findamento no art, 29 da Lei Complementar Estadual no .144/2018, art. 38-A da Lei Complementar...
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findamento no art, 29 da Lei Complementar Estadual no .144/2018, art. 38-A da Lei Complementar Estadual no. 58/2006 e no art. 30, do Código de Processo Civil, bem como o que consta