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27/09/2016
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Escola de Serviço Público do Espírito Santo ESESP
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PROGRAMAS ESPECIAISDEMANDA ESPECÍFICA
ELABORAÇÃO E ANÁLISE DE PROCEDIMENTO
DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
2016
Material didático de apoio à apresentação eexposição de conteúdo da oficina deELABORAÇÃO E ANÁLISE DE PROCEDIMENTODE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL,realizada pela Escola de Serviço Público doEspírito Santo – ESESP
TODOS OS DIREITOS RESERVADOSPermitida a reprodução total ou parcial deste trabalho, desde que citada a fonte autoral, em conformidade com o que estabelece a Lei 9.610/98.
ELABORAÇÃO E ANÁLISE DE PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Vitória-ES/set2016. ESESP - Escola de Serviço Público do Espírito Santo.OFICINA DE ELABORAÇÃO E ANÁLISE DE PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSESOCIAL (PMIS): Definição, finalidade e objetivos do PMIS. Previsão legal e normativa estabelecidanos termos da Lei 13.019/2014. Atribuições da Administração Pública e das OSCs. Fases do PMIS.Elaboração da proposta de PMIS. Dados e informações requeridas na elaboração do PMIS.Apresentação da proposta de PMIS. Modelos e formulários de PMIS. Admissibilidade, análise eavaliação da proposta de PMIS. Divulgação das propostas de PMIS recepcionadas pelaAdministração Pública. Decisão de instauração do PMIS. Oitiva da sociedade. Realização dochamamento público. Ensaios e simulações de elaboração e análise de PMIS.
Cézar Antônio ManhãesMaristela Pereira Guasti
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APRESENTAÇÃO DOS DOCENTES
Cézar Antônio ManhãesAdministrador, graduado e pós-graduado em Consultoria Organizacional eAssociativismo e Cooperativismo pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).Especialista em transferências voluntárias de recursos públicos, análise de convênios einstrumentos congêneres de parcerias do Estado com entidades privadas. Analista deconvênios da Coordenação de Convênios da Secretaria de Controle e Transparência doEstado do Espírito Santo (SECONT) no período de 2003 a 2015. Docente credenciado daESESP desde 2008, para ministrar os cursos de Gestão de Convênios, Prestação deContas de Convênios, Tomada de Contas Especial de Convênios e Marco Regulatóriodas Organizações da Sociedade Civil e palestras do programa INGRESSANT-ES/Ambientação de Novos Servidores na Administração Pública Estadual
Maristela Pereira GuastiAdvogada graduada pela Universidade Vila Velha(UVV) e pós-graduada emAssociativismo e Cooperativismo pela Universidade Federal do Espírito Santo(UFES).Especialista em Direito do Terceiro Setor. Docente credenciada da ESESP em 2015 paraministrar os cursos de Tomada de Contas Especial, Marco Regulatório dasOrganizações da Sociedade Civil, Regulamentação da Lei de Acesso a Informação nosMunicípios, Implantação de Ouvidorias Públicas e Privadas e as palestras DisposiçõesNormativas da Lei 13.019/2014, Fomento e Colaboração - Novos Instrumentos deParcerias e Terceiro Setor – Conceito e Fundamentação Legal
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OFICINA DE ELABORAÇÃO E ANÁLISE DE PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
OBJETIVOO Procedimento de Manifestação de Interesse Social – PMIS, integra um conjunto de
normas e processos introduzidos pela Lei 13.019/2014 nas parcerias entre a
Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil - OSCs. Sua implementação
é um novo canal de possibilidades para que as OSCs, os movimentos sociais e qualquer
cidadão possam apresentar propostas ao poder público para que seja avaliada a
possibilidade de realização de chamamento público, visando a celebração de parceria
para atendimento de demandas de interesse público e recíproco que emergem da
sociedade.
Como um procedimento operacional que apenas começa a ser adotado, sua elaboração e
análise requer dos agentes públicos envolvidos nas parcerias informações que ainda não
estão devidamente disponibilizadas e sistematizadas, o que tem gerado muitas dúvidas
até agora não sanadas.
Debater com servidores públicos, dirigentes e funcionários das OSCs a formulação e o
detalhamento do PMIS é o objetivo desta oficina , de forma que a sua proposição e o seu
encaminhamento sejam otimizados.
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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
DEFINIÇÃO, FINALIDADE E OBJETIVOS DO PMIS
FASES DO PMIS
ADMISSIBILIDADE, ANÁLISE E AVALIAÇÃO DA PROPOSTA DE PMIS
PREVISÃO LEGAL E NORMATIVA
ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
ATRIBUIÇÕES DAS OSCS
ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PMIS
DADOS E INFORMAÇÕES REQUERIDAS NA
ELABORAÇÃO DO PMIS
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PMIS
MODELOS E FORMULÁRIOS DE
PMIS
DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PMIS RECEPCIONADAS PELA ADM PÚBLICA
DECISÃO DE INSTAURAÇÃO DO PMIS
OITIVA DA SOCIEDADE
REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO
PÚBLICO
ENSAIOS E SIMULAÇÕES DE ELABORAÇÃO E ANÁLISE DE PMIS
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CONTRATO DIDÁTICO
• INTERVENÇÕES E QUESTIONAMENTOS SÃO BEM VINDOSE DEVEM CONTRIBUIR PARA AMPLIAR O ENTENDIMENTODE QUESTÕES PONTUAIS COLOCADAS EM DISCUSSÃO
• NAS MANIFESTAÇÕES E OPINIÕES PESSOAIS DEVE SERCONSIDERADA A LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOCURSO, O QUE IMPOSSIBILITA DISCUSSÕES LONGAS EPOUCO OBJETIVAS
• O CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS ESTABELECIDOS DEVESER ATENTAMENTE OBSERVADO, DE FORMA QUE NÃOCOMPROMETA O BOM ANDAMENTO DO CURSO
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CONTRATO DIDÁTICO
• AS AÇÕES E PROCEDIMENTOS TRAZIDOS PELA LEI13.019/2014 AINDA CARECEM DE NORMATIZAÇÃO PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO UM TODO. PORTANTO,NESSA OFICINA VAMOS LIDAR E TRATAR COM CONTEÚDOQUE TRAZ APENAS SUGESTÕES DE METODOLOGIA EPROCESSOS.
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TESTE DE CONHECIMENTOS I
CORRELACIONE AS INFORMAÇÕES E OS DADOS APRESENTADOS,
CONFORME SE CARACTERIZAM COMO AFIRMAÇÕES FALSAS OU
VERDADEIRAS REFERENTES ÀS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS DA
LEI 13.019/2014
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A LEI 13.019/2014 INSTITUI NORMAS GERAIS PARAAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE AEXECUÇÃO DE ATIVIDADES OU DE PROJETOSPREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DETRABALHO INSERIDOS EM CONVÊNIOS, TERMOS DECOLABORAÇÃO, TERMOS DE FOMENTO OU TERMOSDE COOPERAÇÃO
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADECIVIL: ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOSQUE NÃO DISTRIBUA ENTRE OS SEUS SÓCIOS OUASSOCIADOS, CONSELHEIROS, DIRETORES,EMPREGADOS, DOADORES OU TERCEIROSEVENTUAIS RESULTADOS, SOBRAS, EXCEDENTESOPERACIONAIS, BRUTOS OU LÍQUIDOS, DIVIDENDOS,ISENÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, PARTICIPAÇÕESOU PARCELAS DO SEU PATRIMÔNIO, AUFERIDOSMEDIANTE O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, E QUEOS APLIQUE INTEGRALMENTE NA CONSECUÇÃO DORESPECTIVO OBJETO SOCIAL, DE FORMA IMEDIATAOU POR MEIO DA CONSTITUIÇÃO DE FUNDOPATRIMONIAL OU FUNDO DE RESERVA
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UNIÃO,ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS ERESPECTIVAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES,EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DEECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇOPÚBLICO, E SUAS SUBSIDIÁRIAS, ALCANÇADASPELO DISPOSTO NO § 9O DO ART. 37 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL
PARCERIA: CONJUNTO DE DIREITOS,RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DECORRENTESDE RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDAFORMALMENTE ENTRE A ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL,EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA ACONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSEPÚBLICO E RECÍPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DEATIVIDADE OU DE PROJETO EXPRESSOS EMTERMOS DE COLABORAÇÃO, EM TERMOS DEFOMENTO OU EM ACORDOS DE COOPERAÇÃO
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DIRIGENTE: AGENTE PÚBLICO REVESTIDO DECOMPETÊNCIA PARA ASSINAR TERMO DECOLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO OUACORDO DE COOPERAÇÃO COM ORGANIZAÇÃODA SOCIEDADE CIVIL PARA A CONSECUÇÃO DEFINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO ERECÍPROCO, AINDA QUE DELEGUE ESSACOMPETÊNCIA A TERCEIROS
ADMINISTRADOR PÚBLICO: PESSOAQUE DETENHA PODERES DE ADMINISTRAÇÃO,GESTÃO OU CONTROLE DA ORGANIZAÇÃO DASOCIEDADE CIVIL, HABILITADA A ASSINARTERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DEFOMENTO OU ACORDO DE COOPERAÇÃO COM AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A CONSECUÇÃODE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO ERECÍPROCO, AINDA QUE DELEGUE ESSACOMPETÊNCIA A TERCEIROS
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GESTOR: AGENTE PÚBLICORESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE PARCERIACELEBRADA POR MEIO DE TERMO DECOLABORAÇÃO OU TERMO DE FOMENTO,DESIGNADO POR ATO PUBLICADO EMMEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO, COMPODERES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
ACORDO DE COOPERAÇÃO:INSTRUMENTO POR MEIO DO QUAL SÃOFORMALIZADAS AS PARCERIASESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA COM ORGANIZAÇÕES DASOCIEDADE CIVIL PARA A CONSECUÇÃO DEFINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO ERECÍPROCO PROPOSTAS PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUEENVOLVAM A TRANSFERÊNCIA DERECURSOS FINANCEIROS
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TERMO DE FOMENTO: INSTRUMENTOPOR MEIO DO QUAL SÃO FORMALIZADAS ASPARCERIAS ESTABELECIDAS PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARAA CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DEINTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCOPROPOSTAS PELAS ORGANIZAÇÕES DASOCIEDADE CIVIL, QUE ENVOLVAM ATRANSFERÊNCIA DE RECURSOSFINANCEIROS
COMISSÃO DE SELEÇÃO: ÓRGÃOCRIADO PELO PODER PÚBLICO PARA ATUARCOMO INSTÂNCIA CONSULTIVA, NARESPECTIVA ÁREA DE ATUAÇÃO, NAFORMULAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO,ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO EAVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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A PARTIR DA DATA EM QUE A LEI13.019/2014 ENTROU EM VIGOR, ASTRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DERECURSOS PÚBLICOS ENTRE ÓRGÃOS DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS PARCERIASDO ESTADO COM ENTIDADES PRIVADASFILANTRÓPICAS DA ÁREA DE SAÚDE SERÃOFORMALIZADAS POR MEIO DE ACORDOS DECOOPERAÇÃO E CONVÊNIOS
COMISSÃO DE MONITORAMENTO EAVALIAÇÃO: ÓRGÃO COLEGIADODESTINADO A MONITORAR E AVALIAR ASPARCERIAS CELEBRADAS COM ORGANIZAÇÕESDA SOCIEDADE CIVIL MEDIANTE TERMO DECOLABORAÇÃO OU TERMO DE FOMENTO,CONSTITUÍDO POR ATO PUBLICADO EM MEIOOFICIAL DE COMUNICAÇÃO, ASSEGURADA APARTICIPAÇÃO DE PELO MENOS UM SERVIDOROCUPANTE DE CARGO EFETIVO OU EMPREGOPERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICAO
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CHAMAMENTO PÚBLICO:PROCEDIMENTO DESTINADO A SELECIONARORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARAFIRMAR PARCERIA COM O ESTADO POR MEIO DETERMO DE COLABORAÇÃO OU DE FOMENTO QUEENVOLVAM RECURSOS DECORRENTES DEEMENDAS PARLAMENTARES ÀS LEISORÇAMENTÁRIAS ANUAIS, EXCETO NOS CASOSDOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO, QUANDO OOBJETO ENVOLVER A CELEBRAÇÃO DECOMODATO, DOAÇÃO DE BENS OU OUTRAFORMA DE COMPARTILHAMENTO DE RECURSOPATRIMONIAL
NÃO SE APLICAM AS EXIGÊNCIAS DALEI 13.019/2014:• AOS TERMOS DE PARCERIA CELEBRADOS COMORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DEINTERESSE PÚBLICO, DESDE QUE CUMPRIDOS OSREQUISITOS PREVISTOS NA LEI NO 9.790, DE 23 DEMARÇO DE 1999
• ÀS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA E OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS
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O CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃODE PARCERIAS EXECUTADAS COM RECURSOS DEFUNDOS ESPECÍFICOS, COMO O DA CRIANÇA EDO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DE DEFESA DEDIREITOS DIFUSOS, ENTRE OUTROS, PODERÁSER REALIZADO PELOS RESPECTIVOSCONSELHOS GESTORES, CONFORMELEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, RESPEITADAS ASEXIGÊNCIAS DA LEI Nº 13.019/2014 E DODECRETO 8.726/2016
PARA CELEBRAR PARCERIAS COM A ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVILDEVEM COMPROVAR NO MÍNIMO, UM, DOIS OU TRÊSANOS DE EXISTÊNCIA, COM CADASTRO ATIVO,CONFORME SEJAM RESPECTIVAMENTE FIRMADOS OSINSTRUMENTOS DE COLABORAÇÃO E FOMENTO NOÂMBITO DOS MUNICÍPIOS, DOS ESTADOS, DODISTRITO FEDERAL OU DA E DA UNIÃO, ADMITIDA AREDUÇÃO DESSES PRAZOS POR ATO ESPECÍFICO DECADA ENTE NA HIPÓTESE DE NENHUMAORGANIZAÇÃO ATINGI-LOS
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É VEDADO CELEBRAR QUALQUER MODALIDADEDE PARCERIA COM OSCS QUE TENHAM COMODIRIGENTES SERVIDORES PÚBLICOS, MEMBRODE PODER OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OUDIRIGENTE DE ÓRGÃO OU ENTIDADE DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA MESMA ESFERAGOVERNAMENTAL NA QUAL SERÁ CELEBRADOO TERMO DE COLABORAÇÃO OU DE FOMENTO,ESTENDENDO-SE A VEDAÇÃO AOS RESPECTIVOSCÔNJUGES OU COMPANHEIROS, BEM COMOPARENTES EM LINHA RETA, COLATERAL OU PORAFINIDADE, ATÉ O SEGUNDO GRAU
É VEDADA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PREVISTASNESTA LEI 13.019/2014 QUE TENHAM POR OBJETO,ENVOLVAM OU INCLUAM, DIRETA OUINDIRETAMENTE, DELEGAÇÃO DAS FUNÇÕES DEREGULAÇÃO, DE FISCALIZAÇÃO, DE EXERCÍCIO DOPODER DE POLÍCIA OU DE OUTRAS ATIVIDADESEXCLUSIVAS DE ESTADO
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O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DEINTERESSE SOCIAL (PMIS) É O INSTRUMENTOPOR MEIO DO QUAL AS ORGANIZAÇÕES DASOCIEDADE CIVIL, MOVIMENTOS SOCIAIS ECIDADÃOS PODERÃO APRESENTAR PROPOSTASAO PODER PÚBLICO PARA QUE ESTE AVALIE APOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UMCHAMAMENTO PÚBLICO OBJETIVANDO ACELEBRAÇÃO DE PARCERIA EMCONFORMIDADE COM AS METAS, ETAPAS EFASES DO PLANO DE PLANO DE TRABALHOPREVIAMENTE ELABORADO PARA ESSAFINALIDADE
O PMIS TEM POR OBJETIVO PERMITIR A OITIVA DASOCIEDADE SOBRE AÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO ERECÍPROCO QUE NÃO COINCIDAM COM PROJETOSOU ATIVIDADES QUE SEJAM OBJETO DECHAMAMENTO PÚBLICO OU PARCERIA EM CURSONO ÂMBITO DO ÓRGÃO OU DA ENTIDADE DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESPONSÁVEL PELAPOLÍTICA PÚBLICA
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LÓGICA PROCESSUAL/PROCEDIMENTAL DA LEI 13.019/2014
PLANEJAMENTO E GESTÃO
ADMINISTRATIVA
SELEÇÃO E CELEBRAÇÃO EXECUÇÃO
MONITORAMENTOE
AVALIAÇÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
PROCEDIMENTO DE
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL
CHAMAMENTO PÚBLICO
AVALIAÇÃO E CONTROLE
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
PLANO DE
TRABALHO
FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
FINAL
ATUAÇÃO EM REDE
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PROCEDIMENTO DE
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PMIS)
INSTRUMENTO POR MEIO DO QUAL AS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL,
MOVIMENTOS SOCIAIS E CIDADÃOS
PODERÃO APRESENTAR PROPOSTAS
AO PODER PÚBLICO PARA QUE ESTE
AVALIE A POSSIBILIDADE DE
REALIZAÇÃO DE UM CHAMAMENTO
PÚBLICO OBJETIVANDO A
CELEBRAÇÃO DE PARCERIA.
Lei 13.019/2014Art. 18. É instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social comoinstrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentossociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para queeste avalie a possibilidade de realização de um chamamento públicoobjetivando a celebração de parceria.
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PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PMIS) O PMIS TEM POR OBJETIVO PERMITIR A
OITIVA DA SOCIEDADE SOBRE AÇÕES DE
INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO QUE NÃO
COINCIDAM COM PROJETOS OU ATIVIDADES
QUE SEJAM OBJETO DE CHAMAMENTO
PÚBLICO OU PARCERIA EM CURSO NO
ÂMBITO DO ÓRGÃO OU DA ENTIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA PÚBLICA
A REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO OU A
CELEBRAÇÃO DE PARCERIA NÃO DEPENDE DA
REALIZAÇÃO DO PMIS
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PMIS PLANO DE TRABALHO
PL TRABALHOPLANO DE CARÁTER EXECUTIVO
QUE INTEGRA OS INSTRUMENTOS
DA PARCERIA, CONTENDO O
DETALHAMENTO DAS AÇÕES QUE
SERÃO EXECUTADAS PELAS OSCs E
TEM POR FINALIDADE ORIENTAR O A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM
RELAÇÃO AO ACOMPANHAMENTO DE
TODAS AS METAS, ETAPAS E FASES
DA EXECUÇÃO DO OBJETO
PACTUADO, ALÉM DE ESTABELECER
PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A
CORRETA COMPOSIÇÃO E
APRESENTAÇÃO DOS ELEMENTOS
CONSTITUTIVOS DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS
PMIS
CONJUNTO DE OPERAÇÕES,
LIMITADAS NO TEMPO, DAS
QUAIS RESULTA UM PROJETO
DESTINADO À SATISFAÇÃO DE
INTERESSES
COMPARTILHADOS PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE
CIVIL CONTENDO O ESBOÇO
INICIAL DA AÇÃO QUE SE
PRETENDE IMPLEMENTAR OU
REALIZAR COM A CELEBRAÇÃO
DE TERMOS DE COOPERAÇÃO
OU FOMENTO
PL
AN
EJA
ME
NT
O
SE
LE
ÇÃ
O
23
PMISPROPOSIÇÃOOSCs
ANÁLISEADM PÚBLICA
ELABORAÇÃODA PROPOSTA
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA CHAMAMENTO
PÚBLICO
ADMISSIBILIDADE
DIVULGAÇÃO
OITIVA DA SOCIEDADE
PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
INSTAURAÇÃO
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COMPATIBILIDADE COM
PROGRAMAS DE GOVERNO
INDICAÇÃO DO INTERESSE
PÚBLICO ENVOLVIDO
DIAGNÓSTICO DA REALIDADE QUE SE QUER MODIFICAR
APRESENTAÇÃO CONFORME
MODELO DISPONIBILIZAD
O PELA ADM
PROPOSTA
ATRIBUIÇÕES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
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ATRIBUIÇÕES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
COMPATIBILIDADE COM PROGRAMAS
DE GOVERNO
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DIAGNÓSTICO DA REALIDADE QUE SE QUER MODIFICAR
ATRIBUIÇÕES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
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DADOS E INFORMAÇÕES REQUERIDAS NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA
PR
OC
EDIM
ENTO
DE
MA
NIF
ESTA
ÇÃ
O D
E IN
TER
ESSE
SO
CIA
L
IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUBSCRITOR(ES)
INDICAÇÃO DA VIABILIDADE, DOS CUSTOS, DOSBENEFÍCIOS E DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO DAAÇÃO PRETENDIDA
INDICAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO
DIAGNÓSTICO DA REALIDADE A SERMODIFICADA, APRIMORADA OU DESENVOLVIDA
PUBLICIZAÇÃO DA PROPOSTA
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PROJETOPROPOSTA
OBJETIVO
RESUMIDO
OBJETIVO
DETALHADO
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TEMOS UMA PROPOSTA/PROJETO?
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REDAÇÃO DE UM PROJETOESTRUTURA DE UM PROJETO
63
REDAÇÃO DE UM PROJETOESTRUTURA DE UM PROJETO
64
27/09/2016
33
REDAÇÃO DE UM PROJETOESTRUTURA DE UM PROJETO
65
REDAÇÃO DE UM PROJETOESTRUTURA DE UM PROJETO
66
27/09/2016
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REDAÇÃO DE UM PROJETOESTRUTURA DE UM PROJETO
67
REDAÇÃO DE UM PROJETOESTRUTURA DE UM PROJETO
68
27/09/2016
35
REDAÇÃO DE UM PROJETOESTRUTURA DE UM PROJETO
69
REDAÇÃO DE UM PROJETOESTRUTURA DE UM PROJETO
70
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REDAÇÃO DE UM PROJETOESTRUTURA DE UM PROJETO
71
REDAÇÃO DE UM PROJETOESTRUTURA DE UM PROJETO
72
27/09/2016
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REDAÇÃO DE UM PROJETOESTRUTURA DE UM PROJETO
73
REDAÇÃO DE UM PROJETOESTRUTURA DE UM PROJETO
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27/09/2016
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REDAÇÃO DE UM PROJETOESTRUTURA DE UM PROJETO
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REDAÇÃO DE UM PROJETOESTRUTURA DE UM PROJETO
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27/09/2016
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REDAÇÃO DE UM PROJETOESTRUTURA DE UM PROJETO
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REDAÇÃO DE UM PROJETOESTRUTURA DE UM PROJETO
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REDAÇÃO DE UM PROJETOESTRUTURA DE UM PROJETO
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REDAÇÃO DE UM PROJETOESTRUTURA DE UM PROJETO
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REDAÇÃO DE UM PROJETO
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TEMAS RELEVANTES PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS
PR
OC
EDIM
ENTO
DE
MA
NIF
ESTA
ÇÃ
O D
E IN
TER
ESSE
SO
CIA
L
OS PRAZOS E REGRAS PARA ELABORAÇÃO EAPRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA INSTAURAÇÃO DOPMIS OBSERVARÃO REGULAMENTO PRÓPRIO DE CADA ENTEFEDERADO
A REALIZAÇÃO DO PMIS NÃO DISPENSA A CONVOCAÇÃO PORMEIO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A CELEBRAÇÃO DEPARCERIA
AS PROPOSTAS DE PMIS DEVEM SER ENCAMINHADAS AOSÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESPONSÁVEL PELAIMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADASAOS PROGRAMAS DE GOVERNO A QUE SE REFEREM
A REALIZAÇÃO DO PMIS NÃO IMPLICARÁ NECESSARIAMENTENA EXECUÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO, QUEACONTECERÁ DE ACORDO COM OS INTERESSES DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A PROPOSIÇÃO OU A PARTICIPAÇÃO NO PMIS NÃO IMPEDE AORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE PARTICIPAR NOEVENTUAL CHAMAMENTO PÚBLICO SUBSEQUENTE
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DIVULGA PROGRAMAS DE
GOVERNO E ESTABELECE PRAZO
PARA APRSENTAÇÃO DAS
PROPOSTAS
ANALISA E FORMALIZA A
ADMISSIBILIDADE DAS
PROPOSTAS APRESENTADSAS
PELAS OSCs
DEMONSTRA A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE E DECIDE SOBRE A INSTAURAÇÃO DO
PMIS
PROMOVE OITIVA DA
SOCIEDADE
ANÁLISE
DIVULGA AS PROPOSTAS
RECEPCIONADAS
FORMALIZA DECISÃO SOBRE A REALIZAÇÃO
DO CHAMAMENTO
PÚBLICO
ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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TEMAS RELEVANTES PARA ANÁLISE DAS PROPOSTAS
PR
OC
EDIM
ENTO
DE
MA
NIF
ESTA
ÇÃ
O D
E IN
TER
ESSE
SO
CIA
L A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISPONIBILIZARÁ MODELO DEFORMULÁRIO PARA QUE AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADECIVIL, OS MOVIMENTOS SOCIAIS E OS CIDADÃOS POSSAMAPRESENTAR PROPOSTA DE ABERTURA DE PMIS
A PARTIR DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TERÁ O PRAZO DE ATÉ SEISMESES PARA EFETIVAR A INSTAURAÇÃO DO PMIS
OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAESTABELECERÃO PERÍODO PARA O RECEBIMENTO DEPROPOSTAS QUE VISEM À INSTAURAÇÃO DE PMIS,OBSERVADO O MÍNIMO DE SESSENTA DIAS POR ANO
OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICADEVERÃO DIVULGAR EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS ASPROPOSTAS APRESENTADAS PELAS ORGANIZAÇÕES DASOCIEDADE CIVIL, VERIFICADA A CONVENIÊNCIA EOPORTUNIDADE PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DEMANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
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PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
P L A N E J A M E N T O
1ª FASE 2ª FASE 3ª FASE4ª FASE
PROPOSICÃO ANÁLISE INSTAURAÇÃO
DO PMIS
CHAMAMENTO PÚBLICO
SELEÇÃO
ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PRPOSTAS
IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR
INDICAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
DIAGNÓSTICO DA REALIDADE
VIABILIDADE , CUSTOS, BENEFÍCIOS E PRAZOS
ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE
DIVULGAÇÃO DA PRPOSTA
DECISÃO DE INSTAURAÇÃO
OITIVA DA SOCIEDADE
MANIFESTAÇÃO DA ADM SOBRE A REALIZAÇÃO
DE CHAMAMENTO
PÚBLICO
PUBLICAÇÃO DO EDITAL
VEDADO CONDICIONAR A REALIZAÇÃO DE
CHAMENTO PÚBLICO OU A
CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS A
REALIZAÇÃO DE PMIS
OSCs, MOVIMENTOS SOCIAIS E CIDADÃOS
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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TESTE DE CONHECIMENTOS II
CORRELACIONE AS INFORMAÇÕES E OS DADOS APRESENTADOS,
CONFORME SE CARACTERIZAM COMO AFIRMAÇÕES FALSAS OU
VERDADEIRAS REFERENTES ÀS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS DA
LEI 13.019/2014
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A PROPOSIÇÃO OU A PARTICIPAÇÃONO PROCEDIMENTO DEMANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIALIMPEDE A ORGANIZAÇÃO DASOCIEDADE CIVIL DE PARTICIPAR NOEVENTUAL CHAMAMENTO PÚBLICOSUBSEQUENTE.
É VEDADO CONDICIONAR A REALIZAÇÃODE CHAMAMENTO PÚBLICO OU ACELEBRAÇÃO DE PARCERIA À PRÉVIAREALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DEMANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL..
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O CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃODE PARCERIAS EXECUTADAS COM RECURSOSDE FUNDOS ESPECÍFICOS, COMO O DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DEDEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, ENTREOUTROS, PODERÁ SER REALIZADO PELOSRESPECTIVOS CONSELHOS GESTORES,CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA,RESPEITADAS AS EXIGÊNCIAS DA LEINº 13.019/2014 E DO DECRETO 8.726/2016
PARA CELEBRAR PARCERIAS COM AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AS OSC’S DEVEMCOMPROVAR NO MÍNIMO, UM, DOIS OU TRÊSANOS DE EXISTÊNCIA, COM CADASTRO ATIVO,CONFORME SEJAM RESPECTIVAMENTE FIRMADOSOS INSTRUMENTOS DE COLABORAÇÃO E FOMENTONO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS, DOS ESTADOS, DODISTRITO FEDERAL OU DA E DA UNIÃO, ADMITIDAA REDUÇÃO DESSES PRAZOS POR ATO ESPECÍFICODE CADA ENTE NA HIPÓTESE DE NENHUMAORGANIZAÇÃO ATINGI-LOS
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É VEDADO CELEBRAR QUALQUERMODALIDADE DE PARCERIA COM OSCS QUETENHAM COMO DIRIGENTES SERVIDORESPÚBLICOS, MEMBRO DE PODER OU DOMINISTÉRIO PÚBLICO, OU DIRIGENTE DEÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA DA MESMA ESFERAGOVERNAMENTAL NA QUAL SERÁCELEBRADO O TERMO DE COLABORAÇÃO OUDE FOMENTO, ESTENDENDO-SE A VEDAÇÃOAOS RESPECTIVOS CÔNJUGES OUCOMPANHEIROS, BEM COMO PARENTES EMLINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE,ATÉ O SEGUNDO GRAU
É VEDADA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIASPREVISTAS NA LEI 13.019/2014 QUE TENHAM POROBJETO, ENVOLVAM OU INCLUAM, DIRETA OUINDIRETAMENTE, DELEGAÇÃO DAS FUNÇÕES DEREGULAÇÃO, DE FISCALIZAÇÃO, DE EXERCÍCIO DOPODER DE POLÍCIA OU DE OUTRAS ATIVIDADESEXCLUSIVAS DE ESTADO
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PARA REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTOPÚBLICO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICADEVERÁ ADOTAR PROCEDIMENTOSCLAROS, OBJETIVOS E SIMPLIFICADOSQUE ORIENTEM OS INTERESSADOS EFACILITEM O ACESSO DIRETO AOS SEUSÓRGÃOS E INSTÂNCIAS DECISÓRIAS,INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADEDE PARCERIA PREVISTA NA NOVA LEI DECONVÊNIOS.
O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DEVERÁSER OBRIGATORIAMENTE DIVULGADO NODIÁRIO OFICIAL, COM ANTECEDÊNCIAMÍNIMA DE TRINTA DIAS
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O EDITAL EXIGIRÁ, COMO CONDIÇÃOPARA A CELEBRAÇÃO DA PARCERIA,QUE AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADECIVIL POSSUAM CERTIFICAÇÃO OUTITULAÇÃO CONCEDIDA PELO ESTADO.
O EDITAL PODERÁ INCLUIR CLÁUSULAS ECONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA EXECUÇÃO DAPOLÍTICA, DO PLANO, DO PROGRAMA OUDA AÇÃO EM QUE SE INSERE A PARCERIA EPODERÁ ESTABELECER EXECUÇÃO PORPÚBLICO DETERMINADO, DELIMITAÇÃOTERRITORIAL, PONTUAÇÃO DIFERENCIADA,COTAS, ENTRE OUTROS.
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A CLÁUSULA DE VIGÊNCIA DO TERMODE FOMENTO DEVERÁ ESTABELECERPRAZO CORRESPONDENTE AO TEMPONECESSÁRIO PARA A EXECUÇÃOINTEGRAL DO OBJETO DA PARCERIA,PASSÍVEL DE PRORROGAÇÃO, DESDEQUE O PERÍODO TOTAL DE VIGÊNCIANÃO EXCEDA 05 ANOS.
NOS CASOS DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DECOLABORAÇÃO O PRAZO DE VIGÊNCIAPODERÁ SER DE ATÉ 05 ANOS, DESDE QUETECNICAMENTE JUSTIFICADO. ser de até dezanos
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A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁDISPENSAR A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTOPÚBLICO NO CASO DE URGÊNCIA DECORRENTEDE PARALISAÇÃO OU IMINÊNCIA DEPARALISAÇÃO DE ATIVIDADES DE RELEVANTEINTERESSE PÚBLICO, PELO PRAZO DE ATÉCENTO E OITENTA DIAS; NOS CASOS DEGUERRA, CALAMIDADE PÚBLICA, GRAVEPERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA OUAMEAÇA À PAZ SOCIAL; QUANDO SE TRATARDA REALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE PROTEÇÃOA PESSOAS AMEAÇADAS OU EM SITUAÇÃOQUE POSSA COMPROMETER A SUASEGURANÇA.
NÃO HAVERÁ DISPENSA DE CHAMAMENTO NOSCASOS DE ATIVIDADES VOLTADAS OU VINCULADASA SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIASOCIAL, DESDE QUE EXECUTADAS PORORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVILPREVIAMENTE CREDENCIADAS PELO ÓRGÃOGESTOR DA RESPECTIVA POLÍTICA.
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SERÁ CONSIDERADO INEXIGÍVEL OCHAMAMENTO PÚBLICO NA HIPÓTESEDE INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃOENTRE AS ORGANIZAÇÕES DASOCIEDADE CIVIL, EM RAZÃO DANATUREZA SINGULAR DO OBJETO DAPARCERIA OU SE AS METAS SOMENTEPUDEREM SER ATINGIDAS POR UMAENTIDADE ESPECÍFICA.
SERÁ EXIGÍVEL O CHAMANDO PÚBLICOQUANDO O OBJETO DA PARCERIACONSTITUIR INCUMBÊNCIA PREVISTA EMACORDO, ATO OU COMPROMISSOINTERNACIONAL, NO QUAL SEJAMINDICADAS AS INSTITUIÇÕES QUEUTILIZARÃO OS RECURSOS.
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A DISPENSA E A INEXIGIBILIDADE DECHAMAMENTO PÚBLICO, BEM COMOOS TERMOS DE COLABORAÇÃO OU DEFOMENTO QUE ENVOLVAM RECURSOSDECORRENTES DE EMENDASPARLAMENTARES E OS ACORDOS DECOOPERAÇÃO NÃO AFASTAM AAPLICAÇÃO DOS DEMAISDISPOSITIVOS DA LEI 13.019 .
O CHAMAMENTO PÚBLICO PODERÁSELECIONAR MAIS DE UMA PROPOSTA, SEHOUVER PREVISÃO NO EDITAL.
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descrição da realidade que será objeto
da A
A DESCRIÇÃO DAS METAS A SEREMATINGIDAS E AS ATIVIDADES OUPROJETOS A SEREM EXECUTADASDEVERÁ CONSTAR DO PLANO DETRABALHO DE PARCERIASCELEBRADAS MEDIANTE TERMO DECOLABORAÇÃO OU DE FOMENTO.
NÃO É NECESSÁRIO CONSTAR NO PLANODE TRABALHO A DEFINIÇÃO DOSPARÂMETROS A SEREM UTILIZADOS PARAA AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DASMETAS.
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SOMENTE DEPOIS DE ENCERRADA AETAPA COMPETITIVA E ORDENADAS ASPROPOSTAS, A ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA PROCEDERÁ À VERIFICAÇÃODOS DOCUMENTOS QUECOMPROVEM O ATENDIMENTO PELAORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVILSELECIONADA DOS REQUISITOSPREVISTOS NA LEI 13.019.
A
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISPONIBILIZARÁ,SEMPRE QUE POSSÍVEL, MEIOS ADICIONAIS DEDIVULGAÇÃO DOS EDITAIS DE CHAMAMENTOPÚBLICO, ESPECIALMENTE NOS CASOS DEPARCERIAS QUE ENVOLVAM INDÍGENAS,QUILOMBOLAS, POVOS E COMUNIDADESTRADICIONAIS E OUTROS GRUPOS SOCIAISSUJEITOS A RESTRIÇÕES DE ACESSO ÀINFORMAÇÃO PELOS MEIOS TRADICIONAIS DECOMUNICAÇÃO.)
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É FACULTADA A EXIGÊNCIAJUSTIFICADA DE CONTRAPARTIDA EMBENS E SERVIÇOS, CUJA EXPRESSÃOMONETÁRIA SERÁ IDENTIFICADA NOTERMO DE FOMENTO OU DECOLABORAÇÃO, NÃO PODENDO SEREXIGIDO O DEPÓSITO DO VALORCORRESPONDENTE.
SERÁ EXIGIDA CONTRAPARTIDA QUANDOO VALOR GLOBAL DA PARCERIA FOR IGUALOU INFERIOR A R$ 600.000,00(SEISCENTOS MIL REAIS)
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É PERMITIDA A ATUAÇÃO EM REDE,POR DUAS OU MAIS ORGANIZAÇÕES DASOCIEDADE CIVIL, MANTIDA AINTEGRAL RESPONSABILIDADE DAORGANIZAÇÃO EXECUTANTE DO TERMODE FOMENTO OU DE COLABORAÇÃO.
A ATUAÇÃO EM REDE PODE SE EFETIVARPELA REALIZAÇÃO DE AÇÕES COINCIDENTES,QUANDO HÁ IDENTIDADE DEINTERVENÇÕES, OU DE AÇÕES DIFERENTES ECOMPLEMENTARES À EXECUÇÃO DOOBJETO DA PARCERIA.
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A ATUAÇÃO EM REDE SERÁFORMALIZADA ENTRE A OSCCELEBRANTE E CADA UMA DASORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVILEXECUTANTES E NÃO CELEBRANTES PORMEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO.atuação em rede
A OSC CELEBRANTE DEVERÁ ASSEGURAR,NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO TERMODE ATUAÇÃO EM REDE, A REGULARIDADEJURÍDICA E FISCAL DA OSC EXECUTANTE ENÃO CELEBRANTE, QUE SERÁ VERIFICADAPOR MEIO DA APRESENTAÇÃO DO CARTÃODO CPNJ, CÓPIA DO ESTATUTO E EVENTUAISALTERAÇÕES, CERTIDÕES NEGATIVAS DEREGULARIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA.
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OS RECURSOS RECEBIDOS EMDECORRÊNCIA DA PARCERIA SERÃODEPOSITADOS EM CONTA CORRENTEESPECÍFICA ISENTA DE TARIFABANCÁRIA NA INSTITUIÇÃOFINANCEIRA PÚBLICA DETERMINADAPELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
OS RECURSOS SERÃO AUTOMATICAMENTEAPLICADOS EM CADERNETAS DEPOUPANÇA, FUNDO DE APLICAÇÃOFINANCEIRA DE CURTO PRAZO OUOPERAÇÃO DE MERCADO ABERTOLASTREADA EM TÍTULOS DA DÍVIDAPÚBLICA, ENQUANTO NÃO EMPREGADOSNA FINALIDADE DA PARCERIA.
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TODA A MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOSNO ÂMBITO DA PARCERIA SERÁREALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIAELETRÔNICA SUJEITA À IDENTIFICAÇÃODO BENEFICIÁRIO FINAL E ÀOBRIGATORIEDADE DE DEPÓSITO EMSUA CONTA BANCÁRIA.
AS COMPRAS E CONTRATAÇÕES DE BENS ESERVIÇOS PELA ORGANIZAÇÃO DASOCIEDADE CIVIL COM RECURSOSTRANSFERIDOS PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA ADOTARÃO MÉTODOSUSUALMENTE UTILIZADOS PELO SETORPÚBLICO.
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TODOS PAGAMENTOS DEVERÃO SERREALIZADOS MEDIANTE CRÉDITO NACONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADEDOS FORNECEDORES E PRESTADORESDE SERVIÇOS.
AINDA QUE DEMONSTRADA AIMPOSSIBILIDADE FÍSICA DE PAGAMENTOMEDIANTE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA,O TERMO DE COLABORAÇÃO OU DEFOMENTO NÃO PODERÁ ADMITIR AREALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS EMESPÉCIE.
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OS BENS REMANESCENTES ADQUIRIDOSCOM RECURSOS TRANSFERIDOSPODERÃO, A CRITÉRIO DOADMINISTRADOR PÚBLICO, SER DOADOSQUANDO, APÓS A CONSECUÇÃO DOOBJETO, NÃO FOREM NECESSÁRIOS PARAASSEGURAR A CONTINUIDADE DOOBJETO PACTUADO, OBSERVADO ODISPOSTO NO RESPECTIVO TERMO E NALEGISLAÇÃO VIGENTE.
A CLÁUSULA QUE TRATAR DOS BENSREMANESCENTES PODERÁ PREVER QUE AOSC DOE OS BENS A TERCEIROS, INCLUSIVEBENEFICIÁRIOS DA POLÍTICA PÚBLICA OBJETODA PARCERIA, AINDA QUE NÃO SEJADEMONSTRADA SUA UTILIDADE PARAREALIZAÇÃO OU CONTINUIDADE DE AÇÕESDE INTERESSE SOCIAL
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PODERÃO SER PAGAS, COM RECURSOS DAPARCERIA A REMUNERAÇÃO DA EQUIPEENCARREGADA DA EXECUÇÃO DO PLANO DETRABALHO, INCLUSIVE DE PESSOAL PRÓPRIODA OSC, DURANTE A VIGÊNCIA DA PARCERIA,COMPREENDENDO AS DESPESAS COMPAGAMENTOS DE IMPOSTOS,CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, FGTS, FÉRIAS, 13ºSALÁRIO, VERBAS RESCISÓRIAS E DEMAISENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS.
CONSIDERA-SE EQUIPE DE TRABALHO O PESSOALNECESSÁRIO À EXECUÇÃO DO OBJETO DAPARCERIA, QUE PODERÁ INCLUIR PESSOASPERTENCENTES AO QUADRO DA OSC OU QUEVIEREM A SER CONTRATADAS, INCLUSIVE OSDIRIGENTES, DESDE QUE EXERÇAM AÇÃOPREVISTA NO PLANO DE TRABALHO APROVADO,NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CÍVEL ETRABALHISTA.
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NAS PARCERIAS COM VIGÊNCIA SUPERIOR A1 (UM) ANO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAREALIZARÁ, SEMPRE QUE POSSÍVEL,PESQUISA DE SATISFAÇÃO COM OSBENEFICIÁRIOS DO PLANO DE TRABALHO EUTILIZARÁ OS RESULTADOS COMO SUBSÍDIONA AVALIAÇÃO DA PARCERIA CELEBRADA EDO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOSPACTUADOS, BEM COMO NAREORIENTAÇÃO E NO AJUSTE DAS METAS EATIVIDADES DEFINIDAS.
É VEDADO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAVALER-SE DO APOIO TÉCNICO DE TERCEIROS,DELEGAR COMPETÊNCIA OU FIRMARPARCERIAS COM ÓRGÃOS OU ENTIDADES QUESE SITUEM PRÓXIMOS AO LOCAL DA EXECUÇÃODA PARCERIA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DEPESQUISA DE SATISFAÇÃO COM OSBENEFIICIÁRIOS.
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OBRIGADO PELA ATENÇÃO
CÉZAR ANTÔNIO MANHÃES Telefone: (27) 99275-2792 / E_mail: [email protected]
MARISTELA PEREIRA GUASTITelefone: (27) 98802-7057 / E_mail: [email protected]
SUCESSO A TODOS
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