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JUIZADOS ESPECIAIS
CONTINUAÇÃO FASE PRELIMINAR
TRANSAÇÃO
PROFA.: ÂNGELA ISSA HAONAT
23/11/2006 AULA 16
ART. 75 DA LEI 9.099/95
Não obtida a composição dos danos civis, será dada
imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação
verbal, que será reduzida a termo.
ART. 75 DA LEI 9.099/95
Parágrafo único. O não oferecimento da
representação na audiência preliminar não implica
decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo
previsto em lei.
CASO DE IMPOSSIBILIDADE DA COMPOSIÇÃO (ART. 75)
DAR-SE-Á A OPORTUNIDADE À VÍTIMA DE APRESENTAR A
REPRESENTAÇÃO (ATENÇÃO – PRAZO DECADENCAL)
VIA DE REGRA O PRAZO SERÁ DE 06 MESES DO
CONHECIMENTO DO FATO
ART. 76 DA LEI 9.099 - TRANSAÇÃO
Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada,
não sendo caso de arquivamento, o Ministério
Público poderá propor a aplicação imediata de pena
restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
DA TRANSAÇÃO - CONCEITO
Trata-se de instituto jurídico novo, que atribui ao Ministério Público, a titularidade exclusiva da ação penal pública, a faculdade de dela dispor, desde que atendidas as condições previstas na Lei, propondo ao autor da infração de menor potencial ofensivo a aplicação, sem denúncia e instauração de processo, de pena não privativa de liberdade."
DA TRANSAÇÃO
VISA A IMPOSIÇÃO IMEDIATA DE PENA DE MULTA OU RESTRITIVA
DE DIREITO, SEM A NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
(SEM DISCUTIR CULPABILIDADE)
NÃO É CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL (ART. 98, I, CF)
CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
A PROPOSTA DEVERÁ PARTIR DO MP. NA AÇÃO PENAL PÚBLICA
INCONDICIONADA, ESSA PROPOSTA INDEPENDE DA CONCODÂNCIA DA
VÍTIMA. O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÁ FAZER A PROPOSTA DE
APLICAÇÃO IMEDIATA DE MULTA OU PENA RESTRITIVA DE DREITO
CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA
DA LEITURA DO ART. 76 (PRIMEIRA PARTE), VERIFICA-SE A LEGITIMAÇÃO DO MP PARA FAZER A PROPOSTA DE IMEDIATA APLICAÇÃO DE MULTA OU
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
E NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA?
CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA
NUCCI CRITICA O FATO DA LEI TER SILENCIADO A ESSE RESPEITO.
PARA O AUTOR O MP É LEGITIMADO PARA TAMBÉM AQUI PROPOR A TRANSAÇÃO
CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA
TRANSAÇÃO PENAL. APLICABILIDADE DO INSTITUTO ÀS AÇÕES PENAIS PRIVADAS. É cabível o instituto da transação penal nas ações penais privadas, havendo necessidade,
contudo, de consenso, pois ‘quando um não quer, dois não transacionam’.” (Ap.
Crim. n.º 2003.050.01015, julgada em 12.08.2003).
DO ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO
POSSÍVEL. DESDE QUE INEXISTA JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
O MP PODERÁ PEDIR O ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO
DO ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO
POSSÍVEL. DESDE QUE INEXISTA JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
O MP PODERÁ PEDIR O ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO
DO ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO
SE O JUIZ DISCORDAR PODERÁ FAZER USO DO ART. 28 DO CPP (ENCAMINHANDO OS AUTOS AO PROCURADOR GERAL), QUE TERÁ DUAS POSSIBILIDADES:
1. CONCORDAR COM O PROMOTOR (O JUIZ SERÁ OBRIGADO A ACATAR)
2. DESIGNAR OUTRO MEMBRO DO MP
DENÚNCIA
A FASE PRELIMINAR SUBDIVIDE-SE NA 1ª E 2ª FASES;
1ª FASE – AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA: COMPOSIÇÃO DOS DANOS C/ HOMOLOGAÇÃO E OU AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO DE DANOS;
DENÚNCIA
2ª FASE – AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA:
PODERÁ OCORRER:
ARQUIVAMENTOTRANSAÇÃO PENAL
DENÚNCIA ORAL
QUEIXA
1ª FASE – AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA E AÇÃO PENAL PRIVADA: COMPOSIÇÃO DOS DANOS C/ HOMOLOGAÇÃO E RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA E OU AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO DE DANOS E OFERECIMENTO DE QUEIXA;
PRESSUPOSTOS DA TRANSAÇÃO PENAL
1. TRATAR-SE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, OU SER EFETUADA A REPRESENTAÇÃO (AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA);
2. NÃO COUBER ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTNCIADO;
PRESSUPOSTOS DA TRANSAÇÃO PENAL
3. NÃO TER SIDO O AUTOR DO FATO CONDENADO POR SENTENÇA DEFINITIVA (TRÂNSITO EM JULGADO), PELA PRÁTICA DE CRIME, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE;
PRESSUPOSTOS DA TRANSAÇÃO PENAL
4. NÃO TER SIDO O AGENTE BENEFICIADO ANTERIORMENTE, NO PRAZO DE 05 ANOS, PELA TRANSAÇÃO;
5.FORMULAÇÃO DA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E A ACEITAÇÃO POR PARTE DO AUTOR E SEU DEFENSOR;
PRESSUPOSTOS DA TRANSAÇÃO PENAL
6. OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL, A PERSONALIDADE DO AGENTE E OS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INDICAREM A ADOÇÃO DA MEDIDA.
PRESSUPOSTOS IMPEDITIVOS DA TRANSAÇÃO PENAL
DIVIDEM-SE EM:
IMPEDIMENTOS OBJETIVOS
E
IMPEDIMENTOS SUBJETIVOS
IMPEDIMENTOS OBJETIVOS (03)
1. TER SIDO O AUTOR DA INFRAÇÃO CONDENADO, PELA PRÁTICA DE CRIME, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR SENTENÇA DEFINITIVA (INC. I);
A LEI EXCETUA A CONTRAVENÇÃO PENAL E REFERE-SE EXPRESSAMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (TRÂNSITO EM JULGADO)
IMPEDIMENTOS OBJETIVOS (03)
2. TER SIDO O AGENTE BENEFICIADO ANTERIORMENTE, NO PRAZO DE CINCO ANOS, PELA APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA;
O INC. II DO ART. 76 IMPEDE A CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO PENAL DURANTE O PRAZO DE 05 ANOS.
IMPEDIMENTOS OBJETIVOS (03)
3. CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO PRATICADA (INC. III)
CIRCUNSTÂNCIAS SÃO ELEMENTOS ACIDENTAIS DA INFRAÇÃO PENAL, QUE NÃO INTEGRAM A ESTRUTURA DO TIPO PENAL, MAS INFLUEM NA AVALIAÇÃO DO FATO PRATICADO.
IMPEDIMENTOS SUBJETIVOS (04)
1.ANTECEDENTES (INC.III): DIZ RESPEITO AO COMPORTAMENTO ANTERIOR DO AUTOR DO FATO; SEUS PRECEDENTES JUDICIAIS, POR EXEMPLO, OS PROCESSOS ANTERIORES;
2.CONDUTA SOCIAL (INC. III): É O COMPORTAMENTO SOCIAL DO AGENTE (TRABALHO, FAMÍLIA ETC.)
IMPEDIMENTOS SUBJETIVOS (04)
3. PERSONALIDADE: COMPLEXO DA PORÇÃO HERDADA E PORÇÃO ADQUIRIDA, COM O JOGO DE TODAS AS FORÇAS QUE INFLUENCIAM O COMPORTAMENTO DO INDIVÍDUO.
4. MOTIVOS (INC. III): CONSTITUEM O CARÁTER PSICOLÓGICO DA AÇÃO, O MÓVEL QUE IMPULSIONA O AUTOR DA CONDUTA.
PROCEDIMENTO DA TRANSAÇÃO
AÇÃO PENAL:
• PÚBLICA INCONDICIONADA: A TRANSAÇÃO INDEPENDE DA CONCILIAÇÃO CIVIL;
• PÚBLICA CONDICIONADA: SÓ HAVERÁ TRANSAÇÃO PENAL SE INEXISTIR ACORDO ENTRE A VÍTIMA E O AUTOR DO FATO E A VÍTIMA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL OFERECER A REPRESENTAÇÃO.
DA PROPOSTA, DA ACEITAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO
DA PROPOSTA: O MP EFETUARÁ A PROPOSTA – NOS CASOS CABÍVEIS - CONSISTENTE NA APLICAÇÃO IMEDIATA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA ESPECIFICADA;
NÃO SE ADMITE PROPOSTA GENÉRICA.
DA PROPOSTA, DA ACEITAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO
DA ACEITAÇÃO: O AUTOR DO FATO E SEU DEFENSOR PODERÃO ACEITAR OU NÃO A PROPOSTA DO MP.
EMBORA A LEI NÃO MENCIONE, TANTO O AUTOR DO FATO COMO O SEU DEFENSOR PODERÃO OFERECER CONTRAPROPOSTA;
DA PROPOSTA, DA ACEITAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO
DA HOMOLOGAÇÃO: SE HOUVER ACEITAÇÃO DA PROPOSTA OU DA CONTRAPROPOSTA, O ACORDO SERÁ SUBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ.
DA PROPOSTA, DA ACEITAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO
DA HOMOLOGAÇÃO: O JUIZ APLICARÁ A PENA DECORRENTE DO ACORDO, QUE NÃO IMPORTARÁ EM REINCIDÊNCIA, NÃO CONSTARÁ DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E NÃO TERÁ EFEITOS CIVIS, IMPEDINDO APENAS A NOVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO PRAZO DE 05 ANOS.
OBSERVAÇÃO
DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO:
NÃO HAVERÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS; E
DESTA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, CABERÁ APELAÇÃO
QUADRO SINÓPTICO DA FASE PRELIMINAR
(ART. 69) TERMO CIRCUNSTANCIADO
VÍTIMA E AUTOR (ART. 69)
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
AUDIÊNCIA PRELIMINAR ART.72
REALIZAÇÃO IMEDIATA DA AUD. PRELIM. (ART. 71)
INT. DAS PARTES P/ AUD. PRELIM. (ART. 70)
1ª FASE
APP COND.
APP INC.
APP PRIV.
COMP. DANOS CÍVEIS – ART. 72
AUSÊNCIA DE COMP. D. C. (ART. 75)
COMP. DANOS CÍVEIS (ART. 72)
AUSÊNCIA DE COMP. D. C. (ART. 75)
QUEIXA ORAL
HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL ART. 74
RENÚNCIA AO DIR. QUEIXA E REPRESENTAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL – ART. 74
2ª FASE
DENÚNCIA ORAL
ARQUIVAMENTO TRANSAÇÃO PENAL