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INSTRUTIVO Nº02/17de 30 de Janeiro

Assunto: TESTES DE ESFORÇO

Havendo necessidade de regulamentar a realização de testes de esforço (stress tests), de acordo com directrizes emitidas por organismos internacionais de referência, de forma a suportar uma gestão do risco efectiva e eficiente, bem como salvaguardar a solvabilidade e liquidez das Instituições Financeiras que operam no Sistema Financeiro Angolano, ao abrigo do disposto na alínea c) do número 3 do artigo 10.º do Aviso n.º 02/2013, de 19 de Abril, sobre Sistema de Controlo Interno e no número 10 do artigo 7.º do Aviso n.º 07/2016, de 22 de Junho, sobre a Governação do Risco;

Nos termos das disposições combinadas das alíneas d) e f) do artigo 21.º e alínea d) do número 1 do artigo 51.º, ambos da Lei n.º 16/10, de 15 de Julho, Lei do Banco Nacional de Angola e do artigo 90.º da Lei n.º 12/15, de 17 de Junho – Lei de Bases das Instituições Financeiras.

DETERMINO:

1. Objecto

O presente Instrutivo estabelece a obrigatoriedade de realização dos testes de esforço, nomeadamente os riscos a considerar, a tipologia e periodicidade, as metodologias e a prestação de informação.

2. Âmbito

O presente Instrutivo aplica-se às Instituições Financeiras Bancárias, sob supervisão do Banco Nacional de Angola, nos termos e condições previstas na Lei de Bases das Instituições Financeiras, adiante abreviadamente designadas por Instituições.

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Continuação do Instrutivo N.º 02/17 Página 2 de 22

3. Definições

Sem prejuízo das definições estabelecidas na Lei de Bases das Instituições Financeiras, para efeitos do presente Instrutivo, entende-se por:

3.1 Análises de cenário: avaliações do impacto conjunto de vários factores de risco que afectem as condições financeiras da instituição.

3.2 Análises de sensibilidade: avaliações do impacto resultante da variação de um único factor de risco nas condições financeiras da instituição.

3.3 Empresa-mãe: pessoa colectiva que exerce relação de domínio relativamente a outra pessoa colectiva, designada por filial, quando se verifique uma das seguintes situações:

a) Instituições autorizadas pelo Banco Nacional de Angola;

b) Sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Banco Nacional de Angola nos termos dispostos na Lei de Bases das Instituições Financeiras.

3.4 Factor de risco: aspecto ou característica, designadamente dos produtos e mercados financeiros, dos intervenientes na relação de negócio e dos processos em vigor nas instituições, com influência no risco.

3.5 Efeitos de interacção e de segunda ordem do sistema (feedback effects): os efeitos provenientes da propagação do risco, nomeadamente a propagação de um banco para outro, dentro do mesmo sistema financeiro e do sistema financeiro para a economia real.

3.6 Filial: pessoa colectiva relativamente à qual outra pessoa colectiva, designada por empresa-mãe, se encontra em relação de domínio, considerando-se que a filial de uma filial é igualmente filial da empresa-mãe de que ambas dependem.

3.7 Grupo financeiro: conjunto de sociedades residentes e não residentes possuindo a natureza de Instituições Financeiras Bancárias e não Bancárias, com excepção das instituições financeiras ligadas à actividade seguradora e previdência social, em que existe uma relação de domínio por parte de uma empresa-mãe supervisionada pelo Banco Nacional de Angola face às outras sociedades integrantes.

3.8 Órgão de administração: pessoa ou conjunto de pessoas, eleitas pelos sócios ou accionistas, incumbidos de representar a sociedade, deliberar sobre todos os assuntos e praticar todos os actos para realização do seu objecto social. Engloba, designadamente,


os gerentes das sociedades por quotas e os elementos do conselho de administração previstos na Lei das Sociedades Comerciais.

3.9 Risco: possibilidade de ocorrer um acontecimento futuro com impacto negativo na situação líquida das Instituições, considerando-se, designadamente, as seguintes categorias:

a) Risco de crédito: proveniente do incumprimento dos compromissos financeiros contratualmente estabelecidos, por parte de um mutuário ou de uma contraparte nas operações;

b) Risco de liquidez: proveniente da incapacidade da instituição cumprir as suas responsabilidades quando estas se tornarem exigíveis;

c) Risco de mercado: proveniente de movimentos nos preços de obrigações, acções ou mercadorias (commodities) e os riscos de taxa de câmbio e de taxa de juro:

i. Risco de taxa de câmbio: proveniente de movimentos nas taxas de câmbio resultando das posições cambiais originadas pela existência de instrumentos financeiros denominados em diferentes moedas;

ii. Risco de taxa de juro: proveniente de movimentos nas taxas de juro resultando de desfasamentos no montante, nas maturidades ou nos prazos de refixação das taxas de juro observados nos instrumentos financeiros com juros a receber e a pagar;

d) Risco operacional: proveniente da inadequação dos processos internos, pessoas ou sistemas, possibilidade de ocorrência de fraudes, internas e externas, bem como dos eventos externos. Inclui o risco de sistemas de informação e de compliance:

i. Risco de compliance: proveniente de violações ou incumprimento de leis, regras, regulações, contratos, práticas prescritas ou padrões éticos;

ii. Risco de sistemas de informação: o proveniente da inadequação das tecnologias de informação em termos de processamento, integridade, controlo, disponibilidade e continuidade, proveniente de estratégias ou utilizações inadequadas;

e) Risco de reputação: proveniente da percepção adversa da imagem das Instituições Financeiras por parte de clientes, contrapartes, accionistas, investidores, supervisores e opinião pública em geral.



3.10 Risco específico: risco de uma variação no preço do instrumento devido a factores associados com o seu emissor.

3.11 Risco geral: risco de uma variação no preço do instrumento devido a um movimento global no mercado.

3.12 Testes de esforço: técnica de gestão de risco que visa avaliar os efeitos potenciais nas condições financeiras de uma instituição, resultantes de alterações nos factores de risco ou nos cenários de esforço em função de acontecimentos excepcionais, mais plausíveis.

3.13 Teste de esforço inverso (reverse stress test): técnica que consiste na identificação de pontos críticos na situação financeira da instituição que comprometem a viabilidade ou sustentabilidade do seu modelo de negócio e, em seguida, na avaliação do nível de gravidade do cenário e/ou choques sobre os factores de risco que levam a atingir os referidos pontos críticos.

4. Responsabilidades do órgão de administração

4.1 O órgão de administração é responsável pela definição, formalização e realização dos testes de esforço na gestão do risco da instituição, conforme disposto no Aviso sobre governação do risco. 4.2 Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, o órgão de administração pode delegar competências funcionais, no âmbito dos testes de esforço, nas estruturas organizacionais que considerar relevantes, nos termos do disposto no artigo 12.º do Aviso n.º 01/2013, de 19 de Abril, sobre Governação Corporativa.

Para efeitos do ponto anterior, o tipo de testes de esforço realizados, as respectivas hipóteses, critérios, pressupostos e resultados, as vulnerabilidades específicas detectadas e as acções de gestão preconizadas devem ser reportados de forma regular ao órgão de administração.

5. Objectivos

As instituições devem realizar testes de esforço adequados à sua dimensão, importância sistémica, natureza e nível de complexidade da actividade desenvolvida, com os seguintes objectivos:

a) Identificar vulnerabilidades específicas a que estão sujeitas na sua actividade;



b) Estabelecer um conjunto de acções de gestão em função das vulnerabilidades identificadas, de acordo com o disposto no número 10 do presente Instrutivo;

c) Assegurar que o nível de fundos próprios é suficiente face aos riscos a que a instituição está exposta, considerando os riscos de crédito, mercado e operacional, conforme disposto no Aviso sobre fundos próprios regulamentares;

d) Apoiar no processo de planeamento e gestão do capital e da liquidez;

e) Dar suporte à avaliação de opções estratégicas.

6. Princípios gerais

6.1 Na definição e realização dos testes de esforço, devem ser tomadas em consideração a natureza, dimensão e o nível de complexidade das Instituições, os riscos inerentes às actividades que desenvolvem e a política de gestão desses riscos.

6.2 Os testes de esforço devem ser realizados em base consolidada ou em base individual no caso de Instituições não incluídas no perímetro de consolidação de um grupo financeiro, para efeitos de supervisão, conforme disposto no Aviso n.º 03/2013, de 22 de Abril, sobre Supervisão em Base Consolidada.

6.3 Todos os testes de esforço realizados devem ser documentados de forma apropriada e completa, incluindo tipos de testes de esforço e respectivos objectivos, frequência de realização, responsabilidade e linhas de reporte, detalhes metodológicos, resultados, principais vulnerabilidades identificadas e o conjunto de acções de gestão previstas e respectiva viabilidade em situações de esforço.

6.4 Na realização dos testes de esforço, as instituições devem seguir uma abordagem de vários níveis:

a) das carteiras de crédito, de negociação e outras,

b) de tipos de risco específicos; e,

c) da Instituição como um todo, dependendo da sua natureza, dimensão e complexidade.

6.5 Sem prejuízo do disposto no presente Instrutivo, o Banco Nacional de Angola pode solicitar a realização de testes de esforço pontuais, caso considere que as condições económicas, ou outras, o justifiquem.



6.6 Os testes de esforço referidos no ponto anterior são apenas complementares ao programa de testes de esforço regulares de cada Instituição, pelo que não invalidam a execução do referido programa, na periodicidade e condições estabelecidas pela Instituição.

6.7 As Instituições Financeiras devem dispor de uma infra-estrutura tecnológica e de sistemas de informação e comunicação flexíveis e adequados à complexidade das técnicas utilizadas no âmbito dos testes de esforço implementados.

6.8 As Instituições devem assegurar a qualidade, integridade e representatividade dos dados utilizados nos testes de esforço realizados.

6.9 As Instituições devem proceder à revisão dos testes de esforço implementados de modo regular, devendo esta revisão ser executada por uma área diferente daquela que os efectua.

7. Riscos materiais

7.1 Os testes de esforço a realizar pelas Instituições devem considerar, pelo menos, os seguintes tipos de riscos:

a) Risco de crédito;

b) Risco de mercado;

c) Risco operacional;

d) Risco de liquidez.

7.2 Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, as Instituições devem efectuar testes de esforço que permitam aferir sobre o risco de concentração e o risco de correlação nos riscos materiais mencionados.

7.3 As Instituições devem considerar todos os riscos materiais nos seus testes de esforço, mesmo os que não se encontrem identificados no ponto 7.1 do presente número, tais como o risco de estratégia e o risco de reputação, entre outros.

7.4 As Instituições podem excluir alguns dos riscos mencionados no ponto 7.1 do presente número, caso não sejam materiais, desde que a respectiva imaterialidade seja fundamentada perante o Banco Nacional de Angola.



8. Tipologia dos testes de esforço

8.1 Por forma a garantir que as Instituições têm uma política de testes de esforço eficaz, estas devem incluir na respectiva gestão do risco:

a) Análises de sensibilidade;

b) Testes de esforço inversos;

c) Análises de cenário.

8.2 Para efeito do disposto no número 2 do presente Instrutivo, as Instituições Financeiras não Bancárias que desenvolvem actividade de crédito não necessitam de realizar análises de cenário.

8.3 A utilização dos diferentes tipos de testes pela Instituição e o respectivo nível de detalhe dependerá da sua natureza, dimensão e complexidade.

9. Metodologia para a realização dos testes de esforço

As Instituições devem definir uma metodologia para os testes de esforço a realizar, considerando os seguintes aspectos:

a) Identificar os factores de risco sistémico;

b) Identificar os factores de risco específicos;

c) Simular choques sobre factores de risco individuais sem os relacionar com um evento subjacente ou um resultado real na economia (análises de sensibilidade);

d) Simular choques sobre múltiplos factores de risco em simultâneo (análises de cenário);

e) Definir cenários plausíveis com base nas conclusões das alíneas anteriores;

f) Definir a magnitude e sentido dos choques, em particular no que diz respeito aos factores de risco considerados relevantes;

g) As análises de cenário devem ser projectadas com um horizonte temporal, mínimo, de 3 (três) anos;

h) O horizonte temporal das análises de sensibilidade deve ser adequado a cada análise em específico;



i) Considerar os níveis de gravidade diferenciados e incluir, pelo menos, um cenário que reflicta uma forte quebra da economia;

j) Desenvolver os cenários partindo de dados históricos, mas tendo em consideração perspectivas de evolução futuras, de modo a que os testes de esforço assumam cariz prospectivo;

k) Dispor de mecanismos apropriados para transformar as variáveis macro- económicas consideradas nas análises de cenários em factores de risco internos;

l) Testar a eficácia das estratégias de mitigação do risco;

m) Considerar, sempre que relevante, efeitos de interacção e de segunda ordem do sistema;

n) Utilizar os testes de esforço para a realização do planeamento de capital e de gestão da liquidez;

o) A metodologia utilizada para os testes de esforço deve ser revista sempre que necessário, com um prazo mínimo de 1 (um) ano.

10. Acções de gestão

10.1 As Instituições podem considerar, entre outras, as seguintes acções interventivas de gestão e de mitigação:

a) Redução do nível de risco;

b) Revisão de limites;

c) Reforço das provisões;

d) Técnicas de mitigação de risco;

e) Diminuição das exposições a determinados sectores, países, regiões ou carteiras;

f) Redefinição da política de financiamento;

g) Alteração da política de preços;



h) Redefinição do plano de financiamento de contingência, para efeitos de gestão do risco de liquidez;

i) Reforço do nível de fundos próprios.

10.2 Sempre que sejam detectadas vulnerabilidades através dos testes de esforço, as Instituições devem apresentar propostas de acções de gestão.

10.3 O Banco Nacional de Angola poderá exigir a adopção de outras acções de gestão específicas.

11. Prestação de informação

11.1 As instituições devem prestar informação ao Banco Nacional de Angola sobre os testes de esforço realizados, até 60 (sessenta) dias após a data de referência, considerando o seguinte:

a) As análises de sensibilidade devem ser efectuadas com uma periodicidade semestral, considerando como datas de referência 30 de Junho e 31 de Dezembro;

b) As análises de cenários e os testes de esforço inversos, quando aplicáveis, devem ser efectuados com uma periodicidade anual, considerando como data de referência 31 de Dezembro.

11.2 A prestação de informação mencionada no ponto anterior deve detalhar a metodologia, os resultados obtidos para os testes de esforço nas datas de referência indicadas contendo todos os elementos dispostos no ponto 6.4 do número 6 do presente Instrutivo, as principais vulnerabilidades identificadas e acções de gestão propostas.

11.3 Sempre que as Instituições pretendam realizar novos testes de esforço ou ocorram alterações significativas aos testes implementados, além dos elementos informativos dispostos no ponto 6.4 do número 6 do presente Instrutivo, as instituições devem prestar informação sobre a data da revisão ou alteração, descrevendo pormenorizadamente as alterações introduzidas e a justificação das mesmas.

11.4 A periodicidade de realização dos testes de esforço, disposta no ponto 11.1 do presente número, pode exigir que os dados de referência necessários à sua execução estejam suportados em contas provisórias ou estimativas. Sempre que se verifiquem alterações relevantes nesses dados, deve ser remetida ao Banco Nacional de Angola uma actualização dos testes de esforço.



11.5 As instituições devem remeter ao Banco Nacional de Angola, no prazo de 30 dias após a actualização dos testes de esforço referidos no número 3 do presente artigo, a informação sobre essa actualização.

11.6 As instituições devem efectuar os seus testes de esforço com maior regularidade face ao mínimo determinado nos termos do ponto 11.1 do presente número, sempre que necessário, tendo em conta o seu perfil de risco.

11.7 A prestação de informação relativa aos testes de esforço previstos no ponto 6.5 do do número 6 do presente Instrutivo devem obedecer aos prazos definidos pelo Banco Nacional de Angola, em normativo sobre orientações para a realização de testes de esforço pontuais.

11.8 Para efeitos do disposto no presente artigo, o envio dos elementos informativos ao Banco Nacional de Angola, bem como eventual informação adicional, deve ser efectuado através do mapa de reporte constante no Anexo I, que constitui parte integrante do presente Instrutivo.

11.9 O mapa a que se refere o ponto anterior deve ser acompanhado de um parecer do órgão de fiscalização devidamente datado e assinado, quanto à veracidade e adequação dos elementos informativos constantes no mapa, tendo por referência as minutas apresentadas nos Anexos III e IV, que constituem parte integrante do presente Instrutivo.

12. Sanções

O incumprimento das normas imperativas estabelecidas no presente Instrutivo constitui contravenção punível nos termos da Lei de Bases das Instituições Financeiras.

13. Disposições transitórias

13.1 As instituições financeiras bancárias devem estar em conformidade com o disposto no presente Instrutivo até 12 (doze) meses após a sua publicação.

13.2 As instituições financeiras não bancárias que desenvolvem actividades de crédito devem estar em conformidade com o disposto no presente Instrutivo até 24 (vinte e quatro) meses após a sua publicação.

13.3 As instituições devem remeter ao Banco Nacional de Angola um plano de acção para a implementação de metodologias de testes de esforço no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação do presente Instrutivo, conforme elementos estabelecidos no Anexo II, que constitui parte integrante do presente Instrutivo.



14. Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Instrutivo são resolvidas pelo Banco Nacional de Angola.

15. Entrada em vigor

O presente Instrutivo entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE

Luanda, aos 30 de Janeiro de 2017.

O GOVERNADOR

VALTER FILIPE DUARTE DA SILVA



ANEXO IResultados dos testes de esforço

















ANEXO IILinhas orientadoras para o preenchimento do plano de acção para a implementação de um

programa de testes de esforço



Plano de acção para implementação de um programa de testes de esforço



ANEXO III

Minuta de declaração de base individual

O órgão de administração declara que, na medida do seu conhecimento, as informações constantes no mapa de reporte a que a presente Declaração se reporta são verdadeiras e apropriadas, de acordo com as disposições estabelecidas no ponto 9 do número 11 do Instrutivo n. ° 02/2017, de 30 de Janeiro.

__________ , __de _________de 2017

Assinaturas dos membros do órgão de administração



ANEXO IV

Minuta de declaração de base consolidada

O órgão de administração declara que, na medida do seu conhecimento, as informações constantes no mapa de reporte a que a presente Declaração se reporta são verdadeiras e apropriadas, de acordo com as disposições estabelecidas no número 9. do artigo 11.º do Instrutivo n. ° XX/XXXX, de XX de XXXX.

__________ , __de _________de 20_

Assinaturas dos membros do órgão de administração

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