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Seminário
A Iluminação Pública por Conta dos Municípios
Condições para a Transferência de Ativos
Laudo Técnico
Objetivos
• Comentar os principais focos que o gestor público municipal deverá se atentar no processo de transferência de ativos
• O que fazer para não ficar sem manutenção de iluminação pública em 1º de janeiro de 2015
Condições para a Transferência de Ativos
• Receber os dados para propiciar elaborar o edital de licitação
• Firmar o Contrato de Fornecimento, Termo de Transferência de Ativos e Acordo Operativo
• Receber as instalações em condições normais de funcionamento e atendendo os padrões da Distribuidora e normas técnicas aplicáveis
Dados para propiciar elaboração do edital
• Identificação da quantidade de pontos de iluminação por tipo de luminárias, potências e perdas de reatores para ruas e avenidas (memória de cálculo)
• Identificação da quantidade de pontos de iluminação por tipo de luminárias, potências e perdas de reatores para praças sem medidores (memória de calculo)
• Dados dos pontos de iluminação em mapa georreferenciado
Contr. Fornecimento e Termo Transferência
• Contrato de Fornecimento
• Acordo Operativo
• Termo de Transferência de Ativos
Temos encontrado cláusulas abusivas que impõe condições desequilibradas para o Poder Público
Contrato Fornecimento – Atentar
• Perdas de reatores – limites - normas da ABNT • Cadastro – validação e uso para faturamento • Deve contemplar falhas no fornecimento do
sistema • Não aceitar clausulas que suspendam o
fornecimento de energia • Não aceitar clausulas que prevejam a cobrança
de aluguel de postes • Não aceitar clausulas que o valor faturado pelo
consumo de energia é quantia líquida, certa e exigível
Acordo Operativo – Atentar
• Disciplinar condições de acesso ao sistema elétrico
• Importância da boa comunicação, nos dois sentidos, em qualquer tempo entre a Distribuidora e Prefeitura e privilegiar sempre as condições de segurança de serem feitos os trabalhos e a preservação da vida
Termo de Transferência – Atentar
• Restringir o documento somente a clausulas à transferência e não abordar mais nada
• Este contrato se encerra na própria assinatura e na efetivação da transferência
• O gestor público não pode dar quitação sobre diferenças de consumo eventualmente identificadas futuramente
Esclarecimentos da ANEEL estão disponíveis: www.energia.fne.org.br
Manutenção do Conjunto Óptico
LUMINÁRIA COM REFLETOR E REFRATOR
LÂMPADA E ACESSÓRIOS: REATOR, IGNITOR E RELÉ FOTOELÉTRICO
Muitas Distribuidoras somente dão manutenção nas lâmpadas
Necessidade de Laudo Técnico
Existe uma forma do Município evitar de receber as instalações de I. P. sucateadas:
Através de avaliação se as instalações de iluminação pública se encontram com a manutenção em nível adequado com a elaboração de laudo técnico conclusivo feito por profissional habilitado
Como fazer o Laudo Técnico
O mesmo nível de qualidade estabelecido para efeito de avaliação no Laudo Técnico deverá ser o que será estabelecido no edital de terceirização dos serviços por questão de coerência
A empresa a ser contratada para a manutenção deverá manter o nível de qualidade ao receber o parque de iluminação!
Como fazer o Laudo Técnico
Avaliação através de amostragem representativa aleatória (a verificação completa é muito custosa e desnecessária!)
Adoção de parâmetros limites, ou seja, taxas de falha limites baseadas em indicadores de qualidade de serviços aceitáveis adotados em contratos de terceirização
Criação de uma metodologia para elaboração do Laudo Técnico, com desvio (erro) de até 3% e nível de confiança acima de 90%
Parâmetros para Avaliação
• A quantidade de lâmpadas apagadas no período noturno não deverá ultrapassar 3% (três por cento)
• A quantidade de lâmpadas acesas no período diurno não deverá ultrapassar 2% (dois por cento)
(Continua)
Parâmetros para Avaliação
• A quantidade de luminárias em mal estado de conservação, com seu refrator ou refletor sujo, com juntas de vedação ou fecho de pressão inoperantes, não deverá ultrapassar 6% (seis por cento)
• A quantidade de luminárias danificada, defeituosa ou faltando componente, como por exemplo o refrator, não deverá ultrapassar a 2% (dois por cento)
Cuidados a serem observados
• Abertura da A.R.T. Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA
• Comunicar formalmente à Distribuidora convidando para participar da inspeção
• Enviar o Laudo Técnico para a Distribuidora dando prazo para manifestação
Em caso de dificuldade, acionar a ANEEL
E se não der tempo?
• Instruir o processo e demonstrar para ANEEL que a transferência pode não ter sido realizada por motivos que fogem a responsabilidade do Município, solicitando prorrogação de prazo
• Avaliar providências que poderão ser tomadas visando resguardar a possibilidade de manter o serviço de manutenção de IP
Conclusões
• Se envolver no processo e fazer bem e de forma correta a transferência de ativos é uma aprendizagem para assumir a gestão de I.P.
• Ter um Laudo Técnico das condições em que se encontram os ativos de I.P. não deveria ser encarado com uma opção mas sim como uma obrigação do Gestor Municipal diligente e visando o interesse público envolvido
Seminário
A Iluminação Pública por Conta dos Municípios
Condições para a Transferência de Ativos
Laudo Técnico
Carlos Kirchner – [email protected]
Obrigado !