EDIÇÃO Nº 4528 - ANO XVI DIÁRIO DA JUSTIÇAdiario.tjes.jus.br/2013/20130610.pdf · 2013. 6. 10. · d es. ny b a tic o uh - pl composiÇÃo da turmas recursais comissÃo de sÚmula

1ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA - PRESIDENTEDES. FABIO CLEM DE OLIVEIRADES. WILLIAM COUTO GONÇALVES

2ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)DES.ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTEDES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMADES. CARLOS SIMÕES FONSECADES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

3ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRADES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJODES. WILLIAN SILVA

- PRESIDENTE

4ª CÂMARA CÍVEL (SEGUNDA-FEIRA - 14:00 HORAS)DES.MAURILIO ALMEIDA DE ABREU - PRESIDENTEDES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORDES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHODESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

1ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)DES. MANOEL ALVES RABELODES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇADESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDES. NEY BATISTA COUTINHO

- PRESIDENTE

2ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTEDES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMADES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

1º GRUPO CÍVEL (1ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 15:00 HORAS)DES. - PRESIDENTEDES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONDES. ANNIBAL DE REZENDE LIMADES. FABIO CLEM DE OLIVEIRADES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMADES. CARLOS SIMÕES FONSECADES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHODES. WILLIAM COUTO GONÇALVES

CARLOS ROBERTO MIGNONE

2º GRUPO CÍVEL (2ª QUARTA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:00 HORAS)DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTEDES. MAURILIO ALMEIDA DE ABREUDES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSADES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORDES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRADES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHODES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJODES. WILLIAN SILVADESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS (2ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:30 HORAS)DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTEDES. ADALTO DIAS TRISTÃODES. MANOEL ALVES RABELODES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇADES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMADES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASDESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDES. NEY BATISTA COUTINHO

1ª TURMA - CAPITALPRESIDENTE: MEMBRO: JUÍZA GISELE ONIGKEITMEMBRO: JUIZ JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIMSUPLENTE: JUIZ VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

2ª TURMA - CAPITALPRESIDENTE: JUIZ ADEMAR JOÃO BERMONDMEMBRO: JUÍZA JANETE VARGAS SIMÕESMEMBRO: JUIZ JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOSSUPLENTE: JUIZ LUIZ GUILHERME RISSO

3ª TURMA - CAPITALPRESIDENTE: JUÍZA ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRAMEMBRO: JUÍZA MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTOMEMBRO: JUÍZA TELMELITA GUIMARÃES ALVESSUPLENTE: JUIZ EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

JUÍZA GISELE SOUZA DE OLIVEIRA

REGIÃO SULPRESIDENTE: MEMBRO: JUIZ LAILTON DOS SANTOSMEMBRO: JUIZ EDMILSON SOUZA SANTOS SUPLENTE: JUIZ FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES

REGIÃO NORTEPRESIDENTE: JUIZ EDMILSON ROSINDO FILHOMEMBRO: JUIZ BRAZ ARISTÓTELES DOS REISMEMBRO: JUIZ LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRASUPLENTE: JUIZ CARLOS MAGNO FERREIRA

JUIZ ELIEZER MATTOS SCHERRER JÚNIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA

www.tjes.jus.brOUVIDORIA JUDICIÁRIA: 08009702442 / 3334-2092 / 3334-2093

S TÓR ÃO O CI L DO PODE JUD CIÁRI DO STADO D E PÍ ITO SAN OG FI A R I O E O R

FUNDADO EM 04 DE AGOSTO DE 1994EDIÇÃO Nº 4528 - ANO XVI

SEGUNDA-FEIRA, 10 DE JUNHO DE 2013

DES. ADALTO DIAS TRISTÃODES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUDES. MANOEL ALVES RABELODES. PEDRO VALLS FEU ROSADES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇADES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONDES. ANNIBAL DE REZENDE LIMADES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMADES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASDES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

COMPOSIÇÃO DO PLENO (ANTIGUIDADE): QUINTA-FEIRA - 14HORASCOMISSÃO DE REFORMA JUDICIÁRIADES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTEDESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - MEMBRODES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - MEMBRODES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTEDES. CARLOS SIMÕES FONSECA - SUPLENTE

COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNODES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTEDES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRODES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTEDES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - SUPLENTE

DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSADES. FABIO CLEM DE OLIVEIRADES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORDES. NEY BATISTA COUTINHODES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMADES. CARLOS SIMÕES FONSECADES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHODES. WILLIAM COUTO GONÇALVESDES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRADES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHODES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJODES. WILLIAN SILVADESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

CONSELHO DA MAGISTRATURA (SEGUNDA-FEIRA - 13:00 HORAS)DES. PEDRO VALLS FEU ROSA - PRESIDENTEDES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - VICE-PRESIDENTEDES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL - CORREGEDORDES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - MEMBRODES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRODES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTEDES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTE

COMPOSIÇÃO DA TURMAS RECURSAIS

COMISSÃO DE SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA - BIÊNIO 2010/2011DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTEDES.MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU - MEMBRO DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - MEMBRO

DIÁRIO DA JUSTIÇA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇASECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

COORDENADORIA DE SUPRIMENTO E CONTROLE PATRIMONIAL

O 5º ciclo de transporte de materiais do Almoxarifado (Seção de Material de Consumo) desteEgrégio Tribunal de Justiça até as Comarcas das Regiões 2 a 5 realizar-se-á nos meses deJunho e Julho, nas seguintes datas:

- Região 2: previsão de saída em 17/06/2013 e previsão de retorno em 21/06/2013.- Região 3: previsão de saída em 24/06/2013 e previsão de retorno em 28/06/2013.- Região 4: previsão de saída em 01/07/2013 e previsão de retorno em 05/07/2013.- Região 5: previsão de saída em 08/07/2013 e previsão de retorno em 12/07/2013.

Na oportunidade solicito apoio dos servidores dos Fóruns no sentido de auxiliar a equipe docaminhão na carga e descarga dos materiais.

ANDERSON RICHACoordenador de Suprimento e Controle Patrimonial

2 Segunda-Feira 10 de junho de 2013 Edição nº 4528 D.J. ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇASECRETARIA DE INFRAESTRUTURACoordenadoria de Suprimento e Controle Patrimonial

LOGÍSTICA DE ENTREGA DE MATERIAIS DE CONSUMO

Região 1(Grande Vitória)

Região 2(Norte-Nordeste)

Região 3(Norte-Noroeste)

Região 4(Sul-Sudeste)

Região 5(Sul-Sudoeste)

Cariacica Aracruz Água Doce do Norte Alfredo Chaves AlegreSerra Boa Esperança Águia Branca Anchieta ApiacáViana Conceição da Barra Alto Rio Novo Atílio Vivácqua Bom Jesus do Norte

Vila Velha Fundão Baixo Guandú Afonso Cláudio Dores do Rio PretoVitória (Fórum) Ibiraçú Barra São Francisco Cachoeiro Itapemirim Domingos Martins

João Neiva Colatina Castelo GuaçuíJaguaré Ecoporanga Conceição do Castelo IbatibaLinhares Mantenópolis Guarapari Ibitirama

Montanha Marilândia Iconha IúnaMucurici Nova Venécia Itapemirim Jerônimo Monteiro

Pedro Canário Pancas Itaguaçu Marechal FlorianoPinheiros São Domingos Norte Itarana Mimoso do Sul

Rio Bananal São Gabriel Palha Laranja da Terra Muniz FreireSão Mateus Marataízes Muqui

Piúma São José do CalçadoPresidente Kennedy Santa Leopoldina

Rio Novo do Sul Santa Maria de JetibáSanta Teresa V. Nova do ImigranteVargem Alta

OBSERVAÇÕES:

- A logística divide as comarcas do Poder Judiciário/ES em regiões, possibilitando a entrega dos materiais de uma região através do caminhão no prazo aproximado de 01 (uma) semana.

- A entrega através do caminhão será priorizada para as comarcas das regiões 2, 3, 4 e 5, pois as comarcas da região 1 (Grande Vitória) estão mais próximas do TJ/ES (sede).

ANDERSON RICHACoordenador de Suprimento e Controle Patrimonial - TJ/ES


ESTADO DO ESPIRITO SANTO

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

_________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Palácio da Justiça Des. Renato de Mattos - http://www.tj.es.gov.br Rua Des. Homero Mafra, nº 60 - Enseada do Suá - Vitória/ES - 29050-275 - Telefone: (27) 3334.2042

ATO NORMATIVO Nº 55/2013* (REPUBLICAÇÃO)

O Excelentíssimo Senhor Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente do

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições

legais, e

Considerando o disposto no artigo 58 da Resolução 15/95 – Regimento Interno do

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – que atribui ao Presidente competência

geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe

da Magistratura do Estado;

Considerando os Termos do Protocolo de Intenções assinado entre o Poder Judiciário,

Defensoria Pública e Ministério Público instituindo o Projeto CARAVANA DA JUSTIÇA, de

prestação de serviços jurisdicionais à população do interior do Estado em regime de

Mutirão;

Considerando a necessidade de incorporação do Orçamento Participativo, no qual

servidores, magistrados e cidadãos são ouvidos para elaboração da peça orçamentária

do Poder Judiciário ao Projeto CARAVANA DA JUSTIÇA;

Considerando a necessidade de regulamentar o funcionamento da realização dos

serviços que serão colocados à disposição da população durante a execução do Projeto;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir o Projeto CARAVANA DA JUSTIÇA no âmbito do Poder Judiciário do

Estado do Espírito Santo.

Art. 2º. O projeto consistirá em ações itinerantes do Poder Judiciário com o objetivo de

colher sugestões de cidadãos, servidores e magistrados para a confecção da peça

orçamentária do ano subsequente, bem como na disponibilização de serviços de

MUTIRÃO JUDICIAL em todas as ações passíveis de transação, notadamente:

I – Ações consensuais ou conciliáveis na área de família, incluindo Divórcio e Alimentos;

II – Audiências preliminares ou conciliatórias em sede de Juizados Especiais Criminais;

III – Audiências conciliatórias de em sede de Juizados Especiais Cíveis;




PRESIDÊNCIA

_________________________________________________________________________________________________________________________________________________


Parágrafo Único - O projeto será executado de acordo com o cronograma e

regionalização constantes do Anexo I do presente Ato Normativo.

Art. 3º. Os Juízes de Direito das Comarcas Sede constantes do Anexo I deverão

determinar aos respectivos Cartórios que procedam a identificação de ações que

preencham os requisitos constantes do Artigo 2º deste Ato, bem como intimem as partes

para que tomem conhecimento da realização do Mutirão e assim possam dele participar,

caso tenham interesse.

§ 1º - Os juízes de Direito das Comarcas da Região de Abrangência, além dos

procedimentos referidos no caput, deverão orientar aos respectivos Cartórios que

providenciem carga dos autos aos advogados que manifestarem interesse em participar

da Caravana, ficando o mesmo responsável pelo traslado do processo à Comarca Sede

do Mutirão e sua devolução à Comarca de origem.

§ 2º - Os Juízes deverão atender da mesma forma solicitação de identificação de

processos solicitada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Conflitos -

NUPEMEC.

§ 3º – Os Juízes Diretores dos Fóruns onde haverá realização da Caravana da Justiça

deverão dar ampla divulgação à comunidade em geral sobre a realização do projeto.

Art. 4º. O Orçamento Participativo do Poder Judiciário será parte integrante do projeto

“Caravana da Justiça” e deverá estruturar-se de modo a colher sugestões da população

em local acessível e de grande circulação, e de magistrados e servidores nas

dependências dos Fóruns das Comarcas que serão sede do projeto.

Art. 5º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se, anote-se e cumpra-se. Vitória, 20 de maio de 2013.

DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA

Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo




PRESIDÊNCIA

_________________________________________________________________________________________________________________________________________________


ANEXO I

CRONOGRAMA E REGIONALIZAÇÃO

COMARCA SEDE REGIÃO DE ABRANGÊNCIA DATA DE

REALIZAÇÃO

MIMOSO DO SUL Apiacá, Bom Jesus do Norte,

Muqui, , Presidente Kennedy,

São José do Calçado,

17 e 18/06

CACHOEIRO DE

ITAPEMIRIM

Jerônimo Monteiro, Alegre,

Guaçui, Vargem Alta, Castelo e

Atílio Vivácqua

20 e 21/06

ANCHIETA Iconha, Alfredo Chaves, Piúma,

Marataízes, Itapemirim, Rio

Novo do Sul

24 e 25/06

VENDA NOVA DO

IMIGRANTE

Domingos Martins, Conceição

do Castelo, Iúna, Dores do Rio

Preto, Ibatiba, Ibitirama, Irupi,

Divino São Lourenço, Afonso

Cláudio, Marechal Floriano,

Muniz Freire, Brejetuba

27 e 28/06

COLATINA Baixo Guandu, Laranja da

Terra, Itarana, São Roque da

Canaã, Santa Teresa, Santa

Maria de Jetibá, Itaguaçu,

Ibiraçu, João Neiva, Marilândia,

Pancas, Governador

Lindemberg

1º e 02/07




PRESIDÊNCIA

_________________________________________________________________________________________________________________________________________________


LINHARES Aracruz, Rio Bananal,

Sooretama

04 e 05/07

SÃO MATEUS Jaguaré, Conceição da Barra,

Pedro Canário, Montanha,

Mucurici, Pinheiros e Ponto Belo

08 e 09/07

NOVA VENÉCIA Boa Esperança, Vila Pavão, Vila

Valério, Barra de São

Francisco, Alto Rio Novo,

Mantenópolis, Águia Branca,

Água Doce do Norte, São

Gabriel da Palha, Ecoporanga

11 e 12/07

VITÓRIA Serra, Cariacica, Viana, Vila

Velha, Fundão, Guarapari,

Santa Leopoldina

15 e 16/07


ESTADO DO ESPIRITO SANTO PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA

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ATO NORMATIVO Nº 60/ 2013 (REPUBLICAÇÃO)

Traça orientações para realização do PROJETO CARAVANA DA JUSTIÇA

instituído pelo Ato Normativo 55/2013.

O Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, DD. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 58 da Resolução 15/95 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – que atribui ao Presidente a competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado.

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 055/2013, publicado no Diário da Justiça de 21 de maio de 2013, que instituiu, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Estado do Espírito Santo, o Projeto Caravana da Justiça. RESOLVE: Art. 1º – Solicitar aos MM. Juízes de Direito e Chefes de Cartório que providenciem a intimação das partes e de seus advogados, nos processos elencados no art. 2º do Ato Normativo 055/2013, através de qualquer meio idôneo de comunicação, para, querendo, comparecerem em dia, hora e local designados no presente ato com a finalidade de participar do Movimento pela Conciliação incluído no Projeto Caravana da Justiça. Art. 2º - Solicitar aos Chefes de Cartório que, após a seleção dos processos e a intimação das partes, providenciem a remessa dos mesmos à Direção do Foro das Comarcas Sede. Art. 3º - Solicitar aos Diretores de Foro das Comarcas Sede que recebam dos Cartórios da sua área de abrangência os processos objeto da seleção e intimação pelos cartórios, designando 01 (um) servidor da localidade para organização dos mesmos, de acordo com a tabela abaixo. E, ainda, para acompanhar a movimentação dos referidos autos durante todo o mutirão, com vistas ao apoio geral à Caravana. Art. 4º – Em caso de celebração de acordo entre as partes, os autos serão imediatamente submetidos a um dos Magistrados designados pela Presidência para atuar no mutirão na referida Comarca, para a devida homologação.





Art. 5º - Após o encerramento da Caravana, a Diretoria do Fórum da Comarca sede ficará responsável pela devolução dos autos aos Cartórios de origem, com a respectiva ata ou certidão do ocorrido expedida através do Núcleo Permanente de Solução de Conflitos. Art. 6º – Os cartórios deverão encaminhar listagem dos processos que serão incluídos no projeto, contendo nº dos mesmos e os nomes das respectivas partes, para o e-mail [email protected], até 20 (vinte) dias antes do início do evento, a fim de ser informado dos dias, horários e locais para intimação. Art. 7º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação. CARAVANA DA JUSTIÇA : 17* E 18/06/13 SEDE: MIMOSO DO SUL ENDEREÇO PARA INTIMAÇÕES: PRAÇA CORONEL PAIVA GONÇALVES - EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL. CIDADE DIA INTIMAÇÃO HORA DA AUDIÊNCIA MIMOSO DO SUL (sede) 17/06 12h e 15h APIACÁ 18/06 9h BOM JESUS DO NORTE 18/06 11h MUQUI 18/06 13h PRESIDENTE KENNEDY 18/06 15h SÃO JOSÉ DO CALÇADO 18/06 16h

CARAVANA DA JUSTIÇA : 20* E 21/06/13 SEDE: CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ENDEREÇO PARA INTIMAÇÕES: PRAÇA JERÔNIMO MONTEIRO - EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL. CIDADE DIA INTIMAÇÃO HORA DA AUDIÊNCIA CACHOEIRO DE ITAP. (sede) 21/06 9h, 11h, 13h e 15h ATILIO VIVACQUA 20/06/13 12h JERÔNIMO MONTEIRO 20/06 12h ALEGRE 20/06 13h GUAÇUI 20/06 14h VARGEM ALTA 20/06 14h CASTELO 20/06 15h





CARAVANA DA JUSTIÇA : 24* E 25/06/13 SEDE: ANCHIETA CIDADE DIA INTIMAÇÃO HORA DA AUDIÊNCIA ANCHIETA (sede) 24/06 12h e 14h ICONHA 24/06 15h ALFREDO CHAVES 25/06 9h PIÚMA 25/06 11h MARATAÍZES 25/06 13h ITAPEMIRIM 25/06 15h RIO NOVO DO SUL 25/06 16h

CARAVANA DA JUSTIÇA : 27* E 28/06/13 SEDE: VENDA NOVA DO IMIGRANTE CIDADE DIA INTIMAÇÃO HORA DA AUDIÊNCIA VENDA NOVA DO IMIGRANTE (sede)

27/06 12h e 14h

DOMINGOS MARTINS 28/06 11h CONCEIÇÃO DE CASTELO 28/06 10h IÚNA 28/06 9h DORES DO RIO PRETO 28/06 13h IBATIBA 28/06 13h IBITIRAMA 27/06 15h IRUPI 28/06 15h DIVINO SÃO LOURENÇO 28/06 16h AFONSO CLAUDIO 28/06 14h MARECHAL FLORIANO 28/06 16h MUNIZ FREIRE 27/06 16h BREJETUBA 27/06 15h





CARAVANA DA JUSTIÇA : 1º* E 02/07/13 SEDE: COLATINA

CIDADE DIA INTIMAÇÃO HORA DA AUDIÊNCIA COLATINA (sede) 02/07 9h, 11h e 13h e 15h BAIXO GUANDU 01/07 12h LARANJA DA TERRA 01/07 12h ITARANA 01/07 13h SÃO ROQUE DO CANAÃ 01/07 13h SANTA TERESA 01/07 14h SANTA MARIA DE JETIBÁ 01/07 14h ITAGUAÇU 01/07 15h IBIRAÇU 01/07 15h JOÃO NEIVA 01/07 15h MARILÂNDIA 01/07 16h PANCAS 01/07 16h GOVERNADOR LINDEMBERG 01/07 16h SÃO DOMINGOS DO NORTE 01/07/13 16h CARAVANA DA JUSTIÇA : 04* E 05/07/13 SEDE: LINHARES CIDADE DIA INTIMAÇÃO HORA DA AUDIÊNCIA LINHARES (sede) 05/07/13 9h, 11h, 13h e 15h ARACRUZ 04/07/13 12h RIO BANANAL 04/07/13 14h SOORETAMA 04/07/13 16h

CARAVANA DA JUSTIÇA : 08* E 09/07/13 SEDE: SÃO MATEUS CIDADE DIA INTIMAÇÃO HORA DA AUDIÊNCIA SÃO MATEUS (sede) 09/07 9h, 11h, 13h e 15h JAGUARÉ 08/07 12h CONCEIÇÃO DA BARRA 08/07 13h PEDRO CANÁRIO 08/07 14h MONTANHA 08/07 15h MUCURICI 08/07 15h PONTO BELO 08/07/13 15h PINHEIROS 08/07 16h





CARAVANA DA JUSTIÇA : 11* E 12/07/13 SEDE: NOVA VENÉCIA CIDADE DIA INTIMAÇÃO HORA DA AUDIÊNCIA NOVA VENÉCIA (sede) 12/07 9h, 11h, 13h e 15h BOA ESPERANÇA 11/07 12h VILA PAVÃO 11/07 12h VILA VALÉRIO 11/07 13h BARRA DE SÃO FRANCISCO 11/07 13h ALTO RIO NOVO 11/07 14h MANTENÓPOLIS 11/07 14h ÁGUIA BRANCA 11/07 15h ÁGUA DOCE DO NORTE 11/07 15h SÃO GABRIEL DA PALHA 12/07 10h ECOPORANGA 12/07 16h CARAVANA DA JUSTIÇA : 15* E 16/07/13 SEDE: VITÓRIA CIDADE DIA INTIMAÇÃO HORA DA AUDIÊNCIA VITÓRIA (sede) 16/07 9h, 11h, 13h e 15h SERRA 15/07 12h CARIACICA 15/07 14h VIANA 16/07 10h VILA VELHA 15/07 16h FUNDÃO 16/07 13h GUARAPARI 16/07 14h SANTA LEOPOLDINA 16/07 15h * Nesta data será realizada solenidade de abertura no horário das 9h às 12h, o que fará com que o atendimento processual seja iniciado ao final de mesma. Publique-se.

Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA Presidente TJ/ES


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO N° 928/13

O Excelentíssimo Senhor Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA,

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de

suas atribuições e

CONSIDERANDO as diretrizes preconizadas na Lei 11.419/06, de 19 de

dezembro de 2006, que altera o Código de Processo Civil e dispõe sobre a

informatização do processo judicial;

CONSIDERANDO o Ato Normativo Conjunto 05/2013, que institui Grupo de

Trabalho para acompanhar e auxiliar o desenvolvimento, implantação e

virtualização dos processos e posterior evolução para o sistema eletrônico;

RESOLVE:

DESIGNAR AUDIÊNCIA PÚBLICA para apresentação e discussão acerca da

implantação do Processo Eletrônico no Poder Judiciário do Estado do Espírito

Santo para o dia 14 de junho de 2013, às 14h, na Sala de Sessões localizada

no térreo do Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Vitória-ES, 06 de junho de 2013.

Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA Presidente TJES

REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÃO.


TRIBUNAL DE JUSTIÇATRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTEATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE


TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO Nº 024/2013

FIXA CRITÉRIOS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE ESTÁGIOS DE ESTUDANTES E COM A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.

O Exmo. Sr. Desembargador Pedro Valls Feu Rosa, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada nesta data, e;

CONSIDERANDO que o art. 181, parágrafo único da Lei Complementar nº 234/2002, atribui ao Tribunal de Justiça competência para editar Resoluções Complementares a fim de instituir normas gerais e necessárias à execução da Organização Judiciária;

CONSIDERANDO que a realização de convênios é critério exclusivo da Administração;

CONSIDERANDO que diversas instituições de ensino superior têm protocolizado expedientes no sentido de firmar convênio de concessão de estágio com o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO que com a atualização da regulamentação dos convênios de concessão de estágio se buscará o atendimento das necessidades da Administração, das instituições de ensino superior e dos próprios estudantes, mormente no que diz respeito ao estágio de complementação educacional;

RESOLVE:

Art. 1º. As instituições de ensino superior interessadas deverão apresentar expediente contendo proposta de convênio de concessão de estágio, demonstrando seu objeto, instruindo o pedido com todo o material que entender pertinente ao fim almejado, em atendimento ao disposto no art. 8º da presente resolução.

DA HABILITAÇÃOArt. 2º. Os expedientes apresentados passarão por uma fase habilitatória

constituída de:I - habilitação jurídica;II - qualificação técnica;III - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição

Federal. Art. 3º. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso,

consistirá, para cada unidade da instituição de ensino superior, em:I - cédula de identidade do representante legal;II - registro comercial, no caso de empresa individual;III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente

registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, (do Ministério da Educação e Cultura, Conselho Estadual de Educação ou organismo equivalente) quando a atividade assim o exigir.

VI - lei, ato constitutivo ou autorizativo, tratando-se de instituição, órgão ou entidade pública, de qualquer esfera de Governo;

Art. 4º. A documentação relativa à inscrição nas Fazendas Federal, Estadual e Municipal, conforme o caso, consistirá em:

I - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de cada unidade da IES;

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo a cada unidade da IES, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do convênio de concessão de estágio;

III – Álvará de Localização e Funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal de cada unidade da IES;

IV - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e Alvará de Localização e Funcionamento de cada pólo presencial da IES no Estado do Espírito Santo.

' Art. 5º. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:I - registro ou inscrição no órgão de controle competente (MEC/ CEE); II - comprovação, fornecida pelo órgão conveniante, de que recebeu os

documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto do convênio;

III - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

Art. 6º. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa Oficial.

Parágrafo Único - Os documentos elencados nos artigos 3º, 4º e 5º, deverão manter-se devidamente atualizados e regulares, durante todo o período do convênio.

DO PROCEDIMENTOPROPOSTAArt. 7º. A proposta de convênio será endereçada à Presidência do e. Tribunal

de Justiça do Estado do Espírito Santo e deverá conter:I - descrição detalhada do objeto do convênio pretendido, devendo este

abranger:a) demonstração dos objetivos pretendidos com a realização do convênio de

concessão de estágio, relacionando unidades contempladas com respectivos cursos reconhecidos a serem incluídos no convênio;

b) documentos necessários à habilitação do interessado na realização do convênio, na forma elencada no capítulo

II - Da Habilitação, de acordo com cada caso;Art 8º. Apresentada a proposta de convênio de concessão de estágio à e.

Presidência, devidamente instruída pelo interessado, seguirá o seguinte trâmite para análise e posterior aprovação:

I - apresentação à Secretaria de Gestão de Pessoas para o devido encaminhamento;

II - será encaminhada à Seção de Seleção e Acompanhamento de Estágio da Coordenadoria de Recursos Humanos, para que proceda a análise da documentação relativa à habilitação, julgando-a habilitada, ou não, à conveniar-se com a Administração, comunicando-se aos interessados;

a) as propostas inabilitadas poderão ser reiteradas após o preenchimento dos requisitos que levaram à sua inabilitação;

b) às propostas habilitadas deverá ser juntada minuta do termo de convênio para posterior análise da Assessoria Jurídica da Presidência;

III - devidamente instruído com as informações decorrentes das análises supra e com a minuta de convênio, os autos serão encaminhados à Assessoria Jurídica da Presidência para análise e manifestação; encaminhando-se, a seguir, ao Presidente;

IV - devidamente instruído o processo de convênio será analisado pelo Exmo. Des. Presidente, cabendo à este, observado o interesse público manifestar-se sobre a conveniência e oportunidade em aprovar ou rejeitar a realização do convênio de concessão de estágio;

V - aprovado o convênio, o interessado será intimado à firmar o termo de convênio de concessão de estágio;

VI - da rejeição do convênio de concessão de estágio caberá pedido de reconsideração endereçado ao Desembargador Presidente, que poderá, a seu critério manter ou rever a decisão, não cabendo qualquer recurso desta decisão;

VII - poderá ser feito pedido de convênio de concessão de estágio, com o mesmo objeto, que já tenha sido objeto de análise e que tenha sido indeferido, não vinculando a decisão do novo pedido a decisão do pedido anterior.

Art 9º. As regras constantes da presente resolução deverão ser observadas quando da realização de convênios de concessão de estágio por este Tribunal de Justiça.

Art 10º. Esta resolução normatiza a realização de convênios de concessão de estágio com instituições de ensino superior, não se aplicando a Resolução Nº 10/2004.

Art 11º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.Vitória(ES), 06 de junho de 2013.

Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSAPresidente

REPUBLICADA POR TER SIDO REDIGIDA COM INCORREÇÃO.

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ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ATO Nº 929 /13 - NOMEAR a Sra. JULIA ARPINI GERA para o exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz.

ATO Nº 930 /13 - RESOLVE LOTAR a Sra. JULIA ARPINI GERA, Assessor de Juiz, na Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca da Barra de São Francisco.

P U B L I Q U E - S E Vitória, 03 de junho de 2013.

Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA Presidente


ATOS E DESPACHOS DA SECRETARIAATOS E DESPACHOS DA SECRETARIA GERALGERAL



ATO Nº 115/2013

O Ilmº Sr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO, Secretário Geral do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conforme item 3.1.1, alínea "b" da Norma de Procedimentos - 09 - Introdução,

RESOLVE:

DESIGNAR a Equipe de Planejamento da Contratação composta dos servidores ENILSON SIMÕES GRIFFO, WAGNER LUIZ GAZOLLI SILVA e EDUARDO RIBEIRO RODRIGUES - referente ao processo nº 2013.00.580.214 - Contratação por meio do Sistema de Registro de Preços, de empresa para fornecimento de aparelhos telefônicos digitais e de tecnologia IP.

PUBLIQUE-SE.Vitória, 04 de junho de 2013.

JOSÉ DE MAGALHÃES NETOSecretário Geral

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ATO Nº 116/2013

O Ilmº Sr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO, Secretário Geral do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conforme item 3.1.1, alínea "b" da Norma de Procedimentos - 09 - Introdução,

RESOLVE:

DESIGNAR a Equipe de Planejamento da Contratação composta dos servidores RODRIGO ESTEVES GOMES, MICHAEL GUSMÃO e ALEXANDRE BATTISTI KNOBLAUCH - referente ao processo nº 2013.00.616.598 - Contratação de suporte, original, para produtos Symantec e Juniper já licenciados pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (PJES), pelo período de 36 (trinta e seis) meses, em regime de empreitada por preço unitário.

PUBLIQUE-SE.Vitória, 04 de junho de 2013.

JOSÉ DE MAGALHÃES NETOSecretário Geral

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TRIBUNAL DE JUSTIÇASECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOSSEÇÃO DE LEGISLAÇÃO E BENEFÍCIOS

ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETARIO GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ATO A Nº 129/13 - CONCEDER a Srª. NATASKA TOSCANO LUPPI DE SOUZA, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito do Juizo de Vitória, FÉRIAS-PRÊMIO referente ao decênio de 12/01/2003 a 11/01/2013, pelo período de 03 (três) meses, nos termos do artigo 121 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta do processo nº 201300067417 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

P U B L I Q U E - S E

Vitória, 06 de Junho de 2013.

TEREZINHA LAGHI LARANJASecretaria Geral em exercício



RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA

Protocolo: 2010.00.662.620Processo nº TJ – 773/10

CONCEDENTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

CONCESSIONÁRIA: Capixaba Vigilância e Segurança Ltda.

OBJETO: Rescinde o contrato de locação de sistemas de segurança eletrônica, incluindo serviços de instalação, treinamento da equipe de operação, garantia e manutenção com equipamentos, mantendo os sempre atualizados com tecnologia moderna e eficiente, nos Fóruns das Comarcas de Conceição da Barra, Ecoporanga, Fundão, Mantenópolis, Nova Venécia, Pedro Canário, Santa Teresa e Itapemirim, a partir da data de publicação do extrato deste termo no Diário Oficial da Justiça.

Vitória, 22 de maio de 2013

Dr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETOSecretário Geral

*Publicado novamente por ter sido publicado com incorreção

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CONCESSIONÁRIA: Capixaba Vigilância e Segurança Ltda.

OBJETO: Rescinde o contrato de locação de sistemas eletrônica, incluindo serviços de instalação, treinamento da equipe de operação, garantia e manutenção com reposição de peças, pelo período do contrato com suporte técnico on site e reposição de equipamentos, mantendo os sempre atualizados com tecnologia moderna e eficiente, nos Fóruns das Comarcas de Cachoeiro de Itapemirim, Linhares, Colatina, Pancas, Barra de São Francisco, Alegre, Guaçuí, Domingos Martins, Afonso Cláudio, Laranja da Terra, Iúna, Ibatiba, Castelo, Mimoso do Sul, São Mateus, Aracruz, Viana, Vara da Infância e Juventude de Vitória e 1ª Vara da Infância e Juventude da Serra, a partir da data de Publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial da Justiça.




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CONCESSIONÁRIA: Capixaba Vigilância e Segurança Ltda.OBJETO: Rescinde o contrato de locação de equipamentos de segurança para o Fórum da Comarca de Cariacica e para as Varas da Infância e Juventude e Criminal – Maria da Penha – de Vila Velha, Juizados Especiais de Vitória e Fórum da Serra, a partir da data de publicação do extrato deste termo no Diário Oficial da Justiça .







RESUMO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO SOB MEDIDA PARA UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Protocolo nº 201201570788

CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

CONTRATADA: MAYHARA DE SOUZA RODRIGUES - ME

CNPJ: 15.312.145/0001-03

OBJETO: Fornecimento e instalação de mobiliário sob medida para atender a unidades do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão 22/13

VALOR GLOBAL: O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ 17.187,00 (dezessete mil, cento e oitenta e sete reais).

VIGÊNCIA: O contrato tem vigência de 05 meses, contados a partir do 1º dia útil após a assinatura do contrato.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.901.02.061.0241.1.033

ELEMENTO: 4.4.90.52.42

EMPENHO: 851-000, datado de 17/05/2013

VALOR A SER PAGO NO EXERCÍCIO R$ 17.187,00 (dezessete mil, cento e oitenta e sete reais).

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 03/06/2013

NOME DAS PARTES QUE ASSINAM O CONTRATO: José de Magalhães Neto e Mayhara de Souza Rodrigues.

Vitória, 04 de junho de 2013.

José de Magalhães Neto Secretário Geral

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PORTARIA Nº 398/2013 - A SECRETÁRIA GERAL EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 03/2012, publicado no “DJ” do dia 06/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 022/13, publicada no “DJ” de 04/06/2013, RESOLVE conceder diárias aos servidores abaixo relacionados, observado o art. 6º § 2º da Resolução supra citada, conforme solicitações:

NOME CARGO DESTINO ATIVIDADE PERÍODOErica Crevelin Valentim201300665685

Analista Judiciário 02 AE Engenharia Civil

Marilândia Fiscalização dos serviços de recuperação estrutural do Fórum

06 a 07/06/2013

José David Tosta201300663833

Analista Judiciário 01 AE Técnico em Eletrotécnica

Alto Rio Novo, Barra de São Francisco, Pinheiros, Conceição da Barra, Linhares e Serra

Atividades de apoio técnico

05 a 07/06/2013

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.


TEREZINHA LAGHI LARANJASecretária Geral em Exercício

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PORTARIA Nº 399/2013 - A SECRETÁRIA GERAL EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 03/2012, publicado no “DJ” do dia 06/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 022/13, publicada no “DJ” de 04/06/2013, RESOLVE conceder diárias aos servidores abaixo mencionados, conforme solicitações:

NOME CARGO DESTINO ATIVIDADE PERÍODODianne Françoise Wruck201300677667

Analista Judiciário 02 AE Psicologia

Montanha, Conceição da Barra e Pinheiros

Secretariar visita técnica relativa ao Projeto de Monitoramento de Instituições de acolhimento das Comarcas do ES

10 a 13/06/2013

Aleandra Ribeiro dos Santos201300677667

Analista Judiciário 02 AE Serviço Social


Secretariar visita técnica relativa ao Projeto de Monitoramento de Instituições de acolhimento das Comarcas do ES

10 a 13/06/2013

Amarildo dos Santos201300677667

Analista Jud. 01 QS Agente de Segurança


Conduzir Servidores em visita técnica relativa ao Projeto de Monitoramento de Instituições de acolhimento das Comarcas do ES

10 a 13/06/2013



TEREZINHA LAGHI LARANJASecretária Geral em exercício

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PORTARIA Nº 400/2013 - A SECRETÁRIA GERAL EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 03/2012, publicado no “DJ” do dia 06/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 022/13, publicada no “DJ” de 04/06/2013, RESOLVE conceder diárias ao Magistrado abaixo mencionado, conforme solicitação:

NOME CARGO DESTINO ATIVIDADE PERÍODODr. Aldary Nunes Júnior201300680313

Juiz Corregedor

Brasília/DF Participar de reunião do CESPE sobre concurso de delegatários e participar da reunião no Conselho Nacional de Justiça sobre Comissão de Estudos e Aperfeiçoamento dos serviços extrajudiciais do CCOGE (Colégio Permnente dos Corregedores-Gerais do Tribunal de Justiça)

12 a 14/06/2013




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PORTARIA Nº 401/2013 - A SECRETÁRIA GERAL EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 03/2012, publicado no “DJ” do dia 06/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 022/13, publicada no “DJ” de 04/06/2013, RESOLVE conceder diárias ao Exmo. Desembargador abaixo mencionado, conforme solicitação:

NOME CARGO DESTINO ATIVIDADE PERÍODODes. José Paulo Calmon Nogueira da Gama201300671786

Desembargador Brasília/DF Participar de reunião com o CESPE - UNB, para tratar de assuntos referentes ao Concurso Público para Remoção e Ingresso de Delegatários do Estado do Espírito Santo, participar do III Encontro Nacional das Ouvidorias do Sistema Penitenciário e participar da reunião no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execuções e Medidas Socioeducativas

11 a 14/06/2013

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vitória, 07 de junho de 2013.

TEREZINHA LAGHI LARANJASecretária Geral em Exercício



PORTARIA Nº 402/2013 - A SECRETÁRIA GERAL EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 03/2012, publicado no “DJ” do dia 06/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 022/13, publicada no “DJ” de 04/06/2013, RESOLVE conceder diárias ao Magistrado abaixo mencionado, conforme solicitação:

NOME CARGO DESTINO ATIVIDADE PERÍODODr. Paulino José Lourenço

Of. Circular 009/2013/ ENAP/CNMP Of. Circular 106/GP/2013

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

Brasília/DF Participar da 171ª Sessão Ordinária do CNJ, participar da reunião de trabalho do Grupo de Persecução Penal e participar do I Encontro de Trabalho para a revisão do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário -CNJ

11 a 14/06/2013




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PORTARIA Nº 403/2013 - A SECRETÁRIA GERAL EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 03/2012, publicado no “DJ” do dia 06/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 022/13, publicada no “DJ” de 04/06/2013, RESOLVE conceder diárias ao servidor abaixo mencionado, conforme solicitação:

NOME CARGO DESTINO ATIVIDADE PERÍODOAdriano Vieira Spessimili

Of. Circular nº 106/GP/2013

Assessor de Nível Superior para Assuntos de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica

Brasília/DF Participar do I Encontro de Trabalho para a Revisão do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário -CNJ

13 a 14/06/2013




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PORTARIA Nº 404/2013 - A SECRETÁRIA GERAL EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 03/2012, publicado no “DJ” do dia 06/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 022/13, publicada no “DJ” de 04/06/2013, RESOLVE conceder diárias aos Magistrados abaixo mencionados, conforme solicitação, observados o limitador contido no Art. 3º, § 2º, bem como o art. 6º, § 2º, da Resolução supracitada:

NOME CARGO DESTINO ATIVIDADE PERÍODODr. Carlos Henrique Cruz de Araújo Pinto201300666560

Juiz de Direito

Baixo Guandu Jurisdição Estendida

08, 09, 16, 17, 22 e 29/05/2013

Dra. Mônica da Silva Martins201300585261201300614710

Juíza de Direito

Vara de Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude e Acidentes do Trabalho de Viana

Jurisdição Estendida

09, 10, 16 e 17/05/2013

21, 22, 27, 28 e 29/05/2013




COORDENADORIA COMPRAS, LICITAÇÃOCOORDENADORIA COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOSE CONTRATOS



AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO TJ - 2013.00.319.032

O Tribunal de Justiça torna público, de acordo com a Lei 8.666/93, a CONTRATAÇÃO DIRETA do Dr. Sacha Calmon Navarro Coelho, para ministrar curso de Aperfeiçoamento para Magistrados - Módulo Direito Tributário, a ser realizado na Sala de Treinamento da EMES em Vitória/ES, no dia 01 de julho de 2013, pelo valor de R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais).

A inexigibilidade de licitação, na consecução da contratação, encontra amparo legal, visto o que dispõe o art. 25, inciso II c/c art. 13, VI, ambos da lei anteriormente citada. A publicidade deste aviso obedece ao que dispõe o art. 26, caput, da mesma lei.

Vitória/ES, 08 de maio de 2013.

Pedro Valls Feu RosaPresidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

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PROCESSO TJ - 2013.00.658.989

O Tribunal de Justiça torna público, de acordo com a Lei 8.666/93, a CONTRATAÇÃO DIRETA do Dr. Andre Castro Carvalho, para ministrar curso de Aperfeiçoamento para Magistrados - Módulo de Direito Econômico, Financeiro e Contábil, a ser realizado na Sala de Treinamento da EMES em Vitória/ES, no dia 07 de junho de 2013, pelo valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais).

A inexigibilidade de licitação, na consecução da contratação, encontra amparo legal, visto o que dispõe o art. 25, inciso II da lei anteriormente citada. A publicidade deste aviso obedece ao que dispõe o art. 26, caput, da mesma lei.

Vitória/ES, 05 de junho de 2013.


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PROCESSO TJ - 2013.00.446.492

O Tribunal de Justiça torna público, de acordo com a Lei 8.666/93, a CONTRATAÇÃO DIRETA do Desembargador Alexandre Antonio Franco Freitas Câmara, para ministrar curso de Aperfeiçoamento para Magistrados - Módulo Direito Processual Civil II, a ser realizado na Sala de Treinamento da EMES em Vitória/ES, no dia 20 de setembro de 2013, pelo valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais).

A inexigibilidade de licitação, na consecução da contratação, encontra amparo legal, visto o que dispõe o art. 25, “caput” e inciso II da lei anteriormente citada. A publicidade deste aviso obedece ao que dispõe o art. 26, caput, da mesma lei.






AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOPROCESSO TJ - 2013.00.444.252

O Tribunal de Justiça torna público, de acordo com a Lei 8.666/93, a CONTRATAÇÃO DIRETA do Dr. Emmanuel Roberto Girão de Castro Pinto, para ministrar curso de Aperfeiçoamento para Magistrados - Módulo Direito Eleitoral, a ser realizado na Sala de Treinamento da EMES em Vitória/ES, no dia 02 de agosto de 2013, pelo valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais).




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PROCESSO TJ - 2013.00.467.706

O Tribunal de Justiça torna público, de acordo com a Lei 8.666/93, a CONTRATAÇÃO DIRETA do Dr. Tarek Moyses Moussallem, para ministrar curso de Aperfeiçoamento para Magistrados - Módulo Direito Tributário, a ser realizado na Sala de Treinamento da EMES em Vitória/ES, no dia 24 de junho de 2013, pelo valor de R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais).




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PROCESSO TJ - 2013.00.135.138

O Tribunal de Justiça torna público, de acordo com a Lei 8.666/93, a CONTRATAÇÃO DIRETA do Dr. Rodolfo Viana Pereira, para ministrar curso de Aperfeiçoamento para Magistrados - Módulo de Direito Eleitoral, a ser realizado na Sala de Treinamento da EMES em Vitória/ES, no dia 02 de agosto de 2013, pelo valor de R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais).

A inexigibilidade de licitação, na consecução da contratação, encontra amparo legal, visto o que dispõe o art. 25, “caput” e inciso II da lei anteriormente citada. A publicidade deste aviso obedece ao que dispõe o art. 26, caput, da mesma lei.



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PROCESSO TJ - 2013.00.377.367

O Tribunal de Justiça torna público, de acordo com a Lei 8.666/93, a CONTRATAÇÃO DIRETA da Dra. Daniela Campos Libório Di Sarno, para ministrar curso de Aperfeiçoamento para Magistrados - Módulo Direito Ambiental e Urbanístico, a ser realizado na Sala de Treinamento da EMES em Vitória/ES, no dia 21 de junho de 2013, pelo valor de R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais).




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TRIBUNAL DE JUSTIÇASECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICONº. 065/13

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BEBEDOUROS DE PRESSÃO E TELEFONES TIPO HEADSET, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

ABERTURA: 20/06/2013 ÀS 14 HORAS, NO SITE “WWW.COMPRASNET.GOV.BR”.

EDITAL: DISPONIBILIZADO NO SITE “WWW.COMPRASNET.GOV.BR”.

DEMAIS INFORMAÇÕES: TEL: (27) 3334-2328, FAX: (27) 3334-2335 OU PESSOALMENTE, NA SEDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SITO NA RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA Nº 60, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA/ES, SEÇÃO DE CONTRATAÇÃO.

VITÓRIA/ES, 07 DE JUNHO DE 2013.

MARIZE MONTEIRO DA SILVAPREGOEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS

SEÇÃO DE CONTRATAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃOREABERTURA DE PRAZO

Participação Exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

CARTA CONVITE N.º 007/2013 - FUNEPJ 068

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia, com registro no CREA, para execução de obra de reforma nas instalações elétricas e de cabeamento estruturado para atender as instalações da central de apoio multidisciplinar do Fórum da Comarca de Cariacica.

ABERTURA: 18/06/2013 às 15:00 horas.

LOCAL: Rua Desembargador Homero Mafra nº 60, Enseada do Suá, na Sede do Tribunal de Justiça, na Sala de Licitação, Subsolo TJES - Vitória/ES.

INFORMAÇÕES: Tel/ fax: (27) 3334-2335 ou pessoalmente.

DOCUMENTAÇÃO: No endereço acima ou mediante fornecimento de “cd-rom”, pen drive, ou pelo “site” www.tjes.jus.br.

07 de JUNHO de 2013.

CHRISTY ANNE PASSOS RODRIGUES FERREIRAPresidente da CPL

SECRETARIA GESTÃO DE PESSOAS SECRETARIA GESTÃO DE PESSOASESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOASCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIOS


RESCISÃO CONTRATUAL

RESCINDE, A PEDIDO, O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 04/06/2013, CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO (PRIMEIRA INSTÂNCIA) WANTUIL RIBEIRO NUNES VENTANA.

PUBLIQUE - SE

VITÓRIA-ES, 06 DE JUNHO DE 2013.

CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITASCOORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

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COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOSSEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIOS


RESCINDE, A PEDIDO, O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 10/05/2013, CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A ESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO (PRIMEIRA INSTÂNCIA) LUZIA CARLA ZACCHE.

PUBLIQUE - SE



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COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOSSEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIOS


RESCINDE, A PEDIDO, O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 01/04/2013, CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A ESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO (INFÂNCIA E JUVENTUDE) MARIANA LIMA BONFIM.

PUBLIQUE-SE



ASSESSORIA DE PRECATÓRIOASSESSORIA DE PRECATÓRIO


TRIBUNAL DE JUSTIÇACENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIO

INTIMAÇÃO

INTIMO O MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, PARA PROMOVER O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 269.876,62 (DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2010.00.428.257, SOB PENA DE SEQUESTRO DOS VALORES E/OU SUSPENSÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.

INTIMO O MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, POR SEU PROCURADOR, PARA PROMOVER, NO PRAZO DE IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, O

DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.400.000,00 (HUM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REAIS), NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2010.01.071.519, SOB PENA DE SEQUESTRO DOS VALORES E/OU SUSPENSÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.

INTIMO O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, POR SEU PROCURADOR, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 540/541, NOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2010.01.096.616, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

VITÓRIA, 06 DE JUNHO DE 2013.

IZAÍAS EUDARDO DA SILVAJUIZ DE DIREITO DA CEPRES

DESIGNADO PELO ATO NORMATIVO Nº 13/2012

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENOSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TRIBUNAL PLENO

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0008221-57.2011.8.08.0011 (011110082218)RECURSO ESPECIAL MAND SEGURANÇAGOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 15189 ES MARCIO MELHEMSECRETÁRIO ESTADUAL DE SAUDE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 15189 ES MARCIO MELHEMWALFRAN LIPARIZI GONCALVES ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007966 ES EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES001599 ES JOAO APRIGIO MENEZES006237 ES MARCIA AZEVEDO COUTO14703 ES GABRIELA CICILIOTI SOBROZAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS. 209/212 DOS AUTOS.

2 NO PROCESSO Nº 0001593-90.2008.8.08.0000 (100080015934)RECURSO ESPECIAL ED ED AGR SLATESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 6942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA13052 ES PAULO JOSE SOARES SERPA FILHOLUIZ CLAUDIO DA SILVA ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTOFLAVIO PINHEIRO RODRIGUES ONDE É RECORRENTE10602 ES LILIAN MAGESKI ALMEIDAPOR SEUS ADVS. DRS.MASCIMINO TEIXEIRA NASCIMENTO ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS. 307/311 DOS AUTOS.

3 NO PROCESSO Nº 0000456-39.2009.8.08.0000 (100090004563)RECURSO ORDINÁRIO MAND SEGURANÇAO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999990 ES PROCURADOR GERAL DO ESTADOAIRTON SOARES DE OLIVEIRA ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 008265 ES ALEXANDRE PUPPIM003746 ES IVON ALCURE DO NASCIMENTO008258 ES MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA12330 ES FABIO NEFFA ALCUREPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS. 673 DOS AUTOS.

4 NO PROCESSO Nº 0011800-75.2013.8.08.0000MANDADO DE SEGURANÇAESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 16633 ES MARIA THEREZA SILVA MARQUESJANAINA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE ONDE É LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 11188 ES ALESSANDRO DANTAS COUTINHODESEMBARGADOR DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL ONDE É AUTORIDADE COATORAPOR SEU ADV. DR. 999990 ES PROCURADOR GERAL DO ESTADOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS. 210/222 DOS AUTOS; E AO REQUERENTE PARA APRESENTAR 1 (UMA) CONTRAFÉ SEM DOCUMENTOS.


VITÓRIA, 06 DE JUNHO DE 2013

ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE SECRETÁRIA DE CÂMARA

SEGUNDA CÂMARA CÍVELSEGUNDA CÂMARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

PAUTA DE JULGAMENTO DA 23 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/07/2013 TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.

1 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0005824-87.2013.8.08.0000TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOCLASSE 1º GRAU:AÇÃO CIVIL PÚBLICASUCTE VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE GUARAPARISUCDO VARA DA FAZENDA PUBLICA DE GUARAPARIRELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000620-41.2013.8.08.0007BAIXO GUANDU - 1ª VARACLASSE 1º GRAU:PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVASAGVTE UNICAFE AGRICOLA S/AADVOGADO(A) LEONARDO VARGAS MOURAAGVDO DIOMAR BARBOSA EMERICKADVOGADO(A) VICTOR SALES MARCIALAGVDO ANGELA MARIA EMERICK PANCINIADVOGADO(A) VICTOR SALES MARCIALRELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003672-33.2013.8.08.0011CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:PROCEDIMENTO ORDINÁRIOAGVTE BRUNO BITTENCOURT SANTANA LIMAADVOGADO(A) PRISCILA PERIM GAVA DE VICTAAGVDO BANCO FIAT S/AADVOGADO(A) KATTYARA LEAL DELFINO LUCIORELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006062-73.2013.8.08.0011CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICACLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇAAGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) THAIS DE AGUIAR EDUAOAGVDO DANIELA GAVAADVOGADO(A) PRISCILA PERIM GAVA DE VICTARELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000264-28.2013.8.08.0013CASTELO - 1ª VARACLASSE 1º GRAU:PROCEDIMENTO ORDINÁRIOAGVTE MOACYR CALLEGARIOADVOGADO(A) GIOVANA DE AZEVEDO FIDALGO LEALAGVTE ZILA DA PENHA JARETA CALLEGARIOADVOGADO(A) GIOVANA DE AZEVEDO FIDALGO LEALAGVDO EDUARDO ZANUNCIO GONCALVESAGVDO MUNICÍPIO DE CASTELOADVOGADO(A) FABRICIO CALEGARIO SENARELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019279-90.2012.8.08.0021GUARAPARI - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAGVTE TIAGO DE PAULA SANTOSADVOGADO(A) PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIMAGVDO INSTITUTO SOCIAL DE PETROLEO E GASAGVDO RIO PRETO LTDA... MEDEF. PÚBLICO PHELIPE FRANÇA VIEIRAAGVDO INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇAO DE VITÓRIAADVOGADO(A) ALAN JAHN SPARAPANIADVOGADO(A) RAQUEL COLA GREGGIOADVOGADO(A) RICARDO AZEVEDO LEITAORELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004634-17.2013.8.08.0024VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

AGVTE GILSON DOS SANTOS LOPES FILHOADVOGADO(A) BRUNO DALL ORTO MARQUESAGVDO MARCELO BARBOSA ZENKNERRELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005987-92.2013.8.08.0024VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALMANDADO DE SEGURANÇACLASSE 1º GRAU:AGVTE DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DERADVOGADO(A) FABRICIO CRESPO NOGUEIRA MENDONCAADVOGADO(A) FERNANDA GALON ARRIGONIAGVDO ENGENHARIA E CONSTRUTORA ARARIBOIAADVOGADO(A) FELIPE ITALA RIZKRELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007922-70.2013.8.08.0024VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:CAUTELAR INOMINADAAGVTE FABIO DE SOUZA MAXIMOADVOGADO(A) ERNANDES GOMES PINHEIROAGVDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/ESADVOGADO(A) ALDARCI DOS SANTOS PIMENTELADVOGADO(A) CARLOS PLANTICKOW GAUDIOADVOGADO(A) DANIELA MENEZES LIMAADVOGADO(A) ELLEN OCTAVIA FABEM DO NASCIMENTOADVOGADO(A) GILIANA ZANOTTI EPIFANIOADVOGADO(A) LEONARDO LAGE DA SILVAADVOGADO(A) PAULO ANDRE DA SILVA CIRINOADVOGADO(A) PERICLES DO SACRAMENTO KLIPPELADVOGADO(A) RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRARELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008740-22.2013.8.08.0024VITÓRIA - 10ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:PROCEDIMENTO SUMÁRIOAGVTE ANTONIO DONIZETI DE OLIVEIRAADVOGADO(A) ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELOAGVDO UNIAO DE PROFESSORES LTDA... - UPADVOGADO(A) KAROLINA DOS SANTOS MACHADOADVOGADO(A) THIAGO BRAGANÇARELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009813-29.2013.8.08.0024VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALORAGVTE SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA...ADVOGADO(A) EDUARDO LUIZ BROCKADVOGADO(A) YUN KI LEEAGVDO DIRETOR PRESIDENTE DO PROCON DO ESPÍRITO SANTO ESRELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011102-94.2013.8.08.0024VITÓRIA - 10ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:PROCEDIMENTO ORDINÁRIOAGVTE CASA DE SAUDE SÃO BERNARDO S/A - FILIAL 1ADVOGADO(A) DIEGO GOMES DUMMERADVOGADO(A) LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMONAGVDO ANTONIO DOS SANTOS PEREIRAADVOGADO(A) FLAVIA GRECCO MILANEZIADVOGADO(A) LARISSA LOUREIRO MARQUESRELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038811-08.2012.8.08.0035VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU:COBRANÇAAGVTE GEOPERFURAÇÕES COMERCIO E SERVICOS LTDA...ADVOGADO(A) BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGAADVOGADO(A) CARLA GUSMAN ZOUAINADVOGADO(A) RODRIGO FIGUEIRA SILVAADVOGADO(A) WERNER BRAUN RIZKAGVTE CARLA GUSMAN ZOUAINADVOGADO(A) BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGAADVOGADO(A) CARLA GUSMAN ZOUAINADVOGADO(A) RODRIGO FIGUEIRA SILVAADVOGADO(A) WERNER BRAUN RIZKAGVDO MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO(A) FABIO SOARES BAYERLADVOGADO(A) SANDRA LUIZA SOUZA MACHADORELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0041213-62.2012.8.08.0035VILA VELHA - 2ª VARA CÍVELREINTEGRATÓRIACLASSE 1º GRAU:AGVTE ROSEANE PEREIRA BARCELLOSADVOGADO(A) RAPHAEL SODRE CITTADINO


AGVDO JANIA MARGARETH RAMOSADVOGADO(A) ANA COSTA GOMESADVOGADO(A) JOAO CARLOS ANDRADE CYPRESTERELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010039-98.2013.8.08.0035VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇAAGVTE INSTITUTO DE OBRAS PUBLICAS DO ESPÍRITO SANTO IOPESADVOGADO(A) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHIAGVDO NASAIB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA...ADVOGADO(A) RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIORRELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001830-07.2013.8.08.0047SÃO MATEUS - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:PROCEDIMENTO ORDINÁRIOAGVTE R.F.F.S.ADVOGADO(A) MAYARA ASSIS DA MOTAAGVDO M.A.D.O.S.ADVOGADO(A) PAULA GHIDETTI NERY LOPESRELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040248-45.2012.8.08.0048SERRA - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ANULATÓRIAAGVTE CYBER ARMAZENAGEM E LOGISTICA SAADVOGADO(A) JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JUNIORAGVDO GONOW TECNOLOGIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA...AGVDO HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLOADVOGADO(A) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETORELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018966-42.2012.8.08.0050VIANA - VARA FAZENDA EST MUN E REG PÚBLICOSCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAGVTE MUNICÍPIO DE VIANAADVOGADO(A) KLEBER CORRADIAGVDO ROGERIO SEPULCARE VALADARESADVOGADO(A) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETOADVOGADO(A) JOSE GERALDO NASCIMENTO JUNIORADVOGADO(A) RENATO ANTUNESADVOGADO(A) RODOLFO PINA DE SOUZARELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

19 - APELAÇÃO Nº 0004330-38.2005.8.08.0011 (011050043303)CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:PROCEDIMENTO ORDINÁRIOAPTE JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOSADVOGADO(A) HIGNER MANSURADVOGADO(A) LUCIANA VALVERDE MORETEAPDO AMILTON SALES ZACHEADVOGADO(A) NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRAAPDO UNIMED CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMADVOGADO(A) GABRIELA CICILIOTI SOBROZAADVOGADO(A) JOAO APRIGIO MENEZESRELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECAREVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

20 - APELAÇÃO Nº 0019091-98.2010.8.08.0011 (011100190914)CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:COBRANÇAAPTE BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO(A) ANDRE SILVA ARAUJOAPDO ANA MARIA DIAS LOUZADAADVOGADO(A) BRUNO FAJARDO LIMAAPDO VITOR LOUZADA DE AZEVEDOADVOGADO(A) BRUNO FAJARDO LIMARELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

21 - APELAÇÃO Nº 0011809-63.2011.8.08.0014 (014110118099)COLATINA - 3ª VARA CÍVEL EMBARGOS TERCEIROCLASSE 1º GRAU:APTE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABAADVOGADO(A) GUILHERME SOARES SCHWARTZAPDO ANDRE VIOLETTE FILHOADVOGADO(A) CRISTIANO ROSSI CASSAROADVOGADO(A) GILVERTON LODI GUIMARAESRELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECAREVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

22 - APELAÇÃO Nº 0012734-59.2011.8.08.0014 (014110127348)COLATINA - 3ª VARA CÍVEL CLASSE 1º GRAU:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIAAPTE BANCO SAFRA SAADVOGADO(A) CELSO MARCON

ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJOAPDO DIONES RENATO BROSEGHINIRELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECAREVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

23 - APELAÇÃO Nº 0002151-67.2006.8.08.0021 (021060021512)GUARAPARI - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:CAUTELARAPTE MIX SOLUÇÕES QUIMICAS INDUSTRIAIS LTDA... MEADVOGADO(A) ANA CLAUDIA SILVEIRA CALASANS DOS SANTOSAPDO GERALDO RIBEIRO DE SOUSARELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECAREVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

24 - APELAÇÃO Nº 0011344-09.2006.8.08.0021 (021060113442)GUARAPARI - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIAAPTE MIX SOLUÇÕES QUIMICAS LTDA...ADVOGADO(A) ANA CLAUDIA SILVEIRA CALASANS DOS SANTOSAPDO GERALDO RIBEIRO DE SOUZARELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECAREVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

25 - APELAÇÃO Nº 0015094-44.2005.8.08.0024 (024050150945)VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:POPULARAPTE ALFREDO VANNUCCI DI GRADOADVOGADO(A) ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPARAPTE WALTER TEIXEIRA DE MELLOADVOGADO(A) ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPARAPTE CARLOS AUGUSTO VALIATE MARTINSADVOGADO(A) ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPARAPTE SUZIAN PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A) ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPARAPTE SAMUEL DANTAS DA CUNHAADVOGADO(A) ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPARAPTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA...ADVOGADO(A) MARCIO BROTTO DE BARROSAPDO MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A) LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHORELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECAREVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

26 - APELAÇÃO Nº 0003688-89.2006.8.08.0024 (024060036886)VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:CAUTELARAPTE ALFREDO VANNUCCI DI GRADOADVOGADO(A) ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPARAPTE WALTER TEIXEIRA DE MELLOADVOGADO(A) ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPARAPTE CARLOS AUGUSTO VALIATE MARTINSADVOGADO(A) ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPARAPTE SUZIAN PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A) ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPARAPTE SAMUEL DANTAS DA CUNHAADVOGADO(A) ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPARAPDO MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA...ADVOGADO(A) MARCIO BROTTO DE BARROSAPDO MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A) LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHORELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECAREVISOR DES.NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

27 - APELAÇÃO Nº 0023151-17.2006.8.08.0024 (024060231511)VITÓRIA - 10ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIAAPDO MADALENA MARIA ROMANHAADVOGADO(A) FABRICIO CECCATO BORGOAPTE/APDO VIAÇÃO SERENA LTDA...ADVOGADO(A) AGACI CARNEIRO JUNIORADVOGADO(A) JOSE CARLOS STEIN JUNIORAPTE/APDO LIBERTY SEGUROS S.AADVOGADO(A) PEDRO MOTA DUTRARELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMAREVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

28 - APELAÇÃO Nº 0001677-48.2010.8.08.0024 (024100016773)VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:PROCEDIMENTO ORDINÁRIOAPTE/APDO ENSEADA DO SUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA...ADVOGADO(A) LUCIANO RODRIGUES MACHADOAPDO/APTE JOSE MARIA RAMOS GAGNOADVOGADO(A) BRUNO MARTINS DE ANDRADEAPDO/APTE LUCI ROSANA PICOLI GAGNO


ADVOGADO(A) BRUNO MARTINS DE ANDRADERELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMAREVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

29 - APELAÇÃO Nº 0016932-46.2010.8.08.0024 (024100169325)VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:COBRANÇAAPTE/APDO V E M INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA...ADVOGADO(A) PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIORAPDO/APTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS ESCELSA S/AADVOGADO(A) GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIROADVOGADO(A) GUSTAVO ANTONIO F PAIXAOADVOGADO(A) HERMANO DE VILLEMOR AMARALADVOGADO(A) HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETOADVOGADO(A) JOAO GUILHERME DE MORAES SAUERADVOGADO(A) MARCIO COSTA PEREIRAADVOGADO(A) MARINA MARANGONI BRAGAADVOGADO(A) VITOR CARVALHO LOPESRELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMAREVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

30 - APELAÇÃO Nº 0041467-39.2010.8.08.0024 (024100414671)VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAPTE MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A) ROSMARI ASCHAUER CRISTO REISAPDO FABIO MARTINS TEIXEIRAADVOGADO(A) DE LEON DE ARAUJO RAMOSADVOGADO(A) VALMIR FERREIRA BARBOSAAPDO ALCIDINEI RIBEIRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A) DE LEON DE ARAUJO RAMOSADVOGADO(A) VALMIR FERREIRA BARBOSAAPDO DAYVED HAIME PASTOREADVOGADO(A) DE LEON DE ARAUJO RAMOSADVOGADO(A) VALMIR FERREIRA BARBOSAAPDO EBER DA ROCHA SILVAADVOGADO(A) DE LEON DE ARAUJO RAMOSADVOGADO(A) VALMIR FERREIRA BARBOSAAPDO INALDO PEREIRAADVOGADO(A) DE LEON DE ARAUJO RAMOSADVOGADO(A) VALMIR FERREIRA BARBOSAAPDO JOAO CARLOS CAETANO DE SOUZAADVOGADO(A) DE LEON DE ARAUJO RAMOSADVOGADO(A) VALMIR FERREIRA BARBOSAAPDO JOAQUIM FALLEIROS NETOADVOGADO(A) DE LEON DE ARAUJO RAMOSADVOGADO(A) VALMIR FERREIRA BARBOSAAPDO JOSE ALONSO DE OLIVEIRAADVOGADO(A) DE LEON DE ARAUJO RAMOSADVOGADO(A) VALMIR FERREIRA BARBOSAAPDO NELSON NUNESADVOGADO(A) DE LEON DE ARAUJO RAMOSADVOGADO(A) VALMIR FERREIRA BARBOSAAPDO PAULO GOMES COELHO FILHOADVOGADO(A) DE LEON DE ARAUJO RAMOSADVOGADO(A) VALMIR FERREIRA BARBOSAAPDO PEDRO LISBOA BERNARDESADVOGADO(A) DE LEON DE ARAUJO RAMOSADVOGADO(A) VALMIR FERREIRA BARBOSAAPDO RUBENS DA COSTA PINHEIROADVOGADO(A) DE LEON DE ARAUJO RAMOSADVOGADO(A) VALMIR FERREIRA BARBOSAAPDO WELLINGTON SCHAFER DE OLIVEIRAADVOGADO(A) DE LEON DE ARAUJO RAMOSADVOGADO(A) VALMIR FERREIRA BARBOSARELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

31 - APELAÇÃO Nº 0001443-32.2011.8.08.0024 (024110014438)VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELCOBRANÇACLASSE 1º GRAU:APTE BANCO BMG S/AADVOGADO(A) RAQUEL JULIETA DALCIN CAMPANHAROADVOGADO(A) SERVIO TULIO DE BARCELOSAPDO FABIO BARBOSA TONIATORELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

32 - APELAÇÃO Nº 0010859-24.2011.8.08.0024 (024110108594)VITÓRIA - 4ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:DESPEJOAPTE NEUZELI MARIA BRAGANCAADVOGADO(A) ADAO CARLOS PEREIRA PINTOADVOGADO(A) ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTOAPDO ARICEU MARTINELLIADVOGADO(A) VLADIMIR CAPUA DALLAPICULARELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

33 - APELAÇÃO Nº 0036898-58.2011.8.08.0024 (024110368982)VITÓRIA - 10ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:PROCEDIMENTO ORDINÁRIOAPTE BANCO ITAULEASING S AADVOGADO(A) FABIO MADEIRA REGESADVOGADO(A) NELSON PASCHOALOTTOAPDO ELIAS ALVES BARCELOSADVOGADO(A) HUGO RODRIGUES MARESRELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECAREVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

34 - APELAÇÃO Nº 0006438-54.2012.8.08.0024 (024120064381)VITÓRIA - 10ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:PROCEDIMENTO ORDINÁRIOAPTE ENSEADA DO SUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA...ADVOGADO(A) BIANCA LOURENCINI MARCONIADVOGADO(A) CARLA MAIA MATOSADVOGADO(A) LUCIANO RODRIGUES MACHADOAPDO ARISTOTELES AMORIM PORFIRIOADVOGADO(A) TIAGO SANTOS OLIVEIRARELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECAREVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

35 - APELAÇÃO Nº 0007509-91.2012.8.08.0024 (024120075098)VITÓRIA - 5ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:PROCEDIMENTO ORDINÁRIOAPTE BANCO FIBRA SAADVOGADO(A) DORACI CABRALADVOGADO(A) NERIVALDO LIRA ALVESAPDO ELIANA MARCHETTIADVOGADO(A) HUGO RODRIGUES MARESADVOGADO(A) MICHELE ALVES GONCALVESRELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECAREVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

36 - APELAÇÃO Nº 0007937-73.2012.8.08.0024 (024120079371)VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:PROCEDIMENTO SUMÁRIOAPTE CONCEIÇÃO APARECIDA MARQUESADVOGADO(A) NELIZA SCOPELAPDO BV FINANCEIRA CFI SAADVOGADO(A) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOADVOGADO(A) GILBERTO CEZARIO SANTOSRELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECAREVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

37 - APELAÇÃO Nº 0000847-10.2009.8.08.0027 (027090008478)ITARANA - VARA ÚNICACLASSE 1º GRAU:REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVAAPTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALADVOGADO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO MAISSA RODRIGUES DE SOUZAADVOGADO(A) DANIEL DELBONI ALVESAPDO WELINGTON RODRIGUES DE SOUZAADVOGADO(A) DANIEL DELBONI ALVESRELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

38 - APELAÇÃO Nº 0002067-21.2001.8.08.0028 (028050020677)IÚNA - 1ª VARAIMPROBIDADE ADMINISTRATIVACLASSE 1º GRAU:APTE S.C.B.H.F.ADVOGADO(A) FELIPE CAETANO FERREIRAADVOGADO(A) FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFFAPDO M.P.E.RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECAREVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

39 - APELAÇÃO Nº 0011226-54.2007.8.08.0035 (035070112269)VILA VELHA - 6ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALAPTE UNIBANCO - UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS SAADVOGADO(A) ALEXANDRE SPADETO FIRMINOADVOGADO(A) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAAPDO PLAYGSTOP COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA...APDO JOSÉ MANOEL CAETANORELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECAREVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

40 - APELAÇÃO Nº 0018295-40.2007.8.08.0035 (035070182957)VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU:CIVIL PÚBLICAAPDO MAURO DA SILVA RONDONAPDO MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO(A) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRAAPTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO/APTE JORGE ALBERTO ANDERS


ADVOGADO(A) JOAO BATISTA CERUTI PINTOADVOGADO(A) ULYSSES JARBAS ANDERSAPDO/APTE CASA ALVES LTDA...ADVOGADO(A) CHRISTIANE ROSA QUEIROZADVOGADO(A) GUSTAVO MAURO NOBRERELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMAREVISOR DES.CARLOS SIMÕES FONSECA

41 - APELAÇÃO Nº 0011499-62.2009.8.08.0035 (035090114998)VILA VELHA - 4ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:OBRIGAÇÃO DE FAZERAPTE BETZ CHEMICALS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA...ADVOGADO(A) MICHELLE PIMENTEL COUTINHOADVOGADO(A) WELLITON PIMENTEL COUTINHOAPDO VIVO S/AADVOGADO(A) GILBERTO DE AGUIAR CARVALHOADVOGADO(A) RAPHAEL RIBEIRO SANCHESAPDO IRMAOS CURBANI LTDA... MEADVOGADO(A) RODOLFO FERNANDES DO CARMORELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECAREVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

42 - APELAÇÃO Nº 0082240-93.2010.8.08.0035 (035100822408)VILA VELHA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:REPARAÇÃO DE DANOSAPTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA ESCELSAADVOGADO(A) ALEXANDRE ANTONIO CESCHINI FIGLIOLI AADVOGADO(A) ALEXANDRE COSTA MONTONI ADVOGADO(A) ANALUIZA LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A) ARNÔ DE SOUZA BASTOS JUNIOR ADVOGADO(A) BIANCA MARIA DE SOUZA MACEDO PIRES ADVOGADO(A) BRUNO CARNEIRO DE VASCONCELOS ANDRADE ADVOGADO(A) CAMILA FERREIRA LIMA ADVOGADO(A) CAMILA SANTIAGO CAMPELLO COSTA ADVOGADO(A) DANIEL PASSOS CARDILLO ADVOGADO(A) DANIELA FABRÍCIO DONEGANA ALVES ADVOGADO(A) DEBORA GOIATA GONZALESADVOGADO(A) EDUARDO MACHADO DE ASSIS BERNI ADVOGADO(A) ELIAS GAZAL ROCHA ADVOGADO(A) ÉRIKA RUBIO CALMON DE AGUIAR ADVOGADO(A) FERNANDA RIBEIRO BRANCO ADVOGADO(A) FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL ADVOGADO(A) GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIROADVOGADO(A) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAOADVOGADO(A) HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHOADVOGADO(A) HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETOADVOGADO(A) JOAO GUILHERME DE MORAES SAUERADVOGADO(A) JORGE LUIZ ZANFORLIN FILHO ADVOGADO(A) JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIORADVOGADO(A) LEONARDO RODRIGUES CARVALHO ADVOGADO(A) MARCELO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) MARCIO COSTA PEREIRAADVOGADO(A) MARIA FERNANDA COELHO BERNAL ADVOGADO(A) MARINA MARANGONI BRAGAADVOGADO(A) PATRICIA ALPANDE SAMANEZ DUARTE ADVOGADO(A) RAMIRO BORGES FORTES ADVOGADO(A) RENATA CONDE PIMENTA ADVOGADO(A) RODRIGO REBOUCAS MARCONDESADVOGADO(A) VITOR CARVALHO LOPESAPDO VITÓRIA DRY UP LAVAGEM EM GERAL ECOLOGICA LTDA...ADVOGADO(A) BIANOR MACHADO NETOAPDO CARLOS WAGNER FERREIRA PIRESADVOGADO(A) BIANOR MACHADO NETORELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECAREVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

43 - APELAÇÃO Nº 0000621-12.2008.8.08.0036 (036080006210)MUQUI - VARA ÚNICADEMARCAÇÃO / DIVISÃOCLASSE 1º GRAU:APTE AROLDO GASPAR PORCARIADVOGADO(A) LUIZ CARLOS FILGUEIRASAPDO ELIAS GAZONIADVOGADO(A) EVALDO CESAR FARIAS ARAUJORELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECAREVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

44 - APELAÇÃO Nº 0000817-11.2010.8.08.0036 (036100008170)MUQUI - VARA ÚNICAINDENIZATÓRIACLASSE 1º GRAU:APTE BANCO BANESTES S.A.ADVOGADO(A) FELIPE TELES SANTANAADVOGADO(A) JOSE ALEXANDRE CHEIM SADERADVOGADO(A) OLAVO RENATO BERLANI JUNIORAPDO GRACIELLE ELEUTERIO SEBASTIAO

ADVOGADO(A) FABIO MAURI VICENTERELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONREVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

45 - APELAÇÃO Nº 0001059-43.2010.8.08.0044 (044100010592)SANTA TERESA - VARA ÚNICACLASSE 1º GRAU:IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAAPTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO GEORGE ALEXANDRE NEVESADVOGADO(A) DELANO SANTOS CÂMARAADVOGADO(A) RAPHAEL AMERICANO CÂMARAAPDO GILSON ANTONIO DE SALES AMAROADVOGADO(A) DELANO SANTOS CÂMARAADVOGADO(A) RAPHAEL AMERICANO CÂMARARELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECAREVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

46 - APELAÇÃO Nº 0013604-70.2009.8.08.0048 (048090136044)SERRA - 4ª VARA CÍVEL CLASSE 1º GRAU:REVISIONALAPTE MANOEL RIBEIRO JUNIORADVOGADO(A) LUIZ ANTONIO STEFANONADVOGADO(A) MARCIO TULIO NOGUEIRAADVOGADO(A) RONEY DUTRA MOULINAPTE IGOR AUGUSTO DE OLIVEIRA SIMONASSIADVOGADO(A) LUIZ ANTONIO STEFANONADVOGADO(A) MARCIO TULIO NOGUEIRAADVOGADO(A) RONEY DUTRA MOULINAPTE SS TRANSPORTES LTDA... MEADVOGADO(A) LUIZ ANTONIO STEFANONADVOGADO(A) MARCIO TULIO NOGUEIRAADVOGADO(A) RONEY DUTRA MOULINAPDO BANCO SANTANDER BRASIL S/AADVOGADO(A) MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRAADVOGADO(A) VALMIR SOUZA TRINDADE RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONREVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

47 - APELAÇÃO Nº 0005068-36.2010.8.08.0048 (048100050680)SERRA - 4ª VARA CÍVEL CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIAAPTE/APDO SS TRANSPORTES LTDA... MEADVOGADO(A) LUIZ ANTONIO STEFANONADVOGADO(A) MARCIO TULIO NOGUEIRAADVOGADO(A) RONEY DUTRA MOULINAPTE/APDO MANOEL RIBEIRO JUNIORADVOGADO(A) LUIZ ANTONIO STEFANONADVOGADO(A) MARCIO TULIO NOGUEIRAADVOGADO(A) RONEY DUTRA MOULINAPDO/APTE BANCO SANTANDER BRASIL S/AADVOGADO(A) DANIELE DA SILVA CARVALHOADVOGADO(A) TIAGO LANNA DOBALADVOGADO(A) UDNO ZANDO

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EDIÇÃO Nº 4528 - ANO XVI DIÁRIO DA JUSTIÇAdiario.tjes.jus.br/2013/20130610.pdf · 2013. 6. 10. · d es. ny b a tic o uh - pl composiÇÃo da turmas recursais comissÃo de sÚmula