Elaboração e Planejamento de Projetos Sociaisde acordo com a legislação1, seu planejamento e implementação possam ser partilhados participativamente com a sociedade civil. Importante

Projetos SociaisPlanejamento de

Elaboração e

// Samira Kauchakje2008

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K21 Kauchakje, Samira. / Elaboração e Planejamento de Projetos Sociais. / Samira Kauchakje. — Curitiba : IESDE Brasil

S.A. , 2008. 220 p.

ISBN: 978-85-387-0137-8

1. Pesquisa de avaliação (Programas de ação social). 2. Ação social. 3. Projeto social. I. Título.

CDD 330.015195


Pós-Doutora pela Universidade Federal do Rio de Ja-neiro (UFRJ), Mestre em Ciências Sociais aplicadas à Edu-cação e Doutora em Educação pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Especialista em Ecologia Humana pela Unicamp, em Supervisão em Serviço Social e em Me-todologia do Serviço Social pela PUC-Campinas. Graduada em Serviço Social pela PUC-Campinas.

Samira Kauchakje



SumárioPlanejamento: aspectos teóricos e históricos...............................................9

Aspectos teóricos ....................................................................................................................................... 9Aspectos históricos ..................................................................................................................................14

Questão social: expressões históricas e atuais ...........................................25

Questão social ...........................................................................................................................................25Questão social e planejamento no Brasil .........................................................................................31

Direitos humanos, econômicos, sociais e culturais e o desenvolvimento......................................................................39

Direitos humanos, econômicos, sociais e culturais ......................................................................39Desenvolvimento humano ...................................................................................................................43

Atores sociais e o planejamento de políticas e projetos sociais ...........................................................................57

Atores sociais .............................................................................................................................................57Os direitos sociais e a responsabilidade dos atores sociais .......................................................61

Políticas públicas ...................................................................................................71

Políticas públicas: noções gerais .........................................................................................................71Áreas e setores das políticas públicas ...............................................................................................77Ciclo das políticas públicas ...................................................................................................................78

Políticas sociais ......................................................................................................85

Políticas sociais: noções gerais ............................................................................................................85Objetivos e população destinatária e políticas sociais no Brasil .............................................87


Sistema Brasileiro de Proteção Social ............................................................97

Proteção social: uma prática social e política .................................................................................97Sistema Brasileiro de Proteção Social .............................................................................................101Políticas sociais e princípios constitucionais ................................................................................106

Projetos sociais: aspectos teóricos e metodológicos ............................115

Projetos sociais ........................................................................................................................................115Etapas e processos .................................................................................................................................122

Rede de parceiros e o planejamento de projetos sociais ....................129

Identificação dos responsáveis pelo projeto e a articulação de parceiros em rede ..............................................................................................130Rede de parcerias: Estado e organizações da sociedade civil local e internacional ..........................................................................................136

Análise da situação social e objetivos ........................................................145

Análises da situação social: localidade e população-alvo .......................................................145Definição dos objetivos e metas .......................................................................................................150

Recursos e gestão de projetos sociais ........................................................161

Recursos de projetos sociais...............................................................................................................161Modos de gestão de projetos sociais ..............................................................................................165

Avaliação e o processo de planejamento..................................................177

Avaliação de projetos sociais .............................................................................................................177Cronograma de atividades..................................................................................................................183Roteiro de projeto social ......................................................................................................................185


Apresentação

Nos acostumamos a ouvir a palavra “projeto” nas mais variadas utilizações: seja no que se refere a um “projeto de vida”, um “projeto empresarial”, um “projeto de pesquisa” ou mesmo um “projeto social”. A ampla utilização da pala-vra “projeto” no nosso cotidiano, muitas vezes equivocada ou leviana, por si só justificaria a importância da presente disciplina se esta se limitasse a tratar da gestão de ações planejadas.

Porém, Elaboração e Planejamento de Projetos So-ciais adota um viés muito mais promissor. Em vez de se constituir em um roteiro de procedimentos para o bom andamento dos projetos sociais, busca trazer à tona uma discussão de princípios e temas fundamentais àquilo que se considerou “questão social”.

Ao tomar como ponto de partida a constatação das desigualdades e injustiças sociais (mesmo nas variadas so-ciedades de democracia representativa), o presente livro parte do princípio de que as leis, regras e acordos não são muitas vezes efetivados por obstáculos históricos, polí-ticos, econômicos, gerenciais ou socioculturais, visando contribuir para a sua superação.

Por isso, a disciplina busca articular toda a dimensão das políticas sociais para construir seus temas, tratando de direitos humanos, da discussão das implicações das políti-cas públicas, e portanto, envolvendo-se em uma discussão acerca da democracia e cidadania, sempre tendo como pano de fundo exemplos derivados de contextos históricos, leis, emendas ou declarações internacionais acerca do tema.


A autora, através da utilização de uma ampla e atual bibliografia, trata do processo de elaboração de um proje-to (englobando as metas, objetivos, planejamento e avalia-ção); das relações entre os diversos atores sociais (Estado, empresas, sociedade civil organizada, movimentos sociais e ONGs); das políticas sociais e suas conexões com os pro-gramas e projetos específicos, sem deixar de dar atenção às implicações dos diferentes modos de gestão das ações específicas.

Desta forma, o presente livro se constitui como uma importante referência não apenas para os estudantes de-dicados às questões sociais, mas também para os cidadãos comprometidos em reivindicar seus direitos e tomar parte ativa na direção da sociedade em que vivem, contribuindo para consolidação e ampliação da democracia.

Boa leitura!


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Políticas públicas

Políticas públicas: noções geraisA formulação de políticas públicas desencadeia o processo de elaboração e im-

plementação de programas e projetos. Mas afinal, o que são políticas públicas?

Souza (2003) elenca algumas definições que aparecem na literatura sobre o tema e em autores que abordam o que são políticas públicas: um conjunto específico de ações do governo que irão produzir efeitos específicos; a soma das atividades dos go-vernos, que agem diretamente ou através de delegação, e que influenciam a vida dos cidadãos; o que o governo faz ou decide não fazer, afetando a vida das pessoas.

Bucci (2002, p. 241) explica que políticas públicas são formas de planejamento go-vernamental visando coordenar os meios e recursos à disposição do Estado, e também do setor privado e suas atividades, para a realização de objetivos e ações “socialmente relevantes e politicamente determinados”.

Para compreender melhor esta definição é interessante separar estes elementos em itens: a) formas de planejamento; b) governamental; c) visando coordenar os meios e recursos; d) do Estado, e também do setor privado e suas atividades; e) para reali-zar objetivos e ações socialmente relevantes e politicamente determinados, como se segue:

formas de planejamento: quer dizer realização de um empreendimento que antecipa um cenário desejável e traça objetivos de intervenção diante de situ-ações e realidades específicas. Enfim, “política pública é uma ação intencional, com objetivos a serem alcançados” (SOUZA, 2006, p. 36);

governamental: isto é, políticas públicas implicam atividade de organização do poder e são instrumentos de ação do governo. Em outras palavras, políti-ca pública é de competência do Estado, ainda quando de forma desejável ou de acordo com a legislação1, seu planejamento e implementação possam ser partilhados participativamente com a sociedade civil. Importante lembrar que

1 De acordo com as leis específicas, o planejamento das políticas de assistência social (LOAS – Lei Orgânica da Assistência social), saúde (LOS – Lei Orgânica da Saúde) e educação (LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), por exemplo, deve ser compartilhado e deliberado nos conselhos de políticas.


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no ciclo do planejamento (desde o momento anterior à formulação do plano, passando por implementação e execução) pode haver uma espécie de divisão de tarefas entre o Estado e as organizações da sociedade civil: cabe ao Estado legislar; compete ao Estado formular políticas (em alguns casos junto aos con-selhos de políticas e sob influência de outros setores da sociedade local e, por vezes, internacional2); implementá-las fica a cargo, principalmente, do Estado e ONGs; o seu controle é tarefa predominante do Estado, Ministério Público, ONGs, conselhos e fóruns; a fiscalização é competência do Estado e conselhos; e o financiamento está concentrado, em grande parte no Estado. Desta forma, as instituições governamentais são centrais por estarem presentes em todas as fases das políticas e porque têm competências únicas atribuídas em lei para a regulação das relações sociais por meio das políticas, embora, “[...] outros seg-mentos que não os governos se envolvem na formulação de políticas públicas, tais como os grupos de interesse, os movimentos sociais e as agências multila-terais, por exemplo, com diferentes graus de influência segundo o tipo de políti-ca formulada e das coalizões que integram o governo [...].” (SOUZA, 2003, p.15);

visando coordenar meios e recursos: financeiros, materiais e humanos, incluin-do os recursos de conhecimento e saberes disponíveis. Para Di Giovanni (2008, p.1) a formulação de uma política pública pressupõe “uma capacidade mínima de planificação no aparelho de Estado, seja do ponto de vista técnico, (capacidade de gestão, em sentido amplo)3, seja do ponto de vista político (legitimidade)” 4;

dos órgãos do Estado ou a ele vinculado, bem como do setor privado: em especial das atividades econômicas e empresariais (no meio urbano ou rural) e do Terceiro Setor. Para Souza (2006, p. 36) a “política pública envolve vários atores e níveis de decisão, embora seja materializada através dos governos”;

para realizar objetivos e ações socialmente relevantes e politicamente de-terminados: objetivos e ações (como combate a fome, inclusão digital, por exem-plo) são considerados relevantes quando atores sociais que participam direta ou indiretamente do processo decisório sobre políticas públicas (como legisladores, gestores públicos, conselhos e setores organizados da sociedade civil) passam a demandar e elaborar propostas sobre o tema5. Isto é, o que é relevante é esta-

2 A política econômica de diversos países sofre ingerência de organizações de financiamento internacionais (como BID – Banco Interamericano de Desenvol-vimento ou Banco Mundial) e do próprio mercado globalizado, por exemplo. A pressão internacional também ocorre para o caso das políticas de energia e ambientais. Já para o caso de políticas sociais é mais comum a participação de organizações internacionais financiando ou implementando programas e proje-tos sociais, e com isso, direcionando prioridades (crianças, idosos, pessoas em situação de pobreza ou miserabilidade) e possibilidades (recursos) das políticas locais (por exemplo: as ONGs OXFAM, Chiristian Aid ou Fundação Ford, além das organizações ligadas à ONU como UNICEF).3 Capacidade de gestão em termos de recursos humanos, materiais, financeiros e condições legais e políticas necessários.4 A legitimidade é a aceitação de que não apenas ao Estado compete planejar políticas (na figura dos gestores públicos) mas também o reconhecimento social de que ele é capaz de tais ações.5 A política agrária no Brasil é um exemplo de política resultante dos conflitos e negociações que envolvem interesses particulares, de grupos sociais e, também, propostas societárias: na Assembleia Legislativa há a bancada ruralista formada por deputados que defende, em linhas gerais, a grande propriedade e o agronegócio (podendo ou não estar conectados com a questão da sustentabilidade ambiental), e há também legisladores ligados aos chamados partidos de esquerda e verdes, que fazem propostas para pequena propriedade e pela agricultura familiar e sustentabilidade socioambiental. Na sociedade, por sua vez, há a União Democrática Ru-ralista (UDR) alinhada às primeiras posições e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) mais próximos das segundas concepções. As políticas agrárias e fundiárias brasileiras refletem estes embates e, também, da opinião pública e do poder econômico nacional e internacional que incidem sobre estas questões.

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belecido nas disputas e nos conflitos políticos ou negociações e jogos de força entre os diversos atores que se posicionam junto às instituições de planejamento e formulação de políticas e expressam seus interesses e compromissos (de classe, ideológicos, privados ou de grupos sociais, particulares ou de propostas para a vida social). Por isso, “a luta pelo poder e por recursos entre grupos sociais é o cerne da formulação de políticas públicas” (SOUZA, 2003, p. 18).

Toda política pública, seja econômica, social, de telecomunicações ou agrária, ex-pressa o ganho de um setor ou o consenso entre diversos interesses, valores e grupos sociais em disputa numa sociedade “que levam as políticas públicas para certa direção e privilegiam alguns grupos em detrimento de outros” (SOUZA, 2006, p. 18). Por isso, conforme Laswell (1936/1958 apud SOUZA, 2006, p. 5) entender uma política públi-ca implica compreender quem ganha o quê, por quê e que diferença faz para quem ganha e para quem não se beneficiará dela.

As disputas e negociações em torno de políticas não se dão num vácuo, ao con-trário, elas têm como parâmetros a cultura política6 e as próprias instituições na so-ciedade, além da fundamental delimitação da Constituição Federal (CF/88) e das leis decorrentes.

As características das leis e das políticas têm a ver, em parte, com a cultura política e com as instituições. Se numa sociedade os valores e atitudes que apontam para uma cultura democrática e de justiça social são os mais fortes, então as políticas, em alguma medida, estarão permeadas por estes princípios. Também as características das leis e políticas dependem das instituições, ao menos quanto aos canais de participação e de formação da opinião pública e à transparência e responsividade7 do Poder Público, que abrem a possibilidade que os grupos que concentram poder econômico e/ou de acesso às mídias não sejam os únicos privilegiados para direcionar os temas das políti-cas e o uso dos recursos do Estado.

Alguns assuntos (como aborto, porte de armas, juros, reforma agrária, casamento de homossexuais, cotas em universidades para pessoas em situação de pobreza ou para etnias sujeitas à discriminação, renda mínina, energia e combustível, entre outros) passam a incorporar a agenda pública por conta das mobilizações de movimentos so-ciais, da mídia, de formadores de opiniões, das elites econômicas e políticas, da Igreja etc. São questões que provocam diferentes posições e concepções de direitos, mobili-zam as instituições nacionais e internacionais, e as forças sociais e políticas que entram em conflito e formam alianças. Alguns destes assuntos a depender daquelas forças e instituições adquirem prioridade no Estado, formando a agenda pública e terão o seu encaminhamento pelo governo por meio da legislação e das políticas públicas.

6 Cultura política entendida como valores e atitudes de grupos sociais ou que são mais comuns numa sociedade. Neste sentido, numa sociedade os valores e atitudes em relação ao meio ambiente vão influir na formulação e aceitação de políticas públicas nesta temática, por exemplo.7 Responsividade no sentido de prestação de contas do Poder Público para a sociedade, mas também de responsabilidade para com suas demandas.


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Por esta razão para entender uma política pública é preciso compreender, sobre-tudo, o “problema para o qual a política pública foi desenhada, seus possíveis conflitos, a trajetória seguida e o papel dos indivíduos, grupos e instituições que estão envol-vidos na decisão e que serão afetados pela política pública”. Dito de outro modo, “o principal foco analítico da política pública está na identificação do tipo de problema que a política pública visa corrigir, na chegada desse problema ao sistema político e à sociedade política, e nas instituições/regras que irão modelar a decisão e a implemen-tação da política pública.” (SOUZA, 2006, p. 40)

O caráter de maior ou menor vínculo das políticas aos direitos de cidadania depen-de da dinâmica cultural e institucional de uma sociedade, não sendo criado apenas por meio de leis. No entanto, a inscrição de direitos na legislação é fundamental, tanto para reconhecer e garanti-los, como para consolidar direitos e fazê-los avançar na sociedade.

Exemplos de artigos da CF/88 ilustram este argumento, pois demonstram que alguns de seus princípios e determinações ainda precisam ser incorporados nos valo-res e nas relações sociais:

Da Ordem Social

Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objeti-vo o bem-estar e a justiça sociais.

Do Meio Ambiente

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§1.º.

Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

[...]

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

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[...]

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que colo-quem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou subme-tam os animais a crueldade.

[...]

§ 3.º

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, indepen-dentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

[...]

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado con-forme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elabora-ção e prestação;

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego.

[...]


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Políticas públicas são uma forma de intervenção na sociedade – nas esferas eco-nômica (políticas de exportação e fiscal, por exemplo); cultural (política relativa às artes e ao patrimônio arquitetônico, entre outras); social (tais como políticas educacional e de assistência social); e na própria política (como no caso da política eleitoral).

Nas sociedades em que há o Estado de Direito Democrático, estas políticas públi-cas visam o bem- -estar dos cidadãos. Di Pietro (1998, p. 3) esclarece que um Estado de Direito Social e Democrático é

[...] um Estado em que os direitos fundamentais do homem [...] constituem a própria razão de ser do Estado. Cabe a este promover, estimular, criar condições para que o indivíduo se desenvolva livremente e igualmente dentro da sociedade; para isto é necessário que se criem condições para a participação do cidadão no processo político e no controle das atividades governamentais.

Este é o tipo de Estado que tem a função de assegurar, por meio de políticas pú-blicas, os direitos dos cidadãos no sentido das condições para sua participação social. Participação aqui tem duplo significado: 1) participar livremente nas atividades eco-nômicas e políticas (ligada aos direitos civis e políticos) e 2) participar das riquezas cultural e material (referente aos direitos sociais).

Especialmente no planejamento de políticas e projetos sociais é imprescindível atenção aos direitos, na forma como são concebidos na sociedade e garantidos em lei, pois o itinerário ideal é:

direitos ⇔ legislação ⇒ políticas públicas ⇒ programas8 ⇒ projetos

A figura 1 ilustra a importância dos direitos como desencadeador, referência e objetivo das políticas e projetos sociais .

DIREITOS

LEGISLAÇÃO

direitos inscritos nas leis das políticas públicas

(LOAS, LOS, LDB...)

POLÍTICAS PÚBLICAS

Programas

Projetos

Figura 1 – Ciclo que envolve o planejamento e implementação de políticas públicas.

8 As políticas podem ser detalhadas em programas que são elaborados para implementar linhas de ação. Os programas podem conter um ou mais projetos, já os projetos não comportam outra divisão, isto é, um projeto é um único plano destinado à execução.El

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Áreas e setores das políticas públicasAs políticas públicas são formuladas para intervir numa situação ou num proble-

ma considerados como socialmente relevantes, portanto, as mais diferentes situações como combustíveis, estradas, saúde, planejamento familiar, pobreza, analfabetismo, desmatamento, descobertas e direitos relativos à genética, são objeto de políticas.

Todavia, quando tais políticas são formuladas, passam a fazer parte de áreas e setores que comportam subdivisões internas, de acordo com a própria organização interna dos artigos da Constituição Federal e legislações decorrentes e, também, con-forme a lógica administrativa dos órgãos do Estado. Uma possibilidade deste agrupa-mento é apresentada a seguir:

Áreas das políticas públicas (exemplos) Setores das políticas públicas (exemplos)

Políticas de infraestrutura Energia, Transporte, Telecomunicações, Rede de Abaste-cimento de Água, Rede de Coleta de Esgoto.

Políticas ambientaisRecursos Hídricos, Florestas, Resíduos Sólidos, Unidades de Conservação, Áreas de Proteção Ambiental, Sanea-mento.

Políticas sociaisSaúde, Saneamento, Habitação, Educação, Previdência Social, Assistência Social, Segurança Alimentar, Trabalho, Esporte e Lazer.

Políticas culturais Patrimônio Cultural; Artes Cênicas, Visuais e Música.

Políticas econômicas Agrícola, Comércio Exterior, Indústria.

Política de ciência e tecnologia Informática, Biossegurança.

Políticas de segurança públicaSegurança Portuária, Segurança Rodoviário, Segurança Privada, Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Políticas de defesa de direitos específicos Crianças, Adolescentes e Jovens; Idosos; Gênero; Etnias; Pessoas com deficiência; Consumidor.

Políticas de uso e ocupação do solo Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de risco e com irregulari-dades, Zoneamento.

As áreas e setores, e suas subdivisões internas, são interessantes mecanismos de aglutinação temática e de planejamento. Todavia, como visto acima, as políticas públicas nos Estados de Direito Democráticos estão articuladas às garantias de direitos, sendo que os direitos humanos, sociais, econômicos, culturais e ambientais são indivisíveis, isto é, os homens e mulheres são sujeitos integrais desses direitos.


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Portanto, para que a indivisibilidade dos direitos seja preservada o planejamento e a gestão dessas políticas precisam considerar algum grau de articulação9 orçamen-tária e de ações.

Ciclo das políticas públicasO ciclo das políticas públicas se inicia com a incorporação de assuntos na agenda

pública, passa pelo planejamento de acordo com opções deliberadas, terminando com a avaliação, que por sua vez inicia novo ciclo. O ciclo decisório que envolve as políticas públicas tem as seguintes fases (SOUZA, 2006; VIANA, 1988):

Definição da agenda pública.

A agenda pública é formada por questões sociais, políticas e econômicas. Nela aparecem os conflitos e jogos de interesse no âmbito do Estado e da sociedade. Para Souza (2006, p. 30), a literatura apresenta três respostas para a questão de como os governos definem a agenda pública:

A primeira focaliza os problemas, isto é, problemas entram na agenda quando assumimos que devemos fazer algo sobre eles. [...] A segunda resposta focaliza a política propriamente dita [...]. Essa construção se daria via processo eleitoral, via mudanças nos partidos que governam ou via mudanças nas ideologias (ou na forma de ver o mundo), aliados à força ou à fraqueza dos grupos de interesse. [...] A terceira resposta focaliza os participantes, que são classificados como visíveis, ou seja, políticos, mídia, partidos, grupos de pressão etc. e invisíveis, tais como acadêmicos e burocracia.

Identificação de alternativas e avaliação das opções.

Após um tema ter sido incluído na agenda pública, torna-se necessário a aná-lise dos indicadores e dados sobre ele, das alternativas possíveis para elaborar uma política sobre a questão (tais como: aumento do número de idosos/polí-tica da previdência social; mortalidade infantil/política de saneamento; assen-tamentos e conflitos sobre a terra/política fundiária e agrícola; desemprego de longa duração/política econômica10 etc.). Esta fase depende dos recursos, capacidade política e de gestão do governo e, também, dos grupos sociais com força de mobilizar seus interesses e influenciar o processo decisório.

9 Na gestão pública existem modalidades de gestão denominadas gestão em rede e gestão intersetorial que buscam a articulação das políticas setoriais desde o planejamento, e também na implementação e execução dos programas e projetos.10 Alguns dados e indicadores sobre as questões levantadas encontram-se disponíveis no site do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (<www.ibge.gov.br>) e do IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (<www.ipea.gob.br>).

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Seleção das opções e adoção de uma alternativa.

Essa etapa compreende a tomada de decisão para a formulação da política pública11. Para a adoção de alternativas são considerados:

a cultura política;

as regras institucionais;

os condicionantes históricos e econômicos (o que já foi feito, trajetória da política, e recursos em relação aos objetivos);

os atores que participam da formulação das políticas, sendo os atores oficiais (do Executivo, do Legislativo e do Judiciário e alguns conselhos) e atores não oficiais (indivíduos, grupos de interesse, movimentos sociais, partidos políticos, ONGs, órgãos de influência internacional como Fundo Monetário Internacional, Organizações das Nações Unidas, entre outros).

Implementação.

Ações para viabilizar condições legais, administrativas, financeiras, materiais e de recursos humanos de acordo com os objetivos e metas planejados na política. Nesta fase há uma interação entre agências do Estado e da sociedade civil que participam da implementação e execução de programas e projetos.

Avaliação.

Realizada internamente por formuladores, implementadores e/ou executores; com participação da população diretamente afetada pela política, programa e projetos; ou por agentes externos. Visa avaliar a política tendo por base seus objetivos e metas em relação aos dados e indicadores da situação – objeto da política (por exemplo, ocupações em áreas de risco no caso da política habi-tacional). Podem ser realizadas avaliações dos impactos, dos resultados e do processo de desenvolvimento da política.

Reajuste.

Alinhamento da política, programas e projetos e novo ciclo de formulação e implementação.

Podemos destacar como síntese conclusiva a definição presente em Souza (2003, p. 13-14) de que o processo de formulação da política pública “é aquele através do qual os governos traduzem seus propósitos em programas e ações, que produzirão resul-tados ou as mudanças desejadas no mundo real”. Desta forma, as “políticas públicas, após desenhadas e formuladas, se desdobram em planos, programas, projetos” afetan-do diretamente a dimensão da vida em sociedade.

11 Para melhor compreensão ver os Plano da Política Nacional do Meio Ambiente ou o Plano da Política Nacional da Assistência Social nos sites dos respectivos ministérios.


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TEXTO COMPLEMENTAR

O papel dos governos(SOUZA, 2006)

[...] definições de políticas públicas [...] guiam o nosso olhar para o locus onde os embates em torno de interesses, preferências e ideias se desenvolvem, isto é, os go-vernos. [...] As políticas públicas repercutem na economia e nas sociedades, daí por que qualquer teoria da política pública precisa também explicar as inter-relações entre Estado, política, economia e sociedade. [...]

Debates sobre políticas públicas implicam responder à questão sobre o espaço que cabe aos governos na definição e implementação de políticas públicas. Não se defende aqui que o Estado (ou os governos que decidem e implementam políticas públicas ou outras instituições que participam do processo decisório) reflete tão-somente as pres-sões dos grupos de interesse [...]. Também não se defende que o Estado opta sempre por políticas definidas exclusivamente por aqueles que estão no poder [...], nem que servem apenas aos interesses de determinadas classes sociais [...]. No processo de de-finição de políticas públicas, sociedades e Estados complexos como os constituídos no mundo moderno estão mais próximos da perspectiva teórica daqueles que defendem que existe uma “autonomia relativa do Estado”, o que faz com que o mesmo tenha um espaço próprio de atuação, embora permeável a influências externas e internas. [...]

A delegação para órgãos “independentes” nacionais, mas também internacio-nais, passou a ser outro elemento importante no desenho das políticas públicas. Mas por que os políticos (governantes e parlamentares) abririam mão do seu poder? A resposta estaria na credibilidade desses órgãos “independentes” devido à expe-riência técnica de seus membros e para que as regras não fossem, aqui também, submetidas às incertezas dos ciclos eleitorais, mantendo sua continuidade e coe-rência. Concorrendo com a influência do “novo gerencialismo público” nas políticas públicas, existe uma tentativa, em vários países do mundo em desenvolvimento, de implementar políticas públicas de caráter participativo. Impulsionadas, por um lado, pelas propostas dos organismos multilaterais e, por outro, por mandamentos cons-titucionais e pelos compromissos assumidos por alguns partidos políticos, várias experiências foram implementadas visando à inserção de grupos sociais e/ou de interesses na formulação e acompanhamento de políticas públicas, principalmente nas políticas sociais.El

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No Brasil, são exemplos dessa tentativa os diversos conselhos comunitários vol-tados para as políticas sociais, assim como o Orçamento Participativo. [...] Apesar da aceitação de várias teses do “novo gerencialismo público” e da experimentação de delegação de poder para grupos sociais comunitários e/ou que representam grupos de interesse, os governos continuam tomando decisões sobre situações--problema e desenhando políticas para enfrentá-las, mesmo que delegando parte de sua res-ponsabilidade, principalmente a de implementação, para outras instâncias, inclusi-ve não-governamentais.

Das diversas definições e modelos sobre políticas públicas, podemos extrair e sintetizar seus elementos principais:

A política pública permite distinguir entre o que o governo pretende fazer e o que, de fato, faz.

A política pública envolve vários atores e níveis de decisão, embora seja mate-rializada através dos governos, e não necessariamente se restringe a participantes formais, já que os informais são também importantes.

A política pública é abrangente e não se limita a leis e regras.

A política pública é uma ação intencional, com objetivos a serem alcançados.

A política pública, embora tenha impactos no curto prazo, é uma política de longo prazo.

A política pública envolve processos subsequentes após sua decisão e proposi-ção, ou seja, implica também implementação, execução e avaliação.

ATIVIDADES

Explique em até 10 linhas o que são políticas públicas.1.


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Cite as fases do ciclo decisório das políticas públicas. Explique a fase da defini-2. ção da agenda.

Lembre-se que para entender uma política pública é preciso compreender 3. quem ganha o quê, por quê e que diferença faz para quem ganha e para quem não será beneficiado.

Trabalho em grupo: escolha uma política pública ou programa ou ainda um pro-jeto (nacional, estadual ou municipal), exemplo, Bolsa Família, assentamentos ru-rais, habitação popular ou outros. E explique a política pública, programa ou pro-jeto escolhido nos termos de quem ganha o quê, por quê e que diferença faz?

Para a resposta escreva:

nome da política, programa ou projeto;a.

objetivos;b.

quem ganha;c.

o quê ganha;d.

por que;e.

que diferença isto faz para quem ganha e para quem não ganha com a po-f. lítica?El

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Gabarito


Estará correta a resposta que transmitir estas noções: 1.

Políticas públicas são um conjunto específico de ações do governo que irão produzir efeitos específicos; a soma das atividades dos governos, que agem di-retamente ou através de delegação, e que influenciam a vida dos cidadãos; o que o governo faz ou decide não fazer, afetando a vida das pessoas.

Políticas públicas são formas de planejamento governamental visando coorde-nar os meios e recursos à disposição do Estado, e também do setor privado e suas atividades, para a realização de objetivos e ações socialmente relevantes e politicamente determinados.

Políticas públicas são uma forma de intervenção na sociedade – nas esferas eco-nômica (políticas de exportação e fiscal, por exemplo); cultural (política relativa às artes e ao patrimônio arquitetônico, entre outras); social (tais como políticas educacional e de assistência social); e na própria política (como no caso da po-lítica eleitoral).

A definição da agenda é um período no qual temas e questões sociais, polí-2. ticos e econômicos são definidos. Aparecem os conflitos e jogos de interesse no âmbito do Estado e da sociedade. Alguns assuntos (como aborto, porte de armas, juros, reforma agrária, casamento de homossexuais, cotas em universi-dades para pessoas em situação de pobreza ou para etnias sujeitas à discrimi-nação, renda mínina, energia e combustível, entre outros) passam a incorporar a agenda pública por conta das mobilizações de movimentos sociais, da mídia, de formadores de opiniões, das elites econômicas e políticas, da Igreja etc. São questões que provocam diferentes posições e concepções de direitos, mobili-zam as instituições nacionais e internacionais, e as forças sociais e políticas que entram em conflito e formam alianças. Alguns destes assuntos a depender da-quelas forças e instituições adquirem prioridade no Estado, formando a agenda


pública e terão o seu encaminhamento pelo governo por meio da legislação e das políticas públicas. As fases do ciclo decisório das políticas públicas são:

identificação de alternativas e avaliação das opções;

seleção das opções e adoção de uma alternativa;

implementação;

avaliação;

reajuste.

A resposta estará correta se o grupo escrever os itens a) até f ), independente 3. do conteúdo. Valerá como certa a resposta destes itens devido ao esforço de entendimento da ideia. Isto quer dizer que deverá ser observado apenas se os alunos:

escolheram uma política, programa ou projeto;

escreveram com clareza os objetivos da política, programa ou do projeto (não será preciso corrigir se os objetivos estão corretos, apenas observar se estão escritos com clareza);

deixaram claro quem (quais grupos sociais) são beneficiados com a política, programa ou projeto (não é necessário checar se está correto, quer dizer, se na política, programa ou projeto escolhidos são mesmo estes ou aqueles grupos beneficiados, apenas observar se eles tentaram identificar um ou mais grupos beneficiados);

escreveram com clareza quais são estes benefícios (não é necessário corrigir, apenas observar se responderam o item);

explicaram por que eles acham que foram tais grupos sociais citados e não outro que saiu ganhando ou se beneficiaram. (não é necessário corrigir, apenas observar se responderam o item);

explicaram por que a política, programa ou projeto é importante para os grupos sociais que foram beneficiados e quais as perdas ou os prejuízos que aqueles que não foram atendidos. (não é necessário corrigir, apenas obser-var se responderam o item)

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Elaboração e Planejamento de Projetos Sociaisde acordo com a legislação1, seu planejamento e implementação possam ser partilhados participativamente com a sociedade civil. Importante