ESTADO DO MARANHÃO 1 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PALÁCIO … · Deputado Professor Marco Aurélio (Vice-Líder) BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO 01. Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2017 1

ANO XLIV - Nº 176 - SÃO LUÍS, SEGUNDA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2017. EDIÇÃO DE HOJE: 24 PÁGINAS182º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

160.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18.ª LEGISLATURA

RELAÇÃO DE ORADORES.........................................................03

ORDEM DO DIA..........................................................................03

PAUTA...........................................................................................04

SESSÃO ORDINÁRIA.................................................................05

PROJETO DE LEI.........................................................................05

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.........................................06

MOÇÃO.......................................................................................07

REQUERIMENTO.........................................................................07

INDICAÇÃO................................................................................08

SUMÁRIO

DIÁRIO DA ASSEMBLEIAPALÁCIO MANUEL BECKMAN

ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLEIA LEGISLATIVA

RESUMO DA ATA..........................................................................14

RESENHA......................................................................................15

PAUTA DE REUNIÃO.....................................................................15

PARECER.......................................................................................16

ATO DE RATIFICAÇÃO...............................................................21

AVISO DE ADIAMENTO...............................................................21

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA................................................22

VOTO DO RELATOR...................................................................22

OFÍCIO.........................................................................................22

01. Deputada Ana do Gás (PC do B)02. Deputado Antônio Pereira (DEM)03. Deputado Bira do Pindaré (PSB)04. Deputado Cabo Campos (DEM)05. Deputado Dr. Levi Pontes (PC do B)06. Deputado Edson Araújo (PSB)07. Deputado Fábio Braga (SD)08. Deputado Fábio Macedo (PDT)09. Deputada Francisca Primo (PC do B)10. Deputado Glalbert Cutrim (PDT)11. Deputado Humberto Coutinho (PDT)12. Deputado Júnior Verde (PRB)LÍDERDeputado Rafael Leitoa

MESA DIRETORA

13. Deputado Othelino Neto (PC do B)14. Deputado Paulo Neto (PSDC)15. Deputado Professor Marco Aurélio (PC do B)16. Deputado Rafael Leitoa (PDT)17. Deputado Raimundo Cutrim (PC do B)18. Deputado Ricardo Rios (SD)19. Deputado Rogério Cafeteira (PSB)20. Deputado Stênio Resende (DEM)21. Deputado Toca Serra (PTC)22. Deputada Valéria Macedo (PDT)23. Deputado Zé Inácio (PT)

VICE-LÍDERESDeputado Antônio PereiraDeputada Francisca PrimoDeputado Fábio Braga

BLOCO PARLAMENTAR UNIDOS PELO MARANHÃO

01. Deputada Andréa Murad (PMDB)02. Deputada Nina Melo (PMDB)03. Deputado Roberto Costa (PMDB)04. Deputado Sousa Neto (PROS)

BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO

01. Deputado Eduardo Braide (PMN)02. Deputado Alexandre Almeida (PSD)

BLOCO PARLAMENTAR INDEPENDENTE

03. Deputada Graça Paz (PSL)04. Deputado Max Barros (PRP)05. Deputado Wellington do Curso (PP)

01. Deputado Adriano Sarney (PV)02. Deputado Edilázio Júnior (PV)03. Deputado Hemetério Weba (PV)04. Deputado Rigo Teles (PV)

PV

PEN01. Deputado César Pires (PEN)

LÍDER DO GOVERNODeputado Rogério CafeteiraDeputado Professor Marco Aurélio (Vice-Líder)

BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO01. Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)02. Deputado Josimar de Maranhãozinho (PR)03. Deputado Léo Cunha (PSC)04. Deputado Sérgio Frota (PSDB)05. Deputado Vinicius Louro (PR)

LÍDER VICE-LÍDER Deputado Vinicius Louro Dep. Carlinhos Florêncio

LICENCIADOSDeputado Neto Evangelista (PSDB)Deputado Edivaldo Holanda (PTC)

Deputado Humberto Coutinho (PDT)Presidente

1. Vice-Presidente: Deputado Othelino Neto (PC do B)2.° Vice-Presidente: Deputado Fábio Macedo (PDT)3.° Vice-Presidente: Deputado Josimar Maranhãozinho (PR)4.° Vice-Presidente: Deputado Adriano Sarney (PV)

° 1.° Secretário: Deputado Ricardo Rios (SD) 2.° Secretário: Deputado Stênio Resende (DEM)3.° Secretário: Deputado Zé Inácio (PT)4.° Secretário: Deputada Nina Melo (PMDB)

LÍDERDeputado Max Barros

VICE-LÍDERDeputado Eduardo Braide

SEGUNDA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA2

TitularesDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Dr. Levi PontesDeputado Antônio PereiraDeputada Francisca PrimoDeputado Eduardo BraideDeputado Carlinhos FlorêncioDeputado Roberto Costa

SuplentesDeputado Rogério CafeteiraDeputado Bira do PindaréDeputado Glalbert CutrimDeputado Cabo CamposDeputado Max BarrosDeputado Vinicius LouroDeputada Andréa Murad

COMISSÕES PERMANENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (de acordo com o art. 30 da Resolução Legislativa n.º 599/2010)

I - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania II - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle

REUNIÕES:Terças-Feiras | 08:30

SECRETÁRIAGlacimar Melo Fernandes

TitularesDeputado Glalbert CutrimDeputada Ana do GásDeputado Cabo Campos Deputado Fábio BragaDeputada Graça PazDeputado Vinicius LouroVAGA BPO - PV

SuplentesDeputado Rogério CafeteiraDeputado Júnior VerdeDeputado Bira do PindaréDeputado Antonio PereiraDeputado Max BarrosDeputado Léo CunhaVAGA BPO - PV

TitularesDeputado Júnior VerdeDeputada Francisca PrimoDeputado Fábio BragaDeputado Bira do PindaréDeputado Wellington do CursoDeputado Sérgio FrotaVAGA BPO - PV

SuplentesDeputado Cabo Campos

Deputado Prof. Marco AurélioDeputado Paulo NetoDeputado Eduardo BraideDeputado Léo CunhaVAGA BPO - PV

TitularesDeputada Ana do Gás

Deputado Edson AraújoDeputado Glalbert CutrimDeputado Wellington do CursoDeputado Carlinhos FlorêncioDeputada Andréa Murad

SuplentesDeputado Rafael LeitoaDeputado Dr. Levi PontesDeputado Júnior VerdeDeputado Paulo NetoDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Léo CunhaDeputado Sousa Neto

III - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e TecnologiaIV - Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho

TitularesDeputado Dr. Levi PontesDeputado Antonio PereiraDeputado Edson AraújoDeputado Paulo NetoDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Carlinhos FlorêncioDeputada Andréa Murad

SuplentesDeputada Francisca PrimoDeputado Cabo CamposDeputado Rafael LeitoaDeputado Fábio BragaDeputado Wellington do CursoDeputado Léo CunhaDeputado Sousa Neto

TitularesDeputado Bira do PindaréDeputado Paulo NetoDeputado Cabo CamposDeputado Glalbert CutrimDeputado Eduardo BraideDeputado Sérgio FrotaVAGA BPO - PV

SuplentesDeputada Francisca PrimoDeputado Fábio BragaDeputado Edson AraújoDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Max BarrosDeputado Carlinhos FlorêncioVAGA BPO - PV

V - Comissão de Saúde

TitularesDeputado Rafael LeitoaDeputado Rogério CafeteiraDeputado Raimundo CutrimDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Wellington do CursoDeputado Léo CunhaDeputado Roberto Costa

SuplentesDeputada Francisca PrimoDeputado Júnior VerdeDeputado Bira do Pindaré

Deputada Graça PazDeputado Sérgio FrotaDeputado Hemetério Weba

TitularesDeputado Fábio BragaDeputado Bira do PindaréDeputado Raimundo Cutrim

Deputado Max BarrosDeputado Sérgio FrotaVAGA BPO - PV

SuplentesDeputada Ana do GásDeputado Glalbert CutrimDeputado Antônio PereiraDeputado Dr. Levi PontesDeputado Eduardo BraideDeputado Vinicius LouroVAGA BPO - PV

VI - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional

TitularesDeputado Rafael LeitoaDeputada Ana do GásDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Raimundo CutrimDeputada Graça PazDeputado Léo CunhaDeputado Sousa Neto

SuplentesDeputado Paulo Neto

Deputado Edson AraújoDeputado Fábio BragaDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Vinicius LouroDeputado Roberto Costa

TitularesDeputada Francisca PrimoDeputado Paulo NetoDeputado Rogério CafeteiraDeputado Glalbert CutrimDeputada Graça PazDeputado Léo CunhaDeputado Hemetério Weba

SuplentesDeputado Júnior VerdeDeputado Dr. Levi PontesDeputado Raimundo CutrimDeputado Edson AraújoDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Vinicius LouroDeputado Edilázio Júnior

VII - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias VIII - Comissão de Obras e Serviços Públicos

X - Comissão de Ética

TitularesDeputado Júnior VerdeDeputado Edson AraújoDeputado Antonio PereiraDeputado Rafael LeitoaDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Vinicius LouroDeputado Edilázio Júnior

SuplentesDeputada Ana do GásDeputado Glalbert CutrimDeputado Raimundo CutrimDeputado Wellington do CursoDeputado Carlinhos FlorêncioDeputado Sousa Neto

TitularesDeputado Júnior VerdeDeputado Dr. Levi PontesDeputado Cabo CamposDeputado Rogério CafeteiraDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Sérgio FrotaDeputado Sousa Neto

SuplentesDeputado Raimundo CutrimDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Antônio PereiraDeputado Rafael LeitoaDeputado Wellington do CursoDeputado Léo CunhaDeputado Roberto Costa

XI - Comissão de Assuntos Econômicos XII - Comissão de Segurança Pública

PRESIDENTEDep. Prof. Marco Aurélio

VICE PRESIDENTE-Dep. Dr. Levi Pontes

REUNIÕES:Quartas-Feiras | 08:30

SECRETÁRIALeibe Barros

PRESIDENTEDep. Glalbert Cutrim

VICE PRESIDENTE-Dep. Ana do Gás

PRESIDENTEDep. Sérgio Frota

VICE PRESIDENTE-Dep. Bira do Pindaré

PRESIDENTEDep. Dr. Levi Pontes

VICE PRESIDENTE-Dep. Alexandre Almeida

PRESIDENTEDep. Bira do Pindaré

VICE PRESIDENTE-Dep. Sérgio Frota

PRESIDENTEDep. Léo Cunha

VICE PRESIDENTE-Dep. Graça Paz

PRESIDENTEDep. Francisca Primo

VICE PRESIDENTE-

PRESIDENTEDep. Edilázio Júnior

VICE PRESIDENTE-Dep. Rafael Leitoa

PRESIDENTEDep. Wellington do Curso

VICE PRESIDENTE-Dep. Glalbert Cutrim

PRESIDENTEDep. Fábio Braga

VICE PRESIDENTE-Dep. Sérgio Frota

PRESIDENTEDep. Roberto Costa

VICE PRESIDENTE-Dep. Rafael Leitoa

REUNIÕES:Terças-Feiras | 08:30

SECRETÁRIANadja Silva

PRESIDENTEDep. Júnior Verde

VICE PRESIDENTE-Dep. Cabo Campos

IX - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


SECRETÁRIOAntônio Guimarães


SECRETÁRIAValdenise Dias


SECRETÁRIAElizabeth Lisboa


SECRETÁRIADulcimar Cutrim

REUNIÕES:Quintas-Feiras | 08:30

SECRETÁRIASilvana Almeida

REUNIÕES:Terças-Feiras | 08:30 H

SECRETÁRIAEunes Maria Borges


SECRETÁRIACélia Pimentel


SECRETÁRIOCarlos Alberto


SECRETÁRIALúcia Furtado

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2017 3SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/12/2017 – 2ª FEIRA

GRANDE EXPEDIENTE

TEMPO DOS PARTIDOS E BLOCOS PARLAMENTARES1. PARTIDO VERDE .....................................................06 MINUTOS2. BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO.........08 MINUTOS3. BLOCO PARL. UNIDOS PELO MARANHÃO......32 MINUTOS4.BLOCO PARLAMENTAR INDEPENDENTE.........08 MINUTOS5. BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO.............06 MINUTOS

ORDEM DO DIASESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18.12.2017

I – MEDIDAS PROVISÓRIAEM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - ÚNICO TURNO

1. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 259/2017 (MENSAGEM Nº103/17), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERAA LEI Nº 10.505, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016, QUE INSTITUIO MUTIRÃO RUA DIGNA, DESTINADO À EXECUÇÃO DEPAVIMENTAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, NA FORMA QUEESPECIFICA. - COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃODE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, EMCONFORMIDADE COM O § 1º DO ART. 6º DA RESOLUÇÃOLEGISLATIVA Nº 450/04. . – RELATOR DEPUTADOPROFESSOR MARCO AURÉLIO. TRANSFERIDA POR FALTADE QUORUM REGIMENTAL.

2. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 249/2017 (MENSAGEM Nº073/17), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕESOBRE A NOVA TABELA DOS VENCIMENTOS-BASE DOSCARGOS DO SUBGRUPO MAGISTÉRIO SUPERIOR DAUNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. - COM PARECER FAVORÁVEL DACOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA,EM CONFORMIDADE COM O § 1º DO ART. 6º DARESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 450/04. . – RELATORDEPUTADO DOUTOR LEVI PONTES.

II – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAREM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1º E 2º TURNOS REGIME DE URGÊNCIA (REQ. Nº 954/2017)

3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2017,(MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 099/2017), QUE ALTERAA LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 06 DE NOVEMBRO DE2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DEPREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DOMARANHÃO – IPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DEAUTORIA DO PODER EXECUTIVO. COM PARECER VERBALEM CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E CIDADANIA; E ADMINISTRAÇÃO, PÚBLICA ESEGURIDADE SOCIAL. RELATOR DEPUTADO PROFESSORMARCO AURÉLIO. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃODA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA PORSOLICITAÇÃO DO LIDER DO GOVERNO. - E POR FALTA DEQUORUM QUALIFICADO.

III – PROJETO DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO1º E 2º TURNOS – REGIME DE URGÊNCIA (REQS. Nºs 969,

992 E 993/2017)

4. PROJETO DE LEI Nº 006/2015, DE AUTORIA DODEPUTADO MAX BARROS, QUE INSTITUI A TAXA DECONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DASATIVIDADES DE TRANSPORTE, MANUSEIO,ARMAZENAGEM E APROVEITAMENTO DE RECURSOS

MINERÁRIOS E O CADASTRO ESTADUAL DO CONTROLE,MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DETRANSPORTE, MANUSEIO, ARMAZENAGEM EAPROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS. COMPARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E CIDADANIA. COM EMENDA. – RELATORDEPUTADO FÁBIO MACÊDO; E PARECER VERBAL EMITIDODA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FIANANÇAS,FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. - RELATOR DEPUTADOGLALBERT CUTRIM. - TRANSFERIDA A DISCUSSÃO EVOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL

5. PROJETO DE LEI Nº 292/2017, DE AUTORIA DADEPUTADA VALÉRIA MACÊDO, DISPÕE SOBRE ORECONHECIMENTO DO FESTEJO DE NOSSA SENHORA DASERRA COMO EVENTO OFICIAL DO CALENDÁRIOCULTURAL E TURÍSITCO DO ESTADO DO MARANHÃO EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARECER FAVORÁVELDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA ECIDADANIA. – RELATOR DEPUTADO ANTÔNIO PEREIRA.TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR FALTA DEQUORUM REGIMENTAL

6. PROJETO DE LEI Nº 324/2017, DE AUTORIA DADEPUTADA VALÉRIA MACÊDO, DISPÕE SOBRE O“RECONHECIMENTO DO FESTEJO DE NOSSA SENHORA DENAZARÉ COMO EVENTO OFICIAL DO CALENDÁRIOCULTURAL E TURÍSITCO DO ESTADO DO MARANHÃO EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. COM PARECER FAVORÁVELDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA ECIDADANIA. – RELATORA DEPUTADA FRANCISCA PRIMO. -TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR FALTA DEQUORUM REGIMENTAL

IV – PROJETO DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO2º TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA.

7. PROJETO DE LEI Nº 116/2017, DE AUTORIA DODEPUTADO BIRA DO PINDARÉ, QUE INSTITUI O DIA DOBOMBEIRO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – COMPARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E CIDADANIA. – RELATOR DEPUTADO DOUTORLEVI PONTES. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃODA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR EMVIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. E POR FALTA DEQUORUM REGIMENTAL.

V - PROJETOS DE LEIS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃOEM 1º TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

8. PROJETO DE LEI Nº 310/2017, DE AUTORIA DODEPUTADO EDUARDO BRAIDE, QUE INCLUI NOCALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DOMARANHÃO, O DIA 14 DE JULHO, COMO O DIA DACOMUNIDADE FRANCESA DO MARANHÃO. – COMPARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO,JUSTIÇA E CIDADANIA. – RELATORA DEPUTADAFRANCISCA PRIMO.TRANSFERIDA A DISCUSSÃO EVOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL

9. PROJETO DE LEI Nº 311/2017, DE AUTORIA DODEPUTADO EDUARDO BRAIDE, QUE INCLUI NOCALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DOMARANHÃO A FESTA DO CÍRIO DE NAZARÉ. – COMPARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO,JUSTIÇA E CIDADANIA. – RELATOR DEPUTADO ANTONIOPEREIRA.TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PORFALTA DE QUORUM REGIMENTAL

10. PROJETO DE LEI Nº 312/2017, DE AUTORIA DODEPUTADO EDUARDO BRAIDE, QUE INCLUI NOCALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO

SEGUNDA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA4MARANHÃO A FESTA DE CORPUS CHRISTI. – COM PARECERFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO, JUSTIÇA ECIDADANIA. – RELATORA DEPUTADA FRANCISCAPRIMO.TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PORFALTA DE QUORUM REGIMENTAL

VI – PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVAEM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

2ºTURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

11. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 020/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ARAÚJO, QUECONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MARANHENSE AOSENHOR DEPUTADO FEDERAL ROBERTO DE LUCENA. –COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA. – RELATORDEPUTADO ANTONIO PEREIRA. TRANSFERIDA ADISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUMREGIMENTAL

VII - PROJETOS DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVAEM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1º - TURNO - TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

12. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 031/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAIMUNDO CUTRIM,CONCEDE MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO “MANUELBECKMAN” AO CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DOMARANHÃO, SENHOR PITÁGORAS MENDES NUNES. COMPARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E CIDADANIA. – RELATOR DEPUTADO DOUTORLEVI PONTES.

13. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 041/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAIMUNDO CUTRIM,CONCEDE MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO “MANUELBECKMAN” AO CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DOMARANHÃO SENHOR EURICO ALVES DA SILVA FILHO. COMPARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E CIDADANIA. – RELATOR DEPUTADO EDUARDOBRAIDE.

VIII – MOÇÃO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃOÚNICO TURNO – REGIME DE URGÊNCIA (REQ. Nº 974/

2017)

14. MOÇÃO Nº 032/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADOBIRA DO PINDARÉ, QUE PROMOVE HOMENAGEM AOSPROFESSORES, PESQUISADORES, DOUTORES, INSTITUIÇÕESE DEMAIS AUTORIDADES QUE CONTRIBUEM PARA OESTUDO E A PROMOÇÃO DO CONHECIMENTO PELAPOPULAÇÃO MARANHENSE DA BALAIADA, MOVIMENTODE IMENSURÁVEL IMPORTÂNCIA NO DESENVOLVIMENTODA DEMOCRACIA EM NOSSO ESTADO. COM PARECERVERBAL E FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E CIDADANIA. – RELATOR DEPUTADOPROFESSOR MARCO AURÉLIO. - TRANSFERIDA ADISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃOORDINÁRIA ANTERIOR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOAUTOR. E POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.

IX – REQUERIMENTO(S) À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

15. REQUERIMENTO Nº 997/2017, DE AUTORIA DODEPUTADO JÚNIOR VERDE, REQUER QUE DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADOREQUERIMENTO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AOTIME DE BASQUETE MASCULINO DO MOTO CLUB,PARABENIZANDO PELA CONQUISTA DO CAMPEONATO

MARANHENSE DE BASQUETE ADULTO MASCULINO 2017,TÍTULO INÉDITO DO REFERIDO CLUBE. TRANSFERIDA ADISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUMREGIMENTAL

16. REQUERIMENTO Nº 998/2017, DE AUTORIA DODEPUTADO RICARDO RIOS, REQUER QUE DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA SUBMETIDO AO REGIME DETRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA, PARA DISCUSSÃO EVOTAÇÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SERREALIZADA LOGO APÓS A PRESENTE SESSÃO, O PROJETODE LEI Nº 259/17, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESADO ESTADO DO MARANHÃO PARA O EXERCÍCIOFINANCEIRO DE 2018 (LOA), DE AUTORIA DO PODEREXECUTIVO. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PORFALTA DE QUORUM REGIMENTAL

17. REQUERIMENTO Nº 999/2017, DE AUTORIA DODEPUTADO RAFAEL LEITOA, ANEXADO REQUERIMENTONº 1002/2017, DO DEPUTADO ROGÉRIO CAFETEIRA, AMBOSREQUERENDO QUE APÓS APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, SEJASUBMETIDO AO REGIME DE TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA,PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SESSÃOEXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA LOGO APÓS APRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA, O PROJETO DE LEI Nº 331/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZAO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS ADITIVOS EDÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. TRANSFERIDA A DISCUSSÃOE VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL

18. REQUERIMENTO Nº 1000/2017, DE AUTORIA DADEPUTADA NINA MELO, REQUER QUE DEPOIS DE OUVIDOO PLENÁRIO, SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTA CASAVOTOS DE CONGRATULAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMOSENHOR MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR DOTRABALHO, SENHOR JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA, PORSUA ELEIÇÃO PARA PRESIDIR O TRIBUNAL SUPERIOR DOTRABALHO E O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DOTRABALHO.

19. REQUERIMENTO Nº 976/2017, DE AUTORIA DODEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR, REQUER QUE DEPOIS DEOUVIDA A MESA, SEJA ENVIADO PEDIDO DE INFORMAÇÕESAO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE CARLOS LULA,REQUERENDO A RELAÇÃO NOMINAL DOS SUPOSTOS 400SERVIDORES FANTASMAS, CONFORME DECLARAÇÃO DEMEMBROS DA POLÍCIA FEDERAL, JÁ EM PODER DAQUELEÓRGÃO, NOTICIADO NA IMPRENSA LOCAL. - INDEFERIDOPELA MESA, O AUTOR RECORREU AO PLENÁRIOCONFORME O ART. 159 DO R.I.,SEM DISCUSSÃO.

X – REQUERIMENTO À DELIBERAÇÃO DA MESA

20. REQUERIMENTO Nº 1001/2017, DE AUTORIA DODEPUTADO EDSON ARAÚJO, REQUER QUE DEPOIS DEOUVIDA A MESA, LHE SEJA CONCEDIDO ABONO DE FALTASDURANTE AS SUAS AUSÊNCIAS DAS SESSÕES PLENÁRIASNO PERÍODO DE 05 A 19/09/17 E 05 A 19/10/17, POR MOTIVODE TRATAMENTO MÉDICO, CONFORME ATESTADOMÉDICO.

PAUTA DE PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS:DATA: 18/12/2017 - QUINTA-FEIRA

PRIORIDADE 1ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 345/17, enviado pela Mensagem

Governamental Nº 114/17, que regula o “Programa Mais Esporte” e dáoutras providências.

2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021/17, enviadopela Mensagem Nº 22/17, que altera a redação de dispositivo da LeiComplementar Nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2017 5e Organização Judiciária do Estado do Maranhão); acrescentadispositivo à mesma Lei Complementar e dá outras providências.

ORDINÁRIA 1ª SESSÃO:1. MOÇÃO Nº 042/17, de autoria da Senhora Deputada Valéria

Macedo, que envia Moção de Aplauso ao Governo do Estado doMaranhão, à Secretaria de Estado da Segurança e à CODEVIM (Coordenação das Delegacias de Atendimento e Enfrentamento àViolência contra a Mulher) pelos 30 (trinta) anos de implantação daDelegacia da Mulher no Estado do Maranhão.

PRIORIDADE 2ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 341/17, enviado pela Mensagem

Governamental Nº 113/17, que dispõe sobre a criação do Programa deIncentivo à Agricultura Familiar, no âmbito do Estado do Maranhão, edá outras providências.

ORDINÁRIA 2ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 342/17, de autoria da Senhora

Deputada Andrea Murad, que torna obrigatória, em todos ossupermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) doscarrinhos de compras às crianças e adolescentes com deficiência oumobilidade reduzida.

2. PROJETO DE LEI Nº 343/17, de autoria da SenhoraDeputada Andrea Murad, que dispõe sobre a transparência na PolíticaEstadual de Regulação do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito doEstado do Maranhão.

3. PROJETO DE LEI Nº 344/17, de autoria da SenhoraDeputada Andrea Murad, que determina que toda e qualquerpropaganda institucional, no Estado do Maranhão, financiada comrecursos do tesouro estadual, traga elementos capazes de identificar onúmero do contrato administrativo, o valor do contrato de publicidade,a edição e data de publicação do contrato no Diário Oficial e a tiragemda referida publicidade.

4. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 054/17,de autoria do Senhor Deputado Rogério Cafeteira, que concede aMedalha do Mérito Legislativo Manuel Beckman ao Coronel QOPMJorge Allen Guerra Luongo, Sub-Comandante Geral da Polícia Militardo Maranhão.

5. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 055/17,de autoria do Senhor Deputado Fábio Macedo, que concede Medalhado Mérito Legislativo “Manuel Beckman”, ao Senhor Kléber CostaCarvalho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado doMaranhão.

ORDINÁRIA 3ª SESSÃO:1. MOÇÃO Nº 041/17, de autoria do Senhor Deputado Dr.

Levi Pontes, que envia Moção de Aplausos, manifestando extensaadmiração aos resultados obtidos pelo Excelentíssimo Senhor JuizEleitoral de Chapadinha, Dr. Cristiano Simas, onde demonstroucoerência social na aplicação do direito no exercício de sua jurisdição,que deixa os trabalhos e seguirá sua brilhante carreira de magistrado emSão Luís.

ORDINÁRIA 4ª E ÚLTIMA SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 340/17, de autoria do Senhor

Deputado Bira do Pindaré, que considera de Utilidade Pública, aAcademia Ludovicense de Letras – ALL, com sede e foro em São Luis- MA.

DIRETORIA GERAL DA MESA DO PALÁCIO MANOELBEQUIMÃO, em 14/12/17.

Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa daDécima Oitava Legislatura da Assembleia Legislativa do Estadodo Maranhão, realizada no dia quatorze de dezembro de dois mile dezessete.

Presidente, em exercício, Senhor Deputado Othelino Neto.Primeiro Secretário Senhor Deputado Ricardo Rios.Segundo Secretário em exercício, Senhor Deputado Bira do

Pindaré.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores (as)Deputados (as): Antônio Pereira, Bira do Pindaré, Carlinhos Florêncio,César Pires, Doutor Levi Pontes, Edilázio Júnior, Edson Araújo,Eduardo Braide, Fábio Braga, Francisca Primo, Glalbert Cutrim,Hemetério Weba, Josimar Maranhãozinho, Júnior Verde, Max Barros,Nina Melo, Othelino Neto, Paulo Neto, Professor Marco Aurélio,Rafael Leitoa, Raimundo Cutrim, Ricardo Rios, Roberto Costa, RogérioCafeteira, Sérgio Frota, Toca Serra, Vinícius Louro e Wellington doCurso. Ausentes os Senhores (as) Deputados (as): Adriano Sarney,Alexandre Almeida, Ana do Gás, Andréa Murad, Cabo Campos, FábioMacêdo, Graça Paz, Humberto Coutinho, Léo Cunha, Rigo Teles,Sousa Neto, Stênio Rezende, Valéria Macêdo e Zé Inácio.

I – ABERTURA.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Em nome do povo e invocando a proteção deDeus, iniciamos os nossos trabalhos.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Com a palavra, o Senhor Segundo Secretáriopara fazer a leitura do texto bíblico e da Ata da Sessão anterior.

O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIODEPUTADO BIRA DO PINDARÉ (lê texto bíblico e Ata) - Ata lida,Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Ata lida e considerada aprovada.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Com a palavra, o Senhor Primeiro Secretáriopara fazer a leitura do Expediente.

O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADORICARDO RIOS – (lê Expediente).

II – EXPEDIENTE.


PROJETO DE LEI Nº 346 / 17

Considera de Utilidade Pública a Associação deMoradores e Produtores do Povoado Cabeceira doMagu, no Município de Santana do Maranhão(MA)

Art. 1º – Fica considerada de Utilidade Pública a Associaçãode Moradores e Produtores do Povoado Cabeceira do Magu, comosede no Município de Santana do Maranhão (MA).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Plenário Deputado NAGIB HAICKEL do Palácio “ManoelBequimão”, em 14 de Dezembro de 2017. - FÁBIO MACEDO -Deputado Estadual – PDT


Considera de Utilidade Pública o Sindicato dosPescadores Profissionais Artesanais, Marisqueiroscriadores de peixe, marisco e trabalhadores napesca do Município de Santana do Maranhão,no Estado do Maranhão.

Art. 1º – Fica considerado de Utilidade Pública o Sindicatodos Pescadores Profissionais Artesanais, Marisqueiros criadoresde peixe, marisco e trabalhadores na pesca do Município deSantana do Maranhão, no Estado do Maranhão.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Plenário Deputado NAGIB HAICKEL do Palácio “ManoelBequimão”, em 14 de Dezembro de 2017. - FÁBIO MACEDO -Deputado Estadual - PDT



Considera de Utilidade Pública a Colônia dePescadores do Município de Santana do Maranhão(MA).

Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a Colônia dePescadores do Município de Santana do Maranhão (MA).

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.PLENÁRIO “DEPUTADO NAGIB HAICKEL” DO

PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, SÃO LUÍS (MA), 14 DEDEZEMBRO DE 2017. - Dep. Estadual Rafael Leitoa


Considera de Utilidade Pública a Associação deLavradores do Povoado Coqueiro do Magu.

Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a Associaçãode Lavradores do Povoado Coqueiro do Magu, com sede em SãoLuís (MA).

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.PLENÁRIO “DEPUTADO NAGIB HAICKEL” DO

PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, SÃO LUÍS (MA), 14 DEDEZEMBRO DE 2017. - Dep. Estadual Rafael Leitoa

MOÇÃO N° 042 / 17

Senhor Presidente,

Nos termos do art. 148 e seguintes do Regimento Interno,requeiro se digne Vossa Excelência de submeter à deliberação do Plenáriodesta Casa, a presente MOÇÃO DE APLAUSO ao Governo do Estadodo Maranhão, à Secretaria de Estado da Segurança e à CODEVIM(Coordenação das Delegacias de Atendimento e Enfrentamento àViolência contra a Mulher) pelos 30 ( trinta) anos de implantaçãoda Delegacia da Mulher no Estado do Maranhão.

Há 30 (trinta) anos, as mulheres maranhenses passaram a contarcom um espaço exclusivo para denunciar situações de violência e receberproteção adequada, com o surgimento no Estado da primeira Delegaciade Proteção à Mulher onde se deu início às políticas públicas de combateà violência contra a mulher. Atualmente, já são 19 (dezenove) delegaciasem todo o Estado, o que ainda é pouco, mais já constitui um avanço nocombate à violência contra a mulher e só a da Capital, por enquanto,desde 24 de novembro de 2017, é a única que encontra-se funcionando24 horas.

Segundo a coordenadora das Delegacias da Mulher, KazumiTanaka, o plantão 24 horas facilita a denúncia contra os agressoresdurante os horários mais comuns de violência. O ato visa ser um avançocontra o aumento de casos de feminicídios registrados em todo oMaranhão.

Cumpre ressaltar que, recentemente, foi criado o Departamentode Feminicídio por meio da Secretaria de Estado da Segurança paraprevenir e coibir a prática de homicídio de mulheres em função dogênero no estado. Em princípio, o departamento tem atuação em SãoLuís e nos três municípios que formam a região metropolitana e aindavai trabalhar os casos mais emblemáticos ocorridos no interior doestado.

Diante do exposto, requer o recebimento, processamento eaprovação da presente Moção de Aplauso a todo o corpo funcional ea todos os integrantes das Delegacias da Mulher no Maranhão,pela passagem dos seus 30 anos de implantação, e que sejam enviadasmensagens de aplauso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado,Flávio Dino, e ao Excelentíssimo Senhor Secretário da Secretaria deEstado da Segurança do Maranhão, Jefferson Portela, e àExcelentíssima Senhora Coordenadora da CODEVIM, Kazumi Tanaka,

que, através das políticas publicas de combate a violência contra mulhertem prestado relevantes serviços às mulheres maranhenses.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL”, DOPALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, 13 de dezembro de 2017. -VALÉRIA MACEDO - Deputada Estadual (PDT)

REQUERIMENTO Nº 1000 / 17

Senhor Presidente,

Na forma regimental requeiro a Vossa Excelência que, depoisde ouvido o Plenário, seja registrado nos anais desta Casa votos decongratulações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal Superiordo Trabalho, Senhor João Batista Brito Pereira, por sua eleição parapresidir o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior daJustiça do Trabalho.

Plenário Deputado “Nagib Haickel” do Palácio ManuelBeckman, em São Luís, 13 de dezembro de 2017. - NINA MELO -Deputada Estadual

NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DOREQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 18.12.17EM: 15.12.17


Senhor Presidente,

Nos termos que dispõe o art. 72, inciso V, do Regimento Internodeste Poder, requeiro a Vossa Excelência que, depois de ouvida a Mesa,seja concedido o abono das faltas, durante minhas ausências nas SessõesPlenárias relativas ao período de 05 a 19 do mês de setembro de 2017,bem como das sessões relacionadas ao período de 05 a 19 de outubrodo corrente ano, por motivo de tratamento médico, conforme se verificanos atestados médico, em anexo.

Plenário Deputado “Nagibb Haickel”, do Palácio “ManoelBequimão”, em 13 de dezembro de 2017. - Edson Araújo - DeputadoEstadual - PSB



Senhor Presidente,

Na forma do que dispõe o Regimento Interno desta Assembleia(Art.163, inciso III), requeiro a Vossa Excelência, que depois de ouvidoo Plenário, seja discutido e votado em regime de urgência, em umasessão extraordinária, logo após a presente sessão, o Projeto de Lei nº331 /2017, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivosaos contratos firmados com a União com base na Lei nº 9.496, de 11de setembro de 1997, e na Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 deagosto de 2001, para a adoção das condições estabelecidas pela LeiComplementar Federal n° 148, de 25 de novembro de 2014, e pela LeiComplementar Federal n° 156, de 28 de dezembro de 2016 de autoriado Poder Executivo.

PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS”, DOPALÁCIO “MANUEL BECKMAN”, em 14 de dezembro de 2017. -ROGÉRIO CAFETEIRA - Deputado Estadual



INDICAÇÃO Nº 1386 / 17

Senhor Presidente,

Na forma regimental requeiro a V. Exa. que, depois de ouvida aMesa, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor GovernadorFlávio Dino, bem como ao Exmo. Sr. Clayton Noleto, Secretário deInfra-estrutura, solicitando a realização de obras objetivando a reformada Praça Cícero Nascimento, localizado na área central da sede doMunicípio de Amarante do Maranhão, em frente ao templo igrejacatólica daquela cidade.

A referida praça é um ponto de referência onde as pessoas sereúnem para momentos de lazer, entretanto, a mesma encontra-sedanificada e necessita de obras de recuperação tanto pelo aspectopaisagístico como para garantir maior segurança aos que por alitransitam.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, 12 de dezembro de 2018 - ANTONIOPEREIRA - Deputado Estadual

NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTODA PRESENTE INDICAÇÃO.


Senhor Presidente,

Na forma regimental requeiro a V. Exa. que, depois de ouvida aMesa, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor GovernadorFlávio Dino, solicitando que determine ao setor competente aimplantação de uma escola de música na sede do Município de Amarantedo Maranhão.

A escola acima solicitada vai permitir aos jovens dessa cidadeuma visão ampla no que diz respeito aos seus instrumentos, comoTécnica, Harmonia Aplicada, Regulagens e Timbragens, Técnicas, etc.despertando, assim, condições para a prática de atividades da boamúsica.




Senhor Presidente,

Na forma regimental requeiro a V. Exa. que, depois de ouvida aMesa, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor GovernadorFlávio Dino , solicitando que determine ao setor competente a realizaçãode obras objetivando a perfuração de um poço artesiano com o sistemade abastecimento no Assentamento Serra Pelada, Município deAmarante do Maranhão, a fim de garantir o fornecimento de águapotável para o consumo das famílias ali residentes, numa forma desaúde preventiva, pois a referida comunidade ainda usa água de cacimbas,estando assim, expostas ao risco de doenças contagiosas.




Senhor Presidente,

Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, apósouvido a Mesa, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo SenhorGovernador do Maranhão, FLÁVIO DINO, e ao Secretário deEducação, SR.FELIPE CAMARÃO , solicitando que adoteprovidências no sentido de Construir uma Escola com duas salasde aula no Povoado Assentamento 03 de maio, no Município dePedro do Rosário na Baixada Maranhense, Através do programaEscola Digna, pois a comunidade é composta por 50 (cinquentafamília), Oriundas da área de desintrusão da reserva indígena AwáGwajá no antigo povoado vitória da conquista Município de Zé Doca,esta população composta por mais de 300 pessoas inclusive criançase idosos que foram expulsas de suas antigas residências e jogados asmargem da MA 006 no Município de Pedro do Rosário sem nem umaInfraestrutura, e hoje mais de cinquenta crianças e adolescente arriscamas suas vidas diariamente, tendo que se deslocarem a pé pela MA 006para o povoado caju distante aproximadamente 04 KM, parafrequentarem uma escola, por tanto é muito importante a construçãodesta escola para atender a demanda hoje existente naquele Município.

Com a devida construção da Escola, com acessibilidade aosalunos portadores de necessidades especiais vindo a proporcionar maiormobilidade, e melhoria no ensino aprendizagem, melhorando assim aqualidade de vida de todos, pois só a educação transforma de verdadea vida de um povo!

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, em 16 de novembro de 2017. - TocaSerra - Deputado Estadual PTC



Senhor Presidente,

Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, apósouvido a Mesa, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo SenhorPrefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Braga Junior, e ao SecretárioMunicipal de Obras e Serviços Públicos de São Luís, (SEMOSP) Sr.Antonio Araújo, solicitando que adote providências no sentido defazer a interligação entre o Jardim São Cristóvão e o Baichãoatravés da rua nova Jerusalém , pois a mesma é cortada pelocórrego paciência , que impede a trafegabilidade de veículos epessoas, com as providencias tomadas pelo poder público teremosuma melhor mobilidade urbana.

Atualmente o trafego de pessoas está sendo feito por duastabuas sobre o córrego e com a chegada das chuvas irá interromper,causando grande transtorno para a população que necessita sedeslocarem por esta rua todos os dias, onde circulam mais de 10 (dez)mil pessoas diariamente, e a falta de infraestrutura adequada, tematrapalhado a circulação de pessoas e veículos, nesse sentido se faznecessário a intervenção do Município de São Luís, a fim de que sepossa garantir as melhorias da via , vindo a proporcionar maiormobilidade, e melhor Qualidade de Vida a Todos!

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, em 13 de dezembro de 2017. - TocaSerra - Deputado Estadual PTC


O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADORICARDO RIOS – Expediente lido, Senhor Presidente.

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2017 9O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO

OTHELINO NETO – Expediente lido. À publicação.

III – PEQUENO EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Senhores deputados, não há oradores inscritosno Pequeno Expediente. Vossas Excelências gostariam de se inscrever?Com a palavra o Deputado Bira do Pindaré, por cinco minutos semdireito a aparte.

O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ (sem revisãodo orador) - Senhor Presidente, eu queria registrar que ontem, dia 13 dedezembro, foi instituído oficialmente aqui, em sessão especial naAssembleia, o Dia da Balaiada, 13 de dezembro agora oficialmente.Finalmente, o calendário do Maranhão tem uma data que reverencia aluta da Balaiada, que foi a luta mais importante da história do povomaranhense, foi a guerra do povo travada aqui século XIX. E eu queriaaqui, inclusive, cumprimentar a todos que compareceram à sessãoespecial ontem, acontecida no Plenarinho. Porque infelizmente o debateaqui na sessão especial se prolongou e a sessão aconteceuexcepcionalmente no Plenarinho. E compareceram diversas pessoas,dezenas de pessoas que foram homenageadas por meio de uma Moçãode Aplausos em razão da contribuição que cada uma delas oferece napreservação da memória da Balaiada. São professores, pesquisadores,escritores, pessoas que cuidam de museus e memoriais. Nós temosmuseu em Nina Rodrigues. Temos também em Caxias o Memorial daBalaiada, inúmeras pessoas que atuam na gestão pública que hoje searticulam em torno dessa temática. E temos até o fórum da Balaiadacomposto por diversos prefeitos, consórcio da Balaiada diversosprefeitos ali da região do Munim, principalmente envolvendoChapadinha e outros municípios da proximidade Icatú, Vargem Grande,etc. Destacar aqui a presença do Deputado Fábio Braga, que é atuantenaquela região que também prestigiou aquele momento. De maneiraque eu acredito que nós demos um grande passo para o resgate dessahistória e para que a Balaiada seja reconhecida como Patrimônio doEstado do Maranhão, do povo maranhense. Inclusive, para que a gentepossa transformar a História da Balaiada num atrativo cultural donosso Estado, porque é natural que as pessoas que nos visitam queiramconhecer a História do Maranhão, as suas peculiaridades, as suasespecificidades, aquilo que se diferencia em relação aos outros estados.E a Balaiada sem dúvida alguma é um marco da nossa história. Todosos estados tiveram aí vários estados, tiveram as suas revoltas populares.Mas certamente a Balaiada é uma das maiores que aconteceu em todoo Brasil a ponto do Império, na época governado pelo então imperadorDom Pedro II, ter destacado um homem forte do Exército, do entãoExército Brasileiro, para reprimir a Balaiada aqui no Estado doMaranhão. E só ele ficou lembrado, infelizmente. Tem até estátua alino João Paulo, que é o famoso Duque de Caxias. Esse é um lado dahistória. O outro lado da história está sendo resgatado a partir domovimento de diversas pessoas que passaram a estudar e conhecer averdadeira história da Balaiada. Aí descobriram importância que teve onegro Cosme, descobriram a importância de Raimundo Gomes, deManoel dos Anjos e de todos aqueles que ergueram a voz para fazeraquela luta que não foi uma luta qualquer. Foi uma luta por liberdade,uma luta por justiça que levou mais de dez mil pessoas à morte, aquino Estado do Maranhão, percorrendo diversos municípios, desde aVila da Manga, hoje Nina Rodrigues, até a cidade de Caxias, onde aBalaiada foi encerrada na sua batalha final. Portanto, fica aqui esteregistro e é importante também dizer que, ontem, nós inauguramoscom essa Sessão Especial e com a instituição do Dia da Balaiada ascomemorações pelos 180 anos da Balaiada que serão agora, no ano de2018. Portanto, nós teremos ao longo de todo o ano de 2018 o resgatedessa história que foi a Balaiada, aqui no Estado do Maranhão, inclusivevou fazer um expediente aqui, Senhor Presidente, uma indicação,propondo que o ano de 2018 seja declarado oficialmente como o ano daBalaiada pelo Governo do Estado e por todas as instituições do Estadopara que essas comemorações possam realmente alcançar todos os

segmentos da sociedade e que as pessoas possam compreender melhoro significado desse momento para a história do Maranhão. Nós tambémvamos fazer uma outra indicação ao Governo para que a gente possa,assim como ontem foi colocado na sessão especial, a gente possaconstituir a rota da Balaiada, ou reconstituir a rota da Balaiada,identificando todos os municípios, lugarejos, povoados por onde aBalaiada percorreu e, de alguma forma, sublinhar a presença dessemovimento na história desses municípios. É importante para o povomaranhense, para a nossa história, para a nossa identidade, é importantetambém para o turismo, é importante para o desenvolvimento social,para o desenvolvimento cultural do povo maranhense. Portanto, que aBalaiada possa continuar viva nas nossas memórias e que a nossa lutapossa prosseguir, porque existem os balaios de ontem e existem osbalaios de hoje, aqueles que continuam a luta pela liberdade e pelajustiça do povo maranhense. Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Deputado Fábio Braga, por cinco minutos, semapartes. Deputado Fábio Braga permutou com o deputado Rafael Leitoa

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA (sem revisãodo orador) – Bom dia, Senhor Presidente, Senhoras e SenhoresDeputados, galeria, imprensa. Senhor Presidente, venho a esta tribunahoje, primeiro, destacar alguns assuntos, mas o primeiro eu queriainiciar parabenizando o Governador Flávio Dino que ontem foipublicada a portaria de promoção do Cabo Laureano, uma promoçãopor ato de bravura. Policial militar do 11º Batalhão que, infelizmente,em uma operação sofreu um acidente e o mesmo ficou paraplégico eagora o Governador Flávio Dino, em nome do Governo do Estado,promove o policial Laureano fazendo justiça a esse bravo policial eaqui eu parabenizo também a família do policial Laureano e a gente ficamuito contente tendo em vista que era um policial exemplar e que, comcerteza, contribuiu muito para a sociedade, principalmente no nossomunicípio de Timon e para a região de Matões e Parnarama quecompreende ali o 11º Batalhão de Polícia. Mas, Senhor Presidente, euvenho também para pontuar e convidar toda a comunidade escolartimonense e região, Caxias, Parnarama e Matões para uma audiênciapública na segunda-feira, às 09 horas, na Escola Jacira de Oliveira eSilva, onde vamos apresentar, com o reitor Gustavo, diretor do cursode Direito, a implantação do curso de Direito e as propostas, além deouvir a comunidade e fazer ali um movimento para que a gente possaconstruir essa implantação em conjunto com o governo Flávio Dino,tendo em visto a necessidade urgente de ampliação do ensinouniversitário do nosso estado. O curso de Direito da UEMA só existeem São Luís e em Bacabal, mas com esse movimento esperamos ter aconcretização desse sonho, que é a implantação do curso de Direito. Jáfizemos os expedientes ao governador Flávio Dino e ao reitor Gustavoque, desde o primeiro momento, está conosco nessa luta. Já estivemosreunidos também com o presidente da OAB, Thiago Diaz, levamospara ele a nossa intenção. As pessoas e os atores locais também vãofazer dessa audiência um grande sucesso até por conta da necessidadeda demanda. Então, senhor presidente, venho anunciar e divulgar e dejá convidar todos para participarem dessa audiência pública que eutenho certeza absoluta de que será um grande sucesso. No mais, querodizer que, além da implantação do curso de Direito, já foi feito agora ovestibular com o curso de Ciências Contábeis e vamos discutir não sóa implantação do curso, mas também outros assuntos pertinentes aopolo da UEMA no município de Timon, como a estruturação físicaque também é uma luta dos alunos, é uma luta que a gente vemconversando com o governador Flávio Dino que sabe das dificuldadesde uma universidade que foi criada ainda no governo Zé Reinaldo, masque já colhe muitos frutos, pois já saiu muita mão de obra qualificadadali, porém, precisamos investir e ampliar uma universidade como aUEMA. Eu tenho a certeza absoluta de que só assim nós vamosdesenvolver o nosso estado e a nossa região. Era isso, senhor presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Deputado Fábio Braga, por cinco minutos, semaparte.


O SENHOR DEPUTADO FÁBIO BRAGA (sem revisão doorador) – Senhor presidente, senhoras deputadas, senhores deputados,imprensa, todos que nos ouvem e nos assistem pela Rádio e TVAssembleia, ontem, nesta Casa, nós tivemos uma reunião de significadomuito forte para minha região, principalmente para as cidades de VargemGrande e Nina Rodrigues. Com o deputado Bira do Pindaré, que foi oautor e que também propiciou uma comenda de valor histórico paravários e vários representantes, prefeitos e ex-prefeitos, lideranças,vereadores, profissionais que, ao longo desses anos, de alguma formacontribuíram para fazer com que o sentimento, os balaios da guerra daBalaiada não morressem, que padecessem, mas não ficassem noesquecimento. Eu de já parabenizo o deputado Bira do Pindaré por terinstituído o dia de ontem como o Dia da Balaiada, da Guerra da Balaiadae fazendo isso faz uma homenagem a todos esses que lutaram ao longodesses anos para que não caísse no esquecimento a história e preservaros monumentos e tudo o que há relacionado à Balaiada. Eu queroagradecer aqui aos prefeitos, estavam lá os prefeitos, prefeito Rodriguesda Iara, prefeito de Nina Rodrigues, o Herlon prefeito de Belágua,estava o ex-prefeito como Juarez Lima, o vice-prefeito de VargemGrande Jorge Forte, seu Dico que é ligado à cultura de Vargem Grande.Estavam lá escritores, vereadores como a Presidente da Câmara deNina Rodrigues, Cita Braga, a ex-prefeita Iara, a vereadora Dolores,todos com um significado muito forte de uma relação à preservaçãodessa importante Guerra da Balaiada que aconteceu no século XIX, noMaranhão. Eu queria também parabenizar vários e vários escritores eprofessores que ao longo dos anos têm feito um trabalho monumental,insistente e sempre contínuo no sentido de preservar a história daBalaiada. Queria também parabenizar o senhor Baltazar Melo, que jácitei aqui em um discurso, da questão de ter feito o Recanto dos Balaios,o museu na cidade de Nina Rodrigues na fazenda de sua propriedade,nas margens do rio Iguará e que fez de maneira particular, mas hojeestamos tentando ouvir o poder público, a Prefeitura Municipal deNina Rodrigues para que se torne também um ambiente público, hajavista que a manutenção de qualquer desses museus carece sempre demuito recurso, além de ter professores, estudiosos no sentido deesclarecer a todos que visitam aquele museu. Eu quero aqui tambémdizer do meu sentimento com aquela região de Vargem Grande, de NinaRodrigues que fizemos uma Indicação, um Projeto de Lei nesta Casaque está faltando só sanção do Governador, de que o município deNina Rodrigues passe a ser também pela denominação Nina RodriguesTerra da Balaiada. É uma menção, clara, evidente da questão da Balaiadaque começou na Vila da Manga, antiga denominação da hoje cidade deNina Rodrigues. Fazendo isso historicamente estamos reconhecendo,por meio dos poderes públicos, por meio da legislação vigente, umreconhecimento à cidade de Nina Rodrigues por ter começado lá essetão importante movimento social do século XIX. Eu quero aquiparabenizar a todos, deixar como deixei lá. Deixar tanto eu quanto oDeputado Bira do Pindaré, os nossos gabinetes à disposição para queseja fortalecida a Rota da Balaiada, para que se faça sempre um FórumPermanente de Discussão para que se possa manter viva, preservada esempre muito bem articulada a intenção de se fazer sempre a discussão,o alardeamento da questão da Balaiada como uma maneira de se preservara história do Estado do Maranhão. Portanto eu queria parabenizar atodos que ontem estiveram lá, no Plenarinho, nessa importante reunião.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Deputado Júnior Verde, por cinco minutos,sem apartes.

O SENHOR DEPUTADO JÚNIOR VERDE (sem revisão doorador) - Que Deus abençoe a todos, Excelentíssimo Senhor Presidente,em nome de quem quero saudar os nobres deputados, deputadas,imprensa, galeria, a todos que nos acompanham em todo o Estado doMaranhão. Senhor Presidente, eu quero fazer um destaque na manhãde hoje de uma reunião que tivemos a oportunidade de participar naAgência de Mobilidade Urbana, MOB. Inclusive nós sabemos nestaCasa que essa Agência de Mobilidade Urbana foi criada por iniciativa

do Poder Executivo e aprovada por esta Casa e hoje regulamenta otransporte como um todo no Estado do Maranhão. E nós, nesta reunião,visamos justamente a defesa dos usuários do sistema de transporte,dos operadores do sistema. E lá fomos recebidos pelo nobre presidentedelegado, que assume uma nobre missão, que é o Laurence, que hojeassume a presidência da MOB e está conduzindo realmente com muitozelo, com muito apreço aquela instituição. E na oportunidade nóslevamos para a discussão o representante do SINTRAMA, que é oGabriel, que é do Sindicato do Transporte Alternativo do Estado doMaranhão. Junto com ele o senhor Ricardo Medeiros, que hoje tem aconcessão das rodoviárias tanto de São Luís quanto de Imperatriz. Ena oportunidade nós discutimos a concessão da rodoviária no que serefere a oportunizar também o transporte alternativo em estar alibuscando passageiros, deixando passageiros, desenvolvendo estainiciativa de mobilidade, tendo um ponto de apoio realmente narodoviária. E nós buscamos essa interação, unir todos esses elos. Osindicato representativo do transporte alternativo, que está ali àdisposição, se mostrou solícito à demanda. Porque nós sabemos:começou o período de inverno, chuvas e as pessoas que vão para ointerior do Estado pegam as suas vans ali no retorno, no retorno ali dasaída de São Luís, ali próximo ao aeroporto e ficam sujeitas àsintempéries, ao sol, a chuva, e nós queremos dar abrigo a estas pessoas.Por isso o motivo de nós levarmos para o diálogo o representante alique tem a concessão da rodoviária de São Luís, com o representante dotransporte alternativo. Juntamos esforços junto ao Laurence. A MOBjá tem um plano nesse sentido de poder levar o alternativo para dentroda rodoviária, inclusive com linhas definidas, com horários definidos.A população vai saber que horas pode pegar uma van que vai para osmais diversos municípios do Estado do Maranhão. É um grande avanço,vai representar um avanço tanto no respeito à cidadania, respeito aoconsumidor e, claro, um avanço, porque nós vamos resolver mais umproblema histórico no Maranhão. É um problema muito sério daquelesque não têm, que pegam vans e não tem um local, um ponto de apoio,não sabem como comprar a passagem, então é feito de qualquer forma.Nós temos que organizar esse sistema de transporte. Então nós levamostanto o senhor Ricardo, e eu quero agradecer pela gentileza de ter nosacompanhado nesta agenda, como também o Gabriel e discutindo jáchegamos ao consenso, Lawrence está trabalhando, já vai ter umalinhamento com sua equipe de trabalho no sentido de poder dar ascondições e criar todos os mecanismos necessários para que hajarealmente este avanço. Mas também, Senhor Presidente, nós, no mesmodia, tivemos a oportunidade de conversar também com Lawrence elevei para o diálogo o senhor Paulo Henrique, que é da Associação dosUsuários do Transporte Coletivo do Estado do Maranhão. PauloHenrique, o Paulo que faz um grande trabalho, o Paulo faz um grandetrabalho de defesa dos consumidores, dos usuários de transporte, temuma equipe realmente em vários bairros de São Luís, inclusive nósvamos lá levar uma demanda importante, uma denúncia, na verdade,que tem ônibus que tem ar-condicionado e que esses ares-condicionadosestão sendo desligados, a população andando em ônibus sem o confortonecessário e nós fomos lá defender os usuários do transporte coletivodo Estado do Maranhão, de forma especial, Érica, aqui Bruna, de SãoLuís. Tivemos a oportunidade de fazer essa defesa e, graças a Deus, oLawrence já pediu inclusive o detalhamento dos ônibus, das linhas queestão fazendo isso para que, de fato, eles possam corrigir, nós temosque dar conforto aos usuários do transporte coletivo, e o nobrepresidente compreendeu essa necessidade, o Paulo levou essa demanda,já tem uma agenda marcada para a segunda-feira para, de fato, levaressa iniciativa e assim corrigir as distorções. Mas também só parafinalizar, Senhor Presidente, nós tivemos fazendo a defesa também deoutro segmento de transporte, que são os carrinhos. É um problemamuito sério, um problema antigo, não há a regulamentação dos carrinhos,eles fazem o transporte em vários municípios do Estado do Maranhão.Nós precisamos regulamentar esse sistema de transporte, carrinhos, enós levamos também essa demanda, e lá estava o Paulo, junto comoutros companheiros que representam também esse segmento detransporte, que são os carrinhos, e lá nós discutimos a necessidade,inclusive vamos formalizar uma audiência pública, a partir do ano que

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2017 11vem, para discutir esses três pontos. Primeiro, vamos ter uma audiênciavoltada a esse condicionante aqui de transporte, que são os carrinhos,encontrar uma alternativa, então vamos ter uma audiênciaespecificamente para discutir e chamar todos os companheiros de todoo Estado do Maranhão, para discutir a questão do transporte de lotação,que os chamados carrinhos, ou carros pequenos, também uma audiênciaespecífica para discutir a questão dos usuários do transporte coletivoda região metropolitana também, principalmente, porque nósprecisamos continuar avançando no sistema de transporte e assim darcomodidade, dar conforto a todos que usam os ônibus no dia a dia.Como também, uma outra agenda específica para discutir a questão darodoviária, o recebimento deste sistema de transporte, que é alternativoou complementar, na verdade, nós estamos além do alternativo, nósestamos já definidos como complementar, para que eles complementem,de fato, o transporte regular e assim, nós possamos levar tambémconforto a todos os usuários desse sistema de transporte, no mais,agradecer pela gentileza aí do nobre Presidente da MOB, que nosatendeu, foram três reuniões, três defesas de três segmentosimportantes, desde os usuários do sistema de transporte coletivo,passando pelo complementar, o alternativo, os operadores e alirepresentado pelo Gabriel, como também o Paulo, da Associação dosUsuários de Transportes, e o Paulo, da Associação dos Táxi Lotação.Nós ficamos extremamente felizes por avançarmos nos diálogos e nosentendimentos e assim buscar solução para as problemáticas damobilidade urbana do estado do Maranhão. Fico muito honrado emestar nesta Casa defendendo temas importantes, relevantes, que têmcontribuído com a vida dos maranhenses. Muito obrigado e que Deusabençoe a todos.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Deputado Dr. Levi Pontes, por cinco minutos,sem apartes.

O SENHOR DEPUTADO DR. LEVI PONTES (sem revisãodo orador) – Sua Excelência o Senhor Presidente em Exercício DeputadoOthelino Neto, demais membros da Mesa, senhores deputados esenhoras deputadas, galeria, imprensa, TV e Rádio Assembleia. Senhorpresidente, subo a esta tribuna para dizer não só da minha felicidade,mas como também do povo de Chapadinha por agora estar recebendoo 78º Congresso Ordinário das Assembleias de Deus do Estado doMaranhão, evento que ocorre em Chapadinha pela terceira vez e noqual temos a felicidade de receber mais de mil pastores, obreiros,presbíteros de todas as igrejas da Assembleia de Deus do Maranhão. Otema principal é: A Espiritualidade numa Igreja Centenária. Momentode turbulência, momento de grande violência, momento em que asdrogas, as armas, o desemprego, as angústias passam pela vida detodos. Este congresso vem trazer uma paz espiritual, vem trazer umaunião principalmente no mês de dezembro, de 11 a 15 de dezembro,data na qual nos aproximamos do Natal, do nascimento de Cristo,quando devemos revigorar as nossas forças e pensar mais um pouco nanossa espiritualidade e em Deus. Portanto, queria parabenizar aAssembleia de Deus de Chapadinha na pessoa do pastor local, pastorElias, e na pessoa do pastor Damasceno, Aldir Damasceno, PedroAldir Damasceno que preside o CEADEMA, que é o Congresso maiordas Assembleias de Deus do Maranhão. Portanto, quero aqui tambémgradecer a sua Excelência o Senhor Governador por ter comparecido àChapadinha no evento religioso, cristão, um evento humano, pediroração para o nosso querido e amado Presidente desta Assembleia,Deputado Humberto Coutinho. E lá, Deputado Edson Araújo, fizemosuma corrente de oração muito forte a pedido do Senhor Governadorpara o nosso irmão maior, o atual Presidente desta Casa. Agradeço atodos que se envolveram e estão se envolvendo nesta semana de trabalhoem prol da nossa espiritualidade e da nossa aproximação com Deus.Quero aqui agradecer a Presidência daquele Congresso que tãobrilhantemente está desenvolvendo aquele trabalho. E quero tambémdizer da importância do evento para a nossa paz neste final de ano.Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO –Deputado Wellington do Curso, por cincominutos, sem apartes.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO (semrevisão do orador) – Senhor Presidente, demais membros da Mesa,senhoras e senhores deputados, galeria, imprensa, internautas,telespectadores que nos acompanham pela TV Assembleia o nossomais cordial bom dia, que Deus seja louvado. Assim diz a palavra deDeus: Dá a quem te pedir e não te desvies daqueles que quiserem quelhe emprestes. (Mateus 5:42). Pois nunca deixará de haver pobres naterra; por isso, te ordeno dizendo: livremente, abrirás a tua mão parao teu irmão, para o teu necessitado e para o teu povo da tua terra.(Deuteronômio 15:11). Senhor Presidente, com a atenção dos demaispares trago na manhã de hoje mais uma denúncia gravíssima do GovernoFlávio Dino e peço a atenção inclusive do Deputado Marco Aurélio.Deputado Marco Aurélio, durante o concurso da Polícia Militar,solicitamos que fossem ampliados os locais de prova para Imperatrize para Caxias. V. Exa. rapidamente se apressou em dizer que tambémestava defendendo e em momento algum quis constrangê-lo. Eu fuiverificar em suas redes sociais se V. Exa. havia realmente tido contatocom a Polícia Militar, com a organização, mas conseguimos, não sei sepela benevolência do Governador, pelo nosso pedido, pela suainterferência, a mudança da prova também para Imperatriz e paraCaxias. Mas, a realização de provas em vários municípios, a exemplode Caxias, Bacabal, Santa Inês, Timon, Codó, São João dos Patos,Presidente Dutra, Barra do Corda. E o edital 002, modificou ampliandoo local de prova para Imperatriz e Caxias, mas eu pergunto aoGovernador Flávio Dino, pergunto à base do Governo, deputado RafaelLeitoa e principalmente ao deputado Marco Aurélio, por que vai terprova em Teresina? Todo e qualquer alteração no edital, tem que sermediante retificação do edital. E o edital 002 ampliou o local de provapara Imperatriz e para Caxias. Deputado Rogério Cafeteira, isso égravíssimo. Fizeram uma alteração no edital e nós não estamos sabendoou não fizeram alteração no edital? Há indícios de ilícito e por quebeneficiar o piauiense? Candidato Eduardo Rogério Silva Andrade, vaifazer prova na Faculdade Santo Agostinho. Outro candidato lá nobairro Uruguai. Outro candidato na Faculdade Santo Agostinho, outrocandidato na Maurício de Nassau. Eu liguei ontem para a FaculdadeSanto Agostinho perguntando se neste final de semana teria provapara a Polícia Militar do Maranhão e confirmaram que neste domingoterá prova da Polícia Militar do Maranhão. E fica o nossoquestionamento, primeiro, era só para São Luís. Nós com muita lutaimploramos aqui na Assembleia para que ampliasse para outrosmunicípios, ampliaram para Imperatriz e para Caxias e porque agoravai ter prova no Piauí? E porque só para o Piauí? Porque o Governadoré amigo do Flávio Dino? E porque também não fizeram a igualdade e aisonomia e ajudaram os candidatos do Ceará, do Pará, do Tocantins?Terceiro: é um concurso nacional? Que eu saiba é Polícia Militar doMaranhão. Por que prova no Estado do Piauí? E a retificação, a correçãono Edital. E se está ajudando os piauienses, porque é que não ajudaramos candidatos de Bacabal, de Pedreiras, de Santa Inês, de Barra doCorda, de São João dos Patos? O maranhense de Presidente Dutra, vaisair de Presidente Dutra no sábado à noite ou de madrugada pra fazera prova lá em Caxias, o piauiense não tem gasto nenhum, o .... militardo Pará vai sair do Maranhão para Belém vai gastar com a passagem,uma diária, uma alimentação para fazer a prova no Pará. O candidatomaranhense vai sair de São Luís para fazer a prova em Teresina gastandocom a passagem e hospedagem e outra.... seriam dois candidatos. Oscandidatos piauienses estão recebendo o local de prova em Teresina jáestão sabendo que é em Teresina, já foi programado antes, já foi planejadoantes. Que desrespeito é esse com o candidato maranhense. SenhorGovernador Flávio Dino com a palavra. Deputado professor MarcoAurélio, nas duas vezes que eu falei nesse assunto, Vossa Excelência seapressou para dizer que também estava na luta e eu peço explicação, seV. Exa. tem explicação, em primeiro lugar, o desrespeito com o candidatomaranhense. Perguntei para vários, não estão sabendo. E qual o conceito?

SEGUNDA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA12Qual a opinião, o que eles pensam com relação a isso? Já que estábeneficiando o piauiense na prova, por que não está beneficiando osoutros maranhenses de outros municípios? E segundo: quem autorizourealização de prova da Polícia Militar do Maranhão em Teresina, senão está no edital? Quem autorizou a realização de prova no Estado doPiauí? Quem autorizou? Com a palavra, o senhor Governador FlávioDino.

O SENHOR DEPUTADO PROFESSOR MARCO AURÉLIO– Presidente, pela Ordem.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO –Deputado Marco Aurélio.

O SENHOR DEPUTADO PROFESSOR MARCO AURÉLIO- Eu fui citado. Apenas para explicar que eu também não tinhaconhecimento desta modificação e que sou contra. Eu sou contra porqueentendo que a prova deveria ser feita aqui. Tentei contato neste momentoem que tive conhecimento com a SEGEP, mas não consegui. Porém éprovável que tenha sido pelo grande número de inscritos, é provávelque tenha sido, uma prova que teve mais 350 mil inscritos é possívelque as escolas das cidades-polo não tenham comportado, talvez sejaesta a justificativa. Mas eu garanto que vou buscar uma resposta hojeà tarde ainda da Secretaria de Gestão e Previdência e informarei aocolega deputado.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO -Senhor Presidente, Questão de Ordem.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Deputado Wellington.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO –Só ratificando o posicionamento com o deputado Marco Aurélio quetoda e qualquer alteração em um concurso público é feito medianteedital, um ato administrativo, mediante edital, e no edital não constanenhuma retificação. Então, é gravíssimo, gravíssimo e gravíssimo essadenúncia que estamos fazendo hoje. É impossível ter prova no Piauí,estamos a três dias da prova e os maranhenses foram surpreendidoscom a facilidade que o piauiense terá para realizar a prova na cidade deTeresina. Se fosse em Timon até não reclamaríamos porque está dentrodo Maranhão, mas as três cidades serão contempladas com a prova daPolícia Militar serão São Luís, Imperatriz e Caxias. É inadmissível, háum ilícito aí, é preciso que fique esclarecido para a população doEstado do Maranhão e, mais uma vez, com a palavra o GovernadorFlávio Dino. Senhor Presidente, eu aproveito também a oportunidadepara pedir a conferência de quórum, por gentileza.

O SENHOR DEPUTADO PROFESSOR MARCO AURÉLIO- Só deixar claro que se há algum ilícito é apropriado que o parlamentaringresse com ação na Justiça. Se acha que há algum ilícito. Então,certamente, a secretaria poderá...

O SENHOR DEPUTADO ROGÉRIO CAFETEIRA - SenhorPresidente, só que para esclarecer, primeiro, acho que aqui não é ofórum para discutir essa questão, se o parlamentar acredita que háalguma ilicitude, ele deve tomar as providências cabíveis à secretaria,que é responsável pela realização do concurso. Eu até estranho, àsvezes, alguns questionamentos aqui e parece que nós não temosSecretária de Administração. Porque eu nunca vi um ofício, nenhumpedido de esclarecimento a ela. Eu queria informar que a secretária,deputado, é que é a responsável pelo concurso. Então, eu acho que V.Exa. deve se dirigir a ela, questioná-la, questionar a Secretaria deAdministração que é quem tem que dar resposta para os seusquestionamentos. Às vezes, eu sinto um pouco de, eu não sei se écoincidência, mas eu sinto que aqui alguns deputados têm, não sei sereceio, mas têm alguma dificuldade de questionar as ações da Secretariade Administração.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO –Senhor Presidente, Deputado Wellington do Curso. Só Questão deOrdem, Senhor Presidente, com todo respeito ao deputado RogérioCafeteira.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Deputado Wellington, eu queria que nós nãoesticássemos a discussão, mas, se V. Ex.ªs entenderem que devemvoltar ao assunto, V. Ex.ªs podem usar o Tempo do Bloco para discutirde forma mais alongada.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO –Só para concluir, Senhor Presidente, por gentileza.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Pois não, deputado Wellington.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO –Com todo respeito ao deputado Rogério Cafeteira, mas ele fala deoutros deputados. Eu falo por mim, pois não tenho procuração parafalar de outros deputados e solicito ao governo do Estado do Maranhão,porque foi o governo que foi eleito para resolver as demandas doEstado do Maranhão. Quem liberou o edital foi o governo do Estadodo Maranhão. E fazemos a solicitação sim, e estou com oito ofíciosque já solicitamos e foram negados pela Mesa, e estarei encaminhadoestes outros ofícios às demais secretarias solicitando para que tenhamosresposta. E segundo, mais uma vez, sou deputado do Estado doMaranhão e estou em defesa da população do Estado do Maranhão,muito embora tenhamos lados aqui na Assembleia, deputado RogérioCafeteira, estou defendendo a população e V. Ex.ª defendendo asecretaria e o governo do Estado.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Deputado Eduardo Braide, por cinco minutos,sem apartes.

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE (sem revisãodo orador) – Senhor presidente, senhores deputados e senhorasdeputadas, imprensa, galeria. Saúdo de forma especial os representantesdo SINDJUS e aqui subo à tribuna para dar uma boa notícia a vocês.Na reunião extraordinária de hoje da Comissão de Constituição e Justiçae da Comissão de Orçamento e Administração Pública, nós fizemos asolicitação que foi aceita por todos os deputados para a aprovação doparecer do Projeto de Lei nº 338/17. Então tenho aqui o parecer emmãos, aquilo que faltava em relação a um trabalho das comissões queagora foi concluído numa reunião conjunta entre a Comissão deConstituição e Justiça e a Comissão de Orçamento e AdministraçãoPública. Eu peço, senhor presidente, para que o referido parecer sejapublicado já, então que V. Ex.ª autorize para que o parecer seja publicadono Diário da segunda-feira para que, posteriormente, a gente tenha aapreciação do Plenário. Quero acreditar que, havendo um acordo entrelíderes, essa matéria possa ser aprovada no início da semana que veme encaminhada à sanção do Poder Executivo. Trata-se de um pleitojusto, um pleito que merece ter a acolhida de toda esta Casa. Portanto,parabéns a todos os servidores do Poder Judiciário e ao trabalho doSINDJUS, Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Deputado Braide, como foi aprovado na CCJhoje, no próximo Diário já vai estar publicado o parecer. Só não foipublicado hoje porque o de hoje já havia circulado quando da sessão,inclusive uma sessão extra da CCJ está convocada pelo presidente,deputado Marco Aurélio.

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE – Agradeço,Senhor Presidente.

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2017 13IV – ORDEM DO DIA.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Farei a conferência de quórum por solicitaçãodo deputado Wellington. Peço que zere o painel e os deputados, queassim o desejarem, confirmem as suas presenças.

A SENHORA DEPUTADA NINA MELO – BlocoParlamentar de Oposição está em obstrução, Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Registrado, deputada Nina e deputado Edilázio.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO –Senhor Presidente, com autorização do meu líder Max Barros, estouinformando que o Bloco Independente também está em obstrução.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Registrado, deputado Wellington.

O SENHOR DEPUTADO ROGÉRIO CAFETEIRA (Questãode Ordem) - Gostaria só de fazer um registro aqui sobre a questão doProjeto que trata do aumento dos servidores do Judiciário. Infelizmente,na sessão anterior, por um pedido de verificação de quórum algunscolegas aqui, Senhor Presidente, foram expostos, inclusive na mídia,como se tivessem se colocado contra o aumento dos funcionários doSINDJUS. E aqui registrar que apesar de ter sido negado o pedido deurgência, foi aprovado hoje na CCJ, em sessão extraordinária, esseprojeto. Então para mostrar que não existia nenhuma questão da basedo governo, ou de qualquer deputado que seja, contra o aumento dosservidores do Poder Judiciário. A politização de alguns assuntos aquisó tende a prejudicar as classes que dependem de alguma definiçãoaqui da Casa, de alguma votação aqui na Casa.

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE – SenhorPresidente, pela Ordem.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Deputado Braide.

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE (Questãode Ordem) - Aproveitar as palavras do líder do Governo e tendo emvista que tivemos a aprovação do Parecer do Projeto n.º 338/2017, eusolicitaria então, diante da manifestação, um acordo de líderes para queesse Projeto pudesse ser votado na sessão já de segunda-feira, uma vezque foi aprovado por todas as comissões desta Casa.

O SENHOR DEPUTADO ROGÉRIO CAFETEIRA – Euproponho o acordo, senhor deputado, agora, mas com uma pauta. Nósfaremos uma pauta na segunda-feira e faremos um acordo de líderes ediscutiremos a pauta. Da minha parte não existe nenhuma restrição àvotação.

O SENHOR DEPUTADO MAX BARROS – PresidenteOthelino, pelo Bloco Independente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Deputado Max.

O SENHOR DEPUTADO MAX BARROS (Questão deOrdem) – Eu queria colocar a V. Exa. e aos demais líderes, que semnenhuma precondição, a posição do Bloco Independente é de fazer umacordo para que entre em pauta a matéria de interesse dos funcionáriosdo Judiciário para segunda-feira. Independente de qualquer pauta, anossa posição é pelo acordo e que entre na pauta de segunda-feira oaumento para os funcionários do Judiciário. Muito obrigado.

O SENHOR DEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR – SenhorPresidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Deputado Edilázio.

O SENHOR DEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR (Questão deOrdem) – O Partido Verde também concorda, assim como já falou oDeputado Max, o Deputado Eduardo, em colocar na segunda-feira emvotação o aumento do Judiciário, que é mais do que justo, e não deixarvirar o ano nessa pendência.

O SENHOR DEPUTADO JOSIMAR DEMARANHÃOZINHO - Presidente, questão de ordem. BlocoParlamentar Democrático também não se opõem à questão do acordodos líderes. Estamos de acordo! Se é pra haver um acordo, o nossoBloco está de acordo.

A SENHORA DEPUTADA NINA MELO – Da mesma forma,Senhor Presidente Bloco de Oposição se solidariza com essa causa doPoder Judiciário.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Senhores deputados, eu estou aguardando. Casoalguém ainda não tenha registrado sua presença e deseje registrar aindaneste momento ainda não temos quórum para a Ordem do Dia. Não háquórum para deliberação. Matéria transferida para a próxima sessão.Requerimentos à deliberação da Mesa, Requerimento 976 (lê). Comovota o Deputado Ricardo Rios? Como vota o Deputado Josimar deMaranhãozinho? Pelo Deferimento ou pelo Indeferimento? Indeferido.Deputado Edilázio.

O SENHOR DEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR – Queriarecorrer ao plenário para que na próxima sessão a gente possa apreciar.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Está incluído na Ordem do Dia da sessão desegunda-feira, Deputado Edilázio.

O SENHOR DEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR – Obrigado.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Requerimento n.º 996, de autoria do DeputadoAdriano Sarney, requer depois de ouvida a Mesa sejam justificadas assuas ausências das sessões plenárias realizadas nos dias 07 e 11 dedezembro do corrente ano. Apesar de o Deputado estar ausente, comose trata de justificativa de falta, vamos apreciar. Como vota o DeputadoRicardo Rios? Como vota o Deputado Josimar? Deferido. Inclusão naOrdem do Dia da Sessão de segunda-feira, 18 de dezembro: MedidaProvisória n.º 249; Projetos de Resolução n.º 031 e 041, do DeputadoRaimundo Cutrim; Requerimento n.º 1000/2017; Requerimento n.º1001/2017. O Requerimento n.º 1000 é de autoria da Deputada NinaMelo, o 1001 de autoria do Deputado Edson Araújo e o Requerimento1002 de autoria do Deputado Rogério Cafeteira. Quero lembrar aosDeputados, informá-los, que teremos uma Sessão Solene as 11h,requerida pelo Deputado Rafael Leitoa para entrega de título de cidadãomaranhense ao Cineasta Breno Ferreira, natural de São Paulo. Gostariade solicitar aos líderes que utilizassem apenas 5 minutos do tempo dosBlocos para que não atrasemos tanto a Sessão Solene.

V – GRANDE EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Não há oradores inscritos. Bloco ParlamentarDemocrático. Bloco Unidos pelo Maranhão. Bloco ParlamentarIndependente. Bloco Parlamentar de Oposição. Partido Verde.

SEGUNDA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA14VI – EXPEDIENTE FINAL.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Não há oradores inscritos.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada apresente Sessão.

Resumo da Ata da Centésima Sexagésima SessãoOrdinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima OitavaLegislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão,realizada no dia treze de dezembro de dois mil e dezessete.

Presidente, em exercício, Senhor Deputado Othelino Neto.Primeiro Secretário Senhor Deputado Ricardo Rios.Segundo Secretário em exercício, Senhor Deputado Max Barros.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores (as)Deputados (as): Adriano Sarney, Ana do Gás, Antônio Pereira, Bira doPindaré, Cabo Campos, Carlinhos Florêncio, César Pires, Doutor LeviPontes, Edilázio Júnior, Edson Araújo, Eduardo Braide, Fábio Braga,Fábio Macêdo, Francisca Primo, Glalbert Cutrim, Hemetério Weba,Josimar Maranhãozinho, Júnior Verde, Léo Cunha, Max Barros, NinaMelo, Othelino Neto, Paulo Neto, Professor Marco Aurélio, RafaelLeitoa, Raimundo Cutrim, Ricardo Rios, Roberto Costa, RogérioCafeteira, Sérgio Frota, Sousa Neto, Stênio Rezende, Toca Serra, ValériaMacêdo, Vinícius Louro, Wellington do Curso e Zé Inácio. Ausentesos Senhores (as) Deputados (as): Alexandre Almeida, Andréa Murad,Graça Paz, Humberto Coutinho e Rigo Teles. O Presidente, em exercício,Deputado Othelino Neto, declarou aberta a Sessão, determinando aleitura do texto bíblico, do Resumo da Ata da Sessão anterior, que foiaprovado e do Expediente, que foi encaminhado à publicação. Emseguida, concedeu a palavra aos Senhores Deputados Fábio Braga,Júnior Verde, Eduardo Braide e Wellington do Curso. Não havendomais oradores inscritos no Pequeno Expediente, o Presidente declarouaberta a Ordem do Dia informando que o Projeto de Lei Complementarnº 019/2017, (Mensagem Governamental nº 099/2017) foi transferidopara a próxima Sessão atendendo a pedido do Líder do BlocoParlamentar Unidos pelo Maranhão. Na sequência, anunciou adiscussão e votação em primeiro e segundo turnos, regime de urgência,do Projeto de Lei nº 114/2017, (Mensagem Governamental nº 031/2017), que altera a Lei nº 8.912, de 23 de dezembro de 2008,suspendendo a Sessão para que a Comissão de Educação e Culturaemitisse parecer. Reabertos os trabalhos, o Presidente da CCJC informouque o Projeto foi aprovado com Emedas. Em seguida, o Presidente daMesa colocou em votação a Emenda nº 001/2017, ao Projeto de Lei nº114/2017, de autoria do Deputado Eduardo Braide. Esta Emenda foidiscutida pelo autor e encaminhada a votação pelo Deputado Wellingtondo Curso, que o fez pela sua aprovação e pelo Deputado Rafael Leitoaque o fez no sentido da sua rejeição. A Emenda nº 001/2017, foiapreciada em votação nominal, sendo rejeitada por 22 (vinte dois)votos contrários e 09 (nove) votos favoráveis, conforme chamadanominal anexa. Em seguida, foi colocada em votação a Emenda nº 002/2017, também de autoria do Deputado Eduardo Braide. A votaçãodesta Emenda foi encaminhada pelo autor e pelo Deputado EdilazioJúnior, que o fizeram pela sua aprovação e pelo Deputado RogérioCafeteira que se manifestou contrariamente a mesma. Esta Emenda foirejeitada pelos votos dos Deputados (as): Ana do Gás, Antônio Pereira,Cabo Campos, Doutor Levi Pontes, Edson Araújo, Fábio Macêdo,Francisca Primo, Glaubert Cutrim, Rafael Leitoa, Raimundo Cutrim,Ricardo Rios, Roberto Costa, Rogério Cafeteira, Toca Serra, ValériaMacêdo e Zé Inácio. Em primeiro e segundo turnos, regime de urgência,o Presidente anunciou o Projeto de Lei nº 114/2017, que foi discutidopelo Deputado Professor Marco Aurélio e encaminhada a votaçãopelos Deputados Adriano Saney, Eduardo Braide e Rogério Cafeteira.

Em seguida, o Presidente submeteu ao Plenário, que rejeitou o pedidode votação nominal feito pelo Deputado Eduardo Braide para o referidoProjeto de Lei. Este Projeto foi aprovado contra os votos dos SenhoresDeputados Adriano Sarney, César Pires, Edilázio Júnior, Edson Araújo,Eduardo Braide, Max Barros, Nina Melo, Sousa Neto e Wellington doCurso. Com parecer verbal favorável da CCJC, em primeiro e segundoturnos, regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei nº 326/2017,(Mensagem Governamental nº 104/2017), que dispõe sobre a criaçãodo Programa “Maranhão Solidário”. O Projeto de Lei nº 006/2015, deautoria do Deputado Max Barros, ficou transferido para a próximaSessão assim como o Projeto de Lei nº 116/2017, de autoria do DeputadoBira do Pindaré, devido a ausência dos respectivos autores. Em segundoturno, tramitação ordinária foi aprovado e encaminhado à sançãogovernamental o Projeto de Lei nº 281/2017, de autoria do DeputadoEduardo Braide, que altera o artigo 1º da lei nº 3754, de 27 de maio de1976, que institui o Dia da Mulher Maranhense, com parecer favorávelda CCJC. Em segundo turno, regime de prioridade, foi aprovado eencaminhado à sanção governamental o Projeto de Lei nº 315/17,(Mensagem Governamental nº 102/17), de autoria do Poder Executivo,que altera dispositivos da lei 10.489, de 14 de julho de 2016, quedispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumuladosdo ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias.Ainda em primeiro e segundo turnos, regime de urgência, foi aprovadoo Projeto de Resolução Legislativa nº 051/2017, de autoria do DeputadoRoberto Costa, que concede título de Cidadão Maranhense ao SenhorCharles Frederick Maia Fernandes, natural do Estado do Rio Grandedo Norte, com parecer favorável das Comissões Competentes. Emúnico turno, regime de urgência, foi aprovada a Moção nº 032/2017, deautoria do Deputado Bira do Pindaré, que promove homenagem aosprofessores, pesquisadores, doutores, instituições e demais autoridadesque contribuem para o estudo e a promoção do conhecimento pelapopulação maranhense sobre o movimento da Balaiada. Por fim, foramsubmetidos à deliberação do Plenário a aprovados os Requerimentosnºs 986, 987 e 988/2017, todos de autoria do Deputado Cabo Campos,solicitando que seja enviada Mensagem de Aplausos ao Governadordo Estado do Maranhão, ao Secretário de Estado da Ciência, Tecnologiae Inovação do Maranhão, ao Diretor da TV da Assembléia Legislativado Maranhão e a todos os jornalistas e funcionários, pelo excelentetrabalho realizado no aulão para o concurso da Polícia Militar;Requerimentos nºs: 992 e 993/2017, de autoria da Deputada ValériaMacêdo, solicitando regime de urgência para os Projetos de Lei nºs:292 e 324/2017, ambos de sua autoria. Sujeitos a deliberação da Mesa,foram deferidos os Requerimentos nºs: 994/2017, de autoria doDeputado Adriano Sarney, solicitando que seja justificada sua ausênciana Sessão Plenária realizada no dia 21 de novembro do corrente ano,conforme atestado; 995/2017, de autoria do Deputado Stênio Rezende,solicitando que seja justificada sua ausência das Sessões Plenáriasrealizadas no período de 03 a 16 de agosto e 12 a 26 de setembro doano em curso, em virtude de estar participando de reuniões em Brasília/DF, representando esta Casa. O Requerimento nº 976/2017, doDeputado Edilázio Júnior, ao Secretário de Estado da Saúde, requerendoa relação nominal dos supostos 400 servidores fantasmas, foi transferidopara próxima Sessão em virtude da ausência do autor. Na forma doArtigo 113 do Regimento Interno foram incluídos na Ordem do Dia dapróxima Sessão Ordinária: Medida Provisória nº 259/2017, de autoriado Poder Executivo; Projetos de Lei nºs 310, 311 e 312/2017, de autoriado Deputado Eduardo Braide; Requerimentos nºs: 996/2017, de autoriado Deputado Adriano Sarney; 997/2017, de autoria do Deputado JúniorVerde e 999/2017, de autoria do Deputado Rafael Leitoa. Não houveorador inscrito no primeiro horário do Grande Expediente. No tempodos Partidos e Blocos ouviu-se o Deputado Doutor Levi Pontes falandopelo Liderança do Bloco Parlamentar Unidos pelo Maranhão. As demaisagremiações declinaram do tempo a elas destinados. Não houve oradorinscrito no Expediente Final. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foiencerrada e lavrado o presente Resumo que lido e aprovado serádevidamente assinado. Plenário Deputado Nagib Haickel do PalácioManuel Beckman, em São Luís, 14 de dezembro de 2017.


R E S E N H A

RESENHA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DACOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, EMCONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO,FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, REALIZADA AO13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2017, ÀS 11HORAS E 35 MINUTOS, NO PLENÁRIO DEPUTADO“GERVÁSIO SANTOS” DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO.

PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:MARCO AURÉLIO – PRESIDENTEFRANCISCA PRIMOANTÔNIO PEREIRALEVI PONTESVINICIUS LOUROGLALBERT CUTRIMCABO CAMPOSJÚNIOR VERDE (Suplente)MAX BARROS (Suplente)

PAUTA DA REUNIÃO:PARECER VERBAL – Emitido ao PROJETO DE LEI Nº

326/2017 – (MENS. GOV. Nº 104/2017) – que DISPÕE sobre a criaçãodo Programa “Maranhão Solidário” e dá outras providências.

AUTORIA: PODER EXECUTIVORELATORIA: Deputado LEVI PONTESCOMISSÕES: Constituição, Justiça e Cidadania; Orçamento,

Finanças, Fiscalização e Controle.DECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do

voto do Relator.PARECER VERBAL – Emitido ao PROJETO DE

RESOLUÇÃO Nº 051/2017 - CONCEDE Título de CidadãoMaranhense ao Senhor CHARLES FREDERICK MAIAFERNANDES, natural de Mossoró-RN.

AUTORIA: Deputado ROBERTO COSTARELATORIA : Deputado MARCO AURÉLIOCOMISSÃO: Constituição, Justiça e Cidadania.DECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do

voto do Relator.PARECER VERBAL – Emitido à MOÇÃO Nº 032/2017 -

PROMOVE homenagem aos Professores, Pesquisadores, Doutores,Instituições e demais autoridades que contribuem para o estudo e apromoção do conhecimento pela população maranhense da Balaiada,Movimento de imensurável importância no Desenvolvimento daDemocracia em nosso Estado.

AUTORIA: Deputado BIRA DO PINDARÉRELATORIA : Deputado MARCO AURÉLIOCOMISSÃO: Constituição, Justiça e Cidadania.DECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do

voto do Relator.SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”

DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,em 14 de Novembro de 2017. GLACIMAR MELO FERNANDES -Secretária da CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAPAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIADIA: 19/12/2017 (Terça-Feira)HORÁRIO: 08h30minASSUNTO: PARECER DE CONSTITUCIONALIDADE ELEGALIDADE

01- MEDIDA PROVISORIA Nº 260/2017, de autoria do PoderExecutivo, que Institui a Gratificação por Atividade de Trânsito –GAT sobre o vencimento, aos servidores integrantes do GrupoEstratégico, Subgrupo Gestão de Trânsito, Analistas de Trânsito e

Assistentes de Trânsito, do Quadro de Pessoal do DepartamentoEstadual de Trânsito do Maranhão – DETRAN-MA – RELATORDEPUTADO MARCO AURELIO;

02- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 331/2017 ( ParecerConjunto das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania;Orçamento Finanças Fiscalização e Controle), de autoria do PoderExecutivo, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivosaos contratos firmados com a União com base na Lei nº 9.496, de 11 desetembro de 1997, e na Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 deagosto de 2001, para a adoção das condições estabelecidas pela LeiComplementar Federal n° 148, de 25 de novembro de 2014, e pela LeiComplementar Federal n° 156, de 28 de dezembro de 2016 -RELATOR DEPUTADO LEVI PONTES ;

03- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 325/2017, deautoria do Senhor Deputado Edson Araújo, que Considera de UtilidadePública a Associação Comunitária dos Agricultores e Criadores deGado de São Salvador-ACACRPSS do Município de Turiaçu – MA.RELATOR DEPUTADO ANTONIO PEREIRA;

04- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 322/2017, de autoriado Senhor Deputado Edson Araújo, que Considera de Utilidade Públicaa Federação das Associações e Cooperativas dos Artesãos do Maranhão– FEDACMA do Município de São Luís - RELATOR DEPUTADOANTONIO PEREIRA;

05- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 328/2017, de autoriado Senhor Deputado Bira do Pindaré, que Considera de UtilidadePública O Instituto Cultural e Desenvolvimento Social - INCEDES-RELATORA DEPUTADA FRANCISCA PRIMO;

06- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 329/2017, de autoriado Senhor Deputado Raimundo Cutrim, que Considera de UtilidadePública a Associação Comunitária da Vila Mauro Fecury, no Municípiode São Luís, Estado do Maranhão - RELATOR DEPUTADO MARCOAURÉLIO;

07- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 330/2017, de autoriado Senhor Deputado Eduardo Braide, que Considera de UtilidadePública a ONG Projeto Patas em Ação, no Município de São Luís,Estado do Maranhão - RELATOR DEPUTADO LEVI PONTES;

08- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 334/2017, de autoriado Senhor Deputado Carlinhos Florêncio, que Considera de UtilidadePública a Fundação Educativa Nova Aliança, no Município de Bacabal,Estado do Maranhão - RELATOR DEPUTADO EDUARDOBRAIDE;

09- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 335/2017, de autoriado Senhor Deputado Carlinhos Florêncio, que Considera de UtilidadePública a Associação Cidadãos e Cidadãs Solidários, no Município deBacabal, Estado do Maranhão - RELATOR DEPUTADO EDUARDOBRAIDE;

10- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 336/2017, de autoriado Senhor Deputado Eduardo Braide, que Considera de UtilidadePública o Instituto Atos, no Município de São Luís, Estado doMaranhão - RELATOR DEPUTADO MARCO AURÉLIO;

11- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 337/2017, de autoriado Senhor Deputado Othelino Neto, que Considera de Utilidade Públicao Instituto Peniel, no Município de Pinheiro, Estado do Maranhão -RELATORA DEPUTADA FRANCISCA PRIMO;

12- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 050/2017, de autoria do Senhor Deputado Alexandre Almeida, que Concedea Medalha “Manuel Beckman” ao Senhor Itaércio Paulino da Silva -RELATOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE;

13- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 048/2017, de autoria do Senhor Deputado Stênio Rezende, que Concede aMedalha “Manuel Beckman” ao Desembargador Marcelo CarvalhoSilva - RELATOR DEPUTADO MARCO AURÉLIO;

14- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 047/2017, de autoria do Senhor Deputado Othelino Neto, que Concede aMedalha “Manuel Beckman” ao Desembargador José JoaquimFigueiredo dos Anjos - RELATOR DEPUTADO MARCO AURÉLIO;

Diretoria Legislativa - Sala das Comissões “Deputado LéoFranklim”, em 14 de dezembro de 2017. Máneton Antunes de Macêdo- Diretor Legislativo


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAP A R E C E R Nº 409 /2017

RELATÓRIO:Nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Estadual, o

Excelentíssimo Governador do Estado, submete a apreciação daAssembleia Legislativa do Maranhão a Medida Provisória nº 249/2017, que Dispõe sobre a nova tabela dos vencimentos-base dos cargosdo Subgrupo Magistério Superior da Universidade Estadual doMaranhão –UEMA, e dá outras providências.

De conformidade, com o dispõe o § 1º, do art. 6º, da ResoluçãoLegislativa nº 450/2004, a matéria veio a esta Comissão TécnicaPertinente para exame e parecer.

Com efeito, cabe agora ser analisado o aspecto constitucional,inclusive o atendimento dos pressupostos de relevância e urgência,adequação orçamentária e financeira, e por último o mérito, consoanteestabelece o art. 5º, da Resolução Legislativa nº 450/2004.

Da ConstitucionalidadeConsoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, os

Estados-Membros podem estabelecer em suas Constituições, apossibilidade de Edição pelo Chefe do Poder Executivo de MedidasProvisórias desde que seja observado os princípios e vedaçõesestabelecidos na Magna Carta Federal, in verbis:

“Adotou-se a orientação fixada pela Corte no julgamento daADI 425/TO (DJU de 19/2/2003), no sentido daconstitucionalidade da adoção de medida provisóriapelos Estados-Membros, desde que esse instrumentoesteja expressamente previsto na Constituição estaduale que sejam observados os princípios e as limitaçõesestabelecidos pela Constituição Federal. Asseverou-se,ainda, que a Constituição Federal, apesar de não terexpressamente autorizado os Estados-Membros a adotaremmedidas provisórias, bem indicou essa possibilidade aoprever, no § 2º do seu art. 25, a competência de referidosentes federativos para explorar diretamente, ou porconcessão, os serviços locais de gás canalizado, porquantovedou, nesse dispositivo, a edição de medida provisória parasua regulamentação. Ou seja: seria incoerente dirigir essarestrição ao Presidente da República em dispositivo quetrata somente de atividade exclusiva de outros partícipes daFederação que não a União, ou ainda, impor uma proibiçãoespecífica quanto à utilização pelos Estados- Membros deinstrumento legislativo cuja instituição lhes fosse vedada.(ADI 2.391, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 436). Nomesmo sentido: ADI 425, DJ 19/12/03. O grifo é nosso

Assim, é perfeitamente possível que os Estados-Membroseditem Medidas Provisórias, e, no caso do Estado do Maranhão, há aprevisão na Constituição Local, no art. 42, § 1º, acrescido pela EmendaConstitucional nº 38, de 2003:

Art. 42. [...]§ 1º Em caso de relevância e urgência o Governador doEstado poderá adotar medidas provisórias, com força delei, devendo submetê-las de imediato à AssembleiaLegislativa, que estando em recesso, será convocadaextraordinariamente no prazo de cinco dias. (parágrafoacrescido pela Emenda Constitucional nº 38, de 2003).§ 2º - É vedada a edição de medidas provisórias sobrematéria: (acrescido pela Emenda à Constituição nº 038,de 24/01/2003)I – relativa a:a) Organização do Poder Judiciário e do MinistérioPúblico, a carreira e a garantia de seus membros;

b) Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias,orçamento e créditos adicionais e suplementaresressalvado o disposto no art. 138, § 3º;II – reservada a lei complementar;III – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelaAssembleia Legislativa e pendente de sanção ou veto doGovernador do Estado.”

Com efeito, as vedações estabelecidas na Constituição Federaldevem ser observadas de forma obrigatória quando da edição deMedidas Provisórias pelos Estados-Membros, tais limitações estãocontidas no § 1º, art. 62, da CF, vejamos:

“§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobrematéria: (EC nº 32/01)I - relativa a: (EC nº 32/01)a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidospolíticos e direito eleitoral; (EC nº 32/01)b) direito penal, processual penal e processual civil;(EC nº 32/01)c) organização do Poder Judiciário e do MinistérioPúblico, a carreira e a garantia de seus membros; (ECnº 32/01)d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias,orçamento e créditos adicionais e suplementares,ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (EC nº 32/01)II - que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupançapopular ou qualquer outro ativo financeiro; (EC nº 32/01)III - reservada a lei complementar; (EC nº 32/01)IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado peloCongresso Nacional e pendente de sanção ou veto doPresidente da República. (EC nº 32/01)”

Verifica-se que a matéria tratada na presente Medida Provisóriaenquadra-se dentre aquelas que são privativas do Chefe do PoderExecutivo (servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,provimento de cargos...), assim como, não está incluída dentre asvedações estabelecidas na Magna Carta da República para edição deMP, in verbis:

“Art. 43 – São de iniciativa privativa do Governador doEstado às leis que disponham sobre:I – fixação e alteração dos efetivos da Policia Militar e doCorpo de Bombeiros Militares;II – criação de cargos, funções ou empregos públicos naadministração direta e autárquica ou aumento de suaremuneração;III – organização administrativa e matéria orçamentária.(modificado pela Emenda à Constituição nº 056 de 17/12/2008 e nº 068 de 28/08/2013)IV - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria decivis, reforma e transferência de militares para ainatividade;V – criação, estruturação e atribuições das Secretárias deEstado ou órgãos equivalentes e outros órgãos daadministração pública estadual. (acrescido pela Emenda àConstituição nº 023, de 18/12/1998)”

A Medida Provisória, ora em análise, está reajustando,reajustando vencimentos dos cargos do Subgrupo MagistérioSuperior da Universidade Estadual do Maranhão e daUniversidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão. Épreciso dizer que o art. 37, X, da CF determina que a remuneração dosservidores somente poderá ser alterada por Lei Específica:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquerdos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2017 17dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,também, ao seguinte:X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídiode que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixadosou alterados por lei específica, observada a iniciativaprivativa em cada caso, assegurada revisão geral anual,sempre na mesma data e sem distinção de índices;

O Supremo Tribunal Federal na sessão de julgamento da ADI5154, tendo como Relator Ministro Luiz Fux destacou que LeiEspecifica é uma lei monotemática exclusiva para a categoria:

“Afirmou que o regime jurídico previdenciário dos militaresestaduais deveria ser fixado em lei específica, compreendidacomo lei monotemática, não orgânica e exclusivamentedestinada a essa categoria de agentes públicos. Ressaltouque a Constituição, com as alterações promovidas pela EC18/1998, teria imposto um dever de reconhecimento dasituação especial dos militares, em virtude das peculiaridadesde suas atividades, inerentes à soberania nacional e à segurançapública (CF, art. 142, § 3º, X).”

No mesmo julgamento Ministra Carmem Lúcia esposouentendimento no sentindo que entender “...‘nos termos da lei’ ou‘conforme a lei’ como sinônimos de ‘lei específ ica’ seriareconhecer que a Constituição conteria palavras inúteis, o quecontrariaria a teoria constitucional...”

Sendo assim, a Medida Provisória, em análise, obedece ao queestabelece o art. 37, X, da Magna Carta Federal.

Assim sendo, não há qualquer óbice quanto à inciativalegislativa objeto da Medida Provisória.

Da Relevância e Urgência.A Constituição Estadual admite a edição de Medidas Provisórias

em casos de Relevância e Urgência. Cumpre observar, desde logo, queos requisitos não são alternativos, portanto, é necessária a presençados dois requisitos, simultaneamente, para que o Governador do Estadoesteja autorizado a adotar Medidas Provisórias.

O conceito de relevância está atrelado ao interesse público.Tudo e qualquer interesse público é de fato relevante, mas o vocábulorelevância empregado em um texto constitucional faz referência aoscasos mais importantes e que demandam a atuação imediata do Estado.

Além de relevante, a situação deve ser urgente, para que oChefe do poder Executivo adote Medida Provisória. A urgência serefere ao momento, a medida deve ser iminente, não podendo ser adiada.

A urgência deve existir para que a medida seja adotada, bemcomo para que entre em vigência. Não se admite Medida Provisóriacom eficácia diferida, a situação deve exigir que a medida entre em vigorde imediato.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal esposou entendimentono sentido de que os pressupostos da relevância e urgência são conceitosjurídicos relativamente indeterminados e fluidos, relacionados com oatributo da discricionariedade do Chefe do Poder Executivo.

A título de ilustração, vale aqui salientar a decisão proferida naADI 2150 / DF, tendo como relator Ministro Ilmar Galvão:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.ARTS. 11 E 18 DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.925-5,SUCESSIVAMENTE REEDITADA ATÉ O ADVENTO DAEMENDA CONSTITUCIONAL N.º 32/2001. ALEGADAVIOLAÇÃO AOS ARTS. 5.º, CAPUT; 37, CAPUT, E 62,TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os dispositivosem referência, ao atribuírem aos órgãos de trânsito o registrode ônus reais sobre veículos automotivos de qualquer espécie,não ofendem as normas constitucionais indicadas. Osrequisitos de relevância e urgência para edição de medidaprovisória são de apreciação discricionária do Chefe doPoder Executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de

poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Entendimentoassentado na jurisprudência do STF. Ação julgadaimprocedente.”

“Conforme entendimento consolidado da Corte, os requisitosconstitucionais legitimadores da edição de medidasprovisórias, vertidos nos conceitos jurídicosindeterminados de ‘relevância’ e ‘urgência’ (art. 62 daCF), apenas em caráter excepcional se submetem aocrivo do Poder Judiciário, por força da regra da separaçãode poderes (art. 2º da CF) (ADI 2.213, Rel. Min. Celso deMello, DJ de 23-4-2004; ADI 1.647, Rel. Min. CarlosVelloso, DJ de 26-3-1999; ADI 1.753-MC, Rel. Min.Sepúlveda Pertence, DJ de 12-6-1998; ADI 162-MC, Rel.Min. Moreira Alves, DJde 19-9-1997).” (ADC 11-MC, votodo rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 28-3-2007, Plenário,DJ de 29-6-2007.) No mesmo sentido: ADI 4.029, rel. min.Luiz Fux, julgamento em 8-3-2012, Plenário, DJE de 27-6-2012.”

A Discricionariedade é nada mais que a conveniência e aoportunidade da edição da Medida Provisória, dentro dos limites legais,sendo tais requisitos auferidos pelo Chefe do Poder Executivo.

Dessa forma, tendo em conta as razões anteriormente expostas,pode-se asseverar que foram atendidos os pressupostos constitucionaisda relevância e da urgência, no tocante à edição da Medida Provisóriaem comento.

Da Adequação Orçamentária.Sob o prisma da adequação orçamentária e financeira, a Medida

Provisória não está acompanhada de exposição de motivos e nem daestimativa do impacto financeiro-orçamentário.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal a criação,expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarreteaumento da despesa será acompanhado da estimativa do impactoorçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nosdois subsequentes.

E as despesas decorrentes de Lei, Medida Provisória ou AtoAdministrativo que a execução seja superior a dois exercícios deverãoconter a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstraçãodos recursos para o custeio, sendo nulo ato que provoque o aumentode despesa com pessoal que descumpra os art. 16 e 17 da LRF, incisoXIII, do art. 37 e § 1º, do art. 169 da Constituição.

Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal já manifestou nosentido que a ausência de dotação orçamentária não torna a Leiinconstitucional, apenas inviabilizando sua aplicação naquele exercíciofinanceiro:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Leis federais 11.169/2005 e 11.170/2005, que alteram a remuneração dosservidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal daCâmara dos Deputados e do Senado Federal. Alegações de(...) inobservância da exigência de prévia dotação orçamentária(art. 169, § 1º, da CF). (...) A ausência de dotação orçamentáriaprévia em legislação específica não autoriza a declaração deinconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a suaaplicação naquele exercício financeiro. Ação direta nãoconhecida pelo argumento da violação do art. 169, § 1º, daCarta Magna. [ADI 3.599, rel. min. Gilmar Mendes, j. 21-5-2007, P, DJ de 14-9-2007.”

Por ausência da estimativa do impacto financeiro e orçamentárionão temos meios para realizar a referida análise.

Do Mérito.Sabe-se que, a análise do mérito é a verificação da conveniência

e oportunidade da matéria contida na referida Medida Provisória e oseu interesse público.

SEGUNDA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA18No caso em tela, os serviços educacionais são essenciais e a

valorização do professor Universitário é conveniente, oportuno e deinteresse público.

Nota-se que estão presentes a conveniência, oportunidade e ointeresse público. Assim sendo, constata-se seu caráter meritório.

Ressalte-se que a presente Medida Provisória foi apresentadauma Emenda, subscrita pelo Senhor Deputado Eduardo Braide, quepropõe acrescentar parágrafo único ao art. 1º, estendendo os valoresconstantes no Anexo Único aos aposentados e pensionistas. Da análiseda Emenda apresentada, constatamos que a mesma fere o disposto noart. 45, inciso I, da CE/89 (não serão admitido aumento de despesaprevisto: nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado,ressalvado o disposto no art. 137, §§ 3º e 4º, da CE/89) e art. 165, doRegimento Interno (não serão admitidas emendas, que impliquemaumento de despesa previsto: nos projetos de iniciativa exclusiva doGovernador do Estado, ressalvado o disposto no art. 137, §§ 3º e 4º, daCE/89). Assim sendo, somos pela rejeição da Emenda apresentada –EMENDA REJEITADA.

VOTO DO RELATOR:Pelo exposto, concluo pela admissibilidade da Medida

Provisória nº. 249/2017, considerando atendidos os pressupostos derelevância e urgência, bem como satisfeita a adequação financeira eorçamentária da proposição. Além disso, deve ser consignado que amatéria tratada no Corpo da Medida Provisória em análise, não encontravedação constitucional e, por conseguinte, opinamos pela a suaaprovação na forma do texto original.

É o voto.

PARECER DA COMISSÃO:Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

votam, por maioria pela aprovação da Medida Provisória nº 249, de21 de agosto de 2017, nos termos do voto do Relator.

É o parecer.SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”,

em 14 de dezembro de 2017.

Deputado Marco Aurélio - PresidenteDeputado Levi Pontes - RelatorDeputado Carlinhos FlorêncioDeputado Antônio PereiraDeputado Roberto CostaDeputado Eduardo Braide- vota pela aprovação da emenda

aos aposentados e pensionistas.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAPARECER Nº 452 /2017

RELATÓRIO:Cuida-se de Moção nº 026/2017, apresentada pelo Senhor

Deputado Rafael Leitoa, que Propõe o envio de “Mensagem deAplausos” ao Cabo PM 575/01 Flávio Meneses Brito, MAT 138453,promovido por ato de bravura no dia 17/11/2017 na Cidade deTIMON-MA, pela sua atuação militar no enfrentamento ao assaltopraticado contra agência do Banco do Brasil em setembro de 2015 nacidade de Parnarama-MA.

Com efeito, Moção é a proposição em que é sugerida amanifestação da Assembleia sobre determinado assunto, apelando,aplaudindo ou protestando (Art.148, do Regimento Interno da Casa).

Ao examinar a matéria, verifica-se, portanto, preenchidos osrequisitos do art. 149, do mesmo Regimento, o qual determina que “amoção deverá ser redigida com clareza e precisão, concluída,necessariamente pelo texto que será objeto de apreciação do Plenário”.

VOTO DO RELATOR:Desta forma, não existindo óbices no âmbito do que nos cabe

analisar, manifestamo-nos favoravelmente pela aprovação da Moçãon.º 026/2017 e, pela sua consequente apreciação em Plenário.

É o voto.


votam pela aprovação da Moção n.º 026/2017, nos termos do voto doRelator.

É o parecer.SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,


Deputado Marco Aurélio - PresidenteDeputado Levi Pontes - RelatorDeputado Antônio PereiraDeputado Carlinhos FlorêncioDeputado Roberto CostaDeputado Eduardo Braide



Deputado Rafael Leitoa, que Propõe o envio de “Mensagem deAplausos” ao 2º SGT PM nº 400/92 James Cruz Cardoso, MAT100685, promovido por ato de bravura no dia 17/11/2017 na Cidadede TIMON-MA, pela sua atuação militar no enfrentamento ao assaltopraticado contra agência do Banco do Brasil em setembro de 2015 nacidade de Parnarama-MA.





É o voto.




em 14 de dezembro de 2017.Deputado Marco Aurélio - PresidenteDeputado Levi Pontes - RelatorDeputado Antônio PereiraDeputado Carlinhos FlorêncioDeputado Roberto CostaDeputado Eduardo Braide



Deputado Rafael Leitoa, que Propõe o envio de “Mensagem deAplausos” ao SD PM 174/14 Camilo Tercio Lopes de Sousa,MAT.2428514, promovido por ato de bravura no dia 17/11/2017 naCidade de TIMON-MA, pela sua atuação militar no enfrentamentoao assalto praticado contra agência do Banco do Brasil em setembrode 2015 na cidade de Parnarama-MA.


DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2017 19 Ao examinar a matéria, verifica-se, portanto, preenchidos os

requisitos do art. 149, do mesmo Regimento, o qual determina que “amoção deverá ser redigida com clareza e precisão, concluída,necessariamente pelo texto que será objeto de apreciação do Plenário”.



É o voto.PARECER DA COMISSÃO:Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania





COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAPARECER Nº 455/2017


Deputado Rafael Leitoa, que Propõe o envio de “Mensagem deAplausos” ao CB PM 915/07 José Cardoso Lima Junior,MAT.1693845, promovido por ato de bravura, pela sua atuação militarno enfrentamento a criminalidade em Outubro de 2014 na Cidadede TIMON-MA.





É o voto.






COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAPARECER Nº 456/2017


Deputado Rafael Leitoa, que Propõe o envio de “Mensagem de

Aplausos” ao CB PM 115/02 Lauriano Oliveira da Silva,MAT.1151075, promovido por ato de bravura, pela sua atuação militarno enfrentamento a criminalidade em Janeiro de 2014 na Cidade deMATÕES-MA.





É o voto.





COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAP A R E C E R Nº 461/2017

RELATÓRIO:Trata-se de Projeto de Lei nº 319/2017, de autoria do Senhor

Deputado Prof. Marco Aurélio, que Considera Patrimônio CulturalImaterial do Maranhão a “Feira do Comércio de Indústria deImperatriz - FECOIMP”.

Primeiramente há que se dizer que o patrimônio cultural éconstituído de unidades designadas “bens culturais” que, segundoGodoy1, correspondem a:

toda produção humana, de ordem emocional, intelectuale material, independentemente de sua origem, épocaou aspecto formal, bem como natureza, que propiciemo conhecimento e a consciência do homem sobre simesmo e sobre o mundo que o rodeia.

A observação inicial que nos impõe acerca de tal conceituaçãodiz respeito ao reconhecimento pela Constituição de que os bensculturais não se resumem àqueles materializados em objetos físicos(tais como prédios históricos, esculturas, livros raros, etc.), abrangendotambém o chamado patrimônio cultural intangível ou imaterial,constituído por elementos, tais como as tradições, o folclore, os saberes,as línguas, as festas e manifestações populares, etc., que passaram areceber expressamente a tutela de nosso ordenamento jurídico.

Todos estes aspectos são deduzidos da leitura atenta do textoconstitucional, em especial dos arts. 215 e 216, §1º, senão vejamos:

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercíciodos direitos culturais e acesso às fontes da culturanacional, e apoiará e incentivará a valorização e adifusão das manifestações culturais.

§ 1° O Estado protegerá as manifestações das culturaspopulares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outrosgrupos participantes do processo civilizatório nacional.

SEGUNDA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA20Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro osbens de natureza material e imaterial, tomadosindividualmente ou em conjunto, portadores dereferência à identidade, à ação, à memória dos diferentesgrupos formadores da sociedade brasileira, nos quaisse incluem:I - as formas de expressão;II - os modos de criar, fazer e viver;III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demaisespaços destinados às manifestações artístico-culturais;V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico,paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico,ecológico e científico.§ 1° O Poder Público, com a colaboração da comunidade,promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro,por meio de inventários, registros, vigilância,tombamento e desapropriação, e de outras formas deacautelamento e preservação.

Pode-se caracterizar o patrimônio imaterial como as práticas,as representações, as expressões, os conhecimentos e as técnicas, osinstrumentos, os objetos, os artefatos e os lugares associados acomunidades, grupos e, em alguns casos, a indivíduos que se reconhecemcomo parte desse patrimônio.

Como se vê o patrimônio imaterial é transmitido de geração ageração e constantemente recriado por comunidades e grupos, em funçãode seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, oque gera identidade e continuidade e contribui para promover o respeitoà diversidade cultural e à criatividade humana.

O registro de bens imateriais tem um papel fundamental naconservação da memória da coletividade, propiciando ações de estímuloà manutenção e à difusão das práticas culturais.

No que diz respeito à competência do Estado para tratar dessamatéria, a Constituição da República, em seu art. 23, inciso III,estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios a proteção dos documentos, obras e outrosbens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagensnaturais notáveis e os sítios arqueológicos.

O art. 24, inciso VII, por sua vez, confere à União, aos Estadose ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobreproteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico epaisagístico.

Com relação à possibilidade de iniciar-se processo de registropor meio de lei, esclarecemos que a jurisprudência é ainda incipiente.Vale ressaltar, porém, que parte da doutrina não vê óbice a que otombamento, que é uma medida mais drástica, ocorra por meio de lei.

Lembramos, entretanto, que sob o ponto de vista meritório háque se observar, posteriormente, a pertinência de ser a FECOIMP-Feira do Comércio de Indústria de Imperatriz objeto de caracterizaçãocultural imaterial.

Posta assim a questão, concluímos pela juridicidade,constitucionalidade e legalidade do presente projeto de Lei.

VOTO DO RELATOR:

Sendo assim, opina-se pela aprovação do Projeto de Lei nº319/2017 , por encontrar-se em conformidade com as regrasconstitucionais.

É o voto.

PARECER DA COMISSÃO:Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,

votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 319/2017, nos termos dovoto do Relator.





RELATÓRIO:Trata-se de Projeto de Resolução Legislativa nº 034/2016,

apresentado pelo Senhor Deputado Vinicius Louro, que Concede oTítulo de Cidadão Maranhense ao Senhor Dicival Gonçalves da Silva,natural da cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

Consta no Currículo, que o homenageado o Delegado de PolíciaCivil do Maranhão, Dicival Gonçalves da Silva, instrutor do Curso deFormação da Disciplina de Procedimentos Formais da Polícia Civil,da Academia de Polícia Civil do Estado do Maranhão e atualmenteexerce o Cargo de Superintendente de Polícia Civil do interior doMaranhão, desde janeiro de 2015.

Acerca da matéria, dispõe o art. 138, inciso V, alínea “h”, daResolução Legislativa n.º 449/2004, que dispõe sobre o RegimentoInterno desta Casa:

Art. 138. Os projetos compreendem:[...]V – os projetos de resolução destinados a regular com eficáciade lei ordinária, matéria de competência privativa daAssembleia Legislativa e os de caráter político-processuallegislativo ou administrativo, ou quando a Assembleia deva-se pronunciar em casos concretos, tais como:[...]h) concessão de título de cidadão maranhense a pessoas quetenham prestado relevantes serviços nas áreas cultural,científica, religiosa, esportiva, política ou de assistênciasocial e desenvolvimento econômico, comprovados mediantecurrículo.

A justificativa apresentada pelo autor do projeto demonstraque o homenageado se enquadra, efetivamente, nas hipótesesautorizadoras da concessão do título.

Tem-se, pois, por preenchidos os requisitos exigidos para aconcessão do título mencionados pelo art. 138, V, h, do RegimentoInterno desta Assembleia Legislativa, com nova redação dada pelaResolução Legislativa nº 599/2010.

VOTO DO RELATOR:Em face do exposto, opino pela constitucionalidade, legalidade

e juridicidade e, por conseguinte, pela aprovação do Projeto deResolução Legislativa n.º 034/2016, de autoria do Senhor DeputadoVinicius Louro.

É o voto.PARECER DA COMISSÃO:

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadaniavotam pela aprovação do Projeto de Resolução Legislativa n.º 034/2016, nos termos do voto do Relator.




DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2017 21COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

P A R E C E R Nº 480/2017

RELATÓRIO:Trata-se da análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 014/

2017, de autoria do Senhor Deputado Cabo Campos, que Autoriza a MesaDiretora da Assembleia Legislativa a constituir Comissão Especial paracumprimento da Resolução Legislativo nº 806/2016.

A matéria é de natureza legislativa e de competência exclusiva daAssembleia Legislativa, consoante dispõe o artigo 138, inciso IV doRegimento Interno.

VOTO DO RELATOR:Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, legalidade e

constitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2017 e, porconseguinte pela sua aprovação.

É o voto.


votam pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2017,na forma do texto original, nos termos do voto do Relator.



COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIACOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO

E CONTROLECOMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGURIDADE

SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHOP A R E C E R Nº 481 /2017

RELATÓRIO:Trata-se análise da constitucionalidade, legalidade, regimentalidade,

juridicidade e adequada técnica legislativa o Projeto de Lei Ordinária nº338/2017, de autoria do Poder Judiciário, que Altera as tabelas devencimentos dos cargos efetivos, em comissão e das funções gratificadasdo Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Maranhão constantesdo Anexo IV, da Lei n.º 8.715, de 19 de novembro de 2007 e dos Anexos Ie II da Lei n.º 8.727, de 07 de dezembro de 2007.

Na Mensagem que encaminha a proposição de Lei, esclarece quea matéria é de extrema importância para os servidores do judiciário vistoque a melhoria salarial constitui uma ação permanente do Poder Judiciário,em busca de resgatar o poder aquisitivo dos nossos servidores públicos.

Com efeito, no caso presente, o art. 76, V da Constituição Estadualprevê:

Art. 76 - Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:(...)III – propor a criação de comarcas e varas judiciarias, aalteração do número de seus membros e dos magistrados decarreira, a fixação dos respectivos vencimentos.

Neste passo, pode-se notar que o aludido Projeto observa a reservade iniciativa legislativa, bem como a espécie normativa escolhida — leiordinária — é a corretamente estabelecida pela Constituição.

Neste sentido, observa-se que o presente projeto de lei ordinárianão padece de qualquer inconstitucionalidade, podendo adentrar aoordenamento jurídico pátrio.

VOTO DO RELATOR:Diante do exposto, opinamos favoravelmente pela aprovação do

Projeto de Lei Complementar nº 338/2017, em face de suaconstitucionalidade, legalidade e juridicidade.

É o voto.

PARECER DAS COMISSÕES:Nos termos do artigo 46, do Regimento Interno deste Poder,

reúnem-se, conjuntamente, as Comissões de Constituição, Justiça eCidadania; Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, eComissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações doTrabalho para apreciar a matéria conjuntamente.

Os membros das comissões técnicas pertinentes, aqui reunidos,votam pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 338/2017, nos termosdo voto do Relator.



Deputado Marco Aurélio-Presidente e RelatorDeputado Levi PontesDeputado Antônio PereiraDeputado Eduardo BraideDeputado Roberto CostaDeputado Vinicius LouroDeputado Glalbert CutrimDeputado Fábio BragaDeputado Max BarrosDeputado Edson AraújoDeputado Wellington do CursoDeputado Paulo Neto

ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5224/2017-ALEMA

Em cumprimento ao art. 26, caput, da Lei nº 8.666 de 21 de junhode 1993, § 1º do artigo 27 da Resolução Administrativa nº 788, de 09 deagosto de 2011, da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado doMaranhão, nos termos da Portaria nº 234, de 06 de maio de 2010 e Parecerda Procuradoria Geral, anexo aos autos, RATIFICO a inexigibilidade delicitação respaldada no art. 25, caput, inciso I da Lei nº 8.666/93 e autorizoa contratação direta e emissão da Nota de Empenho com a empresaDHTCENTER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. – ME (CNPJ nº15.136.478/0001-00), para prestar o conserto de 01 (um) computador damarca Apple, IMAC, modelo A1418 100/240V, 50-60Hz, 3A, SN:C17KC3QEDNCR, Tombamento n° 022573, no valor de R$ 2.700,00(dois mil e setecentos reais), visando proporcionar a melhoria da qualidadedas técnicas e procedimentos em busca de maiores e melhores resultadosdos profissionais na execução dos serviços prestados nestePoder.Determino a publicação do Ato na imprensa oficial, no prazo de 05(cinco) dias, como condição para sua eficácia, consoante dispõe o art.26,caput da Lei nº 8.666/93.DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE E CUMPRA-SE, PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO, SÃO LUÍS- MA, 13 DEDEZEMBRO DE 2017. Deputado Othelino Nova Alves Neto-Presidenteem exercício ALEMA.

AVISO DE ADIAMENTO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 060/2017-CPL/AL. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4542/2017-AL.A Pregoeira da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão – ALEMAtorna público que por conveniência administrativa a Sessão Pública deRecebimento e Abertura do Pregão Presencial nº 060/2017-CPL/ALEMA,cujo objeto trata do Registro de Preços para contratação de empresaespecializada na prestação de serviços de teste hidrostático em mangueirade incêndio e manutenção de 2º e 3º nível em extintores com recarga, comfornecimento e substituição de peças e equipamentos defeituososeventualmente encontrados, de acordo com as especificações visandofuturas contratações pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhãodesignado para às 09:30 horas do dia 14 de dezembro de 2017 fica adiadaaté ulterior deliberação. São Luís, 14 de dezembro de 2017. CATARINADELMIRA BOUCINHAS LEAL. Pregoeira da ALEMA




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EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIALRegistro no cartório de títulos e documentos sob os números 1.780 e 24.950.

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