4546

Desp a rho n.· 418/1 5:

Autoriza a desvmcutecso e alienal;iIo dos unoveis vatculados sitos noMunicipio deBelas. Bairro Talalona. ViaAL-20. res-do-chao. Letras1I.'" O-I~. K-Il. R-18, C-3, 1-9, M-13, Luanda, lnscrkos no 4.0BairroFiscal e subdelega plenospoderes a Silvio Frenco Burity, Coordenador

da Comissao Multissectorial p am Desvincula rao e Vend a de ImcveisVinrulados (CMD\lV). para em reoresentecso deste Muusteno.oetorgar os oontretos Promessas de Compra e Venda e a escnturapubl ica dos referidos uuoveis.

In'pOl!ii. Geral da Admini,lra!ii. d. E,lad.Desparho n.· 419/15:

D eterrtuna a reeuzacao de Inspeccoes gerais a certos Services daAdmnustrar ao Central e Loc al do Eatedo. bem como a algumasEmbeixadas e Consuledos da Republk a de Angola no ano de 2016,

ASSEMBLEIA NACIONAL

Lti n. " 27/15de 14 de Dezembro

A L ei n ." 14- AJ96 , de 3 1 de M aio - L ei Gera l deEl ectri cid ade, estabe lece u os principi os ge ra is do regimejuridico do exercic io das actividades de pr oducao, transporte,distribuicac e utili zacao de energia electr ica.

As alt er acces sociais e econom ica s e os pr incip ioseconomic os consagrados na Constituic ac da Rep ublica deAngola, aprovada aos 5 de Fevereiro de 2010, recomendama redefinicac do en quadramento institucional do Subsec torBlectrico, com base no referee das fun cces de regula cao, naclarificaca c de responsabilid ades, na captaca o dos recursose no referee das va lencies dos operadores.

Tend o em conta a Politica e a Bstrategia de SegurancaBn ergeti ca Nac iona l, aprova da pel o Decre to Pres idenc ia ln." 256/11, de 29 de Setembro, que define as prin cip aisorientacc es estrategicas para 0 Sector En ergetico, bem comoo disposto na Lei n." 20/10, de 7 de Setembro, que estabeleceas bases gera is e 0 regim e juridico relativos a contrataca cpublica e na Lei n." 2/11, de 14 de Janeiro, que estabe lece 0regimejuridico das parcerias publicc-privadas;

Convindo proceder a primeira altera cao a Lei n." 14-A/96,de 31 de M aio, altera ndo 0 sentido e alcance de alguns pre-ceitos e a sua adequaca c a nova realid ade scc io-economica.como tambem a necessidade de confer ir maior pr ecisac aosprin cipios e conceitcs da supracitada Lei n." 14-AJ96;

AAssembleia Nac ional aprova, pormandato do Povo, nostennos da alinea b) do artigo 161.° da alinea d) do n." 2 doart igo 166.°, ambos da Constituicao da Republica de Angola,a segu inte :

LEI QUE ALTERAA LEI N. o 14-AJ96, DE 31 DEMAIO - LEI GERAL DE ELECTRICIDADE

ARTIGO 1.0(O bjrrto )

A presentc Lei procedcaprimeira alteracao aLei it o14-AJ96,de 31 de Maio, que estabe lece os principios gera is do regim e

juridico do exerci cio das actividades de pr oducao, transporte,

distribuicao. comercializacao e utilizacao de energia electrica.

m ARIo DA REPUBLI CA

ARTIGO 2.0(Alt rr ara o)

Sa o alterados os art igos 1.°, 3.°,4.°, 5.°, 6.°, 7.°, 9.°,1 0.°,11.°, 12.°, 13.°, 14.°, 15.°, 16.°, 17.°, 18.°, 19.°, 21.°, 23.°,

26.°,27.°,28. °,29.°,30.°, 31.°, 32.°, 33.°, 34.°,36.°, 37.°,38.°,39.°, 4 1.°, 42 .°, 43.°, 44.°, 45 .°, 47.°, 49.°,53.°, 55.° da

Lei n." 14-AJ96, de 31 de Ma io.

I SERIE -N.o 170- DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

da energ ia electr ica nos centros urb anos e a elec-

trificacao no meio rural, garanti ndo a igualdade

de direitos e deveres para todos os consumidores,pr odutor es e distribui dores, sem pr ejui zo dos

beneficios que se ju stificarem, tendo em vista 0

desc nvolvimc n0 barmouoso doterrit6rionacional.5. A polttica nacional em materia de fom ecimento de

energia electrica deve visar a promocso da concor-

rencia nos mercados de pr oducao, distribuicao e

comerc ializacao, 0 fomento da inici ativa privada.

o incentive ao abastec imen to e uso eficiente da

e nergia electrica e a fixacao de estruturas e niveis

tarifarios adequa dos.

6. a exercicio das act ividades de producao. distribuicaoe tran sporte de energ ia electr ica processa-se em

regime de concessao de service publico, quando

destina da total 0 1.1 parcia lmente ao abastecime nto

publico.

7. a exercic io das actividades de distribuic ao e de

comerc ializacac de e nergia electr ica em siste-

m as electricos isolados processa-se em regime

de licence.

8. As actividades de produc ao. distr ibuicao, tran sporte

e comercializacao de energia electrica estao SIUei-

tas a regula cao.

ARTIG04.o(Fundo IIHriOIlHI para Hrlr rtrifin r~ o rural)

1. Para garantir a pr ogressiva electrificacao das zonas

rura is de todo 0 terr itor io nacional e a permanenteoferta de e nergia electr ica, eIn tennos adequadc

as necessid ades dos consum idores nestas zonas,

deve ser cr iado um fundo nacional para a elec-

trificacao rural.2. A forma de estabelecimento e gestae do fundo nacio-

nal para a electrifi cacac rural deve ser objecto de

legislacac espec ifica a aprova r pel o Executivo.

ARTIGO 5.0

I···]

1. As autor idades competentes para a aprovacao e atr i-

buicao de concessces e licences devem submeter,

nos tennos que vierem a ser regulamentados, os

respectivos projec tos de base a previa auscultacao

Pllbli ca, em espec ial aos 6rgaos da adm inistraltao

local do Estado, organizaltoes soc iais e outras

et1tidades directamet1te afec tadas pela actividadea concessionar ou liceI1Ciar, setn prejuizo das exi-

g&lcias de ordeIn tecnica, da viabilidade econo -

mica e de seguranp, beIn como do estabelec ido

nos pi anos eI1ergeticos nacionais.

2. As et1tidades responsaveis pelo f orneciment o deenergia electr ica pod eIn realizar, anua lmente,

inqu et1tos Pllblicos relativos a qualidade e fonnas

4547

de fom ecimento a um universe de consumidores

qucrepresentetodasas categories destes. conformcestabe lecido nos regulamentos do fome cimento

de e nergia electr ica e da qualid ade de service.

3.as resultados desinqueritos refcridos no numcro ante-rior devem ser devidamente publicados no jomal

com ma ier tiragern nacional. para 0 conhecimento

dos consumidores e de todas as e ntidades ligadas

ao processo de producao. transporte , distr ibuicao,

comerc ializacao e utilizacao de e nergia electr ica.

ARTI GO 6,°

I···]

1 As e ntidades Concessionarias oulicenc iadas para a

produc ao, tran sport e, distribuicao 0 1.1 comerc ia-

lizacac de e nergia electr ica devem assegurar nas

suas instalacces m edidas espec iais de proteccao.

2. Todas as despesas inerentes a aplicacao das medi-

das de seguranca referidas no numerc anter ior e,

cons idera das necessarias pela s autoridades con-

cedentes ou Iicenciadores sao da responsabilidade

da Concess ionaria 0 1.1 lic enciada, sem pr ejuizo

do que vier disposto e rn regulamentacao propria.

ARTI G07, 0

[ ... ]

Sempre qu e se ve rifiquem est ados de excepcao, 0

Estado deve assegurar a responsabilidade total

do fom ecimento de e nergia electrica no ambito

do Sistema Electricc Pub lico (SEP), v i nculando

a este sistema, produt ores independentes.

ARTI G09, 0

(Consnnur ao r r egtm e de rxr rr ir iodo Sistema Electrf co Puhlicc]

1 A satisfacao das necessidades electr icas nacionai s e

assegurada pelo Sistema Electrico Pub lico (SEP).

2. a Sistema Blectri cc Pub lico compreende a Rede

Nac iona l de Transport e de Energi a El ectrica, 0

conjunto de instalacces de produc ao vincula das,

redes de distribuicac e comercializacao.

3. Para efeitos da presente Lei sao considera das e nti-

dades vinculadas, as titulares de concessao e as

que estabe lecidas atraves de liceI1P S, viseIn 0

abas tec imet1to eIn regime de servilto pllbli co.

4 . A R ede Naciona l de Tr ansp ort e e explora da em

regime de concessao de serv ilto Pllbli co e com-

preet1de.para al6n da rede nacional de transporte

de energia electrica, a red e de int erligaltao e 0

despacho nacional.

5. A actividade de transporte de et1ergia electr ica e exer-

cida eIn regime de concessao de servilto Pllblico,

nos tennos definid os em diploma especi fico.

4548

6. A concessao da R ede Nac iona l de Tran sporte eatr ibu ida pel o Titular do Po der Executivo a uma

entidade publica mediante contrato celebrado pelo

responsavel do sector da activida de de e nergiaelec trica.

7. A actividade de producao de e nergia electrica eexer-cida em regime de concessao de service publico ouem reg ime de livre concorrencia quando desfinadatotal ou parcialment e ao abas tec ime nto public o.

8. Semprejuizo da actividade de produc ac de energ ia

electrica em regime de concessao. a producao fora

do ambito do Service Electrico Publico «mprecndca auto producao e a producao independente e sao

desenvolvidas apenas de acordc COlU as regrasestabelecidas no regulamento de lice nciame nto de

instalacces de prcducao, transporte e distr ibuicao

de e nergia elec trica.9. As entidades que desenvolvem activ idades de pro-

ducac de e nergia electrica em regime de autoproduc ao ou producao independente e fornecam

ao Service Blectri cc Publico devem celebrar lUU

Contratc de Aquisicao de En ergia Blectri ca com

a entidade responsavel pela gestae global do SEP,

nos termos definidos elU dipl om a especifico.

10. a exercicio da actividade de distribuicao de energiaelectrica processa-se elUregime de concessac deservice publico ou por licenca, quando exercida

elU sistemas isolados.

11. a exercic io da activi dade de comerc ializacac deenergia electricaprocessa-se e rn regime de licenra.

ARTIGO 10.0[... ]

1. A gestae globa l do SEP e exercida pela e ntidadeConcessionaria da Rede Na ciona l de Transportee compreende os poderes que a esta sejam come-

tid os no ambito da concessao, nomeadam ente, a

coordenacao das actividades desenvolvidas pelos

agentes tifulares das instalacoes e redes vinculadas

ao SEP, belu como a produ tor es nao vinculados

ligados as redes do SEP.

2. A ges tao do SEP inelui 0 pod er de SUSpeilSaO da

exp lora~ao das inst ala ~ oes ou a imp osi~ a o da

obrigatorieda de do aUmeilto da produ~iio elUfun-

~ao das necessidades de conslUUO e das elausulas

contratua is respectivas.

ARTIGO II 0[ ...]

Setn prejuizo da prossecu~1I0 do interesse pilblico come-

tido ao SEP,epennitida a lltiliza~1I0 das instala~5ese redes que 0 constituelu, nas cOlldi~oes previstas

na regul alIlellt a~iio elIl vigor ou acordadas elltre os

interessados e os titulares daquelas, homologadas

pel o 6rgao de tutel a apos previ a va l ida~ao pel a

elltidade regul adora.

mARIo DA REPUBLI CA

ARTIGO 12.0

I···]

Sao direit os do consumidor:

a)[...l .b) Ser indemnizado por part e da e ntidade for-

necedora pelos danos causados pela falta de

quali dade e conti nuidade de e nergia fom ecida,

salvo no case do racionamentc ou suspensao

determinado pelas autoridades competentes e

que nac tenha side result ado da imprudencia

ou culp a grave do fom ecedor ou eln que este

possa exclu ir a sua responsabili dade com

fimdamento em motivo de force ma ier, no case

de declaracac de estado de necessid ade ou no

case e mque tenha havido culpa do consumidor

ou acto de terceiro;

c) Nao ser discriminadop elc fomecedor ou pelas

e ntidades publicas em relacac a outros COilSU-

midores da mesma classe, ou categoria tarifaria

nos termos da regulamenta cao eln v igor;

d) Ser informado. quer pel o fom ecedor, quer pela

e nt idade respcnsavel pelo SEP,score as medidas

gera is de seguranca e exige ncies tecnic as para

o usa das instalacc es;

e) Ter a disp osicao procedimentos transparent es

e simples para 0 tratamento de reclamacces

relacionadas com 0 fome cimento de e nergia

electr ica, prevendo lUn sistema de compensa-

~ao e 0 recur so aos mecanism os de resoluc ao

extrajudicial de confl itos para que os litigios

sejam resolvidos de modo justa e rapid o;

.!J Recorrer a uma entidade independen te com vistaa resolucao das reclamacces relacionadas com

o fomecimento de energia electr ica;

g) Mudar de comercializador de e nergia electr ica.

Seln realizar qualquer pagamellto ou supOitar

qualquer custo por tal mudan~a ;

II) Escolher 0 seu comerc ia liza dor de ene rg ia

electri ca, POdeildo adqu irir a ellerg ia electr ica

directmllellle a prodlllct"es ctl a ccmercializadores;

1) Aceder e ter a sua disp osi~ao os seus pr6prios

dados de com'llmo de fonua grahlita e conceder

acesso dos seus dados as aliloridades COmpelellieS

e ao comerc ializador, que so os poderao usar

para efe itos estatis ticos;

J) Dispor de condi~oes contratua is equitativas e

preViameilte conhecidas;

k) Ser notifi cado de modo adequado de qua lquer

nltelwiio de a ltera~iio das condi~oes contrahla is

e ser infonuado do seu direito de rescisao.