legislação shst

23-05-2004 ESTA (Abrantes) 2

Contedo do Mdulo

1. Noes bsicas de direitoIntroduoFontes de direitoHierarquia das leisEfeitos das normasRamos do direitoDireito do Trabalho

2. Organizao Internacional do Trabalho (OIT)

3. Direito Comunitrio


Contedo do Mdulo4. Legislao sobre SHST

IntroduoEnquadramento jurdicoOrganizao e funcionamento dos serviosEstabelecimentos comerciaisEstabelecimentos industriaisLicenciamento industrialAcidentes industriais gravesAcidentes de trabalhoDoenas profissionaisMulheres grvidas, purperas e lactantesMenores


Contedo do Mdulo

4. Legislao sobre SHSTLocais de trabalhoEstaleiros mveisEquipamentos de trabalhoEquipamentos usadosEquipamentos de proteco individualEquipamentos dotados de visorSinalizao de seguranaAgentes fsicosAgentes qumicosAgentes biolgicos


Contedo do Mdulo

5. Sinistralidade de trabalho em Portugal

6. Principais Normas tcnicas portuguesas


Objectivo do Mdulo

Conhecer as bases do Direito e, nomeadamente, do Direito do Trabalho;

Identificar e reconhecer os princpios, rgos e fontes do Direito Comunitrio;

Conhecer o enquadramento jurdico da SHST, bem como os diplomas relativos organizao dos servios;

Identificar e reconhecer a principal legislao relativa SHST

Conhecer o regime jurdico dos acidentes de trabalho e das doenas profissionais

Conhecer os diplomas legais relativos ao licenciamento e exerccio da actividade industrial


Objectivo geral do Mdulo

No final deste mdulo os formandos

devero estar aptos a desenvolver

uma poltica de SST dentro do

quadro jurdico, que minimiza os

acidentes de trabalho e as doenas

profissionais , nas suas empresas


O Direito

O Direito um conjunto sistematizado e organizado de princpios e regras de elaborao, interpretao e aplicao de normas jurdicas


Direito pblico e privado

Direito pblico disciplina as relaes jurdicas entre o estado e os Particulares intervindo o Estado numa posio de supremacia

Ramos: constitucional, administrativo, financeiro, fiscal, penal, processual

Direito privado centrado nas relaes privadas e no princpio da autonomia das vontades e da igualdade

Ramos: civil, comercial, laboral


Fontes do Direito

As fontes do Direito so, do ponto de vista tcnico-jurdico, os modos de formao e de revelao do Direito. Podem ser imediatas e mediatas: Fontes imediatas

So as que tm fora vinculativa prpria e constituem os verdadeiros modos de produo do Direito

Fontes mediatas So as que no tm fora vinculativa prpria mas

influenciam o processo de formao da norma jurdica


Fontes do Direito

As fontes do Direito podem-se apresentar como: Lei; Costume; Jurisprudncia; Doutrina


A lei

Em sentido material, qualquer texto ou frmula emanada por uma autoridade competente para regular normas que visem solucionar casos concretos (ex. decreto-lei; portaria, decreto regulamentar, )

Em sentido formal, qualquer diploma destinado por excelncia ao exerccio da funo legislativa do Estado (ex. lei, moo, resoluo, )


O costume

Consiste numa prtica social reiterada,

acompanhada de convico na sua

obrigatoriedade jurdica

So elementos fundamentais do costume:

Um procedimento humano repetido e uniforme;

A convico de que esse procedimento juridicamente

obrigatrio


A jurisprudncia

Consiste na tomada de decises dos tribunais que se vo

consolidando independentemente da sua hierarquia

O assento resulta da existncia de contradio entre

decises de tribunais superiores e proferido, em regra,

pelo Supremo Tribunal de Justia


A doutrina

Consiste na consolidao de posies

jurdicas expressa em opinies ou

pareceres de jurisconsultos. apenas

uma fonte mediata de direito pois,

apenas pode causar alteraes na ordem

jurdica vigente


Hierarquia das leis (I)

Lei constitucional Expressa na Constituio da Repblica

Lei ordinria Pode ser uma lei ou um decreto-lei

Resoluo Manifestao legislativa da Assembleia da

Repblica que no est sujeita a sano ou promulgao pelo Presidente da Repblica


Hierarquia das leis (II)

Decreto regulamentar Diploma emanado pelo Governo e promulgao pelo

Presidente da Repblica Portaria

Forma generalizada de regulamentar emanada de um ou mais ministros que a mandam publicar e no necessita de promulgao pelo Presidente da Repblica

Despacho normativo Emanado apenas quando a lei autorizar esta forma. Se

for s despacho tem como destinatrios os subordinados de um ministro

Regimento Estatuto de determinado rgo ou instituio


Factores estruturais das normas

Objecto Identifica o diploma e indica os seus objectivos

mbito Identifica os destinatrios da norma

Entrada em vigor Indica quando comea a produzir efeito

(vigncia legislativa)

Normas revogadas Indica, se for esse o caso, quais as disposies

e respectivos normativos que so substitudos


Entrada em vigor das normas

Vacatio legis Significa o intervalo de tempo da publicao e a

efectiva entrada em vigor de uma norma O perodo de vacatio legis em Portugal de 5

dias no continente e 15 dias para os Aores e Madeira (pode o legislador estabelecer um perodo maior ou menor do que o usual ou mesmo o diploma entrar em vigor data da publicao)

A data relevante a que consta do diploma e no aquela em que o diploma foi distribudo


Cessao das normas Caducidade

Cronolgica (estabelecida na prpria lei) Natural (quando desaparecem os pressupostos da prpria lei)

Revogao Expressa ou por declarao (constante no diploma que revoga) Tcita ou por incompatibilidade (quando incompatveis,

prevalece a mais recente) Global ou por substituio (quando tudo revogado)

A revogao total denomina-se ab-rogao e a parcial derrogao

Represtinao (reentrada em vigor de uma norma anteriormente revogada em virtude da revogao da norma vigente)


Direito do trabalho

Direito do trabalho Parte do direito constituda pelas normas e princpios

jurdicos que disciplinam as relaes do trabalho

Caractersticas do Trabalho como actividade Trabalho humano; Trabalho produtivo; Trabalho por conta alheia; Trabalho livre; Trabalho subordinado; Trabalho em regime de direito privado.


Fontes do direito do trabalho (I)

Fontes internas ou nacionais As que resultam de mecanismos regulados pelo

ordenamento jurdico interno (ex. lei constitucional, leis ordinrias, jurisprudncia e doutrina como fontes comuns e instrumentos de regulamentao colectiva como fontes especiais)

Fontes externas ou internacionais Resultam de relaes internacionais no mbito de

organizaes existentes ou relaes plurilaterais entre Estados (ex. tratados internacionais, acordos bilaterais como fontes comuns e convenes como fontes especiais)


Fontes do direito do trabalho (II)

Fontes internas especiais (instrumentos de regulamentao colectiva) Convenes colectivas de trabalho

Contrato colectivo de trabalho (CCT), se for uma associao patronal

Acordo colectivo de trabalho (ACT), se forem vrias empresas no associadas;

Acordo de empresa (AE), se for uma nica empresa

Decises arbitrais Deliberaes unnimes das comisses paritrias Acordos de adeso


Fontes do direito do trabalho (III)

Fontes internas especiais (instrumentos de regulamentao colectiva) Portarias ministeriais de trabalho

Portarias de extenso (PE)

Portarias de regulamentao do trabalho (PRT);

Regulamentos internos ou regulamentos de empresa (RI)

Usos e costumes profissionais


Hierarquia das fontes do direito do trabalho

Constituio da Repblica Lei, decreto-lei, tratados e convenes

internacionais Decreto-regulamentar Portarias ministeriais de trabalho, convenes

colectivas de trabalho, deliberaes unnimes das comisses paritrias, decises arbitrais e acordos de adeso

Regulamentos internos Usos profissionais


Hierarquia das fonte do direito de trabalho

Conflitos de fontes As fontes de direito superior prevalecem sempre sobre

as fontes inferiores, salvo se estas forem mais favorveis aos trabalhadores (ex. AE indica exames mdicos mensais e DL indica de dois em dois anos, sero feitos exames mensalmente)

Se houver conflito entre o contedo de duas normas do mesmo nvel prevalece a norma especial em relao geral (ex. AE ou ACT contra CCT prevalece o AE ou o ACT)

Se houver dois CCT prevalece o que no seu todo for considerado mais favorvel ao trabalhador pelo sindicato que representar maior nmero de trabalhadores


Organizao internacional do trabalho

A OIT a organizao especializada das Naes Unidas

para as questes sociais do trabalho

A OIT foi criada em 1919 na sequncia do Tratado de

Paz de Versalles

A OIT uma organizao tripartida entre os governos,

as organizaes de empregadores e as organizaes de

trabalhadores

O nmero de Estados Membros que integram a OIT de

175


rgos da OIT

Conferncia internacional do trabalho Semelhante a um parlamento (Cada Estado

representado por dois delegados do governo, um dos trabalhadores e um dos empregadores. Este rgo aprova as normas internacionais da OIT)

Conselho de administrao (CA) rgo executivo que integra comisses para diferentes

especialidades (tambm de composio tripartida)

Repartio internacional do trabalho (BIT) o secretariado permanente da organizao tendo

frente um director geral nomeado pelo CA (executa estudos, investigaes e prepara a documentao para os outros rgos)


Normas internacionais de trabalho da OIT

Convenes Quando ratificadas obrigam os Estados que a ratificaram

e passam a integrar a sua ordem interna

Recomendaes No so sujeitas a rectificao e servem como

orientao para os estados membros nas polticas relativas ao trabalho

As convenes so rectificadas por Portugal aps apreciao da Assembleia da Repblica e o seu contedo passa a fazer parte da ordem jurdica portuguesa


Integrao europeia

Plano Schumamn (1950)

Tratado de Paris (1951)

Tratado de Roma (1957)

Acto nico Europeu (1987)

Tratado de Maastricht (1992)

Tratado de Amsterdan (1996)


Alargamento da Comunidade Europeia

1957 Frana, Luxemburgo, Holanda, Blgica, Alemanha, Itlia

1972 Dinamarca, Irlanda e Reino Unido

1979 Grcia

1985 Portugal, Espanha

1994 ustria, Finlndia, Sucia

2003 Chipre, Bulgria, Checa, Letnia, Estnia, Litunia, Polnia,

Hungria, Malta, Romnia


Princpios do direito comunitrio

Princpio do primado do direito comunitrio

Princpio da subsidiariedade

Princpio da aplicabilidade directa

Princpio da atribuio especfica de competncias


rgos da Comunidade Europeia (I)

Parlamento europeu

Conselho

Conselho europeu

Comisso

Tribunal de justia

Tribunal de contas


rgos da Comunidade Europeia (II)

Parlamento europeu composta por 626 membros eleitos por

sufrgio universal por 5 anos

Sede em Estrasburgo onde tm lugar as reunies plenrias mensais

O maior papel do PE no campo poltico

De acordo com o Tratado de Amsterdan o PE partilha o poder legislativo com a Comisso

Portugal elege 25 deputados


rgos da Comunidade Europeia (III)

Conselho constitudo por um representante a

nvel ministerial de cada EM com poderes para vincular o poder desse estado

a principal instituio de deciso da Comunidade de modo a garantir a realizao dos objectivos e condies do Tratado


rgos da Comunidade Europeia (IV)

Conselho Europeu

constitudo pelos chefes de estado e

de governo dos pases membros e pelo

Presidente da Unio Europeia

Foi institucionalizado pelo Acto nico

Europeu


rgos da Comunidade Europeia (V)

Comisso composta por 20 membros que

constituem o colgio dos comissrios (2 para a Alemanha, Frana, Itlia, Espanha e Reino Unido, 1 para os restantes pases)

o rgo executivo da Comunidade


rgos da Comunidade Europeia (VI)

Tribunal de justia composto por 15 juzes assistidos por

9 advogados nomeados de comum acordo pelos Estados Membros e por um perodo de 6 anos

o rgo que exerce o poder judicial que assegura o respeito do direito na aplicao do Tratado


rgos da Comunidade Europeia (VII)

Tribunal de contas

composto por 15 juzes nomeados por 6 anos

pelo Conselho aps consulta ao Parlamento

Compete a este rgo verificar as contas das

receitas e despesas da Comunidade bem como

garantir a boa gesto financeira

Elabora um relatrio anual


Fontes do direito comunitrio (I)

Fontes vinculativas Regulamentos Directivas

Fontes no vinculativas Recomendaes Pareceres Resolues e declaraes Comunicaes (da comisso) Declaraes comuns (de vrias instituies

como Conselho e Comisso)


Fontes do direito comunitrio (II) Regulamento

uma lei comunitria qual devem obedecer no s as autoridades nacionais mas, tambm, os cidados de cada pas

S sero no aplicveis quando haja emisso de normas de execuo a nvel nacional

Directiva Define os resultados a alcanar tendo cada

Estado Membro que definir o modo como se alcanam esses resultados


Fontes do direito comunitrio (III)

Pareceres Exprimem uma opinio face a uma questo

submetida apreciao So actos unilaterais do Conselho para a

Comisso e vice-versa ou destes para os Estado Membros

Resolues e Declaraes (do Conselho) So actos pelos quais so definidos programas

aco No so vinculativos


Fontes do direito comunitrio (IV)

Comunicaes (da Comisso) So dirigidas ao Conselho servindo de dilogo

entre estas instituies Tambm podem ser dirigidas aos operadores

econmicos e aos Estados Membros

Declaraes comuns Instituem um processo de concertao das

instituies sobre o respeito dos direitos fundamentais


Directivas transpostas para o direito nacional (I)Directivas Assunto Legislao Nacional

77/ 756/ CEE, 25Jul92/ 58/ CEE, 24Jun

Sinalizao de segurana

Portaria 434/ 83, 15AbrDL 310/ 86, 23SetDL 141/ 95, 14JunPortaria 1456-A/ 95, 11Dez

77/ 579/ CEE, 01Jun79/ 343/ CEE, 27Mar80/ 836/ CEE, 15Jul84/ 467/ CEE, 03Set90/ 641/ CEE, 04Dez

Radiaes ionizantesDL 348/ 89, 12OutDR 9/ 90, 19AbrDR 3/ 92, 06Mar

78/ 610/ CEE, 29Jun Cloreto de vinilo monmero DL 273/ 89, 21Ago

82/ 501/ CEE, 29Jun (*)87/ 216/ CEE, 19Mar88/ 610/ CEE, 24Nov

Acidentes industriais gravesDL 224/ 87, 03JunDL 204/ 93, 03Jun(*) Directiva Seveso

82/ 605/ CEE, 28Jul Chumbo e seus compostos inicos DL 274/ 89, 21Ago

83/ 477/ CEE, 19Set91/ 382/ CEE, 25Jun

AmiantoDL 284/ 89, 24AgoPortaria 1057/ 89, 07DezDL 389/ 93, 20Nov

86/ 188/ CEE, 12Mai RudoDL 72/ 92, 28AbrDR 9/ 92, 28Abr

88/ 364/ CEE, 09JunProibio de certos agentes especficos e/ ou de

certas actividadesDL 275/ 91, 07Ago


Directivas transpostas para o direito nacional (II)Directivas Assunto Legislao Nacional

89/ 391/ CEE, 12Jun

Directiva-QuadroIntroduo de medidas para o desenvolvimento e

implementao da Segurana e Sade no Trabalho

DL 441/ 91, 14NovDL 26/ 94, 01FevLei 7/ 95, 29MarDL 191/ 95, 28JulDL 109/ 2000, 30Jun

89/ 654/ CEE, 30NovPrescries mnimas de segurana e sade nos

locais de trabalhoDL 347/ 93, 01OutPortaria 987/ 93, 06Out

89/ 655/ CEE, 300Nov2001/ 45/ CE, 27Jun

Utilizao pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho

DL 331/ 93, 25Set

89/ 656/ CEE, 30Nov89/ 686/ CEE, 21Dez

Utilizao pelos trabalhadores de equipamentos de proteco individual

DL 348/ 93, 01OutPortaria 988/ 93, 06Out

90/ 269/ CEE, 29Mai Movimentao manual de cargas DL 330/ 93, 25Set

90/ 270/ CEE, 29Mai Equipamentos dotados de visorDL 349/ 93, 01OutPortaria 989/ 93, 06Out

90/ 394/ CEE, 28Jun97/ 42/ CE, 27Jun1999/ 38/ CE, 29Abr

Agentes cancergenos DL 301/ 2000, 18Nov


Acordos sociais de SHST

Acordo social da Segurana, Higiene e Sade do

Trabalho (1991)

Acordo de Concertao Estratgica (1996-1999)

Acordo para as Condies de Trabalho, Higiene e

Segurana no Trabalho e combate sinistralidade laboral


Regime do enquadramento jurdico da SHST

Decreto-Lei 441/ 91, de 14 de Novembro,

alterado pelos

Decreto-Lei 133/ 99, de 21 de Abril, e

Lei 118/ 99, de 11 de Agosto


Definies do DL 441/ 91, 14Nov

Trabalhador pessoa singular, que mediante retribuio, se obriga

a prestar servio a um empregador, incluindo a Administrao

pblica, os institutos pblicos e demais pessoas colectivas de

direito pblico e bem assim o tirocinante, o estagirio e o aprendiz

e os que estejam na dependncia econmica do empregador em

razo dos meios de trabalho e do resultado da sua actividade,

embora no titulares de uma relao jurdica de emprego, pblica

ou privada.


Definies do DL 441/ 91, 14Nov

Trabalhador independente pessoa singular que

exerce actividade por conta prpria.

Empregador pessoa singular ou colectiva com um

ou mais trabalhadores ao seu servio e

responsvel pela empresa ou pelo estabelecimento

ou, quando se trate de organismos sem fins

lucrativos, que detenha competncia para

contratao de trabalhadores.


Obrigaes do Estado

Desenvolver um sistema de preveno de riscos

profissionais

Propor poltica de promoo e de fiscalizao

Dever de consulta aos trabalhadores

Dever de educar, informar e formar

Promover a investigao cientfica


Obrigaes do empregador

Cumprir os princpios da Preveno

Informar e consultar os trabalhadores

Promover a eleio de representantes

para SHST

Dar formao


Obrigaes dos trabalhadores

Cumprir as normas de SHST

Zelar pela SHST do prprio e dos outros

Usar correctamente os equipamentos e

materiais de trabalho

Cooperar com a entidade patronal no que se

refere a SHST

Comunicar de imediato deficincias e incidentes

Actuar em caso de emergncia


Organizao e Funcionamento dos servios de SHST

Decreto-Lei n 26/94, de 1 de Fevereiro, alterado pela

Lei n 7/95, de 29 de Maro, alterado pelo

Decreto-Lei n 109/2000

Lei n 118/99, de 11 de Agosto

Decreto-Lei n 488/99, de 17 de Novembro

Portaria n 1179/95, de 26 de Novembro, alterada pela Portaria

n 53/96, de 20 de Fevereiro

Portaria n 1031/2002, de 10 de Agosto

Portaria n 1184/2002, de 29 de Agosto

Decreto Lei n 29/2002, de 14 de Fevereiro


Objectivos dos servios de Preveno

Estabelecimento e manuteno de condies de trabalho que assegurem a

integridade fsica e psquica dos trabalhadores

Desenvolvimento das condies tcnicas de modo a garantir as medidas de

preveno e as obrigaes constantes do DL 441/91

Desenvolvimento das condies tcnicas de modo a garantir a informao e

formao dos trabalhadores de acordo com o DL 441/91


Relatrio anual de actividades de SHST

Portaria n 1184/02 de 29 de Agosto O relatrio deve conter as seguintes rubricas:

Identificao da entidade empregadora

Identificao do estabelecimento

Natureza da modalidade adoptada de servios de SHST

Pessoal dos servios

Nmero de pessoas ao servio do estabelecimento

Actividades dos servios de SHST

Actividades de Segurana e Higiene executadas

Actividades de Sade no Trabalho desenvolvidas

Acidentes do trabalho e Doenas Profissionais

O relatrio deve ser entregue Delegao do IDICT e DelegaoConcelhia de Sade da rea do estabelecimento


Sade no Trabalho

Exames Mdicos:

Admisso para conhecer o estado de sade do trabalhador proposto e avaliar a sua aptido para a funo a desempenhar

Peridicos para avaliar o estado de sade do trabalhador durante o exerccio da sua actividade. Para trabalhadores menores de 18 anos e maiores de 50 anos o exame ser anual, sendo para os restantes de 2 em 2 anos

De Regresso ao Trabalho aps baixa superior a 30 dias e com o propsito de verificar se o trabalhador j pode desempenhar as suas funes sem prejudicar a sua sade

Outros exames ocasionais a pedido do mdico, trabalhador, hierarquia da empresa, etc


Exerccio das profisses de Tcnico Superior de SHT e de Tcnico de SHT

Decreto-Lei 110/ 2000, de 30Junho

Tcnico superior de segurana e higiene do trabalho

profissional que organiza, desenvolve, coordenada e

controla as actividades de preveno e de proteco

contra riscos profissionais

Tcnico de segurana e higiene do trabalho profissional

de desenvolve actividades de preveno e de proteco

contra riscos profissionais


Modalidades dos servios de SHST

Servios internos Criados pela prpria empresa e estando na dependncia

hierrquica da entidade empregadora Abrangem unicamente os trabalhadores que prestam

servio nessa empresa

Servios inter-empresas Criados por diversas empresas abrangendo todos os

trabalhadores dessas empresas

Servios externos Contratados por uma empresa a outra entidade que

preste servios de SHST


Regulamento de SHT para a indstria (I)

Aprovado pela portaria 53/ 71, de 03Fev, sofreu

alterao de diversos artigos pela portaria 702/ 80,

22Set

Objectivo

Preveno tcnica dos riscos profissionais e higiene nos

estabelecimentos industriais pblicos, cooperativos ou privados

Contedo

Define deveres da entidade patronal e dos trabalhadores e

estabelece os condicionalismos a que devem obedecer a

instalao dos estabelecimentos industriais


Regulamento de SHT para a indstria (II)

Estabelece normas relativas a: Preveno de incndios, proteco de mquinas e

equipamentos e mquinas de elevao, transporte e armazenagem de lquidos perigosos e material a granel

Instalaes elctricas, operaes de corte e soldadura, ferramentas

Tubagens, canalizaes, caldeiras de vapor, recipientes e aparelhos sob-presso

Substncias explosiva e inflamveis Medidas de higiene, instalaes sanitrias, vestirios e

refeitrios Equipamentos de proteco


Regulamento de SHT para a indstria (III)

Deveres da entidade patronal Cumprir disposies regulamentares

Adoptar medidas eficazes de segurana

Promover a boa manuteno dos equipamentos

Garantir os servios mdicos

Manter em boas condies as instalaes sanitrias

Fornecer equipamento de proteco individual

Informar os riscos e precaues a tomar

Promover informao e formao

Definir atribuies em matria da SHST

Ouvir as comisses e encarregados de segurana

Manter disposio a legislao e norma de SHST


Regulamento de SHT para a indstria (IV)

Deveres dos trabalhadores

Cooperar na preveno dos riscos cumprindo a legislao

Interessar-se pelos ensinamentos em SHST

Usar os EPI

Tomar as medidas de precauo necessrias

Comunicar avarias e deficincias

Cuidar da sua higiene pessoal


Regulamento de HST para escritrios, servios e comrcio

Aprovado pelo DL 243/86, 20Ago mbito

Abrange todos os estabelecimentos ou locais pblicos ou privados onde os trabalhadores exeram actividades de comrcio ou actividades de escritrio

Contedo Estabelece normas a que devem obedecer os locais de trabalho,

nomeadamente no que se refere condies de temperatura, iluminao, rudo, vibraes, espao unitrio de trabalho e tipode assentos

Estabelece as obrigaes relativas s instalaes sanitrias, balnerios e instalaes de primeiros socorros


Legislao para estaleiros temporrios ou mveis

DL 273/ 2003,

Estabelece as regras orientadoras das aces dirigidas

preveno da segurana e sade dos trabalhadores nas fases

de concepo, projecto e instalao de estaleiros temporrios

ou mveis

Portaria 101/ 96, 03Abr

Regulamenta as prescries de segurana e de sade nos locais

e postos de trabalho dos estaleiros temporrios ou mveis


Proteco de mulheres grvidas, purperas e lactantes

Lei 4/ 84, de 05Abr

Lei 142/ 99, de 31Ago

DL 170/ 2000, de 04Mai

Portaria 229/ 86, de 26Jun

Obrigao do empregador

Fazer a avaliao da natureza, grau e durao da exposio das

grvidas, purperas e lactantes de modo determinao dos

riscos e da tomada de medidas necessrias para a proteco

destas, dos fetos e crianas em amamentao


Proteco de menores

DL 396/ 91, de 16Out O empregador obrigado a assegurar aos menores condies de

trabalho adoptadas sua idade e que no causem prejuzo o seu desenvolvimento fsico e psquico

Lei 58/ 99, Alterou o regime de trabalho subordinado dos menores d modo a

acentuar a necessidade de proteger a segurana e sade dos menores

DL 107/ 2001, 06Abr Regulamenta os trabalhos leves dos menores de 16 anos, com a

escolaridade obrigatria concluda e os trabalhos proibidos a todos os menores ou condicionados aos que tm menos de 16 anos


Legislao de acidentes de trabalho

Lei 100/ 97, de 13Set

Aprova o novo regime jurdico dos acidentes de trabalho

DL 142/ 99, de 30Abr

Cria o fundo de acidentes de trabalho

DL 143/ 99, de 30Abr

Regulamenta a lei dos acidentes de trabalho


Acidentes de trabalho Conceitos (I)

Acidente de trabalho

Aquele que se verifique no local e no

tempo de trabalho produzindo directa ou

indirectamente leso corporal,

perturbao funcional ou doena de que

resulte reduo na capacidade de

trabalho ou de ganho ou a morte


Acidentes de trabalho Conceitos (II)

Local de trabalho

todo o lugar em que o trabalhador se

encontra ou deva dirigir-se em virtude

do seu trabalho e em que esteja, directa

ou indirectamente, sujeito ao controlo

do empregador


Acidentes de trabalho Conceitos (III)

Tempo de trabalho

Compreende no s o perodo normal de

laborao como o que precede o seu incio em

actos de preparao ou com ele relacionado, e o

que se lhe seguir em actos tambm com ele

relacionados e ainda as interrupes normais ou

forosas do trabalho


Requisitos para classificao de um acidente como AT

Acontecimento no intencionalmente provocado pelo trabalhador

Acontecimento inesperado e de carcter anormal

Que cause danos no corpo ou na sade do trabalhador

Ocorrido no exerccio da actividade profissional

Ocorrido no mbito de um contrato de trabalho ou outro

equiparado

Ocorrido no tempo e local de trabalho


Acidentes de trabalho(deveres e obrigaes)

O trabalhador sinistrado ou os seus beneficirios tm o

dever de participar o sinistro entidade empregador

durante as 48h seguintes ocorrncia deste

A entidade empregadora tem a obrigao de prestar os

primeiros socorros em caso de sinistro

A entidade empregadora tem o dever de participar o

sinistro seguradora, nos termos estabelecidos na aplice


Seguro de trabalho

As entidades empregadoras so obrigadas por lei a

transferirem a responsabilidade pela reparao e outros

encargos que advm de um acidente de trabalho para as

seguradoras

De acordo com o DL 159/ 99, de 11Mai, os trabalhadores

independentes (trabalhadores com actividade por conta

prpria), so obrigado a ter um seguro de trabalho


Incapacidades por acidente de trabalho

Incapacidades Temporrias

Parciais (ITP)

Absolutas (ITA)

Incapacidades Permanentes

Parciais (IPP)

Absolutas (IPA)

O grau de incapacidade determinado de acordo com a tabela

nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenas

profissionais, aprovada pelo DL 341/ 93, de 30Set


Legislao das doenas profissionais

DL 100/ 97, de 13Set

Regime geral

DL 248/ 99, de 02Jul

Reparao das doenas profissionais

DR 6/ 2001, de 05Mai

ndice codificado das doenas profissionais


Doenas profissionais (I)

DR 6/ 2001, de 5Mai - Descreve as vrias

doenas profissionais por:

cdigo da doena

agente causal

formas clnicas

prazos de caracterizao

trabalhos susceptveis de provocar a doena


Doenas profissionais (II)

Mesmo no constante da lista referida podem considerar-se

outras doenas profissionais desde que sejam consequncia

necessria e directa da actividade exercida e no

represente normal desgaste do organismo

A lista das doenas profissionais periodicamente revista


Doenas profissionais (III)

As doenas profissionais tm um carcter

imperativo e obrigatrio, isto , quando haja

suspeita fundamentada desta, o mdico tem de

informar o CNPRP a quem compete confirmar o

diagnstico e providenciar a reparao ao

trabalhador doente


Doenas profissionais (IV)

As doenas profissionais determinam, tal como os

acidentes de trabalho, incapacidades para o

trabalho que podem ser temporrias ou

permanente, parciais ou absolutas


Doenas profissionais (V)

A incapacidade do doente tal como a do sinistrado

calculada de acordo com a tabela nacional de

incapacidades por acidentes de trabalho e doenas

profissionais, publicada em anexo ao DL 341/ 93,

de 30Set


Doenas profissionais (VI)

Uma incapacidade temporria que dure

mais de 18 meses passa a permanente,

excepto se houver parecer mdico em

contrrio

A incapacidade temporria no pode durar

mais de 30 meses


Legislao de acidentes graves (I)

DL 164/ 2001, de 23Mai (Seveso II)

Tem por objectivo a preveno de acidentes

graves que envolvam substncias perigosas e a

limitao das suas consequncias para o homem e

para o ambiente, com vista a segurar, de forma

eficaz e coerente, um elevado nvel de proteco

dos mesmos


Legislao de acidentes graves (II)

O DL 164/ 2001, cria a comisso consultiva para a

preveno e controlo de riscos de acidentes

graves (Coprag)

Portaria 193/ 2002, de 04Mar

Define o modelo de relatrio de acidente grave


Exerccio de actividade industrial Legislao

DL 169/ 2003, 10Abr Estabelece as normas disciplinadoras do exerccio da

actividade industrial DR 8/ 2003, 11Abr

Aprova o regulamento do licenciamento industrial Portaria 464/ 2003, 06Jun

Classificao das actividades industriais Portaria 473/ 2003, 11Jun

Projecto de instalao e alterao dos estabelecimentos industriais

Portaria 474/ 2003, 11Jun Localizao da actividade industrial


Licenciamento da actividade industrial

Determinao o tipo de licenciamento e entidade coordenadora

Pedido de aprovao de localizao

Pedido de autorizao de instalao

Pedido de vistoria

Licena de explorao industrial

Incio da laborao


Locais de trabalho

DL 347/ 93, 01Out

Lei 113/ 99, 03Ago (altera o anterior decreto)

Portaria 987/ 93, 06Out

Estabelecem as prescries mnimas de segurana e sade nos locais de

trabalho e definem local de trabalho como todo o local destinado

implantao de postos de trabalho situados quer em edifcios, quer

noutros locais da empresa ou do estabelecimento, a que o trabalhador

tenha acesso no desempenho das suas funes


Sinalizao de segurana (I)

DL 141/ 95, 14Jun


Portaria 1456-A/ 95, de 11Dez

Regulamenta os termos, formas e significados da sinalizao

de SST


Sinalizao de segurana (II)

Obrigaes do empregador

Garantir a existncia de sinalizao de SST adequadas

quando os riscos no podem ser evitados

A sinalizao a utilizar tem que ser obrigatoriamente a

constante na Portaria 1456-A/ 95, 11Dez

Adaptar a sinalizao quando hajam trabalhadores com

deficincias audiovisuais


Equipamentos de trabalho

DL 82/ 99, 16Mar

Estabelece as prescries mnimas de segurana e de sade para

utilizao pelos trabalhadores de quaisquer equipamentos de trabalho

Distingue entre regras gerais aplicadas a todos os equipamentos de

trabalho e requisitos complementares para equipamentos mveis e

equipamentos de elevao de cargas

Estabelece as regras de utilizao dos equipamentos de trabalho

Lei 113/ 99, 03Ago


Equipamentos dotados de visor

DL 349/ 93, 01Out

Prescries mnimas de segurana e sade no trabalho

com equipamentos dotados de visor




Equipamentos de proteco individual (EPI) (I)

DL 348/ 93, 01Out

Prescries mnimas de SST na utilizao pelos trabalhadores

dos EPI


Procede descrio tcnica dos EPI para vrios riscos

indicando as actividades em que obrigatrio o uso dos EPI


Equipamentos de proteco individual (EPI) (II)

DL 128/ 93, 22Abr

Indica as exigncias tcnicas essenciais dos EPI de modo a

salvaguardar a SST dos utilizadores

Portaria 1131/ 93, 04Nov

No Anexo I indica essas exigncias e nos Anexo II e Anexo III

regulamenta a certificao CE destes

Lei 113/ 99, 03Ago

S podem ser comercializados EPI com a marcao CE


Movimentao manual de cargas

DL 330/ 93, 25Set

Lei 113/99, 03Ago (altera o decreto anterior)


Mquinas e mquinas usadas

DL 320/ 2001, 12Dez

Estabelece as regras a que deve obedecer a colocao no mercado e a

entrada em servio das mquinas e componentes de segurana

colocados no mercado, isoladamente

DL 214/ 95, 18Ago

Estabelece as condies de comercializao e utilizao destas

mquinas, afim de eliminar os riscos de segurana e sade dos seus

utilizadores

Portaria 172/ 2000, 23Mar

Publica a lista das mquinas usadas que podem ser comercializadas


Agentes qumicos

DL 275/ 91, 07Ago

DL 290/ 2001, 16Nov

Relativo proteco da segurana e da sade dos

trabalhadores contra os riscos ligados exposio a

agentes qumicos no local de trabalho


Rudo

DL 72/ 92, de 28Abr

Relativo proteco dos trabalhadores contra os riscos

devido exposio ao rudo durante o trabalho

Lei 113/ 99, de 03Ago

DR 9/ 92, de 28Abr

Regulamenta o DL 72/92, de 28Abr


Radiaes ionizantes

DL 348/ 89, de 12Out

DR 9/ 90, de 19Abr

DL 165/ 2002, de 17Jul

DL 174/ 2002, de 25Jul

DL 180/ 2002, de 08Ago


Agentes cancergenos

DL 479/ 85, de 13Nov

Fixa as substncias, os agentes e os processos

industriais que comportam risco cancergeno, efectivo ou

potencial, para os trabalhadores profissionalmente

expostos

DL 301/ 2000, de 18Nov

Relativo proteco dos trabalhadores contra os riscos

ligados exposio a agentes cancergenos ou

mutagnicos durante o trabalho


Amianto

DL 284/ 89, de 24Ago

Define o regime de proteco da sade dos trabalhadores

contra os riscos que possam decorrer da exposio ao amianto

nos locais de trabalho

DL 389/ 93, de 20Nov

Altera os artigos 1, 2, 9 e 11 do anterior decreto

Lei 113/ 99, de 03Ago

Portaria 1957/ 89, de 07Dez

Regulamenta o processo de notificao previsto no artigo 3 do

DL 284/ 89, de 24Ago


Mercrio

DL 52/ 99, de 20Fev

Portaria 744-A/ 99, de 25Ago


Chumbo

DL 74/ 88, de 21Ago

Relativo proteco da sade dos

trabalhadores contra os riscos que

possam decorrer da exposio ao

chumbo metlico e aos seus compostos

inicos nos locais de trabalho


Agentes biolgicos

DL 84/ 97, de 16Abr

Lei 113/ 99, de 03Ago

Portaria 405/ 98, de 11Jul

Portaria 1036/ 98, de 15Dez


Instituto Portugus da Qualidade (IPQ) (I)

O IPQ , no mbito do Sistema Portugus da Qualidade

(SPQ), o responsvel em Portugal pela coordenao e

acompanhamento da normalizao nacional fazendo a

articulao com os organismos internacionais


Instituto Portugus da Qualidade (IPQ) (II)

responsvel pela acreditao de entidades, pela

informao tcnica sobre qualidade, pelo laboratrio central

de metrologia e pelo secretariado do Conselho Nacional de

Qualidade (CNQ)

Compete ao IPQ, como Organismo Nacional de Normalizao

(ONN) preparar o programa de normalizao e homologar,

editar e vender as normas Portuguesas (NP)


Organismo de Normalizao Sectorial (ONS)

Os ONS so organismos do IPQ com

funes de normalizao sectorial que

podem ser pblicos, privados ou mistos e

que coordenam as Comisses Tcnicas

Portuguesas de Normalizao


Comisses Tcnicas Portuguesas de Normalizao (CT) (I)

As CT visam a elaborao de normas portuguesas e a emisso

de pareceres normativos em determinados domnios, na qual

participam em regime de voluntariado entidade interessadas

nas matrias em causa traduzindo, tanto quanto possvel, uma

representao equilibrada dos interesses scio-econmicos

abrangidos (Directiva CNQ 2/99)


Comisses Tcnicas Portuguesas de Normalizao (CT) (II)

As CT tm um presidente e um secretrio,

desenvolvendo o seu trabalho em reunies que

podem ser dividas em subcomisses (CS) e/ ou

grupos de trabalho (GT) que tm um coordenador

responsvel pelos trabalhos


CT42 Segurana e sade do trabalhador

A CT42 abrange os seguintes domnios

Equipamentos de proteco individual

Exposio nos locais de trabalho

Ergonomia

Sistema de gesto de segurana e sade no trabalho

Desde 1 de Junho de 1985 e at a fim de

2001, estavam publicadas 77 NP


Normas Portuguesas (NP) (I)

As Comisses Tcnicas (CT) apresentam um projecto de norma

que enviado ao ONS para apreciao podendo este organismo

tomar trs posies:

Aprovar como NP directamente (quando se trata de verso portuguesa

de norma regional e internacional)

Aprovar como pr-norma (prNP) e esta seguir para inqurito pblico

durante 45 dias

Devolver para reformulao

Depois da norma ser revista enviada ao IPQ que a aprova e a

homologa


Normas Portuguesas (NP) (II)

As NP tm todas a mesma estrutura e redaco

de acordo com as Directivas do CNQ

As NP no so de aplicao obrigatria, a no ser

que a norma seja especificamente referenciada na

legislao


Contedo do MduloContedo do MduloContedo do MduloContedo do MduloObjectivo do MduloObjectivo geral do MduloO DireitoDireito pblico e privadoFontes do DireitoFontes do DireitoA leiO costumeA jurisprudnciaA doutrinaHierarquia das leis (I)Hierarquia das leis (II)Factores estruturais das normasEntrada em vigor das normasCessao das normasDireito do trabalhoFontes do direito do trabalho (I)Fontes do direito do trabalho (II)Fontes do direito do trabalho (III)Hierarquia das fontes do direito do trabalhoHierarquia das fonte do direito de trabalhoOrganizao internacional do trabalhorgos da OITNormas internacionais de trabalho da OITIntegrao europeiaAlargamento da Comunidade EuropeiaPrincpios do direito comunitriorgos da Comunidade Europeia (I)rgos da Comunidade Europeia (II)rgos da Comunidade Europeia (III)rgos da Comunidade Europeia (IV)rgos da Comunidade Europeia (V)rgos da Comunidade Europeia (VI)rgos da Comunidade Europeia (VII)Fontes do direito comunitrio (I)Fontes do direito comunitrio (II)Fontes do direito comunitrio (III)Fontes do direito comunitrio (IV)Directivas transpostas para o direito nacional (I)Directivas transpostas para o direito nacional (II)Acordos sociais de SHSTRegime do enquadramento jurdico da SHSTDefinies do DL 441/ 91, 14NovDefinies do DL 441/ 91, 14NovObrigaes do EstadoObrigaes do empregadorObrigaes dos trabalhadoresOrganizao e Funcionamento dos servios de SHSTObjectivos dos servios de PrevenoRelatrio anual de actividades de SHSTSade no TrabalhoExerccio das profisses de Tcnico Superior de SHT e de Tcnico de SHTModalidades dos servios de SHSTRegulamento de SHT para a indstria (I)Regulamento de SHT para a indstria (II)Regulamento de SHT para a indstria (III)Regulamento de SHT para a indstria (IV)Regulamento de HST para escritrios, servios e comrcioLegislao para estaleiros temporrios ou mveisProteco de mulheres grvidas, purperas e lactantesProteco de menoresLegislao de acidentes de trabalhoAcidentes de trabalho Conceitos (I)Acidentes de trabalho Conceitos (II)Acidentes de trabalho Conceitos (III)Requisitos para classificao de um acidente como ATAcidentes de trabalho(deveres e obrigaes)Seguro de trabalhoIncapacidades por acidente de trabalhoLegislao das doenas profissionaisDoenas profissionais (I)Doenas profissionais (II)Doenas profissionais (III)Doenas profissionais (IV)Doenas profissionais (V)Doenas profissionais (VI)Legislao de acidentes graves (I)Legislao de acidentes graves (II)Exerccio de actividade industrialLicenciamento da actividade industrialLocais de trabalhoSinalizao de segurana (I)Sinalizao de segurana (II)Equipamentos de trabalhoEquipamentos dotados de visorEquipamentos de proteco individual (EPI) (I)Equipamentos de proteco individual (EPI) (II)Movimentao manual de cargasMquinas e mquinas usadasAgentes qumicosRudoRadiaes ionizantesAgentes cancergenosAmiantoMercrioChumboAgentes biolgicosInstituto Portugus da Qualidade (IPQ) (I)Instituto Portugus da Qualidade (IPQ) (II)Organismo de Normalizao Sectorial (ONS)Comisses Tcnicas Portuguesas de Normalizao (CT) (I)Comisses Tcnicas Portuguesas de Normalizao (CT) (II)CT42 Segurana e sade do trabalhadorNormas Portuguesas (NP) (I)Normas Portuguesas (NP) (II)

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