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Índice Analítico
ACt Ação anulatória de débito - CF/1988, art. 109, I - Competência -
Justiça Eleitoral - Lei n. 4.737/1965, art. 367, IV - Multa eleitoral. Súmula n. 374-STJ. RSTJ 213/552.
PrCv Ação anulatória de registro de alteração contratual - Ato fraudulento - Competência - Sociedade empresária - Constituição - Irregularidade - Tribunal de Justiça. CC n. 90.338 - RO. RSTJ 213/252.
PrCv Ação autônoma - Desnecessidade - CPC, arts. 475-I e 475-R - Embargos à execução - Execução de título judicial - Garantia do juízo - Ocorrência - Valor depositado a maior - Restituição. REsp n. 1.090.635 - PR. RSTJ 213/330.
Cv Ação de exibição de documentos - Multa cominatória - Inaplicabilidade. Súmula n. 372-STJ. RSTJ 213/550.
PrCv Ação de investigação de paternidade - CC/1916, art. 348 - CPC, art. 47, parágrafo único - Intimação - Necessidade - Lei n. 6.015/1973, art. 113 - Litisconsórcio necessário - Pai registral. REsp n. 512.278 - GO. RSTJ 213/344.
PrCv Ação de reparação de danos morais - Ato ilícito - Ocorrência - Funcionário terceirizado - Irrelevância - Legitimidade passiva ad causam - Concessionária de serviço público. REsp n. 904.127 - RS. RSTJ 213/302.
PrCv Ação de rescisão contratual - Encargo mensal - Base de cálculo - Lei n. 8.692/1993, art. 4º, caput - Mútuo habitacional - Plano de Comprometimento de Renda - Substituição - Plano de Equivalência Salarial - Não-cabimento - Sistema Financeiro da Habitação (SFH). REsp n. 1.035.484 - PR. RSTJ 213/274.
PrCv Ação indenizatória - Foro contratual - Prevalência - Hipossuficiência - Não-configuração - Lei n. 4.886/1965, art. 39 - Lei n. 8.420/1992 - Representação comercial. REsp n. 540.257 - RS. RSTJ 213/352.
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ÍNDICE ANALÍTICO
PrPn Ação penal - Trancamento - Advogado - Imunidade profissional - Caracterização - CP, art. 344 - Crime de difamação - Crime de injúria - Habeas corpus - Lei n. 8.906/1994, art. 7º, § 2º. HC n. 76.099 - PE. RSTJ 213/435.
PrPn Ação penal - Trancamento - Crime de apropriação indébita - Denúncia - Aditamento - Inépcia - Recurso em habeas corpus. RHC n. 22.914 - BA. RSTJ 213/446.
PrPn Ação penal originária - Crime de calúnia - Não-configuração - Dolo específico - Ausência - Queixa-crime - Rejeição. APn n. 473 - DF. RSTJ 213/21.
PrCv Ação rescisória - Contrato bancário - Contrato de mútuo - Moeda estrangeira - Recurso especial - Fundamentação. REsp n. 1.059.913 - SP. RSTJ 213/315.
PrCv Ação rescisória - Extinção - CPC, arts. 267, VI, e 485 - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Procuração - Ausência - Recurso - Não-conhecimento. AR n. 539 - SP. RSTJ 213/243.
Adm Acareação - Pedido - Não-atendimento - Demissão - Desproporcionalidade - Não-configuração - Lei n. 8.112/1990, art. 158, § 2º - Mandado de segurança - Nulidade - Não-caracterização - Prejuízo - Ausência - Processo administrativo disciplinar - Vantagem indireta - Recebimento. MS n. 13.646 - DF. RSTJ 213/416.
Cv Acidente de trânsito - CC/1916, arts. 159 e 1.060 - CC/2002, arts. 403 e 927 - Dano moral - Dano material - Não-cabimento - Nexo de causalidade - Ausência - Responsabilidade civil - Não-caracterização. REsp n. 325.622 - RJ. RSTJ 213/338.
Trbt Acréscimo patrimonial - Configuração - Aposentadoria complementar - CPC, art. 543-C - CTN, art. 43 - Imposto de Renda (IR) - Incidência - Lei n. 7.713/1988, art. 6º, VII, b, na redação da Lei n. 9.250/1995 - Liquidação extrajudicial de entidade - Rateio de patrimônio - Previdência privada. REsp n. 760.246 - PR. RSTJ 213/52.
Adm Administração Pública - Discricionariedade - Auditor Fiscal do Tesouro Nacional - Candidatos habilitados - Convocação - Concurso público - Lei n. 8.541/1992, art. 56. REsp n. 743.542 - RJ. RSTJ 213/520.
Cv Administradora do porto - Empresa proprietária do navio - Credor - Quitação parcial - Irrelevância - Derramamento de óleo - Contenção - Não-ocorrência - Navio - Explosão - Responsabilidade civil - Responsabilidade solidária - Caracterização. REsp n. 1.079.293 - PR. RSTJ 213/325.
PrPn Advogado - Imunidade profissional - Caracterização - Ação penal - Trancamento - CP, art. 344 - Crime de difamação - Crime de injúria - Habeas corpus - Lei n. 8.906/1994, art. 7º, § 2º. HC n. 76.099 - PE. RSTJ 213/435.
PrCv Alimentando - Enriquecimento sem causa - Dívida alimentícia - Compensação - Possibilidade - Execução de prestação alimentícia
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RSTJ, a. 21, (213): 555-592, janeiro/março 2009
ÍNDICE ANALÍTICO
- Princípio da não compensação de valores da pensão alimentícia - Flexibilização. REsp n. 982.857 - RJ. RSTJ 213/307.
Trbt Alíquota - Redução - Certificado de origem - Erro material - Substituição - Possibilidade - Decreto n. 929/1993 - Desembaraço aduaneiro - Imposto de Importação (II). REsp n. 668.462 - RJ. RSTJ 213/207.
Trbt Aposentadoria complementar - Acréscimo patrimonial - Configuração - CPC, art. 543-C - CTN, art. 43 - Imposto de Renda (IR) - Incidência - Lei n. 7.713/1988, art. 6º, VII, b, na redação da Lei n. 9.250/1995 - Liquidação extrajudicial de entidade - Rateio de patrimônio - Previdência privada. REsp n. 760.246 - PR. RSTJ 213/52.
Adm Assédio sexual - Configuração - Magistrado - Ministério Público - Custos legis - Legalidade - Pena de disponibilidade remunerada - Princípio da ampla defesa - Ofensa - Não-ocorrência - Processo administrativo disciplinar - Nulidade - Não-caracterização - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 13.647 - RS. RSTJ 213/493.
PrPn Ato discricionário - Legalidade - Crime de tráfico internacional de entorpecentes - Decreto n. 3.447/2000 - Estrangeiro - Expulsão - Habeas corpus - Lei n. 6.815/1980, art. 75. HC n. 84.674 - DF. RSTJ 213/48.
PrCv Ato fraudulento - Ação anulatória de registro de alteração contratual - Competência - Sociedade empresária - Constituição - Irregularidade - Tribunal de Justiça. CC n. 90.338 - RO. RSTJ 213/252.
PrCv Ato ilícito - Ocorrência - Ação de reparação de danos morais - Funcionário terceirizado - Irrelevância - Legitimidade passiva ad causam - Concessionária de serviço público. REsp n. 904.127 - RS. RSTJ 213/302.
Adm Auditor Fiscal do Tesouro Nacional - Administração Pública - Discricionariedade - Candidatos habilitados - Convocação - Concurso público - Lei n. 8.541/1992, art. 56. REsp n. 743.542 - RJ. RSTJ 213/520.
Adm Auxiliar administrativo - Ministério das Relações Exteriores (MRE) - CF/1988, art. 5º, XXXVI - LICC, art. 6º - Mandado de segurança - Plano de saúde - Mudança - Plano de saúde anterior - Retorno - Princípio da dignidade da pessoa humana - Servidor público. MS n. 12.870 - DF. RSTJ 213/413.
Cv Avaliação médica - Ausência - Paciente - Alta - Responsabilidade civil - Hospital. AgRg no Ag n. 1.009.647 - RS. RSTJ 213/267.
BAdm Bala perdida - Menor evadido - Disparo - CC/1916, art. 1.060 - CC/2002,
art. 403 - Nexo de causalidade - Ausência - Responsabilidade civil do Estado - Não-caracterização. REsp n. 858.511 - DF. RSTJ 213/112.
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ÍNDICE ANALÍTICO
PrCv Bem alienado - Registro de penhora - Necessidade - CPC, art. 593, II, c.c. art. 659, § 4º - Fraude à execução - Terceiro adquirente - Má-fé - Caracterização - Necessidade. Súmula n. 375-STJ. RSTJ 213/553.
PrCv Bens - Desaparecimento - Concordata - Devedor - Irrelevância - Contrato de financiamento bancário - Execução - Garantia real - Descaracterização - Não-ocorrência - Penhor mercantil. REsp n. 199.671 - SP. RSTJ 213/333.
Adm Bens - Reversão - Contrato de concessão de serviço público - Extinção - Indenização prévia - Não-cabimento - Lei n. 8.987/1995, art. 35, § 4º. REsp n. 1.059.137 - SC. RSTJ 213/108.
PrPn Bis in idem - Não-ocorrência - Concurso formal - Crime continuado - Crime de estelionato - Habeas corpus - Pena - Dupla majoração - Possibilidade. HC n. 98.554 - PR. RSTJ 213/439.
PrCv Bloqueio de ativo financeiro - Limite - CF/1988, arts. 145 e seguintes - CPC, arts. 612, 620, 649, IV, 655 e 655-A - Crédito tributário - CTN, art. 185-A - Execução fiscal - Lei n. 6.830/1980, art. 11 - Lei n. 11.382/2006 - Princípio da proporcionalidade. REsp n. 1.074.228 - MG. RSTJ 213/196.
Trbt Bolsa de estudos - Doação - Não-caracterização - Imposto de Renda (IR) - Incidência - Lei n. 9.250/1995, art. 26. REsp n. 959.195 - MG. RSTJ 213/215.
CCv Cadastro de inadimplentes - Inscrição indevida - Dano moral -
Redução - Depósito em conta-corrente - Atraso - Indenização. REsp n. 1.034.516 - MA. RSTJ 213/270.
Adm Candidatos habilitados - Convocação - Administração Pública - Discricionariedade - Auditor Fiscal do Tesouro Nacional - Concurso público - Lei n. 8.541/1992, art. 56. REsp n. 743.542 - RJ. RSTJ 213/520.
Cv CC/1916, arts. 159 e 1.060 - Acidente de trânsito - CC/2002, arts. 403 e 927 - Dano moral - Dano material - Não-cabimento - Nexo de causalidade - Ausência - Responsabilidade civil - Não-caracterização. REsp n. 325.622 - RJ. RSTJ 213/338.
Cv CC/1916, art. 177 - CC/2002, arts. 205 e 2.028 - Contrato de participação financeira - CPC, art. 543-C - Lei n. 6.404/1976, art. 170, § 1º, II - Resolução n. 8-STJ/2008, art. 2º, § 1º - Valor patrimonial da ação - Cálculo - Critério. Súmula n. 371-STJ. RSTJ 213/549.
PrCv CC/1916, art. 348 - Ação de investigação de paternidade - CPC, art. 47, parágrafo único - Intimação - Necessidade - Lei n. 6.015/1973, art. 113 - Litisconsórcio necessário - Pai registral. REsp n. 512.278 - GO. RSTJ 213/344.
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RSTJ, a. 21, (213): 555-592, janeiro/março 2009
ÍNDICE ANALÍTICO
Cv CC/1916, arts. 959 e 963 - Cláusula resolutiva expressa - Irrelevância - Contrato de arrendamento mercantil - Leasing - Mora - Constituição - Notificação prévia - Necessidade. Súmula n. 369-STJ. RSTJ 213/547.
Adm CC/1916, art. 1.060 - Bala perdida - Menor evadido - Disparo - CC/2002, art. 403 - Nexo de causalidade - Ausência - Responsabilidade civil do Estado - Não-caracterização. REsp n. 858.511 - DF. RSTJ 213/112.
Cv CC/1916, arts. 1.574; 1.611, § 1º; 1.632, e 1.725 - Sucessão - Testamento - Exclusão - Possibilidade - Usufruto - Cônjuge sobrevivente. REsp n. 802.372 - MG. RSTJ 213/295.
Cv CC/2002, arts. 205 e 2.028 - CC/1916, art. 177 - Contrato de participação financeira - CPC, art. 543-C - Lei n. 6.404/1976, art. 170, § 1º, II - Resolução n. 8-STJ/2008, art. 2º, § 1º - Valor patrimonial da ação - Cálculo - Critério. Súmula n. 371-STJ. RSTJ 213/549.
Adm CC/2002, art. 403 - Bala perdida - Menor evadido - Disparo - CC/1916, art. 1.060 - Nexo de causalidade - Ausência - Responsabilidade civil do Estado - Não-caracterização. REsp n. 858.511 - DF. RSTJ 213/112.
Cv CC/2002, arts. 403 e 927 - Acidente de trânsito - CC/1916, arts. 159 e 1.060 - Dano moral - Dano material - Não-cabimento - Nexo de causalidade - Ausência - Responsabilidade civil - Não-caracterização. REsp n. 325.622 - RJ. RSTJ 213/338.
Cv CDC, art. 27 - Dano moral - Dano por fato do produto - Indenização - Prescrição qüinqüenal - Responsabilidade civil - Tabagismo. REsp n. 782.433 - MG. RSTJ 213/282.
Trbt Certificado de origem - Erro material - Substituição - Possibilidade - Alíquota - Redução - Decreto n. 929/1993 - Desembaraço aduaneiro - Imposto de Importação (II). REsp n. 668.462 - RJ. RSTJ 213/207.
Adm CF/1988, art. 5º, XXXIV, a, e LV - CPC, art. 543-C - CTN, art. 151 - Depósito prévio - Exigência - Ilegitimidade - Lei n. 8.213/1991, art. 126, §§ 1º e 2º - Lei n. 9.639/1998 - Recurso administrativo - Resolução n. 8-STJ/2008, art. 2º, § 1º. Súmula n. 373-STJ. RSTJ 213/551.
Adm CF/1988, art. 5º, XXXVI - Auxiliar administrativo - Ministério das Relações Exteriores (MRE) - LICC, art. 6º - Mandado de segurança - Plano de saúde - Mudança - Plano de saúde anterior - Retorno - Princípio da dignidade da pessoa humana - Servidor público. MS n. 12.870 - DF. RSTJ 213/413.
Adm CF/1988, art. 5º, XXXVI - Direito de protocolo - Inexistência - Imóvel - Regularização - Lei superveniente - LICC, art. 6º, § 2º - Processo administrativo - Recurso em mandado de segurança - Regime jurídico - Direito adquirido - Ausência. RMS n. 27.641 - SP. RSTJ 213/187.
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ÍNDICE ANALÍTICO
PrCv CF/1988, art. 14, §§ 10 e 11 - Competência - Propaganda eleitoral antecipada - Tribunal de Justiça. CC n. 88.995 - PA. RSTJ 213/45.
Adm CF/1988, art. 93, X e XI - Conselho Superior da Magistratura - Imposição - Juiz de Direito - Lei n. 8.112/1990 - Aplicação subsidiária - Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), art. 48 - Pena de advertência - Nulidade - Prescrição - Ocorrência - Princípio do juiz natural - Processo administrativo disciplinar - Recurso em mandado de segurança - Tribunal de Justiça - Órgão Especial - Ratificação - Irrelevância. RMS n. 24.585 - SP. RSTJ 213/506.
PrPn CF/1988, art. 96, I, a e d - Competência - Constrangimento ilegal - Não-configuração - Corte local - Regras - Alteração - Crime de homicídio qualificado - Habeas corpus - Princípio da legalidade - Ofensa - Não-ocorrência. HC n. 22.872 - RJ. RSTJ 213/427.
Ct CF/1988, art. 98, I - Competência - Lei Complementar n. 35/1979, art. 21, VI - Lei n. 9.099/1995, art. 41, § 1º - Lei n. 10.259/2001, arts. 1º e 3º, § 1º - Mandado de segurança - Ato de Juizado Especial - Turma recursal. Súmula n. 376-STJ. RSTJ 213/554.
Ct CF/1988, art. 109, I - Ação anulatória de débito - Competência - Justiça Eleitoral - Lei n. 4.737/1965, art. 367, IV - Multa eleitoral. Súmula n. 374-STJ. RSTJ 213/552.
PrCv CF/1988, arts. 145 e seguintes - Bloqueio de ativo financeiro - Limite - CPC, arts. 612, 620, 649, IV, 655 e 655-A - Crédito tributário - CTN, art. 185-A - Execução fiscal - Lei n. 6.830/1980, art. 11 - Lei n. 11.382/2006 - Princípio da proporcionalidade. REsp n. 1.074.228 - MG. RSTJ 213/196.
Cv Cheque pré-datado - Apresentação antecipada - Dano moral - Caracterização - Lei n. 7.357/1985, art. 32. Súmula n. 370-STJ. RSTJ 213/548.
Adm Citação - Vício - Não-ocorrência - Conselho da Polícia Civil - Composição - Legalidade - Demissão - Desproporcionalidade - Lei Complementar n. 14/1982(PR), art. 6º, IV - Lei Complementar n. 98/2003(PR) - Policial civil - Processo administrativo disciplinar - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 25.950 - PR. RSTJ 213/464.
Trbt Citação editalícia - Necessidade - Devedor não localizado - Execução fiscal - Lei n. 6.830/1980, arts. 8º, IV, e 40 - Suspensão do processo - Impossibilidade. REsp n. 720.747 - RS. RSTJ 213/211.
Cv Cláusula resolutiva expressa - Irrelevância - CC/1916, arts. 959 e 963 - Contrato de arrendamento mercantil - Leasing - Mora - Constituição - Notificação prévia - Necessidade. Súmula n. 369-STJ. RSTJ 213/547.
Trbt Comércio atacadista - Decreto n. 22.958/2004(SE) - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Regime especial - Recurso em mandado de segurança - Substituição tributária - Exclusão. RMS n. 22.147 - SE. RSTJ 213/63.
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RSTJ, a. 21, (213): 555-592, janeiro/março 2009
ÍNDICE ANALÍTICO
Ct Competência - Ação anulatória de débito - CF/1988, art. 109, I - Justiça Eleitoral - Lei n. 4.737/1965, art. 367, IV - Multa eleitoral. Súmula n. 374-STJ. RSTJ 213/552.
PrCv Competência - Ação anulatória de registro de alteração contratual - Ato fraudulento - Sociedade empresária - Constituição - Irregularidade - Tribunal de Justiça. CC n. 90.338 - RO. RSTJ 213/252.
PrCv Competência - CF/1988, art. 14, §§ 10 e 11 - Propaganda eleitoral antecipada - Tribunal de Justiça. CC n. 88.995 - PA. RSTJ 213/45.
PrPn Competência - CF/1988, art. 96, I, a e d - Constrangimento ilegal - Não-configuração - Corte local - Regras - Alteração - Crime de homicídio qualificado - Habeas corpus - Princípio da legalidade - Ofensa - Não-ocorrência. HC n. 22.872 - RJ. RSTJ 213/427.
Ct Competência - CF/1988, art. 98, I - Lei Complementar n. 35/1979, art. 21, VI - Lei n. 9.099/1995, art. 41, § 1º - Lei n. 10.259/2001, arts. 1º e 3º, § 1º - Mandado de segurança - Ato de Juizado Especial - Turma recursal. Súmula n. 376-STJ. RSTJ 213/554.
PrPn Competência - CPP, art. 78, II, a - Crime de falsificação de documento público - Crime de uso de documento falso - Justiça Federal do Estado de Pernambuco - Prevenção - Caracterização. CC n. 89.296 - PR. RSTJ 213/369.
PrPn Competência - Crime contra a honra - Irmã da vítima - Juizado Especial Criminal - Lei n. 11.340/2006 - Inaplicabilidade - Violência doméstica - Não-configuração. CC n. 88.027 - MG. RSTJ 213/365.
PrCv Competência - Lei n. 6.858/1980, art. 1º - Inaplicabilidade - Reclamação trabalhista - Montante - Repartição - Reclamante - Falecimento - Tribunal de Justiça. CC n. 95.176 - RS. RSTJ 213/259.
Adm Competitividade - Ausência - Decreto n. 3.555/2000, art. 18, caput - Lei n. 8.666/1993, art. 49 - Licitação - Pregão eletrônico - Revogação - Possibilidade - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 23.360 - PR. RSTJ 213/66.
PrCv Concordata - Devedor - Irrelevância - Bens - Desaparecimento - Contrato de financiamento bancário - Execução - Garantia real - Descaracterização - Não-ocorrência - Penhor mercantil. REsp n. 199.671 - SP. RSTJ 213/333.
PrPn Concurso formal - Bis in idem - Não-ocorrência - Crime continuado - Crime de estelionato - Habeas corpus - Pena - Dupla majoração - Possibilidade. HC n. 98.554 - PR. RSTJ 213/439.
Adm Concurso público - Administração Pública - Discricionariedade - Auditor Fiscal do Tesouro Nacional - Candidatos habilitados - Convocação - Lei n. 8.541/1992, art. 56. REsp n. 743.542 - RJ. RSTJ 213/520.
Adm Conselho da Polícia Civil - Composição - Legalidade - Citação - Vício - Não-ocorrência - Demissão - Desproporcionalidade - Lei Complementar
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ÍNDICE ANALÍTICO
n. 14/1982(PR), art. 6º, IV - Lei Complementar n. 98/2003(PR) - Policial civil - Processo administrativo disciplinar - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 25.950 - PR. RSTJ 213/464.
Adm Conselho Superior da Magistratura - Imposição - CF/1988, art. 93, X e XI - Juiz de Direito - Lei n. 8.112/1990 - Aplicação subsidiária - Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), art. 48 - Pena de advertência - Nulidade - Prescrição - Ocorrência - Princípio do juiz natural - Processo administrativo disciplinar - Recurso em mandado de segurança - Tribunal de Justiça - Órgão Especial - Ratificação - Irrelevância. RMS n. 24.585 - SP. RSTJ 213/506.
PrPn Constrangimento ilegal - Não-configuração - CF/1988, art. 96, I, a e d - Competência - Corte local - Regras - Alteração - Crime de homicídio qualificado - Habeas corpus - Princípio da legalidade - Ofensa - Não-ocorrência. HC n. 22.872 - RJ. RSTJ 213/427.
PrCv Contrato bancário - Ação rescisória - Contrato de mútuo - Moeda estrangeira - Recurso especial - Fundamentação. REsp n. 1.059.913 - SP. RSTJ 213/315.
Cv Contrato de arrendamento mercantil - CC/1916, arts. 959 e 963 - Cláusula resolutiva expressa - Irrelevância - Leasing - Mora - Constituição - Notificação prévia - Necessidade. Súmula n. 369-STJ. RSTJ 213/547.
Adm Contrato de concessão de serviço público - Extinção - Bens - Reversão - Indenização prévia - Não-cabimento - Lei n. 8.987/1995, art. 35, § 4º. REsp n. 1.059.137 - SC. RSTJ 213/108.
PrCv Contrato de financiamento bancário - Bens - Desaparecimento - Concordata - Devedor - Irrelevância - Execução - Garantia real - Descaracterização - Não-ocorrência - Penhor mercantil. REsp n. 199.671 - SP. RSTJ 213/333.
PrCv Contrato de mútuo - Moeda estrangeira - Ação rescisória - Contrato bancário - Recurso especial - Fundamentação. REsp n. 1.059.913 - SP. RSTJ 213/315.
Cv Contrato de participação financeira - CC/1916, art. 177 - CC/2002, arts. 205 e 2.028 - CPC, art. 543-C - Lei n. 6.404/1976, art. 170, § 1º, II - Resolução n. 8-STJ/2008, art. 2º, § 1º - Valor patrimonial da ação - Cálculo - Critério. Súmula n. 371-STJ. RSTJ 213/549.
PrCv Contribuição previdenciária - Ilegitimidade passiva ad causam - Governador de Estado - Mandado de segurança - Servidor público estadual inativo. EREsp n. 488.495 - SC. RSTJ 213/35.
Pv Contribuição previdenciária - Incidência - Lei n. 3.150/2005(MS) - Constitucionalidade - Proventos - Policial militar - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 26.451 - MS. RSTJ 213/102.
PrPn Corte local - Regras - Alteração - CF/1988, art. 96, I, a e d - Competência - Constrangimento ilegal - Não-configuração - Crime de
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homicídio qualificado - Habeas corpus - Princípio da legalidade - Ofensa - Não-ocorrência. HC n. 22.872 - RJ. RSTJ 213/427.
PrPn CP, art. 344 - Ação penal - Trancamento - Advogado - Imunidade profissional - Caracterização - Crime de difamação - Crime de injúria - Habeas corpus - Lei n. 8.906/1994, art. 7º, § 2º. HC n. 76.099 - PE. RSTJ 213/435.
PrCv CPC, art. 47, parágrafo único - Ação de investigação de paternidade - CC/1916, art. 348 - Intimação - Necessidade - Lei n. 6.015/1973, art. 113 - Litisconsórcio necessário - Pai registral. REsp n. 512.278 - GO. RSTJ 213/344.
PrCv CPC, art. 70 - Denunciação à lide - Cabimento - Princípio da celeridade processual - Violação - Não-ocorrência - Princípio da economia processual - Violação - Não-ocorrência. REsp n. 975.799 - DF. RSTJ 213/219.
PrCv CPC, arts. 267, VI, e 485 - Ação rescisória - Extinção - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Procuração - Ausência - Recurso - Não-conhecimento. AR n. 539 - SP. RSTJ 213/243.
PrCv CPC, arts. 475-I e 475-R - Ação autônoma - Desnecessidade - Embargos à execução - Execução de título judicial - Garantia do juízo - Ocorrência - Valor depositado a maior - Restituição. REsp n. 1.090.635 - PR. RSTJ 213/330.
Trbt CPC, art. 543-C - Acréscimo patrimonial - Configuração - Aposentadoria complementar - CTN, art. 43 - Imposto de Renda (IR) - Incidência - Lei n. 7.713/1988, art. 6º, VII, b, na redação da Lei n. 9.250/1995 - Liquidação extrajudicial de entidade - Rateio de patrimônio - Previdência privada. REsp n. 760.246 - PR. RSTJ 213/52.
Cv CPC, art. 543-C - CC/1916, art. 177 - CC/2002, arts. 205 e 2.028 - Contrato de participação financeira - Lei n. 6.404/1976, art. 170, § 1º, II - Resolução n. 8-STJ/2008, art. 2º, § 1º - Valor patrimonial da ação - Cálculo - Critério. Súmula n. 371-STJ. RSTJ 213/549.
Adm CPC, art. 543-C - CF/1988, art. 5º, XXXIV, a, e LV - CTN, art. 151 - Depósito prévio - Exigência - Ilegitimidade - Lei n. 8.213/1991, art. 126, §§ 1º e 2º - Lei n. 9.639/1998 - Recurso administrativo - Resolução n. 8-STJ/2008, art. 2º, § 1º. Súmula n. 373-STJ. RSTJ 213/551.
PrCv CPC, art. 593, II, c.c. art. 659, § 4º - Bem alienado - Registro de penhora - Necessidade - Fraude à execução - Terceiro adquirente - Má-fé - Caracterização - Necessidade. Súmula n. 375-STJ. RSTJ 213/553.
PrCv CPC, arts. 612, 620, 649, IV, 655 e 655-A - Bloqueio de ativo financeiro - Limite - CF/1988, arts. 145 e seguintes - Crédito tributário - CTN, art. 185-A - Execução fiscal - Lei n. 6.830/1980, art. 11 - Lei n. 11.382/2006 - Princípio da proporcionalidade. REsp n. 1.074.228 - MG. RSTJ 213/196.
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Trbt CPC, art. 649, IV - Execução fiscal - Lei n. 11.382/2006 - Poupança - Impenhorabilidade - Soldo. REsp n. 515.770 - RS. RSTJ 213/205.
PrPn CPP, art. 78, II, a - Competência - Crime de falsificação de documento público - Crime de uso de documento falso - Justiça Federal do Estado de Pernambuco - Prevenção - Caracterização. CC n. 89.296 - PR. RSTJ 213/369.
PrCv Crédito tributário - Bloqueio de ativo financeiro - Limite - CF/1988, arts. 145 e seguintes - CPC, arts. 612, 620, 649, IV, 655 e 655-A - CTN, art. 185-A - Execução fiscal - Lei n. 6.830/1980, art. 11 - Lei n. 11.382/2006 - Princípio da proporcionalidade. REsp n. 1.074.228 - MG. RSTJ 213/196.
Cv Credor - Quitação parcial - Irrelevância - Administradora do porto - Empresa proprietária do navio - Derramamento de óleo - Contenção - Não-ocorrência - Navio - Explosão - Responsabilidade civil - Responsabilidade solidária - Caracterização. REsp n. 1.079.293 - PR. RSTJ 213/325.
PrPn Crime continuado - Bis in idem - Não-ocorrência - Concurso formal - Crime de estelionato - Habeas corpus - Pena - Dupla majoração - Possibilidade. HC n. 98.554 - PR. RSTJ 213/439.
PrPn Crime contra a honra - Irmã da vítima - Competência - Juizado Especial Criminal - Lei n. 11.340/2006 - Inaplicabilidade - Violência doméstica - Não-configuração. CC n. 88.027 - MG. RSTJ 213/365.
PrPn Crime de apropriação indébita - Ação penal - Trancamento - Denúncia - Aditamento - Inépcia - Recurso em habeas corpus. RHC n. 22.914 - BA. RSTJ 213/446.
PrPn Crime de calúnia - Denúncia - Inépcia - Não-ocorrência - Imunidade judiciária - Advogado - Inaplicabilidade - Recurso em habeas corpus. RHC n. 21.921 - MG. RSTJ 213/489.
PrPn Crime de calúnia - Execução provisória - Impossibilidade - Habeas corpus - Cabimento - Pena restritiva de direito. HC n. 76.496 - BA. RSTJ 213/477.
PrPn Crime de calúnia - Não-configuração - Ação penal originária - Dolo específico - Ausência - Queixa-crime - Rejeição. APn n. 473 - DF. RSTJ 213/21.
PrPn Crime de difamação - Ação penal - Trancamento - Advogado - Imunidade profissional - Caracterização - CP, art. 344 - Crime de injúria - Habeas corpus - Lei n. 8.906/1994, art. 7º, § 2º. HC n. 76.099 - PE. RSTJ 213/435.
PrPn Crime de estelionato - Bis in idem - Não-ocorrência - Concurso formal - Crime continuado - Habeas corpus - Pena - Dupla majoração - Possibilidade. HC n. 98.554 - PR. RSTJ 213/439.
PrPn Crime de falsificação de documento público - Competência - CPP, art. 78, II, a - Crime de uso de documento falso - Justiça Federal do
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Estado de Pernambuco - Prevenção - Caracterização. CC n. 89.296 - PR. RSTJ 213/369.
PrPn Crime de homicídio qualificado - CF/1988, art. 96, I, a e d - Competência - Constrangimento ilegal - Não-configuração - Corte local - Regras - Alteração - Habeas corpus - Princípio da legalidade - Ofensa - Não-ocorrência. HC n. 22.872 - RJ. RSTJ 213/427.
PrPn Crime de injúria - Ação penal - Trancamento - Advogado - Imunidade profissional - Caracterização - CP, art. 344 - Crime de difamação - Habeas corpus - Lei n. 8.906/1994, art. 7º, § 2º. HC n. 76.099 - PE. RSTJ 213/435.
PrPn Crime de tráfico internacional de entorpecentes - Ato discricionário - Legalidade - Decreto n. 3.447/2000 - Estrangeiro - Expulsão - Habeas corpus - Lei n. 6.815/1980, art. 75. HC n. 84.674 - DF. RSTJ 213/48.
PrPn Crime de uso de documento falso - Competência - CPP, art. 78, II, a - Crime de falsificação de documento público - Justiça Federal do Estado de Pernambuco - Prevenção - Caracterização. CC n. 89.296 - PR. RSTJ 213/369.
PrPn Crime hediondo - Habeas corpus - Concessão anterior - Lei n. 11.464/2007 - LEP, art. 112 - Pedido - Indeferimento - Reclamação - Procedência - Regime prisional - Progressão. Rcl n. 2.941 - SP. RSTJ 213/421.
Trbt CTN, art. 43 - Acréscimo patrimonial - Configuração - Aposentadoria complementar - CPC, art. 543-C - Imposto de Renda (IR) - Incidência - Lei n. 7.713/1988, art. 6º, VII, b, na redação da Lei n. 9.250/1995 - Liquidação extrajudicial de entidade - Rateio de patrimônio - Previdência privada. REsp n. 760.246 - PR. RSTJ 213/52.
Trbt CTN, art. 118 - Decreto n. 4.543/2002, art. 622, § 2º - Decreto n. 4.544/2002, art. 487 - Decreto-Lei n. 37/1966, art. 1º, § 4º, III - Importação irregular - Imposto de Importação (II) - Não-incidência - Mercadorias - Apreensão - Pena de perdimento - Aplicabilidade. REsp n. 984.607 - PR. RSTJ 213/229.
Adm CTN, art. 151 - CF/1988, art. 5º, XXXIV, a, e LV - CPC, art. 543-C - Depósito prévio - Exigência - Ilegitimidade - Lei n. 8.213/1991, art. 126, §§ 1º e 2º - Lei n. 9.639/1998 - Recurso administrativo - Resolução n. 8-STJ/2008, art. 2º, § 1º. Súmula n. 373-STJ. RSTJ 213/551.
PrCv CTN, art. 185-A - Bloqueio de ativo financeiro - Limite - CF/1988, arts. 145 e seguintes - CPC, arts. 612, 620, 649, IV, 655 e 655-A - Crédito tributário - Execução fiscal - Lei n. 6.830/1980, art. 11 - Lei n. 11.382/2006 - Princípio da proporcionalidade. REsp n. 1.074.228 - MG. RSTJ 213/196.
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DCv Dano moral - CDC, art. 27 - Dano por fato do produto - Indenização -
Prescrição qüinqüenal - Responsabilidade civil - Tabagismo. REsp n. 782.433 - MG. RSTJ 213/282.
Cv Dano moral - Caracterização - Cheque pré-datado - Apresentação antecipada - Lei n. 7.357/1985, art. 32. Súmula n. 370-STJ. RSTJ 213/548.
Cv Dano moral - Configuração - Indenização - Quantum - Redução - Possibilidade - Prescrição - Não-ocorrência - Preso - Lesões corporais - Responsabilidade civil do Estado. REsp n. 982.811 - RR. RSTJ 213/171.
Cv Dano moral - Configuração - Jornal - Fotografia - Responsabilidade civil - Empresa jornalística. REsp n. 1.063.304 - SP. RSTJ 213/278.
Adm Dano moral - Dano estético - Cumulação - Possibilidade - Erro médico - Hospital Municipal - Responsabilidade civil do Estado. REsp n. 910.794 - RJ. RSTJ 213/155.
Cv Dano moral - Dano material - Não-cabimento - Acidente de trânsito - CC/1916, arts. 159 e 1.060 - CC/2002, arts. 403 e 927 - Nexo de causalidade - Ausência - Responsabilidade civil - Não-caracterização. REsp n. 325.622 - RJ. RSTJ 213/338.
Cv Dano moral - Redução - Cadastro de inadimplentes - Inscrição indevida - Depósito em conta-corrente - Atraso - Indenização. REsp n. 1.034.516 - MA. RSTJ 213/270.
Cv Dano por fato do produto - CDC, art. 27 - Dano moral - Indenização - Prescrição qüinqüenal - Responsabilidade civil - Tabagismo. REsp n. 782.433 - MG. RSTJ 213/282.
Adm Decreto n. 220/1975(RJ) - Infração disciplinar - Notários - Oficiais de registro - Prescrição bienal - Termo inicial - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 23.587 - RJ. RSTJ 213/80.
Trbt Decreto n. 929/1993 - Alíquota - Redução - Certificado de origem - Erro material - Substituição - Possibilidade - Desembaraço aduaneiro - Imposto de Importação (II). REsp n. 668.462 - RJ. RSTJ 213/207.
PrPn Decreto n. 3.447/2000 - Ato discricionário - Legalidade - Crime de tráfico internacional de entorpecentes - Estrangeiro - Expulsão - Habeas corpus - Lei n. 6.815/1980, art. 75. HC n. 84.674 - DF. RSTJ 213/48.
Adm Decreto n. 3.555/2000, art. 18, caput - Competitividade - Ausência - Lei n. 8.666/1993, art. 49 - Licitação - Pregão eletrônico - Revogação - Possibilidade - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 23.360 - PR. RSTJ 213/66.
Trbt Decreto n. 4.543/2002, art. 622, § 2º - CTN, art. 118 - Decreto n. 4.544/2002, art. 487 - Decreto-Lei n. 37/1966, art. 1º, § 4º,
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ÍNDICE ANALÍTICO
III - Importação irregular - Imposto de Importação (II) - Não-incidência - Mercadorias - Apreensão - Pena de perdimento - Aplicabilidade. REsp n. 984.607 - PR. RSTJ 213/229.
Trbt Decreto n. 4.544/2002, art. 487 - CTN, art. 118 - Decreto n. 4.543/2002, art. 622, § 2º - Decreto-Lei n. 37/1966, art. 1º, § 4º, III - Importação irregular - Imposto de Importação (II) - Não-incidência - Mercadorias - Apreensão - Pena de perdimento - Aplicabilidade. REsp n. 984.607 - PR. RSTJ 213/229.
Trbt Decreto n. 22.958/2004(SE) - Comércio atacadista - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Regime especial - Recurso em mandado de segurança - Substituição tributária - Exclusão. RMS n. 22.147 - SE. RSTJ 213/63.
Trbt Decreto-Lei n. 37/1966, art. 1º, § 4º, III - CTN, art. 118 - Decreto n. 4.543/2002, art. 622, § 2º - Decreto n. 4.544/2002, art. 487 - Importação irregular - Imposto de Importação (II) - Não-incidência - Mercadorias - Apreensão - Pena de perdimento - Aplicabilidade. REsp n. 984.607 - PR. RSTJ 213/229.
Adm Demissão - Cabimento - Improbidade administrativa - Mandado de segurança - Processo administrativo disciplinar - Prova emprestada - Legalidade - Servidor público - Auditor Fiscal da Receita Federal. MS n. 12.536 - DF. RSTJ 213/393.
Adm Demissão - Desproporcionalidade - Citação - Vício - Não-ocorrência - Conselho da Polícia Civil - Composição - Legalidade - Lei Complementar n. 14/1982(PR), art. 6º, IV - Lei Complementar n. 98/2003(PR) - Policial civil - Processo administrativo disciplinar - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 25.950 - PR. RSTJ 213/464.
Adm Demissão - Desproporcionalidade - Não-configuração - Acareação - Pedido - Não-atendimento - Lei n. 8.112/1990, art. 158, § 2º - Mandado de segurança - Nulidade - Não-caracterização - Prejuízo - Ausência - Processo administrativo disciplinar - Vantagem indireta - Recebimento. MS n. 13.646 - DF. RSTJ 213/416.
PrPn Denúncia - Aditamento - Inépcia - Ação penal - Trancamento - Crime de apropriação indébita - Recurso em habeas corpus. RHC n. 22.914 - BA. RSTJ 213/446.
PrPn Denúncia - Inépcia - Não-ocorrência - Crime de calúnia - Imunidade judiciária - Advogado - Inaplicabilidade - Recurso em habeas corpus. RHC n. 21.921 - MG. RSTJ 213/489.
Adm Denúncia anônima - Possibilidade - Lei n. 8.112/1990, arts. 125 e 156 - Lei n. 9.784/1999, art. 9º - Mandado de segurança - Prejuízo - Ausência - Processo administrativo disciplinar - Prova emprestada - Admissibilidade - Servidor público federal - Citação pessoal - Não-ocorrência. MS n. 12.385 - DF. RSTJ 213/373.
PrCv Denunciação à lide - Cabimento - CPC, art. 70 - Princípio da celeridade processual - Violação - Não-ocorrência - Princípio da
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ÍNDICE ANALÍTICO
economia processual - Violação - Não-ocorrência. REsp n. 975.799 - DF. RSTJ 213/219.
Adm Dependente - Ensino superior - Instituições congêneres - Matrícula - Necessidade - Militar - Transferência de ofício. REsp n. 1.033.244 - RN. RSTJ 213/193.
Cv Depósito em conta-corrente - Atraso - Cadastro de inadimplentes - Inscrição indevida - Dano moral - Redução - Indenização. REsp n. 1.034.516 - MA. RSTJ 213/270.
Adm Depósito prévio - Exigência - Ilegitimidade - CF/1988, art. 5º, XXXIV, a, e LV - CPC, art. 543-C - CTN, art. 151 - Lei n. 8.213/1991, art. 126, §§ 1º e 2º - Lei n. 9.639/1998 - Recurso administrativo - Resolução n. 8-STJ/2008, art. 2º, § 1º. Súmula n. 373-STJ. RSTJ 213/551.
Cv Derramamento de óleo - Contenção - Não-ocorrência - Administradora do porto - Empresa proprietária do navio - Credor - Quitação parcial - Irrelevância - Navio - Explosão - Responsabilidade civil - Responsabilidade solidária - Caracterização. REsp n. 1.079.293 - PR. RSTJ 213/325.
Trbt Desembaraço aduaneiro - Alíquota - Redução - Certificado de origem - Erro material - Substituição - Possibilidade - Decreto n. 929/1993 - Imposto de Importação (II). REsp n. 668.462 - RJ. RSTJ 213/207.
Trbt Devedor não localizado - Citação editalícia - Necessidade - Execução fiscal - Lei n. 6.830/1980, arts. 8º, IV, e 40 - Suspensão do processo - Impossibilidade. REsp n. 720.747 - RS. RSTJ 213/211.
Adm Direito de protocolo - Inexistência - CF/1988, art. 5º, XXXVI - Imóvel - Regularização - Lei superveniente - LICC, art. 6º, § 2º - Processo administrativo - Recurso em mandado de segurança - Regime jurídico - Direito adquirido - Ausência. RMS n. 27.641 - SP. RSTJ 213/187.
PrCv Dívida alimentícia - Compensação - Possibilidade - Alimentando - Enriquecimento sem causa - Execução de prestação alimentícia - Princípio da não compensação de valores da pensão alimentícia - Flexibilização. REsp n. 982.857 - RJ. RSTJ 213/307.
PrPn Dolo específico - Ausência - Ação penal originária - Crime de calúnia - Não-configuração - Queixa-crime - Rejeição. APn n. 473 - DF. RSTJ 213/21.
EPrCv Embargos à execução - Ação autônoma - Desnecessidade - CPC, arts.
475-I e 475-R - Execução de título judicial - Garantia do juízo - Ocorrência - Valor depositado a maior - Restituição. REsp n. 1.090.635 - PR. RSTJ 213/330.
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ÍNDICE ANALÍTICO
PrCv Encargo mensal - Base de cálculo - Ação de rescisão contratual - Lei n. 8.692/1993, art. 4º, caput - Mútuo habitacional - Plano de Comprometimento de Renda - Substituição - Plano de Equivalência Salarial - Não-cabimento - Sistema Financeiro da Habitação (SFH). REsp n. 1.035.484 - PR. RSTJ 213/274.
Adm Ensino superior - Dependente - Instituições congêneres - Matrícula - Necessidade - Militar - Transferência de ofício. REsp n. 1.033.244 - RN. RSTJ 213/193.
Adm Erro médico - Dano moral - Dano estético - Cumulação - Possibilidade - Hospital Municipal - Responsabilidade civil do Estado. REsp n. 910.794 - RJ. RSTJ 213/155.
Adm Estabilidade - Aquisição - Estágio probatório - Reprovação - Exoneração - Não-cabimento - Princípio da ampla defesa - Observância - Necessidade - Recurso em mandado de segurança - Servidor público. RMS n. 24.602 - MG. RSTJ 213/457.
Adm Estágio probatório - Reprovação - Estabilidade - Aquisição - Exoneração - Não-cabimento - Princípio da ampla defesa - Observância - Necessidade - Recurso em mandado de segurança - Servidor público. RMS n. 24.602 - MG. RSTJ 213/457.
PrPn Estrangeiro - Expulsão - Ato discricionário - Legalidade - Crime de tráfico internacional de entorpecentes - Decreto n. 3.447/2000 - Habeas corpus - Lei n. 6.815/1980, art. 75. HC n. 84.674 - DF. RSTJ 213/48.
PrCv Execução - Bens - Desaparecimento - Concordata - Devedor - Irrelevância - Contrato de financiamento bancário - Garantia real - Descaracterização - Não-ocorrência - Penhor mercantil. REsp n. 199.671 - SP. RSTJ 213/333.
PrCv Execução de prestação alimentícia - Alimentando - Enriquecimento sem causa - Dívida alimentícia - Compensação - Possibilidade - Princípio da não compensação de valores da pensão alimentícia - Flexibilização. REsp n. 982.857 - RJ. RSTJ 213/307.
PrCv Execução de título judicial - Ação autônoma - Desnecessidade - CPC, arts. 475-I e 475-R - Embargos à execução - Garantia do juízo - Ocorrência - Valor depositado a maior - Restituição. REsp n. 1.090.635 - PR. RSTJ 213/330.
PrCv Execução fiscal - Bloqueio de ativo financeiro - Limite - CF/1988, arts. 145 e seguintes - CPC, arts. 612, 620, 649, IV, 655 e 655-A - Crédito tributário - CTN, art. 185-A - Lei n. 6.830/1980, art. 11 - Lei n. 11.382/2006 - Princípio da proporcionalidade. REsp n. 1.074.228 - MG. RSTJ 213/196.
Trbt Execução fiscal - Citação editalícia - Necessidade - Devedor não localizado - Lei n. 6.830/1980, arts. 8º, IV, e 40 - Suspensão do processo - Impossibilidade. REsp n. 720.747 - RS. RSTJ 213/211.
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ÍNDICE ANALÍTICO
Trbt Execução fiscal - CPC, art. 649, IV - Lei n. 11.382/2006 - Poupança - Impenhorabilidade - Soldo. REsp n. 515.770 - RS. RSTJ 213/205.
PrPn Execução provisória - Impossibilidade - Crime de calúnia - Habeas corpus - Cabimento - Pena restritiva de direito. HC n. 76.496 - BA. RSTJ 213/477.
Adm Exoneração - Não-cabimento - Estabilidade - Aquisição - Estágio probatório - Reprovação - Princípio da ampla defesa - Observância - Necessidade - Recurso em mandado de segurança - Servidor público. RMS n. 24.602 - MG. RSTJ 213/457.
PrCv Extinção do processo sem julgamento do mérito - Ação rescisória - Extinção - CPC, arts. 267, VI, e 485 - Procuração - Ausência - Recurso - Não-conhecimento. AR n. 539 - SP. RSTJ 213/243.
FPrCv Foro contratual - Prevalência - Ação indenizatória - Hipossuficiência
- Não-configuração - Lei n. 4.886/1965, art. 39 - Lei n. 8.420/1992 - Representação comercial. REsp n. 540.257 - RS. RSTJ 213/352.
PrCv Fraude à execução - Bem alienado - Registro de penhora - Necessidade - CPC, art. 593, II, c.c. art. 659, § 4º - Terceiro adquirente - Má-fé - Caracterização - Necessidade. Súmula n. 375-STJ. RSTJ 213/553.
PrCv Funcionário terceirizado - Irrelevância - Ação de reparação de danos morais - Ato ilícito - Ocorrência - Legitimidade passiva ad causam - Concessionária de serviço público. REsp n. 904.127 - RS. RSTJ 213/302.
GPrCv Garantia do juízo - Ocorrência - Ação autônoma - Desnecessidade
- CPC, arts. 475-I e 475-R - Embargos à execução - Execução de título judicial - Valor depositado a maior - Restituição. REsp n. 1.090.635 - PR. RSTJ 213/330.
PrCv Garantia real - Descaracterização - Não-ocorrência - Bens - Desaparecimento - Concordata - Devedor - Irrelevância - Contrato de financiamento bancário - Execução - Penhor mercantil. REsp n. 199.671 - SP. RSTJ 213/333.
HPrPn Habeas corpus - Ação penal - Trancamento - Advogado - Imunidade
profissional - Caracterização - CP, art. 344 - Crime de difamação - Crime de injúria - Lei n. 8.906/1994, art. 7º, § 2º. HC n. 76.099 - PE. RSTJ 213/435.
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RSTJ, a. 21, (213): 555-592, janeiro/março 2009
ÍNDICE ANALÍTICO
PrPn Habeas corpus - Ato discricionário - Legalidade - Crime de tráfico internacional de entorpecentes - Decreto n. 3.447/2000 - Estrangeiro - Expulsão - Lei n. 6.815/1980, art. 75. HC n. 84.674 - DF. RSTJ 213/48.
PrPn Habeas corpus - Bis in idem - Não-ocorrência - Concurso formal - Crime continuado - Crime de estelionato - Pena - Dupla majoração - Possibilidade. HC n. 98.554 - PR. RSTJ 213/439.
PrPn Habeas corpus - CF/1988, art. 96, I, a e d - Competência - Constrangimento ilegal - Não-configuração - Corte local - Regras - Alteração - Crime de homicídio qualificado - Princípio da legalidade - Ofensa - Não-ocorrência. HC n. 22.872 - RJ. RSTJ 213/427.
PrPn Habeas corpus - Cabimento - Crime de calúnia - Execução provisória - Impossibilidade - Pena restritiva de direito. HC n. 76.496 - BA. RSTJ 213/477.
PrPn Habeas corpus - Concessão anterior - Crime hediondo - Lei n. 11.464/2007 - LEP, art. 112 - Pedido - Indeferimento - Reclamação - Procedência - Regime prisional - Progressão. Rcl n. 2.941 - SP. RSTJ 213/421.
PrCv Hipossuficiência - Não-configuração - Ação indenizatória - Foro contratual - Prevalência - Lei n. 4.886/1965, art. 39 - Lei n. 8.420/1992 - Representação comercial. REsp n. 540.257 - RS. RSTJ 213/352.
Adm Hospital Municipal - Dano moral - Dano estético - Cumulação - Possibilidade - Erro médico - Responsabilidade civil do Estado. REsp n. 910.794 - RJ. RSTJ 213/155.
IPrCv Ilegitimidade passiva ad causam - Governador de Estado - Contribuição
previdenciária - Mandado de segurança - Servidor público estadual inativo. EREsp n. 488.495 - SC. RSTJ 213/35.
Adm Imóvel - Regularização - CF/1988, art. 5º, XXXVI - Direito de protocolo - Inexistência - Lei superveniente - LICC, art. 6º, § 2º - Processo administrativo - Recurso em mandado de segurança - Regime jurídico - Direito adquirido - Ausência. RMS n. 27.641 - SP. RSTJ 213/187.
Trbt Importação irregular - CTN, art. 118 - Decreto n. 4.543/2002, art. 622, § 2º - Decreto n. 4.544/2002, art. 487 - Decreto-Lei n. 37/1966, art. 1º, § 4º, III - Imposto de Importação (II) - Não-incidência - Mercadorias - Apreensão - Pena de perdimento - Aplicabilidade. REsp n. 984.607 - PR. RSTJ 213/229.
Trbt Imposto de Importação (II) - Alíquota - Redução - Certificado de origem - Erro material - Substituição - Possibilidade - Decreto n. 929/1993 - Desembaraço aduaneiro. REsp n. 668.462 - RJ. RSTJ 213/207.
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ÍNDICE ANALÍTICO
Trbt Imposto de Importação (II) - Não-incidência - CTN, art. 118 - Decreto n. 4.543/2002, art. 622, § 2º - Decreto n. 4.544/2002, art. 487 - Decreto-Lei n. 37/1966, art. 1º, § 4º, III - Importação irregular - Mercadorias - Apreensão - Pena de perdimento - Aplicabilidade. REsp n. 984.607 - PR. RSTJ 213/229.
Trbt Imposto de Renda (IR) - Incidência - Acréscimo patrimonial - Configuração - Aposentadoria complementar - CPC, art. 543-C - CTN, art. 43 - Lei n. 7.713/1988, art. 6º, VII, b, na redação da Lei n. 9.250/1995 - Liquidação extrajudicial de entidade - Rateio de patrimônio - Previdência privada. REsp n. 760.246 - PR. RSTJ 213/52.
Trbt Imposto de Renda (IR) - Incidência - Bolsa de estudos - Doação - Não-caracterização - Lei n. 9.250/1995, art. 26. REsp n. 959.195 - MG. RSTJ 213/215.
Trbt Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Regime especial - Comércio atacadista - Decreto n. 22.958/2004(SE) - Recurso em mandado de segurança - Substituição tributária - Exclusão. RMS n. 22.147 - SE. RSTJ 213/63.
Adm Improbidade administrativa - Demissão - Cabimento - Mandado de segurança - Processo administrativo disciplinar - Prova emprestada - Legalidade - Servidor público - Auditor Fiscal da Receita Federal. MS n. 12.536 - DF. RSTJ 213/393.
PrPn Imunidade judiciária - Advogado - Inaplicabilidade - Crime de calúnia - Denúncia - Inépcia - Não-ocorrência - Recurso em habeas corpus. RHC n. 21.921 - MG. RSTJ 213/489.
Cv Indenização - Cadastro de inadimplentes - Inscrição indevida - Dano moral - Redução - Depósito em conta-corrente - Atraso. REsp n. 1.034.516 - MA. RSTJ 213/270.
Cv Indenização - CDC, art. 27 - Dano moral - Dano por fato do produto - Prescrição qüinqüenal - Responsabilidade civil - Tabagismo. REsp n. 782.433 - MG. RSTJ 213/282.
Cv Indenização - Quantum - Redução - Possibilidade - Dano moral - Configuração - Prescrição - Não-ocorrência - Preso - Lesões corporais - Responsabilidade civil do Estado. REsp n. 982.811 - RR. RSTJ 213/171.
Adm Indenização prévia - Não-cabimento - Bens - Reversão - Contrato de concessão de serviço público - Extinção - Lei n. 8.987/1995, art. 35, § 4º. REsp n. 1.059.137 - SC. RSTJ 213/108.
Adm Infração disciplinar - Decreto n. 220/1975(RJ) - Notários - Oficiais de registro - Prescrição bienal - Termo inicial - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 23.587 - RJ. RSTJ 213/80.
Adm Instituições congêneres - Matrícula - Necessidade - Dependente - Ensino superior - Militar - Transferência de ofício. REsp n. 1.033.244 - RN. RSTJ 213/193.
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RSTJ, a. 21, (213): 555-592, janeiro/março 2009
ÍNDICE ANALÍTICO
PrCv Intimação - Necessidade - Ação de investigação de paternidade - CC/1916, art. 348 - CPC, art. 47, parágrafo único - Lei n. 6.015/1973, art. 113 - Litisconsórcio necessário - Pai registral. REsp n. 512.278 - GO. RSTJ 213/344.
JCv Jornal - Fotografia - Dano moral - Configuração - Responsabilidade
civil - Empresa jornalística. REsp n. 1.063.304 - SP. RSTJ 213/278.
Adm Juiz Corregedor - Designação - Requisitos - Observância - Justiça Militar do Estado de São Paulo - Lei Complementar n. 705/1993(SP), art. 2º - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 15.622 - SP. RSTJ 213/500.
Adm Juiz de Direito - CF/1988, art. 93, X e XI - Conselho Superior da Magistratura - Imposição - Lei n. 8.112/1990 - Aplicação subsidiária - Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), art. 48 - Pena de advertência - Nulidade - Prescrição - Ocorrência - Princípio do juiz natural - Processo administrativo disciplinar - Recurso em mandado de segurança - Tribunal de Justiça - Órgão Especial - Ratificação - Irrelevância. RMS n. 24.585 - SP. RSTJ 213/506.
PrPn Juizado Especial Criminal - Competência - Crime contra a honra - Irmã da vítima - Lei n. 11.340/2006 - Inaplicabilidade - Violência doméstica - Não-configuração. CC n. 88.027 - MG. RSTJ 213/365.
Ct Justiça Eleitoral - Ação anulatória de débito - CF/1988, art. 109, I - Competência - Lei n. 4.737/1965, art. 367, IV - Multa eleitoral. Súmula n. 374-STJ. RSTJ 213/552.
PrPn Justiça Federal do Estado de Pernambuco - Competência - CPP, art. 78, II, a - Crime de falsificação de documento público - Crime de uso de documento falso - Prevenção - Caracterização. CC n. 89.296 - PR. RSTJ 213/369.
Adm Justiça Militar do Estado de São Paulo - Juiz Corregedor - Designação - Requisitos - Observância - Lei Complementar n. 705/1993(SP), art. 2º - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 15.622 - SP. RSTJ 213/500.
LCv Leasing - CC/1916, arts. 959 e 963 - Cláusula resolutiva expressa
- Irrelevância - Contrato de arrendamento mercantil - Mora - Constituição - Notificação prévia - Necessidade. Súmula n. 369-STJ. RSTJ 213/547.
PrCv Legitimidade passiva ad causam - Concessionária de serviço público - Ação de reparação de danos morais - Ato ilícito - Ocorrência - Funcionário terceirizado - Irrelevância. REsp n. 904.127 - RS. RSTJ 213/302.
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ÍNDICE ANALÍTICO
Adm Lei Complementar n. 14/1982(PR), art. 6º, IV - Citação - Vício - Não-ocorrência - Conselho da Polícia Civil - Composição - Legalidade - Demissão - Desproporcionalidade - Lei Complementar n. 98/2003(PR) - Policial civil - Processo administrativo disciplinar - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 25.950 - PR. RSTJ 213/464.
Ct Lei Complementar n. 35/1979, art. 21, VI - CF/1988, art. 98, I - Competência - Lei n. 9.099/1995, art. 41, § 1º - Lei n. 10.259/2001, arts. 1º e 3º, § 1º - Mandado de segurança - Ato de Juizado Especial - Turma recursal. Súmula n. 376-STJ. RSTJ 213/554.
Adm Lei Complementar n. 98/2003(PR) - Citação - Vício - Não-ocorrência - Conselho da Polícia Civil - Composição - Legalidade - Demissão - Desproporcionalidade - Lei Complementar n. 14/1982(PR), art. 6º, IV - Policial civil - Processo administrativo disciplinar - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 25.950 - PR. RSTJ 213/464.
Adm Lei Complementar n. 705/1993(SP), art. 2º - Juiz Corregedor - Designação - Requisitos - Observância - Justiça Militar do Estado de São Paulo - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 15.622 - SP. RSTJ 213/500.
Pv Lei n. 3.150/2005(MS) - Constitucionalidade - Contribuição previdenciária - Incidência - Proventos - Policial militar - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 26.451 - MS. RSTJ 213/102.
Ct Lei n. 4.737/1965, art. 367, IV - Ação anulatória de débito - CF/1988, art. 109, I - Competência - Justiça Eleitoral - Multa eleitoral. Súmula n. 374-STJ. RSTJ 213/552.
PrCv Lei n. 4.886/1965, art. 39 - Ação indenizatória - Foro contratual - Prevalência - Hipossuficiência - Não-configuração - Lei n. 8.420/1992 - Representação comercial. REsp n. 540.257 - RS. RSTJ 213/352.
PrCv Lei n. 6.015/1973, art. 113 - Ação de investigação de paternidade - CC/1916, art. 348 - CPC, art. 47, parágrafo único - Intimação - Necessidade - Litisconsórcio necessário - Pai registral. REsp n. 512.278 - GO. RSTJ 213/344.
Cv Lei n. 6.404/1976, art. 170, § 1º, II - CC/1916, art. 177 - CC/2002, arts. 205 e 2.028 - Contrato de participação financeira - CPC, art. 543-C - Resolução n. 8-STJ/2008, art. 2º, § 1º - Valor patrimonial da ação - Cálculo - Critério. Súmula n. 371-STJ. RSTJ 213/549.
PrPn Lei n. 6.815/1980, art. 75 - Ato discricionário - Legalidade - Crime de tráfico internacional de entorpecentes - Decreto n. 3.447/2000 - Estrangeiro - Expulsão - Habeas corpus. HC n. 84.674 - DF. RSTJ 213/48.
Trbt Lei n. 6.830/1980, arts. 8º, IV, e 40 - Citação editalícia - Necessidade - Devedor não localizado - Execução fiscal - Suspensão do processo - Impossibilidade. REsp n. 720.747 - RS. RSTJ 213/211.
PrCv Lei n. 6.830/1980, art. 11 - Bloqueio de ativo financeiro - Limite - CF/1988, arts. 145 e seguintes - CPC, arts. 612, 620, 649, IV, 655 e
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ÍNDICE ANALÍTICO
655-A - Crédito tributário - CTN, art. 185-A - Execução fiscal - Lei n. 11.382/2006 - Princípio da proporcionalidade. REsp n. 1.074.228 - MG. RSTJ 213/196.
PrCv Lei n. 6.858/1980, art. 1º - Inaplicabilidade - Competência - Reclamação trabalhista - Montante - Repartição - Reclamante - Falecimento - Tribunal de Justiça. CC n. 95.176 - RS. RSTJ 213/259.
Cv Lei n. 7.357/1985, art. 32 - Cheque pré-datado - Apresentação antecipada - Dano moral - Caracterização. Súmula n. 370-STJ. RSTJ 213/548.
Trbt Lei n. 7.713/1988, art. 6º, VII, b, na redação da Lei n. 9.250/1995 - Acréscimo patrimonial - Configuração - Aposentadoria complementar - CPC, art. 543-C - CTN, art. 43 - Imposto de Renda (IR) - Incidência - Liquidação extrajudicial de entidade - Rateio de patrimônio - Previdência privada. REsp n. 760.246 - PR. RSTJ 213/52.
Adm Lei n. 8.112/1990 - Aplicação subsidiária - CF/1988, art. 93, X e XI - Conselho Superior da Magistratura - Imposição - Juiz de Direito - Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), art. 48 - Pena de advertência - Nulidade - Prescrição - Ocorrência - Princípio do juiz natural - Processo administrativo disciplinar - Recurso em mandado de segurança - Tribunal de Justiça - Órgão Especial - Ratificação - Irrelevância. RMS n. 24.585 - SP. RSTJ 213/506.
Adm Lei n. 8.112/1990, arts. 125 e 156 - Denúncia anônima - Possibilidade - Lei n. 9.784/1999, art. 9º - Mandado de segurança - Prejuízo - Ausência - Processo administrativo disciplinar - Prova emprestada - Admissibilidade - Servidor público federal - Citação pessoal - Não-ocorrência. MS n. 12.385 - DF. RSTJ 213/373.
Adm Lei n. 8.112/1990, art. 158, § 2º - Acareação - Pedido - Não-atendimento - Demissão - Desproporcionalidade - Não-configuração - Mandado de segurança - Nulidade - Não-caracterização - Prejuízo - Ausência - Processo administrativo disciplinar - Vantagem indireta - Recebimento. MS n. 13.646 - DF. RSTJ 213/416.
Adm Lei n. 8.213/1991, art. 126, §§ 1º e 2º - CF/1988, art. 5º, XXXIV, a, e LV - CPC, art. 543-C - CTN, art. 151 - Depósito prévio - Exigência - Ilegitimidade - Lei n. 9.639/1998 - Recurso administrativo - Resolução n. 8-STJ/2008, art. 2º, § 1º. Súmula n. 373-STJ. RSTJ 213/551.
PrCv Lei n. 8.420/1992 - Ação indenizatória - Foro contratual - Prevalência - Hipossuficiência - Não-configuração - Lei n. 4.886/1965, art. 39 - Representação comercial. REsp n. 540.257 - RS. RSTJ 213/352.
Adm Lei n. 8.541/1992, art. 56 - Administração Pública - Discricionariedade - Auditor Fiscal do Tesouro Nacional - Candidatos habilitados - Convocação - Concurso público. REsp n. 743.542 - RJ. RSTJ 213/520.
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ÍNDICE ANALÍTICO
Adm Lei n. 8.666/1993, art. 49 - Competitividade - Ausência - Decreto n. 3.555/2000, art. 18, caput - Licitação - Pregão eletrônico - Revogação - Possibilidade - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 23.360 - PR. RSTJ 213/66.
PrCv Lei n. 8.692/1993, art. 4º, caput - Ação de rescisão contratual - Encargo mensal - Base de cálculo - Mútuo habitacional - Plano de Comprometimento de Renda - Substituição - Plano de Equivalência Salarial - Não-cabimento - Sistema Financeiro da Habitação (SFH). REsp n. 1.035.484 - PR. RSTJ 213/274.
PrPn Lei n. 8.906/1994, art. 7º, § 2º - Ação penal - Trancamento - Advogado - Imunidade profissional - Caracterização - CP, art. 344 - Crime de difamação - Crime de injúria - Habeas corpus. HC n. 76.099 - PE. RSTJ 213/435.
Adm Lei n. 8.987/1995, art. 35, § 4º - Bens - Reversão - Contrato de concessão de serviço público - Extinção - Indenização prévia - Não-cabimento. REsp n. 1.059.137 - SC. RSTJ 213/108.
Ct Lei n. 9.099/1995, art. 41, § 1º - CF/1988, art. 98, I - Competência - Lei Complementar n. 35/1979, art. 21, VI - Lei n. 10.259/2001, arts. 1º e 3º, § 1º - Mandado de segurança - Ato de Juizado Especial - Turma recursal. Súmula n. 376-STJ. RSTJ 213/554.
Trbt Lei n. 9.250/1995, art. 26 - Bolsa de estudos - Doação - Não-caracterização - Imposto de Renda (IR) - Incidência. REsp n. 959.195 - MG. RSTJ 213/215.
Adm Lei n. 9.639/1998 - CF/1988, art. 5º, XXXIV, a, e LV - CPC, art. 543-C - CTN, art. 151 - Depósito prévio - Exigência - Ilegitimidade - Lei n. 8.213/1991, art. 126, §§ 1º e 2º - Recurso administrativo - Resolução n. 8-STJ/2008, art. 2º, § 1º. Súmula n. 373-STJ. RSTJ 213/551.
Adm Lei n. 9.784/1999, art. 9º - Denúncia anônima - Possibilidade - Lei n. 8.112/1990, arts. 125 e 156 - Mandado de segurança - Prejuízo - Ausência - Processo administrativo disciplinar - Prova emprestada - Admissibilidade - Servidor público federal - Citação pessoal - Não-ocorrência. MS n. 12.385 - DF. RSTJ 213/373.
Ct Lei n. 10.259/2001, arts. 1º e 3º, § 1º - CF/1988, art. 98, I - Competência - Lei Complementar n. 35/1979, art. 21, VI - Lei n. 9.099/1995, art. 41, § 1º - Mandado de segurança - Ato de Juizado Especial - Turma recursal. Súmula n. 376-STJ. RSTJ 213/554.
PrPn Lei n. 11.340/2006 - Inaplicabilidade - Competência - Crime contra a honra - Irmã da vítima - Juizado Especial Criminal - Violência doméstica - Não-configuração. CC n. 88.027 - MG. RSTJ 213/365.
PrCv Lei n. 11.382/2006 - Bloqueio de ativo financeiro - Limite - CF/1988, arts. 145 e seguintes - CPC, arts. 612, 620, 649, IV, 655 e 655-A - Crédito tributário - CTN, art. 185-A - Execução fiscal - Lei n. 6.830/1980, art. 11 - Princípio da proporcionalidade. REsp n. 1.074.228 - MG. RSTJ 213/196.
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RSTJ, a. 21, (213): 555-592, janeiro/março 2009
ÍNDICE ANALÍTICO
Trbt Lei n. 11.382/2006 - CPC, art. 649, IV - Execução fiscal - Poupança - Impenhorabilidade - Soldo. REsp n. 515.770 - RS. RSTJ 213/205.
PrPn Lei n. 11.464/2007 - Crime hediondo - Habeas corpus - Concessão anterior - LEP, art. 112 - Pedido - Indeferimento - Reclamação - Procedência - Regime prisional - Progressão. Rcl n. 2.941 - SP. RSTJ 213/421.
Adm Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), art. 48 - CF/1988, art. 93, X e XI - Conselho Superior da Magistratura - Imposição - Juiz de Direito - Lei n. 8.112/1990 - Aplicação subsidiária - Pena de advertência - Nulidade - Prescrição - Ocorrência - Princípio do juiz natural - Processo administrativo disciplinar - Recurso em mandado de segurança - Tribunal de Justiça - Órgão Especial - Ratificação - Irrelevância. RMS n. 24.585 - SP. RSTJ 213/506.
Adm Lei superveniente - CF/1988, art. 5º, XXXVI - Direito de protocolo - Inexistência - Imóvel - Regularização - LICC, art. 6º, § 2º - Processo administrativo - Recurso em mandado de segurança - Regime jurídico - Direito adquirido - Ausência. RMS n. 27.641 - SP. RSTJ 213/187.
PrPn LEP, art. 112 - Crime hediondo - Habeas corpus - Concessão anterior - Lei n. 11.464/2007 - Pedido - Indeferimento - Reclamação - Procedência - Regime prisional - Progressão. Rcl n. 2.941 - SP. RSTJ 213/421.
Adm LICC, art. 6º - Auxiliar administrativo - Ministério das Relações Exteriores (MRE) - CF/1988, art. 5º, XXXVI - Mandado de segurança - Plano de saúde - Mudança - Plano de saúde anterior - Retorno - Princípio da dignidade da pessoa humana - Servidor público. MS n. 12.870 - DF. RSTJ 213/413.
Adm LICC, art. 6º, § 2º - CF/1988, art. 5º, XXXVI - Direito de protocolo - Inexistência - Imóvel - Regularização - Lei superveniente - Processo administrativo - Recurso em mandado de segurança - Regime jurídico - Direito adquirido - Ausência. RMS n. 27.641 - SP. RSTJ 213/187.
Adm Licitação - Competitividade - Ausência - Decreto n. 3.555/2000, art. 18, caput - Lei n. 8.666/1993, art. 49 - Pregão eletrônico - Revogação - Possibilidade - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 23.360 - PR. RSTJ 213/66.
Trbt Liquidação extrajudicial de entidade - Rateio de patrimônio - Acréscimo patrimonial - Configuração - Aposentadoria complementar - CPC, art. 543-C - CTN, art. 43 - Imposto de Renda (IR) - Incidência - Lei n. 7.713/1988, art. 6º, VII, b, na redação da Lei n. 9.250/1995 - Previdência privada. REsp n. 760.246 - PR. RSTJ 213/52.
PrCv Litisconsórcio necessário - Pai registral - Ação de investigação de paternidade - CC/1916, art. 348 - CPC, art. 47, parágrafo único - Intimação - Necessidade - Lei n. 6.015/1973, art. 113. REsp n. 512.278 - GO. RSTJ 213/344.
580
ÍNDICE ANALÍTICO
MAdm Magistrado - Assédio sexual - Configuração - Ministério Público - Custos
legis - Legalidade - Pena de disponibilidade remunerada - Princípio da ampla defesa - Ofensa - Não-ocorrência - Processo administrativo disciplinar - Nulidade - Não-caracterização - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 13.647 - RS. RSTJ 213/493.
Adm Mandado de segurança - Acareação - Pedido - Não-atendimento - Demissão - Desproporcionalidade - Não-configuração - Lei n. 8.112/1990, art. 158, § 2º - Nulidade - Não-caracterização - Prejuízo - Ausência - Processo administrativo disciplinar - Vantagem indireta - Recebimento. MS n. 13.646 - DF. RSTJ 213/416.
Adm Mandado de segurança - Auxiliar administrativo - Ministério das Relações Exteriores (MRE) - CF/1988, art. 5º, XXXVI - LICC, art. 6º - Plano de saúde - Mudança - Plano de saúde anterior - Retorno - Princípio da dignidade da pessoa humana - Servidor público. MS n. 12.870 - DF. RSTJ 213/413.
PrCv Mandado de segurança - Contribuição previdenciária - Ilegitimidade passiva ad causam - Governador de Estado - Servidor público estadual inativo. EREsp n. 488.495 - SC. RSTJ 213/35.
Adm Mandado de segurança - Demissão - Cabimento - Improbidade administrativa - Processo administrativo disciplinar - Prova emprestada - Legalidade - Servidor público - Auditor Fiscal da Receita Federal. MS n. 12.536 - DF. RSTJ 213/393.
Adm Mandado de segurança - Denúncia anônima - Possibilidade - Lei n. 8.112/1990, arts. 125 e 156 - Lei n. 9.784/1999, art. 9º - Prejuízo - Ausência - Processo administrativo disciplinar - Prova emprestada - Admissibilidade - Servidor público federal - Citação pessoal - Não-ocorrência. MS n. 12.385 - DF. RSTJ 213/373.
Ct Mandado de segurança - Ato de Juizado Especial - CF/1988, art. 98, I - Competência - Lei Complementar n. 35/1979, art. 21, VI - Lei n. 9.099/1995, art. 41, § 1º - Lei n. 10.259/2001, arts. 1º e 3º, § 1º - Turma recursal. Súmula n. 376-STJ. RSTJ 213/554.
Trbt Mercadorias - Apreensão - CTN, art. 118 - Decreto n. 4.543/2002, art. 622, § 2º - Decreto n. 4.544/2002, art. 487 - Decreto-Lei n. 37/1966, art. 1º, § 4º, III - Importação irregular - Imposto de Importação (II) - Não-incidência - Pena de perdimento - Aplicabilidade. REsp n. 984.607 - PR. RSTJ 213/229.
Adm Militar - Transferência de ofício - Dependente - Ensino superior - Instituições congêneres - Matrícula - Necessidade. REsp n. 1.033.244 - RN. RSTJ 213/193.
Adm Ministério Público - Custos legis - Legalidade - Assédio sexual - Configuração - Magistrado - Pena de disponibilidade remunerada - Princípio da ampla defesa - Ofensa - Não-ocorrência - Processo
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ÍNDICE ANALÍTICO
administrativo disciplinar - Nulidade - Não-caracterização - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 13.647 - RS. RSTJ 213/493.
Cv Mora - Constituição - CC/1916, arts. 959 e 963 - Cláusula resolutiva expressa - Irrelevância - Contrato de arrendamento mercantil - Leasing - Notificação prévia - Necessidade. Súmula n. 369-STJ. RSTJ 213/547.
Cv Multa cominatória - Inaplicabilidade - Ação de exibição de documentos. Súmula n. 372-STJ. RSTJ 213/550.
Ct Multa eleitoral - Ação anulatória de débito - CF/1988, art. 109, I - Competência - Justiça Eleitoral - Lei n. 4.737/1965, art. 367, IV. Súmula n. 374-STJ. RSTJ 213/552.
PrCv Mútuo habitacional - Ação de rescisão contratual - Encargo mensal - Base de cálculo - Lei n. 8.692/1993, art. 4º, caput - Plano de Comprometimento de Renda - Substituição - Plano de Equivalência Salarial - Não-cabimento - Sistema Financeiro da Habitação (SFH). REsp n. 1.035.484 - PR. RSTJ 213/274.
NCv Navio - Explosão - Administradora do porto - Empresa proprietária
do navio - Credor - Quitação parcial - Irrelevância - Derramamento de óleo - Contenção - Não-ocorrência - Responsabilidade civil - Responsabilidade solidária - Caracterização. REsp n. 1.079.293 - PR. RSTJ 213/325.
Cv Nexo de causalidade - Ausência - Acidente de trânsito - CC/1916, arts. 159 e 1.060 - CC/2002, arts. 403 e 927 - Dano moral - Dano material - Não-cabimento - Responsabilidade civil - Não-caracterização. REsp n. 325.622 - RJ. RSTJ 213/338.
Adm Nexo de causalidade - Ausência - Bala perdida - Menor evadido - Disparo - CC/1916, art. 1.060 - CC/2002, art. 403 - Responsabilidade civil do Estado - Não-caracterização. REsp n. 858.511 - DF. RSTJ 213/112.
Adm Notários - Oficiais de registro - Decreto n. 220/1975(RJ) - Infração disciplinar - Prescrição bienal - Termo inicial - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 23.587 - RJ. RSTJ 213/80.
Cv Notificação prévia - Necessidade - CC/1916, arts. 959 e 963 - Cláusula resolutiva expressa - Irrelevância - Contrato de arrendamento mercantil - Leasing - Mora - Constituição. Súmula n. 369-STJ. RSTJ 213/547.
Adm Nulidade - Não-caracterização - Acareação - Pedido - Não-atendimento - Demissão - Desproporcionalidade - Não-configuração - Lei n. 8.112/1990, art. 158, § 2º - Mandado de segurança - Prejuízo - Ausência - Processo administrativo disciplinar - Vantagem indireta - Recebimento. MS n. 13.646 - DF. RSTJ 213/416.
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ÍNDICE ANALÍTICO
PCv Paciente - Alta - Avaliação médica - Ausência - Responsabilidade
civil - Hospital. AgRg no Ag n. 1.009.647 - RS. RSTJ 213/267.
PrPn Pedido - Indeferimento - Crime hediondo - Habeas corpus - Concessão anterior - Lei n. 11.464/2007 - LEP, art. 112 - Reclamação - Procedência - Regime prisional - Progressão. Rcl n. 2.941 - SP. RSTJ 213/421.
PrPn Pena - Dupla majoração - Possibilidade - Bis in idem - Não-ocorrência - Concurso formal - Crime continuado - Crime de estelionato - Habeas corpus. HC n. 98.554 - PR. RSTJ 213/439.
Adm Pena de advertência - Nulidade - CF/1988, art. 93, X e XI - Conselho Superior da Magistratura - Imposição - Juiz de Direito - Lei n. 8.112/1990 - Aplicação subsidiária - Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), art. 48 - Prescrição - Ocorrência - Princípio do juiz natural - Processo administrativo disciplinar - Recurso em mandado de segurança - Tribunal de Justiça - Órgão Especial - Ratificação - Irrelevância. RMS n. 24.585 - SP. RSTJ 213/506.
Adm Pena de disponibilidade remunerada - Assédio sexual - Configuração - Magistrado - Ministério Público - Custos legis - Legalidade - Princípio da ampla defesa - Ofensa - Não-ocorrência - Processo administrativo disciplinar - Nulidade - Não-caracterização - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 13.647 - RS. RSTJ 213/493.
Trbt Pena de perdimento - Aplicabilidade - CTN, art. 118 - Decreto n. 4.543/2002, art. 622, § 2º - Decreto n. 4.544/2002, art. 487 - Decreto-Lei n. 37/1966, art. 1º, § 4º, III - Importação irregular - Imposto de Importação (II) - Não-incidência - Mercadorias - Apreensão. REsp n. 984.607 - PR. RSTJ 213/229.
PrPn Pena restritiva de direito - Crime de calúnia - Execução provisória - Impossibilidade - Habeas corpus - Cabimento. HC n. 76.496 - BA. RSTJ 213/477.
PrCv Penhor mercantil - Bens - Desaparecimento - Concordata - Devedor - Irrelevância - Contrato de financiamento bancário - Execução - Garantia real - Descaracterização - Não-ocorrência. REsp n. 199.671 - SP. RSTJ 213/333.
PrCv Plano de Comprometimento de Renda - Substituição - Plano de Equivalência Salarial - Não-cabimento - Ação de rescisão contratual - Encargo mensal - Base de cálculo - Lei n. 8.692/1993, art. 4º, caput - Mútuo habitacional - Sistema Financeiro da Habitação (SFH). REsp n. 1.035.484 - PR. RSTJ 213/274.
Adm Plano de saúde - Mudança - Auxiliar administrativo - Ministério das Relações Exteriores (MRE) - CF/1988, art. 5º, XXXVI - LICC, art. 6º - Mandado de segurança - Plano de saúde anterior - Retorno - Princípio da dignidade da pessoa humana - Servidor público. MS n. 12.870 - DF. RSTJ 213/413.
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ÍNDICE ANALÍTICO
Adm Plano de saúde anterior - Retorno - Auxiliar administrativo - Ministério das Relações Exteriores (MRE) - CF/1988, art. 5º, XXXVI - LICC, art. 6º - Mandado de segurança - Plano de saúde - Mudança - Princípio da dignidade da pessoa humana - Servidor público. MS n. 12.870 - DF. RSTJ 213/413.
Adm Policial civil - Citação - Vício - Não-ocorrência - Conselho da Polícia Civil - Composição - Legalidade - Demissão - Desproporcionalidade - Lei Complementar n. 14/1982(PR), art. 6º, IV - Lei Complementar n. 98/2003(PR) - Processo administrativo disciplinar - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 25.950 - PR. RSTJ 213/464.
Trbt Poupança - Impenhorabilidade - CPC, art. 649, IV - Execução fiscal - Lei n. 11.382/2006 - Soldo. REsp n. 515.770 - RS. RSTJ 213/205.
Adm Pregão eletrônico - Revogação - Possibilidade - Competitividade - Ausência - Decreto n. 3.555/2000, art. 18, caput - Lei n. 8.666/1993, art. 49 - Licitação - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 23.360 - PR. RSTJ 213/66.
Adm Prejuízo - Ausência - Acareação - Pedido - Não-atendimento - Demissão - Desproporcionalidade - Não-configuração - Lei n. 8.112/1990, art. 158, § 2º - Mandado de segurança - Nulidade - Não-caracterização - Processo administrativo disciplinar - Vantagem indireta - Recebimento. MS n. 13.646 - DF. RSTJ 213/416.
Adm Prejuízo - Ausência - Denúncia anônima - Possibilidade - Lei n. 8.112/1990, arts. 125 e 156 - Lei n. 9.784/1999, art. 9º - Mandado de segurança - Processo administrativo disciplinar - Prova emprestada - Admissibilidade - Servidor público federal - Citação pessoal - Não-ocorrência. MS n. 12.385 - DF. RSTJ 213/373.
Cv Prescrição - Não-ocorrência - Dano moral - Configuração - Indenização - Quantum - Redução - Possibilidade - Preso - Lesões corporais - Responsabilidade civil do Estado. REsp n. 982.811 - RR. RSTJ 213/171.
Adm Prescrição - Ocorrência - CF/1988, art. 93, X e XI - Conselho Superior da Magistratura - Imposição - Juiz de Direito - Lei n. 8.112/1990 - Aplicação subsidiária - Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), art. 48 - Pena de advertência - Nulidade - Princípio do juiz natural - Processo administrativo disciplinar - Recurso em mandado de segurança - Tribunal de Justiça - Órgão Especial - Ratificação - Irrelevância. RMS n. 24.585 - SP. RSTJ 213/506.
Adm Prescrição bienal - Termo inicial - Decreto n. 220/1975(RJ) - Infração disciplinar - Notários - Oficiais de registro - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 23.587 - RJ. RSTJ 213/80.
Cv Prescrição qüinqüenal - CDC, art. 27 - Dano moral - Dano por fato do produto - Indenização - Responsabilidade civil - Tabagismo. REsp n. 782.433 - MG. RSTJ 213/282.
Cv Preso - Lesões corporais - Dano moral - Configuração - Indenização - Quantum - Redução - Possibilidade - Prescrição - Não-ocorrência -
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Responsabilidade civil do Estado. REsp n. 982.811 - RR. RSTJ 213/171.
PrPn Prevenção - Caracterização - Competência - CPP, art. 78, II, a - Crime de falsificação de documento público - Crime de uso de documento falso - Justiça Federal do Estado de Pernambuco. CC n. 89.296 - PR. RSTJ 213/369.
Trbt Previdência privada - Acréscimo patrimonial - Configuração - Aposentadoria complementar - CPC, art. 543-C - CTN, art. 43 - Imposto de Renda (IR) - Incidência - Lei n. 7.713/1988, art. 6º, VII, b, na redação da Lei n. 9.250/1995 - Liquidação extrajudicial de entidade - Rateio de patrimônio. REsp n. 760.246 - PR. RSTJ 213/52.
Adm Princípio da ampla defesa - Observância - Necessidade - Estabilidade - Aquisição - Estágio probatório - Reprovação - Exoneração - Não-cabimento - Recurso em mandado de segurança - Servidor público. RMS n. 24.602 - MG. RSTJ 213/457.
Adm Princípio da ampla defesa - Ofensa - Não-ocorrência - Assédio sexual - Configuração - Magistrado - Ministério Público - Custos legis - Legalidade - Pena de disponibilidade remunerada - Processo administrativo disciplinar - Nulidade - Não-caracterização - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 13.647 - RS. RSTJ 213/493.
PrCv Princípio da celeridade processual - Violação - Não-ocorrência - CPC, art. 70 - Denunciação à lide - Cabimento - Princípio da economia processual - Violação - Não-ocorrência. REsp n. 975.799 - DF. RSTJ 213/219.
Adm Princípio da dignidade da pessoa humana - Auxiliar administrativo - Ministério das Relações Exteriores (MRE) - CF/1988, art. 5º, XXXVI - LICC, art. 6º - Mandado de segurança - Plano de saúde - Mudança - Plano de saúde anterior - Retorno - Servidor público. MS n. 12.870 - DF. RSTJ 213/413.
PrCv Princípio da economia processual - Violação - Não-ocorrência - CPC, art. 70 - Denunciação à lide - Cabimento - Princípio da celeridade processual - Violação - Não-ocorrência. REsp n. 975.799 - DF. RSTJ 213/219.
PrPn Princípio da legalidade - Ofensa - Não-ocorrência - CF/1988, art. 96, I, a e d - Competência - Constrangimento ilegal - Não-configuração - Corte local - Regras - Alteração - Crime de homicídio qualificado - Habeas corpus. HC n. 22.872 - RJ. RSTJ 213/427.
PrCv Princípio da não compensação de valores da pensão alimentícia - Flexibilização - Alimentando - Enriquecimento sem causa - Dívida alimentícia - Compensação - Possibilidade - Execução de prestação alimentícia. REsp n. 982.857 - RJ. RSTJ 213/307.
PrCv Princípio da proporcionalidade - Bloqueio de ativo financeiro - Limite - CF/1988, arts. 145 e seguintes - CPC, arts. 612, 620, 649, IV, 655 e 655-A - Crédito tributário - CTN, art. 185-A - Execução fiscal - Lei
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n. 6.830/1980, art. 11 - Lei n. 11.382/2006. REsp n. 1.074.228 - MG. RSTJ 213/196.
Adm Princípio do juiz natural - CF/1988, art. 93, X e XI - Conselho Superior da Magistratura - Imposição - Juiz de Direito - Lei n. 8.112/1990 - Aplicação subsidiária - Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), art. 48 - Pena de advertência - Nulidade - Prescrição - Ocorrência - Processo administrativo disciplinar - Recurso em mandado de segurança - Tribunal de Justiça - Órgão Especial - Ratificação - Irrelevância. RMS n. 24.585 - SP. RSTJ 213/506.
Adm Processo administrativo - CF/1988, art. 5º, XXXVI - Direito de protocolo - Inexistência - Imóvel - Regularização - Lei superveniente - LICC, art. 6º, § 2º - Recurso em mandado de segurança - Regime jurídico - Direito adquirido - Ausência. RMS n. 27.641 - SP. RSTJ 213/187.
Adm Processo administrativo disciplinar - Acareação - Pedido - Não-atendimento - Demissão - Desproporcionalidade - Não-configuração - Lei n. 8.112/1990, art. 158, § 2º - Mandado de segurança - Nulidade - Não-caracterização - Prejuízo - Ausência - Vantagem indireta - Recebimento. MS n. 13.646 - DF. RSTJ 213/416.
Adm Processo administrativo disciplinar - CF/1988, art. 93, X e XI - Conselho Superior da Magistratura - Imposição - Juiz de Direito - Lei n. 8.112/1990 - Aplicação subsidiária - Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), art. 48 - Pena de advertência - Nulidade - Prescrição - Ocorrência - Princípio do juiz natural - Recurso em mandado de segurança - Tribunal de Justiça - Órgão Especial - Ratificação - Irrelevância. RMS n. 24.585 - SP. RSTJ 213/506.
Adm Processo administrativo disciplinar - Citação - Vício - Não-ocorrência - Conselho da Polícia Civil - Composição - Legalidade - Demissão - Desproporcionalidade - Lei Complementar n. 14/1982(PR), art. 6º, IV - Lei Complementar n. 98/2003(PR) - Policial civil - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 25.950 - PR. RSTJ 213/464.
Adm Processo administrativo disciplinar - Demissão - Cabimento - Improbidade administrativa - Mandado de segurança - Prova emprestada - Legalidade - Servidor público - Auditor Fiscal da Receita Federal. MS n. 12.536 - DF. RSTJ 213/393.
Adm Processo administrativo disciplinar - Denúncia anônima - Possibilidade - Lei n. 8.112/1990, arts. 125 e 156 - Lei n. 9.784/1999, art. 9º - Mandado de segurança - Prejuízo - Ausência - Prova emprestada - Admissibilidade - Servidor público federal - Citação pessoal - Não-ocorrência. MS n. 12.385 - DF. RSTJ 213/373.
Adm Processo administrativo disciplinar - Nulidade - Não-caracterização - Assédio sexual - Configuração - Magistrado - Ministério Público - Custos legis - Legalidade - Pena de disponibilidade remunerada - Princípio da ampla defesa - Ofensa - Não-ocorrência - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 13.647 - RS. RSTJ 213/493.
ÍNDICE ANALÍTICO
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PrCv Procuração - Ausência - Ação rescisória - Extinção - CPC, arts. 267, VI, e 485 - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Recurso - Não-conhecimento. AR n. 539 - SP. RSTJ 213/243.
PrCv Propaganda eleitoral antecipada - CF/1988, art. 14, §§ 10 e 11 - Competência - Tribunal de Justiça. CC n. 88.995 - PA. RSTJ 213/45.
Adm Prova emprestada - Admissibilidade - Denúncia anônima - Possibilidade - Lei n. 8.112/1990, arts. 125 e 156 - Lei n. 9.784/1999, art. 9º - Mandado de segurança - Prejuízo - Ausência - Processo administrativo disciplinar - Servidor público federal - Citação pessoal - Não-ocorrência. MS n. 12.385 - DF. RSTJ 213/373.
Adm Prova emprestada - Legalidade - Demissão - Cabimento - Improbidade administrativa - Mandado de segurança - Processo administrativo disciplinar - Servidor público - Auditor Fiscal da Receita Federal. MS n. 12.536 - DF. RSTJ 213/393.
Pv Proventos - Policial militar - Contribuição previdenciária - Incidência - Lei n. 3.150/2005(MS) - Constitucionalidade - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 26.451 - MS. RSTJ 213/102.
QPrPn Queixa-crime - Rejeição - Ação penal originária - Crime de calúnia
- Não-configuração - Dolo específico - Ausência. APn n. 473 - DF. RSTJ 213/21.
RPrPn Reclamação - Procedência - Crime hediondo - Habeas corpus
- Concessão anterior - Lei n. 11.464/2007 - LEP, art. 112 - Pedido - Indeferimento - Regime prisional - Progressão. Rcl n. 2.941 - SP. RSTJ 213/421.
PrCv Reclamação trabalhista - Montante - Repartição - Competência - Lei n. 6.858/1980, art. 1º - Inaplicabilidade - Reclamante - Falecimento - Tribunal de Justiça. CC n. 95.176 - RS. RSTJ 213/259.
PrCv Reclamante - Falecimento - Competência - Lei n. 6.858/1980, art. 1º - Inaplicabilidade - Reclamação trabalhista - Montante - Repartição - Tribunal de Justiça. CC n. 95.176 - RS. RSTJ 213/259.
PrCv Recurso - Não-conhecimento - Ação rescisória - Extinção - CPC, arts. 267, VI, e 485 - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Procuração - Ausência. AR n. 539 - SP. RSTJ 213/243.
Adm Recurso administrativo - CF/1988, art. 5º, XXXIV, a, e LV - CPC, art. 543-C - CTN, art. 151 - Depósito prévio - Exigência - Ilegitimidade - Lei n. 8.213/1991, art. 126, §§ 1º e 2º - Lei n. 9.639/1998 - Resolução n. 8-STJ/2008, art. 2º, § 1º. Súmula n. 373-STJ. RSTJ 213/551.
ÍNDICE ANALÍTICO
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RSTJ, a. 21, (213): 555-592, janeiro/março 2009
PrPn Recurso em habeas corpus - Ação penal - Trancamento - Crime de apropriação indébita - Denúncia - Aditamento - Inépcia. RHC n. 22.914 - BA. RSTJ 213/446.
PrPn Recurso em habeas corpus - Crime de calúnia - Denúncia - Inépcia - Não-ocorrência - Imunidade judiciária - Advogado - Inaplicabilidade. RHC n. 21.921 - MG. RSTJ 213/489.
Adm Recurso em mandado de segurança - Assédio sexual - Configuração - Magistrado - Ministério Público - Custos legis - Legalidade - Pena de disponibilidade remunerada - Princípio da ampla defesa - Ofensa - Não-ocorrência - Processo administrativo disciplinar - Nulidade - Não-caracterização. RMS n. 13.647 - RS. RSTJ 213/493.
Adm Recurso em mandado de segurança - CF/1988, art. 5º, XXXVI - Direito de protocolo - Inexistência - Imóvel - Regularização - Lei superveniente - LICC, art. 6º, § 2º - Processo administrativo - Regime jurídico - Direito adquirido - Ausência. RMS n. 27.641 - SP. RSTJ 213/187.
Adm Recurso em mandado de segurança - CF/1988, art. 93, X e XI - Conselho Superior da Magistratura - Imposição - Juiz de Direito - Lei n. 8.112/1990 - Aplicação subsidiária - Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), art. 48 - Pena de advertência - Nulidade - Prescrição - Ocorrência - Princípio do juiz natural - Processo administrativo disciplinar - Tribunal de Justiça - Órgão Especial - Ratificação - Irrelevância. RMS n. 24.585 - SP. RSTJ 213/506.
Adm Recurso em mandado de segurança - Citação - Vício - Não-ocorrência - Conselho da Polícia Civil - Composição - Legalidade - Demissão - Desproporcionalidade - Lei Complementar n. 14/1982(PR), art. 6º, IV - Lei Complementar n. 98/2003(PR) - Policial civil - Processo administrativo disciplinar. RMS n. 25.950 - PR. RSTJ 213/464.
Trbt Recurso em mandado de segurança - Comércio atacadista - Decreto n. 22.958/2004(SE) - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Regime especial - Substituição tributária - Exclusão. RMS n. 22.147 - SE. RSTJ 213/63.
Adm Recurso em mandado de segurança - Competitividade - Ausência - Decreto n. 3.555/2000, art. 18, caput - Lei n. 8.666/1993, art. 49 - Licitação - Pregão eletrônico - Revogação - Possibilidade. RMS n. 23.360 - PR. RSTJ 213/66.
Pv Recurso em mandado de segurança - Contribuição previdenciária - Incidência - Lei n. 3.150/2005(MS) - Constitucionalidade - Proventos - Policial militar. RMS n. 26.451 - MS. RSTJ 213/102.
Adm Recurso em mandado de segurança - Decreto n. 220/1975(RJ) - Infração disciplinar - Notários - Oficiais de registro - Prescrição bienal - Termo inicial. RMS n. 23.587 - RJ. RSTJ 213/80.
Adm Recurso em mandado de segurança - Estabilidade - Aquisição - Estágio probatório - Reprovação - Exoneração - Não-cabimento -
ÍNDICE ANALÍTICO
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Princípio da ampla defesa - Observância - Necessidade - Servidor público. RMS n. 24.602 - MG. RSTJ 213/457.
Adm Recurso em mandado de segurança - Juiz Corregedor - Designação - Requisitos - Observância - Justiça Militar do Estado de São Paulo - Lei Complementar n. 705/1993(SP), art. 2º. RMS n. 15.622 - SP. RSTJ 213/500.
PrCv Recurso especial - Fundamentação - Ação rescisória - Contrato bancário - Contrato de mútuo - Moeda estrangeira. REsp n. 1.059.913 - SP. RSTJ 213/315.
Adm Regime jurídico - Direito adquirido - Ausência - CF/1988, art. 5º, XXXVI - Direito de protocolo - Inexistência - Imóvel - Regularização - Lei superveniente - LICC, art. 6º, § 2º - Processo administrativo - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 27.641 - SP. RSTJ 213/187.
PrPn Regime prisional - Progressão - Crime hediondo - Habeas corpus - Concessão anterior - Lei n. 11.464/2007 - LEP, art. 112 - Pedido - Indeferimento - Reclamação - Procedência. Rcl n. 2.941 - SP. RSTJ 213/421.
PrCv Representação comercial - Ação indenizatória - Foro contratual - Prevalência - Hipossuficiência - Não-configuração - Lei n. 4.886/1965, art. 39 - Lei n. 8.420/1992. REsp n. 540.257 - RS. RSTJ 213/352.
Cv Resolução n. 8-STJ/2008, art. 2º, § 1º - CC/1916, art. 177 - CC/2002, arts. 205 e 2.028 - Contrato de participação financeira - CPC, art. 543-C - Lei n. 6.404/1976, art. 170, § 1º, II - Valor patrimonial da ação - Cálculo - Critério. Súmula n. 371-STJ. RSTJ 213/549.
Adm Resolução n. 8-STJ/2008, art. 2º, § 1º - CF/1988, art. 5º, XXXIV, a, e LV - CPC, art. 543-C - CTN, art. 151 - Depósito prévio - Exigência - Ilegitimidade - Lei n. 8.213/1991, art. 126, §§ 1º e 2º - Lei n. 9.639/1998 - Recurso administrativo. Súmula n. 373-STJ. RSTJ 213/551.
Cv Responsabilidade civil - Administradora do porto - Empresa proprietária do navio - Credor - Quitação parcial - Irrelevância - Derramamento de óleo - Contenção - Não-ocorrência - Navio - Explosão - Responsabilidade solidária - Caracterização. REsp n. 1.079.293 - PR. RSTJ 213/325.
Cv Responsabilidade civil - CDC, art. 27 - Dano moral - Dano por fato do produto - Indenização - Prescrição qüinqüenal - Tabagismo. REsp n. 782.433 - MG. RSTJ 213/282.
Cv Responsabilidade civil - Empresa jornalística - Dano moral - Configuração - Jornal - Fotografia. REsp n. 1.063.304 - SP. RSTJ 213/278.
Cv Responsabilidade civil - Hospital - Avaliação médica - Ausência - Paciente - Alta. AgRg no Ag n. 1.009.647 - RS. RSTJ 213/267.
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RSTJ, a. 21, (213): 555-592, janeiro/março 2009
Cv Responsabilidade civil - Não-caracterização - Acidente de trânsito - CC/1916, arts. 159 e 1.060 - CC/2002, arts. 403 e 927 - Dano moral - Dano material - Não-cabimento - Nexo de causalidade - Ausência. REsp n. 325.622 - RJ. RSTJ 213/338.
Cv Responsabilidade civil do Estado - Dano moral - Configuração - Indenização - Quantum - Redução - Possibilidade - Prescrição - Não-ocorrência - Preso - Lesões corporais. REsp n. 982.811 - RR. RSTJ 213/171.
Adm Responsabilidade civil do Estado - Dano moral - Dano estético - Cumulação - Possibilidade - Erro médico - Hospital Municipal. REsp n. 910.794 - RJ. RSTJ 213/155.
Adm Responsabilidade civil do Estado - Não-caracterização - Bala perdida - Menor evadido - Disparo - CC/1916, art. 1.060 - CC/2002, art. 403 - Nexo de causalidade - Ausência. REsp n. 858.511 - DF. RSTJ 213/112.
Cv Responsabilidade solidária - Caracterização - Administradora do porto - Empresa proprietária do navio - Credor - Quitação parcial - Irrelevância - Derramamento de óleo - Contenção - Não-ocorrência - Navio - Explosão - Responsabilidade civil. REsp n. 1.079.293 - PR. RSTJ 213/325.
SAdm Servidor público - Auxiliar administrativo - Ministério das Relações
Exteriores (MRE) - CF/1988, art. 5º, XXXVI - LICC, art. 6º - Mandado de segurança - Plano de saúde - Mudança - Plano de saúde anterior - Retorno - Princípio da dignidade da pessoa humana. MS n. 12.870 - DF. RSTJ 213/413.
Adm Servidor público - Estabilidade - Aquisição - Estágio probatório - Reprovação - Exoneração - Não-cabimento - Princípio da ampla defesa - Observância - Necessidade - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 24.602 - MG. RSTJ 213/457.
Adm Servidor público - Auditor Fiscal da Receita Federal - Demissão - Cabimento - Improbidade administrativa - Mandado de segurança - Processo administrativo disciplinar - Prova emprestada - Legalidade. MS n. 12.536 - DF. RSTJ 213/393.
PrCv Servidor público estadual inativo - Contribuição previdenciária - Ilegitimidade passiva ad causam - Governador de Estado - Mandado de segurança. EREsp n. 488.495 - SC. RSTJ 213/35.
Adm Servidor público federal - Citação pessoal - Não-ocorrência - Denúncia anônima - Possibilidade - Lei n. 8.112/1990, arts. 125 e 156 - Lei n. 9.784/1999, art. 9º - Mandado de segurança - Prejuízo - Ausência - Processo administrativo disciplinar - Prova emprestada - Admissibilidade. MS n. 12.385 - DF. RSTJ 213/373.
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PrCv Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - Ação de rescisão contratual - Encargo mensal - Base de cálculo - Lei n. 8.692/1993, art. 4º, caput - Mútuo habitacional - Plano de Comprometimento de Renda - Substituição - Plano de Equivalência Salarial - Não-cabimento. REsp n. 1.035.484 - PR. RSTJ 213/274.
PrCv Sociedade empresária - Constituição - Irregularidade - Ação anulatória de registro de alteração contratual - Ato fraudulento - Competência - Tribunal de Justiça. CC n. 90.338 - RO. RSTJ 213/252.
Trbt Soldo - CPC, art. 649, IV - Execução fiscal - Lei n. 11.382/2006 - Poupança - Impenhorabilidade. REsp n. 515.770 - RS. RSTJ 213/205.
Trbt Substituição tributária - Exclusão - Comércio atacadista - Decreto n. 22.958/2004(SE) - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Regime especial - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 22.147 - SE. RSTJ 213/63.
Cv Sucessão - CC/1916, arts. 1.574; 1.611, § 1º; 1.632, e 1.725 - Testamento - Exclusão - Possibilidade - Usufruto - Cônjuge sobrevivente. REsp n. 802.372 - MG. RSTJ 213/295.
Cv Súmula n. 369-STJ - CC/1916, arts. 959 e 963 - Cláusula resolutiva expressa - Irrelevância - Contrato de arrendamento mercantil - Leasing - Mora - Constituição - Notificação prévia - Necessidade. RSTJ 213/547.
Cv Súmula n. 370-STJ - Cheque pré-datado - Apresentação antecipada - Dano moral - Caracterização - Lei n. 7.357/1985, art. 32. RSTJ 213/548.
Cv Súmula n. 371-STJ - CC/1916, art. 177 - CC/2002, arts. 205 e 2.028 - Contrato de participação financeira - CPC, art. 543-C - Lei n. 6.404/1976, art. 170, § 1º, II - Resolução n. 8-STJ/2008, art. 2º, § 1º - Valor patrimonial da ação - Cálculo - Critério. RSTJ 213/549.
Cv Súmula n. 372-STJ - Ação de exibição de documentos - Multa cominatória - Inaplicabilidade. RSTJ 213/550.
Adm Súmula n. 373-STJ - CF/1988, art. 5º, XXXIV, a, e LV - CPC, art. 543-C - CTN, art. 151 - Depósito prévio - Exigência - Ilegitimidade - Lei n. 8.213/1991, art. 126, §§ 1º e 2º - Lei n. 9.639/1998 - Recurso administrativo - Resolução n. 8-STJ/2008, art. 2º, § 1º. RSTJ 213/551.
Ct Súmula n. 374-STJ - Ação anulatória de débito - CF/1988, art. 109, I - Competência - Justiça Eleitoral - Lei n. 4.737/1965, art. 367, IV - Multa eleitoral. RSTJ 213/552.
PrCv Súmula n. 375-STJ - Bem alienado - Registro de penhora - Necessidade - CPC, art. 593, II, c.c. art. 659, § 4º - Fraude à execução - Terceiro adquirente - Má-fé - Caracterização - Necessidade. RSTJ 213/553.
Ct Súmula n. 376-STJ - CF/1988, art. 98, I - Competência - Lei Complementar n. 35/1979, art. 21, VI - Lei n. 9.099/1995, art. 41, §
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RSTJ, a. 21, (213): 555-592, janeiro/março 2009
1º - Lei n. 10.259/2001, arts. 1º e 3º, § 1º - Mandado de segurança - Ato de Juizado Especial - Turma recursal. RSTJ 213/554.
Trbt Suspensão do processo - Impossibilidade - Citação editalícia - Necessidade - Devedor não localizado - Execução fiscal - Lei n. 6.830/1980, arts. 8º, IV, e 40. REsp n. 720.747 - RS. RSTJ 213/211.
TCv Tabagismo - CDC, art. 27 - Dano moral - Dano por fato do produto
- Indenização - Prescrição qüinqüenal - Responsabilidade civil. REsp n. 782.433 - MG. RSTJ 213/282.
PrCv Terceiro adquirente - Má-fé - Caracterização - Necessidade - Bem alienado - Registro de penhora - Necessidade - CPC, art. 593, II, c.c. art. 659, § 4º - Fraude à execução. Súmula n. 375-STJ. RSTJ 213/553.
Cv Testamento - Exclusão - Possibilidade - CC/1916, arts. 1.574; 1.611, § 1º; 1.632, e 1.725 - Sucessão - Usufruto - Cônjuge sobrevivente. REsp n. 802.372 - MG. RSTJ 213/295.
PrCv Tribunal de Justiça - Ação anulatória de registro de alteração contratual - Ato fraudulento - Competência - Sociedade empresária - Constituição - Irregularidade. CC n. 90.338 - RO. RSTJ 213/252.
PrCv Tribunal de Justiça - CF/1988, art. 14, §§ 10 e 11 - Competência - Propaganda eleitoral antecipada. CC n. 88.995 - PA. RSTJ 213/45.
PrCv Tribunal de Justiça - Competência - Lei n. 6.858/1980, art. 1º - Inaplicabilidade - Reclamação trabalhista - Montante - Repartição - Reclamante - Falecimento. CC n. 95.176 - RS. RSTJ 213/259.
Adm Tribunal de Justiça - Órgão Especial - Ratificação - Irrelevância - CF/1988, art. 93, X e XI - Conselho Superior da Magistratura - Imposição - Juiz de Direito - Lei n. 8.112/1990 - Aplicação subsidiária - Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), art. 48 - Pena de advertência - Nulidade - Prescrição - Ocorrência - Princípio do juiz natural - Processo administrativo disciplinar - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 24.585 - SP. RSTJ 213/506.
Ct Turma recursal - CF/1988, art. 98, I - Competência - Lei Complementar n. 35/1979, art. 21, VI - Lei n. 9.099/1995, art. 41, § 1º - Lei n. 10.259/2001, arts. 1º e 3º, § 1º - Mandado de segurança - Ato de Juizado Especial. Súmula n. 376-STJ. RSTJ 213/554.
UCv Usufruto - Cônjuge sobrevivente - CC/1916, arts. 1.574; 1.611, § 1º;
1.632, e 1.725 - Sucessão - Testamento - Exclusão - Possibilidade. REsp n. 802.372 - MG. RSTJ 213/295.
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VPrCv Valor depositado a maior - Restituição - Ação autônoma - Desnecessidade
- CPC, arts. 475-I e 475-R - Embargos à execução - Execução de título judicial - Garantia do juízo - Ocorrência. REsp n. 1.090.635 - PR. RSTJ 213/330.
Cv Valor patrimonial da ação - Cálculo - Critério - CC/1916, art. 177 - CC/2002, arts. 205 e 2.028 - Contrato de participação financeira - CPC, art. 543-C - Lei n. 6.404/1976, art. 170, § 1º, II - Resolução n. 8-STJ/2008, art. 2º, § 1º. Súmula n. 371-STJ. RSTJ 213/549.
Adm Vantagem indireta - Recebimento - Acareação - Pedido - Não-atendimento - Demissão - Desproporcionalidade - Não-configuração - Lei n. 8.112/1990, art. 158, § 2º - Mandado de segurança - Nulidade - Não-caracterização - Prejuízo - Ausência - Processo administrativo disciplinar. MS n. 13.646 - DF. RSTJ 213/416.
PrPn Violência doméstica - Não-configuração - Competência - Crime contra a honra - Irmã da vítima - Juizado Especial Criminal - Lei n. 11.340/2006 - Inaplicabilidade. CC n. 88.027 - MG. RSTJ 213/365.
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