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1 O Tributo n.º 15/Novembro2016
Editorial: por Vitor Vicente
Um editorial é sempre um texto pessoal. Tem-me
competido, na maior parte das edições, a
responsabilidade de o escrever. Este, em particular,
não foge à regra, por motivos que deixarei para o fim.
Estamos em novembro, mês em que os Contabilistas
Certificados, e seus colaboradores, fazem um esforço
adicional com a entrega do IVA trimestral. Também
novembro marca o Orçamento de Estado que está
presentemente em elaboração no parlamento. As
noticias sobre o OE têm sido mais que muitas. Tem
preocupado muito os Contabilistas Certificados e as
empresas, a hipótese de SAFT-PT a dia 8. Nas
empresas houve quem dissesse manter o 25. No
sector da contabilidade também houve quem
defendesse o 25. A OCC defendeu 15. Mas ao que
parece será, em 2017, dia 20. Sabemos que também
houve quem no sector da contabilidade defendeu,
antes do OE ser conhecido, o dia 20. Aguardemos por
esta e outras novidades que a versão final do
Orçamento de Estado para 2016 irá trazer.
Quanto ao nosso número, temos os temas já habituais
da Legislação relevante de outubro, dos
Calendários fiscais de novembro de Portugal,
Angola, Moçambique, Cabo Verde e os Feriados
Municipais. Temas estes, como sempre, elaborados
pela Alexandra Varela.
Nos artigos do mês começamos pelo artigo
Adiamento da implementação do SNC-AP: Sistema
Ano II
Número 15
Novembro de 2016
Nesta Edição:
Editorial – 1
Legislação relevante em outubro de
2016 – 3
Artigos do mês : Adiamento da implementação do
SNC-AP: Sistema de Normalização
Contabilística para as
Administrações Públicas - 6
Um dia seremos todos proscritos
fiscais – 14
Profissão de Perito Avaliador de
Imóveis – 18
Contabilidade Ambiental.
Mensuração de gastos ambientais –
20
É só fazer as contas – 22
- É importante começar a validar
faturas para as deduções à coleta no
IRS de 2016 (Parte 2 de 3). Mas há
mais vida para além do e-Fatura! –
24
Competências vs Atitudes – 31
As demonstrações financeiras - 32
Calendários Fiscais novembro – 2016:
– Portugal – 35
– Angola – 38
– Moçambique – 38
- Cabo Verde – 38
- Feriados Municipais - 39
Links úteis - 39
Ficha Técnica - 40
2 O Tributo n.º 15/Novembro2016
de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, numa altura onde o governo
já decidiu, muito recentemente, pelo adiamento da entrada em vigor do SNC-AP, o autor (em
artigo que nos chegou antes desta decisão governativa), vem mostrar-se contra e fazer propostas
de trabalho para a implementação do SNC-AP. Os impostos (não fossemos nós também
fiscalistas) e estarmos em novembro mês do OE, são o tema do artigo seguinte, Um dia seremos
todos proscritos fiscais, a não perder, para refletir e avaliar nas ideias aqui partilhadas.
Seguimos para conhecer um pouco sobre a Profissão de Perito Avaliador de Imóveis, algo
muito oportuno face ao Regime de Reavaliação de Ativos que entrou em vigor recentemente e
que tem levantado alguma celeuma. Continuamos a aprender e a saber mais sobre contabilidade
ambiental desta vez sobre Mensuração de gastos ambientais. Depois em É só fazer as contas,
vamos ter uma opinião sobre a realidade de gabinetes de contabilidade no interior do país. E
porque convém não deixar o IRS deste ano, para o fim (leia-se para abril ou maio do ano que
vem), continuem a acompanhar É importante começar a validar faturas para as deduções à
coleta no IRS de 2016 (Parte 2 de 3). Em Competência vs. Atitudes, o autor partilha aspetos
fundamentais que um bom profissional deve ter. Em Demonstrações Financeiras, temos nesta
edição a referência ao Balanço, Demonstração de Resultados por Naturezas e Anexo.
Como referi no inicio um editorial é sempre um texto pessoal, de alguém. Desde que comecei a
contribuir no “O Tributo” escrevi sempre os editoriais com esse cariz pessoal, mas este é mais
especial. Tudo na vida tem um tempo e o tempo de estar ligado como responsável em ”O Tributo”
terminou. Os constantes desafios familiares, as responsabilidades profissionais, empresariais e a
minha participação cívica, por uma profissão de Contabilista Certificado melhor, levaram a ser
forçado a tomar a decisão de deixar a minha participação como responsável de “O Tributo”. Foram
meses muito gratificantes, onde recordei algo que já tinha feito há mais de 20 anos atrás, e onde
pude contribuir para uma transformação de “O Tributo” que encontrei, para o que foi sendo
mudado e existe neste número. Todos os projetos e iniciativas de partilha são sempre importantes
e valorosos, este não escapa à regra. Desejo ao “O Tributo” que continue a ajudar os
Contabilistas Certificados com os seus conteúdos e a ser um espaço de oportunidade para todos,
sobretudo para os que nunca publicaram artigos ou não o fazem com regularidade. Bom futuro!
Diretores de “O Tributo”
António Xavier, Alexandra Varela e Vitor Vicente
3 O Tributo n.º 15/Novembro2016
Legislação relevante em outubro de 2016
Declaração de Retificação n.º 18/2016 -
Diário da República n.º 190/2016, Série
I de 2016-10-03
Retifica o Decreto Regulamentar n.º
3/2016, de 23 de agosto do Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social que
estabelece o regime do subsídio por
frequência de estabelecimentos de
educação especial, revogando os
Decretos Regulamentares nos 14/81, de
7 de abril, e 19/98, de 14 de agosto,
publicado no Diário da República, n.º
161, 1.ª série, de 23 de agosto de 2016.
Aviso n.º 103/2016 - Diário da
República n.º 191/2016, Série I de
2016-10-04
Torna público que foram emitidas notas,
em que se comunica terem sido
cumpridas as formalidades
constitucionais internas de aprovação da
Convenção entre a República
Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita
para Evitar a Dupla Tributação e
Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de
Impostos sobre o Rendimento, assinada
em Lisboa a 8 de abril de 2015.
Portaria n.º 259/2016 - Diário da
República n.º 191/2016, Série I de
2016-10-04
Portaria que regulamenta os
procedimentos do REAID.
Ofício-Circulado N.º 15530/2016, de
2016-10-06
Disponibilização na net de nova versão
consolidada do Código Aduaneiro da
União (CAU).
Portaria n.º 261/2016 - Diário da
República n.º 193/2016, Série I de
2016-10-07
Determina os valores dos coeficientes a
utilizar na atualização das remunerações
de referência que servem de base de
cálculo das pensões de invalidez e
velhice do sistema previdencial e das
pensões de aposentação, reforma e
invalidez do regime de proteção social
convergente.
Declaração de Retificação n.º 19/2016 -
Diário da República n.º 194/2016, Série
I de 2016-10-10
Declaração de retificação à Lei n.º
34/2016, de 24 de agosto, que elimina a
obrigatoriedade de apresentação
quinzenal dos desempregados (oitava
alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006,
de 3 de novembro, que estabelece o
regime jurídico de proteção social da
eventualidade de desemprego dos
trabalhadores por conta de outrem).
4 O Tributo n.º 15/Novembro2016
Decreto-Lei n.º 64/2016 – Diário da
República n.º 195/2016, Série I de
2016-10-11
No uso da autorização legislativa
concedida pelos n.os 1, 2 e 3 do artigo
188.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de
março, regula a troca automática de
informações obrigatória no domínio da
fiscalidade e prevê regras de
comunicação e de diligência pelas
instituições financeiras relativamente a
contas financeiras, transpondo a
Diretiva n.º 2014/107/UE, do Conselho,
de 9 de dezembro de 2014, que altera a
Diretiva n.º 2011/16/EU.
Portaria n.º 265/2016 - Diário da
República n.º 197/2016, Série I de
2016-10-13
Segunda alteração ao Regulamento
Específico do Domínio da Inclusão Social
e Emprego, aprovado em anexo à
Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março.
Ofício-Circulado n.º 10002/2016 - 14/10
Caducidade do direito à liquidação de
impostos relativos ao ano/período de
2012.
Decreto Legislativo Regional n.º
21/2016/A - Diário da República n.º
199/2016, Série I de 2016-10-17
Cria a derrama regional a vigorar na
Região Autónoma dos Açores e aprova o
respetivo regime.
Ofício Circulado N.º: 15534/2016, de
2016-10-21
Taxas de câmbio para a determinação
do valor aduaneiro, a partir de 1 de
novembro.
Resolução da Assembleia da República
n.º 207/2016 - Diário da República n.º
204/2016, Série I de 2016-10-24
Recomenda ao Governo que assegure a
nulidade da interpretação feita pela
Autoridade Tributária e Aduaneira
relativamente à cobrança retroativa de
imposto sobre o valor acrescentado nas
prestações de serviços no âmbito de
terapêuticas não convencionais.
Despacho n.º 12875-A/2016 - Diário da
República n.º 205/2016, 1º Suplemento,
Série II de 2016-10-25
Determina que os saldos existentes dos
aumentos de capital realizados de
acordo com o disposto no Despacho n.º
15476-B/2014, de 19 de dezembro, são
aplicados no pagamento de dívidas
vencidas a fornecedores, contraídas até
30 de setembro de 2017.
Portaria n.º 282/2016 - Diário da
República n.º 207/2016, Série I de
2016-10-27
5 O Tributo n.º 15/Novembro2016
Portaria que procede à regulamentação
do modelo de acompanhamento
personalizado para o emprego, bem
como das modalidades e formas de
execução do Plano Pessoal de Emprego
(PPE), da realização e demonstração
probatória da procura ativa de emprego
e de outras vertentes relevantes para a
concretização das obrigações.
Ofício-Circulado n.º 30183/2016, de
28/10
Sobre IVA - implantes dentários e
demais peças de ligação ou fixação de
próteses dentárias.
6 O Tributo n.º 15/Novembro2016
Artigos do mês:
Adiamento da implementação do SNC-AP
Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
Siglas utilizadas:
BCE – Banco Central Europeu
CCDR – Comissão de Coordenação e
Desenvolvimento Regional
CE – Comissão Europeia
CNC – Comissão de Normalização
Contabilística
DGAL – Direção-Geral das Autarquias
Locais
DGO – Direção-Geral do Orçamento
DGQTFP – Direcção-Geral de
Qualificação dos Trabalhadores em
Funções Públicas
ECE – Entidade Contabilística Estado
EPR – Entidades
IGF – Inspeção-Geral de Finanças~
IMI – Imposto municipal sobre os
imóveis
IMT – Imposto Municipal sobre as
transações onerosas de imóveis
INA – Instituto Nacional de
Administração
INE – Instituto nacional de estatística
ISC – Instituição Suprema de Controlo
(função, por inerência, do Tribunal de
Contas)
ISS – Instituto da Segurança Social
LEO – Lei de Enquadramento
Orçamental
MF – Ministério das Finanças
POCAL – Plano Oficial de
Contabilidade das Autarquias Locais
POC-ED – Plano Oficial de
Contabilidade (pública) do setor da
Educação
POC-ISSSS – Plano Oficial de
Contabilidade (pública) das
Instituições do Sistema de
Solidariedade e Segurança Social
POC-MS – Plano Oficial de
Contabilidade (pública) do setor da
Saúde
POCP – Plano Oficial de Contabilidade
Pública
RIGORE – Rede Integrada de Gestão
dos Recursos do Estado
SAP – no original alemão: Systeme,
Anwendungen, Produkte, e, em inglês,
"Systems Applications and Products."
SNC-AP – Sistema de Normalização
Contabilística para as Administrações
Públicas
TdC – Tribunal de Contas
TIC – Tecnologias de informação e
comunicação
UE – União Europeia
UILEO – Unidade de implementação
da LEO
1. Ainda sem confirmação oficial à data
em que este artigo é escrito, alguns órgãos de
comunicação social dão conta da
possibilidade de ser, em breve, publicado um
diploma relativo ao adiamento, por 1 ano, da
aplicação do SNC-AP;
2. Se o adiamento para 2018 se der
será um erro profundo com consequências
para lá de 2019 pois vai comprometer
7 O Tributo n.º 15/Novembro2016
objetivos definidos pela nova LEO (Lei de
Enquadramento Orçamental), Lei nº
151/2015, de 11 de setembro – publicada no
mesmo dia em que o SNC-AP saiu em Diário
da República. Tratando-se de matéria
sensível para a CE e para o BCE – logo, para
o futuro próximo de Portugal – estranha-se
que não tenham sido atendidos os avisos
feitos em tempo útil pelo Tribunal de
Contas.
Importa, pois, fazer algumas breves
reflexões:
3. O 1º Relatório intercalar de
Auditoria do Tribunal de Contas (TdC)
publicado em Junho é de uma precisão e
assertividade notáveis, adjetivo, de resto,
compaginável com a típica alta qualidade de
supervisão da ISC (instituição suprema de
controlo) portuguesa.
4. Desse Relatório intercalar de Auditoria
destacam-se constatações fulcrais das quais
se transcrevem as seguintes (sublinhados e
destaques da minha responsabilidade):
Ausência de estratégia, liderança e
coordenação global do processo de
implementação do SNC-AP, da sua
articulação com aspetos previstos na nova Lei
de Enquadramento Orçamental e da
correspondente afetação de recursos.
Atraso na publicação de diplomas
legais, designadamente, até dezembro de
2015, a regulamentação da formação
específica inicial e a formação subsequente
em contabilidade pública e, até março de
2016, a caracterização dos programas
orçamentais, a constituição e regras de
funcionamento da Unidade de Implementação
da Lei de Enquadramento Orçamental
(UILEO);
Projeto das entidades piloto focado
na preparação dos sistemas informáticos para
prestar informação aos sistemas centrais,
sem testar, por exemplo, a elaboração de
balanços de abertura em SNC-AP ou o
encerramento das contas, o que limita a sua
utilidade para a identificação e resolução
prévia de dificuldades;
Indefinição da arquitetura da
Entidade Contabilística Estado,
nomeadamente quanto à articulação de várias
entidades da administração pública, sendo
necessário definir as respetivas esferas de
atuação, responsabilidades e prazos de
prestação de informação;
(…) Dos dados recolhidos, não se
afigura existir uma estratégia global de
implementação, com o esforço das
entidades contactadas a carecer de
articulação, por ausência de uma estrutura
claramente responsável pela liderança,
condução, monitorização e avaliação do
processo de transição.
8 O Tributo n.º 15/Novembro2016
A menos que sejam tomadas medidas
pertinentes e em tempo oportuno,
dificilmente estarão reunidas as condições
necessárias para cumprir o calendário
legalmente fixado e iniciar a utilização do
SNC-AP por todas as entidades abrangidas a
01-01-2017, o que poderá também
comprometer o objetivo de médio prazo de
elaborar as demonstrações financeiras
previsionais do Orçamento do Estado para
2019 e as respetivas demonstrações
financeiras na Conta Geral do Estado.
5. Pode questionar-se se a publicação
destas constatações do TdC não serviu como
suporte justificativo dos interesses (sejam
eles quais forem) de quem, por atos ou
omissões, por laxismo ou conservadorismo,
por medo da mudança ou por apego à
opacidade, se revê no adiamento sine die
da implementação do SNC-AP. Foi assim
com o POCP.
Só não foi assim com o POCAL – apesar de
uma derrapagem de 2 anos (de 2000 para
2002) – porque os próprios municípios
perceberam que o aumento de receitas por
reformulação do imposto da sisa e da
contribuição autárquica só seria possível se
se fizesse o reconhecimento cadastral e
contabilístico (inventário, valorização e
afetação patrimonial em Balanço) global dos
bens imóveis de propriedade autárquica não
sujeitos a imposto para que, por exclusão de
partes, se pudesse tributar os terrenos e
prédios rústicos e urbanos pertencentes ao
setor privado. Não foi por acaso que que os
códigos do IMI e o IMT foram publicados no
ano seguinte ao da entrada em vigor do
POCAL, através do Decreto-Lei nº 287/2003,
de 12 de novembro.
6. Pode ler-se, ainda, no referido
Relatório intercalar de Auditoria do Tribunal
de Contas:
“ As anteriores transições, para o regime
de administração financeira do Estado e
para o POCP, caracterizaram-se por
derrapagens temporais significativas e por
não atingirem os objetivos a que se
propunham. Considerando os custos
elevados destas reformas, no Parecer sobre a
Conta Geral do Estado de 2014 o Tribunal
recomendou:
A estratégia de implementação do SNC-AP
deve incluir a definição clara dos
responsáveis pela liderança do processo,
objetivos e metas intermédias, bem como a
definição dos meios (recursos humanos,
organizativos e suporte informativo) que
permitam o cumprimento das metas fixadas
nos diplomas legais (…), tendo em vista não
só a produção de demonstrações financeiras
individuais, mas também as demonstrações
financeiras consolidadas. “
Ou seja, a experiência vivida no contexto
do POCP – importando referir que mais de 10
anos depois da publicação do diploma a
maioria das entidades a quem o mesmo se
destinava ainda não o aplicava – em vez de
servir como lição para não se repetir o erro
no que concerne ao SNC-AP, parece, a
9 O Tributo n.º 15/Novembro2016
contrario, ter servido para alimentar eventuais
convicções de que vale a pena errar.
7. Sem intuitos persecutórios, o TdC
deixa indicações que permitem perceber a
existência de múltiplas disfunções de
coordenação, cooperação e controlo que
abrangem entidades como a CNC, a DGO e,
em parte (presume-se), a DGAL. Em tese,
terá falhado a criação de um órgão colegial
ah hoc de coordenação, controlo e
liderança que garantisse impulso processual
e procedimental permanente.
8. Importa recordar que a publicação do
Decreto-Lei n.º 192/2015 de 11 de setembro,
que publica o SNC-AP, precedeu a mudança
de governo, esta determinada pela falta de
base parlamentar maioritária ao executivo
saído das eleições legislativas. A mudança
do governo, com tudo o que implica
(mudança de directores-gerais, de conselhos
directivos, reformulação da estrutura
ministerial, reconhecimento dos dossiers por
parte do novo executivo, etc.) não impediu,
ainda assim, que se dessem alguns passos
fundamentais:
a. Criação do grupo de entidades-piloto
cujo trabalho, ainda que insuficiente face aos
objetivos, permitiu a publicação do 1º manual
de implementação por parte da CNC;
b. Publicação em portaria das Notas
Explicativas às contas do PCM (Plano de
Contas Multidimensional) inerente ao SNC-
AP;
c. Publicação da norma que define o
Regime Simplificado do SNC-AP a que ficam
sujeitas as micro e pequenas entidades
públicas;
9. Falta, entretanto, ser feita a
publicação de diplomas essenciais à
aplicação do SNC-AP como sejam:
a. O Estatuto do Contabilista Público e a
definição específica da formação académica e
técnica que lhe é exigida;
b. O Estatuto (norma orgânica) e
definição estrutural concreta da ECE;
c. O Estatuto (norma orgânica) e
definição estrutural concreta da UILEO;
d. O 2º manual de implementação do
SNC-AP que complete o primeiro e,
sobretudo, especifique as normas
conducentes à uniformização de processos e
procedimentos – incluindo os Balanços
final e inicial – de transição do POCP e POC
públicos setoriais (POCAL, POC-ED, POC-
MS e POC-ISSSS)
10. Os recursos técnicos e humanos
afetos às entidades piloto são valiosos e,
naturalmente, imprescindíveis ao bom
andamento das atividades de missão das
mesmas. Porém, em sede do interesse
público, não é admissível que não seja
possível constituir uma TASK-FORCE mais
alargada e reforçada de forma a garantir que
não ocorram atrasos ou, se estes já não são
evitáveis que, pelo menos, sejam
minimizados e, por contraste, acelerados os
procedimentos e processos estagnados.
10 O Tributo n.º 15/Novembro2016
11. Como o referido Relatório de Auditoria
do Tribunal de Contas faz notar, envolvente
informática condiciona, entretanto, todo o
contexto de implementação do SNC-AP.
Infere-se que no contexto informático o
problema não é técnico mas fim financeiro e
orçamental. Seria ingenuidade não o
reconhecer, sobretudo na atual conjuntura de
assistência económico-financeira em que o
país se encontra.
São, porém, conhecidas inúmeras situações
em que houve lugar a negociações entre a
CE e os estados membros da UE no âmbito
ou em projetos paralelos aos programas
financeiros quinquenais. Tem sido explorada
igual possibilidade junto da CE?
O dilema será:
Se fosse dada (e com que meios
financeiros?) às entidades públicas a
faculdade de adquirir software no mercado
ficaria agilizada a implementação do SNC-AP,
com o ónus de que tal quadro remeteria para
o limbo do desaproveitamento todos os
recursos que, desde o “famoso” projeto
RIGORE, foram pagos pelo erário público;
Porém, impedir ou condicionar a
aquisição de software no mercado e impondo,
(sobretudo na Administração Central), a base
informática atual para justificação dos
inúmeros gastos acumulados com a respetiva
(e ainda não conseguida) operacionalidade de
cruzeiro, equivale a adiar a implementação do
SNC-AP uma primeira vez, e, com grande
probabilidade, uma segunda, e uma terceira…
12. Os altos responsáveis e os
especialistas da área da informática
explicarão se e porquê, do ponto de vista
técnico, vale a pena continuar a insistir em
meios que nunca ou raramente atingiram
níveis satisfatórios de operatividade e de
operacionalidade (consumindo recursos
financeiros e orçamentais em fogo brando,
contínuo, duradouro e paulatino) ou se, ao
invés, não seria preferível adotar uma
solução alternativa nova e fácil de instalar
garantindo a total migração de dados.
Esta afirmação não envolve a
Administração Local cuja capacidade
adaptativa, a que não é alheio o fator
independência política, é ampla e
tradicionalmente reconhecida.
13. Na forma como atualmente se
encontra implementado – falando de uma
forma geral – o conjunto de sistemas e
subsistemas informáticos em que assenta a
execução da contabilidade e a prestação de
contas por parte das Administrações Públicas
condiciona todo o processo de
implementação do SNC-AP dada a forma
antagónica como que foi sendo adquirido,
mantido e instalado ao longo dos anos, em
antagonismo com o tríplice paradigma
gestionário representado na gestão dos
serviços públicos pela sigla EEE (economia,
eficiência e eficácia).
Não se insinua aqui sobre pessoas mas
afirma-se, sim, que os modelos de
planeamento gestionário adotados têm sido
11 O Tributo n.º 15/Novembro2016
mal escolhidos, mal aplicados, mal
monitorizados, mal controlados.
Em sede da crítica ao planeamento existe
uma heterogeneidade de meios (modelos,
programas, marcas, idades diversas que
vão do mais moderno ao mais obsoleto)
que muito dificilmente funcionam
sincronicamente e em “uníssono”. A base
SAP que está e Portugal desde 1993 (que
serve amplamente o setor privado) tem sido,
no setor público, mais fonte de problemas
do que de soluções.
14. Não é preciso ser expert informático
para saber o que é óbvio: a informática na
administração pública caracteriza-se por, de
uma forma simplificada, cada uma entidade
possuir um subsistema que adquiriu à marca
ou marcas que quis, nas condições de
aquisição e manutenção que quis e quando
quis. Ou seja, as aquisições de meios
informáticos foram, em muitos casos,
determinados por razões alheias à
racionalidade técnica.
O caldo da heterogeneidade entrópica
começa a perceber-se quando se pretende
que todas as entidades públicas prestem
contas à tutela através de uma mesma
aplicação e, sobretudo, “dialoguem” e
partilhem informação entre si.
É sabido que tem havido avanços imensos
e muito importantes na informática da
Administração Pública em Portugal e
nunca será demais elogiar o trabalho de
muitos técnicos que, desconhecidos do
grande público, garantem a manutenção e o
funcionamento dos sistemas.
Infelizmente, o seu trabalho competente
não pode ultrapassar a obsolescência e/ou
limitação escalar dos recursos à sua
disposição – e este é, seguramente, o
principal motivo do mau funcionamento da
Administração Pública nos últimos 30 anos.
15. Há mais de 25 anos que o setor
privado – sobretudo as multinacionais –
aprenderam que o investimento em TIC não
produzia resultados diretamente
proporcionais ao seu volume, parecendo,
muitas vezes, ocorrer o inverso: quanto mais
se investia nesse domínio menor era a
rentabilidade, dando azo a que empresas
neófitas conseguissem apropriar-se de quotas
de mercado supostamente fidelizadas.
O “segredo” era simples e foi rapidamente
decifrado: o investimento em TIC por parte
das empresas instaladas no mercado
consistia em tentar manter no grau possível
de funcionamento (ainda que muito precário
e ineficiente) um sistema integrado de
gestão baseado em modelos de hardware
e aplicações de software de marcas e
idades diferentes, com diferentes graus de
atualização ou obsolescência.
Consumia-se dinheiro para manter a
funcionar a obsolescência e, com mais ou
menos consciência disso, as empresas que
se apresentavam no mercado vinham
providas de sistemas informáticos
integrados e homogéneos, da mesma
12 O Tributo n.º 15/Novembro2016
marca de hardware e software, obtendo
economias de escala de tal nível que
rapidamente ultrapassavam as concorrentes
já instaladas.
O setor privado aprendeu a lição e, em muitos
países estrangeiros, esta aprendizagem
passou para o setor público. Em Portugal, o
setor público permaneceu à margem deste
salto qualitativo e evolutivo e, sobretudo
inovador e racionalizador em termos de
gestão de recursos pagos pelos contribuintes.
16. Recordando o período épico de 1999 a
2002, durante o qual o POCAL – o mais
moderno de todos os POC públicos,
independentemente da data em que foram
pulicados – foi implementado com um
sucesso nunca igualado, vêm à memória
algumas resistências à mudança e nada
interessadas numa contabilidade digráfica
com demonstrações financeiras.
Um dos argumentos era o da falta de software
apropriado e/ou da falta de formação na ótica
do utilizador. Diversas empresas vendedoras
de software apresentaram-se no mercado e
as soluções concorrentes resolveram o
problema: no ano 2000 vários municípios
encerraram as suas contas já em POCAL
apesar de a respetiva implementação ter sido
diferida para 2001 (e depois, mania
portuguesa, para 2002).
17. Quais foram, pois, dentre outras, as
causas do sucesso do POCAL?
a. Não se impôs uma aplicação única de
software. Cada autarquia era livre de adquirir
a que quisesse no mercado desde que fosse
cumprida a prestação de contas intercalar
junto da DGAL e anual (DGAL, Tribunal de
Contas e CCDR);
b. A DGAL criou uma task-force (o grupo
SATAPOCAL) especificamente constituído
para agilizar a implementação do POCAL e
fornecer múltiplas respostas técnicas, fichas e
brochuras. Em muitos casos teve de ser
criada doutrina ainda hoje válida e que,
estranhamente, foi ostracizada na aplicação
do POCP e na conceção normativa dos
POC públicos subsequentes ao POCAL.
c. Nem tudo foi perfeito mas,
globalmente, a ideia funcionou com notável
e reconhecido sucesso, de acordo com os
objetivos previstos;
18. Tomando como paralelo o que foi feito
em 2008 no âmbito do então novo código dos
contratos públicos (Decreto-Lei nº 18/2008, de
29 de Janeiro) e em 2010 no âmbito da
entrada em vigor do SNC, e, assumindo que
vale mais começar como for possível e ir
aperfeiçoando sistematicamente,
colmatando lacunas e recorrendo ao método
“tentativa-erro” do que adiar sabendo-se que,
bem “à portuguesa”, adiar por um ano
equivale a só fazer alguma coisa no final
do ano e, quiçá, promover um novo
adiamento, fica à consideração daqueles a
quem estas matérias respeitem uma
proposta de cronogramática de
implementação em 2 fases do SNC-AP
descartando o adiamento da sua
implementação:
13 O Tributo n.º 15/Novembro2016
1. Primeira fase de implementação: todas as entidades obrigadas ao SNC-AP a partir de 1
de janeiro de 2017, exceto as que, em função da sua dimensão patrimonial e financeira, careçam
de uma vacatio legis específica e excepcional de mais 1 ano;
2. Segunda fase de implementação: inclusão, se possível antes do final de 2017, das
entidades excecionadas na 1ª fase.
3. Independentemente de insuficiências presentes, o SNC-AP entra mesmo em vigor a partir
de 1 de Janeiro de 2017;
4. O governo deverá negociar com Bruxelas, em sede do FSE, um eixo específico
conducente ao financiamento do compósito de gastos com ações de formação ligadas à
implementação do SNC-AP;
5. Sob a liderança organizacional do INA e, sem prejuízo do concurso das entidades
formadoras privadas que possuam requisitos e formadores ao nível das necessidades em
presença, os responsáveis da DGO, DGAL e OCC ligados à nova contabilidade pública devem
constituir uma task-force formativa constituída por múltiplos grupos de formação disseminados
pelo país tendo em vista proporcionar aos funcionários públicos ligados à área financeira e
contabilística os upgrades necessários e suficientes à compreensão teórica e prática do SNC-AP;
6. A sensibilização face à nova contabilidade pública deveria incluir a promoção, a nível
nacional, de road-shows em formato de seminário para descodificação lexical e conceptual do
novo sistema contabilístico e respetivos mapas e informação anexa junto dos dirigentes e altos
responsáveis não financeiros de serviços públicos;
7. Manter, excecionalmente para 2017, a responsabilidade pela contabilidade nas pessoas a
quem a mesma compita até ao final de 2016 em POCP ou em qualquer dos POCP setoriais e, sob
a coordenação da OCC, agilizar a discussão e elaboração do Estatuto do Contabilista Público
(podendo, eventualmente, ser aquele profissional abrangido pelo estatuto do Contabilista
Certificado com as necessárias adaptações);
8. Resolver, ao longo do ano 2017, a operacionalização da norma orgânica e estrutura
funcional da ECE e da UILEO;
9. Criação de uma comissão ad hoc de acompanhamento da implementação do SNC-AP a
entidades excecionadas da 1ª fase;
Joaquim Alexandre
Economista - Contabilista Certificado - Formador Certificado pelo IEFP
Consultor, Auditor e Conferencista – Setor Privado e Setor Publico (Central, Regional e Local)
14 O Tributo n.º 15/Novembro2016
Um dia seremos todos proscritos fiscais
Há palavras que assustam e a palavra
“imposto” é uma delas. Tem duplo significado,
em termos correntes, um é aquilo que o
Estado ganha com o nosso trabalho e outro é
aquilo a que estamos obrigados, a que nos
sujeitamos. Ninguém gosta da palavra,
excepto, talvez, o ministro das Finanças, os
ROC e os TOC, pessoas que ganham a vida
a trabalhar à volta dos impostos.
Essencialmente, do ponto de vista da grande
maioria de pobres e remediados, os impostos
são uma injustiça. Todos eles. Logo porque
era suposto que servissem para o Estado
redistribuir a riqueza gerada e, na verdade,
boa parte dos impostos arrecadados serve
para tudo menos para isso. Com os impostos,
o Estado deveria disponibilizar um sistema de
ensino universal e gratuito, assistência
médica e hospitalar universal e gratuita, pelo
menos. Mas o que temos é uma sociedade
cada vez mais desigual, temos dois milhões
de portugueses a viver abaixo do limiar da
pobreza enquanto os ricos estão cada vez
mais ricos. As PME sustentam a economia,
dão emprego a 80% da mão-de-obra
disponível, enquanto as grandes empresas e
grupos económicos deslocalizam as sedes
para paraísos fiscais para não pagarem aqui
os impostos respeitantes aos seus negócios e
aos lucros obtidos, sustentados muitas vezes
em salários mínimos e opressão laboral.
Os governos sucedem-se e ainda não
apareceu nenhum com vontade de mudar
este estado de coisas. E nem era difícil,
bastaria legislar de modo a compensar o
prejuízo para o erário público pelos impostos
deixados de cobrar à pala desses esquemas.
Como? Criando outros impostos,
evidentemente.
Para o cidadão comum e trabalhador por
conta de outrem, para usar a terminologia
tributária, há dois impostos detestáveis. O IRS
e o IMI. O primeiro porque reduz
substancialmente o valor do salário recebido
sem que disso nos lembremos senão quando
chega a altura de fazer a declaração anual
dos rendimentos ao fisco… aí é que
começamos a pensar que vamos ter de pagar
e que o subsídio de férias já tem dono, afinal
de contas. O regulamento do IRS tem
pormenores que são no mínimo esquisitos
mas que perduram no tempo até hoje. Por
exemplo, no que respeita às despesas com a
educação dos filhos, o IRS não aceita
despesas de material escolar adquirido em
supermercado, com o argumento de que o
CAE dessas empresas não engloba,
precisamente, a venda de material escolar.
Não engloba? Mas permite-se a venda ou
trata-se de um negócio ilegal? Enfim… parece
que em 2017 essa anormalidade vai ser
sanada, mas demorou. No caso do IMI, o
15 O Tributo n.º 15/Novembro2016
beneficiário não contribuiu nada para a
realização do património sujeito ao imposto.
Quem tem casa própria já pagou sisa,
licenças camarárias, contribuições para o
saneamento, tudo e mais alguma coisa e não
vislumbramos a razão para termos de pagar
ainda esse IMI. A injustiça torna-se
escandalosa quando se sabe que muitas
instituições e organismos estão isentos desse
imposto, como são os casos dos estádios de
futebol, edifícios pertencentes a confissões
religiosas, sindicatos, associações patronais
ou embaixadas, entre outros isentos. No
fundo, quem paga é apenas o cidadão que,
individualmente não tem capacidade
reivindicativa ou de persuasão junto do
governo.
Os governos passam a vida a alterar o quadro
fiscal e raramente se vislumbra uma mudança
que não seja ditada por uma lógica
imediatista. Sempre que um novo OGE é
delineado, os membros e técnicos do governo
procuram afanosamente novas oportunidades
de aumentar a receita do estado. O IVA tem
vindo a subir paulatinamente ao longo dos
anos e já está numa fasquia que dificilmente
poderá ser mais puxada para cima. Quando
um imposto se torna absurdo acaba por
fomentar a clandestinidade nas trocas
comerciais e na prestação de serviços, mas a
verdade é que foram criados impostos
paralelos sobre o consumo, como por
exemplo, o Imposto Único de Circulação, o
Imposto Automóvel, os impostos sobre
combustíveis, bebidas alcoólicas, para só
mencionar alguns, que tal como o IVA
penalizam o consumo desses produtos, numa
lógica de quase rapina fiscal de que o Estado
se alimenta. E agora, mais uma vez, produtos
como os automóveis, as bebidas alcoólicas e
o tabaco vão sofrer aumentos não porque os
custos de produção tenham aumentado, mas,
apenas, porque o estado precisa de cobrar
mais impostos.
A criatividade na aplicação de novos ou
maiores impostos é cada vez mais notória. O
governo vai, agora, taxar alimentos e bebidas
com alto teor de açúcar, por exemplo. O
pretexto é combater a obesidade e outras
doenças associadas ao consumo desse tipo
de alimentos. A verdadeira razão é apenas
cobrar um novo imposto. Se o governo
quisesse mesmo implementar programas de
saúde iria utilizar esse imposto para aplicar os
benefícios que entendesse para promover o
consumo de alimentos saudáveis, mas o que
vai acontecer é apenas a cobrança de um
novo imposto, cuja receita ninguém sabe
onde será aplicada.
Por outro lado, seria socialmente interessante
se o governo se dedicasse a regular a
actividade económica sob a perspectiva de
quem trabalha.
Até aqui, basicamente os governos têm criado
atractivos para o investimento estrangeiro,
16 O Tributo n.º 15/Novembro2016
isenções fiscais para empresas, privatizações
dos monopólios do Estado, apoios públicos a
alguns sectores da actividade privada,
perdões de dívidas à Segurança Social, isto
só para mencionar algumas das medidas
mais utilizadas em benefício das empresas e
grupos económicos. O resultado não é
famoso: o desemprego é alto, o investimento
privado é baixo, a evasão fiscal é notória. A
ingratidão do capital privado é uma evidência.
Sendo assim, talvez fosse aconselhável
mudar o paradigma da acção governamental
e olhar mais para a produção agrícola, para a
indústria exportadora, para a investigação
tecnológica, para os serviços, incentivando a
criação de pequenas empresas nacionais
capazes de produzir de modo a substituir
importações e a satisfazer o mercado
nacional. Com a introdução de novas
tecnologias é hoje possível produzir a custos
competitivos sem necessidade de o fazer em
grande escala.
Hoje, as tensões sociais provocadas pela
desregulação persistente da actividade
económica têm origem nas multinacionais e
grupos económicos que tentam nivelar por
baixo os rendimentos dos trabalhadores, ao
mesmo tempo que se livram das maçadas de
terem de pagar impostos. Essa é a razão de
surgirem, ciclicamente, campanhas de
difamação em determinadas áreas
profissionais, onde se tentam denegrir os
trabalhadores e colocar neles todo o ónus dos
conflitos laborais. Foi assim com os
estivadores, foi assim com os professores, foi
assim com os taxistas agora mais
recentemente. Estas campanhas negras
surgiram sempre a par de tentativas de
desregulação do trabalho sob o pretexto de
aumentar a capacidade concorrencial das
empresas ou de uma hipotética inovação
tecnológica. Com os media sob controlo
absoluto dos interesses empresariais e
políticos, a população acredita que os taxistas
são uns brutos malcheirosos e que só a
UBER cheira a rosas, que os estivadores não
têm que ter direitos laborais, que os
professores do ensino público são
dispensáveis e podem emigrar. Em
simultâneo, insinuam-se no mercado novos
prestadores de serviço que não pagam
salários, apenas comissões ou que contratam
outsourcings, evitando tanto quanto possível
vínculos quer com trabalhadores quer com
obrigações fiscais.
O caso da UBER é paradigmático: a empresa
apenas disponibiliza uma plataforma
electrónica que serve de interface entre o
motorista e o cliente, dispensando-se de
qualquer responsabilidade civil pelo serviço
prestado. Não paga seguros, não paga
salários, não se responsabiliza por nada, não
aceita reclamações. Depois disto, nada
impede que o mesmo esquema passe a ser
seguido noutras áreas de actividade
profissional, seja elas quais forem, da
17 O Tributo n.º 15/Novembro2016
medicina à reparação de meias-solas. O
trabalhador é uma espécie em vias de
extinção, dizimado pelo prestador de serviços
ou empreendedor, chamem-lhe o que
quiserem… mas vai ser a loucura, a selvajaria
absoluta nas relações laborais. É para este
“paraíso” capitalista que nos andam a guiar e
quando lá chegarmos todos seremos
“empreendedores”, que é como quem diz
vendedores ambulantes, biscateiros,
eventuais e, evidentemente, proscritos fiscais.
Carlos Narciso
Jornalista
18 O Tributo n.º 15/Novembro2016
Profissão de Perito Avaliador de Imóveis
Devo, antes de mais, agradecer à Alexandra
Varela a oportunidade que me dá para
escrever este pequeno artigo no “Tributo”, e
também agradecer os seus esforços em
partilhar conhecimentos, de uma forma
totalmente desinteressada.
Proponho-me, muito sucintamente,
apresentar a profissão de Perito Avaliador de
Imóveis, onde me incluo, e expressar a minha
confiança nesta classe profissional para
responder aos desafios nos Contabilistas
Certificados.
Peritos avaliadores de imóveis são pessoas
singulares ou pessoas coletivas habilitados a
prestar serviços de avaliação de imóveis.
Existem duas associações profissionais de
avaliadores, a Associação Nacional de
Avaliadores Imobiliários e a Associação
Portuguesa dos Avaliadores de Engenharia,
onde os profissionais devem estar inscritos,
por forma a deverem cumprir rigorosos
códigos deontológicos.
Não existindo uma entidade oficial formadora
e certificadora, usualmente é a aceitação e
inscrição destes profissionais na CMVM-
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
que determina a capacidade de avaliar
imóveis para os efeitos que interessaram aos
leitores desta publicação. De facto, quer a
Ordem dos Contabilistas Certificados quer a
Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
requerem que os Peritos Avaliadores de
Imóveis estejam inscritos na CMVM para que
possam realizar trabalhos que tenham de
certificar. A CMCM introduziu legislação nova
nesta matéria, sendo muito exigente na
aceitação de técnicos.
Verdadeiramente, interessa-me neste artigo
afirmar claramente a idoneidade dos meus
colegas avaliadores e a sua capacidade
técnica.
Durante muitos anos as avaliações de
património eram realizadas pelos chamados
“Louvados”.
Eram pessoas respeitadas, homens bons,
que faziam a avaliação, sem a assistência do
juiz, dos bens. Eram avaliações realizadas de
forma empírica, sendo recurso às
metodologias agora se aplicam. A figura
estava prevista no Código Civil, sendo
posteriormente revogada.
O paradigma alterou-se e existem
metodologias recomendadas para a de
avaliação de imóveis. Essas metodologias
são o método comparativo de mercado, o
método do rendimento e o método do custo.
No método comparativo do mercado é
efetuada a comparação dos valores de
transações de imóveis semelhantes e
comparáveis, obtido através do conhecimento
do mercado local ou de prospeção efetuada.
É usualmente aplicado quando um elevado
número de transações ocorra no mercado em
análise e os imóveis transacionados ou a
transacionar sejam comparáveis ao imóvel
em análise. As transações têm que ter
ocorrido recentemente e não podem ocorrer
fatores externos a influenciar a transação.
19 O Tributo n.º 15/Novembro2016
O valor estimado final, neste método, resulta
do produto do valor estimado por m2 pela
área do imóvel. Preferencialmente devem ser
adotadas técnicas de inferência estatística ou
mesmo de estatística descrita, que têm a
grande vantagem de retirar qualquer
subjetividade na avaliação.
Existindo dificuldades em aplicar as técnicas
de estatística descritiva e de inferência
estatística, devem ser utilizados técnicas de
homogeneização de tratamento por fatores,
com recurso também a técnicas de inferência
estatística.
O método do rendimento assenta na
capacidade que um bem possui para gerar
rendimentos durante um determinado
período, tendo por base as condições normais
do mercado e na conversão desses
rendimentos, numa valorização atual. E é
particularmente importante na estimativa do
valor de mercado dos imóveis que são
transacionados baseados nos proveitos
potencialmente gerados pelo mesmo, desde
que exista informação de mercado que possa
sustentar a estimativa.
Naturalmente as técnicas de capitalização
direta, fluxos de caixa descontados, wacc
(weighted average cost of capital), capm
(capital asset pricing model), entre outras, são
bem-vindas a esta metodologia e largamente
aplicadas.
No método do custo, o valor do imóvel será
estimado como o valor que teria se fosse
construído de novo, com os mesmos
materiais e sujeito aos efeitos de vetustez
visíveis à data de avaliação, que depreciará o
seu valor (método do custo depreciado). Ao
valor agregado dos custos de construção e do
terreno, adicionando a margem de lucro do
promotor, será obtido o valor de um ativo.
Normalmente, na avaliação de um imóvel são
utilizadas duas metodologias, aplicadas
preferencialmente pela ordem que atrás
mencionei.
Concluindo, os Peritos Avaliadores de
Imóveis estão bem preparados para
responder aos desafios propostos pelos
Contabilistas Certificados, nomeadamente na
obtenção do Justo Valor (IFRS 13 e
hierarquia do Justo Valor). Algumas máximas
que se vão ouvindo, por exemplo, “justo valor,
o valor que justamente serve para enganar os
outros”, “justo valor sim desde que seja para
menos” e a referência de que a reavaliação
de imóveis serviria para melhorar balanços,
não são realizáveis quando estão presentes
profissionais devidamente certificados.
Uma avaliação realizada por um Perito
Avaliador de Imóveis, devidamente
certificado, é garantia da qualidade de uma
demonstração financeira!
João Fonseca Perito Avaliador de Imóveis
20 O Tributo n.º 15/Novembro2016
Contabilidade Ambiental
Mensuração de Gastos ambientais
A mensuração de gastos ambientais é sem
dúvida e cada vez mais uma questão
pertinente não só por questões legais, como
pela exigência do mercado, apresentando-se
como um fator de competitividade, impondo
às empresas um investimento mais regular
em questões ambientais. Segundo Eugénio
(2011), a mensuração é o processo de
determinar as quantias monetárias pelas
quais os elementos que fazem parte das
demostrações financeiras devem ser
reconhecidos. São contudo, utilizados
diferentes métodos de mensuração, como
sejam:
- Custo histórico;
- Custo corrente;
- Valor realizável líquido;
- Valor presente;
- Justo valor. .
A mensuração destes gastos nem sempre é
fácil, a maior parte das vezes estamos
perante gastos intangíveis, assim segundo
Guesser e Beuren (1998) a contabilidade tem
como objectivo, mensurar os factos
económicos e estar apta a fornecer
informações corretas sobre o processo
produtivo e o custo dos seus produtos.
Contudo para Tinoco (1994) “na contabilidade
ambiental vamos encontrar alguns ativos que
ainda não possuem um critério de
mensuração definido, como por exemplo a
qualidade do ar, a qualidade da água dos rios
e a generalidade dos habitats naturais, que
estão sob a influência de uma empresa, que
constituem ativos do ser humano e para os
quais ainda não conseguiu definir-se um
critério para valorização.”
No entanto, há cada vez mais necessidade de
os estimar e mensurar, como tal deve
recorrer-se aos critérios de mensuração
contabilísticos de modo a gerar factos
económicos passíveis de gerar informação
económica, para ser registada, divulgada e
pesando assim nas decisões dos gestores.
Na NCRF 26, no parágrafo 8, podemos ler:
“Caso não seja possível separar a quantia
dos custos adicionais de carácter ambiental
relativamente a outros custos nos quais
possam estar integrados, pode fazer-se uma
estimativa para a sua mensuração, na
condição de a quantia obtida satisfazer o
requisito de ter como objetivo principal a
prevenção, a redução ou a reparação de
danos ambientais.”
Concluímos que esta é uma tarefa exigente,
nem sempre identificável mas extremamente
necessária para a melhor interpretação dos
gastos ambientais.
21 O Tributo n.º 15/Novembro2016
Referências:
Eugénio, T. (2011). Contabilidade Ambiental:
Lisboa: Verlag Dashofer.
Guesser, J.; Beuren, I. (1998). Caracterização
e Mensuração dos Custos Ambientais:
Contas. Vista &Ver. Belo Horizonte, V.9, n.3,
pp. 25-31.
Tinoco, J. (1994). Ecologia, meio ambiente e
contabilidade. Revista Brasileira de
contabilidade,
Marina Garcia Bonito
Contabilista Certificada
Licenciada em Gestão de empresas pelo ISLA
Mestre em Contabilidade e Finanças pela ESGT
22 O Tributo n.º 15/Novembro2016
É só fazer as contas
A realidade de um gabinete de contabilidade
sito numa sede de conselho, poderá não ser a
mesma de um, com localização numa
freguesia do mesmo, porém ambos poderão
ser oportunidade de negócio.
Considerando que o Município de Idanha-a-
Nova pretende posicionar Idanha como um
concelho onde seja possível aliar, o bem-
estar e a proximidade da natureza com o
empreendedorismo, a inovação e o
profissionalismo.
Será/estará na hora de “pensar globalmente e
agir localmente”, o exemplo deste poderá ser
a realidade de outros, falo neste porque é
nele que vivo e trabalho como profissional de
contabilidade. Nesta perspetiva cabe às
organizações de contabilidade buscar
informações, fazer estudos de mercados e
desmistificar o conceito que só nos grandes
meios é possível a sobrevivência de uma
organização deste tipo. Se na maior parte dos
casos os clientes chegam a nós como pessoa
coletiva, sendo sua preocupação que da
nossa parte sejam cumpridas as obrigações
fiscais e emitidos os respetivos documentos
finais. Por outro lado temos as freguesias com
um público diferente, mas um público. Este
terá outros interesses da nossa parte, como
uma simples certidão de não divida, uma
caderneta, a emissão do recibo de
pagamento do I.U.C- Imposto Único de
Circulação, a emissão de recibos verdes
porque em casa não conseguem aceder ao
portal das finanças num determinado
momento sendo todos eles serviços
oferecidos por nós, e que infelizmente há
pessoas que se descolam 20 a 30Km, sem a
certeza que vão solucionar o “problema.”
Sendo este concelho onde prevalece a
atividade económica agrícola, e estando este
tipo de entidades em pleno meio rural, será
urgente ter uma proximidade com os clientes.
Seriam evitados problemas futuros, tais como
falta de entrega de guias da venda de ativos
biológicos, por exemplo para Espanha, já que
estamos na fronteira.
Muitos ativos biológicos têm preços
facilmente determinados pelo mercado, como
é o exemplo de bezerros e leitões. Já em
relação à cortiça existe um mercado ativo
para produto colhido mas não existe um
mercado para a cortiça em crescimento por
exemplo.
Este tipo de contabilidade é uma atividade
muito específica, tem uma norma própria –
Norma contabilística e de relato financeiro
17 - Agricultura, a contabilidade depende de
muita informação interna e acima de tudo do
justo valor. Face às características muito
específicas deste tipo de atividade, a
utilização do justo valor na mensuração dos
ativos poderá ser a única medida que permite
transmitir a imagem verdadeira e apropriada
nas Demonstrações Financeiras.
23 O Tributo n.º 15/Novembro2016
E neste sentido atrevo-me mesmo a dizer,
que nunca fez tanto sentido a implementação
de empresas que prestam serviços na área
da contabilidade e fiscalidade nestas
freguesias, de maior densidade populacional
para além da sede de concelho.
Sensibiliza-los do nosso trabalho, das
obrigações deles também poderá ajudar na
quebra da tal barreira. Falemos do
pagamento do I.M.I – Imposto Municipal sobre
Imóveis, o imposto que é pago por todos, ou
quase todos e que num futuro poderão
usufruir desta pequena parcela que hoje
pagaram, num simples banco de jardim
colocado pela Junta de Freguesia na sua rua,
ou no jardim mais próximo com verbas
provenientes deste imposto.
E assim o futuro poderá ser nosso, se as
pessoas/clientes nos encararem como
pessoas que resolvem os problemas do dia-a-
dia e não como apenas “eles fazem as contas
das empresas”, poderemos evitar visitas dos
inspetores das finanças, coimas e até mesmo
a perca de clientes.
Estar atentos ao desenvolvimento das
ideias/projetos dos municípios, poderá ser
também uma mais-valia, e não devemos
considerar isso como posição política, mas
sim como uma grande oportunidade de
negócio.
É tempo de lutar, ter e demonstrar confiança,
afinal juntos podemos criar um futuro melhor
para todos.
Este poderá ser um bom investimento? É só
fazer as contas!
Célia Costa
Licenciada em Contabilidade e Gestão Financeira , pós-graduada em Fiscalidade e Contabilidade, pela Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova.
Técnica de Contabilidade na empresa Servidanha - Contabilidade e Seguros
Presidente do Conselho Fiscal do Centro Social e Paroquial de Penha Garcia
Membro da direção e sócia fundadora do Núcleo do Sporting Clube de Portugal de Penha Garcia
Secretária do executivo da Junta de Freguesia de Penha Garcia
24 O Tributo n.º 15/Novembro2016
É importante começar a validar faturas para as deduções
à coleta no IRS de 2016 (Parte 2 de 3)
― Mas há mais vida para além do e-Fatura!
Publicamos a segunda parte deste trabalho
que pretende alertar para alguns erros que
devem ser evitados na preparação do IRS de
2016 e relembrar outros aspetos do complexo
processo que precede o apuramento dos
valores das deduções à coleta de IRS
calculadas a partir de várias despesas
suportadas pelos elementos do agregado
familiar. Com a sua elaboração, pretendemos
alcançar alguns objetivos importantes:
― Sensibilizar que é preciso começar já a
fazer o trabalho, para que, em 2017, não se
viva o período atribulado de final de prazo que
se viveu este ano;
― Deixar claro que o processo não passa só
pelo e-Fatura e há muita informação com
outras origens;
― Disponibilizar um manual de ajuda aos
Contabilistas que o podem distribuir aos seus
clientes como bem entenderem.
JÁ POSSO ENCONTRAR NO e-FATURA
TODAS AS DESPESAS QUE FIZ ESTE
ANO?
Não. Em matéria de deduções à coleta do
IRS, como muito gostamos de dizer, há mais
vida para além do e-Fatura!
O e-Fatura integra algumas funcionalidades
destinadas exclusivamente ao cumprimento
de algumas obrigações das empresas (IRC e
categoria B de IRS):
Faturas - Comunicação eletrónica e
consulta de faturas,
Documentos de Transporte,
Tipografias,
Inventários.
E é também no portal e-Fatura que estão
duas funcionalidades exclusivas para sujeitos
passivos de IRS:
Despesas Dedutíveis em IRS,
Fatura da Sorte.
Na funcionalidade “Despesas Dedutíveis em
IRS” temos acesso às FATURAS que
permitem deduções à coleta e foram
comunicadas pelas empresas na
funcionalidade “Faturas - Comunicação
eletrónica de faturas”.
E, em 2016, as faturas emitidas por
trabalhadores independentes, no Portal das
Finanças (na opção ainda chamada de
RECIBOS VERDES ELETRÓNICOS)
passaram a migrar automaticamente para o e-
Fatura, estando já disponíveis para consulta e
validação na funcionalidade “Despesas
Dedutíveis em IRS” dos seus clientes que
sejam pessoas singulares. Serão, por
exemplo, faturas relativas a despesas com
25 O Tributo n.º 15/Novembro2016
consultas médicas e outros técnicos de
saúde, ou por amas, explicadores,
formadores ou professores.
Sem necessidade de entrar em muitos
pormenores técnicos, importa ter presente
que muitos operadores económicos estão
dispensados de emitir faturas. O Estado e
muitos dos seus serviços (como escolas,
hospitais ou centros de saúde), enquanto não
sujeitos passivos de IVA, não são obrigados a
emitir faturas e emitem somente recibos.
Empresas e outras entidades que apenas
desenvolvem atividades isentas de IVA
(previstas no artigo 9.º do CIVA), estão
dispensadas de emitir faturas podendo
apenas emitir recibos. Por isso verificamos,
por exemplo, que companhias de seguros,
clínicas médicas, lares de idosos ou
infantários, não emitem faturas pelos
pagamentos que lhes fazemos e emitem um
recibo.
E os operadores económicos apenas estão
obrigados a comunicar à AT as faturas que
emitirem. NÃO HÁ QUALQUER OBRIGAÇÃO
DE COMUNICAÇÃO DE RECIBOS no e-
Fatura, nem tal é possível.
E porque é que o seu vizinho lhe disse que já
validou no e-Fatura a mensalidade que paga
no infantário onde tem o filho dele e você não
encontra no “seu” e-Fatura o valor que paga
no infantário do seu filho?
Porque qualquer das entidades atrás
referidas, não obrigadas a emitir faturas,
podem optar por o fazer. A partir do momento
em que comecem a emitir faturas ficam
obrigadas a fazer a sua comunicação à AT.
Se o seu vizinho viu e validou no e-Fatura o
valor que paga no infantário é porque a
empresa ou IPSS que o explora optou por
emitir faturas aos seus clientes. No seu caso,
o infantário onde tem o seu filho, continua
certamente a emitir recibos, pelo que não
tem, para já, qualquer obrigação de
comunicação dos seus valores à AT.
Portanto, e-Fatura (no âmbito do assunto
abordado neste artigo) significa apenas
faturas. Não significa recibos. Se fez uma
despesa e está à espera da correspondente
dedução à coleta do IRS não entre em stress
pelo simples facto de ainda não a encontrar
no e-Fatura. Em primeiro lugar, verifique que
documento lhe entregaram. Foi um recibo?
Para já tudo correto. Não está no e-Fatura,
nem tem que estar. Oportunamente esse
valor será comunicado à AT. Já explicaremos
como e quando.
TENHO NA MINHA POSSE FATURAS QUE
NÃO APARECEM NO e-FATURA. QUE
FAZER?
Tal pode dever-se ao facto de algumas
empresas não estarem a cumprir com a sua
obrigação de comunicação de faturas à AT.
Para que o sujeito passivo não seja
prejudicado nas suas deduções à coleta pelo
incumprimento de terceiros, a Lei prevê que
as pessoas singulares podem comunicar
manualmente à AT (via e-Fatura) os
elementos das FATURAS em que constem
como adquirentes, que tenham na sua posse,
26 O Tributo n.º 15/Novembro2016
e que não tenham sido disponibilizados no e-
Fatura.
Quem utilizar esta possibilidade, deve manter
na sua posse as faturas registadas para as
exibir à AT sempre que solicitadas, por um
período de quatro anos, contado a partir do
final do ano em que ocorreu a aquisição.
Mas é preciso ter em consideração que as
empresas têm prazo para comunicar as
faturas à AT até ao dia 25 do mês seguinte ao
da emissão da fatura. E a AT tem até ao final
desse mês seguinte para disponibilizar a
informação aos adquirentes, no e-Fatura. A
experiência têm-nos mostrado que a AT por
vezes atrasa esta disponibilização uma ou
duas semanas. Por isso, se tem na sua posse
uma fatura com data de agosto, espere pelo
menos até 15 de outubro para verificar se ela
lhe aparece no e-Fatura. Prudentemente, só
depois desta data poderá ponderar fazer a
sua comunicação.
Deve assim ser evitado o erro que ainda vai
sendo cometido por alguns consumidores,
que consiste em comunicar manualmente
uma fatura no e-Fatura, porque poucos dias
depois da sua emissão verificaram que ainda
não estava lá comunicada pelo emitente.
Caso as despesas de saúde, ou de educação
e formação, tenham sido realizadas fora do
território português, pode o sujeito passivo
também comunicá-las através do Portal das
Finanças, inserindo os dados essenciais da
fatura ou documento equivalente que as
suporte, devendo também ser guardadas na
sua posse até ao final do quarto ano seguinte
ao da data de emissão. Como empresas
estrangeiras não comunicam elementos ao e-
Fatura nacional, tem mesmo que ser o sujeito
passivo a inserir estes dados, que quiser
aproveitar a dedução à coleta.
Estas comunicações de faturas em falta
podem ser feitas até 15 de fevereiro de 2017.
QUANDO VOU VER NO PORTAL DAS
FINANÇAS AS DEDUÇÕES À COLETA QUE
NÃO ESTÃO AINDA NO e-FATURA?
Já deixámos bem claro que no e-Fatura só
pode conferir e validar despesas suportadas
em faturas emitidas pelos operadores
económicos. Todas as deduções à coleta
suportadas em recibos e nos recibos de renda
eletrónicos não estão nem irão aparecer no e-
Fatura.
As pessoas singulares que emitem recibo de
renda eletrónico, para tributar as rendas
recebidas na categoria F, não emitem fatura.
Mas o inquilino pode consultar no e-
Arrendamento os recibos de renda que lhe
foram emitidos. Não perca tempo a procurar
os recibos de renda eletrónicos no e-Fatura.
Aqui só estão faturas.
Contudo, as rendas recebidas por pessoas
singulares que exploram os imóveis no âmbito
da categoria B, ou recebidas por sociedades
donas desses imóveis podem, por opção
destas, ser tituladas pela emissão de uma
fatura, que depois é comunicada à AT. Se o
seu senhorio é uma destas entidades e lhe
27 O Tributo n.º 15/Novembro2016
emite uma fatura da renda, então estas
rendas são consultáveis no e-Fatura.
As rendas recebidas que não foram objeto de
emissão de fatura, nem de recibo eletrónico
de renda, serão comunicadas pelos senhorios
à AT, no início de 2017, através da entrega da
declaração modelo 44.
Também no início de 2017, os operadores
económicos entregarão à AT outras
declarações destinadas a comunicar os
valores recebidos durante 2016 e que não
deram origem a faturas. A saber:
Modelo 37 – Comunicação de Juros e
Amortizações de Habitação
Permanente. Prémios de Seguros de
Saúde, Vida e Acidentes Pessoais.
PPR, Fundos de Pensões e Regimes
Complementares;
Modelo 45 – Comunicação de
despesas de saúde;
Modelo 46 – Comunicação de
despesas de formação e educação;
Modelo 47 – Comunicação de
encargos com lares.
Note-se que estas declarações só serão
entregues pelas empresas e outras entidades
que recebem as respetivas importâncias e
emitem recibos ou outros documentos de
quitação não comunicáveis mensalmente no
e-Fatura.
Até ao final do mês de fevereiro de 2017, a
AT compilará todos os valores constante no
e-Fatura, no e-Arrendamento e declarados
nos modelos 37, 44, 45, 46 e 47 e
disponibilizará, a cada sujeito passivo, o seu
montante de deduções à coleta, na página
IRS do Portal das Finanças. Nessa altura,
terá acesso à ligação para “Consultar
Despesas para Deduções à coleta 2016”
onde, para este ano, veremos informação
semelhante à que pudemos consultar
relativamente às deduções de 2015.
A AT apresentará as despesas que originam
as deduções já líquidas de comparticipações
recebidas pelo sujeito passivo, como por
exemplo subsídios ao arrendamento jovem;
importâncias relativas a comparticipações em
despesas de saúde feitas por companhias de
seguros, ADSE e outras entidades; ou
importâncias recebidas relativas a vales de
educação atribuídos pela entidade patronal (a
informação sobre os vales é recolhida nas
DMR-AT entregues pelas entidades
pagadoras de rendimentos da categoria A).
Do cálculo do montante das deduções à
coleta que a AT disponibilizará, poderá o
adquirente reclamar, até ao dia 15 de março
de 2017, de acordo com as normas aplicáveis
ao procedimento de reclamação graciosa,
com as devidas adaptações. Esta reclamação
poderá ser apresentada por escrito no Serviço
de Finanças da área do domicílio do
contribuinte, podendo também aí ser
apresentada oralmente, mediante redução a
termo em caso de manifesta simplicidade. Em
alternativa, pode ser enviada através do
Portal das Finanças.
28 O Tributo n.º 15/Novembro2016
Disposições transitórias para IRS de 2016
O objetivo deste complexo sistema é que
todas as deduções à coleta sejam calculadas,
e consideradas na liquidação de IRS, a partir
dos valores das despesas feitas pelo sujeito
passivo e comunicados à AT pelos
operadores económicos. Já era assim em
2015, mas como foi o primeiro ano de
funcionamento e surgiram múltiplos
problemas e atrasos, foi publicada uma
medida de caráter transitório, aplicada à
modelo 3 desse ano, que permitiu declarar,
no Anexo H, o valor das despesas de saúde,
formação e educação, encargos com imóveis
e encargos com lares, em substituição dos
valores comunicados à AT.
A proposta de Lei de Orçamento do Estado
para 2017 prevê que o regime excecional,
que foi criado para o IRS de 2015, seja
aplicado nos mesmos moldes na declaração
de rendimentos de 2016, para correções do
mesmo tipo de despesas.
E apresenta uma outra medida transitória:
relativamente ao ano de 2016, a estas
despesas não se aplicará a possibilidade de
os adquirentes poderem reclamar, até ao dia
15 de março do ano seguinte ao da emissão
dos documentos, do montante das deduções
à coleta. Na prática, havendo lugar a correção
dos valores apurados pela AT, o contribuinte
deverá declarar na sua modelo 3 o valor total
das despesas que efetuou.
A possibilidade de reclamação dos valores
apurados pela AT existirá apenas para as
despesas gerais familiares e para as
deduções pela exigência de fatura.
Apesar destas normas excecionais para a
declaração de IRS de 2016, deverá estar
atento aos valores que a AT disponibilizará,
para ver se passaram a incluir também todas
as suas deduções à coleta suportadas em
recibos. Só para dar um exemplo, este ano
houve um problema na AT com o tratamento
da modelo 37 entregue por uma companhia
de seguros, o que fez com que os montantes
por ela recebidos em seguros de saúde não
fossem somados às restantes despesas de
saúde.
Se algo semelhante voltar a acontecer em
2017, ou qualquer outro motivo implicar
corrigir os valores apurados pela AT para as
despesas de saúde, de formação e educação,
de encargos com imóveis, ou de encargos
com lares, não terá disponível – PARA
ESTAS DESPESAS – a possibilidade de
reclamação até ao dia 15 de março de 2017.
Para não ficar prejudicado nestas deduções à
coleta deverá incluir, no seu anexo H, o valor
total das despesas que efetuou.
Assim, a reclamação à AT, até ao dia 15 de
março de 2017, será apenas possível para as
despesas gerais familiares e para as
deduções pela exigência de fatura.
Utilizando qualquer uma destas
possibilidades, o contribuinte deverá manter
na sua posse, até ao final de 2020, os
comprovativos das despesas que excedam o
valor que foi previamente comunicado à AT.
29 O Tributo n.º 15/Novembro2016
No próximo número, concluiremos este
trabalho respondendo às seguintes perguntas
e apresentando uma síntese final:
― Em 2015 os benefícios fiscais não foram
automaticamente tratados pela AT. Como
será em 2016?
― Encontro no e-Fatura despesas que não
originam deduções à coleta. Problemático?
30 O Tributo n.º 15/Novembro2016
Até ao final do mês de fevereiro de 2017, a
AT compilará todos os valores constantes no
e-Fatura, no e-Arrendamento e declarados
nos modelos 37, 44, 45, 46, 47 e DMR-AT e
disponibilizará, a cada sujeito passivo, o seu
montante de deduções à coleta, na página
IRS do Portal das Finanças. Se detetar
alguma incorreção, poderá reclamar até ao
dia 15 de março de 2017, no caso de querer
corrigir despesas gerais familiares ou
deduções pela exigência de fatura; e deverá
declarar os valores totais e corretos no anexo
H se tiver necessidade de corrigir outras
despesas.
Paulo Marques
Contabilista Certificado responsável técnico na A. S. Conta – Contabilidade e Gestão, Lda.
Coordenador e formador no Mini MBA em Fiscalidade na Escola de Negócios das Beiras
https://www.facebook.com/paulomarques.saberfazer.fazersaber/
31 O Tributo n.º 15/Novembro2016
Competências vs Atitudes
Hoje em dia, qualquer pessoa que se dedique
a analisar os anúncios de emprego
disponíveis depara-se com uma extensa lista
de competências exigidas desde habilitações
académicas, a formações extracurriculares,
conhecimentos e fluência numa ou até em
duas línguas e mais outras tantas
especificações com carácter obrigatório.
Em nenhum (ou em quase nenhum) são
referidas as soft skills como espirito crítico,
capacidade para resolução de conflitos,
verdadeiro espirito de equipa ou até
competências de comunicação, que poderiam
ajudar e são preponderantes para, muitas
vezes, obter-se um bom desempenho seja
qual for a função. Aliás nem as básicas soft
skills são exigidas diretamente como
pontualidade, assiduidade ou idoneidade... a
questão que fará pensar é: não são exigidas
por terem o dever de estar presentes no perfil
do candidatos, ou por, de facto, não serem
importantes?
Após leitura do autor Bruno Soalheiro que fala
sobre o CHA da Competência tenho de
concordar com o mesmo:
Em que C significa CONHECIMENTO sobre
um determinado assunto. Diz respeito à
pessoa dominar um determinado know-how a
respeito de algo que tenha valor para
empresa e para ela mesma. É o saber.
O H significa HABILIDADE para produzir
resultados com o conhecimento que adquiriu
pela via académica ou por experiência.
Significa a pessoa conseguir fazer algum uso
real do conhecimento que tem, produzindo
algo efetivamente. É o saber fazer.
O A significa ATITUDE assertiva e pró ativa –
iniciativa. Diz respeito ao indivíduo não
esperar que as coisas aconteçam ou alguém
ter que dar ordens, é fazer o que deve ser
feito por conta própria. É o querer fazer.
Posto isto entende-se que as empresas
deveriam começar a olhar para os candidatos
de uma forma completa, analisando o
profissional candidato no seu todo.
Não se poderá ter bons profissionais nem
atitudes profissionais. Concordam?
André Oliveira Antunes Licenciado em contabilidade e administração – ramo fiscalidade, pelo ISCAL
Membro da APOTEC desde 2004 Membro da Associação Fiscal Portuguesa
32 O Tributo n.º 15/Novembro2016
As demonstrações financeiras
Nas edições anteriores escrevemos sobre a
relação que o empresário deve ter com a
contabilidade, procurámos explicar todo o
processo contabilístico e é no seguimento
destes dois artigos que vamos falar da fase
que nos leva à elaboração das
demonstrações financeiras.
Um conjunto de demonstrações financeiras é
composto por um balanço, uma
demonstração dos resultados por naturezas
(DRN), uma demonstração dos fluxos de
caixa (DFC), uma demonstração das
alterações do capital próprio (DACP) e um
anexo às contas. Nem todas as entidades
estão sujeitas a este conjunto completo de
demonstrações financeiras, mas quem se
preocupa com a gestão da empresa verificará
que cada uma delas contém informação
relevante e diferente das restantes, e que
muitas vezes é necessário conjuga-las para
obter o que realmente necessitamos.
Comecemos então pelo balanço, trata-se de
um mapa com informação reportada a uma
determinada data demonstrando a origem de
fundos da empresa (Capital Próprio e
Passivo) e onde são aplicados esses fundos
(Ativo), assim este mapa é constituído pelos
ativos, passivos e capital próprio, elementos
que compõem o património da empresa. Os
ativos agregam os bens e os direitos, são
recursos controlados pela empresa, dos quais
destacamos, as máquinas, os carros e o
mobiliário, relativamente aos bens, sendo as
dívidas de clientes e outros devedores, alguns
exemplos de direitos. Por sua vez, o passivo
é constituído pelas obrigações, são o caso
das dívidas aos fornecedores, bancos e
outros credores. O último elemento
constitutivo do balanço é o capital próprio
composto pelo capital inicial com que a
empresa foi constituída, e os resultados que
gerou ao longo da sua vida e não distribuiu. O
capital próprio representa o valor residual dos
ativos depois de a empresa deduzir os seus
passivos e isso pode-se verificar através da
equação fundamental da contabilidade:
Capital Próprio = Ativo – Passivo
A elaboração do balanço tem como finalidade
proporcionar informação sobre a posição
financeira da empresa, que está relacionada
com os recursos económicos, a estrutura de
financiamento a liquidez e a solvência, como
se verifica estamos perante um mapa com
informação muito relevante para a tomada de
decisões da empresa.
A DRN, a segunda demonstração do
conjunto, evidencia a formação dos
resultados (lucros ou prejuízos). É constituída
pelos rendimentos e gastos, considerando
que os rendimentos representam aumentos
de benefícios provenientes do aumento de
ativos ou da diminuição de passivos e, por
sua vez, os gastos são diminuições dos
benefícios relacionados com a quebra de
ativos ou aumento de passivos. Estamos
perante um mapa que permite avaliar o
33 O Tributo n.º 15/Novembro2016
desempenho económico de uma empresa
num determinado período, nomeadamente a
rendibilidade operacional e líquida do volume
de negócios e com a interligação com o
balanço podemos apurar a rendibilidade dos
capitais investidos e a dos capitais próprios.
Para além dos resultados do período existem
outros que também podem ser retirados da
DNR, são eles os resultados antes de
depreciações, gastos de financiamento e
impostos também conhecido por EBITDA
(Earnings before interest, taxes, depreciation
and amortization), os resultados operacionais,
os que são gerados pela atividade
operacional da empresa não incorporando os
efeitos do financiamento e dos impostos e os
resultados antes dos impostos, estes já
englobam os gastos com o financiamento
mas ainda sem o efeito fiscal. Mais uma vez,
sublinho a riqueza de informação que se pode
retirar de um único mapa e a sua utilidade.
A DFC, demonstra os ciclos financeiros da
empresa, procurando dar informação sobre a
formação das disponibilidades (Caixa e
bancos), medindo o impacto nos vários ciclos
financeiros, o operacional, o do investimento
e do financiamento. Utilizando uma linguagem
menos técnica esta demonstração mostra-nos
de onde vem e para onde vai o dinheiro.
Estamos perante mais um mapa com
informação de extrema importância para a
gestão de qualquer empresa.
Quando falámos no balanço, referimos que o
capital próprio era um dos seus elementos
constitutivos e dissemos que este elemento
era composto pelo capital inicial da empresa e
os resultados que a empresa foi gerando ao
longo da sua vida e não distribuiu. A
informação constante na DACP é útil para
conhecer de uma forma detalhada as
alterações ocorridas no capital próprio,
nomeadamente a forma como foi distribuído o
resultado gerado ou a forma como ficou
guardado o que não foi distribuído, as
realizações do capital e dos prémios de
emissão entre outras.
Por último o Anexo às demonstrações
financeiras, é um documento de extrema
importância na medida em que divulga
informações, umas que se destinam a
explicar e desenvolver os valores constantes
nas demonstrações financeiras e, outras, a
divulgar situações que não estão expressas
mas serão certamente necessárias e úteis
melhorando a compreensão da evolução
financeira da empresa. O Anexo é assim um
complemento a todas as outras
demonstrações financeiras.
Para concluir é importante referir a
interligação que existe entre as
demonstrações financeiras, como já vimos o
Ativo = Capital Próprio + Passivo, e o Capital
Próprio engloba os resultados que a empresa
gerou e não distribuiu. Por isso, as empresas
quando obtêm lucros reforçam os seus
capitais e a sua solvabilidade, enquanto os
prejuízos os reduzem. Assim com base nos
resultados gerados temos uma ligação entre o
Balanço e a DRN. Os fluxos de caixa gerados
num determinado período refletem-se em
34 O Tributo n.º 15/Novembro2016
caixa e nos depósitos, ambas contas
representadas no balanço, assim fluxos
positivos reforçam a liquidez da empresa bem
como a sua capacidade para a liquidação das
suas dívidas, cumprindo as suas obrigações,
no caso de os fluxos serem negativos, a
liquidez e cumprimento das obrigações ficam
mais difíceis. Também aqui verificamos a
ligação entre DFC e o balanço.
Assim se pensarmos que os rendimentos e
gastos registados na DRN, transformar-se-ão
em recebimentos e pagamentos os quais
serão refletidos na DFC e nas contas Caixa e
Depósitos à Ordem que fazem parte da
estrutura do Balanço.
A interligação entre as demonstrações
financeiras é essencial para compreendermos
os efeitos que as alterações feitas numa
demonstração têm nas outras, o
conhecimento destes efeitos é muito
importante na tomada de decisão do gestor. A
informação retirada das demonstrações e
aqui referida é sem dúvida importante, mas é
apenas uma pequena gota daquilo tudo que
pode ser retirado através de diversos
indicadores calculados pelo método dos
rácios, tema que abordaremos
oportunamente.
Modelos das Demonstrações Financeiras
http://www.cnc.min-
financas.pt/pdf/SNC/Portaria_986_2009_MDF
António Xavier
Contabilista Certificado
Licenciado em Contabilidade e Administração - Fiscalidade
Sócio Gerente da Gesconfer - Gestão e Contabilidade, Lda
35 O Tributo n.º 15/Novembro2016
Calendário Fiscal novembro – 2016 – Portugal
Dia 10:
IVA: Envio da declaração mensal referente
ao mês de setembro de 2016 e anexos.
IRS/IRC: Declaração de rendimentos pagos
e de retenções, deduções, contribuições
sociais e de saúde e quotizações, referentes
a outubro de 2016 (trabalho dependente).
SEGURANÇA SOCIAL: Entrega das
Declarações de Remunerações referentes a
Outubro de 2016 por transmissão eletrónica
de dados.
BANCO DE PORTUGAL: Disponibilização
COL na Aplicação de Recolha.
Dia 15:
IVA: Envio da declaração trimestral referente
ao 3.º trimestre de 2015 e anexos.
IRS: Entrega da Declaração Modelo 11, por
transmissão eletrónica de dados, pelos
Notários e outros funcionários ou entidades
que desempenhem funções notariais, bem
como as entidades ou profissionais com
competência para autenticar documentos
particulares que titulem atos ou contratos
sujeitos a registo predial, ou que intervenham
em operações previstas nas alíneas b), f) e g
do n.º 1 do artigo 10.º, das relações dos atos
praticados no mês anterior, suscetíveis de
produzir rendimentos.
IMT: Os notários e outros funcionários ou
entidades que desempenhem funções
notariais, bem como as entidades e
profissionais com competência para
autenticar documentos particulares que
titulem atos ou contratos sujeitos a registo
predial, devem submeter, até ao dia 15 de
cada mês, à Direção-Geral dos Impostos, os
seguintes elementos:
a) Em suporte eletrónico (Modelo11), uma
relação dos atos ou contratos sujeitos a IMT,
ou dele isentos, efetuados no mês
antecedente, contendo, relativamente a cada
um desses atos, o número, data e
importância dos documentos de cobrança ou
os motivos da isenção, nomes dos
contratantes, artigos matriciais e respetivas
freguesias, ou menção dos prédios omissos;
b) Cópia das procurações que confiram
poderes de alienação de bens imóveis em
que por renúncia ao direito de revogação ou
cláusula de natureza semelhante o
representado deixe de poder revogar a
procuração, bem como dos respetivos
substabelecimentos, referentes ao mês
anterior;
c) Cópia das escrituras ou documentos
particulares autenticados de divisões de
coisa comum e de partilhas de que façam
parte bens imóveis.
Declaração Intrastat: Envio da informação
referente ao mês de outubro.
36 O Tributo n.º 15/Novembro2016
Entrega da contribuição sobre o setor
energético: calculada sobre os ativos fixos
tangíveis e intangíveis pelas pessoas
singulares ou coletivas que integrem o setor
energético nacional a 1 de janeiro de 2014.
Dia 21:
IVA: Envio da declaração recapitulativa por
transmissão eletrónica de dados, pelos
sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo
53º do Código do IVA que tenham efetuado
prestações de serviços noutros Estados
Membros, no mês de Outubro, quando tais
operações sejam aí localizadas nos termos
do artigo 6º do Código do IVA.
IVA: Entrega da Declaração Recapitulativa
por transmissão eletrónica de dados, pelos
sujeitos passivos do regime normal mensal
que tenham efetuado transmissões
intracomunitárias de bens e/ou prestações de
serviços noutros Estados Membros, no mês
anterior, quando tais operações sejam aí
localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA, e
para os sujeitos passivos do regime normal
trimestral quando o total das transmissões
intracomunitárias de bens a incluir na
declaração tenha no trimestre em curso (ou
em qualquer mês do trimestre) excedido o
montante de € 50.000.
IVA: Entrega da Declaração Modelo P2 ou
da guia Modelo 1074, pelos retalhistas
sujeitos ao regime de tributação previsto no
art. 60.º do CIVA, consoante haja ou não
imposto a pagar, relativa ao 3.º trimestre.
IMPOSTO DE SELO: Entrega das
importâncias retidas, no mês anterior, para
efeitos de Imposto do Selo (Outubro 2016).
SEGURANÇA SOCIAL: Entrega, entre os
dias 10 e 20, das contribuições relativas às
remunerações do mês anterior (Outubro de
2016).
IRC: Entrega das importâncias retidas, no
mês anterior, para efeitos de Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)
(Outubro 2016).
IRS: Entrega das importâncias retidas, no
mês anterior, para efeitos de Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
(Outubro 2016).
FCT ou (ME) e FGCT – Entregas:
Pagamento das entregas para o Fundo de
Compensação do Trabalho (FCT) ou
Mecanismo Equivalente (ME) e para o Fundo
de Garantia de Compensação do Trabalho
(FGCT) relativas ao mês de outubro, entre os
dias 10 e 20.
BANCO DE PORTUGAL: Prazo de reporte
COPE – EMPRESAS.
Dia 25:
IVA: Comunicação dos elementos das
faturas referentes a outubro de 2016.
37 O Tributo n.º 15/Novembro2016
Dia 30:
IVA: Entrega, por transmissão eletrónica de
dados, do pedido de restituição de IVA pelos
sujeitos passivos cujo imposto suportado, no
próprio ano, noutro Estado Membro ou país
terceiro (neste caso em suporte de papel),
quando o montante a reembolsar for superior
a 400,00 euros e respeitante a um período de
três meses consecutivos.
IRS/IRC: Declaração de rendimentos pagos
ou colocados à disposição de sujeitos
passivos não residentes (Modelo 30) em
setembro de 2016.
IMPOSTO DE SELO: Pagamento da 2.ª
prestação do Imposto do Selo previsto na
verba 28 da Tabela Geral referente ao ano
anterior, se superior a 250,00€ e igual ou
inferior a 500,00€ ou da 3.ª prestação, se
superior a € 500,00€.
IUC: Liquidação, por transmissão eletrónica
de dados, e pagamento do Imposto Único de
Circulação relativo aos veículos cujo
aniversário de matrícula ocorra no mês de
novembro.
IMI: Pagamento da 2.ª prestação do Imposto
Municipal sobre Imóveis (IMI), referente ao
ano anterior, se superior a 250,00€ e igual ou
inferior a 500,00€ ou da 3.ª prestação, se
superior a 500,00€.
IMI: Envio pelas câmaras municipais, por
transmissão eletrónica, dos elementos
relativos à constituição, aprovação, alteração
ou receção, ocorridas no mês anterior:
- Alvarás de loteamento, licenças de
construção, plantas de arquitetura das
construções correspondentes às telas finais,
licenças de demolição e de obras, pedidos de
vistorias, datas de conclusão de edifícios e
seus melhoramentos ou da sua ocupação,
bem como todos os elementos necessários à
avaliação dos prédios;
- Plantas dos aglomerados urbanos à escala
disponível donde conste a toponímia;
- Comunicações prévias de instalação,
modificação ou encerramento de
estabelecimentos previstos no n.º 1 do artigo
2º do Dec-Lei n.º 48//2011, de 1 de abril,
efetuadas nos termos daquele diploma;
- Licenças de funcionamento de
estabelecimentos afetos a atividades
industriais.
IRS/IRC – VALORES MOBILIÁRIOS:
Entrega da Modelo 4 - Entrega da
declaração de aquisições e/ou alienação de
valores mobiliários – esta declaração é de
entrega obrigatória pelos alienantes e
adquirentes de valores mobiliários quando a
respetiva transmissão tenha sido realizada
sem a intervenção de instituições de crédito,
sociedades financeiras, notários,
conservadores, secretários judiciais,
secretários técnicos de justiça e entidades e
profissionais com competência para
autenticar documentos particulares, nos 30
dias subsequentes à realização das
operações sobre valores imobiliários.
38 O Tributo n.º 15/Novembro2016
Calendário Fiscal novembro – 2016 – Angola
Imposto S/ os Rendimentos do Trabalho
Conta de Outrem
Até o dia 30
Apresentação do DLI, e pagamentos do
Imposto retido na fonte, no mês anterior.
Imposto de Consumo
Até dia 30
Apresentação da Declaração Modelo D, e
pagamento do Imposto relativo ao volume de
operações do mês anterior.
Imposto de Selo
Até o dia 30
Apresentação do DLI e pagamento do
imposto, relativo às vendas do mês anterior.
Calendário Fiscal novembro – 2016 – Moçambique Até ao dia 10 Entrega, nas Direcções de Áreas Fiscais
pelos Serviços Públicos, das receitas por
elas cobradas, no mês anterior;
Até ao dia 20 Pagamento do IRPS e IRPC, retido na fonte
relativo ao mês anterior, nº 3 do art. 29 do
Regulamento do CIRPS, aprovado pelo
Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril e nº 5 art°
67 do CIRPC, aprovado pela Lei nº 34/2007,
de 31 de Dezembro;
Até ao último dia do mês Pagamento do IVA relativo ao mês anterior,
pelos sujeitos passivos do regime normal, nº
1 art.32 do CIVA, e ao trimestre anterior para
os do regime simplificado de tributação art.
49 do CIVA; aprovado pela Lei 32/2007, de
31 de Dezembro;
Até ao último dia do mês
3ª Prestação do Pagamento Especial por
Conta do IRPC n°1 do art. 71 do CIRPC,
aprovado pela Lei 34/2007, de 31 de
Dezembro;
Calendário Fiscal novembro – 2016 – Cabo Verde
Até 15 de Novembro
Entrega do IUR e imposto de selo retidos na
fonte no mês anterior.
Até 15 de Novembro
Entrega do imposto sobre Produtos
Petrolíferos referente ao mês de outubro.
Até 30 de Novembro
Entrega mensal do IVA e Modelo 106:
Regime Normal.
39 O Tributo n.º 15/Novembro2016
Feriados Municipais – Novembro
Data Concelhos
6 de Novembro Boticas, Paços de Ferreira, Rio Maior, Valpaços
11 de Novembro Alijó, Mêda, Penafiel, Pombal, Torres Vedras
19 de Novembro Odivelas, Trofa
23 de Novembro Gavião
24 de Novembro Entroncamento, Sines
25 de Novembro Calheta
27 de Novembro Guarda
30 de Novembro Mesão Frio
Links úteis
Blog Fiscalidade
ANACO - Associação Nacional
Contabilistas
Contas e Resultados
Gesconfer
Vanguardexpert
40 O Tributo n.º 15/Novembro2016
Ficha Técnica
Directores: Alexandra Varela, António Xavier, Vitor Vicente
Colaboracao: Alexandra Varela, António Xavier, Vitor Vicente, Paulo Marques, Joaquim
Alexandre, João Fonseca, Pedro Gandara, André Oliveira Antunes, Célia Costa, Carlos
Narciso, Marina Garcia Bonito.
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Próximo número: dezembro 2016
