Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo · 2019. 9. 22. · ESTATUTO ORGÂNICO DO INSTITUTO...
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Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo · 2019. 9. 22. · ESTATUTO ORGÂNICO DO INSTITUTO REGULADOR DOS DERIVADOS DO PETRÓLEO CAPÍTULO 1 Disposições Gerais ARTIGO 1.0