· termos do § 20 do art. 47 da Lei Complementar no 58/2006, alterada pela Lei Complementar no...
7
· termos do § 20 do art. 47 da Lei Complementar no 58/2006, alterada pela Lei Complementar no 106/2013, pelo Procurador do Estado, Chefe da Advocacia Setorial da Secretaria de
