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tNDICE ANALtTICO
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Ação de cobrança. Crédito previdenciário. Prescrição. Prazo. AC 92.649-SP. RTFR 138/\03 Ação de consignação em pagamento. Valor da causa. Ag 48.221-RJ. RTF R 138/33 Ação de nulidade de escritura pública de hipoteca e respectiva inscrição no registro de imóveis. Certificado de quitação. AC 98.562-SP. RTFR 138/137 Ação ordinária ajuizada pelo antigo INPS contra prefeitura municipal, para cobrança de contribuições, perante o Juiz de Direito da comarca local. Compet~ncia. AC 95.369-PE. RTFR 138/119 Ação proposta por mutuário contra agente financeiro em regime de liquidação extrajudicial. Extinção do processo. Descabimento. Ag 46.082-DF. RTFR 138/15 Acidente aéreo. Falha do serviço da União. Responsabilidade civil. AC 60.012-SP. RTFR 138/57 Acordo. Valor indenizatório. Desapropriação. Depósito. Homologação. Exigência de nov!i concordância dos expropriados. Ag 47.145-RJ. RTFR 138/21
Admissibilidade. Recurso. Terceiro prejudicado. Pressupostos dos embargos. Conhecimento. Descabimento. Casa própria. Contrato de mútuo. Reajustamento das prestações. Credor hipotecário. Decreto-Lei. Condições. Constituição, art. 55. AMS (EmbDecl) 104.3\l-SP. RTFR 138/289 Advocacia. Exercício da profissão. Impedimentos e proibições. Inventariante judicial. AMS 89.282-RJ. RTF R 138/257 Afinidade da denominação com os produtos de forma fantasista ou indireta. CPI, art. 65, item 20. Denominação que se relaciona com o produto. Inaplicabilidade da regra impeditiva do registro. Propriedade industrial. Registro de marca. Indeferimento liminar. AMS 107.819-RJ. RTF R 138/327 Agravo de Instrumento. Descabimento. Mandado de Segurança. Ag 48.677-RJ. RTFR 138/39 Agravo de Instrumento. Embargos. Execução fiscal. AC 92.759-SP. RTFR 138/\07 Agravo de Instrumento. Recurso. Lei n? 6.830/80, art. 40, §§ 2? e 3? Execução fiscal. AC 74.372-RS. RTF R 138/61 Agravo (Lei n? 7.2\0/84, art. 197). Incidente reiativo à execução da pena. Leis penais. Retroatividade. Prisão-albergue. Lei antitóxico. AgCr 7.169-RJ. RTFR 138/3
Alçada. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Lei n? 6.825/80, art. 4? Ag 49.946-BA. RTFR 138/45 Alcance da decisão exeqüenda. Execução. AgPtTb 7.473-BA. RTFR 138/51
Alteração. Vàlor da causa. Impugnação. AgTb 8.180-PE. RTFR 138/47
Apelação. Embargos de terceiro. Efeito suspensivo. Sustação de execução. MS 109.176-SP. RTFR 138/335
Apelação. Razões na instância superior. Pedido. Estelionato. Comprovação. CPP, art. 600, § 4? ACr 7.529-RJ. RTFR 138/205
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Adm Aplicação de penalidades. Atribuições. CONCINE. Videocassetes. REO 107 .III-RJ.
Pv RTFR 138/391
Aposentadoria-invalidez. Moléstia incapacitante. Desnutrição. AC I08.617-SP. RTFR 138/185
Pv Aposentadoria por tempo de serviço. Restrições da lei nova. Correção monetária. Lei n? 6.899/81. AC I02.387-SP. RTFR 138/163
Trbt Apreensão de mercadoria importada ao desamparo da competente guia de importação. Dano ao erário. AMS 105.419-SP. RTF R 138/301
PrCv Assistência. Mandado de Segurança. Interesse da União. Competência. Concessão de serviço público. Dependência de contrato. Distinção entre o poder de conceder e a concessão mesma. Interpretação do art. 8?, XV, da CF. AMS 106.842-SP. RTFR 138/309
PrCv Ato judicial. Mandado de Segurança. Medida cautelar inominada. Censura de filme. MS 110.598-MO. RTFR 138/351
PrCv Ato judicial. Recurso. Mandado de Segurança. MS I09.844-AM. RTFR 138/345
Adm Atribuições. CONCINE. Aplicação de penalidades. Videocassetes. REO 107.11I-RJ. RTFR 138/391
Tr Auto de infração. CLT, art. 630, §§ 3? e 4? AMS 88.094-SP. RTFR 138/253
Pv Auxílio-doença. Incapacidade temporária para o trabalho. AC 107.064-SC. RTF R 138/177
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c Cabimento. Prova. Habeas Corpus. HC 6.380-RJ. RTFR 138/211 Caixa Econômica Federal. Legitimidade para agir. Reajuste das prestações. Sistema Financeiro da Habitação. AC I IO.770-RS. RTFR 138/195
Cancelamento de patente. Propriedade industrial. Recurso. Lei n? 5.772/71, art. 58, § 4? Princípio do contraditório. AMS 106.893-DF. RTFR 138/321 Capacidade postulatória. CPC, art. 36. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Ag 48.509-00. RTFR 138/35 Casa própria. Contrato de mútuo. Reajustamento das prestações. Credor hipotecário. Terceiro interessado. Recurso. Admissibilidade. Pressupostos dos embargos. Conhecimento. Descabimento. Decreto-Lei. Condições. Constituição, art. 55. AMS (EmbDecl) 104.311-SP. RTFR 138/289
Casa própria. Contrato de mútuo. Reajustamento das prestações. Sistema Hipotecário e Financeiro. Plano de equivalência salarial. Lei n? 4.380/64, art. 5?, §§ 5?, 6? e 9? Preliminares de carência de ação de ilegitimidade passiva ad causam do BNH. Decreto-Lei n? 2.0~5/83, art. 23. Percentagem de reajustamento. Abrangência. Efeitos. AMS 104.311-SP. RTFR 138/269 CC, art. 620. Tradição. Mercadoria em trânsito. Contrato de compra e venda mercantil internacional. Importação. Falsa declaração de conteúdo. Dilação probatória. AMS 97.581-RJ. RTFR 138/265 Censura de filme. Medida cautelar inominada. Mandado de Segurança. Ato judicial. MS I IO.598-MO. RTFR 138/351
Cerceamento de defesa. Nulidade. AC 106.996-SP. RTF R 138/173 Certidão de dívida inscrita. Requisitos. Lei n? 6.830/80. AC 82.755-SP. RTFR 138/73 Certificado de quitação. Ação de nulidade de escritura pública e respectiva inscrição no registro de imóveis. AC 98.562-SP. RTF R \"38/137 CF, art. 153, § 3? Restrição ao exercício da profissão. Ensino superior. Diploma. Matrícula de cortesia. REO 101.483-DF. RTFR 138/387
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Citação. Interesse da União. Usucapião. AC 102.454-SP. RTFR 138/167 CLT, art. 530, lU. Inteligência. Condições de elegibilidade. Sindicato. Segurança concedida. MS 1I0.730-DF. RTFR 138/373
CLT, art. 630, §§ 3? e 4? Auto de infração. AMS 88.094-SP. RTF R 138/253
Cobrança de tarifa. Eletropaulo. Competência. Justiça Estadual. Ag 47.830-SP. RTFR 138/29
Código Penal, arts. 299 e 304. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Consumação. ACr 4.989-MG. RTFR 138/203
Código de Propriedade Industrial, Lei n? 5.772/71, art. 65, n? 17. Marca. Reprodução parcial. Proibição do registro. AC 95.778-RJ. RTFR 138/121
Competência. Ação ordinária ajuizada pelo antigo INPS contra prefeitura municipal, para cobrança de contribuições, perante o Juiz de Direito da comarca local. AC 95.369-PE. RTFR 138/119
Competência. Habeas Corpus. Trancamento de inquérito policial. HC 6.364-DF. RTFR 138/209
Competência. Habeas Corpus. Trancamento de investigação. HC 6.541-RJ. RTFR 138/237
Competência. Interesse da União. Mandado de Segurança. Assistência. Concessão de serviço público. Dependência de contrato. Distinção entre o poder de conceder e a concessão mesma. Interpretação do art. 8?, XV, da CF. AMS 106.842-SP. RTFR 138/309 Competência. Justiça Estadual. Eletropaulo. Cobrança de tarifa. Ag 47.830-SP. RTBR 138/29
Competência. Justiça Federal. Registro .de marca. Anulação. Ag 43.01O-RS. RTFR 138/7
Comprovação de estelionato. Razões na instância superior. Pedido. Apelação. CPP, art. 600, § 4? ACr 7.529-RJ. RTF R 138/205
Concessão de serviço público. Dependência de contrato. Competência. Interesse da União. Assistência. Mandado de Segurança. Distinção entre o poder de conceder e a concessão mesma. Interpretação do art. 8?, XV, da CF. AMS 106.842-SP. RTFR 138/309
CONCINE. Atribuições. Aplicação de penalidades. Videocassetes. REO 107.III-RJ. RTFR 138/391
Condições de elegibilidade. CLT, art. 530, 111. Inteligência. Sindicato. Segurança concedida. MS 11O.730-DF. RTFR 138/373
Constituição Federal, art. 55. Decreto-Lei. Condições. Contrato de mútuo. Casa própria. Reajustamento das prestações. Credor hipotecário. Terceiro interessado. Recurso. Admissibilidade. Pressupostos dos embargos. Conhecimento. Descabimento. AMS (EmbDecl) 104.311-SP. RTFR 138/289
Contrato de compra e venda mercantil internacional. Importação. Mercadoria em trânsito. Tradição. CC, art. 620. Falsa declaração de conteúdo. Dilação probatória. AMS 97.581-RJ. RTF R 138/265
Contrato de mútuo. Casa própria. Reajustamento das prestações. Credor hipotecário. Terceiro interessado. Recurso. Admissibilidade. Pressupostos dos embargos. Conhecimento. Descabimento. Decreto-Lei. Condições. Constituição, art. 55. AMS (EmbDecl) 104.311-SP. RTFR 138/289
Contrato de mútuo. Casa própria. Reajustamento das prestações. Sistema Hipotecário e Financeiro. Plano de equivalência salarial. Lei n? 4.380/64, art. 5?, §§ 5?, 6?, e 9? Preliminares de carência de ação de ilegitimidade passiva ad causam do BNH. Decreto-Lei n? 2.065/83, art. 23. Percentagem de reajustamento. Abrangência. Efeitos. AMS 104.311-SP. RTF R 138/269
Contrato a termo. Rescisão. RO 7.430-PE. RTFR 138/385
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Contribuição. FINSOCIAL. Restituição das quantias recolhidas no exercício de 1982. Cabimento. AC 101.194-MG. RTFR 138/145
Contribuição. FUNRURAL. Empresas agroindustriais. Lei Complementar n? 11/71. Lei Complementar n? 16/73, arts. I?, 4? e lO. AC 102.070-RJ. RTF R 138/149
Correção monetária. Exclusão do ICM no cálculo do IPI. Execução fiscal. AC 105.300-SP. RTFR 138/171
Correção monet.ária. Lei n? 6.899/81. Aposentadoria por tempo de serviço. Restrições da lei nova. AC 102.387-SP. RTFR 138/163
Correção monetária. Multa. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. IPI. Perícia. Execução fiscal. AC 78.IIO-SP. RTF R 138/65
CPC, art. 36. Capacidade postulatória. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Ag 48.509-GO. RTF R 138/35
CPC, art. 513. Recurso cabível. Extinção do processo. Ag 44.316-SP. RTFR 138/13
CPI, art. 65, item 20. Denominação que se relaciona com o produto. Afinidade da denominação com os produtos de forma fantasista ou indireta. Inaplicabilidade da regra impeditiva do registro. Propriedade industrial. Registro de marca. Indeferimento liminar. AMS 107.819-RJ. RTFR 138/327
CPP, art. 600, § 4? Apelação. Razões na instância superior. Pedido. Estelionato. Comprovação. ACr 7.529-RJ. RTFR 138/205
Crédito previdenciário. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo. AC 92.649-SP. RTFR 138/103
Credor hipotecário. Casa própria. Contrato de mútuo. Reajustamento das prestações. Terceiro interessado. Recurso. Admissibilidade. Pressupostos dos embargos. Conhecimento. Descabimento. Decreto-Lei. Condições. Constituição, art. 55. AMS (EmbDecl) 104.311-SP. RTFR 138/289
CTN, art. 63, I. CC', arts. 1009 e 1010. Imposto soore Operações Financeiras/crédito. Banco. Duas contas. AC 91.747-RJ. RTFR 138/89
CTN, art. 135. Responsabilidade. Sócio-gerente. Meação da mulher. Execução fiscal. IPI. AC 90.581-RJ. RTFR 138/85
CTN, art. 166. Súmula n? 546-STF. Tributo indireto. IOF/câmbio. GATT. ALALC/ ALADI. Repetição do indébito. Instituição de tributo por Decreto-Lei. AC 98.349-RJ. RTFR 138/131
Culpa da Administração Pública. Demora na liberação da mercadoria. Taxa de armazenagem. Parcela adicional. Exigência á particular. AMS 90.286-SP. RTFR 138/259
Cumulação de juros moratórios e compensatórios. Duplo grau de jurisdição. Servidão. Desapropriação. AC 84.940-SP. RTFR 138/77 CC, arts. 1009 e 1010. CTN, art. 63, I. Imposto sobre Operações Financeiras/crédito. Banco. Duas contas. AC 91.747-RJ. RTFR 138/89
D Trbt Dano ao erário. Apreensão de mercadoria importada ao desamparo da competente
guia de importação. AMS 105.419-SP. RTFR 138/301
PrCv Decadência. Decreto-Lei n? 3.365/41, art. lO. Lei n? 4.132/62, arf. 3? Desapropriação. Ag 47.316-MA. RTF R 138/23
PrCv Decreto-Lei. Condições. Constituição, art. 55. Contrato de mútuo. Casa própria. Reajustamento das prestações. Credor hipotecário. Terceiro interessado. Recurso. Admissibilidade. Pressupostos dos embargos. Conhecimento. Descabimento. AMS (EmbDecl) 104.311-SP. RTFR 138/289
Ct Decreto-Lei n? 1.940/82. FINSOCIAL. Imunidade tributária (art. 19, m, da CF). AMS llO.659-RJ. RTFR 138/365
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Decreto-Lei n? 2.065/83, art. 23. Preliminares de carência de ação de ilegitimidade passiva ad causam do BNH. Percentagem de reajustamento. Abrangência. Efeitos. Plano de equivalência salarial. Casa própria. Contrato de mútuo. Sistema Hipotecário e Financeiro. Reajustamento das prestações. Lei n? 4.380/64, art. 5?, §§ 5?, 6? e 9? AMS 104.311-SP. RTFR 138/269
Decreto-Lei n? 3.365/41, art. 10. Lei n? 4.132/62, art. 3? Decadência. Desapropriação. Ag 47.316-MA. RTFR 138/23
Demora na liberação da mercadoria. Culpa da Administração Pública. Taxa de armazenagem. Parcela adicional. Exigência à particular. AMS 90.286-SP. RTFR 138/259
Denominação que se relaciona com o produto. CPI, art. 65, item 20. Afinidade da denominação com os produtos de forma fantasista ou indireta. Inaplicabilidade da regra impeditiva do registro. Propriedade industrial. Registro de marca. Indeferimento liminar. AMS 107.819-RJ. RTFR 138/327
Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Multa. Correção monetária. IPI. Perícia. Execução fiscal. AC 78.IIO-SP. RTFR 138/65
Dependência de contrato. Concessão de serviço público. Competência. Interesse da União. Assistência. Mandado de Segurança. Distinção entre o poder de conceder e a concessão mesma. Interpretação do art. 8?, XV, da CF. AMS 106.842-SP. RTFR 138/309
Depósito. Homologação. Desapropriação. Acordo. Valor indenizatório. Exigência de nova concordância dos expropriados. Ag 47.145-RJ. RTFR 138/21
Depósito. Restituição de coisa apreendida. MS 109.764-MS. RTFR 138/341
Desapropriação. Decadência. Decreto-Lei n? 3.365/41, art. lO. Lei n? 4.132/62, art. 3? Ag 47.316-MA. RTFR 138/23
Desapropriação. Servidão. Duplo grau de jurisdição. Cumulação de juros moratórios e compensatórios. AC 84.940-SP. RTFR 138/77
Desapropriação. Valor indenizatório. Acordo. Depósito. Homologação. Exigência de nova concordância dos expropriados. Ag 47.145-RJ. RTFR 138/21
Desnutrição. Moléstia incapacitante. Aposentadoria-invalidez. AC 108.617-SP. RTFR 138/185
Dilação probatória. Falsa declaração de conteúdo. Importação. Contrato de compra e venda mercantil internacional. Mercadoria em trânsito. Tradição. AMS 97.581-RJ. RTFR 138/265
Diploma. Matrícula de cortesia. Ensino supeiior. Restrição ao exercício da profissão. CF, art. 153, § 3? REO 101.483-DF. RTFR 138/387
Distinção entre o poder de conceder e a concessão mesma. Interpretação do art. 8?, XV, da CF. Competência. Interesse da União. Assistência. Mandado de Segurança. Concessão de serviço público. Dependência de contrato. AMS 106.842-SP. RTF R 138/309
Duas contas. Banco. Imposto sobre Operações Financeiras/crédito. CTN, art. 63, I. CC, arts. 1009 e 1010. AC 91.747-RJ. RTFR 138/89
Duplo grau de jurisdição. Servidão. Desapropriação. Cumulação de juros moratórios e compensatórios. AC 84.940-SP. RTFR 138/77
E PrCv Efeito suspensivo. Recurso. Inadmissibilidade. Medida cautelar. Liminar. Mandado
de Segurança. MS 106.736-RS. RTFR 138/305
PrCv Efeito suspensivo. Sustação de execução. Embargos de terceiro. Apelação. MS 109.176-SP. RTF R 138/335
PrCv Eletropaulo. Cobrança de tarifa. Competência. Justiça Estadual. Ag 47.830-SP. RTFR 138/29
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Embargos. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. AC 92.759-SP. RTFR 138/107
Embargos à arrematação. Intimação do falido. AC llO.828-PR. RTFR 138/199
Embargos de Declaração. Inadequação para reexame de questão já decidida. AC 84.940-SP. RTFR 138/77
Embargos de terceiro. Apelação. Efeito suspensivo. Sustação de execução. MS 109.176-SP. RTFR 138/335
Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução inexistente. AC 100.373-SP. RTFR 138/141
Empresa agroindustrial. FGTS. Contribuição. Recolhimento. AC 109.248-MG. RTFR 138/187
Empresas agroindustriais. Contribuição para o FUNRURAL. Lei Complementar n? 11/71. Lei Complementar n? 16/73, arts. I?, 4? e lO. AC 102.070-RJ. RTFR 138/149
Ensino superior. Matrícula de cortesia. Diploma. Restrição ao exercício da profissão. CF, art. 153, § 3? REO 101.483-DF. RTFR 138/387
Estelionato. Comprovação. Apelação. Razões na instância superior. Pedido. CPP, art. 600, § 4? ACr 7.529-RJ. RTFR 138/205
Exame de dependência. Excesso de prazo. Lei n? 6.368/76, art. 23, § 3? Habeas Corpus. Prisão. HC 6.640-RJ. RTF R 138/247
Excesso de prazo. Lei n? 6.368/76, art. 23, § 3? Exame de dependência. Habeas Corpus. Prisão. HC 6.640-RJ. RTFR 138/247
Exclusão do ICM no cálculo do IPI. Correção monetária. Execução fiscal. AC 105.300-SP. RTFR 138/171
Execução. Alcance da decjsão exeqüenda. AgPtTb 7.473-BA. RTFR 138/51
Execução fiscal. Capacidade postulatória. CPC, art. 36. Honorários advocatícios. Ag 48.509-GO. RTFR 138/305
Execução fiscal. Embargos. Agravo de Instrumento. AC 92.759-SP. RTF R 138/107
Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução inexistente. AC 100.373-SP. RTFR 138/141
Execução fiscal. Exclusão do ICM no cálculo do IPI. Correção monetária. AC 105.300-SP. RTFR 138/171
Execução fiscal. IPI. Perícia. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Multa. Correção monetária. AC 78.IIO-SP. RTFR 138/65
Execução fiscal. IPI. Sócio-gerente. Responsabilidade. CTN, art. 135. Meação da mulher. AC 90.581-RJ. RTFR 138/85
Execução fiscal. Lei n? 6.830/80, art. 40, §§ 2? e 3? Recurso. Agravo de Instrumento. AC 74.372-RS. RTFR 138/61
Exercício da profissão. Advocacia. Impedimentos e proibições. Inventariante judicial. AMS 89.282-RJ. RTFR 138/257
Exigência à particular. Parcela adicional. Taxa de armazenagem. Demora na liberação da mercadoria. Culpa da Administração Pública. AMS 90.286-SP. RTFR 138/259
Expedição de mandado. Habeas Corpus. Prisão especial. HC 6.467-SP. RTFR 138/225
Extinção do processo. Ação proposta por mutuário contra agente financeiro em regime de liquidaçãO extrajudicial. Descabimento. Ag 46.082-DF. RTFR 138/15
Extinção do processo. Recurso cabível. CPC, art. 513. Ag 44.316-SP. RTF R 138/13
F Falha do serviço da União. Acidente aéreo. Responsabilidade civil. AC 6O.012-SP. RTFR 138/57
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TFR - 138 483
Falsa declaração de conteúdo. Dilação probatória. Importação. Contrato de compra e venda mercantil internacional. Tradição. Mercadoria em trânsito. AMS 97.581-RJ. RTFR 138/265
Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Consumação. Código Penal, arts. 299 e 304. ACr 4.989-MG. RTFR 138/203
FGTS. Contribuição. Recolhimento. Empresa agroindustrial. AC 109.248-MG. RTFR 138/187
FGTS. Pagamento diretamente aos empregados, por ordem da Justiça do Trabalho. Possibilidade. EAC 102.369-RS. RTFR 138/159
FGTS. Recolhimento. Pagamento por força de decisão judicial. AC \02.369-RS. RTFR 138/155
FINSOCIAL. Contribuição. Restituição das quantias recolhidas no exercício de 1982. Cabimento. AC 101.l94-MG. RTFR 138/365
FINSOCIAL. Decreto-Lei n? 1.940/82. Imunidade tributária (art. 19, lII, da CF). AMS 110.659-RJ. RTFR 138/145 Fraude à execução inexistente. Execução fiscal. Embargos de terceiro. AC 100.373-SP. RTFR 138/141
Funcionário público. Readaptação. AC 97.005-DF. RTFR 138/127
FUNRURAL. Contribuição. Empresas agroindustriais. Lei Complementar n? 11/71. Lei Complementar n? 16/73, arts. I?, 4? e lO. AC 102.070-RJ. RTFR 138/149
FUNRURAL. Seguro de acidentes de trabalho. AC 94.289-RS. RTFR 138/\09
G Trbt GATT. ALALC/ALADI. Repetição do indébito. Tributo indireto. CTN, art. 166.
Súmula. n? 546-STF. IOF/câmbio. Instituição de tributo por decreto-lei. AC 98.349-RJ. RTFR 138/131
Pv Genitora de funcionário público falecido em serviço. Pensão. Lei n? 3.373/58. AC 81.161-RJ. RTFR 138/69
Trbt Guia de importação. Apreensão de mercadoria importada. Dano ao erário. AMS \05.419-SP. RTFR 138/301
H
PrPn Habeas Corpus. Competência. Trancamento de investigação. HC 6.541-RJ. RTFR 138/237
PrPn Habeas Corpus. Pretensão de trancamento de inquérito policial. HC 6.504-PI. RTFR 138/233
Pn Habeas Corpus. Prisão. Excesso de prazo. Lei n? 6.368/76, art. 23, § 3? Exame de dependência. HC 6.640-RJ. RTFR 138/247
PrPn Habeas Corpus. Prisão especial. Expedição de mandado. HC 6.467-SP. RTF R 138/225
PrPn Habeas Corpus. Prova. Cabimento. HC 6.380-RJ. RTFR 138/211
PrPn Habeas Corpus. Trancamento de inquérito policial. Competência. HC 6.364-DF. RTF R 138/209
PrPn Homicídio. Recurso em sentido estrito. Legítima defesa incomprovada. Sentença de pronúncia. Tribunal do Júri. RcCr I.l92-BA. RTFR 138/377
PrCv Honorários advocatícios. Capacidade postulatória. CPC, art. 36. Execução fiscal. Ag 48.509-GO. RTFR 138/35
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I Impedimentos e proibições. Inventariante judicial. Advocacia. Exercício da profissão. AMS 89.282-RJ. RTFR 138/257
Importação. Mercadoria em trânsito. Contrato de compra e venda mercantil internacional. Tradição. CC, art. 620. Falsa declaração de conteúdo. Dilação probatória. AMS 97.581-RJ. RTFR 138/265
Importação de peças de reposição para equipamentos industriais. Portaria n? 384/76 do Ministério da Fazenda. Litígio administrativo-fiscal. AMS 104.431-SP. RTFR 138/297
Imposto sobre Operações Financeiras/câmbio. Instituição de tributo por decreto-lei. GATT. ALALC/ ALADI. Repetição do indébito. Tributo indireto. CTN, art. 166. Súmula n? 546-STF. AC 98.349-RJ. RTFR 138/131
Imposto sobre Operações Financeiras/crédito. Banco. Duas contas. CTN, art. 63, I. CC, art. 1.009 e 1.010. AC 91.747-RJ. RTFR 138/89
Imposto de Renda. Incentivos. Subscrições de ações de empresas da área da SUDENE. Registro na Comissão de Valores Mobiliários. AC 108.154-MG. RTFR 138/181
Imposto de Renda. Incorporação de bens imóveis para fins de aumento de capital. AC 92.579-CE. RTFR 138/97
Imposto de Renda. Lançamento por arbitramento. AC 85.561-PB. RTF R 138/83
Impugnação. Valor da causa. Alteração. AgTb 8.180-PE. RTFR 138/47
Imunidade tributária (art. 19, lII, da CF). FINSOCIAL. Decreto-Lei n? 1.940/82. AMS llO.659-RJ. RTFR 138/365
Inaplicabilidade da regra impeditiva do registro. Denominação que se relaciona com o produto. CPI, art. 65, item 20. Afinidade da denominação com os produtos de forma fantasista ou indireta. Propriedade industrial. Registro de marca. Indeferimento liminar. AMS 107.819-RJ. RTFR 138/327
Incapacidade temporária para o trabalho. Auxílio-doença. AC 107.064-SC. RTFR 138/177
Incentivos. Imposto de Renda. Subscrições de ações de empresas da área da SUDENE. Registro na Comissão de Valores Mobiliários. AC 108.154-MG. RTFR 138/181
Incidente relativo à execução da pena. Agravo (Lei n? 7.210/84, art. 197). Leis penais. Retroatividade. Prisão-albergue. Lei antitóxicos. AgCr 7.169-RJ. RTFR 138/3
Incorporação de bens imóveis para fins de aumento de capital. Imposto de Renda. AC 92.579-CE. RTFR 138/97
Indeferimento liminar. Propriedade industrial. Registro de· patente. Denominação que se relaciona com o produto. CPI, art. 65, item 20. Afinidade da denominação com os produtos de forma fantasista ou indireta. Inaplicabilidade da regra impeditiva do registro. AMS 107.819-RJ. RTFR 138/327
Instituição de tributo por decreto-lei. IOF/câmbio. GATT. ALALC/ALADI. Repetição do indébito. Tributo inditeto. CTN, art. 166. Súmula n? 546-STF. AC 98.349-RJ. RTF R 138/131
Interesse da União. Citação. Usucapião. AC 102.454-SP. RTFR 138/167
Interesse da União. Competência. Mandado de Segurança. Assistência. Concessão de serviço público. Dependência de contrato. Distinção entre o poder de conceder e a concessão mesma. Interpretação do art. 8?, XV, da CF. AMS i06.842-SP. RTFR 138/309
Interpretação do art. 8?, XV da CF. Distinção entre.o poder de conceder e a concessão mesma. Concessão de serviço público. Dependência de contrato. Competência. Interesse da União. Mandado de Segurança. Assistência. AMS 106.842-SP. RTFR 138/309
PrCv
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Intimação do falido. Embargos á arrematação. AC 110.828-PR. RTFR 138/199
Inventariante judicial. Impedimentos e proibições. Exercício da profissão. Advocacia. AMS 89.282-RJ. RTFR 138/257
IPI. Execução fiscal. Sócio-gerente. Responsabilidade. CTN, art. 135. Meação da mulher. AC 90.581-RJ. RTF R 138/85
IPI. Perícia. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Multa. Correção monetária. Execução fiscal. AC 78.110-SP. RTF R 138/65
J Tr Junta governativa. Sindicato. Impedimento de seu presidente. AMS 108.879-RJ.
RTF R 138/331
PrCv Justiça Estadual. Competência. Eletropaulo. Cobrança de tarifa. Ag 47 .830-SP. RTFR 138/29
PrCv Justiça Federal. Competência. Registro de marca. Anulação. Ag 43.010-ES. RTFR 138/7
Pv Justificação judicial. Tempo de serviço. AC 109.507-SP. RTFR 138/191
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L Lançamento por arbitramento. Imposto de Renda. AC 85.561-PB. RTFR 138/83 Legítima defesa incomprovada. Homocídio. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Tribunal do Júri. RcCr 1.192-BA. RTFR 138/377
Legitimidade para agir. CEF. Reajuste das prestações. Sistema Financeiro da Habitação. AC 110.770-RS. RTFR 138/195 Lei n? 3.373/58. Pensão. Genitora de funcionário público falecido em serviço. AC 81.161-RJ. RTFR 138/69
Lei n? 4.069/62. Vinculação ao INPS. Médico. RO 6.921-RS. RTFR 138/381
Lei n? 4.132/62, art. 3? Decreto-Lei n? 3.365/41, art. 10. Decadência. Desapropriação. Ag 47.316-MA. RTF R 138/23 Lei n? 4.380/64, art. 5?, §§ 5?, 6?, e 9? Plano de equivalência salarial. Casa própria. Contrato de mútuo. Reajustamento das prestações. Sistema Hipotecário e Financeiro. Preliminares de carência de ação de ilegitimidade passiva ad causam do BNH. Decreto-Lei n? 2.065/83, art. 23. Percentagem de reajustamento. Abrangência. Efeitos. AMS 104.311-SP. RTF R 138/269
Lei n? 5.772/71, art. 58, § 4? Princípio do contraditório. Recurso. Propriedade industrial. Cancelamento de patente. AMS 106.893-DF. RTFR 138/321
Lei n? 6.368/76, art. 23, § 3? Excesso de prazo. Exame de dependência. Habeas Corpus. Prisão. HC 6.640-RJ. RTFR 138/247
Lei n? 6.825/80, art. 4? Valor da causa. Alçada. Litisconsórcio ativo. Ag 49.946-BA. RTFR 138/45
Lei n? 6.830/80. Certidão de dívida inscrita. Requisitos. AC 82.755-SP. RTFR 138/73
Lei n? 6.830/80, art. 40, §§ 2? e 3? Recurso. Agravo de Instrumento. AC 74.372-RS. RTFR 138/61 Lei n? 6.899/81. Correção monetária. Aposentadoria por tempo de serviço. Restrições da lei Rova. AC 102.387-SP. RTFR 138/163
Lei antitóxicos. Prisão-albergue. Leis penais. Retroatividade. Incidente relativo á execução da pena. Agravo (Lei'n? 7.210, art. 197) AgCr 7.169-RJ. RTFR 138/3
Lei Complementar n? 11/71. Lei Complementar n? 16/73, arts. I?, 4? e ui. Contribuição para o FUNRURAL. Empresas agroindustriais. AC 102.070-RJ. RTF R 138/149
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Lei Complementar n? 16/73, art. I?, 4? e 10. Lei Complementar n? 11/7!. Contribuição para o FUNRURAL. Empresas agroindustriais. AC 102.070-RJ. RTFR 138/149
Leis penais. Retroatividade. Prisão-albergue. Lei antitóxicos. Incidente relativo à execução da pena. Agravo (Lei n? 7.210/84, art. 197). AgCr 7.169-RJ. RTFR 138/3
Liminar. Medida cautelar. Recurso. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Mandado de Segurança. MS 106.736-RS. RTFR 138/305
Litígio administrativo-fiscal. Importação de peças de reposição para equipamentos industriais. Portaria n? 384/76 do Ministério da Fazenda. AMS 104.431-SP. RTFR 138/297
Litisconsórcio ativo. Valor da causa. Alçada. Lei n? 6.825/80, art. 4? Ag 49.946-BA. RTFR 138/45 Litispendência. Inocorrência. Ag 43.961-MG. RTF R 138/11
M Mandado de Segurança. Agravo de Instrumento. Descabimento. Ag 48.677-RJ. RTFR 138/39
Mandado de Segurança. Assistência. Interesse da União. Competência. Concessão de serviço público. Dependência de contrato. Distinção entre o poder de conceder e a concessão mesma. Interpretação do art. 8?, XV, da CF. AMS 106.842-SP. RTFR 138/309
Mandado de Segurança. Ato judicial. Medida cautelar inominada. Censura de filme. MS 110.598-MG. RTFR 138/351
Mandado de Segurança. Medida cautelar. Liminar. Recurso. Efeito suspensivo~ Inadmissibilidade. MS 106.736-RS. RTF R 138/305
Mandado de Segurança. Recurso. Ato judicial. MS 109.844-AM. RTF R 138/345 Marca. Reprodução parcial. Proibição do registro. Código de Propriedade Industrial, Lei n? 5.772/71, art. 65, n? 17. AC 95.778-RJ. RTFR 138/121
Matrícula de cortesia. Ensino superior. Diploma. Restrição ao exercício da profissão. CF, art. 153, § 3? REO 10!.483-DF. RTF R 138/387 Meação da mulher. Sócio-gerente. Responsabilidade. CTN, art. 135. Execução fiscal. IPI. AC 90.581-RJ. RTFR 138/85
Médico. Vinculação ao INPS. Lei n? 4.069/62. RO 6.921-RS. RTFR 138/381
Medida cautelar. Liminar. Recurso. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Mandado de Segurança. MS 106.736-RS. RTFR 138/305
Medida cautelar inominada. Censura de filme. Mandado de Segurança. Ato judicial. MS 110.598-MG. RTFR 138/351
Mercadoria em trânsito. Importação. Contrato de compra e venda mercantil internacional. Tradição. CC, art. 620. Falsa declaração de conteúdo. Dilação probatória. AMS 97.581-RJ. RTFR 138/265
Moléstia incapacitante. Desnutrição. Aposentadoria-invalidez. AC 108.617-SP. RTFR 138/185
Multa. Correção monetária. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. IPI. Perícia. Execução fiscal. AC 78.IIO-SP. RTF R 138/65
N PrCv Nulidade. Cerceamento de defesa. AC 106.996-SP. RTFR 138/173
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Pagamento diretamente aos empregados, por ordem da Justiça do Trabalho. FGTS. Possibilidade. EAC 102.369-RS. RTFR 138/159
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Pagamento por força de decisão judicial. FGTS. Recolhimento. AC 102.369-RS. RTFR 138/155
Parcela adicional. Taxa de armazenagem. Exigência á particular. Demora na liberação da mercadoria. Culpa da Administração Pública. AMS 90.286-SP. RTFR 138/259
Pedido. Razões na instância superior. Apelação. Estelionato. Comprovaçâo. CPP, art. 600, § 4? ACr 7.529-RJ. RTFR 138/205
Pensão. Genitora de funcionário público falecido em serviço. Lei n? 3.373/58. AC 81.161-RJ. RTFR 138/69
Percentagem de reajustamento. Abrangência. Efeitos. Decreto-Lei n? 2.065/83. Preliminares de carência de ação de ilegitimidade ad causam do BNH. Plano de equivalência salarial. Reajustamento das prestações. Sistema Hipotecário e Financeiro. Lei n? 4.380/64, art. 5?, §§ 5?, 6? e 9? Casa própria. Contrato de mútuo. AMS 104.311-SP. RTF R 138/269
Perícia. IPI. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Multa. Correção monetária. Execução fiscal. AC 78.IIO-SP. RTFR 138/65
Plano de equivalência salarial. Casa própria. Contrato de mútuo. Reajustamento das prestações. Lei n? 4.380/64 art. 5?, §§ 5?, 6? e 9? Sistema Hipotecário e Financeiro. Preliminares de carência de ação de ilegitimidade passiva ad causam do BNH. Decreto-Lei n? 2.065/83, art. 23. Percentagem de ·reajustamento. Abrangência. Efeitos. AMS 104.311-SP. RTFR 138/269
Portaria n? 384/76 do Ministério da Fazenda. Importação de peças de reposição para equipamentos industriais. Litígio administrativo-fiscal. AMS 104.431-SP. RTFR 138/297
Prazo. Prescrição. Crédito previdenciário. Ação de cobrança. AC 92.649-SP. RTFR 138/103
Preliminares de carência de ação de ilegitimidade passiva ad causam do BNH. Decreto-Lei n? 2.065/83, art. 23. Percentagem de reajustamento. Abrangência. Efeitos. Plano de equivalência salarial. Casa própria. Contrato de mútuo. Sistema Hipotecário e Financeiro. Reajustamento das prestações. Lei n? 4.380/63, art. 5?, §§ 5?, 6? e 9? AMS 104.311-SP. RTFR 138/269
Prescrição. Prazo. Crédito previdenciário. Ação de cobrança. AC 92.649-SP. RTFR 138/103 Pressupostos dos embargos. Conhecimento. Descabimento. Terceiro interessado. Recurso. Admissibilidade. Contrato de mútuo. Casa própria. Reajustamento das prestações. Decreto-Lei. Condições. Constituição, art. 55. AMS (EmbDecl) 104.311-SP. RTFR 138/289
Prestações da casa própria. Reajuste. Valor da causa em ação ordinária. Ag 49.746-MG .. RTFR 138/41
Pretensão de trancamento de inquérito policial. Habeas Corpus. HC 6.504-PI. RTF R 138/233
Prisão. Habeas Corpus. Excesso de prazo. Lei n? 6.368/76, art. 23, § 3? Exame de dependência. HC 6.640-RJ. RTF R 138/247
Prisão-albergue. Leis penais. Retroatividade. Lei antitóxico. Agravo (Lei n? 7.210/84, art. 197). Incidente relativo á execução da p~na. AgCr 7.169-RJ. RTFR 138/3
Prisão especial. Habeas Corpus. Expedição de mandado. HC 6.467-SP. RTFR 138/225
Professor. Tese de doutorado. AC 94.991-SP. RTF R 138/113
Proibição de registro. Marca. Reprodução parcial. Código de Propriedade Industrial, Lei n? 5.772/71, art. 65, n? 17. AC 95.778-RJ. RTFR 138/121
Propriedade industrial. Cancelamento de patente. Recurso. Lei n? 5.772/71, art. 58, § 4? Princípio do contraditório. AMS 106.893-DF. RTFR 138/321
488 TFR - 138
Cm Propriedade industrial. Marca. Reprodução parcial. Proibição do registro. Código de Propriedade Industrial, Lei n? 5.772/71, art. 65, n? 17. AC 95.778-RJ. RTFR 138/121
Cm Propriedade industrial. Registro de patente. Indeferimento liminar. Denominação que se relaciona com o produto. CPI, art. 65, item 20. Afinidade da denominação com os produtos de forma fantasista ou indireta. Inaplicabilidade da regra impeditiva do registro. AMS 107.819-RJ. RTFR 138/327
PrPn Prova. Cabimento. Habeas Corpus. HC 6.380-RJ. RTFR 138/211
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R Razões na instância superior. Pedido. Apelação. Estelionato. Comprovação. CPP, art. 600, § 4? ACr 7.529-RJ. RTFR 138/205
Readaptação. Funcionário público. AC 97.005-DF. RTFR 138/127
Reajustamento das prestações. Contrato de mútuo. Casa própria. Credor hipotecário. Terceiro interessado. Recurso. Admissibilidade. Pressupostos dos embargos. Conhecimento. Descabimento. Decreto-Lei. Condições. Constituição, art. 55. AMS (EmbDecl) 104.311-SP. RTFR 138/289
Reajustamento das prestações. Sistema Hipotecário e Financeiro'. Contrato de mútuo. Casa própria. Plano de equivalência salarial. Lei n? 4.380/64, art. 5?, §§ 5?, 6?, e 9? Preliminares de carência de ação de ilegitimidade passiva ad causam do BNH. Decreto-Lei n? 2.065/83, art. 23. Percentagem de reajustamento. Abrangência. Efeitos. AMS 104.311-SP. RTF R 138/269
Reajuste das prestações. Legitimidade para agir. CEF. Sistema Financeiro da Habitação. AC 110.770-RS. RTF R 138/195
Recolhimento. FGTS. Pagamertto por força de decisão judicial. AC 102.369-RS. RTFR 138/155
Recurso. Admissibilidade. Terceiro interessado. Pressupostos dos embargos. Conhecimento. Descabimento. Casa própria. Contrato de mútuo. Reajustamento das prestações. Credor hipotecário. Decreto-Lei. Condições. Constituição, art. 55. AMS (EmbDecl) 104.311-SP. RTFR 138/289
Recurso. Agravo de Instrumento. Lei n? 6.830/80, art. 40, §§ 2? e 3? Exe-cução fiscai. AC 74.372-RS. RTFR 138/61 .
Recurso. Ato judicial. Mandado de Segurança. MS 109.844-AM. RTFR 138/345
Recurso. Lei n? 5.772/71, art. 58, § 4? Princípio do contraditório. Cancelamento de patente. Propriedade industrial. AMS 106.893-DF. RTFR 138/321
Recurso. Medida cautelar. Liminar. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Mandado de Segurança. MS 106.736-RS. RTF R 138/305 Recurso cabível. Extinção do processo. CPC, art. 513. Ag 44.316-SP. RTF R 138/13
Recurso em sentido estrito. Homicídio. Legítima defesa incomprovada. Sentença de pronúncia. Tribunal do Júri. RcCr 1.192-BA. RTFR 138/377
Registro na Comissão de Valores Mobiliários. Incentivos. Imposto de Renda. Subscrições de ações de empresas da área da SUDENE. AC 108.154-MG. RTFR 138/181
Registro de marca. Anulação. Competência. Justiça Federal. Ag 43.010-RS. RTFR 138/7
Registro de patente. Propriedade industrial. Indeferimento liminar. Denominação que se relaciona com o produto. CPI, art. 65, item 20. Afinidade da denominação com os produtos de forma fantasista ou indireta. Inaplicabilidade da regra impeditiva do registro. AMS 107.819-RJ. RTFR 138/327
Relação empregatícia. Suspeita de fraude. AC 92.156-SC. RTFR 138/93
Repetição do indébito. Tributo indireto. CTN, art. 166. Súmula n? 546-STF. IOF/câmbio. Instituição de tributo por Decreto-Lei. GATT. ALALC/ALADI. AC 98.349-RJ. RTF R 138/131
TFR - 138 489
Tr Rescisão. Contrato a termo. RO 7.430-PE. RTFR 138/385 Cv Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Falha -do serviço da União. A.C 60.012-SP.
RTFR 138/57 PrCv Restituição de coisa apreendida. Depósito. MS 109.764-MS. RTFR 138/341 Ct Restrição ao exercício da profissão. CF, art. 153, § 3? Matrícula de cortesia. Ensino
superior. Diploma. REO 101.483-DF. RTFR 138/387 Pv Restrições da lei nova. Aposentadoria por tempo de serviço. Correção monetária.
Lei n? 6.899/81. AC 102.387-SP. RTFR 138/163 PrPn Retroatividade. Prisão-albergue. Lei antitóxicos. Incidente relativo à execução da pe
na. Agravo. (Lei n? 7.210/84, art. 197). AgCr 7.169-RJ. RTFR 138/3
Pv PrPn
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Trbt
Pv PrCv
s Seguro de acidentes do trabalho. FUNRURAL. AC 94.289-RS. RTFR 138/109 Sentença de pronúncia. Tribunal do Júri. Homicídio. Legítima defesa incomprovada. Recurso em sentido estrito. RcCr 1.192-BA. RTFR 138/377 Servidão. Desapropriação. Duplo grau de jurisdição. Cumulação de juros moratórios e compensatórios. AC 84.940-SP. RTF R 138/77 Sindicato. Condições de elegibilidade. CLT, art. 530, 111. Inteligência. Segurança concedida. MS 11O.730-DF. RTF R 138/373 Sindicato. Junta governativa. Impedimento de seu presidente. AMS 108.879-RJ. RTFR 138/331 Sistema Financeiro da Habitação. Reajuste das prestações. Legitimidade para agir. CEF. AC 11O.770-RS. RTF R 138/195 Sócio-gerente. Responsabilidade. CTN, art. 135. Meação da mulher. Execução fiscal. IPI. AC 90.581-RJ. RTF R 138/85 Subscrições de ações de empresas da área da SUDENE. Incentivos. Imposto de Renda. Registro na Comissão de Valores Mobiliários. AC 108.154-MG. RTFR 138/181 Súmula n? 546-STF. CTN, art. 166. Tributo indireto. IOF/cãmbio. GATT. ALALC/ ALADI. Repetição do indébito. Instituição de tributo por decreto-lei. AC 98.349-RJ. RTF R 138/131 Suspeita de fraude. Relação empregatícia. AC 92.156-SC. RTFR 138/93 Sustação de execução. Efeito suspensivo. 'Embargos de terceiro. Apelação. MS 109.176-SP. RTFR 138/335
T PrCv Taxa de armazenagem. Mandado de Segurança. Preliminar de inépcia da inicial afas
tada. AMS 90.286-SP. RTFR 138/259 Trbt Taxa de armazenagem. Parcela adicional. Exigência à particular. Demora na libera
ção da mercadoria. Culpa da Administração Pública. AMS 90.286-SP. RTFR 138/259
Pv Tempo de serviço. Justificação judicial. AC 109.507-SP. RTFR 138/191 PrCv Terceiro interessado. Recurso. Admissibilidade. Pressupostos dos embargos. Conhe
cimento. Descabimento. Casa própria. Contrato de mútuo. Reajustamento das prestações. Credor hipotecário. Decreto-Lei. Condições. Constituição, art. 55. AMS (EmbDecl) 104.311-SP. RTFR 138/289
Adm Tese de doutorado. Professor. AC 94.991-SP. RTFR 138/113 Trbt Tradição de mercadoria em trãnsito. CC, art. 620. Importação. Contrato de compra
e venda mercantil internacional. Falsa declaração de conteúdo. Dilação probatória. AMS 97.581-RJ. RTFR 138/265.
490 TFR - 138
PrPn Trancamento de inquérito policial. Habeas Corpus. Competência. HC o.364-DF. RTF R 138/209
PrPn Trancamento de investigação. Habeas Corpus. Competência. HC 6.541-RJ. RTFR 138/237
PrPn Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Homicídio. Legítima defesa incomprovada. Recurso em sentido estrito. RcCr 1.192-BA. RTF R 138/377
u Pn Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Consumação. Código Penal, arts. 299
e 304. ACr 4.989-MO. RTFR 138/203 PrCv Usucapião. Interesse da União. Citação. AC I02.454-SP. RTF R 138/167
v PrCv Valor da causa. AçãO de consignação em pagamento. Ag 48.221-RJ. RTF R 138/33 PrCv Valor da causa. Impugnação. Alteração. AgTb 8.180-PE. RTFR 138/47 PrCv Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Alçada. Lei n? 6.825/80, art. 4? Ag 49.946-
BA. RTF R 138/45 PrCv Valor da causa em ação ordinária. Prestações da casa própria. Reajuste. Ag 49.746-
MO. RTF R 138/41 Adm Valor indenizatório. Desapropriação. Acordo. Depósito. Homologação. Exigência de
nova concordância dos expropriados. Ag 47.145-RJ. RTF R 138/21 Adm Videocassetes. Aplicação dê penalidades. CONCINE. Atribuições. REO 107.lll-RJ.
RTFR 138/391 Tr Vinculação ao INPS. Médico. Lei n? 4.069/62. RO 6.921-RS. RTF R 138/381