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Legislação, Projetos de Lei e outras Proposições - Arquitetura e Urbanismo públicos - Educação / Ensino / Formação - Exercício, Fiscalização e Regulamentação Profissional - Habitação - Meio Ambiente - Mobilidade Urbana / Acessibilidade - Patrimônio Histórico e Artístico - Saneamento - Segurança em Edificações / Prevenção de Incêndios - Urbanismo
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ARQUITETURA E URBANISMO PÚBLICOS
TIPO AUTORIA DESCRIÇÃO / EMENTA SITUAÇÃO COMISSÃO
Lei Federal 11.888/2008
Originária do Projeto de Lei de autoria do Arquiteto e Urbanista, Deputado Zezeu Ribeiro. (PT-BA)
Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a lei nº 11.124 de 16/06/2005.
Projeto de Lei ALMG 2330/2011
Deputado Pompilio Canavez
Dispõe sobre a Assistência Pública e gratuita nas áreas de Arquitetura e Urbanismo e Engenharia, para habitação de pessoas de baixa renda no Estado de Minas Gerais.
23/11/2015 Desarquivado Transformado no PL 554/2015
Requerimento Numerado ALMG 3889/2012
Comissão Especial das Enchentes
Requer seja encaminhado à Secretaria de Transportes pedido de providências com vistas à criação de uma central de projetos para assistência aos municípios na elaboração de projetos de engenharia.
23/11/2015 Pedido Providência SETOP
Projeto de Lei ALMG 554/2015 Ex Projeto de Lei 2330/2011
Deputado Fred Costa
Dispõe sobre a assistência pública e gratuita na área de arquitetura, urbanismo e engenharia para habitação de interesse social voltada a população de baixa renda no Estado.
23/11/2015 Pronto para Ordem do dia em Plenário
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EDUCAÇÃO / ENSINO / FORMAÇÃO
TIPO AUTORIA DESCRIÇÃO / EMENTA SITUAÇÃO COMISSÃO Projeto de Lei Câmara dos Deputados 696/2003 (166/2008 Senado)
Deputado Arquiteto e Urbanista Zezéu Ribeiro
Dispõe sobre o acesso à informação de valores didáticos por alunos e professores nas áreas de engenharia e arquitetura, e dá outras providências.
03/06/2015 Designado Relator Dep. André Moura
Constituição Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei Câmara dos Deputados 559/2007
Deputado Joaquim Beltrão
Dispõe sobre a realização de exame de suficiência como requisito para a obtenção de registro profissional.
17/03/2015 Arquivado/ art.105 do Regimento Interno
PEC – Proposta de Emenda Constitucional Senado 1/2010
Senador Geovani Borges e outros
Dispõe sobre o efeito do diploma de nível superior para a qualificação profissional.
26/12/2014 Arquivada Final Legislatura
PLS – Projeto de Lei do Senado Senado Federal 399/2011 PL 7841/2014 na Câmara
Senador Roberto Requião
Altera a Lei nº 9394 de 20 de Dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) para dispor sobre a revalidação e o reconhecimento automático de diplomas oriundos de cursos de instituições de ensino superior estrangeiras de reconhecida excelência acadêmica.
11/06/2015 Apre.Reg. apensação pelo Dep. Waldenor Pereira ao PL 1981/2011
Câmara dos Deputados
Projeto de Lei Câmara dos Deputados 791/2011
Deputado Jovair Arantes
Altera o inciso III art.44 Lei n° 9394 de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional.
08/05/2015 Parecer da Relatora Deputada Jozi Rocha, c/ apres. substitutivo
Trabalho, Administração e Serviço Público
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EXERCÍCIO, FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL
TIPO AUTORIA DESCRIÇÃO / EMENTA SITUAÇÃO COMISSÃO
Lei Federal 12.378/2010
Poder Executivo
Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs; e dá outras providências.
Projeto de Lei do Senado 64/2001 e 5712/2001 na Câmara dos Deputados
Senador Arlindo Porto
Regulamenta o exercício da profissão de decorador e dá outras providências
Vetado pela Presidência da República Mensagem 289 de 28 de julho de 2015
Projeto de Lei do Senado 467/2008
Senadora Ideli Salvatti
Alteração de Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, para acrescentar outras atividades de prestação de serviços às já passiveis de opção pelo Simples Nacional.
26/12/2014 Arquivada ao final da Legislatura
Projeto de Lei do Senado 56/2012
Senador Pedro Taques
Institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas e dá outras providências.
05/05/2015 Matéria com a Relatoria
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Projeto de Lei Câmara dos Deputados 6699/2002
Deputado José Carlos Coutinho
Modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências.
26/03/2015 Requerimento Inclusão ordem do dia n° 1186/2015/ Deputada Leandre( PV-PR)
Câmara dos Deputados
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EXERCÍCIO, FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL
TIPO AUTORIA DESCRIÇÃO / EMENTA SITUAÇÃO COMISSÃO Projeto de Lei Câmara dos Deputados 6994/2002
Deputado Antonio Carlos Mendes Thame
Torna crime o fato de exercer a profissão de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo sem habilitação
13/06/2014 Apensado ao PL 6699/2002 tramitando em conjunto
Projeto de Lei Câmara dos Deputados 7607/2010 (13/2013 Senado)
Deputado José Chaves
Estabelece que as atividades desempenhadas por engenheiros, arquitetos e agrônomos são consideradas exclusivas de Estado. Serviço Público Federal, Estadual e Municipal.
10/06/2015 Aguardando inclusão ordem do dia
Senado Federal
Projeto de Lei Câmara dos Deputados 1391/2011 (24/2013 Senado Federal)
Deputado José Luiz Penna
Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá providências
19/01/2015 Pronto para deliberação do Plenário
Senado Federal
Projeto de Lei Câmara dos Deputados 2043/2011
Deputado Ricardo Izar
Regula o exercício da profissão de paisagista e dá outras providências
06/02/2015 Desarquivado Requerimento 108/2015
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EXERCÍCIO, FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL
TIPO AUTORIA DESCRIÇÃO / EMENTA SITUAÇÃO COMISSÃO Projeto de Lei Câmara dos Deputados 4692/2012
Deputado Ricardo Izar
Dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências.
15/07/2015 Encaminhamento à ccj para elaboração de redação final
Câmara dos Deputados Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Projeto de Lei ALMG 1127/2011
Deputado Leonardo Moreira
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apólice de Seguro de Responsabilidade Civil profissional de empresas de engenharia, arquitetura e agronomia em obras, projetos e serviços contratados pelo Estado e dá outras providências.
23/11/2015 Arquivado
Projeto de Lei ALMG 1135/2011
Deputado Leonardo Moreira
Acrescenta artigos à Lei 13.166 de 20.1.1999. Dispõe sobre os direitos do perito judicial nomeado para atuar nos feitos amparados pela justiça gratuita.
23/11/2015 Desarquivado
Projeto de Lei ALMG 2539/2011
Deputado Leonardo Moreira
Determina que nas peças publicitárias de lançamento imobiliário, conste o nome do autor do projeto arquitetônico e urbanístico.
23/11/2015 Arquivado
Projeto de Lei ALMG 85/2015
Deputado Fred Costa
Determina que, nas peças publicitárias de lançamento imobiliário, conste o nome do autor do projeto arquitetônico e urbanístico.
23/11/2015 Pronto para Ordem do dia em Plenário
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EXERCÍCIO, FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL
PEC 2/2010 Senado Federal
Senador Sadi Cassol e outros
Estabelece como princípio do sistema remuneratório do servidor público a observância do piso salarial nacional das diversas categorias nos termos da Lei Federal.
26/12/2014 Arquivada ao final de Legislatura
Projeto de Lei Câmara dos Deputados 3443/2012 (70/2013 Senado Federal)
Deputado Pedro Uczai
Estabelece a expedição de Carteiras profissionais provisórias com validade de 180 dias.
10/03/2015 Aguardando designação do relator
Senado Federal Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei ALMG 86/2015
Deputado Fred Costa
Dispõe sobre a responsabilização das empresas por defeitos e vícios na execução de obras e dá outras providencias.
23/11/2015 Pronto para a ordem do dia do Plenário
Projeto de Lei ALMG 790/2015
Deputado Cabo Júlio
Dispõe sobre a utilização das metodologias de engenharia de valor nos projetos de obras e serviços públicos contratados pelo Estado.
23/11/2015 Retirado de Tramitação
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HABITAÇÃO
TIPO AUTORIA DESCRIÇÃO / EMENTA SITUAÇÃO COMISSÃO
Lei Federal 11.124/2005
Originaria de projeto de lei de autoria do Deputado Nilmário Miranda (PT-MG)
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social SNHIS – Cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
Lei Estado de Minas Gerais 20849/2013
Origem PL 376/2011 ALMG Deputado Célio Moreira- PSDB
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Solar
Projeto de Lei ALMG 1665/2011
Deputado Agostinho Patrus Filho
Cria o Programa de Captação da água da chuva.
23/11/2015 Desarquivado
Projeto de Lei ALMG 1743/2011 (Ex-Projeto de Lei 942/2007)
Deputada Rosângela Reis
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas projetistas e de construção civil proverem os imóveis residenciais e comerciais de dispositivo para captação de água da chuva e dá outras providências.
23/11/2015 Desarquivado
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Projeto de Lei ALMG 2893/2012
Deputada Rosângela Reis
Altera a Lei 19091 de 30/07/2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação – FEH – Autoriza o Poder a transferir créditos e bens imóveis da extinta Caixa Econômica do Estado de MG Minascaixa – administrados pela Empresa MG Participações SA – MGI e dá outras providências
23/11/2015 Desarquivado
Projeto de Lei ALMG 879/2015
Deputado Sargento Rodrigues
Dispõe sobre a instalação de medição individualizada consumo de energia elétrica nas edificações prediais.
23/11/2015 Aguardando parecer em Comissão
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MEIO AMBIENTE
TIPO AUTORIA DESCRIÇÃO / EMENTA SITUAÇÃO COMISSÃO Lei Federal 6938/1981
Poder Legislativo
Dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei Federal 9795/1999
Proposição originaria do PL 3792/1993, do Deputado Fabio Feldman (PSDB-SP)
Dispõe sobre educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Lei Federal 12305/2010
Originaria do projeto de lei do Senado354/1989, do Senador Francisco Rollemberg (PFL-SE)
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, altera a Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.
Projeto de Lei ALMG 1810/2011
Deputado Délio Malheiros
Integra a Serra da Calçada ao Parque Estadual da Serra do Rola Moça
23/11/2015 Desarquivado
Projeto de Lei ALMG 1891/2011
Deputado André Quintão
Dispõe sobre a utilização e a proteção ambiental das Serras da Moeda e da Calçada e dá outras providências.
23/11/2015 Desarquivado
Projeto de Lei ALMG 122/2015
Deputado Fred Costa
Institui parâmetros para criação de estrada-parque no Estado
23/11/2015 Aguardando parecer em Comissão
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MOBILIDADE URBANA - ACESSIBILIDADE
TIPO AUTORIA DESCRIÇÃO / EMENTA SITUAÇÃO COMISSÃO
Lei Federal 10.098/2000
Originaria do PL 4767/1998 de autoria do Poder Executivo
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Decreto 5.296/2004
Poder Executivo
Regulamenta as Leis n.º 10.048, de 8 de novembro 2000 que dá prioridade de atendimento as pessoas que especifica, e 10.098 de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
NBR 9050 de 2004
ABNT Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
Lei Federal 12.587/2012
Originaria do PL 694/1995 Autoria do Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP)
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga diversos dispositivos.
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MOBILIDADE URBANA - ACESSIBILIDADE
PEC – Proposta de Emenda à Constituição ALMG 31/2012
Deputado Dalmo Ribeiro Silva e outros
Acrescenta o art. 244-A ao texto da Constituição do Estado. Promoção de ações pelo poder público com o objetivo de proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e a mobilidade, prezando pela inclusão das pessoas com deficiência e a equidade no uso do espaço público.
23/11/2015 Arquivado
Projeto de Lei do Senado 04/2015 PL Câmara dos Deputados 7699/2006
Senador Paulo Paim
Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências. Instituiu a Lei Brasileira da inclusão da pessoa com deficiência
09/07/2015 Câmara dos Deputados- Mesa Diretora Recebimento o ofício 903/15 ( Senado Federal) Comunicando veto parcial
Senado Federal
Projeto de Lei do Senado 541/2011 PL Câmara dos Deputados 08331/2015
Senador Aloysio Nunes Ferreira
Altera a Lei n° 10.257 de 10/07/2001 e a Lei n° 10.098, de 19/12/2000, dispondo sobre a acessibilidade nos passeios públicos.
30/06/2015 Encerrado o prazo, não foram apresentadas emendas.
Câmara dos Deputados Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Projeto de Lei ALMG 557/2015
Deputado Fred Costa
Dispõe sobre a criação da política estadual destinada a implantação do conceito de desenho universal na produção de habitação com interesse social e dá outras providencias.
23/11/2015 Retirado de Tramitação
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MOBILIDADE URBANA - ACESSIBILIDADE Projeto de Lei ALMG 636/2015
Deputado Fred Costa
Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de bacias sanitárias em espaços públicos e dá outras providencias.
23/11/2015 Retirado de Tramitação
Projeto de Lei ALMG 814/2015
Deputado Fred Costa
Torna obrigatório no âmbito do programa de casas populares, o atendimento de demandas para a obtenção de energia solar e de acessibilidade por parte de beneficiários idosos ou com deficiência.
23/11/2015 Anexado
Projeto de Lei ALMG 1450/2015
Deputado Fred Costa
Instituiu a Política Estadual de Mobilidade Urbana 23/11/2015 Anexado
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PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
TIPO AUTORIA DESCRIÇÃO / EMENTA SITUAÇÃO COMISSÃO Decreto – Lei 25/1937
Poder Executivo
Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
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SANEAMENTO
TIPO AUTORIA DESCRIÇÃO / EMENTA SITUAÇÃO COMISSÃO
Lei Federal 11.445/2007
Originaria do PL 7361/2006 de Comissão Mista do Senado Federal
Estabelece Diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera e revoga leis e dá outras providências.
Lei Federal 9433/1997
Originaria do PL 2249/1991 de autoria do Poder Executivo
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei 8001, de 13 de Março de 1990, que modificou a Lei nº 7990, de 28 de Dezembro de 1989.
Projeto de Lei ALMG 113/2011
Deputado Elismar Prado
Acrescenta o art. 19-A à Lei 13.199 de 29 de Janeiro de 1999, que dispõe sobre a política estadual de recursos hídricos e dá outras providências.
23/11/2015 Desarquivado
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SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES / PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS
TIPO AUTORIA DESCRIÇÃO / EMENTA SITUAÇÃO COMISSÃO Projeto de Lei do Senado 491/2011 – Câmara dos Deputados PL 6014/2013
Senador Marcelo Crivella
Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (LITE)
16/06/2015 Apresentação do voto em separado n° 2 Dep. Décio Lima (PT-SC)
Câmara dos Deputados Constituição e Justiça e de Cidadania
Projeto de Lei Câmara dos Deputados 2020/2007
Deputada Elcione Barbalho
Dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares
17/03/2015 Aguardando retorno do Senado Federal
15/04/2014 Remessa ao Senado Federal ofício 612/14/SGM-P
Projeto de Lei Câmara dos Deputados 3370/2012 (31/2014 no Senado)
Deputado Augusto Coutinho
Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas nas edificações constituídas por unidades autônomas, públicas ou privadas, em todo o território nacional e dá outras providências.
17/03/2015 Aguardando retorno do Senado Federal
10/03/2015 Aguardando designação de Relator na CCJ do Senado Federal
Projeto de Lei ALMG 2838/2012
Deputado Marques Abreu
Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria pelos condomínios de prédios residenciais e comerciais e dá outras providências.
23/11/2015 Desarquivado dando origem ao PL 583/2015
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SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES / PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS
Lei 14.130/2001 Estado de Minas Gerais
Originaria do PL 1613/2001 de autoria do Poder Executivo
Dispõe sobre a Prevenção Contra Incêndio e Pânico no Estado e dá outras providências.
Decreto 44.746/2008 Estado de Minas Gerais
Poder Executivo
Regulamenta a Lei 14.130/2001
Projeto de Lei complementar Câmara dos Deputados 243/2013
Deputado Armando Vergílio
Institui um seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, proprietários, promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares.
08/07/2015 Apensação PL
Projeto de Lei Câmara dos Deputados 4923/2013
Deputada Nilda Gondim
Dispõe sobre as obrigações que devem ser observadas por proprietários, administradores e responsáveis por boates, casa de shows, bares, restaurantes, e estabelecimentos congêneres que funcionem em locais fechados.
08/07/2015 Apensado ao PL 2154/2015
Câmara dos Deputados Mesa Diretora
Projeto de Lei ALMG 05/2015
Deputado Fred Costa
Torna obrigatória a instalação de dispositivo de segurança em elevadores dos edifícios que especifica
23/11/2015 Pronto para a ordem do dia do Plenário
Projeto de Lei ALMG 86/2015
Deputado Fred Costa
Dispõe sobre a responsabilização das empresas por defeitos e vícios na execução de obras e dá outras providencias
23/11/2015 Pronto para Ordem do dia em Plenário
Projeto de Lei ALMG 332/2015
Deputado Fred Costa
Dispõe sobre a manutenção de elevadores em edifícios residenciais e comerciais e dá outras providências.
23/11/2015 Pronto para Ordem do dia em Plenário
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SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES / PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS
Projeto de Lei ALMG 399/2015
Deputado Fred Costa
Proíbe a utilização de material inflamável no revestimento, acabamento e divisórias das edificações destinadas a eventos no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
23/11/2015 Pronto para a ordem no dia do plenário
Projeto de Lei ALMG 580/2015
Deputado Fred Costa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e uso de aparelho sensor de vazamento de gás nos estabelecimentos industriais, comerciais e prédios residenciais no Estado.
23/11/2015 Pronto para Ordem do dia em Plenário
Projeto de Lei ALMG 583/2015 Origem PL 2838/2012
Deputado Fred Costa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria pelos condomínios de prédios residenciais e comerciais e dá outras providências.
23/11/2015 Aguardando parecer em Comissão
Projeto de Lei ALMG 701/2015
Deputado Celinho do Sintrocel
Estabelece exigências para a segurança de edificações, estabelecimentos e eventos com grande público no Estado.
23/11/2015 Aguardando parecer em Comissão
Projeto de Lei ALMG 871/2015
Deputado Paulo Lamac
Determina a realização periódica de inspeções em edificações, cria o laudo de inspeção técnica de edificação –LITE e a certidão de inspeção predial CIP
23/11/2015 Anexado ao PL 583/2015
Projeto de Lei ALMG 1463/2015
Deputado Noraldino Júnior
Torna obrigatória a utilização de água de reuso pelo Corpo de Bombeiros do Estado de MG.
23/11/2015 Aguardando Parecer em Comissão
19
URBANISMO
TIPO AUTORIA DESCRIÇÃO / EMENTA SITUAÇÃO COMISSÃO
Lei Federal 6766/1979
Originaria do PL 1687/1979 (PLS 18/1977) do Senador Otto Lehmann (Arena-SP)
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências
Lei Federal 10.257/200
Originaria
do PL 5788/1990 (PLS 181/1989) de autoria do Senador Pompeu de Sousa (PSDB-DF)
Estatuto da Cidade – Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Lei Federal 13.089/2015
Originaria do PL 3460/2004 do Deputado Walter Feldman (PSDB-SP)
Estatuto da Metrópole – Institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências.
Projeto de Lei ALMG 3078/2012
Executivo
Dispõe sobre a gestão unificada da função pública de interesse comum de uso do solo metropolitano no Estado de Minas Gerais.
23/11/2015 Arquivado
Proposta de emenda á Constitu. Câmara dos Deputados
Deputado Paulo Rubem Santiago
Insere novo artigo no Capítulo II do título VII da Constituição Federal, para prever o Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano.
31/01/2015 Arquivado Art.105 Regimento Interno
20
URBANISMO
TIPO AUTORIA DESCRIÇÃO / EMENTA SITUAÇÃO COMISSÃO Projeto de Lei do Senado 198/2009. Projeto de Lei Câmara dos Deputados dos 6709/2009
Senadora Rosalba Ciarlini
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que “regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências” para acrescer dispositivos de controle social da política urbana e de habitação.
15/10/2014 Designado Relator Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
Câmara dos Deputados Constituição e Justiça e de Cidadania
Projeto de Lei Complementar ALMG 1/2011
Deputado Elismar Prado
Institui as aglomerações urbanas integradas e planejadas, dispõe sobre sua organização e funções, e dá outras providências.
23/11/2015 Arquivado
OBS: antigo PLC 15/2007 desarquivado
Projeto de Lei Complementar ALMG 4/2011
Deputado Luiz Henrique
Institui a região metropolitana de Montes Claros, dispõe sobre sua organização e funções, e dá outras providências.
23/11/2015 Desarquivado
Projeto de Lei Complementar ALMG 6/2011
Deputada Rosangela Reis
Altera a Lei Complementar 90, de 12 de janeiro de 2006 que dispõe sobre a Região Metropolitana do Vale do Aço, incluindo os municípios de Mesquita, Belo Oriente e Ipaba.
23/11/2015 Arquivado
21
URBANISMO
TIPO AUTORIA DESCRIÇÃO / EMENTA SITUAÇÃO COMISSÃO Projeto de Lei Complementar ALMG 13/2011
Deputado Anselmo José Domingos
Altera a composição do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano, mediante alteração da Lei complementar 89, de 12 de janeiro de 2006.
23/11/2015 Arquivado
Projeto de Lei Complementar ALMG 14/2011
Deputado Adalclever Lopes
Institui a região metropolitana de Caratinga, dispõe sobre sua organização e funções, e dá outras providências.
23/11/2015 Retirado de Tramitação
Projeto de Lei Complementar ALMG 16/2011
Deputado Neilando Pimenta
Dá nova redação ao parágrafo terceiro do art. 3 da Lei Complementar 88 de 12 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a instituição e a gestão de região metropolitana e sobre o fundo de desenvolvimento metropolitano.
23/11/2015 Desarquivado
Projeto de Lei ALMG 712/2011
Deputado Wander Borges
Estabelece normas gerais para a instituição de loteamentos fechados e condomínios urbanísticos no Estado, nos termos do parágrafo terceiro do art.24 da Constituição da República.
23/11/2015 Desarquivado
Projeto de Lei Complementar ALMG 01/2015
Deputado Fred Costa
Altera a lei complementar 89 de 12 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a RMBH. Inclui os municípios de Jequitibá, Itabira e João Monlevade no colar metropolitano da RMBH/
23/11/2015 Aguardando Designação do Relator
Projeto de Lei Complementar ALMG 11/2015
Deputado Tadeu Martins Leite
Institui a região metropolitana de Montes Claros, dispõe sobre sua organização e funções e dá outras providencias.
23/11/2015 Aguardando parecer em Comissão
22
URBANISMO Projeto de Lei Complementar ALMG 32/2012
Deputado Liza Prado
Institui a região metropolitana de Uberlândia
23/11/2015 Desarquivado
Projeto de Lei Complementar ALMG 34/2015
Deputado Antônio Jorge
Institui a Região Metropolitana de Juiz de Fora - RMJF
23/11/2015 Aguardando designação de relator em Comissão
Projeto de Lei Complementar ALMG 36/2015
Deputado Elismar Prado
Institui a região metropolitana do município de Uberlândia, visando o interesse comum dos municípios integrantes, além de seus limites territoriais.
23/11/2015 Retirado de Tramitação