A9RC844 · seguinte Lei: CAPiTULO I ... 10M72/2001, 9394/1996, Lei Orgânica do Município de...
23
A9RC844 · seguinte Lei: CAPiTULO I ... 10M72/2001, 9394/1996, Lei Orgânica do Município de Santana do ... respeitando o estabelecido no am 64 da Lei Federal 9394/96 a)