Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CERRITO Audiência Pública Plano Plurianual 2014 – 2017 São José do Cerrito, 14/08/2013 Lei complementar

Estado de Santa CatarinaMUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CERRITO

Audiência Pública Plano PlurianualPlano Plurianual

2014 – 20172014 – 2017São José do Cerrito, 14/08/2013

Lei complementar 101/2000 (LRF - Lei complementar 101/2000 (LRF - Art. 48)

”A democracia participativa é pautada na ideia de que qualquer cidadão, independente de possuir

ou não um mandato, tem o direito de participar das decisões

políticas que afetam a vida da comunidade”.

ead.fug

O que é o Plano Plurianual de Governo (PPA)

É um importante instrumento de planejamento governamental.

O PPA define a orientação estratégica do governo, as metas e as prioridades para um período de 4 anos, iniciando no 2º ano de um governo e terminando no 1º ano do governo seguinte.

O PPA é uma Lei, aprovada pelo Poder Legislativo.

Marco Legal do PPA

Constituição Federal - Art. 165 Art. 165

INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

PPA - Plano Plurianual

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA - Lei Orçamentária Anual

O texto constitucional, deixou claro a interligação do PPA com os orçamentos anuais, ao estabelecer a necessidade de compatibilização entre ambos e instituir o segundo instrumento do planejamento a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para priorizar as metas previstas no PPA, forçando a conexão entre ambos e antecipando o debate sobre orçamento, permitindo a adequada e previa participação do Poder Legislativo e da sociedade.

A LOA (Lei Orçamentária Anual) é o terceiro instrumento da sistemática de planejamento, representa o estágio operacional do sistema pela definição detalhada das receitas e despesas, vinculando-se as decisões tomadas nas duas etapas anteriores.

Quanto melhor estiver organizado o órgão responsável pela elaboração;

quanto maior for o domínio das definições adotadas nas etapas

anteriores do processo e quanto maior for o engajamento dos órgãos setoriais (secretarias, departamentos, conselhos,

sociedade, etc), melhor será a qualidade da proposta.

PPAPPA2014/20172014/2017 2014

2015

2016

2017LOALOA

2014

2015

2016

2017LDOLDO

PPA - Plano Plurianual

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA - Lei Orçamentária Anual

CF 88 - Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo:

““O planejamento não O planejamento não diz respeito a decisões diz respeito a decisões

futuras, mas às futuras, mas às implicações futuras de implicações futuras de decisões presentes”.decisões presentes”.

Peter DruckerPeter Drucker

““O planejamento não O planejamento não diz respeito a decisões diz respeito a decisões

futuras, mas às futuras, mas às implicações futuras de implicações futuras de decisões presentes”.decisões presentes”.

Peter DruckerPeter Drucker

Objetivo do PPA:

Possibilitar a manutenção e serviços no município, garantindo melhor qualidade de vida aos munícipes, através das Secretarias:

● Administração e Planejamento;

● Agricultura;

● Gabinete do Prefeito;

• Obras;• Serviços Urbanos;• Educação, Cultura e Desporto;• Fundo Municipal de Saúde; • Fundo Municipal de Assistência Social;• Câmara Municipal de Vereadores.

ÓrgãoÓrgão: Secretaria Municipal de : Secretaria Municipal de Administração e PlanejamentoAdministração e Planejamento

Unidade: Secretaria Municipal de AdministraçãoFunção:Função: Administração AdministraçãoSubfunção:Subfunção: Administração Geral Administração GeralPrograma: Programa: Administração GeralAdministração Geral

Programa: Administração Geral

Objetivo: Manutenção Administração Geral

Descrição da ação: Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:• Pagamento de Pessoal e Obrigações Patronais;• Aquisição de bens móveis, imóveis, e outros;• Reforma e manutenção do Paço Municipal e demais prédios da administração publica, adequando a Lei de acessibilidade;• Valorização e capacitação de servidores; • Reformulação da estrutura administrativa, adequação de cargos e salários, criação, extinção, junção de secretarias conforme a necessidade (plano de carreira).• Concurso Público.



▪ Reestruturação e coordenação do plano de desenvolvimento do município de São José do Cerrito; • Capitação de Recursos junto as esferas de governos e outros órgãos;• Elaboração e controle sobre as peças orçamentárias;• Gerenciamento do funcionalismo (Controle dos direitos e deveres) e demais procedimentos relativo aos servidores municipais;• Amortização da divida interna;• Precatórios;• Contribuição Pasep;• Apoiar os Conselhos Municipais;• Regulamentação dos Serviços de Transportes Coletivo e Individual.



• Implantação do Convenio FUNREBOM;• Adequação do Plano Diretor o Município;• Elaboração e plano de formação continuada e custeio (pós-graduação) para funcionários do município, afins; • Material de expediente e diversos;• Construção da sede para o poder Legislativo e outros;• Articulação com entidades ligadas ao comercio, Industrias e sindicatos, objetivando o desenvolvimento socioeconômico do município;



• Estabelecer parcerias e acordos bilaterais com municípios, associações, consórcios, e entes federados nacionais e internacionais, bem como estabelecimento de ensino Técnico Profissional, nacional e internacional.

Recursos: Recursos Próprios, convênios com entes federados e bancos de fomento.

Observações: Revisar Convênios com entidades.

Órgão: Órgão: Secretaria Municipal de Estradas e Rodagens (Obras)Unidade: Secretaria Municipal de Obras

Função:Função: Transportes Transportes Subfunção:Subfunção: Transportes Rodoviários Transportes Rodoviários Programa: Programa: Estradas Vicinais Estradas Vicinais

Programa: Estradas Vicinais

Objetivo: Permitir o escoamento da produção e melhorar as condições de habitualidade nas vias rurais do município.

Descrição da ação:• Pagamento de pessoal e Obrigações Patronais; • Valorização e capacitação com cursos para os servidores municipais;• Manutenção da frota municipal da secretaria (peças, serviços, combustíveis, pneus, lubrificantes e outros);• Aquisição de máquinas, veículos, equipamentos, móveis e outros;• Aquisição de materiais de expediente e de construção;• Construção e Reforma de Pontes e Bueiros;• Recuperação e cascalhamento de estradas Vicinais;• Construção e manutenção de Abrigos de Passageiros;• Implantar Coleta de Lixo no Interior;

Programa: Estradas Vicinais

Descrição da ação: • Estabelecer Convênio com Entes Federados, Órgãos e Bancos de Fomentos, com vistas a melhoria da Infraestrutura municipal;• Ampliação da Rede de Energia Elétrica no meio Rural; • Instalação de Poços Artesianos no Interior;• Construção de bebedouros;• Instalações de Placas de Sinalização Identificando as Comunidades no Interior;• Viabilizar o acesso as Propriedades Rurais possibilitando Serviços de Terraplanagens para construção de Moradias e Galpões.•.Aquisição e manutenção de balsas.•. Viabilizar sinal de comunicação: Internet e telefonia rural

Recursos: Recursos Próprios, Emendas, convênios com entes federados e bancos de fomento.

Observações:

Órgão: Órgão: Secretaria Municipal de Agricultura e AbastecimentoUnidade: Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

Função:Função: Agricultura Agricultura Subfunção:Subfunção: Abastecimento Abastecimento Programa: Programa: Desenvolvimento Sustentável Desenvolvimento Sustentável da Agricultura da Agricultura

Programa: Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar

Objetivo: Administração e Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

Descrição da ação: • Pagamento de Pessoal e Obrigações Patronais;• Curso de Capacitação (Formação de Recursos Humanos);• Aquisição de Máquinas, Tratores, Veículos e Equipamentos;• Manutenção da Frota da Secretaria de Agricultura (Peças, serviços, Combustíveis, Lubrificantes, Pneus e outros);•Material de expediente; bens móveis e imóveis;• Parque de Eventos, aquisição de terreno para construção do Parque de Eventos (Cancha de Laço);• Horto Florestal, reativação e/ou aquisição de terreno para futuras instalações.


Observações:


Objetivo: Extensão Rural Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar.

Descrição da ação: • Apoio e Assistência Técnica aos pequenos produtores rurais e Grupos de Agricultores;• Realização e Apoio aos Eventos, Seminários e Curso de Capacitação Agrícola, Cooperação técnica e outros como: Cavalgadas, Festa do Feijão, Festa do Colono, Festa do Frango Caipira, Feiras e Mostra e outros eventos agropecuários, Apoio as Pousadas Rurais, Entidades Sociais e Tradicionalistas.• Implantação do Terminal de Calcário no município;•. Aquisição de veículo para transporte de calcário até as propriedades.• Reativação da Casa Familiar Rural, viabilizando a permanência do Jovem no Campo;


Objetivo: Extensão Rural Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar

Descrição da ação: • Incentivar a Implantação de Pomares, viabilizando a Industria Caseira de Doces, Geléias e Sucos;• Incentivo aos Agricultores para Produção de Produtos Orgânicos, objetivando agregação de valores;• Incentivar e apoiar a melhoria do Rebanho animal; •Firmar convênio e Parceria com CEDUP Caetano Costa e outras Instituições como ARCAFAR, CFR, CAV, EPAGRI, CIDASC, Associações,Cooperativas, Bando do Brasil, Banco de Fomento, Instituto Federal.•.Apoiar projetos em parceria com a Amures “Nascentes do Futuro”;


Objetivo: Extensão Rural Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar.

Descrição da ação: ●Convênio de cooperação técnica com entidades Nacionais e Internacionais com vistas ao incremento do desenvolvimento agropecuário do município;●Implantar Programa Floresta Viva, objetivando e promovendo a distribuição de mudas e árvores;●Fomentar a Infraestrutura de Armazenagem, através de parcerias com cooperativas e agência de Fomentos;


Observações:

Programa: Promoção do Produto Animal e Vegetal

Objetivo: Manutenção dos Convênios e Programas com Consórcios Públicos

Descrição da ação: - CISAMA – Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos Produtos de Origem Agropecuária e Segurança Alimentar da Serra Catarinense:-Viabilizar o transporte de animais do município para abatedouro mais próximo (controle de doenças).-. Oferecer serviços de centro de Zooneses.• SISAN – Sistema Nacional de Segurança Alimentar Nutricional;• SIM – Serviço de Inspeção Municipal.


Observações:

Órgão: GABINETE DO PREFEITOÓrgão: GABINETE DO PREFEITOUnidade: Gabinete do PrefeitoUnidade: Gabinete do Prefeito

Função:Função: Administração AdministraçãoSubfunção:Subfunção: Administração Geral Administração GeralPrograma: Programa: Administração Geral do Administração Geral do Gabinete do PrefeitoGabinete do Prefeito

Programa: Manutenção do Gabinete do Prefeito

Objetivo: Manutenção da Administração geral do Gabinete do Prefeito

Descrição da ação: • Pagamento de Pessoal e Obrigações Patronais;• Aquisição de bens móveis, imóveis, equipamentos e outros;• Materiais de expediente;• Diárias;• Curso de capacitação;• Manutenção da Frota (Peças, serviços, combustíveis, lubrificantes, pneus, etc.)

Recursos: Recursos Próprios.

Observações:

Órgão: Órgão: Secretaria Municipal Serviços UrbanosUnidade: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Função:Função: Urbanismos Urbanismos Subfunção:Subfunção: Serviços Urbanos Serviços Urbanos Programa: Programa: Administração Geral da Administração Geral da Secretaria de Serviços Urbanos Secretaria de Serviços Urbanos

Programa: Desenvolvimento Urbano

Objetivo: Manutenção e Administração Geral da Secretaria de Serviços Urbanos

Descrição da ação: • Manutenção da Folha com Pessoal e Obrigações Patronais;• Aquisição de bens móveis, imóveis, equipamentos e materiais diversos;•Manutenção da Frota (Peças, serviços, Combustíveis, Lubrificantes, Pneus e outros);•Oferecer Curso de capacitação para os servidores municipais;• Campanha Educativa para o uso racional dos Recursos não renováveis;• Construção e Manutenção Pórtico de Acesso;• Implantação da Coleta Seletiva e Transformação do Lixo;• Instalação de placas de sinalização em local que não existem;• Manutenção e conservação das sinalizações existentes;

Recursos: Recursos Próprios e Recursos do Governo Estadual e Federal.

Observações:

Programa: Serviço de Utilidade Publica

Objetivo: Oferecer segurança aos usuários da cidade e das áreas de lazer, manter a Cidade Limpa.

Descrição da ação: • Limpeza Pública, coleta do lixo;• Capela Mortuária (Construção e manutenção);• Manutenção e Ampliação do Cemitério do Centro e Interior;•.Implantação de academias ao ar livre• Manutenção do Convenio com a CASAN , CELESC/COSIP (iluminação pública), infraestrutura urbana;• Desassoreamento do Rio Antunes, drenagem, limpeza, conservação;• Projeto de embelezamento e arborização no perímetro urbano;• Saneamento Básico: Construção e manutenção de módulos sanitários, fossas sépticas e rede de tratamento de esgoto no perímetro urbano;• Administração das Repetidoras de Transmissão.

Recursos: Recursos Próprios e Recursos do Governo Estadual e Federal.

Programa: Segurança Pública

Objetivo: Proporcionar segurança aos cidadãos do município

Descrição da ação: • Convênios com a Policia Civil e Militar:Proporcionar segurança aos cidadãos no transito no centro e interior, com orientações e outras atividades afins e rádio patrulha, bem como instalação de câmeras de segurança.

Recursos: Recursos Próprios e Recursos do Governo Estadual e Federal.Observações:

Programa: Desenvolvimento Urbano

Objetivo: Cidade Limpa, Construção de Calçamento, Pontes, Bueiros e manutenção do Terminal Rodoviário.

Descrição da ação: •Recuperação e pavimentação de ruas, Ciclovias, Áreas de Lazer no perímetro urbano;• Revitalização do Centro Comunitário; • Construção e Manutenção de Pontes, Bueiros e drenagem pluvial das ruas do perímetro urbano;• Manutenção e conservação do Terminal Rodoviário;• Estudos de viabilização com vistas a Implantação de uma Autarquia Municipal para a administração e gerenciamento do tratamento e fornecimento de água potável;


Observações:

Programa: Saneamento Básico

Objetivo: Elaboração de um Plano Saneamento Básico para o município.

Descrição da ação: • Estudos de viabilização com vistas a Implantação de uma Autarquia Municipal para a administração e gerenciamento do tratamento e fornecimento de água potável no município de São José do Cerrito.


Observações:

Órgão: Órgão: RESERVA DE CONTIGÊNCIAUnidade: Reserva de ContingênciaUnidade: Reserva de Contingência

Função:Função: Reserva de Contingência Reserva de ContingênciaSubfunção:Subfunção: Reserva de Contingência Reserva de ContingênciaPrograma: Programa: Reserva de Contingência Reserva de Contingência

Programa: Reserva de Contingência de ContingênciaObjetivo: Reserva de ContingênciaReserva de Contingência

Descrição da ação: • Atender as catástrofes e outros riscos intempéries e fiscais.

Recursos: Recursos Próprios e Recursos do Governo Estadual e Federal.Observações:

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Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CERRITO Audiência Pública Plano Plurianual 2014 – 2017 São José do Cerrito, 14/08/2013 Lei complementar