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Instrumento da PNMA Fixação de Padrões de
Qualidade
Padrões de Qualidade
• Qualidade ambiental: meio ambiente ecologicamente equilibrado.
• Fixação de padrões de qualidade: conjunto de normas e padrões preestabelecidos com vistas a manter a qualidade ambiental.
• Objetivo: Harmonizar ações humanas com as condições físicas, químicas, biológicas, culturais, etc.
• Poluente: é toda forma de matéria ou energia liberada no meio ambiente em desacordo com as normas ambientais existentes (art. 3º, III, Lei 6938/81).
• Poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (art. 3º, IV, Lei 6938/81).
Padrões de Qualidade
• Normas de Padrões de qualidade: Incumbe ao Poder Público estabelecer normas legais e administrativas, fixando limites de poluentes que podem ser lançados no ambiente sem causar prejuízos à saúde ou ao meio ambiente.
• Normalmente quem estabelece é o CONAMA, mas os conselhos estaduais e municipais ambientais também têm esta prerrogativa, desde que observados os padrões estabelecidos pelo órgão federal.
Padrões de Qualidade
• Ultrapassar os limites fixados pelas normas ambientais, poderia afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como causar dano a flora, a fauna e ao meio ambiente em geral.
Padrões de Qualidade
• As espécies de poluição mais evidentes são: 1. Poluição atmosférica;2. Poluição hídrica; 3. Poluição do solo;4. Poluição sonora;5. Poluição visual e;6. Poluição eletromagnética ou de antena.
Padrões de Qualidade
• A fixação de padrão tem natureza jurídica de direito ambiental – instrumento preventivo.
• Fundamento: art. 225 CF/88 e Lei 6.938/81, que garantem o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado;
Padrões de Qualidade
• Art. 220, § 3º, II, que dispõe que compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
• CDC – arts. 36 e 37 que tratam de propaganda enganosa, que inclui a própria forma de transmissão.
Padrões de Qualidade
Padrões de Qualidade:Poluição atmosférica
Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
• Conceito: os padrões de qualidade do ar definem legalmente o limite máximo para a concentração de um poluente na atmosfera, que garanta a proteção da saúde e do meio ambiente.
• Os padrões de qualidade do ar são baseados em estudos científicos dos efeitos produzidos por poluentes específicos e são fixados em níveis que possam propiciar uma margem de segurança adequada.
• A Res. Conama 005/89 estabeleceu o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar – PRONAR, com o objetivo de gerir o ambiente com qualidade, estabelecer padrões de qualidade do ar e:
• permitir o desenvolvimento sócio-econômico-ambiental de forma segura;
• limitar os níveis de emissão de poluentes por fontes de poluição atmosférica, com vistas a: melhorar a qualidade do ar, atender os padrões estabelecidos e não comprometer a qualidade do ar nas áreas não degradadas;
Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
• Realizar gestão política, monitoramento, orientar no licenciamento e fazer inventário nacional das fontes poluente do ar;
• criar áreas ( classe I,II, e III) onde serão definidos os limites máximos de emissão de poluentes.
Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
• Limites máximos de emissão: • Entende-se por limite máximo, a quantidade de
poluentes permissíveis de serem lançados por fonte poluidora para a atmosfera.
• Os limites máximos de emissão serão diferenciados em função da classificação de usos pretendidos para as diversas áreas e serão mais rígidos para as fontes novas de poluição.
Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
• A resolução 003/90 estabeleceu dois tipos de padrões de qualidade do ar: os primários e os secundários.
A) padrões primários: as concentrações de poluentes que, se ultrapassadas, poderão afetar a saúde da população, podendo ser entendidos como níveis máximos toleráveis de concentração de poluentes atmosféricos, constituindo-se em metas de curto e médio prazo.
Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
B) padrões secundários: as concentrações de poluentes atmosféricos abaixo das quais se prevê o mínimo efeito adverso sobre o bem estar da população, assim como o mínimo dano à fauna e flora, aos materiais e meio ambiente em geral, podendo ser entendidos como níveis desejados de concentração de poluentes, constituindo-se em meta de longo prazo.
Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
• A Resolução CONAMA 003/90• Estabelece os padrões e conceitos de qualidade
do ar, em âmbito nacional.
• Estabeleceu padrões de qualidade do ar para os seguintes poluentes: partículas totais em suspensão, fumaça, partículas inaláveis; dióxido de enxofre; monóxido de carbono; ozônio; dióxido de nitrogênio.
Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
• Outras leis e resoluções CONAMA mais específicas:
• Res. 008/90 – estabelece limites máximos de emissão de poluentes no ar em fontes fixas de poluição;
• Lei 8723/93 – destinadas aos fabricante de motores, combustíveis e de veículos automotores;
• Lei 9294/96 – proibição de fumar em locais coletivos fechados, salvo se existirem áreas exclusivas para fumantes.
Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
1. Efeito estufa – isolamento térmico – (dióxido de carbono (CO2), metano (CH4), Óxido nitroso (N2O), CFC´s (clorofluorcaboneto)).
2. Efeito smog (fumaça + nevoeiro) - fenomeno cada vez mais visível nas grandes áreas urbanas, em particular no verão. Os principais constituintes do smog são os oxidantes fotoquímicos, como o ozono troposférico e os peroxi-acetil-nitratos (PAN).;
3. Inversão térmica: calor se sobrepõe ao frio;
Situação de Poluição atmosférica:
4. Chuvas ácidas: (precipitação de SO2 – dióxido de enxofre);
5. Poluição da Camada de Ozônio: Causada principalmente pelo CFC - resol. 13/95 e 229/97 do CONAMA – cloro destrói a camada – câncer de pele.
6. Poluição por Queimadas;
Situação de Poluição atmosférica:
7. Poluição radioativa – é a mais perigosa ao ser humano (Hiroshima, Nagasaki, Goiania);
8. Poluição por ondas eletromagnéticas ou de antena.
Situação de Poluição atmosférica:
ENTENDENDO O EFEITO ESTUFA
ACOMPANHE A EVOLUÇÃO DO BURACO NA CAMADA DE OZÔNIO (1980-1991)
• Medida Mundial mais importante:Protocolo de Quioto:
• O Protocolo de Quioto (ou Kyoto) é consequência de uma série de eventos.
Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
• Iniciada com a Toronto Conference on the Changing Atmosphere, no Canadá (outubro de 1988), seguida pelo IPCC's First Assessment Report em Sundsvall, Suécia (agosto de 1990) e que culminou com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança Climática (UNFCCC) na ECO-92 no Rio de Janeiro, Brasil (junho de 1992). Também reforça seções da UNFCCC.
Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
• O que é: Constitui-se em um tratado internacional com compromissos mais rígidos para a redução da emissão dos gases que provocam o efeito estufa, considerados, de acordo com a maioria das investigações científicas, como causa do aquecimento global.
Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
• Histórico: Discutido e negociado em Kyoto no Japão em 1997, foi aberto para assinaturas em 16 de março de 1998 e ratificado em 15 de março de 1999. Oficialmente entrou em vigor em 16 de fevereiro de 2005, depois que a Rússia o ratificou em Novembro de 2004.
Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
• Por ele se propõe um calendário pelo qual os países desenvolvidos teria a obrigação de reduzir a quantidade de gases poluentes em, pelo menos, 5,2% até 2012, em relação aos níveis de 1990. Os países signatários teriam que colocar em prática planos para reduzir a emissão desses gases entre 2008 e 2012.
Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
• Principais ações: A redução das emissões deverá acontecer em várias atividades econômicas. O protocolo estimula os países signatários a cooperarem entre si, por meio de algumas ações básicas:
1. Reformar os setores de energia e transportes;
2. Promover o uso de fontes energéticas renováveis;
Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
3. Eliminar mecanismos financeiros e de mercado inapropriados aos fins da Convenção;
4. Limitar as emissões de metano no gerenciamento de resíduos e dos sistemas energéticos;
5. Proteger florestas e outros sumidouros de carbono.
Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
Meta: Se o Protocolo de Kyoto for implementado com sucesso, estima-se que deva reduzir a temperatura global entre 1,4ºC a 5,8ºC até 2100, entretanto, isto dependerá muito das negociações pós período 2008/2012, pois há comunidades científicas que afirmam categoricamente que a meta de redução de 5,2% em relação aos níveis de 1990 é insuficiente para a mitigação do aquecimento global.
Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
• Mapa do Protocolo de Quioto em 2005. 1. Os países representado em vermelho não ratificaram o protocolo; 2. os países de verde ratificaram o protocolo; 3. os países de amarelo ratificaram mas ainda não cumpriram o protocolo; 4. os países de cinza não assumiram nenhuma posição no protocolo.
• Importante:
• No ano de 2012, aconteceu a Rio+20, onde foram rediscutidas matérias contidas no Protocolo de Quioto.
Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
Padrões de Qualidade: Poluição Hídrica
Padrões de Qualidade: Poluição Hídrica.(Ver aula de Recursos Hídricos)
• Conceito: A Poluição hídrica pode ser definida como a introdução num corpo d’água de qualquer matéria ou energia que venha a alterar as propriedades dessa água, afetando, ou podendo afetar, por isso, a "saúde" das espécies animais ou vegetais que dependem dessas águas ou com elas tenham contato, ou mesmo que venham a provocar modificações físico-químicas nas espécies minerais contatadas.
Fundamentos: Lei 9.433/97; Res. 020/86 CONAMA.
Objetivo: Uso Multiplo com sustentabilidade e bem estar.
Distribuição da Água: Forma líquida: 97% água salgada; 0.72% doce; Os outros, aproximadamente 3%, compõe-se de água
em estado sólido, calotas polares, gelo e gasosos.
Padrões de Qualidade: Poluição Hídrica.(Ver aula de Recursos Hídricos)
Classificação: A Res. CONAMA 020/86, classifica águas em 9
classes distribuídas em águas doces, águas salobras e águas salinas, de acordo com o grau de salinidade.
Padrões de Qualidade: Poluição Hídrica.(Ver aula de Recursos Hídricos)
• Quanto a sua localização• Subterrânea• Superficiais
• Quanto aos uso: • Salobra: água com salinidade inferior aos
oceanos.• Salina: água com salinidade oceânica• Doce: desprovida de salinidade
Padrões de Qualidade: Poluição Hídrica.(Ver aula de Recursos Hídricos)
• É Importante observar os limites da qualidade da água que estão relacionados ao número de coliformes , demanda bioquímica de oxigênio em 5 dias (DBO), turbidez, cor, Ph , etc. para as quais estão fixados os teores máximos (arts. 4º e 5º da resolução) .
• Balneabilidade - (art. 26 e 27 da res. 020/86).• As praias e outros balneários deverão ser interditados
se o órgão de controle ambiental, em qualquer dos seus níveis (Municipal, Estadual ou Federal), constatar que a má qualidade das águas de recreação primária justifica a medida.
Padrões de Qualidade: Poluição Hídrica.(Ver aula de Recursos Hídricos)
• Avaliação da qualidade dos corpos de água:• Deverão ser utilizados os métodos de coleta e
análise das águas especificados nas normas aprovadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO. Ressaltando a importância da padronização dos métodos de coleta e análise, para assim, assegurar a confiabilidade dos resultados analíticos e a possibilidade de comparação com os limites estabelecidos pelos padrões.
Padrões de Qualidade: Poluição Hídrica.(Ver aula de Recursos Hídricos)
Padrões de Qualidade: Poluição sonora
Padrões de Qualidade: Poluição Sonora
• Padrões de Qualidade dos Ruídos (Poluição Sonora).• Conceito: Poluição sonora é aquela causada pelo
excesso de emissão de som, ao ponto de causar mal-estar e desconforto.
• Fundamento legal: Resolução 001/90 (validou a avaliação de ruídos criadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e pela norma NBR n. 10.152, que diz respeito à avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade); 17/95 (veículos); 002/93 e 030/94, todas do CONAMA.
• SOM ≠ RUÍDO
• O ruído é um dos principais problemas ambientais dos grandes centros urbanos, tornando a poluição sonora e o estresse auditivo a terceira causa de maior incidência de doenças do trabalho.
• Medida do ruído: O ruído possui natureza jurídica de agente poluente e é medido por decibel (dB)².
Padrões de Qualidade: Poluição Sonora
• Classificação dos ruídos - Quanto ao aspecto temporal:
1. contínuo: pouca oscilação da frequência, e a acústica se mantêm constante
2. Flutuante: exemplo via pública;3. transitório: se inicia e termina em período
determinado;4. de impacto: aumentos elevados de pressão acústica.
São também transitórios, exemplo avião. .
Padrões de Qualidade: Poluição Sonora
• Formas de Poluição Sonoraa) Bares e casas noturnas – licenças respeitando
os padrões de ruído.b) Aeroporto – investir em isolamento de ruído.c) Cultos religiosos - art. 5 VI da CF/88 – garante
o culto religioso, mas não autoriza o ruído. d) Veículos automotores – responsável por 80%
das perturbações sonoras, a res. 08/93 CONAMA estabelece limites máximos com aceleração,
Padrões de Qualidade: Poluição Sonora
e) Meio ambiente doméstico – a Res. 20/94 restringe limites de ruídos para eletrodomésticos.
f) Meio ambiente do trabalho – plug e concha – principalmente em indústrias siderúrgicas e metalúrgicas.
g) Indústrias - é poluidora quando o ruído se projeta para além do âmbito interno do estabelecimento.
Padrões de Qualidade: Poluição Sonora
• Instrumentos Ambientais de Prevenção à Poluição Sonora:
1. zoneamento ambiental;
2. os critérios utilizados para o licenciamento de uma atividade, EIA/RIMA;
3. monitoramento ambiental;
Padrões de Qualidade: Poluição Sonora
4. relatório de impacto de vizinhança – RIVI, instituído pelo Decreto Municipal (SP) n.º 34.713/94 e, agora, pelo EC;
5. revestimento acústico dos estabelecimentos;
6. uso de equipamentos apropriados, entre outros instrumentos de proteção do meio ambiente.
Padrões de Qualidade: Poluição Sonora
Padrões de Qualidade: Poluição do solo
Padrões de Qualidade: Poluição do Solo(ver aula própria ministrada em campo no
aterro sanitário)
• Poluição do solo - Legislação:• Lei 12.305/2010 – Instituiu a Política Nacional de
Resíduos Sólidos.• Lei 2.312/54• Decreto 49.974 A/61• Portaria 53/79.
Padrões de Qualidade: Poluição Visual
Padrões de Qualidade: Poluição visual
• Legislação:• Lei 6.938/85;• 182 CF/88• Decreto-lei 25/37;• Lei 9.504/97;• Lei 12.115/96, entre outras.• Controle: deve ser feito pela Prefeitura.
• Conceito: Poluição que ocorre principalmente nos centos urbanos em decorrência de excessiva e inadequada publicação, das mais variadas formas.
• Poluição resultante de poluição comercial e social. Ex. Outdoors, cartazes, painéis, etc.
• A administração Pública Municipal deve tomar medidas no sentido de minimizar os efeitos decorrentes da poluição visual.
Padrões de Qualidade: Poluição visual
Poluição eletromagnética
ou de antena
Padrões de Qualidade: Poluição de antena
• Conceito: é forma de poluição causada por ondas magnéticas emitidas por antenas de celular, rádio, televisão, etc.
• Trata-se de poluição invisível, sem cheiro, que pode causar queimaduras; ACV, quando emitidas num patamar acima de 485 microwatts/cm².
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REFERÊNCIAS
ATENÇÃOParte deste material foi coletado na internet e não foi possível identificar a
autoria. Este material se destina para fins de estudo e não se encontra completamente atualizado.
• _________________Obrigado pela atenção!!
• Acimarney C. S. Freitas – Advogado – OAB-BA Nº 30.553
• Professor de Direito do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA – campus de Vitória da Conquista
• Diretor do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA – campus de Brumado.
• Bacharel em Teologia
• Especialista em Direito Educacional - FTC
• Especialista em Educação Profissional e de Jovens e Adultos - IFBA
• Mestrando em Filosofia - UFSC
Email: [email protected]
Facebook: Ney Maximus
FIM