CAUTELARES NOMINADASARRESTO a medida cautelar que tem por fim apreender judicialmente bens penhorveis indeterminados do patrimnio do devedor, como garantia de futura execuo por quantia certa, buscando afastar que o devedor dilapide o seu patrimnio;

Obs. Quaisquer bens, suficientes para garantir o pagamento da dvida que possam ser penhorados ( art. 649 e ordem 655 CPC)

Arresto apreender, restringir- arresto cautelar arresto executivo: o primeiro ao cautelar autnoma; o segundo, mero incidente do processo de execuo, que cabe quando o executado no localizado, mas o oficial de justia encontra bens que garantam o dbito. Art. 653. O oficial de justia, no encontrando o devedor, arrestar-lhe- tantos bens quantos bastem para garantir a execuo.

REQUISITOSConforme veremos abaixo, pelos art. 813 e 814 do CPC, extrai-se que os requisitos basilares para uma cautelar, esto preenchidos por assim entender:Fumus boni juris a plausibilidade do direito encontra-se na verossimilhana quanto existncia de um crdito.Periculum in mora o perigo de prejuzo, de que o devedor se torne insolvente, inviabilizando a execuo.

Art. 814 e 813 do CPCPara preenchermos os referidos requisitos precisa-se estar presentes os requisitos especficos do arresto, vejamos:

Art. 814. Para a concesso do arresto essencial: I - prova literal da dvida lquida e certa; A ideia que se tem que tirar do referido inciso que o que indispensvel a plausibilidade da existncia de uma DVIDA.

Art. 814 e 813 do CPCEnto podemos ter um arresto preparatrio ou incidente a uma ao principal de conhecimento, de natureza condenatria, ou de execuo por quantia certa.A certeza, de que fala o artigo, deve abranger uma interpretao mais extensiva e corresponder a possibilidade da existncia de uma dvida, no apenas a um ttulo de crdito e mais, sequer, por vezes, vencida.

Art. 814 e 813 do CPCAssim no podemos analisar friamente o referido artigo, sendo que at mesmo a ilquidez no bice ao arresto. Sendo possvel usar o bom senso e se ter uma ideia da dimenso dos danos, permitindo avaliar quantos bens podem ser arrestados. A desnecessidade da liquidez fica evidenciada no pargrafo nico:

Art. 814 e 813 do CPC

Pargrafo nico. Equipara-se prova literal da dvida lquida e certa, para efeito de concesso de arresto, a sentena, lquida ou ilquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestao que em dinheiro possa converter-se.

Ento por ex. numa ao de indenizao por acidente de trnsito, que ainda no tem sentena, seria justo aguardar o final, sabendo que o pretenso devedor esta dilapidando os seus bens?????O que ocorre que utilizando as regras basilares das cautelares, o juiz no precisa ter a absoluta certeza da existncia do dbito e seu valor exato, basta que configure plausvel, verossmil, para a proteo.

Art. 814. Para a concesso do arresto essencial: II - prova documental ou justificao de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. O artigo antecedente de que fala o 813 que veremos abaixo. Ento, no basta demonstrar a possibilidade da dvda - Fumus boni juris , ser necessrio, somar com o requisitos do art. 813 para demonstrarmos o Periculum in mora Perigo de prejuzo irreparvel.

Antes de tudo, no entanto, necessrio que o Juiz verifique se h efetivo perigo na demora (prejuzo), ou seja, se o devedor esta de fato dilapidando ou sonegando os seus bens. exemplificativo.Art. 813. O arresto tem lugar:I - quando o devedor sem domiclio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigao no prazo estipulado;

II - quando o devedor, que tem domiclio:a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;b) caindo em insolvncia, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dvidas extraordinrias; pe ou tenta pr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifcio fraudulento, a fim de frustrar a execuo ou lesar credores;

III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta alien-los, hipotec-los ou d-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes s dvidas;Obs. Ou seja, d os bens em garantia de outras dvidas. (anticrese entrega os bens para que os frutos paguem a dvida)

IV - nos demais casos expressos em lei.Ex. Art. 1997, par 1 CC. reserva de bens em inventrio para resguardar futura execuo.

Obs. O art. 813 no taxativo, prescindindo sempre o risco de leso que torne ineficaz o resultado do processo principal.

DA COMPROVAO

A existncia do crdito lquido e certo do Requerente s pode ser demonstrada mediante prova documental .Quanto situao de perigo, esta evidenciada atravs de trs expedientes:Prova documental (art. 814, I, CPC)Justificao prvia (art. 814, II, CPC)Cauo (art. 816, II, CPC)

Art. 815. A justificao prvia, quando ao juiz parecer indispensvel, far-se- em segredo e de plano, reduzindo-se a termo o depoimento das testemunhas.

A Justificao pra reforar os argumentos do autor; O segredo para evitar que o devedor acelere a dilapidao.

Art. 816. O juiz conceder o arresto independentemente de justificao prvia:I - quando for requerido pela Unio, Estado ou Municpio, nos casos previstos em lei;II - se o credor prestar cauo (art. 804).

No significa que no tem que demonstrar a iminncia do perigo, mas que podem ser examinados com um grau menor de exigncia.

PROCEDIMENTODe forma geral segue o mesmo do procedimento comum dos processos cautelares, sendo que alm dos requisitos da petio inicial art. 282 e 801 CPC, deve comprovar a existncia do dbito e a razo do temor que justifique a concesso da medida. O juiz pode conceder a liminar de plano ou mediante justificao prvia. No h particularidades quanto citao, produo de provas e sentena.

Art. 817. Ressalvado o disposto no art. 810, a sentena proferida no arresto no faz coisa julgada na ao principal.Ou seja, se decidir sobre a prescrio ou decadncia.

Art. 818. Julgada procedente a ao principal, o arresto se resolve em penhora.Aqui devemos interpretar assim:Se a cautelar de arresto for preparatria a uma execuo (execuo ou cumprimento sentena) prescinde do ingresso desta e aguarda o momento da penhora.Se for incidental, o arresto se transforma automaticamente em penhora.

SUSPENSO DO ARRESTOArt. 819. Ficar suspensa a execuo do arresto se o devedor:I - tanto que intimado, pagar ou depositar em juzo a importncia da dvida, mais os honorrios de advogado que o juiz arbitrar, e custas;II - der fiador idneo, ou prestar cauo para garantir a dvida, honorrios do advogado do requerente e custas.Obs. Eliminam o perido da demora.

CESSAO DO ARRESTOA forma especial de cessao do arresto a da exausto de seu objeto, quando a ao principal julgada procedente, resolvendo-se em penhora (art. 818). E tambm:Art. 820. Cessa o arresto:I - pelo pagamento;II - pela novao;III - pela transao.

Jurisprudncia

MEDIDA CAUTELAR (PREPARATRIA). ARRESTO - SUSPENSO, A PEDIDO DO DEVEDOR, COM DEPSITO DA DVIDA EM JUZO, COMO GARANTIA DESTA E EM SUBSTITUIO AO BEM CONSTRITADO - FLUIO NORMAL DO PRAZO PARA INGRESSO DA AO PRINCIPAL - EXAURIMENTO DESSE LAPSO TEMPORAL - CESSAO DA EFICCIA DA LIMINAR E EXTINO DO PROCESSO - PRETENDIDO EFEITO DE PAGAMENTO EM FACE AO DEPSITO EFETUADO E CONSEQENTE DESNECESSIDADE DA LIDE - RECURSO DESPROVIDO - ART. 819, I, DO CPC.

Jurisprudncia

DESDE QUE O DEVEDOR, NA MEDIDA PREVENTIVA DO ARRESTO, DEPOSITE O VALOR DA DVIDA NO EM PAGAMENTO MAS COMO GARANTIA DA SUSPENSO DA CAUTELAR E EM SUBSTITUIO DO BEM CONSTRITADO, DEVE O PROCEDIMENTO FLUIR NORMALMENTE. - TRANSCORRIDO NESSE INTERIM O PRAZO TRIDECENDIAL PARA O INGRESSO DA AO PRINCIPAL, IMPEM-SE A DECRETAO DA CESSAO DA EFICCIA DA LIMINAR E EXTINO DO PROCESSO. (Apelao Cvel n. 1988.055784-7, de Ituporanga, rel. Des. Alcides Aguiar)

JurisprudnciaAO CAUTELAR - ARRESTO PARA RESGUARDAR A EFETIVIDADE DE AO MONITRIA - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - REQUISITOS CONCESSO DA MEDIDA - CERTEZA E LIQUIDEZ - PRESENA - PERICULUM IN MORA - CONFIGURAO - RECURSO PROVIDO.- O arresto constitui medida cautelar cujo escopo a garantia de futura execuo por quantia certa e consiste na apreenso de bens do patrimnio do devedor.- Entende-se plenamente possvel a concesso da medida cautelar de arresto para resguardar a efetividade de ao monitria. Para tanto, existe o poder geral de cautela do juiz, que tem por finalidade atender a situaes novas, no contempladas na lista exemplificativa constante do Cdigo, desde que preenchidos os requisitos referentes probabilidade do direito invocado e possibilidade de dano de difcil reparao. Tal medida confere maior efetividade ao provimento jurisdicional, atendendo, ainda, aos princpios da economia processual e celeridade.- Nas hipteses em que a dvida possa vir a existir, plenamente possvel o ajuizamento da medida cautelar de arresto.- O art. 814 do CPC institui como requisito concesso da medida apenas a certeza e liquidez, no sendo necessria a exigibilidade do ttulo.814CPC- O periculum in mora consiste na possibilidade de dano irreparvel ou de difcil reparao passveis de serem causados ao credor, tendo como causa uma das situaes previstas no art. 813 do CPC, quais sejam, receio de fuga ou insolvncia do devedor, receio de ocultao ou dilapidao do patrimnio, ou outro artifcio capaz de fraudar a execuo.813CPC(100240947228080011 MG 1.0024.09.472280-8/001(1), Relator: ELPDIO DONIZETTI, Data de Julgamento: 28/07/2009, Data de Publicao: 14/08/2009)

Jurisprudncia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENA - DEFERIMENTO DA MEDIDA - RECURSO PROVIDO.- Para concesso de liminar de arresto, nos termos do art. 814, alm dos requisitos da fumaa do bom direito e do perigo da demora, necessria a prova literal da dvida lquida e certa e a prova de algum dos casos previstos no art. 813, do CPC.- Deve ser concedida liminar de arresto de bem para salvaguardar eventual crdito decorrente de ao de cobrana c/c indenizao por danos morais, mormente quando a parte devedora se furta ao pagamento de quantia, mesmo tendo confessado a dvida, e quando h risco real de dissipao, ocultao ou desfazimento de bens pela parte devedora.-Recurso conhecido e provido.(TJMG - Agravo de Instrumento Cv 1.0342.12.007114-3/001 - Data da publicao 05/10/2012 Relator Des.(a) Mrcia De Paoli Balbino)

SEQUESTROCONCEITO: Consiste na apreenso de bem determinado, para lhe assegurar a entrega em bom estado, ao que vencer a causa. . Assegura futura execuo para entrega de coisa certa. Tem o escopo de conservar a integridade de uma coisa sobre que versa (ou pode versar) a disputa judicial, preservando-a de danos, de depreciao e deteriorizaoOBS. Difere do arresto que tem relao com dvida em dinheiro , onde qualquer bem serve para assegurar o pagamento.

SEQUESTROObjeto: so as coisas mveis, imveis e semoventes, frutos (que ou no litigioso)Como requisitos tem que demonstrar Fumus boni juris indcios da existncia do direito que alega ter sobre o bem que pretende sequestrar. (no arresto sobre existncia dvida) Periculum in mora Perigo de prejuzo irreparvel. Temor de dano jurdico.Interesse na preservao na situao de fato.OBS. A LITIGIOSIDADE NO DA ESSNCIA DESTA MEDIDA E SIM A INTEGRIDADE DO OBJETO. (NEM SEMPRE SE TEM DVIDAS QUEM O TITULAR).

SEQUESTRORol exemplificativo do CPC.Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqestro:I - de bens mveis, semoventes ou imveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificaes;Ex. Contrato de compra e venda de um imvel -se pretende discutir a sua resciso, necessrio manter-se a integridade do objeto, pois poder voltar ao vendedor.

SEQUESTRO

Por rixas ou danificaes Deve-se entender qualquer confronto entre as partes, ou entre elas e terceiros, que possa causar prejuizo ao objeto.Ento com conduta ativa (alienar) ou omissa (deixar de cuidar direito do objeto) .

SEQUESTROII - dos frutos e rendimentos do imvel reivindicando, se o ru, depois de condenado por sentena ainda sujeita a recurso, os dissipar;

Este inciso muito especfico, mas a doutrina abre a sua interpretao, fazendo com que caiba tambm quando os frutos forem de mveis e no h a necessidade de sentena sujeita a recurso, pode ser deferido sem sequer haja processo.

SEQUESTROIII - dos bens do casal, nas aes de separao judicial e de anulao de casamento, se o cnjuge os estiver dilapidando;- No se objetiva, como no arrolamento, a enumerao, mas apenas preservar um determinado bem que objeto de litgio.IV - nos demais casos expressos em lei.Ex. Art.919 do CPC (inventariante e prestao de contas). Art. 1.016 par. 1. do CPC (herdeiro que no aceita ou no colaciona os bens)

PROCEDIMENTOArt. 823. Aplica-se ao seqestro, no que couber, o que este Cdigo estatui acerca do arresto(CPC, arts. 802 e 803)Art. 824. Incumbe ao juiz nomear o depositrio dos bens seqestrados. A escolha poder, todavia, recair:I - em pessoa indicada, de comum acordo, pelas partes;II - em uma das partes, desde que oferea maiores garantias e preste cauo idnea.Art. 825. A entrega dos bens ao depositrio far-se- logo depois que este assinar o compromisso.Pargrafo nico. Se houver resistncia, o depositrio solicitar ao juiz a requisio de fora policial.

PROCEDIMENTOENTO - O bem sequestrado colocado sob a guarda de um depositrio judicial, a teor do artigo 824 do CPC, que poder ser:a) Um terceiro, da confiana do juiz (Caput)b) Pessoa indicada de comum acordo pelas partes.c) Uma das prprias partes.Na ltima hiptese a escolha levar em conta as maiores garantias oferecidas mediante prestao de cauo. O depositrio dever prestar compromisso nos autos - CPC, art. 825

PROCEDIMENTOArt. 825. A entrega dos bens ao depositrio far-se- logo depois que este assinar o compromisso.Pargrafo nico. Se houver resistncia, o depositrio solicitar ao juiz a requisio de fora policial.