EDIÇÃO Nº 3919 ANO XV DIÁRIO DA JUSTIÇA - TJESdiario.tjes.jus.br/2010/20101123.pdf · 2010. 11. 23. · JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE Desembargador do Tribunal de Justiça

EMES E AMAGES

EDITAL DE COMUNICAÇÃO DA ABERTURA DAS INSCRIÇÕESPARA O PROCESSO SELETIVO DE PROVAS E TÍTULOS PARAINGRESSO NO CURSO PREPARATÓRIO À CARREIRA DAMAGISTRATURA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - VITÒRIA –ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

EDITAL

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO (AMAGES) EA ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESPÍRITO SANTO (EMES) EMCONVÊNIO FIRMADO NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº567/2010,

FAZEM SABER AOS INTERESSADOS A ABERTURA DASINSCRIÇÕES PARA O EXAME DE SELEÇÃO AO CURSO DEESPECIALIZAÇÃO E PREPARATÓRIO À CARREIRA DAMAGISTRATURA (MATUTINO E NOTURNO) – MÓDULO ANUAL2011/1. SERÃO OFERECIDAS 120 (CENTO E VINTE) VAGAS, SENDO 60(SESSENTA) VAGAS NO HORÁRIO MATUTINO (DE 8H ÀS 11H) E 60(SESSENTA) VAGAS NO HORÁRIO NOTURNO (DE 19H ÀS 22H), COMAULAS TEÓRICAS DE SEGUNDA À QUINTA-FEIRA.

AS INSCRIÇÕES SERÃO RECEBIDAS NO PERÍODO DE 24DE OUTUBRO A 07 DE DEZEMBRO DE 2010, DE 8H ÀS 18H, NA AV.NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES Nº 495, LOJA 07, ENSEADA DOSUÁ. OS CANDIDATOS DEVERÃO COMPARECER MUNIDOS DOCOMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO, NOVALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), DEPOSITADA NA C/C Nº 1.278.332,AG. 271 – BANESTES, DE 1 (UMA) FOTO 3X4 E DA FICHA DEINSCRIÇÃO QUE ESTARÁ DISPONIBILIZADA NO SITE(www.emes.org.br) DEVIDAMENTE PREENCHIDA.

A PROVA SERÁ REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRODE 2010 (DOMINGO), DE 08 ÀS 12H, NA SEDE DA EMES. O EXAMESERÁ CONSTITUÍDO DE 50 QUESTÕES OBJETIVAS SOBRECONHECIMENTOS GERAIS EM DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL,PENAL, PROCESSUAL PENAL E DIREITO CONSTITUCIONAL.

AS CÓPIAS DE EVENTUAIS TÍTULOS DEVERÃO SERENTREGUES ATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVANA SEDE DA emes. OS TÍTULOS SERÃO VALORADOS EMCONFORMIDADE À PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA PELA rESOLUÇÃO Nº75 DO cnj. SE O CANDIDATO NÃO POSSUIR TÍTULOS, SERÁCONSIDERADA, PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO, A NOTA OBTIDANA PROVA OBJETIVA.

O RESULTADO SERÁ DIVULGADO NO DIA 12 DEDEZEMBRO DE 2010 NO SITE DA EMES (www.emes.org.br), OSALUNOS APROVADOS DEVERÃO FAZER SUAS MATRÍCULAS NOPERÍODO DE 13 A 17 DE DEZEMBRO DE 2010, DAS 8H ÀS 18H NASEDE DA EMES.

PARA CONSTAR, O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADONO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

VITÓRIA – ES, 25 DE OUTUBRO DE 2010.

JUIZ DE DIREITO SÉRGIO RICARDO DE SOUZAPRESIDENTE DA AMAGES

DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JRDIRETOR DA EMES

EMES

A EMES, visando atender ao disposto no art. 38-S e parágrafo únicoda Lei Complementar nº 567/2010 de Reestruturação e Modernização daEstrutura Organizacional, bem como o art. 6º da Resolução n.º02/2007 daENFAM, está proporcionando aos Magistrados e Servidores vinculados aoTJ/ES, o CURSO DE ATUALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PARAMAGISTRADOS: “DISCUTINDO A REFORMA DO PROCESSO DEEXECUÇÃO CÍVEL”.

As inscrições poderão ser feitas na sede da Escola, mediante opreenchimento de requerimento próprio, que poderá ser baixado no sitewww.emes.org.br. O curso ocorrerá no Auditório da EMES e será composto de03 (três) módulos, desenvolvidos ao longo de 03 (três) encontros, com cargahorária de 15 horas-aula. A matrícula dar-se-á no período de 16 a 18 denovembro e serão oferecidas 80 (oitenta) vagas, cuja matrícula obedecerá aordem de protocolo dos pedidos. Maiores informações através do telefone (27)3345-5259.

Vitória (ES), 16 de novembro de 2010.

Desembargador Samuel Meira Brasil JrDiretor da EMES

5 h/a

JOSÉ ROBERTO DOSSANTOS BEDAQUEDesembargador doTribunal de Justiça deSão Paulo. ProfessorTitular da Universidadede São Paulo. Possuigraduação em CiênciasJurídicas e Sociais.Mestre e Doutor emDireito pelaUniversidade de SãoPaulo. Autor de obrasjurídicas.

08h às12h10min

03/12(sexta-feira)

DEZEMBRO2010

5 h/a

PAULO HENRIQUEDOS SANTOS LUCONAdvogado. ProfessorDoutor de DireitoProcessual Civil naFaculdade de Direitoda Universidade de SãoPaulo nos cursos degraduação epós-graduação. Juiz doTribunal RegionalEleitoral – classe jurista– 2004 a 2011. Mestree Doutor em DireitoProcessual pélaFaculdade de Direitoda Universidade de SãoPaulo. Autor de obrasjurídicas.

MÓDULO II

1)DEFESAS DOEXECUTADO NOCPC E NOPROJETO;

2)LIQUIDAÇÃONO CPC E NOPROJETO08h às

12h10min26/11

(sexta-feira)

5 h/a

JOSÉ ROBERTODOS SANTOSBEDAQUEDesembargador doTribunal de Justiça deSão Paulo. ProfessorTitular da Universidadede São Paulo. Possuigraduação em CiênciasJurídicas e Sociais.Mestre e Doutor emDireito pelaUniversidade de SãoPaulo. Autor de obrasjurídicas.

08h às12h10min

19/11(sexta-feira)

NOVEMBRO2010

CARGAHORÁRIA

PROFESSORTEMAHORÁRIODATAMÊS/ANO

3 Terça-Feira 23 de novembro de 2010 Edição nº 3919 D.J. ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA JUDICIÁRIA DE EDIÇÃO E PUBLICAÇÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTODIRETORIA JUDICIÁRIA DE EDIÇÃO E PUBLICAÇÃO

ERRATA

NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2010, DAPÁGINA 03 ATÉ À PÁGINA 279,

ONDE SE LÊ:- EDIÇÃO 3819,

LEIA-SE:- EDIÇÃO 3918.

VITÓRIA, 22 DE NOVEMBRO DE 2010

FABIO BUAIZ DE LIMADIRETOR DE EDIÇÃO E PUBLICAÇÃO

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO


ATO CONVOCATÓRIO

O Desembargador Manoel Alves Rabelo, Presidente doTribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no usode suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento da Meta 08, doCNJ (“promover cursos de capacitação em administração judiciária, com no mínimo 40 horas,para 50% dos magistrados”), por parte deste Tribunal;

CONSIDERANDO que até o momento este Tribunal não atingiu oíndice de 50% (cinquenta por cento) de Magistrados capacitados.

CONSIDERANDO a proximidade do fim do ano judiciário.

RESOLVE:

1º Convocar os Juízes de Direito Substitutos de Entrância Especial ede Terceira Entrância, bem como os Juízes de Direito Titulares de PrimeiraEntrância, desde que ainda não capacitados, para participarem do curso deAtualização e Aperfeiçoamento em Administração Judiciária, conformecronograma em anexo.

2º Fica franqueada a participação de outros Magistrados no curso emtela, mediante inscrição na EMES (tel. 3334-2136, e-mail [email protected]).

Publique-se.

Vitória, 18 de novembro de 2010.

Desembargador Manoel Alves RabeloPresidente

CURSO DE ATUALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO EM ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA

8 h/aMARIA TERESASADEK

13h às19h40min

17/12sexta-feira

5 h/a

PAULO EDUARDOALVES DA SILVA

08h às12h10min

13/12segunda-feira

8 h/a

PAULO ROBERTODE MENDONÇA

MOTTA

Transformaçõescontemporâneas esuas repercussõespara as funções degestão e liderança:novas idéiaspráticas eparadigmas;- A ciência e a artede dirigir e liderar:papéis e funçõesde dirigentes;

- Habilidadesdecisórias: razão,visão e intuiçãocomo recursosgerenciais;- Habilidades no usodo poder e dainfluência: estilos deuso da autoridade.

13h às19h40min

03/12sexta-feira

DEZEMBRO2010

8 h/aMARIA ELISAMACIEIRA

13h às19h40min

5 h/aJOSÉ ERNESTOLIMA GONÇALVES

08h às12h10min

29/11segunda-feira

6 h/aMAURITI

MARANHÃO08h às 13h22/11segunda-feira

NOVEMBRO2010

CARGA HORÁRIA

PROFESSORTEMAHORÁRIODATAMÊS/ANO

OBSERVAÇÃO: TODAS AS AULAS SERÃO MINISTRADAS NOSALÃO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONVOCAÇÃO

Convoco os MMs. Juízes de Direito abaixo relacionados para atuarem no MutirãoCarcerário, instituído pelo Ato Normativo nº 43, publicado no Diário da Justiçade 13 de outubro de 2010, no período de 10 a 26 de Novembro de 2010.

Erildo Martins NetoCarlos Alexandre GutmanFernanda Correa MartinsEvandro Alberto da CunhaJaqueline Teixeira da SilvaGisele OnigkeitFábio Gomes e Gama Júnior

Vitória, 8 de Novembro de 2010

Desembargador MANOEL ALVES RABELOPRESIDENTE

Republicado por ter sido publicado com incorreção

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ATO NORMATIVO 55/2010

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ManoelAlves Rabelo, DD Presidente do Egrégio Tribunal deJustiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suasatribuições legais, e


CONSIDERANDO os termos do OF/SJ/Nº 760/2010, da lavra doExcelentíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. Wesley Sandro Campana dos Santos,Diretor do Fórum da Comarca de Linhres, de 3ª Entrância, protocolizado nesteTribunal de Justiça sob o nº 2010.01.182.679;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resolução nº 15/95 -Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, queatribui ao Presidente do Tribunal de Justiça a competência geral para exercer asuperintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe daMagistratura do Estado;

RESOLVE:

DETERMINAR a suspensão dos prazos processuais nos JuizadosEspeciais Cível e Criminal, Fazenda Pública e 1ª Vara de Família, todos daComarca de Linhares, de 3ª Entrância, em 12 de novembro do corrente ano.

Publique-se.Vitória, 19 de novembro de 2010.

Desembargador Manoel Alves RabeloPresidente

Republicado por ter sido publicado com incorreção

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TRIBUNAL DE JUSTIÇADIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA.

ATO E Nº 1452/2010 - RETIFICAR os termos do Ato Especial nº 1386/2010,publicado no “DJ”de 29/10/2010, que concedeu 15 (quinze) dias de afastamentona forma do benefício contido no Ato E nº 165/05, publicado em 22/04/2005, àExmª. Srª. Drª. SERENUZA MARQUES CHAMON, MM. Juíza de DireitoSubstituta de 3ª Entrância, a partir de 01/12/2010, para declarar que se trata deconceder 12 (doze) dias de afastamento, a partir de 06/12/2010, e não como foirequerido anteriormente

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 17 de novembro de 2010

Desembargador MANOEL ALVES RABELOPresidente

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ATO E Nº 1453/2010 - RETIFICAR os termos do Ato E nº 1239/2010,publicado no “DJ” de 04/10/2010, que concedeu 30 (trinta) dias de fériasrelativas ao período de JANEIRO/2005, a partir de 08/11/2010, ao Exmº. Sr. Dr.ROBSON LUIZ ALBANEZ, MM. Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível doJuízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, para declarar que setrata de conceder o gozo de 30 (trinta) dias de afastamento contido no Ato E nº403/02, publicado em 09/09/2002, e não como foi requerido anteriormente.

P U B L I Q U E - S E Vitória, 16 de novembro 2010

Desembargador MANOEL ALVES RABELO Presidente




ATO E Nº 1454/2010 - CONSIDERAR LICENCIADA a Exmª. Srª. Drª.GISELLE ONIGKEIT, MM. Juíza de Direito Substituta de Entrância Especial,para acompanhamento de pessoa da família, por 10 (dez) dias, de acordo com oartigo 69, inciso II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), a partirde 27/10/2010.

P U B L I Q U E - S E Vitória-ES, 16 de novembro de 2010


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ATO E Nº 1455/2010 - CONSIDERAR afastado, o Exmº. Sr. Dr. JAIMEFERREIRA ABREU, MM. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível do Juízo deVitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, por 08 (oito) dias, por motivode falecimento de pessoa da família, a partir de 28/10/2010, de acordo com oinciso II, do artigo 72, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).

P U B L I Q U E - S EVitória-ES, 16 de novembro de 2010


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ATO E Nº 1456/2010 - CONSIDERAR LICENCIADA à Exmª Srª. Drª.PRISCILA DE CASTRO MURAD, MM. Juíza de Direito da Comarca deFundão, de 1ª Entrância, no dia 25/10/2010, para tratamento de saúde, de acordocom o artigo 69, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).




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ATO E Nº 1457/2010 - CONSIDERAR LICENCIADA à Exmª Srª. Drª.FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROS, MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível daComarca de São Mateus, de 3ª Entrância, por 03 (três) dias, para tratamento desaúde, de acordo com o artigo 69, inciso I, da Lei Orgânica da MagistraturaNacional (LOMAN), a partir do dia 27/09/2010.



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ATOS ESPECIAIS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA.

ATO E Nº 1458/2010 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. SÔNIA MARIACOLA, MM. Juíza de Direito Titular do 2º Juizado Especial Cível do Juízo deCariacica, Comarca da Capital, de Entrância Especial, 15 (quinze) dias deafastamento, concedidos através do Ato E nº 588/03, publicado no “DJ” de30/10/2003, a partir de 27/09/2010.

ATO E Nº 1459/2010 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. CLÁUDIOFERREIRA DE SOUZA, MM. Juiz de Direito Substituto de EntrânciaEspecial, 17 (dezessete) dias de afastamento, concedidos através do Ato E nº467/05, publicado no “DJ” de 19/08/2005, a partir de 01/12/2010.



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ATO E Nº 1460/2010 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. JOAQUIMRICARDO CAMATTA MOREIRA, MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara daComarca de Castelo, de 2ª Entrância, 30 (trinta) dias de férias, relativas aosegundo semestre de 2010, para gozo oportuno.

ATO E Nº 1461/2010 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. MARCELO JONESDE SOUZA NOTO, MM. Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarcade Itapemirim, de 3ª Entrância, 30 (trinta) dias de férias, relativas ao segundosemestre de 2010, para gozo oportuno.

ATO E Nº 1462/2010 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. JOSÉ ALVANIRROZENDO DO NASCIMENTO, MM. Juiz de Direito Titular da Comarca deMimoso do Sul, de 2ª Entrância, 30 (trinta) dias de férias, relativas ao segundosemestre de 2010, para gozo oportuno.

ATO E Nº 1463/2010 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. GUSTAVO MARÇALDA SILVA E SILVA, MM. Juiz de Direito Titular da Vara dos Feitos daFazenda Pública Estadual e Municipal, de Registro Público e do Acidente doTrabalho e com competência em matéria de Meio Ambiente da Comarca deMarataízes, de 3ª Entrância, 30 (trinta) dias de férias, relativas ao segundosemestre de 2010, para gozo oportuno.

ATO E Nº 1464/2010 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. GUSTAVO MARÇALDA SILVA E SILVA, MM. Juiz de Direito Titular da Vara dos Feitos daFazenda Pública Estadual e Municipal, de Registro Público e do Acidente doTrabalho e com competência em matéria de Meio Ambiente da Comarca deMarataízes, de 3ª Entrância, 30 (trinta) dias de férias, relativas ao segundosemestre de 2008, para gozo oportuno.

P U B L I Q U E - S EVitória, 17 de novembro de 2010.





ATO E Nº 1465/2010 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. MARCO AURÉLIOSOARES PEREIRA, MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal daComarca de Marataízes, de 3ª Entrância, 30 (trinta) dias de férias, relativas aosegundo semestre de 2010, para gozo oportuno.

ATO E Nº 1466/2010 - CONCEDER ao Exmº. Sr. MARCOS ASSEF DOVALE DEPES, MM. Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível do Juízo de Vitória,Comarca da Capital, de Entrância Especial, 30 (trinta) dias de férias, relativas aosegundo semestre de 2010, para gozo oportuno.



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ATO E Nº 1467/2010 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. PATRÍCIAPEREIRA NEVES, MM. Juíza de Direito Titular da Vara Especializada daInfância e Juventude do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, de EntrânciaEspecial, 13 (treze) dias de férias, relativas ao segundo semestre de 2010, a partirde 03/11/2010.

ATO E Nº 1468/2010 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. CYNTHIA ROCHAPENA, MM. Juíza de Direito Substituta 3ª de Entrância, 12 (doze) dias de férias,relativas ao segundo semestre de 2007, a partir de 06/12/2010.




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ATO E Nº 1469/2010 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. VÂNIA MASSADCAMPOS, MM. Juíza de Direito Titular da 6ª Vara Criminal Juízo de Vila Velha,Comarca da Capital, de Entrância Especial, 15 (quinze) dias de férias, relativas aoprimeiro semestre de 2007, a partir de 16/11/2010.

ATO E Nº 1470/2010 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. SERENO JOSÉGARDIN RUBERT, MM. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família do Juízoda Serra, Comarca da Capital, de Entrância Especial, 07 (sete) dias de férias,relativas ao segundo semestre de 2009, a partir de 13/12/2010.







ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .

ATO Nº 1821 /10 - NOMEAR a Sra. NATÁLIA COELHO DALAPICOLApara o exercício do cargo em comissão de Assessor de Nível Superior desteEgrégio Tribunal de Justiça.

ATO Nº 1822 /10 - EXONERAR a pedido, o Sr. STEFANO CADE JORGEdo exercício do cargo em comissão de Assessor de Nível Superior de Gabinetedeste Egrégio Tribunal de Justiça, por ter assumido outro cargo público, a partirde 18/11/10.

PU B L I Q U E - S E



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ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA.

ATO Nº 1823 /10 -CESSAR OS EFEITOS do ato nº 1752/10, publicado no"DJ" do dia 29/10/10, que designou o Sr. STEFANO CADE JORGE, Assessorde Nível Superior de Gabinete, para substituir a Srª. Mônica Cristina CastilhoCalmon no cargo em comissão de Assessor de Nível Superior para AssuntosJurídicos deste Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de 18/10/10 a 08/01/11.

P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 18 de novembro de 2010.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELOPRESIDENTE

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ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ATO Nº 1824/10- CESSAR OS EFEITOS do ato nº 1694/10, publicado no"DJ" de 13/10/10 que, colocou a Sra. CLÁUDIA MATHIAS DA COSTA,Técnico Judiciário Função Assistente Social, da Vara de Órfãos e Sucessões e daJuventude e de Acidentes do Trabalho do Juizo de Viana, Comarca da Capital, deEntrância Especial, à disposição deste Egrégio Tribunal de Justiça.


Vitória-ES, 18 de novembro de 2010.




Ato nº 1825/10

O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DEATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA OQUE CONSTA NOS TERMOS DO ART.35, § 2º,INCISO II DA LEI COMPLEMENTARESTADUAL Nº46/94.

RESOLVE:

LOCALIZAR provisoriamente a Sra. GERUSA TORRES DASILVA, Escrevente Juramentado do Cartório do 2º Ofício da Comarca deJaguaré, de 1ª Entrância, no Cartório do 3º Ofício da Comarca de Montanha, de 1ªEntrância, pelo período de 06 (seis) meses, tendo em vista r decisão da Egrégia Presidência nº 201000758201. P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 18 de novembro de 2010.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELOPresidente

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ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

ATO Nº 1826 /10- DESIGNAR a Sra. PAOLA ELIAS MACHADOCESQUINE, Escrevente Juramentado, para o exercício da função gratificada deChefe da Secretaria da Vara Criminal da Comarca de São Gabriel da Palha, de 2ªEntrância, em substituição da titular, tendo em vista r. decisão da EgrégiaPresidência no processo de nº 201001176822, no período de 13 (treze) dias, apartir de 22/09/10.

PU B L I Q U E - S EVitória-ES, 18 de novembro de 2010.


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ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .

ATO Nº 1827/10 - EXONERAR a pedido, o Sr. AYLTON BONOMOJÚNIOR do exercício do cargo efetivo de Analista Judiciário I da Comarca deMantenópolis, de 1ª Entrância, por ter assumido outro cargo público, a partir dodia 30/11/10.

ATO Nº 1828/10 - EXONERAR a pedido, o Sr. AYLTON BONOMOJÚNIOR do exercício do cargo em comissão de Assessor Judiciário desteEgrégio Tribunal de Justiça, por ter assumido outro cargo público, a partir do dia30/11/10.




ATOS E DESPACHOS DODIRETOR-GERAL


ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMOSENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO A Nº 914 /10 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento desaúde, a Sra. LAURITA FRANCISCO DELABIO SILVEIRA, AnalistaJudiciário 02 deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 02 (dois) dias a partir de08/11/2010, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumeradapela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 915 /10 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento desaúde de natureza gravídica, a Sra. BRUNELLA DE AGUIAR SAADELAKATOS, Assistente Judiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 15(quinze) dias a partir de 08/11/2010, na forma do art. 132 c/c 112, § 5º da LeiComplementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 916 /10 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento desaúde de natureza gravídica, a Sra. PATRICIA VON RONDON LOUREIROSILVA, Adjunto Judiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 15 (quinze) diasa partir de 05/10/2010, na forma do art. 132 c/c 112, § 5º da Lei Complementarnº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 917 /10 - PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde,da Sra. MANOELITA GONÇALVES DE CARVALHO GROSSI, AuxiliarJudiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 60 (sessenta) dias a partir de13/10/2010, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumeradapela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 918 /10 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento desaúde em pessoa da família a Sra. CONCEIÇÃO RODRIGUES BATISTA,Analista Judiciário 02 deste Egrégio Tribunal de Justiça, no dia 18/10/2010, naforma do art. 145 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela LeiComplementar nº 98/97.

ATO A Nº 919 /10 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento desaúde, o Sr. TARCÍSIO FRANCISCO REGIANI JUNIOR, AssessorJudiciário deste Egrégio Tribunal, por 05 (cinco) dias a partir de 14/10/2010, naforma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela LeiComplementar nº 98/97.

ATO A Nº 920 /10 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento desaúde, o Sr. PEDRO LINHARES AYRES, Analista Judiciário 02 deste EgrégioTribunal, no dia 26/10/2010, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 921 /10 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento desaúde, o Sr. AYRÊ ALMEIDA AZEVEDO, Analista Judiciário 01 deste EgrégioTribunal, por 03 (três) dias a partir de 20/10/2010, na forma do art. 132 da LeiComplementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

PUBLIQUE-SE


JOSÉ DE MAGALHÃES NETODIRETOR-GERAL

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PORTARIA Nº 766/2010

O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suasatribuições legais, tendo em vista a delegação decompetência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no“DJ” do dia 04/01/2008 e de acordo com a Resolução nº17/2009, publicada no “DJ” de 05/08/2009. RESOLVEconceder diárias aos servidores abaixo relacionados,

conforme requerimento, observando-se o Art. 13, § 2º daResolução supracitada:

16 a 19/11 e; 22 a26/112010

Participar do MutirãoCarcerário coordenado peloCNJ e pela Coordenadoriadas Execuções Penais deVitória

VitóriaEscreventeJuramentada deColatina

Renata Paganini

201001191507

16 a 19/11 e; 22 a26/112010


VitóriaEscreventeJuramentada deColatina

Cândida Silva de Morais

201001191507

16 a 19/11 e; 22 a26/112010


VitóriaEscreventeJuramentado deColatina

Eduardo Pimentel deSouza

201001191507

22 a 26/112010Participar do MutirãoCarcerário coordenado peloCNJ e pela Coordenadoriadas Execuções Penais deVitória

VitóriaChefe deSecretaria deBarra de SãoFrancisco

Cinthia GomesRodrigues de OliveiraSena

201001191507


VitóriaEscreventeJuramentado deColatina

Leandro BarbosaCoitinho

201001191507


VitóriaAssessor de Juizde Direito de 1ºGrau de Colatina

Anderson de Souza daRocha

201001191507


VitóriaAssessor de Juizde Direito de 1ºGrau de Colatina

Fabrício ValentinoPenitente Bento

201001191507


VitóriaAgente Judiciário- FunçãoAdministrativa àdisposição deLinhares

Fabiana Costa Paraíso

201001191507


VitóriaEscreventeJuramentadade Linhares

Leide Clelia VeigaCampanharo

201001191507


VitóriaAssessor de Juizde Direito de 1ºGrau de Linhares

Gustavo Supelete

201001191507


VitóriaAssessor de Juizde Direito de 1ºGrau de Linhares

Vitor Aguiar dos Reis

201001191507


VitóriaEscreventeJuramentado deCachoeiro deItapemirim

Thatiany Marconsin doNascimento

201001191507

PERÍODOATIVIDADEDESTINOCARGONOME

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretariado Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.


JOSÉ DE MAGALHÃES NETODiretor Geral

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PORTARIA Nº 767/2010 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuiçõeslegais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 29/2008,publicado no “DJ” do dia 04/01/2008 e de acordo com a Resolução nº 17/2009 e24/2010, publicadas no “DJ” de 05/08/2009 e 26/04/2010 respectivamente.RESOLVE conceder diárias aos servidores abaixo relacionados, conformerequerimento:

24 e26/11/2010

Participar doMutirão Carcerárioe Inspeção Judicial

VitóriaAssessor de Juizde 1º Grau deColatina

Cícero FurtadoFeitosa201001202028








O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegaçãode competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no “DJ” do dia04/01/2008 e de acordo com a Resolução nº 17/2009 e 24/2010, publicadas no“DJ” de 05/08/2009 e 26/04/2010 respectivamente. RESOLVE conceder diáriasao MM. Juiz de Direito abaixo relacionado, conforme requerimento, observado olimitador contido no Art. 9º, Parágrafo Único da Resolução supracitada:

06, 07, 09, 10, 13, 14,15 e 16/12/2010

JurisdiçãoEstendida

Conceição daBarra

Juiz deDireito

Dr. RicardoFurtado Chiabai201001199264

01, 07, 08, 09, 14, 15,16/12/2010

JurisdiçãoEstendida

Vargem AltaJuíza deDireito

Dra. GracienePereira Pinto201001197482


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral daSecretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.



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O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegaçãode competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no “DJ” do dia04/01/2008 e de acordo com a Resolução nº 17/2009 e 24/2010, publicadas no“DJ” de 05/08/2009 e 26/04/2010 respectivamente. RESOLVE conceder diáriasaos servidores abaixo relacionados, conforme requerimento:

24 e26/11/2010

Participar doMutirão Carcerário eInspeção Judicial

VitóriaAssessor de Juizde 1º Grau deColatina

Cícero FurtadoFeitosa201001202028





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O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegaçãode competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no “DJ” do dia04/01/2008 e de acordo com a Resolução nº 17/2009 e 24/2010, publicadas no“DJ” de 05/08/2009 e 26/04/2010 respectivamente. RESOLVE conceder diáriasao servidor abaixo relacionado, conforme requerimento:

23, 24, 25 e26/11/2010

Auxiliar Magistrado emsessões de Juri Popular

Cariacica e VilaVelha

Analista JudiciárioEspecial

Fábio Netto da Silva201001210316







O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegaçãode competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no “DJ” do dia04/01/2008 e de acordo com a Resolução nº 17/2009 e 24/2010, publicadas no“DJ” de 05/08/2009 e 26/04/2010 respectivamente. RESOLVE conceder diáriasà MM. Juíza de Direito abaixo relacionada, conforme requerimento:

06 e07/12/2010

Participar do 4ºEncontro Nacionaldo Judiciário

Rio de JaneiroJuíza de DireitoAssessoraEspecial daPresidência

Dra. Gisele Souzade Oliveira201001182669





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RESUMO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DELOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E COM RÁDIO HT.

Processo nº 1332/06 - 7º VOL

CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

CONTRATADA: Capixaba Vigilância e Segurança Ltda.

OBJETO: Prorroga o prazo do contrato por mais 12 (doze) meses, contados apartir de 20 de novembro de 2010. O valor referente à locação de Equipamentospermanece inalterado em R$ 23.920,00 (vinte e três mil, novecentos e vinte reais)e o valor da mão de obra passa a ser de R$ 100.209,45 (cem mil, duzentos e novereais e quarenta e cinco centavos). Em função do reajuste, o valor mensal passa aser de R$ 124.129,45 (cento e vinte e quatro mil, cento e vinte e nove reais equarenta e cinco centavos), a partir de 20/11/2010.


Dr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO Diretor Geral de Secretaria

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RESUMO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E PROFISSIONAIS -PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS.

Processo Nº 1080/08 - 6º Vol Protocolo 2008.00.635.810

CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

CONTRATADA: COPES - Clínica de Orientação Psicológica do Espírito Santoltda.

OBJETO: Prorroga por mais quatro meses o contrato originário, a partir de01/11/2010. O valor mensal atual do contrato é de R$ 49.220,95 ( quarenta enove mil, duzentos e vinte reais e noventa e cinco centavos)

Vitória, 19 de novembro de 2010

Dr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETODiretor Geral da Secretaria


COMISSÃO PERMANENTE DELICITAÇÃO



GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO

Edital de Pregão Eletrônico nº 087/2010Processo nº TJ - 1015/10

Objeto: Contratação de empresa especializada para locação desistemas de segurança eletrônica para atender ao Poder Judiciário do Estado doEspírito Santo.

O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado doEspírito Santo, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA, naconformidade do disposto no inciso XXII do art. 4º da Lei 10.520/02, o resultadodo Pregão de que tratam os autos do processo em referência, no qual a PregoeiraADJUDICOU o objeto à seguinte licitante vencedora, na forma que segue:

ITEM ÚNICO - CAPIXABA VIGILÂNCIA E SEGURANÇALTDA-ME pelo valor mensal de R$ 295.500,00 (duzentos e noventa ecinco mil e quinhentos reais) e valor total de R$ 3.546.000,00 (trêsmilhões, quinhentos e quarenta e seis mil reais).

Vitória/ES, 18 de novembro de 2010.

DES. MANOEL ALVES RABELO Presidente do TJES

CENTRAL DE CONCILIAÇÃODE PRECATÓRIOS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA

INTIMAÇÃO-SETOR DE PRECATÓRIOS

INTIMO NECY BAPTISTA DE ALMEIDA, POR SEUS ADVOGADOSJAKELINE CAMPOS PINTO E HUGO DE FIGUEIREDO MOUTINHO,INSCRITOS NA OAB/ES SOB OS Nº S 14.134 E 13.532,RESPECTIVAMENTE, PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DOPEDIDO ESTATAL DE FLS. 87/94 DOS AUTOS DO PRECATÓRIO200080000131.

VITÓRIA, 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

JOELSON T. DE SOUZA DIRETOR JUD. ECONÔMICO, FINANCEIRO E CONTÁBIL

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SETOR DE PRECATÓRIOS

INTIMAÇÃO

INTIMO O MUNICÍPIO DE SERRA, POR SEU PROCURADOR-GERAL,PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHOPRESIDENCIAL EXARADO ÀS FLS. 16/17 DO PROCESSOADMINISTRATIVO 201000859745, EM QUE É REQUERENTEINDÚSTRIA E COMÉRCIO SÃO JOSÉ LTDA.


JOELSON T. DE SOUZA DIRETOR JUDICIÁRIO ECONÔMICO, FINANCEIRO E CONTÁBIL

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

PRIPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

PAUTA DE JULGAMENTO DA 43 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA30/11/2010 TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

1 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100010089TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOCLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (SOLVENTE EINSOLVENTE)SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIASUCDO JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIAP. INT. ATIVA MARIA NILCE MERLO DE MELOADVOGADO(A) DIOGO ASSAD BOECHATP.INT.PASSIVA BANCO ABN AMRO REAL S/ARELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

2 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100011525TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOCLASSE 1º GRAU:COBRANÇASUCTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VITÓRIASUCDO JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIAP. INT. ATIVA JOSE MARIA MOTTA FILHOADVOGADO(A) HELDER WILLIAN CORDEIRO DUTRAP.INT.PASSIVA BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S ABANESTESRELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES

3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100015450TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOCLASSE 1º GRAU:COBRANÇASUCTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VITÓRIASUCDO JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIAP. INT. ATIVA AMANDA MARQUES DA SILVAADVOGADO(A) NELSON MOREIRA JUNIORP.INT.PASSIVA BANCO BRADESCO S/ARELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES

4 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100016920TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOCLASSE 1º GRAU:COBRANÇASUCTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VITÓRIASUCDO JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIAP. INT. ATIVA RUTE MACHADO OTONIADVOGADO(A) ROBERTO GOTARDO MOREIRAP.INT.PASSIVA BANCO BRADESCO S/ARELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES

5 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100018470TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOCLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO PROVISÓRIASUCTE JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIASUCDO JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIAP. INT. ATIVA MARIA DE LOURDES DIAS LOPES THEVENARDADVOGADO(A) GILSON MEDEIROS DE MELLOP. INT. ATIVA JOSE LUGONADVOGADO(A) GILSON MEDEIROS DE MELLOP. INT. ATIVA MARIA AUGUSTA DOS SANTOS BARBOSAADVOGADO(A) GILSON MEDEIROS DE MELLOP.INT.PASSIVA BANCO DO BRASIL S/ARELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES

6 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100019643TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOCLASSE 1º GRAU:AUTORIZAÇÃO JUDICIAL SUCTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA JUVENTUDE DEVILA VELHASUCDO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA


P. INT. ATIVA LUCIANO MIGUEL DE SOUZAADVOGADO(A) CARLOS ALBERTO MIRANDAP. INT. ATIVA L. V. S. (MENOR PÚBERE)ADVOGADO(A) CARLOS ALBERTO MIRANDARELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES

7 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100020989TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOCLASSE 1º GRAU:COBRANÇASUCTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIASUCDO JUIZ DE DIREITO DA 10º VARA CÍVEL DE VITÓRIAP. INT. ATIVA COZINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOSLTDA...ADVOGADO(A) LAYLA TARDIN DE REZENDEADVOGADO(A) MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTABP.INT.PASSIVA BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/ABANESTESRELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES

8 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100021136TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOCLASSE 1º GRAU:COBRANÇASUCTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VITÓRIASUCDO JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIAP. INT. ATIVA SERGIO SARMENTOADVOGADO(A) GUSTAVO GOMES DA COSTAADVOGADO(A) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAESP.INT.PASSIVA BANCO ITAU S/ARELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES

9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21109000584GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICACIVIL PÚBLICACLASSE 1º GRAU:AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAGVDO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DOESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) ALOIR ZAMPROGNOADVOGADO(A) BRUNO MATIAZZI COSTAADVOGADO(A) FABRICIO CRESPO NOGUEIRA MENDONCAADVOGADO(A) FERNANDA GALON ARRIGONIADVOGADO(A) HUDSON SILVA MACIELAGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) LIANA MOTA PASSOSADVOGADO(A) MARCIO MELHEMRELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100909001VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGAAGVTE A NOSSA LOTERIA LTDA...ADVOGADO(A) CLAUDIO FERREIRA FERRAZADVOGADO(A) PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOSAGVDO RURAL SEGURADORA S/AADVOGADO(A) ANDRÉ SILVA ARAUJOADVOGADO(A) BRUNO AMARANTE SILVA COUTOADVOGADO(A) EULER DE MOURA SOARES FILHORELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100911361VITÓRIA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕESCLASSE 1º GRAU:INVENTÁRIOAGVTE CYRO MARTINS SIMOES JUNIORADVOGADO(A) JOSE MADSON AMORIM DE OLIVEIRAAGVDO ESPÓLIO DE CYRO MARTINS SIMOESADVOGADO(A) ROBSON SIMOES BODARTAGVDO SERGIO SALGADO SIMÕESADVOGADO(A) ROBSON SIMOES BODARTAGVDO MARCOS SALGADO SIMÕESADVOGADO(A) ROBSON SIMOES BODARTAGVDO ELIANE SALGADO SIMÕES RODRIGUESADVOGADO(A) ROBSON SIMOES BODARTRELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100911858VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAGVTE FRANCISCO MARIO DE AZEVEDO BARROSADVOGADO(A) ANGELINA BALARINEADVOGADO(A) DIONISIO BALARINE NETOADVOGADO(A) FERNANDA ANDRADE DA SILVA

ADVOGADO(A) LUCIANO PAVAN DE SOUZAADVOGADO(A) MARIANA SPERANDIO ZORTÉAADVOGADO(A) THIEMY OKUYAMA PELACANIAGVDO PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA PROCESSANTE DARPROCURADORIA DADVOGADO(A) WILMA CHEQUER BOU HABIBRELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100912757VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A) ELAINE PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A) ERON HERINGER DA SILVAADVOGADO(A) LUIS PAULO DI PIETROADVOGADO(A) LUIZ CLAUDIO ROSENBERGADVOGADO(A) MARCIA ALESSANDRA CORREAADVOGADO(A) WILMA CHEQUER BOU HABIBAGVDO MARIA DA PENHA KAPITZKY DIASADVOGADO(A) ANGELA MARIA PERINIADVOGADO(A) FERNANDO BARBOSA NERIADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADEADVOGADO(A) LORENA MELO OLIVEIRAADVOGADO(A) PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHOADVOGADO(A) SANDRA MARA RANGEL DE JESUSRELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100912815VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAGVTE INST DE PREVIDENCIA E ASSIST DOS SERV DO ESTADO DOES IPAJMADVOGADO(A) AUDIONETE ALVES P. DA ROCHAADVOGADO(A) JULIANA LUCINDO DE OLIVEIRA GAMAADVOGADO(A) MICHELLE FREIRE CABRALAGVDO DULCE LEA MUZZYADVOGADO(A) JEANINE NUNES ROMANOADVOGADO(A) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINORELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48109001049SERRA - 5ª VARA CÍVELREPARAÇÃO DE DANOSCLASSE 1º GRAU:AGVTE CONSTRUÇOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/AADVOGADO(A) MAURICIO LOPES TAVARESADVOGADO(A) OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETOADVOGADO(A) SIDNEY FONSECA SARAYVAAGVDO MARCO ANTONIO CARVALHOADVOGADO(A) JOSE MARIA RAMOS GAGNOADVOGADO(A) LUCIANO PICOLI GAGNOAGVDO SOLOPLANO PROJETOS AMBIENTAIS LTDA...ADVOGADO(A) JOSE MARIA RAMOS GAGNOADVOGADO(A) LUCIANO PICOLI GAGNORELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48109001619SERRA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOAGVTE ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTOADVOGADO(A) NELSON PASCHOALOTTOAGVDO TEREZA SILVA CARDOSO LOPESADVOGADO(A) LUIZ MAURO MOYSES JUNIORRELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11090046837CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:COBRANÇAAPTE/APDO BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANOAPDO/APTE ADRIANO SOUZA DE MELOADVOGADO(A) BRENO FARJADO LIMAADVOGADO(A) BRUNO FAJARDO LIMARELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000073767VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGAAPTE MAURO AFONSO DE LUCAADVOGADO(A) EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO


APDO RETROMINAS LAURECYR GRIPP MEADVOGADO(A) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNAADVOGADO(A) NILDA VIEIRA* APELAÇÃO ADESIVA Nº 24000073767APTE RETROMINAS LAURECYR GRIPP MEADVOGADO: LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNAAPDOMAURO AFONSO DE LUCAADVOGADO: EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTORELATOR SUBS. DES. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTAREVISOR SUBS. DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070101217VITÓRIA - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIAAPTE BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROSADVOGADO(A) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOSAPDO CONTRACTOR ENGENHARIA LTDA...ADVOGADO(A) CLARISSE GOMES ROCHARELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080060338VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:COBRANÇAAPTE SELMA MARTINS DOS SANTOSADVOGADO(A) GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRAAPDO BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANOADVOGADO(A) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24090412917VITÓRIA - 5ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:BUSCA E APREENSÃO DL 911APTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/AADVOGADO(A) KAROLINA DOS SANTOS MACHADOAPDO SEBASTIAO HENRIQUE VAREJAO RABELLORELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECAREVISOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES

22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24100001957VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:RITO SUMÁRIOAPTE RENATO VIEIRA MACHADO TRISTAOADVOGADO(A) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTOAPDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) EVELYN BRUM CONTERELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 30099098169LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIALCLASSE 1º GRAU:COBRANÇAAPTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVATSAADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANOAPDO PAULO MARIANO SALOMAOADVOGADO(A) CARLOS AUGUSTO ALMEIDARELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35060169436VILA VELHA - 3ª VARA FAMÍLIACLASSE 1º GRAU:DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA COMBENS A PARTILHARAPTE IVANELSON LAZARO ROCHAADVOGADO(A) AROLDO LIMONGEAPDO EJANAIR ZORAIA DE OLIVEIRA LIMAADVOGADO(A) ROBERTO HENRIQUE SOARESRELATOR SUBS. DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRAREVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35100879861VILA VELHA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDECLASSE 1º GRAU:APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀSNORMAS DE PROTEÇÃO ÀAPTE COBILÂNDIA FUTEBOL CLUBEADVOGADO(A) BENAIR SCARLATELLI STORCKAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48050093250SERRA - 1ª VARA CÍVEL

CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIAAPTE BRADESCO SEGUROS S/AADVOGADO(A) RAFAEL ALVES ROSELLIAPDO MOACIR BERNARDES DA SILVAADVOGADO(A) CASSIO RODRIGO D'ANTONIO PELUSOADVOGADO(A) SAMUEL FABRETTI JUNIORRELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 67090001610JOÃO NEIVA - CARTÓRIO 2º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:RITO SUMÁRIOAPTE ANITA RIBEIRO RAMOSADVOGADO(A) GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRAAPDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVATS/AADVOGADO(A) DANIELLE KAHN SILVAADVOGADO(A) SHAIANA AMORIM DA CRUZ ROSARELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

28 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 53100000644ALTO RIO NOVO - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA SEM VALORREMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA ALTO RIO NOVOPARTE AMBITEC LTDA...ADVOGADO(A) AMANDA AGUIAR DIAS AZZINIPARTE EDSON SOARES BENFICA JUNIORADVOGADO(A) ILSON JOSÉ TEIXEIRA DA SILVARELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES

VITÓRIA, 19/11/2010

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDESECRETÁRIO DE CÂMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS

PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Agravo de Instrumento Nº 35101112155VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIAAGVTE NELMA CODECO FERREIRA Advogado(a) FREDERICO AUGUSTO MACHADOAGVDO NILO PECANHA FERREIRA Advogado(a) GILSON ALBUQUERQUE JUNIORAdvogado(a) LUCILEA DE B P ZULIANAdvogado(a) RENATO PEREIRA DE CARVALHORELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035.101.112.155AGRAVANTE: NELMA CODEÇO FERREIRAAGRAVADO: NILO PEÇANHA FERREIRARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DECISÃOE M E N T ACIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -INTERPOSIÇÃO REITERADA - IMPOSSIBILIDADE -INOBSERVÂNCIA AO “PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADERECURSAL” - RECURSO NÃO CONHECIDO.Interposto o recurso, exaure-se o ato de recorrer, não sendo possível aapresentação de novo apelo, em razão da preclusão consumativa, pena deafronta ao princípio da unirrecorribilidade recursal, o qual estabelece queuma decisão judicial poderá ser impugnada apenas por um único recurso.

Cuidam os presentes autos de recurso de agravo interposto, na formainstrumental, por NELMA CODEÇO FERREIRA, ora Agravante, por estarirresignada com a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara deFamília de Vila Velha, Comarca da Capital, constante de fls. 165/166 (por cópia),nos autos da “ação revisional de alimentos” tombada sob o nº 035.090.163.771,proposta em face de NILO PEÇANHA FERREIRA, ora Agravado.

Ao realizar o juízo prévio de admissibilidade do presente recurso, verifiquei haversido interposto, anteriormente, pela Agravante, recurso de agravo de instrumentonos mesmos autos da “ação revisional de alimentos” tombada sob o nº035.090.163.771, situação que impulsionou a prolatação do despacho de fl. 171.


Não atendido pela Agravante o comando judicial inscrito no despacho de fl. 171(vide certidão de fl. 173), proferi o despacho de fl. 174, desta vez intimando aAgravante, pessoalmente e por mandado, para trazer aos autos cópia da petiçãoinicial do agravo de instrumento nº 035.101.111.769, pena de não conhecimentodo presente recurso.

Eis o breve Relatório.

Decido.

Cabe ao julgador, de ofício, antes de proceder ao exame e julgamento do mérito,verificar se presentes, na hipótese, os pressupostos de admissibilidade do recurso.

É sabido: para que a parte obtenha um provimento de mérito no recursomanejado, mister sejam preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal,divididos e classificados por Nelson Nery Junior em “intrínsecos” (cabimento,interesse recursal e legitimidade para recorrer) e “extrínsecos” (tempestividade,regularidade formal, preparo e inexistência de fato impeditivo ou extintivo dopoder de recorrer).

Compulsando os autos, bem como procedendo a pesquisa junto ao sistemaeletrônico de gerenciamento de processos, deste Egrégio Tribunal de Justiça, vê-seque a Agravante interpôs, primeiramente, recurso de agravo de instrumentoregistrado sob o nº 035.101.111.769, em face de decisão proferida pelo Juízo a quo,que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela final, o qual não foi conhecido,através de decisão unipessoal da lavra do Exmº. Sr. Des. (Subst.) Cristóvão deSouza Pimenta, por ausência de juntada de cópia da certidão de intimação dadecisão agravada.

Do contexto dos presentes autos, extrai-se que, na oportunidade da interposiçãodo primeiro recurso (de agravo de instrumento), provavelmente, a Agravante nãoteria sido, ainda, intimada da decisão agravada proferida initio litis, razão pela qual,talvez, não teria juntado aos autos cópia da respectiva certidão de intimação.

Ocorre, porém, que, depois de intimada, via “Diário da Justiça”, da decisão queindeferiu a antecipação de tutela, a Agravante interpôs, novamente, recurso deagravo de instrumento contra a mesma decisão anteriormente hostilizada,instruindo-o, nesta oportunidade, com cópia da certidão de publicação da referidadecisão no “Diário da Justiça”, deste Estado do Espírito Santo (fl. 167/verso).

É cediço que, na sistemática processual, por contrária ao princípio daunirrecorribilidade recursal, é defeso à parte interpor dois recursos contra a mesmadecisão, ainda que o faça dentro do prazo recursal, eis que ofertado um recurso,opera-se a preclusão quanto à faculdade de recorrer.

Noutros termos, interposto o recurso, exaure-se o ato de recorrer, não sendopossível a apresentação de novo reclamo, em razão da preclusão consumativa, pena deafronta ao princípio da unirrecorribilidade recursal, o qual estabelece que uma decisãojudicial poderá ser impugnada apenas por um único recurso.

Nesse sentido situa-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça,aqui exemplificada pelo agravo regimental nos embargos de declaração no agravoregimental no agravo de instrumento nº 441.548 e agravo regimental no recursoespecial nº 1.162.210, de que foram Relatores, respectivamente, os eminentesMinistros Paulo de Tarso Sanseverino e Hamilton Carvalhido, nestes termos:

“(...)4. Manejados dois recursos pela mesma parte em face de uma única decisão, restaimpedido, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusãoconsumativa, o conhecimento daquele interposto em segundo lugar.(...)”.........................................................................................“(...)1. “No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unirrecorribilidade. Destaforma, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, apreclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado porúltimo.” (AgRgSLS nº 799/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, inDJe 7/8/2008).(...)” (g. n.)

Ante o exposto e com fundamento no art. 557, caput, do Código de ProcessoCivil, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento, por ausência derequisito de admissibilidade recursal extrínseco (inexistência de fato impeditivo ouextintivo do poder de recorrer).Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.Publique-se.Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.Vitória, 10 de Novembro de 2010.DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMARELATOR

2- Agravo de Instrumento Nº 24100910082VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELAGVTE BANESTES SEGUROS S/A Advogado(a) RAPHAEL MACIEL DE PAULA PRADOAGVDO LINDOMIRA LAUDELINA VENANCIA Advogado(a) GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRARELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.100.910.082AGRAVANTE: BANESTES SEGUROS S/AAGRAVADA: LINDOMIRA LAUDELINA VENANCIARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DECISÃOEMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - AGRAVO INTERPOSTOORAL E IMEDIATAMENTE - IRREGULARIDADE FORMAL -RECURSO INADMITIDO.Das decisões interlocutórias proferidas em sede de audiência apenas temcabimento o agravo interposto em sua forma retida, oral e imediatamente,pena de irregularidade formal.

Cuidam os presentes autos de agravo de instrumento interposto por BANESTESSEGUROS S/A, ora Agravante, contra a r. decisão proferida, em audiência, peloMMº. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Vitória, Comarca da Capital, acostada àsfls. 40/41 (por cópia), relativamente ao capítulo da decisão que rejeitou apreliminar de ausência de documentação essencial para propositura da ação.

Pugna a Agravante, em seu recurso, pela reforma da decisão hostilizada, tendo emvista potencial ocorrência de fraude na documentação acostada à respectivapetição inicial.

Contrarrazões às fls. 53/56, pugnando pelo não conhecimento do recurso ou, nomérito, pelo seu improvimento.

O MMº. Juiz de Direito a quo, às fls. 58/59, prestou as informações de estilo.


Passo a decidir.

Dispõe o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil, que:

“§ 3º Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução ejulgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral eimediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostassucintamente as razões do agravante”.

In casu, examinando, detidamente, os autos, verifica-se que a decisão vergastada foiproferida em sede de audiência (fls. 40/41).

Desse modo, a meu sentir, revela-se inadequada a forma processual utilizada paraa interposição do presente recurso de agravo de instrumento, que, ao contrário dopresente, deveria ostentar a forma oral e retida, sendo interposto imediatamenteapós a decisão e perante o juízo a quo.

É notório que a irregularidade formal, como pressuposto extrínseco deadmissibilidade recursal que é, enseja o não conhecimento do respectivo recurso.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, ilustrado pelojulgamento do agravo interno no agravo de instrumento nº 013.089.000.023, deque foi Relatora a Exmª. Srª. Desembargadora Catharina Maria Novaes Barcellos:

“AGRAVO INTERNO - INDEFERIMENTO DE PROVA EM AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CABIMENTO DE AGRAVORETIDO - INTERPOSIÇÃO ORAL E IMEDIATA (ART. 523, § 3º, CPC) -CONCORDÂNCIA DA PARTE RECORRENTE COM OENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PRECLUSÃO -AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL -RECURSO DESPROVIDO. 1. É manifestamente inadmissível agravo deinstrumento em face das decisões proferidas na audiência de instrução ejulgamento, contra a qual somente cabe o agravo na modalidade retida,interposto oral e imediatamente, a fim de evitar a ocorrência da preclusão(art. 523, § 3º, CPC - Lei nº 11.187/2005). 2. Nesse caso, a toda evidência, a parte recorrente não pode optar por umaou outra forma de agravo. Se o agravo retido não for interpostoimediatamente após o ato judicial impugnado, com a exposição das suasrazões no termo de audiência, prosseguindo-se a instrução probatória,ocorrerá fatalmente a preclusão, sendo incabível o agravo de instrumentopara reabrir a discussão acerca da questão.


3. Hipótese em que a instrução processual prosseguiu até o seu final, sem a devidae oportuna impugnação da agravante, por intermédio da via recursal própria(agravo de instrumento), restando preclusa para a parte a irresignação quanto aoindeferimento da prova testemunhal, mormente quando declarou-seexpressamente na assentada satisfeita com as provas produzidas. Agravo internodesprovido, sendo mantida a decisão singular denegatória do agravo deinstrumento.”

Diante do exposto, com base na disposição do art. 523, § 3º, do Código deProcesso Civil, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento emvirtude de sua irregularidade formal.

Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.Remetam-se os autos ao Juízo competente, face à preclusão da decisãohostilizada.Publique-se.Vitória, 21 de Outubro de 2010.DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMARELATOR

3- Agravo de Instrumento Nº 35101112726VILA VELHA - 1ª VARA CÍVELAGVTE GLORINHA MARIA ZOCATELI LIMA Advogado(a) ILCEU PEREIRA LIMA JUNIORAGVTE ESPOLIO DE ILCEU PEREIRA LIMA Advogado(a) GLAUBER ARRIVABENE ALVESAdvogado(a) ILCEU PEREIRA LIMA JUNIORAdvogado(a) RODRIGO ARIVABENE BONOMOAGVDO BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A Advogado(a) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRARELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035.101.112.726AGRAVANTES: GLORINHA MARIA ZOCATELI LIMA E OUTROAGRAVADO: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/ARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃOMONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DEADMISSIBILIDADE RECURSAL EXTRÍNSECO - PREPARO -RECURSO NÃO CONHECIDO - ART. 511, C/C ART. 527, INCISO I,AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Não se conhece, por deserto, recurso de agravo de instrumento interpostosem a comprovação do respectivo preparo, previsto no art. 511, do EstatutoProcessual Civil, nem demonstração de que fora concedido à parte osbenefícios da assistência judiciária gratuita.

Cuidam os presentes autos de agravo de instrumento interposto porGLORINHA MARIA ZOCATELI LIMA e OUTRO, irresignados com a decisãode fls. 22 (por cópia), que informou haver a assistência judiciária gratuita sidoindeferida no bojo da sentença anteriormente proferida nos autos da “açãomonitória nº 035.000.109.674”, ajuizada por BANCO SUDAMERIS BRASILS/A, ora Agravado.

É o breve Relatório.

Decido com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil,ante a manifesta inadmissibilidade do presente recurso.

PRELIMINAR EX OFFICIO - DESERÇÃO

Cabe ao julgador, antes de proceder ao exame e julgamento do mérito,verificar se presentes, na hipótese, os pressupostos de admissibilidade do recurso.

É sabido: para que a parte obtenha um provimento de mérito norecurso manejado, mister sejam preenchidos os requisitos de admissibilidaderecursal, divididos e classificados por Nelson Néry Júnior em “intrínsecos”(cabimento, interesse recursal e legitimidade para recorrer) e “extrínsecos”(tempestividade, regularidade formal, preparo e inexistência de fato impeditivo ouextintivo do poder de recorrer.

Verifica-se a ausência de um dos pressupostos extrínsecos derecorribilidade, qual seja, o preparo do recurso, restando, assim, violado odisposto no art. 511, do Estatuto Processual Civil, e operando-se, aí, adenominada “preclusão consumativa”.

A propósito, o doutrinador Nelson Néry Júnior, na obra “PrincípiosFundamentais - Teoria Geral dos Recursos”, 4ª ed., RT, págs. 358/359, leciona:

“Institui-se, no sistema processual civil brasileiro, a regra do preparo imediato,válida para todos os recursos porque instituto de teoria geral dos recursos,estando topicamente na parte geral dos recursos do CPC. Pela regra do preparoimediato, o recorrente deve comprovar, no ato da interposição do recurso, opagamento do preparo e do porte de retorno. Como a lei fixa o momento em quedeve estar comprovado o preparo, exercido o direito de recorrer sem a referidacomprovação, terá ocorrido preclusão consumativa relativamente ao preparo, istoé, o recorrente não mais poderá juntar a guia comprobatória do pagamento, aindaque o prazo recursal não se tenha esgotado.” (o grifo é nosso).

E acrescenta:

“A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão,fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção. Verificada,esta, o recurso não poderá ser conhecido.”

Acerca da matéria, assim se posicionou esta Egrégia Corte de Justiça,por ocasião do julgamento do agravo interno no agravo de instrumento nº024.089.006.365, de que foi Relator o Exmº Sr. Desembargador Samuel MeiraBrasil Júnior:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESSUPOSTOSRECURSAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINARESACOLHIDAS. 1.Os pressupostos recursais, por se tratarem de matéria de ordem pública, devemser analisados pelo órgão julgador, independentemente de arguição da parteinteressada (Precedentes do STJ). 2.O preparo recursal deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sobpena de deserção. 3.A ausência de juntada da certidão de intimação implica inadmissão recursal nashipóteses em que a tempestividade do recurso não puder ser aferida por meiodiverso, contido nos autos (Precedentes do STJ). 4.Preliminares acolhidas.”

Não mais podendo ser suprida referida omissão, já que operada, nahipótese, a preclusão consumativa, carece o presente recurso de documentoessencial à sua admissibilidade, a teor do art. 511, do Código de Processo Civil.

De se destacar, ademais, a inexistência, nos presentes autos, dequalquer decisão proferida pelo Juízo a quo, deferindo, eventualmente,assistência judiciária gratuita ao ora Agravante.

Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, nos termos dodisposto nos arts. 511 e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil.

Intime-se.Preclusas as vias recursais, devolvam-se os presentes autos ao Juízo de origem.Publique-se.Vitória, 04 de Novembro de 2010.DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMARELATOR

4- Agravo de Instrumento Nº 24100916931VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAGVTE MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a) CARLA POLONI TELLESAGVDO COOPGRANEIS COOPERATIVA DOS TRANSP DE CARGAS EPASSAGEIROS Advogado(a) BRUNO RONCHI VIEIRARELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.100.916.931AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA AGRAVADA: COOPGRANEIS - COOPERATIVA DOSTRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DECISÃO

EMENTACIVIL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DEINSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DERELAÇÃO JURÍDICA - DEFERIMENTO DE TUTELA DEURGÊNCIA. Deferida tutela de urgência por ter o julgador monocrático entendidopresentes os respectivos requisitos, descabe modificar o julgado, salvo severificada evidente ilegalidade ou abuso de poder em relação à decisãohostilizada.


Cuidam os presentes autos de recurso de agravo de instrumentointerposto por MUNICÍPIO DE VITÓRIA, irresignado com a decisão proferidapelo MMº. Juiz de Direito Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca daCapital - Juízo de Vitória, que deferiu tutela de urgência, constante de fls. 195/199(por cópia), nos autos da “ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/cpedido de repetição de indébito” nº 024.100.160.118 ajuizada porCOOPGRANEIS - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DECARGAS E PASSAGEIROS, ora Agravada.

Por meio da referida tutela de urgência, o MMº. Juiz de Direito a quodeterminou “...a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que tenha comofundamento a prestação de serviços nos limites territoriais do Município deVitória, com a consequente suspensão da inscrição em dívida ativa, até decisãofinal de mérito.”


Decido, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.

A quaestio iuris posta a apreciação no presente recurso cinge-se emaferir se a Agravada, ao requerer a tutela de urgência, teria demonstrado, ou não, na oportunidade, quantis satis, os requisitos previstos no art. 273, do EstatutoProcessual Civil, necessários à concessão da mesma, deferida nos seguintestermos:

“(...).No caso vertente almeja a cooperativa autora a antecipação dos efeitos da tutelano sentido de determinar a suspensão da exigibilidade de qualquer créditotributário que tenha como fundamento a prestação de serviços que desempenhanos limites territoriais do Município de Vitória.O art. 151 do CTN arrola as seis hipóteses de suspensão de exigibilidade docrédito tributário, dentre as quais a da concessão de medida liminar ou de tutelaantecipada.Entendemos por suspensão de exigibilidade do crédito tributário a paralisação dodireito do credor, de postular, efetivamente o recebimento do objeto prestacionalpor uma importância em dinheiro definitivamente constituída em esferaadministrativa.Poder-se-ia dizer que estabelecido em esfera administrativa inicia-se o período deexigibilidade do crédito tributário, estando autorizado a administração a postularefetivamente o objeto da obrigação tributária, com a deflagração do processo decobrança.Ocorre que a ação judicial tem outras consequências, que impede ofuncionamento normal das pessoas jurídicas, caso contrário não ficaria a autora,no caso vertente, sujeita às sanções administrativas com a inscrição em dívidaativa.Sustenta a requerente que os atos cooperados são intributáveis à luz dosdispositivos constitucionais infraconstitucionais vigentes, até pelo fato de que aatividade praticada está voltada, única e exclusivamente, aos seus cooperados nãose reportando a nenhum fator econômico, posto que graciosa, tudo naconformidade dos arts. 3º e 4º, da Lei nº 5.764/71.(...).No caso sob análise, vislumbro perfeitamente viável a pretensão liminar no queconcerne a suspensão da exigibilidade de créditos tributários referentes aos atosdecorrentes de vínculo da cooperativa com seus associados, conforme definiçãodada pelo art. 79 da lei nº 5.764/71, uma vez que estes são insuscetíveis detributação.(...).Nesse linha de raciocínio, não há incidência tributária sobre os denominados atoscooperados, ou seja, sobre aqueles atos praticados entre as cooperativas e seusassociados para a consecução dos objetivos sociais.Insta frisar que somente os serviços prestados aos terceiros não associados, pornão enquadrados na definição de ato cooperativo, estão sujeitos, para fins detributação, às regras do art. 87, da Lei 5.647/71.(...).O que se quer demonstrar é que o fundado receio motivado pela autora estásendo invocado em dados concretos que ultrapassa o simples temor subjetivo,basta verificar que a imposição de qualquer penalidade administrativa, bem comoa sua inscrição em dívida ativa poderá interferir na continuidade de seus objetivossociais.Não se pode permitir que uma sociedade cooperativa tenha suas atividadesinviabilizadas em razão da cobrança de tributos sobre os seus atos cooperados.Ante o exposto,Como a autora preencheu os requisitos de que trata o art. 273 do Código deProcesso Civil, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela paradeterminar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que tenha comofundamento a prestação de serviços nos limites territoriais do Município deVitória, com a consequente suspensão da inscrição em dívida ativa, até decisãofinal de mérito. (...).”

Cabe ao Tribunal, em sede de agravo (e com referência à ação judicialonde proferida a decisão impugnada), examinar, apenas, e tão-somente, se

presentes os requisitos necessários à concessão da medida deferida pelo MMº. Dr.Juiz de Direito a quo.

O avanço ao meritum causae afrontaria - como é evidente - oprincípio do duplo grau de jurisdição, fazendo suprimir uma instância, o que não éevidentemente possível. É necessário permitir ao Juízo a quo a apreciação primeiradas questões ensejadoras da tutela jurisdicional postulada e, somente ao depois, adevolução ao Juízo ad quem das matérias decididas na instância monocrática.

Assim, circunscrevo-me a aferir se a Agravada teria demonstrado, ounão, quando do requerimento da tutela de urgência, a ocorrência dos requisitosprevistos no art. 273, do Estatuto Processual Civil.

Analisando a decisão hostilizada, verifica-se que o MMº. Juiz deDireito a quo deferiu o pedido de tutela de urgência ao argumento de que restaramdemonstrados, dentro de uma cognição sumária, os requisitos imprescindíveis àsua concessão.

Compulsando os autos, verifica-se inexistir qualquer ilegalidade aensejar a reforma decisão impugnada, além de se encontrar ela (decisão) revestidade boa fundamentação e proferida dentro de um critério de razoabilidade.

Ora, diante de uma cognição sumária, existindo os requisitosnecessários a justificar o deferimento da medida então requerida, correta a decisãodo Magistrado a quo que deferiu a tutela de urgência postulada pela Agravada.

No mesmo sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal deJustiça, aqui ilustrado pelo agravo regimental na ação rescisória nº 4.092, da qualfoi Relator o Exmº Sr. Ministro Og Fernandes:

“(...).2. A concessão da tutela de urgência, entretanto, está condicionada aocumprimento dos requisitos preconizados no art. 273 da legislação processualcivil, isto é, existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e ofundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, principalmente emsede de ação rescisória, tendo em vista o caráter de exceção de que tal medida sereveste.(...).”

Diante do exposto, conheço do agravo e, nos termos do disposto noart. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego-lhe provimento.

Intime-se.Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à Comarca de origem.Publique-se.Vitória, 22 de Outubro de 2010.DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMARELATOR

5- Agravo de Instrumento Nº 6101901244ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL AGVTE ARATEC MANUTENCAO E INSTALACOES INDUSTRIAISLTDA Advogado(a) ANDERSON PIMENTEL COUTINHOAGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES Advogado(a) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRARELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 006.101.901.244AGRAVANTE: ARATEC MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕESINDUSTRIAIS LTDA.AGRAVADO: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTORELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DECISÃO

E M E N T ACIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -RECEBIMENTO DE APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITODEVOLUTIVO - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) -REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDANO INÍCIO DA LIDE - SENTENÇA QUE CONFIRMOU ACONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - COMPATIBILIDADECOM O REGIME DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLOEFEITO - ADMISSIBILIDADE.1. A liminar possessória pode ser pleiteada a qualquer tempo, da mesmaforma como sua revogação também pode ocorrer, desde que alterada asituação fática ou jurídica que embasaram a sua concessão (da liminarpossessória). Não há lógica que a cognição exauriente aponte pelaprocedência da ação e a liminar, que depende apenas de cognição


superficial, tenha o seu cumprimento impedido porque a apelação forarecebida no duplo efeito. 2. Há de ser salientado que o duplo efeito da apelação compatibiliza-secom a concessão de liminar ou de tutela antecipada na sentença, tanto éque a Lei Federal nº 10.352/01 normatizou o que a doutrina mais avançadae atualizada já havia constatado: a tutela antecipada na sentença ou após asentença significa a supressão do efeito suspensivo da futura e eventualapelação, dentro dos limites do que foi antecipado (art. 520, inc. VII, doCódigo de Processo Civil).

Cuidam os presentes autos de recurso de agravo de instrumento interposto porARATEC MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA., oraAgravante, por estar irresignada com a decisão proferida pelo MMº. Juiz deDireito da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Aracruz, constante de fl. 179(por cópia), que, com base no disposto no art. 520, inc. VII, do Código deProcesso Civil, recebeu apenas no efeito devolutivo o recurso de apelação cívelpor si (Agravante) interposto, nos autos da ação de reintegração de possetombada sob o nº 006.09.005797-4, ajuizada por BANESTES S/A - BANCODO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ora Agravado, visando reaver a possedos veículos descritos na petição inicial de fls. 18/21 (por cópia), os quaisconstituem objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing).

Irresignada, a Agravante interpôs o presente recurso onde, pelas razões de fls.02/16, pugna pela reforma da r. decisão hostilizada, ao argumento de haverdistinção entre os institutos jurídicos da “medida liminar” e “tutela antecipada”,circunstância que afastaria a incidência do disposto no inc. VII, do art. 520, doCódigo de Processo Civil, que constitui regra exceptiva, para atrair anormatividade do caput, primeira parte, do referido artigo (art. 520, do Código deProcesso Civil), o qual veicula norma geral que recomenda seja recebido, nahipótese, o apelo no duplo efeito (devolutivo e suspensivo).

É, em resumo, o Relatório.Decido.

Os contornos da demanda são singelos, autorizando decisão monocrática peloRelator, em virtude da flagrante improcedência do recurso, na forma do art. 557,caput, do Código de Processo Civil.

Pretende o Agravante seja reformada a r. decisão do MMº. Juiz de Direito a quo,que recebeu, apenas no efeito devolutivo, recurso de apelação cível interposto emface de sentença (fls. 117/119 complementada às fls. 137/141, por cópia) quedeferiu pedido de reintegração de posse de bem móvel, objeto de contrato dearrendamento mercantil (leasing), confirmando-se a medida liminar concedidainicialmente (fls. 50/51, por cópia).

De fato, a agregação de efeito suspensivo ao recurso de apelação cível interpostopela Agravante sobrestaria o cumprimento do mandado reintegratórioeventualmente expedido em atenção ao comando sentencial de fl. 119 (por cópia),ao mesmo tempo em que, mais uma vez, impediria o cumprimento da medidaliminar inicialmente concedida.

Todavia, é cediço que a liminar possessória pode ser pleiteada a qualquer tempo,da mesma forma como sua revogação também pode ocorrer, desde que alterada asituação fática ou jurídica que embasaram a sua concessão (da liminarpossessória).

Não há lógica, a meu sentir, que a cognição exauriente aponte pela procedência daação e, a liminar, que dependia apenas de cognição superficial, fique impedida deser cumprida porque a apelação cível interposta teria sido recebida no duploefeito.

Na hipótese vertente, verifica-se que a tutela antecipada concedida na sentençaapenas confirmou a medida liminar então vigente e que, sequer, fora impugnadaoportunamente mediante o manejo do recurso adequado.

Ora, possuindo a medida liminar, na espécie, a natureza jurídica de antecipação datutela (à vista que o seu conteúdo material coincide com o provimento finalpleiteado pela parte autora), não há se falar em error in judicando, máxime quando asentença apenas confirmou a qualidade do referido provimento jurisdicional.

O caso em tela revela hipótese em que o pedido formulado inicialmente (eantecipado via decisão liminar) foi julgado procedente por ocasião em queproferida a sentença de mérito; em suma, o magistrado de piso nada mais se fezsenão confirmar o que já havia sido adiantado.

Nesse sentido, cite-se precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça, consoanteregistra a apelação cível nº 035.020.696.510, de que foi Relator o Exmº. Sr. Des.Arnaldo Santos Souza, nestes termos:

“(...) 1 - O recurso de apelação será recebido somente no efeito devolutivo, em setratando de sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela. Inteligência

do art. 520, inciso VII, do CPC. Preliminar de concessão de efeito suspensivo aoapelo que se rejeita. 2 - Comprovada a posse e demais requisitos do art. 927, CPC,merece procedência o pedido inicial de reintegração. 3 - A alegação de domíniopela apelante não pode obstar a proteção possessória, consoante disposto no art.1.210, § 2º, do CC/2002 4 - O disposto no art. 505, do CC/1916, somente seaplica aos casos em que ambas as partes disputam a posse fundada exclusivamentena propriedade (domínio), o que não se vivencia na espécie. (...)”

Diante do exposto, conheço do presente recurso de agravo de instrumento e, nostermos do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego-lheprovimento.Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.Publique-se.Vitória, 10 de Novembro de 2010.DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMARELATOR

6- Apelação Civel Nº 7070022483BAIXO GUANDU - 1ª VARAAPTE BANCO BMG S/A Advogado(a) JOSE ALTOE COGOAPDO LAUDELINA SECHEL MENDONÇA DE SOUZA Advogado(a) ALTAIR ANTONIO FERREIRARELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 007.070.022.483APELANTE: BANCO BMG S/AAPELADA: LAUDELINA SECHEL MENDONÇA DE SOUZARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DECISÃOEMENTA

PROCESSO CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONALDE CLAUSULAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NO DECORRER DOTRÂMITE PROCESSUAL - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DOINTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO. 1. Ocorre ausência superveniente de interesse recursal quando liquidado ocontrato de empréstimo no curso do processo judicial no qual se questionacláusulas do referido contrato (de empréstimo). 2. A verba honorária de sucumbência deve ser fixada levando-se em consideraçãoa complexidade da causa, o trabalho dispendido pelo advogado e o valor daquelacausa.

Cuidam os presentes autos de “ação de revisão de cláusulas de contrato deempréstimo pessoal”, ajuizada por LAUDELINA SECHEL MENDONÇA emdesfavor de BANCO BMG S/A, BANESTES S/A E BICBANCO S/A.

Postula a Autora, por intermédio da presente ação judicial, limitar osdescontos efetuados pelos Réus em seu contracheque, até o máximo de 30%(trinta por cento) de sua remuneração.

Por intermédio da r. sentença de fls. 164/170, o MMº. Juiz de Direitoa quo julgou procedente o pedido inicial para condenar os Réus BANCO BMGS/A, BANESTES S/A E BICBANCO S/A a ajustarem seus respectivoscontratos de financiamento com débito em folha, de modo que o somatório dosdescontos não supere o máximo legal de 30% (trinta por cento) da remuneraçãodisponível da Autora.

Apelação às fls. 178/191 de BANCO BMG S/A, pugnando pelareforma da r. sentença no que pertine (a) à revisão contratual, que reputa indevidae (b) aos honorários de sucumbência, que considera não estarem de acordo com arepercussão da causa.


Passo a decidir.

De uma análise detida dos autos, verifica-se que os contratos definanciamento cuja revisão se busca já foram liquidados em sua totalidade.

Isto porquê o único empréstimo ainda vigente, quando da prolação dasentença hostilizada, referia-se ao BANCO BMG S/A, quitado, segundoinformação prestada pelo próprio Réu, em 07/03/2008 (fls. 210/211).

Cabe frisar que se revela induvidosa a possibilidade de cisão doconteúdo da sentença em capítulos autônomos, segundo lição de Cândido RangelDinamarco, notável processualista brasileiro.


Da mesma forma, a pretensão recursal pode devolver ao Tribunal adquem apenas parcela da sucumbência.

Escorado nesse raciocínio, reputo haver ocorrido perda supervenientede interesse recursal quanto ao capítulo da sentença que condenou o RéuBANCO BMG S/A a rever o conteúdo do contrato celebrado com a Autora,razão pela qual deixo de conhecer dessa parte do recurso de apelação.

De outra banda, permanece incólume o interesse do mesmo Autor emdevolver à superior instância sua irresignação relativa à condenação acessória aopagamento de verbas honorárias de sucumbência, razão pela qual passo aapreciá-la.

Do cotejo da sentença vergastada, denota-se que o MMº. Juiz deDireito a quo condenou os Réus ao pagamento de honorários de sucumbência novalor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

Considerando a existência de 3 (três) réus, parece-me simples concluirque cada um deve se responsabilizar pelo adimplemento de R$ 500,00(quinhentos reais), quantia que não julgo exagerada, como faz crer o Réu BANCOBMG S/A.

Ademais, é de curial sabença que os honorários de sucumbênciadevem ser fixados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, olugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalhorealizado pelo advogado, o tempo exigido para tanto, e, por fim, tendo comoparâmetro a tabela de honorários advocatícios da Ordem dos Advogados doBrasil (OAB)

Diante disso, penso ter agido em irreparável acerto o magistrado depiso ao fixar o valor dos honorários de sucumbência em R$ 1.500 (hum mil equinhentos reais), razão pela qual mantenho in totum a r. sentença quanto a esseaspecto.

Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de ProcessoCivil, conheço, em parte, do recurso de apelação e, quanto a este tocante, nego-lheprovimento, mantidos os termos da r. sentença.

Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.Publique-se.Vitória, 21 de Outubro de 2010.1DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMARELATOR

7- Apelação Civel Nº 24070213889VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELAPTE ANTONIO LUIZ HORTA Advogado(a) DIOGO ASSAD BOECHATAPTE ESPOLIO DE LUCIANO MARIO TAUSZ Advogado(a) DIOGO ASSAD BOECHATAPTE FLAVIO RAMOS DOS SANTOS Advogado(a) DIOGO ASSAD BOECHATAPTE PAULO ROBERTO FELIPE Advogado(a) DIOGO ASSAD BOECHATAPTE REGINALDO VELLO LOUREIRO Advogado(a) DIOGO ASSAD BOECHATAPTE SEBASTIAO JULIO Advogado(a) DIOGO ASSAD BOECHATAPDO BANCO SANTANDER S/A Advogado(a) ROSANE ARENA MUNIZAdvogado(a) VERONICA FERNANDA AHNERTRELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.070.213.889APELANTES: ANTÔNIO LUIZ HORTA E OUTROSAPELADO: BANCO SANTANDER S/ARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DECISÃO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DEDOCUMENTO (EXTRATO BANCÁRIO) - CADERNETA DEPOUPANÇA - EXTRATOS - PLANOS GOVERNAMENTAIS -EXPURGOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA -IMPROCEDÊNCIA - ART. 285-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO - ERROR IN PROCEDENDO -ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ao proferir, liminarmente, sentença de improcedência do pedido, o Juizdeve observar os requisitos elencados no art. 285-A, do Código de ProcessoCivil, quais sejam: a) a matéria controvertida deve ser unicamente de

direito e b) o sentenciante já tenha proferido decisões de improcedência emoutros casos idênticos. 2. Se as decisões de improcedência, anteriormente proferidas não guardamsimilaridade com a decisão proferida com fulcro no art. 285-A, do EstatutoProcessual Civil, não está autorizado o julgamento de improcedência initiolitis.3. Sentença anulada.

Cuidam os presentes autos de “ação cautelar exibitória de extratosbancários” ajuizada por ANTÔNIO LUIZ HORTA E OUTROS, ora Apelantes,em face de BANCO SANTANDER S/A, ora Apelado, por meio da qualrequerem os Apelantes seja o Apelado compelido a exibir os extratos das contasde poupança indicados na petição inicial.

Pela sentença de fls. 35/38, o MMº. Juiz de Direito a quo julgouliminarmente improcedente o pedido, com fulcro no art. 285-A, do Código deProcesso Civil, ao argumento de ser juridicamente impossível o pedidoformulado.

Irresignados, os Apelantes interpuseram o presente recurso, onde,pelas razões de fls. 61/68, pugnam pela reforma da sentença hostilizada.

Citado (art. 285-A, § 2º, do Estatuto Processual Civil), o Apeladoapresentou contrarrazões de fls. 75/82, pugnando pelo improvimento dopresente recurso.


Decido, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.

PRELIMINAR EX OFFICIO - NULIDADE DA SENTENÇA.

Compulsando os autos, verifica-se que o MMº. Juiz de Direito a quoproferiu, liminarmente, sentença de improcedência do pedido, com fulcro no art.285-A, do Código de Processo Civil, na nova sistemática introduzida pela LeiFederal nº 11.277/06.

Dispõe o art. 285-A, do Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízojá houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casosidênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se oteor da anteriormente prolatada.”

Pela leitura do dispositivo legal, verifica-se que sua aplicação requer a observânciade dois requisitos, quais sejam: (a) que a matéria controvertida seja unicamente dedireito; (b) que tenha o sentenciante proferido decisões de total improcedência emoutros casos idênticos.

Sem que se preencha esses dois requisitos, de forma conjunta, não se afiguracabível a prolação de sentença de improcedência prima facie.

No caso em tela, conquanto o Juízo a quo tenha proferido sentenças de totalimprocedência em casos que versam sobre correção monetária em contas depoupança, pertinentemente aos períodos dos planos econômicos denominados“Bresser”, “Verão” e “Collor”, verifica-se que não são idênticas as hipótesesapreciadas nos processos onde foram proferidas as sentenças anteriores e ahipótese (pretensão) veiculada na presente ação, como exige a regra processual.

Com efeito, entendo inaplicável, na espécie, o art. 285-A, do Estatuto ProcessualCivil, o que evidencia a ocorrência de error in procedendo, devendo ser anulada adecisão.

Assim, em que pese não terem os Apelantes postulado, em suas razões recursais, anulidade da decisão, nada impede possa tal questão ser objeto de exame, de ofício,pelo Juízo ad quem, por se tratar de matéria de ordem pública.

A meu ver, não está autorizado, na hipótese, o julgamento deimprocedência initio litis, por ausência de preenchimento dos pressupostos do art.285-A, do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que não se quer afastar a aplicação dessa grande inovaçãoprocessual, que busca, sobretudo, garantir uma maior celeridade na prestação datutela jurisdicional, o que se quer é restringir sua aplicação àquelas hipóteses emque preenchidos os pressupostos expressamente exigidos pelo dispositivo legal - oque não é o caso dos autos.

In casu, a solução adotada pelo juízo singular não levou em conta aausência de identidade entre os casos apreciados em processos anteriores e o dapresente ação.


Como se vê, inaplicável à espécie o disposto no art. 285-A do Códigode Processo Civil, o que reverbera em verdadeiro error in procedendo, caracterizandovício no julgamento.

No mesmo sentido o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça,ilustrado pela apelação cível nº 024.060.235.769, de que foi Relator o Exmº Sr.Desembargador Arnaldo Santos Souza:

“PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INITIO LITIS.NECESSIDADE OBSERVÂNCIA AO REQUISITOS ELENCADOS NOART. 285-A, DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NUM ÚNICOPRECEDENTE DO JUÍZO A QUO. ERROR IN PROCEDENDO.PRELIMINAR EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. 1. Ao proferir julgamento de improcedência initio litis, deve o magistrado observaros requisitos elencados pelo art. 285-A. 2. A existência de um único precedente do juízo em caso semelhante não autorizao julgamento de improcedência initio litis, haja vista que o legislação sobre oassunto exigiu expressamente a existência de ‘casos’ análogos (CPC, 285-A). 3. Proferida a sentença em inobservância ao requisito em comento, evidencia-se oerror in iudicando, o que importa na anulação do provimento jurisdicional deprimeira instância, por manifesto vício no julgamento. 4. Preliminar suscitada de ofício para anular a sentença em comento.”

Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do Código deProcesso Civil, anulo, ex officio, a sentença de fls. 35/38, por error in procedendo,determinando a devolução dos autos ao Juízo a quo, para os devidos fins.

Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.Publique-se.Vitória, 21 de Outubro de 2010.DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMARELATOR

8- Apelação Civel Nº 24080421704VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELAPTE ANACLETO SOUZA Advogado(a) ROGERIO SIMOES ALVESAdvogado(a) SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZAAPDO BANCO BRADESCO S/A RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.080.421.704APELANTE: ANACLETO SOUZAAPELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DECISÃO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA -CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS GOVERNAMENTAIS -EXPURGOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA -IMPROCEDÊNCIA - ARTIGO 285-A, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO - MATÉRIA DE DIREITO EDE FATO - ERROR IN PROCEDENDO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ao proferir, liminarmente, sentença de improcedência do pedido, o Juizdeve observar os requisitos elencados no artigo 285-A, do Código deProcesso Civil, quais sejam: a) a matéria controvertida deve ser unicamentede direito e b) o sentenciante já tenha proferido decisões de improcedênciaem outros casos idênticos. 2. Tratando-se de matéria de direito e de fato, não está autorizado ojulgamento de improcedência initio litis.3. Sentença anulada.

Cuidam os presentes autos de “ação de cobrança” ajuizada por ANACLETO DE SOUZA, ora Apelante, em face de BANCO BRADESCOS/A, ora Apelado, por meio da qual requer a condenação do segundo (Apelado)ao pagamento de diferenças decorrentes de correção monetária aplicada em contade poupança, pertinentemente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (“PlanoVerão”) e abril, maio e junho de 1990 (“Plano Collor I”).

Pela sentença de fls. 18/20, o MMº. Juiz de Direito a quo julgouliminarmente improcedente o pedido, com fulcro no artigo 285-A, do Código deProcesso Civil, ao argumento de ser juridicamente impossível o pedidoformulado.

Irresignado, o Apelante interpôs o presente recurso, onde, pelasrazões de fls. 44/52, pugna pela reforma da sentença hostilizada.

Citado (artigo 285-A, §2º, do Estatuto Processual Civil), o Apeladoapresentou contra-razões de fls. 57/92, argüindo, preliminarmente, (a) ailegitimidade passiva ad causam; (b) a inépcia da petição inicial por ausência de

documentos mínimos necessários (c) a impossibilidade jurídica do pedido e (d) aprescrição. No mérito, requer a manutenção da sentença hostilizada.


Decido, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil.

PRELIMINAR EX OFFICIO - NULIDADE DA SENTENÇA. Compulsando os autos, verifica-se que o MMº. Juiz de Direito a quo

proferiu, liminarmente, sentença de improcedência do pedido, com fulcro noartigo 285-A, do Código de Processo Civil, na nova sistemática introduzida pelaLei Federal nº 11.277/06.

Dispõe o mencionado artigo 285-A, do Código de Processo Civil, inverbis:

“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízojá houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casosidênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se oteor da anteriormente prolatada.”

Pela leitura do dispositivo legal, verifica-se que sua aplicação requer a observânciade dois requisitos, quais sejam: (a) que a matéria controvertida seja unicamente dedireito; (b) que tenha o sentenciante proferido decisões de total improcedência emoutros casos idênticos.

Sem que se preencha esses dois requisitos, de forma conjunta, não se afiguracabível a prolação de sentença de improcedência prima facie.

No caso em tela, conquanto o Juízo a quo tenha proferido sentenças de totalimprocedência em outros casos idênticos, entendo que a matéria controvertidanão traduz hipótese de matéria “unicamente de direito”, como exige a regraprocessual, mas, sim, matéria de fato e de direito, cuja solução demanda instruçãoprobatória.

Com efeito, entendo inaplicável, na espécie, o artigo 285-A, do EstatutoProcessual Civil, o que evidencia a ocorrência de error in procedendo, devendo seranulada a decisão.

Assim, em que pese não ter o Apelante postulado, em suas razões recursais, anulidade da decisão, nada impede possa tal questão ser objeto de exame, de ofício,pelo Juízo ad quem, por se tratar de matéria de ordem pública.

A meu ver, não está autorizado, na hipótese, o julgamento deimprocedência initio litis, por ausência de preenchimento dos pressupostos doartigo 285-A, do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que não se quer afastar a aplicação dessa grande inovaçãoprocessual, que busca, sobretudo, garantir uma maior celeridade na prestação datutela jurisdicional, o que se quer é restringir sua aplicação àquelas hipóteses emque preenchidos os pressupostos expressamente exigidos pelo dispositivo legal - oque não é o caso dos autos.

In casu, a solução adotada pelo juízo singular não levou em conta que amatéria controvertida não é exclusivamente de direito, pois que há aspectosfáticos cuja demonstração é imprescindível para a solução da demandada quedependem da instrução do feito, para verificar, dentre outros aspectos, a) se oautor possuía, à época dos planos econômicos já anteriormente mencionados,conta de poupança; b) e a data de aniversário da eventual conta de poupança.

Como se vê, inaplicável à espécie o disposto no artigo 285-A doCódigo de Processo Civil, o que reverbera em verdadeiro error in procedendo,caracterizando vício no julgamento.

No mesmo sentido o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça,ilustrado pela apelação cível nº 024.060.235.769, de que foi Relator o Exmº Sr.Desembargador Arnaldo Santos Souza:

“PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INITIO LITIS.NECESSIDADE OBSERVÂNCIA AO REQUISITOS ELENCADOS NOART. 285-A, DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NUM ÚNICOPRECEDENTE DO JUÍZO A QUO. ERROR IN PROCEDENDO.PRELIMINAR EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. 1. Ao proferir julgamento de improcedência initio litis, deve o magistrado observaros requisitos elencados pelo art. 285-A. 2. A existência de um único precedente do juízo em caso semelhante não autorizao julgamento de improcedência initio litis, haja vista que o legislação sobre oassunto exigiu expressamente a existência de ‘casos’ análogos (CPC, 285-A). 3. Proferida a sentença em inobservância ao requisito em comento, evidencia-se oerror in iudicando, o que importa na anulação do provimento jurisdicional deprimeira instância, por manifesto vício no julgamento.


4. Preliminar suscitada de ofício para anular a sentença em comento.”

Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do Código deProcesso Civil, anulo, ex officio, a sentença de fls. 18/20, por error in procedendo,determinando a devolução dos autos ao Juízo a quo, para os devidos fins.

Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.Publique-se.Vitória, 20 de Outubro de 2010.DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMARELATOR

9- Agravo de Instrumento Nº 12100022834CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIOAMBIENTEAGVTE INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOSHIDRICOS IEMA Advogado(a) ANDRE GOMES PEREIRAAdvogado(a) JORGE SIQUEIRAAdvogado(a) LENNY LAURA FREITAS JUSTINOAGVDO FRANCISCO LEANDRO DA SILVA Advogado(a) ALEX SANDRO D'AVILA LESSAAdvogado(a) FABRICIO CARDOSO FREITASAdvogado(a) FERNANDA MIGUEZ COSTAAdvogado(a) GUSTAVO BAYERL LIMAAdvogado(a) MAGALY LIMA LESSAAdvogado(a) MANUELA VIEIRA MALTAAdvogado(a) SAMIA OLIVIER MARTINS DE OLIVEIRARELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 012.100.022.834AGRAVANTE: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE ERECURSOS HÍDRICOS - IEMAAGRAVADO: FRANCISCO LEANDRO DA SILVARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DECISÃOE M E N T APROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃOANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONFIGURAÇÃO DADATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - FAZENDA PÚBLICA:PRIVILÉGIO DE PRAZO PROCESSUAL - INTERPRETAÇÃOABSOLUTAMENTE RESTRITIVA - NÃO CUMPRIMENTO DO ART.526, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBRIGATORIEDADE -RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Após a edição da Lei Federal nº 10.352/2001, as providências enumeradasno caput do art. 526, do Código de Processo Civil, passaram a serobrigatórias e não mais mera faculdade do agravante. Dessa forma, deve oagravante, no prazo de 3 (três) dias, impreterivelmente, requerer a juntadade cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de suainterposição, assim como a relação dos documentos que instruíram orecurso. A não observância dessas exigências legais autoriza o nãoconhecimento do agravo de instrumento. 2. O art. 188, do Estatuto Processual Civil, encerra um privilégio em favorda Fazenda Pública e do Ministério Público e, como tal, deve serinterpretado de forma absolutamente restritiva.

Cuidam os presentes autos de recurso de agravo interposto, na formainstrumental, por INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE ERECURSOS HÍDRICOS - IEMA, ora Agravante, irresignado com a decisãoconstante de fls. 23/25 (por cópia), proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Varados Feitos da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente, doJuízo de Cariacica, Comarca da Capital, nos autos da ação anulatória de atoadministrativo registrada sob o nº 012.10.018770-2, ajuizada por FRANCISCOLEANDRO DA SILVA, ora Agravado, visando seja suspensa a interdiçãoimposta à obra por si (Agravado) realizada em local que, segundo afirma afiscalização estadual, constitui área de restinga considerada como (área) depreservação permanente.

Deferi, às fls. 460/463, a antecipação dos efeitos da tutela recursal requerida e, namesma oportunidade, determinei a intimação do Agravado para o oferecimentode contrarrazões recursais.

Pelas contrarrazões recursais de fls. 473/507, o Agravado argúi, preliminarmente,a violação ao art. 526, e ao seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nomérito, pugnou pela manutenção da decisão hostilizada.


Decido, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.

PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE

O Agravado argúi, preliminarmente, haver o Agravante violado o disposto no art.526, do Código de Processo Civil, e traz aos autos cópia da petição por meio daqual o Agravante comunica ao Juízo a quo sobre a interposição do presenterecurso (fl. 511).

Observa-se que referida petição (fl. 511) foi protocolada em 15.09.2010, perante oJuízo de 1ª instância.

Há, aqui, que se analisar, pormenorizadamente, algumas peculiaridades queenvolvem a interposição do presente recurso de agravo e o cumprimento do art.526, do Código de Processo Civil, pelo Agravante.

A petição recursal original foi apresentada no protocolo deste Egrégio Tribunal deJustiça em 09.09.2010 (fl. 02).

É consabido que a Fazenda Pública, nos termos do art. 188, do EstatutoProcessual Civil, dispõe de prazo quádruplo para contestar e (prazo) em dobropara recorrer. E nenhum prazo diferenciado além destes. A interpretação, nahipótese, é literal e restritiva.

De igual teor manifestado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasiãodo julgamento dos recursos especiais nº 313845 e 57386, de que foram Relatoresos Exmºs Srs. Ministro Franciulli Netto e Sr. Ministro Vicente Leal,respectivamente:

“PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELAFAZENDA PÚBLICA (ART. 730 DO CPC) - PRETENDIDA APLICAÇÃODA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 188 DO ESTATUTO PROCESSUALCIVIL - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - RECURSO ESPECIAL NÃOCONHECIDO.- O privilégio processual instituído no artigo 188 do Código de Processo Civil, emfavor da Fazenda Pública, diz tão-somente em computar-se em quádruplo o prazopara contestar e em dobro para recorrer. De outra banda, a situação que seenquadra no artigo 730 do estatuto processual civil cuida da oposição deembargos, que se não confunde com essas hipóteses. Entendimento em harmoniacom a doutrina e a jurisprudência.(...)”........................................................................................ “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELAFAZENDA PUBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 188 DO CPC AO ART. 730DO MESMO DIPLOMA. EQUIPARAÇÃO DOS EMBARGOS AEXECUÇÃO A CONTESTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO VEDADA.- A concessão de prazos maiores para a realização de atos em Juízo consubstanciaum privilégio conferido pela ordem processual vigente, prestando-se apenas ainterpretações restritivas.(...)”Observa-se que o Agravante informou ao Juízo a quo sobre a interposição dorecurso de agravo em 15.09.2010, fora, portanto, do tríduo legal estabelecido peloart. 526, do Código de Processo Civil, não sendo possível, por isso mesmo,conhecer do mesmo (recurso de agravo).

De igual teor a uníssona jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça jámanifestada nos precedentes seguintes: agravo regimental no agravo deinstrumento nº 1.047.016, recurso especial nº 903.354 e agravo regimental norecurso especial nº 1.124.338, de que foram Relatores, respectivamente, oseminentes Ministros João Otávio de Noronha, Ari Pargendler e Aldir PassarinhoJúnior:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.ART. 526, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.1. Segundo dispõe o art. 526 do CPC, na redação instituída pela Lei n.10.352/2001, deve o agravante, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada aofeito de cópia da petição do agravo de instrumento sob pena denão-conhecimento do recurso.2. Agravo regimental desprovido.”........................................................................................“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 526 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Descumpre o art. 526, parágrafo único, doCódigo de Processo Civil não só quem deixa de juntar aos autos do processo acópia da petição do agravo de instrumento, mas também quem o faz fora doprazo de três dias. Recurso especial conhecido e provido.”.........................................................................................“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.ART. 526, CAPUT, DO CPC LEI 10.351/2001. COMPROVAÇÃO DAINTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL.ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.IMPROVIMENTO.


I. O termo inicial do prazo de 3 (três) dias previsto no caput do art. 526 do CPCconta-se da data da interposição do agravo de instrumento no Tribunal de origem.II. O não cumprimento pelo agravante do disposto no referido dispositivo legalimplica inadmissibilidade do recurso, desde que oportunamente argüido pela parteagravada (art. 526, parágrafo único, do CPC).(...)”

Ante o exposto, nos termos do disposto no art. 557, caput, do Código de ProcessoCivil, não conheço do presente recurso de agravo, revogando a decisão de fls.460/463, e, de consequência, restabelecendo a eficácia da decisão de fls. 23/25(por cópia).Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.Publique-se.Vitória, 10 de Novembro de 2010.DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMARELATOR

10- Apelação Civel Nº 4040009609ANCHIETA - CARTÓRIO 2º OFÍCIOAPTE DAZIOMAR DE OLIVEIRA NOGUEIRA Advogado(a) JOACIR SOUZA VIANAAPDO MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES Advogado(a) LEONARDO ANTUNES ASSADRELATOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 4040009609APELANTE: Daziomar de Oliveira NogueiraAPELADO: Município de AnchietaRELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuidam os autos de apelação interposta perante sentença definitivaque, apreciando "ação declaratória de nulidade de ato jurídico" e "não encontrando noato de exoneração do requerente, qualquer efeito ou vício que o macule" (fls. 118), julgouimprocedente o pedido formulado na inicial, condenando o autor, porconsequência, no pagamento das verbas sucumbenciais.

Em suas razões recursais, o apelante pretende a reforma da sentençarecorrida sustentando, basicamente, a impossibilidade de sua exoneração emdefinitivo do cargo em comissão que ocupava, sob a alegação de que havia decisãojudicial proferida em sede de ação civil pública calcada em ato de improbidadeadministrativa determinando o seu afastamento nos moldes da norma doparágrafo único, do art. 20, da Lei nº 8.429/92.

Contrarrazões apresentadas pelo apelado às fls. 132/138,propugnando pelo improvimento do apelo.

Manifestação da Procuradoria de Justiça às fls. 146/150 opinando paraque seja negado provimento ao recurso, a fim de manter incólume a sentençarecorrida.

É, no que basta, o breve relatório.Observo que os contornos da demanda são singelos, autorizando

decisão unipessoal do relator, a teor do art. 557, caput, do CPC, em virtude damanifesta improcedência do recurso interposto.

Pois bem.

A manifesta improcedência do apelo, que é flagrante, se apura com relativafacilidade. Senão vejamos:

Como se sabe, o preceito normativo contido no inciso II, do art. 37, daConstituição Federal prevê que: "a investidura em cargo ou emprego público depende deaprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a naturezae a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaçõespara cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".

Sob esse prisma, a jurisprudência sufragada no âmbito do c. STJ não vacila emproclamar que "o exercício de cargo em comissão e de empregos ou funções de confiança (aíincluídas as funções de assessoramento superior - FAS) são absolutamente incompatíveis com agarantia constitucional da estabilidade; sendo certo, inclusive, que, ocorrendo eventual retorno àAdministração Pública, fica mantida a característica da possibilidade deexoneração, ao nuto da autoridade. Precedentes do STF. (EDcl no MS 8.958/DF,Relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 05/05/2010).

À guisa de reforço, cumpre anotar que a Corte de Superposição ainda reitera o seuposicionamento no sentido de que "os ocupantes de cargos em comissão não possuemdireito a permanência no cargo, podendo ser exonerados a qualquer momento, de acordo com oscritérios de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes. Consoante asinformações prestadas, a dispensa se deu em razão da aposentadoria do Juiz com o qual a

impetrante trabalhava como assessora. Portanto, passível de exoneração ad nutum, e nãopelo fato de a recorrente estar grávida. É inviável, portanto, anular o ato administrativo queexonerou a impetrante, com um dia de licença-maternidade. (RMS 25.138/MG, RelatorMinistro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30/06/2008).

Em sentido idêntico, colhem-se os seguintes precedentes do c. STJ:RMS 18.684/PR e RMS 14.520/RS, dentre tantos outros.

Com espeque nesses fundamentos e levando em conta que o apelanteocupava perante a municipalidade apelada a função de Superintendente Municipal,isto é, ocupante de cargo em comissão, do qual foi exonerado com a publicaçãodo ato administrativo levado a efeito pela Portaria nº 114/2003 (fls. 12), éiniludível a validade do ato administrativo elaborado pelo Chefe do ExecutivoMunicipal, porquanto confeccionado nos lindes da legalidade e conveniência,notadamente porque para sua eficácia não há como olvidar que "o cargo deconfiança tem como pressuposto essencial a possibilidade de exoneração 'adnutum'" (RMS 8.285/RJ).

Outrossim, reputo de somenos importância a alegação do apelante deque o fato pretérito referente a decisão judicial determinativa de seu afastamento,à luz do parágrafo único, do art. 20, da lei nº 8.429/92, seria obstativa da suaexoneração do cargo em comissão por ele ocupado, ao revés, reputo que o atoexoneratório, este sim, em verdade, é prejudicial à efetividade daquele(afastamento) e não o contrário como quis fazer crer a tese do apelante. Tanto éassim que o próprio comando decisório epigrafado no mandado judicial deintimação, cuja cópia esta colacionada às fls. 35, prevê expressamente acondicionante para o multicitado afastamento com a seguinte ressalva: "se aindaestiver no cargo".

Nesse contexto, reputo que o intento do apelante de permanecer nocargo em comissão do qual foi regularmente exonerado "ad nutum", portanto, coma observância da legalidade, não se coaduna com a prescrição constitucionalprevista no inciso II, do art. 37, da CF, tampouco com a jurisprudência dostribunais superiores, de maneira que a manifesta improcedência do apelo é medidaque se impõe.

Firme em tais razões, patente a manifesta improcedência do recursoem apreço, razão pela qual, com arrimo no artigo 557, do CPC, nego-lheseguimento.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem.Vitória, 04 de outubro de 2010.Des. Arnaldo Santos SouzaRelator

11- Apelação Civel Nº 21070103862GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIAAPTE LUIZ CLAUDIO GAUDINO NUNES Advogado(a) HELTON FRANCIS MARETTOAPDO CLAUDIA GALDINO NUNES Advogado(a) CLAUDIA MARTINS DA SILVARELATOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 21070103862APELANTE: Luiz Claudio Galdino NunesAPELADA: Cláudia Galdino NunesRELATOR: Desembargador Arnaldo Santos Souza


Cuidam os presentes de apelação interposta perante sentençadefinitiva que julgou improcedente o pedido de interdição da apelada, "em razão doconjunto probatório apresentado, o que faz provar a capacidade da interditanda" (fls. 39).

Em suas razões, suscita o apelante preliminar de nulidade da sentençapor cerceamento de defesa, sustentando a necessidade da realização da provapericial indeferida. No mérito, alega restar comprovada a insanidade mental daapelada, ensejando a interdição da mesma.

Contrarrazões ofertadas pela apelada, propugnando pela manutençãoda sentença.

Manifestação do representante do Ministério Público Estadual atuanteem 1º grau, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Parecer da diligente Procuradoria de Justiça, arguindo preliminar deintempestividade da apelação, além de opinar pelo acolhimento da preliminar denulidade da sentença cogitada pelo apelante, por entender que a hipótese reclamarealização de prova pericial.


Tenho que o julgamento do recurso comporta decisão monocrática dorelator, nos moldes do art. 557, caput, do CPC, em razão da sua manifestainadmissibilidade, uma vez que não atende ao pressuposto recursal extrínseco datempestividade, tal como suscitou a Procuradoria de Justiça em sede preliminar.Senão vejamos:

Compulsando os autos, verifico da certidão lavrada às fls. 39-versoque a intimação da sentença objurgada foi publicada no Diário da Justiça em26/08/2008 (terça-feira).

À luz do prazo recursal de 15 (quinze) dias previsto no art. 508, doCPC e a teor da regra para sua contagem inserta no art. 506, do mesmo diplomalegal, apuro com relativa facilidade que o referido prazo iniciou sua fluência apartir do dia 27/08/2008 (quarta-feira), exaurindo-se em 10/09/2008(quarta-feira).

Todavia, constato do exame da petição do recurso apresentado às fls.41, que a sua interposição somente se deu na data de 11/09/2008 (quinta-feira),portanto, extemporaneamente, o que repercute reconhecer a suaintempestividade.

Nesse contexto, sendo intempestivo o recurso, não reúne o mesmo opressuposto recursal extrínseco da tempestividade, estando a apelaçãomanifestamente inadmissível, razão pela qual, acolhendo a preliminar deintempestividade eriçada pela Procuradoria de Justiça, com arrimo no art. 557,caput, do CPC, lhe nego seguimento.Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à vara de origem.Vitória, 04 de outubro de 2010.Des. Arnaldo Santos SouzaRelator

12- Remessa Ex-officio Nº 8040007026BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVELREMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DEBARRA DE SAOPARTE MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO PARTE CARMELIA GULARTE MORAES Advogado(a) LIETE VOLPONI FORTUNAPARTE ROSILENE RIBEIRO SOARES Advogado(a) EDIVAN FOSSE DA SILVAAdvogado(a) PAULO PIRES DA FONSECARELATOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

REMESSA EX OFFICIO Nº 008.040.007.026REMETENTE: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra de São FranciscoPARTES: Município de Barra de São Francisco, Carmélia Gularte Moraese outraRELATOR: Desembargador Arnaldo Santos Souza


Trata-se de remessa ex officio decorrente de sentença definitiva que,apreciando mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em face doSecretário de Saúde do Município de Barra de São Francisco/ES, julgouprocedente o pedido autoral e, concedendo a segurança, determinou "que aautoridade coatora proceda a imediata nomeação e posse da impetrante CARMÉLIAGULARTE MORAES como AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NOBAIRRO VILA VICENTE, exonerando-se a segunda colocada indevidamente nomeada eempossada ROSILENE RIBEIRO SOARES" (fls. 75).

De logo, registro que matéria fático-jurídica é singela, mormenteporque cuida a espécie de preterição de vaga, isto é, de contratação de 2º colocadoem detrimento da impetrante que logrou aprovação em 1ª colocação no concursopara seleção de agente comunitário, merecendo, portanto, análise com espeque noart. 557, caput, do CPC, c/c a súmula n. 253, do STJ.

Prima facie, sempre que possível o relator deve, invocando os princípiosconstitucionais (art. 5º, LXXVIII c/c art. 93, IX, da CF), entregar a tutelajurisdicional em tempo mais breve possível. Na espécie, ainda que se trate deremessa ex offício, o tirocínio da jurisprudência do colendo STJ permitetranquilamente a aplicação do art. 557, caput, do CPC. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO.APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.253/STJ. 1. O relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamenteinadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante dopróprio tribunal ou de tribunais superiores. Inteligência do art. 557, caput, do CPC, quetambém alcança a remessa necessária (Súmula n. 253 do STJ). 2. Recurso especialnão-provido." (REsp 412.975/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ02.08.2006, p. 231).

Pois bem.

Sem maiores delongas, reputo por correta a sentença, sobretudoporque a exegese do juiz sentenciante acerca do reconhecimento da indevidadesclassificação da impetrante no vertente caso é irretocável, uma vez que ficoucomprovado o fato de "que a impetrante reside no mesmo Bairro onde exerceria suasfunções" (fls. 35), bem como porque "não consta qualquer menção às 'microáreas', mas,sim, à Vila Vicente", que, sem rebuços, é a localidade de atuação do "PROGRAMADE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS" onde restou disputadaa vaga pela impetrante (fls. 35/38). Assim sendo, uma vez que a impetranteconquistou aprovação na 1ª colocação do dito certame, intolerável é a suadesclassificação, devendo, portando, ser mantida a sentença que determinou oafastamento do apontado ato coator, já que ocorreu na hipótese a inaceitávelpreterição de vaga.

Quanto ao assunto em questão, isto é, quanto ao repúdio à preteriçãode vaga, assoma o seguinte posicionamento jurisprudencial dominante do c. STJ:

"MANDADO DE SEGURANÇA. [...]. CONCURSO PÚBLICO.NOMEAÇÃO E POSSE. DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DOSERVIÇO E EXISTÊNCIA DE VAGA. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA.SEGURANÇA CONCEDIDA. [...]. 2. Diante da evidente necessidade do serviçoe da existência de vaga, bem como da demonstração de contratação irregular paraas mesmas atribuições, a candidata deixa de ter mera expectativa de direito paraadquirir direito subjetivo à nomeação e posse no cargo para o qual foi habilitada eclassificada. 3. Segurança concedida". (MS 10.941/AL, Rel. Min. Paulo Gallotti, 3ªSeção, DJ: 15/05/2006 p. 157).

Em igual sentido:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DEPROFESSOR. CONTRATAÇÕES, A TÍTULO PRECÁRIO, DURANTE AVALIDADE DO CERTAME. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DEDIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.Em tema de concurso público, é cediço que os concursandos não possuem direito subjetivo ànomeação, mas apenas expectativa. Contudo, essa expectativa se convola em direitosubjetivo se houver preterição na ordem classificatória ou contratação a título precáriopela Administração para o preenchimento de vagas existentes, em detrimento da nomeação decandidatos aprovados em certame ainda válido. Precedentes. [...]. 3. Recurso conhecido eprovido". (RMS 24.542/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, DJ: 17/11/2008 -grifos meus).

A propósito, o excelso STF também não aceita casos de preterição devaga. Neste sentido:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE VAGA. PRETERIÇÃO DECANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. REEXAME DEPROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.Uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda queprecariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado emconcurso. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário.Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se negaprovimento". (AI 777644 AgR, Relator(a): Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ:13-05-2010).

Com amparo nas considerações aqui expostas e com substrato nostermos do art. 557, caput, do CPC, admito a remessa para, reapreciando a causa,amparado na súmula 253, do STJ, manter incólume a sentença de fls. 71/75.Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.Vitória, 30 de agosto de 2010.Des. Arnaldo Santos SouzaRelator

13- Apelação Civel Nº 24950164517VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAPTE TELMA INES FERREIRA Advogado(a) VITOR DANIEL FURTADO CEVIDANESAPDO MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a) MARCIA ALESSANDRA CORREARELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

APELAÇÃO CÍVELREF. AUTOS Nº 24950164517APELANTE: TELMA INES FERREIRA APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA RELATOR: DES. WILLIAN SILVA



Trata-se de apelação cível interposta por TELMA INES FERREIRA,inconformada com a sentença prolatada pelo MM JUIZ DE DIREITO DAVARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DEVITÓRIA/ES, que, nos autos da “ação ordinária”, ajuizada em face doMunicípio de Vitória, julgou improcedente o pleito, condenando a autora, oraapelante, ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobreo valor da causa.

Aduz a apelante, em sua petição de folhas 245/247, em síntese, que não se revelacorreta a sentença de improcedência e que tem direito ao complemento de suaaposentadoria com a importância paga a título de "quarta hora".

Contrarrazões apresentados pelo apelado, às fls. 251/255, pelo desprover dorecurso em apreciação.

Eis o que tenho a relatar.

Passo a decidir, seguindo os termos preconizados no artigo 557 do CPC.

Analisando detidamente os autos verifico que caminhos apontam para a negativade provimento do presente recurso, uma vez que é manifestamente improcedenteo argumento recorrente que afirma ter direito à complementação de suaaposentadoria pela quarta hora.

A questão é simples e não demanda controvérsia para sua resolução.

O Município deixou claro à servidora que os valores recebidos como quarta horaeram considerados como hora extra e que a qualquer momento poderiam sersuprimidos.

Tem-se de forma clara que os valores se tratavam de gratificação não permanente,ou seja, enquanto durasse o trabalho extraordinário.

O Tribunal Pleno decidiu questão similar no julgamento do incidente deuniformização no agravo interno nos embargos de declaração na apelação cível nº24060274909, assim ementado:

"24060274909 Classe: Incidente de Uniformização de Jurisprudência Órgão:TRIBUNAL PLENO Data de Julgamento: 06/05/2010 Data da Publicação noDiário: 31/05/2010 Relator : MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU Origem:VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALEMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DEJURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE AS DECISÕES DASCÂMARAS CÍVEIS DESTE SODALÍCIO - INATIVOS DO MUNICÍPIODE VITÓRIA - INCORPORAÇÃO DAS VERBAS: HORAS EXTRAS;ADICIONAL NOTURNO; GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃOESPECIALIZADA PREVISTA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.272/85 -NATUREZA JURÍDICA DESTAS VERBAS. I - Propter laborem são verbas que não se incorporam ao vencimento e também nãosão auferidas quando o funcionário estiver em disponibilidade ou naaposentadoria, exceto quando houver previsão legal para tanto. Dessa forma,verifica-se que, tanto o adicional noturno, quanto as horas extras são vantagenspro labore faciendo, também conhecidas como vantagens propter laborem, poisdependem de um trabalho a ser feito e que somente mediante a comprovação daexcepcionalidade desse serviço, é que pode haver sua indenização. II - Ademais, é da própria natureza do adicional noturno e das horas extras queseu pagamento se dê apenas aos servidores que efetivamente trabalharem emcondições especiais, o que não ocorre em relação aos inativos e, ainda, conformedispõe o art. 158 §1º da Lei Municipal nº 2.994/82, somente as vantagenspermanentes serão incorporadas aos proventos. III - Quanto à ¿gratificação de função especializada¿, verifica-se que esta foiinstituída pela Lei Municipal nº 3.272/85 e estendida a diversas categorias deservidores, conforme se vê do teor do art. 1º, que assim nos apresenta: ¿Art. 1º -Fica concedida uma gratificação de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimoregional aos operários municipais especializados, e que efetivamente exerçam essaespecialização, devidamente anotada em sua carteira profissional. §1ºConsideram-se operários especializados, para efeito da aplicação da presente lei, asseguintes categorias: Mecânico, Pedreiro, Calceteiro, Carpinteiro, Ladrilheiro,Bombeiro hidráulico, Jardineiro, Lanterneiro, Armador, Pintor, Eletricista,Cavouqueiro, Marceneiro, Oficial de drenagem, soldador, feitor.¿ IV - Nesse diapasão, é de se notar que a gratificação tem um nítido caráter devencimento, denominado equivocadamente pela Administração Pública comogratificação, porque é percebida por todos os servidores descritos na lei, alémpelos assim equiparados, como no caso dos motoristas, consubstanciando emuma vantagem habitual. O referido benefício foi instituído de forma linear e geral,não prevendo qualquer função específica a ser exercida para que os servidorestenham o direito a seu recebimento, devendo ser estendida aos agentes públicosinativos. V - A tese jurídica acolhida por este incidente de uniformização de jurisprudênciareconheceu que não há direito à incorporação de hora extra e adicional noturno à

inatividade e, ainda, reconheceu o direito de incorporação da gratificação defunção especializada aos proventos dos inativos que recebem o benefício emvirtude da Lei nº 3.272/85, do Município de Vitória, nos termos do voto doEminente Relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Incidente de Uniformizaçãode Jurisprudência nº 024.060.274.909, constando como remetente o Sr. Juiz deDireito da Vara da Fazenda Pública Municipal de Vitória e Suscitados o Institutode Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória e outros.

Portanto, resta clara e manifesta a improcedência do pedido, merecendo prestígioa sentença proferida. À luz de todas as considerações contidas nesta decisão, CONHEÇO DOAPELO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Adote-se as demais providências de estilo.Vitória/ES, 28 de outubro de 2010.DES. WILLIAN SILVA RELATOR

14- Embargos de Declaração Nº 24099171043VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISEMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) SANTUZZA DA COSTA PEREIRA AZEREDOEMGDO JOSE PADILHA GONÇALVES Advogado(a) ROGERIO RODRIGUES DA SILVARELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTONº 24099171043 EMBARGANTE : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMBARGADO : JOSÉ PADILHA GONÇALVES RELATOR: DES. WILLIAN SILVA


Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DOESPÍRITO SANTO em face da decisão monocrática que deu provimento aoagravo de instrumento interposto por José Padilha Gonçalves, para pronunciar anulidade da citação e nos termos do artigo 214, §2º do Código de Processo Civil,considerar citado o agravante.

Sustenta o Estado, pela petição de folhas 422/425, que não houve manifestaçãoexpressa quanto a fundamentação da determinação de desbloqueio das contas doembargado. É este, em síntese, o breve relatório. Passo a decidir

Conforme ficou exposto no relato que fiz, trata-se de EMBARGOS DEDECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face dadecisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento interposto porJOSÉ PADILHA GONÇALVES, o qual fora dado provimento ao recurso parareconhecer a nulidade de citação e determinar o desbloqueio das contas doagravante.

A síntese da argumentação do embargante reside numa suposta omissão dojulgado de que não houve manifestação expressa quanto a fundamentação dadeterminação de desbloqueio das contas do embargado.

Conforme é mais do que sabido por todos aqueles que militam na área jurídica osembargos declaratórios são a forma que o legislador encontrou para fazer comque a parte interessada, receptora da tutela jurisdicional, tenha como serefetivamente participante do devido processo legal. Trouxe a lei então trêshipóteses em que podem ser utilizados os embargos: a contradição, a omissão e aobscuridade. A doutrina afirma ainda que a dúvida objetiva estaria a figurar ao ladodas demais hipóteses.

De fato, a meu ver, não houve qualquer omissão no julgado, sendo que a decisãofoi clara e precisa ao rebater todas as questões suscitadas pelas partes.

Como se sabe o julgador não está obrigado a responder um a um osquestionamentos da parte.

“(...)Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente àlide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame deacordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento(art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectospertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. As funções dosaclaratórios são, apenas, afastar do acórdão qualquer omissão necessária à soluçãoda lide, não permitir a obscuridade acaso identificada e extinguir qualquercontradição entre premissa argumentada e conclusão. (STJ – DERESP200401384795 – (629426 PR) – 1ª S. – Rel. Min. José Delgado – DJU 30.05.2005– p. 00205)”


Ademais, a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "não estáo juiz obrigado a examinar um a um os pretensos fundamentos das partes, nemtodas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamentosuficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir". (RE97.558/GO). E assim foi feito.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre este tipo de recurso,pedindo vênia apenas para demonstrar o fundamento que neste momento adoto:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIADE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DEREDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...). 2. As funções dosembargos de declaração, por sua vez, são, somente, afastar do acórdão qualqueromissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acasoidentificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada econclusão. 3. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento daCausa. 4. Tem-se por incabível a interposição de agravo regimental contra decisãoproferida por Colegiado, ou seja, por Turma julgadora, e não por decisãomonocrática proferida por Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma oude Relator. 5. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na viaestreita dos aclaratórios. 6. Embargos rejeitados. (Acórdão EDAEAG 518631 /RS ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2003/0046621-5 Fonte DJ DATA:31/05/2004 PG:00189 Relator Min. JOSÉDELGADO (1105) Data da Decisão 27/04/2004 Órgão Julgador T1 -PRIMEIRA TURMA)

“PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOREGIMENTAL – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – OBSCURIDADE –INOCORRÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – MP N.1.963-17/2000 REEDITADA ATÉ A DE N. 2.170-36/2001 –PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA – APRECIAÇÃO IMPOSSÍVELNO STJ – RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO QUEDIFICULTA A RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO – NOVA MULTA –APLICAÇÃO – I. Mesmo com a finalidade de prequestionamento, os embargosde declaração são cabíveis, tão-somente, nas restritas hipóteses de que trata o art.535, I e II, do Código de Processo Civil. E a negativa de prestação jurisdicionalnos embargos declaratórios somente se configura quando, na apreciação dorecurso, o colegiado insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveriaser decidida, e não foi. II. Não tendo sido conhecido o Recurso Especial quanto àcapitalização mensal dos juros, nos termos da Medida Provisória n. 1.963-17/2000reeditada até a de n. 2.170-36/2001, por ausência de prequestionamento, ficademonstrado claramente o objetivo de retardar a breve solução da demanda, oque não se admite. III. Configurada a desnecessidade dos embargos, além derejeitá-lo, aplico ao embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valoratualizado da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. IV.Embargos de declaração rejeitados. (STJ – EARESP 200400291683 – (647747 RS)– 4ª T. – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – DJU 09.05.2005 – p. 00422)

“PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –PROPOSITURA DOS EMBARGOS A TÍTULO DEPREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – 1. Ausência de omissãoou obscuridade no julgado. 2. O magistrado não está adstrito a julgar a causa deacordo com a fundamentação do pedido. 3. A propositura dos embargos dedeclaração, a título de prequestionamento, é desnecessária, havendoprequestionamento implícito. Precedente do STJ (RESP nº 0000294/SP). 4.Embargos de declaração improvidos. (TRF 2ª R. – EDAC 2002.51.01.006337-2 –RJ – 3ª T. – Rel. Juiz Paulo Barata – DJU 03.03.2005 – p. 189”

Ainda a ser dito, mesmo nos casos em que há pedido de manifestação do órgãojulgador para fins de prequestionamento, prevalece o entendimento do STJ nosentido de que há "desnecessidade de menção expressa, pelo acórdão, dodispositivo legal que se pretende violado, bastando que a questão federal tenhasido debatida" (V. G. STJ, Corte Especial, ERESP nº 181.682-RS, Rel. Min.Eduardo Ribeiro, j. Em 02.06.1999, V. Un. , DJU de 16.08.1999).

Entretanto, para que não corra qualquer futura alegação de cerceamento, esclareçoque o agravo teve seu julgamento de mérito favorável ao agravante, sendoconsequência lógica a invalidade dos atos que foram praticados ao alvedrio de suaparticipação no processo, notadamente pela nulidade da citação. Logo, oagravante não poderia sofrer com a constrição de seu patrimônio se, peloreconhecimento da nulidade de citação, não teve oportunizado o direito de defesaque lhe poderia afastar qualquer bloqueio de numerário.

Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acimadevidamente expostos, conheço dos embargos declaratórios para, no mérito,dar-lhes provimento, integrando a decisão com os fundamentos acimaexpendidos. Intimem-se. Publique-se. Diligencie-se. Vitória, 18 de outubro de2010.

DES. WILLIAN SILVARELATOR

ED 24099171043/msz-

15- Embargos de Declaração Nº 24099167116VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALEMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) EVELYN BRUM CONTEEMGDO JORGE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA Advogado(a) PIRRO CAMPOS BRANDAOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROEMGDO RODRIGO DE ALMEIDA OLIVEIRA Advogado(a) PIRRO CAMPOS BRANDAOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRORELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTONº 24099167116EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEMBARGADO: JORGE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA E OUTRORELATOR: DES. SUBSTITUTO WILLIAN SILVA


Cuidam os autos de Embargos de Declaração - no Agravo de Instrumento -interposto pelo Estado do Espírito Santo em face do acórdão proferido pelaPrimeira Câmara Cível deste Tribunal, que decidiu, à unanimidade, negarprovimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública Estadual.

Verifico, entretanto, ao consultar o “site” deste Tribunal, que o magistradosingular proferiu sentença nos autos em 03/05/10, ocasião em que julgouprocedente o pedido.

Nessa vereda, entendo que houve perda do objeto nos Embargos de Declaração,caracterizada pela falta de interesse recursal superveniente.

A jurisprudência desta Egrégia Corte se alinha neste sentido:24099166597 Classe: Embargos de Declaração Agv Instrumento Órgão:SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 06/07/2010 Data daPublicação no Diário: 26/08/2010 Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZAFILHO Origem: VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALEmenta Segunda Câmara Cível Embargos de Declaração no Agravo deInstrumento N.º 024.099.166.597 Recorrente: Estado do Espírito SantoRecorrida: Fernanda Patrícia Pontes Relator: Desembargador NamyrCarlos de Souza Filho ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇASUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO DO RECURSO.PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO 1. A superveniente prolação de Sentença, confirmando a decisão atacada viarecurso de agravo de instrumento, posteriormente embargado, torna inútilqualquer discussão acerca de mérito recursal. 2. Prejudicialidade reconhecida. 3. Recurso prejudicado. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notastaquigráficas da sessão, que integram este julgado, por unanimidade, julgarprejudicados os embargos de declaração

Humberto Theodoro Júnior diz: “ à falta de uma condição da ação, o processoserá extinto, prematuramente, sem que o estado dê resposta ao pedido de tutelajurídica do autor, isto é, sem julgamento do mérito (art. 267,nº VI). Haveráausência do direito de ação, ou, na linguagem corrente dos processualistas,ocorrerá carência de ação” (Curso de Direito Processual Civil, 2000, p.47)

E ainda, “a ausência do direito material subjetivo conduz à declaração judicialde improcedência do pedido, e não da ação (ou seja, uma vez presentes ascondições da ação), nunca poderá ser ela considerada improcedente, posto quesua existência independe do direito material disputado, como já se demonstrou”(op. cit. p.48).

O professor Flávio Cheim Jorge em sua obra Teoria Geral dos Recursos Cíveis,2003, p. 279 diz: “ao fato superveniente se aplica integralmente o disposto no art.462, o qual não deve ter incidência unicamente em relação ao juiz de primeirograu, mas enquanto existir estado de pendência (litispendência). Assim é que, sealgum fato modificativo, extintivo ou constitutivo do direito influir nojulgamento da lide, caberá ao órgão julgador - e não somente ao juiz- leva-lo emconsideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a suadecisão (sentença ou acórdão)”.


Do exposto, julgo prejudicado os Embargos de Declaração no Agravo deInstrumento, nos moldes do art. 557 do CPC, por considerá-lo prejudicado. Intime-se.Publique-se na íntegra.Vitória/ES, 27 de outubro de 2010.Des. SUBST. WILLIAN SILVARELATOR

16- Embargos de Declaração Nº 24060078003VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALEMGTE JOCENY SCHEIDEGGER CALLENZANE Advogado(a) DANIELLE GUALDA PASOLINIAdvogado(a) KÁTIA LEÃO BORGES DE ALMEIDAAdvogado(a) MARIA ALMEIDA NASCIMENTOAdvogado(a) MARIA LUCIA FAVALESSA SCARDUAAdvogado(a) MONIQUE FAVALESSA SCARDUAAdvogado(a) PIETRANGELO ROSALEMAdvogado(a) TESSIA VAREJAO PIGNATONEMGDO ESTADO DO ESP SANTO Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKYRELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL/REMESSANECESSÁRIA Nº 024060078003EMBARGANTE : JOCENY SCHEIDEGGER CALLENZANE EMBARGADO : ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. WILLIAN SILVA


Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOCENYSCHEIDEGGER CALLENZANE em face da decisão monocrática que deuparcial provimento ao apelo do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO paradenegar a segurança no tocante ao pleito de "cancelamento de qualquer restriçãocadastral ao patrocínio do impetrante", mantendo, pois a concessão da segurançapara a emissão da certidão negativa.

Sustenta o Embargante, pela petição de folhas 434/438, o cabimento do recursode embargos para modificar a decisão proferida. É este, em síntese, o breverelatório. Passo a decidir.

Conforme ficou exposto no relato que fiz, trata-se de EMBARGOS DEDECLARAÇÃO opostos por JOCENY SCHEIDEGGER CALLENZANEem face da decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo doESTADO DO ESPÍRITO SANTO para denegar a segurança no tocante aopleito de "cancelamento de qualquer restrição cadastral ao patrocínio doimpetrante", mantendo, pois a concessão da segurança para a emissão da certidãonegativa.

A síntese da argumentação do embargante reside numa suposta omissão econtradição do julgado.Conforme é mais do que sabido por todos aqueles que militam na área jurídica osembargos declaratórios são a forma que o legislador encontrou para fazer comque a parte interessada, receptora da tutela jurisdicional, tenha como serefetivamente participante do devido processo legal. Trouxe a lei então trêshipóteses em que podem ser utilizados os embargos: a contradição, a omissão e aobscuridade. A doutrina afirma ainda que a dúvida objetiva estaria a figurar ao ladodas demais hipóteses.

De fato, a meu ver, não houve qualquer omissão ou contradição no julgado,sendo que a decisão foi clara e precisa em manter a concessão da segurança paraos fins de emissão da certidão negativa buscada, mas denegando a ordem emrelação "ao cancelamento de qualquer restrição cadastral ao patrocínio doimpetrante"


“(...)Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente àlide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame deacordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento(art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectospertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. As funções dosaclaratórios são, apenas, afastar do acórdão qualquer omissão necessária à soluçãoda lide, não permitir a obscuridade acaso identificada e extinguir qualquercontradição entre premissa argumentada e conclusão. (STJ – DERESP200401384795 – (629426 PR) – 1ª S. – Rel. Min. José Delgado – DJU 30.05.2005

Ademais, a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "não estáo juiz obrigado a examinar um a um os pretensos fundamentos das partes, nemtodas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento

suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir". (RE97.558/GO). E assim foi feito. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre este tipo de recurso,pedindo vênia apenas para demonstrar o fundamento que neste momento adoto:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIADE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DEREDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...). 2. As funções dosembargos de declaração, por sua vez, são, somente, afastar do acórdão qualqueromissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acasoidentificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada econclusão. 3. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento daCausa. 4. Tem-se por incabível a interposição de agravo regimental contra decisãoproferida por Colegiado, ou seja, por Turma julgadora, e não por decisãomonocrática proferida por Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma oude Relator. 5. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na viaestreita dos aclaratórios. 6. Embargos rejeitados. (Acórdão EDAEAG 518631 /RS ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2003/0046621-5 Fonte DJ DATA:31/05/2004 PG:00189 Relator Min. JOSÉDELGADO (1105) Data da Decisão 27/04/2004 Órgão Julgador T1 -PRIMEIRA TURMA)




Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acimadevidamente expostos, conheço dos embargos declaratórios para, no mérito,negar-lhes provimento. Intimem-se. Publique-se. Diligencie-se. Vitória, 22 deoutubro de 2010.


ED 024060078003/msz-

17- Embargos de Declaração Nº 24060207735VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELEMGTE VICTOR HELAL DE PAULA Advogado(a) LOWGAN BASTOS DA SILVAAdvogado(a) MICHELLE PIMENTEL COUTINHOAdvogado(a) TIAGO SIMONI NACIFEMGDO JOSE ROBERTO DA PAULA Advogado(a) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRAEMGDO REVIMAX REVESTIMENTOS LTDA


Advogado(a) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRARELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº24060207735EMBARGANTE: VICTOR HELAL DE PAULAEMBARGADO: JOSÉ ROBERTO DA PAULA E OUTRORELATOR: DES. SUBSTITUTO WILLIAN SILVA


Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos por VICTOR HELAL DEPAULA (fls. 85/89) em face da decisão exarada, às fls. 77/83, peloDesembargador Carlos Henrique Rios do Amaral, ocasião em que, na forma doartigo 557, § 1º- A do Código de Processo Civil, deu provimentomonocraticamente ao recurso interposto para anular o processo desde a citação.O Embargante aduz que a decisão embargada é omissa. Sustenta que a decisãomonocrática deixou de mencionar os fatos narrados nas contrarrazões do recurso.Sustenta, ainda, que a a contestação do apelante foi sucinta uma vez que nãoalegou a suposta falta de esgotamento dos procedimentos para a citação.Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja sanada a suposta omissãoa fim de que seja mantida a r. sentença em sua íntegra.Passo a análise do recurso interposto.Conheço do recurso, posto que tempestivo e passo a decidir, fazendo-omonocraticamente uma vez que entendo, na forma da jurisprudência dominantedo Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do EspíritoSanto, que por se tratar de embargos em face de decisão monocrática, acompetência continua sendo deste relator para singularmente tratar da matéria.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO DO COLEGIADO. ART. 535,CPC. 1. Cabe ao relator decidir monocraticamente os embargos dedeclaração opostos contra decisão singular ou levá-lo a julgamento docolegiado. 2. Não cabimento de embargos de declaração quando nãoocorrentes as hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3.Embargos não conhecidos. (EERESP 422466 / MG ; EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL 2002/0034938-9 Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125)Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 16/03/2004Data da Publicação/Fonte DJ 30.08.2004 p.00240)

Em que pese a argumentação expendida pelo embargante, não vislumbro razõespara dar provimento ao presente recurso, pelas razões que passo a expor adiante.Como se sabe, os embargos de declaração têm como requisitos de admissibilidadea indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não se prestando,portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, porquanto visamunicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental,contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razõesdesenvolvidas. Segundo Pimenta Bueno, "não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nemmodificação que aumente ou diminua o julgamento; é só sim e unicamente o esclarecimento do quefoi decidido, ou da dúvida em que se labora. Eles pressupõem que na declaração há uniformidadede decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ouestabelecer disposição nova" (R.J.T.J.E.S.P. 92/328).Na espécie, impende destacar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça possuientendimento firmado no sentido de que o órgão julgador, desde que tenhaapresentado fundamentos suficientes para sua decisão, não está obrigado aresponder um a um os argumentos formulados pelas partes (STJ, Resp nº414.929-PR, 2002/0018970-4, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma,DJ 01.08.2006, p. 510).Portanto, não merece prosperar o argumento de omissão, uma vez que o julgadornão precisa aduzir comentários sobre cada um dos argumentos levantados pelaspartes se achou fundamento suficiente para a conclusão, ocasião em que a decisãomonocrática contemplou o exame completo da causa, esgotando oquestionamento suscitado na apelação, relativamente ao fato de que a citação poredital seria nula.E como se não bastasse, após deixar consignado que para a validade destamodalidade de citação, competirá ao autor formular pedido informando que o réuestá em lugar incerto e não sabido - além de dizer quais foram os meiosextrajudiciais por ele promovidos para a localização da parte contrária - a r.decisão asseverou que se isso não fosse suficiente para a determinação doprocesso ab ovo, outra situação conduziria à nulidade do processo, relativamenteao fato de que não se poderia ter julgado antecipadamente a lide, acolhendo ospedidos exordiais, sem que o autor da ação tenha realizado prova dos fatosconstitutivos de seu direito. Nesse passo, resta a clara a pretensão do embargante em em requerer a revisãodo julgado. Observa-se que a decisão monocrática embargada encontra-se, repito,suficientemente discutida, fundamentada, de acordo com a jurisprudênciapretoriana e o Código de Normas vigente.

Conclui-se, desta forma, pela inexistência da omissão apontada, posto quequalquer outro pronunciamento em sede de embargos declaratórios conduziria aoreexame de matéria já decidida, o que não se admite.Posto isso, tenho que não assiste razão ao embargante, motivo pelo qualCONHEÇO dos embargos, posto que tempestivamente interpostos para, NOMÉRITO, negar-lhes provimento.Intime-se.Publique-se na íntegra.Vitória/ES, 21 de outubro de 2010.

WILLIAN SILVARELATOR

18- Embargos de Declaração Nº 24060036910VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALEMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGAEMGDO JOEL LYRIO JUNIOR Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOSRELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL/REMESSANECESSÁRIA Nº 024060036910 EMBARGANTE : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMBARGADO : JOEL LYRIO JUNIOR RELATOR: DES. WILLIAN SILVA


Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DOESPÍRITO SANTO em face da decisão monocrática que negou provimento aoapelo voluntário e à remessa necessária.

Sustenta o Estado, pela petição de folhas 515/525, que houve omissão no julgado.É este, em síntese, o breve relatório. Passo a decidir

Conforme ficou exposto no relato que fiz, trata-se de EMBARGOS DEDECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face dadecisão monocrática que negou provimento ao apelo voluntário e à remessanecessária.

A síntese da argumentação do embargante reside numa suposta omissão dojulgado.

Conforme é mais do que sabido por todos aqueles que militam na área jurídica osembargos declaratórios são a forma que o legislador encontrou para fazer comque a parte interessada, receptora da tutela jurisdicional, tenha como serefetivamente participante do devido processo legal. Trouxe a lei então trêshipóteses em que podem ser utilizados os embargos: a contradição, a omissão e aobscuridade. A doutrina afirma ainda que a dúvida objetiva estaria a figurar ao ladodas demais hipóteses.De fato, a meu ver, não houve qualquer omissão no julgado, sendo que a decisãofoi clara e precisa ao rebater todas as questões suscitadas pelas partes.


“(...)Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente àlide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame deacordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento(art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectospertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. As funções dosaclaratórios são, apenas, afastar do acórdão qualquer omissão necessária à soluçãoda lide, não permitir a obscuridade acaso identificada e extinguir qualquercontradição entre premissa argumentada e conclusão. (STJ – DERESP200401384795 – (629426 PR) – 1ª S. – Rel. Min. José Delgado – DJU 30.05.2005– p. 00205)”

Ademais, a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "não estáo juiz obrigado a examinar um a um os pretensos fundamentos das partes, nemtodas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamentosuficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir". (RE97.558/GO). E assim foi feito.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre este tipo de recurso,pedindo vênia apenas para demonstrar o fundamento que neste momento adoto:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIADE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DEREDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...). 2. As funções dosembargos de declaração, por sua vez, são, somente, afastar do acórdão qualquer


omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acasoidentificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada econclusão. 3. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento daCausa. 4. Tem-se por incabível a interposição de agravo regimental contra decisãoproferida por Colegiado, ou seja, por Turma julgadora, e não por decisãomonocrática proferida por Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma oude Relator. 5. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na viaestreita dos aclaratórios. 6. Embargos rejeitados. (Acórdão EDAEAG 518631 /RS ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2003/0046621-5 Fonte DJ DATA:31/05/2004 PG:00189 Relator Min. JOSÉDELGADO (1105) Data da Decisão 27/04/2004 Órgão Julgador T1 -PRIMEIRA TURMA)




Ressalte-se que a decisão foi precisa e fundamentada, dispondo, inclusive, dediversos precedentes em seu bojo.

Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acimadevidamente expostos, conheço dos embargos declaratórios para, no mérito,negar-lhes provimento. Intimem-se. Publique-se. Diligencie-se. Vitória, 22 deoutubro de 2010.


ED 024060036910/msz-

19- Agravo de Instrumento Nº 24099158727VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISAGVTE TERRA VERMELHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(a) JERONYMO DE BARROS ZANANDREAAGVTE JERONYMO ZANANDREA NETO Advogado(a) JERONYMO DE BARROS ZANANDREAAGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIARELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.099.158.727AGRAVANTES: TERRA VERMELHA INDÚSTRIA E COMÉRCIOLTDA. E JERONYMO ZANANDRÉA NETOAGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Terra Vermelha Indústria eComércio Ltda. e Jeronymo Zanandréa Neto contra decisão proferida pelo MM.Juiz de Direito da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual Privativa dasExecuções Fiscais de Vitória, que, em ação de execução fiscal promovida peloEstado do Espírito Santo, não acolheu a exceção de pré-executividade.

Sustentam que está prescrito o crédito tributárioobjeto da ação de execução fiscal nº 024.070.063.037.

É o relatório. Decido.

Foi proferida sentença nos autos da ação de execuçãofiscal nº 024.070.063.037, reconhecendo a extinção da dívida por remissãoprevista na Lei Estadual nº 9.081/2008. A sentença já transitou em julgado e osautos se encontram arquivados.

Trata-se de fato superveniente à interposição dorecurso, que decreta a perda do seu objeto, e, em conseqüência, a do interesse derecorrer.

Em geral, a prolação de sentença não inviabiliza oconhecimento do agravo de instrumento, pendente de julgamento, interpostocontra decisão proferida no curso do processo. Nesse casos, de acordo o art. 559do CPC, o julgamento do agravo de instrumento deverá preceder ao do recursode apelação eventualmente interposto. Inclusive, “a eficácia da sentença estácondicionada ao não-provimento de agravo de instrumento anteriormenteinterposto, não havendo falar, antes do julgamento deste, em coisa julgadamaterial” (REsp 768.120/AL).

Contudo, diversa é hipótese - como nos autos - emque com a prolação da sentença, os efeitos por ela produzidos coincidem comaqueles pretendidos com a interposição do recurso de agravo de instrumento.

No caso, os agravantes pretendiam o reconhecimentoda prescrição e, por consequência, a extinção da execução fiscal.

Com a extinção do crédito tributário por remissão,declarada em sentença já transitada em julgado, torna-se desnecessário o recurso,restando prejudicado o agravo de instrumento interposto.

Por tais razões, nego seguimento ao agravo (CPC, art. 557).Intimem-se. Publique-se na íntegra.Vitória, 19 de julho de 2010.Desembargador Fabio Clem de OliveiraRelator

20- Agravo de Instrumento Nº 24099163206VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHOAGVDO LARISSA RANGEL MODESTO Advogado(a) ANDERSON PATUZZORELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.099.163.206.Agravante: Estado do Espírito Santo. Agravada: Larissa Rangel Modesto.Relator: Desembargador Fabio Clem de Oliveira

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santocontra a decisão do MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória,que, em mandado de segurança, deferiu o pedido liminar e suspendeu os efeitosdo ato que declarou a impetrante inapta na etapa de exame de saúde do ConcursoPúblico para Admissão ao Curso de Formação de Soldado Combatente(QPMP-0), em razão de não ter a estatura mínima exigida pelo edital.


Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estadodo Espírito Santo, verifica-se que o mandado de segurança nº 24.090.142.209, doqual originou a decisão recorrida, foi julgado, tendo sido concedida a segurança,cuja parte dispositiva transcrevo:


“Diante do exposto, DEFIRO A SEGURANÇA,para - sendo a altura da autora o único óbice à sua manutenção no certame -determinar que o Estado considere como apta na 3ª etapa do processo seletivo,permitindo-lhe prosseguir normalmente em todas as demais etapas do concursopara o Curso de Formação de Soldado Combatente (QBMP-0) do Grupo PolicialMilitar do Estado do Espírito Santo.”

Trata-se de fato superveniente à interposição dorecurso, que decreta a perda do seu objeto, e, em consequência, a do interesse derecorrer.

Nesta linha de entendimento, vem, reiteradamente,decidindo a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado doEspírito Santo.

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇASUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO DO RECURSO.PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO.

1. O recurso de agravo de instrumento oferecido emrazão de deferimento de tutela antecipada perde o objeto quando sobrevémsentença de mérito que, julgando procedente a pretensão do autor, confirma aantecipação da tutela.

2. Quando o agravo é interposto contra decisãoconcessiva de antecipação de tutela, o que se objetiva é a própria cassação daliminar.

3. Com a prolação da sentença de procedência econfirmação da decisão antecipatória liminarmente proferida, opera-se asubstituição desta por aquela. Isso se dá, vez que o grau de cognição em que asentença é proferida (exauriente) é mais profundo do que o do decisuminterlocutório (verossimilhança). Nesse passo, resta ao sucumbente a impugnaçãoda sentença e não mais da decisão antecipatória.

4. Agravo de instrumento prejudicado, por falta deinteresse recursal e perda de objeto.”

(Agravo de Instrumento nº 24039014006, PrimeiraCâmara Cível, rel. Des. Arnaldo Santos Souza, j. 18/03/2008, DJ 22/04/2008).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUALCIVIL - PERDA DE INTERESSE SUPERVENIENTE - HOMOLOGAÇÃODE ACORDO NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO.

1. Considera-se prejudicado o recurso de agravo deinstrumento - por perda de interesse superveniente - quando as partes transigemem primeiro grau, sendo tal ato homologado por sentença pondo fim à demanda.

2. Recurso não conhecido.” (Agravo de Instrumento nº 21079000176, Primeira

Câmara Cível, rel. Des. Carlos Henrique Rios do Amaral, j. 18/03/2008, DJ06/05/2008).

Por tais razões, porque prejudicado, nego seguimentoao agravo (CPC, art. 557).

Intimem-se.Publique-se na íntegra. Vitória, 06 de outubro de 2010.Desembargador Fabio Clem de OliveiraRelator

21- Agravo de Instrumento Nº 24099163651VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE AUGUSTO CARLOS DIAS PIRES Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRAAdvogado(a) KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRAAGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.099.163.651AGRAVANTE: AUGUSTO CARLOS DIAS PIRESAGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto porAugusto Carlos Dias Pires contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, em mandado de segurançaimpetrado contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado doEspírito Santo, que indeferiu o pedido de medida liminar.

Sustenta que a decisão deve ser reformada porque: (1)é soldado da ativa, com ingresso na Polícia Militar do Espírito Santo em17/07/1995; (2) inscreveu-se no processo seletivo para o Curso de Habilitação de

Cabos 2008/2009 pelo critério de merecimento; (3) não foi classificado para oCurso de Habilitação de Cabos, sendo informado que não foi computado comotempo de efetivo serviço o período de curso de formação de soldado, o queprejudicou sua nota na Avaliação de Títulos e Desempenho Profissional; e (4) aexclusão do tempo correspondente ao período em que realizou o curso deformação de soldado não está amparada na Lei Complementar nº 467/2008.

Deferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutelarecursal (fls. 49/52).

O agravado (fls. 57/60) alega que: (1) está correto osomatório da Avaliação de Títulos e Desempenho Profissional e da Prova deConhecimento Intelectual e Profissional do agravante; (2) para a pontuação portempo de efetivo serviço, considera-se apenas a graduação atual; (3) não deve serconsiderado o tempo de serviço em que o agravante ocupava o posto de alunosoldado; (4) o tempo de serviço para fins de transferência para a reservaremunerada não se confunde com o tempo de serviço para fins da Avaliação deTítulos e Desempenho Profissional.


Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estadodo Espírito Santo, verifica-se o registro, em 13/10/2010, que o mandado desegurança nº 024.090.1108265, do qual originou a decisão recorrida, foi extintocom resolução do mérito em virtude de sentença que concedeu a segurança, cujaconclusão é a seguinte:

“Ante o exposto, considerando o acima exposto, bemcomo, todo o contexto probatório constante dos autos, fundamentado de formasistemática, com fulcro no artigo 1º, caput, da lei nº. 12.016/2009, CONCEDO AORDEM pleiteada para declarar nulo o resultado final do somatório da ADTP edo PCIP do concurso em relação ao Impetrante, com a conseqüente recontagemdos pontos, corrigindo sua classificação e convalidando a freqüência e promoçãocaso conclua com êxito o aludido curso. Defiro o pedido de assistência judiciáriagratuita. Condeno o Impetrado ao pagamento das custas e despesas processuaiseventualmente antecipados pelo Impetrante. Não obstante, deixo de condenar oRequerido em custas e despesas processuais remanescentes. Sem condenação emhonorários, a teor do disposto no art. 25, da Lei nº 12.016/09. Sentença nãosujeita ao duplo grau de jurisdição.”


Em geral, a prolação de sentença não inviabiliza oconhecimento do agravo de instrumento, pendente de julgamento, interpostocontra decisão proferida no curso do processo. Nesse casos, de acordo o art. 559do CPC, o julgamento do agravo de instrumento deverá preceder ao do recursode apelação eventualmente interposto. Inclusive, “a eficácia da sentença estácondicionada ao não-provimento de agravo de instrumento anteriormenteinterposto, não havendo falar, antes do julgamento deste, em coisa julgadamaterial” (REsp 768.120/AL).

Contudo, diversa é hipótese - como nos autos - emque a sentença é proferida antes do julgamento do agravo de instrumento queimpugna a decisão concessiva ou não concessiva de medida urgente, antecipatóriaou cautelar.

Aqui, a orientação assentada na doutrina é a de que oagravo de instrumento sequer deve ser julgado.

Destaco a lição de Tereza Arruda Alvim Wambier:

"Como [nesse caso] o Tribunal, ao decidir o agravo,gera uma decisão que toma o lugar da decisão confirmada ou reformada, não temsentido transplantar a decisão obtida em grau de recurso para um "momento" doprocesso, que ficou superado pela sentença, e que não se configura em pressupostológico para que esta pudesse ter sido prolatada. Este é justamente o "momento"em que decisões são proferidas com base em cognição superficial, que ficousuperado. Quando da prolação da sentença de mérito, o juiz ou tem plenaconvicção no sentido de que ao autor assiste (ou não) direito ou de que oprocesso deve ser extinto sem julgamento de mérito. A concessão de liminaranteriormente (ou a denegação), como se afirmou acima, não se consubstancia empressuposto lógico para a prolação de qualquer tipo de sentença." (WAMBIER,Teresa Arruda Alvim. O destino do agravo depois de proferida a sentença. In: JUNIOR,Nelson Nery, WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord.). Aspectos polêmicos e atuaisdos recursos cíveis. Volume 7, São Paulo: RT, 2003, p. 691).

Esse também é o entendimento de Nelson NeryJunior:


"Situação diferente ocorre quanto às medidasliminares de caráter antecipatório, como as do CPC 273, 461 e 928. Nestes casos asuperveniência de sentença de mérito não depende da manutenção ou da cassaçãoda liminar antecipatória, já que ambas - liminar e sentença - decidirão sobre amesma matéria (mérito ou efeito dele decorrente). Se a interlocutória (liminarantecipatória) aprecia o mérito ou algum de seus efeitos e a sentença de méritotambém, são decisões da "mesma classe", razão porque a sentença absorve a liminarantecipatória." (JUNIOR, Nelson Nery. Liminar impugnada e sentença irrecorrida: asorte do agravo de instrumento. In: JUNIOR, Nelson Nery, WAMBIER, TeresaArruda Alvim (coord.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis. Volume 7, SãoPaulo: RT, 2003, p. 532/533).


“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇASUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO DO RECURSO.PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO.

1. O recurso de agravo de instrumento oferecido emrazão de deferimento de tutela antecipada perde o objeto quando sobrevémsentença de mérito que, julgando procedente a pretensão do autor, confirma aantecipação da tutela.

2. Quando o agravo é interposto contra decisãoconcessiva de antecipação de tutela, o que se objetiva é a própria cassação daliminar.

3. Com a prolação da sentença de procedência econfirmação da decisão antecipatória liminarmente proferida, opera-se asubstituição desta por aquela. Isso se dá, vez que o grau de cognição em que asentença é proferida (exauriente) é mais profundo do que o do decisuminterlocutório (verossimilhança). Nesse passo, resta ao sucumbente a impugnaçãoda sentença e não mais da decisão antecipatória.

4. Agravo de instrumento prejudicado, por falta deinteresse recursal e perda de objeto.”

(Agravo de Instrumento nº 24039014006, PrimeiraCâmara Cível, rel. Des. Arnaldo Santos Souza, j. 18/03/2008, DJ 22/04/2008).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUALCIVIL - PERDA DE INTERESSE SUPERVENIENTE - HOMOLOGAÇÃODE ACORDO NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO.

1. Considera-se prejudicado o recurso de agravo deinstrumento - por perda de interesse superveniente - quando as partes transigemem primeiro grau, sendo tal ato homologado por sentença pondo fim à demanda.

2. Recurso não conhecido.” (Agravo de Instrumento nº 21079000176, Primeira

Câmara Cível, rel. Des. Carlos Henrique Rios do Amaral, j. 18/03/2008, DJ06/05/2008).


Intimem-se. Publique-se na íntegra.Vitória, 18 de outubro de 2010.Desembargador Fabio Clem de OliveiraRelator

22- Agravo de Instrumento Nº 32099000104MIMOSO DO SUL - CARTÓRIO 2º OFÍCIOAGVTE MARIA AMELIA CARDOSO LAUREANO Advogado(a) FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIORAGVDO LUCIANO MOTTA NUNES LOPES Advogado(a) MICHELLE THOMAZ VARGASRELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 032.099.000.104AGRAVANTE: MARIA AMÉLIA CARDOSO LAUREANOAGRAVADO: LUCIANO MOTTA NUNES LOPESRELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo de instrumento interposto porMaria Amélia Cardoso Laureano contra a decisão proferida pelo MM. Juiz deDireito da Comarca de Mimoso do Sul, nos autos da ação de execução de títuloexecutivo extrajudicial tombada sob o nº 032.090.005.813, que lhe move LucianoMotta Nunes Lopes, que rejeitou a exceção de pré-executividade que opôs, aofundamento de que há interesse de agir por parte do exequente, que o suposto"calote" sofrido pela agravante não guarda nenhuma relação com o processo de

execução, que o bem penhorado não constitui bem de família e que a exceção depré-executividade não tem o condão de suspender processo de execução.

Sustenta a agravante que a decisão deve ser objeto dereforma porque (1) segundo a doutrina a exceção de pré-executividade possui ocondão de suspender o processo de execução; (2) a exceção é amplamenteadmitida pela doutrina servindo para alegar vícios ou falhas relacionados aosrequisitos de admissibilidade do processo, e também para alegar matériaspertinentes ao mérito que podem ser demonstradas sem a necessidade de dilaçãoprobatória; (3) a jurisprudência dos extintos Tribunal de Alçada do Rio Grande doSul e do 2º Tribunal de Alçada de São Paulo proclamam este entendimento; (4) aQuarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à Unanimidade, quando dojulgamento do REsp n. 268.532/RS, ampliou o rol previsto no artigo 791 do CPC,possibilitando a suspensão do processo de execução no caso de oposição deexceção de pré-executividade; (5) presente a verossimilhança das alegações doexcipiente deve ser concedido efeito suspensivo à exceção; (6) a decisão que rejeitaa exceção de pré-executividade desafia agravo de instrumento; e, (7) presentes osrequisitos para a concessão do efeito suspensivo.

Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recursoe ao final o seu provimento.

Indeferi o pedido de efeito suspensivo (Fls. 41-46).

Informações prestadas pelo MM. Juiz de Direitocomunicando que as partes transacionaram, razão pela qual houve suspensão doprocesso de execução (Fls. 50-51).

Informações prestadas pelo MM. Juiz de Direitocomunicando que foi prolatada sentença declarando extinta em razão dasatisfação da obrigação pela devedora ora agravante (CPC, artigos 794, inciso Ic/c 795) - Fls. 54-55.

É o Relatório.Decido.

As partes celebraram transação momento em quehouve a suspensão do processo de execução (CPC, artigo 792) que,posteriormente, foi extinto ao fundamento de que a executada (agravante) satisfeza obrigação (CPC, artigos 794, inciso I c/c 795).

Trata-se de fato superveniente à interposição dorecurso que acarreta a perda do seu objeto, e, em conseqüência, a do interesse derecorrer.

Desse juízo, transcrevo precedente da Egrégia QuartaCâmara deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

“EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVODE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA SUPERVENITENTE DE INTERESSE -PERDA DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO.

A satisfação da execução extrajudicial a quo econsequente extinção mediante prolação de sentença configura provimentojurisdicional de caráter exauriente. Recurso prejudicado.”

(TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, IICPC) Agv Instrumento, 24089006019, Relator: NEY BATISTA COUTINHO,Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16-09-2008,Data da Publicação no Diário: 14-10-2008)

No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal deJustiça do Distrito Federal e dos Territórios:

“PROCESSUAL CIVIL - AGI - EXECUÇÃO -PAGAMENTO DO DÉBITO - PERDA DE OBJETO DO RECURSO -EXTINÇÃO DO FEITO -

O pagamento da dívida enseja a extinção do processoexecutório, na Instância de origem e acarreta a perda do objeto recursal do Agravode Instrumento.”

(TJDFT - 20010020039570AGI, Relator SOUZA EÁVILA, 2ª Turma Cível, julgado em 24-05-2006, DJ 15-08-2006, p. 83)

“PROCESSUAL CIVIL - AGI - EXECUÇÃOFISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO - PERDA DE OBJETO DORECURSO - EXTINÇÃO DO FEITO

- O pagamento da dívida tributária e a extinção doprocesso executório, na Instância de origem, faz com isso desaparecer o objetorecursal do Agravo de Instrumento.”

(TJDFT - AGI828797, Relator EDUARDO DEMORAES OLIVEIRA, 1ª Turma Cível, julgado em 29-11-1999, DJ 15-03-2000,p. 08)


Por tais razões, julgo prejudicado o presente agravo deinstrumento (CPC, artigo 527, inciso I c/c 557, caput).


23- Agravo de Instrumento Nº 24100917301VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOAGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DOESTADO IPAJM Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLIAGVDO MARIA DE FATIMA AGUIAR PESSANHA Advogado(a) BRENO PAVAN FERREIRAAdvogado(a) ESMERALDO A L RAMACCIOTTIAdvogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHIAdvogado(a) JALINE IGLEZIAS VIANARELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.100.917.301AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORESDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJMAGRAVADA: MARIA DE FÁTIMA AGUIAR PESSANHARELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dosServidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM visando a reforma da decisãoproferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Privativa de Acidentes do Trabalho deVitória, em ação ordinária promovida por Maria de Fátima Aguiar Pessanha, quedeterminou o depósito do valor dos honorários periciais.

Alega que: (1) não houve inversão do ônus da prova; (2) mesmo nos casos deinversão do ônus da prova, não é possível a inversão da responsabilidade pelopagamento dos honorários periciais; (3) a prova pericial foi requerida pelaagravada; (4) o deferimento de assistência judiciária gratuita à parte que requereu aperícia não transfere à outra parte a responsabilidade pelo pagamento doshonorários periciais; (5) não é aplicável ao caso o precedente invocado na decisãorecorrida.

Foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (fls. 324/327).

Informações do MM. Juiz de primeiro grau noticiandoa revogação da decisão agravada (fls. 329/330).


Em razão da revogação da decisão impugnada pormeio do presente agravo de instrumento, incide no caso o art. 529 do CPC, queassim dispõe:

“Se o juiz comunicar que reformou inteiramente adecisão, o relator considerará prejudicado o agravo”.


Intimem-se.Publique-se na íntegra.Vitória, 5 de novembro de 2010.Desembargador Fabio Clem de OliveiraRelator

24- Agravo de Instrumento Nº 13100000663CASTELO - CARTÓRIO 1º OFÍCIOAGVTE PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CASTELO ES Advogado(a) FELIPE SCABELLO SILVAAGVTE PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMAN LICITAÇÃO CAMARAMUN CASTELO Advogado(a) FELIPE SCABELLO SILVAAGVDO CONSTRUTORA LUSON LTDA ME Advogado(a) GILMAR BATISTA VIEIRARELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 013.100.000.663AGRAVANTES: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DECASTELO E PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DELICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO

AGRAVADA: CONSTRUTORA LUSON LTDA.-ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo de instrumento interposto peloPresidente da Câmara Municipal de Castelo e pelo Presidente da ComissãoPermanente de Licitação contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito daComarca de Castelo, que, nos autos do mandado de segurança tombado sob o nº013.100.021.255 impetrado por Construtora Luson Ltda. contra ato supostamenteilegal que praticaram ao acolherem o recurso da empresa concorrente PrestocertoConstrutora e Comércio Ltda.-EPP, permitindo que essa prosseguisse no certame,deferiu medida liminar para suspender o procedimento licitatório referente aoEdital de Tomada de Preços nº 001/2010, até ulterior deliberação, ao fundamentode que presentes a fumaça do bom direito o perigo da demora.

Sustentam que a decisão deve ser reformada porque(1) a agravada impetrou mandado de segurança contra ato da ComissãoPermanente de Licitaçação da Câmara Municipal de Castelo que no curso deProcedimento Licitatório de Tomada de Preços CMC nº 001/2010 acolheurecurso administrativo da empresa Prestocerto Construtora e ComércioLtda.-EPP, e a habilitou para a segunda fase do certame sem que apresentasse acertidão negativa de infrações e ilícitos trabalhistas, prevista no item 5.3.3."j" doedital, ao fundamento de que está exigência não possui previsão legal; (2) o MM.Juiz de Direito deferiu pedido liminar com base na ofensa ao princípio daisonomia, vez que a Comissão Permanente de Licitação deveria, a princípio,manter a exigência da certidão trabalhista, por conseguinte, a inabilitação daempresa licitante Prestocerto Construtora e Comércio Ltda.-EPP, ou renovar apublicação do edital, com a exclusão de tal requisito, proporcionando a todos osinteressados o direito de participar do certame; (3) o Processo Licitatório Tomadade Preços nº 001/2010 tem por objeto contratação de empresa de construção eremodelação com acréscimo de salas para os vereadores e outros serviçoscorrelatos; (4) passadas as duas fases internas, em 01-07-2010 foi publicado noDiário Oficial do Estado o resumo do Edital contendo informações sobre suaobtenção na íntegra e o dia da sessão de habilitação e julgamento, marcada para21-07-2010; (5) tratando-se de licitação modalidade tomada de preços, o artigo 22da Lei nº 8.666/1992, exige que as empresas interessadas em participar do certametenham que se cadastrar ou atender a todas as condições exigidas para ocadastramento até o terceiro dia anterior ao recebimento das propostas; (6) comocondição para o cadastramento foram definidos 16 (dezesseis) requisitos, nãoconstando desses a certidão negativa infrações, ilícitos e feitos trabalhistas; (7) atéo terceiro dia antes da sessão de habilitação e julgamento manifestaram interesseem participar do certame as seguintes empresas: a) C3 Construtora LTDA.-EPP;b) Prestocerto Construtora e Comércio Ltda.-EPP, c) Castemar Comércio eConstrutora Ltda.-ME., d) Prestosul Serviços Ltda.-ME; e, e) Construtora LusonLtda.-ME. ora agravada; (7) depois da apresentação da documentação correlatada,a Comissão Permanente de Licitação, em 16-07-2001, constatou que as empresasCastemar Comércio e Construção Ltda.-ME. e Prestosul Serviços Ltda.-ME nãoapresentaram todos os documentos exigidos para o credenciamento, entretanto,nenhuma destas empresas foi descredenciada pelo fato de não ter apresentado acertidão negativa de infrações, ilícitos e feitos trabalhistas; (8) esta informação érelevante para demonstrar que a ausência da certidão negativa de infrações, ilícitose feitos trabalhistas não foi motivo de descredenciamento de nenhumas dasempresas interessadas em participar do certame, inexistindo prejuízos paraqualquer das empresas concorrentes quando do acolhimento do recursointerposto pela empresa Prestocerto Construtora e Comércio Ltda.-EPP, deixoude exigir tal documento como condição para participação do processo licitatório(09-08-2010); (9) assim, a dispensa deste documento para a habilitação doprocesso licitatório não atingiu interesse de terceiros causando-lhes prejuízosconcretos, vez que nenhuma das empresas que concorreram ao certame foiexcluída do certame pela falta desta certidão negativa de infrações, ilícitos e feitostrabalhistas, de modo que não se pode falar de violação do princípio da isonomia;(10) encerrada a fase de credenciamento, somente foram credenciadas asempresas C3 Construtora Ltda., Prestocerto Construtora e Comércio Ltda.-EPP eConstrutora Luson Ltda.-Me., (11) no dia 27-07-2010, às 13:30 horas, contandocom a presença dos representantes destas 3 (três) empresas, a ComissãoPermanente de Licitação realizou sessão pública destinada à habilitação ejulgamento das propostas, contudo a agravada, naquela sessão, arguiu ainabilitação das empresas Prestocerto Construtora e Comércio Ltda.-EPP e C3Construtora Ltda.-EPP, respectivamente, porque a primeira não apresentoucertidão negativa de infrações, ilícitos e feitos trabalhistas, ferindo o item 5.3.3 "j",do Edital, e a segunda porque além de não apresentar esta certidão instruiu o seuprocesso com certidão de avaliação da capacidade econômico-financeira emdesconformidade com o edital violando, respectivamente, os itens 5.3.3 "j" e 5.3.4,"c"; (12) naquele momento, a Comissão Permanente de Licitação realmenteentendeu que a certidão negativa de infrações, ilícitos e feitos trabalhistas não foiapresentada por Prestocerto Construtora e Comércio Ltda.-EPP e C3 ConstrutoraLtda.-EPP, e, considerando que este requisito era válido, declarou ambasinabilitadas para a segunda fase do certame; (13) todavia, a Comissão Permanentede Licitação exercendo o direito previsto no artigo 109, inciso I, da Lei nº8.666/1993, vez que as mencionadas empresa interpuseram recursos


administrativos tempestivos e revestidos das formalidades legais, reconsiderou aexigência da apresentação da certidão negativa de infrações, ilícitos e feitostrabalhistas, tendo sido oportunizado o direito da agravada manifestar-se sobreestes recursos; (14) finalizado o contraditório (09-08-2010) a ComissãoPermanente de Licitação julgou os dois recursos dando provimento parcial aorecurso da empresa C3 Construtora Ltda.-EPP, ao fundamento de que certidãonegativa de infrações, ilícitos e feitos trabalhistas era indevida, contudo estaempresa continuou inabilitada em razão da apresentação de documento contábilomisso em certos pontos; por outro lado, julgou-se totalmente procedente orecurso interposto por Prestocerto Construtora e Comércio Ltda.-EPP, vez que aComissão Permanente de Licitação reconheceu que a exigência da certidãonegativa de infrações, ilícitos e feitos trabalhistas era indevida por completaausência de previsão legal, ressaltando que ambas decisões foram publicadas noDiário Oficial do Estado em 12-08-2010; (15) o ponto nodal da demanda éjustamente este, ou seja, a possibilidade de revogação editalícia em momentoposterior à publicação do Edital, durante a fase de habilitação, bem como se estadecisão causou ou não prejuízos à agravada; (16) é certo que a Administraçãoencontra-se vinculada ao Edital e que a licitação rege-se, dentre outros princípios,pelos princípios da igualdade entre os licitantes e o da vinculação ao instrumentoconvocatório, destacando que como não houve impugnação tempestiva, o Editaltornou-se lei entre as partes; (17) entretanto, ainda mais certo é que não havendoimpugnação ao Edital este foi considerado “saneado”, não cabendo posterioresmodificações ao instrumento convocatório, contudo, como a Administração deveprimar pela legalidade dos seus atos em obediência ao princípio da legalidadeprevisto na Constituição Federal de 1988 e no artigo 3º, da Lei nº 8.666/1993,pode e deve anular os atos ilegais tal como a mencionada exigência deapresentação de certidão negativa de infrações, ilícitos e feitos trabalhistas; (18)proclama a Súmula nº 437 do STF que, “A Administração pode anular seus própriosatos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque delas não se originam direitos; ourevogá-las, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, eressalvada, em qualquer caso, apreciação judicial”; (19) mais do que um Poder, osagravantes acreditam que a autotutela é um dever, a ser exercido de ofício ou arequerimento da parte, porque não se deve admitir que diante de situaçõesirregulares, que não criam direitos, permaneça a Administração inerte edesinteressada, o que ofende ao princípio da legalidade; (20) a exigência deapresentação de certidão negativa de infrações, ilícitos e feitos trabalhistas previstano item 5.3.3.”j” revela-se ilegal, motivo pelo qual foi desconsiderada comorequisito para participar da licitação; (21) por expressa disposição legal “Para ahabilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira; regularidade fiscal ecumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º, da Constituição Federal” (Lei nº8.666/19993, artigo 27, incisos I, II, III, IV e V); (22) ao utilizar o termo“exclusivamente” o legislador afastou a exigência de outros requisitos parahabilitação, elegendo como condições necessárias e suficientes somente asprevistas nos incisos I, II, III, IV e V, do artigo 27, da Lei nº 8.666/1993; (23) esterol é tão taxativo e fechado que a própria Lei nº 8.666/1993, para afastar qualqueroutra exigência, incumbiu-se de arrolar nos artigos 28, 29, 30 e 31, quais osdocumentos que são necessários para permitir a habilitação jurídica, fiscal, técnicae econômico-financeira, admitindo-se apenas uma única exceção legal prevista noartigo 30, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, qual seja, quanto à habilitação técnica,permite-se a exigência de requisitos previstos em “lei especial”, quando for o caso,o que contudo não se amolda à situação em julgamento; (24) enfatiza que acertidão negativa de infrações, ilícitos e feitos trabalhistas não é requisito previstoem Lei, tanto isso é verdadeiro que tramita no Congresso Nacional o Projeto deLei do Senado nº 77/2002, de autoria do Senador Moreira Mendes que pretendeacrescentar o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) instituindo a Certidão Negativa deDébitos Trabalhistas - CNDT e dando outras providências; (25) inexistência dedano à licitação e à agravada, vez que o que ocorreu foi a retificação do Edital queé permitida a teor do § 4º do artigo 21 da Lei nº 8.666/1993 que dispõe que“Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original,reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteraçãonão afetar a formulação das propostas”, (26) logo, quando a alteração do edital nãoafeta a formulação das propostas, é lícita que seja feita de forma expressa, tácitaou mesmo por via oblíqua, como a não aplicação de dispositivo ilegal em seubojo, considerando que no caso em julgamento não há prejuízos para o processolicitatório e nem para os licitantes, eis que a alteração levada a cabo pela Comissãodiz respeito ao item 5.3.3.”j”, relacionado com o documento destinado àhabilitação, não influenciando assim às formulações das propostas das parteslicitastes; (27) o C. STJ proclama que a Administração, segundo os ditames da lei,pode, no curso do procedimento, alterar as condições inseridas no instrumentoconvocatório, desde que, se houver reflexos nas propostas já formuladas renove apublicação do edital com igual prazo igualmente estabelecido; (28) não havendoreflexo na formulação das propostas, desnecessária a publicação de novapublicação do edital já que a exigência em questão não tem o condão de macular ocertame ou de causar prejuízos aos agravantes; (29) o Tribunal de Contas daUnião em diversas decisões deliberou no sentido de que não havendo prejuízopara a licitação ou para os licitantes, a licitação não deve ser anulada emobediência ao princípio da eficiência administrativa ainda que o Edital preveja, aprincípio, disposições ilegais; (30) o C. STJ no julgamento do REsp nº 799.098-RJ,reconheceu a possibilidade do Poder Judiciário, atendendo a pedido de licitante,

retire do edital de licitação dispositivos que ofendam a lei e causem prejuízos àspartes, sem que isso seja motivo para se decretar a nulidade do procedimento, emvista da inexistência de prejuízo ao certame e demais licitantes; (31) salienta que aAdministração quando realiza procedimento para aquisição de bens e serviços,busca sempre a proposta mais vantajosa, sendo que quanto maior o número delicitantes habilitados, maior será a chance de obter-se melhores preços para acontratação de insumos, daí porque a fase de habilitação não deve constituir umfim em si mesmo, mas apenas um meio pelo qual as empresas, demonstrandoregularidade, conforme a lei, possam apresentar suas propostas de preços, esta sima fase mais importante do certame ocasião em que escolhe a proposta maisvantajosa a ser contratada; (32) segundo a doutrina, a interpretação estrita e rígidadas questões atinentes a habilitação pode produzir efeitos maléficos,incompatíveis com os princípios norteadores da licitação, transformando alicitação em competição fundada no critério da “habilidade”, em que o vencedor éaquele capaz de cumprir mais satisfatoriamente os requisitos do edital - mesmoque não seja quem formulou a melhor proposta, de modo que este institutoadquiriu cunho de “gincana”, competição caracterizada por exigênciasdespropositadas quanto inúteis; e, (33) inexistência de requisitos que autorizam aconcessão de medida liminar em mandado de segurança.

Requer a concessão de efeito suspensivo e ao final oprovimento do recurso para reformar a decisão recorrida.

É o relatório.Decido.

O presente recurso comporta exceção ao regime geralde retenção de agravo, vez que a decisão recorrida, em tese, é suscetível de causaraos agravantes lesão grave e de difícil reparação.

Por expressa disposição legal “Qualquer modificação noedital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazoinicialmente estabelecido, exceto quando não afetar a formulação das propostas.” (Lei nº8.666/1993, artigo 21, § 4º)

Sobre o tema ensina Marçal Justen Filho:

“Alteração nas Condições do Instrumento. Podemexistir defeitos no instrumento convocatório. Também pode apurar-se aconveniência de alterar condições nele previstas. Essas alterações tanto podemsurgir de modo espontâneo no seio da Administração como ser provocadas pormanifestações de interessados. A Administração tem total liberdade para alterar ascondições inseridas no instrumento convocatório (respeitada a lei, é claro). Porém,a alteração não pode frustar a garantia do prazo mínimo prevista no § 2º. Se aAdministração introduzir a alteração após a publicado o aviso, deverá renovar-se apublicação. Se assim não fosse, haveria redução do prazo mínimo. Admitem-se,porém, a desnecessidade da nova publicação quando a alteração for secundária eirrelevante para formulação das propostas.

3.1) Alterações irrelevantes. O que se entende por“não afetar a formulação das propostas”? O dispositivo tem de ser interpretado àluz do princípio da razoabilidade. Em princípio, toda e qualquer alteração doedital afeta a formulação das propostas. Excluídas questões totalmenteirrelevantes, que nem precisariam ser objeto de disciplina no edital, a quasetotalidade das regras previstas devem ser respeitadas pelos licitantes na elaboraçãodas propostas. Para adotar interpretação razoável, deve ter-se em vista, então, oprejuízo sofrido pela licitante em virtude de alteração.

O problema fundamental reside na viabilidade deelaboração das propostas segundo o prazo original. Ou seja, é obrigatório reabriro prazo quando a inovação trazida não puder ser atendida no prazo remanescente.Assim, por exemplo, modificada data ou local de entrega das propostas que nãoimportem em ampliação do encargo ou substituição de dados.

A questão é problemática, eis que poderáafetar-se indiretamente o interesse dos licitantes. Assim, por exemplo,imagine-se que a Administração delibere dispensar a exigência deapresentação de um certo documento. É óbvio que isso afeta a formulaçãodas propostas: afinal, os licitantes teriam sua situação simplificada.Suponha-se, porém, que um potencial interessado não dispusesse daqueledocumento e, por decorrência, tivesse deliberado não participar dalicitação. Ao suprimir a exigência, a Administração modificou radicalmenteas condições da licitação e o sujeito passou a ter interesse concreto e realde participar. Para tanto, deverá dispor do prazo necessário e adequadopara elaborar sua proposta e obter os demais documentos exigidos.”Negrito

(In Comentários à Lei de Licitações e ContratosAdministrativos, Dialética., 10 ª edição, São Paulo, 2004, p. 194)

A par disso, a jurisprudência do C. STJ consolidou oentendimento de que publicado o edital, não deve haver alteração relevante


durante a realização do certame, a não ser para adequá-lo ao princípio dalegalidade, em razão de modificação normativa superveniente, sob pena deviolação dos princípios da vinculação do instrumento vinculatório, da isonomia,da legalidade e da moralidade administrativa.

Desse juízo, confiram-se precedentes do ColendoSuperior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC.SIMPLES FALTA DE MENÇÃO EXPLÍCITA A DISPOSITIVOS LEGAIS.OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONCURSO. EDITAL. ALTERAÇÃOVEDADA ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO E HOMOLOGADO OCERTAME. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EMJURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A omissão que justifica a declaração da decisão porvia dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita dos artigos de leireferidos no recurso ou a falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, dasalegações da parte, mas a não-apreciação das questões jurídicas postas em debate.

2. Ademais, os órgãos julgadores não estão obrigados aexaminar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processojudicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentementefundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior.Precedentes.

3. No tocante à alegada violação do art. 41 da Lei n.8.666/93, o segundo edital não é um novo instrumento, mas simples continuaçãodo primeiro. Quanto ao tema, é larga a jurisprudência do STJ no sentido de que évedada, enquanto não concluído o certame, qualquer alteração no edital, a não serpara adequá-lo ao princípio da legalidade, em razão de modificação normativasuperveniente. Decisão correta do Tribunal de Origem, com base nos princípiosda vinculação ao edital e da isonomia.

4. A decisão monocrática ora agravada baseou-se emjurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma.

5. Agravo regimental não provido.”(STJ - AgRg no REsp 1109570/PR, Rel. Ministro

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em19/05/2009, DJe 01/06/2009)

“DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO.EDITAL COMO INSTRUMENTO VINCULATORIO DAS PARTES.ALTERAÇÃO COM DESCUMPRIMENTO DA LEI. SEGURANÇACONCEDIDA.

É ENTENDIMENTO CORRENTIO NADOUTRINA, COMO NA JURISPRUDÊNCIA, QUE O "EDITAL", NOPROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONSTITUI LEI ENTRE AS PARTESE E INSTRUMENTO DE VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS NOCURSO DA LICITAÇÃO.

AO DESCUMPRIR NORMAS EDITALICIAS, AADMINISTRAÇÃO FRUSTRA A PRÓPRIA RAZÃO DE SER DALICITAÇÃO E VIOLA OS PRINCÍPIOS QUE DIRECIONAM AATIVIDADE ADMINISTRATIVA, TAIS COMO: O DA LEGALIDADE, DAMORALIDADE E DA ISONOMIA.

A ADMINISTRAÇÃO, SEGUNDO OS DITAMESDA LEI, PODE, NO CURSO DO PROCEDIMENTO, ALTERAR ASCONDIÇÕES INSERIDAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO,DESDE QUE, SE HOUVER REFLEXOS NAS PROPOSTAS JÁFORMULADAS, RENOVE A PUBLICAÇÃO (DO EDITAL) COM IGUALPRAZO DAQUELE INICIALMENTE ESTABELECIDO, DESSERVINDO,PARA TAL FIM, MEROS AVISOS INTERNOS INFORMADORES DAMODIFICAÇÃO.

SE O EDITAL DISPENSOU AS EMPRESASRECÉM-CRIADAS DA APRESENTAÇÃO DO "BALANÇO DEABERTURA", DEFESO ERA A ADMINISTRAÇÃO VALER-SE DE MERASIRREGULARIDADES DESSE DOCUMENTO PARA INABILITAR APROPONENTE (IMPETRANTE QUE, ANTES, PREENCHIA OSREQUISITOS DA LEI). EM FACE DA LEI BRASILEIRA, AELABORAÇÃO E ASSINATURA DO BALANÇO E ATRIBUIÇÃO DECONTADOR HABILITADO, DISPENSADA A ASSINATURA DODIRETOR DA EMPRESA RESPECTIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA.DECISÃO UNANIME.”

(STJ - MS 5.597/DF, Rel. Ministro DEMÓCRITOREINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/1998, DJ 01/06/1998, p.25)

“ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO.INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALTERAÇÃO DOEDITAL NO CURSO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, EMDESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEI. CORREÇÃO POR MEIO DEMANDADO DE SEGURANÇA.

O princípio da vinculação ao "instrumentoconvocatório" norteia a atividade do Administrador, no procedimento licitatório,

que constitui ato administrativo formal e se erige em freios e contrapesos aospoderes da autoridade julgadora.

O devido processo legal se traduz (no procedimentoda licitação) na obediência à ordenação e à sucessão das fases procedimentaisconsignadas na lei e do edital de convocação, sendo este inalterável através demera comunicação interna aos licitantes (art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93). Desdeque iniciado o procedimento do certante, a alteração do Edital, com reflexo naspropostas já apresentadas, exige a divulgação pela mesma forma que se deu aotexto original, determinando-se a publicação (do Edital) pelo mesmo prazoinicialmente estabelecido.

O aviso interno, como meio de publicidade àsalterações subseqüentes ao instrumento de convocação, desatende à legislação deregência e gera aos participantes o direito subjetivo a ser protegido pelo mandadode segurança.”

(STJ - MS 5.755/DF, Rel. Ministro DEMÓCRITOREINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/1998, DJ 03/11/1998, p.6)

Além disso, “Para habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessadosexclusivamente documentação relativa a: I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica; III -qualificação econômico-financeira; IV - regularidade fiscal; e, V - cumprimento do disposto noinciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.” (Lei nº 8.666/1993, artigo 27).

No caso em julgamento, o item 5.3.3,“j”, do Edital Tomada de Preçosnº 001/2010 da Câmara Municipal de Castelo, dispunha que:

“5. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO -ENVELOPE Nº 01

5.3.3. Regularidade Fiscal da Pessoa Jurídica daempresa:

a) omitido;b) omitido;c) omitido;d omitido;e) omitido;f) omitido;g) omitido;h) omitido;i) omitido;j) Certidões negativas de infrações, ilícitos trabalhistas

e feitos trabalhistas de sede do licitante.”

Destarte, todas as empresas interessadas em participar do aludidocertame deveriam apresentar as suas respectivas certidões negativas de infrações,ilícitos trabalhistas e feitos trabalhistas de sede do licitante.

Ocorre que quando do julgamento dos recursos administrativos dasempresas C3 Construtora Ltda.-EPP e Prestocerto Construtora e ComércioLtda.EPP, a Comissão Permanente de Licitação deliberou pela ilegalidade de talrequisito, razão pela qual acolheu em parte o recurso da primeira recorrente, queentretanto, continuou inabilitada, vez que não apresentou a avaliação dacapacidade econômico-financeira das licitantes, conforme o §§ 1º e 5º do art. 31da Lei nº 8.666/93, referentes ao último exercício, que de acordo com o item5.3.4. “c” dispõe que:

“5. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO -ENVELOPE Nº 01..............................................

5.3.4. Relativos à Idoneidade Financeira:a) omitido;b) omitido;c) A avaliação da capacidade econômico-financeira das

Licitantes, conforme o §§ 1º e § 5º do art. 31 da Lei nº 8.666/93, referentes aoúltimo exercício, serão feitas conforme fórmula abaixo onde:

(LG)= Liquidez Geral(SG)= Solvência Geral(LC)= Liquidez Corrente(ET)= Endividamento Total

LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

SG= Ativo Total Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC= Ativo Circulante


Passivo Circulante

ET= Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Ativo Total

C) As empresas deverão apresentarLiquidez Geral (LG) > 1,00Solvência Geral (SG) > 1,00Liquidez Corrente (LC) > 1,00Endividamento Total (ET) < 1.” (Fl. 41)

Por outro lado, a Comissão Permanente de Licitaçãoacolheu o recurso administrativa da empresa Prestocerto Construtora e ComércioLtda. EPP e reformou a decisão de inabilitação, possibilitando-a a prosseguir nocertame.

Diante disso, a licitante Construtora Luson Ltda.impetrou o presente mandado de segurança contra o Presidente da Câmara deVereadores de Castelo eo Presidente da Comissão Permanente de Licitação daCâmara Municipal de Castelo, no qual foi deferida a decisão liminar recorridasuspendendo o procedimento referente ao Edital de Tomadas de Preços nº001/2010, ao fundamento de que a mudança de cirtério impõe a republicação doedital, para possibilitar que outros interessados que em razão da regra extraída nãotinham tido oportunidade de participar da licitação mas que com a novaregulamentação poderiam habilitar-se no certame.

A par de tais considerações, tenho que a suspensão doprocedimento licitatório revela-se correta, vez que objetiva evitar que maioresproblemas surjam caso o certame prossiga com a declaração de vencedor e oinício das obras licitadas.

Ademais, que a exigência da apresentação da certidãonegativa de infrações, ilícitos e feitos trabalhistas da sede do licitante não se revelailegal, vez que a apresentação da certidão negativa de infrações, ilícitos e feitostrabalhistas tem por objetivo demonstrar que a empresa licitante não apresentapendências na esfera da Justiça do Trabalho, porque a Administração possuiresponsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas dos empregados dasempresas privadas vencedoras da licitação, podendo ter que arcar com as verbastrabalhistas caso a empresa privada tenha o seu patrimônio esgotado ou mesmoinicie processo de falência.

Desse juízo, transcrevo precedente do C. TribunalSuperior do Trabalho:

“RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA -ENTIDADE PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS

O sistema da terceirização de mão-de-obra, em suapureza, é importante para a competitividade das empresas e para o própriodesenvolvimento do País. Exatamente para a subsistência deste sistema deterceirização é que é fundamental estabelecer a responsabilidade subsidiária dotomador de serviços, quando a prestadora de serviços é inidôneaeconomicamente. Naturalmente, estabelecendo-se a responsabilidade subsidiáriado tomador de serviços, este se acautelará evitando a contratação de empresas quenão têm condições de bem cumprir suas obrigações. Isto evitará a proliferação deempresas fantasmas ou que já se constituem mesmo visando a lucro fácil eimediato às custas de direitos dos trabalhadores. Os arts. 27, 31, I, parágrafos 1º,2º, 4º e 5º e 56, 58 e 67 da Lei nº 8.666/93 asseguram à Administração Públicauma série de cautelas para evitar a contratação de empresas inidôneas e para segarantir quanto a descumprimento de obrigações por parte da empresa prestadorade serviços, inclusive a caução. Se, no entanto, assim não age, emerge clara a culpain eligendo e in vigilando da Administração Pública. E, considerando o dispostono § 6º do art. 37 e no art. 193 da Constituição Federal, bem poder-se-ia ter comoinconstitucional o § 2º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, se se considerasse queafastaria a responsabilidade subsidiária das entidades públicas, mesmo quehouvesse culpa in eligendo e in vigilando na contratação de empresa inidôneapara a prestação de serviços. Neste sentido se consagrou a jurisprudência destaCorte, tendo o item IV do Enunciado 331 explicitado que o inadimplemento dasobrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidadesubsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quantoaos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, dasempresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajamparticipado da relação processual e constem também do título executivo judicial(artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Recurso de revista não conhecido.”

(TST - RR - 386029-98.1997.5.03.5555, RelatorMinistro: Vantuil Abdala, Data de Julgamento: 04/04/2001, 2ª Turma, Data dePublicação: 24/05/2001)

Neste julgamento do Recurso de Revista nº386029-98.1997.5.03.5555 o Ministro Vantuil Abdala anotou em seu voto:

“Insurge-se o agravante contra a decisão singularproferida pelo Juiz Presidente do 2º Tribunal Regional, enfatizando que norecurso de revista foi apontada violação dos artigos 2º, 5º, II e LIII, 37, XXI e 44da Carta Magna e 71, § 1º da Lei nº 8.666/93 e divergência jurisprudencial.

A agravante nas razões de revista alega que pertence àadministração pública direta, acrescentando, ainda, que contratou a 1ª Reclamadapor força de processo de licitação e que, portanto, está sujeita ao regime da Lei nº8.666/93 que determina, expressamente, a ausência de culpa da Administraçãopor todo e qualquer encargo trabalhista oriundo de empresa que prestar serviços àAdministração Pública e, portanto, não há qualquer responsabilidade solidária ousubsidiária da Administração Pública pelo não pagamento dos créditos trabalhistaspela empresa contratada.

O Tribunal Regional manteve a agravante no pólopassivo da lide, bem como sua condenação subsidiária nos créditos da autora,assim se pronunciando a respeito, fls. 72-73:

-(...)A fundamentação para tanto, em dúvida, está naprópria Carta Magna e no Enunciado 331, IV do TST.

Pela Lei Maior, temos o artigo 37 -caput- queestabelece os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eeficiência; o artigo 170 e incisos que determina os princípios da ordem econômicafundada na soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade,livre concorrência e defesa do consumidor; o artigo 173, Par. 1º que rege aexploração da atividade econômica pelo Estado e o estatuto jurídico daadministração indireta, dispondo sobre a função social e formas de fiscalizaçãopelo Estado e pela sociedade, a sujeição do regime jurídico próprio das empresasprivadas inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais trabalhistas etributários (item II), bem como a permissão para que o ente público possa fazerlicitação e contratação de obras e serviço, compras e alienações, observados osprincípios da administração pública.

Desse modo, não está o Estado isento de serresponsabilizado pelos seus atos, ainda que nas suas atividades, sempre voltadaspara o bem público, arrime-se em lei que lhe proporcione posição de prevalência.(...)

Por outro lado, o Enunciado 331, IV, do TST éplenamente aplicável ao caso em comento, como se constata nos seus termos (...)

Mantém-se a ré no pólo passivo para respondersubsidiariamente pelas obrigações trabalhistas decorrentes da sentença, podendo amesma ressarcir-se através da competente ação regressiva em face da empresacontratada-.

Não vislumbro ofensa ao artigo 37, XXI da CartaMagna, uma vez que, pela fundamentação acima transcrita, denota-se que adecisão regional, ao condenar subsidiariamente um órgão da administraçãopública, coaduna-se com o entendimento jurisprudencial consolidado noEnunciado n° 331, IV do TST, que encontra forte amparo nos princípiosconstitucionais, que valorizam a dignidade da pessoa e do trabalho:

"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas,por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dosserviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administraçãodireta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e dassociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processuale constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)".

O artigo 71, § 1º da Lei n° 8.666/93 não exclui aresponsabilidade subsidiária da Administração Pública Direta, na hipótese.

A jurisprudência compilada no verbete sumular n° 331desta Corte sinaliza exatamente nesse sentido quando, afastando a possibilidadede tornar válido e eficaz o vínculo de emprego após a promulgação daConstituição da República de 1988, sem realização de concurso público, orientaque a Administração Pública responde pelos débitos trabalhistas na hipótese de aempresa contratada para a prestação de serviços não cumprir com as obrigaçõespara com os empregados durante a execução do contrato.

Pontue-se, ainda, que inexistindo a transferência paraa Administração Pública da responsabilidade principal pelo pagamento, em razãodesta permanecer com a empresa contratada, devedora principal, não há que sefalar em desobediência ao comando legal em voga. Mas, não havendo apossibilidade comprovada de a empresa prestadora dos serviços cumprir asobrigações perante seus empregados, a tomadora e beneficiária direta do trabalhoresponderá por elas, não se afastando, no entanto, o direito de a Administração


Pública, mediante ação regressiva, reaver o que for pago ao empregado em razãoda inadimplência de sua contratada.

Não há que se falar, tampouco, em violação direta doartigo 5º, II, da Constituição Federal, pois denota-se que, para se alcançar apretensão do agravante, seria necessário o exame prévio da legislaçãoinfraconstitucional invocada, o que implica dizer que a ofensa ao textoconstitucional seria meramente reflexa.

Quanto aos artigos 2º, 5º, LIII e 44 da Carta Magna,que discorrem sobre a separação de poderes e sobre as competências legislativasda União, não vislumbro qualquer violação direta e literal dos mencionadosdispositivos, pois a matéria sequer de forma indireta guarda pertinência com a lidesubmetida a exame.

Encontra-se, ainda, superada a divergência, pois adecisão regional coaduna-se com o Enunciado nº 331, IV, nos moldes doEnunciado nº 333 e § 4º do art. 896 da CLT.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo deinstrumento.”

Eis o teor do Enunciado nº 331 do Tribunal Superiordo Trabalho:

“TST Enunciado nº 331 - Revisão da Súmula nº256tst_0241a0270.htm - Res. 23/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994 - Alterada(Inciso IV) - Res. 96/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000 - Mantida - Res. 121/2003, DJ19, 20 e 21.11.2003

Contrato de Prestação de Serviços - LegalidadeI - A contratação de trabalhadores por empresa

interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dosserviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, medianteempresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administraçãopública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). (Revisão doEnunciado n 256 - TSTtst_0241a0270.htm)

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador acontratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20-06-1983), de conservaçãoe limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio dotomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigaçõestrabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidadesubsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusivequanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundaçõespúblicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista,desde que hajam participado da relação processual e constem também dotítulo executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). (Alteradopela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000).” Negrito

Neste contexto a exigência de certidão negativa deinfrações, ilícitos e feitos trabalhistas não é ilegal ou mesmo abusiva, existindorazão lógica para a sua previsão no edital em questão, qual seja, resguardar oMunicípio de Castelo de ter que responder subsidiariamente pelos débitos daempresa vencedora da licitação, caso esta não tenha patrimônio para responderpelas verbas trabalhistas de seus empregados.

Nesta linha de pensamento, tenho que a Comissão deLicitação não poderia dispensar a apresentação da certidão negativa de infrações,ilícitos e feitos trabalhistas, tal como procedeu, muito menos fazê-lo sem que ocertame seja reaberto o que afronta a Lei nº 8.666/1993 e contraria ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOREGIMENTAL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART.535 DO CPC. SIMPLES FALTA DE MENÇÃO EXPLÍCITA ADISPOSITIVOS LEGAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONCURSO.EDITAL. ALTERAÇÃO VEDADA ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO EHOMOLOGADO O CERTAME. DECISÃO MONOCRÁTICAFUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Omitido.2. Omitido.3. No tocante à alegada violação do art. 41 da Lei n. 8.666/93, o

segundo edital não é um novo instrumento, mas simples continuação doprimeiro. Quanto ao tema, é larga a jurisprudência do STJ no sentido deque é vedada, enquanto não concluído o certame, qualquer alteração noedital, a não ser para adequá-lo ao princípio da legalidade, em razão demodificação normativa superveniente. Decisão correta do Tribunal deOrigem, com base nos princípios da vinculação ao edital e da isonomia.

4. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência doSTJ, razão pela qual não merece reforma.

5. Agravo regimental não provido.” Negrito (STJ - AgRg no REsp 1109570/PR, Rel.

MinistroMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em19/05/2009, DJe 01/06/2009)

“RECURSO ESPECIAL - LICITAÇÃO - REGULARIDADEFISCAL - ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL -ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 46 DA LEI N.8.666/93 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E ISONOMIA.

No tocante à alegada violação ao artigo 535, II, do Código deProcesso Civil, o recurso não logra perspectiva de êxito, uma vez que não há nosautos qualquer omissão, pois o egrégio Tribunal a quo apreciou toda a matériarecursal devolvida. Nesse eito, salientou a Corte de origem que "o Tribunal nãoestá obrigado a analisar e apreciar todos os argumentos, todos os raciocínios,todas as razões jurídicas produzidas pelas partes". Ausência de prequestionamentodo artigo 43, § 3º, da Lei n. 8.666/93 (Súmulas ns. 282 e 356 do Excelso SupremoTribunal Federal). Registre-se, a título de ilustração, que prevalece na doutrina oentendimento segundo o qual "é imperioso que o ato convocatório determine aexata extensão da interpretação adotada para 'regularidade fiscal' e indique ostributos acerca dos quais será exigida a documentação probatória da regularidade"(Marçal Justen Filho, in "Comentários à Lei de Licitações e ContratosAdministrativos", 9ª ed., Dialética, São Paulo, 2002, p. 310).

Na hipótese dos autos, a Administração, ao alterar critériosprevistos no edital, feriu não só o princípio da legalidade, pois nãoobservou a determinação legal de estrita vinculação ao instrumentoconvocatório (art. 41 da Lei de Licitações), como também o princípio daisonomia, porque classificou licitantes, com base nos critérios modificados,que não comprovaram, de forma efetiva, sua regularidade fiscal paraparticipar do certame. Recurso especial não provido.”

(STJ - REsp 501.720/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO,SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2003, DJ 03/11/2003, p. 306)

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTOLICITATÓRIO. INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VINCULAÇÃO DAADMINISTRAÇÃO E DOS PARTICIPANTES. PRESSUPOSTOS DE SUAMUTABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇACONCEDIDO.

Vinculada, que está, a Administração, ao Edital - que constitui lei entreas partes - não poderá dele desbordar-se para, em pleno curso do procedimentolicitatório, instituir novas exigências aos licitantes e que não constaramoriginariamente da convocação.

Estabelecido, em cláusula do Edital, que as empresas recém-criadasficaram dispensadas (como prova de qualificação técnica) da apresentação dobalanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, era defeso, àAdministração, mediante simples aviso interno, criar novas obrigações aoslicitantes, inobservando o procedimento consignado na lei.

É lícito, à Administração, introduzir alterações no Edital,devendo, em tal caso, renovar a publicação do Aviso por prazo igual aooriginal, sob pena de frustrar a garantia da publicidade e o princípio formalda vinculação ao procedimento.

A exigência da publicidade plena (do processo licitatório) não precluipela inexistência de reclamação dos licitantes, na fase administrativa e não impedeque a corrigenda se faça na esfera jurisdicional, porquanto, segundo mandamentoconstitucional, nenhuma lesão de direito poderá ficar sem a apreciação doJudiciário.

Não é irregular, para fins de habilitação em processo de licitação, obalanço que contém a assinatura do contador, ao qual a lei comete atribuiçõespara produzir e firmar documento de tal natureza, como técnico especializado.Segurança concedida. Decisão indiscrepante.”

(STJ - MS 5.601/DF, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO,PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/11/1998, DJ 14/12/1998, p. 81)

Por estas razões, ou seja, porque o recursoencontra-se em confronto com a jurisprudência dominante do Colendo SuperiorTribunal de Justiça, nego-lhe seguimento (CPC, artigos 527, inciso I c/c 557,caput).


25- Agravo de Instrumento Nº 40109000055PINHEIROS - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOAGVTE LUIZA ANGELA SASSO MACIEL Advogado(a) ARILANA LOPES DE OLIVEIRAAGVDO JONES JOSE VENTURIM Advogado(a) DIOGGO BORTOLIN VIGANOR


AGVDO MARLI FONTAN VENTORIM Advogado(a) DIOGGO BORTOLIN VIGANORAGVDO TEREZINHA VENTORIM GUARNIER Advogado(a) DIOGGO BORTOLIN VIGANORAGVDO RUBENS MARTINS GUARNIER Advogado(a) DIOGGO BORTOLIN VIGANORAGVDO RITA DA PENHA VENTORIM GLORIA LEAL Advogado(a) DIOGGO BORTOLIN VIGANORAGVDO JOSE HUMBERTO GLORIA LEAL Advogado(a) DIOGGO BORTOLIN VIGANORRELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 40.109.000.055AGRAVANTES: LUIZA ÂNGELA SASSO MACIELAGRAVADO: JONES JOSÉ VENTURIM E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Luiza Ângela Sasso Venturimcontra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Pinheiros, que,em procedimento de cumprimento de sentença promovido por Jones JoséVenturim e outros, indeferiu o pedido de suspensão de praça formulado pelaagravante.


Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estadodo Espírito Santo, verifica-se o registro, em 29/09/2010, que na ação decumprimento de sentença nº 040.050.012.232, da qual originou a decisãorecorrida, foi proferida sentença, reconhecendo a extinção da dívida, nos termosdo art. 794, II, do Código de Processo Civil.



“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DEINSTRUMENTO - PRELIMINAR EX-OFFICIO - SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE DERAM ENSEJO AORECURSO - TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE INTERESSERECURSAL SUPERVENIENTE - AGRAVO PREJUDICADO.1. Tendo sido prolatada a sentença nos autos originários que serviram de suportepara a interposição do agravo, julga-se prejudicado o recurso pela ausência deinteresse recursal superveniente.”(Agravo de Instrumento n° 24039004502, Primeira Câmara Cível, rel. CarlosHenrique Rios do Amaral, j. 01/08/2006, DJ 20/09/2006).

“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇAPROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APELAÇÃOINTERPOSTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSALSUPERVENIENTE - AGRAVO PREJUDICADO. I. Diante da cognição exauriente exercida nos da ação originária; tendo sidoprolatada sentença definitiva pelo MM Juiz de Direito "a quo", atacada pelorecurso de apelação, julga-se prejudicado o agravo de instrumento pela ausênciade interesse recursal superveniênte.”

(Agravo de Instrumento n° 02404904633, PrimeiraCâmara Cível, rel. Carlos Henrique Rios do Amaral, j. 06/07/2006, DJ14/08/2006).

Por tais razões, nego seguimento ao agravo (CPC, art. 557).Intimem-se. Publique-se na íntegra.Vitória, 10 de novembro de 2010.Desembargador Fabio Clem de OliveiraRelator

26- Agravo de Instrumento Nº 24100919356VITÓRIA - 8ª VARA CÍVELAGVTE VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(a) EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADOAdvogado(a) GLAUBER JOSE LOPESAdvogado(a) JOSE EDUARDO COELHO DIASAdvogado(a) KATIA REGINA POLEZE COELHO DIASAdvogado(a) MARCELO BRASIL CANUTOAdvogado(a) PATRICIA VIEIRA SOARES CIPRESTE

AGVDO ORLANDO TARCISO DE ARAUJO Advogado(a) GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZRELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.100.919.356AGRAVANTE: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOLTDA.AGRAVADO: ORLANDO TARCÍSIO DE ARAÚJORELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo de instrumento interposto porVila Velha Administradora de Consórcio Ltda. contra a decisão proferida peloMM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Vitória, que, nos autos da ação de busca eapreensão tombada sob o nº 024.040.069.585 que move contra Orlando Tarcísiode Araújo, determinou-lhe que deposite os honorários advocatícios de R$3.000,00 (três mil reais), de forma antecipada, em favor do Dr. Gustavo CamposSwartz nomeado curador do agravado pelos serviços prestados, qual seja, ofertade contestação.

Sustenta que (1) é credor fiduciário de OrlandoTarcísio de Araújo e ajuizou-lhe ação de busca e apreensão que foi convertida emdepósito, na qual lhe foi nomeado como curador o Dr. Gustavo Campos Swartzque apresentou contestação; (2) foi deferido o pedido do Dr. Gustavo CamposSwartz de depósito antecipado dos honorários advocatícios pelos serviçosprestados; (3) a decisão é nula por falta de fundamentação; (4) ausência derazoabilidade e proporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios; e, (5) oshonorários fixados em percentual devem atender o grau de zelo do profissional, olugar da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, o trabalhorealizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, artigo 20, §3º).

Requer a reforma da decisão e a fixação doshonorários em R$ 300,00 (trezentos reais).


O presente recurso comporta exceção ao regime geralde retenção de agravo, eis que a decisão recorrida é suscetível de causar à partelesão grave e de difícil reparação.

Eis o teor da decisão recorrida:

“ D E S P A C H O

Intimem-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias,manifestar-se quanto aos termos da contestação de fls. 77/95, bem como paradepositar os honorários indicados pelo douto curador especial às fls. 97/100.” (Fl.115)

Este comando judicial não possui motivação, vez queo MM. Juiz de Direito não fundamentou as razões que o levaram a deferir opedido de pagamento de honorários advocatícios em favor do Dr. GustavoCampos Swartz (OAB/ES nº 10.151), simplesmente “homologando” o pedidodeste patrono nomeado curador especial do agravado nos autos da ação de buscae apreensão.

Esta a orientação da doutrina:

"Pode-se dizer, que há, grosso modo, três espécies devícios intrínsecos das sentenças, que se reduzem a um só, em última análise: 1.ausência de fundamentação. 2. deficiência de fundamentação; e, 3. ausência decorrelação entre a fundamentação e decisório.

Todas são redutíveis à ausência de fundamentação egeram nulidade da sentença. Isto porque "fundamentação" deficiente, em rigor,não é fundamentação, e, por outro lado, "fundamentação" que não tem relaçãocom o decisório não é fundamentação: pelo menos não é daquele decisório. Nessesentido, segundo pensamos, é que deve ser compreendido o comandoconstitucional."

(In Breves Comentários à Nova Sistemática ProcessualCivil, Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José MiguelGarcia Medina, Editora Revista dos Tribunais Ltda., 2005, p. 45)

A propósito, adverte a doutrina, com base no direitoaplicado, que a decisão pode ser concisa, mas jamais sem fundamentação.

Em razão do caráter absoluto em relação a todas asdemais questões e por se tratar de questão de ordem pública, precedentemente às


análises articuladas pelo agravante, pronuncio a nulidade da decisão agravada, antea sua absoluta falta de fundamentação (CF/1988, art. 93, IX).

A par da obrigação constitucional de fundamentaçãodas decisões, prevalece na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e doSuperior Tribunal de Justiça, que são nulas as decisões que padecem de motivaçãoadequada, conforme os seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃOJUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO.

A teor do disposto na inciso IX do artigo 93 daConstituição Federal, todas as decisões do judiciário hão de estar fundamentadas,sob pena de nulidade. Não mais subsiste a cláusula simplificadora dedeterminação de seguimento de recursos extraordinários revelada na expressão"para melhor exame". Ou bem se tem nos autos do agravo de instrumentoelementos capazes de conduzir à convicção do desacerto do despacho do juízoprimeiro de admissibilidade, ou não tem, inexistindo campo para o meio-termo."

Omitido.Omitido."(STF - Segunda Turma, Agravo Regimental no

Agravo de Instrumento Nº 150.617-4/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 22-06-1993,DJ 20-08-1993).

"Ementa: Decisão Judicial: ausência defundamentação.

Não satisfaz a exigência constitucional de que sejamfundamentadas todas as decisões do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX) a afirmação de que a alegação deduzida pela parte é "inviável juridicamente, umavez que não retrata a verdade dos compêndios legais": não servem à motivação deuma decisão judicial, afirmações que, a rigor, se prestariam a justificar qualqueroutra."

(STF - Primeira Turma, Recurso Extraordinário nº217.631-1/GO, Rel. Min. Sepúlveda da Pertence, j. 09-09-1997).

"E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO -ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSCRITOS NO ART. 5º,INCISOS XXXV, XXXVIII E LV, E NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO -CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS EDE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - SENTENÇA DEPRONÚNCIA E RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORAS PENAIS -POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. OFENSA REFLEXA EEXAME DE MATÉRIA DE FATO: INADMISSIBILIDADE DO RECURSOEXTRAORDINÁRIO, MESMO EM SEDE PROCESSUAL PENAL.

Omitido.Omitido.Omitido.Omitido.OmitidoOmitido.Omitido.Omitido.Omitido.A necessidade de fundamentação dos atos decisórios

traduz obrigação constitucional a que se acham sujeitos todos os órgãos do PoderJudiciário. A eventual inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da CartaPolítica gera, como conseqüência jurídica inevitável, a própria nulidade da decisãoimotivada.

(STF - Segunda Turma, Agravo Regimental noRecurso Extraordinário Nº 329.391-5-CE, Rel. Min. Celso de Mello, j. 03-02-2004,DJ 18-03-2005).

"PRIVACIDADE - SIGILO DE DADOS - REGRAE EXCEÇÃO. A regra, constante do rol constitucional de garantias, do cidadão, éa manutenção de privacidade, cujo afastamento corre à conta de exceção.

DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO -SIGILO DE DADOS - AFASTAMENTO. O princípio da vinculação resulta nanecessidade imperiosa de os pronunciamentos judiciais serem fundamentados.Implicando o afastamento de garantia constitucional - intangibilidade de dadosrelativos à pessoa -, indispensável é a análise dos parâmetros do caso concreto,fundamentando o Estado-Juiz a decisão."

(STF - Primeira Turma, Habeas Corpus Nº 86.094-0,Rel. Min. Marco Aurélio, j. 20-09-2005), DJ 11-11-2005).

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.INOCORRÊNCIA.

1. Em sendo as decisões judiciais impugnáveis, daí por que têm,na fundamentação, uma das condições de sua validade (Constituição Federal,artigo 93, inciso IX), é poder jurídico da parte buscar a positivação do direito que

entende ser a devida, em obséquio do que é o assegurado direito de defesa, comos recursos a ela inerentes, pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

2. O artigo 17 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses emque se caracteriza a litigância de má-fé, a determinar a imposição de multa aoautor, réu ou interveniente.

3. Recurso provido."(STJ - Sexta Turma, Recurso Especial Nº 401.164/RJ, Rel. Min.

Hamilton Carvalhido, j. 04-03-2004, DJ 22-11-2004).

"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NÃOENFRENTAMENTO DE QUESTÃO POSTA. MANUTENÇÃO DASENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FALTA DEFUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL CONFIGURADA.MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. "DUE PROCESS OF LAW". ART. 535, CPC.RECURSO PROVIDO.

I - A motivação das decisões judiciais reclama do órgão julgador,pena de nulidade, explicitação fundamentada quanto aos temas suscitados.Elevada a cânone constitucional, apresenta-se como uma das característicasincisivas do processo contemporâneo, calcado no "due process of law",representando uma "garantia inerente ao estado de direito".

II - É nulo o acórdão que mantém a sentença pelos seus própriosfundamentos, por falta de motivação, tendo o apelante o direito de versolucionadas as teses postas na apelação."

(STJ - Quarta Turma, Recurso Especial Nº 5663/SP, Rel. Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 15-04-1991, DJ 15-04-1991).

Sobre o tema, preciosas as palavras do Ministro Celsode Mello:

"A fundamentação constitui pressuposto de legitimidade dasdecisões judiciais. A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressupostoconstitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário. A inobservânciado dever imposto pelo art. 93, IX, da Carta Política, precisamente por traduzir gravetransgressão de natureza constitucional, afeta a legitimidade jurídica do ato decisório e gera, demaneira irremissível, a conseqüente nulidade do pronunciamento judicial (RTJ. 163/1.059)".

(In Constituição Federal Comentada, Alexandre deMoraes, Editora Atlas S.A., 2003, São Paulo, p. 1.301).

Havendo necessidade de anular a decisão recorridanão posso avançar e decidir sobre o valor dos honorários advocatícios, sob penade supressão de instância, devendo o processo retornar ao MM. Juiz de Direitopara que seja proferida nova decisão.

Desse juízo, transcrevo precedente do ColendoSuperior Tribunal de Justiça:

“Direito Processual Civil. Exigência defundamentação das decisões judiciais. Constituição Federal, art. 93, IX. CPC, arts.165 e 458. Decisão interlocutória sem fundamentação, que só constou dasinformações dirigidas diretamente ao órgão julgador do agravo de instrumento.

I – De acordo com o art. 165 do Código de ProcessoCivil, que dá efetividade a garantias constitucionais, as decisões judiciais devem serfundamentadas. A exigência impõe-se também para as decisões interlocutórias,cujos fundamentos não podem ser encaminhados apenas quando do oferecimentodas informações ao órgão destinatário do agravo de instrumento. No casovertente, as razões do agravo apontavam justamente para a ausência defundamentos da decisão agravada, os quais só foram encaminhados diretamenteao órgão ad quem juntamente com as informações.

II – Recurso especial conhecido e provido.”(STJ - REsp 450123/PR, Rel. Ministro ANTÔNIO

DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2003, DJ31/03/2003, p. 219)

Neste julgamento o Ministro Antônio de PáduaRibeiro registrou:

“Assim sendo, tendo o acórdão recorrido, numprimeiro momento, reconhecido a ausência de fundamentação da decisãoagravada, deveria anulá-la, não aceitar as informações como complemento dafundamentação.

Fosse deferido o pleito dos recorrentes - de certaforma apoiado pelos recorridos para que evitassem delongas - e teria evitado oprologamento da discussão de uma mera questão processual decorrente de liminarproferida em processo cautelar.

Nesse contexto, em nome do devido processo legal,tenho que o acórdão recorrido deve ser reformado para anular a decisão agravadaa fim de que outra seja proferida com os fundamentos que entender de direito.”


Por estas razões, constatando-se que a decisão emquestão está em manifesto confronto com a jurisprudência pacífica do SupremoTribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente conheço edou provimento ao agravo de instrumento, e, por conseguinte, anulo a decisãorecorrida a fim de que outra seja proferida, devidamente fundamentada (CPC,artigos 527, inciso I c/c/ 557, § 1º-A).


27- Agravo de Instrumento Nº 3109000160ALFREDO CHAVES - CARTÓRIO 2º OFÍCIOAGVTE DOMINGOS FARDIN Advogado(a) JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRAAdvogado(a) RAINOR BREDAAGVTE SANDRA GRILLO FARDIN Advogado(a) JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRAAdvogado(a) RAINOR BREDAAGVDO FLORINDO FARDIN Advogado(a) DAIR ANTONIO DAROSAGVDO RUDNEIA NUNES PEGO FARDIN Advogado(a) DAIR ANTONIO DAROSRELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3.109.000.160AGRAVANTE: DOMINGOS FARDIN E OUTRAAGRAVADO: LEANDRO FLORINDO FARDIN E OUTRARELATOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Domingos Fardin e SandraGrillo Fardin contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca deAlfredo Chaves, que, em denominada ação de divisão de terras particulares contra sipromovida por Leandro Florindo Fardin e Rudnéia Nunes Pego Fardin, indeferiuo pedido liminar de paralisação do processo sem realização da perícia.


A hipótese comporta exceção ao regime geral deretenção do recurso de agravo.

O art. 525, I, do CPC arrola a cópia da certidão deintimação entre as peças que obrigatoriamente devem instruir a petição de agravode instrumento. Dispõe:

“Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída:I - Obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectivaintimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e doagravado;” [...]

A ausência de qualquer das peças obrigatórias torna orecurso desprovido de regularidade formal, o que importa na emissão de juízonegativo de admissibilidade. Este E. Tribunal de Justiça, por suas Câmaras, temsido firme na adoção deste entendimento, como se vê dos seguintes precedentes:

“AGRAVO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA EMAGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃOESSENCIAL. RECURSO IMPROVIDO.

1. É ônus da parte cuidar para a correta instrução do recurso comtodas as peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, sendo que, a ausênciade qualquer delas, implica na inadmissibilidade recursal.

2. Não tendo a parte instruído o agravo de instrumento com a certidãode intimação, como deveria, e, a par disso não havendo nos autos evidências queviabilizem aferir a tempestividade do recurso, dele não se conhece; 3. Agravoregimental improvido.”

(TJES, Proc. Nº 024.06.900659-1, 1ª Câmara Cível, Rel. Des.Arnaldo Santos Souza, data do julgamento 03.08.2006, DJ. 31.08.2006)


1. É ônus da parte cuidar para a correta instrução do recurso comtodas as peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, sendo que a ausênciade qualquer uma delas implica na inadmissibilidade recursal.

2. Não tendo a parte instruído o agravo de instrumento com a certidãode intimação, como deveria, e, a par disso, não havendo nos autos evidências que

viabilizem aferir a tempestividade do recurso, dele não se conhece; 3. Agravoregimental improvido.”


“CIVIL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇASOBRIGATÓRIAS PARA A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DOAGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO.RECURSO DE AGRAVO INOMINADO QUE REVELA PRETENSÃOMERAMENTE PROTELATÓRIA POR PARTE DA AGRAVANTE.APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO IMPROVIDO.

I - A data da realização da carga dos autos em cartório pela Agravante,devidamente certificada nos autos, mostra-se deficitária para fins de comprovaçãoda tempestividade do recurso de agravo de instrumento anteriormente interposto,sobretudo quando a Agravante não faz juntar ao recurso as cópias das demaispeças dos autos principais.

II - O caso concreto enseja dúvida objetiva quanto à data da intimaçãoda Agravante para fins de aferição da tempestividade do recurso interposto.

III - O Código de Processo Civil elenca de forma taxativa quais são aspeças obrigatórias que deverão constar da petição do recurso de agravo deinstrumento, tudo para que o Relator possa, de plano, averiguar a situação real doprocesso em trâmite junto ao Órgão de Primeira Instância. Dentre as peçasobrigatórias, deve constar a certidão de intimação da decisão agravada (art. 525, I,CPC), como forma de se verificar a tempestividade do recurso interposto, o quenão foi observado pela Agravante.

IV - Tanto o agravo de instrumento como o presente agravoinominado têm manifesto propósito protelatório, porquanto as razões de reformaaduzidas pela Agravante são manifestamente infundadas, razão pela qual condenoa Agravante ao pagamento de multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre ovalor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recursocondicionada ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, CPC).

V - Recurso a que se nega provimento.” (TJES, Proc. Nº 048.049.001.521, 1ª Câmara Cível, Rel. Des.

Subst. Nelson Darby de Assis, data do julgamento 11.05.2006, DJ.26/06/2006)

“AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOUSEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇAOBRIGATÓRIA ELENCADA NO ART. 525, I, DO CPC. RECURSOIMPROVIDO.

1. Não tendo o agravante juntado ao autos uma das peças obrigatóriaselencadas no art. 525, I, do CPC, correta a decisão que nega seguimento ao agravode instrumento.

2. Ante a inexistência de certidão cientificando a data de tomada deciência pelo agravante da decisão hostilizada, impossível aferir a tempestividadedo recurso.

3. Tendo em vista a patente improcedência do recurso, bem comoseus infundados argumentos, entendo aplicável a espécie a previsão do art. 557, §2º, do CPC, que impõe multa ao recorrente. Assim, fica o agravante condenado aopagamento de multa arbitrada no percentual de 10% do valor atribuído à causa.

4. Recurso conhecido, mas improvido.”(TJES, Proc. 002.05.900007-1, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Arnaldo

Santos Souza, data de julgamento 08.11.2005, DJ. 26/01/2006)

Os agravantes, no caso, não instruíram o agravo de instrumento com cópia dacertidão de intimação da decisão recorrida, o que impossibilita a aferição datempestividade do recurso, já que não é possível saber qual o dies a quo.

Há apenas uma menção na petição inicial do recurso à edição e página do diáriode justiça em que publicada a intimação dos agravantes (fl. 05), insuficiente aoatendimento do requisito de admissibilidade, sendo imprescindível a juntada dacópia da respectiva publicação ou certidão de intimação equivalente para sanar taldeficiência.

No mesmo sentido, destaco a seguinte jurisprudência deste Egrégio Tribunal deJustiça, in verbis:

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAOBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DESUBSTITUIÇÃO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA -RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA - RECURSOCONHECIDO, MAS DESPROVIDO.1 - Conforme sustentado no decisum recorrido, a simples reprodução do teor daintimação no corpo do texto da petição recursal, bem como a menção de que estafoi publicada no Diário da Justiça, não é suficiente para preencher o requisito deadmissibilidade, qual seja, a apresentação de documento que comprove atempestividade de recurso de agravo de instrumento.

2 - É ônus da agravante a correta formação do recurso, devendo orelator negar-lhe seguimento em caso de ausência de alguma das peçasobrigatórias, sendo descabida a diligência para anexação de tais documentos.


3 - O fato de a decisão agravada ter sido publicada no Diário da Justiça nãoimplica a desnecessidade de certificação da publicação do ato. Ainda que apublicação tenha se dado por meio eletrônico, ela deve estar certificada nos autos.E em momento algum a embargante informa na peça inicial do Agravo a ausênciadessa certificação. [...]”

(TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Emb Declaração AgvInstrumento n.° 35089003608, Rel. MANOEL ALVES RABELO - Rel.Substituto Rachel Durão Correia Lima, 2ª Câm. Cív., J. 25/08/2009, DJ26/11/2009)

Ante o exposto, porque manifestamente inadmissívele em confronto com jurisprudência dominante deste E. Tribunal, negoseguimento ao agravo (art. 557 do CPC).

Intimem-se. Publique-se na íntegra.Vitória, 10 de novembro de 2010.Des. Fabio Clem de OliveiraRELATOR

28- Embargos de Declaração Nº 24099164725VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELEMGTE OCIDENTE COMERCIO EXTERIOR LTDA Advogado(a) FELIPE SARDENBERG MACHADOAdvogado(a) MARCELO DE CARVALHO MARINHOEMGDO OI TELEMAR NORTE LESTE S/A RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTONº 24.099.164.725AGRAVANTE: OCIDENTE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.AGRAVADO: OI TELEMAR NORTE LESTE S. A.RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos porOcidente Comércio Exterior Ltda. contra a decisão (fls. 68/78) que negouseguimento ao agravo de instrumento por estar o recurso em confronto com ajurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

A embargante sustenta que a decisão é omissa, umavez que ao se afastar a condição de vulnerabilidade, não foram examinadas adiferença entre a capacidade econômica das partes, a detenção exclusiva dacapacidade técnica pela embargada e os privilégios legais atribuídos àsconcessionárias de serviço público.


A decisão embargada enfrentou todas as alegaçõestrazidas pela embargante em seu agravo de instrumento.

Se os fatos que supostamente caracterizam avulnerabilidade técnica, econômica e jurídica da embargante não foram suscitadosno agravo de instrumento, não é omissa a decisão embargada que se limitouàquilo que foi objeto do recurso.

Por essas razões, nego provimento aos embargos de declaração.Intimem-se. Publique-se na íntegra.Vitória, 18 de outubro de 2010.Desembargador Fabio Clem de OliveiraRelator

29- Embargos de Declaração Nº 40099000099PINHEIROS - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOEMGTE JOSE BENSO MACIEL Advogado(a) ALDO HENRIQUE DOS SANTOSEMGTE LUIZA ANGELA SASSO MACIEL Advogado(a) ALDO HENRIQUE DOS SANTOSEMGDO CARMEM DOLORES SQUILACE PERES VENTURIM Advogado(a) DIOGGO BORTOLIN VIGANOREMGDO DULCINO VENTURIM Advogado(a) DIOGGO BORTOLIN VIGANOREMGDO GOTARDO VENTURIM Advogado(a) DIOGGO BORTOLIN VIGANOREMGDO JOANA MARGARIDA VENTORIM Advogado(a) DIOGGO BORTOLIN VIGANOREMGDO JONES JOSE VENTURIM Advogado(a) DIOGGO BORTOLIN VIGANOREMGDO JOSE HUMBERTO GLORIA LEAL Advogado(a) DIOGGO BORTOLIN VIGANOR

EMGDO MARLI FONTAN VENTORIM Advogado(a) DIOGGO BORTOLIN VIGANOREMGDO MIRENE SABINA BORTOLIN VENTURIM Advogado(a) DIOGGO BORTOLIN VIGANOREMGDO REGINA GORETI VENTORIM Advogado(a) DIOGGO BORTOLIN VIGANOREMGDO RITA DA PENHA VENTORIM GLORIA LEAL Advogado(a) DIOGGO BORTOLIN VIGANOREMGDO RUBENS MARTINS GUARNIER Advogado(a) DIOGGO BORTOLIN VIGANOREMGDO SANTINHA VENTORIM Advogado(a) DIOGGO BORTOLIN VIGANOREMGDO TEREZINHA VENTORIM GUARNIER Advogado(a) DIOGGO BORTOLIN VIGANORRELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTONº 40.099.000.099EMBARGANTES: JOSÉ BENSO MACIEL E LUIZA ÂNGELA SASSOMACIELEMBARGADOS: GOTARDO VENTURIM E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por JoséBenso Maciel e Luiza Ângela Sasso Maciel contra a decisão (fls. 136/139) quenegou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão querejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

Os embargantes alegam que a decisão é omissa, umavez que restou não decidido o pedido para afastar a multa aplicada em virtude docaráter protelatório da impugnação (CPC, art. 475-R c/c art 740).


Assiste razão aos embargantes quanto à existência deomissão na decisão.

Nas razões do agravo de instrumento, sustentaramque deve ser afastada a multa imposta com fundamento no art. 740, do CPC, poisexerceram regularmente o direito à ampla defesa e ao contraditório. Tal matéria,contudo, não foi objeto da decisão embargada, razão pela qual passo a suprir aomissão.

Cumpre esclarecer que a referida multa, prevista para ahipótese de embargos à execução manifestamente protelatórios, é tambémaplicável ao procedimento de cumprimento de sentença em razão do art. 475-R,do CPC.

No caso, os embargantes apresentaram impugnaçãoafirmando que os embargados não cumpriram a obrigação por eles assumida natransação homologada em juízo. Fundados nessa premissa, arguíraminexigibilidade do valor exigido pelos embargados no procedimento decumprimento de sentença (principal e multa), bem como compensação entre osvalores exigidos e aqueles correspondentes ao prejuízo causado peloinadimplemento dos embargados.

Tais alegações, repetidas no agravo de instrumentointerposto pelos embargantes, foram enfrentadas na decisão embargada. Delatranscrevo o seguinte trecho:

“De acordo com a transação pactuada entre osautores da ação reivindicatória - ora agravados - e o agravante José Benso Maciel(fls. 61/62; fls. 65/67; e fls. 76/77), este último se comprometeu a pagar àqueles ovalor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Em contrapartida, osagravados transmitiriam a propriedade do imóvel cuja posse era por eles pleiteada.

Consta da cópia do aditamento à inicial da açãoreivindicatória (fls. 43/45) que os agravados pleiteavam a posse de um imóvelcuja área é de 1.625.680 m2 (um milhão, seiscentos e vinte e cinco mil, seiscentos eoitenta metros quadrados).

O referido imóvel foi transmitido à Rosiane DallaBernardina Passamani, com interveniência do agravante José Benso Maciel (fls.93/97), o que comprova o adimplemento da obrigação assumida, na transação,pelos agravados.

Embora a área do imóvel fosse, originalmente, de1.845.900m2 (um milhão, oitocentos e quarenta e cinco mil, novecentos metros


quadrados), o aditamento à inicial e demais documentos anexados aos autosrevelam com clareza que a controvérsia se referia a uma área menor, de 1.625.680m2 (um milhão, seiscentos e vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta metrosquadrados).

Assim, não é aplicável a regra inserida no art. 476 doCódigo Civil, uma vez que os agravados comprovaram o cumprimento de suaobrigação.”

Evidencia-se a flagrante contradição entre aargumentação deduzida pelos embargantes e aquilo que está contido no acordofirmado pelo embargante José Benso Maciel (fls. 65/67).

Registre-se, ainda, a obrigação assumida pelosembargados no acordo homologado em juízo - transferência do imóvel - foiconcretizada com a interveniência do próprio embargante José Benso Maciel, quefoi constituído procurador dos embargados (fls. 93/93 e 117/127).

Assim, as alegações dos embargantes ultrapassam oslimites do regular exercício do direito de defesa e do direito ao contraditório.Alterou-se a verdade dos fatos como forma de legitimar a oposição daimpugnação e protelar o cumprimento da obrigação livremente pactuada.

Portanto, correta a aplicação da multa prevista no art.740, do CPC.

Por essas razões, dou provimento aos embargos dedeclaração para sanar a omissão apontada, ficando mantida a conclusão da decisãoembargada.


30- Apelação Civel Nº 21030409847GUARAPARI - 3ª VARA CÍVELAPTE MARIA LUIZA LOPES DE JESUS Advogado(a) CRISTIANO CALDEIRA RAMALHOAdvogado(a) RACHEL PERIM PIMENTAAdvogado(a) RAPHAEL TASSIO C GHIDETTIAdvogado(a) THIAGO DE SOUZA PIMENTAAPDO WILLIAN DA MATTA BERGAMINI Advogado(a) ORLANDO BERGAMINIRELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 21.030.409.847APELANTE: MARIA LUIZA LOPES DE JESUSAPELADO: WILLIAN DA MATTA BERGAMINIRELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de apelação cível interposta por Maria LuizaLopes de Jesus, contra a sentença (fls. 237/243) proferida pelo MM. Juiz deDireito da 3ª Vara Cível de Guarapari, que, em ação de indenização promovidacontra Willian da Matta Bergamini, julgou improcedente o pedido.

A apelante (fls. 246/270) sustenta que: (1) sofreu danomoral em razão das afirmações contidas nos autos da ação de revisão de guardapromovida pelo apelado contra sua filha; (2) os fatos narrados pelo apelado, nosautos da ação de revisão de guarda, são inverídicos e atingiram sua honra e suamoral; (3) o apelado agiu com ânimo de praticar calúnia e injúria; (4) é irrelevantepara caracterização do dano moral a divulgação, ou o conhecimento por terceiros,da narrativa contida nos autos da ação de revisão de guarda; (5) o fato de a açãotramitar em segredo de justiça não autoriza a prática de calúnia e injúria a quemnão é parte; (6) o dano moral surge no momento em que praticada a ofensa e nãoquando de sua repercussão; (7) ainda que não tenha sido o responsável peladivulgação do conteúdo dos autos da ação de revisão de guarda, o apeladopraticou a ofensa a sua moral; (8) embora o dano moral dispense a comprovação,bastando a prova do evento danoso, restou provado o abalo sofrido; (9) o intuitocalunioso do apelado também é revelado nestes autos; e (10) estão provados oevento danoso, o dano moral e o nexo causal. Requer o provimento do recurso ea reforma da sentença.

O apelado (fls. 275/280) alega que: (1) por meio daação de revisão de guarda e em razão de fatos lamentavelmente ocorridos,pretendeu assegurar seu direito à visitação dos filhos menores; (2) não agiu comintenção de ofender a honra e a moral da apelante; (3) é necessário distinguir osaborrecimentos que possam decorrer da ação de revisão de guarda do que sejaofensa à integridade moral e à honra; (4) não caracteriza crime contra a honra a

ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa; (5) para a configuração de crimecontra a honra é necessário dolo específico; (6) a prova testemunhal não merececonsideração e não socorre a tese da apelante; (7) a própria apelada levou aconhecimento público fatos protegidos por segredo de justiça; (8) as afirmaçõescontidas naqueles autos estão destituídas de intenção de ofender a moral daapelante.


A hipótese comporta julgamento na forma do art. 557,do CPC, eis que o recurso se encontra em confronto com a jurisprudênciadominante do Superior Tribunal de Justiça.

Proclama a jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça que é o advogado o responsável pelo eventual dano moral decorrente deexcessos cometidos em juízo.

O art. 7º, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogadosdo Brasil (Lei nº 8.906/94) confere aos advogados imunidade penal, na medidaem que não constitui injúria ou difamação “qualquer manifestação de sua parte, noexercício de sua atividade, em juízo ou fora dele”.

Contudo, a imunidade profissional está restrita aoâmbito penal. As garantias asseguradas ao exercício da nobre profissão deadvogado não afastam a possibilidade de que responda pelos atos praticados comculpa ou dolo (Lei nº 8.906/94, art. 32).

Assim, eventual abuso ou excesso de linguagem noexercício da profissão de advogado poderá se caracterizar como ilícito civil,ensejador de dano moral a qualquer um dos envolvidos no processo, mesmo dequem não é parte.

Nesse sentido, transcrevo:

“DIREITO CIVIL. DANO MORAL.INDENIZAÇÃO. ADVOGADO. EXCESSO. INAPLICABILIDADE DA"IMUNIDADE" PROFISSIONAL DEFERIDA PELO ESTATUTO DAADVOCACIA E DA OAB. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO.

I - A imunidade profissional, garantida ao advogadopelo novo Estatuto da Advocacia e da OAB não alberga os excessos cometidospelo profissional em afronta à honra de qualquer das pessoas envolvidas noprocesso, seja o magistrado, a parte, o membro do Ministério Público, oserventuário ou o advogado da parte contrária.

II - Segundo firme jurisprudência da Corte, aimunidade conferida ao advogado no exercício da sua bela e árdua profissão nãoconstitui um bill of indemnity.

III - A indenização por dano moral dispensa a práticade crime, bastando a aferição da ocorrência do dano pela atuação do réu.”(REsp 151840/MG, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma,julgado em 25/05/1999, DJ 23/08/1999, p. 128)

Ainda que o advogado atue em nome daquele que lheoutorgou o mandato, é ele o responsável por evento danoso e não seu cliente,“salvo se também este subscrever a peça onde se contém o destempero einvectiva” (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 7 ed. São Paulo:RT, 2007, p. 516-517).

A respeito da responsabilidade pessoal do advogadopelo dano moral decorrente de atos praticados em juízo, transcrevo as seguintesementas:

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.ADVOGADO. OFENSA A MAGISTRADO. EXCESSO.INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE PROFISSIONAL. DANOMORAL. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CLIENTESREPRESENTADOS. VALOR DOS DANOS MORAIS.

- A imunidade profissional, garantida ao advogadopelo Estatuto da Advocacia não alberga os excessos cometidos pelo profissionalem afronta à honra de quaisquer das pessoas envolvidas no processo, seja omagistrado, a parte, o membro do Ministério Público, o serventuário ou oadvogado da parte contrária. Precedentes.

- O advogado que, atuando de forma livre eindependente, lesa terceiros no exercício de sua profissão responde diretamentepelos danos causados, não havendo que se falar em solidariedade de seus clientes,salvo prova expressa da 'culpa in eligendo' ou do assentimento a suasmanifestações escritas, o que não ocorreu na hipótese.

- O valor dos danos morais não deve ser fixado deforma ínfima, mas em patamar que compense adequadamente o lesado,proporcionando-lhe bem da vida que apazigúe as dores que lhe foram impingidas.

Recurso Especial parcialmente provido.”


(REsp 932.334/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,julgado em 18/11/2008, DJe 04/08/2009 - grifei)

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOMORAL INDENIZAÇÃO. ADVOGADO. EXCESSO.INAPLICABILIDADE DA "IMUNIDADE" PROFISSIONAL.PRECEDENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADVOGADO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. DANOMORAL. LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO.

I – Segundo a jurisprudência da Corte, a imunidadeconferida ao advogado no exercício da sua bela e árdua profissão não constitui umbill of indemnity. A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto daAdvocacia, não alberga os excessos cometidos pelo profissional em afronta àhonra de qualquer das pessoas envolvidas no processo.

II – O advogado, assim como qualquer outroprofissional, é responsável pelos danos que causar no exercício de sua profissão.Caso contrário, jamais seria ele punido por seus excessos, ficando aresponsabilidade sempre para a parte que representa, o que não tem respaldo emnosso ordenamento jurídico, inclusive no próprio Estatuto da Ordem.

III – A indenização por dano moral dispensa a práticade crime, sendo bastante a demonstração do ato ilícito praticado. Ademais, noscasos de indenização por dano moral, é suficiente a demonstração do atoirregular.

IV – A fixação do valor indenizatório por dano moral,em regra, dispensa a liquidação por artigos, podendo ser por arbitramento. Melhorseria, inclusive, que a fixação do quantum fosse feita desde logo,independentemente de liquidação, buscando o juiz dar solução definitiva ao caso eevitando inconvenientes e retardamento na solução jurisdicional.

V – Não ocorre negativa de prestação jurisdicionalquando o acórdão impugnado, embora não proceda a uma fundamentaçãoexaustiva de todos os aspectos concernentes à demanda, não deixa depronunciar-se sobre seus pontos fundamentais.

VI – Afirmando as instâncias ordinárias não ter agidoo recorrido com má-fé processual, a desconstituição desse entendimento nãoprescinde de reexame dos fatos da causa, inviável em sede especial.”(REsp 163.221/ES, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2001, DJ 05/08/2002, p. 344 - grifei)

“RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO.VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A PARTE. OFENSAS IRROGADAS EMJUÍZO. RESPONSABILIDADE DO CAUSÍDICO: INDEPENDÊNCIATÉCNICA E ÉTICA.

1. O advogado, ainda que submetido à relação deemprego, deve agir de conformidade com a sua consciência profissional e dentrodos parâmetros técnicos e éticos que o regem.

2. Em decorrência, sua atuação em juízo, mesmomantendo vínculo empregatício com a parte, será sempre relação de patrocínio,sem submissão ao poder diretivo do empregador, que não se responsabiliza porsupostas ofensas irrogadas em juízo.

3. Recurso não conhecido.”(REsp 983.430/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ AcórdãoMinistro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em01/12/2009, DJe 08/03/2010 - grifei)

“Direito civil e processual civil. Indenização por danosmorais. Correição parcial. Ofensa a juiz. Imunidade profissional do advogado.Caráter não absoluto. Valor dos danos morais.

- A imunidade profissional, garantida ao advogadopelo Estatuto da Advocacia, não é de caráter absoluto, não tolerando os excessoscometidos pelo profissional em afronta à honra de quaisquer das pessoasenvolvidas no processo, seja o Juiz, a parte, o membro do Ministério Público, oserventuário ou o advogado da parte contrária.Precedentes.

- A indenização por dano moral dispensa a prática decrime, sendo bastante a demonstração do ato ilícito praticado.

- O advogado que, atuando de forma livre eindependente, lesa terceiros no exercício de sua profissão responde diretamentepelos danos causados.

- O valor dos danos morais não deve ser fixado emvalor ínfimo, mas em patamar que compense de forma adequada o lesado,proporcionando-lhe bem da vida que aquiete as dores na alma que lhe foraminfligidas.

Recurso especial provido. Ônus sucumbenciaisinvertidos.”(REsp 1022103/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,julgado em 17/04/2008, DJe 16/05/2008)

No caso, a apelante propôs demanda indenizatóriasob alegação de que a petição inicial da ação de revisão de guarda (fls. 49/56)contém afirmações inverídicas e ofensivas à sua honra. Contudo, a ação de

indenização não foi promovida contra o advogado que subscreveu aquela petiçãoinicial, mas contra o autor daquela ação, o ora apelado.

Verifico que não há, nestes autos, nenhumamanifestação pessoal do apelado ratificando ou referendando as afirmaçõescontidas na petição inicial da ação de revisão de guarda. Portanto, aresponsabilidade pelo eventual evento danoso não lhe pode ser atribuída.

Disso dimana que o apelado não possui legitimidadepara figurar no pólo passivo da presente ação de indenização.

Por estas razões, de ofício, anulo a sentençarecorrida e pronuncio a falta de legitimidade passiva de Willian da MattaBergamini, extinguindo o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI).

Condeno a apelante ao pagamento de custasprocessuais, mas declaro que esta obrigação ficará com sua exigibilidade suspensae prescreverá se não ocorrer em 5 (cinco) anos modificação em sua situaçãoeconômico-financeira capaz de permitir o pagamento dos encargos processuaissem prejuízo de seu sustento e de sua família (Lei n. 1.060/1950, art. 12).

Por não ter o apelado alegado sua ilegitimidade para acausa, deixo de condenar a apelante ao pagamento de honorários de advogado(CPC, art. 22).

Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória, 20 de outubro de 2010.DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRARELATOR

31- Agravo de Instrumento Nº 24100922186VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISAGVTE RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA Advogado(a) LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVAAGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRARELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.100.922.186AGRAVANTE: RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Ricardo Eletro DivinópolisLtda. visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Varados Feitos Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais, emexecução fiscal promovida pelo Estado do Espírito Santo, que indeferiu o pedidode substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária.

Alega que: (1) desenvolve atividade com reduzida margem de lucro e limitadocapital de giro; (2) deve ser observado o art. 620, do CPC; (3) a garantia do juízopor meio de fiança bancária equivale à penhora sobre dinheiro; (4) é possível asubstituição da penhora por fiança bancária; e (5) a fiança bancária apresentadapossui acréscimo de 30% sobre o valor da dívida.


A hipótese comporta julgamento na forma do art. 557do CPC, eis que o recurso está em confronto com a jurisprudência dominante doSuperior Tribunal de Justiça.

O processo de execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 612), o quesignifica dizer que “atinge seu fim (na dupla acepção de término e de objetivo) com asatisfação do credor, que representa a efetivação da norma jurídica concreta aplicável à situação”(MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro. 28 ed. Riode Janeiro: Forense, 2010, p. 266).

Assim, a execução deve se realizar na forma menos gravosa para o devedor, desdeque não se atribua menor eficácia ao processo executivo (CPC, art. 620).

Por tal razão, nas execuções fiscais, a penhora só poderá ser substituída peloexecutado se este efetuar depósito em dinheiro ou apresentar fiança bancária (Leinº 6.830/80, art. 15, I). Nessas circunstâncias, não se caracterizaria prejuízo aosinteresses do credor.

Isto é, ao executado é permitido oferecer garantia em substituição da penhora.Todavia, a garantia oferecida em substituição deve assegurar maior eficácia aoprocesso de execução.


Fixadas essas premissas, não é possível a substituição da penhora em dinheiro porqualquer outra modalidade, incluindo a fiança bancária. Isto porque a garantia daexecução por depósito em dinheiro é aquela que confere à execução fiscal maiorgrau de eficácia.

Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORASOBRE DINHEIRO (PENHORA ON-LINE) POR FIANÇA BANCÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. ‘Nos termos do art. 15, I da Lei 6.830/80, apenhora sobre qualquer outro bem pode ser substituída por dinheiro ou fiançabancária. Todavia, realizada a penhora sobre dinheiro, é incabível a suasubstituição por outro bem, mesmo por fiança bancária. Militam em favor desseentendimento os princípios que regem o processo executivo, especialmente aquelesegundo o qual a execução é realizada, invariavelmente, em benefício do credor(CPC, art. 612), razão pela qual a sua finalidade última é expropriar bens paratransformá-los em dinheiro destinado a satisfazer a prestação executada (CPC, art.646). Reverter a penhora em dinheiro para fiança bancária é promover umretrocesso da atividade executiva, impulsionando-a para sentido inverso ao da suanatural finalidade.’ (REsp nº 1.089.888/SC, Relator Ministro Teori AlbinoZavascki, in DJe 21/5/2009).

2. Agravo regimental improvido.”(AgRg no Ag 1297655/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010)

“PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃOFISCAL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SUBSTITUIÇÃOPOR CARTA DE FIANÇA. EXIGÊNCIA DO ACRÉSCIMO DE 30% DODÉBITO IMPOSTO PELO § 2º DO ART. 656 DO CPC. LEI 6.830/80.SUBSTITUIÇÃO EM DINHEIRO POR FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE.VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.

1. A substituição da penhora, em sede de execuçãofiscal, só é admissível, independentemente da anuência da parte exeqüente,quando feita por depósito em dinheiro ou fiança bancária, consoante expressadeterminação legal (art. 15, I, da Lei n.º 6.830/80). Precedentes: REsp n.º926.176/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 21/06/2007; REsp n.º801.871/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 19/10/2006; AgRg no REsp n.º645.402/PR, Rel. Min Francisco Falcão, DJU de 16/11/2004; REsp n.º446.028/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 03/02/2003.

2. A execução fiscal, garantida por penhora sobre odinheiro, inadmite a substituição do bem por fiança bancária, por aquela conferirmaior liquidez ao processo executivo, muito embora a penhora sobre qualqueroutro bem pode ser substituída por dinheiro ou fiança bancária, nos termos doart. 15, I, da Lei n.º 6.830/80. Precedentes: REsp 1089888/SC, Rel. MinistroTEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 21/05/2009AgRg no REsp 1046930/ES,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25/03/2009; REsp801.550/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 08/06/2006

3. É princípio assente que a lei especial convive comoutra da mesma natureza, porquanto a especificidade de seus dispositivos nãoensejam incompatibilidade.

4. A novel redação do art. 656, §2º, do CPC,introduzida pela Lei n.º 11.382/06, estabelece a possibilidade de substituição dapenhora, por fiança bancária, desde que essa nova garantia esteja acrescida em30% ao valor do débito, verbis: Art. 656. A parte poderá requerer a substituiçãoda penhora: (...) § 2o A penhora pode ser substituída por fiança bancária ouseguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial,mais 30% (trinta por cento).

5. O novel dispositivo não afasta a jurisprudênciasedimentada nesta Corte, notadamente porque a execução se opera em prol doexeqüente e visa a recolocar o credor no estágio de satisfatividade que seencontrava antes do inadimplemento. Por conseguinte, o princípio daeconomicidade não pode superar o da maior utilidade da execução para o credor,propiciando que a execução se realize por meios ineficientes à solução do créditoexeqüendo.

6. Destarte, na execução fiscal, realizada a penhora emdinheiro, é incabível a sua substituição por outro bem, mesmo por fiança bancária,nos termos do art. 15, I, da LEF, porquanto a Execução Fiscal tem o seu regimejurídico próprio com prerrogativa fazendária pro populo.

7. O art. 557 do CPC e seus parágrafos incide quandoda ascensão do recurso de agravo ao tribunal. Conseqüentemente, o relator pode,monocraticamente negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento,independentemente da oitiva da parte adversa.

8. A decisão monocrática adotável em prol daefetividade e celeridade processuais não exclui o contraditório postecipado dosrecursos, nem infirma essa garantia, porquanto a colegialidade e a fortiori o duplograu restaram mantidos pela possibilidade de interposição do agravo regimental.Precedentes: AgRg no Ag 1112546/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe

15/05/2009; AgRg no REsp 1116150/SC, Rel. Ministro HUMBERTOMARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/09/2009;

9. O acórdão proferido em embargos de declaraçãoque enfrenta explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especialpela violação do artigo 535, II, do CPC.

10. Ademais, o magistrado não está obrigado arebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentosutilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

11. Recurso especial desprovido.”(REsp 1049760/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em01/06/2010, DJe 17/06/2010)

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DEPENHORA EM DINHEIRO POR FIANÇA BANCÁRIA.IMPOSSIBILIDADE.

1. Agravo regimental em que se sustenta aadmissibilidade do recurso especial que veicula violação dos artigos 620 do CPC e15, I, da Lei 6.830/80, pois: (a) nas hipóteses anteriores à Lei 11.382/06, não seautoriza a penhora on line antes de esgotados todos os meios necessários àlocalização de bens do devedor; (b) o órgão julgador a quo não poderia terindeferido a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária.

2. O acórdão recorrido confirmou decisão de piso,indeferindo a substituição de penhora em dinheiro por fiança bancária, aduzindo,sim, tratar-se de penhora ordinária e não sobre o faturamento da empresa. Não sefez menção a respeito do momento em que teria sido deferida a constrição sobreos depósitos bancários, se anterior ou posterior à Lei 11.382/06. Aliás, essaquestão sequer foi objeto de pedido do próprio apelo extremo, o que traduzinovação da tese, impossível em sede de agravo regimental.

3. Conforme dispõe o inciso I do artigo 15 da Lei6.830/80, efetuada a penhora sobre bem do devedor, esta pode ser substituída pordepósito em dinheiro ou fiança bancária. O dispositivo traduz uma relação deverticalidade dessas duas garantias sobre os demais bens passíveis de constrição.Entretanto, feita a penhora sobre dinheiro, não caberá a substituição deste pelafiança bancária, pois, dentro do sistema legal, o dinheiro reflete a máximaefetividade à execução do crédito. Entendimento diverso conduziria a umaredução da garantia já estabelecida dentro do procedimento final para a satisfaçãodo credor, o que desnaturaria o próprio escopo da pretensão executória, pois éinegável que a fiança bancária depende da solidez financeira de terceiro, estranho àrelação jurídica.Precedentes: REsp 1.089.888/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Teori AlbinoZavascki, DJe de 21.5.2009; REsp 801.550/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. JoséDelgado, DJ de 8.6.2006.

4. Agravo regimental não provido.”(AgRg no REsp 1096109/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 12/03/2010)

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL.ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO.INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO PORFIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIODA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça éfirme em que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violaçãodo artigo 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição deembargos declaratórios, o tribunal a quo persiste em não decidir questões que lheforam submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutumquantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade oucontradição arguidas como existentes no decisum.

2. Decidida a questão suscitada, qual seja, a dapossibilidade de substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária, não háfalar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência deomissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que osembargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito.

3. Garantida a execução por depósito em dinheiro,não é possível a sua substituição por outro bem, ainda que por fiança bancária,uma vez que aquele, por conferir maior liquidez ao processo executivo, ocupa oprimeiro lugar na lista de preferência do artigo 11 da Lei nº 6.830/80.

4. Reconhecido no acórdão impugnado que amanutenção da penhora em dinheiro não ofende o princípio da menoronerosidade do devedor, a afirmação em sentido contrário, a motivar insurgênciaespecial, insula-se no universo fáctico-probatório, consequencializando anecessária reapreciação da prova, vedada na instância excepcional.

5. Agravo regimental improvido.”(AgRg no Ag 1216497/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 05/03/2010)

Portanto, só é possível a substituição por fiançabancária da penhora que recaia sobre bens em geral, e não sobre dinheiro.


Por essas razões, nego seguimento ao agravo (CPC, art. 557).Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Vitória, 5 de novembro de 2010.Desembargador Fabio Clem de OliveiraRelator

32- Agravo de Instrumento Nº 30109001005LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIALAGVTE DORIAN MIRANDA RANGEL Advogado(a) LEONARDO BATTISTE GOMESAGVTE MIRIAN RANGEL RODRIGUES Advogado(a) LEONARDO BATTISTE GOMESAGVDO FRIGINI CACAU LTDA Advogado(a) MARIO JORGE MARTINS PAIVARELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DE INSTRUMENTO Nº 030.109.001.005AGRAVANTES: DORIAN MIRANDA RANGEL E MIRIAN RANGELRODRIGUESAGRAVADA: FRIGINI CACAU LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto porDorian Miranda Rangel e Mirian Rangel Rodrigues contra decisão proferida peloMM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Linhares, que, nos autos de embargos àexecução, indeferiu a produção de prova grafotécnica.

Sustentam que: (1) constam como avalistas em notapromissória que teria sido emitida por José Geraldo Miranda Rangel em favor daagravada Frigini Cacau Ltda. e, por essa razão, figuram como réus na ação deexecução promovida pela agravada; (2) em razão da diferença entre a assinaturaque consta do título de crédito e a que consta em outros documentos firmadospelo Sr. José Geraldo Miranda Rangel, requereram a produção de prova pericialgrafotécnica; (3) a falsificação da assinatura do emitente do título contamina o avalprestado; (4) para elucidação dos pontos controvertidos definidos em audiência,será necessária a produção de perícia grafotécnica; (5) o indeferimento do pedidode produção de prova pericial caracteriza cerceamento do direito de defesa eviolação aos princípios do devido processo legal e do contraditório; (6) énecessário o exame grafotécnico para que se forneça ao magistrado os elementosnecessários para o julgamento da demanda; e (7) não havendo outro meio paraelucidar os fatos, faz-se necessária a realização da perícia. Requer a atribuição deefeito ativo e, ao final, seja dado provimento ao recurso.


A hipótese comporta julgamento na forma do art. 557do CPC, eis que o recurso é manifestamente improcedente.

A possibilidade da parte deduzir suas alegações implica o direito de produzirprovas que possam atestar sua veracidade. O direito à prova, portanto, é inerenteaos direitos à ampla defesa, ao contraditório e à isonomia processual, coroláriosda garantia ao devido processo legal.

A respeito do direito à prova, Cândido Rangel Dinamarco leciona:

“Direito à prova é o conjunto de oportunidades oferecidas à parte pela Constituição e pela lei,para que possa demonstrar no processo a veracidade do que afirmam em relação aos fatosrelevantes para o julgamento. Ele é exercido mediante o emprego de fontes de provalegitimamente obtidas e a regular aplicação das técnicas representadas pelos meiosde prova.

A imensa importância da prova na experiência do processo erigiu o direito à provaem um dos mais respeitados postulados inerentes à garantia política do devidoprocesso legal, a ponto de se constituir em um dos fundamentais pilares dosistema processual contemporâneo. Sem sua efetividade não seria efetiva a própriagarantia constitucional do direito ao processo. O tema da prova é de particularimportância na ciência processual ‘não só pelo valor da reconstrução dos fatos naformação do provimento jurisdicional, mas sobretudo por constituir ponto deobservação privilegiado para o estudo das íntimas e complexas relações entre oprocesso e as estruturas sociais’ (Antonio Magalhães Gomes Filho).”(DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. Vol.3. 5. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 47)

Assim, embora a prova se destine à formação doconvencimento do juiz, às partes é assegurado o direito de requerer sua produção,como forma de provocar a elucidação da matéria fática controvertida.

O direito à prova, portanto, pressupõe que seu objetoseja fato pertinente à demanda e sobre o qual exista controvérsia (CPC, art. 334).

No presente caso, a prova pericial foi indeferida sob ofundamento da autonomia do aval, o que tornaria irrelevante a alegada falsidadeda assinatura do emitente do título para a obrigação dos agravantes.

Cumpre esclarecer que a autonomia do aval não éabsoluta. Isto porque a obrigação do avalista será atingida na hipótese em que aobrigação do avalizado é nula por vício de forma.

É o que se extrai do art. 899, do Código Civil:

“Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nomeindicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.

§ 1° Pagando o título, tem o avalista ação de regressocontra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.

§ 2º Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda quenula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra devício de forma.”

A assinatura do emitente é requisito formal do títulode crédito (CC, art. 889; Decreto nº 57.663/66 - Lei Uniforme, art. 75).

Contudo, não se confunde a hipótese de falta deassinatura do emitente com aquela em que o título contém assinatura falsa.

A Lei Uniforme, em seu art. 77, dispõe que:

“Art. 77 - São aplicáveis às notas promissórias, naparte em que não sejam contrárias a natureza deste título, as disposições relativasas letras e concernentes:

Endosso (artigos 11 a 20);Vencimento (artigos 33 a 37);Pagamento (artigos 38 a 42);Direito de ação por falta de pagamento (artigo 43 a 50

e 52 a 54);Pagamento por intervenção (artigos 55 e 59 a 63);Cópias (artigos 67 e 68);Alterações (artigo 69);Prescrição (artigos 70 e 71);Dias feriados, contagem de prazos e interdição de dias

de perdão (artigos 72 a 74);São igualmente aplicáveis às notas promissórias as

disposições relativas às letras pagáveis no domicílio de terceiros ou numalocalidade diversa da do domicílio do sacado (artigos 4 e 27), a estipulação dejuros (artigo 5), as divergências das indicações da quantia a pagar (artigo 6), asconseqüências da aposição de uma assinatura nas condições indicadas no artigo 7,as da assinatura de uma pessoa que age sem poderes ou excedendo os seuspoderes (artigo 8) e a letra em branco (artigo 10).

São também aplicáveis às notas promissórias asdisposições relativas ao aval (artigos 30 a 32); no caso previsto na ultima alínea doartigo 31, se o aval não indicar a pessoa por quem é dado entender-se-á ser pelosubscritor da nota promissória.” (grifei)

O referido art. 7º da Lei Uniforme estabelece que:

“Art. 7º - Se a letra contém assinaturas de pessoasincapazes de se obrigarem por letras, assinaturas falsas, assinaturas de pessoasfictícias, ou assinaturas que por qualquer outra razão não poderiam obrigar aspessoas que assinaram a letra, ou em nome das quais ela foi assinada, asobrigações dos outros signatários nem por isso deixam de ser validas.”

Assim, a eventual falsidade da assinatura do emitentenão representa vício formal capaz de afetar a obrigação decorrente do aval. É oque leciona Fábio Ulhoa Coelho:

“Da autonomia do aval seguem-se importantesconsequências. Em primeiro lugar, a sua existência, validade e eficácia não estãocondicionadas à da obrigação avalizada. Desse modo, se o credor não puderexercer, por qualquer razão, o direito contra o avalizado, isto não compromete aobrigação do avalista. Por exemplo, se o devedor em favor de quem o aval éprestado era incapaz (e não foi devidamente representado ou assistido nomomento da assunção da obrigação cambial), ou se a assinatura dele no título foifalsificada, esses fatos não desconstituem nem alteram a extensão da obrigação doavalista.”(Curso de direito comercial, vol. 1. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 415)


Portanto, ainda que se comprove a falsidade daassinatura do emitente do título, em nada será afetada a obrigação decorrente doaval, o que torna tal fato impertinente ao objeto dos embargos à execução opostospelos agravantes.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.Vitória, 18 de outubro de 2010.Des. Fabio Clem de OliveiraRELATOR

33- Agravo de Instrumento Nº 24100919323VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELOAGVDO FABRICIO COSTA DO SACRAMENTO Advogado(a) GRAZIELA VERVLOET BORTOLINIRELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.100.919.323AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGRAVADO: FABRÍCIO COSTA DO SACRAMENTORELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santovisando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara dosFeitos da Fazenda Pública Estadual de Vitória, que, em ação ordinária promovidapor Fabrício Costa do Sacramento, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela paradeterminar a nomeação do agravado para o cargo de agente penitenciário.


A hipótese comporta julgamento na forma do art. 557 do CPC, eis que o recursoé manifestamente inadmissível.

Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela em 1ºde julho de 2010 (fls. 115/118). O agravante foi intimado da decisão por ofício(fls. 119/123), devidamente juntado aos autos em 14 de julho de 2010 (fl. 118,verso).

Assim, a partir daquela data iniciou a fluência do prazopara interposição do recurso (data da ciência inequívoca da decisão), sendoirrelevantes a data da citação ou a data em que concedida vista dos autos aoprocurador do Estado.

Consta dos autos, inclusive, ofício enviado pelo Sr.Secretário de Estado da Justiça do Espírito Santo, datado de 15 de julho de 2010,a respeito do cumprimento da determinação judicial para nomeação do agravado(fls. 133/134). Tal fato denota, de forma induvidosa, a ciência pelo agravante dadecisão recorrida.

Considerando que desde 14/07/2010 o agravante possuía ciência inequívoca dodeferimento da antecipação dos efeitos da tutela, inequívoco que o presenteagravo, interposto em 09/09/2010, é intempestivo.

Ante o exposto, porque manifestamente inadmissível, nego seguimento ao agravo(art. 557 do CPC).

Intime-se.Publique-se na íntegra.Vitória-ES, 07 de outubro de 2010.Desembargador Fabio Clem de OliveiraRelator

34- Agravo de Instrumento Nº 35101114581VILA VELHA - 1ª VARA CÍVELAGVTE ÁGUIA DE PRATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Advogado(a) NEI LEAL DE OLIVEIRAAGVDO CREDVIVE FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(a) MARIO CEZAR PEDROSA SOARESRELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35.101.114.581AGVTE: ÁGUIA DE PRATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.AGVDO: CREDVIVE FOMENTO MERCANTIL LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ÁGUIA DE PRATAINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra decisão proferida pelo MM. Juiz deDireito da 1ª Vara Cível de Vila Velha/ES (cópia, fls. 14/16), que, em ação deexecução por quantia certa contra devedor solvente promovida por CREDVIVEFOMENTO MERCANTIL LTDA. contra a agravante, Nilton de OliveiraPestana e Carlos Pereira (cf. cópias da petição inicial e do título executivoextrajudicial, respectivamente, fls. 21/24 e 25/33), deferiu o pedido dedesconsideração de sua personalidade jurídica, aos fundamentos de que os sóciosexecutados utilizaram-se da pessoa jurídica para contrair obrigações e causar lesãoa direitos de terceiros, caracterizando desvio de finalidade, além de existirconfusão patrimonial entre a agravante e a empresa Nevasca Indústria e ComércioLtda., segundo denotam documentos indicados na decisão, e determinou, emgarantia da efetividade do processo, o bloqueio de valores via RENAJUD eBACENJUD 2.0.

Sustenta que: (1) há distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seussócios; (2) em regra, estes não respondem por dívidas contraídas por aquela; (3)quando isso ocorre, devem ser observados os limites da responsabilidade de cadasócio, conforme o tipo de sociedade que realizaram; (4) não se pode desconsiderara personalidade jurídica somente em razão da falta de bens sociais parasatisfazerem os direitos de credores; (5) não existe fraude; (6) mesmo na hipótesede fraude ou confusão patrimonial não há como responsabilizar terceiros que nãosão sócios e/ou administradores, mas que com estes mantenham laços de família;(7) no caso, foram alcançados pela decisão a esposa e o filho de Nilton de OliveiraPestana; (8) sua esposa possui duas contas bancárias em que recebe os proventosde sua aposentadoria; (9) os valores recebidos a esse título são impenhoráveis(CPC, artigo 649, incisos IV e X).

Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso para que seja determinada aimediata liberação dos valores arrestados. Ao final, o seu provimento e a reformada decisão agravada para que seja determinado a exclusão da lide do filho e daesposa de Nilton de Oliveira Pestana, bem como seja declarada a nulidade dasconstrições realizadas.


A pretensão de reforma deduzida pela agravante denota inequívoca defesa dosinteresses de terceiros afetados pela decisão agravada e não de interesses oudireito próprios, eventualmente afrontados pela desconsideração de suapersonalidade jurídica.

Falta-lhe, assim, legitimidade ativa para interpor o recurso.

Ante o exposto, porque manifestamente inadmissível, nego seguimento ao agravo(CPC, art. 557).

Intime-se.

Publique-se na íntegra.

Vitória, ES, 21 de outubro de 2010.

Desembargador Fabio Clem de OliveiraRelator

35- Agravo de Instrumento Nº 8109000219BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVELAGVTE LUCIANE GONÇALVES DE CARVALHO Advogado(a) LUCIANO GAMBARTE COELHOAGVDO ASSOCIAÇAO BANESTES DE BARRA DE SAO FRANCISCO Advogado(a) EVALDO SILVA DE OLIVEIRARELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8.109.000.219AGRAVANTE: LUCIANE GONÇALVES DE CARVALHOAGRAVADO: ASSOCIAÇÃO BANESTES DE BARRA DE SÃOFRANCISCORELATOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Luciane Gonçalves de Carvalhocontra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1º Vara Cível da Comarca deBarra de São Francisco, que, em ação de indenização por danos materiais e moraisc/c alimentos, acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa da requerente,excluindo-a da lide.

É o relatório.


Decido.

A hipótese comporta exceção ao regime geral deretenção do recurso de agravo.

O art. 525, I, do CPC arrola a cópia da certidão deintimação entre as peças que obrigatoriamente devem instruir a petição de agravode instrumento. Dispõe:

“Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída:I - Obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectivaintimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e doagravado;” [...]

A ausência de qualquer das peças obrigatórias torna orecurso desprovido de regularidade formal, o que importa na emissão de juízonegativo de admissibilidade. Este E. Tribunal de Justiça, por suas Câmaras, temsido firme na adoção deste entendimento, como se vê dos seguintes precedentes:


1. É ônus da parte cuidar para a correta instrução do recurso comtodas as peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, sendo que, a ausênciade qualquer delas, implica na inadmissibilidade recursal.

2. Não tendo a parte instruído o agravo de instrumento com a certidãode intimação, como deveria, e, a par disso não havendo nos autos evidências queviabilizem aferir a tempestividade do recurso, dele não se conhece; 3. Agravoregimental improvido.”



1. É ônus da parte cuidar para a correta instrução do recurso comtodas as peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, sendo que a ausênciade qualquer uma delas implica na inadmissibilidade recursal.

2. Não tendo a parte instruído o agravo de instrumento com a certidãode intimação, como deveria, e, a par disso, não havendo nos autos evidências queviabilizem aferir a tempestividade do recurso, dele não se conhece; 3. Agravoregimental improvido.”


“CIVIL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇASOBRIGATÓRIAS PARA A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DOAGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO.RECURSO DE AGRAVO INOMINADO QUE REVELA PRETENSÃOMERAMENTE PROTELATÓRIA POR PARTE DA AGRAVANTE.APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO IMPROVIDO.

I - A data da realização da carga dos autos em cartório pela Agravante,devidamente certificada nos autos, mostra-se deficitária para fins de comprovaçãoda tempestividade do recurso de agravo de instrumento anteriormente interposto,sobretudo quando a Agravante não faz juntar ao recurso as cópias das demaispeças dos autos principais.

II - O caso concreto enseja dúvida objetiva quanto à data da intimaçãoda Agravante para fins de aferição da tempestividade do recurso interposto.

III - O Código de Processo Civil elenca de forma taxativa quais são aspeças obrigatórias que deverão constar da petição do recurso de agravo deinstrumento, tudo para que o Relator possa, de plano, averiguar a situação real doprocesso em trâmite junto ao Órgão de Primeira Instância. Dentre as peçasobrigatórias, deve constar a certidão de intimação da decisão agravada (art. 525, I,CPC), como forma de se verificar a tempestividade do recurso interposto, o quenão foi observado pela Agravante.

IV - Tanto o agravo de instrumento como o presente agravoinominado têm manifesto propósito protelatório, porquanto as razões de reformaaduzidas pela Agravante são manifestamente infundadas, razão pela qual condenoa Agravante ao pagamento de multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre ovalor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recursocondicionada ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, CPC).

V - Recurso a que se nega provimento.” (TJES, Proc. Nº 048.049.001.521, 1ª Câmara Cível, Rel. Des.

Subst. Nelson Darby de Assis, data do julgamento 11.05.2006, DJ.26/06/2006)

“AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOUSEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇAOBRIGATÓRIA ELENCADA NO ART. 525, I, DO CPC. RECURSOIMPROVIDO.

1. Não tendo o agravante juntado ao autos uma das peças obrigatóriaselencadas no art. 525, I, do CPC, correta a decisão que nega seguimento ao agravode instrumento.

2. Ante a inexistência de certidão cientificando a data de tomada deciência pelo agravante da decisão hostilizada, impossível aferir a tempestividadedo recurso.

3. Tendo em vista a patente improcedência do recurso, bem comoseus infundados argumentos, entendo aplicável a espécie a previsão do art. 557, §2º, do CPC, que impõe multa ao recorrente. Assim, fica o agravante condenado aopagamento de multa arbitrada no percentual de 10% do valor atribuído à causa.

4. Recurso conhecido, mas improvido.”(TJES, Proc. 002.05.900007-1, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Arnaldo

Santos Souza, data de julgamento 08.11.2005, DJ. 26/01/2006)

A agravante, no caso, não instruiu o agravo de instrumento com cópia da certidãode intimação da decisão recorrida, o que impossibilita a aferição da tempestividadedo recurso, já que não é possível saber qual o dies a quo.

Há apenas a cópia do termo de audiência preliminar realizada no dia 09/08/2010,que não faz referência nenhuma à intimação das partes no que se refere à decisãoproferida no dia 30/06/2010 (fls. 151-153), não se prestando a determinar em quemomento houve a ciência inequívoca.

A decisão recorrida foi prolatada em 30/06/2010, enquanto que o recurso foiinterposto em 23/08/2010. Assim, era imprescindível que o recurso fosseinstruído com a certidão de intimação.

Ante o exposto, porque manifestamente inadmissível e em confronto comjurisprudência dominante deste E. Tribunal, nego seguimento ao agravo (art. 557do CPC). Intimem-se. Publique-se na íntegra.Vitória, 06 de outubro de 2010.Des. Fabio Clem de OliveiraRELATOR

36- Agravo de Instrumento Nº 24100915461VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELAGVTE BANESTES S/A Advogado(a) SANTHIAGO TOVAR PYLROAGVDO PEDRO GERALDO SILVEIRA Advogado(a) RODOLFO DOS SANTOS PINHORELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.100.915.461AGRAVANTE: BANESTES S/AAGRAVADO: PEDRO GERALDO SILVEIRARELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Banestes S.A. visando areforma da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Vitória,que, em ação ordinária de revisão contratual promovida por Pedro GeraldoSilveira, declarou a incompetência absoluta daquele juízo, determinando a remessados autos à Vara Especializada em Defesa do Consumidor.

Sustenta: (1) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratosformalizados em data pretérita ao seu advento, por força do ato jurídico perfeito;(2) que a aplicação retroativa do CDC violaria o disposto no art. 5º, incisoXXXVI, da Constituição Federal e o art. 6º, § 1º da Lei de Introdução ao CódigoCivil.

Requer seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, seja dadoprovimento.

Informações do MM. Juiz de primeiro grau noticiandoa revogação da decisão agravada (fl. 19).


Em razão da revogação da decisão impugnada pormeio do presente agravo de instrumento, incide no caso o art. 529 do CPC, queassim dispõe:




Intimem-se.Publique-se na íntegra.Vitória, 10 de novembro de 2010.Desembargador Fabio Clem de OliveiraRelator

37- Agravo de Instrumento Nº 24100906262VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELAGVTE FAVI Advogado(a) LEANDRO SIMONI SILVAAdvogado(a) LEONARDO VELLO DE MAGALHAESAGVDO ADRIENE MONTE BELLO E AMORIM Advogado(a) JULIANA PERUZINO PRATESAGVDO ALCINEIA BONELAR BARRETO RANGEL ROCHA Advogado(a) JULIANA PERUZINO PRATESAGVDO BRUNA VANAIR BARBOSA PAULO Advogado(a) JULIANA PERUZINO PRATESAGVDO GEISA DA SILVA Advogado(a) JULIANA PERUZINO PRATESAGVDO GEISEMARA DE JESUS SOLEIRA Advogado(a) JULIANA PERUZINO PRATESAGVDO JANI LORENZONI Advogado(a) JULIANA PERUZINO PRATESAGVDO JULIANA GOMES AMORIM DA SILVA Advogado(a) JULIANA PERUZINO PRATESAGVDO KAMILA MARTINS SALCELINO Advogado(a) JULIANA PERUZINO PRATESAGVDO KEILA MEIRY FONSECA Advogado(a) JULIANA PERUZINO PRATESAGVDO KEILA MIRANDA Advogado(a) JULIANA PERUZINO PRATESAGVDO KHAMMANNY FERRAZ DE OLIVEIRA Advogado(a) JULIANA PERUZINO PRATESRELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.100.906.262AGRAVANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR E FORMAÇÃOAVANÇADA DE VITÓRIA - FAVIAGRAVADAS: ADRIENE MONTE BELLO E AMORIM, ALCINÉIABONELAR BARRETO RANGEL ROCHA, BRUNA VANAIR BARBOSAPAULO, GEISA SILVA, GEISEMARA DE JESUS SOLEIRA, JANILORENZONI, JULIANA GOMES AMORIM DA SILVA, KAMILAMARTINS SALCELINO, KEILA MEIRY FONSECA, KEILA MIRANDAE KHAMMANNY FERRAZ DE OLIVEIRARELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interpostopelo INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR E FORMAÇÃO AVANÇADADE VITÓRIA - FAVI contra a decisão (cópia, fls. 17/19) proferida pelo MM.Juiz de Direito da 11ª Vara Cível de Vitória, ES, que, em ação de obrigação defazer cumulada com reparação de perdas e danos morais, interposta porADRIENE MONTE BELLO E AMORIM, ALCINÉIA BONELARBARRETO RANGEL ROCHA, BRUNA VANAIR BARBOSA PAULO,GEISA SILVA, GEISEMARA DE JESUS SOLEIRA, JANI LORENZONI,JULIANA GOMES AMORIM DA SILVA, KAMILA MARTINS SALCELINO,KEILA MEIRY FONSECA, KEILA MIRANDA e KHAMMANNY FERRAZDE OLIVEIRA determinou que as alunas que, ao tempo da decisão, estavamcursando o 8º período do Curso de Administração fossem autorizadas a participarda festa de colação de grau marcada para o dia 01/02/2010, e matriculadas, aindano segundo semestre de 2009, nas disciplinas de dependência, no sistema internet enos encontros mensais, e que aquelas que estavam cursando o 7º período domesmo Curso fossem matriculadas no 8º período, ministrando-lhes,concomitantemente, em regime de dependência, as disciplinas em que ficaramreprovadas.

Sustenta que: (1) o regime jurídico das instituições privadas de ensino superior éorientado pelos princípios da livre iniciativa e da autonomia, conforme os artigos207 e 209 da Constituição Federal de 1988, e o artigo 53, da Lei nº 9.364/96 (Leide Diretrizes e Bases da Educação Nacional); (2) o artigo 55, inciso V, de seuRegimento Interno, veda o oferecimento de disciplina em regimes de dependênciae de adaptação para o penúltimo e último semestres letivos; (3) as agravantes, aofirmar os seus respectivos contratos de prestação de serviços, tiveram plenoconhecimento do regimento interno; (4) sendo assim, agiu conforme a legalidade;(5) a decisão agravada, ao determinar o contrário, afronta os referidos preceitos elhe impõe conduta contrária ao seu próprio regimento interno; (6) além disso,repercute na equação financeira da instituição de ensino, desequilibrando-a, o quereflete no seu regular funcionamento; (7) ainda, pode ter efeito cascata entre osdemais alunos; (8) tais razões denotam essa fundamentação é relevante, bem

como existência de perigo de lesão grave e de difícil reparação, além irreversível.Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão.

O pedido de concessão do efeito suspensivo foi indeferido, folhas 528/530.

As agravadas não apresentaram resposta ao recurso, embora regularmenteintimadas (cf. certidão, folha 532).

O MM. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível de Vitória, ES, informou que a situaçãoque foi determinada pela decisão agravada já se consolidou no tempo (folha 534).


Conforme constou na decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeitosuspensivo ao recurso, há norma expressa no regimento interno da agravantequanto ao não oferecimento de disciplinas em regime de dependência para openúltimo e último semestres eletivos dos cursos que oferece (art. 55, V).

A legalidade dessa norma não foi colocada em xeque nas razões aventadas pelasagravadas na inicial. Centraram-se apenas nas assertivas de que a mencionadanorma regimental não era aplicada pela própria agravante, e que esta, ao decidirfazê-lo, adotou comportamento contrário à sistemática do Código de Defesa doConsumidor, frustrou expectativas das agravadas e incorreu em abuso de direito.

A esse entendimento aderiu o MM. Juiz de Primeiro Grau (folha 19).

Contudo, mesmo que assim fosse, a princípio, a alegada omissão ou negligênciada agravante não constituiria óbice à aplicação do seu regimento interno e àexigência do seu efetivo cumprimento.

O fato é que a festa de formatura das alunas que na data do ajuizamento da açãocursavam o 8º período do Curso de Administração oferecido pelo agravante jáaconteceu e as disciplinas a serem ministradas em regime de dependência já foramviabilizadas desde o início do 2º semestre do ano de 2009, o que foi confirmadopelo MM. Juiz de Direito.

Diante desse quadro fático, mesmo que o recurso fosse provido, reformada adecisão e cassados os seus efeitos, estes já se consolidaram, não sendo possível oretorno ao status quo ante, pelo menos com relação à formatura e à oferta dedisciplinas.

Houve, por conseguinte, perda superveniente de interesse recursal, à vista dadesnecessidade de emissão de provimento judicial sobre o objeto do recurso.

Nada impede que a agravante veicule pretensão de ressarcimento de eventuaisperdas e danos que suportou em razão do cumprimento da decisão agravada, casojulgados improcedentes os pedidos.

Por tais razões, nego provimento ao recurso (CPC, arts. 527, I, e 557, caput).

Publique-se. Intimem-se.

Vitória, ES, 25 de outubro de 2010.

Desembargador Fabio Clem de OliveiraRelator

38- Agravo de Instrumento Nº 24099171183VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAGVTE MARIA DA PENHA FONSECA Advogado(a) LORENA MELO OLIVEIRAAGVDO MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a) ROSMARI ASCHANER CRISTO REISRELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.099.171.183AGRAVANTE: MARIA DA PENHA FONSECAAGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIARELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Maria da Penha Fonsecavisando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara dosFeitos da Fazenda Pública Municipal de Vitória, em ação ordinária promovidacontra o Município de Vitória, que determinou o depósito do valor doshonorários periciais.

Alega que está amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita, o qualalcança as despesas relativas aos honorários periciais. Requer atribuição de efeitosuspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento.


Foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (fls. 39/41).

Informações do MM. Juiz de primeiro grau noticiandoque, após a interposição do recurso, foi deferido o benefício da assistênciajudiciária gratuita e determinada a realização da perícia independente do depósitodo valor dos honorários periciais (fls. 43/45).


Em virtude do deferimento do benefício da assistênciajudiciária gratuita e da dispensa do depósito prévio dos honorários periciais,houve a revogação da decisão impugnada por meio do presente agravo deinstrumento. Assim, incide no caso o art. 529 do CPC, que assim dispõe:


Por tais razões, porque prejudicado, nego seguimentoao agravo (CPC, art. 557).Intimem-se.Publique-se na íntegra.Vitória, 5 de novembro de 2010.Desembargador Fabio Clem de OliveiraRelator

39- Agravo de Instrumento Nº 24100906692VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISAGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) MAIRA CAMPANA SOUTO GAMAAGVDO LESANTOS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE PAPEL EINFORMATICA LTD AGVDO LENERSON JOSÉ LEAL RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.100.906.692AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGRAVADOS: LESANTOS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE PAPEL EINFORMÁTICA LTDA. E LENERSON JOSÉ LEAL RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C AVistos etc.,

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DOESPÍRITO SANTO, em razão de decisão (fls. 24) proferida pelo Juízo da Vara daFazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais de Vitória que, nosautos de “Ação de Execução Fiscal” proposta pelo agravante, fixou, liminarmente,o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários advocatícios aoProcurador Estadual, nos termos do art. 652-A do CPC.

Nas razões de recurso, o Agravante aduz que a decisão proferida deixou deanalisar corretamente os padrões valorativos estabelecidos pelo ordenamentojurídico para a fixação da referida, argumentando, em suma, que: a) não existediscricionariedade absoluta quanto à estipulação do valor dos honorários deadvogado; b) o arbitramento não seguiu os limites impostos pelo Código deProcesso Civil, especialmente a alínea “c” do § 3º do art. 20 do CPC; c) afastou-sea recomendação do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que os honorários,quando fixados com base no § 4º do art. 20, devem observar os critérios daequidade e proporcionalidade; d) o magistrado a quo vem indistintamente fixandoo mesmo valor para todas as execuções fiscais estaduais, independentemente docrédito exequendo, o que viola a razoabilidade; e) caso o contribuinte queiraparcelar administrativamente seu débito, a legislação estadual ordena que oshonorários incidam entre 6% (seis por cento) e 10% (dez por cento) do valor dodébito, parâmetros que devem ser observados pelo magistrado quando da fixaçãoda verba de sucumbência na execução fiscal. Pugna pela majoração dos honorários advocatícios fixados pelo magistrado a quoao patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, tendo em vistaque se encontram, atualmente, em patamar irrisório quando comparados ao valorda execução fiscal (aproximadamente 0,96%).

Pedido de efeito ativo recursal indeferido, nos termos da decisão de fls. 43/44.

Embora devidamente intimados para apresentar contrarrazões (certidão de fl. 53,verso) os agravados quedaram-se inertes, deixando transcorrer in albis o prazolegal (certidão de fls. 54).

É o relatório. Considerando que a matéria se encontra pacificada noâmbito do C. Superior Tribunal de Justiça e vem sendo decidida

monocraticamente por este Egrégio Tribunal de Justiça (inclusive por esterelator), passo ao julgamento monocrático deste recurso, com fulcro nosartigos 527, I, e 557, caput, do Código de Processo Civil.

A decisão agravada fixou liminarmente e com base no artigo 652-A do Código deProcesso Civil, em sede de execução fiscal, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) atítulo de honorários advocatícios em favor do exequente.

Nada obstante as judiciosas alegações do agravante, a fixação de honorários emexecução fiscal deve seguir os ditames do § 4º do Código de Processo Civil e,muito embora este dispositivo faça menção às alíneas do § 3º do mesmo artigo,isto não significa que sua aplicação se encontre vinculada aos percentuaisneste previstos.1Os dispositivos referenciados se encontram assim redigidos:

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas queantecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida,também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.(...)§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e omáximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e otempo exigido para o seu serviço. § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que nãohouver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções,embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativado juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

Observe-se que a fixação deve ser realizada de forma equitativa e atender ao graude zelo do profissional, ao local de prestação do serviço e à natureza eimportância da causa, ao trabalho realizado e ao tempo exigido, sem que hajaqualquer referência à aplicação dos percentuais de 10 (dez) a 20 (vinte) por cento,o que leva a concluir que a fixação de honorários em sede executiva não seencontra limitada pelo § 3º do Código de Processo Civil.

A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça tem seguido a mesma linha,como se infere do seguinte e esclarecedor precedente:

PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSCOM FULCRO NO ART. 20, § 4.º, DO CPC. REVISÃO. POSSIBILIDADENOS CASOS DE VALORES IRRISÓRIOS OU EXCESSIVOS. REFORMADO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O reexame dos critérios fáticos, sopesadosde forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honoráriosadvocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do artigo 20, doCPC, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos dajurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantumda verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o queobsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por esteSuperior Tribunal de Justiça. 2. O recurso especial, no entanto, é admissível paraalterar os valores fixados a título de honorários advocatícios, aumentando-os oureduzindo-os, quando o montante estipulado na origem afastar-se do princípio darazoabilidade, ou seja, quando distanciar-se do juízo de eqüidade insculpido nocomando legal, consoante entendimento pacífico desta Corte Superior. 3. "Emque pese a vedação inscrita na Súmula 07/STJ, o atual entendimento da Corte éno sentido da possibilidade de revisão de honorários advocatícios fixados comamparo no art. 20, § 4º do CPC em sede de recurso especial, desde que os valoresindicados sejam exagerados ou irrisórios." (Agravo Regimental em Embargos deDivergência no Recurso Especial nº 432.201/AL, Corte Especial, Rel. Min. JoséDelgado, DJ de 28.03.2005). 4. Precedentes: REsp 1097727/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe13/05/2009; EDcl no AgRg no REsp 959.165/SP, Rel. Ministro HUMBERTOMARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009;REsp 933.507/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em06/03/2008, Dje 03/04/2008; REsp 686.514/PR, Rel. Ministro JOÃOOTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe22/04/2008; REsp 845467 / SP, Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ04.10.2007. 5. In casu, foi atribuído à causa o valor de R$ 11.866.691,40 (onzemilhões, oitocentos e sessenta e seis mil, seiscentos e noventa e oito reais equarenta centavos), tendo o Tribunal a quo arbitrado os honoráriosadvocatícios em 2% sobre o valor da causa, que alcançaria, em valoresrelativos à data do ajuizamento da demanda (05/12/2000), montanteestimado em R$ 237.333,00 (duzentos e trinta e sete mil trezentos e trinta etrês reais). 6. Outrossim, a parte aderiu ao REFAZ, acordando a desistênciaquanto ao mérito da apelação, permanecendo a controvérsia tão-somente emrelação à questão dos honorários de sucumbência fixados em primeira instância,tendo sido homologada a desistência pelo Tribunal Estadual. 7. Ademais, oTribunal de origem assentou a simplicidade do labor desenvolvido pela FazendaPública, in verbis: "(...) Ao contrário, atende à esperada eqüidade, levando em


consideração a singeleza do trabalho até então desenvolvido, mesmo porque o art.6º da Lei nº 6.830/80 determina que, no caso de execução fiscal, a petição inicialindicará, apenas, o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para acitação. Em ações como a ora em apreço, e, igualmente, em execuções comuns,tenho por critério arbitrar a verba honorária em patamares razoáveis em vista domontante envolvido no executivo, seja com o intuito de estimular o pagamentopelo executado, seja pelo fato de que, em tais ações, o labor desenvolvido, deregra singelo, como denota a peça inicial, não venha a ser agraciado com verbanão condizente." 8. Destarte, ressoa inequívoca a exorbitância da verbahonorária arbitrada no caso sub judice, merecendo reparo o acórdãorecorrido. 9. Recurso Especial provido, para fixar os honorários em 0,02%do valor da causa, resultando no montante de R$ 23.733,00 (vinte e três milsetecentos e trinta e três reais). (STJ, 1ª Turma, REsp 939684 / RS, Rel. Min.Luiz Fux, Data do Julgamento 03/11/2009 Data da Publicação/Fonte DJe17/11/2009).

Este recente precedente serve como alerta para o risco de se fixar os honoráriosadvocatícios em sede liminar executiva com base apenas em eventual percentualsobre o valor do crédito exequendo, uma vez que o que deve ser sopesado, e emvalores absolutos, é o labor exercido pelo procurador constituído peloexequente no curso da demanda, sem deixar de lado, por óbvio, o montanteexequendo, que deve servir como um dos parâmetros de cálculo, mas não oúnico.

Ademais, é de se lembrar que os honorários foram fixados in limine na execuçãofiscal e podem ser posteriormente alterados, especialmente considerando quemostra-se impossível ao magistrado prever, neste momento, o futuro e eventualtrabalho que será exercido pelo procurador do exequente no curso da demanda.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça:

EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS FIXADOS IN LIMINE. ACÓRDÃOANCORADO NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO ESPECIAL.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVOREGIMENTAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE VALOR ÍNFIMO.ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. I - O Tribunal de origem fixou oshonorários advocatícios liminares, em sede de execução fiscal, consoanteapreciação eqüitativa, com fundamento no § 4º do artigo 20 do Código deProcesso Civil. Inviável, pois, sua reforma neste particular na estreita via especial,ante o óbice sumular nº 7 deste STJ. Precedentes: Ag nº 780398/SP, Rel. Min.FRANCISCO FALCÃO, DJ de 01/02/2007; EREsp nº 653.087/SC, Rel. Min.TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 19/09/2005; EAREsp nº 370.815/SC, Rel.Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 01/09/2003. II - Some-se ainda aconstatação de que o arbitramento liminar de honorários em sede deexecução tem caráter provisório, haja vista poder ser revisto pelo Julgadorapós o oferecimento dos embargos do devedor. Além disso, tal fixação liminaré feita eminentemente com base no substrato fático-probatório dos autos, o que éinsuscetível de ser reexaminado na estrita via do recurso especial. Incidência doverbete sumular nº 7 deste STJ. Precedente: REsp nº 158.143/MT, Rel. Min.BARROS MONTEIRO, DJ de 10.03.2003 (REsp nº 862.502/SP, Rel. Min.FRANCISCO FALCÃO, DJ de 26.10.2006). III - Ademais, ao fixar oshonorários in limine em sede de execução, não está o julgador adstrito aoslimites do § 3º do art. 20 do CPC. Precedentes: REsp nº 453.402/RS, Rel.Min. CASTRO MEIRA, DJ de 17.11.2003; AgRg no Ag nº 446.072/RS, Rel.Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 26.05.2003. IV - O valor fixado a títulode honorários, R$12.944,19 (doze mil, novecentos e quarenta e quatro reaise dezenove centavos), o que equivale a 2% do valor atribuído à causa, nãopode ser tido como ínfimo. Em verdade, O conceito de verba ínfima nãoestá necessariamente atrelado ao montante da causa, havendo que seconsiderar a expressão econômica da soma arbitrada, individualmente,ainda que represente pequeno percentual se comparado ao da causa (REspnº 450.163/MT, Rel. p/acórdão Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJde 23.8.2004). Precedente: REsp nº 943.698/SP, Rel. Min. DENISEARRUDA, DJe de 04/08/2008. V - Agravo regimental improvido. (STJ, 1ªTurma, AgRg no REsp 1078374 / MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Data doJulgamento 06/11/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 17/11/2008).

PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL.ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. Os honoráriosadvocatícios, arbitrados liminarmente em execução fiscal, nos termos do §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não estão adstritos aospercentuais fixados no § 3º do mencionado dispositivo processual. 2. Oshonorários decorrente desta fixação decorre de uma avaliação subjetiva dotrabalho desenvolvido. 3. Recurso Especial improvido. (REsp nº 453.402/RS,Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 17.11.2003, p. 258).

Desse modo, considerando a simplicidade do trabalho até então exercidopelo agravante, não se mostrou desarrazoada a fixação dos honorários nopatamar de R$ 1.000,00 (mil reais), mesmo que represente somente 0,96%(zero vírgula noventa e seis por cento) do crédito exequendo, uma vez que,com base no que consta do agravo, sua atividade limitou-se ao

oferecimento da petição inicial executiva e a interposição do presenterecurso.

Saliente-se, ainda, que outros agravos versando sobre idêntico objeto (inclusivetratando de execuções fiscais de débitos até mesmo mais elevados do que opresente) tiveram provimento negado de forma monocrática por este EgrégioTribunal de Justiça, como, por exemplo, no seguinte aresto da lavra do Em.Desembargador Samuel Meira Brasil Junior:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO LIMINAR. MAJORAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.PROVISORIEDADE DO ARBITRAMENTO. RECURSODESPROVIDO. 1. A fixação liminar dos honorários advocatícios em sedede Execução Fiscal deve ser feita com base no art. 20, §4º, CPC, medianteapreciação equitativa do magistrado, detendo caráter provisório.Precedentes STJ. 2. O arbitramento da verba honorária com fundamentono art. 20, §4º, CPC não se vincula aos limites percentuais previstos no §3º,do mesmo dispositivo. Precedentes STJ. 3. Recurso desprovido. (TJES, 4ªCâmara Cível, AI 024099169682, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior, Data daDecisão: 05/02/2010, Data da Publicação no Diário: 12/02/2010)

Em idêntico sentido, ver, ainda, os seguintes precedentes monocráticos: Agravode Instrumento 024100906791, Órgão: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data daDecisão: 11/02/2010, Data da Publicação no Diário: 23/02/2010 Relator:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU; Agravo de Instrumento 024099167876,Orgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Desembargador: JORGEGÓES COUTINHO, Data do Julgamento: 19/01/2010; Agravo de Instrumento024100906684, Orgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Desembargador:SUBS. WILLIAM COUTO GONÇALVES, Data do Julgamento: 11/02/2010,Data da Publicação no Diário: 19/03/2010; e, por fim e de minha relatoria, AI024099167678, Segunda Câmara Cível, Data da Decisão: 25/02/2010, Publicadono Diário de Justiça de 15/03/2010.

Por fim, deve ser ressaltado que, consoante se extrai do cálculo prévio de custasde fls. 22, ao débito atualizado foi acrescido o percentual de 10% (dez por cento)a título de honorários advocatícios, de modo que o mandado citatório trouxeembutido, na realidade, o próprio percentual requerido pelo agravante, somadoao valor fixado pelo magistrado a quo (R$ 1.000,00), de sorte que, se prejuízohouve com o despacho citatório, este se deu em face do agravado, não doagravante.

Ante o exposto e com fulcro nos artigos 527, I, e 557, caput, do Código deProcesso Civil, CONHEÇO do recurso mas NEGO-LHE PROVIMENTOpara manter inalterada a decisão atacada.

Publique-se na íntegra.Intimem-se as partes.Vitória, ES, 20 de outubro de 2010.Des. CARLOS SIMÕES FONSECARelator

40- Agravo de Instrumento Nº 24100908110VITÓRIA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕESAGVTE MARILENE SOUZA SAMPAIO Advogado(a) CASSIO DRUMOND MAGALHAES Advogado(a) MARCELO PEREIRA MATTOSAGVDO MARISON CHRISTIAN SCHUNIG FERNANDES Advogado(a) AMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOS JUNIORAdvogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDAAdvogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIORAdvogado(a) PATRICIA SANTOS DA SILVEIRAAGVDO HERNEST GRAÇA SCHUNIG FERNANDES Advogado(a) AMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOS JUNIORAdvogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDAAdvogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIORAdvogado(a) PATRICIA SANTOS DA SILVEIRAAGVDO ERICK ALESSANDRO SCHUNIG FERNANDES Advogado(a) AMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOS JUNIORAdvogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDAAdvogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIORAdvogado(a) PATRICIA SANTOS DA SILVEIRAAGVDO GLORIA PRISCILA SAMPAIO FERNANDES Advogado(a) ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRAAdvogado(a) NICOLLY PAIVA DA SILVARELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024100908110AGRAVANTE: MARILENE SOUZA SAMPAIOAGRAVADOS: PATRICK GRAÇA SAMPAIO FERNANDES E OUTROSRELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA



Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARILENESOUZA SAMPAIO em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Órfãose Sucessões de Vitória que, nos autos de “Ação de Inventário”, deferiu olevantamento, pela agravante, de 50% (cinquenta por cento) dos aluguéisreferentes a determinados imóveis cuja meação se discute, mantendo o restantedepositado em juízo.

Nas razões recursais, aduz o agravante que a decisão deve ser reformada porqueos imóveis são única e exclusivamente de sua propriedade, devendo, via deconsequência, ser excluídos do inventário. Estando registrados apenas em seunome no Cartório de Registro Geral de Imóveis, não fazem parte da herança enão devem ser objeto de partilha.

Resume, o agravante, que a intenção do inventariante é a de fazer constar daherança do de cujus os bens adquiridos por sua companheira meeira (aquiagravante) na constância da união estável. “Contudo, isso somente seria possívelse viessem a se separar. Como ocorreu o desencarne do falecido, somente os bensque lhe pertencem é que devem ser incluídos na herança, excluindo, todavia, osbens de propriedade particular da companheira sobrevivente, mesmo seadquiridos na constância da convivência” (fl. 10).

Por fim, afirma que “não há qualquer indício de que o companheiro tenhaconcorrido para a aquisição de tal patrimônio, a não ser as falácias maldosas efarpas magnéticas que cheiram a inveja e egoísmo por parte dos três primeirosfilhos do falecido, que intentam prejudicar a companheira com alegações semqualquer fundamentação em documentos ou provas” (fl. 11).

Requer, com base nesses fundamentos, a exclusão dos imóveis registrados apenasem seu nome do inventário, posto serem unicamente de sua propriedade e,portanto, não partilháveis.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela em sede recursal (cujo objeto era apercepção, na íntegra, dos valores referentes aos alugueis dos imóveis discutidos)foi indeferido pela decisão de fls. 246-252 destes autos, tendo em vista faltar, àagravante, verossimilhança em suas alegações.

Informações prestadas pelo magistrado a quo às fls. 256-257 pugnando pelo nãoconhecimento recursal em vista de ausência superveniente de interesse daagravante, considerando que houve prolação de nova decisão, pelo juízo de piso,acerca da mesma matéria versada no presente recurso.

Contrarrazões do agravado ESPÓLIO DE ANTÔNIO DA GRAÇAFERNANDES às fls. 262-269 pugnando pela manutenção da decisão agravadapor todos os seus fundamentos.

Contrarrazões dos agravados GLÓRIA PRISCILA SAMPAIO FERNANDES,MARISON CHRISTIAN SCHUNIG FERNANDES e outro às fls. 272-276também pugnando pela manutenção da decisão agravada por seus própriosfundamentos.

Remetidos os autos à d. Procuradoria de Justiça, esta manifestou-se às fls. 279-281informando que, embora a demanda verse sobre união estável e regramentosuscessório, não há interesse público que justifique sua participação.

É o relatório. Considerando que a matéria encontra regramento pacífico noâmbito do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal deJustiça, passo a decidir o presente recurso de forma monocrática.O recurso não merece provimento e esbarra em texto expresso de lei e najurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal deJustiça.

O cerne deste agravo versa sobre a possibilidade de excluir-se determinadosimóveis da sucessão aberta com o falecimento do Sr. Antonio Graça Fernandes,ocorrido em 10 (dez) de dezembro de 2000.

A petição inicial de inventário arrolou seis herdeiros: três filhos do primeirocasamento do de cujus e três filhos gerados na constância de sua união coma agravante (que, posteriormente, requereu sua habilitação comoherdeira/convivente), e diversos bens, dentre eles alguns registrados apenas emnome da companheira.

A agravante alega que sete imóveis, embora tenham sido arrolados peloinventariante (um dos filhos do de cujus gerado durante seu primeiro casamento),devem ser excluídos do inventário, posto que, embora tenham sidoadquiridos na constância da união estável, foram registrados somente emnome daquela, sendo que não há indícios de que tenham decorrido doesforço comum do casal.

A alegação não encontra sustentação legal ou jurisprudencial.

Os imóveis adquiridos na constância da união estável, ainda que registrados emnome de apenas um dos conviventes, consideram-se fruto da participaçãocomum do casal e passam a pertencer a ambos, em partes iguais e emregime de condomínio, salvo estipulação contratual em sentido contrário.

Esta a previsão do caput artigo 5º da Lei 9.278/96, cuja redação se transcreve:

Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos osconviventes, na constância da união estável e a título oneroso, sãoconsiderados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando apertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulaçãocontrária em contrato escrito.

Na mesma linha, encontra-se torrencial jurisprudência, pedindo-se vênia paratranscrever os seguintes arestos do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande doSul, verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS.ALIMENTOS. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃOCOMPROVADO. O relacionamento amoroso, com os requisitos objetivosexigíveis para constituição de família (Leis 9.278/96 e 8.971/94, atual art. 1723 doCC/02), constitui união estável para os efeitos que a lei confere. Reconhecida aunião estável, devem ser partilhados pelo casal de ex-conviventes todos osbens adquiridos a título oneroso no curso da união, dentre eles empresaconstituída, com divisão do ativo e do passivo financeiro, mesmo queregistrada apenas em nome da mulher, comprovada a participação docompanheiro em sua constituição e após, no próprio negócio, contraindoambas as partes dívidas em nome da mesma. A sub-rogação de imóvel, paraser acolhida ao efeito de excluir da partilha o imóvel adquirido durante a uniãoestável, deve restar cabalmente comprovada nos autos, do que não sedesincumbiu o demandado. Não integra a partilha de bens, veículo cuja aquisiçãoe propriedade não consta dos autos, ônus de prova que cabia à autora, conformetermos do inciso I do art. 333 do CPC. Descabe a fixação de alimentos em favorde companheira que sempre exerceu atividade laboral, mormente quando nãocomprovado vínculo de dependência econômica entre o casal de companheiros.DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº70030204028, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: AndréLuiz Planella Villarinho, Julgado em 16/12/2009)

UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PARTILHA. ESFORÇOCOMUM. SUB-ROGAÇÃO. IMÓVEL. PROVA. DESCABIMENTO. 1. Umavez reconhecida a união estável havida entre as partes, imperiosa a partilhados bens adquiridos de forma onerosa pelo par ao tempo da convivência,seja em nome de um ou de outro companheiro, descabendo perquiriracerca do esforço comum. Incidência do art. 1.725 do CCB. 2. Comprovada aaquisição do imóvel comum a prestações e com entrada adimplida com produtoda venda de bem pertencente exclusivamente à virago, impõe-se a partilha dessebem, excluindo-se o valor investido pela virago em sub-rogação. Recurso providoem parte. (Apelação Cível Nº 70015181480, Sétima Câmara Cível, Tribunal deJustiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em19/07/2006)

Deste modo, por imposição legal, há a presunção de participação comum e depropriedade condominial (metade para cada convivente) dos bens adquiridosna constância da união, o que, consequentemente, inverte o ônus da provapara fins de exclusão da meação, cabendo a prova da ocorrência de algumas dascausas de exceção para que os referidos imóveis fossem excluídos, no caso dosautos, à própria agravante (ainda que eles tenham sido registrados apenas em seunome), ônus este de que não se desincumbiu.

A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem posicionamentopacífico acerca do tema, como se infere de recentes e elucidativos precedentes, inverbis:

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS.IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO.ESFORÇO COMUM QUE SE PRESUME. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPCse, embora rejeitados os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou,motivadamente, todas as questões pertinentes. - É inviável, em sede de recursoespecial, o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7, STJ. - O regimepatrimonial da união estável implica em se reconhecer condomínio comrelação aos bens adquiridos por um ou por ambos os companheiros a títulooneroso durante o relacionamento, conforme dispõe o art. 5º da Lei n.º9.278/96. - A comunicabilidade de bens adquiridos na constância da uniãoestável é regra e, como tal, deve prevalecer sobre as exceções, que mereceminterpretação restritiva. - Deve-se reconhecer a contribuição indireta docompanheiro, que consiste no apoio, conforto moral e solidariedade para aformação de uma família. Se a participação de um dos companheiros se


resume a isto, ao auxílio imaterial, tal fato não pode ser ignorado pelodireito. Recurso parcialmente provido. (STJ, 3ª Turma, REsp 915297 / MG, Rel.Min. Nancy Andrighi, Data do Julgamento 13/11/2008 Data daPublicação/Fonte DJe 03/03/2009)

PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BEM ANTERIOR.SUB-ROGAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE DO VALOR. PROVATESTEMUNHAL AMIZADE COM O FILHO DA PARTE. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Os bens adquiridos pelosconviventes na constância da união estável e a título oneroso pertencem aambos em condomínio e em partes iguais, exceto se houver estipulaçãocontrária em contrato escrito ou se a aquisição patrimonial ocorrer com oproduto de bens anteriores à união, assim como aqueles que no lugar delesse sub-rogarem. 2. O recurso especial não é sede própria para rever questãoreferente à inversão do ônus da prova se, para tanto, faz-se necessário reexaminarelementos fáticos. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. 3. Recurso especialnão-conhecido. (REsp 602.199/PB, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DENORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 14/09/2009)DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE IMÓVELRESIDENCIAL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL.ESFORÇO MATERIAL NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DECOLABORAÇÃO IMATERIAL PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL.DIREITO À PARTILHA. I - Ficando comprovada a união estável,presume-se a mútua colaboração dos conviventes para aquisição do imóvelresidencial. Precedentes. II - A ausência de provas acerca da contribuiçãomaterial à formação do patrimônio não permite, por si, a exclusão do direito àmeação do imóvel. III - A contribuição imaterial para formação do núcleo familiarenseja o direito à partilha do imóvel. Recurso Especial provido para determinar ameação do imóvel residencial reclamado. (REsp 1136345/MA, Rel. MinistroSIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe18/03/2010)

Portanto, e restando incontroversa a aquisição dos imóveis na constância da uniãoestável, o argumento de que estariam excluídos da meação apenas porqueregistrados em nome de um dos companheiros afronta o regramento legal e oposicionamento pacífico da jurisprudência, sendo que entendimento contráriopuniria de maneira absurda aquele que tem a seu favor a presunção departicipação na aquisição do patrimônio, apenas porque, por conveniência docasal, optou-se por registrá-los em nome de um deles.

Por outro lado, no que pertine à alegação de que os herdeiros do conviventefalecido somente teriam direito aos bens no caso da dissolução em vida daconvivência marital (não se aplicando, via de consequência, o mesmoentendimento em caso de morte de um dos conviventes na constância da união),o argumento também não resiste a um raciocínio lógico e à letra da lei.

Isto porque não há diferença, para fins sucessórios, entre a morte do convivente ea dissolução em vida da união, uma vez que, como ressaltado pelo agravante,deve-se apenas considerar o patrimônio do de cujus no momento do óbito,que, em decorrência do princípio da saisine, transfere-se, nesta hora, aosseus herdeiros.

Nesse sentido, o teor dos artigos 1571, I e 1725 do Código Civil de 2002:

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

I - pela morte de um dos cônjuges;(...).

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros,aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcialde bens.

Considerando que se aplica, à união estável, o regramento previsto para associedades conjugais regidas pela comunhão parcial de bens, tem-se que, extinta aunião pela morte de um dos companheiros, o patrimônio de ambos serácontemplado com metade dos bens adquiridos onerosamente durante aconvivência, ainda que registrados somente em nome de um deles, e,obviamente, em virtude do princípio da saisine, todos os herdeiros docompanheiro morto deverão sucedê-lo no que pertine a sua meação,inclusive os filhos de seu anterior casamento e a companheiraposteriormente constituída (aqui agravante).

Não há como confundir, portanto, os conceitos de meação e herança, sendoóbvio que, na hipótese dos autos, o de cujus fez jus à primeira, não à segunda, eseus herdeiros a receberão com base na segunda, não na primeira.

Entender o contrário levaria ao absurdo de transferir a propriedade pertencente,em condomínio, também ao de cujus enquanto em vida, apenas para aesfera patrimonial da companheira, tornando-a ÚNICA herdeira sua,

violando direitos sucessórios dos filhos gerados no primeiro casamento etambém durante a união.

Como se observa, não há fundamento legal ou jurisprudencial que embase opleito da recorrente.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à irresignação recursal e mantenho naíntegra a decisão agravada.Publique-se na íntegra.Intimem-se as partes.Vitória, 29 de outubro de 2010.Des. CARLOS SIMÕES FONSECARelator

41- Agravo de Instrumento Nº 48109000793SERRA - 3ª VARA CÍVELAGVTE BANCO SANTANDER S/A Advogado(a) EDUARDO GARCIA JUNIORAdvogado(a) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVAAGVDO FABRICIO TEOVANE ANTUNES CALIXTO Advogado(a) PAOLA CESAR SANTOS DE OLIVEIRAAdvogado(a) WELLINGTON DE OLIVEIRARELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048109000793AGRAVANTE: BANCO SANTANDER S/AAGRAVADO: FABRÍCIO TEOVANE ANTUNES CALIXTORELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C AVistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO SANTANDERS/A em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Serra/ES que,nos autos da ação originária autuada sob o nº 048.100.000.792, concedeu aantecipação da tutela pleiteada por FABRÍCIO TEOVANE ANTUNESCALIXTO e determinou ao agravante que se abstivesse de efetuar descontos queultrapassem 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos depositados peloempregador na conta corrente de titularidade do agravado, sob pena de multadiária de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Em suas razões recursais, alega o agravante que os descontos contratados estãosendo realizados conforme as disposições do Decreto nº 4.840/2003 e que hánecessidade de demonstração da lesão ao sustento do contratante e ao seucomprometimento salarial para fins de limitação do valor descontado.

Pugna, no mérito, pela reforma do decisum e requer, liminarmente, a concessão deefeito suspensivo sob a alegação de que estão comprovados o fumus boni iuris e opericulum in mora.

O pedido liminar de concessão de efeito suspensivo foi negado por meio dadecisão de fls. 99/104, tendo em vista a inexistência de verossimilhança nasalegações recursais e do periculum in mora.

Informações do magistrado a quo às fls. 107/109 noticiando que o feito tevecurso, tendo sido designada audiência preliminar.

Apesar de devidamente intimado (fl. 110), o agravado não apresentoucontrarrazões (fl. 110v).

É o relatório. Decido monocraticamente, com fulcro no art. 557, caput, doCódigo de Processo Civil, a seguir transcrito:

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamenteinadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula oucom jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do SupremoTribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto epasso à análise do seu mérito.

Após a prolação da decisão de fls. 99/104, por meio da qual este Relator negou opedido de concessão de efeito suspensivo a este recurso, não foram acrescentadasaos autos novas informações que pudessem alterar o entendimento deste Julgadorquanto à ausência dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada peloagravante, motivo pelo qual peço vênia para transcrever a fundamentação daqueledecisum, que bem demonstrou a necessidade de manutenção da decisão agravada:

Da análise dos documentos carreados autos autos, verifica-se que o agravante édepositário das verbas remuneratórias creditadas pelo empregador do agravadoem conta-corrente de titularidade deste e as partes, paralelamente, firmaram um


contrato de empréstimo por meio do qual, segundo alegado, restou pactuado queas parcelas mensais devidas pelo agravado são debitadas diretamente de suaconta-corrente.

Via de consequencia, são debitados da conta corrente do agravado, mensalmente:(1) o valor correspondente à parcela mensal do empréstimo contratado e, ainda,(2) os encargos da mora correnspondentes ao saldo devedor verificado naconta-corrente. É o que se extrai dos extratos de fls. 64/88.

Não se tem acesso, até o presente momento, aos termos dos contratos de regemtanto os encargos incidentes sobre o saldo devedor da conta corrente detitularidade do agravado quanto do empréstimo firmado entre as partes, motivopelo qual não há como se estabelecer qualquer juízo de valor sobre a abusividade(ou não) das respectivas cláusulas.

Entretanto, é certo que em tal conta-corrente são depositadas, mensalmente, asverbas remuneratórias do agravado e, de outra banda, são debitadas, tambémmensalmente, tanto as parcelas do contrato de empréstimo quanto as dosalegados encargos de mora, motivo pelo qual o agravado se vê tolhido depraticamente 50% (cinquenta por cento) do seu salário líquido todo mês em razãodo pagamento de débitos com o banco agravante.

Neste contexto, a salvaguardar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º,III da CF/88), bem como a proteção do salário, assegurada como um dos direitossociais dos trabalhadores previsto no art. 7º, X, da CF/88 e evitar qualquerprejuízo para a subsistência do autor ou de sua família, considerando que omesmo já mantém o pagamento de outros empréstimos (conforme se infere desuas folhas de pagamento de fls. 60/61 e extratos bancários de fls. 64/88), é de seaplicar ao caso concreto, analogicamente, as disposições da Lei nº 10.820/03 e doDecreto nº 4.840/03, que regulamentam os empréstimos consignados em folha depagamento.

Segue-se, aqui, o entendimento já diversas vezes manifestado pelo Tribunal deJustiça de Minas Gerais, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS -CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE -LIMITE 30% - POSSIBILIDADE. - Os descontos realizados em conta correntenão podem ultrapassar o limite de 30% da remuneração líquida do contratante,nos termos da Lei nº 10.820/03, a qual se aplica à espécie, por analogia.(Agravo de Instrumentonº1.0024.06.303752-7/001http://www.tjmg.gov.br/juridico/jt_/inteiro_teor.jsp?tipoTribunal=1&comrCodigo=24&ano=6&txt_processo=303752&complemento=1, Rel. Des. Lucas Pereira - 17ª CÂMARA CÍVEL - DIÁRIO DOJUDICIÁRIO de 08/12/2007)

DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMOBANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - CRÉDITO DENATUREZA ALIMENTAR - LIMITAÇÃO - 30 % (TRINTA POR CENTO)DOS VENCIMENTOS - LIMITE OBEDECIDO PELO BANCO - APELONÃO PROVIDO. É possível o desconto de parcela de empréstimo emconta-corrente do mutuário quando há expressa autorização desse para tal mister,conforme cláusula contratual, devendo, porém, o decote ser limitado aopercentual de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos, até a extinçãoda obrigação, como forma de compatibilizar a natureza alimentar docrédito salarial e o interesse econômico da instituição financeira. Negaramprovimento ao apelo. (1.0672.06.222227-4/002(1) - Rel. SEBASTIÃO PEREIRADE SOUZA - publicado em 14/08/2009)

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE -LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS DO MUTUÁRIO -INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOAHUMANA. Muito embora se admita como válido o desconto de empréstimo emconta corrente quando livremente pactuado entre os contratantes, o axioma dadignidade da pessoa humana impõe que se limite os descontos perpetrados pelobanco credor em um patamar razoável para que não se inviabilize a subsistênciado devedor e de sua família. Assim, diante de um critério de razoabilidade, osdébitos não devem ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos domutuário, facultado ao credor a cobrança do restante por outras vias, se foro caso. (1.0342.09.127422-1 001(1) ARNALDO MACIEL 12/02/2010)

Com efeito, dispõe a Lei nº 10.820/03 que podem ser descontados diretamentedo salário do trabalhador, como consignação voluntária, apenas 30% da suaremuneração disponível, senão vejamos:

Art. 1º. Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de1943,../../Decreto-Lei/Del5452.htm poderão autorizar, de forma irrevogável eirretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes aopagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento

mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamentomercantil, quando previsto nos respectivos contratos.

Art. 2º § 1º Para os fins desta Lei, são consideradas consignações voluntárias asautorizadas pelo empregado.§ 2o No momento da contratação da operação, a autorização para aefetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cadamutuário, os seguintes limites:I - a soma dos descontos referidos no art. 1o desta Lei não poderá exceder atrinta por cento da remuneração disponível, conforme definida emregulamento; eII - o total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1o, nãopoderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível, conformedefinida em regulamento.

Regulamentando o dispositivo, o Decreto nº 4.840/03 definiu o sentido deremuneração disponível da seguinte forma:

Art. 2º. § 1º Para os fins deste Decreto, considera-se remuneração básica a soma dasparcelas pagas ou creditadas mensalmente em dinheiro ao empregado, excluídas:I - diárias;II - ajuda de custo;III - adicional pela prestação de serviço extraordinário;IV - gratificação natalina;V - auxílio-natalidade;VI - auxílio-funeral;VII - adicional de férias;VIII - auxílio-alimentação, mesmo se pago em dinheiro;IX - auxílio-transporte, mesmo se pago em dinheiro; eX - parcelas referentes a antecipação de remuneração de competência futura oupagamento em caráter retroativo.§ 2o Para os fins deste Decreto, considera-se remuneração disponível a parcelaremanescente da remuneração básica após a dedução das consignaçõescompulsórias, assim entendidas as efetuadas a título de:I - contribuição para a Previdência Social oficial;II - pensão alimentícia judicial;III - imposto sobre rendimentos do trabalho;IV - decisão judicial ou administrativa;V - mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais;VI - outros descontos compulsórios instituídos por lei ou decorrentes de contratode trabalho.

Este deve ser, portanto, o tratamento a ser dado, in casu, aos descontospromovidos pelo agravante na conta corrente de titularidade do agravado.

Vale ressalatar que o percentual de 30% (trinta por cento) previsto na legislaçãoacima citada leva em consideração critérios de razoabilidade e proporcionalidadeque dispensam, no caso concreto e neste limitado âmbito de cognição, provacabal do compromentimento do sustento do correntista e da sua família.

Por fim, é de se ressaltar que, preservando-se o desconto mensal de até 30% daremuneração disponível do agravado, o agravante continuará recebendomensalmente grande parcela dos valores a ele devidos e, caso necessário, poderárecorrer ao Poder Judiciário para a cobrança do que eventualmente remanescer, oque, de plano, afasta qualquer alegação de periculum in mora.

Devo acrescentar à referida fundamentação, para fins de aplicação do disposto noart. 557, caput, do CPC, que o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiçadeste Estado possuem remansosa jurisprudência no sentido de que não éautorizado à instituição financeira o desconto em conta corrente do devedor devalor que comprometa excessivamente a sua subsistência, ainda que haja previsãocontratual para tanto, se não vejamos:

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA-CORRENTE.PROVENTOS APOSENTADORIA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.DANO MORAL CONFIGURADO. - Não se confunde o desconto em folhapara pagamento de empréstimo garantido por margem salarial consignável, práticaque encontra amparo em legislação específica, com a hipótese desses autos, ondehouve desconto integral dos proventos de aposentadoria depositados em contacorrente, para a satisfação de mútuo comum.- Os proventos advindos deaposentadoria privada de caráter complementar têm natureza remuneratória e seencontram expressamente abrangidos pela dicção do art. 649, IV, CPC, queassegura proteção a “vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações,proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidaspor liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, osganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. - Não élícito ao banco reter os proventos devidos ao devedor, a título deaposentadoria privada complementar, para satisfazer seu crédito. Cabe-lheobter o pagamento da dívida em ação judicial. Se nem mesmo ao Judiciárioé lícito penhorar salários, não será a instituição privada autorizada afazê-lo. - Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário


de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituiçãobancária enseja a reparação moral. Precedentes. Recurso Especial provido.(REsp 1012915/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,julgado em 16/12/2008, DJe 03/02/2009)

RECURSO ESPECIAL. CONTA-CORRENTE. SALDO DEVEDOR.SALÁRIO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Não é lícito ao bancovaler-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, peloempregador, para cobriir saldo devedor de conta-corrente. Cabe-lhe obter opagamento da dívida em ação judicial. - Se nem mesmo ao Judiciário é lícitopenhorar salários, não será instituição privada autorizada a fazê-lo. (REsp831774/RS 2006/0066849-1 Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS(1096) - TERCEIRA TURMA J. 09/08/2007 DJ 29/10/2007 p. 221).

BANCO. Cobrança. Apropriação de depósitos do devedor. O banco não podeapropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta doseu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda quepara isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão. Recurso conhecido eprovido. (REsp 492777/RS 2003/0007719-9 Rel. Min. RUY ROSADO DEAGUIAR (1102) - QUARTA TURMA J. 05/06/2003 DJ 01/09/2003 p. 298).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DIREITO DOCONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO.CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ, EM CASO DEINADIMPLEMENTO, RETENÇÃO DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA DO AUTOR NECESSARIAMENTE DEPOSITADOSEM CONTA CORRENTE. VERBA ALIMENTAR. ABUSIVIDADE.ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE. OCORRÊNCIA DO FUMUSBONI IURIS. NECESSIDADE URGENTE DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIADA CLÁUSULA A FIM DE POSSIBILITAR A DISCUSSÃO JUDICIAL DADÍVIDA. OCORRÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. RECURSODESPROVIDO. I. Conforme precedente do STJ, "Não pode o banco sevaler da apropriação de salário do cliente depositado em sua contacorrente, como forma de compensar-se da dívida deste em face de contratode empréstimo inadimplido, eis que a remuneração, por ter caráteralimentar, é imune a constrições dessa espécie, ao teor do disposto no art.649, IV, da lei adjetiva civil, por analogia corretamente aplicado à espéciepelo Tribunal a quo." (AgRg no Ag 353.291/RS, j. 28/06/2001, rel. Min.Aldir Passarinho Junior). Tal prática é abusiva, expõe o consumidor aconstrangimento, sendo nula de pleno direito, a teor do art. 42 e o art. 51, IV, §1.º, III, ambos do Código de Defesa do Consumidor. II. Indiscutível a presençatanto do fumus boni iuris, tendo em vista a jurisprudência remansosa sobre otema e a notória abusividade da cláusula em questão, quanto do periculum inmora, caracterizado pela urgência da suspensão da eficácia da referida cláusulacontratual visando possibilitar o Apelado discutir a dívida em juízo sem ver seusproventos de aposentadoria inteiramente tomados pelo Banco Apelante parapagamento de uma dívida controversa em relação a alguns de seus parâmetros.III. Recurso desprovido. (Ap nº 61029000017 - 3ª CÂMARA CÍVEL J.:09/10/2006 DJ: 21/11/2006 Rel.: CATHARINA MARIA NOVAESBARCELLOS Origem: COMARCA DE VARGEM ALTA).

PROCESSO CIVIL - CAUTELAR INOMINADA - MEDIDA RECEBIDAEM SEU CARÁTER SATISFATIVO - APOSENTADO QUE RECEBE PORCRÉDITO EM CONTA CORRENTE E ASSUME EMPRÉSTIMOS EDÍVIDAS DE CRÉDITO DIREITO AO CONSUMIDOR E CHEQUEESPECIAL EM VALOR SUPERIOR AO DE SUA RENDA MENSAL -AÇÃO PARA PROIBIR O BANCO DE CONTINUAR COM OS DÉBITOSEM CONTA - PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO - SENTENÇAREFORMADA EM PARTE. [...] 2 - O desconto de verba decorrente decontrato bancário na conta corrente do cliente, se contratado, é possível, desdeque o valor do lançamento não comprometa excessivamente osrendimentos do correntista. Deve-se considerar possíveis e lícitos os descontospromovidos pelo apelante, não se equiparando o procedimento à penhora desalários. 3 - Ao devedor cabe cumprir as obrigações que assumiu e ao mesmotempo garantir a sua sobrevivência. 4 - Não há na legislação processual vedação àconsignação, ao contrário, há expressa regulamentação pela Lei nº 10.820/03,dirigida ao desconto em folha de empregados regidos pela CLT, e o pelo Dec. nº4.691/04, regulamentando o art. 45 da Lei 8.112/90. 5 - Recurso conhecido eprovido em parte. (Ap nº 2020002180 - 2ª CÂMARA CÍVEL J. 14/11/2006 DJ:24/01/2007 Rel.: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Rel.Subst.: IZAIAS EDUARDO DA SILVA Origem: COMARCA DE ALEGRE).

Ante todo o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGOPROVIMENTO ao recurso interposto, determinando, tão somente, que alimitação imposta na decisão recorrida recaia sobre a remuneração disponível doagravante e não sobre os seus vencimentos líquidos, mantidas as demaisdisposições.

Publique-se na íntegra e intimem-se as partes.

Vitória,16 de novembro de 2010.

Des. CARLOS SIMÕES FONSECARelator

42- Agravo de Instrumento Nº 22109000129IBIRAÇU - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIOAGVTE HELIO'S REPRESENTAÇOES LTDA ME Advogado(a) NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHOAGVDO UNIAO Advogado(a) ARLINDO PALASSI FILHORELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 022.109.000.129AGRAVANTE: HELIO’S REPRESENTAÇÕES LTDA MEAGRAVADA: UNIÃO (Fazenda Nacional)RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA


Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por HELIO’SREPRESENTAÇÕES LTDA ME, em face da decisão de fls. 174/175 que, nosautos da ação de execução fiscal (n.º 022.09.000401-5) ajuizada pela UNIÃO(Fazenda Nacional) perante a Comarca de Ibiraçu/ES, manteve o bloqueio devalores existentes na conta corrente do agravante através do sistema BACENJUD, conforme determinado pela decisão de fls. 76, e suspendeu o curso daexecução pelo prazo de 06 (seis) meses.

Em suas razões recursais, o agravante aduz, em suma, que embora tenhasolicitado o parcelamento de seus débitos fiscais perante a Fazenda Nacional nostermos da Lei n.º 11.941/09 antes mesmo de sua citação válida, ocorrida em28/01/2010, a agravada, sem atentar-se para tal situação, continuou a impulsionara execução ajuizada em seu desfavor, solicitando o bloqueio do valor de R$31.415,04 (trinta e um mil, quatrocentos e quinze reais e quatro centavos) em suaconta corrente, o que foi, de plano, deferido pelo juízo a quo (decisão de fls. 94).

Sustenta que tal bloqueio é nulo de pleno direito, porquanto fora procedidoposteriormente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ocorrida em19/08/2009, quando aderiu ao parcelamento do seu débito, o que a seu ver,denota a má-fé da agravada que, mesmo ciente de sua adesão, não solicitou asuspensão da execução e insistiu em promover o bloqueio de valores em suaconta bancária.

Ressalta ainda que a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de quequando a constrição de valores é efetivada após a formalização da adesão aoregime de parcelamento, impõe-se o levantamento da quantia bloqueada.

Requer o deferimento de medida liminar recursal para que a quantia bloqueada emsua conta corrente seja levantada e, no mérito, pugna pela reforma da decisãorecorrida com a manutenção da liminar a seu tempo deferida e a extinção da açãode execução fiscal proposta pela agravada, tendo em vista que o seu créditotributário encontra-se suspenso.

É o relatório. Por entender incidentes os artigos 527, I, e 557, caput, doCódigo de Processo Civil, passo ao julgamento liminar e monocrático desteagravo.

Analisando detidamente os autos verifico que o recurso não merececonhecimento em razão de sua manifesta intempestividade.

Extrai-se dos autos que a decisão que deferiu o pedido de penhora on line devalores na conta corrente do agravante com o objetivo de garantir a execuçãofiscal proposta pela agravada, foi prolatada no dia 26/03/2010 (decisão de fls. 94).

Embora não se tenha no instrumento do agravo certidão que comprove a data emque o agravante foi intimado deste decisum, pode-se verificar, por meio da certidãofornecida pela pela Escrivã Judiciária do Cartório do 3º Ofício da Comarca deIbiraçu/ES (fls. 107 do instrumento deste agravo), que em 04/05/2010, oagravante tinha ciência inequívoca da decisão ora atacada, devendo, portanto, seresse o termo a quo do prazo para a interposição de recurso.

Nesse sentido, os precedentes do C. STJ:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.PRAZO RECURSAL. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIAINEQUÍVOCA DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE.1. Os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir domomento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado noprocesso, independentemente de terem sido observadas as formalidadesreferentes à intimação. Intimar significa levar ao íntimo.


2. Considera-se intimado quem tem ciência inequívoca da decisão porqualquer meio, ainda que antes da publicação.3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.(AgRg no REsp 1051441/RS, Rel. Ministra JANE SILVA(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA,julgado em 09/12/2008, DJe 19/12/2008)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. PRAZOPARA INTERPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. COMPARECIMENTOESPONTÂNEO AOS AUTOS.1. O termo a quo do prazo para interposição de agravo de instrumento,instituído pelo art. 522 do CPC, contra liminar concedida inaudita alterapars, começa a fluir da data da juntada aos autos do mandado de citação,exceto na hipótese de comparecimento espontâneo aos autos ou retiradados mesmo de cartório, pelo advogado da parte, formas de inequívocaciência do conteúdo da decisão agravada, fluindo a partir daí o prazo para ainterposição do recurso. Precedentes do STJ: REsp 591250/RS, Rel. Min.BARROS MONTEIRO, Quarta Turma, DJ 19.12.2005; REsp 698073/SE,Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 28.11.2005; REsp 430086/PR,Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma,DJ 10.03.2003; REsp 258821/SE, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, QuartaTurma, DJ 18.12.2000;2. "A regra geral do artigo 241 do CPC não exclui, mas ao revés, convive, comoutras hipóteses especiais em que se considera efetivada a intimação. Nessesentido, enquandra-se a teoria de 'ciência inequívoca'. Assim, inicia-se o prazo daciência inequívoca que o advogado tenha do ato, decisão ou sentença, como, v.g.,a retirada dos autos do cartório, o pedido de restituição do prazo, etc". (FUX,Luiz; Curso de Direito Processual Civil, 3ª Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2005, pág.358).3. In casu, consoante assentado pelo Tribunal local: "Frise-se que, in casu, acertidão de carga dos autos comprova, efetivamente, que a retirada dos autos pelod. Procurador da Fazenda Pública ocorreu antes da juntada dos autos domandado de intimação do decisum. Assim é certo afirmar que, desde aquela data,o recorrente teve ciência inequívoca da decisão ora impugnada, marco inicial doprazo recursal." (fl. 160), e a petição de interposição do Agravo de Instrumentofoi protocolizada em 12 de março de 2007, portanto, após o transcurso dodecêndio, previsto no art. 522 do CPC, o que revela a intempestividade dorecurso.4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 1055100/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,julgado em 17/03/2009, DJe 30/03/2009)

Desse modo, considerando-se que o prazo para interposição recursal é de dezdias - tal como previsto no art. 522 do Código de Processo Civil - , tem-se queque seu dies a quo ocorreu em 04/05/2010 (terça-feira) e o dies ad quem em14/05/2010 (sexta-feira).

Tendo o recurso sido interposto somente em 25/10/2010, ou seja, decorridosmais de 05 (cinco) meses após o fim do prazo para a interposição do recurso deagravo, patente a sua intempestividade.

Nesse momento, imperioso ressaltar que o pedido formulado pelo agravante àsfls. 101/104 dos autos de origem (fls. 119/122 deste instrumento), protocolizadoem 27/09/2010, objetivando o levantamento do valor bloqueado em sua contacorrente, nada mais é do que um pedido de reconsideração, figura anômala noprocesso civil pátrio que não possui natureza de recurso -, não interrompe oususpende a contagem dos prazos recursais, motivo pelo qual, ainda que proferidadecisão posterior mantendo a decisão cuja reconsideração se pleiteia, como nocaso em questão (decisão de fls. 174/175), a decisão a ser recorrida(pronunciamento com conteúdo intelectivo capaz de ocasionar dano à parte)continuará sendo a originária (decisão de fls. 94), vez que sua posteriormanutenção não altera sua natureza.

Nessa linha, dada a dominância do entendimento, cito, exemplificativamente, doisrecentes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunalde Justiça:

AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃOMONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. MANIFESTAINADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSOIMPROVIDO. MULTA. 1 - O art. 557, caput, do CPC, expressamente autoriza ojuízo monocrático, na hipótese de recurso manifestamente inadmissível. Hipóteseocorrente nos autos. 2 - Sabendo-se que o pedido de reconsideração nãointerrompe o prazo recursal e que a agravante já tinha ciência do teor dadecisão mantida pelo juízo a quo - 1ª decisão - em 22 de abril de 2009,quando ofereceu contestação e formulou o pedido de reconsideração (fls.45/55), tem-se que o recurso de agravo de instrumento, interposto somenteem 08 de junho de 2009 (fls. 02), é manifestamente inadmissível, posto queintempestivo. 3 - Sendo o agravo inominado manifestamente infundado, incorre

a recorrente na multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 6 - Decisão unipessoal dorelator mantida, a fim de se conhecer do recurso, mas lhe negar provimento,condenando a agravante ao pagamento de multa, em favor dos agravados, nopercentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com as devidascorreções e juros de mora até o efetivo pagamento, ficando condicionada ainterposição de qualquer recurso ao depósito do respectivo valor(TJES,24099160962 Classe: Agravo Inominado Agv Instrumento Órgão: PRIMEIRACÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/11/2009 Data da Publicação noDiário: 12/02/2010 Relator : ARNALDO SANTOS SOUZA)

ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE- DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - APRECIAÇÃO DE MATÉRIACONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO STF -PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO - INTERRUPÇÃO DOPRAZO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO DEINSTRUMENTO INTEMPESTIVO - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃOA REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL - INVIABILIDADE -MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NO TRIBUNAL A QUO - AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA - MANUTENÇÃO. (...) 2. Opedido de reconsideração da decisão agravada não é capaz de interrompero prazo recursal. Precedentes.(...) 9. Recurso especial parcialmente conhecido,mas, nessa parte, não provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1123740 / SP, Rel. Min.Eliana Calmon, Data do Julgamento 04/02/2010 Data da Publicação/Fonte DJe22/02/2010)

Portanto, o que se observa é que o agravante equivocou-se ao considerar comotermo inicial para a interposição do recurso a data em que foi intimado da decisãode fls. 174/175 (20/10/2010 - certidão de fls. 175, verso), que apenas indeferiu opedido de reconsideração formulado pelo agravante, mantendo a decisão anterior(fls. 94) que determinou o bloqueio de valores em sua conta corrente por meio dosistema BACEN JUD e confirmando o seu conteúdo intelectivo, sem, todavia,provocar qualquer interrupção do prazo recursal.

Ademais, ainda que a tempestividade do recurso fosse observada, melhor sortenão restaria ao agravante quanto ao seu mérito, primeiro porque a alegação desuposta má-fé da agravada sequer ainda foi enfrentada pelo juízo a quo, de modoque a sua análise em sede recursal caracterizaria nítida supressão de instância esegundo porque já restou consolidado o entendimento na jurisprudência pátria deque “o parcelamento não extingue o crédito tributário, mas, apenas o suspende.Consequentemente, deve ser suspensa a respectiva Ação de Execução, nos termos do art. 792 doCódigo de Processo Civil, mantidos os atos até então realizados” (AC0016280-56.2005.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal Catão Alves,Sétima Turma,e-DJF1 p.126 de 03/05/2010).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO deste agravo de instrumento com fulcro nasdisposições contidas nos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de ProcessoCivil.

Intimem-se as partes.Publique-se na íntegra.Vitória, ES, 05 de novembro de 2010.Des. CARLOS SIMÕES FONSECARelator

43- Agravo de Instrumento Nº 35101115604VILA VELHA - 5ª VARA CÍVELAGVTE ESPOLIO DE BENEDITO LOPES RUBIN Advogado(a) IARANI APIACA QUEIROZAGVDO DULCINEIA BRAZ DA SILVA Advogado(a) EVANDRO ALBERTO DA CUNHAAGVDO WESLEY BRAZ DA SILVA Advogado(a) EVANDRO ALBERTO DA CUNHAAGVDO TIAGO BRAZ DA SILVA Advogado(a) EVANDRO ALBERTO DA CUNHAAGVDO CREUSA CIRINO MARTINS Advogado(a) EVANDRO ALBERTO DA CUNHARELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035101115604AGRAVANTE: ESPÓLIO DE BENEDITO LOPES RUBIN e IZABELMARIA MORELLATO RUBINAGRAVADOS: DULCINEIA BRAZ DA SILVA e OUTROS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C AVistos etc...

O ESPÓLIO DE BENEDITO LOPES RUBIN e sua representante IZABELMORELLATO RUBIN interpuseram agravo de instrumento em face dedecisão proferida pela 5ª Vara Cível da Serra (fls. 356verso) que, nos autos da ação


de reparação de danos ajuizada pelos agravados contra o primeiro agravante,determinou a expedição de ofício à Investvale para que esta suspenda opagamento de qualquer alvará referente ao levantamento de cotas pertencentes aBenedito Lopes Rubin, até ulterior deliberação daquele Juízo.

Em suas razões, a 2ª agravante sustenta fazer jus ao levantamento de 313 cotas das626 pertencentes a Benedito Lopes Rubin, seu esposo falecido, não havendojustificativa para o bloqueio determinado pelo magistrado de 1º grau, pois seudireito foi anteriormente reconhecido não só por aquele mesmo magistrado pormeio do despacho de fl. 339, mas, também, no inventário que correu na Vara deÓrfãos e Sucessões da Serra (fls. 383-384).

Aduz, ainda, que a espera pelo julgamento final do recurso lhe causará danosirreparáveis ou de difícil reparação, diante de sua atual situação financeira.

Requer, com base nesses fundamentos, liminarmente, a concessão da antecipaçãode tutela em sede recursal para seja autorizada a liberação e adjudicação das 313cotas em seu favor junto ao Clube de Investimentos Investvale.

Relatados no essencial, DECIDO como segue.

Ante a manifesta inadmissibilidade do recurso em apreço, julgo-o na formaautorizada pelo art. 257, I, e art. 557, caput, do Código de Processo Civil, e explico.Falta a este recurso um de seus requisitos intrínsecos de admissibilidade, pois osagravantes carecem de interesse recursal, tendo em vista que a decisão recorridafoi proferida nos exatos moldes de requerimento anteriormente formulado poreles, e explico.

Para que se compreenda melhor a situação, reputo necessária breve narrativa dosfatos ocorridos nos autos da ação de reparação de danos originária.

Após compulsar os documentos que acompanham a peça recursal, pude constatarque os agravados ajuizaram, em razão da morte do Sr. Sebastião da Silva Pinto,uma ação de reparação de danos contra o Sr. Benedito Lopes Rubin, na quallograram-se vencedores, sendo o espólio desse último condenado a pagar-lhesdeterminada quantia - que não vem ao caso - a título de danos morais e materiais(fls. 77-81).

A sentença transitou em julgado e os agravados requereram a sua execução (fls.198-199).

Em 15.08.2007 (fl. 249), o Juízo determinou a expedição de ofício à Vara deÓrfãos e Sucessões requerendo a discriminação de todos os bens inventariados noprocesso de inventário do ESPÓLIO DE BENEDITO LOPES RUBIN.

Em 10.06.2008, o Juízo originário determinou a penhora, nos autos do processode inventário, dos seguintes bens: a) 02 lotes de terrenos sob os nºs. 02 e 04 daQuadra S, com área de 300m² cada um, situados no Loteamento Nova Carapina,Serra/ES, com 01 casa, cujo valor aproximado é de R$ 35.000,00 (trinta e cincomil reais); b) o saldo existente na conta corrente nº 1118-91219-69 do BancoHSBC Bamerindus S/A; c) o saldo existente na caderneta de poupança da CaixaEconômica Federal, ag. Nº 2041, e conta nº 013.00042909-1; e d) 626 cotas deações da Investvale.

Em 03.06.2009, o Juízo autorizou a adjudicação das 626 cotas pertencentes ao Sr.Benedito Lopes Rubin em favor dos agravados (fl. 297).

Às fls. 306-321, a 2ª agravante interpôs exceção de pré-executividade, reclamandoseu direito à meação dos bens penhorados, bem como a declaração da ocorrênciade prescrição, e às fls. 322verso, o Juízo rejeitou a exceção, por entender que odireito dos agravados não havia sido atingido por aquele instituto.

Às fls. 324-325, a 2ª agravante reiterou suas alegações e o magistrado de 1º graurevogou à fl. 339 o despacho de liberação das cotas em favor dos agravados,reservando-lhes apenas o direito a 313 cotas e liberando as outras 313 cotas paraaquela.

Às fls. 347-349 a 2ª agravante denunciou possíveis nulidades processuais, alegandonão ter sido intimada da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade nemdaquela que reconheceu seu direito a meação das cotas, tendo requerido, ao final,o seguinte:

[...] seja oficiado o Clube de Investimento dos Empregados da Vale -INVESTVALE - [...] para que se abstenha de cumprir os alvarás judiciaisquanto a determinação de levantamento de qualquer importância em nomedo Espólio de Benedito Lopes Rubin, expedidos sem a observância dosprincípios do devido processo legal, igualdade das partes, obrigatoriedade dapublicidade dos atos processuais e ampla defesa, a fim de evitar prejuízo arequerente com a irreversibilidade do recebimento do alvará diante doimpedimento de recorrer das decisões não publicadas, que a impedem de interporos recursos cabíveis. - destaquei.

Consta, ainda, que a ilustre patrona da 2ª agravante requereu junto à EgrégiaCorregedoria de Justiça a correição parcial dos autos (fls. 357-361), alegando queos mesmos estariam eivados de diversas nulidades.

O magistrado, diante de tais requerimentos, utilizou-se do poder geral de cautelapara suspender a adjudicação das cotas discutidas na ação originária, o que fez nosexatos termos requeridos pela 2ª agravante no petitório de fls. 347-349.

Em sendo assim, tenho que os agravantes carecem de interesse recursal, vez que adecisão agravada foi proferida nos exatos termos do requerimento queformularam.

O interesse recursal, tal como o interesse de agir ou processual, é integrado pelobinômio adequação e necessidade, tratando-se de requisito de admissibilidade quesignifica a escolha correta do meio impugnativo (princípio da unirrecorribilidade)e liga-se à sucumbência, gravame ou prejuízo suportados pela parte recorrente.

Neste sentido, Nelson Nery Junior adverte que há sucumbência quando oconteúdo da decisão judicial diverge do que foi requerido pela parte noprocesso, ou seja, para que haja interesse recursal imprescinde-se que a decisãoimpugnada seja contrária à pretensão do recorrente, o que não se verifica nahipótese destes autos, em que - repito - o magistrado de 1º grau apenas deferiuum requerimento feito pelos próprios agravantes.

Sobre o tema, cito o seguinte precedente do c. STJ:

PROCESSO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. RETENÇÃO LEGAL. AFASTAMENTO. RECURSO DOAUTOR. FALTA DE INTERESSE. RECURSO DO RÉU. ACÓRDÃO.OMISSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO À SENTENÇA. OPOSIÇÃO PELO AUTOR. NÃOINTERRUPÇÃO DO PRAZO AOS ACLARATÓRIOS DO RÉU.INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA VERSADA NADECISÃO PRIMITIVA. [...] 2 - O interesse recursal, tal como o interesse deagir, é integrado pelo binômio necessidade e utilidade, ligada,basicamente, ao conceito de sucumbência (formal e material) (art. 499 doCPC). Desta feita, o interesse em recorrer demanda, além da contrariedadeda decisão à pretensão do recorrente, a ocorrência de gravame concreto,aferível objetivamente; a mera alegação de interesse, abstratamenteconsiderada, não se presta a configurar tal requisito de admissibilidade,não sendo lídimo à parte valer-se de recursos para suscitar debatesjurídicos teóricos. Precedentes. [...] 5 - Recurso Especial do autor nãoconhecido; Recurso Especial do réu conhecido tão-somente pela divergênciajurisprudencial, mas desprovido. (REsp 709735/RS, Rel. Ministro JORGESCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2005, DJ 20/06/2005p. 292)

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso por ausência de requisitode admissibilidade.Intimem-se e publique-se na íntegra.Vitória (ES), 12 de novembro de 2010.Desembargador CARLOS SIMÕES FONSECARELATOR

44- Agravo de Instrumento Nº 13100000705CASTELO - CARTÓRIO 1º OFÍCIOAGVTE CARLOS CESAR ALEDI RIBEIRO DE ASSIS Advogado(a) ANA MARY ZACCHIAGVTE MARCUS VALERIO ALEDI RIBEIRO DE ASSIS Advogado(a) ANA MARY ZACCHIAGVDO FABIO RIBEIRO DE ASSIS Advogado(a) RUBERLAN RODRIGUES SABINORELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 013100000705AGRAVANTE: CARLOS CESAR ALEDI RIBEIRO DE ASSIS E OUTROAGRAVADO: FÁBIO RIBEIRO DE ASSISRELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA


Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por CARLOS CESARALEDI RIBEIRO DE ASSIS E OUTRO, em face da decisão copiada às fls.190/191, por meio da qual o juízo da 1ª Vara da Comarca de Castelo, nos autosde Manutenção de Posse nº 013010018871, indeferiu o pedido de apensamentodaqueles autos aos da ação cominatória autuada sob o nº 013010003907.

Em suas razões recursais, alega o agravante que as demandas devem ser apensadasporque (1) há pedido de antecipação dos efeitos da tutela na demanda


cominatória ainda pendente de análise e o apensamento pleiteado resolveria talproblema e, ainda, porque (2) há continência entre as ações, o que impõe areunião dos processos.

Por fim, requer a reforma da decisão recorrida e, liminarmente, a concessão deefeito ativo, com a consequente determinação de apensamento dos autos quemenciona.

É o relatório. Entendendo incidentes os arts. 522, caput, e 527, II, do CPC,passo imediatamente à análise da possibilidade de conversão do recursointerposto.

Os dispositivos supra citados dispõem que deverá o relator converter em retido orecurso de agravo de instrumento que ataque decisão interlocutória nãodependente de exame urgente, ou quando persistir o interesse em seuconhecimento após a prolação da sentença, se não vejamos:

Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, naforma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesãograve e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nosrelativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a suainterposição por instrumento.

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuídoincontinenti, o relator:(...)II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratarde decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bemcomo nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que aapelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; (...).

A matéria tratada neste recurso refere-se à presença ou não da possibilidade - ouimposição legal - de reunião de duas demandas que correm perante o mesmojuízo, matéria esta que não se inclui no conceito de urgência a ensejar o cabimentoda via instrumental.

Explico.

O objetivo do legislador, ao reformar, com a Lei 11.187/05, os artigos 522 e 527do Código de Processo Civil (mormente quanto ao cabimento do recurso deagravo), buscou estabelecer como modalidade padrão a retida, sendo ocabimento da via instrumental relegado às hipóteses em que a tangência dadecisão interlocutória deva ocorrer imediatamente, sob pena de perecimento dodireito nela versado.

Tal não é o caso dos autos, em que o prejuízo afirmado pelos agravantes é eventuale incerto, uma vez que o seu único receio é o de que possam ser proferidas decisõesconflitantes nos dois processos indicados.

Materialmente, portanto, a manutenção da decisão recorrda até a prolação dasentença não causará prejuízo algum para as partes, cujas esferas jurídicasmanter-se-ão inalteradas.

Diferente não é o escólio do Ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça:“Consequentemente três grupos de decisões interlocutórias são atacáveismediante agravo retido:

(...)

B) As decisões interlocutórias não suscetíveis de causar à parte lesão grave e dedifícil reparação. Sob esse ângulo, ressoa evidente que uma reforma não se propõea reafirmar erros anteriores, mantendo agravos de instrumento, desnecessários.

Destarte, é inequívoco o intento legal de diminuir quantitativamente os agravos deinstrumento, razão pela qual a lesão grave a que se refere a lei é ao direito daparte e não ao processo, única exegese capaz de legar ao passado o atualestado de coisas que se passam na vida judiciária. É que, a este pretexto,tem-se destrancado recursos retidos que versam sobre provas, impugnaçãoao valor da causa, incompetência, e demais questões formais, tornandoregra aquilo que se pretendia excepcional”.

Não se desconhece que determinada parcela doutrinária, capitaneadaespecialmente por Teresa Arruda Alvim Wambier, vem afirmando a possibilidadede que o chamado “dano processual” possa dar ensejo ao cabimento do agravo deinstrumento, de modo que, tratando-se de decisão que versa sobre competênciade juízo, o risco de anulação posterior de atos decisórios justifique oconhecimento imediato da impugnação.

Penso que a corrente não se mostra acertada e fundamento meu posicionamento.

A uma, considerando (como já afirmara corretamente Francesco Carnellutti) queo processo, em seu aspecto dinâmico, é composto pela superveniência de atosconcatenados em busca do pronunciamento final (sentença), óbvio que oprovimento posterior do agravo retido terá sempre o condão de determinar aanulação dos atos processuais posteriores que não sejam logicamente compatíveiscom a reforma na decisão interlocutória decorrente daquele provimento.

Assim, uma de duas: ou sempre será cabível agravo de instrumento, contra qualquerdecisão interlocutória, porque há sempre o risco de que eventuais atos processuaisvenham a ser posteriormente anulados, caso ao agravo retido seja dadoprovimento, ou aceita-se esse risco calculado pelo legislador da reforma do agravo, de modoa restringir o cabimento do agravo de instrumento somente quando o dano foraferível materialmente a alguma das partes.

A duas, porque o raciocínio esposado por aqueles que aceitam o cabimento dorecurso instrumental em face do chamado “dano processual” acaba atingindo um“beco sem saída”: não se consegue delimitar “qual a extensão desse dano” apta ajustificar o cabimento daquele recurso (uma vez que, como dito, sempre haveráanulação de atos processuais posteriores, caso o agravo retido seja provido),problema ainda não resolvido por nenhum dos autores que ousaram escrever sobre o tema.

A três, com a devida vênia do entendimento de Heitor Vitor de Mendonça Sica,porque afirmar cabível o agravo de instrumento com base nos prejuízos decorrentes dofuturo provimento do recurso importa subverter a ordem lógica de julgamento recursal,uma vez que o cabimento e o interesse na interposição do recurso fazem parte dojuízo de admissibilidade, que deve, logicamente, antepor-se ao juízo de mérito(provimento ou improvimento recursal).

Há, ainda, um argumento pragmático para justificar a conversão: mesmo que seadmita o agravo de instrumento diante de “dano processual potencial” decorrenteda reforma de decisão interlocutória que indefira apensamento de autos, entendoque “a reunião de processos em caso de conexão de demandas não se faz obrigatória quandotodas elas estão em curso perante a mesma Vara Cível, o que, em tese, afasta a alegação deperigo de decisões contraditórias” (vide decisões proferidas nos AI 050089000173 e050089000181 em 28/07/2009 e publicadas em 14/09/2009), motivo pelo qualnão caberia a alegação de nulidade.

Se não há possibilidade de anulação posterior de atos processuais, não há sequerque se cogitar na presença de dano processual a qualquer das partes, conclusãoque impõe a conversão do presente agravo de instrumento em retido.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 522, caput, e 527, II do Código deProcesso Civil, CONVERTO o agravo de instrumento em retido, devendo osautos do presente recurso ser remetidos ao juízo a quo.

Publique-se na íntegra.Intimem-se as partes.Vitória, 10 de novembro de 2010.Des. CARLOS SIMÕES FONSECARelator

45- Agravo de Instrumento Nº 24100913383VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE ELIEDINA JESUS DE OLIVEIRA Advogado(a) JEFERSON DA SILVAAGVTE HERCULES ALVES DE SOUZA Advogado(a) JEFERSON DA SILVAAGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024100913383AGRAVANTES: ELIEDINA JESUS DE OLIVEIRA E HERCULES ALVESDE SOUZAAGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA


Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ELIEDINA JESUSDE OLIVEIRA E HERCULES ALVES DE SOUZA em face de decisãoproferida pela 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Vitória que, nosautos de “Ação Ordinária”, indeferiu o pedido liminar dos agravantes cujo objetoé a anulação de sua reprovação em teste físico para o cargo de agente de escolta evigilância.

Nas razões recursais, aduzem que a decisão deve ser reformada porque omagistrado não interpretou de maneira correta o edital do certame, uma vez queeste estabelece dois requisitos alternativos, e não cumulativos, paraaprovação no exame físico, quais sejam: nota geral superior a 9,0 (nove)pontos, OU não inferior a 2,0 (dois) pontos em cada um dos testes.


Requerem, com base nesses fundamentos, a concessão da medida antecipatória detutela tal como requerida na petição inicial.

O pedido de efeito ativo recursal foi indeferido pela decisão de fls. 137-140, dadaa ausência de verossimilhança nas alegações do agravante.

Informações prestadas pelo magistrado a quo às fls. 145-146 defendendo a decisãoagravada e informando o cumprimento, pelos agravantes, do disposto no art. 526do Código de Processo Civil.

Contrarrazões do agravado às fls. 150-153 pugnando pela manutenção da decisãoa quo por todos os seus fundamentos.

É o relatório. Considerando que a questão debatida se encaixa nadisciplina do caput do art. 557 do Código de Processo Civil, passo aojulgamento monocrático deste recurso.

As razões apresentadas supervenientemente à apreciação do pedido liminarrecursal não foi suficiente para alterar o entendimento deste julgador quanto àausência de verossimilhança nas alegações dos autores/agravantes, de modo que airresignação é manifestamente improcedente.

A questão dos autos é singela e se limita à clareza/objetividade dos critériosprevistos no instrumento convocatório para a aprovação dos candidatos na etapafísica do certame.

Explico.

Os agravantes se submeteram a concurso público para ingresso no cargo deAgente de Escolta e Vigilância e, após aprovação na etapa objetiva, alcançarammédia geral igual a 8,0 (oito) pontos na etapa física do certame e, por não teremalcançado o mínimo previsto no edital (nove), foram desclassificados.

Entendem, porém, que, por terem obtido nota mínima igual a 2,0 (dois) em todosos testes, cumpriram satisfatoriamente os requisitos previstos para aptidão físicana lei do concurso, vez que as exigência de nota mínima geral (nove), eespecífica para cada teste (dois), são alternativas, e não cumulativas.

Os itens 7.2 e 7.9 do edital do certame versam explicitamente sobre a matéria e seencontram assim redigidos:

“7.2 - O exame de aptidão física consistirá em submeter o candidato aos seguintestestes: BARRA, FLEXÃO ABDOMINAL E CORRIDA DE DOZEMINUTOS”.

“7.9 - O exame de aptidão física será avaliado por pontos, de modo que ocandidato para ser considerado apto obtenha a pontuação mínima 9,00 (nove)pontos, não podendo obter, em nenhum dos testes, avaliação inferior a 2,00(dois) pontos, conforme as tabelas referentes a cada teste”.

Interpretação direta e gramatical das normas permite concluir que os candidatosdeverão obrigatoriamente realizar três testes (e não quatro, como afirmam osagravantes), cujas pontuações oscilarão entre zero e 4,00 (quatro) pontos e nosquais o candidato, para ser considerado apto, deverá, obrigatoriamente, atingirnove pontos.

Além disso, o candidato não poderá ter nota inferior a 2,0 (dois) pontos nostestes individualmente considerados.

Como se observa, há dois critérios cumulativos e que se referem a situaçõesdistintas: o primeiro, às provas individualmente consideradas, e o segundo, à notafinal no teste, resultado da somatória das primeiras: não alcançado pelo candidatoum OU outro limite mínimo, será desclassificado.

Por exemplo, o candidato que alcançasse nota igual a 1,00 (um) em um dostestes, e 4,00 (quatro) nos dois seguintes, embora obtivesse soma geraligual a 9,00 (nove) pontos, estaria eliminado porque, em UM deles,INDIVIDUALMENTE considerado, não obteve a nota mínima (dois).

Não há, portanto, e como bem observou o magistrado a quo, qualquer elementodúbio no instrumento convocatório quanto à forma de eliminação dos candidatosna etapa física, uma vez que os critérios encontram-se suficiente e claramenteexpostos, sem deixar margem a segundas interpretações.

Assim, não tendo os agravantes alcançado os patamares mínimos previstos deforma cumulativa (e não alternativa), ou seja, não tendo alcançado 9 (nove)pontos na somatória geral, não devem prosseguir no certame, sob pena de ofensagrave à isonomia com os demais participantes, ainda que o outro critériocumulativo tenha sido obedecido (mínima de dois pontos em cada teste).

Em situação semelhante, vale citar o seguinte aresto, da lavra do C. SuperiorTribunal de Justiça, verbis:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DEAGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARASEGUNDA ETAPA DO CERTAME EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DENOVAS VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO RECONHECIDO.PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES POR FORÇA DE DECISÃOLIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. TEORIA DO FATOCONSUMADO. NÃO APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO. 1. A definição dos critérios utilizados para se alcançar operfil do candidato, de acordo com as atividades que serão exercidas, éfeita de forma discricionária pela Administração, que, com base naoportunidade e conveniência do momento, estabelece as diretrizes a seremseguidas na escolha dos candidatos. 2. A limitação de convocação decandidatos aprovados para a segunda etapa do certame tem por escoposelecionar os melhores e mais aptos para o exercício da profissão, de sorteque os classificados na primeira etapa do concurso têm somenteexpectativa de direito à convocação para as demais fases, o que não bastapara obter tutela mandamental. 3. O fato de a Lei 13.733/06 ter aumentado onúmero de vagas para o cargo de Agente Penitenciário não tem o efeito de alteraro Edital, que previu o certame para preencher o número de vagas que oferecia; asnormas editalícias são estabelecidas de acordo com o número de cargos a seremprovidos e, justamente por isso, não se modificam automaticamente em razão demudanças supervenientes. 4. Consoante entendimento desta Corte, a chamadateoria do fato consumado não se aplica às hipóteses nas quais o candidato tomaposse consciente de que sua situação encontra-se sub judice, uma vez que suaparticipação no certame ocorreu por força de decisão liminar. 5. No presentecaso, o agravante atingiu a pontuação mínima exigida, porém não se classificoudentro do limite estipulado para participação nas demais fases do concurso,conforme requisito exposto no Edital, de sorte que não há direito líquido e certo aser amparado pelo writ. 6. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no RMS24.639/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTATURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 04/08/2008)

Como corretamente ponderou o Em. Min. Relator no precedente acima citado, aAdministração, ao publicar o instrumento convocatório, tem a discricionaridadede estabelecer os critérios de seleção, desde que eles, por óbvio, não afrontem alegalidade, em que se enquadra a clareza destes critérios.Especificamente quanto aos itens questionados pelos agravantes, o edital foi claroe não há qualquer ofensa à legalidade pela simples instituição de notas mínimascumulativas como forma de eliminação dos candidatos.

Ante o exposto e nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho inalterada a decisão recorrida.

Intimem-se as partes.Publique-se na íntegra.Vitória, 24 de outubro de 2010.Des. CARLOS SIMÕES FONSECARelator

46- Agravo de Instrumento Nº 8109000102BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVELAGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELOAdvogado(a) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHOAGVDO JULIO CESAR DE SOUZA Advogado(a) RENIVALDO VIEIRA MELGAÇORELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES

Primeira Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 008109000102Agravante: Estado do Espírito SantoAgravado: Julio Cesar de SouzaRelator: Des. William Couto Gonçalves

Decisão

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santoem razão de decisão (fls. 205-209) prolatada em Ação Ordinária, que deferiu opedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a reserva de vaga doAgravado no Concurso Público a que se refere o Edital nº 01/2006, da Secretariade Estado da Justiça (SEJUS).

O MM Juiz informou (Of 38723/221/10 - fls. 215) que prolatou sentença noprocesso que originou o presente recurso, fato superveniente que acarreta a perdado seu objeto, e, em conseqüência, a do interesse de recorrer.


Sendo realizado juízo de cognição exauriente sobre a matéria, através de prolaçãode sentença, a prestação da tutela jurisdicional no presente recurso édesnecessária.

Cassio Scarpinella BUENO, in Tutela Antecipada São Paulo, Saraiva, 2007,comenta que: "(...)independente da sorte do agravo de instrumento, independentemente de eleter tramitado, ou não, com efeito suspensivo, independentemente de ele ter sidoconhecido ou não conhecido, provido ou improvido, julgado ou não julgado, ele érecurso dirigido a uma decisão que, com o proferimento da sentença, passa a nãoexistir mais. A sentença, já escrevi isto, absorve a decisão antecipatória da tutela e,por isto, o agravo, rigorosamente falando, perde seu objeto."

Neste sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA SUPERVENIENTE.PERDA DE OBJETO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADERECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. O recurso de agravo de instrumento oferecido em razão de deferimento detutela antecipada perde o objeto quando sobrevém sentença de mérito que,julgando procedente a pretensão do autor, confirma a antecipação da tutela. 2. Quando o agravo é interposto contra decisão concessiva de antecipação detutela, o que se objetiva é a própria cassação da liminar. 3. Com a prolação da sentença de procedência e confirmação da decisãoantecipatória liminarmente proferida, opera-se a substituição desta por aquela.Isso se dá, vez que o grau de cognição em que a sentença é proferida (exauriente)é mais profundo do que o do decisum interlocutório (verossimilhança). Nessepasso, resta ao sucumbente a impugnação da sentença e não mais da decisãoantecipatória. 4. Agravo de instrumento prejudicado, por falta de interesse recursal e perda deobjeto. (Agravo de Instrumento nº 24039014006, Primeira Câmara Cível, rel. Des.Arnaldo Santos Souza, j. 18/03/2008, DJ 22/04/2008).

A teor do art. 557 do Código de Processo Civil, o Relator negará seguimento arecurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou emconfronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do SupremoTribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

Diante do exposto, nego seguimento ao presente recurso ante a perdasuperveniente de seu objeto.

Publique-se na íntegra, intimando-se as partes.

Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de Origem,com as cautelas de estilo.Diligencie-se.Vitória, ES, 20 de outubro de 2.010.Des. William Couto GonçalvesRelator

47- Agravo Regimental Nº 11104957490CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVELAGVTE JOSE CARLOS TEIXEIRA Advogado(a) MARCUS VINICIUS SILVA ARAUJOAGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES Advogado(a) CRISTIANO TESSINARI MODESTOAdvogado(a) FABRICIO TADDEI CICILIOTTIAdvogado(a) SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRARELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES

Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 011104957490Agravante: José Carlos TeixeiraAgravado: Banco do Estado do Espírito Santo S/A - BanestesRelator: Des. William Couto Gonçalves

Decisão

(Art. 557, caput, do Código de Processo Civil)

Trata-se de Agravo Interno interposto por José Carlos Teixeira em razão deDecisão (fls. 54-56 dos autos principais) que indeferiu pedido de efeito suspensivoativo ao seu Agravo de Instrumento.

O Agravante interpôs Agravo de Instrumento em razão da Decisão proferida peloJuízo da 3ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, ES, cuja cópia pode serobservada às fls. 40 dos autos principais.

No aludido recurso, o Agravante formulou pedido de atribuição de efeito suspensivoativo, o qual indeferi na forma da Decisão acostada ás fls. 54-56 dos autos

principais, por entender que a relevância nos fundamentos do Agravante deveriaestar acompanhadas de provas concretas.

Inconformado com o citado decisum, o Agravante interpôs Agravo Interno com Pedidode Efeito Suspensivo Ativo, postulando pela reforma da Decisão recorrida.

Relatoriei. Decido.

Sem maiores delongas, o recurso é manifestamente inadmissível, atraindo aaplicação do art. 557 do Código de Processo Civil (CPC), que permite ao Relator,monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível.

Isso porque a Decisão unipessoal do Relator que concede, ou, como ocorreu incasu, nega o pedido liminar formulado no Recurso, é irrecorrível, a teor dodisposto no parágrafo único do art. 527 do CPC.

A diccção do supracitado dispositivo legal não deixa dúvidas a respeito do que seafirma acima, in verbis:

Art. 527. [...].[...].Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III docaput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento doagravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. (Redação dada pela Lei nº11.187, de 2005).

Assim também é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

[...] 1. A decisão unipessoal do relator de agravo de instrumento que defereantecipação dos efeitos do recurso é irrecorrível, status conferido ao julgador pelaLei nº 11.187/2005, que alterou os incisos do art. 527, do CPC. (Precedentes -REsp 1006088/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,3ªTurma, julgado em 14/02/2008, DJe 05/03/2008). [...].(AgRg na MC 16496 / MG, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Des.Convocado do TJ/AP), julgado pela Quarta Turma em 02/03/2010 e publicadoem 22/03/2010).

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -ESCLARECIMENTO - NECESSIDADE - DISCUSSÃO ACERCA DOSEFEITOS EM QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO SERÁ RECEBIDONÃO OBSTA O JULGAMENTO DESTE - DECISÃO QUE INDEFERE AATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DEINSTRUMENTO - IRRECORRIBILIDADE - IMPETRAÇÃO DEMANDADO DE SEGURANÇA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES -RECURSO PROVIDO. (RMS 30475 / DF, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado pela Terceira Turma em02/03/2010 e publicado em 19/03/2010).(Sem grifo no original).

Este Egrégio Tribunal possui o mesmo entendimento, os quais estão exaradosnos seguintes julgados: Agravo Interno no Agravo de Instrumento n.º024100915164, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Jr.; Agravo Interno no Agravo deInstrumento n.º 048109001296, Rel. Des. Ney Batista Coutinho; Agravo Internono Agravo de Instrumento nº 033109000035, Rel. Des. Romulo Taddei.

DO EXPOSTO, com supedâneo no art. 557, caput, do CPC, NEGOSEGUIMENTO ao Agravo Interno, e, por consequência, aplico à Agravante amulta prevista no § 2º do art. 557 do CPC, fixando-a em 1% (um porcento) sobreo valor corrigido da causa.Intimem-se as partes.Vitória, ES, em 20 de outubro de 2010.Des. William Couto GonçalvesRelator


LANUSSY PIMENTEL DE REZENDESecretário de Câmara ME

IRA CÂMARA CÍVEL

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL


SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO


1- Agravo de Instrumento Nº 24100914662VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOAGVTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Advogado(a) GUSTAVO CABRAL VIEIRAAGVDO SANDRA MARIA PEREIRA DE SOUZA GOLDNER Advogado(a) CATARINE MULINARI NICORELATORA DES. SUBST. MARIA DO CÉU PITANGA

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do SeguroSocial - INSS, em razão da decisão interlocutória de fls. 181/182 (cópia) proferidapelo MM. Juiz da Vara Especializada em Acidente de Trabalho de Vitória-ES,tombada sob o nº 024.100.011.840, que deferiu o pedido de restabelecimento dobenefício acidentário à Autora, ora Agravada.

Em suas razões de fls. 03/10, o Agravante aduz, em síntese: 1) Que a decisãoimpugnada impõe grave lesão à Autarquia, uma vez que determina o pagamento de um benefícioque o Agravado não faz jus. 2) Há urgência no processamento do recurso interposto, posto que,em caso de reforma da decisão ou na hipótese do pedido formulado pelo Agravado vir a serjulgado improcedente, os valores pagos dificilmente serão passíveis de repetição, ocasionando aoAgravante prejuízo de difícil ou impossível reparação. 3) Não existe atualmente qualquer provada incapacidade temporária para o trabalho ou para as atividades desenvolvidas pela Autora. 4)O benefício foi regularmente cessado porque o INSS constatou que a incapacidade não maispersistia, de modo que não se justifica o pedido de restabelecimento de auxílio-doença. 5) Argui aausência de prova inequívoca exatamente em função de haver conflito entre atestados particularese perícias administrativas, o qual não foi solucionado por meio de perícia judicial.

Em sede preliminar, o Agravante pleiteou a concessão de efeito suspensivo aopresente recurso, conforme previsão legal estatuída nos arts. 527, III c/c 558, doCPC.

Decisão proferida às fls. 187/194 indeferiu o pedido de concessão de efeitosuspensivo ao presente recurso.

As informações foram devidamente prestadas, consoante se depreende dosdocumentos de fls. 197/198.

Em contrarrazões de fls. 204/207, a Agravada pugna pela manutenção da decisãoagravada pelos seus próprios fundamentos.

É o Relatório.

Decido com base no art. 557 da Lei Processual Civil.

Inicialmente impende destacar que este Egrégio Tribunal de Justiça firmou oentendimento no sentido de que só se reforma decisão que defere ou não aantecipação dos efeitos da tutela quando a mesma se mostrar teratológica,infringente de disposição legal, ou contrária à prova dos autos.

Nesse sentido os seguintes arestos, veja-se:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -ALIMENTOSPROVISÓRIOS - LIVRE CONVENCIMENTO E ARBÍTRIO DOMAGISTRADO NA CONCESSÃO DE LIMINARES - INEXISTÊNCIA DETERATOLOGIA OU DE MANIFESTA DISSONÂNCIA COM OSELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS - RECURSOCONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1 - A concessão ou não de liminarantecipando os efeitos da tutela encontra-se no âmbito do livre convencimento edo prudente arbítrio do magistrado, desde que observadas as exigênciasconstantes na legislação em vigor, não cabendo ao órgão ad quem interferir emseu conteúdo valorativo, salvo em casos de manifesta ilegalidade, reconhecidoabuso de poder ou evidente colisão com os respectivos elementos probatórios. 2 -In casu, não se observa a ocorrência de nenhuma das causas de intervenção deste Órgão Julgadorna decisão ora guerreada. 3 - Deve-se destacar que a vedação constante no § 2º, do artigo 273,do Código de Processo Civil, qual seja, a não concessão de antecipação da tutela quando houverperigo de irreversibilidade do provimento antecipado, não pode servir de obstáculo a seudeferimento se o juiz, orientando-se pelo princípio da proporcionalidade, outorgar a tutela paraevitar que o bem menor prevaleça e sacrifique o bem jurídico de maior relevância, como ocorreu nopresente caso. 4 - Não se verifica qualquer razão para se reformar a decisão proferida, uma vezque infundadas as argumentações recursais. 5 - Recurso conhecido, mas desprovido, mantendo-seincólume a decisão monocrática objurgada (Segunda Câmara Cível, Relator: DesembargadorManoel Alves Rabelo, DJ: 25/08/2009)".

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADECOATORA - REJEITADA - CONCESSÃO DE LIMINAR - CASOSEXCEPCIONAIS - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURISCONFIGURADOS - RECURSO IMPROVIDO. 1 - O Colendo Superior Tribunal de

Justiça, em casos que tais, vem decidindo pela aplicação da denominada Teoria da Encampação,segundo a qual, em breves linhas, possui legitimidade passiva ad causam a autoridade que, aoprestar informações, defendendo o ato impugnado, acaba por encampá-lo. Preliminar rejeitada. 2- A concessão ou negativa de liminares encerra-se nas fronteiras do livreconvencimento e prudente arbítrio do juiz, descabendo ao órgão ad quemimiscuir-se no seu conteúdo valorativo, salvo em casos de flagrante ilegalidade,abuso de poder ou de colisão evidente com os elementos probatórios ministradospelos autos, o que não configura a hipótese vertente 3 - Recurso improvido. (TJES,Classe: Agravo de Instrumento, 15089000036, Relator: ALINALDO FARIA DESOUZA - Relator Substituto : ELISABETH LORDES , Órgão julgador: TERCEIRACÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/09/2008, Data da Publicação no Diário:07/10/2008)".

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE PISOINDEFERITÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOSREQUISITOS DO ART. 273, DO CPC - VEROSSIMILHANÇA NÃOCOMPROVADA - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - AUSÊNCIA DEABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE - RECURSOCONHECIDO, MAS IMPROVIDO. A verificação dos requisitos do art. 273, doCPC, para a concessão da tutela antecipada, é da competência do juizprocessante, que é livre para formar seu entendimento, desde que fundamentesua decisão. A reforma só deve se dar em casos especiais, como por exemplo, seteratológico o decisum, ou se prolatado com abuso de poder ou com flagranteilegalidade.(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24059006783, Relator : ARNALDOSANTOS SOUZA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data deJulgamento: 21/02/2006, Data da Publicação no Diário: 31/03/2006)".

Observa-se dos autos, que o caso em exame não se enquadra em nenhuma dashipóteses autorizativas de modificação da decisão, tendo em vista que o ilustreMagistrado a quo analisou a questão com sensatez, expondo de forma clara ecoerente os motivos de seu convencimento.

Insta salientar que, o recurso de agravo contra decisão concessiva ou não de tutelaantecipada deve limitar-se à discussão acerca da existência ou não dospressupostos para o deferimento da medida; tudo o mais, é matéria que constituio mérito da ação principal, cuja análise compete ao juízo de piso, não podendo seraqui examinada, sob pena de indesejável supressão de instância.

In casu, o MM. Juiz a quo vislumbrou os requisitos autorizadores para a concessãoda medida pleiteada, o que foi devidamente fundamentado em sua decisão.

Pois bem. Como visto alhures, a Autarquia Previdenciária aduz fundamentalmenteque não existem nos autos prova da incapacidade da Agravada, exitindo apenasatestados médicos produzidos unilateralmente pela mesma contrapondo atoadministrativo com presunção de legitimidade e veracidade que concluiu pelarecuperação da capacidade para o trabalho da parte autora. Cinge-se, portanto, ematacar os laudos particulares apresentados, arguindo a inexistência de provainequívoca da incapacidade.

Contudo, destaca-se que o processo se encontra em fase inicial, em razão do quenão há que se falar, nesta fase, em designação de prova pericial do juízo. Dessaforma, havendo indícios da incapacidade, diante das provas coligidas aos autospela ora Agravada, impõe-se o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.

É cediço que a valoração das provas depende de avaliação do juiz, dentro doquadro probatório existente e da efetiva necessidade desta. Assim, o juiz deverá sebasear nas provas que entender imprescindíveis ao desate da controvérsia. Aprova é dirigida ao juiz e somente ele poderá analisar a sua necessidade oudesnecessidade, bem como a sua relevância.

Nesse diapasão, conclui-se que cabe ao juiz, na condição de condutor doprocesso, analisar os elementos probatórios constantes nos autos e decidir quaissão os pertinentes ao deslinde da controvérsia, na forma dos artigos 125, 130 e131, da Lei Processual Civil.

Ademais, a realização da perícia tem como objetivo apenas apurar a existência defatos e situações para auxiliar o magistrado em seu juízo de cognição a respeito dofato litigioso. O laudo constitui-se apenas em fonte de informação do juízo, o qualo magistrado não fica adstrito, podendo formar sua convicção com fundamentoem outros elementos e fatos apresentados no processo.

Assim, tem-se que, em sendo as demais provas coligidas aos autos suficientes paraa formação do juízo de valor do magistrado, desnecessária se faz a realização daperícia médica.

No caso vertente, em sede de análise de pedido de antecipação de tutela, omagistrado de piso, utilizando-se das provas coligidas aos autos até o momentoprocessual em que proferiu sua decisão, entendeu por bem deferir a antecipaçãomencionada visando evitar dano grave e de difícil reparação à ora Agravada,agindo em estrita consonância com o entendimento jurisprudencial. De tal sorte,


no decorrer do processo poderá o juiz, se entender necessário, designar aprodução da prova pericial.

Sobre a questão, colaciono o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal deJustiça:

“CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃOCONFIGURADA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇAPROFISSIONAL. LER/DORT. NEXO CAUSAL.REEXAME.IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA N. 7-STJ. PERÍCIA.VALORAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. I.Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta fundamentadamente as questõesessenciais ao deslinde da controvérsia. II. Pelo princípio do livre convencimento, o art.145 do CPC apenas faculta ao Juiz o auxílio de um expert para a produção denecessária prova técnica, o que não se confunde com a vinculação do magistradoàs conclusões da perícia.III. Firmado o entendimento das instâncias ordinárias no contextoprobatório dos autos, dele extraindo-se a existência de nexo causal entre o trabalho desenvolvidopelo autor e o mal incapacitante, o reexame da matéria pelo STJ se vê obstado pela Súmula n.7.IV. Recurso especial não conhecido.(REsp 656.125/ES, Rel. Ministro ALDIRPASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe08/02/2010)”. (grifo nosso)

No mesmo sentido este Egrégio Tribunal recentemente decidiu:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO -PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITODE DEFESA - NOVA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADELABORATIVA - INEXISTÊNCIA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOSNECESSÁRIOS . (...) II - Da análise da sentença, pode-se constatar que a Magistradautilizou-se tanto da perícia oficial, quanto dos demais elementos de provasacostados aos autos para formar seu juízo de convencimento. É cediço queentendendo o juiz pela existência nos autos de elementos suficientes para ojulgamento da lide, em razão das provas já produzidas e, ainda, que o laudo doexpert lhe parece suficiente, não há, portanto, necessidade de produção de novaprova pericial. III - Para a concessão do benefício Auxílio acidente, mister ficar comprovado oacidente, o nexo causal e a existência de sequela redutora da capacidade laboral. Da análise dolaudo pericial, embora tenha restado comprovado a doença e nexo causal, concluiu o expert que amesma não teve o condão de reduzir a capacidade laborativa do agravante, de sorte, que torna-seinconsistente sua pretensão, ante a exigência legal da comprovação de existência dos trêsrequisitos. Precedentes. IV - Recurso a que se nega provimento. (TJES, Classe: Agravo Interno- (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel, 24020186706, Relator : MAURÍLIO ALMEIDADE ABREU, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento:23/03/2010, Data da Publicação no Diário: 10/05/2010)”. (grifo nosso)

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO -PRELIMINAR DE APRECIAÇÃO DE AGRAVO RETIDO - NOVAPERÍCIA - APRESENTAÇÃO DE PASTAS MÉDICAS -DESNECESSIDADE - PRECLUSÃO - AGRAVO IMPROVIDO - MÉRITO -AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE - NEXO CAUSAL ENTREA DOENÇA E A ATIVIDADE - INEXISTENTE - DOENÇADEGENERATIVA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO CONHECIDOE IMPROVIDO. PRELIMINAR DE APRECIAÇÃO DE AGRAVO RETIDO1. Pleito de nova perícia com argumentos que dizem respeito ao mérito. Caso em que serãoanalisados no respectivo momento. Preliminar rejeitada. 2. A prova específica de apresentaçãodas pastas médicas deve ser requerida na petição inicial e não na impugnação ao laudo pericial,em virtude da ocorrência da preclusão. 3. Ademais, o juiz pode exercer a "livreapreciação" quanto à análise de quais provas são necessárias para o deslinde daquestão, podendo determinar, de ofício, a realização das mesmas, bem comoindeferir as que entender inúteis e desnecessárias. Preliminar rejeitada. 4. Agravoretido conhecido e improvido MÉRITO 5. Sendo claro e conclusivo o laudo técnico, nãohá necessidade de nova perícia, mormente porque o juiz não está adstrito aomesmo, podendo formar o seu convencimento por outros elementos. (...)(TJES,Classe: Apelação Civel, 24099155327, Relator : BENICIO FERRARI, Órgão julgador:TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/09/2009, Data daPublicação no Diário: 05/10/2009)”. (grifo nosso)

“EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.DEFERIMENTO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. LIVRECONVICÇÃO DO JUÍZO. ARTIGO 131, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONALEQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO PORTADORDE SILICOSE. LAUDO PERICIAL E PROVAS DOCUMENTAIS.CONFIGURAÇÃO DA PATOLOGIA. I. O ato judicial decisório concessivo dosefeitos da Tutela Antecipada, como sói ocorreu no presente caso, surge da livreconvicção e do prudente arbítrio do juiz, a teor do artigo 131, do Código deProcesso Civil, de maneira que rever seu deferimento ou indeferimento nainstância superior só é possível quando se está diante de uma decisão teratológicaou manifestamente ilegal e dissonante das evidências presentes nos autos. II.Cotejando-se os elementos probatórios (laudos médicos, exames clínicos eComunicação de Acidente de Trabalho - CAT) em cotejo com o laudo médico

pericial de fl. 41, emitido pela junta médica do Recorrente, verifica-se que oconteúdo daqueles, cujo diagnóstico revelou que o Segurado é portador deSilicose, mostrou-se suficiente para infirmar o teor deste, justificando aformalização do convencimento do Juízo à concessão dos efeitos da TutelaAntecipada no concernente ao imediato estabelecimento do pagamento dobenefício de auxílio-doença acidentário. III. Recurso conhecido e improvido. ACORDAa Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, queintegram este julgado, por unanimidade dos votos, negar provimento ao Recurso de Agravo deInstrumento. Vitoria, ES, 18 de maio de 2010. DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe:Agravo de Instrumento, 38109000034, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZAFILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:18/05/2010, Data da Publicação no Diário: 17/06/2010)”.Assim, verifica-se que o MM. Juiz de primeiro grau, em conformidade com osartigos 131 e 436 do CPC, formou sua convicção nos demais elementos dos autos(laudos particulares apresentados pela Autora, ora Agravada) para deferir o pleitode antecipação de tutela, de forma que os argumentos apresentados peloAgravante não se prestam a modificar o decisum proferido.

Dessa forma, ante o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão datutela antecipada, impõe-se ao Magistrado de primeiro grau conceder a medidapleiteada.

Diante de todo o exposto, conforme me autoriza o art. 557, caput, da LeiProcessual Civil, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE provimentomonocraticamente, mantendo, por conseguinte, incólume, a respeitável decisãoobjurgada.

Intimem-se por publicação desta na íntegra.

Vitória- ES, 09 de novembro de 2010.

Des. Substituta Maria do Céu PitangaRelatora

2- Apelação Civel Nº 11980145731CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIAAPTE GERALDO MARCOS ARAUJO DOS SANTOS Advogado(a) TANIA MARA SECHIMAdvogado(a) VICENTE RODRIGUESAPDO PENHA LUZIA CORREIA Advogado(a) ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRALAdvogado(a) ANDREA MARQUES GARCIA RICCOAdvogado(a) JOSE PAULO ANHOLETEAdvogado(a) RENATA FARDIN SOSSAIAdvogado(a) RUTILEA DADALTO CABRALRELATOR(A) DES. SUBSTITUTA MARIA DO CÉU PITANGA

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Geraldo Marcos Araújo dosSantos, em razão da sentença de fls. 278/279, proferida nos autos desta ação dealteração de cláusula, que julgou procedente o pedido inicial para condenar oapelante a pagar à apelada pensão alimentícia no valor de 02 (dois) saláriosmínimos, mensalmente, a cada dia 10 do mês subsequente ao vencido. Condenouo recorrente ainda, em razão da sucumbência, no pagamento de custas ehonorários advocatícios, os quais fixou em 12% sobre o valor de 12 prestaçõesfixadas na sentença.

Vale registrar que o valor da pensão alimentícia, fixado em 02 (dois) saláriosmínimos, foi estabelecido pelo magistrado a quo à fl. 280-verso, em retificação àsentença de fls. 278/279.

Em razões de apelação, o recorrente alega que a condenação no pagamento depensão alimentícia em favor da recorrida não merece prosperar, eis que foiprolatada a sentença de divórcio nos autos da ação de conversão de separação emdivórcio e, por tal razão, estaria extinto o vínculo obrigacional para arcar com opensionamento. Aduziu, ainda, que não tem condições financeiras de suportar opagamento da pensão alimentícia, pois contraiu dívidas vultuosas e ainda possuiuma nova família, razão pela qual requer a extinção da obrigação, ou a sua reduçãopara 50% do salário mínimo.

Contrarrazões apresentadas às fls. 304/308, nas quais sustenta a recorrida que asentença de divórcio não extingue o vínculo obrigacional, tendo em vista que nopresente caso restou comprado o binômio “necessidade X possibilidade”,devendo, assim, ser mantida a sentença integralmente a sentença objurgada.

É o breve Relatório. Decido com base no artigo 557 do CPC, eis quepresentes os requisitos autorizativos.


De acordo com o relatório, o apelante alega, inicialmente, a ocorrência de fatonovo que extinguiria o vínculo obrigacional da pensão alimentícia, qual seja, asentença de divórcio prolatada nos autos da ação de conversão de separação emdivórcio, anexada aos autos às fls. 289/292.

Ocorre que a mera extinção do vínculo matrimonial das partes não acarreta aextinção da obrigação de prestação de alimentos se, in casu, estiverem preenchidosos requisitos do binômio “necessidade X possibilidade”.

No presente caso, o grave estado de saúde da apelada é fato incontroverso nosautos. Em detida análise do conjunto probatório dos autos, assim se manifestou oMM Juiz de piso:

“Que a Requerente - uma mulher com cinquenta anos de idade, atualmente - fora acometida decâncer de mama, aneurisma cerebral e hipertensão arterial [...] razão pela qual concluo que aRequerente não possui condições físicas de se manter e prover o seu próprio sustento de formadigna”.

Daí extrai-se o primeiro requisito do binômio: a necessidade.

Outrossim, a prova pericial constatou que o apelado percebe mensalmente umarenda mensal que supera o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que demonstrao preenchimento do segundo requisito, qual seja, a possibilidade.

Assim, resta clarividente que ao apelante cabe a condenação em pensãoalimentícia, tendo em vista a necessidade comprovada de sua ex-cônjuge e acondição financeira do recorrente, que possibilita tal prestação.

Nesse sentido, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, in verbis:

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES.POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. INCIDÊNCIA. VERBASINCORPORADAS AO VENCIMENTO. 1. A prestação de alimentos entreex-cônjuges é devida até mesmo após o divórcio, desde que devidamentecomprovado o binômio necessidade X possibilidade. Precedente do STJ. 2. Asverbas incorporadas ao vencimento do alimentante devem ser incorporadas na base de cálculo dosalimentos. Precedentes do STJ e TJES. (TJES, Classe: Apelação Civel, 24050182559, Relator: SAMUEL MEIRA BRASILJUNIOR, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:22/09/2009, Data da Publicação no Diário: 05/11/2009)

APELAÇÃO CÍVEL – ALIMENTOS - LEGITIMIDADE DO EX-CÔNJUGE- DISPENSA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO - REQUERIMENTO POSTERIOR -POSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. 1 – É possível pleitear-se alimentos em momento posterior àdissolução do vínculo conjugal por meio do divórcio, mesmo que dispensados nojulgamento da mesma ação. Assim, resta patente a legitimidade do ex-cônjugepara figurar no pólo passivo da ação de alimentos. 2 – Porém para a concessão dopedido de verba alimentícia deve ser demonstrado de forma inequívoca o binômionecessidade-possibilidade. 3 – Recurso parcialmente provido.(TJES, Classe: Apelação Civel, 11060134597, Relator : BENICIO FERRARI, Órgãojulgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/07/2009, Data daPublicação no Diário: 05/08/2009)

Ultrapassada a questio acerca da obrigação, passa-se a análise do quantum arbitradopara a pensão alimentícia.

O magistrado de primeiro grau manteve, na sentença, o valor fixado nosalimentos provisórios, no montante de 02 (dois) salários mínimos, a serem pagosmensalmente pelo apelante. Este, por sua vez, pleiteia a redução do valor daprestação para 50% do salário mínimo.

Pois bem.

O valor arbitrado na sentença a quo, apesar de não representar um valorexorbitante, tendo em vista todas as enfermidades que acometeram a apelada, é,de fato, um montante significativo na renda do apelante, tendo em vista que ovalor do salário mínimo, atualmente, é de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).

Os alimentos a serem pagos atingem, então, um total mensal de R$ 1.020,00 (mil evinte reais), valor esse que será acrescido com o provável reajuste do saláriomínimo no ano de 2011. Assim, conclui-se que será destacado mais de um terçoda renda do apelante para que se cumpra a obrigação imposta no decisum de piso.

Por essa razão, e para que o requisito “possibilidade” seja devidamenteenquadrado na realidade da presente demanda, necessária a redução da pensãoalimentícia para 01 (um) salário mínimo.

Desta forma, conforme autoriza o art. 557 do CPC, CONHEÇO do presenterecurso de apelação, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir o

valor da pensão de alimentos para 01 (um) salário mínimo, a ser pagomensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido.


Baixem os autos, preclusas as vias recursais.

Vitória, ES, em 09 de novembro de 2010.

Des. Subst. Maria do Céu PitangaRelatora

3- Apelação Civel Nº 11020616923CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIAAPTE GERALDO MARCOS ARAUJO DOS SANTOS Advogado(a) CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOSAdvogado(a) JOAO CARLOS ASSADAdvogado(a) TANIA MARA SECHIMAPDO PENHA LUZIA CORREIA Advogado(a) ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRALAdvogado(a) ANDREA MARQUES GARCIA RICCOAdvogado(a) JOSE PAULO ANHOLETEAdvogado(a) RENATA FARDIN SOSSAIAdvogado(a) RUTILEA DADALTO CABRALRELATOR(A): DES. SUBSTITUTA MARIA DO CÉU PITANGA

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Geraldo Marcos Araújo dosSantos, em razão da sentença de fl. 171, proferida nos autos desta ação revisionalde alimentos, que julgou extinto o presente processo por ausência supervenientede interesse de agir, nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC, condenando oapelante no pagamento das despesas processuais, inclusive custas e honoráriosadvocatícios, arbitrados em 12% sobre o valor da causa.

Em razões de apelação, o recorrente alega que a condenação no pagamento depensão alimentícia em favor da recorrida não merece prosperar, eis que foiprolatada a sentença de divórcio nos autos da ação de conversão de separação emdivórcio e, por tal razão, estaria extinta a obrigação do pensionamento. Aduziu,ainda, que não tem condições financeiras de arcar com o pagamento da pensãoalimentícia, pois contraiu dívidas vultuosas e ainda possui uma nova família, razãopela qual requer a extinção da obrigação, ou a sua redução para 50% do saláriomínimo.

O recorrido, apesar de regularmente intimado, não apresentou contrarrazões.

É o breve Relatório. Decido com base no artigo 557 do CPC, eis quepresentes os requisitos autorizativos.

Em que pesem os argumentos articulados pelo recorrente, certo é que o presenterecurso não merece prosperar.

De fato, numa análise dos autos, é possível observar que o apelante, em sua peçarecursal, limita-se a reproduzir os argumentos utilizados no apelo interposto naação de alimentos (autos nº 011980145731), que corre em apenso à presentedemanda, sem, contudo, impugnar devidamente as razões de decidir quemagistrado a quo prolatou na sentença destes autos, nos termos do art. 514, incisoII, do CPC.

O MM Juiz de piso assim se manifestou na sentença recorrida:

"Com efeito, nesta data proferi sentença no processo em apenso, tombado sob o nº01198014573-1, cujo objeto é o mesmo destes autos, tal seja alterar o valor dos alimentosfixado, envolvendo as mesmas partes. Sob esse viés, concluir-se-á que o presente processo perdeu oobjeto, caracterizando o fenômeno processual da ausência superveniente do interesse de agir,atingindo umas das condições do exercício da ação. Então, devo extinguir o presente processo,pois a situação aqui debatida já foi solucionada naquel’outro processo.

Tecidas estas singelas considerações, com alicerce no art. 267, inciso VI, do Código de ProcessoCivil, extingo o presente processo por ausência superveniente - eu diria intercorrente - de interessede agir".

O apelante, por sua vez, recorreu das razões de decidir da sentença do processoem apenso, argumentando fatos relacionados com a pensão alimentícia a qual foicondenado a pagar, nada aduzindo acerca da extinção da presente ação por perdasuperveniente do interesse de agir.

Neste sentido, ao analisar o apelo interposto, não vejo como possa ser conhecido,haja vista lhe faltar pressuposto de admissibilidade. Isto porque o apelante deixoude observar as contingências do princípio da impugnação específica ou da


dialeticidade, não impugnando especificamente os termos decisórios em suaapelação.

É notório que, pelo princípio da dialeticidade, não basta ao juízo deadmissibilidade recursal a apresentação formal de razões pelo recorrente, sendoimprescindível que estas sejam congruentes com a decisão atacada, se prestando,assim, a contrariá-la em sua integralidade.

Neste sentido é o ensino de Luiz Guilherme Marinoni:

“Forma da Apelação. O art. 514, CPC, impõe a forma com que deve o recorrente redigir orecurso de apelação. Concerne, portanto, à regularidade formal do recurso. Seu não-atendimentoleva ao não-conhecimento do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidaderecursal (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 582.736/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j.em 07.10.2004, DJ 14.02.2005, p. 210). O art. 514, II, CPC, impõe ao recorrente o ônusde contrastar efetivamente a sentença nas suas razões recursais. Já se decidiu que “ao interpor orecurso de apelação, deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença, nãosendo suficiente a mera remissão aos termos da petição inicial e a outros documentos constantesnos autos” (STJ, 5ª Turma, Resp 722.008/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em22.05.2007, DJ 11.06.2007, p. 353)”.

No particular, insuperável a lição de Luiz Orione Neto:

“c) motivar ou fundamentar um recurso é criticar a decisão recorrida (cf. J.C.Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, vol. V, p. 288),indicando os erros que ela contém. Pelo que, se as razões de recurso,equivocadamente versando questão não discutida no processo, nada dizemcontrariamente ao que foi decidido, hão de ser tidas como inexistentes.¿.

Neste sentido, está a orientação do colendo STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.ARGUMENTAÇÃO DO AGRAVO DESPROVIDA DE CONTEÚDOJURÍDICO. MERA REJEIÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.SÚMULA 182/STJ.1. O agravante deve atacar, especificamente, os fundamentos lançados na decisãoagravada, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-lamantida. (Súmula 182/STJ).2. "De acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devemimpugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes paramanter íntegro o decisum recorrido. Deficiente a fundamentação, incidem asSúmulas 182/STJ e 284/STF" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANACALMON, SEGUNDA TURMA, Dje 26/11/2008).3. Agravo interno não conhecido.

Na mesma esteira caminha o egrégio TJES:

AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIODA DIALETICIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Pelo princípio dadialeticidade, não basta ao juízo de admissibilidade recursal a apresentaçãoformal de razões pelo recorrente, sendo imprescindível que estas sejamcongruentes com a decisão atacada, se prestando, assim, a contrariá-la em suaintegralidade. 2. Agravo improvido. (TJES, 1ª Câmara Cível, AR na AI nº 035059001673, Rel. Des. Carlos Henrique Rios doAmaral, DJ 26/01/2006).

Assim, como as matérias ventiladas na apelação impugnaram fundamentoscompletamente diversos daqueles constantes da sentença guerreada, o presenterecurso não merece prosperar.

Desta forma, ante a flagrante violação ao princípio da dialeticidade, NÃOCONHEÇO do recurso de apelação eis que manifestamente inadmissível.


Baixem os autos, preclusas as vias recursais.



4- Embargos de Declaração Nº 12030104777CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALEMGTE ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO EDISTRIBUICAO Advogado(a) EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETOAdvogado(a) MIRIAN CRISTINA NUNO RIBEIRO RANGELAdvogado(a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHOEMGDO MUNICIPIO DE CARIACICA

Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTOAdvogado(a) ODILIO PEREIRARELATORA DES. SUBSTITUTA MARIA DO CÉU PITANGA

DECISÃO

Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por ECAD-ESCRITÓRIOCENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, irresignado com adecisão monocrática de fls. 152/157, que com base no art. 557 do CPC, negouprovimento ao recurso de apelação anteriormente pelo ora embargante.

Em suas razões de fls. 159/163, o embargante alega, em síntese, que a decisãoatacada incorreu em omissão, eis que não se pronunciou sobre pontos ventiladosda apelação, razão pela qual estaria a decisão a merecer reforma.

Contrarrazões, às fls. 165/169, rechaçando os argumentos do embargante,pugnando pela manutenção da decisão.

É, no essencial, o Relatório. Passo a decidir monocraticamente, eis quepresentes os requisitos autorizadores.

Compulsando os autos, em que pese o labor desenvolvido pelo patrono daEmbargante, não posso concordar quando afirma que a decisão em tela incorreuem omissão, quando na verdade a matéria aventada foi expressamente abordadana decisão atacada, o que leva a crer que o intuito é de reexaminar a matéria, senãovejamos.

Ao analisar os autos, entendeu esta relatora, em consonância com a jurisprudênciamajoritária, que a prova do lucro é requisito essencial ao pagamento de direitosautorais, na forma da lei nº 5.988/73, vigente à época do evento, portanto,aplicável ao caso segundo a regra do tempus regit actum.

Assim, após analisar os autos e verificar que o ECAD não provou a ocorrência delucro, esta relatora houve por bem em negar provimento ao recurso de apelo,assim se manifestando:

"(...) Portanto, o recurso de apelação não merece prosperar, posto que in casuainda vigente a sistemática da lei nº 5.988/1973, onde a prova do lucro direto ouindireto seria essencial ao pagamento dos direitos autorais, o que não ocorreu nopresente caso, uma vez que o ECAD não demonstrou a obtenção de lucro apto apermitir a arrecadação pleiteada." grifei

A meu ver, não há omissão a ser sanada, eis que pretende o embargante alterar oconteúdo decisório proferido, o que é absolutamente vedado por nossoordenamento jurídico em sede de embargos de declaração, uma vez que essa não éa finalidade desse remédio processual.

Finalmente, ressalto que, o mero inconformismo da parte com o julgado nãopossui o condão de, por si só, autorizar o manejo dos embargos de declaração,sendo certo que, in casu, o recorrente pretende rediscutir a matéria já apreciadapela decisão monocrática desta relatora, ora impugnada, tentando a qualquer custosua reforma.

Sendo assim, não vislumbro razão para acolher os presentes embargos, eis quenão constato, in casu, a omissão apontada.

Pelo exposto, conheço do presente recurso e NEGO-LHE provimento.

Intime-se . Publique-se na íntegra.


MARIA DO CÉU PITANGADesembargadora Substituta

5- Remessa Ex-officio Nº 24070274899VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICAMUNICIPAL DE VITOPARTE JANUARIO LEMOS BATISTA Advogado(a) VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTAAdvogado(a) VINICIUS SUZANA VIEIRAPARTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOSSERVIDORES DO MU Advogado(a) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOSAdvogado(a) MARCOS ANTONIO AZEVEDO SIMOES* Apelação Voluntária Nº 24070274899APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOSSERVIDORES DO MUAPDO JANUARIO LEMOS BATISTARELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


D E C I S Ã O

Trata-se de Remessa Ex Officio e de Apelação Cível interposta peloINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORESDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - IPAMV, com a finalidade de obter areforma da respeitável sentença de fls. 200/207, que concedeu a segurança para“determinar que seja garantido ao impetrante a reincorporação das verbas excluídas de seusproventos (gratificação de função especializada, gratificação de agente de segurança, adicionalnoturno e diferença antiguidade), referente ao mês de abril de 2005, proporcionalmente calculadosa 23 (vinte e três) anos”.

Em suas razões de fls. 448/457, o Apelante sustenta, preliminarmente, aimpossibilidade jurídica do pedido.

No mérito, alega, em síntese, a inexistência do direito líquido e certo, pois o atoque suprimiu as vantagens pecuniárias é legítimo e as gratificações cassadas não seincorporaram aos proventos de aposentadoria, pois inexiste norma de naturezaconstitucional ou infraconstitucional a ampará-la.

Apesar de devidamente intimado, o Apelado não apresentou contrarrazõesconforme certidão de fl. 482-verso.

Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 493/502, pugnando pela rejeiçãoda preliminar e, no mérito, pelo não provimento da apelação para que sejamantida a sentença.

É o sucinto RELATÓRIO.

Passo à análise da irresignação, com fundamento no art. 557 do Código de Ritos.

O juízo de admissibilidade é positivo, pois os pressupostos processuais intrínsecose extrínsecos foram atendidos, ou seja, fora utilizado o recurso cabível (CPC, art.513), há interesse e legitimidade para recorrer, este é tempestivo (certidão de fl.481-verso e protocolo mecânico de fl. 446), o preparo é dispensado (CPC, Art.511, §1º) e inexiste fato impeditivo do direito recursal noticiado nos autos.

Assim, verificados os pressupostos legais, conheço do recurso interposto para oexame das questões suscitadas.

Preliminarmente, observo que o pedido é juridicamente possível, uma vez que ashipóteses previstas na Lei 9.494/97 devem ser interpretadas de forma restritivapor tratar de exceção à regra, mormente no caso sub judice onde ocorreu supressãode benefícios previdenciários.

Esse é o posicionamento dominante da jurisprudência tanto do Egrégio SuperiorTribunal de Justiça quanto da nossa Corte Estadual. A título de ilustraçãotranscrevo alguns arestos elucidativos sobre a questão:

"1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido deser possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública a fim deassegurar o cumprimento da medida específica não incluídas nas exceções do art.1º da Lei n. 9.494/1997."(STJ - AgRg no REsp 1103740/DF, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, j.03/11/2009, unanimidade, DJe. 07/12/2009)

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM. LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDAPÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REQUISITOS. REEXAMEDA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. [...].2. Não versando os autos sobre reclassificação, equiparação, aumento ouextensão de vantagens pecuniárias de servidor público ou concessão depagamento de vencimentos, a antecipação de tutela deve ser deferida, sendooportuno salientar que, por analogia, incide na espécie o entendimento daSúmula n.º 729 da Suprema Corte, que permite a execução provisória contra aFazenda Pública nas hipótese de benefícios previdenciários.3. A Corte de origem constatou, diante do contexto probatório dos autos, apresença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada e,portanto, a análise da suposta inexistência desses pressupostos esbarraria noóbice contido na Súmula n.º 07 desta Corte."(STJ - AgRg no Ag 815044/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, j.15/02/2007, unanimidade, DJ. 12/03/2007, p. 322)

"MANDADO DE SEGURANÇA - APELOS VOLUNTÁRIOS E REMESSANECESSÁRIA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOMUNICÍPIO - CAUSA QUE VERSA SOBRE A FIXAÇÃO DEPROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PORINVALIDEZ - COMPETÊNCIA DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO -PRELIMINAR ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAVANTAGEM LIMINARMENTE - RESTABELECIMENTO DE VERBA

SUPRIMIDA - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINARREJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA -NATUREZA - PRO LABORA FACTO - INCIDÊNCIA DASCONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PARCELA INCORPORADADOS RENDIMENTOS DO SERVIDOR.A autaquia previdenciária municipal é competente para gerir a concessão debenefícios previdenciários, razão pela qual dela é a legitimidade passiva pararesponder, na via mandamental, pela suposta supressão ilegal de vantagempecuniária do valor dos proventos devidos ante a aposentadoria por invalidez. Ofato de o Município repassar as verbas a serem empregadas na prestação de taisrendimentos não determina sua competência para sanar ilegalidades e abusospraticados no ato de aposentação, já que a entidade previdenciária apresentaautonomia administrativa e financeira. Precedentes do STJ.Apesar de existirem diplomas que restringem a antecipação de tutela contra oPoder Público, sobretudo quando se discute aumento de vencimentos e econcessão de vantagens, o Supremo Tribunal Federal afastou tais vedaçõesquando a lide versa sobre benefícios previdenciários, sendo totalmente viável aincorporação de vantagem irregularmente retirada dos proventos in limine litis.A denominada gratificação de função especializada, instituída pela LeiMunicipal nº 3.272/85, tem natureza de vantagem pro labore facto, de modo quea consumação do pressuposto fático que a autoriza, qual seja, o desempenhoefetivo de determinada função, a torna irretirável dos vencimentos e proventos doservidor público, máxime quando percebida por este durante mais de quinzeanos. Além disso, se os descontos perpetrados pela instituição previdenciária atítulo de contribuição incidiam sobre tais verbas, houve o reconhecimento daincorporação das mesmas aos redimentos do servidor, nos termos dajurisprudência do STF, não podendo tal autarquia retirá-las do valor dosproventos, sob pena de incorrer em abusividade conhecida pelos tribunais comovenire contra factum proprio."(TJES - Apelação Cível nº 24040255069, Quarta Câmara Cível, Rel.Desembargador Ney Batista Coutinho, j. 30/06/2009, unanimidade, DJ.28/07/2009)

Destarte, rejeito a preliminar analisada.

No mérito, verifico que a questão foi objeto de incidente de uniformização dejurisprudência tombado sob nº 24060274909.

O Egrégio Tribunal Pleno decidiu que:

"EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA- DIVERGÊNCIA ENTRE AS DECISÕES DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTESODALÍCIO - INATIVOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA -INCORPORAÇÃO DAS VERBAS: HORAS EXTRAS; ADICIONALNOTURNO; GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADAPREVISTA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.272/85 - NATUREZA JURÍDICADESTAS VERBAS. I - Propter laborem são verbas que não se incorporam ao vencimento e tambémnão são auferidas quando o funcionário estiver em disponibilidade ou naaposentadoria, exceto quando houver previsão legal para tanto. Dessa forma,verifica-se que, tanto o adicional noturno, quanto as horas extras são vantagenspro labore faciendo, também conhecidas como vantagens propter laborem, poisdependem de um trabalho a ser feito e que somente mediante a comprovação daexcepcionalidade desse serviço, é que pode haver sua indenização. II - Ademais, é da própria natureza do adicional noturno e das horas extras queseu pagamento se dê apenas aos servidores que efetivamente trabalharem emcondições especiais, o que não ocorre em relação aos inativos e, ainda, conformedispõe o art. 158 §1º da Lei Municipal nº 2.994/82, somente as vantagenspermanentes serão incorporadas aos proventos. III - Quanto à ¿gratificação de função especializada¿, verifica-se que esta foiinstituída pela Lei Municipal nº 3.272/85 e estendida a diversas categorias deservidores, conforme se vê do teor do art. 1º, que assim nos apresenta: ¿Art. 1º -Fica concedida uma gratificação de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimoregional aos operários municipais especializados, e que efetivamente exerçamessa especialização, devidamente anotada em sua carteira profissional. §1ºConsideram-se operários especializados, para efeito da aplicação da presente lei,as seguintes categorias: Mecânico, Pedreiro, Calceteiro, Carpinteiro, Ladrilheiro,Bombeiro hidráulico, Jardineiro, Lanterneiro, Armador, Pintor, Eletricista,Cavouqueiro, Marceneiro, Oficial de drenagem, soldador, feitor.¿ IV - Nesse diapasão, é de se notar que a gratificação tem um nítido caráter devencimento, denominado equivocadamente pela Administração Pública comogratificação, porque é percebida por todos os servidores descritos na lei, alémpelos assim equiparados, como no caso dos motoristas, consubstanciando emuma vantagem habitual. O referido benefício foi instituído de forma linear egeral, não prevendo qualquer função específica a ser exercida para que osservidores tenham o direito a seu recebimento, devendo ser estendida aos agentespúblicos inativos. V - A tese jurídica acolhida por este incidente de uniformização dejurisprudência reconheceu que não há direito à incorporação de hora extra eadicional noturno à inatividade e, ainda, reconheceu o direito de incorporação dagratificação de função especializada aos proventos dos inativos que recebem o


benefício em virtude da Lei nº 3.272/85, do Município de Vitória, nos termos dovoto do Eminente Relator." (Rel. Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, j. 06/05/2010, DJ.31/05/2010) [Destaquei]

Portanto, uniformizou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que oservidor público municipal somente tem direito de incorporar a gratificação defunção especializada aos proventos dos inativos, desde que receba o benefício emvirtude da Lei Municipal nº 3.272/85, não podendo assim ser suprimida peloIPAMV.

Tendo em vista que a questão foi exaurida nesse julgamento, transcrevo algunsexcertos elucidativos do venerável voto do Ínclito Desembargador RelatorMAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU:

"O caso concreto está limitado à verificação da natureza das vantagens pessoais estabelecidas porlei e se são incorporadas ao vencimento ou apenas englobam os vencimentos. Se foremconsideradas como integrantes do vencimento, aí sim, deverão permanecer nos proventos, nãopodendo ser retiradas, sob pena de afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade dovencimento.Nesse sentido, leciona o referido doutrinador que “irretiráveis do servidor só são as que já foramadquiridas pelo desempenho efetivo da função (pro labore facto) ou pelo transcurso do tempo deserviço (ex facto temporis); nunca, porém, as que dependem de um trabalho a ser feito (pro laborefaciendo), ou de um serviço a ser prestado em determinadas condições (ex facto officii), ou,finalmente, em razão de condições individuais do servidor (propter personam).” (op. cit., p. 457)Quanto às gratificações propter laborem, arremata sua conclusão ensinando que: “ gratificaçõessó devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque sãoretribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dácausa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se arazão de seu pagamento. Daí por que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nemsão auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvoquando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador.” (op. cit. p. 470)Dessa forma, verifica-se que, tanto o adicional noturno, quanto as horas extras são vantagenspro labore faciendo, também conhecidas como vantagens propter laborem, pois dependem de umtrabalho a ser feito e que somente mediante a comprovação da excepcionalidade desse serviço, éque pode haver sua indenização.É da própria natureza do adicional noturno e das horas extras que seu pagamento se dê apenasaos servidores que efetivamente trabalharem em condições especiais, o que não ocorre em relaçãoaos inativos. [...].O fato de haver, equivocadamente, incidência de contribuições previdenciárias sobre verbastransitórias não desnatura tais adicionais, tampouco importa em imediata incorporação aosproventos, mas apenas evidencia o direito à devolução das quantias descontadas de maneiraindevida.Até mesmo porque, conforme o art. 158 §1º da Lei Municipal nº 2.994/82, somente asvantagens permanentes serão incorporadas aos proventos.Quanto à “ de função especializada” verifica-se que foi instituída pela Lei Municipal nº3.272/85, estendida a diversas categorias de servidores da seguinte maneira:“Art. 1º - Fica concedida uma gratificação de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimoregional aos operários municipais especializados, e que efetivamenteexerçam essa especialização, devidamente anotada em sua carteira profissional.§1º. Consideram-se operários especializados, para efeito da aplicação da presente lei, as seguintescategorias: Mecânico, Pedreiro, Calceteiro, Carpinteiro, Ladrilheiro, Bombeiro hidráulico,Jardineiro, Lanterneiro, Armador, Pintor, Eletricista, Cavouqueiro, Marceneiro, Oficial dedrenagem, soldador, feitor.”Nesse diapasão, é de se notar que a gratificação tem um nítido caráter de vencimento,denominado equivocadamente pela Administração Pública como gratificação, porque é percebidapor todos os servidores descritos na lei, além pelos assim equiparados, como no caso dosmotoristas, consubstanciando em uma vantagem habitual.O referido benefício foi instituído de forma linear e geral, não prevendo qualquer função específicaa ser exercida para que os servidores tenham o direito a seu recebimento, devendo ser estendidaaos agentes públicos inativos.A generalidade da vantagem é evidente, não restando condicionada a efetiva prestação de serviçosem condições especiais fixadas pela Administração Pública, ou seja, não é necessário opreenchimento de determinadas situações para o seu cabimento. Em verdade, o mero exercício docargo público (motorista, calceteiro, entre outros) já confere direito ao recebimento do benefício.Não detém, portando, caráter transitório e, consequentemente, não se trata de vantagem prolabore faciendo, devendo ser estendida aos servidores inativos." [Destaquei]

Os fundamentos para rechaçar a incorporação da "gratificação de agente desegurança" são idênticos ao do adicional noturno e das horas extras, uma vez quesegundo o Decreto nº 11.046/2001, em vigor à época da aposentadoria doApelado, a gratificação era devida em razão do cumprimento de jornada especialde trabalho, senão vejamos:

"Art. 1º - Fica estabelecida a jornada de 12 horas consecutivas de trabalho por 36horas de descanso, para assegurar os serviços de segurança patrimonialmunicipal.Omissis...§3º- A jornada de trabalho estabelecida por este Decreto é ininterrupta e,portanto não contempla o intervalo intrajornada.Omissis...

Art. 2º - Será devida ao servidor, pelo cumprimento da jornada de trabalhoinstituída por este Decreto, gratificação mensal de R$ 180,00 (cento e oitentareais).

Ademais, o próprio Decreto instituidor da referida gratificação vetava a suaincorporação aos vencimentos e condicionava a sua percepção ao exercício dajornada extraordinária:

"Art. 2º...§1º- A gratificação de que trata o caput deste artigo, não será incorporada aosvencimentos dos servidores, e não servirá de base de cálculo para incidência devantagens a qualquer título, exceto 13º salário e férias.§2º- Os servidores municipais que deixarem de exercer as funções previstas no§1º do art. 1º, deste Decreto, perderão o direito à percepção da referidagratificação."

Ou seja, resta nítido que a natureza da respectiva verba era transitória e decorrentedo cumprimento da jornada de trabalho extraordinária desempenhada noexercício da função de agente de segurança patrimonial.

Assim, não estando o servidor municipal no exercício da função específica deagente de segurança patrimonial e cumprindo a jornada de 12 horas consecutivasde trabalho por 36 horas de descanso, não faz jus à gratificação específica.

Com relação a verba "diferença antiguidade", melhor sorte também não assiste aoApelado, uma vez que somente será paga enquanto persistir algum saldo a sercompensado, portanto, não havendo prova pré-constituída que comprove omontante a ser compensado, não há como aferir o direito líquido e certo decontinuar a receber a respectiva diferença.

Dessa forma, resta, também, evidenciado por sua natureza, a transitoriedade dessecrédito.

Nessa mesma linha de raciocínio é a jurisprudência dominante do EgrégioSuperior Tribunal de Justiça.

"O c. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que gratificaçãode assiduidade, adicional noturno e de serviços extraordinários (hora-extra) sãogratificações de serviço (propter laborem), que não se incorporamautomaticamente ao vencimento, nem são auferidos na aposentadoria.Precedentes."(AgRg no Ag 1031515/DF, Quinta Turma, Rel. Ministro Felix Fischer, j.26/06/2008, DJe. 25/08/2008)

"1. O adicional noturno e as horas extras têm natureza propter laborem, pois sãodevidos aos servidores enquanto exercerem atividades no período noturno e alémdo horário normal, razão pela qual não podem ser incorporados aos proventos deaposentadoria, limitados à remuneração do cargo efetivo."(RMS 10712/PR, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j.07/12/2006, DJ. 12/02/2007, p. 300)

Ante o exposto, mantenho a sentença de primeiro grau apenas com relação aocapítulo que determinou a reincorporação da gratificação de função especializadaaos proventos do Apelado, reformando quanto as demais verbas.

Forte em tais razões, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHEPROVIMENTO PARCIAL, nos termos do art. 557, §1º-A, do Código deProcesso Civil, para REFORMAR a sentença de primeiro grau nos termosacima expendidos e julgo prejudicada a Remessa Necessária (Súmula 253 -STJ).

Custas pro rata, devendo ser levado em consideração o disposto no art. 12 da Lei1.060/50.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra e, após a preclusão, remete-se ao juízo primevo.

Cumpra-se COM A MÁXIMA URGÊNCIA, tendo em vista a prioridade legalestabelecida no artigo 20 da Lei 12.016/2009, bem como pelo fato do Apeladopossuir mais de 60 anos (cópia da Carteira de Identidade - fl. 44), consoante art.1.211-A do CPC, com redação dada pela Lei nº 12.008/2009.


6- Agravo de Instrumento Nº 35101114128VILA VELHA - 1ª VARA CÍVELAGVTE FLORENCIO IZIDORO HERZOG Advogado(a) ALINE NICOLE CORREA DA ROCHAAdvogado(a) ESTEVAO MOREIRA DE MEDEIROSAdvogado(a) LEONARDO BARBOSA DE SOUSA


AGVTE JUNIA CARLA VARGAS RIGO HERZOG Advogado(a) ALINE NICOLE CORREA DA ROCHAAdvogado(a) ESTEVAO MOREIRA DE MEDEIROSAdvogado(a) LEONARDO BARBOSA DE SOUSAAGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES Advogado(a) FRANCISCO A C FERREIRAAdvogado(a) IARA QUEIROZRELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por FLORÊNCIO IZIDOROHERZOG e outra, irresignado com a decisão firmada às fls. 851/856, queindeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo por ele formulado no bojodo presente agravo de instrumento.Preliminarmente, esclareço que o denominado “Agravo Regimental” constituimodalidade recursal peculiar, porquanto procedimentalizada segundo normasconstantes nos Regimentos Internos dos Tribunais pátrios.In casu, a Resolução nº 15/95 (RITJ/ES) prevê expressamente a inadmissibilidadedo “Regimental” interposto contra decisão que analisa pedido de efeito suspensivoem Agravo de Instrumento, senão vejamos:Art. 201. Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravoregimental, no prazo de 05 (cinco) dias, de decisão do Presidente, doVice-Presidente, dos Presidentes de Câmaras ou do Relator, que causar prejuízoao direito da parte, nos seguintes termos:I - a petição de agravo regimental será protocolada e submetida ao prolator dadecisão recorrida, que poderá reconsiderá-la ou submetê-la a julgamento do órgãocompetente;II - deverá acompanhar a petição do recurso o comprovante do preparo,dispensando-se o translado de peças do processo ou recurso originário. §1º. São irrecorríveis as decisões monocráticas proferidas pelo relator, ao analisarpedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela em sede de agravo deinstrumento, assim como as que determinem a conversão de agravo deinstrumento em agravo retido ou apreciem pedidos de reconsideração decorrentesdas decisões antes mencionadas.Aliás, o Regimento desta Corte de Justiça não poderia conter previsão diversa dasupramencionada, já que o Código de Processo Civil também estabelece talirrecorribilidade, verbis:Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuídoincontinenti, o relator:II - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, emantecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando aojuiz sua decisão;Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III docaput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento doagravo, salvo se o Patente, portanto, que o agravo regimental apresentado pelo recorrente nestaoportunidade é manifestamente inadmissível, razão pela qual NEGOSEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE (art. 527, inciso I, e art. 557, doCPC).Intimem-se. Após, já tendo sido apresentadas as contrarrazões do agravo deinstrumento (fls. 147/153), conclusos.Vitória (ES), 5 de novembro de 2010.

Des. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYRELATOR

7- Agravo de Instrumento Nº 67109000090JOÃO NEIVA - CARTÓRIO 2º OFÍCIOAGVTE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(a) DANILO SANTANA DAHER CARNEIROAdvogado(a) DIOGO DE SOUZA MARTINSAdvogado(a) FERNANDA MARTINS LESSA MAGALHÃESAdvogado(a) LEOPOLDO DAHER MARTINSAdvogado(a) MANUELA INSUNZAAGVDO MONTE NEGRO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Advogado(a) WESLEY MARGOTTO COSTARELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

D E C I S Ã O

(Art. 557, caput, do CPC)

Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto por Safra Leasing S/AArrendamento Mercantil insurgindo-se contra decisão da lavra do MM. Juiz deDireito do Cartório do 2° Ofício da Comarca de João Neiva, cuja cópia seencontra às fls. 21/22.Na origem, a agravante responde a ação revisional ajuizada por Monte NegroEngenharia e Construções Ltda., pretendendo descaracterizar os contratos deleasing de n°s 75148160-2 e 75151244-3, argumentando que foram realizadosaditamentos contratuais de forma unilateral pela agravante, aplicando-se

cumulativamente a comissão de permanência e a correção monetária, jurosmoratórios e remuneratórios acima do limite legal, entre outros.O Juízo a quo deferiu o pedido de antecipação da tutela, determinando o depósitojudicial das parcelas vincendas dos referidos contratos, mantendo na posse daautora os bens arrendados e determinando que a ré se abstenha de proceder ànegativação da empresa nos órgãos de proteção ao crédito.Em suas razões, afirma a agravante a necessidade de atribuição do efeitosuspensivo ao presente agravo de instrumento em vista do esbulho possessóriocaracterizado pelo inadimplemento do agravado.Sustenta, ainda, que a agravada somente pretende o depósito dos valoresincontroversos, que são muito abaixo do valor estabelecido para cada parcelaatravés do instrumento contratual espontaneamente firmado pela empresaagravada, devendo incidir os encargos contratuais.Por fim, alega que a agravada está inadimplente, sendo direito da agravanteproceder à negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito,configurando-se, bem assim, a rescisão automática do contrato e o vencimentoantecipado de todas as parcelas, com o dever de devolução dos bens arrendados.Requer a reforma da decisão atacada para que seja indeferida a medida liminarpleiteada pela agravada.Às fls. 33/35 consta decisão preliminar desta relatoria indeferindo o pleiteadaefeito suspensivo.Contrarrazões, às fls. 39/44, apresentadas no prazo legal, pugnando pelamantença da decisão vergastada.O MM. Juiz prestou as informações que entendeu relevantes sobre a açãorevisional contratual que tramita perante o Cartório do 2º Ofício da Comarca deJoão Neiva, adunada às fls. 59/60.É O RELATÓRIO. DECIDO.O artigo 525, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que a petição doagravo de instrumento será instruída, facultativamente, com outras peças que oagravante entender úteis.Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, incumbe àparte juntar as peças que entender necessárias para o deslinde da questão objetodo agravo, o qual não será conhecido por irregularidade formal, caso não sejapossível ao tribunal compreender a controvérsia pela ausência de peça facultativa.Ainda, nos dizeres de Cássio Scarpinella Bueno:“O dispositivo precisa ser lido com cuidado pela própria razão de ser do recursoem exame. Se a formação do instrumento justifica-se para que o Tribunal tenhaacesso a todas as informações importantes para averiguação do contexto fático ejurídico no qual foi proferida a decisão que se pretender ver reexaminada, nadamais coerente do que entender que todas as peças que disserem respeito àquelecontexto - que pode ser chamado de “contexto decisório” - precisam serapresentadas ao Tribunal para que ele tenha ciência do que é e do que não éessencial à compreensão da controvérsia.”O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, que não é mais permitidoconverter o julgamento em diligência para melhor instruir o agravo, de forma queo mesmo não será conhecido quando desprovido de peça não obrigatória masessencial ao deslinde da quaestio, consoante se depreende dos julgadoscolacionados a seguir:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕESDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEÇA NÃO OBRIGATÓRIA,PORÉM ESSENCIAL PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.ENUNCIADO N. 288/STF. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.REVISÃO GERAL ANUAL. DECISÃO COM FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL (ART. 37, X). DESCABIMENTO DE RECURSOESPECIAL.I - Embora não conste no rol de peças obrigatórias do art. 544, § 1º, do CPC, asrazões dos embargos de declaração constituem peça essencial para compreensãoda controvérsia em que se alega violação ao disposto no artigo 535 do CPC(Enunciado n. 288/STF).II - É inadmissível o recurso especial quando o tema inserto na norma apontadacomo violada carece de prequestionamento. No caso, os artigos 46 e 47 do CPC.Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.III - O exame da discussão acerca do cabimento de indenização por danosmateriais, ocasionada pela falta de reajuste geral e anual da remuneração dosservidores públicos, demanda a interpretação de norma constitucional, qual seja, oart. 37, inciso X, da Constituição Federal, de competência do c. Supremo TribunalFederal. Agravo regimental desprovido.¿

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEÇA ESSENCIAL PARAO JULGAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DESE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DOSTJ. RECURSO IMPROVIDO.1. O Tribunal a quo manteve incólume sentença que extinguira o processo, semresolução de mérito, ao fundamento de violação à coisa julgada, uma vez quetransitara em julgado mandado de segurança anteriormente impetrado, comidentidade de partes, perdido e razão de pedir.2. Não cuidaram os agravantes de trazer aos autos a petição inicial do mandamus,documento essencial para o adequado julgamento do feito, situação que exige aaplicação da Súmula 288/STF.3. Agravo regimental improvido.¿


“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃODA PENA DO NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE TRASLADO DEPEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 288/STF.1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que constitui ônus da parteagravante instruir corretamente o agravo previsto no artigo 544 do CPC, nãosomente com as peças obrigatórias à formação do instrumento, como tambémcom todas aquelas necessárias à compreensão da controvérsia, para a corretaapreciação da matéria.2. No presente caso, o Desembargador relator do acórdão recorrido adotou orelatório do Desembargador Aloísio de Toledo César do TJSP, como integrantedos fundamentos de seu voto, contudo a agravante não juntou cópia da referidapeça, essencial à compreensão da controvérsia.3. Agravo regimental a que se nega o provimento.¿No caso, o agravante não acostou aos autos a cópia do contrato de arrendamentomercantil, ao qual faz expressa referência em suas razões recursais, nãopermitindo que este julgador tenha ciência das cláusulas contratuaisavençadas pelas partes, nem quanto ao montante das parcelas devidas, apossibilitar o entendimento de que a parte agravada somente pretende o depósitodos valores incontroversos, que são muito abaixo do valor estabelecido para cadaparcela através do instrumento contratual espontaneamente firmado pela empresaagravada, devendo incidir os encargos contratuaisDesse modo, faltando peça facultativa, mas essencial para o deslinde dacontrovérsia, o agravo não deve ser conhecido por não preencher opressuposto de admissibilidade de regularidade formal.Confira-se, a propósito, o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal deJustiça:(...) O art. 525, I, e II, do CPC, trata de peças obrigatórias e facultativas,respectivamente, sendo ônus do agravante formar o instrumento com ambos ostipos a fim de oferecer ao julgador a exata dimensão da controvérsia, sob pena deo recurso não ser conhecido por irregularidade formal. Não é possível a conversãodo julgamento em diligência, uma vez que incidirá à situação a preclusãoconsumativa. Daí a necessidade de o recorrente acautelar-se, especialmentequando a decisão vista por prejudicial faz referência a outros documentos quefazem parte da classe dos facultativos, mas igualmente imprescindíveis quandoserviram de fundamento à interlocutória. Precedentes: AgRg nos EREsp665.155/RJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 1.8.2006;EREsp 478.155/PR, Corte Especial, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 21.2.2005;AgRg no REsp 915.891/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de15.12.2008; REsp 1.078.436/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Teori AlbinoZavascki, DJe de 23.10.2008. (...) CONCLUSÃO.Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, com fulcro no art.557, do Código de Processo Civil.Publique-se o inteiro teor, adotando-se, após preclusão, as providências de praxe.Vitória (ES), 12 de novembro de 2010.

DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYRELATOR

8- Agravo de Instrumento Nº 13100000697CASTELO - CARTÓRIO 1º OFÍCIOAGVTE NARCISO WASSOLLER FILHO Advogado(a) FELICIA SCABELLO SILVAAdvogado(a) FELICIO JOSE DA SILVAAdvogado(a) FELIPE SCABELLO SILVAAGVDO LYON POUBEL WASSOLLER Advogado(a) ENOSMAR OLMORELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

SEGREDO DE JUSTIÇA

9- Remessa Ex-officio Nº 1030001802AFONSO CLÁUDIO - CARTÓRIO 2º OFÍCIOREMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AFONSO CLAUDIOPARTE MARIA DO ROSARIO VIEIRA PETRONETTO Advogado(a) CRISTIANO VIEIRA PETRONETTOPARTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DOESTADO IPAJM Advogado(a) SANTUZZA DA COSTA PEREIRA * Apelação Voluntária Nº 1030001802APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADOIPAJMAPDO MARIA DO ROSARIO VIEIRA PETRONETTORELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

D E C I S Ã O

(Art. 557, caput, do CPC)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. Contribuição dos inativos.Restituição das contribuições previdenciárias pagas no período entre a ec 20/98até regulamentação estadual, com base na ec 41/03. precedentes do stf e do TJES.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA parcialmente. REMESSANECESSÁRIA CONHECIDA para manter a sentença na parte não reformadaPELO provimento da apelação.

Inicialmente, percebe-se que a presente remessa necessária foi remetida ao Eg.Tribunal Federal da 2ª Região, em razão da determinação de fl. 122 do Magistradode 1º Grau, o que fez desgastarem quase 5 (cinco) anos sem o devido julgamentopela 2ª Instância.Além disso, foi proferida decisão pelo Magistrado de 1º Grau nas fls. 104/109, naqual não recebeu o recurso voluntário do IPAJM, por entender que era essencial opreparo pela referida autarquia estadual. Por isso a citada peça foi desentranhadados autos, consoante certidão de fl. 109/verso.Ocorre que tal questão foi superada por meio do agravo de instrumento n.º001059000172 interposto pela referida autarquia, em que reconheci a isenção nopagamento de preparo recursal (art. 511, § 1º, do CPC).Nestes autos não consta a referida peça da apelação cível interposta pelo IPAJM,mas a segunda via do Instituto está juntada por linha na contracapa do processo.Por isso, prestigiando o princípio da duração razoável do processo e os meios quegarantem a celeridade de sua apreciação (art. 5º, LXXVIII, da CF), analisareitambém o referido recurso voluntário no presente julgamento. Feitos esses esclarecimentos, prossigo.Tratam-se os autos de apelação cível e remessa necessária em face da sentença defls. 92/98, proferida pelo Juízo Vara Cível de Afonso Cláudio, que julgouparcialmente procedentes os pedido formulados em exordial, para condenar oIPAJM a devolver à autora os valores cobrados indevidamente, desde a data dapromulgação da Emenda Constitucional nº 20/98. Condenou o IPAJM aopagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados no valorde R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.Sentença remetida para este Eg. Tribunal com remessa necessária, na forma doart. 475, I, do CPC.A autarquia apelante alega em suas razões, que os descontos realizados a título decontribuição previdenciária são constitucionais, com base na nova EmendaConstitucional nº 41/03.Aduz que a disposição do art. 40, caput, da Constituição da República prevê acontribuição de inativos para a previdência.Requer seja provido o recurso.A apelada, em suas contrarrazões de fls. 126/128, sustenta que a EmendaConstitucional nº 41/03 não pode ter aplicação retroativa e que seu art. 11 previuo seu vigor após a data da publicação.Requer seja negado provimento ao recurso.A Procuradoria de Justiça informou nas fls. 144/146 não existir interesse quejustificasse sua intervenção.É o relatório. DECIDO, com base no art. 557 do CPC por se tratar de matériasedimentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e neste Eg. Tribunal.A matéria dos autos está sedimentada no sentido de que sob a vigência daEmenda Constitucional nº 20/1998, não havia autorização constitucional paradescontar dos proventos dos servidores inativos contribuição social previdenciária(conferir entendimento encampado pelo Pretório Excelso no julgamento daADIN n°. 2010-2, assim como nos seguintes precedentes: AI 374487 AgR,Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 05/04/2005, DJ29-04-2005; AI 430971 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma,julgado em 14/12/2004, DJ 18-02-2005). Resta, assim, pacificado que a legislação infraconstitucional não poderia,validamente, impor o referido desconto sobre os proventos de seus respectivosservidores inativos. Nesse sentido, manfestei-me no Processo nº 24030214571,com data de Julgamento em 30/05/2006 e data da Publicação no Diário em13/07/2006).Apreciando a matéria, este Eg. Tribunal Pleno consolidou entendimento de que,somente com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, foi instituída acobrança da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas, que passou aexistir no Espírito Santo Estado com relação aos seus servidores por meio da LeiComplementar Estadual nº 282/2004. Conclui-se que antes da incidência dacitada Lei Complementar Estadual nº 282/04, a exação era indevida:Mandado de segurança - cobrança de contribuição previdenciária - servidoresinativos e pensionistas - Emenda Constitucional Federal nº. 41. 11. A Lei Complementar Estadual nº 109/97 foi revogada pela EmendaConstitucional Federal nº 41, de 19.12.2003 e, somente após a edição da LeiComplementar Estadual nº 282/04, publicada em 26.4.2004, passou a vigirlegislação infraconstitucional legitimando os descontos previdenciários, através daindividuação dos elementos componentes da relação jurídico-tributária. 2.Conforme preconiza o § 6º, do art. 195, da Carta da República, a exigibilidade dascontribuições previdenciárias deve aguardar 90 (noventa) dias para a sua aplicação.3. Com a edição da Lei Complementar Estadual nº 282/04, o ordenamentojurídico foi alterado. Essa alteração deve ser conhecida pelo julgador, na forma doart. 462, do Código de Processo Civil, que também se aplica à questão de direito


superveniente. Ademais, a invocação deste texto legal é até mesmo desnecessária,pois, segundo a teoria da substanciação, os Tribunais podem alterar osfundamentos jurídicos do pedido (narra mihi facto dabo tibi ius). 4. Eventuaismodificações no ordenamento jurídico devem ser consideradas pelo Tribunal nomomento em que for prestada a tutela jurisdicional. 5. A Emenda ConstitucionalFederal nº 41/2003 autorizou a cobrança da contribuição previdenciária dosinativos e pensionistas. 6. Considerando que o direito brasileiro repudia arepristinação, a Emenda Constitucional Federal nº 41/2003 não outorgou novavigência à Lei Complementar Estadual nº 109/97 (revogada anteriormente pelaEmenda Constitucional Federal nº 20/98), pois a revogação da lei revogadora nãorestaura a vigência da lei por ela revogada. Constata-se que a referida contribuiçãoveio a ser novamente instituída, no Estado do Espírito Santo, pela LeiComplementar Estadual nº 282/2004. Nessa medida, a cobrança da contribuiçãoprevidenciária dos inativos e pensionistas passou a ser devida apenas após aedição da Lei Complementar Estadual nº 282/04, de 26 de abril de 2.004, e depoisde decorridos noventa dias contados da data de sua publicação. Antes daincidência da citada Lei Complementar Estadual nº 282/04, a exação era indevida.7. Segurança concedida. TJES, TRIBUNAL PLENO, Mandado de Segurança nº100040005603, Relator ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento:29/05/2006, Data da Publicação no Diário: 12/07/2006.Em igual teor, outros julgados deste Eg. Tribunal de Justiça: Remessa Ex-officionº 24030074843 (Relator SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª CÂMARACÍVEL, Data de Julgamento: 06/10/2009, Data da Publicação no Diário:19/11/2009) e a Remessa Ex-officio nº 35010060289 (Relatora CATHARINAMARIA NOVAES BARCELLOS, 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:07/06/2005, Data da Publicação no Diário: 05/09/2005)Assim, deve ser garantido aos inativos a restituição dos valores pagosindevidamente a título de contribuição previdenciária, descontadas dos proventoscom base em legislação infraconstitucional, no período compreendido entre ovigor da Emenda Constitucional nº 20/98 e da Lei Complementar Estadual nº282 de 26 de abril de 2004, que, amparada pela Emenda Constitucional nº41/2003, tornou possível a cobrança. Por fim, verifico que a sentença recorrida condenou a autarquia estadual apelanteao pagamento das custas processuais, de forma genérica, sem fazer distinção entreas custas pagas antecipadamente e as remanescentes.A Lei de Custas (Lei Estadual nº 4.847/93), prevê no parágrafo único, do art. 21,que, observada as isenções, as custas das ações propostas pela Fazenda Públicadeverão ser pagas a final.No presente caso, a autarquia estadual foi sucumbente. Assim, a pessoa jurídica dedireito público deverá ressarcir o valor pago a título de custas processuais prévias,sendo isenta do pagamento das remanescentes.Dessa forma, tenho que a sentença deva ser reformada, nesse ponto, para que sejaacrescida a ressalva de que a condenação se limita ao ressarcimento das custasantecipadas pela autora.CONCLUSÃO.Diante do exposto, nos termos do artigo 557, caput, do CPC, CONHEÇO daapelação cível para dar provimento parcial ao recurso voluntário, a fim decondenar o IPAJM a restituir à autora as parcelas de contribuição previdenciária,descontadas no período compreendido entre o vigor da Emenda Constitucionalnº 20/98 e da Lei Complementar Estadual nº 282 de 26 de abril de 2004, editadacom base na Emenda Constitucional nº 41/2003.Conheço da remessa necessária para, na parte em que não foi objeto deprovimento da apelação, manter a sentença.Mantenho a condenação referente ao pagamento de honorários advocatícios ecustas processuais pela autarquia apelante, incluindo-se a ressalva que condenaçãoa respeito das custas processuais se limita ao ressarcimento das custas antecipadaspela autora.Deverá a Secretaria da 2ª Câmara Cível juntar aos autos a cópia da apelação cíveldo IPAJM (anexa), certificando-se a respeito.Após, encaminhe-se à Diretoria de Distribuição deste Eg. Tribunal para quepromova a inclusão da referida apelação cível nos assentos do registro destesautos.Publique-se o inteiro teor, adotando-se, após preclusão, as providências de ex lege.Vitória (ES), 27 de outubro de 2010.

DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYRELATOR

10- Agravo de Instrumento Nº 21109001483GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICAAGVTE ANTONIO GOTTARDO Advogado(a) AMULIO FINAMORE FILHOAdvogado(a) ANTONIO CARLOS PIMENTEL MELLOAdvogado(a) FELIPE SCABELLO SILVAAdvogado(a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADOAdvogado(a) HELIO MALDONADO JORGEAGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL RELATOR: DESEMB. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY.

DECISÃO

Art. 527, I, do CPC

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO DEFICIENTE - FALTADE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIRPOR OUTROS ELEMENTOS COMPROVAÇÃO DATEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeitosuspensivo, interposto por ANTONICO GOTTARDO contra decisão proferidapelo MM Juiz de Direito da Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Guarapari que,nos autos da ação de improbidade por ato administrativo interposta peloMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, recebeu a inicial (art. 17, §9º, da Lei nº8.429/1992).Razões recursais acostadas a folhas 03-18.Com a inicial do recurso, vieram os documentos de folhas 19-102.É O RELATÓRIO. DECIDO.O art. 525, I, do Código de Processo Civil, estabelece que a petição do agravo deinstrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, dacertidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados doagravante e do agravado.Especificamente sobre a certidão de intimação da decisão agravada, anotam, comacerto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra Código deprocesso civil comentado e legislação extravagante, editora Revista dos Tribunais, 11ªedição, página 923, que se trata de documento necessário para que o Tribunalpossa analisar a tempestividade do agravo.Salientam os referidos juristas que não é mais permitido ao tribunal converter ojulgamento em diligência para melhor instruir o agravo.No caso, a agravante não acostou aos autos a cópia da o certidão de intimação dadecisão agravada.Em que pese a jurisprudência pacífica admitir a comprovação da tempestividadepor outros elementos constantes dos autos (conferir: AgRg no Ag 1323265/BA,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe08/10/2010), a petição acostada pelo agravante para esse fim, a folhas 59-60, coma devida vênia, não se presta a tanto.Isso porque a decisão agravada data de, aproximadamente, dois meses, 20 deagosto de 2010, não tendo o agravante juntado cópia integral dos autos, emespecial a partir da prolação da aludida decisão, a fim de se verificar se, de fato, elenão havia sido intimado anteriormente, muito menos juntou certidão do cartóriocertificando essa circunstância.Se o agravante tivesse tomado conhecimento da decisão, efetivamente, por meioda petição de folhas 59-60, protocolada no dia 19 de outubro de 2010,efetivamente, o recurso estaria tempestivo, aplicando-se-lhe o disposto no art.191, do Código de Processo Civil; porém, a própria petição denuncia oconhecimento prévio da decisão por meio da citação do agravante, nos seguintestermos:(...) tendo em vista que o Réu ANTONICO GOTTARDO já fora CITADO daDecisão que recebeu cada uma das Ações de Improbidade Administrativa suprareferenciadas.Desse modo, faltando peça obrigatória, essencial para aferição da tempestividadee mesmo sua comprovação por meio de outros elementos constantes do presenteinstrumento, cujo ônus recai sobre o agravante, o recurso não deve ser conhecidopor não preencher o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal.CONCLUSÃO.POSTO ISSO, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, com fulcrono art. 527, I, do Código de Processo Civil.Publique-se o inteiro teor, adotando-se, após preclusão, as providências de lei.Vitória(ES), 11 de novembro de 2010.

DESEMB. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYRELATOR

11- Apelação Civel Nº 26100019756ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVELAPTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) CLAUDIO PENEDO MADUREIRAAPDO CERAMICA BONSUCESSO LTDA EPP Advogado(a) MARIA APARECIDA MARETORELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por ESTADO DO ESPÍRITOSANTO contra r. sentença proferida nos autos da ação de repetição de indébitoajuizada por CERÂMICA BONSUCESSO LTDA-EPP que condenou o entepúblico à repetição dos valores indevidamente pagos a título de ICMS, PIS eCOFINS, considerando ser indevida a incidência desses tributos sobre a demandade potência elétrica contratada e não consumida.Arguiu o apelante, em primeiro lugar, que a repetição de indébito tributáriorelativo a PIS e a CONFIS não pode ser direcionado ao Estado, posto que taistributos são devidos e efetivamente recolhidos à União Federal. Defende, ainda,que os preceitos contidos na Lei nº 9.718/1998 autorizam a consideração do


ICMS na apuração das bases de cálculo de tais contribuições, nos casos em que ovendedor de bens ou prestador de serviços não ostenta a condição de substitutotributário.No que tange à repetição de indébito relativo à cobrança do ICMS sobre ademanda contratada de energia elétrica, defende, em suma, que a demandacontratada é parte intrínseca do contrato de fornecimento de energia elétricacelebrado entre concessionária ou permissionária e o consumidor e, portanto, nãopode ser tratada de maneira autônoma a se constituir em tratativa específica ecapaz de gerar efeitos próprios, desvinculado daquele contato.A recorrida, tempestivamente, apresentou suas contrarrazões às fls. 164/179,oportunidade em arguiu estar a controvérsia pacificada no âmbito do SuperiorTribunal de Justiça, nos termos dispostos na sentença impugnada.É o relatório. Passo a decidir na forma do art. 557 do Código de ProcessoCivil.No que diz respeito à incidência do ICMS sobre a demanda contratada, a PrimeiraSeção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 960476/SC

(publicado no DJ de 13/05/2009), sujeito à sistemática dos recursos repetitivos,reafirmou o entendimento no sentido de que para efeito de base de cálculo doICMS (tributo cujo fato gerador supõe o efetivo consumo de energia), o valor datarifa a ser levado em conta é o correspondente à demanda de potênciaefetivamente utilizada no período do faturamento, segundo os métodos demedição a que se refere o art. 2º, inciso XII, da Resolução ANEEL 456/2000,independente de ser ela menor, igual ou maior que a demanda contratada.Assentou-se naquela oportunidade, consoante dicção já adotada no REsp222.810/MG (1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.05.2000), que o indigitadoimposto não incide sobre o tráfico jurídico, não podendo ser cobrado, por nãohaver incidência, pelo fato de celebração de contratos. Assim, sua incidência noscasos de formalização de contrato de compra ou fornecimento futuro de energiaelétrica é indevida, posto não caracterizar circulação de mercadoria.A propósito, essa orientação encontra-se sumulada. Vejamos:O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente àdemanda de potência efetivamente utilizada. (Súmula 391, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)Desta feita, à luz do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiçasob o regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, o presenterecurso, já que fundado em idêntica controvérsia, não merece acolhimento no queatine à incidência do ICMS sobre o valor total da demanda contratada.1No que diz respeito à validade constitucional da interpretação segundo a qual oICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, destaca-se,preliminarmente, ser assente a legitimidade desta inclusão, com base no adventodo verbete nº 659 da Súmula do STF que assim estatuiu: “É legítima a cobrançada COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas à energiaelétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis eminerais do país.”Tal interpretação tem sido acatada pela jurisprudência no sentido de que ascontribuições se enquadram na hipótese descrita na alínea “b” do inciso II do art.13, § 1º da Lei Complementar nº 87/96, que assim dispõe:“Art. 13 - A base de cálculo do imposto é:(...)b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados outransferidos aos adquirentes ou tomadores de serviços.”No Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, há os enunciados das Súmulas 68 e94, no sentido de que o ICMS se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS.Vejamos:A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS. (Súmula 68,PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993 p. 775)

A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL.(Súmula 94, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/1994, DJ 28/02/1994 p.2961)Sabendo que sem a existência de um fato gerador concreto, isto é, a utilização daenergia por parte da apelada, a cobrança de ICMS está eivada de ilegalidade, commais nitidez o vício é verificado quando tal parcela relativa ao ICMS é incluída nabase de cálculo do PIS e da COFINS. Em outras palavras, se não é possível aincidência do ICMS sobre a demanda contratada e não consumida, o que dirá daincidência deste tributo como base de cálculo do PIS e da COFINS se a exaçãonão teve seu fato gerador efetivado.Ocorre que, consoante o caput do art. 149 da Constituição Federal, "Competeexclusivamente a União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e deinteresse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nasrespectivas áreas, observando o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo doprevisto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo".Assim, as contribuições para o PIS e a COFINS são tributos da competência daUnião, que têm nos empregadores, empresas e entidades equiparadas a empresasos possíveis contribuintes e que poderão incidir sobre a receita ou o faturamentodestes contribuintes (artigo 195, I, "b", da Constituição), na redação dada pelaEmenda Constitucional nº 20/98.Com efeito, se pretende a demandante a repetição de eventuais valoresdecorrentes da inclusão de ICMS, relativo à demanda contratada e nãoconsumida, na base de cálculo do PIS e da COFINS, é patente que tal pretensão

deverá ser exercida em face da União Federal, a quem foram destinados os valoresdas mencionadas contribuições, e não em face do Estado.Pelo exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO EM PARTE AORECURSO, na forma do art. 557, §1º-A do Código de Processo Civil, parareformar a r. sentença no que tange à condenação do Estado à devolução dosvalores pagos a mais relativo ao PIS e COFINS, mantendo-a nos demais termos.Intimem-se, mediante publicação na íntegra.Vitória (ES), 5 de novembro de 2010.

Des. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYRELATOR

12- Agravo de Instrumento Nº 48109003201SERRA - 1ª VARA CÍVELAGVTE LV TRAZZI ME Advogado(a) ALVARO POUBEL SANTANAAdvogado(a) CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPEAdvogado(a) DANNIELLY FIENI DA VITORIAAdvogado(a) GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMOAdvogado(a) KELLY'ANNA PEREIRA DE ALMEIDAAdvogado(a) PRISCILLA FERREIRA COSTAAGVDO BANCO FIAT S/A RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY.

D E C I S Ã O

(Art. 557, caput, do CPC)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃOCOMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE DA PESSOAJURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA. PRECEDENTES DO TJES E DO STJ. RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO.Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LV TRAZZI ME. contra adecisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Serra/ES, nos autos da açãorevisional de contrato ajuizada pela agravante em face de BANCO FIAT S/A.A decisão agravada de fl. 60 indeferiu o pedido de concessão de assistênciajudiciária gratuita.A agravante, em suas razões (fls. 02/12), sustenta que não tem condições de arcarcom as custas judiciais, assim como não vem pagando as mensalidades docontrato que é objeto da ação revisional originária.Relata ter apresentado declaração de pobreza. Aduz ser direito da pessoa jurídicanecessitada a assistência judiciária gratuita.Ao final, requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso, bem como sejatambém, ao final, conhecido e provido o recurso para reformar a decisão.Com a inicial do recurso vieram os documentos de fls. 17/61 (cópia integral doprocesso originário).É o relatório. DECIDO com base no art. 557, caput, do CPC por se tratar dematéria dominante neste Eg. Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça. Estão presentes os requisitos de admissibilidade inicial como a tempestividade(intimação em 26/10/2010, fl. 55 e 61), a procuração (fls. 14/15) e a decisãoagravada (fls. 60).A ausência do preparo se justifica pois é o próprio pedido recursal a concessão dobenefício da assistência judiciária gratuita, de modo que ao final será feito o examequanto à exigibilidade do preparo. Seguindo as lições de Fredie Didier Jr, apesar da ausência de recolhimento dopreparo recursal, deve ser conhecido, em caráter excepcional, o presente agravo deinstrumento, vez que, como já dito, este restringe-se à discussão da assistênciajudiciária gratuita (em Curso de Direito Processual Civil. vol. 3. 8ª ed.JusPODIVM. Salvador: 2010, p. 66). ´Passo a analisar o mérito.O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser prestado às pessoasdesprovidas de recursos para custear o processo, independentemente de se tratarde pessoa física ou jurídica. Devendo para tanto, especialmente no caso de pessoajurídica, ser demonstrada a situação de miserabilidade, não se prestando, paratanto, uma mera afirmação. A simples declaração de pobreza de pessoa jurídica não se reveste de documentohábil para ensejar a comprovação de sua miserabilidade. Do que se infere dos autos a “declaração de precariedade” presente na procuraçãode fl. 36 não é suficiente para provar a necessidade da agravante.Isso porque é exigida a robusta comprovação da pessoa jurídica acerca de suassupostas dificuldades financeiras, não bastando a simples declaração de pobreza.Nesse sentido o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.Conforme assente jurisprudência desta Corte, não se tratando de pessoajurídica beneficente ou sem fins lucrativos, cabe a ela, para a concessão daassistência judiciária, comprovar a impossibilidade de arcar com as custasdo processo sem prejuízo de sua própria manutenção, o que não ocorreu naespécie, não bastando a mera declaração de pobreza. Agravo regimental


improvido. (AgRg no Ag 775.434/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 26/11/2008)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DEPOBREZA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. - O benefício daassistência judiciária não se limita às pessoas físicas, podendo estender-se àspessoas jurídicas, desde que comprovem não possuir condições de arcarcom as custas do processo e os honorários de advogado. Hipótese em quenão basta a simples afirmação do requerente, pois somente em condiçõesexcepcionais podem ser tidas por necessitadas para os fins da Lei 1.060/50.Embargos declaratórios recebidos como regimental. Improvido. (EDcl no Ag549.815/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgadoem 20/09/2005, DJ 07/11/2005, p. 289)Conforme fundamento consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, nocaso de pessoa jurídica incumbe-lhe o ônus probandi sobre a impossibilidade dearcar com os encargos financeiros do processo:“O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoasjurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando depessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social,sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se àcomprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii)no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandida impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo.”(EREsp 388.045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em01.08.2003, DJ 22.09.2003)" (AgRg no Ag 1292537/MG, Rel. Ministro LUIZFUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 18/08/2010). Em igual teor: AgRg no Ag 1306182/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRATURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 18/08/2010; AgRg no Ag 1144057/RS,Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em03/08/2010, DJe 18/08/2010; EREsp 603.137/MG, Rel. Ministro CASTROMEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2010, DJe 23/08/2010.O entendimento também está consolidado neste Eg. Tribunal de Justiça:“Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO SOCIALCAMILIANA contra a decisão (fls. 42/46, por cópia), proferida pelo Juízo daSegunda Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, que denegou obenefício da assistência judiciária gratuita nos autos da ação monitória propostaem desfavor da empresa MECÂNICA SANTANA LTDA ME. [...] Destaco, inicialmente, que, apesar da ausência de recolhimento do preparorecursal, deve ser conhecido, em caráter excepcional, o presente agravo deinstrumento, vez que este restringe-se à discussão da assistência judiciária gratuita.(Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil. vol. 3, 7ª ed., JusPODIVM:Salvador; 2008, p. 66). [...] Portanto, em uma análise perfunctória dos elementos contidos nos autos,entendo que não resta evidenciada a impossibilidade de a recorrente arcar com asdespesas processuais sem prejuízo de suas atividades estatutárias, sendo certo que,conforme o posicionamento firme do Supremo Tribunal Federal, por ser a mesmapessoa jurídica, a ela caberia a comprovação de tal circunstância. É o que explicitao seguinte julgado da Excelsa Corte: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A pessoa jurídicanecessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesasinerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.(AI nº 652954 no AgR, Relª. Minª. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ10.9.2009 - grifei). Destaco, também, que o Superior Tribunal de Justiça, a despeito de comportardivergência sobre a matéria em sua orientação jurisprudencial, também já adotoutal posicionamento: [...] Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condiçõesde suportar os encargos do processo, não revelando se ela possui fins lucrativosou beneficentes, o benefício da justiça gratuita. (EREsp nº 321.997/MG, CorteEspecial, Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 16.8.2004 - grifei). Nesse mesmosentido: AgRg no REsp nº 464.467/MG, Rel. Min. ARI PARGENDLER,Terceira Turma, DJ 24.3.2003. [...] Mediante tais fundamentos, por ser manifestamente improcedente e estar emconfronto com a jurisprudência do STF e do STJ, com fulcro no art. 557, caput,do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter incólume a decisão deprimeiro grau. Ressalto, por fim, que caso a parte opte pela interposição de agravointerno, deverá a mesma providenciar o recolhimento das respectivas custas, sobpena de deserção (AgRg nº 622043/RJ, Rel. Min. NILSON NAVES, DJ6.2.2006). Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória, 18 de outubro de 2010.NEY BATISTA COUTINHO - Desembargador(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11104958621, Relator: NEY BATISTACOUTINHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data da Decisão:18/10/2010)

“Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CENTROEDUCACIONAL DE INTEGRAÇÃO E FORMAÇÃO - CEIF, em face dedecisão proferida em ação de cobrança, fl. 66, que indeferiu o seu pedido deassistência judiciária gratuita. Em suas razões de fls. 02/12, a Agravante alega quea decisão atacada merece reforma, uma vez que não se trata de pessoa jurídica esim de empresária individual (o que a qualifica como pessoa física) e que portanto

sua declaração de hipossuficiência seria documento hábil e suficiente paracomprovar a necessidade do benefício da assistência judiciária previsto na Lei nº1.06/50. [...] E, conforme orientação pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça,em se tratando de pessoa jurídica, independentemente de possuir ou não finslucrativos, somente será deferido o benefício da justiça gratuita com a devidacomprovação da hipossuficência financeira para arcar com os encargosprocessuais, o que ao menos em cognição sumária, não vislumbro demonstradonos presentes autos. Sem maiores delongas, trago à baila o entendimentoperfilhado à unanimidade pelo STJ, senão vejamos: [...] Conforme visto na decisão acima transcrita, entendo ter agido com acerto omagistrado de piso, uma vez que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunalde Justiça é pacífica no sentido de que "em se tratando de pessoas jurídicas semfins lucrativos - tais como entidades filantrópicas, sindicatos e associações - éprescindível a comprovação da miserabilidade, para fins de concessão dobenefício previsto na Lei nº 1.060/50". (Resp 1038634-ES, Rel. Min. ElianaCalmon, Segunda Turma, julgado em 15/05/2008, DJ 30/05/2008). No mesmosentido, os seguintes julgados: AgRg no Resp 529.026/RS, Rel. Min. FranciscoFalcão, Primeira Turma, julgado em 18/09/2003; AgRg no Resp 916.638/SC, Rel.Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 03/04/2008). Este também tem sidoo entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOAJURÍDICA - SINDICATO - POSSIBILIDADE - AGRAVO DESPROVIDO.1. Pessoas jurídicas sem fins lucrativos como entidades filantrópicas, sindicatos eassociações fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita porque apresunção é a de que não podem arcar com as custas e honorários do processo.Desnecessária a prova da dificuldade financeira para obter o benefício. (STJ-REsp642.288/RS).2. Precedentes do STJ. 3. Cabe a parte interessada fazer prova em sentido contrário. 4. Agravo desprovido. (TJES, Classe: Agravo Inominado Agv Instrumento,24079011011, Relator: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Órgãojulgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/11/2007, Datada Publicação no Diário: 28/01/2008) Entretanto, não se tratando, in casu, depessoa jurídica sem fins lucrativos ou entidade filantrópica, e sim de pessoajurídica de direito privado, não faz jus a ora agravante ao benefício pleiteado,sendo imprescindível para tanto a comprovação da miserabilidade, para fins deconcessão do benefício previsto na Lei nº 1.060/50, o que não ocorreu nopresente caso. Ante o exposto, nos termos dos fundamentos acima, conheço dopresente recurso, e nego-lhe provimento. Intimem-se. Publique-se na íntegra.Oficie-se à magistrada a quo, dando-lhe ciência desta decisão, e para que a façacumprir. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem.Vitória (ES), 08 de junho de 2010. MARIA DO CÉU PITANGA -Desembargadora Substituta(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12100022305, Relator: SUBS. MARIADO CEU PITANGA PINTO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,Data da Decisão: 10/06/2010)Assim, não merece censura a decisão agravada, a qual, também mencionando oprecedente deste Eg. Tribunal de Justiça (1ª Câmara Cível, Rel. Des. CarlosHenrique Rios do Amaral, AI n.º 024049008105, DJ 31/05/2006), entendeu queo benefício não poderia ser concedido posto que inexiste nos autos de origemdemonstração inequívoca de que a agravante não possa arcar com as custasprocessuais. CONCLUSÃOVerificado que o recurso confronta jurisprudência dominante tanto desta Cortequanto do Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO do mesmo eMONOCRATICAMENTE NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos art. 557,caput, do CPC.Ressalto, por fim, que caso a agravante opte pela interposição de agravo interno,deverá a mesma providenciar o recolhimento das custas processuais, sob pena dedeserção.Intimem-se e comunique-se ao Juízo de 1º Grau.Publique-se na íntegra.Vitória (ES), 10 de novembro de 2010.

DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY RELATOR

13- Apelação Civel Nº 24060073061VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELAPTE BANCO DO BRASIL S/A Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRESAdvogado(a) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAAdvogado(a) ANDREA NEVES REBELLO Advogado(a) ANTÔNIO CARLOS FRADEAdvogado(a) CLAUDINE SIMOES MOREIRAAdvogado(a) EMIR JOSE TESCHAdvogado(a) FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARESAdvogado(a) MARCELO VICENTE DE ALKMIM PIMENTAAdvogado(a) PAULO CESAR BUSATO


APDO ANA LUCIA CUNHA DOS SANTOS Advogado(a) DANIELA BERNABE COELHOAdvogado(a) FLAVIO DE PAULA CECCATTOAdvogado(a) LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHOAdvogado(a) MARLA MARCON ANDRADE GUIMARAESRELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRADA GAMA


Cuida-se de apelação por meio da qual pretende, Banco do Brasil S/A, verreformada a sentença de fls. 67/76, que, julgou procedente o pedido formuladopor Ana Lúcia Cunha Santos, condenando o apelante a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

Irresignado, o recorrente interpõe o presente apelo ( fls. 123/31) alegando, emsíntese, que a recorrida não passou por qualquer situação de humilhação ouconstrangimento, mas tão-somente mero aborrecimento, tampouco comprovou odano. Afirma, ainda, que em casos como esse a jurisprudência tem entendido nãocaber indenização por dano moral. Pugna, ao final, pela improcedência do pedidoe, subsidiariamente, pela redução do valor do dano moral arbitrado.

Intimada, a apelada apresentou contrarrazões (fls. 136/42) combatendopontualmente a tese recursal, enfatizando a responsabilidade do apelante noevento danoso.

É o sucinto relatório.

O apelo é manifestamente improcedente, pois em desacordo com a prova dosautos, razão pela qual, passo a decidir com espeque no art. 557 do CPC.

A apelada Ana Lúcia Cunha dos Santos ajuizou pedido de danos morais contra oapelante Banco do Brasil S/A, porque no final do ano de 2005 teve sua containdevidamente bloqueada, fato que lhe fez passar por indesejável constrangimentono Rio De Janeiro, quando tentou pagar por um serviço de cuidados pessoais quecontratara.

Por essa razão, teve que pegar empréstimos com amigos para saldar o débito eainda para voltar para Vitória. Daí, portanto, proceder o seu pedido deindenização.

Analisando detidamente os autos, concluo, com toda segurança, que a sentençanão merece reparo.

O simples bloqueio indevido da conta bancária já caracteriza erro operacionalpassível de indenização, pois essa atitude provoca , além da indignação querevolve os sentimentos íntimos da vítima, diversos transtornos, embaraçando-lhea rotina normalmente desenvolvida no dia-a-dia.

O dano material que, salvo situações específicas, deve ser comprovado,conquanto presente, não foi deferido porque não restou evidenciado o liame desua ocorrência com o ilícito cometido pelo apelante, todavia, induvidoso o danomoral, na medida em que o fato indesejado maculou a dignidade da apelante, comreflexos negativos em seus sentimentos.

Ora, se alguém sofre prejuízo (comprovado ou presumido diante dascircunstâncias) por culpa de outrem, é da Lei que o prejudicado seja ressarcido.Contudo, nunca é demais alertar que o cuidado do julgador, diante do fatoconcreto, submete-se a quantificação do valor a ser concedido ao credor,notadamente quando se tratar de dano presumido.

A propósito, como enfatizado exaustivamente na doutrina e na jurisprudência, oart. 14 do CDC consagrou a responsabilidade objetiva do prestador deserviços:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência deculpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativosà prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadassobre sua fruição e riscos”.

Da exegese desse art. 14 do CDC se extrai que é dever do fornecedor zelar pelaefetiva prestação de todos os serviços por ele prestados, sob pena de ver-seresponsabilizado por qualquer dano causado ao consumidor, incluindo-se aí asegurança na prestação do serviço.

Aliás, a aplicação do direito a esse caso concreto independe até mesmo deaplicação da teoria da responsabilidade objetiva, pois restou comprovada a culpado apelante no fato.

Cabe ainda rememorar aqui, que as instituições bancárias, na qualidade deprestadoras de serviços, estão especialmente contempladas no parágrafo 2º doartigo 3º do CDC, in verbis:

“§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, medianteremuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito esecuritária, salvo as decorrentes das relações de trabalhista”.

Ademais, também já se encontra consagrada a responsabilidade pela chamadateoria do risco, independentemente da perquirição do elemento “culpa”, existenteou presumida, plenamente aplicável aos serviços prestados pelos estabelecimentosbancários.

Nesse contexto, considerando que as instituições financeiras, nas quais se insere oapelante, respondem pelo risco profissional assumido, ainda que inexistente aculpa, é dever do fornecedor de serviços dessa espécie, provar a incidência de casofortuito ou força maior, para elidir responsabilidade por eventual dano causado aoconsumidor, ônus de que o apelante não se desincumbiu.

Por oportuno, faço registrar que a fixação do valor da condenação estáintrinsecamente ligada à gravidade do ilícito que, neste caso, considero média, demodo que o quantum estabelecido se subsume aos princípios da razoabilidade eproporcionalidade, razão pela qual a sentença recorrida não merece reparos.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com arrimo no art. 557, doCódigo de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.1Intimem-se.


Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem.


Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da GamaR e l a t o r

14- Apelação Civel Nº 14090012940COLATINA - 1ª VARA CÍVELAPTE BV FINANCEIRA S/A CFI Advogado(a) ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GEGEAdvogado(a) CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVAAdvogado(a) CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRAAdvogado(a) CELSO MARCONAdvogado(a) EDUARDO GARCIA JUNIORAdvogado(a) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVAAdvogado(a) LEANDRO NADER DE ARAUJOAdvogado(a) NELIZA SCOPELAdvogado(a) ROBERTA GORETTI GUARNIERAPDO FABRICIA CARLA ANDRELINO TORRES RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRADA GAMA


Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, Bv Financeira S/A CFI (fls.113/29), ver reformada a r. sentença de fls. 86/7, que em sede de ação de busca eapreensão julgou extinto o processo na forma do inciso III do art. 267 do CPC,por abandono da causa.Irresignado, o apelante sustenta, em suma, a inaplicabilidade do disposto noaludido diploma legal, seja porque não foi cumprida a regra de paralisação do feitopor mais de 30 (trinta) dias, seja porque não foi intimado pessoalmente para darandamento ao feito.Sem contrarrazões recursais. Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifico que a sentença está em confrontocom a jurisprudência dominante deste e dos tribunais superiores, motivo pelo qualpasso a decidir monocraticamente, na forma do §1º-A do art. 557 do Código deProcesso Civil.Dispõe o art. 267 do CPC:Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: [...]III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autorabandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...]§ 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos,declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, nãosuprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.Ora, caso o autor deixe de dar andamento ao processo por mais de 30 (tinta) dias,deverá o magistrado intimá-lo pessoalmente para praticar o ato em 48 (quarenta eoito) horas, sob pena de extinção.A propósito, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INAPLICABILIDADEDA SÚMULA N. 240/STJ. EXECUÇÃO NÃO-EMBARGADA. SÚMULA83/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.ALEGADA OFENSA AO ART. 40 DA LEF. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.SÚMULAS 282, 284 E 356 DO STF. 1. Não há falar em negativa de prestaçãojurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsiaforam analisadas e decididas, ainda que de forma contrária às pretensões dorecorrente. 2. É inadmissível o recurso especial que demande a apreciação dematéria sobre a qual não se pronunciou a Corte de origem. Incidência dasSúmulas 282 e 356 do STF. 3. A ausência de pertinência dos dispositivos legaisapontados como malferidos, em sede de recurso especial, com a controvérsiajurídica dirimida no aresto recorrido evidencia deficiência na fundamentaçãorecursal. Aplicação da Súmula 284/STF. 4. A inércia da parte autora dademanda, por prazo superior a 30 (trinta) dias, quanto à prática de atos oudiligências de sua competência, configura abandono da causa, e impõe aextinção do feito, sem resolução meritória, nos termos do art. 267, III, doCPC. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Na espécie, em se tratando deexecução não-embargada, afasta-se a aplicação da Súmula 230/STJ a fimde dispensar o requerimento do réu para a extinção do feito. 6. Agravoregimental não-provido. (AgRg no REsp 889752/PB, Min. Rel. Mauro CampbellMarques, 2ª Turma, DJ 13.10.2008)No caso em exame, constata-se que não foi observado o referido procedimentoprevisto no §1º do art. 267 do CPC, razão pela qual deve ser anulada a decisãoproferida na instância singela, na esteira de pacífica jurisprudência desta Corte:AÇÃO MONITÓRIA - INÉRCIA DO AUTOR - EXTINÇÃO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE DESENVOLVIMENTOVÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃOPESSOAL - RECURSO PROVIDO. 1 - Se o processo fica paralisadoporque o autor não promove os atos e diligências que lhe competem, ahipótese é de abandono da causa - autorizativo da extinção do feito semresolução de mérito, ex vi do art. 267, III, do CPC. A extinção, neste caso,há de ser precedida de intimação pessoal e por mandado do autor - art. 267,§ 1o, do CPC". 2 - Recurso provido. (Apelação Civel n° 6090072882, Des.Relator: SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, 3ª Câmara Cível,Julgamento: 22/06/2010, DJe: 30/06/2010)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -ABANDONO DA CAUSA - ART. 267, III DO CPC - INTIMAÇÃOPESSOAL - OBRIGATORIEDADE - §1º DO ART. 267 DO CPC -REQUERIMENTO DO RÉU - SÚMULA 240 DO STJ - APLICABILIDADE -RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. 1) Verificado que o autordeixou de promover os atos e diligências de sua alçada, abandonando acausa, por mais de 30 (trinta) dias, é possível extinguir a demanda, apóspromovida intimação pessoal do autor para suprir a falta em 48 (quarenta eoito) horas, sob pena de extinção. Inteligência do § 1º do art. 267 do CPC.[...] (Apelação Civel n° 35000147666, Des. Relator: JOSENIDER VAREJÃOTAVARES - Relator Substituto: ELISABETH LORDES, 3ª Câmara Cível,Julgamento: 22/06/2010, DJe: 08/07/2010)APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -PROCESSUAL CIVIL - ABANDONO DO PROCESSO - INTIMAÇÃOPESSOAL DA PARTE - NÃO-ATENDIMENTO - RÉU REVEL -INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ - EXTINÇÃO DOPROCESSO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS - EXCLUSÃO - RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Deixando a parte autora de praticar, noprocesso, os atos que lhe competirem, e, depois de intimada pessoalmentepara dar-lhe seguimento, permanece inerte, correta se apresenta a sentençaque declara a extinção do feito. 2 - Tratando-se de ação em que não houvea citação do réu, é desnecessário o seu requerimento, no sentido de seextinguir o processo, por abandono. 3 - Indevida a condenação ao pagamentode honorários advocatícios, considerando-se que não houve constituição deAdvogado nos autos. [...] (Apelação Civel n° 24080029226, Des. Relator:FREDERICO GUILHERME PIMENTEL - Relator Substituto : WILLIAMCOUTO GONCALVES, 2ª Câmara Cível, Julgamento: 25/05/2010, DJe:14/07/2010)Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no caput do art.557 do CPC, conheço do recurso e lhe dou provimento para anular a r.sentença hostilizada e determinar o prosseguimento do feito.Intimem-se. Publique-se na íntegra.Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem.Vitória/ES, 12 de novembro de 2010.


15- Apelação Civel Nº 24090151911VITÓRIA - 8ª VARA CÍVELAPTE F K INFORMATICA LTDA ME Advogado(a) PAULO ALBERTO BATTISTE DELLAQUAAPDO DISTRICOMP ESPÍRITO SANTO INFORMÁTICA LTDA

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA


Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, F K Informática Ltda-ME (fls.69/72), ver cassada a sentença de fls. 62/6 que determinou o cancelamento dadistribuição e, em consequência, julgou extinto o feito na forma do inciso IV doart. 267 do CPC.Irresignada, a apelante sustenta que o cancelamento da distribuição com base noart. 257 do CPC depende de intimação da parte, na forma do §1º do art. 267 doCPC, o que não ocorreu no presente caso. O recurso foi recebido no efeito devolutivo (fl. 74).Ausente contrarrazões, uma vez que o apelado não chegou a ser citado.Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se jurisprudênciadominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, motivo pelo qual sedecide monocraticamente, com espeque no art. 557 do Código de Processo Civil.Segundo precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento dadistribuição do processo pelo não pagamento das custas não depende da préviaintimação pessoal do embargante ou de seu advogado, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 257 DOCPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO.DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DOEMBARGANTE OU DE SEU ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Consoante entendimento consagrado pela Corte Especial deste Tribunal Superior,"quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento dascustas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar ocancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dosrespectivos autos, independentemente de intimação pessoal" (EREsp495.276/RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe de 30.06.2008). 2. Agravoregimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 896.981/BA, Rel. MinistroVASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DOTJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 22/09/2010)PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITONITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVOREGIMENTAL. TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DESENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL.PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. I. "Quem opõeembargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento dadistribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos,independentemente de intimação pessoal" (EREsp nº 264.895, Rel. o Exmo.Sr. Min. Ari Pargendler, DJ de 15/4/2002) [...]. (AgRg no REsp 1186858/RS, Rel.Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em20/05/2010, DJe 16/06/2010)In casu, as custas foram calculadas em 01/06/2009, sendo que até a data daprolação da sentença (28/10/2009) não foram quitadas pela ora apelante,superando em muito o prazo de 30 dias previsto no art. 257 do CPC. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com espeque no caput do art.557 do CPC, conheço do recurso, todavia, nego-lhe provimento.Intimem-se. Publique-se na íntegra.Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem.Vitória/ES, 12 de novembro de 2010.


16- Remessa Ex-officio Nº 47060051407SÃO MATEUS - 4ª VARA CÍVELREMTE JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CIVEL DE SAO MATEUSPARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKYPARTE DENES RICARDO ZON FILHO Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA* Apelação Voluntária Nº 47060051407APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTOAPDO DENES RICARDO ZON FILHORELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA


Cuida-se de apelação voluntária em remessa necessária por meio da qual pretende, Estadodo Espírito Santo (fls. 59/64), ver reformada a sentença de fls. 49/56 que julgouprocedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência derelação jurídica c/c nulidade de débito existente.Irresignado, o apelante sustenta que (i) o contribuinte do IPVA é o proprietáriodo veículo, presumindo-se como tal aquele em cujo nome tal bem estiverlicenciado na repartição de trânsito; (ii) o proprietário do veículo que o alienar enão comunicar o fato em 48h a partir da ocorrência responderá solidariamentepelo pagamento do tributo (inciso V do art. 10 da Lei Estadual n.º 6.999/01).


O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 66).Contrarrazões apresentadas às fls. 67/72, pelo improvimento.Parecer da d. Procuradoria de Justiça às fls. 79/80, pela desnecessidade deintervenção.Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se jurisprudênciadominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, motivo pelo qual sedecide monocraticamente, com espeque no art. 557 do Código de Processo Civil.A controvérsia consiste na identificação da responsabilidade pelo pagamento dedébitos relativos ao IPVA, em decorrência da alienação do veículoEstabelece o art. 134 do CTN que “no caso de transferência de propriedade, o proprietárioantigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro do prazo de 30(trinta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamenteassinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidadesimpostas e suas reincidências até a data da comunicação”.Contudo, consoante iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, odispositivo supracitado não se aplica a débitos tributários relativos ao nãopagamento de IPVA, por não terem relação com a penalidade aplicada emdecorrência de infração de trânsito, in verbis:RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS - ROUBO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DAPROPRIEDADE À SEGURADORA - ART. 134 DO CTN - APLICAÇÃOAOS CASOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NÃO OCORRÊNCIA, NAESPÉCIE - OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE DE REQUERER OREGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃODE TRÂNSITO - PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA, NA ESPÉCIE -RESPONSABILIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO PELOS DÉBITOS,NÃO RELACIONADOS À INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, POSTERIORES ÀTRANSFERÊNCIA - RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Embora oart. 134 do Código Brasileiro de Trânsito atribua ao antigo proprietário aresponsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito atransferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com aspenalidades impostas, referida disposição legal somente se aplica àsinfrações de trânsito, não se estendendo a todos os débitos do veículo apósa transferência da propriedade, tal como a cobrança de IPVA; II - Realizadaa transferência da propriedade do veículo, incumbe ao novo proprietáriorequerer, perante os órgãos competentes, a emissão do novo Certificado deRegistro do Veículo (art. 123, § 1º, I, do CTB), providência não adotada, incasu. III - Recurso especial improvido. (REsp 938553/DF, Rel. MinistroMASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe08/06/2009)TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPVA. ALIENAÇÃO.RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ARTIGO 134 DOCÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. 1.O artigo 134 do CTB dispõe sobre a incumbência do alienante de comunicar atransferência de propriedade ao órgão de trânsito, no prazo de trinta dias, sobpena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito. O referidodispositivo não se aplica a débitos tributários relativos ao não pagamentode IPVA, por não serem relacionados a penalidade aplicada em decorrênciade infração de trânsito. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1116937/PR,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em01/10/2009, DJe 08/10/2009)Da mesma forma vem se manifestando este E. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DECERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃODAS PROVAS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - COMPRA EVENDA DE AUTOMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DO E DÉBITOSREFERENTES AO IPVA - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR -RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1 - Preliminar decerceamento de defesa: vige em nosso sistema processual os Poderes Instrutóriosdo Juiz e o princípio da Livre Apreciação das Provas. 2 - Desses dois enunciadosprincipiológicos exsurge a idéia de que ao magistrado é outorgada a possibilidadede determinar as provas que reputar necessárias ao deslinde da controvérsia sobsua apreciação, bem como indeferir as diligências manifestamente protelatórias ouinúteis à resolução da lide. 3 - Preliminar rejeitada. 4 - Mérito: no que se refere àresponsabilidade de transferência do veículo, a tradição do mesmo àapelante é suficiente para eximir a alienante/apelada de quaisquerresponsabilidades advindas de ulterior utilização do bem pelo novoproprietário. 5 - In casu, não restam dúvidas de que os débitos referentes aosexercícios dos anos de 2004, 2005 e 2006 provenientes do Imposto sobre aPropriedade dos Veículos Automotores - IPVA, referentes ao veículo tratado nosautos, são de responsabilidade da recorrente, não havendo que se falar emreforma do decisum de primeiro grau. 6 - Recurso conhecido, mas desprovido,mantendo-se incólume a r. sentença objurgada. (TJES, Classe: Apelação Civel,24060195468, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador:SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/09/2009, Data daPublicação no Diário: 14/10/2009)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.ALIENAÇÃO. DÉBITOS. IPVA. RESPONSABILIDADE DO NOVOPROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Ascondições da ação – e entre elas a legitimidade passiva e a possibilidade jurídica dopedido – devem ser aferidas abstratamente, ou seja, em uma análise sumária e

superficial das assertivas do autor dispostas na petição inicial. 2. Incumbe aoantigo proprietário de veículo a comunicação da venda do bem ao órgão detrânsito competente. Dicção do art. 134, do CTB. 3. A responsabilidade pelopagamento dos débitos relativos ao IPVA é do novo adquirente do veículo.Precedentes STJ. 4. Recurso provido. (TJES, Classe: Apelação Civel,24090149576, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador:QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data da Decisão: 14/07/2010)In casu, consta dos autos prova de que o automóvel foi alienado em 25/10/1999(fls. 19/20), ou seja, em data anterior à cobrança dos débitos relativos ao IPVApelo ora apelante (fl. 08).Logo, não merece reparo a decisão objurgada que declarou a inexistência derelação jurídica tributária entre as partes e determinou o cancelamento do nomedo autor/apelado porventura lançado em dívida ativa.Por fim, em relação ao quantum arbitrado a título de honorários advocatícios,reputo que a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) corresponde ao grau de zelodo profissional; ao lugar de prestação do serviço; à natureza e importância dacausa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço,na forma dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com espeque no caput do art.557 do CPC, conheço da remessa necessária e do recurso de apelação,todavia, nego-lhes provimento.Intimem-se. Publique-se na íntegra.Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem.Vitória/ES, 11 de novembro de 2010.


17- Remessa Ex-officio Nº 47060039576SÃO MATEUS - 4ª VARA CÍVELREMTE JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CIVEL DE SAO MATEUSPARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKYPARTE DENES RICARDO ZON FILHO Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA* Apelação Voluntária Nº 47060039576APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTOAPDO DENES RICARDO ZON FILHORELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA


Cuida-se de apelação voluntária em remessa necessária por meio da qual pretende, Estadodo Espírito Santo (fls. 93/8), ver reformada a sentença de fls. 84/90 que julgouprocedente a pretensão cautelar deduzida, confirmando a liminar concedida paraque o ente estatal não efetuasse a cobrança de tributos devidos em razão dapropriedade do veículo em questão e não promovesse a inclusão do nome deDenes Ricardo Zon Filho nos cadastros de proteção/restrição de crédito.Irresignado, o apelante sustenta que (i) o contribuinte do IPVA é o proprietáriodo veículo, presumindo-se como tal aquele em cujo nome tal bem estiverlicenciado na repartição de trânsito; (ii) o proprietário do veículo que o alienar enão comunicar o fato em 48h a partir da ocorrência responderá solidariamentepelo pagamento do tributo (inciso V do art. 10 da Lei Estadual n.º 6.999/01).O recurso foi recebido no efeito devolutivo (fl. 99).Contrarrazões apresentadas às fls. 101/6, pelo improvimento.Parecer da d. Procuradoria de Justiça à fl. 112, pela desnecessidade de intervenção.Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se jurisprudênciadominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, motivo pelo qual sedecide monocraticamente, com espeque no art. 557 do Código de Processo Civil.Assim me manifestei quando do julgamento da apelação interposta contra asentença proferida na ação principal em apenso (autos n.º 47060051407): “A controvérsia consiste na identificação da responsabilidade pelo pagamento dedébitos relativos ao IPVA, em decorrência da alienação do veículoEstabelece o art. 134 do CTN que “no caso de transferência de propriedade, o proprietárioantigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro do prazo de 30(trinta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamenteassinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidadesimpostas e suas reincidências até a data da comunicação”.Contudo, consoante iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, odispositivo supracitado não se aplica a débitos tributários relativos ao nãopagamento de IPVA, por não terem relação com a penalidade aplicada emdecorrência de infração de trânsito, in verbis:RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS - ROUBO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DAPROPRIEDADE À SEGURADORA - ART. 134 DO CTN - APLICAÇÃOAOS CASOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NÃO OCORRÊNCIA, NAESPÉCIE - OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE DE REQUERER OREGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃODE TRÂNSITO - PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA, NA ESPÉCIE -RESPONSABILIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO PELOS DÉBITOS,NÃO RELACIONADOS À INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, POSTERIORES À


TRANSFERÊNCIA - RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Embora oart. 134 do Código Brasileiro de Trânsito atribua ao antigo proprietário aresponsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito atransferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com aspenalidades impostas, referida disposição legal somente se aplica àsinfrações de trânsito, não se estendendo a todos os débitos do veículo apósa transferência da propriedade, tal como a cobrança de IPVA; II - Realizadaa transferência da propriedade do veículo, incumbe ao novo proprietáriorequerer, perante os órgãos competentes, a emissão do novo Certificado deRegistro do Veículo (art. 123, § 1º, I, do CTB), providência não adotada, incasu. III - Recurso especial improvido. (REsp 938553/DF, Rel. MinistroMASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe08/06/2009)TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPVA. ALIENAÇÃO.RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ARTIGO 134 DOCÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. 1.O artigo 134 do CTB dispõe sobre a incumbência do alienante de comunicar atransferência de propriedade ao órgão de trânsito, no prazo de trinta dias, sobpena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito. O referidodispositivo não se aplica a débitos tributários relativos ao não pagamentode IPVA, por não serem relacionados a penalidade aplicada em decorrênciade infração de trânsito. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1116937/PR,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em01/10/2009, DJe 08/10/2009)Da mesma forma vem se manifestando este E. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DECERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃODAS PROVAS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - COMPRA EVENDA DE AUTOMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DO E DÉBITOSREFERENTES AO IPVA - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR -RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1 - Preliminar decerceamento de defesa: vige em nosso sistema processual os Poderes Instrutóriosdo Juiz e o princípio da Livre Apreciação das Provas. 2 - Desses dois enunciadosprincipiológicos exsurge a idéia de que ao magistrado é outorgada a possibilidadede determinar as provas que reputar necessárias ao deslinde da controvérsia sobsua apreciação, bem como indeferir as diligências manifestamente protelatórias ouinúteis à resolução da lide. 3 - Preliminar rejeitada. 4 - Mérito: no que se refere àresponsabilidade de transferência do veículo, a tradição do mesmo àapelante é suficiente para eximir a alienante/apelada de quaisquerresponsabilidades advindas de ulterior utilização do bem pelo novoproprietário. 5 - In casu, não restam dúvidas de que os débitos referentes aosexercícios dos anos de 2004, 2005 e 2006 provenientes do Imposto sobre aPropriedade dos Veículos Automotores - IPVA, referentes ao veículo tratado nosautos, são de responsabilidade da recorrente, não havendo que se falar emreforma do decisum de primeiro grau. 6 - Recurso conhecido, mas desprovido,mantendo-se incólume a r. sentença objurgada. (TJES, Classe: Apelação Civel,24060195468, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador:SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/09/2009, Data daPublicação no Diário: 14/10/2009)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.ALIENAÇÃO. DÉBITOS. IPVA. RESPONSABILIDADE DO NOVOPROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Ascondições da ação – e entre elas a legitimidade passiva e a possibilidade jurídica dopedido – devem ser aferidas abstratamente, ou seja, em uma análise sumária esuperficial das assertivas do autor dispostas na petição inicial. 2. Incumbe aoantigo proprietário de veículo a comunicação da venda do bem ao órgão detrânsito competente. Dicção do art. 134, do CTB. 3. A responsabilidade pelopagamento dos débitos relativos ao IPVA é do novo adquirente do veículo.Precedentes STJ. 4. Recurso provido. (TJES, Classe: Apelação Civel,24090149576, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador:QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data da Decisão: 14/07/2010)In casu, consta dos autos prova de que o automóvel foi alienado em 25/10/1999(fls. 19/20), ou seja, em data anterior à cobrança dos débitos relativos ao IPVApelo ora apelante (fl. 08).Logo, não merece reparo a decisão objurgada que declarou a inexistência derelação jurídica tributária entre as partes e determinou o cancelamento do nomedo autor/apelado porventura lançado em dívida ativa”.Assim sendo, o acolhimento da pretensão principal revela ser ilegal e abusiva anegativação do nome do ora apelado perante os órgãos de proteção ao crédito,acarretando a confirmação da liminar a seu tempo concedida.Por fim, em relação ao quantum arbitrado a título de honorários advocatícios,reputo que a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) corresponde ao grau de zelodo profissional; ao lugar de prestação do serviço; à natureza e importância dacausa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço,na forma dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com espeque no caput do art.557 do CPC, conheço da remessa necessária e do recurso de apelação,todavia, nego-lhes provimento.Intimem-se. Publique-se na íntegra.Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem.Vitória/ES, 11 de novembro de 2010.


18- Apelação Civel Nº 24070595764VITÓRIA - 10ª VARA CÍVELAPTE MARIA ALVES FERNANDES Advogado(a) ROSEMARY MACHADO DE PAULAAPDO HSBC SEGUROS (BRASIL) S/A Advogado(a) GRACYELLEN LEITE MOREIRAAdvogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANOAdvogado(a) HELOISA HELENA VIEIRA ARAUJOAdvogado(a) JOSE VIEIRA DOS SANTOS JUNIORAdvogado(a) RODRIGO LOPES LOYOLAAdvogado(a) RODRIGO TEIXEIRA COFFLERAdvogado(a) RODRIGO ZACCHE SCABELLOAdvogado(a) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO APDO BAMERINDUS CIA SEGUROS S/A Advogado(a) GRACYELLEN LEITE MOREIRARELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRADA GAMA


Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, Maria Alves Fernandes (fls.130/45), ver reformada a sentença de fls. 127/8 que, em sede de ação de cobrançade seguro, rejeitou sua pretensão, preliminarmente, porque o magistrado entendeuprescrito o direito para a segurada buscar a pretendida indenização.

Irresignada, a apelante sustenta, em síntese, que o prazo prescricional deve seraquele previsto no art. 27 do CDC, porque a atividade securitária é tida comoserviço e está expressamente prevista no art. 3º da Lei 8.078/90. Para subsidiarsuas razões, transcreve vários julgados de tribunais regionais dando sustentação àsua tese de que o prazo prescricional, nesses casos, é de 05 (cinco) anos e não 01(um) ano previsto no inciso VI do art. 178 do Código Civil.

O apelado apresentou contrarrazões (fls. 153/ 73) combatendo, pontualmente, asrazões recursais.

É o que há de mais importante nos autos.

O apelo é manifestamente improcedente, pois em confronto com a própria lei esúmulas do colendo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual passo a decidircom espeque no art. 557 do CPC.

Pois bem, em que pese o esforço da apelante em demonstrar o seu direito, orecurso não merece acolhimento.

Conquanto tenha transcrito várias decisões para chancelar sua tese, a ação decobrança que visa o seguro decorrente de invalidez permanente, reconhecida peloINSS gerando a aposentadoria do segurado, prescreve em um ano, de acordo como inciso II do § 1º do artigo 206 do Código Civil, e o termo inicial incide a partirda ciência da invalidez.

Tal matéria já foi inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmulas101 e 278), nos seguintes termos:

Súmula 101: "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradoraprescreve em 1 (um) ano." .

Súmula 278: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é adata em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral." (Súmula278).

A ciência da invalidez pela apelante ocorreu em 24.08.2005, através da carta deconcessão fornecida pelo INSS (fls. 17), data a ser considerada como termo inicialpara a contagem do prazo prescricional de um ano. Dessa forma, o direito dasegurado a promover a presente ação encerrou-se em 23.08.2006, enquanto que apresente ação foi ajuizada tão-somente em 26.10.2007, logo, forçoso reconhecer aprescrição.

Aliás, o tema é matéria superada porque está plenamente sedimentado noSuperior Tribunal e Justiça que “a prescrição da ação indenizatória flui a partir da data emque o segurado toma conhecimento inequívoco acerca da existência da incapacidade permanente”.

Com efeito, além do disposto no inciso II do art § 1º do art. 206 do Código Civile das Súmulas cuidando do tema, encontramos outras tantas decisões nessemesmo sentido, dentre elas, as proferidas nos recursos listados a seguir:

(AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.048.479/RS. Rel.: Min. Massami Uyeda),REsp 538735/ES, Ministra Nancy Andrighi, DJ 01/07/2005 p. 513), (REsp


228772/SP, DJ: 14/02/2000, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar) ( Resp1998/0015746-8 Relator: Ministro Barros Monteiro, DJ 14/02/2005 p. 207).

Cabe ainda registrar que a fixação do termo inicial depende da investigação docaso concreto, para se determinar quando o estado de incapacidade absoluta foiconhecido pelo segurado.

No caso dos autos, o documento de fls. 17 emitido pelo INSS (Carta deConcessão da Aposentadoria por Invalidez) marca o início do prazo prescricional.

Por derradeiro, faço consignar que a tese defendida pela apelante não podeprosperar porque é entendimento pacificado também neste tribunal que “em setratando de responsabilidade contratual, não é aplicável o art. 27 do Código de Defesa doConsumidor, que regulamenta o prazo prescricional na responsabilidade por fato do produto,(Ap Cível 048.010.056.462, Relator: Desembargador Álvaro Manoel RosindoBourguignon)

Assim, para a aplicação do disposto no artigo 27, do CDC, necessário que a açãoverse sobre reparação decorrente de falha do serviço ou do produto, o que nãoocorreu no caso, pois se discute na presente ação o inadimplemento contratual daseguradora quando apresentou resistência ao pagamento da indenizaçãosecuritária.

Foi nesse contexto que a instrução processual revelou circunstâncias que levaramo magistrado a proferir a decisão hostilizada, porque percebeu que a pretensão daautora estava em evidente descompasso com as atuais e reiteradas decisões dostribunais, em especial do STJ, de modo que fixada sua convicção com base noscitados elementos probatórios, decidiu com irretocável acerto.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nego seguimento aorecurso.

Intimem-se.





19- Apelação Civel Nº 48990036310SERRA - 1ª VARA CÍVELAPTE ZELINA GRONER BERLING Advogado(a) NEI LEAL DE OLIVEIRAAPDO EDY MARIQUINHA DE SOUSA Advogado(a) CASSIO DRUMOND MAGALHAES Advogado(a) MARCELO PEREIRA MATTOSRELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRADA GAMA


Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, Zelina Groner Berling (fls. 45/9),ver reformada a r. sentença de fls. 40/2, que julgou improcedentes os embargos àexecução e determinou o prosseguimento normal da execução.Irresignada, a apelante sustenta, em suma, (i) não ter sido citada na fase deconhecimento da ação; e (ii) ser parte ilegítima, tendo em vista que o executadooriginário, seu cônjuge falecido, não deixou bens para garantir a execução.Contrarrazões recursais (fls. 53/6), pelo improvimento. Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifico que o presente recurso émanifestamente improcedente, bem como está em confronto com ajurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual passoa decidir monocraticamente, na forma do caput do art. 557 do Código de ProcessoCivil.De plano, deve ser rejeitada qualquer arguição de nulidade referente à ausência decitação da recorrente no processo de conhecimento que ensejou a presenteexecução.Ao que se depreende dos autos, a apelante fora citada na ação executiva naqualidade de substituta processual, nos termos do art. 43 do CPC, tendo em vistao falecimento do requerido - seu esposo - no decorrer do trâmite da açãocognitiva.Logo, não há se falar em qualquer nulidade da ação de conhecimento ou da açãoexecutiva, porquanto observado o rito previsto no art. 43 c/c art. 265 do CPC.Nesse sentido, colhem-se os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSO CIVIL. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUBSTITUIÇÃOPROCESSUAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADORPROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVENTARIANTE.

SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. NULIDADEPROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. [...] 4. Não há falar em nulidade processual ou em suspensão dofeito por morte de uma das partes se a substituição processual do falecidose fez devidamente pelo respectivo espólio (art. 43 do CPC), o qual foirepresentado pela viúva meeira na condição de administradora provisória,sendo ela intimada pessoalmente das praças do imóvel. 5. Recurso especialparcialmente provido. (REsp 777566 / RS, Relator(a) Ministro VASCO DELLAGIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), 3ª Turma,Julgamento 27/04/2010, DJe 13/05/2010)PROCESSO CIVIL - MORTE DE PARTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO -PRESENÇA DE LITISCONSORTE - NULIDADE - AUSÊNCIA DEPREJUÍZO - PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. - A ausência desuspensão do processo por morte da parte não gera nulidade se, no mesmopólo da relação processual, há litisconsorte (marido), que assumiu ainventariança do espólio e tomou ciência de todos os atos processuaissubseqüentes ao falecimento. Em tal situação, a norma do art. 265, I doCPC terá atingido o escopo para o qual foi concebida: proteger osinteresses do espólio. - Alegação tardia de nulidade que não causou prejuízoconstitui atitude protelatória que agride a lealdade processual. - Nosso Direitoprocessual prestigia a máxima "pas de nullité sans grief" (CPC; Arts. 249, § 1º e250, par. Único). - A divergência jurisprudencial pressupõe semelhança entre oscasos confrontados e observância às formalidades do Art. 541, par. Único, doCPC. (REsp 759927 / RS, Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DEBARROS, 3ª Turma, Julgamento 22/08/2006, DJ 27/11/2006)Por outro lado, a apelante sustenta ser incabível o redirecionamento da execução,nos termos do art. 1.792 do Código Civil, uma vez que o devedor originário nãolhe deixou qualquer bem por herança.Dispõe o prefalado diploma legal:Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança;incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse,demostrando o valor dos bens herdados.Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “havendo ou não inventário, aresponsabilidade patrimonial dos herdeiros do falecido devedor é restrita a forçada herança que recebem, consubstanciada no quinhão de cada um, de modo quesomente responderão pelo débito nessa exata medida”. (Ag 1244047 Relator(a)Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR Data da Publicação 03/11/2010)Nesse sentido, tendo o herdeiro sido cobrado a mais do que o valor do seuquinhão, cabe a ele provar que o montante herdado é inferior ao encargo. No caso em exame, exsurge acertada a decisão de piso, que não considerou comoválidas para tal fim as certidões negativas expedidas pelos Cartórios de Registrosde Imóveis da Serra/ES.De ressaltar que as referidas certidões não comprovam que o de cujus não deixoubens à herança, mas apenas atestam a inexistência de bens no município da Serra.A propósito, vale reproduzir os elucidativos excertos da sentença impugnada. Inverbis:“...a embargante, embora junte certidões negativas dos Cartórios de Registros deImóveis da Serra/ES, não trouxe aos autos cópia de inventário negativo, o que,caso existente, afastaria sua legitimidade para suportar a execução. [...]As certidões negativas não têm valor equivalente ao inventário negativo, porqueaquelas apenas demonstram que o de cujus não possuía bens imóveis registrados nomunicípio dos cartórios que as expediram.Isso não afasta, obviamente, a existência de bens imóveis em outros municípios,bens móveis, créditos e até quantias em dinheiro porventura existentes em contasbancárias, suficientes a satisfazer a obrigação”. (fls. 41/2) Em verdade, infere-se que a recorrente não logrou comprovar os fatosconstitutivos do seu direito (inciso I do art. 333 do CPC), razão por que deve adecisão proferida na instância singela ser mantida integralmente. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso,todavia lhe nego provimento, nos termos do caput do art. 557 do CPC.Intimem-se. Publique-se na íntegra.Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem.Vitória/ES, 16 de novembro de 2010.


20- Apelação Civel Nº 24060008158VITÓRIA - 8ª VARA CÍVELAPTE BANCO DO BRASIL S/A Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRESAdvogado(a) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAAdvogado(a) ANDREA NEVES REBELLO Advogado(a) ANTÔNIO CARLOS FRADEAdvogado(a) CLAUDINE SIMOES MOREIRAAdvogado(a) EMIR JOSE TESCHAdvogado(a) FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARESAdvogado(a) PAULO CESAR BUSATOAPDO CESAR PIANTAVIGNA Advogado(a) CESAR PIANTAVIGNAAdvogado(a) ROMEU SEIXAS PINTO NETO


RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA


Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, Banco do Brasil S/A (fls.76/89), ver reformada a r. sentença de fls. 65/71, que julgou improcedentes osembargos à execução e determinou o prosseguimento normal da execução.Irresignada, o apelante sustenta, em suma, (i) ser indevida a inclusão dos juros demora na execução de honorários advocatícios, diante da inxistência de previsão nasentença exequenda; e (ii) que os juros devem incidir somente a partir da citação.Contrarrazões recursais (fls. 97/127), pelo improvimento. Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifico que parte do recurso émanifestamente inadmissível, bem como está em confronto com a jurisprudênciadominante do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual passo a decidirmonocraticamente, na forma do caput do art. 557 do Código de Processo Civil.De plano, deve ser rejeitada a irresignação recursal referente à inclusão dos jurosmoratórios após a prolação da sentença exequenda.Como cediço, os juros de mora e a correção monetária são tidos como pedidosimplícitos, de modo que podem ser incluídos em qualquer fase processual,independentemente de constarem no título executivo judicial.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE GARANTIADE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO). HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.PEDIDO IMPLÍCITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.INEXISTÊNCIA. 1. A inclusão de juros de mora e de correção monetária,em sede de liquidação de sentença, mercê de implícitos no pedido (art. 293do CPC), não configura julgamento ultra ou extra petita. Precedentes doSTJ: AgRg no REsp 970.912/PE, QUINTA TURMA, DJe 13/04/2009;REsp 708.191/MG, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/03/2008; e REsp488.931/SP, SEGUNDA TURMA, DJ 23/11/2007. 2. Agravo Regimentaldesprovido. (AgRg no AgRg no REsp 1156581/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX,PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010)PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS.CONDENAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. PLANILHA DE CÁLCULOQUE APRESENTA PARCELA REFERENTE A JUROS DE MORA.REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 460DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. PEDIDOIMPLÍCITO. 1. Não caracteriza ofensa ao artigo 460 do CPC – julgamentoultra ou extra petita – a discussão e confirmação de inclusão de juros demora apresentada na planilha de cálculos. 2. O mencionado artigo 460 doCPC não contém comando capaz de sustentar tese recursal no sentido deimpossibilidade de aplicação de juros de mora quando a condenação é imposta emsalários-mínimos. 3. A incidência da juros de mora sobre o valor objeto dacondenação se dá independente de pedido expresso e de determinação pelasentença, na qual se consideram implicitamente incluídos (REsp488931/SP, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 23.11.2007; AgRg noREsp 820635/AL, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJ de 19.06.2006). 4. Recursoespecial conhecido e improvido. (REsp 708.191/MG, Rel. Ministro TEORIALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe05/03/2008)PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, I E II, DO CPC.NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA.PEDIDO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DEPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO.MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTS. 17 E 18 DO CPC.AFASTAMENTO. SÚMULA N. 98 DO STJ. 1. Nas hipóteses em que o acórdãorecorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime asquestões suscitadas nas razões recursais, não há por que falar em violação dosarts. 458, II, e 535, I e II, do CPC. 2. O STJ já firmou o entendimento de que,nas hipóteses de execução fundada em título judicial, os juros de moraincluem-se na liquidação, ainda que não haja pedido expresso nessesentido. [...]. 5. Recurso especial provido parcialmente. (REsp 488.931/SP, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em23/10/2007, DJ 23/11/2007)Por outro lado, não deve ser conhecido o apelo na parte em que discute o termoinicial da contagem dos juros moratórios sobre o valor executado, notadamentepor se tratar de inovação recursal de matéria não suscitada no juízo de piso. Ao que se depreende dos autos, o autor, ora apelante, sustentou na inicial dosembargos apenas a inclusão dos juros de mora na fase executiva da lide, nãofazendo qualquer questionamento a respeito do termo a quo de sua incidência.Nessa conformidade, reponta extrapolado o limite da devolutividade recursal,tendo em vista que é defeso ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nãosuscitadas e discutidas no primeiro grau de jurisdição.Sobre o tema, citem-se elucidativas ementas do C. STJ:AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CAUSA DEPEDIR. INOVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA.MANUTENÇÃO. I. É vedado, em sede de apelação, inovar a causa de pedirnão explicitada na petição inicial, inexistindo a alegada violação ao artigo515 do CPC. Precedentes. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp

1090029/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em27/10/2009, DJe 06/11/2009)PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA. APLICAÇÃODA LEI MAIS BENÉFICA. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DEAPELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - É o autor que fixa, na petição inicial,os limites da lide, sendo que o julgador fica adstrito ao pedido, juntamentecom a causa de pedir, sendo-lhe vedado decidir aquém (citra ou infrapetita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, nostermos do artigo 460 do CPC. II - Se o julgador de primeiro grau ficaadstrito ao pedido, também é vedado ao Tribunal, em sede de apelação,decidir fora dos limites da lide recursal. Embora a apelação seja o recursode maior âmbito de devolutividade, há limites do mérito do recurso, quefica restrito às questões suscitadas e discutidas no primeiro grau dejurisdição. [...] V - Recurso especial provido. (REsp 658715/RS, Rel. MinistroFRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2004, DJ06/12/2004) Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço em parte dorecurso, todavia lhe nego provimento, nos termos do caput do art. 557 do CPC.Intimem-se. Publique-se na íntegra.Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem.Vitória/ES, 17 de novembro de 2010.


21- Apelação Civel Nº 21060036460GUARAPARI - 1ª VARA CÍVELAPTE CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(a) EDUARDO GARCIA JUNIORAdvogado(a) GIOVANA TESSAROLO BATISTAAPDO JACY CAMPOS MENEZES APDO GILZA MARIA MENEZES APDO FERNANDO BARBOSA MENEZES APDO ANGELA DO CARMO MENEZES RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA


Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, Cia Itauleasing de ArrendamentoMercantil (fls. 153/69), ver reformada a r. sentença de fls. 149v/50, que em sede deação de busca e apreensão julgou extinto o processo na forma do inciso III do art.267 do CPC, por abandono da causa.Irresignado, o apelante sustenta, em suma, a inaplicabilidade do disposto noaludido diploma legal, porquanto não foi cumprida a regra de paralisação do feitopor mais de 30 (trinta) dias.Sem contrarrazões recursais. Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifico que o presente recurso está emconfronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e destaCorte Estadual, motivo pelo qual passo a decidir monocraticamente, na forma docaput do art. 557 do Código de Processo Civil.Dispõe o art. 267 do CPC:Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: [...]III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autorabandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...]§ 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos,declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir afalta em 48 (quarenta e oito) horas.Ora, caso o autor deixe de dar andamento ao processo por mais de 30 (tinta) dias,o magistrado o intimará pessoalmente para praticar o ato em 48 (quarenta e oito)horas, sob pena de extinção.A propósito, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INAPLICABILIDADEDA SÚMULA N. 240/STJ. EXECUÇÃO NÃO-EMBARGADA. SÚMULA83/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.ALEGADA OFENSA AO ART. 40 DA LEF. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.SÚMULAS 282, 284 E 356 DO STF. 1. Não há falar em negativa de prestaçãojurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsiaforam analisadas e decididas, ainda que de forma contrária às pretensões dorecorrente. 2. É inadmissível o recurso especial que demande a apreciação dematéria sobre a qual não se pronunciou a Corte de origem. Incidência dasSúmulas 282 e 356 do STF. 3. A ausência de pertinência dos dispositivos legaisapontados como malferidos, em sede de recurso especial, com a controvérsiajurídica dirimida no aresto recorrido evidencia deficiência na fundamentaçãorecursal. Aplicação da Súmula 284/STF. 4. A inércia da parte autora dademanda, por prazo superior a 30 (trinta) dias, quanto à prática de atos oudiligências de sua competência, configura abandono da causa, e impõe aextinção do feito, sem resolução meritória, nos termos do art. 267, III, doCPC. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Na espécie, em se tratando de


execução não-embargada, afasta-se a aplicação da Súmula 230/STJ a fimde dispensar o requerimento do réu para a extinção do feito. 6. Agravoregimental não-provido. (AgRg no REsp 889752/PB, Min. Rel. Mauro CampbellMarques, 2ª Turma, DJ 13.10.2008)No caso em exame, o referido procedimento restou observado pelo juízo de piso,pois quando a autora, ora apelante foi intimada, por meio de seu causídico, parainformar o endereço do requerido, nada manifestou, deixando o feito paralisadopor mais de 40 (quarenta) dias. Em seguida, promovida a sua intimação pessoal, na forma do §1° do art. 267 doCPC, mais uma vez a recorrente permaneceu inerte, não dando prosseguimentoao feito.Logo, reponta escorreito o julgamento de piso ao extinguir o processo porabandono da causa, porquanto atendido o rito inserto da lei processual civil.Sobre o tema, a iterativa jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do EspíritoSanto:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONODA CAUSA. INTIMAÇÃO DO AUTOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DAAPARÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO . IMPOSSIBILIDADE.RELAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DOPROCESSO - SENTENÇA MANTIDA 1 - É entendimento pacificado noSuperior Tribunal de Justiça de que válida é a intimação da pessoa jurídica, sendodesnecessária a assinatura do mandado por seu representante legal. 2 - Intimadoa dar prosseguimento ao processo e quedando-se inerte o autor, impõe-se aextinção do feito, sem julgamento do mérito, por, nos termos do artigo 267,inciso III § 1º, e artigo 598 da lei processual civil. (Apelação Cível n°35050004775, Des. Relator: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, 3ª CâmaraCível, Julgamento: 28/09/2010, DJe: 08/10/2010)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - ARTIGO 267, INCISO III, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRAZO DE ABANDONO DA CAUSAPELO AUTOR - EXTINÇÃO. Extingue-se o processo, sem resolução demérito, quando, por não promover os atos e diligências de suaresponsabilidade, o autor abandonar o feito por mais de 30 (trinta) dias.(Apelação Cível n° 69080003580, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, 1ªCâmara Cível, Julgamento: 16/06/2010, DJe: 15/09/2010)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPROVAÇÃO DEDISSÍDIO. AUSÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONODE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INÉRCIA.POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recorrente, ao interporagravo interno, deve cumprir o disposto no parágrafo único do artigo 541 doCPC, com a redação dada pela Lei nº 11.341, de 7.8.2006. Apesar de o citadotexto normativo referir-se a recurso para os tribunais de superposição (recursosespecial e extraordinário), a ratio essendi é a mesma para todos os recursos que sefundam em dissídio jurisprudencial, incluindo o agravo interno. 2. Impõe-se aextinção do processo sem resolução do mérito quando a parte, intimadapessoalmente para impulsionar o feito, se mantém inerte. A medidaprescinde de requerimento do réu quando efetivada antes da citação.Precedentes STJ. 3. Recurso desprovido. (Agravo Interno - (Arts 557/527, IICPC) Ap Cível n° 36060008483, Des. Relator: SAMUEL MEIRA BRASILJUNIOR, 4ª Câmara Cível, Julgamento: 16/03/2010, DJe: 30/04/2010)Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso,todavia lhe nego provimento, nos termos do caput do art. 557 do CPC.Intimem-se. Publique-se na íntegra.Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem.Vitória/ES, 12 de novembro de 2010.


22- Apelação Civel Nº 24060288297VITÓRIA - 10ª VARA CÍVELAPTE BANCO DO BRASIL S/A. Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRESAdvogado(a) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAAdvogado(a) ANDREA NEVES REBELLO Advogado(a) ANTÔNIO CARLOS FRADEAdvogado(a) CLAUDINE SIMOES MOREIRAAdvogado(a) EMIR JOSE TESCHAdvogado(a) FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARESAdvogado(a) PAULO CESAR BUSATOAPDO ALESSANDRA APARECIDA PEREIRA Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTORELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VÂNIA MASSADCAMPOS


Cuida-se de apelação interposta por Banco do Brasil S/A, contra a sentença de fls.67/76 que julgou procedente o pedido formulado por Alessandra Aparecida,condenando o apelante a pagar as quantias de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos

reais) e R$ 400,00 (quatrocentos reais) à apelada, a título de danos morais emateriais respectivamente.

Irresignado, o recorrente interpõe o presente apelo alegando, em síntese, que: (i) arecorrida não logrou provar o alegado dano material, e que o valor arbitrado pordano moral é extremamente elevado. Pede ao final, a exclusão da condenação pordano material e, subsidiariamente, a redução do valor correspondente ao danomoral.

Intimada, a apelada apresentou contrarrazões (fls. 94/7) combatendopontualmente a tese recursal, enfatizando a responsabilidade do Banco,acrescentado, ainda, que a modéstia dos valores pecuniários a que o banco foicondenado a pagar não justifica um apelo com o ocupação desnecessária damáquina judiciária.

É o sucinto relatório.

O apelo é manifestamente improcedente, pois em confronto com a própria lei,razão pela qual, passo a decidir com espeque no art. 557 do CPC:

A apelada Alessandra Aparecida Pereira ajuizou pedido de danos morais emateriais contra o apelante Banco do Brasil S/A, porque em 18.09.2006 pagou emagência do requerido fatura correspondente a uma compra que fizera da NaturaCosméticos S/A.

Entretanto, passado determinado prazo sem que fosse entregue o produtoencomendado, a apelada, indignada, procurou a fornecedora, obtendo comoresposta, que a remessa do seu pedido fora cancelada porque os juros constantesda fatura anterior não foram pagos.

De posse da prova de que havia efetuado o pagamento, a apelada dirigiu-se aobanco, constatando um erro cometido pelo apelante no momento em que recebeuo referido titulo, ou seja, o banco deixou de incluir no total a ser pago, o valorcorrespondente aos juros de mora.

Por essa razão, a fornecedora de cosméticos não lhe remeteu demais produtos e,em consequência, a apelada deixou de atender pedidos de seus clientes. Daí,porque o seu pedido de indenização foi julgado procedente.

Analisando detidamente os autos, concluo, com toda segurança, que a sentençanão merece reparo.

Restou comprovado o erro operacional do apelante, não incluindo os jurosprevistos em caso de resgate posterior ao vencimento, contidas no rosto dopróprio título (fl. 11), por não observar as instruções insertas na parte inferior dafatura, tal como exemplificado à fl. 12.

Também é evidente que a recusa da fornecedora de cosméticos em remeter oproduto pretendido pela apelada, em razão do mencionado erro bancário, trouxeprejuízo financeiro a essa última, pois se viu impossibilitada de entregar amercadoria encomendada pela sua clientela.

De igual modo se encontra presente o dano moral, na medida em que aocorrência indesejada maculou sua dignidade, com reflexos negativos em seussentimentos.

Ora, se alguém sofre prejuízo (comprovado ou presumido diante dascircunstâncias) por culpa de outrem, é da Lei que o prejudicado seja ressarcido.Contudo, nunca é demais alertar que o cuidado do julgador, diante do fatoconcreto, submete-se a quantificação do valor a ser concedido ao credor,notadamente quando se tratar de dano presumido.

No caso em exame, o histórico registrado aponta o inegável prejuízo da apelada,logo, cabível a indenização.

A propósito, como enfatizado exaustivamente na doutrina e na jurisprudência, oart. 14 do CDC consagrou a responsabilidade objetiva do prestador deserviços:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência deculpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativosà prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadassobre sua fruição e riscos”.

Da exegese desse art. 14 do CDC se extrai que é dever do fornecedor zelar pelaefetiva prestação de todos os serviços por ele prestados, sob pena de ver-seresponsabilizado por qualquer dano causado ao consumidor, incluindo-se aí asegurança na prestação do serviço.


Aliás, a aplicação do direito a esse caso concreto independe até mesmo deaplicação da teoria da responsabilidade objetiva, pois restou comprovada a culpado apelante no fato.

Cabe ainda rememorar aqui, que as instituições bancárias, na qualidade deprestadoras de serviços, estão especialmente contempladas no parágrafo 2º doartigo 3º do CDC, in verbis:

“§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, medianteremuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito esecuritária, salvo as decorrentes das relações de trabalhista”.

Ademais, também já se encontra consagrada a responsabilidade pela chamadateoria do risco, independentemente da perquirição do elemento “culpa”, existenteou presumida, plenamente aplicável aos serviços prestados pelos estabelecimentosbancários.

Nesse contexto, considerando que as instituições financeiras paragonáveis aoapelante respondem pelo risco profissional assumido, ainda que inexistente aculpa, é dever do fornecedor de serviços dessa espécie, provar a incidência de casofortuito ou força maior, para elidir responsabilidade por eventual dano causado aoconsumidor, ônus de que o apelante não se desincumbiu.

Por oportuno, faço registrar que a parcimoniosa fixação do valor da condenação -apontada pela apelada - está intrinsecamente ligada à gravidade do ilícito, que,neste caso, considero leve, de modo que o quantum estabelecido se subsume aosprincípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual a sentençarecorrida não merece reparos

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com arrimo no art. 557, doCódigo de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.

Intimem-se.



Vitória/ES, 22 de setembro de 2010.

Desembargadora Substituta Vânia Massad CamposR e l a t o r a

23- Apelação Civel Nº 38040007890NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVELAPTE/APDO ELIANA PIRES LUDGERIO Advogado(a) EDGARD VALLE DE SOUZAAPTE/APDO E L S (MENOR IMPUBERE) Advogado(a) EDGARD VALLE DE SOUZAAPTE/APDO E S (MENOR IMPUBERE) Advogado(a) EDGARD VALLE DE SOUZAAPTE/APDO ELS (MENOR IMPUBERE) Advogado(a) EDGARD VALLE DE SOUZAAPTE/APDO H L S (MENOR IMPUBERE) Advogado(a) EDGARD VALLE DE SOUZAAPDO/APTE ENGESANE PROJETOS E SERVICOS LTDA Advogado(a) VLADIMIR CAPUA DALLAPICULARELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA


Cuida-se de apelações cíveis por meio das quais pretendem, Eliana Pires Ludgerio (fls.321/9) e Engesane Projetos e Serviços Ltda (fls. 333/48), ver reformada a r. sentençade fls. 302/14, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de danos morais emateriais formulados em ação indenizatória.

Irresignadas, pugnam as primeiras apelantes, preliminarmente: (i) peloconhecimento do agravo retido interposto às fls. 205/7. No mérito, sustentam (ii)a inocorrência de culpa concorrente da vítima para o resultado; (iii) que o valorarbitrado nos danos morais é irrisório; (iv) que a pensão mensal devecorresponder ao valor integral do salário recebido pela vítima, incluindo o décimoterceiro salário, as férias, horas extras e adicional de insalubridade; (v) não terrestado caracterizada a litigância de má-fé.

No segundo apelo, requer a recorrente: (i) a diminuição da indenização por danosmorais e da pensão mensal; (ii) que os juros de mora incidam somente a partir dacitação; (iii) seja a pensão mensal concedida apenas até que a companheira davítima complete 65 (sessenta e cinco) anos e suas filhas 18 (dezoito) anos; (iv) aredução do montante arbitrado em honorários advocatícios.

Contrarrazões recursais (fl. 357), apenas da primeira apelante, pelo improvimento.

Parecer da d. Procuradoria de Justiça. (fls. 360/387), pelo improvimento deambos os apelos.

Após percuciente análise dos autos, verifico que a sentença está em confrontocom a jurisprudência dominante deste e dos tribunais superiores, motivo pelo qualpasso a decidir monocraticamente, na forma do §1º-A do art. 557 do Código deProcesso Civil.

PRELIMINAR DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇACOMUM

Como cediço, após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, todas asações decorrentes da relação de emprego foram confiadas à Justiça do Trabalho,nos termos dos incisos I e VI do art. 114 da Constituição Federal:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito públicoexterno e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios; [...]VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes darelação de trabalho;

Nessa conformidade, as ações acidentárias ajuizadas por trabalhadores ou seussucessores em face dos empregadores passaram para a Justiça Laboral, consoantese extrai dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal e do SuperiorTribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS,DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA OUASSUMIDA PELOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR FALECIDO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIAL. Compete à Justiça do Trabalhoapreciar e julgar pedido de indenização por danos morais e patrimoniais,decorrentes de acidente do trabalho, nos termos da redação originária doartigo 114 c/c inciso I do artigo 109 da Lei Maior. Precedente: CC 7.204.Competência que remanesce ainda quando a ação é ajuizada ou assumidapelos dependentes do trabalhador falecido, pois a causa do pedido deindenização continua sendo o acidente sofrido pelo trabalhador. Agravoregimental desprovido. (RE 503043/SP, Rel. Ministro Carlos Ayres Britto, DJ.01.06.07)

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO.MORTE EMPREGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HERDEIROS.JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - As ações de indenização ajuizadas pelosherdeiros do trabalhador morto, em virtude de acidente, são dacompetência da justiça do trabalho. Precedente do STF e da Corte Especialdo STJ. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional doTrabalho da 12ª Região, suscitante. (CC 106.551/SC, Rel. Ministro FERNANDOGONÇALVES, 2ª Seção, julgado 14.10.2009, DJe 05.11.2009)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO.EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/04. STF. PRECEDENTES. JUSTIÇAESPECIALIZADA. I. Com o advento da EC n. 45/04, a competência paraprocessamento e julgamento de pedido de indenização em razão deacidente de trabalho compete à Justiça laboral, sendo desimportante que ademanda seja ajuizada pela vítima ou sucessores. II. Precedente do STF(CC n. 7545/SC, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe de 14.08.2009). III.Entendimento pacificado na Corte Especial (CC n. 101.977/SP, Rel. Min. TeoriAlbino Zavascki, unânime, DJe de 05.10.2009) (CC 104632/RJ, Relator(a)Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 2ª Seção, Julgamento 24.02.2010, DJe11.03.2010)

Tendo em vista a referida mudança de competência, firmou-se a orientação deque as demandas propostas e sentenciadas até o advento da prefalada emendacontinuariam tramitando na Justiça Estadual, ao passo que os feitos jásentenciados seriam remetidos à Justiça do Trabalho, sucessora dessacompetência.

Sobre o tema, cite-se elucidativo voto proferido pelo Ministro Barros Monteironos autos do CC n° 51.712/SP:

"Nesses termos, o marco definidor da competência ou não da Justiça obreira é asentença proferida na causa. Se já foi ela prolatada pelo Juiz de Direito por ondetramitava, a competência permanece na Justiça comum estadual, cabendo oeventual recurso à Corte de 2º grau correspondente. Se ainda não foi proferida adecisão, o feito deve desde logo ser remetido à Justiça do Trabalho”.


No caso em exame, as herdeiras de Edison Capeleto da Silva ajuizaram a presenteação objetivando indenização por danos morais e materiais contra oex-empregador do falecido, em virtude dos seguintes fatos relatados peloMagistrado sentenciante:

“a) que no dia 06 de dezembro de 2002, o Sr. Edison Capeleto da Silva,companheiro da primeira autora e pai dos demais, faleceu vítima de disparo dearma de fogo, no local de trabalho pelo seu colega, fato este ocorrido nasdependências da Usina de Tratamento de Lixo.b) o primeiro réu foi negligente em deixar uma arma com munição num local detrabalho; o funcionário da primeira ré [Engesane Projetos e Serviços Ltda] queatirou contra a vítima foi imprudente e o segundo réu [Município de NovaVenécia] falhou ao aceitar uma empresa que deixa arma em serviço, exposta paraqualquer um, pondo em risco empregados, terceiros ou visitantes. [...]” (fl. 302)

Em verdade, exsurge que a hipótese tratada nos autos caracteriza acidente detrabalho, nos termos da alínea c do inciso II do art. 21 da lei federal n° 8.213/91,que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência:

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos destaLei: [...]II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, emconseqüência de: [...]c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou decompanheiro de trabalho;

Logo, inequívoca a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a sentençafoi proferida nos autos após o advento da EC 45/04, em 06 de agosto de 2009.

Nesse mesmo sentido, registre-se o seguinte precedente desta Corte Estadual:Apelação Cível n° 38040008369, Des. Relator RONALDO GONÇALVES DESOUSA, 3ª Câmara Cível, DJe 26.10.2010.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base no §1°-A do art.557 do Código de Processo Civil, anulo a sentença e declaro a incompetênciaabsoluta desse órgão fracionário, determinando a remessa dos autos aoEgrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem.Vitória/ES, 11 de novembro de 2010.


24- Apelação Civel Nº 48980289390SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPALAPTE THEREZA MARIA TANCREDI ESPINDULA Advogado(a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICEAdvogado(a) MOACIR RODRIGUESAPTE ROBERTO SOARES ESPINDULA Advogado(a) FERNANDO DE ABREU JUDICEAdvogado(a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICEAdvogado(a) MARCIA ALESSANDRA CORREAAPDO MUNICIPIO DA SERRA Advogado(a) ROBSON JACCOUDRELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA


Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, Roberto Soares Espíndula eTheresa Maria Tancredi Espíndula (fls. 181/7) , ver reformada a r. sentença de fls.171/5, que julgou procedente o pedido de desapropriação formulado pelo entemunicipal.

Irresignados, sustentam os apelantes, em suma, que a indenização fixada pelasentença não representa o valor de mercado do imóvel desapropriado, razão pelaqual requerem a sua majoração.

Contrarrazões recursais (fls. 192/5), pelo improvimento.

Parecer da d. Procuradoria de Justiça (fls. 203/7), pela desnecessidade deintervenção.

Após percuciente análise dos autos, verifico que o presente recurso está emconfronto com jurisprudência dominante deste E. TJES, motivo pelo qual passo adecidir monocraticamente, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil.

Cinge-se a controvérsia em perquirir se o valor da indenização devida pelomunicípio da Serra aos apelantes, na forma apurada pelo laudo de avaliação

realizado pelo perito do juízo (fls. 97/117), se mostra justo e proporcional, comoexige o inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

O referido laudo avaliou o imóvel objeto da desapropriação, localizado no bairroJardim Limoeiro, em R$ 6.192,45 (seis mil, cento e noventa e dois reais e quarentae cinco centavos), ao passo que o parecer do assistente técnico dos apelantes oavaliou em cerca de 18.765,00 (dezoito mil, setecentos e sessenta e cinco reais).

Ao que se depreende da prova técnica, foi utilizado o método comparativo diretode dados de mercado, conforme justificativa apresentada pelo r. perito:

“Adotamos como metodologia a ‘Avaliação Expedida de Método Comparativo’onde o valor do imóvel é obtido através da comparação de dados de mercadorelativo a outros de características similares. Tal método é o mais recomendávelpara a avaliação de terrenos urbanos.[...]A consulta ao processo leva o perito a verificar que o Autor da ação promoveuoutra desapropriações, visando a condição de duplicação da Av. Eduardo Gomes.Propositalmente, deixamos de consultar os valores pagos e recebidos pelas partesface qualquer prazo superior a noventa dias ser tecnicamente decíduo quandotrata-se de processo avaliatório de glebas.Face o exposto nos parágrafos anteriores, procuramos, junto as fontesconsultadas, obter o valor do bem, através das ofertas existentes no mercado comas mesmas características”. (fl. 109) (sic)

Em relação à irresignação dos apelantes de que o valor do seu imóvel foi abaixoda avaliação feita em outros imóveis objeto de desapropriação, respondeu o expertjudicial:

“O Decreto-Lei n° 7714/93 de 11/11/1993, publicado no Diário Oficial doEstado do Espírito Santo, relaciona dezenove lotes a serem desapropriados peloMunicípio.Os valores levantados na ocasião para cada lote, bem como a existência ou não debenfeitorias nos mesmos, é desprezados na presente data pelo perito face:Tecnicamente qualquer avaliação promovida num período superior anoventa dias deverá ser atualizada; Ser impossível ao perito avaliarpossíveis benfeitorias que não mais existem”. (fl. 114)

Nesse mesmo sentido, assentou o engenheiro indicado pelo município apeladocomo assistente técnico que os imóveis desapropriados apresentaramcaracterísticas próprias, de modo que não foi possível fixar um valor uniformeentre eles.

Por essas razões, tendo em vista que o laudo pericial foi produzido com base emmétodo comparativo, com apoio de metodologia científica, não subsistemmotivos para afastar o seu acolhimento, uma vez que a avaliação realizada pelo r.perito levou em conta as peculiaridades do imóvel dos apelantes e o seu valormercado.

Nesse sentido, a pacífica a jurisprudência desta Corte:

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEDESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. ART. 5º, XXIV, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO PERICIAL COMO CRITÉRIOORIENTADOR PARA O JUIZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUMINDENIZATÓRIO. MORMENTE QUANDO CONFIRMADO PORTODOS OS ASSISTENTES TÉCNICOS APONTADOS PELAS PARTES.RECURSO IMPROVIDO. 1) A justa indenização aos proprietários deimóveis desapropriados está expressamente prevista no art. 5º, XXIV, daConstituição Federal. Assim, devendo ser justa a indenização devida emrazão de desapropriação, o conhecimento técnico consignado em laudopericial há de constituir critério orientador para o juiz na fixação doquantum indenizatório, mormente quando não apontada qualquer eiva queo macule, como ocorre na hipótese em julgamento. [...] 3) É verdade que ojuiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção comoutros elementos ou fatos provados nos autos (CPC, art. 436). Não é menosverdade, entretanto, que o laudo, sendo um parecer dos técnicos quelevaram a efeito a perícia, é peça de fundamental importância para oestabelecimento daquela convicção e, na casuística dos autos, apresenta-seescorreito e, por isso, deve prevalecer. Recurso improvido. (Agravo Interno -(Arts 557/527, II CPC) Ap Civel n° 35089003392, Des. Relator: RÔMULOTADDEI, 1ª Câmara Cível, Julgamento: 11/05/2010, DJe 23/07/2010)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - QUANTUMINDENIZATÓRIO - VALOR JUSTO - MINORAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE SEGUNDA APELAÇÃO - MAJORAÇÃO DOQUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOSCONHECIDOS E IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1) Versando oselementos constitutivos do valor a ser considerado pelo magistrado para afixação do valor da indenização por desapropriação sobre parâmetrostécnicos, deve o juiz orientar-se pelas conclusões periciais, nos termos doart. 23 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de 21 de junho de 1941, entendendo-se


até mesmo que no processo expropriatório, a perícia constitui requisitonecessário à fixação da indenização, devendo-se ressaltar, ainda, que o juiznão se encontra vinculado às conclusões da prova pericial, que deve sersopesada juntamente com o restante do conjunto probatório contido nosautos. 2) Recursos improvidos. (Ap. Cível n° 69050025472, Des. Relator:ALINALDO FARIA DE SOUZA, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 15/01/2008,DJe 14/02/2008)

remessa ex officio. ação de desapropriação. 1) valor do imóvel. Prestígio daPerícia. Laudo técnico. Valor de mercado. Quantum mantido. Área depreservação permanente. Irrelevância. 2) juros compensatórios. Fixação em 12%ao ano. Súmula 618/stf. Cumulação com juros moratórios. Possibilidade.Correção monetária devida. 3) honorários de advogado. Limites legais. Meio ecinco por cento. Valor ofertado inicialmente. Montante final da condenação.Diferença. Fixação em 5%. Apelos parcialmente providos. Remessa prejudicada.1) Deve-se prestigiar o valor obtido na perícia, na fixação do justo valor doimóvel desapropriado, quando inexistem motivos razoáveis para afastar oscálculos do perito, oriundos de laudo tecnicamente elaborado e levando emconsideração o valor de mercado, razão pela qual devo o quantum sermantido, ainda que se trate de área de preservação permanente. 2) Os juroscompensatórios, em ação de desapropriação, seja direta ou indireta, devem serfixados em doze por cento ao ano, a teor da Súmula 618/STF, incidentes desde adata da imissão antecipada na posse, sendo possível a cumulação com jurosmoratórios - a contar do trânsito em julgado da sentença - e correção monetáriaaté a data do efetivo pagamento da indenização. 3) Os honorários de advogado,em ação de desapropriação, devem ser fixados entre meio e cinco por cento sobrea diferença entre o valor ofertado inicialmente e o montante final da condenaçãofinal, a teor do art. 27, § 1º do Decreto-Lei 3.365/41, devendo os mesmos seremarbitrados na percentagem de cinco cento. Apelos parcialmente providos.Remessa prejudicada. (Remessa Ex-officio n° 21010309355, Des. RelatorRÔMULO TADDEI, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 29/03/2005, DJe14/04/2005)

Do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no caput do art. 557do CPC, conheço do recurso, todavia lhe nego provimento.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem.Vitória/ES, 10 de novembro de 2010.


25- Agravo de Instrumento Nº 50109000260VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIALAGVTE BRAZ COCO ME Advogado(a) CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPEAdvogado(a) DANNIELLY FIENI DA VITORIAAdvogado(a) FLAVIA AQUINO DOS ASNTOSAdvogado(a) KELLY'ANNA PEREIRA DE ALMEIDAAdvogado(a) PRISCILLA FERREIRA COSTAAGVDO BANCO SAFRA S/A Advogado(a) CAROLINA B. ESTEVESAdvogado(a) DANILO SANTANA DAHER CARNEIROAdvogado(a) DIOGO DE SOUZA MARTINSAdvogado(a) FERNANDA MARTINS LESSA MAGALHÃESAdvogado(a) LEONARDO SCHAFFELN GOMES DE JESUSAdvogado(a) LUCIANO GONCALVES OLIVIERIAdvogado(a) MANUELA INSUNZAAdvogado(a) ROQUE FELIX NICCHIORELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO


BRAZ COCO ME formalizou a interposição do RECURSO DE AGRAVODE INSTRUMENTO em face da respeitável Decisão com cópia às fls. 240,proferida pelo JUÍZO DA VARA CÍVEL E COMERCIAL DE VIANA/ES,que indeferiu o pedido de revogação da ordem de busca e apreensão liminarmenteconcedida, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, proposta porBANCO SAFRA S/A.

Em suas razões recursais, sustenta a Recorrente que a medida liminar deferida nobojo da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO não observou os requisitos básicospara a configuração da mora do devedor que, ao que alega, encontrar-se-iamausentes in casu.

Neste particular, afirma que “para se constituir o devedor em mora, é necessário que omesmo receba a notificação pessoalmente, não bastando o simples envio da correspondência pelocredor para o endereço do devedor. No caso em tela, conforme fls. 15/verso, a notificação foirecebida por Cirlene Bueno, pessoa totalmente estranha aos autos e ao contrato celebrado entre aspartes” (fl. 04).

Argumenta, ainda, que a notificação extrajudicial, realizada pelo Recorrido porintermédio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Cariacica/ES,não guardou observância ao princípio da territorialidade, porquanto seu domicílioencontra-se fora dos limites da circunscrição da Serventia.

Por derradeiro, ressalta o Recorrente que “ajuizou ação revisional neste mesmo juízo,conforme documento anexo, requerendo a revisão do contrato discutido nos autos principais,pretendendo deferimento liminar para que pudesse efetuar depósitos judiciais das parcelasincontroversas no valor total R$ 583,31 (quinhentos e oitenta e três reais e trinta e umcentavos), que fosse mantido na posse do veículo até decisão final do processo, e ainda, que oAgravado se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito” (fl.10), o que teria sido atendido pelo Juízo a quo com a prolação de Decisão em 25de janeiro de 2010, nos autos da Ação de Revisão Contratual, contrariando aordem de busca e apreensão anteriormente proferida.

Nesses termos, pugnou pela concessão de suspensivo ao Recurso, para arevogação da Decisão que deferiu o pedido de busca e apreensão, bem como pelodeferimento de pedido de assistência judiciária gratuita.

Decisão de fls. 244/248, proferida por esta Relatoria, indeferindo o pedido deassistência judiciária e determinando a intimação do Recorrente para orecolhimento das custas recursais.

Às fls. 250/252 e fls. 254/257 comprova a Recorrente o preparo do Recurso deAgravo.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que a matéria comporta enfrentando na forma doartigo 557, do Código de Processo Civil.

Prima facie, impende consignar algumas consideração acerca da demanda deorigem.

Extrai-se dos autos que, em 06 de agosto de 2009, o Recorrido BANCO SAFRAS/A propôs AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Processo nº 050090037040)em face da Recorrente, em virtude da mora deste último no pagamento dasparcelas avençadas por ocasião do Contrato de Financiamento garantido porAlienação Fiduciária de veículo.

Em 22 de outubro de 2009, o Magistrado de piso deferiu o pedido de busca eapreensão do bem formulado pelo Recorrido BANCO SAFRA S/A (fl. 43), nosautos da Ação de Busca e Apreensão, por meio da Decisão de fl. 43.

Referida ordem foi devidamente cumprida em 22 de janeiro de 2010, conformeMandado de Intimação e Auto de Busca e Apreensão de fls. 68/69, juntado aosautos em 28 de janeiro de 2010.

De outro lado, em 27 de outubro de 2009, a Recorrente propôs a AÇÃOREVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE NOVAÇÃOMEDIANTE CAUÇÃO (Processo nº 050090049144), cujo objeto recaia sobre omesmo Contrato de Financiamento garantido por Alienação Fiduciária de veículo,no bojo da qual fora deferido o pedido antecipatório da tutela em 25 de janeiro de2010, conforme Decisão de fls. 193/196.

Insta destacar, outrossim, que referido decisum, conquanto tenha mantido, por ora,a Recorrente na posse do bem objeto do Contrato, determinou à Serventia que,antes da análise do referido pleito, certificasse-se quanto a eventual ajuizamentode Ação de Busca e Apreensão.

Novamente nos autos da Ação de Busca e Apreensão, em 26 de janeiro de 2010, aRecorrente pugnou pela revogação da ordem liminar concedida pelo Juízo a quo, afim de que permanecesse na posse do bem objeto do contrato, mediante pedidode purgação da mora, nos termos do petitório de fls. 61/65.

Contudo, o pedido de reconsideração foi indeferido pela Decisão de fls. 151(Decisão agravada), em 27 de julho de 2010, quando, ressalta-se, os autos dademanda revisional e de busca e apreensão já se encontravam apensados (fl. 72).

Diante de tal conjuntura, vislumbra-se, por oportuno, que não se faz presentequalquer conflito entre a ordem judicial de busca e apreensão e a antecipação dosefeitos da tutela deferida no bojo da Ação Revisional, porquanto, além de aDecisão de fls. 193/196, que manteve a Recorrente na posse do bem, terressalvado seu cumprimento em virtude da existência da Ação de Busca eApreensão, o pedido de reconsideração do decisum foi expressamente indeferidopelo Magistrado de piso, em momento posterior.


Tecidas as devidas considerações, passo à análise do juízo de admissibilidaderecursal.

Com efeito, para o conhecimento do presente recurso, imperiosa se revela aobservância do prazo estabelecido no artigo 522, do Código de Processo Civil,sob pena de sua inadmissibilidade, senão vejamos:

“Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias,na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à partelesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelaçãoe nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida asua interposição por instrumento.”

Na hipótese vertente nos autos, a Decisão de fl. 151, proferida pelo Magistrado depiso, simplesmente não reconsiderou a Decisão de fls. 43, que, de fato, ordenou abusca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente, reputada ilegal pelaRecorrente, não possuindo o condão de interromper ou suspender a contagem dolapso recursal, que, saliente-se, iniciou-se a partir da ciência, pelos Recorrentes, daDecisão de fls. 43, após o devido cumprimento da medida liminarmente deferida,consoante se infere da sedimentada jurisprudência do Egrégio Superior Tribunalde Justiça, in verbis:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃODE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA83/STJ. O tribunal de origem decidiu conforme entendimento desta Corte, nosentido de que o pedido de reconsideração de decisão não suspende neminterrompe prazo de recurso, fazendo incidir o enunciado sumular 83 desta Corte.Agravo a que se nega provimento."(STJ, AgRg no Ag 721.396/RS, Rel. Ministro PAULO FURTADO(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA,julgado em 19/05/2009, DJe 03/06/2009) (grifos nossos).

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTOINTEMPESTIVO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA– ANÁLISE DA DIVERSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DASDECISÕES CONFRONTADAS – MATÉRIA DE FATO – ALÍNEA "C" –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando aprestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. Ajurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que o pedido dereconsideração não suspende ou interrompe o curso do prazo recursal, mercê daausência de sua natureza recursal. Precedentes. (...) Agravo regimental improvido.”(STJ, AgRg no REsp 962.782/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 06/02/2009) (grifos nossos).

"EMENTA: RECURSO ESPECIAL. (...) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.TEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE DECISÃO QUE NEGOUSEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A tempestividade érequisito extrínseco de admissibilidade de um recurso, assim como a regularidadeformal e o preparo. Não há conhecer de recurso interposto após esgotado odecêndio legal (artigo 522, caput , do CPC). O pedido de reconsideração nãointerrompe nem suspende o prazo para interpor agravo. A classificação de umrecurso como "pedido de reconsideração" decorre da interpretação do julgador doque de fato ocorreu nos autos, e não da denominação atribuída à peça recursalpela agravante. (...) 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiçaconsagrou que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazopara interposição de recurso. In casu, tendo sido a parte intimada em 07/07/2007da decisão que determinou a emenda à inicial, peticionou para que fosse mantidoo valor anteriormente atribuído à causa, o que foi indeferido, mantendo-se adecisão de emenda à inicial. Portanto, a decisão impugnável mediante agravo deinstrumento foi aquela da qual a recorrente foi intimada em 07/07/2007. 3.Recurso especial não-provido."(STJ, REsp 1012882/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRATURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 04/06/2008) (grifos nossos).

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSOESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADEDE BENS. DECISÃO NÃO-IMPUGNADA. PEDIDO DERECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.PRECLUSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTODO RECURSO ESPECIAL. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superiorde que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para ainterposição de agravo, que deve ser contado a partir do ato decisório queprovocou o gravame. Inexistindo a interposição do recurso cabível no prazoprescrito em lei, tornou-se preclusa a matéria, extinguindo-se o direito da parte deimpugnar o ato decisório. 2. No caso dos autos, o ora recorrido não apresentourecurso da decisão que determinou a indisponibilidade de seus bens, em sede deação de improbidade administrativa, mas, apenas, pedido de reconsideraçãoformulado após seis meses da referida decisão. Assim, o agravo de instrumento

interposto contra a decisão que deixou de acolher pedido de reconsideração doora recorrido deve ser considerado intempestivo, em face da ocorrência dapreclusão. 3. Recurso especial provido.”(STJ, REsp 588.681/AC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRATURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 01/02/2007 p. 394).

In casu, verifico que a Decisão agravada (fl. 43) foi proferida em 22 de outubro de2009, tendo a Recorrente tomado ciência do teor do decisum, por intermédio doMandado de Intimação e de Busca e Apreensão, cumprido em 22 de janeiro de2010 e juntado aos autos em 28 de janeiro de 2010, ocasião na qual operou-se oinício da contagem do prazo recursal.

Nesse jaez, observo que o dies ad quem para a interposição recursal operou-se em08 de janeiro de 2010, ao passo que o presente recurso somente foiprotocolizado em 20 de agosto de 2010 (fl. 02), estando, evidentemente,intempestivo.

Por conseguinte, merece ser declarada de plano a intempestividade do Recurso, oque importa na emissão de juízo negativo de admissibilidade, consoante firmeorientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento de diversoscasos, in verbis:

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVODE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZOPREVISTO NO ART. 544 DO CPC. ... RECURSO INADMISSÍVEL, AENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto forado prazo legal de 10 (dez) dias. (...) 5. Agravo regimental improvido."(STJ - AgRg no Ag 943127 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO 2007/0195757-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPESALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento03/09/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 21/09/2009).

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVODE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA DOART. 191 DO CPC. 1. O agravo de instrumento é intempestivo. A decisão foipublicada eletronicamente em 14.8.2007 e considerada publicada oficialmente em15.8.2007 (quarta-feira) - art. 4º, § 3º, da Lei n. 11.419/06 -, expirando o prazopara interposição do recurso em 25.8.2007 (sábado) - art. 544, caput, do Códigode Processo Civil- CPC, com prorrogação legal para 27.8.2007 (segunda-feira),sendo que o recurso foi efetivamente protocolado em 29.8.2007 (fl. 2). (...) 3.Agravo regimental não provido."(STJ - AgRg no Ag 982267 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVODE INSTRUMENTO 2007/0292406-4 Relator(a) Ministro MAUROCAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMAData do Julgamento 03/09/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 21/09/2009).

Isto posto, na esteira da jurisprudência emanada do Egrégio Superior Tribunal deJustiça, profiro juízo de admissibilidade para, em decorrência, não conhecer dopresente Agravo de Instrumento, porquanto intempestivo, oportunidade em queNEGO-LHE SEGUIMENTO, nos termos do art. 557, caput, do Código deProcesso Civil.

Intimem-se as partes.

Oficie-se ao douto Juízo a quo para a ciência da presente Decisão.


Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem.


NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHODESEMBARGADOR RELATOR

26- Apelação Civel Nº 24050239755VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAPTE INSTITUTO DE PREV E ASSIST DOS SERVIDORES MUNVITORIA-IPAMV Advogado(a) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOSAPDO PAULO VICENTE RODRIGUES BUSSOLOTI Advogado(a) HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRAAdvogado(a) MANOELA FANI DIAS RESENDERELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO


INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORESMUNICIPAIS DE VITÓRIA - IPAMV interpôs RECURSO DEAPELAÇÃO em face da SENTENÇA proferida pelo Juízo da Vara da


Fazenda Pública Municipal de Colatina-ES (fls. 227/234), nos autos daAÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por PAULO VICENTE RODRIGUESBUSSOLOTI, objetivando a restituição dos valores descontados a título decontribuição previdenciária sobre as rubricas isentas da incidência em razão da Lei6.172/04, acrescidas de juros e correção monetária.

O Juízo a quo acolheu a preliminar suscitada pelo Município de Vitória,excluindo-o da lide, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva, julgando, porconseguinte, parcialmente procedente os pedidos exordiais em relação ao IPAMV,condenando-o a devolver os valores correspondentes às contribuiçõesprevidenciárias indevidamente recolhidas, desde o dia 25/10/2000 (respeitando-sea prescrição quinquenal), acrescidas de juros de 1% ao mês, a partir do trânsito emjulgado da Sentença, e correção monetária, a partir do advento da Lei Municipalnº 6.172/04.

Irresignado, o Recorrente buscou sustentar que, com o advento da EmendaConstitucional nº 41/03, a fixação dos proventos deve levar em conta a médiaaritmética simples de 80% (oitenta por cento) das contribuições previdenciáriasefetivamente descontadas dos vencimentos do autor, não havendo, assim, quefalar-se em enriquecimento sem causa.

Asseverou, ainda o caráter contributivo, solidário e universal do regimeprevidenciário.

Diante disso, postula seja conhecido e provido o Recurso de Apelação, para o fimde reforma da Sentença recorrida.

Regularmente intimado (fl. 251), o Recorrido não apresentou contrarrazões.


Examinando a matéria ventilada no contexto dos presentes autos, verifico que amesma comporta julgamento, nos termos da norma preconizada no artigo 557,caput, do Código de Processo Civil.

Cinge-se a quaestio a averiguar se o Recorrido, em virtude das regras perpetradaspela Lei Municipal nº 6.172/04, faz jus ou não a devolução de valoresanteriormente descontados de sua remuneração, em razão de contribuiçõesprevidenciárias.

Infere-se dos Contra Cheques colacionados às fls. 12/88, que o IPAMV efetuavadescontos em folha de pagamento no percentual de 10% (dez por cento),referentes às contribuições previdenciárias, sendo que tais descontos incidiamsobre o total da remuneração do Recorrido, incluídas as verbas consideradastransitórias e pagas eventualmente, como as horas extras, adicionais e abonos,entre outras.

Sucede, contudo, que, com o advento da Lei Municipal nº 6.172/04, as referidasverbas foram extirpadas do cálculo do desconto previdenciário dos servidoresmunicipais, conforme estabelecido no artigo 36, da mencionada norma legal, inverbis:

“Art. 36 As contribuições previdenciárias serão procedidas mediante os seguintes recursos:

I – contribuição mensal compulsória, do segurado que tenha ingressado no serviço público até adata da publicação desta Lei, e dos pensionistas, deduzida em folha, nos seguintes percentuais:

a) 10% (dez por cento), calculada sobre a remuneração dos segurados ativos;”

“§ 1º. Entende-se por remuneração os valores constituídos pelo vencimento ousubsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, dasgratificações e adicionais ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadasou incorporáveis, estabelecidas em lei, percebidas pelo segurado, excluindo, paraefeito do desconto previdenciário, as parcelas abaixo: (grifamos)a) salário família; b) diária; c) ajuda de custo; d) indenização de transporte; e) adicional pela prestação de serviço extraordinário; f) adicional noturno; g) adicional de insalubridade e de periculosidade; h) adicional de férias; i) auxílio alimentação; j) auxílio pré-escolar; k) parcelas recebidas pelo exercício de cargo ou função pública; l) abono de permanência; m) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.”

Dessa forma, conforme restou comprovado pelos contracheques carreados aosautos, tais parcelas formavam a base de cálculo dos descontos efetuados peloIPAMV, sendo que, por ocasião em que o servidor se tornar inativo, as verbasnão constituirão os proventos da aposentadoria do Recorrido, configurando, porsua vez, o locupletamento indevido do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA EASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITÓRIA - IPAMV.

No mesmo sentido, o Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DEABREU, no julgamento do Processo nº 024.040.258.113, proferiu DecisãoMonocrática, em demanda análoga à presente, cujo teor foi o seguinte:

“Dessa forma, revelam-se manifestamente ilegais os descontos efetivados na folhaao longo de suas sucessivas contribuições incisivas sobre as verbas textualmenteisentadas no §1º, do artigo 36, da aludida Lei do Município de Vitória.

Veja que outro não foi o pronunciamento do Juízo a quo, que assim asseverou emsua decisão:

No caso em tela, verifico que o autor faz jus à devolução das parcelas descontadasde seus vencimentos, a título de contribuição previdenciária, na forma do artigo36, §1º da Lei Municipal nº 6.172/04, uma vez que tal norma retirou de suaincidência de caráter indenizatório.

Outrossim, o autor comprovou por meio dos contracheques careados para osautos que sofreu descontos sobre diversas rubricas, tais como, salário famíliaadicional pela prestação de serviço extraordinário, auxílio alimentação dentreoutros".

Dessa forma merece acolhida o pleito inaugural, para efeito de fazer devolver aoAutor os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre verbascuja natureza tidas como isentas de incidência, nos termos da Lei Municipal6.172/04.

Portanto, o comando sentencial vai ao encontro do ordenamento normativoaplicável ao caso, mostrando-se descabida qualquer alteração naquele decisum.” (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 24040258113, Relator: MAURÍLIOALMEIDA DE ABREU, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Datada Decisão: 25/03/2010)

Por oportuno, no decisum recorrido restou consubstanciado, in verbis:

“Ademais, é valido acentuar que as verbas de caráter transitório desvinculadas dosvencimentos, pois não os compõem a título permanente, já que a eles não seincorporam quando cessada a atividade extraordinária que gerou o seu pagamentoao servidor ativo, não integrarão os proventos da aposentadoria quando oservidor público passar para a inatividade.

(...)

Por outro lado, não merece prosperar o argumento de que não haveráenriquecimento sem causa por parte da requerida, devido à fixação dos proventos,levando em conta a média aritmética simples de 80%, na forma do art. 1º da Lei10.887/04, haja vista que tal média é feita sobre as maiores remunerações, e nãosobre as contribuições previdenciárias, como quer fazer crer a autarquia.

Com isso, resta evidenciado o locupletamento indevido por parte do IPAMV, querecebeu, a título de contribuição previdenciária, valor que não integrará osproventos do requerente quando se aposentar.”

A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça revela-se assente notocante a matéria enfocada, in verbis:

"EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.REPERCUSSÃO SOBRE OS VALORES DECORRENTES DO EXERCÍCIODE FUNÇÃO COMISSIONADA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.IMPOSSIBILIDADE. 1. O regime previdenciário dos servidores públicos tem caráter contributivo (EC20/98), constituindo verdadeiro confisco o desconto de contribuiçãoprevidenciária sobre vantagens pecuniárias não integrantes das parcelasremuneratórias do cargo efetivo para fins de aposentação.2. A natureza contributiva do desconto para a previdência deverá limitar-se aobenefício a ser recebido.3. Recurso ordinário conhecido e provido.(STJ-RMS 12.687/MA, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 277)"

Por fim, e diante do arrazoado externado, tenho que não assiste razão aoRecorrente no que tange à pretensão formalizada neste recurso, exsurgindo, deconsequência, o desacolhimento de seu pleito recursal.


Isto posto, na esteira da jurisprudência emanada pelo Egrégio Superior Tribunalde Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, conheço do recurso, entretanto,nego-lhe seguimento, monocrativamente, porquanto manifestamenteimprocedente, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.


Oficie-se a douto Juízo a quo para a ciência da presente Decisão.


Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo a quo.


NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR RELATOR

27- Apelação Civel Nº 35070220195VILA VELHA - 3ª VARA CÍVELAPTE VIDHA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTEAdvogado(a) ARNALDO EUTSTAQUIO DA CUNHA PRATTIAdvogado(a) FABIO FERREIRAAdvogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) GUSTAVO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) RAFAEL LUIZ BUSSULARAPDO EDSON FAIOLLI Advogado(a) CLORIVALDO FREITAS BELEMAPDO MARIA DA PENHA SELVATICI RELATOR DES. SUBSTITUTO EWERTON SCHWAB PINTOJÚNIOR


VIDHA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA, por intermédio de seuadvogado, interpôs RECURSO DE APELAÇÃO em face da SENTENÇA defls. 93/94, exarada pelo M.M. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Vila Velha,nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/CREINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta em face da MARIA DA PENHASELVATICI e EDSON FAIOLLI, cujo decisum proferiu juízo negativo deadmissibilidade da ação, por ilegitimidade ativa ad causam, extinguindo o processosem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código deProcesso Civil, e condenou a Recorrente ao pagamento de custas e honoráriosadvocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais).

Irresignada com o teor do decisum fustigado, interpôs a Recorrente o presenterecurso, arguindo, preliminarmente, a existência de legitimação ativa, aoargumento de que "a tese inicial de ilegitimidade ativa, contida na peça de resistência dosapelados, no qual, infelizmente, o juiz monocrático foi data máxima vênia, levado ao erro deinterpretação em sua decisão, de que não poderia o autor manejar em nome de terceiro, ante ainexistência de posse anterior, em uma demanda possessória, torna-se um verdadeiro absurdo,pois em uma simples e rápida análise da peça vestibular, facilmente podemos verificar que opedido inaugural da ora apelante é simplesmente de rescisão contratual, que tem o pedido dereintegração de posse, cumulado ao pedido principal, ou seja, um pedido acessório, permitido pelajurisprudência, em ação de desfazimento de negócio, visando prestigiar o princípio da economiaprocessual" (fl. 100).

Aduz, para tanto, que "desde sempre a apelante buscou foi o desfazimento de um vínculoobrigacional puro e simples, proveniente de um contrato particular de promessa de compra evenda, cujas únicas partes envolvidas na relação contratual, são os litigantes nesta demanda" (fl.100).

No mérito, sustenta que "a rescisão contratual em comento nesta demanda fundamenta-seunicamente em face do compromisso assumido contratualmente pelos apelados, junto à apelante,cuja obrigação principal, ou seja, de pagamento, desde fevereiro de 2006, não está sendocumprida, o que, conforme previsto contratualmente na cláusula 09, autoriza o vendedor, oraapelante, ao pedido de rescisão contratual em virtude da mora" (fl. 104).

Requer “o julgamento procedente de todos os pleitos contidos na peça vestibular, devendo oreferido acórdão conter o deferimento da decretação da resolução do contrato firmado entre aspartes, bem como, o direito a retenção de 70 % (setenta por cento) da quantia paga pelosapelados, à procedência do pedido de reintegração de posse sobre o lote de terreno, oreconhecimento da posse exercida de má-fé pelos apelados desde 02/09/2006, o pedido dedesfazimento da construção erguida pelos apelados, este último pedido, caso não seja deferido,acessoriamente, que os apelados não tenham direito á retenção por eventuais benfeitorias, por fim,a condenação dos apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nopercentual equivalente a 20 % (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa” (fl. 115).

Os Recorridos, nas Contrarrazões de fls. 118/123, argúem, preliminarmente, aausência de regularidade formal do presente recurso, ao argumento de que "a

apelante não indicou os nomes e a qualificação das partes, bem como, não especificou oumencionou os pontos controvertidos que fundamentou [sic] a respeitável Sentença a quo, tambémnão impugnou especificamente os erros in judiciando ou in procedendo que pretende reforma [sic],daí, então, permissa maxima venia, ser inadmissível este Recurso" (fl. 119).

No mérito, pugnam pelo improvimento do recurso, mantendo in totum a Sentençarecorrida, haja vista que "a apelante socorreu-se da tutela jurisdicional provendo ação derescisão contratual e reintegração de posse com pedido de tutela antecipada em nome próprio emimóvel de propriedade de terceiros e sem, permissa maxima venia, procuração válida para pleitearem Juízo sobre quaisquer assuntos, eis que os poderes de representação, outorgados pelosproprietários do imóvel às fls. 13 a 19 para a Administradora-Apelante foram acostados aosautos do processo em cópia simples sem autenticação, portanto, inválidos em razão da ausência deregularidade formal" (fl. 121).

É o relatório.

DECIDO.

Conheço do recurso interposto, porquanto satisfeitos, na espécie, os requisitosde admissibilidade necessários ao processamento do feito.

Examinando a matéria ventilada no contexto dos presentes autos, verifico que amatéria comporta julgamento do feito, nos termos da norma preconizada noartigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o que faço nos seguintes termos.

I - PRELIMINAR SUSCITADA PELOS RECORRIDOS:AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL.

Os Recorridos, nas Contrarrazões de fls. 118/123, argúem, preliminarmente, aausência de regularidade formal do presente recurso, ao argumento de que "aapelante não indicou os nomes e a qualificação das partes, bem como, não especificou oumencionou os pontos controvertidos que fundamentou [sic] a respeitável Sentença a quo, tambémnão impugnou especificamente os erros in judiciando ou in procedendo que pretende reforma [sic],daí, então, permissa maxima venia, ser inadmissível este Recurso" (fl. 119).

Analisando detidamente a Petição de Interposição Recursal acostada à fl. 98,observo que a Recorrente indicou corretamente o número dos autos do processoe o nome das partes, bem como, informou que encontrava-se qualificada nosautos.

O simples fato da Recorrente não ter procedido, em seu petitório, à qualificaçãoda parte recorrida constitui mera atecnia, incapaz de ensejar a decretação dapretendida nulidade, até porque, pelo Moderno Direito Processual Civil, oprocesso não pode ser considerado um fim em si mesmo.

Noutro giro, pela análise perfunctória das Razões Recursais de fls. 98/115,constato que a Recorrida enfrentou, especificamente, o ponto nodal da Sentençareprochada, alusivo à ilegitimidade ativa ad causam.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada.

II - PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECORRENTE:LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

Argui, preliminarmente, a Recorrente, a existência de legitimação ativa, aoargumento de que "a tese inicial de ilegitimidade ativa, contida na peça de resistência dosapelados, no qual, infelizmente, o juiz monocrático foi, data máxima vênia, levado ao erro deinterpretação em sua decisão, de que não poderia o autor manejar em nome de terceiro, ante ainexistência de posse anterior, em uma demanda possessória, torna-se um verdadeiro absurdo,pois em uma simples e rápida análise da peça vestibular, facilmente podemos verificar que opedido inaugural da ora apelante é simplesmente de rescisão contratual, que tem o pedido dereintegração de posse, cumulado ao pedido principal, ou seja, um pedido acessório, permitido pelajurisprudência, em ação de desfazimento de negócio, visando prestigiar o princípio da economiaprocessual" (fl. 100).

Aduz, para tanto, que "desde sempre a apelante buscou foi o desfazimento de um vínculoobrigacional puro e simples, proveniente de um contrato particular de promessa de compra evenda, cujas únicas partes envolvidas na relação contratual, são os litigantes nesta demanda" (fl.100).

Entretanto, não merece ser acolhida a preliminar suscitada, haja vista que apresente questão enfocada envolve aspectos pertinentes ao próprio mérito dopresente Recurso de Apelação, quando merecerá abordagem no desenvolvimentoda substância de seu mérito, com ele até se confundindo.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada.

III - MÉRITO.

Impende salientar, ab initio, que a Recorrente VIDHA ASSESSORIAIMOBILIÁRIA LTDA aforou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E


REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de MARIA DA PENHA SELVATICIe EDSON FAIOLLI, visando a rescisão do CONTRATO PARTICULAR DECOMPRA E VENDA de fls. 34/37, figurando como Promitente-Vendedora aora Recorrente, conforme os poderes outorgados pelos proprietários do bemimóvel, Sr. ISRAEL PEISINO e Sra. REGINA MARIA BOECHAT PEISINO(Procuração de fls. 18/19), e como Promitentes-Compradores os ora Recorridos.

Consoante se infere da narração fática extraída da peça exordial (fls. 02/03), aRecorrente VIDHA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA não foi parte narelação de direito material consubstanciada no Contrato de fls. 34/37, mas sim,mera mandatária dos proprietários do bem imóvel, Sr. ISRAEL PEISINO e Sra.REGINA MARIA BOECHAT PEISINO, senão vejamos:

"O Sr. ISRAEL PEISINO e sua esposa REGINA BOECHAT PEISINO sãoproprietários de um terreno denominado 'Chácara Retiro do Congo', situado nolugar denominado CONGO - BARRA DO JUCU (...)

A demandante VIDHA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA firmou contratode Prestação de Serviços com os referidos proprietários, no qual foi efetivada atransferência do imóvel, concedendo plenos direitos à Autora para alienar,negociar, demandar e transigir sobre direitos decorrentes do imóvel em tela, bemcomo representá-la perante repartições públicas, e em processos judiciais cíveis oucriminais, situação comprovada com a juntada do referido contrato de prestaçãode serviços e das procurações outorgadas.

(...)

Assim sendo, a requerente VIDHA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDAcelebrou em data de 13.09.1998, contrato de compromisso de compra e vendacom os requeridos, de número 134, objetivando verder-lhes, a prazo, compagamento através de prestações mensais, o lote representado pela unidade-áreanº 032, com área de 2.265,68 m², conforme cópia do contrato que é colacionado àinicial, em anexo." (grifamos).

Desse modo, a Recorrente não possui legitimação ordinária para a propositura dademanda.

A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça firma-se no mesmosentido:

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO –RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – AUSÊNCIA DE NEXOCAUSAL NA NARRAÇÃO CONTIDA NA PETIÇÃO VESTIBULAR –CONDIÇÕES DA AÇÃO – LIMITES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAISPARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO – ILEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM DO ENTE ESTATAL.1. A teoria da asserção estabelece direito potestativo para o autor do recurso deque sejam consideradas as suas alegações em abstrato para a verificação dascondições da ação, entretanto essa potestade deve ser limitada pelaproporcionalidade e pela razoabilidade, a fim de que seja evitado abuso do direito.2. O momento de verificação das condições da ação, nos termos daquela teoria,dar-se-á no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial, ou seja, noinstante da prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Logo, averificação da legitimidade passiva ad causam independe de dilação probatória nainstância de origem e de reexame fático-probatório na esfera extraordinária.3. Não se há falar em legitimidade passiva ad causam quando as alegações da peçavestibular ilustrarem de maneira cristalina que o réu não figura na relação jurídicade direito material nem em qualquer relação de causalidade.Agravo regimental provido.(STJ, AgRg no REsp 1095276/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 11/06/2010)

"EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELEFONIA.DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. INEXISTÊNCIADE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ANATEL. TARIFADE ASSINATURA MENSAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.PRECEDENTE.1. Litisconsorte é parte, e não terceiro, na relação processual.Assim, para legitimar-se como litisconsorte é indispensável, antes de mais nada,legitimar-se como parte. Em nosso sistema, salvo nos casos em que a lei admite alegitimação extraordinária por substituição processual, só é parte legítima para acausa quem, em tese, figura como parte na relação de direito material neladeduzida.(...)7. Recurso especial parcialmente provido."(STJ, REsp 1015680/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 05/05/2008)

Por outro lado, não se afigura possível o reconhecimento da invocada legitimaçãoextraordinária ativa, eis que, nos termos da abalizada doutrina de FREDIEDIDIER JUNIOR, "a legitimação extraordinária deve ser encarada como

algo excepcional e somente pode ser autorizada por lei (art. 6º do CPC-73),não se admitindo a substituição processual convencional." (Curso de DireitoProcessual Civil. 11. ed. vol. 1. Salvador: Jus Podivm, 2009, p. 190).

Em sendo assim, a Procuração de fls. 13/14 não constitui documento hábil aensejar a alegada legitimação extraordinária ativa invocada pela Recorrente, hajavista que a lei processual em vigor não elenca a situação vertente nos autos comohipótese de substituição processual.

Por derradeiro, diante da ilegitimidade ativa ad causam reconhecida na Sentença defls. 93/94, inviável o enfrentamento das questões de fundo pertinente ao negóciojurídico consubstanciado no Contrato de fls. 34/37.

Isto posto, em consonância com os entendimentos dominantesretromencionados, inclusive com jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal deJustiça, nego provimento, monocraticamente, ao presente recurso, na formapreconizada no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, e, via deconsequência, mantenho a Sentença de fls. 93/94, que extinguiu o processo semresolução de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, com fulcro no artigo 267,inciso VI, do Código de Processo Civil, mantendo-se a condenação em custasprocessuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20 % (vinte por cento) sobreo valor da causa.



Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à Comarca de origem.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR

28- Remessa Ex-officio Nº 24080118714VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DETRABALHO VPARTE ADILSON AMANCIO DOS SANTOS Advogado(a) THIAGO AARAO DE MORAESPARTE INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Advogado(a) EDMIR LEITE ROSETTI FILHOAdvogado(a) Marcos Antônio Borges BarbosaRelator Desembargador Substituto Ewerton Schwab Pinto Júnior


Trata-se de REMESSA EX OFFICIO decorrente da SENTENÇA (fls. 62/65)proferida pelo JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DOTRABALHO DE VITÓRIA/ES nos autos da AÇÃO REVISIONAL DEBENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZACIDENTÁRIA, ajuizada por ADILSON AMANCIO DOS SANTOS emface do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujodecisum julgou procedente em parte os pedidos formulados pela parte autora, paracondenar a Autarquia Requerida a “recompor a renda mensal inicial (RMI) do auxíliodoença acidentário - NB 1003199175, concedido a partir de 25/07/2004, considerando comosalário de contribuição no período básico de cálculo (PBC), o salário de benefício dos auxíliosdoenças anteriormente recebido”, bem como a “incidir os reflexos das recomposições acimaindicadas sobre a renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por invalidez acidentária - NB100.324.018-3”, e “pagar sobre as parcelas vencidas a correção monetária, conforme Código deNormas da Corregedoria e os juros legais, assim entendidos aqueles estipulados no Código Civil,isto é, 0,5% até dezembro/2002 e, a partir de então, 1% - a teor do art. 406 do NCC c/c art.161, § 1º do CTN, sendo que a partir de 29 de junho de 2009, os mesmos deverão voltar a seraplicados no percentual de 0,5% por força da entrada em vigor da Lei Federal nº11.960/2009, sendo devidos a partir da citação, a teor da Súmula 204 do STJ.”

Extrai-se dos autos que o Requerente sustentou ser “beneficiário da Previdência Social,recebendo Aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho (espécie 92), percebendoanteriormente o benefício de auxilio doença por acidente de trabalho (espécie 91)”.

Afirma que, por ocasião do “cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria porinvalidez, a autarquia limitou-se a alterar o coeficiente da RMI de 91% para 100% do saláriode benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio doença”.

Ao que alega, incide, in casu, a regra preconizada pelo artigo 29, § 5º, da Lei nº8.213/91, no sentido de que “havendo fruição de benefício por incapacidade (no caso, oauxílio-doença acidentário) o período básico de cálculo, será considerado comosalário-de-contribuição do solo benefício (aposentadoria por acidente de trabalho), no período, osalário-de-benefício da prestação anterior, corrigido monetariamente”.


Por derradeiro, pugna pela revisão do benefício, a fim de que sejam calculadonovo salário-de-benefício, considerando como salários de contribuição o saláriode benefício do auxílio acidente de trabalho (espécie 91), consoante disposto noartigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.

À fl. 52, o Requerido, por seu turno, informou que o Requerente percebeu auxíliodoença previdenciário de 24/10/93 a 03/12/93, 06/02/97 a 30/06/97, 07/08/99a 30/10/00 e 19/03/04 a 18/05/04, auxilio doença acidentário de 29/01/03 a30/06/03 e 25/07/04 a 14/07/05, encontrando-se, atualmente, no gozo daaposentadoria por invalidez, deste 15/07/05.

A Sentença proferida pelo Magistrado de piso, reconhecendo a existência deperíodos em que o segurado Requerente receber cobertura previdenciária porestar incapacitado para o trabalho, aplicou, in casu, a regra disposta no artigo 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, e, por conseguinte, julgou procedente a pretensão autoral,determinando a retificação dos cálculos dos benefícios devidos ao Requerente,com os reflexos respectivos.

As partes não interpuseram Recurso de Apelação.

Sentença submetida a este Segundo Grau de Jurisdição, por força do disposto noartigo 475, do Código de Processo Civil.


Decido.

Nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, decidomonocraticamente a Remessa Ex Officio, tendo em vista estar a Sentença deprimeira instância em manifesta consonância com a jurisprudência predominantedo Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Consoante relatado, cinge-se a quaestio litis à possibilidade de se incluir osalário-de-benefício alusivo ao auxílio-doença percebido pelo segurado no períodobásico de cálculo da aposentadoria por invalidez.

Acerca da matéria enfocada, dispõe com clareza o artigo 29, § 5º, da Lei nº8.213/91, verbatim:

“Artigo 29. (...)

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios porincapacidade, sua duração será contada, considerando-se comosalário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base parao cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefíciosem geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Neste particular, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça éuníssona no sentido de que a disciplina normativa retrocitada apenas encontraaplicabilidade nas hipóteses em que há períodos de contribuição intercalados entrea concessão de um benefício previdenciário e outro, in litteris:

“EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. AUXÍLIO-DOENÇASEGUIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRECEDENTES. 1.Consoante firme orientação desta Corte, não havendo períodos intercalados decontribuição entre a concessão de um benefício e outro, não se aplica o dispostono § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuja incidência se dá somente na hipótesedo inc. II do seu art. 55. 2. Agravo regimental improvido.”(STJ-AgRg no REsp 1108867/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTATURMA, julgado em 19/08/2009, DJe 13/10/2009)

“EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA PORINVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 28, § 9º, DA LEI N. 8.212/1991 E 36, § 7º, DODECRETO Nº 3.048/1999. DECISÃO MANTIDA. 1. A contagem do tempo degozo de benefício por incapacidade só é admissível se entremeado com períodode contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. 2. O art. 28, §9º, a, da Lei n. 8.212/1991, que disciplina o custeio da Previdência Social, veda autilização de benefício como se fosse salário-de-contribuição, para fins de cálculoda renda mensal inicial. 3. O salário-de-benefício da aposentadoria por invalidezequivale a 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença antecedente,em conformidade com o artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999. 4. Agravoregimental improvido.”(STJ, AgRg no Ag 1076508/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTATURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 06/04/2009)

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇACONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO

ARTIGO 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. DECISÃO MANTIDA. 1.O entendimento traçado na decisão monocrática com a qual se baseia orecorrente para sustentar sua tese não se coaduna com o caso em estudo, pois noprecedente colacionado pelo agravante, não se tratou sobre a inexistência desalários-de-contribuição. 2. A contagem do tempo de gozo de benefício porincapacidade só é admissível se entremeado com período de contribuição, a teordo artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Nesse caso, pode-se calcular obenefício de aposentadoria com a incidência do artigo 29, § 5º, da aludida lei. 3. Osalário-de-benefício da aposentadoria por invalidez equivale a 100% do valor dosalário-de-benefício do auxílio doença anterior a ela, em conformidade com oartigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999. 4. Agravo regimental improvido.”(STJ, AgRg no REsp 1017520/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTATURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 29/09/2008).

“EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIODE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DOSALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICEDE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA PORINVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELEIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE. (...). 4. Cumpre esclarecer que, nostermos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo degozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividadee, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de seefetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo odisposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que ossalários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados comosalário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial daaposentadoria. (...).”(STJ, REsp 1016678/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2008, DJe 26/05/2008).

Na espécie em julgamento, demonstra o documento de fl. 52 que, antes deperceber o benefício de aposentadoria por invalidez, o Requerente recebeu obenefício de auxílio-doença por 06 (seis) períodos, intercalados por lapsos decontribuição, o que impõe o cômputo dos aludidos salários-de-benefícios nocálculo da renda mensal inicial do último auxílio-doença percebido e, porconseguinte, da aposentadoria por invalidez a que faz jus, como, a propósito,considerou a Sentença proferida em primeira instância.

Isto posto, conheço da Remessa Ex Officio e nego-lhe seguimento,monocraticamente, porquanto a Sentença proferida pelo Juízo a quo encontra-seem manifesta consonância com jurisprudência dominante do Egrégio SuperiorTribunal de Justiça, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.





EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR

29- Conflito de Competência Nº 100100011582TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOSUCTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE VITORIA SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CIVEL DE VITORIA RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DECISÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARACÍVEL DE VITÓRIA - ES suscitou CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA, face à respeitável DECISÃO exarada peloEXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARACÍVEL DE VITÓRIA - ES (fls. 10/18), cujo decisum declinou de suacompetência para o julgamento da AÇÃO DE COBRANÇA de expurgosinflacionários relativos aos Planos Bresser, Verão e Collor I (Processo nº024.070.202.189).

Naquela ocasião, deflagrou-se o debate acerca da aplicabilidade do Código deDefesa do Consumidor às relações jurídicas criadas e consolidadas antes de suaconcepção jurídica.

Conclusos os autos, esta Relatoria exarou Decisão às fls. 49/66, suspendendo atramitação do feito, haja vista o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nosautos do Processo n.º 100.090.032.531, o qual objetiva pacificar entendimentoacerca da competência funcional alusiva ao julgamento de ações envolvendoexpurgos inflacionários.


Às fls. 92/93, foi proferido Despacho, determinando que os autos aguardassemem Secretaria, até julgamento do Incidente de Uniformaização de Jurisprudênciade nº 100.090.035.021.

É o Relatório.

DECIDO.

A hipótese comporta julgamento na forma do artigo 557, do Código de ProcessoCivil.

Isto porque, não obstante inexistir Decisão sobre o mérito do Incidente (Processon.º 100.090.032.531), na medida em que foi o feito considerado prejudicado emrazão de outro Incidente de Uniformização de Jurisprudência sobre a mesmamatéria (n.º 100.090.035.021), o qual também não foi julgado, o fato é que oEminente Desembargador Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso desuas atribuições legais e regimentais e tendo em vista a decisão do EgrégioTribunal Pleno, em sessão realizada no dia 05 de agosto de 2010, fez publicar, noDiário de Justiça do dia 06 de agosto de 2010, a Resolução de nº 42/2010, quedetém o seguinte teor, in verbis:

“RESOLUÇÃO Nº 42 / 2010

Amplia Competência da 1ª a 11ª Varas Cíveis do Juizo de Vitória, Comarca daCapital, de Entrância Especial O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo emvista decisão do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 05 de agostode 2010, CONSIDERANDO que o art. 181, parágrafo único da Lei Complementar nº234/2002, atribui ao Tribunal de Justiça competência para editar ResoluçõesComplementares a fim de instituir normas gerais e necessárias à execução daOrganização Judiciária; CONSIDERANDO as recomendações feitas pelo Colendo Conselho Nacionalde Justiça, no relatório de inspeção realizada neste Egrégio Tribunal de Justiça, nosentido de implementar uma melhor distribuição de processos e serviços entre asVaras do Judiciário Estadual;CONSIDERANDO que com a atribuição de competência exclusiva a 10ª e 11ªVaras Cíveis do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, paraas matérias afetas ao Direito do Consumidor, inúmeros são os conflitos decompetência suscitados perante este Tribunal de Justiça com as outras varas cíveis(1ª a 9ª) que não possuem tal competência, acarretando o atraso na prestaçãojurisdicional;CONSIDERANDO que a OAB - Seção Espírito Santo encaminhou Ofício GPnº 184/2010 à esta Presidência sugerindo a alteração da competência das VarasEspecializadas do Consumidor de modo a proceder a distribuição dos processosque tratam de relação de consumo por todas as demais Varas Cíveis;”

“RESOLVE: Art. 1º - Atribuir à 1ª a 9ª Varas Cíveis do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, deEntrância Especial competência para o processamento e julgamento também dasmatérias afetas ao Direito do Consumidor. Art. 2º - Atribuir a 10ª e 11ª Varas Cíveis do Juízo de Vitória, Comarca da Capital,de Entrância Especial competência para o processamento e julgamento dasmatérias de natureza cível, incluindo-se as afetas ao Direito do Consumidor. Art. 3º - Esta Resolução passará a vigorar no prazo de 15 (quinze) dias a partir dasua publicação. Vitória, 05 de agosto de 2010.”

Consoante verificado, a questão alusiva ao supracitado Incidente deUniformização de Jurisprudência restou prejudicada, por força da vigência dasobredita Resolução, ensejando, via reflexa, a prejudicialidade do presenteConflito Negativo de Competência. Isto posto, CONHEÇO do presente Conflito de Competência,DECLARANDO-O prejudicado, determinando, via de consequência, aredistribuição do autos ao Juiz de Direito Suscitado, porquantoprimeiramente recebeu a distribuição da Ação de Cobrança (Processo nº024.070.202.189).Intimem-se. Certifiquem-se os MMs. Juízes conflitantes acerca do teor desta decisão. Publique-se na íntegra.

Vitória-ES, 26 de outubro de 2010.


30- Apelação Civel Nº 24040115701VITÓRIA - VARA DE FALENCIA E CONCORDATAAPTE BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA

Advogado(a) LUIS CLAUDIO GARCIA DE ALMEIDAAdvogado(a) NELSON VIEIRA JUCAAdvogado(a) RUY RIBEIROAdvogado(a) THAIS SABBAG MUTOAPDO UNIQUI HAIR INSTITUTE LTDA ME Relator: Desembargador Substituto Ewerton Schwab Pinto Júnior.


BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA formalizou a interposição deAPELAÇÃO CÍVEL, objetivando a reforma da SENTENÇA de fls. 83/86proferida pelo Juízo da Vara de Falência e Concordata do Município deVitória, cujo decisum extinguiu o Processo nº 024.040.115.701, com fulcro noartigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Cumpre historiar, ab initio, que BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDAajuizou a presente Ação Judicial, objetivando, em suma, o decreto de falência daempresa Recorrida UNIQUI HAIR INSTITUTE LTDA - ME, consubstanciadaem 12 (doze) Notas Promissórias vencidas e não pagas, das quais protestouapenas duas (fls. 18/19), o que levou o Magistrado de Primeiro Grau,inicialmente, determinar a intimação da Recorrente para colacionar aos autos oprotesto das demais Notas Promissórias.

A Recorrente, em razão disto, interpôs o Agravo de Instrumento cuja cópiaencontra-se às fls. 67/74, buscando, bem é de ver, a suspensão dos efeitos daDecisão de fl. 65.

Posteriormente, verificado que nos protestos acostados às fls. 18/19, não havia,sequer, a "identificação da pessoa notificada para que os títulos fossem protestados" (fls. 84), oJuízo a quo proferiu Sentença, julgando extinto o processo, com fulcro no artigo267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Irresignada com o teor do fustigado decisum, a Recorrente interpôs o presenterecurso de Apelação Cível, salientando inicialmente que o referido Agravo deInstrumento ainda não havia transitado em julgado e, posteriormente, que"podemos observar na lei que regula a matéria de protesto (art. 14), que a mesma não dispõesobre a exigência de constar no instrumento de protesto o nome da pessoa notificada. Por outrolado, a intimação via postal, como no presente caso, é perfeitamente prevista na mesma legislação(§ 1º do art. 14 da Lei 9.492/97)." (fl. 104)

Por tais razões, "espera a decretação da nulidade da sentença, haja vista a pendência dejulgamento do Agravo de Instrumento (art. 544 do CPC) ou, alternativamente, seja reformadaa Sentença, que, d.m.v., não aplicou o bom direito à espécie e nem fez justiça à credora, poisadmite que, se estivesse regulares os protestos decretaria a quebra, mas, ao aplicar entendimentojurisprudencial contemporâneo a fato ocorrido no passado, fere ato jurídico perfeito (protesto quena época era regular para o fim pretendido), decretando-se assim, a quebra da empresa ré inerteaté hoje e revel na ação." (fl. 110)

O ilustre representante do Ministério Público, às fls. 114/122, manifestou-se peloconhecimento e improvimento do Recurso.

É o relatório, em síntese.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada no contexto dos presentes autos, verifico que amesma comporta julgamento do feito, nos termos da norma preconizada noartigo 557, caput, do Código de Processo Civil.

Cinge-se a presente quaestio a averiguar, a priori, se o Agravo de Instrumentointerposto contra a Decisão que determinou a intimação da Recorrente paraacostar aos autos o protestos das Notas Promissórias de fls. 20/29, ocasionaria anulidade da Sentença recorrida.

Neste particular, tenho não assistir razão à Recorrente, haja vista que a Sentençarecorrida esgotou a matéria debatida pelo aludido Agravo de Instrumento, aofundamentar ser necessário o protesto do título de crédito, inclusive, exigindo aidentificação da pessoa que teria recebido a notificação de protesto, para, somenteapós, apreciar pedido de decreto de falência de sociedade empresária.

Dessa forma, não há falar-se em nulidade da Sentença pelo fato do Agravo deInstrumento ainda não haver transitado em julgado, sendo, outrossim, imperiosotranscrever a Súmula nº 361, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Súmula 361

"a notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora,exige a identificação da pessoa que a recebeu".

A jurisprudência encontra-se no mesmo sentido, in litteris:


"EMENTA: FALÊNCIA. PROTESTO PARA REQUERIMENTO DEFALÊNCIA. NOTIFICAÇÃO.IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA 361.1. Afigura-se dispensável que o acórdão venha examinar uma a uma as alegações efundamentos expendidos pelas partes, bastando ao órgão julgador que decline asrazões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte demodo específico a determinados preceitos legais.2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição deembargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211).3. "A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora,exige a identificação da pessoa que a recebeu".Súmula 361.4. Agravo regimental improvido.(STJ-AgRg no Ag 978.854/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 04/10/2010)

"EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROTESTO. FALÊNCIA.IRREGULARIDADE. SÚMULA 361 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA.1. Nos termos da súmula 361 do Superior Tribunal de Justiça, "a notificação doprotesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificaçãoda pessoa que a recebeu".2. Recurso especial conhecido e provido.(STJ-REsp 437.154/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTATURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 22/03/2010)

No que tange à alegação de inaplicabilidade da Súmula nº 361 sobre fatospretéritos, esta apenas consolidou o que há muito estava sedimentado, consoantese infere da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris:

"EMENTA: FALÊNCIA. Protesto. Notificação pelo correio. Comprovação daentrega. O pedido de falência fundado em título protestado, com notificação pelocorreio, deve vir acompanhado de comprovação da entrega da correspondênciano endereço da devedora, não bastando a assertiva do oficial, de que enviou anotificação.Precedentes do STJ.Recurso conhecido e provido.(STJ-REsp 435.043/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTATURMA, julgado em 19/09/2002, DJ 11/11/2002, p. 225) (grafamos)

"EMENTA: Falência. Protesto. Sendo o protesto precedido de notificação, aregularidade dessa exige seja identificada a pessoa que a recebeu. A falta leva a quenão se possa, com base naquele título, pedir-se falência.(STJ-REsp 109.678/SC, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 24/05/1999, DJ 23/08/1999, p. 120) (grafamos)

Em sendo assim, ainda que precedida de intimação pela via postal, a notificaçãode protesto deverá vir acompanhada do comprovante de entrega dacorrespondência no endereço da Recorrida, obviamente, com a assinatura dequem a recebeu, sendo tal mister inobservado nos autos.

Isto posto, em consonância com os entendimentos dominantes retro, inclusivecom jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na forma descrita noartigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento,monocraticamente, ao presente recurso, ante a manifesta improcedência dasrazões externadas pela Recorrente.





Ewerton Schwab Pinto JúniorDESEMBARGADOR RELATOR

31- Apelação Civel Nº 35080048172VILA VELHA - 6ª VARA CÍVELAPTE BANESTES SEGUROS S.A Advogado(a) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARESAdvogado(a) ANDRE SILVA ARAUJOAdvogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHOAdvogado(a) FREDERICO JOSE LOBATO PIRESAdvogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLIAdvogado(a) RITA ALCYONE SOARES NAVARROAPDO GUILDA DO NASCIMENTO FEDERICI Advogado(a) GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRAAdvogado(a) JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVAAdvogado(a) PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPES

APDO LUCINÉIA DO NASCIMENTO BONELA APDO JOSEMAR PEREIRA DO NASCIMENTO APDO JOSEMILSON PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado(a) GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRAAdvogado(a) JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVAAdvogado(a) PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPESAPDO JOCIMAR PEREIRA DO NASCIMENTO Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho


BANESTES SEGUROS S/A e GUILDA NASCIMENTO FEDERICI eOUTROS, interpuseram RECURSO DE APELAÇÃO em face daSENTENÇA de fls. 67/72, exarada pelo M.M. Juiz de Direito da 6ª VaraCível de Vila Velha-ES, nos autos do AÇÃO DE COBRANÇA, cujo decisumjulgou procedente o pedido exordial, “condenando a Banestes Seguros S/A - Banseg aopagamento da indenização decorrente do Seguro Obrigatório Veicular - DPVAT aosRequerentes, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), devidamente acrescido dejuros legais a partir da data da citação e correção monetária, desde a data do ajuizamento daação.”

Em razões recursais, às fls. 81/86, a Recorrente BANESTES SEGUROS S/Asustentou, preliminarmente, que é parte legítima para figurar na lide aSEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.

No mérito, salientou que compete ao Conselho Nacional de Seguros Privadosfixar o valor máximo indenizável para todas as coberturas abrangidas pelo seguroDPVAT, bem como, que o seja reduzido o valor da indenização, nos termos dalegislação em vigor à época do evento danoso, observado o valor de 40 (quarenta)salários mínimos vigentes à época do sinistro, devidamente corrigido.

Por sua vez, GUILDA NASCIMENTO FEDERICI e OUTROS apresentaramRecurso de Apelação às fls. 74/80, sustentando a irretroatividade da Lei nº11.482/2007, asseverando que a indenização deve ser fixada nos termos da Lei emvigor à época do sinistro, ou seja, no valor de 40 (quarenta) salários mínimosvigentes ao tempo do efetivo pagamento.

Intimadas, as partes apresentaram Contrarrazões (fls. 91/97 e fls. 100/103),refutando os argumentos aduzidos nos Recursos de Apelação.


Passo a decidir monocraticamente a matéria, por vislumbrar presentes osrequisitos do artigo 557, do Código de Processo Civil.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PORBANESTES SEGUROS S/A

PRELIMINARMENTEDA LEGITIMIDADE PASSIVA

Irresignado com o teor do referenciado decisum, o Recorrente buscou sustentar,preliminarmente, que seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presentedemanda, sob o argumento de que a legitimidade para responder pelo direitovindicado pela Recorrida pertenceria, em tese, à empresa SEGURADORALÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.

A preliminar de ilegitimidade arguida não merece prosperar.

Isto porque o Sistema de Seguro Obrigatório rege-se pelo princípio da proteção, oque imputa a responsabilidade pelo seu pagamento a todas as empresas privadasque dele fazem parte, incluindo a Recorrente, assegurado, à mesma,evidentemente, o direito de regresso, na forma da lei.

Neste sentido é o notório entendimento pretoriano, senão vejamos, in verbis:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO OBRIGATÓRIO.LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 e 356/STF.MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7.- A indenização pelo seguro obrigatório (DPVAT) pode ser cobrada de qualquerseguradora que opere no complexo, mesmo antes da vigência da Lei n. 8.441/92,independentemente da identificação dos veículos envolvidos na colisão ou doefetivo pagamento dos prêmios. Precedentes.- Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado nãofoi discutido na formação do acórdão recorrido.”

- “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”(STJ. AgRg no Ag 751.535/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DEBARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2006, DJ 25/09/2006 p.268)


"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA.APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 9. PAGAMENTO DE SEGURO DEFORMA VARIÁVEL. LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO. Ante ocaráter social e universal da norma, qualquer seguradora que integre os quadros doseguro DPVAT é responsável pelo pagamento. Segundo a jurisprudênciadominante do STJ, "qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionadapara pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatórioassegurado direito de regresso" (AGRG no AG 742443/RJ), razão pela qual nãohá que se falar em ilegitimidade passiva da empresa recorrente. A fixação do valorda cobertura do seguro obrigatório DPVAT é vinculada aos valores previstos emLei específica. Nos casos de invalidez permanente, a indenização devida é de até40 salários mínimos, conforme redação da Lei nº 6.194/74, não havendo,portanto, que investigar o grau de invalidez do acidentado, nos termos do art. 3º,"b" da citada Lei. Em se tratando de indenização por danos pessoais cobertospelo seguro obrigatório, não há que se falar em fixação de valorespredeterminados, sob pena de violar o que dispõe a referenciada legislação deregência. Insta salientar que as resoluções do Conselho Nacional de SegurosPrivados podem estabelecer normas sobre o pagamento da indenização e a formade distribuição de sua responsabilidade entre as seguradoras participantes doconsórcio, sem interferir, porém, no quantum indenizatório, porque este éregulado por lei. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA, MANTENDOINALTERADA A SENTENÇA.(TJES, Classe: Apelação Civel, 11070229353, Relator : RONALDOGONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ,Data de Julgamento: 14/07/2009, Data da Publicação no Diário: 29/07/2009)

"EMENTA: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO OBRIGATÓRIO(DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LEGITIMIDADE DASEGURADORA RÉ. COMPETÊNCIA PARA FIXAR O VALOR MÁXIMODA INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA COM BASE NOSALÁRIO MÍNIMO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃOPARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. SENTENÇAREFORMADA.(...) 2. Tem legitimidade passiva para as ações de cobrança doseguro obrigatório qualquer seguradora, eis que a responsabilidade decorre dosistema legal de proteção."(TJES, Classe: Apelação Civel, 24080088255, Relator : RONALDOGONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ,Data de Julgamento: 14/04/2009, Data da Publicação no Diário: 08/05/2009)

Isto posto, afasto a preliminar arguida de ilegitimidade passiva.

MÉRITO

No desenvolvimento de sua tese recursal, a Recorrente asseverou que aindenização deveria ser paga conforme tabela editada em resolução pelo ConselhoNacional de Seguros Privados e utilizada, pelas seguradoras, para pagamento dasindenizações.

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça revela-se uníssona no sentidoda impossibilidade de prevalecer a Resolução editada pelo Conselho Nacional deSeguros Privados, para fixar normas regulamentadoras, como a forma depagamento das indenizações, porquanto o valor da cobertura do seguro DPVATé vinculado aos parâmetros previstos na Lei Federal Ordinária nº 6194/74, inverbis:

“EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. DECISÃO QUE DÁPROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO LIMINARMENTE. SEGUROOBRIGATÓRIO (DPVAT) PARA COMPATIBILIZAR O VALOR DAINDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE DOAUTOR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL DOAUTOR. ACOLHIDA. PRETENSÃO RECURSAL DA RÉ À INCIDÊNCIADA TABELA DA SUSEP, QUE PREVÊ TAMBÉM A INCIDÊNCIA DOPERCENTUAL DE 70% PELA PERDA DO MEMBRO INFERIORINVÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSOINFUNDADO. MULTA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO EDA RÉ DESPROVIDO. (...) II. Não merece guarida a alegação de que deveriaprevalecer a resolução editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados parafins de limitar ainda mais a indenização a ser paga, uma vez que mera resoluçãonão pode prevalecer sobre o que dispõe a lei, no caso, o art. 3.º da Lei n.º6.194/1974. Precedentes do TJES e do STJ. (...) VISTOS, relatados e discutidosestes autos do Agravo Interno na Apelação Cível n.º 36070002278, no qual éAgravante/Agravada BANESTES SEGUROS S/A e Agravado/AgravanteFLÁVIO VIDAL JOSÉ. ACORDA, de conformidade com a ata e notastaquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negarprovimento ao Recurso da Ré e, por igual votação, acolher de ofício, a preliminarde falta de interesse recursal, para de consequência, não conhecer do recurso doAutor, a teor do voto proferido pela Eminente Relatora.”(TJES - 36070002278 Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap CivelÓrgão: QUARTA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 25/08/2009 Data da

Publicação no Diário: 30/09/2009 Relator: CATHARINA MARIA NOVAESBARCELLOS Origem: MUQUI - CARTÓRIO 2º OFÍCIO)

“EMENTA: SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - TERMO DEQUITAÇÃO - LIBERAÇÃO PARCIAL DA SEGURADORA - UTILIZAÇÃODO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO -INOCORRÊNCIA - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP -IMPOSSIBILIDADE - GRADUAÇÃO DAS LESÕES - DESNECESSIDADE- CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULA 43 DO STJ -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. (...) 3)Há que se estar atento para verificar que não compete ao Conselho de SegurosPrivados – CNSP - dispor sobre o valor das indenizações, já que o legislador nãolhe deu tal poder. O CNSP tem competência para fixar normas regulamentadoras,como a forma de pagamento das indenizações, pois o valor da cobertura doseguro DPVAT é vinculada aos parâmetros estabelecidos na lei específica, qualseja, a lei federal ordinária nº 6194/74. (...) 7) Recurso conhecido e improvido. 8)Sentença mantida.”(TJES - 48070220396 Classe: Apelação Civel Órgão: TERCEIRA CÂMARACÍVEL Data de Julgamento: 25/08/2009 Data da Publicação no Diário:04/09/2009 Relator: JOSENIDER VAREJÃO TAVARES Relator Substituto :ELISABETH LORDES Origem: SERRA - 2ª VARA CÍVEL)

No caso sub examem, quando da ocorrência do sinistro em 19/11/1989, nãoencontrava-se em vigor a alteração do inciso I, do artigo 3º, da Lei 6.194/1974perpetrada pela Lei 11.482 de 31/05/2007, estabelecendo, para o caso de morte, aindenização no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), in litteris:

“Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Leicompreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ouparcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores econforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;” (Incluído pelaLei n 11.482, de 2007)../_Ato2007-2010/2007/Lei/L11482.htm

Neste particular, não deve permanecer a condenação consubstanciada na Sentençaa quo, cujo valor da indenização por morte restou fixada de acordo com os termosprevistos na Lei 11.482 de 31/05/2007.

Com efeito, dispunha a norma preconizada no artigo 3º, da Lei 6.194/74, vigenteà época dos fatos, in verbis:

"Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2ºcompreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas deassistência médica e suplementares, nos valroes que se seguem, por pessoavitimada:

a) 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País, no casode morte;"

De acordo com o pacífico entendimento jurisprudencial sobre a matéria, em setratando de Seguro Obrigatório, "deve ser considerado o valor do salário mínimo vigente àépoca do evento danoso" (STJ. REsp788.712-RShttp://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp 788712, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em29/9/2009).

Com o fim de conferir sustentáculo ao entendimento ora esposado, cumpre trazerà colação os seguintes arestos:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DPVAT –MORTE– VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOSMÍNIMOS – APLICAÇÃO DA LEI 11.482/2007 - EVENTO ANTERIOR ASUA VIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 3º,DA LEI. 6.194/74 - NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O VALOR DOSALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA OCASIÃO DO ACIDENTE –RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Apurando-se que o eventoocorreu em razão de acidente de veículo automotor em via terrestre antes davigência da Lei 11.482/2007, deve ser observada a regra estabelecida na Lei6.194/94 para fixação do quantum." 2- A indenização deve ser fixada com base nosalário mínimo vigente à data do acidente; sobre o valor obtido incidirá correçãomonetária a partir do acidente e juros de mora, no percentual de 1% ao mês, apartir da citação. 3- Recurso parcialmente provido."

(TJES, Classe: Apelação Civel, 24080194517, Relator : BENICIO FERRARI,Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento:22/09/2009, Data da Publicação no Diário: 05/10/2009)

"EMENTA: De acordo com o artigo 3º, "B", da Lei de Regência do SeguroObrigatório, em se tratando de invalidez permanente, o valor a ser pago será deaté 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no país à épocada ocorrência do sinistro."


(TJES, Classe: Apelação Civel, 12070030635, Relator : MANOEL ALVESRABELO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:20/01/2009, Data da Publicação no Diário: 12/03/2009)

Por sua vez, contrariamente àquilo que restou consignado no bojo do átriodecisório, a correção monetária não deve incidir a partir do ajuizamento da ação,mas, sim, a partir do dia do sinistro.

É de se destacar que o entendimento ora esposado encontra amparo najurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, em setratando de Seguro Obrigatório, "a atualização monetária deve incidir desde a data dosinistro" (STJ. REsp 788.712-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em29/9/2009).

Neste mesmo sentido é a Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DPVAT -ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA NÃO RECONHECIDA -PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - PRESCINDIBILIDADE -DESPESAS MÉDICAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA 1 - Preliminar de ilegitimidadepassiva rejeitada, eis que qualquer seguradora integrante do complexo do seguroobrigatório responde pelo pagamento da indenização. 2 - Na ação de cobrança deseguro obrigatório (DPVAT), a parte não precisa comprovar que houve recusa aopagamento, não estando condicionada ao prévio pedido administrativo, consoanteo princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3 - Não se vislumbra a ocorrência dasalegações feitas pelo Apelante no que diz respeito à falta de comprovação dasdespesas médicas. 4 - A correção monetária deverá incidir a partir do momentoem que a indenização tornou-se devida, ou seja, à época do sinistro. Os jurosdevem incidir desde a data da citação."(TJES, Classe: Apelação Civel, 11080042408, Relator: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE- Relator Substituto : WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador:SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/07/2009, Data daPublicação no Diário: 25/08/2009)

"EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. DECISÃO QUE DÁPROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO LIMINARMENTE. SEGUROOBRIGATÓRIO (DPVAT). UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMOCRITÉRIO APENAS QUANTIFICADOR DA INDENIZAÇÃO AO TEMPODO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS APARTIR DE ENTÃO. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DEVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO.INEXISTÊNCIA DE ORIENTAÇÃO FIRMADA PERANTE O STF.INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA ALTERAÇÃO LEGALPERPETRADA PELA LEI N.º 11.482/2007. RECURSO DESPROVIDO.”

“I. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, "A indenização correspondente a 40salários-mínimos deve levar em conta o salário-mínimo vigente à época do evento, computando-sedaí por diante a correção monetária na conformidade com os índices oficiais." (REsp222.642/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgadoem 15.02.2001, DJ 09.04.2001 p. 367). II. Ao contrário do que afirma aAgravante, não há orientação firmada sobre o tema pelo STF, conforme se vê dapolêmica instaurada no julgamento da Ação de Descumprimento de PreceitoFundamental n.º 95/DF. III. Na Decisão agravada, não houve menção alguma àLei n.º 11.482/2007, que alterou o § 1.º do art. 5.º Lei n.º 6.194/1974, segundo oqual a indenização '...será paga com base no valor vigente na época da ocorrênciado sinistro...', não havendo que se falar que teria supostamente havido indevidaretroatividade do aludido diploma legal; houve apenas a interpretação daexpressão "época da liquidação do sinistro", prevista na redação anterior do art. 5.º, §1.º, da Lei n.º 6.194/1974, fazendo prevalecer o salário mínimo da data dosinistro, acrescido, a partir daí, da correção monetária até o efetivo pagamento.IV. Recurso desprovido."(TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel, 11080066589,Relator : CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Órgão julgador:QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/07/2009, Data daPublicação no Diário: 04/08/2009)

Registre-se que, a correta fixação da correção monetária não tem o condão degerar decisão com vício ultra ou extra petita, nos termos do seguinte aresto exaradopelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL AÇÃO DE COBRANÇA SEGUROOBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETÁRIOSDE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT).RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CPC, ART. 535.INOCORRÊNCIA. ACIDENTE CAUSADO POR TRATOR. COBERTURADEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 43/STJ.RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMOINICIAL. CITAÇÃO.I. Quando resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão jurisdicional, ojulgamento em sentido diverso do pretendido pela parte não induz nulidade.

II. Os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas viasterrestres estão cobertos pelo DPVAT. III. Não labora ex officio, ultra petita ouem infringência ao princípio da ne reformatio in pejus o acórdão que, nasinstâncias ordinárias, disciplina a incidência dos juros moratórios e da correçãomonetária, independentemente de pedido específico das partes. IV. 'Incidecorreção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo'- Súmula n. 43/STJ. V. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, osjuros de mora são devidos a contar da citação. VI. Recurso especial conhecido emparte e, nessa extensão, parcialmente provido."(STJ - REsp 665282 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0075355-6 Relator(a)Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Órgão Julgador T4 -QUARTA TURMA Data do Julgamento 20/11/2008 Data da Publicação/FonteDJe 15/12/2008)

Acerca do juros moratórios, merece ser mantida a Sentença recorrida,computando-se os juros legais a partir da citação.

Vejamos, in verbis:

“EMENTA: CIVIL. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGUROOBRIGATÓRIO. DPVAT. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA STJ/54. DISSÍDIO NÃOCOMPROVADO. 1. Os juros, in casu, contam-se a partir da data em que a seguradora foi constituídaem mora para proceder ao pagamento da diferença pleiteada pela recorrente, ouseja, a partir de sua citação.2. A obrigação de indenizar decorrente do evento danoso, imputada a quem deucausa ao mesmo, não se confunde com a obrigação de pagar a importânciasegurada devida em razão do acidente, lastreada em contrato de seguro DPVAT. 3. Não sendo a seguradora a causadora dos danos que ensejaram o pagamento doseguro, não há que se cogitar na aplicação de juros de mora contados desde a datado evento danoso, prevista no enunciado da Súmula STJ/54. 4. Dissídio nãocomprovado na forma legal e regimental. 5. Recurso especial não conhecido.(REsp 546.392/MG, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 12/9/2005). E,ainda: AgRg no REsp 954.209/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR;REsp 1.017.008/SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJ 8/2/2008; REsp997.083/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 7/2/2008; REsp976.078/SP, Rel. Min. MASSAMI UEDA, DJ 8/2/2008; REsp 1.001.606/SP,Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ 19/12/2007; REsp 908.267/SP, Rel. Min.CESAR ASFOR ROCHA, DJ 11/5/2007.”(STJ - AgRg no REsp 707.801/MG, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DEBARROS, DJ 15/10/2007)

Em sendo assim, merece ser reformada a Sentença recorrida no tocante à fixaçãodo valor da indenização decorrente de Seguro Obrigatório em 40 (quarenta) vezeso valor do salário mínimo vigente à época do sinistro, corrigido monetariamentedesde a data do evento danoso.

DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PORGUILDA NASCIMENTO FEDERICI e OUTROS

MÉRITO

Conforme relatado, GUILDA NASCIMENTO FEDERICI e OUTROSinterpuseram RECURSO DE APELAÇÃO em face da SENTENÇA de fls.67/72, buscando, exclusivamente, a reforma do decisum no que tange fixação doquantum indenizatório no valor de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes aotempo do efetivo pagamento.

Certo se revela que no caso sub examem, quando da ocorrência do sinistro em19/11/1989, não encontrava-se em vigor a alteração do inciso I, do artigo 3º, daLei 6.194/1974 perpetrada pela Lei 11.482 de 31/05/2007, estabelecendo, para ocaso de morte, a indenização no montante de R$ 13.500,00 (treze mil equinhentos reais), in litteris:

“Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Leicompreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ouparcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores econforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;” (Incluído pelaLei n 11.482, de 2007)../_Ato2007-2010/2007/Lei/L11482.htm

Neste particular, não deve permanecer a condenação consubstanciada na Sentençaa quo, cujo valor da indenização por morte restou fixada de acordo com os termosprevistos na Lei 11.482 de 31/05/2007.

Neste sentido era a redação do artigo 3º, da Lei 6.194/74, vigente à época dosfatos, in verbis:

"Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2ºcompreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de


assistência médica e suplementares, nos valroes que se seguem, por pessoavitimada:

a) 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País, no casode morte;"

No entanto, de acordo com o pacífico entendimento jurisprudencial sobre amatéria, em se tratando de Seguro Obrigatório, "deve ser considerado o valor do saláriomínimo vigente à época do evento danoso" (STJ. REsp788.712-RShttp://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp 788712, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em29/9/2009).

Com o fim de conferir sustentáculo ao entendimento ora esposado, cumpre trazerà colação os seguintes arestos:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DPVAT –MORTE– VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOSMÍNIMOS – APLICAÇÃO DA LEI 11.482/2007 - EVENTO ANTERIOR ASUA VIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 3º,DA LEI. 6.194/74 - NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O VALOR DOSALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA OCASIÃO DO ACIDENTE –RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Apurando-se que o eventoocorreu em razão de acidente de veículo automotor em via terrestre antes davigência da Lei 11.482/2007, deve ser observada a regra estabelecida na Lei6.194/94 para fixação do quantum." 2- A indenização deve ser fixada com base no salário mínimo vigente à data doacidente; sobre o valor obtido incidirá correção monetária a partir do acidente ejuros de mora, no percentual de 1% ao mês, a partir da citação. 3- Recursoparcialmente provido."

(TJES, Classe: Apelação Civel, 24080194517, Relator : BENICIO FERRARI,Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento:22/09/2009, Data da Publicação no Diário: 05/10/2009)

"EMENTA: De acordo com o artigo 3º, "B", da Lei de Regência do SeguroObrigatório, em se tratando de invalidez permanente, o valor a ser pago será deaté 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no país à épocada ocorrência do sinistro."(TJES, Classe: Apelação Civel, 12070030635, Relator : MANOEL ALVESRABELO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:20/01/2009, Data da Publicação no Diário: 12/03/2009)

Desta feita, in casu, o valor da indenização almejada na exordial deve ser fixada em40 (quarenta) salários mínimos vigentes no país à época da ocorrência do sinistroe não quando da efetivação do pagamento como pleiteiam os Recorrentes.

Isto posto, em consonância com os entendimentos dominantes retro, inclusivecom jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termospreconizados no § 1º - A, do artigo 557, do Código de Processo Civil, conheço doRecurso de Apelação interposto por BANESTES SEGUROS S/A e ao mesmoconfiro provimento, monocraticamente, para reformar, parcialmente, aSentença recorrida, com o fim de fixar o valor da indenização decorrente doSeguro Obrigatório Veicular - DPVAT em 40 (quarenta) vezes o valor do saláriomínimo vigente à época do sinistro, corrigido monetariamente desde a data doevento danoso, mantendo-se, por conseguinte, o restante da Sentença de primeirograu.

No tocante ao Recuso de Apelação interposto por GUILDA NASCIMENTOFEDERICI e OUTROS, conheço do mesmo e, nos termos do artigo 557, caput,do Código de Processo Civil, monocraticamente, nego-lhe seguimento,conforme a fundamentação retro aduzida.






32- Apelação Civel Nº 24090054735VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAPTE ENILDO TEIXEIRA BALESTRERO Advogado(a) ADILSON BANDEIRA DIASAPDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESRelator: DES. SUBSTITUTO EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR


ENILDO TEIXEIRA BALESTRERO interpôs RECURSO DEAPELAÇÃO em face da SENTENÇA (fls. 82/86) proferida pelo Juízo daPrimeira Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória - ES, nos autos deMANDADO DE SEGURANÇA, cujo decisum, considerando inexistir direitoliquido e certo ao Impetrante, denegou a segurança, extinguindo o processo, comresolução de mérito.

Em razões recursais, colacionada às fls. 88/97, o Recorrente pleiteou oprovimento do Apelo, para o fim de reformar o decisum recorrido.

A Procuradoria de Justiça Cível apresentou parecer de fls. 108/115, opinando peloconhecimento e improvimento do Recurso de Apelação.

À fl. 122/123, o Recorrente formalizou a protocolização de petição requerendo adesistência do recurso, haja vista haver obtido na via administrativa oreconhecimento do direito reivindicado no Recurso de Apelação.

Acerca da matéria, dispõe o artigo 501 do Código de Processo Civil:

"Artigo 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorridoou dos litisconsortes, desistir do recurso".

Conforme se infere do dispositivo legal retro, o Recorrente possui a faculdade dedesistir de seu intento recursal, independente da anuência da parte ex adversa.

Isto posto, nos termos do artigo 501 c/c caput do artigo 557, ambos do Código deProcesso Civil, homologo o pedido de desistência do recurso e, por via deconseqüência, nego seguimento ao recurso de Recurso de Apelação, namedida em que restou prejudicado o julgamento do mérito recursal.


Oficie-se o Douto Juízo de primeiro grau para ciência da presente decisão.

Remetam-se os autos à comarca de origem.


Vitória - ES, 16 de novemb0ro de 2010.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR DESEMBARGADOR SUBSTITUTO

33- Agravo de Instrumento Nº 24100922798VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELAGVTE LETICIA DEZAN LIMA Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONIAdvogado(a) JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONIAdvogado(a) LEONARDO DEZAN LIMAAdvogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIAdvogado(a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDEAGVDO LIFE ACADEMIA LTDA Advogado(a) ZILLER ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRAAGVDO JOSE PAULO MARCHIORE FILHO Advogado(a) ADRIANA BARBOSA GOMESAdvogado(a) DOUGLAS RODRIGUES NUNESAdvogado(a) ZILLER ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRARelator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho


LETÍCIA DEZAN LIMA, por seu douto Advogado, interpõe AGRAVO DEINSTRUMENTO, com pedido de concessão de efeito suspensivo em faceda DECISÃO de fl. 67, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível deVitória - Comarca da Capital - ES, proferida nos autos da AÇÃO DEDISSOLUÇÃO JUDICIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL (Processonº 024.040.217.524), ajuizada pela Recorrente em face dos Recorridos LIFEACADEMIA LTDA e JOSÉ PAULO MARCHIORE FILHO.

Aduz a Recorrente, de plano, que "a r. decisão agravada encontra-se grafada nas fls. 401dos autos" (fl. 67, deste Recurso), "nos seguintes termos: "CUMPRA-SEINTEGRALMENTE O COMANDO DE FLS. 388". (fl. 04)

Ato Contínuo, sustentou "que o comando de fls. 388" (fl. 65, deste Recurso)"determina o pagamento dos honorários periciais, sem determinar, no entanto, que o pagamentoseja efetuado por ambas as partes na de (sic) seu ônus sucumbênciais já determinados emsentença no percentual de 30% para a agravante e 70% para o agravado, já que o interesseprocessual na apuração dos haveres é de ambas as partes." (fl. 04)


Requereu, assim, a suspensão dos efeito da Decisão recorrida e, no mérito, "sejadeterminado aos Autores e aos Requeridos a responsabilidade pelo pagamento dos honoráriospericiais inerentes ao procedimento liquidatório impetrado na medida de seus ônussucumbênciais." (fl. 11)


DECIDO.

Compulsando os autos, agora exercendo o Juízo de admissibilidade recursal,verifico que a matéria aventada se caracteriza passível de enfrentando diretamente,na forma do artigo 557, do Código de Processo Civil.

Prima facie, impende consignar algumas consideração acerca da demanda deorigem.

Extrai-se dos autos que no dia 25 de outubro de 2004, a Recorrente LETÍCIADEZAN LIMA propôs AÇÃO DE DISSOLUÇÃO JUDICIAL DESOCIEDADE EMPRESARIAL (Processo nº 024.040.217.524), em face dosRecorridos LIFE ACADEMIA LTDA e JOSÉ PAULO MARCHIORE FILHO.

Em 04 de maio de 2007, o Magistrado de piso proferiu Sentença, julgando"parcialmente procedente o pedido formulado pela autora, com fins a excluí-la da sociedadeLIFE ACADEMIA LTDA, estipulando o prazo de 180 (oitenta) dias, para que o réuefetue a reconstituição da pluralidade societária, devendo comprovar a este Juízo que o fez, sobpena de extinção total da mencionada sociedade." (fls. 59/60)

Registra-se, inclusive, que na Sentença fixou-se honorários advocatícios nopercentual de 20% (vinte por cento), sendo distribuído na proporção de 30%(trinta por cento) pela Recorrente e 70% (setenta por cento) pelos Recorridos.

Em sede de Liquidação de Sentença, o Juízo a quo prolatou a Decisão de fl. 388,(fl. 65, deste Recurso), nomeando perito e determinando a intimação da parteresponsável para o depósito dos honorários periciais.

Não obstante, no dia 02.08.2010, através do Despacho de fl. 401 (fl. 67, desteRecurso), determinou-se o cumprimento integral do comando de fl. 388, do quevaleu-se a Recorrente para interpor o presente Recurso de Agravo deInstrumento.

Diante de tal conjuntura, vislumbra-se que a Decisão realmente recorrida, a meuver, é aquela que determinou à parte responsável o pagamento dos honoráriospericiais, in casu, o decisum de fl. 65, acostado à fl. 388, dos autos originários,porquanto a partir de sua publicação, a Recorrente deteve o conhecimento de quenão haveria divisão nas despesas dos honorários periciais.

Tecidas as devidas considerações, passo à análise do juízo de admissibilidaderecursal.

Com efeito, para se aferir a tempestividade do presente recurso, bem comocumprir os requisitos incursos do artigo 525, do Código de Processo Civil,necessário se faz acostar aos autos a Certidão de intimação da referida Decisão (fl.65), sob pena de inadmissibilidade, senão vejamos:

“Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída:I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectivaintimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e doagravado;

II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.”

Na hipótese dos autos, a Decisão de fls. 65, proferida, bem é de ver, no dia13.11.2009, não veio acompanhada da cópia da Certidão de sua intimação,vez que a constante nos autos (fl. 68), refere-se à Decisão de fls. 67, não podendo,esta, ser utilizada para substituir os efeitos daquela, mercê da ausência de suanatureza recursal, sendo o presente Recurso interposto somente na data de03.11.2010.

Por conseguinte, tal irregularidade formal do presente recurso obsta seuconhecimento, consoante assentada orientação jurisprudencial do EgrégioSuperior Tribunal de Justiça, do qual extraio os seguintes arestos, in verbis:

“EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMOAGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL.AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃORECORRIDO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DOAGRAVANTE. DEFEITO INSANÁVEL. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.

I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e dafungibilidade, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno,nos termos da jurisprudência desta Corte.II - A decisão agravada foi publicada em 19.02.08 (terça-feira). Iniciando-se oprazo no dia 20.02.08 (quarta-feira), o decurso de cinco dias ocorreu em25.02.2008 (segunda-feira). A petição de agravo, porém, somente foiprotocolizada em 27.02.2008, sendo, dessa forma, intempestivo o recurso."

"III - É pacífico o entendimento desta Corte ser ônus do agravante a fiscalizaçãona formação do instrumento, sob pena de, diante da ausência de peças de trasladoobrigatório ou erro na sua formação, não ser conhecido o agravo, por desatendidoo requisito de sua regularidade formal. Agravo interno não conhecido.”(STJ, RCDESP no Ag 1010924/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 26/06/2008).

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO PATRONO DO ORAAGRAVADO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE Nº7 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Tribunal a quo não conheceu do Agravo de Instrumento então interpostopela ora recorrente ao fundamento de não estar devidamente instruído com aspeças obrigatórias, mais especificamente, a cópia da procuração outorgada aosadvogados dos então agravados, ora recorridos.2. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se conhece de Agravo deInstrumento interposto sem as peças obrigatórias previstas no art. 525 da leiadjetiva civil.3. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória para o acolhimento daalegação referente à tempestividade do Agravo.Incidência da Súmula 7 do STJ.4. Recurso Especial a que se nega provimento.”(STJ, REsp 958409/SP, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZCONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em15/04/2008, DJe 29/04/2008).

Registra-se, ainda, que, eventual pedido de reconsideração, não possui o condãode suspender ou interromper o curso do prazo recursal iniciado a partir doconhecimento da Decisão primitiva, nos termos da jurisprudência do EgrégioSuperior Tribunal de Justiça, in litteris:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VALORESDISPONIBILIZADOS À EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DEDESFAZIMENTO DA PENHORA APRESENTADO EM PRIMEIRAINSTÂNCIA. RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVODE INSTRUMENTO.1. Esta Corte Superior consolidou orientação no sentido de que "o pedido dereconsideração não suspende ou interrompe o curso do prazo recursal, mercê daausência de sua natureza recursal" (AgRg no REsp 962782 / PR, Segunda Turma,rel. Ministro Humberto Martins, DJe 6/2/2009).(...) Agravo regimental nãoprovido.”(STJ, AgRg no Ag 1173074/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 11/11/2009).

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃODE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA83/STJ.O tribunal de origem decidiu conforme entendimento desta Corte, no sentido deque o pedido de reconsideração de decisão não suspende nem interrompe prazode recurso, fazendo incidir o enunciado sumular 83 desta Corte.Agravo a que se nega provimento."(STJ, AgRg no Ag 721.396/RS, Rel. Ministro PAULO FURTADO(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA,julgado em 19/05/2009, DJe 03/06/2009).

Por derradeiro, cumpre enfatizar, ad argumetandum tantum, que a despeito do nãoconhecimento do recurso, a partir do trânsito em julgado da Sentença que fixa aparte que sucumbiu, sabe-se de antemão quem deverá arcar com todas as despesasdo processo, dentre as quais se incluem os honorários periciais, inclusive aqueles aserem pagos na fase de liquidação de sentença por arbitramento, não sendorazoável admitir que a parte que já teve seu direito reconhecido por Sentença quetransitou em julgado tivesse ainda o dever de adiantar o pagamento doshonorários periciais, referentes à fase de liquidação.

Isto posto, profiro juízo de admissibilidade para não conhecer do presenteAgravo de Instrumento e, NEGO-LHE SEGUIMENTO, porquantomanifestamente inadmissível, nos termos do artigo 557, caput, do Código deProcesso Civil.



Oficie-se ao douto Juiz da causa para a ciência da presente decisão.





34- Apelação Civel Nº 30050011714LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIALAPTE MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A Advogado(a) PEDRO MOTA DUTRAAPDO MARIA DA CONCEIÇAO LIVRAMENTO Advogado(a) WALACE MACEDO DA SILVAAPDO MARCOS LIVRAMENTO MOREIRA Advogado(a) WALACE MACEDO DA SILVAAPDO M N S (MENOR IMPUBERE) Advogado(a) WALACE MACEDO DA SILVAAPDO WERBE DE FREITAS ARAUJO Advogado(a) HERMES DE ALMEIDA NEVESAPDO MARGARETE DE FREITAS ARAUJO Advogado(a) HERMES DE ALMEIDA NEVESRelator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A formalizou a interposição de Recursode EMBARGOS INFRINGENTES (fls. 320/326) em face do ACÓRDÃOnão unânime (fls. 289/317) que negou provimento ao Recurso de Apelaçãointerposto pelo Embargante, mantendo incólume a Sentença de fls. 248/258proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares.

Em suas razões recursais, busca o Embargante fazer prevalecer o Voto vencidoproferido pelo Eminente Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVINRUY, que reconheceu a ausência de responsabilidade da Seguradoralitisdenunciada e decidiu pela reforma da Sentença para afastar o direito deregresso da Denunciante.

Intimados, os Recorridos apresentaram Contrarrazões aos Embargos Infringentesàs fls. 329/332, suscitando, preliminarmente, o não cabimento do Recurso, aoargumento de que afigura-se impossível a sua interposição diante de Acórdão nãounânime que mantém o julgamento proferido em primeira instância.


DECIDO.

Nos termos do artigo 531, do Código de Processo Civil, passo à apreciação daadmissibilidade Recurso em apreço.

Consoante relatado, trata-se de Recurso de EMBARGOS INFRINGENTES(fls. 320/326) interposto em face do ACÓRDÃO não unânime (fls. 289/317)que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Embargante,mantendo incólume a Sentença de fls. 248/258 proferida pelo Juízo da 2ª VaraCível e Comercial de Linhares

Neste particular, verifico, de plano, que o caso dos autos não comporta ocabimento da via recursal eleita pelos Recorrentes, por não estarem presentes ospressupostos enumerados no artigo 530, do Código de Processo Civil.

Com efeito, para o juízo de conhecimento dos Embargos Infringentes, se revelaimprescindível a existência de Acórdão não unânime que reforme a Sentença,no julgamento da Apelação, ou que julgue procedente a Ação Rescisória, senãovejamos:

“Artigo 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânimehouver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgadoprocedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritosà matéria objeto da divergência.”

Depreende-se, desta feita, que o dispositivo suso citado não comporta a hipóteseem que a Sentença é mantida pelo julgamento proferido em grau recursal, aindaque a negativa de provimento ao Recurso de Apelação tenha se dado por Acórdãonão unânime.

Cumpre esclarecer que, com o advento da Lei nº 10.352/01, que operou reformano âmbito da legislação processual civil, o cabimento do Recurso de EmbargosInfringentes restringiu-se aos casos nos quais se verifique a reforma da Sentença.

A propósito, manifestou-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal deJustiça, verbatim:

“EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. LEI 10.352/02. RECURSOINCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1.Embargos infringentes opostos contra acórdão não-unânime, que manteve asentença monocrática, após a vigência da Lei n.º 10.352, de 26 de dezembro de2001, não interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. 2. Osjulgamentos de 2º grau são realizados em sessão pública, por isso que arecorribilidade é regida pela lei em vigor na data do julgamento. É que o direito derecorrer nasce com o julgamento que em segundo grau se completa com adivulgação do resultado (art. 556, do CPC) (Lição de Galeno Lacerda in "O NovoDireito Processual Civil e os Feitos Pendentes", p. 68-69). 3. Consectariamente, alei da data do julgamento regula o direito do recurso cabível (Pontes de Miranda,in "Comentários ao Código Processual Civil", Forense, 1975. T. VII, p. 44). 4. Nocaso sub examine, embora o julgamento do recurso de apelação tenha se iniciadoem 21/03/2002, antes, portanto, da vigência da lei 10.352/2001, foi eledefinitivamente julgado em 09/04/2002 após o pedido de vista do revisor,quando já vigente a lei 10.352/2001, que apenas admite a oposição de embargosinfringentes de acórdão não-unânime e que reforma a sentença de 1º grau. 5.Destarte, o acórdão confirmou a sentença de 1º grau, por isso que forçosoconcluir que os embargos infringentes revelaram-se inadmissíveis, e,conseqüentemente, intempestivos os recursos especial e extraordinário, que foraminterpostos em 10/12/2002. 6. Agravo regimental a que se nega o provimento.”(STJ, AgRg no Ag 627.621/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,julgado em 21/03/2006, DJ 03/04/2006, p. 232).

Isto posto, com fulcro no artigo 531, do Código de Processo Civil, profiro juízode admissibilidade para não conhecer dos presentes Embargos Infringentes,porquanto não alcançam as hipóteses de cabimento preconizadas no artigo 530,do Diploma Processual Civil.





35- Agravo de Instrumento Nº 35101112932VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPALAGVTE MARIO ELIAS DA SILVA NETO Advogado(a) DANIEL RIBEIRO MENDESAdvogado(a) LEONARDO MIRANDA MAIOLIAdvogado(a) MARCO ANTONIO GAMA BARRETOAdvogado(a) RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIORAdvogado(a) SERGIO MONTEIRO CUPERTINO DE CASTROAdvogado(a) TAREK MOYSES MOUSSALLEMAdvogado(a) VITOR PEREIRA CAPELIAGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado(a) ANDRE FERREIRA PEDREIRAAdvogado(a) BERNADETE PINHEIROAdvogado(a) BRUNO PEIXOTO SANT'ANNAAdvogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRAAdvogado(a) JANDIARA ROSA PASSOSAdvogado(a) JOSE EDUARDO COELHO DIASAdvogado(a) MARCIA REGINA DA SILVA NUNESAdvogado(a) MARCO TULIO RIBEIRO FIALHOAdvogado(a) MARIA APARECIDA LIMA FREIREAdvogado(a) MATHEUS FRAGA LOPESAdvogado(a) PAULETE PENHA VIEIRAAdvogado(a) RODRIGO LEONARDO PENHA NASCIMENTOAdvogado(a) SANDRA LUIZA SOUZA MACHADOAGVDO JOSE LUIZ SERRANO SCHNEIDER Advogado(a) ALEXANDRE PUPPIMAdvogado(a) FABIO NEFFA ALCUREAdvogado(a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRAAGVDO MARIA CARMEN QUEIROZ SCHNEIDER Advogado(a) ALEXANDRE PUPPIMAdvogado(a) FABIO NEFFA ALCUREAdvogado(a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRAAGVDO WANDER BARCELOS BELIZARIO Advogado(a) RACHEL PERIM PIMENTAAdvogado(a) RAPHAEL TASSIO C GHIDETTIAdvogado(a) THIAGO DE SOUZA PIMENTA


AGVDO MONICA VIVIANE BARCELLOS RIBEIRO AGVDO CARMEN SCHNEIDER GUIMARAES Advogado(a) RACHEL PERIM PIMENTAAdvogado(a) RAPHAEL TASSIO C GHIDETTIAdvogado(a) THIAGO DE SOUZA PIMENTAAGVDO HC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(a) ALEXANDRE PUPPIMAdvogado(a) FABIO NEFFA ALCUREAdvogado(a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRAAGVDO MARIA ALICE SCHNEIDER VIANA Advogado(a) ALEXANDRE PUPPIMAdvogado(a) FABIO NEFFA ALCUREAdvogado(a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRAAGVDO NORIVALDO OLIVEIRA VIANA Advogado(a) ALEXANDRE PUPPIMAdvogado(a) FABIO NEFFA ALCUREAdvogado(a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRAAGVDO VICTOR QUEIROZ SCHENEIDER Advogado(a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRAAGVDO RAQUEL TONINI ROSEMBERG SCHNEIDER Advogado(a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRAAGVDO ANA MARIA QUEIROZ SCHNEIDER Advogado(a) ALEXANDRE PUPPIMAdvogado(a) FABIO NEFFA ALCUREAdvogado(a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRAAGVDO IMOBILIARIA E AGROPECUARIA CANAL LTDA Advogado(a) ALEXANDRE PUPPIMAdvogado(a) FABIO NEFFA ALCUREAdvogado(a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRARELATORA: DES. SUBST. MARIA DO CÉU PITANGA

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mario Elias da Silva Neto emrazão da decisão liminar proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara dos Feitosda Fazenda Pública Municipal de Vila Velha, que, nos autos da Ação Popular,tombada sob o nº 035.100.809.231, indeferiu o pedido de tutela antecipada.

Em suas razões de fls. 02/31, o Agravante aduz, em síntese que: 1) Amunicipalidade, respectivamente, em 1979 e 1983, aforou do seu patrimônio duas áreas de 200metros quadrados cada, para os também Agravados José Luiz Serrano Schneider e CarmenScheneider Guimarães, tendo esta comercializado sua área ao casal, também Agravados WanderBarcelos Belizário e Mônica Viviane Barcelos. 2) Tais áreas são consideradas ruas públicaspertencentes à Municipalidade, bem de uso comum do povo, sendo o aforamento ilegal. Nãoobstante a ilegalidade, encontra-se em trâmite pedido de licença para construção de um edifícionas referidas áreas, onde já podem ser vistos materuaus de contrução. 3) Ao contrário do queconsta da decisão agravada, não houve qualquer desafetação do bem de uso comum do povo queviabilizasse o aforamento perpetrado, outra ilegalidade, e ainda que admitida a transformação dobem em questão em dominical, haveria necessidade de realização de uma concorrência públicapara a cessão da área. 4) O estreitamento da rua para justificar o aforamento apenas se deu emrazão de uma obra ilegal do Agravado José Luiz Serrano Schneider, que, em meados de 1968construiu um prédio de três pavimentos que avançou na área pública. 5) Após onze anos daconstrução ilegal do agravado foi regularizada a sua situação com o contrato de aforamento daárea, na qual já existia edificação. 6) A área sob exame não perdeu sua característica de ruapública, no entanto, antes do aforamento possuía 12 metros e, atualmente, passou a ter 6.9metros. 7) A Lei nº 1.562/1975, em seu artigo 4º veda a concessão de aforamento àqueles quejá possuem qualquer bem imóvel dentro do Município, como no caso dos Agravados, que à épocajá eram proprietários de imóveis limítrofes à área aforada. O Município Agravado deve respeitara lei de loteamento urbano que define os lotes destinados às edificações e às vias de circulação.Ademais, o Código de Obras Municipal (Lei nº 1.674/1977) em seu artigo 6º proibiu amunicipalidade de regularizar qualquer construção com base naquele dispositivo legal se a obraestiver localizada sobre áreas públicas. 8) A falta de pagamento de fôro durante três anosconsecutivos acarreta a extinção do contrato enfitêutico, o que ocorreu na hipótese sob exame, eisque apenas em 2009 o agravado quitou todos os débitos referentes ao aforamento. O Agravadodescumpriu também a cláusula contratual que exige que a municipalidade seja comunicada daalienação da área para que exerça o direito de preferência.

Nesses termos, em sede preliminar, o Agravante pleiteou a concessão daantecipação da tutela recursal ao presente recurso, conforme previsão legalestatuída nos arts. 527, III do CPC, sob a alegação de que o fundado receio dedano de difícil reparação reside no fato de que, nesse ano, fora demolido o imóvelconstruído clandestinamente em via pública e tramita perante a Municipalidadeum projeto de construção nas referidas áreas.

Em decisão proferida às fls. 265/268, foi indeferido o pedido de concessão daantecipação da tutela recursal.

Às fls. 283/298, o Agravante interpôs agravo regimental da decisão susomencionada.

Contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão atacada pelos seus própriosfundamentos, foram encartadas às fls. 334/342, 347/357, 360/370.


Decido com base no artigo 557 da Lei Processual Civil.

Inicialmente, deixo de conhecer do recurso de agravo regimental interposto peloAgravante em razão da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutelarecursal, tendo em vista a irrecorribilidade desta, nos precisos termos do parágrafoprimeiro do artigo 201 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça(Resolução nº 15/95), in verbis:

“Art. 201 - Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, noprazo de 05 (cinco) dias, de decisão do Presidente, do Vice-Presidente, dos Presidentes dasCâmaras ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte, nos seguintes termos:(...)§ 1º - São irrecorríveis as decisões monocráticas proferidas pelo relator, ao analisar pedido deefeito suspensivo ou de antecipação de tutela em sede de agravo de instrumento, assim como as quedeterminem a conversão de agravo de instrumento em agravo retido ou apreciem pedidos dereconsiderações decorrentes das decisões antes mencionadas”.1Na mesma esteira, o parágrafo único do artigo 527 da Lei Processual Civil, veja-se:

“Artigo 527. (...) Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III docaput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se opróprio relator a reconsiderar”.

Além disso, vislumbra-se a perda do objeto do mencionado recurso, em razão dojulgamento do competente agravo de instrumento.

Nesse sentido, os seguintes arestos deste Egrégio Tribunal, senão vejamos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 014109000076 AGVTE: COMPANHIADE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S/A AGVDOS: BRUNO MERLOCHAVES, ETIENE MERLO CHAVES e LEONARDO MERLO CHAVESRELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE A C Ó R D Ã OPROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEEXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE -PRECEDENTES DO STJ - ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA DOSEMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO A QUO - CORREÇÃOMONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA OPOSIÇÃO - INCIDÊNCIA DASÚMULA 14/STJ - JUROS DE MORA DESDE A INTIMAÇÃO DOCONDENADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - NÃO CONHECIDO O AGRAVOREGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DO PRONUNCIAMENTO QUEDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. (...) 4. Não só por sermanifestamente incabível (art. 527, parágrafo único, CPC), mas sobretudo emdecorrência da inequívoca perda de seu objeto frente ao julgamento deste agravode instrumento, não se conhece do agravo regimental interposto em face dodecisum por meio do qual havia sido deferido o efeito suspensivo. VISTOS,relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,ACORDA, a colenda Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, naconformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, ÀUNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO, E, POR IGUAL VOTAÇÃO, NÃOCONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTOPROFERIDO PELO DES. RELATOR. Vitória/ES, 10 de agosto de 2010.DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 14109000076,Relator : CARLOS ROBERTO MIGNONE, Órgão julgador: QUARTA CÂMARACÍVEL , Data de Julgamento: 10/08/2010, Data da Publicação no Diário:21/10/2010)”.

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DEEFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO.RECURSO NÃO CONHECIDO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTOPLEITEADA. DEFERIMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃODA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO PRINCIPALDESPROVIDO. I. Embora haja previsão no ordenamento jurídico da espéciemanejada - agravo regimental -, essa ferramenta não se presta a combater adecisão que não recepcionou o recurso no efeito pretendido, dada airrecorribilidade do provimento, a teor do artigo 558, do Código de ProcessoCivil, evidenciando-se, portanto, o desatendimento ao requisito extrínseco deadmissibilidade "cabimento", o que torna imperativo o seu não conhecimento.(...) III. Agravo Regimental não conhecido. Agravo de Instrumento desprovido.(TJES, Classe:Agravo de Instrumento, 30090000511, Relator : MAURÍLIO ALMEIDA DEABREU, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento:04/08/2009, Data da Publicação no Diário: 25/08/2009)”.


Pois bem. Este Egrégio Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido deque só se reforma decisão que defere ou não a antecipação dos efeitos da tutelaquando a mesma se mostrar teratológica, infringente de disposição legal, oucontrária à prova dos autos.

Nesse sentido os seguintes arestos:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -ALIMENTOSPROVISÓRIOS - LIVRE CONVENCIMENTO E ARBÍTRIO DOMAGISTRADO NA CONCESSÃO DE LIMINARES - INEXISTÊNCIA DETERATOLOGIA OU DE MANIFESTA DISSONÂNCIA COM OSELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS - RECURSOCONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1 - A concessão ou não de liminarantecipando os efeitos da tutela encontra-se no âmbito do livre convencimento edo prudente arbítrio do magistrado, desde que observadas as exigênciasconstantes na legislação em vigor, não cabendo ao órgão ad quem interferir emseu conteúdo valorativo, salvo em casos de manifesta ilegalidade, reconhecidoabuso de poder ou evidente colisão com os respectivos elementos probatórios. (...)(Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Manoel Alves Rabelo, DJ: 25/08/2009)".

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADECOATORA - REJEITADA - CONCESSÃO DE LIMINAR - CASOSEXCEPCIONAIS - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURISCONFIGURADOS - RECURSO IMPROVIDO. (...) 2 - A concessão ou negativade liminares encerra-se nas fronteiras do livre convencimento e prudente arbítriodo juiz, descabendo ao órgão ad quem imiscuir-se no seu conteúdo valorativo,salvo em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou de colisão evidentecom os elementos probatórios ministrados pelos autos, o que não configura ahipótese vertente 3 - Recurso improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento,15089000036, Relator: ALINALDO FARIA DE SOUZA - Relator Substituto :ELISABETH LORDES , Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Datade Julgamento: 23/09/2008, Data da Publicação no Diário: 07/10/2008)".

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE PISOINDEFERITÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOSREQUISITOS DO ART. 273, DO CPC - VEROSSIMILHANÇA NÃOCOMPROVADA - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - AUSÊNCIA DEABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE - RECURSOCONHECIDO, MAS IMPROVIDO. A verificação dos requisitos do art. 273, doCPC, para a concessão da tutela antecipada, é da competência do juizprocessante, que é livre para formar seu entendimento, desde que fundamentesua decisão. A reforma só deve se dar em casos especiais, como por exemplo, seteratológico o decisum, ou se prolatado com abuso de poder ou com flagranteilegalidade.(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24059006783, Relator : ARNALDOSANTOS SOUZA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data deJulgamento: 21/02/2006, Data da Publicação no Diário: 31/03/2006)".

Observa-se dos autos, que o caso em exame não se enquadra em nenhuma dashipóteses autorizativas de modificação da decisão, tendo em vista que o ilustreMagistrado a quo analisou a questão com sensatez, expondo de forma clara ecoerente os motivos de seu convencimento.

Insta salientar que o recurso de agravo contra decisão concessiva ou não deliminar deve limitar-se à discussão acerca da existência ou não dos pressupostospara o deferimento da medida; tudo o mais, é matéria que constitui o mérito daação principal, cuja análise compete ao juízo de piso, não podendo ser aquiexaminada, sob pena de indesejável supressão de instância.

Ao deferir o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, oEminente Desembargador que me antecedeu se baseou nos seguintes argumentos:

“ Não se verifica, ao menos em cognição sumária, a plausibilidade do direitoafirmado pelo agravante, porquanto, como bem esclareceu a decisão agravada “o bem de usocomum do povo foi desafetado expressamente quando o Município de Vila Velha concedeu oaforamento das áreas em questão, nos anos de 1979 e 1983 (...) Veja-se, outrossim, que aapontada ilegalidade lesiva ao patrimônio público data de mais de 27 anos, posto que o últimocontrato de aforamento fora firmado em 1983, sendo que o art. 21 da Lei nº 4.717/65estabelece que a ação popular prescreve em 5 (cinco) anos. Da leitura das razões recursais,infere-se que foi justamente o defendido aforamento ilegal, que deu ensejo ao ajuizamento dapresente ação popular, sendo que até o pleito de declarar a nulidade de qualquer licença ou alvaráde construção, bem como de impedir qualquer nova edificação na área, salvo melhor juízo, estádiretamente relacionado à declaração de nulidade dos contratos de aforamento, que foramfirmados, respectivamente, há 31 e 27 anos. Quanto às alegações específicas de inexistência dedesafetação a autorizar o contrato de aforamento e de descumprimento contratual do adquirentedo bem enfitêutico, o que teria operado a extinção da avença de pleno direito, não há provainequívoca nos autos que me convença da verossimilhança das alegações,demandando tais questões, portanto, dilação probatória, não passíveis, assim, deserem decididas em sede de decisão antecipatória. Menciona-se, oportunamente, que,

até prova em contrário, presumem-se que os atos administrativos foram emitidos com observânciada lei - daí ter existido legal desafetação que ensejou o contrato de aforamento. (...) Posto isso,pelos fatos e fundamentos anteriormente expostos, INDEFIRO A LIMINARPLEITEADA. (...)”.

Analisando detidamente os autos, não vejo razão para alterar o entendimentoexternado na decisão suso transcrita, pelos motivos que passo a explicitar.

Observa-se dos documentos encartados aos autos que o Agravante nãocomprovou a verossimilhança de suas alegações, através de prova inequívoca,capaz de ensejar o deferimento do pleito antecipatório.

A Lei nº 4717 de 1965, que regulamenta a ação popular dispõe em seu artigo 1º,que:

“Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração denulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dosMunicípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141,38)../Constituicao/Constitui\u231 \'e7ao46.htm, de sociedades mútuas de seguro nas quais aUnião represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, deinstituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ouconcorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresasincorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e dequaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos”.

Da leitura da norma suso transcrita observa-se que para que seja interposta acompetente ação popular deve haver demonstração de dano lesivo ao patrimôniopúblico. De tal sorte, para que se possibilite a antecipação dos efeitos da tutela,considerando a verossimilhança da alegação, os danos alegados devem estareminentemente comprovados.

Do exame dos autos, observa-se que, a princípio, não há ocorrência domencionado dano, eis que a desafetação foi devidamente fundamentada em razãode um estreitamento de rua, para correção de alinhamento, de acordo com alegislação aplicável à época, consoante se verifica às 104 dos autos. Além disso,constata-se que o procedimento exigido para a concessão do aforamento foiaparentemente respeitado, inclusive com a inserção do domínio útil da área cedidano Registro Geral de Imóveis, conforme se depreende do documento de fls.137/138.

Registre-se, por oportuno, que até que se prove o contrário, presumem-se que osatos administrativos foram emitidos com observância da lei.

Ademais, os contratos nos quais se pretende ver suspensos os efeitos foramrealizados há aproximadamente 30 (trinta) anos, de forma que se revelasobejamente temerária qualquer reversão da situação que já se encontraconsolidada, em sede de antecipação de tutela.Merece menção, outrossim, como bem asseverou o ilustre Magistrado de piso,que há presunção de legalidade e legitimidade que opera em favor dos Requeridos,porquanto a empresa Requerida possui licença para construir na área objeto daação. Constata-se, ainda, às fls. 91, parecer técnico favorável da SecretariaMunicipal de Meio Ambiente de Vila Velha.

Dessa feita, conclui-se que as ilegalidades apontadas nas concessões deaforamento não foram indubitavelmente demonstradas, de forma queimprescindível no caso sub judice que se proceda à dilação probatória mais ampla,através de uma cognição exauriente.

De outra sorte, quanto ao segundo requisito para a concessão da antecipação detutela, é válido lembrar que o dano exigível pela lei processual civil refere-se àqueleprejuízo concreto, atual e iminente, que deve vir acompanhado pela demonstraçãode circunstâncias objetivas, capazes de convencer de que a falta de tutela levará àocorrência de um prejuízo de grave e difícil reparação. Ocorre que, in casu, restaevidente que nenhum prejuízo irreparável suportará o Agravante, eis que oscontratos administrativos de aforamento que se pretende suspender os efeitos,supostamente ilegais, como dito, foram realizados há aproximadamente 30 (trinta)anos e somente neste momento foram confrontados. Além disso, em havendoprocedência da ação, poderão ser adotadas medidas necessárias que revertão asituação em favor do ora Agravante.

Dessa forma, ante a ausência de preenchimento dos requisitos autorizadores daconcessão da tutela antecipada, impõe-se ao Magistrado de primeiro o seuindeferimento, de forma que os argumentos apresentados pelo Agravante não seprestam a modificar o decisum proferido.

Diante de todo o exposto, conforme me autoriza o art. 557, caput, da LeiProcessual Civil, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE provimentomonocraticamente, mantendo, por conseguinte, incólume, a respeitável decisãoobjurgada.





36- Apelação Civel Nº 24040219891VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAPTE JEREMIAS AMORIM Advogado(a) DANILO SIMOES MACHADOAdvogado(a) KELLY CRISTINA BRUNOAdvogado(a) MARIA AMELIA BARBARA BASTOSAPTE MARCO DO CARMO COUTINHO Advogado(a) DANILO SIMOES MACHADOAPDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) ALEXANDRE DALLA BERNARDINARELATORA: DES. SUBST. MARIA DO CÉU PITANGA

DECISÃO

Trata-se de apelação cível interposta pelos policiais militares Jeremias Amorim eMarco do Carmo Coutinho eis que irresignado com a sentença de fls. 287/293,proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos, que julgouimprocedente o pedido inicial na presente Ação Ordinária de Promoção por atode bravura que move em face do Estado do Espírito Santo.

Em suas razões, apresentadas às fls. 296/312, sustentam os Apelantes, em síntese,que o ato praticado por eles, ao salvarem duas pessoas de um incêndio residencial,confere-lhes merecimento à promoção por bravura.

Consta dos autos que na data de 19 de setembro de 2002 os Apelantes, aoreceberem chamado de reforço policial em razão de ocorrência residencial quemerecia cuidados especiais, qual seja: incêndio em estágio avançado que colocavaem risco a vida de uma Sra. de 65 anos de idade e de uma criança de 04 anos,dirigiram-se ao local indicado e, num ato de coragem, adentraram a residência quese encontrava coberta pelas chamas e salvaram as pessoas que lá estavam.

Em solicitação administrativa por ato de bravura, o encarregado da sindicância semanifestou pela procedência dos pedidos, restando, a seu ver, caracterizada anobreza do ato, nos termos do art. 5º , do Decreto nº 666/64.

Contudo, em conclusão à sindicância, a Comissão de Promoção Especial indeferiuo pleito dos militares, reconhecendo que tais ações foram dignas de destaque, masnão o suficiente a ensejar a promoção.

Na sentença proferida às fls. 287/293 que julgou improcedentes os requerimentosautorais, fundamenta o MM. Juiz que não restou devidamente demonstrado pelaspartes Apelantes que a decisão administrativa feriu princípios de direito queautorizam a interferência do judiciário naquela esfera.

Em contrarrazões, às fls. 316/322, o Apelado pugna pelo não conhecimento dopresente apelo, por afronta oa princípio da dialeticidade, e, no mérito, pelo nãoprovimento do mesmo com a consequente manutenção da sentença recorrida.

Em parecer ministerial, fls. 23/240, a i. Procuradora manifestou-se peloprosseguimento do feito sem a intervenção do Parquet, uma vez que se trata decausa que envolve interesse público secundário.

É, no essencial, o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com baseno art. 557, §1º, do Código de Processo Civil.

O Apelado, em contrarrazões, argui preliminarmente que o recurso não deve serconhecido porque os Apelantes teriam se limitado a reiterar, nas razões de apelo,os argumentos já expendidos na exordial, fato este que caracteriza ferimento doprincípio da dialeticidade recursal. Todavia, referido raciocínio não merece prosperar, uma vez que o recurso emanálise refutou pontualmente os fundamentos elencados na sentença guerreada.

Registro que, na formulação desses argumentos, obviamente que, emdeterminados momentos, houve repetição do que já fora mencionado na inicial,maxime pelo fato de o cerne da questão ora debatida coincidir com a da peçainaugural, ocorrência esta que, sem sobra de dúvidas, não insere este apelo nashipóteses de não conhecimento por desprezo ao princípio da dialeticidade.

Sendo assim, REJEITO a preliminar arguída.

No que pertine ao mérito, os apelantes sustentam fazer jus a reforma da sentença,haja vista que o ato praticado pelos mesmos é de inconteste bravura, o queacarreta a sua promoção, nos termos do Decreto nº 666/64.

Ocorre que o magistrado de piso apreciou pormenorizadamente as questõesdelineadas na exordial, deixando claro que não ficou evidenciado qualquer afrontaà disposição de lei ou aos princípios constitucionais da razoabilidade e daproporcionalidade. Leia-se:

Conforme se depreende da leitura dos artigos citados, a promoção do militardepende da apuração dos fatos mediante Sindicância e da tipificação de ato ouatos incomuns sob o ponto de vista da “[...] Coragem, audácia, sentimento dodever exteriorizados em feitos de indispensáveis ou úteis a operações policiaismilitares ou não, pelos resultados conseguidos, ou ainda, pelo exemplo dado àtropa, em obediência à missão recebida”. Ou seja, não basta a prática de atoconsiderado comum pela Administração, mesmo que demonstre coragem, audáciaou cumprimento do dever policial, capaz, inclusive, de por em risco a vida dopolicial. Estes atos considerados comuns já são esperados e legalmente exigidosdo militar. A promoção por bravura, ao que parece, depende de algo mais.Ocorre que, via de regra, a apuração dos fatos e a eventual tipificação do que sejaincomum são atribuições exclusivas da Administração, segundo critérios peculiares,somente perceptíveis pela Corporação Militar, razão pela qual é vedada, ainterferência pelo Poder Judiciário no mérito do referido ato. (...) (fls. 288/289)(grifei)

Compulsando os autos, verifico que nenhuma ilegalidade foi cometida nojulgamento dos requerimentos feitos pelos Apelantes, sendo certo que a negativade promoção se deu para todos os policiais que pleitearam a promoção emcomento, estando a decisão prolatada pela Comissão de Promoção Especialdevidamente fundamentada (fls. 232/233), ficando consignado que tal ato, em quepese sua honradez, enquadra-se apenas na esfera do dever policial militar.

Destaco, ainda, o fato de ter ficado evidente que outros militares, além dos oraApelantes, também contribuíram para a retirada imediata dos moradores da casaque encontrava-se em chamas, tendo os mesmos auxiliado na retirada de móveislá havidos e no controle do incêndio (depoimentos de fls.277/278).

Essa observação não possui o condão de minorar a magnitude da ação por elesempreendida, mas, tão somente, registrar que a decisão que negou a promoção foiequânime para todos.

Diante disso, é importante consignar que a cognição realizada pela ComissãoEspecial do que venha a ser ato de bravura ou não é de total liberalidade daadministração, não sendo permitido que o Judiciário se manifeste a respeito da suajusteza senão quando verificada alguma irregularidade formal, o queinquestionavelmente não se enquadra na hipótese sub examinen.

Neste sentido, é farta a jurisprudência:

(...) 2. O processo administrativo, que culminou na aplicação da pena de demissãoà Recorrente, teve regular processamento, com a estrita observância aos princípiosdo devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.3. Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, aatuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade doprocedimento, bem como à legalidade do ato, sendo-lhe defesa qualquerincursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência eoportunidade. Dessa forma, mostra-se inviável a análise das provas constantesno processo administrativo.4. Recurso desprovido.(STJ, RMS 19863/SE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 17/12/2007p. 224) (negritei)

(...) 4 - Constatada a infração disciplinar e aplicada a sanção, questionar-sesobre a imposição de pena mais rigorosa do que a recomendada pelacomissão processante, caracterizaria incursão sobre o mérito dojulgamento, o que é vedado ao Poder Judiciário, vez que tal atribuição foiconferida à autoridade administrativa.5 - Segurança denegada.(STJ, MS 7453/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Terceira Seção, DJ 04/10/2004p. 207) (negritei)

(...) 2. No âmbito do controle jurisdicional do processo disciplinar, estaCorte tem assentado que compete ao Poder Judiciário apreciar apenas aregularidade do procedimento apuratório, à luz dos princípios docontraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, razão por quenão há como proceder a incursões no mérito administrativo.3. Hipótese em que o impetrante refuta as provas dos autos do procedimentoapuratório, buscando cotejar elementos fáticos, para demonstrar alegada injustiçada pena de advertência aplicada, o que não encontra amparo na jurisprudênciadominante.4. Segurança denegada.(STJ, MS 10878/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJ06/08/2007 p. 461) (negritei)


Em casos análogos a este, outro não tem sido o entendimento deste E. Tribunalde Justiça:

(...) 1. Não há nulidade em processo administrativo disciplinar, instauradoem face de servidor militar, já que lhe foram assegurados os direitos daampla defesa e ao contraditório (art. 5º, inciso LV, da CF/88), tendo sidoapresentada defesa técnica exercida por advogado devidamenteconstituído, em atendimento à lei estadual n.º 3.206/78. (...) 6. Recursoconhecido e improvido. Sentença mantida. VISTOS, relatados e discutidos estesautos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cíveldo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidadecom a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negarprovimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 13 de janeiro de2009. Presidente Relator Procurador de Justiça (TJES, Classe: Apelação Civel,24089002042, Relator: Arnaldo Santos Souza, Órgão julgador: Primeira CâmaraCível, Data de Julgamento: 13/01/2009, Data da Publicação no Diário:16/02/2009). (negritei)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO PORATO DE BRAVURA - NATUREZA INCOMUM DO ATO NÃOCARACTERIZADA - REVISÃO DO MÉRITO DE ATOADMINISTRATIVO - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA.APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.1. A promoção por ato de bravura, prevista no Decreto nº 666/64 exige aconstatação de ato que além de revelar coragem, audácia e sentimento dedever, deve se caracterizar como incomum, o que não se verifica nahipótese. 2. A revisão judicial do mérito do ato administrativo é admitidaem hipóteses excepcionais, que não estão presentes no caso. 3. Recurso deapelação conhecido e improvido.(TJ/ES,

024010027274det_jurisp.cfm?NumProc=227457&edProcesso=&edPesquisaJuris=promo%E7%E3o%20por%20ato%20de%20bravura&seOrgaoJulgador=&seDes=&edIni=01/01/2000&edFim=03/11/2010, Classe: Apelação Civel, Relator:Fabio Clem de Oliveira, Orgão Julgador: Primeira Câmara Cível, Data doJulgamento: 06/04/2010) (negritei)

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - ATO DEBRAVURA - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR O MÉRITOADMINISTRATIVO - CONTROLE DE LEGALIDADE - PRINCÍPIO DAISONOMIA PRESERVADO - APELO IMPROVIDO. 1. A concessão da promoção por ato de bravura está adstrita àdiscricionariedade do administrador, estando o ato administrativosubmetido exclusivamente à conveniência e oportunidade da autoridadepública, tendo em vista que a valoração dos atos de bravura não ocorrempor meio de elementos meramente objetivos. 2. Consoante entendimentodesta Corte, é defeso ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativode ato discricionário, a fim de aferir sua motivação, somente sendopermitida a análise de eventual transgressão de diploma legal - o que nãoocorreu. 3. Consoante se apura da prova produzida nos autos, a negativa daadministração em reconhecer a ação do apelante como ato de bravura mostra-seeivada de legalidade (CF, art. 37, caput), sem que haja ofensa aos princípiosconstitucionais da isonomia de tratamento e da impessoalidade, afastando,portanto, a necessidade de intervenção judicial com base no preceito de que ¿a leinão excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito¿ (CF, art.5º, XXXV). (TJ/ES,

024050264795det_jurisp.cfm?NumProc=271787&edProcesso=&edPesquisaJuris=promo%E7%E3o%20por%20ato%20de%20bravura&seOrgaoJulgador=&seDes=&edIni=01/01/2000&edFim=03/11/2010, Classe: Apelação Civel, Relator:Annibal de Rezende Lima, Relator Substituto: Cristovão de Souza Pimenta, OrgãoJulgador: Primeira Câmara Cível, Data do Julgamento: 09/03/2010) (negritei)

Dessarte, eis que legal, inviável é que se manifeste este E. Tribunal quanto aomérito da decisão administrativa que, embora tenha reconhecido a grandeza daação praticada pelos militares diante de incêndio em residência de civil, negou apromoção dos Apelantes por esse alegado ato de bravura.

Pelo EXPOSTO, conheço do recurso de apelação e NEGO-LHEPROVIMENTO, mantendo in totum os termo da sentença de piso.

CONDENO, ainda, os apelantes ao pagamento das custas recursais. Contudo,suspendo a exigibilidade do mesmo por estarem os apelantes amparados pelosbenefícios da assistência judiciária gratuita até que se comprove alteração da suasituação econômica, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.


Baixem os autos, quando preclusas as vias recursais.



37- Agravo de Instrumento Nº 24100919844VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELAGVTE JOSE DE ARAUJO MEDEIROS Advogado(a) ELBA MARIA DO CARMOAGVDO MARIO CORTE IMPERIAL NETO Advogado(a) YURI VARELLAAGVDO AILSON AMORIM Advogado(a) YURI VARELLAAGVDO MARIA VIRGINIO AMORIM Advogado(a) YURI VARELLARELATORA: DES. SUBST. MARIA DO CÉU PITANGA

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por José de Araújo Medeiros, emrazão da decisão interlocutória de fls. 78 (cópia), proferida pelo MM. Juiz deDireito da 2ª Vara Cível de Vitória, que, nos autos da Ação de Despejo por Faltade Pagamento e Infração Contratual, tombada sob o nº 024.09.041281-8 indeferiuo pedido de julgamento antecipado da lide, mantendo a designação de audiênciapreliminar para o dia 21 de março de 2011.

Sustenta o Agravante, em síntese, que: 1) O depósito para pagamento dosaluguéis/encargos pendentes é comprovadamente insuficiente para purgar a mora. Intimados paracomplementar o depósito, os réus quedaram-se inertes. 2) A MM. Juíza designou audiênciapreliminar para o dia 21 de março de 2011, oportunizando a produção de provas em razão doduplo fundamento do despejo - falta de pagamento de aluguéis e encargose uso comercial emlocação contratada para fim residencial. 3) Em razão do acréscimo da dívida dos aluguéis eencargos o Agravante oprtou por não produzir prova da infração contratual, requerendo ojulgamento antecipado da lide, para decretação do despejo por falta de pagamento em razão danão complementação do depósito, bem como considerando que não houve impugnação ao cálculodos alugueis vencidos e não pagos. 4) Não mais se justifica a realização da audiência preliminarem razão da inexistência de prova a produzir, e tendo em vista que incontroversa a mora dosAgravados, mesmo após oportunizada a complementação do depósito.

Requereu, ao final, o provimento do presente recurso para o fim de reformar adecisão agravada que designou audiência preliminar e consequentemente sejajulgada antecipadamente a lide

Apesar de devidamente intimado, o Agravado não interpôs contrarrazões.

É o Relatório.

Decido com base no art. 557 da Lei Processual Civil.

Observa-se dos autos, que o caso em exame não admite modificação da decisão,tendo em vista que o ilustre Magistrado a quo analisou a questão com sensatez,expondo de forma clara e coerente os motivos de seu convencimento.

In casu, o MM. Juiz de primeiro grau não vislumbrou presentes os requisitosautorizadores para o julgamento antecipado da lide em razão da necessidade deprodução de prova no que se refere à um dos pedidos autorais, qual seja, a quebrade contrato.

É cediço que a valoração das provas depende de avaliação do juiz, dentro doquadro probatório existente e da efetiva necessidade desta. Assim, o juiz deverá sebasear nas provas que entender imprescindíveis ao desate da controvérsia. Aprova é dirigida ao juiz e somente ele poderá analisar a sua necessidade oudesnecessidade, bem como a sua relevância.

Nesse diapasão, conclui-se que cabe ao juiz, na condição de condutor doprocesso, analisar os elementos probatórios constantes nos autos e decidir quaissão os pertinentes ao deslinde da controvérsia, na forma dos artigos 125, 130 e131, da Lei Processual Civil.

Ao entender que não existem provas suficientes para o julgamento antecipado dademanda, imprescindível que se proceda à dilação probatória.

O artigo 330 da Lei Processual Civil, que trata do julgamento antecipado da lide,assim dispõe:

“Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:I- quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, nãohouver necessidade de produzir prova em audiência;II- quando ocorrer a revelia (art. 319)”.


Observa-se que o Código de Processo Civil autoriza o magistrado a conhecerdiretamente do pedido, proferindo sentença quando a questão de mérito forunicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidadede produzir prova em audiência, bem como quando ocorrer a revelia.

No caso sob exame, o ilustre Magistrado de primeiro grau entendeu pelanecessidade de produção de provas, o que se justifica em razão de não haverprovas contundentes em relação à um dos fatos alegados pelo Agravante.

Ademais, constata-se que, em sede de contestação, os Agravados pugnaram pelaprodução de provas. Além disso, não obstante o MM. Juiz ter determinado aintimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (fls.70/71), não estipulou prazo para fazê-lo, de forma que não se pode afirmar queos Agravados quedaram-se inertes e não pretendem produzí-las.

Certo é que, cabe ao Juiz, que é o destinatário da prova determinar se as provasaté então coligidas aos autos são suficientes para a formação de seu juízo de valor.Isto porque, a produção de prova destina-se ao convencimento do magistradoque, se convicto para decidir o pleito, poderá indeferir ou deixar de realizardeterminadas provas. E se não convicto, deverá prosseguir à dilação probatória,através de cognição exauriente.

Trata-se do princípio da persuasão racional, consagrado pelo direito processualcivil, pelo qual o juiz está incumbido de determinar as provas que entendernecessárias à instrução do processo, desde que devidamente fundamentadas asrazões de seu entendimento, sendo-lhe, também, facultado indeferir as diligênciasque entender inúteis ou desnecessárias, ante o disposto no artigo 130 do Códigode Processo Civil.

Pelo sistema da persuasão racional, adotado nos artigos 130 e 131 da LeiProcessual Civil, cabe ao magistrado, que é o destinatário final da prova, a análiseda conveniência e necessidade da sua produção no caso concreto, sendo-lhefacultado julgar antecipadamente a lide nos termos do artigo 330 do Código deProcesso Civil.

Sobre a questão, colaciono o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal deJustiça:

“LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DEINSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS.LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. ENTENDIMENTOCONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSÍVELEM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 05/STJ.JULGAMENTO ANTECIPADODA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DECERCEAMENTO DE DEFESA POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O juiz é o destinatário daprova, devendo guardar adstrição ao seu livre convencimento sob o manto dapersuasão racional, competindo-lhe determinar as provas úteis à instrução dofeito, até mesmo ex officio, afastando as diligências que entender inúteis oumeramente protelatórias sem que, com isso, incorra em cerceamento de defesa.(...).(AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1102672/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃONUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe06/09/2010)”.

“RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃOCAUTELAR INCIDENTAL. SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DEBENS. SINDICÂNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO JUDICIAL.ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE PROVATESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DALIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ARTIGO 255 RISTJ. NÃOCONHECIMENTO. 1. O art. 131, do CPC consagra o princípio da persuasãoracional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dasprovas, que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos. (...) O casodos autos está a revelar, assim, que o conjunto probatório necessário eindispensável à formação de um juízo de convencimento do julgador ainda nãose esgotou, cabendo admitir tal ocorrência somente a partir do momento em queo acervo probatório disponível nos autos seja integrado, também, pela prova oralrequerida. (fls. 892/893) 6. Recurso Especial não conhecido por força da Súmula 07/STJ edo fundamento constitucional insindicável pela Corte. (REsp 1006478/GO, Rel. MinistroLUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 01/07/2010)”.

No mesmo sentido este Egrégio Tribunal já decidiu:

“APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COMCOBRANÇA DE ALUGUEIS - SENTENÇA PROCEDENTE -JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA QUE DEVERÁSER ANULADA NA MEDIDA EM QUE HOUVE CERCEAMENTO DE

DEFESA POR PARTE DO APELANTE, NA MEDIDA EM QUE OCONJUNTO FATIO PROBATÓRIO DO PROCESSO Não APRESENTACONDIÇÕES DE JULGAMENTO DA CAUSA - A PROVA PERICIAL ERANECESSÁRIA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR ASENTENÇA, PARA QUE O PROCESSO RETORNE AO 1 º GRAU PARA ADEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1) Outrossim, de uma analise do cadernoprocessual, percebe-se que apesar das partes, autor e réu requererem e protestarem por todos osmeios de prova, não houve a devida instrução probatória necessária para o bom deslinde daquestão. 2)Nota-se que a lide em comento é uma lide sobre despejo, que cumulada com a ação decobrança de alugueres, discute valores monetários e até mesmo a autenticidade de recibos depagamento. 3)Veja bem, no processo em questão além da prova testemunhal necessária para odeslinde da lide, é necessário também a produção de prova pericial com a analise da autenticidadedos recibos de pagamento que foram apresentados pelo réu, e ainda com a apresentação de umatabela informando os meses pagos e os meses não pagos. 4) Deste modo, não há comojulgar a presente lide na medida em que não houve a devida instruçãoprobatória por parte de magistrado sentenciante, o que configurou cerceamentode defesa por parte do apelante ante a decisão de julgar antecipadamente a lide,pois o conjunto fático-probatório constante dos autos não permite esclarecer sobreo ponto nodal da lide, o que causou afronta aos princípios do contraditório eampla defesa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR ASENTENÇA. (TJES, Classe: Apelação Civel, 24070272158, Relator : RONALDOGONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ,Data de Julgamento: 13/04/2009, Data da Publicação no Diário: 08/05/2009)”.

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO -PRELIMINAR DE APRECIAÇÃO DE AGRAVO RETIDO - NOVAPERÍCIA - APRESENTAÇÃO DE PASTAS MÉDICAS -DESNECESSIDADE - PRECLUSÃO - AGRAVO IMPROVIDO - MÉRITO -AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE - NEXO CAUSAL ENTREA DOENÇA E A ATIVIDADE - INEXISTENTE - DOENÇADEGENERATIVA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO CONHECIDOE IMPROVIDO. PRELIMINAR DE APRECIAÇÃO DE AGRAVORETIDO(...) 3. Ademais, o juiz pode exercer a "livre apreciação" quanto àanálise de quais provas são necessárias para o deslinde da questão, podendodeterminar, de ofício, a realização das mesmas, bem como indeferir as queentender inúteis e desnecessárias. Preliminar rejeitada. (...)(TJES, Classe: ApelaçãoCivel, 24099155327, Relator : BENICIO FERRARI, Órgão julgador: TERCEIRACÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/09/2009, Data da Publicação no Diário:05/10/2009)”.

Conclui-se, portanto, que presente nos autos matéria fática que não foi objeto deprova, sendo esta imprescindível para o desate da controvésia e para a formaçãoda convicção do Magistrado a quo, de forma que se impõe o indeferimento dojulgamento antecipado da lide. Diante de todo o exposto, conforme me autoriza o art. 557, caput, da LeiProcessual Civil, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE seguimentomonocraticamente, mantendo, por conseguinte, incólume, a respeitável decisãoobjurgada.





LAILA MATTOS MEYRELLESSecretária de Câmara em Substituição

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA


PAUTA DE JULGAMENTO DA 43 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA30/11/2010 TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6101901301ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE


CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAGVTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSSADVOGADO(A) UBIRATAN CRUZ RODRIGUESAGVDO LINDALVA DE JESUS SANTOSADVOGADO(A) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIOCOMETTIADVOGADO(A) JOSE PAULO ROSALEMADVOGADO(A) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTIRELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12100022925CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIOAMBIENTECLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DOESTADO IPAJMADVOGADO(A) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLIAGVDO PENHA ELIZABETH LEMOSADVOGADO(A) SIMONE PAGOTTO RIGORELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12100022933CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIOAMBIENTECLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) GUILHERME ROUSSEFF CANAANAGVDO PENHA ELIZABETH LEMOSADVOGADO(A) SIMONE PAGOTTO RIGORELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 22109000103IBIRAÇU - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:OBRIGAÇÃO DE FAZERAGVTE MUNICÍPIO DE IBIRAÇUADVOGADO(A) ALINE MARIA GRATZADVOGADO(A) LAURO COIMBRA MAARTINSADVOGADO(A) MILTE HELENA BARBARIOLADVOGADO(A) RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DEFREITASAGVDO ELDES DE BARBIADVOGADO(A) CHAIM FERREIRA FARAGEADVOGADO(A) CLEVERSON MATTIUZZI FARAGERELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100907070VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALORAGVTE RANIERI GOMES COUTO FILHOADVOGADO(A) GIORDANE DE OLIVEIRA PEREIRAAGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGVDO CARLOS BALBINO SERRANORELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES

6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100914126VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAGVTE JUSSARA ZANE KENUPPADVOGADO(A) ALENCAR FERRUGINI MACEDOADVOGADO(A) CARLA CIBIEN GUAITOLINIADVOGADO(A) RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIROAGVTE LUZINELSON COSTAADVOGADO(A) ALENCAR FERRUGINI MACEDOADVOGADO(A) CARLA CIBIEN GUAITOLINIADVOGADO(A) RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIROAGVTE MARCELLE BARBOSA SOARESADVOGADO(A) ALENCAR FERRUGINI MACEDOADVOGADO(A) CARLA CIBIEN GUAITOLINIADVOGADO(A) RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIROAGVTE MARCIO OLIMPIO DE SANTANAADVOGADO(A) ALENCAR FERRUGINI MACEDOADVOGADO(A) CARLA CIBIEN GUAITOLINIADVOGADO(A) RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIROAGVTE MARCOS EDUARDO GOMESADVOGADO(A) ALENCAR FERRUGINI MACEDOADVOGADO(A) CARLA CIBIEN GUAITOLINIADVOGADO(A) RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIROAGVTE RENATO OZORIO DO NASCIMENTOADVOGADO(A) ALENCAR FERRUGINI MACEDOADVOGADO(A) CARLA CIBIEN GUAITOLINIADVOGADO(A) RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIROAGVTE ROSA CRISTINA ALVES GODINHO

ADVOGADO(A) ALENCAR FERRUGINI MACEDOADVOGADO(A) CARLA CIBIEN GUAITOLINIADVOGADO(A) RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIROAGVTE ZAQUEU CODECO DE SOUZAADVOGADO(A) ALENCAR FERRUGINI MACEDOADVOGADO(A) CARLA CIBIEN GUAITOLINIADVOGADO(A) RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIROAGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) JOSE ALEXANDRE RESENDE BELLOTERELATOR DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100917921VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIACLASSE 1º GRAU:SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHARAGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAGVDO SORAIA MARIA LORENTZ AMARALADVOGADO(A) KARINA MAGNAGOAGVDO CELSO NUNESADVOGADO(A) MARIA AMELIA BARBARA BASTOSRELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100918135VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAGVTE MARCELA HOFMANADVOGADO(A) PIRRO CAMPOS BRANDAOADVOGADO(A) VERONICA FELIX CORDEIROADVOGADO(A) WEBSON BODEVAN OLIVEIRAAGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100918192VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) LUIZ COLNAGO NETO AGVDO WESLEY DA SILVAADVOGADO(A) GRAZIELA VERVLOET BORTOLINIRELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100920784VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:ANULATÓRIAAGVTE CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.ADVOGADO(A) BRUNO BARBOSA COMARELLAAGVDO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOCONSUMIDOR PROCONAGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100920891VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:DECLARATÓRIAAGVTE CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.ADVOGADO(A) BRUNO BARBOSA COMARELLAAGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGVDO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇAO E DEFESA DOCONSUMIDOR PROCONRELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47109000746SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVELORDINÁRIACLASSE 1º GRAU:AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALLAGVDO JOSEMAR RISSIADVOGADO(A) ADENILSON VIANA NERYAGVDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSSRELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48109002872SERRA - 3ª VARA CÍVELBUSCA E APREENSÃO DL 911CLASSE 1º GRAU:AGVTE BANCO PANAMERICANO S/AADVOGADO(A) NELSON PASCHOALOTTOAGVDO LEONARDO MARTINS DE AGUIARRELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 4070026820ANCHIETA - CARTÓRIO 3º OFÍCIO


CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCALAPTE MUNICÍPIO DE ANCHIETAADVOGADO(A) MICHELA BORGES DE MELLO COSTAAPDO MARIA JOSE PEREIRA LIMARELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11020638224CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:MONITORIAAPTE BANCO BANESTES S/AADVOGADO(A) CRISTIANO TESSINARI MODESTOAPDO CENTRO FORMAÇAO COND CYP FOSSE LTDA.DEF. PÚBLICO MICHELL DAIBES DE OLIVEIRARELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRAREVISOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11090046902CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:COBRANÇAAPTE BANESTES SEGUROS S/A.ADVOGADO(A) RAFAEL ALVES ROSELLIAPDO REGINALDO DA SILVA RAMOSADVOGADO(A) BRUNO FAJARDO LIMARELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11090129229CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:COBRANÇAAPTE/APDO BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANOADVOGADO(A) MARCELO COSTA ALBANIAPDO/APTE ZENI VENTURA PASCHOALADVOGADO(A) LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIORRELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24090070772VITÓRIA - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:COBRANÇAAPTE INSTITUTO GESTOR INGEGRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.ADVOGADO(A) ADILSON DE ASSIS DA SILVAAPDO DROGARIA LAMBERTI E ROLDI LTDA. MEADVOGADO(A) FABIO BONOMO DE ALCANTARARELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24090213505VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELDESPEJOCLASSE 1º GRAU:APTE CABLE SISTEMAS DE REDES CORPORATIVAS LTDA.ADVOGADO(A) MARCELLA RIOS GAVA FURLANAPDO ESPÓLIO DE JOSE CARLOS DREWSADVOGADO(A) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEALRELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24970105292VITÓRIA - VARA DE FALENCIA E CONCORDATACLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGAAPTE BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BANESTES S/AADVOGADO(A) LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI POLEZEAPDO INDUSTRIA DE MASSAS E BISCOITOS ALCOBACA S/AADVOGADO(A) IVON ALCURE DO NASCIMENTOADVOGADO(A) LEANDRO COSTA ROCHAADVOGADO(A) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRARELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR DES.NEY BATISTA COUTINHO

21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990084188VITÓRIA - 8ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGAAPTE CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSORCIOS LTDA.ADVOGADO(A) JOSE EDUARDO COELHO DIASADVOGADO(A) PAOLA CARDOSO BABILONAPDO ROBERTO RODRIGUES PEREIRAADVOGADO(A) NÃO INFORMADORELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35030118471VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAPTE/APDO CLAUDIO SBANO MORENOADVOGADO(A) EDUARDO THIEBAUT PEREIRAADVOGADO(A) JAQUES MARQUES PEREIRAAPDO/APTE TRANSEGURO ES CORRETORA DE SEGUROS LTDA.ADVOGADO(A) VANIA VERISSIMO DA SILVARELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35040099943VILA VELHA - 4ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAPTE SIMON DAVID COMERCIAL LTDA-MEADVOGADO(A) FELIPE NOGUEIRA ALVES DA SILVAAPTE DAVID FROGGATADVOGADO(A) FELIPE NOGUEIRA ALVES DA SILVAAPDO PETRUS HENRICUS DIONYSIUS MARIA JANUSADVOGADO(A) FÁBIA M. DALLA BERNARDINAAPDO CRYSTALSEA ESTHETICA LTDA.ADVOGADO(A) FÁBIA M. DALLA BERNARDINARELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRAREVISOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35070077033VILA VELHA - 4ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ANULATÓRIAAPTE SANDRA BONFIM SILVAADVOGADO(A) PETRONIO ZAMBROTTI FRANCA RODRIGUESAPDO GURIMAR MATERIAL DE CONSTRUÇAO LTDA.ADVOGADO(A) RODRIGO BONOMO PEREIRAAPDO SÃO MATEUS CARTORIO DO 1º OFICIOADVOGADO(A) SAYMON DE OLIVEIRA CAVALCANTE* APELAÇÃO ADESIVA Nº 35070077033APTE SÃO MATEUS CARTORIO DO 1º OFICIOADVOGADO: SAYMON DE OLIVEIRA CAVALCANTEAPDOSANDRA BONFIM SILVAADVOGADO: PETRONIO ZAMBROTTI FRANCA RODRIGUESRELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35101114961VILA VELHA - 4ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIAAPTE FABIO FERREIRA DE SOUZAADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOSAPDO VIAÇÃO SAN REMO LTDA.ADVOGADO(A) WANDERSON GONÇALVES MARIANORELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 47080033641SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:COBRANÇAAPTE BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO(A) RAFAEL ALVES ROSELLIAPTE SEGURADORA LIDER CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/AADVOGADO(A) RAFAEL ALVES ROSELLIAPDO A W S (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO(A) ADENILSON VIANA NERYAPDO A G S V C (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO(A) ADENILSON VIANA NERYAPDO SABRINA GOMES DE SOUZAADVOGADO(A) ADENILSON VIANA NERYRELATOR DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 64040006799IBATIBA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAAPTE FABIO AMBROZIO NASCIMENTO TRINDADEADVOGADO(A) JOSE VICENTE GONCALVES FILHOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRAREVISOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

28 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24030166029VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALORDINÁRIACLASSE 1º GRAU:AGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A) ROBERTO FRANÇA MARTINS


AGVDO CRETOVALE COOP DE ECON E CREDITO MUTUO DOSCOLAB DA CVRDADVOGADO(A) DIOGO DE SOUZA MARTINSRELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

VITÓRIA, 19/11/2010

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI SECRETÁRIA DE CÂMARA

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INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 21080096957 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELBANCO SANTANDER ONDE É EMBARGANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 405A ES ROSANE ARENA MUNIZ11185 ES VERONICA FERNANDA AHNERTMILTON DE SOUZA FLORES ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007484 ES NELSON BRAGA DE MORAISPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESPACHO.

2 NO PROCESSO Nº 24080426919 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APVOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIOJOÃO DE ALMEIDA FILHO ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 004770 ES MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BCHAMOUNPARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES

3 NO PROCESSO Nº 24090411216 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELINST DE PREVID E ASSIS DOS SERV PUBLICOS DO MUNIC DEVITÓRIA ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 8215 ES HELOISA MARIA BARCELLOS RANGELPARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES.

4 NO PROCESSO Nº 24100917129 EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOJOSE MARIA RAMOS GAGNO ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 1415 ES JOSE MARIA RAMOS GAGNO13022 ES LUCIANO PICOLI GAGNOPARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES.

5 NO PROCESSO Nº 44060011705 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELVINICYUS LOSS DIAS DA SILVA ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 13184 ES ROMULO TONINI BARCELOSPARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES.

6 NO PROCESSO Nº 17109000095 - AGRAVO DE INSTRUMENTOMARCIA MACHADO TEIXEIRA COSTA ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 004861 ES RONALDO MOULIN CAMPOSROBSON SANTOS DA COSTA ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 004861 ES RONALDO MOULIN CAMPOSPARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC

7 NO PROCESSO Nº 24100922053 - AGRAVO DE INSTRUMENTOMARCOS SIMONASSI ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 5764 ES JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA4557 ES ANTONIO CARLOS ANTOLINI JUNIORPARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC


MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISECRETÁRIA DE CÂMARA

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DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1 Conflito de Competência Nº100100002235SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DE VITORIASUCDO JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CIVEL DE VITORIAP. INT. ATIVA ROBERTO GOTARDO MOREIRAAdvogado REQUERIDO EM CAUSA PROPRIAP.INT.PASSIVA BANCO BRADESCO SARELATOR JOSENIDER VAREJÃO TAVARESCONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº: 100100002235SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIASUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE VITÓRIAPARTE INTERESSADA ATIVA: ROBERTO GOTARDO MOREIRA PARTE INTERESSADA PASSIVA: BANCO BRADESCO S/ARELATORA: DESEMBARGADORA CONVOCADA ELISABETH LORDES


Cuidam os autos de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo MM. Juizde Direito da 2ª Vara Cível de Vitória, face a decisão proferida pelo MM. Juiz deDireito da 11ª Vara Cível de Vitória, que declinou de sua competência para umdos juízos cíveis da Comarca de Vitória/ES, a fim de processar e julgar a Ação deCobrança proposta por ROBERTO GOTARDO MOREIRA em face doBANCO BRADESCO S/A.

A demanda da ação principal objetiva o recebimento de supostas diferenças decorreção monetária da caderneta de poupança, em razão dos planosgovernamentais Bresser, Verão, Collor I e II.

Em decisão de fls. 27/28, foi determinado a suspensão do feito, tendo em vista ainstauração do Incidente de Uniformização de jurisprudência no Conflito deCompetência nº 100090032531.

Às fls. 35/33 foi anexado cópia do julgamento proferido pelo Tribunal Plenodeste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual, à unanimidade de votos, julgouprejudicado o Incidente de Uniformização. É o breve relatório. Passo a decidir.

O presente recurso pode ser analisado nos termos do artigo 557 do CPC queautoriza o julgamento de forma monocrática pelo relator, quando, dentre outrashipóteses, restar prejudicado.

Inobstante a perda do objeto do Conflito de Competência nº 100090032531, o E.Tribunal Pleno em 05/08/2010 aprovou a Resolução nº 42, publicada em06/08/2010, através da qual atribuiu à 1ª a 9ª Varas Cíveis do Juízo de Vitória a“competência para o processamento e julgamento também das matérias afetas aoDireito do Consumidor.”, o que torna, também, o presente conflito prejudicadoem razão da alteração superveniente da competência dos juízos conflitantes. Por oportuno, transcrevo os artigos 1º e 2º da referida resolução:

“Art. 1º: Atribuir à 1ª até à 9ª Varas Cíveis do Juízo de Vitória, Comarca daCapital, de Entrância Especial competência para o processamento e julgamentotambém das matérias afetas ao Direito do Consumidor.

Art. 2º: Atribuir à 10ª e 11ª Varas Cíveis do Juízo de Vitória, Comarca da Capital,de Entrância Especial competência para o processamento e julgamento dasmatérias de natureza cível, incluindo-se as afetas ao Direito do Consumidor.”

Assim, tendo em vista a ampliação da competência das Varas Cíveis do Juízo deVitória, a 1ª até a 11ª Vara Cíveis são competentes para o processamento ejulgamento tanto das matérias de natureza cível como àquelas afetas ao Direito doConsumidor.

Outrossim, em observância ao princípio do juiz natural a demanda original (açãode cobrança) deve ser processada e julgada pelo juiz que recebeu o processo emdistribuição regular, na hipótese dos autos, o Magistrado da 11ª Vara Cível (juízosuscitado).

Este entendimento é pacífico nesta Corte. Cito como precedente acórdão da lavrado Eminente Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior e trechos da decisãomonocrática proferida pelo Nobre Desembargador Carlos Roberto Mignone:

“PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DAJURISPRUDÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ANTERIORES ÀVIGÊNCIA DO CDC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL XVARA DO CONSUMIDOR. EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 42.COMPETÊNCIA DA 1ª ATÉ A 11ª VARA CÍVEL PARA JULGAMENTODE MATÉRIAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR E DE NATUREZACÍVEL. JULGAMENTO PELO JUIZ QUE RECEBEU O PROCESSO EMDISTRIBUIÇÃO REGULAR. INCIDENTE PREJUDICADO. 1. Nos termosda Resolução nº 42, aprovada pelo Tribunal Pleno deste ETJES, a competência


para o processamento e julgamento tanto das matérias de natureza cível quantodas matérias afetas ao Direito do Consumidor, é da 1ª até a 11ª Vara Cível.2. As presentes demandas neste sentido deverão ser julgadas pelo juiz que receberos processos em distribuição regular, e as futuras serão definidas em deliberaçãodeste Egrégio Tribunal através de uma futura Resolução. 3.Incidente prejudicado.(TJES - Tribunal Pleno - Proc. 100090035021 - Des. Samuel Meira Brasil Junior -J. 12/08/2010 - DJ. 09/09/2010).”.......................................................................................

“(...) Este eg. Tribunal, ao aprovar em 05/08/2010 a Resolução nº 42, publicadaem 06/08/2010, através da qual atribuiu à 1ª a 9ª Varas Cíveis do Juízo de Vitóriaa “competência para o processamento e julgamento também das matérias afetasao Direito do Consumidor” (art. 1º), estendendo, por outro lado, a competênciada 10ª e 11ª Varas Cíveis, originariamente especializadas em direito doconsumidor, para a apreciação de matérias de natureza cível (art. 2º), fez com quea presente controvérsia perdesse o seu objeto. Destarte, extirpada a especialidade em razão da matéria que deu gênese aoimbróglio vertido no presente conflito de competência que ora se examina,persiste a competência do primeiro Juízo a quem coube, por distribuição,processar e julgar a lide, devendo ele, pois, dar continuidade à instruçãoprocessual, tão-logo seja cientificado deste decisum. (...)

Deveras, o feito originário deverá ser julgado pelo Juízo que o recebeu emdistribuição regular, qual seja, o da 11ª Vara Cível, respeitando o primado do juiznatural. Do exposto, restando caracterizada a perda do objeto, julgo prejudicado opresente conflito de competência. Oficie-se a ambos os Juízos - suscitante esuscitado -, dando-lhes ciência deste decisum. Diligencie-se. (TJES, Classe:Conflito de Competência, 100100017811, Relator: CARLOS ROBERTOMIGNONE, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data da Decisão:15/09/2010)”.

Postas estas considerações, restando caracteriza a perda do objeto, julgoprejudicado o presente conflito, nos termos do artigo 557 do CPC. Oficiem-se os Magistrados a quo, enviando cópia desta decisão.

Publique-se na íntegra. Intimem-se as partes.Vitória, 16 de novembro de 2010.

Desembargadora Convocada ELISABETH LORDESRELATORA

2 Agravo de Instrumento Nº24100922236AGVTE JOSE AUGUSTO SIMAOAdvogado ALEMER JABOUR MOULINAdvogado JORGE EDUARDO IGLESIAS LOPESAGVDO HEBERT RAFAEL DE OLIVEIRAAdvogado EVANDRO RODRIGUES SANTOSRELATOR NEY BATISTA COUTINHO


JOSÉ AUGUSTO SIMÃO interpôs agravo de instrumento pedindo a reforma dadecisão de fl. 82, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Cível de Vitória, que, emação de execução movida por HEBERT RAFAEL DE OLIVEIRA, rejeitou aexceção de pré-executividade apresentada.Em suas razões (fls. 6/27), o agravante afirma que sua peça processual nãopoderia ter sido inadmitida, por entender que as matérias nela sucitadas são deordem pública, bem como de fácil cognição, carecendo, portanto, de dilaçãoprobatória para serem decididas.De igual modo, sustenta que a execução possui vícios quanto: (i) às legitimidadespassiva e ativa das partes; (ii) à higidez dos títulos; e (iii) ao demonstrativo dodébito.Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ativo e, no mérito, o provimentodo recurso para o fim de reformar a decisão agravada.É o relatório.Fundamento e decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Após analisar os autos, não vejo razões para ser modificada a decisão impugnada,na medida em que as matérias alegadas pelo agravante na exceção depré-executividade, apesar de serem de ordem pública, não podem ser opostas parafulminar a exigibilidade dos títulos executados.Digo isso porque, ainda que as notas promissórias tenham sido emitidas em favorde outras pessoas, ou que não conste dos autos o instrumento de outorga queidentifique o procurador que as assinou, tais argumentos não podem ser opostosem desfavor do agravado, haja vista ser este terceiro de boa-fé titularsuperveniente do crédito representado na cártula. Além do mais, o só fato dorecorrente ter emitido as já citadas notas promissórias às pessoas de ArquibaldoLeal Guimarães Filho e José Francisco Costa Segundo, não significa que estes, porsua vez, também não possam, por meio de endosso, transferi-los para outrapessoa.

Ademais, quando o título de crédito circula adquire uma autonomia que lhe éprópria em virtude de cada relação jurídica cambial. Ou seja, cada relação jurídicacambial vale, por si só, por ser autônoma em relação às demais. Daí a afirmação jáconsagrada na doutrina comercialista (mais precisamente empresarial) de que otítulo de crédito subsiste, a despeito da existência de vício na respectiva relaçãojurídica primitiva. É a advertência feita por BERNARDO PIMENTEL DESOUZA:Só há lugar para a discussão da causa do título e oposição de exceções entre aspartes originárias, sem atingir o terceiro de boa-fé titular superveniente do créditorepresentado na cártula. Daí a conclusão: a autonomia surge no momento dacirculação do título de crédito, a fim de proteger o terceiro de boa-fé de eventualvício da relação jurídica originária. (PIMENTEL DE SOUZA, Bernardo, DireitoProcessual Empresarial - Títulos de crédito, ações cambiais, recuperações deempresariais e falências, Salvador: JusPODIVM, 2008, p. 27). (Os destaques nãoconstam do original).Essa é a hipótese do agravo, eis que, como dito antes, houve a circulação dasreferidas cártulas, já que as notas promissórias foram emitidas pelo agravante emfavor das pessoas de Arquibaldo Leal Guimarães Filho e José Franciso CostaSegundo. A partir desse momento, os títulos adquirem autonomia e não podemais a agravante se recusar ao pagamento, se terceiros estão promovendo a suacobrança.Nesse sentido, já está pacificada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:[...] 1. O título de crédito, como truísmo, apresenta características distintas edissociáveis do negócio jurídico que lhe deu causa, vale dizer, cartularidade,autonomia, literalidade, independência, abstração e tipicidade. Conseqüentemente,o crédito pecuniário pode ser executado por si só, independentemente dequalquer outro negócio jurídico subjacente, em razão da autonomia de que dispõe.2. Cuidando-se de obrigações independentes, o devedor não pode escusar-se dedar cumprimento ao título, invocando, em relação ao portador, questões pessoaisdecorrentes da relação originária. Isso tanto é mais latente quando se trata detentativa de pagamento da cambial movida pelo endossatário. [...]. (AgRg no CCnº 98188/MT, Rel. Min. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, SegundaSeção, DJe 23.2.2010).Seguindo a mesma ordem de ideias: REsp nº 261170/SP, Rel. Min. LUIS FELIPESALOMÃO, Quarta Turma, DJe 17.8.2009; REsp nº 1102227/SP, Relª. Minª.NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 29.5.2009 e AgRg no Ag nº558801/RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, DJ18.12.2006.Assim, diante da autonomia que é inerente aos títulos de crédito, não vislumbroqualquer ilegitimidade quanto aos polos ativo e passivo da demanda executória.Por outro lado, quanto ao argumento de faltar higidez aos títulos, ante a falta deendosso a legitimar a circulação dos mesmos, melhor sorte não assiste aoagravante, na medida em que não trouxe aos autos as cópias dos versos das notaspromissórias, impossibilitando saber se nelas haviam ou não assinaturas aptas atransferir os aludidos títulos de crédito.Nesse pormenor, a Lei Uniforme de Genebra é expressa em afirmar que oendosso pode ser feito, tanto no verso, quanto no anverso do título, conforme sepode notar dos artigos que ora transcrevo:Art. 13. O endosso deve ser escrito na letra ou numa folha ligada a esta (anexo).Deve ser assinado pelo endossante. O endosso pode não designar o benefício, ouconsistir simplesmente na assinatura do endossante (endosso em branco). Nesteúltimo caso, o endosso para ser válido deve ser escrito no verso da letra ou nafolha anexa.Art. 77. São aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contráriasà natureza deste título, as disposições relativas às letras e concernentes: endosso(artigos 11 a 20);Logo, sendo ônus do agravante formar o instrumento com as peças necessárias àcompreensão da controvérsia, principalmente por ser inviável, neste caso, aconversão do julgamento em diligência, não há como ser acolhida a tese de faltade higidez das notas promissórias.Corroborando o que foi dito:[...] 3. É de responsabilidade do agravante zelar pela completa formação doinstrumento com as peças obrigatórias e necessárias à exata compreensão dacontrovérsia, inclusive quanto à tempestividade da interposição recursal. [...].(AgRg no Ag 1234431/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe3.11.2010).E também: AgRg no REsp nº 1181763/SC, Rel. Min. BENEDITOGONÇALVES, Primeira Turma, DJe 23.8.2010 e AgRg no Ag nº 1258584/SP,Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 16.8.2010.Por fim, quanto à tese de não estar pormenorizado o demonstrativo do débitoexequendo, também não vejo como acolhê-la, uma vez que à fl. 34 consta umaplanilha contendo todas as taxas que foram utilizadas para se chegar ao montanteda dívida que está sendo exigido.De mais a mais, a questão relativa à correção ou não do valor executado é matériasujeita a dilação probatória, não sendo passível de análise em sede de exceção depré-executividade, consoante já pacificado pela jurisprudência da citada CorteEspecial:[...] 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidossimultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal,ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimentode ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem


necessidade de dilação probatória. [...] 3. Recurso Especial provido. Acórdãosujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp nº 1110925/SP, Rel. Min. TEORIALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, DJe 4.5.2009).Por todo o exposto, estando em confronto com a jurisprudência dominante doSuperior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 557, caput, do CPC, NEGOPROVIMENTO ao presente agravo.Intimem-se por publicação desta na íntegra.Comunique-se o juízo de primeiro grau, valendo esta para o cumprimento daprovidência.Vitória, 16 de novembro de 2010.

NEY BATISTA COUTINHODesembargador

3 Apelação Civel Nº12090032124APTE BANCO FINASA S/AAdvogado EDUARDO GARCIA JUNIORAPDO JADSON LOYOLA FREIRERELATOR NEY BATISTA COUTINHO


Trata-se de apelação cível interposta por BANCO FINASA S/A contra asentença de fl. 37, proferida pelo Juiz da Segunda Vara Cível de Cariacica, que, emação busca e apreensão movida em face de JADSON LOYOLA FREIRE, julgouextinto o processo, sem resolução de mérito.Alega o apelante (fls. 38/44) que a sentença deve ser anulada, aplicando-se oprincípio da economia processual, para que não haja o reingresso da mesmademanda no Judiciário.Sustenta, ainda, a irrazoabilidade do despacho do magistrado, que determinou: (i)a substituição da xerocópia do contrato de financiamento de veículo automotorpor documento original ou autenticado e (ii) a regularização da sua procuração noprazo exíguo de 10 (dez) dias, desrespeitando o disposto no art. 37 do CPC e o §1º, do art. 5º, do Estatuto da OAB.Ausentes as contrarrazões, haja vista não ter sido o recorrido citado.É o relatório.Fundamento e decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dorecurso.A questão recursal consiste em um único ponto: saber se o juízo de primeirainstância agiu devidamente quando julgou extinto o processo, sem resolução demérito, sob a motivação de inépcia da inicial.Antes, contudo, julgo indispensável fazer uma breve síntese do caso, o que serviráà elucidação da presente controvérsia.Ao compulsar dos autos, vejo que, em 12.5.2009, o apelante foi intimado paraemendar a inicial (fls. 35) com o fito de que fosse providenciada a substituição daxerocópia do contrato de financiamento de veículo automotor por documentooriginal ou autenticado, bem como para regularizar sua procuração, ante o fato deque tal documento não demonstrava a outorga de poderes pelo banco apelantepara aos causídicos que o representam em juízo.Em 20.8.2009, foi exarada a certidão de fls. 36, a qual atesta que até a citada data orequerente não havia se manifestado.Ato contínuo, em 5.11.2009, sobreveio sentença extinguindo a presente ação semresolução de mérito, nos termos dos art. 267, inciso IV, do CPC.Pois bem. Verifico que, malgrado tenha sido o apelante devidamente intimadopara regularizar sua procuração, o mesmo permaneceu inerte por mais de cinco(5) meses, razão pela qual entendo que agiu com acerto o magistrado a quo aoextinguir o feito sem resolução de mérito.Nesse sentido, destaco a orientação jurisprudencial da Augusta Corte quanto àplausibilidade de extinção do feito por desídia da parte que deixa de providenciar aregularização da representação processual: [...] INDEFERIMENTO LIMINARDA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃOJUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC.EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DEREGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃOREALIZADA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DEINTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICAÇÃO DO ART. 284, § 1º DO CPC.HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA. O art. 284, do CPC, prevê que "Verificando ojuiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283,ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento demérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez)dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá apetição inicial." A falta da correção da capacidade processual (art. 37, § único doCPC), pressuposto de existência da relação jurídica, bem como de juntada deplanilha de cálculos atualizada na fase executória pela parte devidamente intimada(fls. 104), importa na extinção do feito sem julgamento do mérito,independentemente de citação pessoal da autora, por não se tratar de hipótese deabandono da causa (art. 267, III do CPC), que a reclama.[...] Agravo Regimentaldesprovido. (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp nº 723.432/RJ, Rel. Min. LUIZFUX, Primeira Turma, DJ 5.5.2008 - Grifei).De igual forma, este eg. Tribunal de Justiça já se pronunciou em caso idêntico aoexaminado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL.DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA.Não tendo a parte autora cumprido determinação judicial de emenda à inicial pararegularizar a representação processual, mesmo conferidas diversas oportunidadespara tanto, tem-se por inexistente um dos pressupostos processuais essenciais aoregular andamento do feito, impondo-se o indeferimento da inicial, com aconseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos dosartigos 284, parágrafo único e 267, inciso IV, todos do CPC. A hipótese no artigo37 do CPC não aplica ao presente caso, uma vez que estamos diante derepresentação irregular e não de ausência da mesma. Recurso conhecido eimprovido. (Apelação Cível nº 24080321763, Rel. Des. RONALDOGONÇALVES DE SOUSA, Terceira Câmara Cível, DJ 26.4.2010).E ainda: Apelação Cível nº 35080007699, Relª. Desª. HELOISA CARIELLO,Terceira Câmara Cível, DJ 25.5.2010.Não bastasse, vale trazer à tona as lições do insigne jurista ANTÔNIO CARLOSMARCATO quanto ao tema ora em voga:Se não regularizada a representação, os atos praticados, segunda a lei, sãoconsiderados inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas edanos (parágrafo único).[...] Proposta a ação por advogado sem procuração, não regularizada arepresentação, o processo deve ser extinto. (Código de Processo CivilInterpretado, 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2008, pág. 103).Desse modo, por restar caracterizada a desídia da parte na regularização daprocuração de fls. 11/13, deve ser mantida incólume a sentença e, via deconsequência, torna-se desnecessário maior exame quanto à determinação dasubstituição da xerocópia do contrato de financiamento de veículo automotor pordocumento original ou autenticado.Por fim, no pertinente à afirmação de que a sentença deve ser reformada emaplicação do princípio da economia processual, não há como prosperar, poiscomo já dito, o apelante não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, oque impõe a extinção do processo sem resolução do mérito.Mediante tais fundamentos, por estar o recurso em confronto com ajurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste tribunal, nostermos do artigo 557, caput, do CPC, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendoem todos os seus termos a sentença recorrida.Intimem-se por publicação desta na íntegra. Vitória, 17 de novembro de 2010.


4 Apelação Civel Nº24050285675APTE DERLI DE SOUZA SARTIAdvogado FABIO ANDRE PIRCHINER TORRESAPDO ADEVALTER PEREIRAAdvogado LIGIA ESPINDULA D CARNEIRORELATOR NEY BATISTA COUTINHO


Trata-se de apelação cível interposta por DERLI DE SOUZA SARTI em face dasentença de fls. 45/46, proferida pelo Juízo da Sexta Vara Cível de Vitória, que,em ação monitória ajuizada em desfavor de ADEVALTER PEREIRA, julgouextinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código deProcesso Civil.Em suas razões (fls. 48/53), o recorrente pugna pela reforma da sentença, sob oargumento de que o documento acostado à peça exordial é hábil para instruir ademanda monitória, devendo ser convertido em título executivo.Apesar de ter sido devidamente intimado para apresentar contrarrazões, o apeladonão se manifestou (fl. 56).É o relatório.Fundamento e decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Inicialmente, cabe ressaltar que a impugnação constante no presente apelo selimita à análise do documento de fl. 9 e sua aptidão para instruir a demandamonitória.Um dos requisitos para a propositura de ação monitória é a existência de provaescrita, sem eficácia de título executivo, que seja aparentemente idônea ecomprove a existência de uma obrigação.Em relação a esse requisito, assim já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:1. Admite-se como prova escrita hábil a instruir a ação monitória qualquerdocumento que denote indícios da existência do débito e seja despido de eficáciaexecutiva, bastando que permita ao Juiz concluir pela plausibilidade ouverossimilhança do direito alegado. [...] (REsp nº 324135/RJ, Rel. Min. JORGESCARTEZZINI, Quarta Turma, DJ 7.11.2005 - destaquei)1. Se é correto assentir que, em sede de ação monitória, não se deve adotarpostura excessivamente rigorosa no trato da caracterização da prova escrita,também o é que o documento apresentado deve ser plausível o bastante parademonstrar, com razoável segurança, a pertinência e lisura da cobrança


empreendida. [...] (REsp nº 823.059/BA, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DENORONHA, Quarta Turma, DJe 27.4.2009 - destaquei)No mesmo sentido: AgRg no REsp nº 963.656/DF, Rel. Min. VASCO DELLAGIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TerceiraTurma, DJe 8.6.2009 e REsp nº 240.043/ES, Rel. Min. LUIS FELIPESALOMÃO, Quarta Turma, DJe 13.10.2008.Do exame do documento de fl. 9, indicado como prova escrita, nos termos do art.1.102-A do Código de Processo Civil, verifico que o mesmo consiste emdeclaração por parte do apelado, em que o mesmo reconhece o recorrente comoseu sócio.Não há, no referido título, elementos que conduzam ao entendimento de que oapelante possui direito à cobrança de qualquer valor.Dessa forma, sem a existência de prova escrita hábil, em consonância com aorientação jurisprudêncial destacada acima, não restaram preenchidos osrequisitos para a propositura de ação monitória, como fora decidido com acertopelo magistrado sentenciante.Reforço, portanto, que o documento de fl. 9, por não consistir sequer em provahábil à instrução da demanda monitória, muito menos possui aptidão para serconvertido em título executivo, sendo incabível a aplicação do art. 1.102-C doCódigo de Processo Civil.Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, porestar a sentença em conformidade com a jurisprudência pacífica do SuperiorTribunal de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso.Intime-se por publicação desta na íntegra.Vitória, 17 de novembro de 2010.


5 Agravo de Instrumento Nº24100922087AGVTE RAPHAEL FERREIRA DE SOUZAAdvogado GERVASIO ANTUNES NETOAdvogado LEONARDO RANGEL GOBETTEAdvogado ROGER NOLASCO CARDOSOAGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTORELATOR NEY BATISTA COUTINHO

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAFHAEL FERREIRA DESOUZA contra a decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara da FazendaPública Estadual de Vitória (fls. 406/407, por cópia), a qual, em ação regida peloprocedimento ordinário ajuizada em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado com a intenção deassegurar a posse do agravante no cargo de Delegado de Polícia Civil Substitutodo Estado do Espírito Santo.Nas extensas alegações de fls. 2/61, o recorrente relata que, em 2005, prestouconcurso para o cargo de Delegado de Polícia Civil Substituto, consistente noexame de habilidades e conhecimento, sendo que, depois de ter sido aprovado nasprovas objetiva e de redação, foi eliminado na segunda fase do certame, compostado teste de aptidão física aplicado em caráter eliminatório.Nesse mesmo contexto fático, narra que impetrou mandado de segurança, aoargumento de ser desproporcional e irrazoável o supracitado teste físico,oportunidade em que obteve liminar para garantir sua participação nas fasessubsequentes.Após a manifestação da autoridade coatora nos autos da ação mandamental, aduzque foi exarada sentença denegatória, ao tempo em que interpôs agravo deinstrumento com o objetivo de suspender os efeitos da mesma sentença,momento em que, por mais uma vez, obteve êxito, sendo assegurada a suaparticipação no curso de formação aplicado pela academia de polícia(ACADEPOL), tanto que foi nomeado para o cargo por força do ato publicadono Diário Oficial do dia 16 de fevereiro de 2008.Não obstante, menciona que teve o recurso de apelação desprovidomonocraticamente pelo Relator do feito, explicando que não restou outraalternativa senão ajuizar ação ordinária para ter reconhecido o seu direito à posseno cargo de Delegado da Polícia Civil.Sustenta que conseguiu certidão de aprovação no curso de formação profissional,tendo sido aprovado com média 10,0 na disciplina defesa pessoal, média 9,5 na deuso legal da força, além da média 8,4 em armamento, munição, explosivos e tiro,obtendo, ao final, a nota 9,6.Argumenta, por essa razão, que a finalidade do teste físico restou plenamenteatendida com a sua brilhante aprovação no curso de formação, circunstância queestaria a revelar a incidência, no caso, da teoria do fato consumado.Da mesma forma, suscita a inadmissibilidade do teste físico, por violação aosprincípios da proporcionalidade e razoabilidade, finalizando seus arrazoados coma tese de que comprovou a aptidão física no momento da posse, a teor da Súmulanº 266 do Superior Tribunal de Justiça.É o relatório.Fundamento e decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, convém assinalar que o âmbito de devolutividade do agravo deinstrumento, segundo o magistério doutrinário de BARBOSA MOREIRA,"limita-se à questão resolvida pela decisão de que se recorreu" (Comentários aoCódigo de Processo Civil. V vol., arts. 476 a 565, Forense: Rio de Janeiro, 1974, p.387), de sorte que não se deve exigir do Julgador "uma aprofundada incursão nomérito do pedido ou na dissecação dos fatos que lhe dão suporte, sob pena deantecipação do próprio conteúdo da decisão definitiva" (MC no MS nº26415/DF, Rel. Min. CARLOS BRITO, DJ 11.4.2007).Assim, a questão recursal consiste tão-somente em saber se o juízo de primeirograu agiu com acerto ao indeferir a antecipação de tutela formulada peloagravante.Feito isso, registro que a Lei Estadual nº 3.400/1981 (Regime Jurídico dosPoliciais Civis) prescreve, expressamente em seu art. 9º, § 1º, a legalidade e anecessidade do teste de avaliação física para os candidatos que pretendamingressar no cargo de Delegado de Polícia:Art. 9º. [...];§ 1º. Os candidatos serão previamente submetidos a investigação e conduta deaptidão física, de caráter eliminatório. (Destaquei).Também verifico que o teste de aptidão física foi devidamente positivado edetalhado no instrumento inaugural do concurso público (fls. 94/126 - item 9),assim como no edital de convocação para a realização do citado exame (fls.123/126, por cópia), de forma que, em princípio, não há qualquer motivaçãojurídica e racional para a irresignação do agravante, eis que o mesmo teve plenaciência das exigências insertas no citado instrumento editalício.Não bastasse isso, constato que o item 3.9.1.4 do Edital nº 8, de 18.3.2006prescreveu que "será concedida uma segunda tentativa ao candidato que nãoobtiver o desempenho mínimo na primeira, no prazo aproximado de 5 minutos",circunstância ainda mais relevante para reforçar a legitimidade do exame físico.Assim, resguardada uma análise com maior profundidade pelo juízo da instânciade origem, cumpre enfatizar que a submissão dos candidatos ao teste físicoencontra amparo não apenas no princípio da legalidade, mas, também, noprincípio da proporcionalidade, eis que o cargo de Delegado de Polícia Substitutotem por função "executar tarefas de polícia administrativa e judiciária, por meio dediligências e investigações para elucidação de infrações penais". (fl. 94, por cópia).Conquanto sustente que o instrumento convocatório estaria em desconformidadecom os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, registro que ajurisprudência deste egrégio Tribunal já cuidou de situações semelhantes,oportunidade na qual assentou a legitimidade do teste de aptidão física,principalmente em razão das especificidades inerentes à função.A propósito:1. O concurso público é o meio pelo qual a Administração permite que oscidadãos melhores preparados intelectual, físico e psicologicamente, sejamescolhidos para ocupar os cargos públicos. 2. Havendo previsão editalícia para arealização da fase de teste físico, o qual inclusive, guarda correlação com o cargode Agente Previdenciário, se mostra razoável e proporcional, vez que o mesmo semostra harmoniosamente ligada às funções que serão exercidas no cargo emdisputa. 3. Recurso conhecido, e desprovido. (Agravo Interno na Apelação Cívelnº 24080265267, Rel. Des. CARLOS ROBERTO MIGNONE, Quarta CâmaraCível, DJ de 15.6.2010).3 - Tendo sido o teste aplicado indiscriminadamente a todos os candidatos, suaanulação em favor dos Agravantes feriria a isonomia do certame, no qual deveriater-se impugnado o Edital em tempo hábil. [...]; 6 - A previsão editalícia, aoregulamentar a Lei respectiva, das condições do "Teste de Capacidade Física"(TAF) é compatível com as atribuições do cargo, tendo em vista o bom preparofísico que se exige do militar para o enfrentamento de eventuais e inesperadassituações de grande esforço físico. (Mandado de Segurança nº 100090040500, Rel.Des. MANOEL ALVES RABELO, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas,DJ de 5.4.2010).Logo, se o teste de aptidão física possui justificação racional diante das funçõesespeciais que serão exigidas do Delegado de Polícia - o qual não se limita a exercerfunções meramente intelectuais -, não é possível concluir, ao menos nestemomento, que o edital do concurso está em desconformidade com o princípio daproporcionalidade, uma vez que atende, em um plano de cognição sumária, seustrês sub-princípios, quais sejam, a adequação, a necessidade e a proporcionalidadeem sentido estrito.Ressalto, demais disso, que a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal daPrimeira Região exarou acórdão tratando da legalidade do exame físico para oingresso no cargo de Delegado da Polícia Federal, o que só corrobora apertinência de sua exigibilidade no concurso público do qual o recorrente foisubmetido:CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. EXAMESPSICOTÉCNICO E FÍSICO. SITUAÇÃO DE FATO. IRRELEVÂNCIA. 1 -São legítimas cláusulas editalícias que dispõem sobre a obrigatoriedade derealização de testes físicos e psicotécnico no concurso para o cargo de Delegadode Polícia Federal, exigência que se mantém, em homenagem à salvaguardaconstitucional da isonomia (CF art. 5º, caput), até em relação aos candidatos quejá integram o quadro do Departamento de Polícia Federal (agentes de políciafederal). [...]. (Apelação Cível nº 199901000781212, Rel. Juiz MARCUSVINICIUS REIS BASTOS, DJ de 29.6.2001).


Quanto à invocação da teoria do fato consumado como forma de legitimar a suapretensão de posse no cargo, consigno que sua incidência não tem o devidoamparo da jurisprudência, sobretudo porque acarretaria na violação ao princípioda isonomia em detrimento dos demais candidatos.Tanto é verdade que os Tribunais Superiores sempre fazem questão de ressalvarque os provimentos judiciais liminares asseguram a mera e exclusiva continuidadeno certame, fator que não implicará o direito à nomeação, mas tão-somente areserva de vaga até o trânsito em julgado da decisão definitiva.A propósito:2. Esta Corte tem entendido que a teoria do fato consumado não pode resguardarsituações precárias, notadamente aquelas obtidas por força de liminar, em que obeneficiado sabe que, com o julgamento do mérito da demanda, o quadro fáticopode se reverter. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS nº 24.641/CE,Relª. Minª. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe13.9.2010).2. O trânsito em julgado é condição sine qua non para nomeação de candidatocuja permanência em concurso público foi garantida por meio de decisão judicial.[...]; 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp nº1074862/SC, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TJ/SP), Sexta Turma, DJe 26.10.2009).Por fim, por mais que o recorrente tenha sido aprovado no curso de formação,não vejo como, em princípio, admitir tal circunstância para afastar a suareprovação no teste de aptidão física aplicado no decorrer do concurso público,pois, em função dos mesmos argumentos supracitados, entendo, sob o foco dacognição sumária, que tal circunstância também acarretaria tratamento desigual,sobretudo porque a análise sobre essa questão não pode ser feita na perspectivade quem, olhando para fatos consolidados (querendo utilizar o tempo em seubenefício), procura obter vantagem quando, na origem da questão, sabia e tinhaconsciência de que a sua permanência no concurso ocorreu por decisão precária eprovisória.Assim sendo, por estar em confronto com a jurisprudência dominante desteTribunal, na forma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGOPROVIMENTO ao agravo de instrumento.Intimem-se por publicação desta na íntegra, ao tempo em que também determinoque se dê ciência ao juízo de primeiro grau.Diligencie-se.Vitória, 16 de novembro de 2010.


6 Embargos de Declaração Ap Civel Nº11070156945EMGTE JULIA CORREIA DE OLIVEIRAAdvogado ARY JOSE GOUVEA DERCYEMGDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMAdvogada ALINE RAMOS FERREIRAAdvogado CLEMILDO CORREAAdvogado CRISTIANO TESSINARI MODESTOAdvogado CRISTINA DE OLIVEIRA COUZIAdvogado EDSON SILVA JANOARIOAdvogada JOSIANE H. RODRIGUES RAMOSAdvogada KARLA DENISE HORA FIORIO CARLETTEAdvogado LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIORAdvogado MARCO AURELIO COELHOAdvogado MARJORY ULTRAMAR GONÇALVES FEIERTAGAdvogado MARTA SAVIATTOAdvogado PATRIK ABOUMRAD LARANJAAdvogado THIAGO VALBAO POLETIRELATOR RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 11070156945EMBGTE: julia correia de oliveiraEMBGDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMRELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRARIBEIRO

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por julia correia de oliveira, em faceda Decisão Monocrática de fls. 118/123, que deu provimento parcial ao recursode Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, excluindo sua condenação ao pagamento de honoráriosadvocatícios à Defensoria Pública Estadual.

Em razões apresentadas às fls. 148/152, aduz a embargante a existência decontradição na decisão objurgada posto que fora a Fazenda Pública Municipal acondenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais e não um ente Estatal,conforme afirmado na decisão monocrática, não havendo que se falar no institutoda confusão insculpido no artigo 381 do Código Civil.

Requer, ao final, o provimento dos aclaratórios, para condenar o municípioembargado ao pagamento dos referidos honorários em favor da DefensoriaPública Estadual.

Tendo em vista o pretendido efeito modificativo, o embargado foi intimado à fl.160 e se manifestou às fls. 164/168.

É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente saliento que, ao compulsar os autos verifiquei a ausência deintimação pessoal do Ilustre Defensor Público Estadual, consoante prerrogativainserta no art. 5º, § 5º da Lei nº 1.060/50. Razão pela qual, torno sem efeito acertidão de trânsito em julgado de fls. 124/124, verso e, por conseguinte, receboos Embargos de Declaração por estarem presentes os requisitos extrinsecos desua admissibilidade.

DA CONTRADIÇÃO

Argúi a embargante a existência de contradição na decisão monocrática do entãoDesembargador Relator Jorge Goes Coutinho, acostada às fls. 118/123 destesautos. No que diz respeito à alegada divergência, entendo que razão assiste à recorrente.

Da análise dos autos constata-se que foi a Fazenda Pública Municipal a condenadaao pagamento dos honorários sucumbenciais na sentença singular e talcondenação foi afastada na r. Decisão ora atacada, sob o fundamento que passo atranscrever:

(...)

"Quanto à condenação de honorários advocatícios, vislumbro que estáconfigurado nos autos que o patrono do apelado é um defensor público, econforme entendimento firmado pelo Colendo STJ, a Defensoria Pública é órgãodo Estado, logo não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes decondenação em face da fazenda pública, em causa patrocinada por DefensorPúclico, sob pena de confusão, pelo julgado:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART.105,III, "B". EMENDACONSTITUCIONAL N. 45/2004. HONORÁRIOS DE ADVOGADODEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA.IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO. ART. 1.049 DO CÓDIGO CIVIL DE1916. 1. (...) 2. O Estado não paga honorários advocatícios nas demandas em quea parte contrária for representada pela Defensoria Pública. Precedentes. 3.Extingue-se a obrigação quando configurado o instituto da confusão (art. 381 doCódigo Civil atual). 4. (...) (STJ, REsp 661.484/RJ, Rel. MinistroJOÃO OTÁVIODE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02.10.2007, DJ 07.11.2007p. 218)." (grifei)

Em que pese a respeitável decisão primeva, nota-se que todo o entendimento sebaseia na premissa de que o Estado não paga honorários advocatícios àDefensoria Pública. Contudo, da análise dos autos verifica-se claramente que asituação é contrária.

De fato, o patrono do apelado/embargante é Defensor Público mas, no presentecaso, a condenação em verba honorária será suportada pelo ente Municipal e nãopelo ente Estatal, conforme faz crer a decisão embargada. Destarte, não há que sefalar em ocorrência de confusão entre credor e devedor insculpido no artigo 381do Código Civil, a qual fundamenta a exclusão dos honorários advocatícios.

Nesse mesmo sentido, destaco o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE EMBARGOS -MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 - ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. -DEFENSOR PÚBLICO - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO -CABIMENTO.1. A Medida Provisória 2.180-35, que isenta a Fazenda Pública da verba honorárianas execuções não embargadas, não se aplica aos processos em curso antes de suaentrada em vigor, em 24/08/2001, em atenção ao princípio tempus regit actum.In casu, a execução data de 20/03/1999.2. Precedentes desta Corte: ERESP 426.486/RS, Corte Especial, Rel. Min. JoséArnaldo da Fonseca, DJ 09/02/2004, ERESP 413.150/RS, 1ª Seção, Rel. Min.Humberto Gomes de Barros, DJ 02/06/2003, AGA 570.876/RS, 5ª Turma, Rel.Min. Gilson Dipp DJ 31/05/2004, AGRESP 612.667/PR, 1ª Turma, Rel. Min.Teori Albino Zavascki, DJ 24/05/2004, RESP 451.257/PR, 6ª Turma, Rel. Min.Paulo Medina, DJ 17/05/2004, AARESP 508.330/RS, 1ª Turma, Rel. Min.FranciscoFalcão, DJ 22/03/2004, PET 2392/RS, Corte Especial, Rel. Min. HamiltonCarvalhido, DJ 19/12/2003.


3. A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso pode recolher honoráriossucumbenciais decorrentes de condenação contra o Município em causapatrocinada por Defensor Público do Estado. Inexistência de confusão.Precedentes: AgRg no Ag 710897 / MG, Ministro JOSÉ DELGADO, DJ08.06.2006; AgRg no REsp 724091 / MG, Ministro LUIZ FUX, DJ 13.03.2006;EDcl no REsp 713238 / RJ, Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 08.08.2005.4. Inaplicabilidade do instituto da confusão, previsto no artigo 381, do CódigoCivil de 2002, à espécie. Isto porque é o Município, e não o Estado, que figuracomo devedor da verba honorária no caso em comento.5. Recurso especial desprovido (CPC, art. 557, caput). (REsp nº 805540/MG, 1ªTurma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 25/09/2006)

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL -PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUSDE LEI COMPLEMENTAR - PRECEDENTES. CITAÇÃO POR EDITAL.NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS - DEFENSOR PÚBLICO - CONDENAÇÃO DOMUNICÍPIO - CABIMENTO.1. (...)6. Inaplicabilidade do instituto da confusão, previsto no artigo 381, do CódigoCivil de 2002, à espécie. Isto porque é o Município, e não o Estado, que figuracomo devedor da verba honorária no caso em comento.7. Agravo regimental desprovido."(AgReg no REsp nº 724091/MG, 1ª Turma,Rel. Min. Luiz Fux, DJ de16/02/2006) Essa é a posição que sigo, por entender sera que se harmoniza com o ordenamento jurídico.

Ante o exposto, sem mais delongas, dou provimento aos Embargos deDeclaração (art. 557, § 1º - A, do CPC) para manter a condenação do Municípiode Cachoeiro de Itapemirim ao pagamento dos honorários advocatícios revertidosao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública Estadual, conforme fixado nasentença de fls. 73/77.


Intime-se.

Transitado em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem.

Vitória/ES, 12 de novembro de 2010

RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRODesembargador Relator

7 Apelação Civel Nº4080000989APTE MUNICIPIO DE ANCHIETAAdvogado MICHELA BORGES DE MELLO COSTAAdvogada PAULA FERNANDA DE SOUZAAPDO MILSON DIAS QUINTEIROAdvogado INEXISTENTERELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRAAPELAÇÃO CÍVEL nº 004.080.000.989APTE.: MUNICÍPIO DE ANCHIETAAPDO.: MILSON DIAS QUINTEIRORELATORA: DESª. CONV. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

DECISÃO

Cuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Anchieta contra asentença (fls. 08/13) prolatada pelo Juízo da Comarca de Anchieta/ES que, nosautos da execução fiscal movida em face de Milson Dias Quinteiro (ora apelado),extinguiu o feito por ausência de interesse de agir, reputando antieconômico ovalor exequendo.

Aduz o ente público recorrente, em apertada síntese (fls. 14/18), que: (i) o valorconsiderado insignificante pela municipalidade seria aquele inferior a R$ 200,00(duzentos reais), de acordo com o Decreto Municipal nº 1.869/05; (ii) a prosperara decisão recorrida, ter-se-ia glosa à separação de poderes plasmada no art. 2º daCF/88.

Ausência de contrarrazões.

Parecer ministerial pela desnecessidade de intervenção (fls. 36/38).

É o breve relato. Passo a enfrentar o recurso com lastro no art. 557, § 1º-A, doCódigo de Processo Civil.

Afigura-se firme, pacífica e sedimentada a hodierna jurisprudência dos tribunaissuperiores no sentido de que a possibilidade, legalmente prevista, de dispensa doajuizamento da execução fiscal de pequeno valor consiste em faculdade conferidaà Administração Pública, de modo que, ajuizada a demanda executória, não há que

se falar em extinção ex officio do processo, por atividade jurisdicional, ante asuposta ausência de interesse de agir.

É dizer: descabe ao juízo singular extinguir execução fiscal a pretexto de falta deinteresse de agir, tendo em conta o valor supostamente ínfimo. A rigor, aavaliação custo/benefício compete apenas ao credor, ex vi do art. 14, § 3º, inc. II,da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal). Se ingressoua Fazenda Municipal com o executivo fiscal, fê-lo porque, na sua estimativa, obenefício seria superior ao custo, disso decorrendo a obrigação de buscar ocrédito, sob pena de, na prática, caracterizar-se renúncia de receita fora dashipóteses previstas no prefalado art. 14, ficando o administrador sujeito às iras docitado diploma legal. E mais: a remissão ao crédito tributário diminuto depende de lei e compete àautoridade administrativa (art. 172, inc. III, do CTN). No caso em tela, a normaque regulamenta a matéria - Decreto Municipal nº 1.869/05 - estabelece comoinsignificante, para fins de cobrança judicial, valores inferiores a R$ 200,00(duzentos reais), donde concluo por equivocada a extinção operada na origem.

Por todos, a lição do colendo Superior Tribunal de Justiça:

“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPOSTO MUNICIPAL.VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTODE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. A extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, fundada no valorirrisório do crédito tributário, é admissível quando prevista em legislaçãoespecífica da entidade tributante.2. O crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN),somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante(art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN), o que não ocorre na presentehipótese.3. Incumbe aos Municípios a disposição que permite legislarem sobre interesselocal, nos termos do art. 30, da Carta Magna.4. A intervenção do judiciário na presente hipótese importa na afronta aoprincípio constitucional da separação dos poderes, restringindo, outrossim, odireito de ação do Município, um vez que, estando presentes os pressupostosprocessuais e as condições da ação, não há qualquer impedimento legal aoajuizamento da demanda no valor lançado pela Administração.5. Recurso especial desprovido.”(STJ, REsp 999.639/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgadoem 06/05/2008, DJe 18/06/2008).

Outra não é a compreensão que prevalece no seio da egrégia Terceira CâmaraCível, valendo ressaltar que, não obstante a ausência de juntada do aludido decretomunicipal, sua existência já foi reconhecida por ensejo do julgamento de outrosprocessos semelhantes neste e. Sodalício. Por oportuno, tome-se nota, à exaustão:

“APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR.POSSIBILIDADE DE DISPENSA. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO.INTERESSE PROCESSUAL EM DEMANDA EXECUTIVA DE PEQUENOVALOR. VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR AO PREVISTO NODECRETO MUNICIPAL RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Apossibilidade, legalmente prevista, de dispensa do ajuizamento da execução fiscalde pequeno valor consiste em faculdade conferida à Administração Pública. Nessatoada, se ajuizada a demanda executória, não há que se falar em extinção ex officiodo processo, por ausência de interesse processual. 2. Tem o Município deAnchieta interesse processual na execução de créditos decorrentes de IPTU cujovalor seja superior ao teto previsto no Decreto Municipal n. 1.869/2005. 3.Recurso conhecido e provido.”(TJES, Classe: Apelação Civel, 4070021748, Relator : RONALDOGONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ,Data de Julgamento: 05/10/2010, Data da Publicação no Diário: 08/10/2010).

“APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR.POSSIBILIDADE DE DISPENSA. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO.INTERESSE PROCESSUAL EM DEMANDA EXECUTIVA DE MENORQUANTIA. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A possibilidade,legalmente prevista, de dispensa do ajuizamento da execução fiscal de pequenovalor consiste em faculdade conferida à Administração Pública. Nessa toada, seajuizada a demanda executória, não há que se falar em extinção ex officio doprocesso. 2. Recurso conhecido e provido.”(TJES, Classe: Apelação Civel, 4070026093, Relator : RONALDOGONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ,Data de Julgamento: 26/10/2010, Data da Publicação no Diário: 04/11/2010).

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.EXTINÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL.INTERESSE LOCAL. LIMITE PREVISTO NA LEI ORGÂNICA.SENTENÇA TERMINATIVA. DESRESPEITO AOS PARÂMETROSFIXADOS PELA LEI MUNICIPAL. DECISÃO MANIFESTAMENTEILEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Merece anulação a sentença que extingue a


Execução Fiscal ajuizada para a cobrança de dívidas de valores superiores aolimite previsto na lei municipal, que estabelece patamares mínimos para aviabilidade da cobrança judicial. Inteligência do art. 30, I, da CF e art. 3º, da LeiMunicipal de Anchieta nº 1.869/05.2. Recurso provido. Sentença reformada.”(TJES, Classe: Apelação Civel, 4050015744, Relator : CARLOS SIMÕESFONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data deJulgamento: 02/02/2010, Data da Publicação no Diário: 19/03/2010).

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.EXTINÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL.INTERESSE LOCAL. LIMITE PREVISTO NA LEI ORGÂNICA.SENTENÇA TERMINATIVA. DESRESPEITO AOS PARÂMETROSFIXADOS PELA LEI MUNICIPAL. DECISÃO MANIFESTAMENTEILEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Merece reforma a sentença que extingue aExecução Fiscal ajuizada para a cobrança de dívidas de valores superiores aolimite previsto na lei municipal, que estabelece patamares mínimos para aviabilidade da cobrança judicial. Inteligência do art. 30, I, da CF e art. 3º, da LeiMunicipal de Anchieta nº 1.869/05. 2. Recurso provido” (TJES, AC 4060000710,Rel. Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,Data da Publicação no Diário: 24/09/2009).

“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DEAGIR. PEQUENO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DOPROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DOFEITO. 1- Não incumbe ao Judiciário decretar, de ofício, a extinção da ação deexecução fiscal, ao fundamento de que o valor da cobrança é pequeno, porquantoo crédito tributário regularmente constituído é indisponível (art. 141, do CTN),somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante(art. 150, § 6º, da CF e art. 172, do CTN). 2- Em se tratando de tributo municipal(IPTU), é incabível a analogia com a legislação federal, ou estadual, para a extinçãoda execução, pois como se sabe, em direito tributário, o fisco só pode abrir mãode receitas mediante Lei expressa e específica, inexistente na espécie, valendonotar que o interesse público volta-se, aqui, exatamente na direção do incrementoda arrecadação. 3- Não é o pequeno valor da execução motivo suficiente a afastaro interesse de agir. Este é aferido de forma objetiva, verificando-se a necessidade ea utilidade da instauração de processo para reparar a lesão ao direito. Oajuizamento da ação de execução em que a Fazenda Pública é credora não decorreda vontade ou da simples valoração do administrador público, mas de atosnormativos editados dentro da esfera do Poder Executivo.4- Deveras, a intervenção do judiciário na presente hipótese importa na afronta aoprincípio constitucional da separação dos poderes, restringindo, outrossim, odireito de ação do Município, um vez que, estando presentes os pressupostoslegais não há como impedir o ajuizamento da demanda visando o recebimento dotributo; a arrecadação deste é necessária à saúde financeira do Município. 5 -Recurso provido” (TJES, AC 4050015538, Rel. Des. CATHARINA MARIANOVAES BARCELLOS, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data da Publicação noDiário: 03/07/2009).

Ante o exposto, por despiciendas outras considerações, com lastro no art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de apelação cível e, nomérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos àcomarca de origem e regular processamento da demanda executiva fiscal.

Intime-se.

Diligencie-se.


DESª. CONV. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRAR E L A T O R A

FApe00989-dec

8 Apelação Civel Nº11020613607APTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMAdvogado LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIORAPDO A RAINHA DAS MAQUINAS LTDARELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRAAPELAÇÃO CÍVEL nº 011.020.613.607APTE.: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMAPDO.: A RAINHA DAS MÁQUINAS LTDA.RELATORA: DESª. CONV. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

DECISÃO

Cuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Cachoeiro de Itapemirimcontra a sentença (fl. 27) prolatada pelo Juízo da Vara dos Feitos da FazendaPública Municipal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES que, nos autos da

execução fiscal ajuizada em face da Rainha das Máquinas Ltda. (ora apelada),julgou extinto o feito com resolução de mérito, com lastro no art. 269, IV, doCódigo de Processo Civil, por reconhecer ex officio a prescrição dos créditostributários perseguidos.

Aduz o ente público recorrente, em apertada síntese (fls. 30/40): (i) a inocorrênciade prescrição, visto que a ação executiva foi ajuizada em 18/12/2000 para acobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa referentes aos exercíciosde 1996, 1998, 1999 e 2000; (ii) que a citação não se efetivou por mecanismosinerentes ao funcionamento do Poder Judiciário, vis attractiva do enunciado nº106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça; (iii) que o édito recorrido frustra ointeresse público tutelado e o cumprimento dos princípios constitucionaisprevistos no art. 37 da Constituição Federal; (iv) que não deu causa ao desfechodesfavorável da demanda, descabendo a sua condenação em custas e despesascom oficial de justiça.

Sem contrarrazões.

Parecer ministerial pela desnecessidade de intervenção.

É o breve relato. Passo a enfrentar o recurso com lastro no art. 557, caput doCódigo de Processo Civil, haja vista a manifesta improcedência em cotejo com aorientação jurisprudencial pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobreo tema.

O Município de Cachoeiro de Itapemirim ajuizou - em 18/12/2000 - execuçãofiscal em face do ora apelado com o escopo de satisfazer o crédito tributárioembasado em certidões de dívida ativa relativas a créditos constituídos mediantelançamento em 1995, 1997, 1998 e 1999.

Em 26/04/2002, despachou o MM. Juiz para que a exequente, acaso tivesseinteresse no prosseguimento do feito, promovesse o depósito do valor relativo àsdespesas com transporte dos oficiais de justiça, na senda do enunciado de nº. 190,da Súmula de jurisprudência consolidada do c. STJ.

Em razão da inércia, em 23/09/2003, há novo despacho nos autos pelo qual oórgão julgador a quo determinou a emenda da petição inicial com o propósito deque fosse adequada a certidão de dívida ativa ao disposto no art. 2º, § 5º, da Lei nº6.830/80, bem como reitera a necessidade de recolhimento da prefalada rubrica.

O depósito das despesas com transporte foi efetivado somente em 02/06/2004,requerendo a municipalidade exequente, apenas em 22/03/2006, a substituição daCDA e a citação do executado, quando já escoado in totum o prazo prescricionalsobre todas as parcelas perseguidas, portanto, o que levou o d. magistrado a, em27/03/2006, determinar a intimação da exequente para manifestação sobre aprescrição verificada. Apenas em 11/05/2006 a exequente atendeu àdeterminação, embalde. Na sequência, sobreveio o édito recorrido pronunciandoa prescrição dos créditos tributários.

Escorreita a sentença de piso, pois a jurisprudência do Colendo Superior Tribunalde Justiça leciona que “no processo de execução fiscal, ajuizado anteriormente àLei Complementar 118/2005, o despacho que ordena a citação não interrompe oprazo prescricional, pois somente a citação produz esse efeito, devendo prevalecero disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da Lei 6.830/80.” (STJ,2ª Turma, AgRg no REsp. nº 804.035/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j.17/11/2009, DJe 03/12/2009).

No caso dos autos, nem sequer despacho ordenatório de citação foi lançado! Emesmo que assim não fosse, seu mero ordenar não teria o condão de suspender ofluxo prescricional. O retardo no implemento da citação do executado, à luz daspeculiaridades dos autos, não se pode creditar aos mecanismos judiciais, senão àinércia e à letargia da Fazenda Pública Municipal.

Põe pá-de-cal no tema o seguinte julgado da Augusta Corte, in verbis:

“3. Conforme entendimento consolidado no julgamento do Resp 999.901 - RS, derelatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime dos recurso repetitivos,somente a citação pessoal do devedor, nos moldes da antiga redação do artigo174, parágrafo único, do CTN, possuía o efeito de interromper a prescrição, e nãoo mero despacho que determina a citação. A Lei Complementar n. 118/2005alterou o referido dispositivo para atribuir efeito interruptivo ao despachoordinatório de citação. Por tal inovação se tratar de norma processual, aplica-seaos processos em curso.4. O referido recurso repetitivo assentou que a data da propositura pode seranterior; porém, o despacho que ordena a citação deve ser posterior à vigência danova redação do art. 174, dada pela Lei Complementar n. 118/2005, sob pena deretroação.5. Na espécie, verifica-se que a constituição do crédito deu-se em 1991, tendo aexecução fiscal sido proposta em 6 de abril de 1994; entretanto, os executadossomente foram citados por edital em 12 de maior de 1999. Tais fatos denotam aprescrição do crédito, conforme o entendimento supra.


6. Recurso especial não conhecido.” (STJ, 1ª Turma, REsp. nº 1.116.092/ES, rel.Min. Benedito Gonçalves, j. 15/09/2009, DJe 23/09/2009).

Por conseguinte, antes do advento da Lei Complementar nº 118/2005, odespacho ordenatório da citação não ostentava qualquer efeito interruptivo,mostrando-se necessária, naqueles idos, a citação pessoal do devedor, ex vi daantiga redação do artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Nocaso, repiso, não houve citação pessoal do devedor, tampouco despachoordenatório, de modo que não há falar-se, data venia, em causa interruptiva daprescrição.

Nem se alegue, sobremais, que o retardo na citação teria decorrido decircunstâncias imputáveis à máquina judicante. É que, malgrado aplicável overbete nº 106 da Súmula do STJ às execuções fiscais, a realidade dos autos está arevelar que a demora apenas pode ser imputada, no caso em cotejo, à própriaFazenda Pública Municipal.

A uma, porque embora tenha despachado o MM. Juiz determinando opagamento, pela Fazenda Pública, do adiantamento das despesas com transporteem 26/04/2002, deixou a municipalidade recorrente de recolher os valoresdevidos em tempo oportuno, fazendo-o apenas em 02/06/2004. E é dever daFazenda Pública proceder ao recolhimento dos numerários voltados a custear opagamento das diligências a serem cumpridas por oficiais de justiça, ilação colhidado verbete nº 190 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Gize-se, o processopermaneceu com a Procuradoria por quase 01 (um) ano, sem qualquermanifestação (fl. 07).

A duas, porque em 23/09/2003 o MM. Juiz competente determinou ao exequenteque emendasse a inicial para corrigir a CDA, adequando-a ao art. 2º, § 5º, da Leinº 6.830/80, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, reiterou apremente necessidade de recolhimento das despesas de custeio devidas ao oficialde justiça, o que está a demonstrar, outra vez mais, retardo imputável apenas eexclusivamente à Fazenda Pública.

A três, porque a CDA corrigida foi direcionada aos autos tão somente em22/03/2006, quando já escoado in totum o prazo prescricional de todo o créditotributário ali perseguido.

A quatro, porque, após intimada - despacho de 27/03/2006 - para discorrer sobrea prescrição das parcelas constantes da nova CDA, a exequente somente semanifestou em 11/05/2006.

Todos esses elementos conduzem-me à conclusão de que não houve retardo noato de citação por motivos imputáveis à máquina judicante, senão à própriaFazenda Pública, o que está a afastar a incidência, no caso concreto, dainteligência do verbete nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, assimfazendo exsurgir, com maior nitidez, a alegada prescrição do crédito tributário.

A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça, sempre apreciandorecursos de apelação cível interpostos em sede de execução fiscal manejada peloMunicípio de Cachoeiro de Itapemirim, ou seja, com circunstâncias fáticasidênticas, disso não tem discrepado. Confira-se:

“APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃOFISCAL - FALHAS CONTIDAS NA INICIAL - INÉRCIA - PRESCRIÇÃODECRETADA DE OFÍCIO - COBRANÇA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS -ART. 2º, § 5º DA LEI Nº 6830/80 - LEI Nº 11.280/2006 - REMESSA ERECURSO CONHECIDOS - PROVIMENTO NEGADO.1. O suprimento das falhas contidas na inicial dos autos originários - adequação daCDA - só foram concretizadas após escoar o prazo quinquenal estabelecido peloart. 174 do CTN, e por responsabilidade restrita do apelante, impedindo,portanto, que fosse determinada a citação do réu/apelado para se defenderquantos aos fatos articulados na peça inaugural antes do vencimento do referidoprazo prescricional.2. Mesmo que a ação originária tenha sido impetrada dentro do prazo quinquenalestabelecido para tanto, não pôde produzir os efeitos pretendidos dentro desteprazo em virtude da inércia e da inobservância de preceito legal por parte doapelante (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6830/80), fato que atraiu a possibilidade doreconhecimento de ofício da prescrição. 3. A possibilidade de decretação de ofícioda prescrição encontra-se devidamente autorizada pelos termos do art. 219, § 5º,do CPC, após a redação que lhe fora dada pela Lei nº 11.280/2006.4. Remessa e recurso conhecidos. 5. Provimento negado.” (TJES, 1ª C. Cível, Apenº 011.020.642.762, rel. Des. Carlos Henrique Rios do Amaral, j. 20/10/2009, DJ28/01/2010).

No mesmo sentido, apenas para citar alguns: (i) TJES, 4ª C. Cível, Ape nº011.020.612.807, rel. Des. Ney Batista Coutinho, j. 06/10/2009, DJ 18/11/2009;(ii) TJES, 1ª C. Cível, Agravo na Ape nº 011.020.668.189, rel. Des. Annibal deRezende Lima, j. 18/08/2009, DJ 20/10/2009; (iii) TJES, 4ª C. Cível, Agravo naApe nº 011.000.409.760, relª. Desª. Catharina Maria Novaes Barcellos, j.01/09/2009, DJ 05/10/2009; (iv) TJES, 4ª C. Cível, Agravo na Ape nº

011.000.485.059, rel. Des. Maurílio Almeida de Abreu, j. 29/09/2009, DJ09/11/2009; (v) TJES, 4ª C. Cível, Ape nº 011.010.527.544, rel. Des. CarlosRoberto Mignone, j. 30/09/2009, DJ 20/10/2009.

Todavia, no que concerne à condenação em custas de sucumbência, esclareço quea r. sentença acometida assim dispôs: “Custas ex legis” (fl. 27).

Ora, se a expressão latina afirma que as custas seguirão o disposto na lei deregência, e a própria Lei de Execuções Fiscais (nº. 6.899/81), em seu art. 39, isentaa Fazenda Pública do pagamento da referida rubrica, em verdade não houvecondenação, e sim isenção. Destarte, ainda que improcedente a pretensão recursal- uma vez correto o decisum - pareceu-me oportuno tecer tais esclarecimentos afim de evitar posteriores equívocos.

Nessa esteira:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃOFISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE DECRETA DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO.NÃO-OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. PAGAMENTODE CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.DESNECESSIDADE.1. "O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquerdespesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbasdecorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC).Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração do pagamentodas custas e emolumentos, consoante se colhe dos artigos 7º e 39 da Lei n.6.830/80. Enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pelasua aplicação" (REsp 839.466/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 20/02/2008).2. No caso analisado, a sentença extinguiu o processo ao reconhecer a ocorrênciada prescrição, antes de ocorrida a citação do executado, pelo que não deve aFazenda Municipal arcar com as custas processuais.3. Recurso especial provido.(STJ, REsp 1009644/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA,julgado em 25/03/2008, DJe 30/04/2008)

Igual tratamento não merece o ponto relativo à eventual devolução das despesascom oficial de justiça, vez que não se trata de taxa destinada aos cofres públicos, esim à associação específica, estranha à lide, em desfavor da qual não pode serimposta a pretendida restituição. Ademais, tal questionamento não fora discutidoem primeiro grau.

Utilizo, como respaldo, as próprias considerações constantes dos arestos quedestaco:

[...] Os valores relativos a despesas com a citação por oficial de justiça não temnatureza jurídica de custas. Trata-se, de fato, de valor depositado em favor de entidade associativa dos oficiais.Entretanto, uma vez que a referida entidade é pessoa jurídica estranha à lide, éinviável sua condenação nestes autos. V. Recurso a que se nega provimento.(TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel, 11020617905,Relator : MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Órgão julgador: QUARTACÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18/05/2010, Data da Publicação noDiário: 22/06/2010)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS RELACIONADASÀ DILIGÊNCIA CITATÓRIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA: NÃOCONSTITUEM CUSTAS. VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DEASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DEEXARAÇÃO DE PROVIMENTO CONDENATÓRIO EM FACE DAREFERIDA ASSOCIAÇÃO, QUE NÃO INTEGRA A DEMANDA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Os valores relativos a despesas com a citação por oficial de justiça não temnatureza jurídica de custas. Trata-se, de fato, de valor depositado em favor deentidade associativa dos oficiais. Destarte, não obstante a alegação de que acitação não teria chegado a ocorrer, a restituição dos referidos valores, pretendidapelo apelante, não traduz mera liberação, mas, ao revés, dependeria da exaração deprovimento jurisdicional condenatório em face da entidade associativa.Entretanto, uma vez que a referida entidade é pessoa jurídica estranha à lide, éinviável sua condenação nestes autos. 2. Seja como for, a matéria versada norecurso não foi objeto de discussão em primeiro grau, sendo que o respectivoacolhimento em sede recursal importaria em supressão de instância, o que évedado pelo sistema processual vigente. 3. Recurso conhecido e improvido.(TJES,Classe: Apelação Civel, 11070003956, Relator : RONALDO GONÇALVES DESOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento:15/05/2009, Data da Publicação no Diário: 25/05/2009)

Dessa forma, não há o que se prover no presente desiderato recursal. Deixoesclarecida, porém, a questão concernente à devida isenção de custas em favor daFazenda Pública, o que não alberga as despesas com oficial de justiça.


Ante o exposto, por despiciendas outras considerações, com lastro no art. 557,caput do Código de Processo Civil, conheço do recurso de apelação cível e, nomérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, eis que a sentença recorrida esposa aorientação jurisprudencial dominante da Augusta Corte, esclarecendo-se, porém, aquestão concernente à devida isenção de custas em favor da Fazenda Pública, oque não alberga as despesas com oficial de justiça.

Intimem-se, com as advertências do § 2º do art. 557 do CPC.

Diligencie-se.



FApe13607-dec

9 Apelação Civel Nº11020616246APTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMAdvogado LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIORAPDO F.V. NETORELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRAAPELAÇÃO CÍVEL nº 011.020.616.246APTE.: FAZ. PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIMAPDO.: F. V. NETORELATORA: DESª. CONV. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

DECISÃO

Cuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Cachoeiro de Itapemirimcontra a sentença (fl. 25) prolatada pelo Juízo da Vara dos Feitos da FazendaPública Municipal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES que, nos autos daexecução fiscal ajuizada em face de F. V. Neto (ora apelado), julgou extinto o feitocom resolução de mérito, com lastro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil,por reconhecer ex officio a prescrição dos créditos tributários perseguidos.

Aduz o ente público recorrente, em apertada síntese (fls. 29/38): (i) a inocorrênciade prescrição, visto que a ação executiva foi ajuizada em 08/10/2000 para acobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa referentes aos exercíciosde 1996 a 2000; (ii) que a citação não se efetivou por mecanismos inerentes aofuncionamento do Poder Judiciário, vis attractiva do enunciado nº 106 da Súmulado Superior Tribunal de Justiça; (iii) que o édito recorrido frustra o interessepúblico tutelado e o cumprimento dos princípios constitucionais previstos no art.37 da Constituição Federal; (iv) que não deu causa ao desfecho desfavorável dademanda, descabendo a sua condenação em custas e despesas com oficial dejustiça.

Sem contrarrazões.


É o breve relato. Passo a enfrentar o recurso com lastro no art. 557, caput e §1º-Ado Código de Processo Civil, haja vista a orientação jurisprudencial pacífica doColendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

O Município de Cachoeiro de Itapemirim ajuizou - em 08/12/2000 - execuçãofiscal em face do ora apelado com o escopo de satisfazer o crédito tributárioembasado em certidões de dívida ativa relativas a créditos constituídos em 1995,1997, 1998 e 1999.

Em 30/10/2002, despachou a MMª. Juíza para que a exequente, acaso tivesseinteresse no prosseguimento do feito, promovesse o depósito do valor relativo àsdespesas com transporte dos oficiais de justiça, na senda do enunciado de nº. 190,da Súmula de jurisprudência consolidada do c. STJ.

Em razão da inércia, em 1º/10/2003, há novo despacho nos autos pelo qual oórgão julgador a quo determinou a emenda da petição inicial com o propósito deque fosse adequada a certidão de dívida ativa ao disposto no art. 2º, § 5º, da Lei nº6.830/80, bem como reitera a necessidade de recolhimento da prefalada rubrica.

O depósito das despesas com transporte foi efetivado somente em 24/06/2004,requerendo a municipalidade exequente, apenas em 13/06/2006 - gize-se, apósnovo despacho, datado de 27/04/2005, reiterando a respectiva ordem -, asubstituição da CDA e a citação do executado, quando já escoado in albis o prazoprescricional de 05 (cinco) anos. Na sequência, sobreveio o édito recorridopronunciando a prescrição dos créditos tributários.

Escorreita a sentença de piso, pois a jurisprudência do Colendo Superior Tribunalde Justiça leciona que “no processo de execução fiscal, ajuizado anteriormente à

Lei Complementar 118/2005, o despacho que ordena a citação não interrompe oprazo prescricional, pois somente a citação produz esse efeito, devendo prevalecero disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da Lei 6.830/80.” (STJ,2ª Turma, AgRg no REsp. nº 804.035/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j.17/11/2009, DJe 03/12/2009).



“3. Conforme entendimento consolidado no julgamento do Resp 999.901 - RS, derelatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime dos recurso repetitivos,somente a citação pessoal do devedor, nos moldes da antiga redação do artigo174, parágrafo único, do CTN, possuía o efeito de interromper a prescrição, e nãoo mero despacho que determina a citação. A Lei Complementar n. 118/2005alterou o referido dispositivo para atribuir efeito interruptivo ao despachoordinatório de citação. Por tal inovação se tratar de norma processual, aplica-seaos processos em curso.4. O referido recurso repetitivo assentou que a data da propositura pode seranterior; porém, o despacho que ordena a citação deve ser posterior à vigência danova redação do art. 174, dada pela Lei Complementar n. 118/2005, sob pena deretroação.5. Na espécie, verifica-se que a constituição do crédito deu-se em 1991, tendo aexecução fiscal sido proposta em 6 de abril de 1994; entretanto, os executadossomente foram citados por edital em 12 de maior de 1999. Tais fatos denotam aprescrição do crédito, conforme o entendimento supra.6. Recurso especial não conhecido.” (STJ, 1ª Turma, REsp. nº 1.116.092/ES, rel.Min. Benedito Gonçalves, j. 15/09/2009, DJe 23/09/2009).



A uma, porque embora tenha despachado o MM. Juiz determinando opagamento, pela Fazenda Pública, do adiantamento das despesas com transporteem 30/10/2002, deixou a municipalidade recorrente de recolher os valoresdevidos em tempo oportuno, fazendo-o apenas em 24/06/2004. E é dever daFazenda Pública proceder ao recolhimento dos numerários voltados a custear opagamento das diligências a serem cumpridas por oficiais de justiça, ilação colhidado verbete nº 190 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Gize-se, o processopermaneceu em carga com a Procuradoria por quase seis meses, sem qualquermanifestação (fl. 08).

A duas, porque em 1º/10/2003 o MM. Juiz competente determinou ao exequenteque emendasse a inicial para corrigir a CDA, adequando-a ao art. 2º, § 5º, da Leinº 6.830/80, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, reiterou apremente necessidade de recolhimento das despesas de custeio devidas ao oficialde justiça, o que está a demonstrar, outra vez mais, retardo imputável apenas eexclusivamente à Fazenda Pública.

A três, porque a CDA corrigida apenas foi juntada aos autos tão somente em13/06/2006, o que deixa patente a integral escoadura do prazo prescricional. Todos esses elementos conduzem-me à conclusão de que não houve retardo noato de citação por motivos imputáveis à máquina judicante, senão à própriaFazenda Pública, o que está a afastar a incidência, no caso concreto, dainteligência do verbete nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, assimfazendo exsurgir, com maior nitidez, a alegada prescrição do crédito tributário.


“APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃOFISCAL - FALHAS CONTIDAS NA INICIAL - INÉRCIA - PRESCRIÇÃODECRETADA DE OFÍCIO - COBRANÇA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS -


ART. 2º, § 5º DA LEI Nº 6830/80 - LEI Nº 11.280/2006 - REMESSA ERECURSO CONHECIDOS - PROVIMENTO NEGADO.1. O suprimento das falhas contidas na inicial dos autos originários - adequação daCDA - só foram concretizadas após escoar o prazo quinquenal estabelecido peloart. 174 do CTN, e por responsabilidade restrita do apelante, impedindo,portanto, que fosse determinada a citação do réu/apelado para se defenderquantos aos fatos articulados na peça inaugural antes do vencimento do referidoprazo prescricional.2. Mesmo que a ação originária tenha sido impetrada dentro do prazo quinquenalestabelecido para tanto, não pôde produzir os efeitos pretendidos dentro desteprazo em virtude da inércia e da inobservância de preceito legal por parte doapelante (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6830/80), fato que atraiu a possibilidade doreconhecimento de ofício da prescrição. 3. A possibilidade de decretação de ofícioda prescrição encontra-se devidamente autorizada pelos termos do art. 219, § 5º,do CPC, após a redação que lhe fora dada pela Lei nº 11.280/2006.4. Remessa e recurso conhecidos. 5. Provimento negado.” (TJES, 1ª C. Cível, Apenº 011.020.642.762, rel. Des. Carlos Henrique Rios do Amaral, j. 20/10/2009, DJ28/01/2010).

No mesmo sentido, apenas para citar alguns: (i) TJES, 4ª C. Cível, Ape nº011.020.612.807, rel. Des. Ney Batista Coutinho, j. 06/10/2009, DJ 18/11/2009;(ii) TJES, 1ª C. Cível, Agravo na Ape nº 011.020.668.189, rel. Des. Annibal deRezende Lima, j. 18/08/2009, DJ 20/10/2009; (iii) TJES, 4ª C. Cível, Agravo naApe nº 011.000.409.760, relª. Desª. Catharina Maria Novaes Barcellos, j.01/09/2009, DJ 05/10/2009; (iv) TJES, 4ª C. Cível, Agravo na Ape nº011.000.485.059, rel. Des. Maurílio Almeida de Abreu, j. 29/09/2009, DJ09/11/2009; (v) TJES, 4ª C. Cível, Ape nº 011.010.527.544, rel. Des. CarlosRoberto Mignone, j. 30/09/2009, DJ 20/10/2009.

Todavia, no que concerne à condenação em custas de sucumbência, merecereparos a r. sentença.

Ora, se a própria Lei de Execuções Fiscais (nº. 6.899/81), em seu art. 39, dispensaa Fazenda Pública do pagamento das referidas custas, em verdade resta clara adevida isenção.

Na esteira dominante:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃOFISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE DECRETA DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO.NÃO-OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. PAGAMENTODE CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.DESNECESSIDADE.1. "O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquerdespesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbasdecorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC).Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração do pagamentodas custas e emolumentos, consoante se colhe dos artigos 7º e 39 da Lei n.6.830/80. Enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pelasua aplicação" (REsp 839.466/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 20/02/2008).2. No caso analisado, a sentença extinguiu o processo ao reconhecer a ocorrênciada prescrição, antes de ocorrida a citação do executado, pelo que não deve aFazenda Municipal arcar com as custas processuais.3. Recurso especial provido.(STJ, REsp 1009644/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA,julgado em 25/03/2008, DJe 30/04/2008)

Igual tratamento não merece o ponto relativo à eventual devolução das despesascom oficial de justiça, vez que não se trata de taxa destinada aos cofres públicos, esim à associação específica, estranha à lide, em desfavor da qual não pode serimposta a pretendida restituição, pela presente via. Ademais, tal questionamentonão fora discutido em primeiro grau.



APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS RELACIONADASÀ DILIGÊNCIA CITATÓRIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA: NÃOCONSTITUEM CUSTAS. VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DEASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DEEXARAÇÃO DE PROVIMENTO CONDENATÓRIO EM FACE DA

REFERIDA ASSOCIAÇÃO, QUE NÃO INTEGRA A DEMANDA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Os valores relativos a despesas com a citação por oficial de justiça não temnatureza jurídica de custas. Trata-se, de fato, de valor depositado em favor deentidade associativa dos oficiais. Destarte, não obstante a alegação de que acitação não teria chegado a ocorrer, a restituição dos referidos valores, pretendidapelo apelante, não traduz mera liberação, mas, ao revés, dependeria da exaração deprovimento jurisdicional condenatório em face da entidade associativa.Entretanto, uma vez que a referida entidade é pessoa jurídica estranha à lide, éinviável sua condenação nestes autos. 2. Seja como for, a matéria versada norecurso não foi objeto de discussão em primeiro grau, sendo que o respectivoacolhimento em sede recursal importaria em supressão de instância, o que évedado pelo sistema processual vigente. 3. Recurso conhecido e improvido.(TJES,Classe: Apelação Civel, 11070003956, Relator : RONALDO GONÇALVES DESOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento:15/05/2009, Data da Publicação no Diário: 25/05/2009)

Ante o exposto, por despiciendas outras considerações, com lastro no art. 557,caput e §1º-A do Código de Processo Civil, conheço do recurso de apelação cívele, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a r.sentença acometida tão somente para afastar a condenação da exequente nopagamento de custas, em virtude da isenção assegurada à Fazenda Pública.


Diligencie-se.



FApe16246-dec

10 Remessa Ex-officio Nº24080237340REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB MIN DE VITORIAPARTE TIM CELULAR S/AAdvogado SERGIO MURILO FRANÇA DE SOUZA FILHOPARTE MUNICIPIO DE VITORIAAdvogado EVANDRO DE CASTRO BASTOSRELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRAREMESSA NECESSÁRIA nº 024.080.237.340REMTE.: JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DEVITÓRIAPARTE: TIM CELULAR S/APARTE : MUNICÍPIO DE VITÓRIARELATORA: DESª. CONV. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

DECISÃO

Cuida-se de remessa necessária oriunda de sentença (fls. 185/189) prolatada peloJuízo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Vitória/ES que, nosautos do mandado de segurança impetrado por TIM Celular S/A concedeu aordem para declarar nula a multa imposta pelo Procon Municipal, referente aoprocesso administrativo nº. 980/2005.

Não houve apelação.

É o breve relato. Passo a decidir, monocraticamente, na forma do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, dada a manifesta improcedência, em cotejo comorientação jurisprudencial de Instância Superior.

Atendendo ao “princípio da economia processual e ao princípio da celeridadeprocessual, que norteiam o direito processual moderno”, cediço é que “o ‘novo’art. 557 do CPC alcança os recursos arrolados no art. 496 do CPC, bem como aremessa necessária prevista no art. 475 do CPC" (STJ, 1ª Turma, REsp226.724/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 21/02/2000, p.99). Esta é, aliás, a tônica do enunciado nº 253 da Súmula do colendo STJ, a saber: “oart. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexamenecessário.”

A quaestio é de simples deslinde, senão vejamos.

Conforme consignado em sentença, não há como se denegar a segurança, pelospróprios fundamentos que passo a reiterar:

"A postulação da impetrante tem como fundamento principal o fato de que adecisão administrativa atacada foi proferida e assinada por autoridadeincompetente, razão pela qual deve ser considerada nula.


Nos termos da Lei nº. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbitoda Administração Pública Federal, define autoridade como o servidor ou agentepúblico dotado de poder de decisão, conforme se verifica no §2º, III do artigo 1º.Em seguida, vale destacar que o Decreto 11.738/03 que rege o Procon é taxativoao afirmar em ser art. 8º, IV que o processo administrativo deverá conter,obrigatoriamente, a assinatura da autoridade competente, como acima foidefinida.Dessa maneira, ao se verificar que a decisão administrativa ora questionada sequerfoi assinada, como se comprova às fls. 17 dos autos do processo nº. 980/2005,entendo como plausível a pretensão da impetrante, já que o fato da decisão serapócrifa viola expressamente estipulação legal.Nessa linha de idéias, pode-se concluir que não é possível considerar como válidoum ato que não seja praticado pela autoridade competente, sob pena de violaçãodo direito líquido e certo do impetrante".

Irretocável o raciocínio acima esposado. Por oportuno, merece destaque:

[...] Não se pode validar decisão administrativa exarada por autoridadeincompetente e por força de pedido extemporâneo; um dos elementos do atoadministrativo cuja ausência provoca a sua invalidação é a competência do agentepúblico para a prática do ato.5. Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial.(STJ, RMS 30.382/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 11/10/2010)

Ademais, extrai-se dos autos a informação de que decisões dessa estirpe vinhamsendo constantemente lavradas por pessoa incompetente para tanto, fato esse nãorechaçado pela autoridade coatora.

Salta aos olhos, outrossim, o reconhecimento do impetrado - à fl. 190 - acerca daexistência de vícios no processo administrativo, por ensejo da manifestaçãoexpressa de desinteresse quanto à interposição de recurso.

Ante o exposto, e com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego PROVImento àremessa necessária, mantendo-se incólume a r. sentença remetida.

Intimem-se.

Diligencie-se.



FRexoff37340-dec

11 Apelação Civel Nº11020621147APTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMAdvogado LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIORAPDO PEDRO MOACYR MEDINARELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRAAPELAÇÃO CÍVEL nº 011.020.621.147APTE.: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMAPDO.: PEDRO MOACYR MEDINARELATORA: DESª. CONV. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

DECISÃO

Cuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Cachoeiro de Itapemirimcontra a sentença (fl. 24) prolatada pelo Juízo da Vara dos Feitos da FazendaPública Municipal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES que, nos autos daexecução fiscal ajuizada em face de Pedro Moacyr Medina (ora apelado), julgouextinto o feito com resolução de mérito, com lastro no art. 269, IV, do Código deProcesso Civil, por reconhecer ex officio a prescrição dos créditos tributáriosperseguidos.

Aduz o ente público recorrente, em apertada síntese (fls. 27/36): (i) a inocorrênciade prescrição, visto que a ação executiva foi ajuizada em 18/12/2000 para acobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa referentes aos exercíciosde 1996, 1998 e 2000; (ii) que a citação não se efetivou por mecanismos inerentesao funcionamento do Poder Judiciário, vis attractiva do enunciado nº 106 daSúmula do Superior Tribunal de Justiça; (iii) que o édito recorrido frustra ointeresse público tutelado e o cumprimento dos princípios constitucionaisprevistos no art. 37 da Constituição Federal; (iv) que não deu causa ao desfechodesfavorável da demanda, descabendo a sua condenação em custas e despesascom oficial de justiça.

Sem contrarrazões.


É o breve relato. Passo a enfrentar o recurso com lastro no art. 557, caput doCódigo de Processo Civil, haja vista a orientação jurisprudencial pacífica doColendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

O Município de Cachoeiro de Itapemirim ajuizou - em 18/12/2000 - execuçãofiscal em face do ora apelado com o escopo de satisfazer o crédito tributárioembasado em certidões de dívida ativa relativas a créditos constituídos mediantelançamento em 1995, 1997 e 1999.

Em 1º/07/2002, despachou o MM. Juiz para que a exequente, acaso tivesseinteresse no prosseguimento do feito, promovesse o depósito do valor relativo àsdespesas com transporte dos oficiais de justiça, na senda do enunciado de nº. 190,da Súmula de jurisprudência consolidada do c. STJ.

Em razão da inércia, em 07/10/2003, há novo despacho nos autos pelo qual oórgão julgador a quo determinou a emenda da petição inicial com o propósito deque fosse adequada a certidão de dívida ativa ao disposto no art. 2º, § 5º, da Lei nº6.830/80, bem como reitera a necessidade de recolhimento da prefalada rubrica.

O depósito das despesas com transporte foi efetivado somente em 24/11/2004,requerendo a municipalidade exequente, apenas em 10/12/2004, a substituição daCDA e a citação do executado, ressalte-se, trazendo nova certidão de dívida ativamaculada em certeza, liquidez e exigibilidade por conter parcelas prescritas, o quelevou o d. magistrado a, em 03/11/2005, determinar a intimação da exequentepara manifestação sobre a prescrição verificada. Apenas em 09/05/2006 aexequente atendeu à determinação, quando já escoado in albis o prazoprescricional sobre todas as parcelas, portanto. Na sequência, sobreveio o éditorecorrido pronunciando a prescrição dos créditos tributários.

Escorreita a sentença de piso, pois a jurisprudência do Colendo Superior Tribunalde Justiça leciona que “no processo de execução fiscal, ajuizado anteriormente àLei Complementar 118/2005, o despacho que ordena a citação não interrompe oprazo prescricional, pois somente a citação produz esse efeito, devendo prevalecero disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da Lei 6.830/80.” (STJ,2ª Turma, AgRg no REsp. nº 804.035/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j.17/11/2009, DJe 03/12/2009).



“3. Conforme entendimento consolidado no julgamento do Resp 999.901 - RS, derelatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime dos recurso repetitivos,somente a citação pessoal do devedor, nos moldes da antiga redação do artigo174, parágrafo único, do CTN, possuía o efeito de interromper a prescrição, e nãoo mero despacho que determina a citação. A Lei Complementar n. 118/2005alterou o referido dispositivo para atribuir efeito interruptivo ao despachoordinatório de citação. Por tal inovação se tratar de norma processual, aplica-seaos processos em curso.4. O referido recurso repetitivo assentou que a data da propositura pode seranterior; porém, o despacho que ordena a citação deve ser posterior à vigência danova redação do art. 174, dada pela Lei Complementar n. 118/2005, sob pena deretroação.5. Na espécie, verifica-se que a constituição do crédito deu-se em 1991, tendo aexecução fiscal sido proposta em 6 de abril de 1994; entretanto, os executadossomente foram citados por edital em 12 de maior de 1999. Tais fatos denotam aprescrição do crédito, conforme o entendimento supra.6. Recurso especial não conhecido.” (STJ, 1ª Turma, REsp. nº 1.116.092/ES, rel.Min. Benedito Gonçalves, j. 15/09/2009, DJe 23/09/2009).



A uma, porque embora tenha despachado o MM. Juiz determinando opagamento, pela Fazenda Pública, do adiantamento das despesas com transporte


em 1º/07/2002, deixou a municipalidade recorrente de recolher os valoresdevidos em tempo oportuno, fazendo-o apenas em 24/11/2004. E é dever daFazenda Pública proceder ao recolhimento dos numerários voltados a custear opagamento das diligências a serem cumpridas por oficiais de justiça, ilação colhidado verbete nº 190 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Gize-se, o processopermaneceu em carga com a Procuradoria por quase 01 (um) ano, sem qualquermanifestação (fl. 07).

A duas, porque em 07/10/2003 o MM. Juiz competente determinou ao exequenteque emendasse a inicial para corrigir a CDA, adequando-a ao art. 2º, § 5º, da Leinº 6.830/80, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, reiterou apremente necessidade de recolhimento das despesas de custeio devidas ao oficialde justiça, o que está a demonstrar, outra vez mais, retardo imputável apenas eexclusivamente à Fazenda Pública.

A três, porque a CDA corrigida foi juntada aos autos tão somente em10/12/2004, ainda eivada por mácula referente à certeza, liquidez e exigibilidadede parte do crédito ali certificado.

A quatro, porque, após intimada - em 03/11/2005 - para discorrer sobre aprescrição de parcelas constantes da nova CDA, a exequente somente semanifestou em 09/05/2006, impondo-se assim a prescrição sobre todo o créditoperseguido. Todos esses elementos conduzem-me à conclusão de que não houve retardo noato de citação por motivos imputáveis à máquina judicante, senão à própriaFazenda Pública, o que está a afastar a incidência, no caso concreto, dainteligência do verbete nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, assimfazendo exsurgir, com maior nitidez, a alegada prescrição do crédito tributário.


“APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃOFISCAL - FALHAS CONTIDAS NA INICIAL - INÉRCIA - PRESCRIÇÃODECRETADA DE OFÍCIO - COBRANÇA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS -ART. 2º, § 5º DA LEI Nº 6830/80 - LEI Nº 11.280/2006 - REMESSA ERECURSO CONHECIDOS - PROVIMENTO NEGADO.1. O suprimento das falhas contidas na inicial dos autos originários - adequação daCDA - só foram concretizadas após escoar o prazo quinquenal estabelecido peloart. 174 do CTN, e por responsabilidade restrita do apelante, impedindo,portanto, que fosse determinada a citação do réu/apelado para se defenderquantos aos fatos articulados na peça inaugural antes do vencimento do referidoprazo prescricional.2. Mesmo que a ação originária tenha sido impetrada dentro do prazo quinquenalestabelecido para tanto, não pôde produzir os efeitos pretendidos dentro desteprazo em virtude da inércia e da inobservância de preceito legal por parte doapelante (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6830/80), fato que atraiu a possibilidade doreconhecimento de ofício da prescrição. 3. A possibilidade de decretação de ofícioda prescrição encontra-se devidamente autorizada pelos termos do art. 219, § 5º,do CPC, após a redação que lhe fora dada pela Lei nº 11.280/2006.4. Remessa e recurso conhecidos. 5. Provimento negado.” (TJES, 1ª C. Cível, Apenº 011.020.642.762, rel. Des. Carlos Henrique Rios do Amaral, j. 20/10/2009, DJ28/01/2010).

No mesmo sentido, apenas para citar alguns: (i) TJES, 4ª C. Cível, Ape nº011.020.612.807, rel. Des. Ney Batista Coutinho, j. 06/10/2009, DJ 18/11/2009;(ii) TJES, 1ª C. Cível, Agravo na Ape nº 011.020.668.189, rel. Des. Annibal deRezende Lima, j. 18/08/2009, DJ 20/10/2009; (iii) TJES, 4ª C. Cível, Agravo naApe nº 011.000.409.760, relª. Desª. Catharina Maria Novaes Barcellos, j.01/09/2009, DJ 05/10/2009; (iv) TJES, 4ª C. Cível, Agravo na Ape nº011.000.485.059, rel. Des. Maurílio Almeida de Abreu, j. 29/09/2009, DJ09/11/2009; (v) TJES, 4ª C. Cível, Ape nº 011.010.527.544, rel. Des. CarlosRoberto Mignone, j. 30/09/2009, DJ 20/10/2009.

Todavia, no que concerne à condenação em custas de sucumbência, esclareço quea r. sentença acometida assim dispôs: “Custas ex legis” (fl. 24).

Ora, se a expressão latina afirma que as custas seguirão o disposto na lei deregência, e a própria Lei de Execuções Fiscais (nº. 6.899/81), em seu art. 39, isentaa Fazenda Pública do pagamento da referida rubrica, em verdade não houvecondenação, e sim isenção. Destarte, ainda que improcedente a pretensão recursal- uma vez correto o decisum, pareceu-me oportuno tecer tais esclarecimentos afim de evitar posteriores equívocos.

Nessa esteira:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃOFISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE DECRETA DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO.NÃO-OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. PAGAMENTO

DE CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.DESNECESSIDADE.1. "O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquerdespesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbasdecorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC).Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração do pagamentodas custas e emolumentos, consoante se colhe dos artigos 7º e 39 da Lei n.6.830/80. Enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pelasua aplicação" (REsp 839.466/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 20/02/2008).2. No caso analisado, a sentença extinguiu o processo ao reconhecer a ocorrênciada prescrição, antes de ocorrida a citação do executado, pelo que não deve aFazenda Municipal arcar com as custas processuais.3. Recurso especial provido.(STJ, REsp 1009644/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA,julgado em 25/03/2008, DJe 30/04/2008)

Igual tratamento não merece o ponto relativo à eventual devolução das despesascom oficial de justiça, vez que não se trata de taxa destinada aos cofres públicos, esim à associação específica, estranha à lide, em desfavor da qual não pode serimposta a pretendida restituição. Ademais, tal questionamento não fora discutidoem primeiro grau.



APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS RELACIONADASÀ DILIGÊNCIA CITATÓRIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA: NÃOCONSTITUEM CUSTAS. VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DEASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DEEXARAÇÃO DE PROVIMENTO CONDENATÓRIO EM FACE DAREFERIDA ASSOCIAÇÃO, QUE NÃO INTEGRA A DEMANDA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Os valores relativos a despesas com a citação por oficial de justiça não temnatureza jurídica de custas. Trata-se, de fato, de valor depositado em favor deentidade associativa dos oficiais. Destarte, não obstante a alegação de que acitação não teria chegado a ocorrer, a restituição dos referidos valores, pretendidapelo apelante, não traduz mera liberação, mas, ao revés, dependeria da exaração deprovimento jurisdicional condenatório em face da entidade associativa.Entretanto, uma vez que a referida entidade é pessoa jurídica estranha à lide, éinviável sua condenação nestes autos. 2. Seja como for, a matéria versada norecurso não foi objeto de discussão em primeiro grau, sendo que o respectivoacolhimento em sede recursal importaria em supressão de instância, o que évedado pelo sistema processual vigente. 3. Recurso conhecido e improvido.(TJES,Classe: Apelação Civel, 11070003956, Relator : RONALDO GONÇALVES DESOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento:15/05/2009, Data da Publicação no Diário: 25/05/2009)

Dessa forma, não há o que se prover no presente desiderato recursal. Deixoesclarecida, porém, a questão concernente à devida isenção de custas em favor daFazenda Pública, o que não alberga as despesas com oficial de justiça.

Ante o exposto, por despiciendas outras considerações, com lastro no art. 557,caput do Código de Processo Civil, conheço do recurso de apelação cível e, nomérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, eis que a sentença recorrida esposa aorientação jurisprudencial dominante da Augusta Corte, esclarecendo-se, porém, aquestão concernente à devida isenção de custas em favor da Fazenda Pública, oque não alberga as despesas com oficial de justiça.


Diligencie-se.



FApe21147-dec

12 Apelação Civel Nº11060011126APTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM


Advogado LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIORAPDO SAMUEL MENDONCA DE FARIARELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRAAPELAÇÃO CÍVEL nº 011.060.011.126APTE.: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMAPDO.: SAMUEL MENDONÇA DE FARIARELATORA: DESª. CONV. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

DECISÃO

Cuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Cachoeiro de Itapemirimcontra a sentença (flS. 16/17) prolatada pelo Juízo da Vara dos Feitos da FazendaPública Municipal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES que, nos autos daexecução fiscal ajuizada em face de Samuel Mendonça de Faria (ora apelado),julgou extinto o feito, nos termos do art. 794, inc. I, do CPC c/c art. 1º, da Lei nº.6.830/80, em virtude da satisfação do débito em parcelamento administrativo.

Aduz o ente público recorrente, em apertada síntese (fls. 19/22), havercontradição no julgado ao determinar a não restituição das antecipadas despesasreferentes ao transporte do oficial de justiça, inobstante a ausência de citação nademanda executiva.

Sem contrarrazões.


É o breve relato. Passo a enfrentar o recurso com lastro no art. 557, caput doCódigo de Processo Civil, dada a manifesta improcedência do desiderato em telaem cotejo com remansosa orientação jurisprudencial sobre o tema.

Em que pese às assertivas recursais, não vislumbro a pretensa contradição nodecisum vez que o d. magistrado, embora tenha reconhecido a ausência de citaçãona demanda - o que refletiria a inexistência de efetiva prestação do serviçojurisdicional pelo oficial de justiça -, afirmou ser devida a rubrica em comentotambém perante a potencialidade da referida prestação.

Ademais, ainda que assim não fosse, de fato mostra-se indevida a restituição dadespesa em apreço (fl. 07), vez que não se trata de taxa destinada aos cofrespúblicos, e sim à associação específica, estranha à lide, em desfavor da qual nãopode ser imposta a pretendida restituição, sobretudo no bojo da presentedemanda.

Como respaldo, imperioso destacar o quão sedimentado se mostra o caminhoaqui perfilhado:

[...] Os valores relativos a despesas com a citação por oficial de justiça não temnatureza jurídica de custas. Trata-se, de fato, de valor depositado em favor deentidade associativa dos oficiais. Entretanto, uma vez que a referida entidade épessoa jurídica estranha à lide, é inviável sua condenação nestes autos. V. Recursoa que se nega provimento.(TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel, 11020617905,Relator : MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Órgão julgador: QUARTACÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18/05/2010, Data da Publicação noDiário: 22/06/2010)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS RELACIONADASÀ DILIGÊNCIA CITATÓRIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA: NÃOCONSTITUEM CUSTAS. VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DEASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DEEXARAÇÃO DE PROVIMENTO CONDENATÓRIO EM FACE DAREFERIDA ASSOCIAÇÃO, QUE NÃO INTEGRA A DEMANDA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Os valores relativos a despesas com a citação por oficial de justiça não temnatureza jurídica de custas. Trata-se, de fato, de valor depositado em favor deentidade associativa dos oficiais. Destarte, não obstante a alegação de que acitação não teria chegado a ocorrer, a restituição dos referidos valores, pretendidapelo apelante, não traduz mera liberação, mas, ao revés, dependeria da exaração deprovimento jurisdicional condenatório em face da entidade associativa.Entretanto, uma vez que a referida entidade é pessoa jurídica estranha à lide, éinviável sua condenação nestes autos. [...](TJES, Classe: Apelação Civel, 11070003956, Relator : RONALDOGONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ,Data de Julgamento: 15/05/2009, Data da Publicação no Diário: 25/05/2009)

Dessa forma, não há o que se prover no presente desiderato recursal.

Ante o exposto, por despiciendas outras considerações, com lastro no art. 557,caput do Código de Processo Civil, conheço do recurso de apelação cível e, nomérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a r. sentençaacometida.


Diligencie-se.



FApe11126-dec

Vitória, 19/11/2010

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISecretária de Câmara

QUARTA CÂMARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

QUARTA CÂMARA CÍVEL

COMUNICADO

Comunica a quem possa interessar, que ficam adiados os processos pautados daSessão de Julgamento da Egrégia Quarta Câmara Cível do dia 22 de Novembrodo corrente ano para a sessão subsequente, que ocorrerá no dia 29 de novembrode 2010.


BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMASecretária de Câmara

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL



INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 21000267175 - APELAÇÃO CRIMINALJAILSON DE OLIVEIRA ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 008527 ES BENITO BAHIENSE PIMENTELPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP

2 NO PROCESSO Nº 35090144425 - APELAÇÃO CRIMINALLUIZ CARLOS MARQUES ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 17.440 ES GUILHERME SURLO SIQUEIRAPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP


MICHELLE CARVALHO BROSEGHINISECRETÁRIA DE CÂMARA

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INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 48060121125 - APELAÇÃO CRIMINALERIVELTON MENGALE DOS SANTOS ONDE É APELADO


POR SEU ADV. DR. 003473 ES ANGELA MARIA PALACIOS RODRIGUESPARA APRESENTAR AS DEVIDAS CONTRARRAZÕES



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INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100100035409- HABEAS CORPUSVITOR HUGO DA CRUZ PEGO ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 14120 ES THIAGO PEREIRA MALAQUIASPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR "INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA"

2 NO PROCESSO Nº 100100035565- HABEAS CORPUSJOSE ANTONIO DOS SANTOS NETO. ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 5752 ES PAULO PIRES DA FONSECAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR "INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA"



CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS



NOTIFICAÇÃO

NOTIFICO A PARTE INTERESSADA DA DESCIDA DOCOLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SEGUINTE FEITO(PROCESSO FÍSICO), TENDO EM VISTA QUE O MESMO FOIDIGITALIZADO E SE ENCONTRA EM ANDAMENTO NAQUELACORTE:.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 003.030.003.689AGVTE: PROJETHAR CONSULTORIA MARKETING EENGENHARIA LTDA.(ADV. DR. RAMON CARVALHO)AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO


CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCKSECRETÁRIA DE CÂMARA

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NOTIFICAÇÃO

NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA DESCIDA DO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SEGUINTE FEITO (PROCESSOFÍSICO), TENDO EM VISTA QUE O MESMO FOI DIGITALIZADO E SEENCONTRA EM ANDAMENTO NAQUELA CORTE.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 100.090.036.458RECTE: ANTÔNIO CARLOS SANTOS DA SILVA. (ADV. MARCOSGIOVANI CORREA FELIX.)RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

VITÓRIA-ES, 19 DE NOVEMBRO DE 2010.


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NOTIFICAÇÃO

NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA DESCIDA DO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPURS Nº 100.090.005.719RECTE: SAULO NUNES LIMA (ADV. DR. PAULO ROBERTO COSME).RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.

VITÓRIA-ES, 19 DE NOVEMBRO DE 2010.


CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA

ATOS E DESPACHO DO CORREGEDOR


CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

ATOS ASSINADOS PELO EXMº SR. DESEMBARGADOR SÉRGIOLUIZ TEIXEIRA GAMA, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DOESTADO DO ESPIRITO SANTO, DATADOS DE 22 DE NOVEMBRODE 2010.

ATO Nº. 2709/11/2010: - Resolve conceder o Adicional de Tempo de Serviço aSrª. ROSIMERIA HILGERT, Assessora de Juiz de Direito de 1º Grau do Juízode Cariacica, no percentual de 05% (cinco por cento), a partir de 08/03/2010, nostermos do art. 109 da Lei Complementar nº. 46/94, com nova redação dada pelasLeis Complementares nºs. 92/96 e 128/98, e renumeração dada pela LeiComplementar nº 98/97.

ATO Nº. 2710/11/2010: - Resolve elevar o Adicional de Tempo de Serviço daSrª. VANIA REGINA REZENDE DALLA FAVARATO, Escrivã Judiciáriada Comarca de Colatina, para o percentual de 47,5% (quarenta e sete e meio porcento), a partir de 21/10/2010, nos termos do art. 109 da Lei Complementar nº.46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nºs. 92/96 e 128/98, erenumeração dada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO Nº. 2711/11/2010: - Resolve elevar o Adicional de Tempo de Serviço daSrª. LILIANE ROSETTI DE OLIVEIRA, Comissária da Infância e daJuventude da Comarca de Guarapari, para o percentual de 15% (quinze porcento), a partir de 16/10/2010, nos termos do art. 109 da Lei Complementar nº.46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nºs. 92/96 e 128/98, erenumeração dada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO Nº. 2712/11/2010: - Resolve elevar o Adicional de Tempo de Serviço daSrª. LUCIANA KUSTER, Escrevente Juramentada da Comarca de PedroCanário, para o percentual de 10% (dez por cento), a partir de 26/03/2010, nostermos do art. 109 da Lei Complementar nº. 46/94, com nova redação dada pelasLeis Complementares nºs. 92/96 e 128/98, e renumeração dada pela LeiComplementar nº 98/97.


ATO Nº. 2713/11/2010: - Resolve conceder o Adicional de Assiduidade a Srª.LUCIANA KUSTER, Escrevente Juramentada da Comarca de Pedro Canário,no percentual de 02% (dois por cento), referente ao decênio de 21/03/2000 a20/03/2010, a partir de 21/03/2010, nos termos do art. 111 da LeiComplementar nº. 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nºs.92/96, 128/98 e 141/99, e renumeração dada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO Nº. 2714/11/2010: - Resolve elevar o Adicional de Tempo de Serviço daSrª. KELEN CRISTINA ROSSI SABADINI, Oficiala de Justiça da Comarcade Colatina, para o percentual de 26% (vinte e seis por cento), a partir de06/10/2010, nos termos do art. 109 da Lei Complementar nº. 46/94, com novaredação dada pelas Leis Complementares nºs. 92/96 e 128/98, e renumeraçãodada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO Nº. 2715/11/2010: - Resolve elevar o Adicional de Tempo de Serviço doSr. RODRIGO PINHEIRO, Oficial de Justiça da Comarca de Castelo, para opercentual de 10% (dez por cento), a partir de 21/02/2010, nos termos do art.109 da Lei Complementar nº. 46/94, com nova redação dada pelas LeisComplementares nºs. 92/96 e 128/98, e renumeração dada pela LeiComplementar nº 98/97.

ATO Nº. 2716/11/2010: - Resolve conceder o Adicional de Assiduidade ao Sr.RODRIGO PINHEIRO, Oficial de Justiça da Comarca de Castelo, nopercentual de 02% (dois por cento), referente ao decênio de 26/01/2000 a25/01/2010, a partir de 26/01/2010, nos termos do art. 111 da LeiComplementar nº. 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nºs.92/96, 128/98 e 141/99, e renumeração dada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO Nº. 2717/11/2010: - Resolve conceder o Adicional de Assiduidade a Srª.RITA DE CASSIA FERREIRA GONÇALVES, Técnica Judiciária (funçãoSecretário de Gabinete) da Comarca de Marataízes, no percentual de 02% (doispor cento), referente ao decênio de 02/10/2000 a 01/10/2010, a partir de02/10/2010, nos termos do art. 111 da Lei Complementar nº. 46/94, com novaredação dada pelas Leis Complementares nºs. 92/96, 128/98 e 141/99, erenumeração dada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO Nº. 2718/11/2010: - Resolve elevar o Adicional de Tempo de Serviço doSr. EMILIO FERREIRA RODRIGUES, Secretário do Juízo da Comarca deMucurici, para o percentual de 20% (vinte por cento), a partir de 23/10/2010, nostermos do art. 109 da Lei Complementar nº. 46/94, com nova redação dada pelasLeis Complementares nºs. 92/96 e 128/98, e renumeração dada pela LeiComplementar nº 98/97.

ATO Nº. 2719/11/2010: - Resolve elevar o Adicional de Tempo de Serviço daSrª. MARIA ALICE VIANA RODRIGUES, Comissária da Infância e daJuventude da Comcarca de Itapemirim, para o percentual de 26% (vinte e seis porcento), a partir de 26/09/2010, nos termos do art. 109 da Lei Complementar nº.46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nºs. 92/96 e 128/98, erenumeração dada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO Nº. 2720/11/2010: - Resolve elevar o Adicional de Tempo de Serviço daSrª. CLARIDENY PIRES NOGUEIRA, Escrevente Juramentada do Juízo deVitória, para o percentual de 36,5% (trinta e seis e meio por cento), a partir de04/10/2010, nos termos do art. 109 da Lei Complementar nº. 46/94, com novaredação dada pelas Leis Complementares nºs. 92/96 e 128/98, e renumeraçãodada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO Nº. 2721/11/2010: - Resolve conceder o Adicional de Tempo de Serviço aSrª. MARIA RACHEL LOUREIRO FINAMORE, Oficiala de Justiça doJuízo de Cariacica, no percentual de 05% (cinco por cento), a partir de21/08/2008, nos termos do art. 109 da Lei Complementar nº. 46/94, com novaredação dada pelas Leis Complementares nºs. 92/96 e 128/98, e renumeraçãodada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO Nº. 2722/11/2010: - Resolve elevar o Adicional de Tempo de Serviço doSr. EDNOEL DEMONER, Escrivão Judiciário da Comarca de Pancas, para opercentual de 15% (quinze por cento), a partir de 08/10/2010, nos termos do art.109 da Lei Complementar nº. 46/94, com nova redação dada pelas LeisComplementares nºs. 92/96 e 128/98, e renumeração dada pela LeiComplementar nº 98/97.

ATO Nº. 2723/11/2010: - Resolve designar o Sr. JEFERSON MIRANDA,Tabelião e Oficial efetivo do Cartório do Registro Civil e Tabelionato da Sede,para responder pela titulariedade do Cartório do Registro Civil e Tabelionato doDistrito de Pequiá, ambas serventias extrajudiciais da Comarca de Iúna, em caráterprecário e interinamente até ulterior provimento em concurso público.

ATO Nº. 2724/11/2010: - Resolve tornar sem efeito os Atos nºs. 1987/11/04,publ. em 09/11/04 e 2444/08/09, publ. em 31/08/2009, referentes ao Sr.WANDERLEY EUGENIO CARDOSO, Oficial de Justiça desta Corregedoria.

ATO Nº. 2725/11/2010: - Resolve retificar o Ato nº. 0429/03/04, publ. em23/03/2004, referente ao Sr. WANDERLEY EUGENIO CARDOSO, Oficialde Justiça desta Corregedoria, para declarar que se trata da concessão do Adicionalde Tempo de Serviço no percentual de 10% (dez por cento), a partir de03/12/2003, nos termos do art. 106 da Lei Complementar nº. 46/94, com novaredação dada pelas Leis Complementares nºs. 92/96 e 128/98.

ATO Nº. 2726/11/2010: - Resolve retificar o Ato nº. 0429/03/04, publ. em23/03/2004, referente ao Adicional de Tempo de Serviço do Sr. WANDERLEYEUGENIO CARDOSO, Oficial de Justiça desta Corregedoria:Onde se lê: 10% (dez por cento)Leia-se: 12% (doze por cento)

ATO Nº. 2727/11/2010: - Resolve retificar o Ato nº. 3009/11/2009, publ. em10/11/2009, referente ao Sr. WANDERLEY EUGENIO CARDOSO, Oficialde Justiça desta Corregedoria, para declarar que se trata da elevação do Adicionalde Tempo de Serviço para o percentual de 17% (dezessete por cento), a partir de21/02/2007, nos termos do art. 109 da Lei Complementar nº. 46/94, com novaredação dada pelas Leis Complementares nºs. 92/96 e 128/98, e renumeraçãodada pela Lei Complementar nº. 98/97.

ATO N.º 2728/11/2010: - Resolve designar a Srª. ZILEIMAR LUCECORDEIRO GOMES, Escrevente Juramentada do Juízo de Vitória, parasubstituir o Sr. MARCOS ROSI MARINHO, no cargo comissionado deControlador Geral de Informática desta Egrégia Corregedoria Geral da Justiça,por 15 (quinze) dias, a partir de 01/12/2010.

ATO N.º 2729/11/2010: - Resolve conceder ao Sr. BYRON LINS DEOLIVEIRA FILHO, Analista Judiciário 02, a Opção de 65% (sessenta e cincopor cento) no cargo em comissão de Subcontrolador de Recursos Humanos doInterior desta Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, pelo período de 15 (quinze)dias, a partir de 16/11/2010, nos termos do art. 99 da Lei Complementar nº.46/94, renumerado pela Lei Complementar nº 98/97 e com nova redação dadapela Lei Complementar nº 408 publicada no Diário Oficial de 30/07/2007.

ERRATA

No Ato nº. 2679/11/2010, publ. em 16/11/2010, referente a Srª. KARLATRISTÃO BICHARA, Escrevente Juramentada do Juízo da Serra:

ONDE SE LÊ: 27/04/2010LEIA-SE: 27/04/2006

ERRATA

No Ato nº. 2653/11/10, publ. em 16/11/2010, referente a Srª. ISABELCHRISTINA NASCIF AMM COELHO, Escrevente Juramentada do Juízo deVitória:

ONDE SE LÊ: a partir de 28/10/2010LEIA-SE: a partir de 25/10/2010

PUBLIQUE-SE.Vitória-ES, 22 de Novembro de 2010.

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMACORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

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Ofício-Circular nº 100/2010 Vitória, 19 de novembro de 2010.

O Exmo. Sr.Corregedor Geral da Justiça do Estado doEspírito Santo, Desembargador Sérgio Luiz TeixeiraGama, no uso de suas atribuições legais:

Srs. Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo,

Considerando que a função correicional consiste, dentre outras atribuições, naorientação aos magistrados, serventias, secretarias, serviços auxiliares etc;

Considerando o Ofício DVGC N°209/2010, comunicando o recesso da Casa daMoeda do Brasil no período de 20/12/2010 a 03/01/2011;

ORIENTO Vossas Senhorias, a fim de evitar prejuízo aos seus serviços, nosentido de que antecipem os pedidos de SELOS DE FISCALIZAÇÃO,observando-se as seguintes situações:


1. ENTREGA NORMAL: O pedido deverá ser efetuado e cadastrado até o dia03/12/2010, com prazo final de entrega até 20/12/2010;

2. ENTREGA EMERGENCIAL: O pedido deverá ser efetuado e cadastradoaté o dia 10/12/2010, com prazo final de entrega até 18/12/2009;

3. Será desconsiderado o período de recesso da Casa da Moeda do Brasil nacontagem do prazo de entrega dos pedidos que não observarem as datas acimaestipuladas.

4. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pela Auditoria Interna daCorregedoria Geral da Justiça, pelos telefones 3334-2028, 3324-8955 e 3334-2166.

Atenciosamente,


DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA Corregedor-Geral da Justiça

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OFÍCIO Nº 1.024/2010


Exmos. Senhores Juízes de Direito atuantes na área de Registros Públicos:

Tendo em vista o surgimento de dúvidas acerca das prescriçõesconstantes do Provimento nº 12, de 06 de agosto de 2010, do Conselho Nacionalde Justiça, que dispõe acerca da adoção de medidas visando à averiguação e aoreconhecimento de paternidade de alunos para os quais não existe informaçãosobre o nome do pai, venho por meio deste CIENTIFICAR a V. Exas. que foicriada uma Comissão, a fim de estudar e avaliar a melhor forma de operacionalizaras determinações constantes no referido Provimento.

Visando contribuir com os trabalhos a serem desenvolvidos pelaComissão, que está formulando consulta endereçada ao Conselho Nacional deJustiça, SOLICITO aos MM. Juízes que já realizaram atos, que informem, viacorrespondência eletrônica ([email protected]), o número de notificações realizadascom êxito (com o suposto pai devidamente notificado) e sem êxito (com osuposto pai não tendo sido notificado, por qualquer motivo), bem comoquaisquer outros dados que possam auxiliar a Comissão para detectar asdificuldades práticas (ou mesmo jurídicas) concernentes ao cumprimento doProvimento nº 12 do CNJ.

Diante das explanações supra, SUGIRO a V. Exas. que aguardemresposta do CNJ acerca da consulta a ser formulada perante aquele órgão, antes deadotar (ou dar continuidade, para aqueles que já iniciaram) os procedimentosprevistos na Lei nº 8.560/92 e no Provimento nº 12, de 06 de agosto de 2010, doConselho Nacional de Justiça.

Atenciosamente,

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMACorregedor-Geral da Justiça

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EDITAL N.º 59/11/2010

O Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama,Corregedor Geral da Justiça do Espírito Santo, no uso desuas atribuições legais.

Faz Saber, aos que o presente Edital virem e o seu conhecimentopossa interessar, que em atendimento ao art. 60, inciso V, e art. 6l, parágrafos l.º e2º, da Resolução n.º 15/95, designou CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIANA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DEVITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, no dia 09 de dezembro do correnteano (2010), às 13:00 horas. Por ocasião da audiência de instalação, deverão ser apresentados os títulos de nomeação, ou documento que o corresponda, das autoridades judiciárias, serventuários da Justiça, escrivães e escreventes

juramentados dos Cartórios e dos demais auxiliares da Justiça da Comarca,ficando todos expressamente convocados a participar dos atos de correição.

Faz Saber, outrossim, que durante a Correição o Exmo. Sr.Corregedor Geral e seus auxiliares receberão por escrito, ou verbalmente, nofórum ou onde se encontrar, quaisquer informações sobre o serviço forense.

E mandou expedir o presente Edital para ser afixado no lugar decostume e publicado na forma da Lei.

Dado e Passado, nesta Corregedoria Geral da Justiça aos 18 dias, domês de novembro do ano dois mil e dez (2010). Lourdes de Fátima de OliveiraAssi, _____ Coordenadora do Núcleo de Estatística, Registro de Atividades eProcedimentos Disciplinares dos Juízes , digitei e subscrevi.

DESEMBARGADOR Sérgio Luiz Teixeira GamaCorregedor Geral da Justiça

REPUBLICADO COM ALTERAÇÃO

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PORTARIA N.º 97/11/2010

O Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama,Corregedor Geral da Justiça do Espírito Santo, no uso desuas atribuições legais.

Em atendimento ao art. 60, inciso V, e art. 61, parágrafos 1º e 2º, daResolução Nº 15/95, DETERMINA que se instaure CORREIÇÃO GERALORDINÁRIA NA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DAJUVENTUDE DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL.

A sessão de instalação terá lugar na sala de audiência da aludida Vara,às 13:00 horas do dia 09 ( nove) de dezembro do ano em curso.

Aos 18 ( dezoito ) dias do mês de novembro ano dois mil e dez(2010). Lourdes de Fátima de Oliveira Assi ____. Coordenadora do Núcleo deEstatística, Registro de Atividades e Procedimentos Disciplinares dos Juízes,digitei e subscrevi.

DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

REPUBLICADO COM ALTERAÇÃO

COLEGIADORECURSAL JUIZADOS

ESPECIAIS

2ª TURMA RECURSALVITÓRIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

2ª TURMA

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª TURMARECURSAL DO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2010 (QUINTA-FEIRA)QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS, NO CENTRO AVANÇADO DOSJUIZADOS ESPECIAIS DE VITÓRIA, LOCALIZADO NA AVENIDACÉSAR HILAL, NÚMERO 458, BENTO FERREIRA, VITÓRIA/ES.

O PRAZO PARA RECORRER FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO -ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.

PROCESSOS ADIADOS DA PAUTA ANTERIOR:


01 -RECURSO INOMINADO Nº 20315/10COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRARECTE: SINAIR VIEIRA CAMPOS DA SILVAADV. DR. BERILO BASÍLIO DOS SANTOS NETORECDO: BANCO CREDICARD S/AADV. DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENOADV. DR. JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO CÉSAR DECARVALHO

02- RECURSO INOMINADO Nº 20.352/10 COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE VITÓRIA - (UFES)RECTE: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICOADV. DRª. ROBERTA VALIATTI FERREIRARECDO: MARIO D’ANDREA SUBSTITUÍDO POR SUA ESPOSA ESUCESSORA CLARISMINDA MARIA D’ANDREAADV. DR. ITAMAR MOREIRARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JÚLIO CÉSAR BABILON

03- RECURSO INOMINADO Nº 20.361/10 COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA RECTE: BANCO BMG S/A ADV. DR. JOSÉ ALTOÉ COGO RECDO: ALBERTO KALOTE ADV. DR. CARLOS ROGÉRIO SOUZA - DEF. PÚBLICO4º JUIZADOESPECIAL CÍVEL- ELETRÔNICO DE VITÓRIARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JÚLIO CÉSAR BABILON

04- RECURSO INOMINADO Nº 024.08.509787-4COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMARECORRENTE TANIA REGINA SILVA ADVOGADO: 10751-ES MARCELO MATEDI ALVESADVOGADO: 11893-ES LEONARDO PIZZOL VINHAADVOGADO: 12461-ES GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRAJUNIORRECORRIDO BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLOADVOGADO: 126504-SP JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHOC&A ADVOGADO: 8804-ES BIANCA LEAL DE FARIAS FIDALGORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO CÉSAR DECARVALHO

05- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº024.09.511975-3 COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL- ELETRÔNICO DE VITÓRIA EMBARGANTEUNIBANCO AIG SEGUROS S/AADVOGADO: 14170-ES RENATA CUNHA PÍCCOLIADVOGADO: 7144-ES ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAEMBARGADOJOSE LUIZ FREITASADVOGADO: 13838-ES MICHELLE LOIOLA MACHADO DALLORTOMARQUESADVOGADO: 14236-ES RAFAEL FEITOSA DA MATARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO CÉSAR DECARVALHO

PROCESSOS PUBLICADOS PARA ESTA PAUTA:

06- CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSOINOMINADO Nº 20.226/10COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE VILA VELHARECTE: ADIM VIANA FERREIRA ADV. DR. ISAC BEBER PADILHARECDO: FAI - FINANCEIRA AMERICANAS ITAÚ S/AADV. DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO ADV. DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRAPEDIU VISTA O EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JÚLIO CÉSARBABILON

07- - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº20.261/10COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICAEMBGTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. SERGIO PADILHA MACHADOADV. DRª. ANA LUIZA AZEVEDO DORNAS DE LIMAADV. DRª. THALITA NASCIMENTO DIASEMBGDO: PAULO CESAR BERNADINOADV. DR. LARCEGIO MATTOSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO CÉSAR DECARVALHO

08- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº20.271/10COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE VITÓRIAEMBGTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV. DR. ADRIANO SEVERO DO VALLEADV. DR. SERGIO PADILHA MACHADOADV. DRª. ANA LUIZA AZEVEDO DORNAS DE LIMAEMBGDA: MARINETE LOPES DE ALMEIDAADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA

09- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº20.272/10COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE VITÓRIAEMBGTE TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. ADRIANO SEVERO DO VALLEADV. DR. SERGIO PADILHA MACHADOADV. DRª. ANA LUIZA AZEVEDO DORNAS DE LIMAEMBGDO: MARIA GERTRUDES PEREIRA ADV. DR. EDUARDO GROBBERIO PINHEIRO - DEF. PÚBLICORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JÚLIO CÉSAR BABILON

10- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 20.326/10COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VITÓRIAAPTE: BRUNO CÉSAR RAMOS DOS SANTOSADV. DR. CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTO - DEF. PÚBLICO APDO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JÚLIO CÉSAR BABILON

11- RECURSO INOMINADO Nº 20.378/10COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMAJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VIANARECTE: JULIANA CORREIA CARNEIROADV. DR. LUCIANO JOSÉ SILVA PINTORECDO: VIVO S.A.ADV. DR. IGOR BOIKO COELHO DE SOUZARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA

12- RECURSO INOMINADO Nº 20.379/10COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRARECTE: COOPTASIM-ES - COOPERATIVA DE PROFISSIONAISTÉCNICOS DA ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS EVANGÉLICOS DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO (TOTAL VIDA SAÚDE)ADV. DR. LOURIVAL COSTA NETORECDA: FABIANA DOS SANTOS VITORIANO ADV. DR. EMILIO LUIZ CÂNDIDO DA SILVARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JULIO CÉSAR BABILON

13- RECURSO INOMINADO Nº 20.387/10COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMAJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VIANARECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. SERGIO PADILHA MACHADOADV. DR. ADRIANO SEVERO DO VALEADV. DRª. ANA LUIZA AZEVEDO DORNAS DE LIMARECDO: MARGARET OLIVEIRA FERREIRAADV. DR. ROQUE FELIX NICCHIORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA

14- RECURSO INOMINADO Nº 20.388/10COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA


1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE VITÓRIARECTE: BANESTES SEGUROS S/AADV. DR. RAFAEL ALVES ROSELLIADV. DR. ANDRÉ SILVA ARAUJOADV. DR. ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARESRECDO: VANDENILSON PEREIRA DA SILVAADV. DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JULIO CÉSAR BABILON

15- RECURSO INOMINADO Nº 20.396/10COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMAJUSTIÇA COMUNITÁRIARECTE: DACASA FINANCEIRA S/AADV. DR. MARCUS FRAGA RODRIGUESADV. DRª. CARLA MOULIN BRUNOW FREITASRECDO: JOSÉ VENTURAADV. DR. JOSÉ INÁCIO BOAVENTURA BORGESRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA

16- RECURSO INOMINADO Nº 20.397/10COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICARECTE: ARLEI VIANA SANTOSADV. DRª. JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOSRECDO: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/AADV. DRª. BRUNA DANTAS DEL ROSSOADV. DRª. CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECOADV. DR. PAULO SÉRGIO RAGARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JULIO CÉSAR BABILON

17 - RECURSO INOMINADO Nº 20.405/10COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE VITÓRIARECTE: CARMEN CONTE GUIMARÃESADV. DRª. CAROLINA NUNESRECDO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.ADV. DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA

18 - RECURSO INOMINADO Nº 20.406/10COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMAJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VIANA RECTE: HSBC BANK BRASIL S/AADV. DR. MARIO CESAR GOULART DA MOTARECDO: JONATAS DO ROSARIO ALBINO SEM ADVOGADO NOS AUTOSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JULIO CÉSAR BABILON

PROCESSOS ELETRÔNICOS PUBLICADOS PARA ESTA PAUTA:

19- RECURSO INOMINADO Nº 024.09.512429-3COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL- ELETRÔNICO DE VITÓRIARECORRENTE LOSANGO PROMOÇÕES E VENDAS LTDA.ADVOGADO: 14263-ES MARIO CESAR GOULART DA MOTARECORRIDO DILMA FERREIRA BARCELLOS ADVOGADO: 9292-ES ALEX NASCIMENTO FERREIRARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO CÉSAR DECARVALHO

20- RECURSO INOMINADO Nº 024.10.512581-9COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL- ELETRÔNICO DE VITÓRIARECORRENTE VANIA MARIA DE LIMA MARDEGAN ADVOGADO: 12947-ES LEANDRO DA TRINDADE PAIVA ADVOGADO: 11542-ES LORENA PICOLIRECORRIDO BANESTES SEGUROS S/A ADVOGADO: 4727-ES JOSÉ ALOISIO PEREIRA SOBREIRARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO CÉSAR DECARVALHO

21- RECURSO INOMINADO Nº 035.08.508303-6COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL- ELETRÔNICO DE VILA VELHA

RECORRENTE UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/AADVOGADO: 8499-ES EDUARDO MALHEIROS FONSECAADVOGADO: 8737-ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETORECORRIDO ANTONIO PASSOS DOS SANTOSADVOGADO: 8626-ES WANDERSON C. CARVALHORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO CÉSAR DECARVALHO

22- RECURSO INOMINADO Nº 024.09.519417-9COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIARECORRENTE UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOADVOGADO: 10371-ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANORECORRIDO MARIA CRISTINA CARVALHO FERES ADVOGADO: 7785-ES BIANCA V. LIMONGE RAMOSADVOGADO: 16578/ES CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGERELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO CÉSAR DECARVALHO

23- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº035.07.502383-3COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA EMBARGANTEBANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO: 12233-ES TIAGO LANNA DOBALADVOGADO: 9141-ES UDNO ZANDONADEEMBARGADOSDOR RIO CONFECÇÕES LTDA. ADVOGADO: 15343-ES LUCIANO JOSE SILVA PINTOBETO ALVIM COMERCIO LTDA-ME ADVOGADO: 6112-ES IVANELES OLIVEIRAADVOGADO: 9729-ES IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO CÉSAR DECARVALHO

24 - RECURSO INOMINADO Nº 035.09.511909-9COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHARECORRENTE FUNDAÇÃO NOVO MILENIO ADVOGADO: 12204-ES MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROSRECORRIDO MARTA MAXIMO GUAIANO ADVOGADO: 210-A-ES EDSLENY DE FARIAS LACERDARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO CÉSAR DECARVALHO

25- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº024.09.520435-1COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VITÓRIAEMBARGANTEAGENCIA DE VIAGENS E TURISMO ESPÍRITO SANTENSE LTDA.AVITURES ADVOGADO: 12868-ES DANIEL BRIGE BORGES BARBUDAEMBARGADAZENAIDE MARIA TOMAZELLI LANÇA ADVOGADO: 14781-ES LARISSA LOUREIRO MARQUESMSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: 13058-ES GLAUCO BARBOSA DOS REISRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO CÉSAR DECARVALHO

26- RECURSO INOMINADO Nº 024.09.509813-8COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIARECORRENTE UNIMED VITÓRIA -COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO: 10371-ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANORECORRIDO MARIA LUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA ANGELOSEM ADVOGADO NOS AUTOS RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JÚLIO CÉSAR BABILON

27- RECURSO INOMINADO Nº 035.09.513475-6COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA


4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL- DE VILA VELHARECORRENTE L.G ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA. ADVOGADO: 47361-RJ DENISE LEAL SANTOSADVOGADO: 5825-ES ROGERIA COSTARECORRIDO PAULA DE SOUZA BACELLAR ADVOGADO: 13007-ES MONIQUE LIBARDI LIRAADVOGADO: 13929-ES DANIEL RIBEIRO MENDESRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JÚLIO CÉSAR BABILON

28- RECURSO INOMINADO Nº 024.09.506943-5COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIARECORRENTE ROMILDO IGNACIO DE ALMEIDA ADVOGADO: 14074-ES RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVAADVOGADO: 15970-ES KLEBER CORTELETTI PEREIRARECORRIDO EDP - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA ADVOGADO: 11680-ES FELIPE VIEIRA NOGUEIRAADVOGADO: 14097-ES EDUARDO ROCHA LEMOSADVOGADO: 16167-ES CONSUELO GALLEGO DE MACEDOADVOGADO: 5234-ES IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO: 8392-ES MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO: 942-ES IMERO DEVENSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JÚLIO CÉSAR BABILON

29- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº024.09.529505-9COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA EMBARGANTELUCIANA ARAUJO SANTOSADVOGADO: 12229-ES CESAR BARBOSA MARTINSEMBARGADACLARO S/A ADVOGADO: 13777-ES SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZAADVOGADO: 15130-ES MARCELO NEUMANNRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JÚLIO CÉSAR BABILON


LITA PIMENTA FERREIRA ANALISTA JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

2ª TURMA

INTIMAÇÃO

INTIMO:

01- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N°035.09.513797-6 (E-PROCEES - MATERIALIZADO)RECDO: ALBERT ROSA CASTRO ADV. DR. VALÉRIA PIVA SCHIMIDT BRITO FINALIDADE: PARA QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕESAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº035.09.513797-6.


LITA PIMENTA FERREIRAANALISTA JUDICIÁRIO

3ª TURMA RECURSALVITÓRIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

3ª TURMA - VITÓRIA

INTIMAÇÕES

INTIMO:

01-ESPÍRITO SANTO CENTRAIS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A -ESCELSA, POR SUA ADVOGADA DRª. CHRISTIANI BORGESFERREIRA PACHECO, PARA QUERENDO, APRESENTARCONTRARRAZÕES NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIONO RECURSO INOMINADO Nº 19519/10.

02-IMPERIUM CENTRO EDUCACIONAL LTDA., POR SEUADVOGADO DR.LUIZ GUSTAVO TARDIN E DAVI HEMERLYEMERY CADE, PARA QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕESNOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSOINOMINADO Nº 02409521597-2.

VITÓRIA, 22 NOVEMBRO DE 2010.

MIRTES SCALFONI NAKAOSECRETARIA DA 3ª TURMA DE VITÓRIA

3ª TURMA RECURSALREGIÃO NORTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

TERCEIRA TURMA RECURSAL REGIÃO NORTE

INTIMAÇÃO

INTIMO:

01 - MARILENA CHECHI, POR SEU ADVOGADO, DR. WELLINTONBONICENHA, NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO Nº 3.632/10(PROC. ORIGINÁRIO Nº 014.09.006835-5), DO R. DESPACHO DE FLS.388: “DADO O POTENCIAL EFEITO INFRINGENTE DOS EMBARGOSDE DECLARAÇÃO, OUÇA-SE A EMBARGADA NO PRAZO DE LEGAL.”

02 - BANESTES SEGUROS S/A, POR SEU ADVOGADO, DR.GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, NOS AUTOS DO RECURSOINOMINADO Nº 4.326/10 (PROC. ORIGINÁRIO Nº 008.10.000006-9),DO R. DESPACHO QUE INDEFERIU O PEDIDO DERECONSIDERAÇÃO.










11 - BANESTES SEGUROS S/A, POR SEU ADVOGADO, DR. GUSTAVOSICILIANO CANTISANO, NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADONº 4.322/10 (PROC. ORIGINÁRIO Nº 008.10.000021-8), DO R.DESPACHO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.




ERRATA

NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DATERCEIRA TURMA RECURSAL - REGIÃO NORTE, DO DIA 25 DENOVEMBRO DE 2010, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, A SERREALIZADA NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LINHARES,FÓRUM DE LINHARES-ES, RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/ Nº ,BAIRRO TRÊS BARRAS, LINHARES-ES, FONE: 3371-1876, FORARETIRADO DE PAUTA O RECURSO INOMINADO Nº 4.146/10, QUALSEJA:

RECURSO INOMINADO Nº 4.146/10COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ESRECTE: BANCO BRADESCO S/AADV: DR. MARCELO NEUMANNRECDO: ALAIR SOARES FALCÃO ADV: DRª PRISCILA TAMIRES DE SOUZARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO CÔRTES DAPAIXÃO

COLATINA/ES, 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

ALEKSANDER MARINO TREVIZANISECRETÁRIO DA 3ª TURMA RECURSAL - REGIÃO NORTE

COMARCA DA CAPITAL

JUÍZO DE CARIACICA(ENTRÂNCIA ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 46/2010

JUÍZA DE DIREITO: DRª. FERNANDA CORRÊA MARTINSPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. ÂNGELA BEATRIZ VAREJÃOANDREÃOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VERA MARIA SARAIVA FERRO

INTIMO:

- PROCESSO N° 3.355/10 (012.08.016580-1): DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA- OAB/ES 4.275, DR. VANDER LIMA RUBERT - OAB/ES 14.440 E DRª.KELLY CRISTINA ANDRADE - OAB/ES 14.859, PARACOMPARECEREM PERANTE ESTE JUÍZO NA SALA DE AUDIÊNCIASDESTA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DECARIACICA/ES, LOCALIZADA NO FORUM "DR. AMÉRICO RIBEIROCOELHO”, SITO NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , BAIRRO ALTOLAGE, CARIACICA/ES, NO PRÓXIMO DIA 01 DE DEZEMBRO DE2010, ÀS 13:30 HORAS, PARA A AUDIÊNCIA DE INTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DO PROCESSO EMEPÍGRAFE, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE EMDESFAVOR DOS RÉUS MARIO DE SOUZA LIMA FILHO E SIMÃOBERNARDINO DA SILVA FILHO, INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART.155, § 4º, II E IV, DO CP..

- PROCESSO N° 3.350/10 (012.04.002033-6): DR. DAVIDBOURGUIGNON BIGOSSI - OAB/ES 2304, PARA COMPARECERPERANTE ESTE JUÍZO NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA PRIMEIRAVARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARIACICA/ES, LOCALIZADANO FORUM "DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO”, SITO NA RUA SÃOJOÃO BATISTA, S/ Nº , BAIRRO ALTO LAGE, CARIACICA/ES, NOPRÓXIMO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2010, ÀS 13:30 HORAS, PARA AAUDIÊNCIA DE INTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOSAUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, QUE A JUSTIÇA PÚBLICADESTA COMARCA MOVE EM DESFAVOR DO RÉU EVERSON DALPRAROSA.

- PROCESSO N° 3.362/10 (012.10.008116-0): DR. ANDRÉ LUIZTRASPADINI CÂNDIDO DA SILVA - OAB/ES 9590, PARACOMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO NA SALA DE AUDIÊNCIASDESTA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DECARIACICA/ES, LOCALIZADA NO FORUM "DR. AMÉRICO RIBEIROCOELHO”, SITO NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , BAIRRO ALTOLAGE, CARIACICA/ES, NO PRÓXIMO DIA 30 DE NOVEMBRO DE2010, ÀS 13:30 HORAS, PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO REDESIGNADA NOS AUTOS DO PROCESSO EMEPÍGRAFE, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE EMDESFAVOR DO RÉU MAYCON GUIMARÃES SANTOS.

- PROCESSO Nº 3.279/09 (012.09.020529-0): DR. ANGELOPOLTRONIEI NETO - OAB/ES 9576, PARA NO PRAZO DE LEI,CIENTIFICAR-SE DOS TERMOS DA R. SENTENÇA PROLATADA NOSAUTOS EM EPÍGRAFE POR MEIO DA QUAL O RÉU CLAUDIOALEXSANDRE SIMOES DE OLIVEIRA FOI CONDENADO PORINFRAÇÃO AS SANÇÕES DO ART. 14, "CAPUT", DA LEI 10.826/03 EART. 333, DO CP.

- PROCESSO Nº 3.220/09 (012.09.017980-0): DR. CLÓVIS PEREIRA DEARAÚJO - OAB/ES 5039, PARA NO PRAZO DE LEI, CIENTIFICAR-SEDOS TERMOS DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS EMEPÍGRAFE POR MEIO DA QUAL O RÉU MELLKISEDEQUE PEREIRADE SOUSA FOI CONDENADO POR INFRAÇÃO AS SANÇÕES DO ART.16, § ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/03.

- PROCESSO N° 3.316/10 (012.10.006259-0): DR. FREDDY FRANCISRANGEL MARIANO - OAB/ES 11.628, PARA NO PRAZO DE LEI,APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS NOS AUTOS EM EPÍGRAFEQUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE EM DESFAVORDOS RÉUS JOSÉ FERNANDO LOSS DE ANDRADE E CRISTIANOSORREIÇÃO DOS SANTOS, INCURSOS NAS SANÇÕES DOS ARTS. 33 E35 DA LEI N° 11.343/06.

- PROCESSO Nº 3.573/10 (012.10.020365-7): DR. EDILSON QUINTAESCORRÊA - OAB/ES 4.612, DR. HILTON MIRANDA ROCHASOBRINHO - OAB/ES 6.848, DRª. ANA CECÍLIA SILVÉRIONASCIMENTO - OAB/ES 11.455, DRª. DAYANI NADIR P.LORENZON SARTORI - OAB/ES 15.039, DR. DAWSON NOGUEIRACOUTINHO - OAB/ES 6.337, DR. VINÍCIUS D’MORAES RIBEIRO -OAB/ES 13.759, PARA NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR ASALEGAÇÕES PRELIMINARES NOS AUTOS EPÍGRAFE EM QUE AJUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA O RÉU EDINEIALVES MOREIRA, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 304 DO CP.


- PROCESSO N° 3.266/09 (012.09.019654-9): DRª. ALESSANDRINEMOREIRA GUIMARÃES - OAB/ES 12.830, PARA NO PRAZO DE LEI,APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS NOS AUTOS EM EPÍGRAFE,QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE EM DESFAVORDOS RÉUS BERIG JUSTO DIAS E EDSON FORTUNATO BARBOZA,INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06.

- PROCESSO Nº 3.528/10 (012.10.018224-0): DR. GILMAR DOS SANTOSLOPES - OAB/ES 5.114 E DR. CARLOS HENRIQUE CARNEIRO -OAB/ES 104-B, PARA CIENTIFICAREM-SE DOS TERMOS DA R.SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE POR MEIO DAQUAL EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO DENUNCIADO MICHELJACXSON GUSMÃO, NOS TERMOS DO ART. 107, INC. I, DO CP.

- REGISTRO DIVERSO Nº 671/10 (012.10.016920-5): DR. SANTOSMIRANDA NETO - OAB/ES 15.058, DRª MARILENE NICOLAU -OAB/ES 5.946, DRª GILMARA GOMES RIBEIRO - OAB/ES 15203, DRªIVINY DO CARMO HARCKBART PAULA - OAB/ES 13.006, DRªIZABELA VIEIRA LIBERATO MEIRELLES - OAB/ES 10.743, DRªJULIANA ANDREZA COSTA MATOS - OAB/ES 16.211, DRª KAMILAM. SPINOLA DE MIRANDA - OAB/ES 14.030 E DRª PAULA DUARTEMENDES - OAB/ES 12.664, PARA SE CIENTIFICAREM-SE DOSTERMOS DA R. DECISÃO EXARADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE PORMEIO DA QUAL DEFERIU O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTODOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARAM A INICIAL NOS AUTOSDOS EMBARGOS DE TERCEIRO EM EPÍGRAFE EM QUE FIGURAMCOMO EMBARGANTES JOSÉ CARLOS PIN E MARIA DA PENHASOARES PIN.

- PROCESSO Nº 3.357/10 (012.09.004275-0): DR. TELMO VALENTIMZBYSZYNSKI - OAB/ES 6.619, PARA CIENTIFICAR-SE DOS TERMOSDA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE PORMEIO DA QUAL EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO DENUNCIADO ORÉU LEONARDO FERREIRA VICENTE, NOS TERMOS DO ART. 107,INC. I, DO CP.

- PROCESSO N° 2.970/08 (012.06.004865-4): DR. GETÚLIO REIS -OAB/ES 5.419, DR. ALCEBÍADES TON - OAB/ES 2.059, DR. DELANOSANTOS CÂMARA - OAB/ES 7.747, DR. RAPHAEL AMERICANOCÂMARA - OAB/ES 8.965, DRª. JULIANA MARA FRAGA CÂMARA -OAB/ES 9.310, DR. SANDRO AMERICANO CÂMARA - OAB/ES 11.639,DR. DRª. FERNANDA FERREIRA CELIN - OAB/ES 13.637, DR.EJANDIR ELIAS MARTINS - OAB/ES 8.857, DR. RODOLFO PINA DESOUZA - OAB/ES 11.637 E DRª. ROSANA CARLOS RIBEIROVICENTE - OAB/ES 5.617, PARA NO PRAZO DE LEI,APRESENTAREM AS ALEGAÇÕES FINAIS NOS AUTOS EM EPÍGRAFE,QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE EM DESFAVORDOS RÉUS FABRÍCIO SARNAGLIA DE OLIVEIRA, KATIANYGONÇALVES ALEXANDRINO, KETILEY GONÇALVESALEXANDRINO, JOSIANE CRISTINA PÁDUA E OMAR JABOUR BRAZDA SILVA, INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 171, “CAPUT”, NAFORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP E ART. 1º DA LEI Nº 2.252/54(FABRÍCIO) E ART. 171, “CAPUT”, NA FORMA DO ART. 71, C/C 29,TODOS DO CP.

CARIACICA/ES, 19 DE NOVEMBRO 2010.

VERA MARIA SARAIVA FERROESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO5ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA - "JUIZADO DA VIOLÊNCIA

DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER"

CARIACICA/ES, 08 DE NOVEMBRO DE 2010.

LISTA Nº 031/2010

JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPELP/ CHEFE DE SECRETARIA: HIRANILDA MATOS

INTIMAR:

1) - ADVOGADO: DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA (OAB/ES14.589)PROCESSO Nº 012.06.001751-9 VÍTIMA: JSSINDICIADO: LUIZ ALBERTO DE SOUZA

- PARA CUMPRIMENTO DO R. DESPACHO DE FLS 140, DOS AUTOSDO PROC EM EPÍGRAFE, NO PRAZO DE 05 DIAS.

2) - ADVOGADO: DR. SÉRGIO SANTANA MORAIS (OAB/ES 7.181) PROC: 012.10.008725-8VÍTIMA: MARIA SILVESTREINDICIADO:ELIAS FEITOZA - PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR, NOSTERMOS DO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06, A SER REALIZADA NOFÓRUM DESEMBARGADOR AMÉRICO RIBEIRO COELHO,LOCALIZADO NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/N, BAIRRO ALTOLAGE, CARIACICA - ES, CEP: 29151-230, NO DIA 09 DE DEZEMBRODE 2010 ÀS 14:20H.

3) - ADVOGADO: DR. FABRÍCIO PERES SALES (OAB/ES 11.288) CP Nº 012.10.023354-8 PROC ORIGEM: 030.070.068.827; LINHARES-ESREQUERENTE: ELENA MIRANDAINDICIADO: PAULO ENRIQUE VICOZI - PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAVÍTIMA, INDICADA NA CARTA PRECATÓRIA, A SER REALIZADA NOFÓRUM DESEMBARGADOR AMÉRICO RIBEIRO COELHO,LOCALIZADO NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/N, BAIRRO ALTOLAGE, CARIACICA - ES, CEP: 29151-230, NO DIA 14 DE DEZEMBRODE 2010 ÀS 14:00H.

4) - ADVOGADO: DRª LYZIA PRETTI FARIAS (OAB/ES 14.445) PROC: 012.10.021585-9VÍTIMA: ELZA FACCOINDICIADO:JONAS RIBEIRO DA CONCEIÇÃO - PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR, NOSTERMOS DO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06, A SER REALIZADA NOFÓRUM DESEMBARGADOR AMÉRICO RIBEIRO COELHO,LOCALIZADO NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/N, BAIRRO ALTOLAGE, CARIACICA - ES, CEP: 29151-230, NO DIA 07 DE DEZEMBRODE 2010 ÀS 14:40H.

HIRANILDA MATOS P/ CHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO

PRIMEIRA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DECARIACICA-ES

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

PROCESSO N.º 012.10.024144-2AÇÃO DE: AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DE PARA O EXTERIOR

A MM.ª JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARADA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CARIACICA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI ETC.

FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O(A, S) SR.ªALVACIR MARIA ZORTEA CORADINI, QUE NESTE JUÍZO TRAMITAUM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARA O EXTERIOR,REQUERIDA POR A.B.C. EM FAVOR DE W.F.Z.C. NASCIDO(A, S) ECOMO CONSTA QUE O(A,S) REFERIDO(A,S) É(SÃO) O(A,S)GENITOR(A,ES) DO(A,S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S) E, ESTANDOEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO, PORTANTO,POSSÍVEL CITÁ-LO(A,S) PESSOALMENTE, FICA(M) O(A,S) MESMO(A,S)DEVIDAMENTE CITADO(A,S) PELO PRESENTE EDITAL, PARATODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PODENDO OFERECERCONTESTAÇÃO, QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 15(DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 297 DO CPC, INDICANDO ASPROVAS A SEREM PRODUZIDAS E OFERECENDO, DESDE LOGO, OROL DE TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS, TUDO EMCONFORMIDADE COM DESPACHO CONSTANTE NA FL. 13 VERSONOS AUTOS MENCIONADOS, DEVENDO PARA TANTOCOMPARECER(EM) NESTE JUÍZO, SITO, NA RUA SÃO JOÃO BATISTA,Nº 1000, CARIACICA, ES, COM VISTA A RESPONDER(EM) A TODOS OSTERMOS DA AÇÃO, SOB PENA DE REVELIA E SEREM PRESUMIDOS


COMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS PELO(A,S),AUTOR(A,ES) EM SUA INICIAL, A QUAL SE ENCONTRA EMCARTÓRIO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADAS NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, NAFORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AO(S)DEZOITO (18) DIA(S) DO MÊS DE NOVEMBRO (11) DE DOIS MIL EDEZ (2010). EU, PABLO CASSIANO SANTOS, ANALISTA JUDICIÁRIO02, O DIGITEI E IMPRIMI. E EU, VANDERSON DE OLIVEIRAPAULUCIO, CHEFE DE SECRETARIA DA PRIMEIRA VARA DAINFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CARIACICA, ES, AUTORIZADOPELO CÓDIGO DE NORMAS - CGJ ES.

VANDERSON DE OLIVEIRA PAULUCIOCHEFE DE SECRETARIA DA PRIMEIRA VARA DA INFÂNCIA E

JUVENTUDE DE CARIACICA-ESAUTORIZADO PELOS ARTS. 60, 72 E 73, I E II DO CÓDIGO DE

NORMAS - CGJ - ES

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COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 20 (VINTE DIAS) DIAS

PROCESSO N.º 012.10.017377-7AÇÃO DE: DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COMADOÇÃO

A MMª JUÍZA DE DIREITO DA VARA DAINFÂNCIA E JUVENTUDE DE CARIACICA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC.

FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE OS(AS) SR.ªSONIA DA SILVA OLIVEIRA, QUE NESTE JUÍZO TRAMITA UMPEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADACOM ADOÇÃO, REQUERIDA POR O.F. DA R. E G. DA. S.O., EMFAVOR DE B.D.S. DOS S., NASCIDO(A,S) EM 22/03/2002, E COMOCONSTA QUE O(A,S) REFERIDO(A,S) É(SÃO) O(A,S) GENITOR(A,ES)DO(A,S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S) E, ESTANDO EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO, PORTANTO, POSSÍVELCITÁ-LO(A,S) PESSOALMENTE, FICA(M) O(A,S) MESMO(A,S)DEVIDAMENTE CITADO(A,S) PELO PRESENTE EDITAL, PARATODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PODENDO OFERECERCONTESTAÇÃO, QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 10(DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 158 DO ECRIAD, INDICANDO ASPROVAS A SEREM PRODUZIDAS E OFERECENDO, DESDE LOGO, OROL DE TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS, TUDO EMCONFORMIDADE COM DESPACHO DE FL. 125 NOS AUTOSMENCIONADOS, DEVENDO PARA TANTO COMPARECER(EM)NESTE JUÍZO, SITO, NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, Nº 1000, ALTOLAJE, CARIACICA, ES, COM VISTA A RESPONDER(EM) A TODOS OSTERMOS DA AÇÃO, SOB PENA DE REVELIA E SEREM PRESUMIDOSCOMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS PELO(A,S),AUTOR(A,ES) EM SUA INICIAL, A QUAL SE ENCONTRA EMCARTÓRIO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AO(S)DEZOITO (18) DIA(S) DO MÊS DE NOVEMBRO (11) DE DOIS MIL EDEZ (2010). EU, PABLO CASSIANO SANTOS, ANALISTA JUDICIÁRIO02, O DIGITEI E INPRIMI. E EU, VANDERSON DE OLIVEIRAPAULUCIO CHEFE DE SECRETARIA DA PRIMEIRA VARA DAINFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CARIACICA, ES, AUTORIZADOPELO CÓDIGO DE NORMAS - CGJ ES.



NORMAS - CGJ - ES

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COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

PROCESSO N.º 012.10.017696-0AÇÃO DE: REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DOSDEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (INFRAÇÃOADMINISTRATIVA)

A MM.ª JUÍZA DE DIREITO DA VARA DAINFÂNCIA E JUVENTUDE DE CARIACICA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC.

FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE OS(AS) SR.ANTONIO LEÃO DA SILVA, QUE NESTE JUÍZO TRAMITA UMAREPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERESINERENTES AO PODER FAMILIAR, AJUIZADA EM SEU DESFAVORPELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,E COMO CONSTA QUE O(A,S) REFERIDO(A,S) É(SÃO) O(A,S)GENITOR(A,ES) DO(A,S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S) E, ESTANDOEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO, PORTANTO,POSSÍVEL CITÁ-LO(A,S) PESSOALMENTE, FICA(M) O(A,S) MESMO(A,S)DEVIDAMENTE CITADO(A,S) PELO PRESENTE EDITAL, PARATODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PODENDO OFERECERCONTESTAÇÃO, QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 10(DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 195, CAPUT E INCISO II, DOECRIAD, INDICANDO AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS EOFERECENDO, DESDE LOGO, O ROL DE TESTEMUNHAS EDOCUMENTOS, TUDO EM CONFORMIDADE COM DESPACHO DEFL. 21, NOS AUTOS MENCIONADOS, DEVENDO PARA TANTOCOMPARECER(EM) NESTE JUÍZO, SITO, NA RUA SÃO JOÃO BATISTA,Nº 1000, ALTO LAJE, CARIACICA, ES, COM VISTA A RESPONDER(EM)A TODOS OS TERMOS DA AÇÃO, SOB PENA DE REVELIA E SEREMPRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOSPELO(A,S), AUTOR(A,ES) EM SUA INICIAL, A QUAL SE ENCONTRAEM CARTÓRIO.





NORMAS - CGJ - ES

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COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃO


PRAZO DE 20 (TRINTA) DIAS

PROCESSO N.º 012.10.014989-2AÇÃO DE: DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR


FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE OS(AS) SR.ªLUANA ISABEL DE FREITAS, QUE NESTE JUÍZO TRAMITA UMPEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, REQUERIDAPELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMFAVOR DE J.K. DE F.S., NASCIDO(A,S) EM 05/05/2009, E COMOCONSTA QUE O(A,S) REFERIDO(A,S) É(SÃO) O(A,S) GENITOR(A,ES)DO(A,S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S) E, ESTANDO EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO, PORTANTO, POSSÍVELCITÁ-LO(A,S) PESSOALMENTE, FICA(M) O(A,S) MESMO(A,S)DEVIDAMENTE CITADO(A,S) PELO PRESENTE EDITAL, PARATODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PODENDO OFERECERCONTESTAÇÃO, QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 10(DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 158 DO ECRIAD, INDICANDO ASPROVAS A SEREM PRODUZIDAS E OFERECENDO, DESDE LOGO, OROL DE TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS, TUDO EMCONFORMIDADE COM DESPACHO DE FLS. 27, NOS AUTOSMENCIONADOS, DEVENDO PARA TANTO COMPARECER(EM)NESTE JUÍZO, SITO, NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, Nº 1000, ALTOLAJE, CARIACICA, ES, COM VISTA A RESPONDER(EM) A TODOS OSTERMOS DA AÇÃO, SOB PENA DE REVELIA E SEREM PRESUMIDOSCOMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS PELO(A,S),AUTOR(A,ES) EM SUA INICIAL, A QUAL SE ENCONTRA EMCARTÓRIO.





NORMAS - CGJ - ES

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COMARCA DA CAPITAL


PROCESSO N.º 012.10.015850-5AÇÃO DE: GUARDA PROVISÓRIA/TUTELA CUMULADA COMPEDIDO DE LIMINAR


FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE OS(AS) SR.DIOGENES VIEIRA ROCHA E SR.ª ANA PAULA GONÇALVESANASTACIA, QUE NESTE JUÍZO TRAMITA UM PEDIDO DEGUARDA PROVISÓRIA/TUTELA CUMULADA COM PEDIDO DE

LIMINAR, REQUERIDA POR G.L. E V.V.R. EM FAVOR DE T.G.R.,NASCIDO(A,S) EM 30/03/2001, E COMO CONSTA QUE O(A,S)REFERIDO(A,S) É(SÃO) O(A,S) GENITOR(A,ES) DO(A,S)CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S) E, ESTANDO EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, NÃO SENDO, PORTANTO, POSSÍVEL CITÁ-LO(A,S)PESSOALMENTE, FICA(M) O(A,S) MESMO(A,S) DEVIDAMENTECITADO(A,S) PELO PRESENTE EDITAL, PARA TODOS OS TERMOSDA PRESENTE AÇÃO, PODENDO OFERECER CONTESTAÇÃO,QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, NAFORMA DO ART. 158 DO ECRIAD, INDICANDO AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS E OFERECENDO, DESDE LOGO, O ROL DETESTEMUNHAS E DOCUMENTOS, TUDO EM CONFORMIDADE COMDESPACHO DE FL. 18, NOS AUTOS MENCIONADOS, DEVENDOPARA TANTO COMPARECER(EM) NESTE JUÍZO, SITO, NA RUA SÃOJOÃO BATISTA, Nº 1000, ALTO LAJE, CARIACICA, ES, COM VISTA ARESPONDER(EM) A TODOS OS TERMOS DA AÇÃO, SOB PENA DEREVELIA E SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOSNARRADOS PELO(A,S), AUTOR(A,ES) EM SUA INICIAL, A QUAL SEENCONTRA EM CARTÓRIO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AO(S)DEZOITO (18) DIA(S) DO MÊS DE NOVEMBRO (11) DE DOIS MIL EDEZ (2010). EU, PABLO CASSIANO SANTOS, ANALISTA JUDICIÁRIO,02 O DIGITEI E IMPRIMI. E EU, VANDERSON DE OLIVEIRAPAULUCIO, CHEFE DE SECRETARIA DA PRIMEIRA VARA DAINFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CARIACICA, ES, AUTORIZADOPELO CÓDIGO DE NORMAS - CGJ ES.



NORMAS - CGJ - ES

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COMARCA DA CAPITAL


PROCESSO N.º 012.10.016264-8AÇÃO DE: SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COMTUTELA E REGISTRO DE NASCIMENTO


FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE OS(AS) SR.GUSTAVO TOBIAS JOSÉ, QUE NESTE JUÍZO TRAMITA UM PEDIDODE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM TUTELAE REGISTRO DE NASCIMENTO, REQUERIDA POR R.L.L. DE A. EMFAVOR DE Y.L.T.J., Y.A.J. E Y.L. DE A. NASCIDO(A,S)RESPECTIVAMENTE EM 13/06/1955, 30/09/1997 E 11/03/2007, COMOCONSTA QUE O(A,S) REFERIDO(A,S) É(SÃO) O(A,S) GENITOR(A,ES)DO(A,S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S) E, ESTANDO EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO, PORTANTO, POSSÍVELCITÁ-LO(A,S) PESSOALMENTE, FICA(M) O(A,S) MESMO(A,S)DEVIDAMENTE CITADO(A,S) PELO PRESENTE EDITAL, PARATODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PODENDO OFERECERCONTESTAÇÃO, QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 10(DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 158 DO ECRIAD, INDICANDO ASPROVAS A SEREM PRODUZIDAS E OFERECENDO, DESDE LOGO, OROL DE TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS, TUDO EMCONFORMIDADE COM DESPACHO, NOS AUTOS MENCIONADOS,DEVENDO PARA TANTO COMPARECER(EM) NESTE JUÍZO, SITO, NARUA SÃO JOÃO BATISTA, Nº 1000, ALTO LAJE, CARIACICA, ES, COMVISTA A RESPONDER(EM) A TODOS OS TERMOS DA AÇÃO, SOB


PENA DE REVELIA E SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OSFATOS NARRADOS PELO(A,S), AUTOR(A,ES) EM SUA INICIAL, AQUAL SE ENCONTRA EM CARTÓRIO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AO(S)DEZENOVE (19) DIA(S) DO MÊS DE NOVEMBRO (11) DE DOIS MIL EDEZ (2010). EU, PABLO CASSIANO SANTOS, ANALISTA JUDICIÁRIO 02O DIGITEI E IMPRIMI. E EU, VANDERSON DE OLIVEIRA PAULUCIOCHEFE DE SECRETARIA DA PRIMEIRA VARA DA INFÂNCIA E DAJUVENTUDE DE CARIACICA-ES, AUTORIZADO PELO ART. 128 DOCÓDIGO DE NORMAS - CGJ ES.

VANDERSON DE OLIVEIRA PAULUCIOCHEFE DE SECRETARIA DA PRIMEIRA VARA DA INFÂNCIA E DA

JUVENTUDE DE CARIACICA-ESAUTORIZADO PELO CÓDIGO DE NORMAS - CGJ ES

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COMARCA DA CAPITAL


PROCESSO N.º 012.10.016750-6AÇÃO DE: SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COMTUTELA


FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE OS(AS) SR.JOAQUIM GONÇALVES DE ARAÚJO, QUE NESTE JUÍZO TRAMITAUM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADACOM TUTELA, REQUERIDA POR U.P. DE F. E E.L. DE S.F. EMFAVOR DE M.L.A., NASCIDO(A,S) EM 28/06/2001, E COMO CONSTAQUE O(A,S) REFERIDO(A,S) É(SÃO) O(A,S) GENITOR(A,ES) DO(A,S)CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S) E, ESTANDO EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, NÃO SENDO, PORTANTO, POSSÍVEL CITÁ-LO(A,S)PESSOALMENTE, FICA(M) O(A,S) MESMO(A,S) DEVIDAMENTECITADO(A,S) PELO PRESENTE EDITAL, PARA TODOS OS TERMOSDA PRESENTE AÇÃO, PODENDO OFERECER CONTESTAÇÃO,QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, NAFORMA DO ART. 158 DO ECRIAD, INDICANDO AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS E OFERECENDO, DESDE LOGO, O ROL DETESTEMUNHAS E DOCUMENTOS, TUDO EM CONFORMIDADE COMDESPACHO DE FL. 02, NOS AUTOS MENCIONADOS, DEVENDOPARA TANTO COMPARECER(EM) NESTE JUÍZO, SITO, NA RUA SÃOJOÃO BATISTA, Nº 1000, ALTO LAJE, CARIACICA, ES, COM VISTA ARESPONDER(EM) A TODOS OS TERMOS DA AÇÃO, SOB PENA DEREVELIA E SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOSNARRADOS PELO(A,S), AUTOR(A,ES) EM SUA INICIAL, A QUAL SEENCONTRA EM CARTÓRIO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AO(S)DEZOITO (18) DIA(S) DO MÊS DE NOVEMBRO (11) DE DOIS MIL EDEZ (2010). EU ................. PABLO CASSIANO SANTOS, ANALISTAJUDICIÁRIO 02, O DIGITEI E IMPRIMI. E EU ................. VANDERSONDE OLIVEIRA PAULUCIO, CHEFE DE SECRETARIA DA PRIMEIRA

VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CARIACICA, ES,AUTORIZADO PELO CÓDIGO DE NORMAS - CGJ ES.



NORMAS - CGJ - ES

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FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE OS(AS) SR.ªSONIA MARIA DE SOUZA, QUE NESTE JUÍZO TRAMITA UMPEDIDO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COMTUTELA, REQUERIDA POR C.H.J. EM FAVOR DE C. DE S.,NASCIDO(A,S) EM 04/04/1994, E COMO CONSTA QUE O(A,S)REFERIDO(A,S) É(SÃO) O(A,S) GENITOR(A,ES) DO(A,S)CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S) E, ESTANDO EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, NÃO SENDO, PORTANTO, POSSÍVEL CITÁ-LO(A,S)PESSOALMENTE, FICA(M) O(A,S) MESMO(A,S) DEVIDAMENTECITADO(A,S) PELO PRESENTE EDITAL, PARA TODOS OS TERMOSDA PRESENTE AÇÃO, PODENDO OFERECER CONTESTAÇÃO,QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, NAFORMA DO ART. 158 DO ECRIAD, INDICANDO AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS E OFERECENDO, DESDE LOGO, O ROL DETESTEMUNHAS E DOCUMENTOS, TUDO EM CONFORMIDADE COMDESPACHO DE FL. 02, NOS AUTOS MENCIONADOS, DEVENDOPARA TANTO COMPARECER(EM) NESTE JUÍZO, SITO, NA RUA SÃOJOÃO BATISTA, Nº 1000, ALTO LAJE, CARIACICA, ES, COM VISTA ARESPONDER(EM) A TODOS OS TERMOS DA AÇÃO, SOB PENA DEREVELIA E SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOSNARRADOS PELO(A,S), AUTOR(A,ES) EM SUA INICIAL, A QUAL SEENCONTRA EM CARTÓRIO.





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-**********- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

JUIZADO DE DIREITOPRIMEIRA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE

CARIACICA-ESCOMARCA DA CAPITAL





FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE OS(AS) SR.LEANDRO DO CARMO EVANGELISTA E SR.ª CLEMILDAAPARECIDA DE JESUS, QUE NESTE JUÍZO TRAMITA UM PEDIDODE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR REQUERIDA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMFAVOR DE B.T. DE J.E., NASCIDO(A,S) EM 21/09/1999, E COMOCONSTA QUE O(A,S) REFERIDO(A,S) É(SÃO) O(A,S) GENITOR(A,ES)DO(A,S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S) E, ESTANDO EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO, PORTANTO, POSSÍVELCITÁ-LO(A,S) PESSOALMENTE, FICA(M) O(A,S) MESMO(A,S)DEVIDAMENTE CITADO(A,S) PELO PRESENTE EDITAL, PARATODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PODENDO OFERECERCONTESTAÇÃO, QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 10(DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 158 DO ECRIAD, INDICANDO ASPROVAS A SEREM PRODUZIDAS E OFERECENDO, DESDE LOGO, OROL DE TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS, TUDO EMCONFORMIDADE COM DECISÃO DE FLS. 17/18, NOS AUTOSMENCIONADOS, DEVENDO PARA TANTO COMPARECER(EM)NESTE JUÍZO, SITO, NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, Nº 1000, ALTOLAJE, CARIACICA, ES, COM VISTA A RESPONDER(EM) A TODOS OSTERMOS DA AÇÃO, SOB PENA DE REVELIA E SEREM PRESUMIDOSCOMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS PELO(A,S),AUTOR(A,ES) EM SUA INICIAL, A QUAL SE ENCONTRA EMCARTÓRIO.





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FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE OS(AS) SR.REGINALDO DOS SANTOS E SR. DENIL CUSTÓDIO PEREIRA,QUE NESTE JUÍZO TRAMITA UM PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DOPODER FAMILIAR, REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM FAVOR DE R. DO C. DOS S,

D.C.P.F. K. DO C.P. E C. DO C.P., NASCIDO(A,S) RESPECTIVAMENTEEM 25/05/2000, 09/03/2003, 16/05/2005 E 09/04/2007, E COMO CONSTAQUE O(A,S) REFERIDO(A,S) É(SÃO) O(A,S) GENITOR(A,ES) DO(A,S)CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S) E, ESTANDO EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, NÃO SENDO, PORTANTO, POSSÍVEL CITÁ-LO(A,S)PESSOALMENTE, FICA(M) O(A,S) MESMO(A,S) DEVIDAMENTECITADO(A,S) PELO PRESENTE EDITAL, PARA TODOS OS TERMOSDA PRESENTE AÇÃO, PODENDO OFERECER CONTESTAÇÃO,QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, NAFORMA DO ART. 158 DO ECRIAD, INDICANDO AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS E OFERECENDO, DESDE LOGO, O ROL DETESTEMUNHAS E DOCUMENTOS, TUDO EM CONFORMIDADE COMDECISÃO DE FLS. 28/30, NOS AUTOS MENCIONADOS, DEVENDOPARA TANTO COMPARECER(EM) NESTE JUÍZO, SITO, NA RUA SÃOJOÃO BATISTA, Nº 1000, ALTO LAJE, CARIACICA, ES, COM VISTA ARESPONDER(EM) A TODOS OS TERMOS DA AÇÃO, SOB PENA DEREVELIA E SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOSNARRADOS PELO(A,S), AUTOR(A,ES) EM SUA INICIAL, A QUAL SEENCONTRA EM CARTÓRIO.





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PROCESSO N.º 012.10.018298-4 AÇÃO DE: SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COMTUTELA


FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE OS(AS) SR.ªJACIARA CRISTINA SCHIMIDEL, QUE NESTE JUÍZO TRAMITA UMPEDIDO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COMTUTELA, REQUERIDA POR M.R. DO N. E M.J.L.S. EM FAVOR DEL.E.S., NASCIDO(A,S) EM 02/06/1999, E COMO CONSTA QUE O(A,S)REFERIDO(A,S) É(SÃO) O(A,S) GENITOR(A,ES) DO(A,S)CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S) E, ESTANDO EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, NÃO SENDO, PORTANTO, POSSÍVEL CITÁ-LO(A,S)PESSOALMENTE, FICA(M) O(A,S) MESMO(A,S) DEVIDAMENTECITADO(A,S) PELO PRESENTE EDITAL, PARA TODOS OS TERMOSDA PRESENTE AÇÃO, PODENDO OFERECER CONTESTAÇÃO,QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, NAFORMA DO ART. 158 DO ECRIAD, INDICANDO AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS E OFERECENDO, DESDE LOGO, O ROL DETESTEMUNHAS E DOCUMENTOS, TUDO EM CONFORMIDADE COMDESPACHO DE FL. 17, NOS AUTOS MENCIONADOS, DEVENDOPARA TANTO COMPARECER(EM) NESTE JUÍZO, SITO, NA RUA SÃOJOÃO BATISTA, Nº 1000, ALTO LAJE, CARIACICA, ES, COM VISTA ARESPONDER(EM) A TODOS OS TERMOS DA AÇÃO, SOB PENA DEREVELIA E SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS


NARRADOS PELO(A,S), AUTOR(A,ES) EM SUA INICIAL, A QUAL SEENCONTRA EM CARTÓRIO.





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FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE OS(AS) SR.ªROSIMERE MORAIS PEREIRA QUE NESTE JUÍZO TRAMITA UMPEDIDO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COMTUTELA, REQUERIDA POR T.M.S.B. EM FAVOR DE Y.M. DOS S. EC.M. DOS S., NASCIDO(A,S) RESPECTIVAMENTE EM 15/12/2002 E01/09/2000, E COMO CONSTA QUE O(A,S) REFERIDO(A,S) É(SÃO)O(A,S) GENITOR(A,ES) DO(A,S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S) E,ESTANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO,PORTANTO, POSSÍVEL CITÁ-LO(A,S) PESSOALMENTE, FICA(M) O(A,S)MESMO(A,S) DEVIDAMENTE CITADO(A,S) PELO PRESENTE EDITAL,PARA TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PODENDOOFERECER CONTESTAÇÃO, QUERENDO, DENTRO DO PRAZOLEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 158 DO ECRIAD,INDICANDO AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS E OFERECENDO,DESDE LOGO, O ROL DE TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS, TUDOEM CONFORMIDADE COM DESPACHO DE FL. 20, NOS AUTOSMENCIONADOS, DEVENDO PARA TANTO COMPARECER(EM)NESTE JUÍZO, SITO, NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, Nº 1000, ALTOLAJE, CARIACICA, ES, COM VISTA A RESPONDER(EM) A TODOS OSTERMOS DA AÇÃO, SOB PENA DE REVELIA E SEREM PRESUMIDOSCOMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS PELO(A,S),AUTOR(A,ES) EM SUA INICIAL, A QUAL SE ENCONTRA EMCARTÓRIO.





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PROCESSO N.º 012.10.019179-5AÇÃO DE: AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM TUTELA


FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE OS(AS) SR.ªANA PAULA CONCEIÇÃO COSTA, QUE NESTE JUÍZO TRAMITA UMPEDIDO DE GUARDA CUMULADA COM TUTELA, REQUERIDAPOR A.P.B. EM FAVOR DE P.C. DE P., NASCIDO(A,S) EM 18/03/2001, ECOMO CONSTA QUE O(A,S) REFERIDO(A,S) É(SÃO) O(A,S)GENITOR(A,ES) DO(A,S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S) E, ESTANDOEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO, PORTANTO,POSSÍVEL CITÁ-LO(A,S) PESSOALMENTE, FICA(M) O(A,S) MESMO(A,S)DEVIDAMENTE CITADO(A,S) PELO PRESENTE EDITAL, PARATODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PODENDO OFERECERCONTESTAÇÃO, QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 10(DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 158 DO ECRIAD, INDICANDO ASPROVAS A SEREM PRODUZIDAS E OFERECENDO, DESDE LOGO, OROL DE TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS, TUDO EMCONFORMIDADE COM DESPACHO DE FL. 17, NOS AUTOSMENCIONADOS, DEVENDO PARA TANTO COMPARECER(EM)NESTE JUÍZO, SITO, NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, Nº 1000, ALTOLAJE, CARIACICA, ES, COM VISTA A RESPONDER(EM) A TODOS OSTERMOS DA AÇÃO, SOB PENA DE REVELIA E SEREM PRESUMIDOSCOMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS PELO(A,S),AUTOR(A,ES) EM SUA INICIAL, A QUAL SE ENCONTRA EMCARTÓRIO.





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FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE OS(AS) SR.ªMARIA APARECIDA DOS SANTOS, QUE NESTE JUÍZO TRAMITA UMPEDIDO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COMTUTELA, REQUERIDA POR F. DOS S. EM FAVOR DE M. DOS S.,NASCIDO(A,S) EM 15/07/2000, E COMO CONSTA QUE O(A,S)REFERIDO(A,S) É(SÃO) O(A,S) GENITOR(A,ES) DO(A,S)CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S) E, ESTANDO EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, NÃO SENDO, PORTANTO, POSSÍVEL CITÁ-LO(A,S)PESSOALMENTE, FICA(M) O(A,S) MESMO(A,S) DEVIDAMENTECITADO(A,S) PELO PRESENTE EDITAL, PARA TODOS OS TERMOSDA PRESENTE AÇÃO, PODENDO OFERECER CONTESTAÇÃO,QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, NAFORMA DO ART. 158 DO ECRIAD, INDICANDO AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS E OFERECENDO, DESDE LOGO, O ROL DETESTEMUNHAS E DOCUMENTOS, TUDO EM CONFORMIDADE COMDESPACHO DE FL. 02, NOS AUTOS MENCIONADOS, DEVENDOPARA TANTO COMPARECER(EM) NESTE JUÍZO, SITO, NA RUA SÃOJOÃO BATISTA, Nº 1000, ALTO LAJE, CARIACICA, ES, COM VISTA ARESPONDER(EM) A TODOS OS TERMOS DA AÇÃO, SOB PENA DEREVELIA E SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOSNARRADOS PELO(A,S), AUTOR(A,ES) EM SUA INICIAL, A QUAL SEENCONTRA EM CARTÓRIO.





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PROCESSO N.º 012.10.018076-4AÇÃO DE: REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DOSDEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (REPRESENTAÇÃOADMINISTRATIVA)


FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE OS(AS) SR.ROMILDO LUCIO DE ANDRADE E SR.ª WANDERLEIA REGINAPAIN, QUE NESTE JUÍZO TRAMITA UMA REPRESENTAÇÃO PORDESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODERFAMILIAR (REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA), AJUIZADA EMSEU DESFAVOR PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, E COMO CONSTA QUE O(A,S) REFERIDO(A,S)É(SÃO) O(A,S) GENITOR(A,ES) DO(A,S)CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S) E, ESTANDO EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, NÃO SENDO, PORTANTO, POSSÍVEL CITÁ-LO(A,S)PESSOALMENTE, FICA(M) O(A,S) MESMO(A,S) DEVIDAMENTECITADO(A,S) PELO PRESENTE EDITAL, PARA TODOS OS TERMOSDA PRESENTE AÇÃO, PODENDO OFERECER CONTESTAÇÃO,QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, NA

FORMA DO ART. 195, CAPUT E INCISO II, DO ECRIAD, INDICANDOAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS E OFERECENDO, DESDE LOGO,O ROL DE TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS, TUDO EMCONFORMIDADE COM DESPACHO DE FL. 22, NOS AUTOSMENCIONADOS, DEVENDO PARA TANTO COMPARECER(EM)NESTE JUÍZO, SITO, NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, Nº 1000, ALTOLAJE, CARIACICA, ES, COM VISTA A RESPONDER(EM) A TODOS OSTERMOS DA AÇÃO, SOB PENA DE REVELIA E SEREM PRESUMIDOSCOMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS PELO(A,S),AUTOR(A,ES) EM SUA INICIAL, A QUAL SE ENCONTRA EMCARTÓRIO.





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JUÍZO DA SERRA(ENTRÂNCIA ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEGUNDA VARA CÍVEL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

LISTA ESPECIAL Nº 35/2010 - META 2

JUÍZA TITULAR: DRª. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIASOARESCHEFE DE SECRETARIA: JURACI GOMES SOUZAESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA CIRNE MODOLO,KAMILA MODULO FARDIM DAMASCENO E LÍVIA LIMA SODRÉ.

01PROCESSO Nº 048050047744 - DEPÓSITOREQUERENTE(S): VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS/C LTDA.REQUERIDO(A)(S): OSVALDO FARIA DE ARAUJOADVOGADO(A) (S): DR. EDUARDO GIVADO COELHO MACHADO,OAB/ES 10009FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA EMANIFESTAÇÃO DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.174 V, QUE DEIXOU DE INTIMAR A TESTEMUNHA MARLEDERIBEIRO ROCHA ZUCOLOTO, POR NÃO LOCALIZÁ-LA, NO PRAZODE LEI.

02PROCESSO Nº 048060036430 - MONITÓRIAREQUERENTE(S): DELTA FOMENTO MERCANTIL LTDA.REQUERIDO(A)(S): TOT LUBIRFICANTES LTDA. E OUTROSADVOGADO(A) (S): DR. LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI,OAB/RJ 82240FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA EMANIFESTAÇÃO DE TODO TEOR DA CORRESPONDÊNCIADEVOLVIDA DE FLS. 170, E PARA REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, NO PRAZO DE LEI.

03PROCESSO Nº 048050157980 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE(S): JANIELY DA COSTA SIQUEIRA LACERDAREQUERIDO(A)(S): MARIA DA PENHA DA SILVA E OUTROADVOGADO(A) (S): DR. GUSTAVO MACIEL TARDIN, OAB/ES 9735FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA OFERECERCONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 800/816, NOPRAZO DE LEI.


04PROCESSO Nº 048050099224 - REINTEGRATÓRIAREQUERENTE(S): XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.REQUERIDO(A)(S): INSTITUTO GRANDE VITÓRIA DE ENSINO LTDA.ADVOGADO(A) (S): DR. THIAGO BORTOLINI, OAB/ES 11603FICA INTIMADA A PARTE REQUERIDA DE TODO TEOR DO R.DESPACHO DE FLS. 159, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OSEMBARGOS DECLARATÓRIOS (FLS. 145/146), NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

05PROCESSO Nº 048100061455 - REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE(S): MARIA DO CARMO BAZANI - MEREQUERIDO(A)(S): SANTANDER S/A SERVIÇOS TÉCNICOS, ADM. DESEGUROS E OUTROADVOGADO(A) (S): DR. LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA,OAB/ES 6703FICA INTIMADA A PARTE AUTORA DE TODO TEOR DO R.DESPACHO DE FLS. 156, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃODE FLS. 88 E DOCUMENTOS E, AINDA, DA CONTESTAÇÃO DE FLS.166/180, NO PRAZO DE LEI.

06PROCESSO Nº 048050081529 - MONITÓRIAREQUERENTE(S): UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIRO S/AREQUERIDO(A)(S): CRISTIANE HENRIQUES PINHEIRO SILVA EOUTROSADVOGADO(A) (S): DR. MÁRIO CÉSAR GOULART DA MOTTA,OAB/ES 14263, DR. BRUNO REIS FINAMORE SIMONI, OAB/ES 5850FICAM INTIMADAS AS PARTES DE TODO TEOR DO R. DESPACHODE FLS. 560 V, PARA INFORMAREM SE DESEJAM PRODUZIR PROVASEM AUDIÊNCIA E/OU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOPRAZO DE CINCO (05) DIAS.

07PROCESSO Nº 048080049066 - RENOVATÓRIAREQUERENTE(S): PATRÍCIA SILVA RAMOS ME E OUTROREQUERIDO(A)(S): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTORESIDENCIAL GRANJAS NOVAS - PARQUE RESIDENCIALBARCELONAADVOGADO(A) (S): DR. WALACE SEIDEL PERINI, OAB/ES 9529,DR. PAULO SÉRGIO SAAVEDRA CASTRO, OAB/ES 11512FICAM INTIMADAS AS PARTES DE TODO TEOR DA R. DECISÃO DEFLS. 142/143, TRANSCRITA EM PARTE: (...)”POSTO ISSO, CONHEÇO OSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR TEREM SIDOTEMPESTIVAMENTE APRESENTADOS E ACOLHO-OS, PARAACRESCENTAR NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, OSEGUINTE. "QUANTO AOS PEDIDOS CONSTANTES DOS ITENS 3, 4 E5 DA INICIAL, EM FACE DO QUE CONSTA NO ITEM 6 DO ACORDO,HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, NA FORMA DO ART. 158,PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, E EXTINGO REFERIDOS PEDIDOSSEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VIII DO CPC)" E, AINDA, AOREQUERIDO PARA RETIRAR O ALVARÁ.

08PROCESSO Nº 048070056675 - DECLARATÓRIAREQUERENTE(S): MARIA CELIA ALVES DA SILVA E OUTROREQUERIDO(A)(S): MARCELO DA COSTA SANTOS E OUTROSADVOGADO(A) (S): DR. RENATO GASPARINI CONRADO DEMIRANDA, OAB/ES 10075FICA INTIMADA A PARTE AUTORA DE TODO TEOR DO TERMO DEAUDIÊNCIA DE FLS. 045, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOADVOGADO SUPRA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO, EMCINCO (05) DIAS.

09PROCESSO Nº 048060139846 - ORDINÁRIAREQUERENTE(S): TRADE CITY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA.REQUERIDO(A)(S): CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.ADVOGADO(A) (S): DRª CLÁUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA MELLO,OAB/ES 5578, DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI, OAB/ES9294FICAM INTIMADAS AS PARTES DE TODO TEOR DO R. DESPACHODE FLS. 542 V, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 15/12/2010 ÀS 13:00 HORAS E, AINDA, CONFORMEPORTARIA DESTE JUÍZO DE Nº 02/2010, COMUNICAR AOSREPRESENTANTES LEGAIS DAS PARTES, A DATA, LOCAL E OHORÁRIO DA REFERIDA AUDIÊNCIA.

10PROCESSO Nº 048080139511 - EMBARGOS À EXECUÇÃOREQUERENTE(S): JC INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA. MEREQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S/AADVOGADO(A) (S): DR. LUIZ MÔNICO COMÉRIO, OAB/ES 10844, DR.ÉZIO PEDRO FULAN, OAB/ES 16058FICAM INTIMADAS AS PARTES DE TODO TEOR DO R. DESPACHODE FLS. 080 V, QUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 078 E QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 30/11/2010ÀS 13:00 HORAS E, AINDA, CONFORME PORTARIA DESTE JUÍZO DENº 02/2010, COMUNICAR AOS REPRESENTANTES LEGAIS DASPARTES, A DATA, LOCAL E O HORÁRIO DA REFERIDA AUDIÊNCIA.

11PROCESSO Nº 048050065316 - DEPÓSITOREQUERENTE(S): BANCO ITAÚ S/AREQUERIDO(A)(S): EDIVALDO FERREIRA DE SOUZAADVOGADO(A) (S): DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, OAB/ES 11673FICA INTIMADA A PARTE AUTORA DE TODO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 130/131, TRANSCRITA EM PARTE: (...)”PELOEXPOSTO, ESTANDO DEMONSTRADO O DESINTERESSE DAAUTORA E DE SEU ADVOGADO PELO PROSSEGUIMENTO DOFEITO, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOSDO ART. 267, III, O QUAL DEVERÁ SER ARQUIVADO APÓS, OTRÂNSITO DESTA EM JULGADO."(...)

12PROCESSO Nº 048970054796 - ORDINÁRIAREQUERENTE(S): SOCIEDADE IMOBILIÁRIA ALBANY LTDA.REQUERIDO(A)(S): TRANSCOLORADO TRANSPORTE E COMÉRCIOMINERAL LTDA.ADVOGADO(A) (S): DR. MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA,OAB/ES 8258FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA EMANIFESTAÇÃO DA PETIÇÃO DE FLS. 317, NO PRAZO DE LEI.

13PROCESSO Nº 048050067791 - ORDINÁRIAREQUERENTE(S): BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO(A)(S): COMPAC TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA. ME EOUTROSADVOGADO(A) (S): DR. UDNO ZANDONADE, OAB/ES 9141FICA INTIMADA A PARTE AUTORA DE TODO TEOR DO R.DESPACHO DE FLS. 102 V, PARA REGULARIZAR A 3ª PUBLICAÇÃODO EDITAL (FLS. 100), TENDO EM VISTA QUE A REFERIDA CÓPIANÃO VEIO ACOMPANHADA DA DATA DA PUBLICAÇÃO, EM CINCO(05) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

14PROCESSO Nº 048060116901 - MONITÓRIAREQUERENTE(S): SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DESEGUROSREQUERIDO(A)(S): ETL - TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.ADVOGADO(A) (S): DR. ANDRÉ SILVA ARAUJO, OAB/ES 12451FICA INTIMADA A PARTE AUTORA DE TODO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 087/088, TRANSCRITA EM PARTE: (...)”PELOEXPOSTO, ESTANDO DEMONSTRADO O DESINTERESSE DAAUTORA E DE SEU ADVOGADO PELO PROSSEGUIMENTO DOFEITO, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOSDO ART. 267, III, O QUAL DEVERÁ SER ARQUIVADO, APÓS OTRÂNSITO DESTA EM JULGADO. CUSTAS, PELA PARTE AUTORA. P.,R., I. E APÓS O TRÂNSITO DESTA EM JULGADO, ARQUIVE-SE."(...)

15PROCESSO Nº 048100204907 - IMPUGNAÇÃOREQUERENTE(S): INTEGRAL MINERAÇÃO LTDA.REQUERIDO(A)(S): FERNANDO ANTONIO POLICARPOADVOGADO(A) (S): DR. ONOFRE DE MORAES PINTO, OAB/ES7992, DR. FRANCISCO DE A.R.DE OLIVEIRA, OAB/ES 5542FICAM INTIMADAS AS PARTES DE TODO TEOR DA R. DECISÃO DEFLS. 017/20, TRANSCRITA EM PARTE:(...) ”ANTE O EXPOSTO, JULGOIMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DESENTENÇA E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIAPARA QUE SEJAM REFEITOS OS CÁLCULOS DO CUMPRIMENTO,OBSERVANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DESTA DECISÃO,ACRESCENTANDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOAJUIZAMENTO E OS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO.CONSIDERANDO QUE A IMPUGNANTE ADMITE DEVER O VALORDE R$ 328.760,65 (TREZENTOS E VINTE E OITO MIL REAIS,SETECENTOS E SESSENTA REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS),ESTE SE TORNOU INCONTROVERSO. SENDO ASSIM,


PROCEDER-SE-Á AO BLOQUEIO DESTE VALOR PELO BACEN JUD,APÓS O QUE DEVERÁ SER LIBERADO AO CREDOR POR MEIO DEALVARÁ. INTIMEM-SE. SERRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2010. ANACLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA SOARES JUÍZA DE DIREITO.”

16PROCESSO Nº 048070212757 - DECLARATÓRIAREQUERENTE(S): FERRAZ BRASIL MÁRMORES E GRANITOS LTDA.REQUERIDO(A)(S): NATURAL STONES LTDA. MEADVOGADO(A) (S): DR. ANÍSIO ALVES BORGES, OAB/SP 129780,DR. ANDRÉ FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃES, OAB/ES 6175FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA EFETUAR O DEPÓSITODOS HONORÁRIOS, EM CINCO (05) DIAS E, AINDA, ÀS PARTES PARAAPRESENTAREM QUESITOS E INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS,NO PRAZO DE LEI.

17PROCESSO Nº 048050035533 - INDENIZAÇÃOREQUERENTE(S): JUCELIA PAES SCHERRER ELLERREQUERIDO(A)(S): EDVALDO LOPES DE VARGASADVOGADO(A) (S): DRª JANE MORAES, OAB/ES 10862, DR. LUIZTÉLVIO VALIM, OAB/ES 16706FICAM INTIMADAS AS PARTES DE TODO TEOR DA R. SENTENÇADE FLS. 334/341, TRANSCRITA EM PARTE:(...) ”PELO EXPOSTO,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR OREQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS À REQUERENTE NO VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA ECINCO MIL REAIS), ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃOMONETÁRIA A PARTIR DA PRESENTE DATA. EM FACE DOPRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O REQUERIDO AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DOPATRONO DA REQUERENTE, QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALORDA CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA O BOM TRABALHO DOCAUSÍDICO, O GRAU DE ZELO E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DADEMANDA. P., R. E I."(...)

SERRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

JURACI GOMES SOUZACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª VARA CÍVEL DA SERRA

LISTA Nº . AUDIÊNCIAS – NOVEMBRO - 09/2010

JUIZ TITULAR: DR. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECACHEFE DE SECRETARIA: GUSTAVO MICHAEL SOARES MONTEALTOESCREVENTES JURAMENTADOS: ELISETE REGINAMENEGHETTI SILVA E SANDRA MARIA DA CUNHA RANGEL EELCYO BATISTA DE OLIVEIRA.

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA

01PROCESSO Nº 048.10.014447-5 – ORDINÁRIA RQUERENTE: GILMAR PEREIRA CUSTÓDIO E ELIANE ROSAMENDES CUSTÓDIO REQUERIDO(S): AGERATO EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO(S)DR. LUCAS DE SOUZA SIQUEIRA, OAB/ES 15.359,FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE(FLS.82) QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA ODIA DOIS DE DEZEMBRO DE 2010 (02/12/2010), ÀS 15:00H.

02 PROCESSO Nº 048.97.012182-7 – INDENIZATÓRIA REQUERENTE(S): ODAIR JOSÉ VIEIRA REQUERIDO(S): ANGELO ANDRÉ CORREA DE ARAÚJO ADVOGADO(S)DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA, OAB/ES 4.275 E DR.GLAUBER JOSÉ LOPES, OAB/ES 12.049, FICA(M) INTIMADO(A)(S) DOINTEIRO TEOR DO DESPACHO DE (FLS.203) QUE DESIGNOU AAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE 2010 (01/12/2010), ÀS 16H:30MIN.

03 PROCESSO Nº 048.09.010421-6 – EXECUÇÃO REQUERENTE(S): BANCO BRADESCO REQUERIDO(S): ALA COMERCIAL LOCADORA EEMPREENDIMENTO LTDA, ADEMAR LUIZ DE ALMEIDA E LUIZALUCAS ALMEIDA

ADVOGADO(S)DR. ALINE C. MENDONÇA BRANDÃO, OAB/ES16.058 E DR. PAULO CESAR DE ALMEIDA, OAB/ES 10.443, FICA(M)INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE (FLS.203)QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIADOIS DE DEZEMBRO DE 2010 (02/12/2010), ÀS 14H:30MIN.

04 PROCESSO Nº 048.97.002015-1 – REITENGRATÓRIA REQUERENTE(S): DIBENS LEASING S/A REQUERIDO(S): RIBEIRO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(S)DR. CÉSAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DASILVA, OAB/ES 172-A E DR. RODRIGO REIS MAZZEI, OAB/ES 5.890,FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE(FLS.203) QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA ODIA DOIS DE DEZEMBRO DE 2010 (02/12/2010), ÀS 14:00H.

05PROCESSO Nº 048.10.003019-5 - OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA RQUERENTE: VALTEMIR CARDOSO DA SILVA REQUERIDO(S): HABITEX EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EANDREIA LOUREIRO DOS SANTOS, MARCOS AURELIO CORREIA ECUNHA ADVOGADO(S)DR. CRHISTINE MENDONÇA, OAB/ES 8.654 E DRª.MIRIAN CRISTINA NUNO RIBEIRO RANGEL, OAB/ES 12.833 DR.ALEXANDRE CARETA VENTORIM, OAB-ES15.860, FICA(M)INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE (FLS.345VERSO) QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA ODIA VINTE E UM DE FEVEREIRO DE 2011 (21/02/2011), ÀS 14:00.

SERRA (ES), 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

GUSTAVO MICHAEL SOARES MONTE ALTOCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUINTA VARA CÍVEL DA SERRA


EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS

DILIGÊNCIA DO JUÍZO

PROCESSO Nº 048050168656 - REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: ANTÔNIO JOSÉ RICARDOREQUERIDO: REGINALDO DA SILVA SANTOS

À EXMA. SRA. DRª TELMELITA GUIMARÃESALVES, MMA. JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIONA QUINTA VARA CÍVEL DA SERRA, COMARCADA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE A FINALIDADE DESTE ÉINTIMAR O REQUERENTE ANTÔNIO JOSÉ RICARDO,BRASILEIRO, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 199.647.886-04, ESTANDOATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APÓS O TÉRMINO DO PRESENTEEDITAL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTESNO VALOR DE R$ 29,31 (VINTE E NOVE REAIS E TRINTA E UMCENTAVOS), DEVIDAMENTE ATUALIZADA NA DATA DO EFETIVOPAGAMENTO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NASECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DEACORDO COM O DETERMINADO NA LEI ESTADUAL Nº 7727 DE18/03/2004, NOS AUTOS DA AÇÃO SUPRAMENCIONADA AJUIZADAPOR ANTÔNIO JOSÉ RICARDO. TUDO EM CONFORMIDADE COM OSTERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 148/150.

E, PARA QUE NINGUÉM POSSA DE FUTURO ALEGARIGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁAFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSETE(17) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ(2010).

TELMELITA GUIMARÃES ALVESJUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUINTA VARA CÍVEL DA SERRA


EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 DIAS

DILIGÊNCIA DO JUÍZO

PROCESSO Nº 048060093571 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO ITAU S/A.REQUERIDO: FRANCISCA DE ASSIS SILVA DOS REIS

À EXMA. SRA. DRª TELMELITA GUIMARÃESALVES, MMA. JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIONESTA QUINTA VARA CÍVEL DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO, NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE A FINALIDADE DESTE ÉINTIMAR FRANCISCA DE ASSIS SILVA DOS REIS, INSCRITA NOCPF Nº 917.750.947-15, ATUALMENTE, EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, PARA, TOMAR CIÊNCIA DE TODO TEOR DA R. SENTENÇADE FLS. 34/35, PROLATADA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADAS, QUERESOLVEU O MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CPC.SEGUE TRANSCRITA A R. SENTENÇA EM SUA PARTE DISPOSITIVAFINAL: "... PELO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CPCE JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONSOLIDO O BEMAPREENDIDO NA POSSE E PROPRIEDADE DO AUTOR,CONDENANDO A REQUERIDA NO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. P. R. I. SERRA, 17DE MAIO DE 2007. JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO. JUIZ DE DIREITOTITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL.".

E, PARA QUERENDO, NO PRAZO RECURSAL LEGAL,CONTADOS DO TÉRMINO DO PRAZO DO PRESENTE EDITAL,APRESENTAR RECURSO. E, PARA QUE NINGUÉM POSSA DEFUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTEEDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO E PUBLICADONA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSETE(17) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ(2010).

TELMELITA GUIMARÃES ALVES JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA

GABARITO Nº 105/2010

JUÍZA TITULAR: DRª. LETICIA NUNES BARRETO

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA

DR. LUCIANO AZEVEDO SILVA – OAB/ES., 5.228DR. JACIANO VAGO – OAB/ES., 7.580DR. PLÍNIO MARTINS MARQUES JUNIOR – OAB/ES. 11.154DR. NÉLIO ALVARENGA NASCIMENTO – OAB/ES., 5.230DR. NILTON LUIZ C. FILHO – OAB/ES., 11.261DRª. FRANCISCA DOMINGOS VIEIRA SARTÓRIO – OAB/ES., 4.516DR. ROMÁRIO ORTELAN NOGUEIRA – OAB/ES., 13.868DRª. FLÁVIA VAZ DE MELLO DEMIAN – OAB/ES., 8.8880DR. BRENO JOSÉ BERMUDES BRANDÃO – OAB/ES., 10.072DR. JOSÉ SALOTO DE OLIVEIRA – OAB/ES., 9.703DR. HÉLVIO FARIA PEIXOTO – OAB/ES., 3.186DRª. OTÍLIA TEÓFILO – OAB/ES., 12.260DR. ELIEZER BORRET – OAB/ES., 2.998

01PROCESSO Nº 048.060.068.425 – EXONERAÇÃO DE PENSÃOREQUERENTE(S): E.B.M.;REQUERIDO(S): H.P.;ADVOGADO(A)(S): DR. LUCIANO AZEVEDO SILVA – OAB/ES., 5.228

FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(S) PATRONO(S) PARA TOMAR CIÊNCIADA SENTENÇA DE FLS.47/51, QUE JULGOU EXTINTA COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, COMFUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

02PROCESSO Nº 048.080.059.537 – REVISÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE(S): L.J.V.;REQUERIDO(S): S.M.S.;ADVOGADO(A)(S): DR. JACIANO VAGO – OAB/ES., 7.580 E DR.PLÍNIO MARTINS MARQUES JUNIOR – OAB/ES. 11.154FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(S) PATRONO(S) PARA TOMAR CIÊNCIADA SENTENÇA DE FLS.43/44, QUE JULGOU EXTINTA COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, COMFUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

03PROCESSO Nº 048.030.013.774 – EXECUÇÃOREQUERENTE(S): J.F.B.B.;REQUERIDO(S): J.T.B.;ADVOGADO(A)(S): DR. NÉLIO ALVARENGA NASCIMENTO –OAB/ES., 5.230 E DR. NILTON LUIZ C. FILHO – OAB/ES., 11.261FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(S) PATRONO(S) PARA TOMAR CIÊNCIADA SENTENÇA DE FLS.53, QUE JULGOU EXTINTA A RELAÇÃOJURÍDICO-PROCESSUAL, NOS ÍNSITOS TERMOS DO ART. 794, I DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

04PROCESSO Nº 048.070.178.909 – MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAREQUERENTE(S): L.S.;REQUERIDO(S): E.C.S;ADVOGADO(A)(S): DRª. FRANCISCA DOMINGOS VIEIRASARTÓRIO – OAB/ES., 4.516 E DR. ROMÁRIO ORTELANNOGUEIRA – OAB/ES., 13.868 FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(S) PATRONO(S) PARA TOMAR CIÊNCIADO DESPACHO AS FLS. 62, QUE DESIGNOU ACIJ, PARA O DIA19/01/2011 ÀS 13:15H.

05PROCESSO Nº 048.100.042.752 – ALIMENTOSREQUERENTE(S): G.S.V., REPRESENTADO POR A.B.S.;REQUERIDO(S): R.J.V.;ADVOGADO(A)(S): DRª. FLÁVIA VAZ DE MELLO DEMIAN –OAB/ES., 8.8880FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(S) PATRONO(S) PARA TOMAR CIÊNCIADO DESPACHO AS FLS. 14/16, QUE DESIGNOU ACIJ, PARA O DIA24/01/2011 ÀS 13:15H.

06PROCESSO Nº 048.100.086.031 – ALIMENTOSREQUERENTE(S): G.H.S.J.B.;REQUERIDO(S): J.A.J.B.;ADVOGADO(A)(S): DR. BRENO JOSÉ BERMUDES BRANDÃO –OAB/ES., 10.072FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(S) PATRONO(S) PARA TOMAR CIÊNCIADO DESPACHO AS FLS. 20/21, QUE DESIGNOU ACIJ, PARA O DIA24/01/2011 ÀS 14:40H.

07PROCESSO Nº 048.100.077.378 – ALIMENTOSREQUERENTE(S): L.G.D.A.L., REPRESENTADA POR C.D.A.;REQUERIDO(S): J.G.L.;ADVOGADO(A)(S): DR. JOSÉ SALOTO DE OLIVEIRA – OAB/ES.,9.703FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(S) PATRONO(S) PARA TOMAR CIÊNCIADO DESPACHO AS FLS. 24/25, QUE DESIGNOU ACIJ, PARA O DIA24/01/2011 ÀS 13:00H.

08PROCESSO Nº 048.090.100.511 – SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENSA PARTILHARREQUERENTE(S): A.P.;REQUERIDO(S): R.M.M.;ADVOGADO(A)(S): DR. HÉLVIO FARIA PEIXOTO – OAB/ES., 3.186FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(S) PATRONO(S) PARA TOMAR CIÊNCIADA SENTENÇA DE FLS.25, QUE JULGOU EXTINTA SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO, A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, COMFUNDAMENTO NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


09PROCESSO Nº 048.100.028.546 – DIVÓRCIO CONSENSUAL COMBENS A PARTILHARREQUERENTE(S): J.B.V.S. E L.O.S.;ADVOGADO(A)(S): DRª. OTÍLIA TEÓFILO – OAB/ES., 12.260FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(S) PATRONO(S) PARA TOMAR CIÊNCIADO DESPACHO AS FLS. 27, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DERATIFICAÇÃO, PARA O DIA 25/01/2011 ÀS 14:20H.

10PROCESSO Nº 048.090.208.7875 – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOREQUERENTE(S): J.M. E A.X.G.;ADVOGADO(A)(S): DR. ELIEZER BORRET – OAB/ES., 2.998FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(S) PATRONO(S) PARA TOMAR CIÊNCIADO DESPACHO AS FLS. 13, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DERATIFICAÇÃO, PARA O DIA 25/01/2011 ÀS 14:00H.

SERRA (ES), SEXTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2010

GEANE CAMPOS BARBOZACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 116/2010

JUÍZA DE DIREITO: EXMA. DRª LETÍCIA NUNES BARRETOCHEFE DE SECRETARIA: GEANE CAMPOS BARBOZAEXPEDIENTE DO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2010

INTIMAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC, DOSADVOGADOS, INTIMADOS NA FORMA DA LEI.

DR.ITAMAR BALESTRERO COSTA (OAB/ES 5788)DR. FABRICIO FEITOSA TEDESCO (OAB/ES 9317)DRª ROSANA ALVES BALESTRERO (OAB/SP 135.411)DR. SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA (OAB/ES 4.699)DRª KRISTINY DE VASCONCELOS CONCHA (OAB/ES 8.312)DR. CARLOS WAGNER SILVA CORREA (OAB/ES 6021)DR. PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR (OAB/ES 11154)DRª REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO (OAB/ES13.139)DR. EDVALDO LUIZ MAI (OAB/ES 8.774)DR. ELIEZER BORRET (OAB/ES 2998)DR. ASTERIVALDO ALVES PEREIRA (OAB/ES 2439)DRª FLAVIA V.M. DEMIAN (OAB/ES 8880)DR. BRENO PAVAN FERREIRA (OAB/ES 10414)DR. JOÃO PAULO CARDOSO CORDEIRO (OAB/ES 13853)

DR.ITAMAR BALESTRERO COSTA (OAB/ES 5788)048.10.000838-1 - GUARDA DE MENORESGAO X ABC - INTIMAR PARA COMPARECER A AUDIENCIADESIGNADA PARA O DIA 19 DE JANEIRO DE 2011 AS 13:30H

DR. FABRICIO FEITOSA TEDESCO (OAB/ES 9317) / DRª ROSANAALVES BALESTRERO (OAB/SP 135.411) / DR. SEBASTIÃO LUIZ DASILVA (OAB/ES 4.699)I048.08.015890-9 - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA SEMBENS A PARTILHARIT X MSS - INTIMAR PARA COMPARECER A AUDIENCIA DESIGNADAPARA O DIA 27/01/2011 AS 13:45H

DR.ITAMAR BALESTRERO COSTA (OAB/ES 5788)048.09.019298-9 - ALIMENTOSVOS X JPG - INTIMAR PARA COMPARECER A AUDIENCIADESIGNADA PARA O DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2010 AS 15H.

DRª KRISTINY DE VASCONCELOS CONCHA (OAB/ES 8.312)048.09.015639-8 - NEGATIVA DE PATERNIDADEAADJ E OUTROS - INTIMAR PARA COMPARECER A AUDIENCIADESIGNADA PARA O DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2010 AS 14H

DR. CARLOS WAGNER SILVA CORREA (OAB/ES 6021)048.08.006822-3 - REVISÃO DE ALIMENTOSMCS X IPRS - INTIMAR PARA COMPARECER A AUDIENCIADESIGNADA PARA O DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2010 AS 13H.

DR. PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR (OAB/ES 11154) / DRªREICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO (OAB/ES 13.139)/ DR. EDVALDO LUIZ MAI (OAB/ES 8.774)048.09.010804-3 - ALIMENTOS

EASF X JHF - INTIMAR PARA COMPARECER A AUDIENCIADESIGNADA PARA O DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2010 AS 14:20H

DR. ELIEZER BORRET (OAB/ES 2998)048.10.006509-2 - DIVÓRCIO LITIGIOSO COM BENS A PARTILHARRRCB X CMB - INTIMAR PARA COMPARECER A AUDIENCIADESIGNADA PARA O DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2011 AS 13:15H

DR. ASTERIVALDO ALVES PEREIRA (OAB/ES 2439) / DR. CARLOSWAGNER SILVA CORREA (OAB/ES 6021)048.07.009257-1- SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHARIPRS X MCS - INTIMAR PARA COMPARECER A AUDIENCIADESIGNADA PARA O DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2010 AS 13:15H

DRª FLAVIA V.M. DEMIAN (OAB/ES 8880)048.07.013062-9 - ANULATÓRIAMJPSB X IRBS - INTIMAR PARA COMPARECER A AUDIENCIADESIGNADA PARA O DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2011 AS 16H.

DR. BRENO PAVAN FERREIRA (OAB/ES 10414)048.10.008539-7 - ALIMENTOSACA X GDPA - INTIMAR PARA COMPARECER A AUDIENCIADESIGNADA PARA O DIA 31 DE JANEIRO DE 2011 AS 13:15H. FICAINTIMADO AINDA DA R.DECISÃO QUE ARBITROU OS ALIMENTOSPROVISORIOS EM FAVOR DOS ALIMENTADOS, NO VALOREQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS E ENTREGUESDIRETAMENTE À GENITORA DOS REQUERENTES, ATRAVÉS DEDEPÓSITO MENSAL NA CONTA CUJOS DADOS ESTÃOESPECIFICADOS NOS AUTOS. VALORES DEVIDOS A PARTIR DACITAÇÃO.

DR. JOÃO PAULO CARDOSO CORDEIRO (OAB/ES 13853)048.08.009749-5 - CAUTELARWMG X MTMG - INTIMAR PARA COMPARECER A AUDIENCIADESIGNADA PARA O DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2011 AS 14:20H

DR.ITAMAR BALESTRERO COSTA (OAB/ES 5788)048.10.008695-7 - ALIMENTOSKMSO X HSO - INTIMAR PARA COMPARECER A AUDIENCIADESIGNADA PARA O DIA 31 DE JANEIRO DE 2011 AS 14:40H. FICAINTIMADO AINDA DA R.DECISÃO QUE ARBITROU OS ALIMENTOSPROVISÓRIOS EM FAVOR DOS ALIMENTADOS, CONSIDERANDOSEREM 03 (TRÊS REQUERENTES), O VALOR CORRESPONDENTE A 01(UM) SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS, SENDO 1/3 (UM TERÇO) PARACADA FILHO, CUJO VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTAMENCIONADA NOS AUTOS. VALORES DEVIDOS A PARTIR DACITAÇÃO.

SERRA/ES, 19 DE NOVEMBRO DE 2010

GEANE CAMPOS BARBOZACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA - SERRA

JUÍZA DE DIREITO TITULAR - DRª MARIA IGNEZ BERMUDESRODRIGUESESCRIVÃ JUDICIÁRIA – CYNTHIA TOSCANO LUPPICHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA: AMANDA MARIA VILLELABITTENCOURTESCREVENTES JURAMENTADOS - LUDMILA FELIPPECOSTALONGA SARDENBERG E PRISCILLA TOSCANO LUPPI

EXPEDIENTE DO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2010LISTA Nº 053 /2010

INTIMAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC, DOSADVOGADOS, INTIMADOS NA FORMA DA LEI.

DR. ADIR PAIVA DA SILVA - OAB/ES 6.017 DR. ALESSANDRINE MOREIRA GUIMARÃES - OAB/ES 12.830DR. ALTIVO MACIEL BARROS SILVA OAB/ES 9286DR. ANA FLORENTINA CARNEIRO OAB/ES 15.249DR. ANA MARIA CALENZANI - OAB/ES 11.655 DR. ASTERIVALDO ALVES PEREIRA - OAB/ES 2439DR. CARLOS SANDRO VANZO PIMENTA - OAB/ES 9.209DR. CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMO - OAB/ES 494-A DR. CLEUCI DE LIMA OLIVEIRA OAB/ES 16.662


DR. EDUARDO ANDRADE BARCELOS OAB/ES 12.970DR. EGISTO SILVA NICOLETTI - OAB/ES 10.939DR. ELIEZER BORRET - OAB/ES 2998DR. GEDSON DE OLIVEIRA CRESPO - OAB/ES 12.633DR. GERALDO CLAUDIO DA SILVA - OAB/ES 3733 DR. HÉLCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITA - OAB/ES 5.384 DR. JALINE IGLEZIAS VIANA - OAB/ES 11.088DR. JOSÉ JULIO FERREIRA - OAB/ES 5247DR. JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO - OAB/ES 3.652DR. LUCIANA PATROCINIO BORLINI - OAB/ES 10.211DR. LEONARDO WANDERLEY LOPES - OAB/ES 8.391DR. LUCIANO AZEVEDO SILVA OAB/ES 5228DR. LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES OAB/ES 10.997DR. LUIZ CARLOS BARRETO - OAB/ES 14.129 DR. MANOEL FELIX LEITE - OAB/ES 6.189DR. MÁRCIA CRISTINA ENGELHARDT BITTI - OAB/ES 9463 DR. MARCIO GOBBETTE MARQUES OAB/ES 15.816DR. MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO - OAB/ES 269-BDR. MARILENE LIMA - OAB/ES 4636DR. MARISTELA LUGON ARANTES - OAB/ES 11.350DR. MARLAY PEREIRA DE AZEVEDO - OAB/ES 11.977DR. OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS OAB/ES 9.710DR. PAULLIANY DE SOUZA - OAB/ES 15.391DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO OAB/ES 7.453DR. SÉRGIO ZULIANI SANTOS - OAB/ES 4841DR. SIRLEY DE ALMEIDA GONÇALVES - OAB/ES 16.426DR. TATIANA FERNANDES CAMPONEZ - OAB/ES 13.141DR. TEREZINHA SANT'ANA DE CASTRO - OAB/ES 6008DR. VALTAZAR MACHADO OAB/ES 9442DR. WELLINGTON DE OLIVEIRA OAB/ES 14.232DR. ZÉLIA MARIA NATALLI - OAB/ES 12.994

AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURTCHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA

DR. CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMO - OAB/ES 494-A DRª SUELLEN MARA CIPRIANO VERÍSSIMO 048.070.068.779 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA A.A. X C.M.S.A. - PARA DIZER SE CONCORDA COM ATRANSFORMAÇÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, NOPRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

DRª MÁRCIA CRISTINA ENGELHARDT BITTI - OAB/ES 9463 048.090.239.152 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA P.B.T.S. X F.S.S. - PARA JUNTAR AOS AUTOS PROVA DAPROPRIEDADE DOS BENS QUE PRETENDE PARTILHAR, NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PARTILHA.

DRª ANA MARIA CALENZANI - OAB/ES 11.655 048.100.201.168 - DIVÓRCIO LITIGIOSO J.C.N. X A.N.G. - PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO FLS. 37/38 QUEINDEFERIU A PARTILHA DOS BENS ARROLADOS NA EXORDIAL,ANTE A INEXISTÊNCIA COMPROBATÓRIA DE SUA PROPRIEDADE.

DR. ADIR PAIVA DA SILVA - OAB/ES 6.017 048.090.102.707 - DIVÓRCIO LITIGIOSO M.A.A.V. X J.A.V. - PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, BEM COMO PARA CONTESTAR A RECONVENÇÃO, NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ART. 316 DO CPC.

DRª PAULLIANY DE SOUZA - OAB/ES 15.391048.090.148.817 - DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSOG.D.B. X J.B. - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO DE DIVÓRCIO E EM CONSEQUÊNCIA,DECRETOU O DIVÓRCIO DAS PARTES, DESCONSTITUINDO OVÍNCULO MATRIMONIAL, DEVENDO A MULHER VOLTAR USAR ONOME DE SOLTEIRA, EXTINGUINDO O PROCESSO, COMAPRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.

DRª ZÉLIA MARIA NATALLI - OAB/ES 12.994 048.090.219.873 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO S.B.M. X W.L.S. - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOJUDICIAL EM DIVÓRCIO FORMULADO PELA REQUERENTE,DESCONSTITUINDO O VÍNCULO MATRIMONIAL, JULGANDOEXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.

DRª MARISTELA LUGON ARANTES - OAB/ES 11.350048.090.279.570 - DIVÓRCIO LITIGIOSO P.A.C.N. X E.Y.N. - PARA JUNTAR AOS AUTOS OS EDITAIS DECITAÇÃO PUBLICADOS EM JORNAL LOCAL PELO MENOS DUAS

VEZES (CPC, ART. 232, III), NO PRAZO DE DEZ DIAS, BEM COMOPARA JUNTAR AOS AUTOS O DIÁRIO DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DOART. 232, III DO CPC, NO MESMO PRAZO ACIMA FIXADO.

DR. HÉLCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITA - OAB/ES 5.384 DR. LEONARDO WANDERLEY LOPES - OAB/ES 8.391048.100.197.135 - DIVÓRCIO LITIGIOSO M.C.F. X N.F.S. - PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOPRAZO E SOB AS PENAS DO ART. 257 DO CPC.

DR. JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO - OAB/ES 3.652DRª MARLAY PEREIRA DE AZEVEDO - OAB/ES 11.977048.100.197.390 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO A.S.S. E G. J. REPR. POR A.S.O. - PARA ESCLARECEREM NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS O PEDIDO DE DIVÓRCIO INDIRETO CONSENSUAL,ONDE A REQUERENTE VIRAGO ESTÁ REPRESENTADA POR SUAPROCURADORA A.S.O., TENDO EM VISTA QUE CONSTA NOS AUTOSQUE A AUTORA RESIDE EM MINAS GERAIS, VISTO QUE AJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SÓ ACEITA O DIVÓRCIO PORPROCURAÇÃO NAQUELES CASOS ESPECIAIS EM QUE A PARTE SEENCONTRA RESIDINDO NO EXTERIOR COMPROVADAMENTE. NOCASO DA REQUERENTE VIRAGO RESIDIR NO EXTERIOR, DEVERÁJUNTAR AOS AUTOS, PROCURAÇÃO LAVRADA NO CONSULADOGERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NO PAÍS ONDERESIDE, OUTORGANDO-SE PODERES À SUA PROCURADORA, EMESPECIAL PARA REPRESENTÁ-LO EM AUDIÊNCIAS JUDICIAIS EMCARATER PERSONALÍSSIMO, RATIFICANDO OS TERMOS DAEXORDIAL DE FL. 02/032, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENADE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVERÁ AINDA JUNTAR AOSAUTOS CÓPIA DOS DOCUEMNTOS PESSOAIS DAS PARTES, BEMCOMO CÓPIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DEVIDAMENTEAVERBADA E DA SENTENÇA QUE DECRETOU A SEPARAÇÃO, NOPRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

DRª JALINE IGLEZIAS VIANA - OAB/ES 11.088048.100.211.324 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA M.S. X V.M.S. -PARA DIZER SE POSSUI INTERESSE NATRANSFORMAÇÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO E, EMCASO POSITIVO, DEVERÁ EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DR. EGISTO SILVA NICOLETTI - OAB/ES 10.939048.090.275.248 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA E.L.R. X R.B.A.R. --PARA DIZER SE POSSUI INTERESSE NATRANSFORMAÇÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO E, EMCASO POSITIVO, DEVERÁ EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, BEM COMOPARA JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM APROPRIEDADE DO BEM QUE DIZ TER ADQUIRIDO ANTES DOMATRIMÔNIO, BEM COMO DE DOCUMENTO COMPROVANDO AAQUISIÇÃO PELA REQUERIDA DE BEM IMÓVEL, DEVIDAMENTEREGISTRADO NO RGI, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DEINDEFERIMENTO DO PEDIDO CONSTANTE NO ITEM C, FL. 04 DAEXORDIAL.

DR. LUIZ CARLOS BARRETO - OAB/ES 14.129 048.100.037.539 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA Q.A.N.V.A. X J.C.N.A. -PARA DIZER SE POSSUI INTERESSE NATRANSFORMAÇÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO E, EMCASO POSITIVO, DEVERÁ EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DR. MANOEL FELIX LEITE - OAB/ES 6.189048.060.069.035 - DIVÓRCIO LITIGIOSO A.T. X J.S.T. - PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 54 QUEINDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 50/51, POSTO QUE A SENTENÇA JÁTRANSITOU EM JULGADO, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 49 V,ALÉM DO MAIS, O JUIZ SÓ PODE ALTERAR A SENTENÇA APÓS ASUA PUBLICAÇÃO, PARA CORRIGIR DE OFÍCIO OU AREQUERIMENTO DA PARTE INEXATIDÕES MATERIAIS, OU LHERETIFICAR ERROS DE CÁLCULO, OU AINDA, POR MEIO DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DR. LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES - OAB/ES 10.997048.100.228.294 - DIVÓRCIO CONSENSUAL N.F.G. E S.M.L.G. - PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA REDESIGNADAPARA O DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2010 ÀS 14:20 HORAS.

DRª MARILENE LIMA - OAB/ES 4636DRª TATIANA FERNANDES CAMPONEZ - OAB/ES 13.141048.080.036.998 - DECLARATÓRIA


C.C.P. X J.P. - PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO DA CAIXA ECONÔMICAFEDERAL DE FLS. 386/391.

DR. CARLOS SANDRO VANZO PIMENTA - OAB/ES 9.209048.060.085.171 - GUARDA S.T.M. X A.L.B.A. - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.107/111QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III E PARÁGRAFO UNICO DO ART.238 DO CPC. SEM CUSTAS.

DRª MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO - OAB/ES 269-BDR. GERALDO CLAUDIO DA SILVA - OAB/ES 3733 048.100.058.139 - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL B.S. X V.M.N. - PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EORDENAÇÃO DO PROCEDIMENTO (ART. 331 DO CPC), DESIGNADAPARA O DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2011 ÀS 13:00 HORAS, FICANDOCIENTES DE QUE CASO NÃO SE REALIZE ACORDO, SERÁORDENADO O PROCESSO (CPC, ART. 331, § 2º), PODENDO ATÉ AAUDIÊNCIA ESPECIFICAR PROVAS E SUGERIR PONTOSCONTROVERTIDOS PARA FIXAÇÃO (CPC, ART. 331, § 2º).

DR. OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS OAB/ES 9.710048.100.129.443 - EMBARGOS À EXECUÇÃO E.E.M. X E.C.M. REPR. POR S.C. - PARA SE MANIFESTAR SOBRE AIMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

DR. SÉRGIO ZULIANI SANTOS - OAB/ES 4841DR. JOSÉ JULIO FERREIRA - OAB/ES 5247DRª SIRLEY DE ALMEIDA GONÇALVES - OAB/ES 16.426DR. GEDSON DE OLIVEIRA CRESPO - OAB/ES 12.633048.100.069.904 - ANULATÓRIA G.S.R. E L.M.P.D. X G.M.M. E J.G.P.M. - PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃODE FL. 36 QUE DECRETOU A REVELIA DO REQUERIDO G.M.M., BEMCOMO DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 15 DEFEVEREIRO DE DE 2011 ÀS 13:40 HORAS.

DR. ANA FLORENTINA CARNEIRO OAB/ES 15.249048.090.140.418 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA D.C.P. X V.P. - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ADESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA À FL. 47, E, VIA DECONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC,TORNANDO SEM EFEITO A SEPARAÇÃO DE CORPOS DEFERIDA ÀSFLS. 37/38. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

DRª LUCIANA PATROCINIO BORLINI - OAB/ES 10.211DRª TEREZINHA SANT'ANA DE CASTRO - OAB/ES 6008048.090.179.333 - DIVÓRCIO LITIGIOSO D.S.N. X V.L.P.N. - PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 60/62 QUEINDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AO FILHOMAIOR DO CASAL, POSTO QUE TAL PEDIDO DEVERÁ SERREALIZADO EM AÇÃOI PRÓPRIA, BEM COMO DESIGNOUAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14 DEFEVEREIRO DE 2011 ÀS 14:40 HORAS, TENDO SIDO DEFERIDO APRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, FIXANDO-SE O PRAZO DEATÉ 60 (SESSENTA) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DEPÓSITO EM CARTÓRIO DO ROL (ART. 407DO CPC), E INDEFERIDO A JUNTADA DE PROVA DOCUMENTALUMA VEZ QUE O MOMENTO PROCEDIMENTAL TANTORESERVADO JÁ FOI SUPERADO (ART. 396 DO CPC), SENDOEXCEÇÃO APENAS A PROVA DE FATOS SUPERVENIENTES (ART. 397,CPC) OU QUANDO A OBTENÇÃO DO DOCUMENTO QUE SEPRETENDE APRESENTAR NÃO FORA POSSÍVEL, À ÉPOCA, PORMOTIVOS ALHEIOS A VONTADE DAS PARTES.

DRª ALESSANDRINE MOREIRA GUIMARÃES - OAB/ES 12.830048.100.039.535 - DIVÓRCIO LITIGIOSO R.F.S. X M.A.P.S. - PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE DEU PORSANEADO O FEITO, FIXANDO O PONTO CONTROVERTIDO DADEMANDA A COMPROVAÇÃO DO BINÔMIOPOSSIBILIDADE/NECESSIDADE QUANTO AOS ALIMENTOS PARA AFILHA MENOR DO CASAL, E AINDA, A COMPROVAÇÃO DE QUEMPOSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE FICAR COM A GUARDA DAMESMA E O REGIME DE VISITAÇÃO, DEFERINDO A PRODUÇÃO DAPROVA TESTEMUNHAL, FIXANDO-SE O PRAZO DE ATÉ 60(SESSENTA) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DEPÓSITO EM CARTÓRIO DO ROL (ART. 407DO CPC), E INDEFERIDO A JUNTADA DE PROVA DOCUMENTALUMA VEZ QUE O MOMENTO PROCEDIMENTAL TANTORESERVADO JÁ FOI SUPERADO (ART. 396 DO CPC), SENDOEXCEÇÃO APENAS A PROVA DE FATOS SUPERVENIENTES (ART. 397,

CPC) OU QUANDO A OBTENÇÃO DO DOCUMENTO QUE SEPRETENDE APRESENTAR NÃO FORA POSSÍVEL, À ÉPOCA, PORMOTIVOS ALHEIOS A VONTADE DAS PARTES, BEM COMODESIGNANDO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARAO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2011 ÀS 14:40 HORAS.

DR. EDUARDO ANDRADE BARCELOS OAB/ES 12.970048.100.242.980 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO A.R.S. X J.R.F. - PARA EMENDAR A INICIAL, JUNTANDO AOS AUTOS ADECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI 1060/50 OUEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE EEXTINÇÃO DO FEITO.

DR. VALTAZAR MACHADO OAB/ES 9442048.100.217.008 - DIVÓRCIO CONSENSUAL S.C.O. X V.L.C.O. - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOUEXTINTO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOART. 267, VI DO CPC C/C § 2º DO ART. 1122 DO CPC CUMULADOSCOM O ART. 40 § 2º DA LEI 6515/77 E ART. 267 VI DO CPC. CUSTASPAGAS.

DR. ELIEZER BORRET - OAB/ES 2998048.100.054.278 - DIVÓRCIO LITIGIOSO C.P.N. X U.B.F.N. - PARA REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃORELATIVA AO PATRIMÔNIO DO CASAL, UMA VEZ QUE ODOCUMENTO DE FLS. 11/12 NÃO SE VÊ O NOME DE QUALQUERDOS LITIGANTES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PARTILHA.

DR. VALTAZAR MACHADO OAB/ES 9442048.100.231.470 - DIVÓRCIO CONSENSUAL F.Z.M. X M.G.M.C. - PARA TRAZEREM AOS AUTOS, EM 10 (DEZ) DIAS,A DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI 1060/50 OUEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE EEXTINÇÃO DO FEITO, BEM COMO PARA REGULARIZAREM AREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, JUNTANDO AOS AUTOSINSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E, AINDA, PARATRANSFORMAREM O VALOR OFERTADO A TÍTULO DE ALIMENTOSEM FAVOR DO FILHO DO CASAL, EM PERCENTUAL DO SALÁRIOMÍNIMO OU DOS RENDIMENTOS DO PRIMEIRO REQUERENTE, NOMESMO PRAZO ACIMA ESTABELECIDO.

DR. WELLINGTON DE OLIVEIRA OAB/ES 14.232048.100.251.148 - DIVÓRCIO CONSENSUAL L.R.S. X E.P.P.R.S. - PARA TRAZEREM AOS AUTOS, EM 10 (DEZ) DIAS,A DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI 1060/50 OUEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE EEXTINÇÃO DO FEITO.

DR. MARCIO GOBBETTE MARQUES OAB/ES 15.816048.100.243.376 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO J.J.S. X S.P.V.S. - PARA EMENDAR A INICIAL, RETIFICANDO O NOMEDA REQUERIDA, ANTE O QUE CONSTA DA CERTIDÃO DECASAMENTO COM AVERBAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FL. 10.

DR. ALTIVO MACIEL BARROS SILVA OAB/ES 9286048.100.236.909 - DIVÓRCIO LITIGIOSO S.G. X L.O.S. - PARA EMENDAR A INICIAL, CONSIGNANDOCORRETAMENTE O NOME DO REQUERENTE, TENDO EM VISTA OQUE CONSTA DA CERTIDÃO DE FL. 16, SOB PENA DEINDEFERIMENTO DA INICIAL.

DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO OAB/ES 7.453048.100.237.048 - ALIMENTOS L.S.R. REPR. POR I.F.S. X J.P.A.R. - PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DEFLS.15/16 QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 70% DOSALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, BEMCOMO DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2011 ÀS 13:00HORAS.

DRª CLEUCI DE LIMA OLIVEIRA OAB/ES 16.662048.100.250.660 - ALIMENTOS R.C.L.S. REPR. POR G.C.L. X L.F.S. - PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DEFLS.14/15 ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE PORCENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS, ABATIDOS PARA O CÁLCULOOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DO INSS E IR, INCIDINDO SOBREFÉRIAS, ABONO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS E


O SALÁRIO FAMÍLIA INTEGRAL, BEM COMO DESIGNOUAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARAO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2011 ÀS 14:20 HORAS.

DR. LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES OAB/ES 10.997DR. LUCIANO AZEVEDO SILVA OAB/ES 5228048.080.174.443 - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA E.G.S. X M.P.S. - PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EORDENAÇÃO DO PROCEDIMENTO (ART. 331 DO CPC), DESIGNADAPARA O DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2011 ÀS 14:00 HORAS, FICANDOCIENTES DE QUE CASO NÃO SE REALIZE ACORDO, SERÁORDENADO O PROCESSO (CPC, ART. 331, § 2º), PODENDO ATÉ AAUDIÊNCIA ESPECIFICAR PROVAS E SUGERIR PONTOSCONTROVERTIDOS PARA FIXAÇÃO (CPC, ART. 331, § 2º).

DR. ASTERIVALDO ALVES PEREIRA - OAB/ES 2439048.090.287.862 - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL S.R. X M.S.B.S. - PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 31/34 QUEINDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVELDESCRITO NO ITEM "5" DA INICIAL, POSTO QUE NÃO FOICOMPROVADA A PROPRIEDADE DO BEM, EM NOME DAS PARTES EINDEFERIU A PARTILHA DOS BENS ARROLADOS NOS ITENS 2,3 E 5DE FLS. 03/04 DA EXORDIAL ANTE A INEXISTÊNCIACOMPROBATÓRIA DE SUA PROPRIEDADE, DANDO POR SANEADOO FEITO, FIXANDO COMO PONTO CONTROVERTIDOS DADEMANDA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃOESTÁVEL, BEM COMO O PERÍODO DESTA UNIÃO E A PARTILHADOS BENS COMPROVADAMENTE DE PROPRIEDADE DOSCONVIVENTES, DEFERINDO A PRODUÇÃO DA PROVATESTEMUNHAL, FIXANDO-SE O PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIASANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA ODEPÓSITO EM CARTÓRIO DO ROL (ART. 407 DO CPC), EINDEFERIDO A JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL UMA VEZ QUEO MOMENTO PROCEDIMENTAL TANTO RESERVADO JÁ FOISUPERADO (ART. 396 DO CPC), SENDO EXCEÇÃO APENAS A PROVADE FATOS SUPERVENIENTES (ART. 397, CPC) OU QUANDO AOBTENÇÃO DO DOCUMENTO QUE SE PRETENDE APRESENTARNÃO FORA POSSÍVEL, À ÉPOCA, POR MOTIVOS ALHEIOS AVONTADE DAS PARTES, BEM COMO DESIGNANDO AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 15 DE MARÇO DE 2011 ÀS14:40 HORAS.

AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURTCHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 237/ 2010

JUIZ DE DIREITO - DR. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD PROMOTORA DE JUSTIÇA - DRª MARIA EDNA PEPEESCRIVÃ JUDICIÁRIA - GLEICE NEVESESCREVENTES JURAMENTADOS - ALESSANDRA CARLA GOMESLAMBERTUCCI, MILENA PERIM DO CARMO MORONARI, ANAMARIA RUFINO, VANDA DA SILVA LOPES FRAGA.

RELAÇÃO DO (S) ADVOGADO (S) INTIMADO (S):

AMÉLIA NIMER - OAB-ES 3301ÂNGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO- OAB-ES 74.729JORGE CARDOSO - OAB-ES 1564MARIA APARECIDA LIMA FREIRE- OAB-ES 9426WALDIR T. NIETO- OAB-RJ 16.358WALDIR XAVIER SIMÕES - OAB-ES 5984WELLINGTON DE OLIVEIRA- OAB-ES 14.232

NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO:

1. PROC. Nº 048.990.087.677 - MANDADO JUDICIAL, REQUERENTETELMA BATISTA DE SENA BINOW, INTIME-SE DR. WALDIR XAVIERSIMÕES - OAB-ES 5984, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS. 33, QUE ORA TRANSCREVO: “ EXPEÇA-SE ALVARÁ COMOPOSTULADO ÀS FLS. 31. APÓS RETORNE AO ARQUIVO. I-SE. SERRA,28.10.10. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO.”

2. PROC. Nº 048.970.083.944 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE JOSÉGUILHERME KLEINLEIN E INVENTARIADO MÔNICA CRISTINA

KLEINLEIN PATRIOTA, INTIMEM-SE DR. JORGE CARDOSO -OAB-ES 1564, DRª ÂNGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO- OAB-ES74.729, DR. WALDIR T. NIETO- OAB-RJ 16.358, DRª MARIAAPARECIDA LIMA FREIRE- OAB-ES 9426, DR. WELLINGTON DEOLIVEIRA- OAB-ES 14.232, DRª AMÉLIA NIMER - OAB-ES 3301, PARATOMAREM CIÊNCIA DO ÍTEM 1 DO R. DESPACHO DE FLS. 234, QUEORA TRANCREVO: “ 1-DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS, COMOPOSTULADO ÀS FL. 221, ÍTENS “A” E “B”.(...) SERRA, 03.11.20.RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO.” E DA. R.SENTENÇA DE FLS. 235. SERRA-ES, 18 DE NOVEMBRO DE 2010.

GLEICE NEVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

(PROV. NOS 01 E 06/98 DA CGJ)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 238/2010

JUIZ DE DIREITO: DR. RICARDO GARSCHAGEN ASSADPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª MARIA EDNA PEPE ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: GLEICE NEVESESCREVENTES JURAMENTADOS: ALESSANDRA CARLA GOMESLAMBERTUCCI,, ANA MARIA RUFINO, MILENA PERIM DOCARMO MORONARI, VANDA DA SILVA LOPES FRAGA

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADO:

CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA - OAB/ES 8.198ERICA FRAGA MACHADO - OAB/ES 10.367FRANCELINA DE AGUILAR PEREIRA - OAB/ES 9.658GEYSE GORZA ALMEIDA - OAB/ES 10.061LEONARDO CERQUEIRA GUIMARAES - OAB/MG 63.763RICARDO CLAUDINO PESSANHA - OAB/ES 10.406

NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO:

1. PROC. Nº 048.970.172.366 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE SÔNIACOSTA E INVENTARIADO CESARE CASTELLI, INTIMEM-SE OS DRS.ERICA FRAGA MACHADO - OAB/ES 10.367; FRANCELINA DEAGUILAR PEREIRA - OAB/ES 9.658; GEYSE GORZA ALMEIDA -OAB/ES 10.061; LEONARDO CERQUEIRA GUIMARAES - OAB/MG63.763; RICARDO CLAUDINO PESSANHA - OAB/ES 10.406, PARATOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 609, QUE ORATRANSCREVO: “ 01. PRORROGO POR 30 DIAS O PRAZO PARAATENDIMENTO INTEGRAL AO DESPACHO DE FL. 588. 02.INTIME-SE. SERRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2010. RICARDOGARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO.”

2. PROC. Nº 048.060.127.155 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTEVICENTE VIEIRA E INVENTARIADO MAXWEL BONOMO VIEIRA ECARLA DE OLIVEIRA VIEIRA, INTIME-SE O DR. CARLOS ITAMARCOELHO PIMENTA - OAB/ES 8.198, PARA TOMAR CIÊNCIA DOSTERMOS R. DESPACHO DE FLS. 113, ITEM I, QUE ORA TRANSCREVO:“01. INTIME-SE O INVENTARIANTE PARA, EM 10 DIAS, COMPROVARA QUITAÇÃO DO FINANCIMENTO DO IMÓVEL INVENTARIADO EPRESTAR ÚLTIMAS DECLARAÇÕES. (...) SERRA, 12 DE NOVEMBRODE 2010. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO.”SERRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

GLEICE NEVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROV. Nº 01 E 06/98 - ECGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 32/2010

JUIZ DE DIREITO: DR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVESPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. BLANDINA IRENE CHAMONGUTMMAN


ESCRIVÃ JUDICIARIA: JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA

RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS CONFORMECÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA:

01) AUTOS Nº 048.010.121.050 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTODR. ABELARDO GALVÃO JUNIORDRª ANABELA GALVÃODR. FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRODR. PAULO DA SILVA MARTINSDRª CILONI NUNES FERNANDESDR. JOSÉ HENRIQUE DAL PIAZDR. JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA DR. MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRAREQUERENTE: O MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOREQUERIDO: AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS E OUTROSFICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DEFLS. 361/364, QUE EM SÍNTESE DECIDIU: ANTE O EXPOSTO,SABENDO QUE O PRESENTE RECURSO NÃO CONSTITUIINSTRUMENTO ADEQUADO PARA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIADE MÉRITO, REJEITO AS ALEGAÇÕES AQUI LEVANTADAS. DÊ-SECIÊNCIA ÀS PARTES. DILIGENCIE-SE ...”

02) AUTOS Nº 048.080.249.187 - ANULATÓRIADRª TATIANA SABATO SILVEIRA LOUREIRODR. CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEALREQUERENTE: EDIMARIO ARAUJO DA CUNHAREQUERIDO: O MUNICÍPIO DA SERRAFICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHOSANEADOR DE FLS. 34, QUE EM SÍNTESE, DECLAROU O FEITOSANEADO. FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS E, DETERMINOUA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA TOMAREM CIÊNCIA DAPRESENTE DECISÃO E, EM 10 (DEZ) DIAS ESPECIFICAREM ASPROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE, CASONECESSÁRIO.

03) AUTOS Nº 048.0101.31.521 - INDENIZATÓRIADR. EDMILSON JOSÉ TOMAZDRª CARMEM ZAMPROGNOREQUERENTE: EDILEUZA PENHA DE SOUZAREQUERIDO: MUNICÍPIO DA SERRAFICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS. 544/546 QUE, EM SÍNTESE, JULGOU PROCEDENTES OSEMBARGOS À EXECUÇÃO, VIA DE CONSEQUENCIA, REDUZIU OVALOR EXECUTADO PARA A IMPORTANCIA DE R$ 28.933,68 (VINTEE OITO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E TRES REAIS E SESSENTA EOITO CENTAVOS), CONFORME CÁLCULO ATUALIZADO AS FLS. 542.CONDENOU A EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADO EMR$500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO § 4º ART. 50 DOCPC. TODAVIA, SUSPENDEU A REFERIDA COBRANÇA, TENDO EMVISTA QUE A MESMA SE ENCONTRA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇAGRATUITA. CASO A PARTE SUCUMBENTE NÃO EFETUE OPAGAMENTO DAS CUSTAS REFERIDAS, FICOU AUTORIZADO,DESDE ENTÃO, A INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA.

04) AUTOS Nº 048.050.119.907 - DECLARATÓRIADR. ROBSON JACCOUDDR. MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRAREQUERENTE: CIABRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS CERAMICOSLTDA.REQUERIDO: O MUNICÍPIO DA SERRAFICAM INTIMADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS. 336, QUE EM SÍNTESE, RECEBEU AS APELAÇÕES DE FLS. 307/319E 323/333 NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAREMCONTRARAZÕES À APELAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

05) AUTOS Nº 048.060.088.001 - ORDINÁRIADR. ARTENIO MERÇONDR. ROBSON JACCOUDREQUERENTE: A. MADEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.REQUERIDO: O MUNICÍPIO DA SERRAFICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHOSANEADOR DE FLS. 209, QUE EM SÍNTESE, DECLAROU O FEITOSANEADO. FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS E, DETERMINOUA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃOE, EM 10 (DEZ) DIAS ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE DESEJAMPRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE, CASO NECESSÁRIO.

06) AUTOS Nº 048.990.013.038 - INDENIZATÓRIADR. WILLIAM FERNANDO MIRANDAREQUERENTE: ESPÓLIO DE MARIA DA PENHA LAVAGNOLIREQUERIDO: MUNICÍPIO DA SERRAFICA INTIMADO PARA ADEQUAR A PETIÇÃO DE FLS. 284 AOPROCEDIMENTO PREVISTO PARA A EXECUÇÃO CONTRA AFAZENDA PÚBLICA - ART. 730 DO CPC.

07) AUTOS Nº 048.990.013.038 - INDENIZATÓRIADR. ALEXANDRE MELO BRASILDR. JOÃO BATISTA SAMPAIODR. WESLEY PEREIRA FRAGADRª DANIELLE CURY MODENESI PEREIRADR. JOÃO BATISTA DALAPÍCOLA SAMPAIODR. EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIORDR. ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPÍCOLA SAMPAIODR. JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIODRª ROSEMARY MACHADO DE PAULADR. EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIORDR. SEDNO ALEXANDRE PELISSARIDR. EDUARDO NEVES GOMESDRª VANESSA GASPARINIDRª ANDREA CARLA ZANIDRª GRAZIELE MARCHESI BIANCHIDRª JALINE IGLÉZIAS VIANADR. FÁBIO VIEIRA TOZZIDR. ENANDES GOMES PINHEIRODRª LILIAN MAGESKI ALMEIDADRª ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRADR. SÉRGIO SOUZA FREITASDRª ROSEMERI FERREIRA SAMPAIODR. ANDERSON RIBEIRO DA SILVADR. GLAUBER ARRIVABENE ALVESDR. JOSÉ GERALDO NUNES FILHODR. RODRIGO ARIVABENE BONOMOREQUERENTE: ESPÓLIO DE MARIA DA PENHA LAVAGNOLIREQUERIDO: MUNICÍPIO DA SERRAFICAM INTIMADOS DO R. DEPACHO DE FLS. 287, QUE EM SÍNTESEDETERMINOU A INTIAMÇÃO DOAS ADVOGADOS CONSTITUIDOSAÀS FLS~08,97 114, 187 E 198, QUANTO À REVOGAÇÃO DE SEUSMANDADOS PROCURATÓRIOS CONFORME PETIÇÃO EPROCURAÇÃO DE FLS. 217/218.

08) AUTOS Nº 048.080.091.639 - ANULATÓRIADR. CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEALREQUERENTE: YAHOO TURISMO SAREQUERIDO: O MUNICÍPIO DA SERRA E OUTROFICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS.563/564, QUE ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, E AINVIABILIDADE DO CUSTO/BENEFÍCIO PARA OPROSSEGUIMENTO DO FEITO, REQUER A EXTINÇÃO DO MESMOSEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO E OS HONORÁRIOS DESUCUMBENCIA FIXADOS COMO DETERMINA O ART. 20,§ 4º, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

09) AUTOS Nº 048.990.040.213 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTODR. ABELARDO GALVÃO JÚNIORDRª ANABELA GALVÃOREQUERENTE: MUNICÍPIO DA SERRAREQUERIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DASERRA - SERMUS E OUTROSFICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO EDOCUMENTOS DE FLS. 255/271, OS QUAIS SÃO SENTENÇA EACÓRDÃO PROFERIDOS EM PROCESSO SIMILAR PELA JUSTIÇA DOTRABALHO, JUNTADOS AOS AUTOS COM O INTUITO DECOLABORAR COM O JUÍZO.

10) AUTOS Nº 048.030.106.289 - ORDINÁRIADRª CARMEM ZAMPROGNOREQUERENTE: WINDSOR TRISTÃO CALMON FERNANDESREQUERIDO: O MUNICÍPIO DA SERRAFICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.153 QUE, EM SÍNTESE, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOREQUERIDO PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,QUANTO A PETIÇÃO DE FLS. 151, NA QUAL CONSTA OREQUERIMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES REFERENTESAOS HONORARIOS QUE FORAM ARBITRADOS, TENDO EM VISTAQUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO NO VALOR DE R$500,00(QUINHENTOS REAIS) FORA, EM FASES DISTINTAS,DETERMINADAS MUTUAMENTE A AMBAS AS PARTES QUECOMPÕEM O PROCESSO.


11) AUTOS Nº 048.990.003.997 - DESAPROPRIAÇÃODR. CARLOS ALBERTO PONTES GOMESDR. ARTÊNIO MERÇONREQUERENTE: MUNICÍPIO DA SERRAREQUERIDO: A. MADEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 229,QUE TRAZ A ACEITAÇÃO DO PERITO NOMEADO NOS AUTOS, SR.FERNANDO FREGONASSI DOS SANTOS E A INDICAÇÃO DOS SEUSHONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS). FICAINTIMADO O REQUERENTE PARA EFETUAR O DEPÓSITO DOSHONORÁRIOS INDICADO, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS.228.

12) AUTOS Nº 048.050.012.474 - ORDINÁRIADRª. ANGELA MARIA PERINIDRª. CARMEM ZAMPROGNOREQUERENTE: MARCIA LUIZA DA SILVA COSTAREQUERIDO: MUNICÍPIO DA SERRAFICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.353/360 QUE, EM SÍNTESE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOSINICIALIS PARA: 01) DETERMINAR O ENQUADRAMENTO DAREQUERENTE NO NÍVEL VI DO QUADRO DA CARREIRA DOMAGISTÉRIO MUNICIPAL, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENADE MULTA DIÁRIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). 02)CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇASSALARIAIS VENCIDAS E VINCENDAS. CUSTAS PROCESSUAIS PELOREQUERIDO, O QUAL DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO NOPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDAATIVA. CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$1.000,00(UM MIL REAIS) REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITONA FORMA DO ART. 269, I DO CPC. SENTENÇA SUJEITA AO DUPLOGRAU DE JURISDIÇÃO.

13) AUTOS Nº 048.090.115.220 - POPULARDR. PÉRICLES FERREIRA DE ALMEIDAREQUERENTE: MARIA MARTA NEVES CABRAL E OUTROSREQUERIDO: O MUNICÍPIO DA SERRAFICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.216, QUE, NO TOCANTE AO ALEGADO NA PETIÇÃO DE FLS. 214/215,DETERMINOU A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA PELO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

14) AUTOS Nº 048.080.168.825 - ANULATÓRIADR. CARLOS ALBERTO PONTES GOMESREQUERENTE: SINDIMENTAL - SINDICATO DOS TRABALHADORESNAS INDÚSTRIAS METALÚRGICA, MECANICA E DE MATERIALELÉTRICO E ELETRONICO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDO: O MUNICÍPIO DA SERRA FICA INTIMADO PARA CUMPRIR O ITEM “A” DA PETIÇÃO DE FLS.104/105, QUAL SEJA, A PRODUÇÃO DE PROVA CONSISTENTE PARAQUE O MUNICÍPIO DA SERRA JUNTE AOS AUTOS CÓPIA INTEGRALDOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE ORIGINARAM OLANÇAMENTO DO TRIBUTO DISCUTIDO, DE FORMA AEVIDENCIAR A DECADENCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PORINEXISTENCIA DE NOTIFICAÇÃO, EM ATENDIMENTO AO R.DESPACHO DE FLS. 106 E 107.

15) AUTOS Nº 048.090.235.630 - EXECUÇÃO FISCALDR. CLÁUDIO DE OLIVEIRA SANTOS COLNAGOEXEQUENTE: O MUNICÍPIO DA SERRAEXECUTADO: SINDIMENTAL - SINDICATO DOS TRABALHADORESNAS INDÚSTRIAS METALÚRGICA, MECANICA E DE MATERIALELÉTRICO E ELETRONICO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.158, QUE, NO TOCANTE AO ALEGADO NA PETIÇÃO DE FLS. 152/153,DETERMINOU A OITIVA DO EXECUTADO PELO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

16) AUTOS Nº 048.080.260.325 - NOTIFICAÇÃODRª DIONE DE NADAIREQUERENTE: O MUNICÍPIO DA SERRAREQUERIDO: EDILZA DA PENHA GOMES E SILVAFICA INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.28, QUE EM SÍNTESE, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTEAUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇAÕ.

17) AUTOS Nº 048.080.165.136 - INDENIZATÓRIADR. EDMAR SIMÕES DA SILVA

DR. CHARLIS ADRIANI PAGANIREQUERENTE: MARIA DA OENHA NATALLI GOMIDEREQUERIDO: O MUNICÍPIO DA SERRAFICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHOSANEADOR DE FLS.40/48, QUE EM SINTESE, REJEITOU APREJUDICIAL DE MÉRITO, UMA VEZ QUE NÃO OCORREU APRESCRIÇÃO CONFORME ALEGADO PELO REQUERIDO, POIS AAUTORA SOMENTE TOMOU CIÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO NOANO DE 2007. CONCEDEU PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE OADVOGADO DA AUTORA REGULARIZE A SUA REPRESENTAÇÃO,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO CONFORME DISPOSTO NOART. 13, INCISO I DO CPC, DEVENDO, AINDA, A REQUERENTE SERINTIMADA PARA FAZER PROVA DA PROPRIEDADE DO BEMEXPROPRIADO.

18) AUTOS Nº 048.040.122.524 - ORDINÁRIADR. HERMENEGILDO HENRIQUE LEITE VELTENREQUERENTE: ELENITA RACHEL FANTI MARTINELLIREQUERIDO: O MUNICÍPIO DA SERRAFICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO EDOCUMENTOS DE FLS. 154/181, NA QUAL EM ATENDIMENTO AO R.DESPACHO DE FLS. 152, REQUEREU A JUNTADA DAS ANEXASFICHAS FINANCEIRAS E DO DEMONSTRATIVO DOS PROVENTOSPARA A CLASSE MAP-6. INFORMA AINDA, NOS TERMOS DO OFÍCIOTAMBÉM EM ANEXO, QUE A REQUERENTE TEVE SUA ELEVAÇÃODE NÍVEL CONCRETIZADA A PARTIR DE 01/06/2009.

19) AUTOS Nº 048.980.289.416 - DESAPROPRIAÇÃODR. CARLOS ALBERTO PONTES GOMESREQUERENTE: O MUNICÍPIO DA SERRAREQUERIDO: PARATODOS CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS EPARTICIPAÇÕES LTDA.FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.362, QUE EM SÍNTESE, ANTE O ALEGADO NA PETIÇÃO DE FLS. 361,DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DA ADJUDCAÇÃO EMFAVOR DO MUNICÍPIO DE SERRA-ES. E, OPORTUNAMENTE, OARQUIVAMENTO DOS AUTOS, BEM COMO DA CERTIDÃO DE FLS.362/VERSO, ONDE A SERVENTIA INFORMA QUE NÃO LOCALIZOUNOS AUTOS O NÚMERO DA MATRICULA DO IMÓVEL, PARA PODERCONFECCIONAR A CARTA DE ADJUDICAÇÃO.

20) AUTOS Nº 048.100.257.541 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIADR. CARLINDO SOARES DE ARAÚJOREQUERENTE: DORALICE GUEDES E OUTROSREQUERIDO: O MUNICÍPIO DA SERRAFICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.209, QUE EM SÍNTESE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOSEXCIPIENTES PARA PROCEDER O RECOLHIMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS, NOS VALOR TOTAL DE R$ 98,70 (NOVENTA E OITOREAIS E SETENTA CENTAVOS), NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) SOBPENA DE CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 DO CPC),BEM COMO NA FORMA PREVISTA NO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº20/2010, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PLANTÃO. FICAINTIMADO AINDA, PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃOPROCESSUAL DOS EXCIPIENTES, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DEPROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DA PRESENTEEXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTODA INICIAL.

AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2010, EU,MICHELLE CRUZ DONATO, ESTAGIÁRIA, DIGITEI. SENDOCONFERIDO E ASSINADO PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA.

JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

COMARCA DA SERRA

LISTAGEM DE INTIMAÇÃO Nº 069/2010

JUÍZ DE DIREITO: IVAN COSTA FREITASESCRIVÃO JUDICIÁRIO: SÉRGIO CAMPOS BORGES ANALISTAS JUDICIÁRIOS: AUGUSTO CÉZAR MORAES DEOLIVEIRA, ARLENE DA SILVA FURTADO E PAULA DE PONTESCARDOSO.

RELAÇÃO ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS INTIMADOS:


ADÃO CARLOS PEREIRA PINTOALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHOALLISSON CARVALHO XAVIERANA CRISTINA MUNHÓS DE SOUZACARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDCARLOS DONIZETE GUILHERMINOCARLOS EDUARDO RIVERO ARAÚJO SILVAEDUARDO TADEU HENRIQUESERNANDES GOMES PINHEIROFABIANO CABRAL DIASGERALDO BENÍCIOGUSTAVO SICILIANO CANTISANOJEANE PINTO DE CASTROJEFFERSON ARAÚJOJOSÉ OLEOMAR SARAIVA JÚNIORJULIANA NIMERKAMYLO COSTA LOUREIROKARLA ROSSANA GUIMARÃES LABUTO RODRIGUES DA SILVALETÍCIA CARDOZO FERNANDESMARCELO MELO RODRIGUESMARIA CLÁUDIA BARROS PEREIRAMARIO CEZAR PEDROSA SOARESRENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDAROSANE ARENA MUNIZSAULO BERMUDES MACHADOSTELEIJANES ALEXANDRE CARVALHOWELITON ROGER ALTOÉ

INTIMO:

MARCELO MELO RODRIGUES, OAB/ES Nº 10.213PROC. Nº 048050079101 - AÇÃO REVISIONAL.PARTES: TELEMAR NORTE LESTE S/A E EMBRATEL - EMPRESABRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES EM FACE DE CATIA MARIADE LIMAFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 181, CUJOTEOR SEGUE TRANSCRITO: "INTIME-SE A EXEQUENTE PARA SEMANIFESTAR QUANTO A INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTACORRENTE DA EXECUTADA E REQUERER O QUE ENTENDERCABÍVEL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NÃO SE MANIFESTANDO,ARQUIVE-SE OS AUTOS."

SAULO BERMUDES MACHADO, OAB/ES Nº 11.891PROC. Nº 048060202974 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: EVERSON MINARINI EM FACE DE JOÃO CARLOS DEALMEIDAFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.111, CUJOTEOR SEGUE TRANSCRITO: "INTIME-SE O AUTOR, POR SEUREPRESENTANTE LEGAL, PARA SE MANIFESTAR DOSDOCUMENTOS DE FLS. 87/88, 89/90, 93 E 95 EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO."

ANA CRISTINA MUNHÓS DE SOUZA, OAB/ES Nº 2.970PROC. Nº 048070114391 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PARTES: CESAN EM FACE DE ROSANIA MARIA DA PENHACAETANO CHAGASFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHA 224.

GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, OAB/ES Nº 10.371PROC. Nº 048070141923 - AÇÃO INDENIZATÓRIA.PARTES: CATIANA ROSA DOS SANTOS EM FACE DE EXCELSIORSEGURADORAFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 121, CUJOTEOR SEGUE TRANSCRITO: "PROVIDENCIE CÓPIA DE CERTIDÃODE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE FLS. 109Vº."

JULIANA NIMER E CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID, OAB/ESNº 10.383 E 10.093PROC. Nº 048070166698 - AÇÃO INDENIZATÓRIA.PARTES: TEREZA PRANDO EM FACE DE TELEMAR NORTE LESTES/A (P.R.L.)FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FOLHA 391.

JOSÉ OLEOMAR SARAIVA JÚNIOR, OAB/ES Nº 9.079PROC. Nº 048080120164 - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIACERTA .PARTES: DEMARCOS DEPÓSITO SÃO MARCOS LTDA. EM FACE DEEDIRSON GERALDO DE OLIVEIRA FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 29, CUJOTEOR SEGUE TRANSCRITO: "INTIME-SE A EXEQUENTE PARA SE

MANIFESTAR QUANTO A INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTACORRENTE DO EXECUTADO E REQUERER O QUE ENTENDERCABÍVEL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO."

ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO, OAB/ES Nº 8.824PROC. Nº 048080258469 - AÇÃO ORDINÁRIA.PARTES: RENIVALDO RODRIGUES DIAS EM FACE DE OMNIINTERNACIONAL LTDA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 201, CUJOTEOR SEGUE TRANSCRITO: "INTIME-SE A EXEQUENTE PARA SEMANIFESTAR QUANTO A INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTACORRENTE DA EXECUTADA E REQUERER O QUE ENTENDERCABÍVEL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NÃO SE MANIFESTANDO,ARQUIVE-SE OS AUTOS."

LETÍCIA CARDOZO FERNANDES, OAB/ES Nº 14.491PROC. Nº 048090160481 - AÇÃO INDENIZATÓRIA.PARTES: AGC CONSTRUÇOES LTDA. ME EM FACE DE VIVO SAFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 113/115.

WELITON ROGER ALTOÉ, OAB/ES Nº 7.070PROC. Nº 048090162792 - AÇÃO DECLARATÓRIA.PARTES: ALDECIR GRIJO MANJARDIM EM FACE DE CALÇADOSITAPUÃ - FILIAL 18FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 78, CUJOTEOR SEGUE TRANSCRITO: "INTIME-SE A EXECUTADA PARA SEMANIFESTAR QUANTO A RESTRIÇÃO JUDICIAL, EM CONTACORRENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NÃO SE MANIFESTANDO,INTIME-SE A AUTORA PARA RECEBER SEU CRÉDITO, EXPEDINDOO ALVARÁ DE FLS. 80."

ERNANDES GOMES PINHEIRO E ALLISSON CARVALHO XAVIER,OAB/ES Nº 4.443 E 14.229PROC. Nº 048090178376 - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.PARTES: SANDRA FANTONI EM FACE DE ALIZANGELA DE SOUZASILVAFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DEFOLHA 40. INTIME-SE TAMBÉM A PARTE AUTORA DODEFERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOSQUE INSTRUÍRAM A INICIAL, DEVENDO OS MESMOS SEREMSUBSTITUÍDOS POR CÓPIAS.

LETÍCIA CARDOZO FERNANDES, OAB/ES Nº 14.491PROC. Nº 048090201905 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PARTES: RENAN MAINARDI DE OLIVEIRA EM FACE DE VIVO S.A,QUALITE MOBILE E SONY ERICSSONFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 137/138.

CARLOS EDUARDO RIVERO ARAÚJO SILVA E MARIO CEZARPEDROSA SOARES, OAB/ES Nº 11.061 E 12.482PROC. Nº 048090241448 - AÇÃO INDENIZATÓRIA.PARTES: JOSELITA PINHEIRO DOS SANTOS EM FACE DE CASA DOVIDEO LTDA. E SUGERECARD ADM. DE CARTÕES E CRED.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 106/107.

GERALDO BENÍCIO E RENATO GASPARINI CONRADO DEMIRANDA, OAB/ES Nº 15.723 E 10.075PROC. Nº 048090255869 - AÇÃO INDENIZATÓRIA.PARTES: MARINA AUGUSTA DE SOUZA PASSOS EM FACE DE MAXCAR - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORESFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 43/45.

KAMYLO COSTA LOUREIRO E EDUARDO TADEU HENRIQUES,OAB/ES Nº 12.873 E 7.966PROC. Nº 048090266791 - AÇÃO ORDINÁRIA.PARTES: ROMILDO LUIZ BAZON ME EM FACE DE ITABIRA AGROINDUSTRIAL S/AFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 51/52.

STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO E MARIA CLÁUDIABARROS PEREIRA E ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DECARVALHO, OAB/ES Nº 13.796 E 12.854 E OAB/MG Nº 75.476PROC. Nº 048100032068 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.PARTES: JOCIELIA CARVALHO DA SILVA RAMOS EM FACE DERONIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRAFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 74/76.

FABIANO CABRAL DIAS, OAB/ES Nº 7.831PROC. Nº 048100079358 - AÇÃO ORDINÁRIA.PARTES: WOLFLER GUZZO FERREIRA EM FACE DE COMERCIALSUPERÁUDIO - ELETROCITY


FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 35/37.

KARLA ROSSANA GUIMARÃES LABUTO RODRIGUES DA SILVA,OAB/ES Nº 15.519PROC. Nº 048100082170 - AÇÃO ORDINÁRIA.PARTES: APARECIDA FERRARI DE SOUZA EM FACE DE BANCOFINASA BMC S/AFINALIDADE: INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SUAREPRESENTANTE LEGAL, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕESAO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA REQUERIDA.

JEANE PINTO DE CASTRO E CARLOS DONIZETEGUILHERMINO, OAB/ES Nº 13.751 E OAB/SP Nº 91.299PROC. Nº 048100088524 - AÇÃO DECLARATÓRIA.PARTES: TIAGO GARCIA DE CARVALHO EM FACE DE PAGUEMENOS COM. PROD. ALIMENTÍCIOS LTDA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIADE FOLHA 50.

ROSANE ARENA MUNIZ, OAB/ES Nº 405-APROC. Nº 048100092328 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PARTES: SEBASTIÃO ANTONIO DOS SANTOS EM FACE DE BANCOREALFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 53/55.

JEFFERSON ARAÚJO, OAB/MG Nº 50.119PROC. Nº 048100104792 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: JEFFERSON ARAUJO EM FACE DE FABIOLA GUIMARAESBATISTAFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 10/11.

ROSANE ARENA MUNIZ, OAB/ES Nº 405-APROC. Nº 048100119378 - AÇÃO ORDINÁRIA.PARTES: EDSON GOMES DA SILVA EM FACE DE BANCOSANTANDER BANESPAFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 40/41.

SERRA, 22 NOVEMBRO 2010

SÉRGIO CAMPOS BORGESESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA

LISTA Nº 55/2010

JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLOCHEFE DE SECRETARIA: RITA DE CÁSSIA CALMON NOGUEIRADA GAMA MATOS.ANALISTAS JUDICIÁRIOS: LUCIANA ALVARENGA PINTO EMÁIRA PEREIRA MIRANDA.

EXPEDIENTE DO DIA: 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC:

01- DR. ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS - OAB/ES 14.596, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048100172609, EM QUESÃO PARTES ALEXANDRE MOREIRA BERMUDES E JANINIOLIVEIRA DE SOUZA BERMUDES EM FACE DE VITÓRIA APARTHOSPITAL S/A E BIO SCAN DIAGNÓSTICO POR IMAGEM. ASSUNTO:R. DESPACHO DE FL. 36.

02- DRª AGUIDA DA COSTA SANTOS - OAB/ES 10.806, NOS AUTOSDA AÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048100019164, EM QUE SÃO PARTESCONDOMÍNIO DA QUADRA V DA 3ª ETAPA EM FACE DE ELAINERODRIGUES ALCÂNTARA. ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA DAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 06/12/2010 ÀS 16:00 HORAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL.38.

03- DRª ANA LUIZA AZEVEDO DORNAS DE LIMA - OAB/ES 16.158,NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048100150993, EMQUE SÃO PARTES REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHOEM FACE DE TELEMAR NORTE LESTE S/A. ASSUNTO: PARA TOMARCIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 14/12/2010 ÀS 14:15 HORAS, CONFORMER. DESPACHO DE FL. 56.

04- DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO - OAB/ES 12.451, NOS AUTOS DAAÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048100091627, EM QUE SÃO PARTESGENEIR LEANDRO DA SILVA EM FACE DE MANOEL ALVES DESOUZA E SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS. ASSUNTO:PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 15/12/2010 ÀS 10:30 HORAS, CONFORMER. DESPACHO DE FL. 41.

05- DRª ANDRÉA MARQUES COSTA - OAB/ES 12.362, NOS AUTOSDA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE Nº 048100160505, EMQUE SÃO PARTES PRISCILA VILLAS BÔAS MARTINS EM FACE DECREDICARD S/A - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 02/12/2010 ÀS 11:30HORAS, CONFORME A CERTIDÃO DE FL. 65 VERSO.

06- DR. ANTÔNIO MOTTA DOS SANTOS - OAB/ES 4.540, NOSAUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE Nº 048100105484,EM QUE SÃO PARTES PAULO SERGIO BARACHO ROCHA EM FACEDE SANDRA SANTANA. ASSUNTO: PARA SE MANIFESTAR SOBRE OREQUERIMENTO REALIZADO ÀS FLS. 62/63, CONFORME R.DESPACHO DE FL. 64.

07- DR. ANTÔNIO MOTTA DOS SANTOS - OAB/ES 4.540, NOSAUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE Nº 048100011179,EM QUE SÃO PARTES MARIA DE LOURDES CARLOS SARMENTO EMFACE DE RICARDO ELETRO LTDA. E HYUNDAI. ASSUNTO: PARATOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 16/12/2010 ÀS 10:15 HORAS, CONFORME R. DESPACHODE FL. 54.

08- DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - OAB/ES 8.737,NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048100119832, EMQUE SÃO PARTES CLAUDIO ROBERTO VOLPE EM FACE DE ICATUHARTFORD CAPITALIZAÇÃO S/A E BANCO CITICARD S/A.ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA UNA(CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) DESIGNADA PARA ODIA 14/12/2010 ÀS 15:30 HORAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 96.

09- DRª CHRISTIANE ROSA QUEIROZ - OAB/ES 14.584, NOS AUTOSDA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DE Nº 048100207900, EM QUESÃO PARTES JULIO CESAR SANTOS BASTIANELLE EM FACE DEVA EBANCO FINASA S/A. ASSUNTO: R. DECISÃO DE FLS. 81/83 E PARATOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 02/12/2010 ÀS 10:15 HORAS.

10- DR. EDGAR TEIXEIRA SENA - OAB/ES 3.593, NOS AUTOS DAAÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048100136893, EM QUE SÃO PARTESSEBASTIÃO JOSÉ ROBERTO EM FACE DE BANCO ITAÚ - ITAÚLEASING S/A E ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO.ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 28 E PARA TOMAR CIÊNCIA DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA16/12/2010 ÀS 11:00 HORAS, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 26 VERSO.

11- DR. EDNELSON TAVARES DE SOUSA - OAB/ES 16.548, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048100172609, EM QUESÃO PARTES ALEXANDRE MOREIRA BERMUDES E JANINIOLIVEIRA DE SOUZA BERMUDES EM FACE DE VITÓRIA APARTHOSPITAL S/A E BIO SCAN DIAGNÓSTICO POR IMAGEM. ASSUNTO:R. DESPACHO DE FL. 36.

12- DR. EDUARDO ANDRADE BARCELOS - OAB/ES 12.970, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048100221323, EM QUESÃO PARTES MOVISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. -ME EM FACE DE TIM CELULAR S/A. ASSUNTO: R. DECISÃO DE FLS.16/17, QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EPARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 03/12/2010 ÀS 09:30 HORAS.

13- DR. EDUARDO ANDRADE BARCELOS - OAB/ES 12.970, NOSAUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048070174890, EM QUE SÃOPARTES CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL CAMPOS VERDES EMFACE DE DAYSE FERREIRA PEREIRA ROSA. ASSUNTO: PARA TOMARCIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PERANTE O MM. JUIZDESIGNADA PARA O DIA 14/12/2010 ÀS 13:30 HORAS, CONFORME R.DESPACHO DE FL. 81.

14- DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91.311, NOS AUTOS DAAÇÃO ORDINÁRIA DE Nº 048100024552, EM QUE SÃO PARTESRAIMUNDO NONATO DOS SANTOS EM FACE DE GE MONEY E


ZANC SERVIÇOS DE COBRANÇA. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 89E PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 14/12/2010 ÀS 16:15 HORAS.

15- DR. EDUARDO SANTOS SARLO - OAB/ES 11.096, NOS AUTOS DAAÇÃO ORDINÁRIA DE Nº 048100239168, EM QUE SÃO PARTES AUTOSERVIÇO PEIXOTO LTDA. EM FACE DE GOLDEN MEAT INDÚSTRIADE ALIMENTOS LTDA., BANCO VOTORANTIM S/A E BANCO ITAÚS/A. ASSUNTO: R. DECISÃO DE FLS. 21/22, QUE DEFERIU O PEDIDODE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E PARA TOMAR CIÊNCIA DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 01/02/2011ÀS 13:30 HORAS.

16- DR. FABIANO CABRAL DIAS - OAB/ES 7.831, NOS AUTOS DAAÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048100107522, EM QUE SÃO PARTESPAULO SERGIO MIGUEL RIBEIRO EM FACE DE COMERCIALSUPERÁUDIO LTDA. - ELETROCITY. ASSUNTO: PARA TOMARCIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 14/12/2010 ÀS 15:00 HORAS, CONFORMER. DESPACHO DE FL. 13.

17- DR. FABRÍCIO DE FREITAS MARTINS - OAB/ES 11.712, NOSAUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DE Nº 048100101319,EM QUE SÃO PARTES FRANCISCO SERRANO MARTINS EM FACE DEMARIA DO CARMO ZANDOMINICO, BANESTES SEGUROS S/A EEMEC - OBRAS E SERVIÇOS LTDA.. ASSUNTO: PARA TOMARCIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA ODIA 17/12/2010 ÀS 15:00 HORAS, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 50VERSO.

18- DR. GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR -OAB/ES 12.461, NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº048100114593, EM QUE SÃO PARTES KATIANE CASSINI DE OLIVEIRAE GENEROSO GOMES DE OLIVEIRA EM FACE DE LOJAS SIPOLATTIINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E ESMALTEC S/A. ASSUNTO: R.DESPACHO DE FL. 33 E PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 16/12/2010 ÀS 09:30 HORAS.

19- DRª ISABELLA TÂNIA PATRÍCIO LACERDA - OAB/ES 12.852,NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048100114593, EMQUE SÃO PARTES KATIANE CASSINI DE OLIVEIRA E GENEROSOGOMES DE OLIVEIRA EM FACE DE LOJAS SIPOLATTI INDÚSTRIA ECOMÉRCIO LTDA. E ESMALTEC S/A. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL.33 E PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 16/12/2010 ÀS 09:30 HORAS.

20- DR. JOÃO PAULO CARDOSO CORDEIRO - OAB/ES 13.853, NOSAUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE Nº 048090209874,EM QUE SÃO PARTES LEONARDO SOUZA EM FACE DE RICARDOAFRO E NIPPONFLEX. ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PERANTE O MM. JUIZ DESIGNADAPARA O DIA 14/12/2010 ÀS 14:00 HORAS, CONFORME R. DESPACHODE FL. 91.

21- DR. JOSÉ SALOTO DE OLIVEIRA - OAB/ES 9.703, NOS AUTOSDA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048100133395, EM QUE SÃOPARTES KELLI CRISTINA PINTO DE MOURA EM FACE DE LOJASDIAS. ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 16/12/2010 ÀS 10:30HORAS E PARA JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE INSCRIÇÃODO NOME DA REQUERENTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃOAO CRÉDITO, EM 05 (CINCO) DIAS, CONFORME R. DESPACHO DEFL. 22.

22- DR. KAMYLO COSTA LOUREIRO - OAB/ES 12.873, NOS AUTOSDA AÇÃO ORDINÁRIA DE Nº 048100099588, EM QUE SÃO PARTESOLIVEIRA FRANCISCO DOS SANTOS EM FACE DE BANCOBANESTES S/A (AGÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO) E REDE SHOW.ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 02/12/2010 ÀS 11:00HORAS, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 22 VERSO.

23- DR. LEONARDO DE LIMA NAVES - OAB/MG 91.166, NOS AUTOSDA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE Nº 048100011179, EM QUESÃO PARTES MARIA DE LOURDES CARLOS SARMENTO EM FACE DERICARDO ELETRO LTDA. E HYUNDAI. ASSUNTO: PARA TOMARCIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA ODIA 16/12/2010 ÀS 10:15 HORAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL.54.

24- DR. LUCAS LUIZ SILVA OLIVIER - OAB/ES 14.008, NOS AUTOSDA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048100119832, EM QUE SÃOPARTES CLAUDIO ROBERTO VOLPE EM FACE DE ICATUHARTFORD CAPITALIZAÇÃO S/A E BANCO CITICARD S/A.ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA UNA(CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) DESIGNADA PARA ODIA 14/12/2010 ÀS 15:30 HORAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 96.

25- DR. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - OAB/RJ 147.950,NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048100136893, EMQUE SÃO PARTES SEBASTIÃO JOSÉ ROBERTO EM FACE DE BANCOITAÚ - ITAÚ LEASING S/A E ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃOPAULO. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 28 E PARA TOMAR CIÊNCIADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA16/12/2010 ÀS 11:00 HORAS, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 26 VERSO.

26- DRª MANUELA LEÃO PEREIRA - OAB/ES 11.718, NOS AUTOS DAAÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE Nº 048090089540,EM QUE SÃO PARTES TECNOVIT - TECNOLOGIA VITÓRIA LTDA.ME/MEE EM FACE DE BETO CORREA VEÍCULOS LTDA. ME/MEE.ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 13/12/2010 ÀS 10:00 HORAS,CONFORME R. DESPACHO DE FL. 62.

27- DR. MARCELO PAGANI DEVENS - OAB/ES 8.392, NOS AUTOSDA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048100172609, EM QUE SÃOPARTES ALEXANDRE MOREIRA BERMUDES E JANINI OLIVEIRA DESOUZA BERMUDES EM FACE DE VITÓRIA APART HOSPITAL S/A EBIO SCAN DIAGNÓSTICO POR IMAGEM. ASSUNTO: R. DESPACHODE FL. 36 E PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 07/12/2010 ÀS 14:00HORAS, CONFORME ASSENTADA DE FL. 30.

28- DRª MÁRCIA CRISTINA ENGELHARDT BITTI - OAB/ES 9.463,NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE Nº048100196376, EM QUE SÃO PARTES AUTO SERVIÇO PILAR LTDA-MEEM FACE DE EDP - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A(ESCELSA). ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 16/12/2010 ÀS 15:00 HORAS,CONFORME R. DESPACHO DE FL. 103.

29- DR. MARCIO GOBBETTE MARQUES - OAB/ES 15.816, NOSAUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE Nº 048100156354, EM QUE SÃOPARTES JAIME MARIANO DE SOUZA EM FACE DE CHISTEVEÍCULOS LTDA. ME. ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 16/12/2010ÀS 09:15 HORAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 33.

30- DR. MARCO TÚLIO RIBEIRO FIALHO - OAB/ES 14.586, NOSAUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE Nº 048090209874,EM QUE SÃO PARTES LEONARDO SOUZA EM FACE DE RICARDOAFRO E NIPPONFLEX. ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PERANTE O MM. JUIZ DESIGNADAPARA O DIA 14/12/2010 ÀS 14:00 HORAS, CONFORME R. DESPACHODE FL. 91.

31- DR. MARCOS ANTÔNIO DE ABREU DOS SANTOS - OAB/RJ156.623, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DENº 048100052504, EM QUE SÃO PARTES IARA FONSECA DE OLIVEIRAEM FACE DE LUZIA ARLETE SANT’ANA LOPES. ASSUNTO: R.DESPACHO DE FL. 20 E PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 06/12/2010ÀS 16:15 HORAS.

32- DR. MARCOS DANIEL PAIVA - OAB/ES 7.717, NOS AUTOS DAAÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048100080380, EM QUE SÃO PARTESFERRAÇO COMERCIAL DE FERRO E AÇO LTDA. EM FACE DEESMERALDA MARIA SANTOS DA SILVA. ASSUNTO: R. DESPACHODE FL. 30 E PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA UNA(CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) DESIGNADA PARA ODIA 13/12/2010 ÀS 16:30 HORAS.

33- DRª MARIA BERNADETE LAURINDO MONTEIRO - OAB/ES4.396, NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048100202281,EM QUE SÃO PARTES FÁBIO NEVES DA SILVA EM FACE DEBRADESCO S/A - AGÊNCIA DE CARAPINA. ASSUNTO: R. DECISÃODE FLS. 19/20, QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DATUTELA E PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 17/12/2010 ÀS 09:30 HORAS.


34- DRª MARIA DE FATIMA MONTEIRO - OAB/ES 269-B, NOSAUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE Nº 048100202372,EM QUE SÃO PARTES BENEDITA ANDRADE NASCIMENTO EM FACEDE SUL AMÉRICA SEGUROS E PREVIDÊNCIA. ASSUNTO: PARATOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 15/12/2010 ÀS 13:30 HORAS, CONFORME R. DESPACHODE FL. 34.

35- DRª MILENE MODENEZI FIDALGO PEREIRA - OAB/SP 222.029,NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE Nº 048100024552, EM QUESÃO PARTES RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS EM FACE DE GEMONEY E ZANC SERVIÇOS DE COBRANÇA. ASSUNTO: R. DESPACHODE FL. 89 E PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 14/12/2010 ÀS 16:15HORAS.

36- DRª MIRIAN CRISTINA NUNO RIBEIRO RANGEL - OAB/ES12.833, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048100172674,EM QUE SÃO PARTES JOÃO ALVES DE LEMOS EM FACE SAULOROCHA BAPTISTA. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 10 E PARATOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 16/12/2010 ÀS 09:00 HORAS.

37- DRª MOEMA LIMA PEREIRA MASTERS AGUIAR - OAB/ES 8.956,NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048100066686, EM QUESÃO PARTES JOSÉ EVANILDO MERÍZIO EM FACE GILMARFERREIRA GOMES. ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA16/12/2010 ÀS 13:00 HORAS, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 09.

38- DR. MORGAN SILVA BATALHA - OAB/ES 10.928, NOS AUTOS DAAÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048100159200, EM QUE SÃO PARTESIGNACIA CARVALHO OLIVEIRA EM FACE DE BANCO BMG S/A.ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 03/12/2010 ÀS 11:00HORAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 27.

39- DRª NICOLI PORCARO BRASIL - OAB/ES 11.101, NOS AUTOS DAAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DE Nº 048100204634, EM QUESÃO PARTES WALMIR ANTÔNIO ROCHA SIQUEIRA EM FACE DEDANIEL ALVES VIEIRA. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 39 E PARATOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 15/12/2010 ÀS 09:30 HORAS.

40- DRª NICOLI PORCARO BRASIL - OAB/ES 11.101, NOS AUTOS DAAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DE Nº 048100204659, EM QUESÃO PARTES ADILSON SERAFIM DE SOUZA EM FACE DE DANIELALVES VIEIRA. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 39 E PARA TOMARCIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA ODIA 15/12/2010 ÀS 09:00 HORAS.

41- DRª NICOLLY PAIVA DA SILVA - OAB/ES 14.006, NOS AUTOS DAAÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048100091627, EM QUE SÃO PARTESGENEIR LEANDRO DA SILVA EM FACE DE MANOEL ALVES DESOUZA E SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS. ASSUNTO:PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 15/12/2010 ÀS 10:30 HORAS, CONFORME R.DESPACHO DE FL. 41.

42- DR. PONCIANO REGINALDO POLESI - OAB/ES 2.732, NOSAUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048100199354, EM QUE SÃOPARTES MARIA DE LOURDES ABREU BARROS E CIA LTDA. ME EMFACE DE JÚLIO CÉSAR MASSAD CHELUJE. ASSUNTO: PARA TOMARCIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA ODIA 15/12/2010 ÀS 14:00 HORAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 18.

43- DRª REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO -OAB/ES 13.139, NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº048100150993, EM QUE SÃO PARTES REICHIELE VANESSA VERVLOETDE CARVALHO EM FACE DE TELEMAR NORTE LESTE S/A.ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 14/12/2010 ÀS 14:15HORAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 56.

44- DR. RENATO BONINSENHA DE CARVALHO - OAB/ES 6.223,NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE Nº 048100099588, EM QUESÃO PARTES OLIVEIRA FRANCISCO DOS SANTOS EM FACE DEBANCO BANESTES S/A (AGÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO) E REDESHOW. ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 02/12/2010 ÀS 11:00HORAS, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 22 VERSO.

45- DR. RICARDO DETONI NEVES - OAB/ES 11.863, NOS AUTOS DAAÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048100137883, EM QUE SÃO PARTESJONESMAR PIFFER (J P PRÉ-MOLDADOS - ME) EM FACE DE JORGELUIZ CARDOSO. ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 16/12/2010 ÀS 11:30HORAS, CONFORME A CERTIDÃO DE FL. 12 VERSO.

46- DR. ROBERTO LORDÊLLO DOS SANTOS SOUZA FILHO -OAB/ES 10.846, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERDE Nº 048100153468, EM QUE SÃO PARTES TROPICAL MOTOSLTDA-ME E RENATA DI LORENZO CAVALCANTI EM FACE DE VIVOS/A E POINT FONE EMPRESAS. ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA17/12/2010 ÀS 09:15 HORAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 118.

47- DR. RONI CARREIRO DE ALCÂNTARA - OAB/ES 11.839, NOSAUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE Nº 048100204592,EM QUE SÃO PARTES MARIA ZÉLIA PEREIRA MANONI EM FACE DEWALBER DE ALMEIDA FERNANDES. ASSUNTO: PARA TOMARCIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA ODIA 15/12/2010 ÀS 11:30 HORAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 23.

48- DRª SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA - OAB/ES 13.777, NOSAUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE Nº 048100137396, EM QUE SÃOPARTES AIARA RUBENS PIMENTA VASCONCELOS EM FACE DECLARO S/A. ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 14/12/2010ÀS 15:45 HORAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 30.

49- DR. STEFANNY DO NASCIMENTO GONÇALVES DEL PIERO -OAB/ES 16.332, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE Nº048100221497, EM QUE SÃO PARTES MWS SERVIÇOS E SISTEMASLTDA-ME (BIT COMPANY SERRA) EM FACE DE WILLIAN CANDIDOVITORINO. ASSUNTO: PARA PROVIDENCIAR O NOVO ENDEREÇODA PARTE REQUERIDA, HAJA VISTA DEVOLUÇÃO DECORRESPONDÊNCIA DE FL. 13.

50- DRª SUELLEN MARA CIPRIANO VERÍSSIMO - OAB/ES 15.233,NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE Nº048100199727, EM QUE SÃO PARTES WALLACE BORGES FRAGA EMFACE DE TELEMAR NORTE LESTE S/A. ASSUNTO: PARA TOMARCIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA ODIA 15/12/2010 ÀS 15:00 HORAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 12.

51- DRª TRAZZIANI CECILIA ARAUJO TRAZZI - OAB/ES 15.227,NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE Nº048100199446, EM QUE SÃO PARTES REFORME MATERIAIS DECONSTRUÇÕES LTDA. ME EM FACE DE JAEDER ANDRADE.ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 17/12/2010 ÀS 10:15 HORAS,CONFORME R. DESPACHO DE FL. 16.

52- DR. VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA - OAB/ES 12.506, NOSAUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE Nº 048100150340, EM QUE SÃOPARTES ALAN JONES DA SILVA SOUZA EM FACE DE ACER DOBRASIL LTDA. E DIGITAL TIGER - DIGITAL E TECNOLOGIACOMERCIAL LTDA. - ME. ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 03/12/2010ÀS 13:30 HORAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 24.

53- DR. WELBER FABRIS - OAB/ES 12.747, NOS AUTOS DA AÇÃOORDINÁRIA DE Nº 048100014959, EM QUE SÃO PARTES EMILENEGOMES DA SILVA EM FACE DE BANCO ITAUCARD S/A. ASSUNTO:PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA UNA (CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) DESIGNADA PARA O DIA 06/12/2010ÀS 15:30 HORAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 32.

54- DR. WILLIAM FERNANDO MIRANDA - OAB/ES 9.846, NOSAUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DE Nº 048100184703,EM QUE SÃO PARTES GILMAR RODRIGUES DA SILVA EM FACE DECESAN - COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO.ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 47 E PARA TOMAR CIÊNCIA DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 15/12/2010ÀS 11:00 HORAS.

RITA DE CÁSSIA CALMON NOGUEIRA DA GAMA MATOS CHEFE DE SECRETARIA


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SERRA

LISTA Nº 56/2010

JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLOCHEFE DE SECRETARIA: RITA DE CÁSSIA CALMON NOGUEIRADA GAMA MATOS.ANALISTAS JUDICIÁRIOS: LUCIANA ALVARENGA PINTO EMÁIRA PEREIRA MIRANDA

EXPEDIENTE DO DIA: 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC.

1- DR. ALBERT DO CARMO AMORIM - OAB/MG 72.847, NOS AUTOSDA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048100074920 EM QUE SÃOPARTES JUSSARA LISBOA DE CARVALHO EM FACE DE BVFINANCEIRA E GLOBAL ASSESSORIA DE COBRANÇA. ASSUNTO: R.SENTENÇA DE FLS. 77/80.

2- DRª ANA LUIZA AZEVEDO DORNAS DE LIMA - OAB/ES 16.158,NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE Nº 048100095933 EM QUESÃO PARTES ROSINEIA RIBEIRO E AYLTON NASCIMENTO EM FACEDE OI-TELEMAR NORTE LESTE S/A. ASSUNTO: R. SENTENÇA DEFLS. 93/96.

3- DRª ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO - OAB/ES 12.120, NOSAUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048100054526 EM QUE SÃOPARTES REBOCAR SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS LTDA-ME(PÁTIO DUAL) EM FACE DE BANCO FIAT S/A. ASSUNTO: PARATOMAR CIÊNCIA DO DEPÓSITO DE FLS. 99.

4- DRª BÁRBARA BRAUN RISK - OAB/ES 13.843, NOS AUTOS DAAÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048090272203 EM QUE SÃO PARTESCASSIA BERNADETE REIS DA SILVA EM FACE DE GRAMERCYPARTICIPAÇÕES LTDA. E LOJAS AMERICANAS S/A. ASSUNTO: R.DECISÃO DE FLS. 104/106.

5- DRª CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO - OAB/ES 11.134,NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE Nº 048100039246 EM QUESÃO PARTES OLINDINA DE SOUZA MELO E ORLANDINA DE MELOBARCELOS EM FACE DE ACE SEGUROS E ESCELSA-ENERGIAS DOBRASIL. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 157/161 E PARAAPRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE FLS. 162/180.

6- DRª DEBORAH SANTOS DE RESENDE - OAB/ES 8.932, NOSAUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE Nº 048100075877 EM QUE SÃOPARTES JOÃO CARLOS PEREIRA PINTO EM FACE DEVITORIAWAGEN. ASSUNTO: PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕESAO RECURSO DE FLS. 76/85.

7- DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA - OAB/ES 8.499, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048100074920 EM QUESÃO PARTES JUSSARA LISBOA DE CARVALHO EM FACE DE BVFINANCEIRA E GLOBAL ASSESSORIA DE COBRANÇA. ASSUNTO: R.SENTENÇA DE FLS. 77/80.

8- DRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS - OAB/ES 8.887, NOS AUTOSDA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DE Nº 048060081980 EM QUESÃO PARTES NILCIANE NOBRE NEVES EM FACE DE PAULAREBELLO BICALHO. ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA DEAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM O MM. JUIZ NO DIA 08/02/2011ÀS 15:30.

9- DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10.371, NOSAUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048090167916 EM QUE SÃOPARTES JOANE REIS CORREIA EM FACE DE EXCELSIORSEGURADORA. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 71.

10- DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES - OAB/ES 7.143,NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048100104883 EM QUESÃO PARTES ADRIANA REGINA RIBEIRO EM FACE DESEGURADORA LIDER CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A.ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 54.

11- DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES - OAB/ES 7.143,NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048100066769 EM QUESÃO PARTES JOSÉ MARIA PINTO FRAGA EM FACE DE SEGURADORALIDER CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. ASSUNTO: R.SENTENÇA DE FLS. 60.

12- DR. HUGO MACHADO AMARAL - OAB/ES 15.054, NOS AUTOSDA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DE Nº 048090286872 EM QUESÃO PARTES CLAUDIANE PINTO DE SOUZA EM FACE DE EDSONCELULARES. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 35/37.

13- DR. JOÃO AUGUSTO DE SOUZA MUNIZ - OAB/SP 203.012-A,NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE Nº 048100143931 EM QUE SÃOPARTES LAURO RAMOS CASADO EM FACE DE MAGAZINE LUIZAS/A. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 46/49.

14- DR. JOSÉ RONALDO S. RIBEIRO - OAB/ES 7.992, NOS AUTOSDA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DE Nº 048060081980 EM QUESÃO PARTES NILCIANE NOBRE NEVES EM FACE DE PAULAREBELLO BICALHO. ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA DEAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM O MM. JUIZ NO DIA 08/02/2011ÀS 15:30, E PROVIDENCIAR A RETIRADA DO ALVARÁ EXPEDIDO EM31/08/2010 COM PRAZO DE 90 DIAS.

15- DRª JULIANA PAES ANDRADE - OAB/ES 9.460, NOS AUTOS DAAÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048100061844 EM QUE SÃO PARTESJUSCÉLIA VIDAL DOS SANTOS GUCCIONI EM FACE DE TELEMARNORTE LESTE S/A. ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DEPÓSITODE FLS. 135.

16- DRª LUCIENE SOARES CUNHA - OAB/ES 10.573, NOS AUTOS DAAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE Nº 048060075396 EMQUE SÃO PARTES CLAUDIO BORGES NUNES EM FACE DE SILVIODE RAMOS FRANCISCO E DOLORES ELIZETE DE OLIVEIRAFRANCISCO. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FLS. 354.

17- DRª MICHELLE VAZ FIDALGO - OAB/ES 9.342, NOS AUTOS DAAÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048090272203 EM QUE SÃO PARTESCASSIA BERNADETE REIS DA SILVA EM FACE DE GRAMERCYPARTICIPAÇÕES LTDA. E LOJAS AMERICANAS S/A. ASSUNTO: R.DECISÃO DE FLS. 104/106.

18- DR. PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO - OAB/ES 12.242,NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE Nº048100201358 EM QUE SÃO PARTES MARIA PERPETUO DOS SANTOSHOMEM EM FACE DE UNIMED. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS.53/55 E PARA COMPARECER NO DIA 02/12/2010 ÀS 11:30 HORAS NOMINIAUDITÓRIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, SITO NA RUA DESEMBARGADOR HOMEROMAFRA, Nº 60, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA/ES, PARA O MUTIRÃODE CONCILIAÇÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AOS PLANOS DESAÚDE.

19- DR. RAFAEL ALVES ROSELLI - OAB/ES 14.025, NOS AUTOS DAAÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048100104883 EM QUE SÃO PARTESADRIANA REGINA RIBEIRO EM FACE DE SEGURADORA LIDERCONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. ASSUNTO: R. SENTENÇA DEFLS. 54.

20- DR. RAFAEL ALVES ROSELLI - OAB/ES 14.025, NOS AUTOS DAAÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048100066769 EM QUE SÃO PARTESJOSÉ MARIA PINTO FRAGA EM FACE DE SEGURADORA LIDERCONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. ASSUNTO: R. SENTENÇA DEFLS. 60.

21- DR. ROBERTO CÔCO DE VARGAS - OAB/ES 13.887, NOS AUTOSDA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048090228247 EM QUE SÃOPARTES ADÉLIA SOARES ALVES EM FACE DE BANCO DO BRASIL.ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 62.

22- DR. RODRIGO AUGUSTO DA FONSECA - OAB/ES 17.057, NOSAUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE Nº 048100082865 EM QUE SÃOPARTES ELINE BATISTA PINHEIRO SILVA EM FACE DE BANCO DOBRASIL. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 42/45.

23- DRª ROSANE ARENA MUNIZ - OAB/ES 405-A, NOS AUTOS DAAÇÃO ORDINÁRIA DE Nº 048100112126 EM QUE SÃO PARTESMARCOS ROGÉRIO KAPISCH EM FACE DE BANCO SANTANDER S/A.ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 40/42.

24- DR. WELBER FABRIS - OAB/ES 12.747, NOS AUTOS DA AÇÃODE COBRANÇA DE Nº 048100054526 EM QUE SÃO PARTES REBOCARSERVIÇOS DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS LTDA-ME (PÁTIO DUAL) EMFACE DE BANCO FIAT S/A. ASSUNTO: PARA APRESENTARCONTRARRAZÕES AO RECURSO DE FLS. 83/93.

RITA DE CÁSSIA CALMON NOGUEIRA DA GAMA MATOS.CHEFE DE SECRETARIA



2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA SERRA

PROC. 048.09.003360-5

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 DIAS

RÉU LUCIANO ALVES BORGES

O DR. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, MM.JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIALCRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

FAZ SABER AO RÉU LUCIANO ALVES BORGES, NASCIDOAOS 02/03/1990, FILHO DE OLINDA MARIA ALVES BORGES,INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 28 DA LEI 11.343/06, E COMO OREFERIDO RÉU SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL COM O PRAZO DE 60DIAS, PELO QUAL FICA INTIMADO DOS TERMOS DA R. SENTENÇADE FLS. 44/45, PROLATADA EM 30 DE AGOSTO DE 2010, QUEJULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ECONDENOU-O A PENA DEFINITIVA DE 03 (TRÊS) MESES DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, EM LOCAL A SERFIXADO PELA VEPEMA. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTODO REFERIDO RÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUESERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCALDE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 22 (VINTE EDOIS) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2010. EU, MARCO ANTÔNIOLUCINDO BOLELLI, CHEFE DE SECRETARIA O DIGITEI, INDOASSINADO POR QUEM DE DIREITO.

VICTOR QUEIROZ SCHNEIDERJUIZ DE DIREITO

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PROC. 048.09.006118-4


RÉU JONATHA BELIZÁRIO MACIEL


FAZ SABER AO RÉU JONATHA BELIZÁRIO MACIEL,NASCIDO EM VITÓRIA/ES AOS 07/02/1989, FILHO DE JANE DARCBELIZÁRIO, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 28 DA LEI 11.343/06, ECOMO O REFERIDO RÉU SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL COM O PRAZO DE60 DIAS, PELO QUAL FICA INTIMADO DOS TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 160/162, PROLATADA EM 05 DE OUTUBRO DE2010, QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVAESTATAL E CONDENOU-O A PENA DEFINITIVA DE 03 (TRÊS) MESESDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, EM LOCAL A SERFIXADO PELA VEPEMA. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTODO REFERIDO RÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUESERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCALDE COSTUME.





PROC. 048.09.006118-4


RÉU GEDERSON DA SILVA


FAZ SABER AO RÉU GEDERSON DA SILVA, NASCIDO EMVILA VELHA/ES AOS 05/04/1990, FILHO DE MARCOS VINÍCIUSGOMES E MARCI DA SILVA, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 28 DALEI 11.343/06, E COMO O REFERIDO RÉU SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL COMO PRAZO DE 60 DIAS, PELO QUAL FICA INTIMADO DOS TERMOSDA R. SENTENÇA DE FLS. 160/162, PROLATADA EM 05 DE OUTUBRODE 2010, QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVAESTATAL E CONDENOU-O A PENA DEFINITIVA DE 03 (TRÊS) MESESDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, EM LOCAL A SERFIXADO PELA VEPEMA. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTODO REFERIDO RÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUESERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCALDE COSTUME.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA SERRA


JUIZ DE DIREITO: DR. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDERPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. EMMANOEL ARCANJO DE SOUZAGAGNO. CHEFE DE SECRETARIA: MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI.ESCREVENTES JURAMENTADOS: ANDERSON GUIOFRANZOTTI, MARIA CRISTINA DOS SANTOS BASÍLIO E LUCIANAPESSOTTI BASTOS

TC 048090168815 - ART. 3º, B DA LEI 4.898/65ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO GOMES, OAB/ES 7.832AUTORES: ADILSON DEOLINDO RODRIGUES E JUDSON DEOLIVEIRA MARQUES ( E OUTRO)INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFL. 82 QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DOS AUTORES EM FACEDO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE SUSPENSÃO DOPROCESSO.

TC 048060200820 - ART. 129 DO CPB ADVOGADA: DRª MARLENE LIMA, OAB/ES 4.636 AUTOR: ANTÔNIO GLÉCIO DIAS DA SILVAINTIMAR A NOBRE CAUSÍDICA DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFL. 137 QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO AUTOR EM FACE DORECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVAESTATAL.

TC 048100180396 - ARTS. 307 E 140, III DO CPBADOVOGADO: DR. MAURY GOMES DE SOUZA, OAB/ES 17.059AUTORA: POLLYANNA DOMINGOS SOARESINTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFL. 41 QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA AUTORA EM FACE DOCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL.

TC 048100150142 - ART. 139 C/C 141, III DO CPBADOVOGADO: DR. DIEGO LOPES MARTINELLI, OAB/ES 13.405QUERELANTES: VANDERLY FRISSO, ELIZANDRA FRISSO E SANDRAMAREIA FRISSO


INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFL. 31 QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA QUERELADA EM FACEDO RECONHECIMENTO DA PEREMPÇÃO DA PRESENTE AÇÃOPENAL PRIVADA.

TC 048100039319 - ART. 132 DO CPBADOVOGADO: DR. LUIZ ANTÔNIO STEDANON, OAB/ES 10.290AUTOR: CLENEUMAR R. GOMES COM. DE FRUTAS E TRANSPORTES -MEINTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENALCELEBRADA NA AUDIÊNCIA DE 15/09/2010.

MARCO ANTÔNIO LUCINDO BOLELLICHEFE DE SECRETARIA

JUÍZO DE VIANA(ENTRÂNCIA ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E

REGISTROS PÚBLICOS DE VIANA - COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 078/2010

JUÍZ DE DIREITO: DR. ARION MERGARCHEFE DE SECRETARIA: CLAUDIO NUNES MARINHO - MAT.208393-37 EXPEDIENTE DO DIA 18/11/2010

PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236 C/C O 1.216 DO C.P.C.

INTIMO:

DR. ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA - OAB/ES Nº 2716DR. ANTONIO PINTO TOSTA - OAB/ES Nº 15690DR. ALMIR SILVEIRA MATTOS - OAB/ES Nº 2716DR. MUCIO COUTINHO DE JESUS - OAB/ES Nº 6378DR. MANOEL FELIX LEITE - OAB/ES Nº 6189DR. ODILON MARTINS SILVEIRA - OAB/ES Nº 11514DR. EMANOEL JANEIRO - OAB/ES Nº 5179DR. JEFFERSON APARÍCIO CAMPANA - OAB/ES Nº 6.518DR. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO - OAB/ES Nº 3825

1) PROC. Nº 050.07.004292-9 - INDENIZATÓRIADR. ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA - OAB/ES Nº 2716DR. ANTONIO PINTO TOSTA - OAB/ES Nº 15690REQUERENTE: JOAQUIM SANT’ANA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTODO R. DESPACHO DE FLS. 150 QUE REDESIGNOU A AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 17/01/2011 ÀS 16:00 H,ATENDENDO A RESOLUÇÃO TJES Nº 58/2010, MANTENDO-SE OSDEMAIS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS.142.

2) PROC. Nº 050.03.002137-7 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVADR. ALMIR SILVEIRA MATTOS - OAB/ES Nº 2716DR. MUCIO COUTINHO DE JESUS - OAB/ES Nº 6378DR. MANOEL FELIX LEITE - OAB/ES Nº 6189DR. ODILON MARTINS SILVEIRA - OAB/ES Nº 11514DR. EMANOEL JANEIRO - OAB/ES Nº 5179REQUERENTE: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO REQUERIDO: JOSÉ LUIZ PIMENTEL BALESTREIRO E OUTROSDA R. DECISÃO DE FLS. 2907 QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 26/11/2010 ÀS 12:30 H, NASALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VIANA,LOCALIZADA NO FÓRUM DE VIANA.

3) PROC. Nº 050.10.003197-5 - MANDADO DE SEGURANÇA SEMVALORDR. JEFFERSON APARÍCIO CAMPANA - OAB/ES Nº 6.518REQUERENTE: AJCJ CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VIANADA R. DECISÃO QUE REVOGOU OS TERMOS DA LIMINARANTERIORMENTE CONCEDIDA.

4) PROC. Nº 050.08.002662-3 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVADR. ALMIR SILVEIRA MATTOS - OAB/ES Nº 4593REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOREQUERIDO: SEBASTIANA LUCAS MOURA E OUTROSDO R. DESPACHO DE FLS. 1114, ANTE A RESOLUÇÃO TJES 58/2010,QUE REDESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA14/02/2011 ÀS 13:00 H NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA DAFAZENDA PÚBLICA NO FÓRUM DE VIANA, BEM COMO PARAVIABILIZAR A PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS,INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO PELO CARTÓRIO, CONFORMEPETIÇÃO DE FLS. 1103.

5) PROC. Nº 050.09.003206-6 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVADR. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO - OAB/ES Nº3825REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOREQUERIDO: JOSÉ LUIZ PIMENTEL BALESTRERODO R. DESPACHO DE FLS. 116 QUE DEFERIU AS PROVASREQUERIDAS, NOMEOU PERITO JUDICIAL, BEM COMODETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃODE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO ENTREOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDIO NUNES MARINHOCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VIANA

LISTA DE INTIMAÇÃO - 96/2010

PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 236 DO C.C E ARTIGO 1216 DOCPC.

JUÍZA: CYNTHIA ROCHA PENA CHEFE DE SECRETARIA: GEANDRO BONIOLO PEREIRAESCREVENTE JURAMENTADA: MÁRCIA DE MORAES ESTEVESDE ALMEIDA FALCÃO

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS:

DR.LUIS FELIPE PINTO VALFRE OAB/ES 13.852DR. IGOR BOIKO C.SOUZA OAB/ES 14.490DRª JAKELINE LOPES NOLASCO OAB/ES 16.130DR ANDRÉ SILVA ARAUJO OAB/ES 12.451 DR. RAFAEL ALVES ROSELI OAB/ES 14.025 DR. JAIME SOARES DA ROCHA OAB/RJ 81.852DR. GUSTAVO SICILIANO OAB/ES 10.371DR. FILIPE RODRIGUES FOEGER OAB/ES 13.731

1- PROC.: 746.2010.884.421-6AÇÃO: INDENIZAÇÃOPROMOVENTE: ADRIANA MARIA CAMILO PROMOVIDO(S): POSITIVO INFORMÁTICA LTDA.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE PROMOVIDA ATRAVÉS DE SEUADVOGADO, DR. LUIS FELIPE PINTO VALFRE OAB/ES 13.852, DAREDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 24/01/2011 ÀS 13:00 HORAS.

2- PROC.: 746.2010.884.421-6AÇÃO: INDENIZAÇÃOPROMOVENTE: ERILDO ANTÔNIO KIFFER PROMOVIDO(S): VIVO S/AFINALIDADE: INTIMAR A PARTE PROMOVIDA ATRAVÉS DE SEUADVOGADO, DR. IGOR BOIKO C. SOUZA OAB/ES 14.490, DAREDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 24/01/2011 ÀS 14:00 HORAS.

3- PROC.: 746.2010.884.454-7AÇÃO: INDENIZAÇÃOPROMOVENTE: ANA PAULA DA SILVA COSTA PROMOVIDO(S): BANCO BRADESCO S/AFINALIDADE: INTIMAR A PARTE PROMOVIDA ATRAVÉS DE SUAADVOGADA, DRª JAKELINE LOPES NOLASCO OAB/ES 16.130, DAREDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 24/01/2011 ÀS 15:00 HORAS.


4- PROC.: 746.2010.881.372-4AÇÃO: INDENIZAÇÃOPROMOVENTE: MARCOS ANTÔNIO GOMESPROMOVIDO(S): LEADER S/A ADMINISTRAÇÕES DE CARTÕES DECRÉDITOFINALIDADE: INTIMAR A PARTE PROMOVIDA ATRAVÉS DE SEUADVOGADO DR. JAIME SOARES DA ROCHA OAB/RJ 81.852, PARALEVANTAR ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO EM FAVOR DA EMPRESALEDER."

5- PROC.: 746.2010.880.127-3AÇÃO: INDENIZAÇÃOPROMOVENTE: JOSÉ ROBETO BUNIN DOS SANTOSPROMOVIDO(S): SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DOSEGURO DPVATFINALIDADE: INTIMAR A PARTE PROMOVIDA ATRAVÉS DE SEUSADVOGADOS DR. ANDRÉ SILVA ARAUJO OAB/ES 12.451 E DR.RAFAEL ALVES ROSELI OAB/ES 14.025, PARA COMPROVAREM OCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOBPENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO."

6- PROC.: 746.2010.880.022-6AÇÃO: INDENIZAÇÃOPROMOVENTE: GERSINO MENDESPROMOVIDO(S): GOLDEN CROSSFINALIDADE: INTIMAR A PARTE PROMOVIDA ATRAVÉS DE SEUSADVOGADOS DR. GUSTAVO SICILIANO OAB/ES 10.371, PARALEVANTAR ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO EM FAVOR DA EMPRESA.

7- PROC.: 746.2010.880.173-7AÇÃO: INDENIZAÇÃOPROMOVENTE: EDILSON COLEHO DA SILVAPROMOVIDO(S): ESCELSAFINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA PROMOVIDA DR. FILIPERODRIGUES FOEGER OAB/ES 13.731, DO R. DESPACHO DOEVENTO Nº 36 QUE SEGUE TRANSCRITO "! INTIME-SE AREQUERIDA, PRA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 48 HORAS,ACERCA DA PETIÇÃO CONSTANTE NO EVENTO Nº 33."

GEANDRO BONIOLO PEREIRACHEFE DE SECRETARIA

JUÍZO DE VILA VELHA(ENTRÂNCIA ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DIRETORIA DO FÓRUM DE VILA VELHA

PORTARIA Nº 27/2010PAD Nº 212/10

INSTITUI COMISSÃO PROCESSANTE

O EXMO. SR. DR. CARLOS MAGNO MOULINLIMA, MM. JUIZ DE DIREITO DIRETOR DOFÓRUM DE VILA VELHA, COMARCA DACAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, NO USO DESUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E,

CONSIDERANDO QUE AO DIRETOR DO FÓRUM CABESUPERINTENDER OS TRABALHOS FORENSES, ZELANDO PELOCUMPRIMENTO DOS INSTITUTOS NORMATIVOS E ASDETERMINAÇÕES ADVINDAS DE ÓRGÃOS SUPERIORES;

CONSIDERANDO DECISÃO PROFERIDA PELOEXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADORCORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ÀS FLS. 52/55 DOS AUTOS DOPAD Nº 212/10 (1024442), DETERMINANDO A INSTAURAÇÃO DOCOMPETENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR;

CONSIDERANDO QUE DITO PROCEDIMENTO VISAAPURAR RECLAMAÇÃO FORMULADA PELA SRA. KARLA SCARPIVAZ, POLICIAL MILITAR, EM FACE DA SERVIDORA PÚBLICA SRA.ANGÉLICA RITA DE SOUZA FALCI, ANALISTA JUDICIÁRIOESPECIAL DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DESTE JUÍZO DE VILAVELHA-ES, TENDO EM VISTA APURAR SUPOSTARESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO PRATICADA NO EXERCÍCIO

DE SUAS ATRIBUIÇÕES, OU QUE TENHA RELAÇÃO COM ASATRIBUIÇÕES DO CARGO EM QUE SE ENCONTRE INVESTIDO;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DEESCLARECIMENTOS QUANTO AOS FATOS TRAZIDOS AOCONHECIMENTO DESTA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, EISQUE, SEGUNDO O QUE DISPÕE O ARTIGO 250 E SEGUINTES DA LEICOMPLEMENTAR 46/94, C/C OS ARTIGOS 1288 E SEGUINTES DOCÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, É DEVER DAAUTORIDADE ADMINISTRATIVA, QUE TIVER CIÊNCIA DAOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO,PROMOVER À APURAÇÃO IMEDIATA DE POSSÍVEL ATOINFRACIONAL, MEDIANTE SINDICÂNCIA OU PROCESSOADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, COM VISTAS A DELIMITAR AAUTORIA E MATERIALIDADE ACASO EXISTENTES,ASSEGURANDO-SE A(O) RECLAMADO(A) AMPLA DEFESA ECONTRADITÓRIO;

CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NARESOLUÇÃO Nº 20/1998, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇADESTE ESTADO;

CONSIDERANDO O TEOR DO R. DESPACHO DE FL. 02,DESTE DIRETOR, PROFERIDO NOS AUTOS EM REFERÊNCIA;

RESOLVE:

ART. 1º. INSTITUIR, PARA ESTE MISTER COMISSÃOPROCESSANTE COMPOSTA POR TRÊS SERVIDORES EFETIVOS EESTÁVEIS NO SERVIÇO PÚBLICO ABAIXO RELACIONADOS, PARA,SOB A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO MEMBRO, PROCEDER ÀREGULAR E TEMPESTIVA APURAÇÃO DOS FATOS CONTIDOS NAREPRESENTAÇÃO, BEM COMO APURAR A RESPONSABILIDADEADMINISTRATIVA, NO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR Nº 212/10. 1º MEMBRO: CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAU,2º MEMBRO: REGINA CELIA MELO DAMIANI,3º MEMBRO: LILIAN SIMONE APOSTÓLICO GRAVEL

ART. 2º. FICA ASSEGURADO O DIREITO DE AMPLADEFESA, PARA O FIM DE PROMOVER A APURAÇÃO IMEDIATA DOSFATOS, OBEDECIDAS ÀS DETERMINAÇÕES ÍNSITAS NOS ARTIGOS571 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIACORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E NOS ARTIGOS 247 ESEGUINTES E 223, INCISOS III E XI 'A' DA LEI COMPLEMENTAR Nº46/94.

ART. 3º. O PRESENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR DEVERÁ, OUTROSSIM, OBSERVAR OS PRECEITOSLEGAIS ATINENTES À ESPÉCIE, ATENTANDO, NOTADAMENTE, ADOUTA COMISSÃO SINDICANTE PARA A DETERMINAÇÃO DODESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DE APURAR,CONJUNTAMENTE, TODAS AS SUPOSTAS IRREGULARIDADESVENTILADAS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, PARA EMISSÃO DERELATÓRIO FINAL DAS AVERIGUAÇÕES, OBSERVANDO,RIGOROSAMENTE, O PRAZO ESTIPULADO EM LEI PARACONCLUSÃO DOS TRABALHOS.

ART.4º. ENCAMINHE-SE CÓPIA DA PRESENTE AOEXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADORCORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, PARA AS PROVIDÊNCIASCABÍVEIS.

ART. 5º. DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIADESTA PORTARIA AO DIÁRIO DA JUSTIÇA, PARA QUE SE PROCEDAÀ PUBLICAÇÃO DA MESMA, BEM COMO AFIXAR-SE CÓPIA NOÁTRIO DESTE FÓRUM.

ART. 6º. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DEPUBLICAÇÃO.

REGISTRE-SE.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

VILA VELHA-ES, 16 DE NOVEMBRO DE 2010.

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DA CAPITAL - ENTRÂNCIA ESPECIAL

JUIZADO DE DIREITO - 5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

EXPEDIENTE DO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2010.JUIZ DE DIREITO: DRA. ILACEIA NOVAES


PROMOTORA: DRA. ANDRÉIA BUCKER DO NASCIMENTOCARDOSOCHEFE DE SECRETARIA: ROSANA SIMAN GONÇALVESESCREVENTES JURAMENTADOS: ANGELA MARINHOGUIMARÃES, ÉRICO VIDIGAL COUTINHO, FLÁVIO BARROCA EGARCIA, MARIA LUIZA GUIMARÃES MOREIRA PIRES.

LISTA Nº 76/2010

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM:DR. ADÃO ROSADRA. GERALDINA MARTA MAZOLINIDR. ITAMAR BALESTRERO COSTADR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUESDR. VINICIO CANAL NETO

PROC. 035.08.011763-9 - JUSTIÇA PÚBLICA X MIRALDO SILVASANTANA. INTIME-SE O DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA,OAB/ES 5.788, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA CUJO TEOR FINAL É OSEGUINTE: " ... DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE APRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CONTIDA NA DENÚNCIA,PORTANTO, CONDENO MIRALDO SILVA SANTANA PELA PRÁTICADO CRIME DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL NA FORMA DA LEI11.340/06..."

PROC. 035.10.078630-6 - JUSTIÇA PÚBLICA X JHONATAN GONANDYALMEIDA E OUTRO. INTIME-SE A DRA. GERALDINA MARTAMAZOLINI, OAB/ES 3920-E, PARA APRESENTAR DEFESAPRELIMINAR PARA OS ACUSADOS.

PROC. 035.10.084554-0 - JUSTIÇA PÚBLICA X LEANDRO PIRESPEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO. INTIME-SE O DR. ROGÉRIO JOSÉFEITOSA RODRIGUES, OAB/ES 6.437, PARA APRESENTAR DEFESAPRELIMINAR PARA O ACUSADO LEANDRO PIRES PEREIRA DEOLIVEIRA.

PROC. 035.09.011613-4 - JUSTIÇA PÚBLICA X MARIA DE FÁTIMAOLIVEIRA GOMES LIMA E OUTRO. INTIMEM-SE OS DRS. ROGÉRIOJOSÉ FEITOSA RODRIGUES, OAB/ES 6.437, ADÃO ROSA, OAB/ES7205 E VINICIO CANAL NETO, OAB/ES 10.126, DA DESIGNAÇÃO DEAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06 DEDEZEMBRO DE 2010, ÀS 14:30 HORAS.

ROSANA SIMAN GONÇALVESCHEFE DE SECRETARIA

FÓRUM "DES. AFONSO CLÁUDIO" - PÇA. ALMIRANTE TAMANDARÉ,Nº 193, PRAINHA, VILA VELHA/ESCEP: 29100-970 - TELEFAX: 3200-4133 RAMAL: 235

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE VILA VELHA - SÉTIMA VARA CRIMINAL

PRIVATIVA DE DELITOS DE TÓXICOS E ENTORPECENTESESTADO DO ESPÍRITO SANTO

JUÍZO DE VILA VELHA - SÉTIMA VARA CRIMINALPRIVATIVA DE DELITOS DE TÓXICOS E ENTORPECENTES

SÉTIMA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ESPRIVATIVA DE DELITOS DE TÓXICOS E ENTORPECENTES

JUIZ DE DIREITO: FLÁVIO JABOUR MOULIN PROMOTOR DE JUSTIÇA: FERNANDO HENRIQUE CAMPOSRAMOSANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: MARIA CHRISTINA ALMEIDASEABRA DE MELLOANALISTAS JUDICIÁRIOS: ANGELA MARIA NEIVA DE ALMEIDA,CINTIA MANTOVANELLI, MARIA INÊS M. VELTRI COSTA,LOLITA S. DURÃO BARRETO.

LISTA Nº 44/2010

EM CUMPRIMENTO AO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 014/99,PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM DATA DE 11.03.1999.INTIMO:

DR ALEXANDRE BATISTA SANTOS, OAB/ES14535;DRª ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS, OAB/ES 10441;DRª ÂNGELA MARIA PALÁCIOS RODRIGUES, OAB/ES 3473;DR ANTÔNIO CÉSAR AMON, OAB/ES 5580;

DR CARLOS ALBERTO DE BARROS, OAB/ES 6699;DR CARLOS FINAMORE FERRAZ, OAB/ES 12117;DR CELSON ANTÔNIO BASSETTI, OAB/ES 8.936;DR DARLISON WANDER CORREA, OAB/ES 12011;DRª FERNANDA ROCKERT, OAB/DF 9509;DR LEANDRO ATAYDE TRISTÃO DE OLIVEIRA, OAB 15364;DR LUIS CLAUDIO MOLINAS RIBEIRO, OAB/ES 10.083;DR LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONÇA, OAB/ES 9284DR MAIKO ROGÉRIO SANTIAGO DE SOUZA, OAB/ES 14193;DRª MARLY DEIA BASSETI MORAES, OAB/RJ 106.061;DR MARCOS GIOVANI CORREA FELIX, OAB/ES 12532;DR MARIO CEZAR SANTOS RODRIGUES, OAB/ES 9424;DR MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES, OAB/ES 13791;DR NILTON VASCONCELOS JR, OAB/ES 9605;DRª NILSINETE ENTRINGERDE ARAUJO, OAB/ES 3925;DR ONOFRE CAMILO DUQUE, OAB/ES 13544DR RAFAEL DE MORAES CAIADO, OAB/ES 15195;DR RICARDO AUGUSTO GUSMÃO, OAB/ES 7929;DRª RITA DE CÁSSIA N. MONTEIRO, OAB/ES 8518.;DR RODRIGO ALVES ROSELLI, OAB/ES 15.687;DR ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES, OAB/ES 6437;DR ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA BOONE, OAB/ES 14495;DR ROMILDO LOUREIRO, OAB/ES 3187;DR SEBASTIÃO LEITE PELAES, OAB/ES 7026;DR VANDER LIMA RUBERT, OAB/ES 14440;DR VICTOR DI GIORGIO MORANDI, OAB/ES 15.463;DR ZELIO GUIMARÃES SILVA, OAB/ES 1204DR. WILSON CARVALHO BRANCO SALDANHA, OAB/ES 4212/E.

PROCESSO Nº 035.10.086128-1 (2098) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): FABIANO ALVES FERREIRA E OUTROSADVOGADO(S): DR ZELIO GUIMARÃES SILVA, OAB/ES 1204; DRCELSON ANTÔNIO BASSETTI, OAB/ES 8.936; DRª MARLY DEIABASSETI MORAES, OAB/RJ 106.061PARA TOMAREM CONHECIMENTO DO R. DESPACHO QUERECEBEU A DENÚNCIA, DESIGNANDO AUDIÊNCIA PARA O DIA01/12/2010 ÀS 13:00 HORAS, BEM COMO PARA TOMAREM CIÊNCIADA R. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR DOSACUSADOS.

PROCESSO Nº 035.09.020153-0 (1988) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): ELIS REGINA DIAS MOTAADVOGADO(S): DR MARIO CESAR SANTOS RODRIGUES, OAB/ES9424PARA TOMAR CONHECIMENTO DO R. DESPACHO QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA PARA O DIA 02/12/2010 ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 035.08.015395-6 (1575) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): RENATO RENOLDIADVOGADO(S): DR VICTOR DI GIORGIO MORANDI, OAB/ES15.463; DR RODRIGO ALVES ROSELLI, OAB/ES 15.687PARA TOMAR CONHECIMENTO DO R. DESPACHO QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA PARA O DIA 02/12/2010 ÀS 14:30 HORAS.

PROCESSO Nº 035.10.090682-1 (2126) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): MARCIO ANDERSON FERNANDES DE MELOADVOGADO(S): DRª MARIA APARECIDA MONTEIRO ANDRÉ,OAB/ES 4654PARA TOMAR CONHECIMENTO DO R. DESPACHO QUE RECEBEU ADENÚNCIA, DESIGNANDO AUDIÊNCIA PARA O DIA 06/12/10 ÀS13:15 HORAS, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃOQUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR DO ACUSADO.

PROCESSO Nº 035.10.092627-4 (2207) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): MARCOS MIRANDA COSTAADVOGADO(S): DRª ÂNGELA MARIA PALÁCIOS RODRIGUES,OAB/ES 3473PARA TOMAR CONHECIMENTO DO R. DESPACHO QUE RECEBEU ADENÚNCIA, DESIGNANDO AUDIÊNCIA PARA O DIA 07/12/10 ÀS14:30 HORAS, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃOQUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR DO ACUSADO.

PROCESSO Nº 035.08.018081-9 (1517) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): MARCO VINICIUS FILTSOFF BATISTA NARCISOADVOGADO(S): DR ONOFRE CAMILO DUQUE, OAB/ES 13544


PARA TOMAR CONHECIMENTO DO R. DESPACHO QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA PARA O DIA 09/12/10 ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 035.10.082253-1 (2058) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): GRACIANO DE SOUZA ADVOGADO(S): DR LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONÇA,OAB/ES 9284PARA TOMAR CONHECIMENTO DO R. DECISÃO QUE INDEFERIU OPEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, BEM COMO RECEBEU ADENÚNCIA, DESIGNANDO AUDIÊNCIA PARA O DIA 09/12/10 ÀS15:00 HORAS, E PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUEMANTEVE A PRISÃO CAUTELAR DO ACUSADO.

PROCESSO Nº 035.10.088960-5 (2112) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): BARBARA DOS REIS RODRIGUESADVOGADO(S): DRª NILSINETE ENTRINGERDE ARAUJO,OAB/ES 3925PARA TOMAR CONHECIMENTO DO R. DESPACHO QUE RECEBEU ADENÚNCIA, DESIGNANDO AUDIÊNCIA PARA O DIA 07/12/10 ÀS14:00 HORAS, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃOQUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR DA ACUSADA.

PROCESSO Nº 035.10.091846-1 (2160) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): FELIPE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(S): DR ALEXANDRE BATISTA SANTOS, OAB/ES14535PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NA FORMA E NO PRAZOLEGAL, BEM COMO, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE MANTEVEA PRISÃO CAUTELAR DO ACUSADO.

PROCESSO Nº 035.09.005976-3 (1689) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): LÚCIO MONTEIRO E OUTROSADVOGADO(S): DR CARLOS ALBERTO DE BARROS, OAB/ES 6699PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE CONDENOU LÚCIOMONTEIRO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI11.343/06, ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO ARTIGO 69 DOCÓDIGO PENAL, FIXANDO A PENA EM CINCO ANOS DE RECLUSÃOE 350 DIAS-MULTA, BEM COMO, PARA CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DAGUIA DE EXECUÇÃO 222.2010.08551 À 2ª VARA CRIMINAL DECOLATINA.

PROCESSO Nº 035.10.079702-2 (2028)ACUSADO(S): JOSÉ CÁSSIO RIBEIRO DE LIMA E OUTROS ADVOGADO(S): DR MARCOS GIOVANI CORREA FELIX, OAB/ES12532PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE TRÊS DIAS.

PROCESSO Nº 035.10.078674-4 (2016) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): REYKSON VINICIUS MACHADO NEVES ADVOGADO(S): DR ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES,OAB/ES 6437 PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADONAS IRAS DO ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI 11.343/06, E FIXOU APENA EM SEIS ANOS DE RECLUSÃO E 600 DIAS-MULTA.

PROCESSO Nº 035.09.016145-2 (1869) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): CAMILA LOBO SANTANA E OUTRO ADVOGADO(S): DRª ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOSREIS, OAB/ES 10441 PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE INCORRER NASSANÇÕES DO ARTIGO 265 DA LEI 11719/08.

PROCESSO Nº 035.09.000538-6 (P 1600) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): JULIANA DIAS RESENDE E OUTRAADVOGADO(S): DR VITO BENO VERVLOET, OAB/ES 8482 PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE CONDENOU A ACUSADAVIVIANE BALDAN FERREIRA NAS PENAS DO ARTIGO 28 DA LEI11.343/06, DECLARANDO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE FACE AOCUMPRIMENTO DA PENA.

PROCESSO Nº 035.09.019079-0 (P 1907) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): MARLON DE SOUZA BARRETOADVOGADO(S): DR DARLISON WANDER CORREA, OAB/ES 12011

PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELARDO ACUSADO, BEM COMO, PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕESFINAIS NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 035.09.011829-6 (1766)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): MONICO SANTOS WINGLERADVOGADO(S): DR. WILSON CARVALHO BRANCO SALDANHA,OAB/ES 4212/E PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS NO PRAZO LEGAL,TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO RECORREU DA R. SENTENÇA.

PROCESSO Nº 035.10.090641-7 (2152)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): ERMISON CAETANO DA SILVA E OUTROSADVOGADO(S): DR ANTÔNIO CÉSAR AMON, OAB/ES 5580; DRMAIKO ROGÉRIO SANTIAGO DE SOUZA, OAB/ES 14193PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR AO ACUSADO DIEGO DASILVA CARVALHO (DR. AMON), BEM COMO, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA QUE, EM REEXAME DO FEITO, MANTEVE A PRISÃOCAUTELAR DOS ACUSADOS.

PROCESSO Nº 035.09.009227-7 (1732)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): BRUNA ADRIANA DOS SANTOS E OUTROADVOGADO(S): DR RAFAEL DE MORAES CAIADO, OAB/ES 15195;DRª RITA DE CÁSSIA N. MONTEIRO, OAB/ES 8518.PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE, EM REEXAME DO FEITO,MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR DOS ACUSADOS.

PROCESSO Nº 035.10.085445-0 (2125)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): IAGO PEREIRA FERNANDES ADVOGADO(S): DRª FERNANDA ROCKERT, OAB/DF 9509PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NOS TERMOS DOARTIGO 55, § 3º, DA LEI 11.343/06, BEM COMO, PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO QUE, EM REEXAME DO FEITO, MANTEVE A PRISÃOCAUTELAR DO ACUSADO.

PROCESSO Nº 035.10.077367-6 (2006) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): ACELINO AUGUSTO NOGUEIRA E OUTRO ADVOGADO(S): DR ANTÔNIO CÉSAR AMON, OAB/ES 5580PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS EM TRÊS DIAS.

PROCESSO Nº 035.10.082262-2 (2067) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): MARCELO MEIRELLES DOS SANTOS E OUTROSADVOGADO(S): DR RICARDO AUGUSTO GUSMÃO, OAB/ES 7929PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.

INQUÉRITO POLICIAL Nº 035.10.090890-0 INDICIADO (S): JEFFERSON CARLOS DOS SANTOS RODRIGUESADVOGADO(S): DR LEANDRO ATAYDE TRISTÃO DE OLIVEIRA,OAB 15364PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DELIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DOSARTIGOS 327 E 328 DO CPP, BEM COMO, QUE DETERMINOU AREMESSA DO FEITO À AUTORIDADE POLICIAL PARA ASDILIGÊNCIAS REQUISITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PROCESSO Nº 035.09.010566-5 (1803) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): BENEIR ROMÃO DA SILVA E OUTROADVOGADO(S): DR VANDER LIMA RUBERT, OAB/ES 14440PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADOBENEIR NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI 11.343/06,C/C ARTIGO 40, V, DA CITADA LEI, FIXANDO A PENA EM OITOANOS E NOVE MESES DE RECLUSÃO, ABSOLVENDO O ACUSADOLEONIRIO BARTINIK DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, COM BASE NOARTIGO 386, VII, DO CPP. BEM COMO, PARA CIÊNCIA DAEXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA Nº 222.201008434À 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA.

PROCESSO Nº 035.09.017719-3 (1870) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): ANA PAULA MIRANDA E OUTRSADVOGADO(S): DR SEBASTIÃO LEITE PELAES, OAB/ES 7026PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE INCORRER NASSANÇÕES DO ARTIGO 265 DA LEI 11.719/08.


PROCESSO Nº 035.08.016283-3 (1477) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): LEÔNIDAS FERREIRA ARAÚJOADVOGADO(S): DR ROMILDO LOUREIRO, OAB/ES 3187PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA.

PROCESSO Nº 035.09.024198-1 (1986) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): DEIVID DE JESUS PEREIRAADVOGADO(S): DR MARIO CEZAR SANTOS RODRIGUES, OAB/ES9424PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADONAS SANÇÕES DO ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI 11.343/06, FIXANDOA PENA EM TRÊS ANOS DE RECLUSÃO E 300 DIAS-MULTA.

PROCESSO Nº 035.08.021946-8 (1555) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): PATRICK PEREIRA ALVES E OUTROSADVOGADO(S): DR NILTON VASCONCELOS JR, OAB/ES 9605; DRCARLOS FINAMORE FERRAZ, OAB/ES 12117.PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS ACUSADOSYARA E JOSÉ, NA FORMA DO ARTIGO 386, VII, DO CPP, JULGANDOIMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM RELAÇÃOÀ ACUSADA PATRÍCIA, CONDENANDO O ACUSADO PATRICK NASSANÇÕES DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 E DO ARTIGO 16 DA LEI10.826/03.

PROCESSO Nº 035.100.852.744 (2103) ACUSADO: RENATO BATISTA BRAGAADVOGADO: DR ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA BOONE, OAB/ES14495PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADEPROVISÓRIA, NOS AUTOS DO “HABEAS CORPUS”, O QUAL FOIANALISADO COMO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

PROCESSO Nº 035.06.016296-9 (824) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): MARCOS ANTÔNIO CARVALHO LAPAADVOGADO(S): DR MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES, OAB/ES13791PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADONAS SANÇÕES DO ARTIGO 12, “CAPUT”, DA LEI 6368/76,ABSOLVENDO DAS DEMAIS IMPUTAÇÕES, FIXANDO A PENA EMCINCO ANOS DE RECLUSÃO E 50 DIAS-MULTA.

PROCESSO Nº 035.09.023602-3 (1968) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): LICIANE FRANCELINO DIAS E OUTROSADVOGADO(S): DR LUIS CLAUDIO MOLINAS RIBEIRO, OAB/ES10.083PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE INCORRER NASSANÇÕES DO ARTIGO 265 DA LEI 11.719/08.

MARIA CHRISTINA ALMEIDA SEABRA DE MELLOANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

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VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL, DE REGISTROPÚBLICO E MEIO AMBIENTE DE VILA VELHA

JUIZ DE DIREITO: DR. GUSTAVO ZAGO RABELOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ANA JULIA MOSCON ZOPPIESCREVENTES: CLÁUDIA MORGADO HORTA BARROS,CRISTHINE NETTO CARVALHO NEGREIROS, NÍOBECHRISTINA COELHO BORTOLON E VALÉRIA MAIA SAÚDEIZOTON

DE ACORDO COM O ART. 66 DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

LISTA INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA MESES DEJANEIRO/FEVEREIRO 2011

INTIMO

DR. DANILO SIMÕES MACHADODRª MILENA DALLA BERNARDINA

PROC. Nº 035020015604 - AÇÃO DE EXECUÇÃODR. DANILO SIMÕES MACHAOEXEQUENTE: F.V.G. POR SUA GENITORA ELIZABETH VAZGUIMARÃESEXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTODA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARAO DIA 18 DE JANEIRO DE 2010 ÀS 13 HORAS.

PROC. Nº 035100795992 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃODRª MILENA DALLA BERNARDINAAUTORA: T.B. POR SUA GENITORA FABIANE BERNARDINORÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTODA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARAO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2010 ÀS 13 HORAS.

VILA VELHA, 19 DE NOVEMBRO DE 2010

ANA JULIA MOSCON ZOPPIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DE REGISTRO

PÚBLICO E MEIO AMBIENTE DE VILA VELHA - COMARCA DACAPITAL

LISTA 46/10

JUIZ DE DIREITO: DR. GUSTAVO ZAGO RABELOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ANA JULIA MOSCON ZOPPIESCREVENTES CLAUDIA MORGADO HORTA BARROS,CRISTHINE NETTO CARVALHO NEGREIROS, NÍOBECHRISTINA COELHO BORTOLON E VALÉRIA MAIA SAÚDEIZOTON

DE ACORDO COM O ART. 236 C/C 1.216 DO CPC, INTIMO:

DR. DAVID MARLON OLIVEIRA PASSOSDRª DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRADR. EDUARDO MALHEIROS FONSECADR. ESTENIL CASAGRANDE PEREIRADR. JORGE HADDAD TAPIAS CEGLIASDR. JOSUÉ SILVA FERREIRA COUTINHODRª LALITE COELHO DE RODRIGUESDRª LILIAN MAGESKI ALMEIDADRª LUCIANA BASTOS FALCÃO SPERANDIODRª MAURA RUBERTH GOBBIDR. NOEMAR SEYDEL LYRIODR. RENATO DEL SILVA AUGUSTODR. ROBERTO RODRIGUES DE SOUZADR. ROBSON ALLEGRETTO SCARDINIDR. SAVIO CORREA SIMÕESDR. SEBASTIÃO HENRIQUE VAREJÃO RABELLODRª SIMONE PAGOTTO RIGODR. SLIN RIOS RIBEIRODRª TATIANA MARQUES FRANÇADRª VERÔNICA FERNANDA AHNERT

PROC. Nº 035100974241 - CAUTELARDRª SIMONE PAGOTTO RIGOREQUERENTE: MARIA CELESTE SALGADOREQUERIDO: IPAJMDO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 52/53, PARA QUE, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTE AOS AUTOS COMPROVANTE DERENDA, BEM COMO COMPROVE E JUSTIFIQUE SUAHIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DOBENEFÍCIO.

PROC. Nº 035100921408 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRODR. SLIN RIOS RIBEIROREQUERENTE: CLEITON DA SILVA FREIREPARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, RECOLHER AS CUSTASINICIAIS NO VALOR DE R$ 128,53 (CENTO E VINTE E OITO REAIS,CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), SOB PENA DE CANCELAMENTODA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 DO CPC)


PROC. Nº 035100896972 - EXIBITÓRIADR. NOEMAR SEYDEL LYRIOREQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDO: JOÃO PEDRO MOTTA ANDRÉDO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 35/41 QUE JULGAPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO QUE AREQUERIDA APRESENTE OS DOCUMENTOS DESCRITOS NAINICIAL, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2007,2008 E 2009, MAISPRECISAMENTE Á FL. 03, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENADE NÃO CUMPRIDO O MANDAMENTO, SEJA DETERMINADA ABUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS.

PROC. Nº 035100947007 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRODR. DAVID MARLON OLIVEIRA PASSOSREQUERENTE: MARIA APARECIDA PIRES DE MATTOSPARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOPARECER MINISTERIAL DE FLS. 34/35

PROC. Nº 035100976436 - EMBARGOS À EXECUÇÃODR. JORGE HADDAD TAPIAS CEGLIASEMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEMBARGADO: BRYAN KLEIN VIANNAPARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCADOS EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS, A TEOR DODISPOSTO NO ART. 740 DO CPC.

PROC. Nº 035090043387 - INDENIZATÓRIADRª LALITE COELHO DE RODRIGUESREQUERENTE: ANGELA BRAZ LIRIO E OUTROSREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTODA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EPARA REQUERER O QUE DE DIREITO, EM 10 (DEZ) DIAS.

PROC. Nº 035090158516 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRODR. ESTENIL CASAGRANDE PEREIRAREQUERENTE: JULIANO VITOR DE OLIVEIRA ALLAZIAPARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPARECER NO CARTÓRIODA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA ERETIRAR A CERTIDÃO DE CASAMENTO QUE FORA OBJETO DERETIFICAÇÃO.

PROC. Nº 035090234648 - OBRIGAÇÃO DE FAZERDRª VERÔNICA FERNANDA AHNERTEXEQUENTE: VERONICA FERNANDA AHNERTEXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTODO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 189 QUE INDEFERE OPEDIDO EXECUTÓRIO DE FLS. 167/169.

PROC. Nº 035040048940 - OBRIGAÇÃO DE FAZERDRª TATIANA MARQUES FRANÇAREQUERENTE: SERGIO CLAUDINO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTODA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EPARA REQUERER O QUE DE DIREITO, EM 10 (DEZ) DIAS.

PROC. Nº 035020613739 - PEDIDO DE REGISTRO TARDIODRª MAURA RUBERTH GOBBIREQUERENTE: NATIEL ROGÉRIO FORTUNATO BARBOSADO OFÍCIO DE FLS. 129/136, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO AO DESPACHO DE FLS.120/122.

PROC. Nº 035080069285 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVADR. EDUARDO MALHEIROS FONSECADR. SEBASTIÃO HENRIQUE VAREJÃO RABELLOREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: FRANKLIN MENDES NETTO E OUTRODO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 520/528, BEM COMOPARA, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, DEPOSITAREM O ROL DETESTEMUNHAS EM CARTÓRIO, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

PROC. Nº 035100936505 - ORDINÁRIADRª DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRAREQUERENTE: ROSA MARIA LEMOS DA COSTAREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTODO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 35/41, R. DESPACHO DEFLS. 50 E PARECER DE FLS. 45/48 E FLS. 51/55.

PROC. Nº 035100810957 - ORDINÁRIADR. RENATO DEL SILVA AUGUSTOREQUERENTE: NILSON RODRIGUES DE SOUZA

REQUERIDO: DETRAN E OUTRODO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 109/128 QUE JULGAPARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NA EXORDIAL.

PROC. Nº 035100931159 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRODRª TATIANA MARQUES FRANÇAREQUERENTE: ELIZA APARECIDA MAIA COSTAPARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOPARECER MINISTERIAL DE FLS. 34/36

PROC. Nº 035090097524 - OBRIGAÇÃO DE FAZERDR. ROBSON ALLEGRETTO SCARDINIREQUERENTE: LUANNA DA PENHA RODRIGUES E OUTROREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTODA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EPARA REQUERER O QUE DE DIREITO, EM 10 (DEZ) DIAS.

PROC. Nº 035100894985 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRODRª LUCIANA BASTOS FALCÃO SPERANDIOREQUERENTE: IVAN CARLINI E OUTROSPARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO R.DESPACHO DE FLS. 46/47.

PROC. Nº 035100799820 - ORDINÁRIADRª LILIAN MAGESKI ALMEIDAREQUERENTE: CARLOS MAGNO MAGESKI VALADARESREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTODO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 417/434, QUE JULGAPARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INSERTA NAEXORDIAL.

PROC. Nº 035090244548 - ORDINÁRIADRª LILIAN MAGESKI ALMEIDAREQUERENTE: SINVAL CELESTINO RAMOSREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTODO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 420/437, QUE JULGAPARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INSERTA NAEXORDIAL.

PROC. Nº 035090183563 - ORDINÁRIADRª LILIAN MAGESKI ALMEIDAREQUERENTE: WEDERSON MORANDI VIANAREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTODO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 384/402, QUE JULGAPARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INSERTA NAEXORDIAL.

PROC. Nº 035080022763 - ORDINÁRIADR. SAVIO CORREA SIMÕESREQUERENTE: GLAUCO CARMINAT RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, RECOLHER AS CUSTASREMANESCENTES NO VALOR DE R$22,34 (VINTE E DOIS REAIS,TRINTA E QUATRO CENTAVOS) E R$15,36 (QUINZE REAIS, TRINTA ESEIS CENTAVOS), CONFORME CONTA DE CUSTAS FLS. 280/281, SOBPENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROC. Nº 035070168642 - ORDINÁRIADR. JOSUÉ SILVA FERREIRA COUTINHOREQUERENTE: SHIRLEY ARAUJO DE REZENDEREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTODA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EPARA REQUERER O QUE DE DIREITO, EM 10 (DEZ) DIAS.

PROC. Nº 035100938311 - EXECUÇÃO JUDICIALDR. ROBERTO RODRIGUES DE SOUZAEXEQUENTE: ROBERTO RODRIGUES DE SOUZAEXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTODO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 16, QUE JULGAEXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART.267, VIII DO CPC, BEM COMO DEFERE O PEDIDO DEDESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, DESDE QUE SEJAMSUBSTITUÍDOS POR CÓPIAS.

PROC. Nº 035100938303 - EXECUÇÃO JUDICIALDR. ROBERTO RODRIGUES DE SOUZAEXEQUENTE: ROBERTO RODRIGUES DE SOUZAEXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTODO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 15, QUE JULGAEXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART.267, VIII DO CPC, BEM COMO DEFERE O PEDIDO DE


DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, DESDE QUE SEJAMSUBSTITUÍDOS POR CÓPIAS.

VILA VELHA, 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

ANA JULIA MOSCON ZOPPIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA

VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO(E-PROCEES)

LISTA NO: 147 - 2010

1 - 035.10.511775-4 - ORDINÁRIAREQUERENTE: NILDIMAR APARECIDA ALVES FLORENTINOREQUERIDO: EMBRATEL S/A - EMPRESA BRASILEIRA DETELECOMUNICAÇÕESADVOGADO(A): ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLINGE ALBUQUERQUE - OAB/ES 332BINTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SERREALIZADA NO MINIAUDITÓRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESPÍRITO SANTO (SEMANA DA CONCILIAÇÃO) NO DIA 29/11/2010ÀS 15:30 HORAS, DEVENDO OS SRS. ADVOGADOS FICAREMCIENTES DE QUE DEVEM INFORMAR ÀS RESPECTIVAS PARTES ADATA E A HORA DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA

2 - 035.09.509231-8 - ORDINÁRIAREQUERENTE: MARIA STEFENON DA SILVAREQUERIDO: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DESAÚDE LTDA..ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10371ADVOGADO(A): HELLEN LIMA FANTE - OAB/ES 15856ADVOGADO(A): LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN - OAB/ES9736ADVOGADO(A): LEONARDO LAMEGO SCHULER - OAB/ES 15346ADVOGADO(A): RODRIGO TEIXEIRA COFFLER - OAB/ES 9386INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SERREALIZADA NO MINIAUDITÓRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESPÍRITO SANTO (SEMANA DA CONCILIAÇÃO) NO DIA 02/12/2010ÀS 9:00 HORAS, DEVENDO OS SRS. ADVOGADOS FICAREM CIENTESDE QUE DEVEM INFORMAR ÀS RESPECTIVAS PARTES A DATA E AHORA DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º JUI ZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA- ELETRÔNICO

(E-PROCEES)COMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 148 - 2010

1 - 035.09.517897-1 - ORDINÁRIAREQUERENTE: MARIA EVA SOUZA SAMPAIOREQUERIDO: EDP ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/AADVOGADO: CRISTIANA RODRIGUES COUTINHO - OAB/ES 13557INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SERREALIZADA NO MINIAUDITÓRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESPÍRITO SANTO (SEMANA DA CONCILIAÇÃO) NO DIA 03/12/2010ÀS 10:30 HORAS, DEVENDO OS SRS. ADVOGADOS FICAREMCIENTES DE QUE DEVEM INFORMAR ÀS RESPECTIVAS PARTES ADATA E A HORA DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA .

2 - 035.09.518923-5 - ORDINÁRIAREQUERENTE: JOAB LEÔNCIO DA SILVAREQUERIDO: EDP ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/AADVOGADO: BRUNA DANTAS DEL ROSSO - OAB/ES 13874INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SERREALIZADA NO MINIAUDITÓRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESPÍRITO SANTO (SEMANA DA CONCILIAÇÃO) NO DIA 03/12/2010ÀS 16:00 HORAS, DEVENDO OS SRS. ADVOGADOS FICAREMCIENTES DE QUE DEVEM INFORMAR ÀS RESPECTIVAS PARTES ADATA E A HORA DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA

3 - 035.10.500163-0 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: SIMONE CRISTINA GUIMARÃES DOS SANTOSREQUERIDO: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICASS/AADVOGADO: JESSICA PAULA DA SILVA BERGER - OAB/ES 16671INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SERREALIZADA NO MINIAUDITÓRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESPÍRITO SANTO (SEMANA DA CONCILIAÇÃO) NO DIA 03/12/2010ÀS 15:00 HORAS, DEVENDO OS SRS. ADVOGADOS FICAREMCIENTES DE QUE DEVEM INFORMAR ÀS RESPECTIVAS PARTES ADATA E A HORA DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA .

4 - 035.10.514729-8 - ORDINÁRIAREQUERENTE: LEA MOREIRA DO NASCIMENTOREQUERIDO: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A -ESCELSAADVOGADO: MARCO AURELIO RAGEL GOBETTE - OAB/ES 11511INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SERREALIZADA NO MINIAUDITÓRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESPÍRITO SANTO (SEMANA DA CONCILIAÇÃO) NO DIA 03/12/2010ÀS 18:00 HORAS, DEVENDO OS SRS. ADVOGADOS FICAREMCIENTES DE QUE DEVEM INFORMAR ÀS RESPECTIVAS PARTES ADATA E A HORA DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA

5 - 035.10.506897-3 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: CARLOS ROBERTO DA SILVAREQUERIDO: EDP ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/AADVOGADO: GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ - OAB/ES 10151ADVOGADO: JESSICA PAULA DA SILVA BERGER - OAB/ES 16671INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SERREALIZADA NO MINIAUDITÓRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESPÍRITO SANTO (SEMANA DA CONCILIAÇÃO) NO DIA 03/12/2010ÀS 17:30 HORAS, DEVENDO OS SRS. ADVOGADOS FICAREMCIENTES DE QUE DEVEM INFORMAR ÀS RESPECTIVAS PARTES ADATA E A HORA DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA

6 - 035.10.507111-8 - ORDINÁRIAREQUERENTE: SONIA MARTA DA SILVA ALVESREQUERIDO: EDP ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/AADVOGADO: JESSICA PAULA DA SILVA BERGER - OAB/ES 16671ADVOGADO: RODRIGO JOSE NOGUEIRA BARBOZA - OAB/ES12218INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SERREALIZADA NO MINIAUDITÓRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESPÍRITO SANTO (SEMANA DA CONCILIAÇÃO) NO DIA 03/12/2010ÀS 10:00 HORAS, DEVENDO OS SRS. ADVOGADOS FICAREMCIENTES DE QUE DEVEM INFORMAR ÀS RESPECTIVAS PARTES ADATA E A HORA DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA

7 - 035.10.505691-1 - ORDINÁRIAREQUERENTE: GENARO VOLPEREQUERIDO: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICASS/AADVOGADO: BRUNO REZENDE SANTOS - OAB/ES 12607ADVOGADO: LUDMYLLA DOS SANTOS FARINA - OAB/ES 9776ADVOGADO: RACHEL CUZZUOL LORA - OAB/ES 13306INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SERREALIZADA NO MINIAUDITÓRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESPÍRITO SANTO (SEMANA DA CONCILIAÇÃO) NO DIA 03/12/2010ÀS 16:30 HORAS, DEVENDO OS SRS. ADVOGADOS FICAREMCIENTES DE QUE DEVEM INFORMAR ÀS RESPECTIVAS PARTES ADATA E A HORA DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA

8 - 035.09.516685-7 - ORDINÁRIAREQUERENTE: HELIO PAULO MARGONREQUERIDO: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICASS/AADVOGADO: ADRIANA MENEZES PESSOTTI - OAB/ES 10984ADVOGADO: TAMAR ALVES DOS SANTOS - OAB/ES 10087INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SERREALIZADA NO MINIAUDITÓRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESPÍRITO SANTO (SEMANA DA CONCILIAÇÃO) NO DIA 03/12/2010ÀS 13:30 HORAS, DEVENDO OS SRS. ADVOGADOS FICAREMCIENTES DE QUE DEVEM INFORMAR ÀS RESPECTIVAS PARTES ADATA E A HORA DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA .


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA

VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO(E-PROCEES)

LISTA NO: 72 - 2010

1 - 035.09.515115-7 - ORDINÁRIAREQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MIRAGEMREQUERIDO: JOAO MARCOS COELHO SOARES E OUTROSADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB/ES14021INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: JUNTEM-SE RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DEVALORES E DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIODE VALORES. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO NA CONTA DAPARTE EXECUTADA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NOPRAZO DE 10 DIAS, REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. 2 - 035.09.511227-9 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: EDILBERTO MOÇO DA SILVA REQUERIDO: ALESSANDRO TIAGO SILVA DUTRA ADVOGADO(A): LUCINEIA VINCO - OAB/ES 15330ADVOGADO(A): WALTER GOMES FERREIRA JUNIOR - OAB/ES12679INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: TENDO SIDO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTA AEXECUÇÃO E O FAÇO COM FULCRO NO ART. 794, INC. I, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS. P.R.I. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. 3 - 035.10.506557-3 - COBRANÇAREQUERENTE: JOÃO FERREIRA NETOREQUERIDO: CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/AADVOGADO(A): ARIANE DE AZEVEDO SILVA - OAB/ES 15274ADVOGADO(A): HELLEN LIMA FANTE - OAB/ES 15856ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10371ADVOGADO(A): RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO - OAB/ES13469INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA EM 10 DIAS SEMANIFESTAR SOBRE O LAUDO DE ORDEM Nº 43.

4 - 035.09.521157-0 - COBRANÇAREQUERENTE: KELLYS ROBERTA GUASTI DO NASCIMENTOREQUERIDO: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAISADVOGADO(A): RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO - OAB/ES13469ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10371INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: RECEBO O RECURSO NOSEFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, CONFORME REQUERIDO.INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA RESPONDER, NO PRAZOLEGAL.DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM RESPOSTA, REMETAM-SE OSAUTOS AO COLEGIADO RECURSAL.

5 - 035.09.512097-1 - REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: MARIA DO SOCORRO FERREIRA ALVESREQUERIDO: GUSTAVO FORATINI GOMESADVOGADO(A): CARLO ROMÃO - OAB/ES 9874INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: DISPENSADO O RELATÓRIONA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9.099/95.TENDO SIDO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTA AEXECUÇÃO E O FAÇO COM FULCRO NO ART. 794, INC. I, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS. P.R.I. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

6 - 035.10.518709-6 - REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: CONSUELO COUTINHO NUNES E SILVAREQUERIDO: ZELY FREIRE PINHEIROADVOGADO(A): TIAGO BRANCO ABREU - OAB/ES 13930INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA -3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA06/12/2010 16:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377,PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240

7 - 035.10.508885-6 - RESSARCIMENTO DE DANOSREQUERENTE: JUAREZ PEREIRAREQUERIDO: ANTONIO MARCOS MEDEIROS SIQUEIRAADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA MATTOS - OAB/ES 9591ADVOGADO(A): CASSIO DRUMOND MAGALHAES - OAB/ES 10964INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA -3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA07/02/2011 11:00, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377,PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240

8 - 035.10.518637-9 - COBRANÇAREQUERENTE: CRISTIANO LIMA DE OLIVEIRAREQUERIDO: LIDER SEGUROS DOS CONSORCIOS DE DPVATADVOGADO(A): ONILDO BARBOSA SALES - OAB/ES 16314INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA -3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA06/12/2010 08:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377,PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240

9 - 035.08.513891-9 - REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: JONNES ANDRADE DE OLIVEIRAREQUERIDO: WALTER BENTO PEREIRA E OUTROSADVOGADO(A): OTONIEL AMARAL DE MATTOS - OAB/ES 2872INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: SENTENÇA, VISTOS, ETC...DISPÕE O ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9099/95, QUE SE EXTINGUEO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANDO O AUTORDEIXAR DE COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS DOPROCESSO. É A HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS, EMBORA TENHA SIDODEVIDAMENTE INTIMADO EM AUDIÊNCIA, CONFORME SE INFEREDE ORDEM NÚMERO 30, O AUTOR NÃO COMPARECEU A ESTAAUDIÊNCIA NEM JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA. ANTE O EXPOSTO,COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95,JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEMCONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS. P.R.I. TRANSITADA ESTA EM JULGADO,ARQUIVEM-SE, OS AUTOS.

10 - 035.10.519239-3 - ORDINÁRIAREQUERENTE: ALEXANDRE SASSEMBURG DE ABREU LIMAREQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURODPVATADVOGADO(A): ONILDO BARBOSA SALES - OAB/ES 16314INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA -3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA18/01/2011 14:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377,PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240

11 - 035.10.506557-3 - COBRANÇAREQUERENTE: JOÃO FERREIRA NETOREQUERIDO: CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/AADVOGADO(A): ARIANE DE AZEVEDO SILVA - OAB/ES 15274INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA SE MANIFESTARSOBRE O LAUDO, EM 10 DIAS.

12 - 035.09.507317-4 - RESSARCIMENTO DE DANOSREQUERENTE: FERNANDO HENRIQUE CEZARREQUERIDO: JUPTER COMERCIO DE VEICULOS LTDA. ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO NEFFA JUNIOR - OAB/ES 10871ADVOGADO(A): LUDMILA APARECIDA TAVARES - OAB/MG 116527ADVOGADO(A): DANIEL BRIGE BORGES BARBUDA - OAB/ES12868ADVOGADO(A): TRAJANO CONTI FERREIRA - OAB/ES 15840ADVOGADO(A): RAFAEL FEITOSA DA MATA - OAB/ES 14236ADVOGADO(A): RAPHAEL MADEIRA ABAD - OAB/ES 11370


INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE:

JUNTEM-SE RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DEVALORES; RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE ORDENS JUDICIAISDE TRANSFERÊNCIAS, DESBLOQUEIOS E/OU REITERAÇÕES PARABLOQUEIO DE VALORES; E DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIALDE BLOQUEIO DE VALORES. APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES, PARA, QUERENDO, SEMANIFESTAREM.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DAS FAZENDAS PÚBLICAS

ESTADUAL E MUNICIPAL DE VILA VELHA - COMARCA DACAPITAL

LISTA Nº 022-FP/2010

JUIZ DE DIREITO: DRª REGINA MARIA CORRÊA MARTINSPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª LUCILEA DA CONCEIÇÃO FABRESDE MATTOSANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: WERNER MUNIZ QUEIROZANALISTAS JUDICIÁRIOS: MARIDÉIA CONTI MALOVINI,MARCIA REGINA MARTINS FREITAS E MOACYR EWALD BORGESFILHODATA: 22 DE NOVEMBRO DE 2010

RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AUTOS Nº 14 (035100951660) - NATUREZA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃODE FAZER COM PEDIDO DE LIMINARREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERENTE: JORGE PAULO CORREAINTIMAR O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA PESSOA DE SEUREPRESENTANTE LEGAL, PARA COMPARECIMENTO EMAUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, DESIGNADA PARA ÀS 14:30 HORASDO DIA 09/02/2011, SOB AS ADVERTÊNCIAS DA LEI, EM ESPECIALAS CONTIDAS NO ARTIGO 9º DA LEI 12.153/2009.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES,EM 22 DE NOVEMBRO DE 2010. EU, MARCIA REGINA MARTINSFREITAS, ANALISTA JUDICIÁRIO, DIGITEI, E EU, WERNER MUNIZQUEIROZ, ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL, CONFERI E ASSINO,CONFORME DETERMINADO NO PROVIMENTO NO 002/98 DAEGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO.

WERNER MUNIZ QUEIROZANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

JUÍZO DE VITÓRIA(ENTRÂNCIA ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

FÓRUM CÍVEL - FÓRUM MUNIZ FREIRE, RUA MUNIZ FREIRE, S/Nº,CENTRO, VITÓRIA-ES, CEP: 29015-140, TELEFONES: (27) 3222-7055/(27)3223-6564/(27) 3222-3852/(27) 32236933 - RAMAL 241/(27) 3223-6933EMAIL: [email protected]

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 24980137285AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAREQUERENTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOREQUERIDOS: ANTONIO MARCOS DUTRA, NIVALDO DEALMEIDA RAMOS E HELIO DE SOUZA ASSIS

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DE VITÓRIA - 2ª VARACÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC...

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE OPRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA DEVIDAMENTE CITADOREQUERIDO EXECUTADO NIVALDO DE ALMEIDA RAMOS,DOCUMENTO: CPF: 449.733.906-82, ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTEAÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO.

ADVERTÊNCIAS: A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTARA PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZOSUPRACITADO;

B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO,PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA, COMOVERDADEIROS, OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUEDIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.

DESPACHO: FL. 120.E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,

O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUMEDESTE FÓRUM E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

VITÓRIA-ES, 13/09/2010

ESCRIVÃO(Ã) JUDICIÁRIO(A)AUT. PELO ART. 128 DO CÓDIGO DE NORMAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVITÓRIA - CENTRAL DE APOIO CÍVEL

FÓRUM CÍVEL - FÓRUM MUNIZ FREIRE, RUA MUNIZ FREIRE, S/Nº,CENTRO, VITÓRIA-ES, CEP: 29015-140


Nº DO PROCESSO: 24090300971AÇÃO: USUCAPIÃOREQUERENTE: JOSIAS LUPPI BATISTAREQUERIDA: MINAS OESTE S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DE VITÓRIA - 3ª VARACÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC...

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE OPRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA DEVIDAMENTE CITADAMINAS OESTE S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA,QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO.

BENS: SALAS NºS. 501, 502 E 503, COM AS SEGUINTESAVERBAÇÕES NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA 1ª ZONA DEVITÓRIA: MATRÍCULA 13813, FOLHA 003, LIVRO 2-BC; MATRÍCULA13814, FOLHA 004, LIVRO 2-BC; MATRÍCULA 13815, FOLHA 005, LIVRO2-BC.

ADVERTÊNCIAS: A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTARA PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDA A DILAÇÃOASSINADA PELO JUIZ;

B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO,PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA, COMOVERDADEIROS, OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUEDIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUMEDESTE FÓRUM E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.



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TERCEIRA VARA CÍVEL DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL

EXPEDIENTE DO DIA. 19.11.2010 3ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL


JUIZ DE DIREITO - DR. JAIME FERREIRA ABREUCHEFE DE SECRETARIA - ROQUE CEZAR DA COSTA

LISTA META 2-B

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA NA FORMA DOS ARTIGOS 236 E 1216 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RELAÇÃO DOS DRS. ADVOGADOS INTIMADOS POR ESTA LISTA:

ANDREIA DADALTO, OAB-ES 8297FERNANDO EISENWIENER TONON, OAB-ES 9296FERNANDO SERGIO MARTINS, OAB-ES 9207MARCIA VALERIA GUIMARÃES LISBOA, OAB-ES 7781TAÍSA BARRETO DE MORAES, OAB-ES 12.453

ORDINÁRIA024.000.191.130 - ALUIZIO CARLOS BON DE ANDRADE X FERNANDOANTONIO LEAL SILVA E OUTROS - INTIME-SE (O)(A)(S) DR(ª)(S)FERNANDO EISENWIENER TONON, OAB-ES 9296, FERNANDOSERGIO MARTINS, OAB-ES 9207, MARCIA VALERIA GUIMARÃESLISBOA, OAB-ES 7781 E ANDREIA DADALTO, OAB-ES 8297, PARADIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS COMPLEMENTARES,ESPECIFICANDO-AS.

RITO SUMÁRIO024.060.348.067 - AGF BRASIL SEGUROS S/A X ESCELSA S/A -ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS - INTIME-SE (O)(A)(S)DR(ª)(S) TAÍSA BARRETO DE MORAES, OAB-ES 12.453, PARA DIZERSE TEM INTERESSE NA PROVA E NO PAGAMENTO DOSHONORÁRIOS PERICIAIS.

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TERCEIRA VARA CÍVEL DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL

EXPEDIENTE DO DIA 19.11.2010 TERCEIRA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL JUIZ DE DIREITO: DR. JAIME FERREIRA ABREUCHEFE DE SECRETARIA - ROQUE CEZAR DA COSTA

LISTA D.A. 6

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA NA FORMA DOS ARTIGOS 236 E 1216 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INTIME O ADVOGADO ABAIXO RELACIONADO:ADMILSON MARTINS BELCHIOR OAB/ES 4.209 GUSTAVO BAYERL LIMA OAB/ES 14.485GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/ES 10.371JARDEL FAVERO JUNIOR OAB/ES 9.644LUCIANA MOLL CERUTI OAB/ES 5.484 MARIA LUCILIA GOMES OAB/ES 10.968 NATALIA XIBLE SALES RAMOS OAB/ES 14.581 NELCINEIA DE FARIA GORONCI OAB/ES 6.135RAFAEL FEITOSA DA MATA OAB/ES 14.236 RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI OAB/ES 15.198 ROGERIO NUNES ROMANO OAB/ES 13.115ROSALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER OAB/ES 7.386 ROSEANE ARENA MUNIZ OAB/ES 11.185STEFAN OLIVEIRA LADISLAU OAB/ES 9.151 VALCIMAR PAGOTO RIGO OAB/ES 9.008VITOR RIZZO MENECHINI OAB/ES 10.918

BUSCA E APREENSÃO024.030.017.669 – BRADESCO S/A X MARCELA DALTA PAGANI -INTIME-SE A DRA MARIA LUCILIA GOMES OAB/ES 10.968 EGUSTAVO BAYERL LIMA OAB/ES 14.485, DA DESCIDA DOS AUTOS.

DESPEJO024.040.223.604 – CARREFOUR COM E INDUSTRIA LTDA. XVALERIANO JOSE DA SILVA PEREIRA - INTIME-SE A DRA LUCIANAMOLL CERUTI OAB/ES 5.484 E VALCIMAR PAGOTO RIGO OAB/ES9.008, DA DESCIDA DOS AUTOS.

EMBARGOS024.070.006.630 – ANTONIO ROBERTO PEREIRA GOMES X INSTITUTOBATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA - INTIME-SE O DR

ADMILSON MARTINS BELCHIOR OAB/ES 4.209 E VITOR RIZZOMENECHINI OAB/ES 10.918, DA DESCIDA DOS AUTOS.

INDENIZATORIA024.010.179.521 – PERICLES THADEU SALCIDES GONCALVES XBANCO REAL S/A - INTIME-SE O DR RAPHAEL JOSE DOS SANTOSSARTORI OAB/ES 15.198 E ROSEANE ARENA MUNIZ OAB/ES11.185, DA DESCIDA DOS AUTOS.

ORDINARIA

024.010.137.990 – JOSE AUGUSTO NOGUEIRA BULOTO E OUTRO XFAESA - INTIME-SE O DR STEFAN OLIVEIRA LADISLAU OAB/ES9.151 E ROGERIO NUNES ROMANO OAB/ES 13.115, DA DESCIDADOS AUTOS.

024.060.363.926 – T A OIL DESITRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. XBRADESCO SEGUROS S/A - INTIME-SE A DRA NATALIA XIBLESALES RAMOS OAB/ES 14.581 E GUSTAVO SICILIANO CANTISANOOAB/ES 10.371, DA DESCIDA DOS AUTOS.

REINTEGRATORIA024.020.038.701 – SENDAI MOTOR LTDA. X ALEGNO DUARTEMOREIRA E OUTRO - INTIME-SE O DR RAFAEL FEITOSA DA MATAOAB/ES 14.236 E JARDEL FAVERO JUNIOR OAB/ES 9.644, DADESCIDA DOS AUTOS.

RESTAURAÇÃO DE AUTOS024.070.133.210 – EDUARDO GOUVEIA ME X CIA PROVIDENCIA INDE COMERCIO - INTIME-SE A DRA ROSALINDA NAZARETHSAMPAIO SCHERRER OAB/ES 7.386 E NELCINEIA DE FARIAGORONCI OAB/ES 6.135, DA DESCIDA DOS AUTOS.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA

JUIZ DE DIREITO: DR. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOSPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. MANOEL MILAGRES DA SILVAFERREIRAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. PAULO CEZAR RAMOS

EXPEDIENTE DE 18/11/2.010 - LISTA 41/2010

BUSCA E APREENSÃO.024.970.061.859 - TANIA MARIA ALVES GRECHI X JAQUELINE SILVANASCIMENTO GRECHI. FICAM INTIMADOS OS DRS. FLAVIOGOMES DE MIRANDA E LINO SANTOS GOMES DA R. SENTENÇADE FLS. 104 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARACONFIRMAR A LIMINAR CONCEDIDA, NO SENTIDO DECONVALIDAR A BUSCA E APREENSÃO DOS BENS DESCRITOS NAINICIAL. JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 269, IDO CPC.

024.100.339.175 - BANCO ITAUCARD S/A X GUILHERME SIQUEIRA.FICA INTIMADO O DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 52/54 QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NAFORMA DO ART 267, I E VI E § 3º; E 295, III DO CPC.

024.100.341.254 - BV FINANCEIRA S/A CFI X HANSLEY SCHWARTEZSOUZA. FICA INTIMADO O DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 29/31 QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NAFORMA DO ART 267, I E VI E § 3º; E 295, III DO CPC.

024.090.213.554 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO XALESSANDRA DE LIMA BARBOSA PIMENTEL. FICA INTIMADO ODR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 38/39QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL, TORNANDODEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 21.

024.090.143.868 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO XCLAUDIO VON JESS DAUZACKER. FICA INTIMADO O DR.EDUARDO GARCIA JÚNIOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 72/73 QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL, TORNANDODEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 25.

024.000.154.609 - CONTAUTO ADM E CONSÓRCIO LTDA. X CHRISTOSANDRIKOS PAULOS. FICA INTIMADA A DRª PAOLA CARDOSO


BABILON PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE ACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 108VERSO.

024.000.108.639 - VILA VELHA ADM DE CONSÓRCIO S/C LTDA. XFERNANDO DE CARVALHO MELO. FICA INTIMADA A DRª PAOLACARDOSO BABILON PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EMCARTÓRIO A FIM DE RECEBER E PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTODA CARTA PRECATÓRIA A SER DESENTRANHADA DOS AUTOS.

024.090.122.581 - BANCO FINASA S/A X MARIA APARECIDA HEREDIA.FICA INTIMADA A DRª BIANCA MOTTA PRETTI DA R. SENTENÇADE FLS. 27/28 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 14,CONSOLIDANDO NAS MÃOS DA AUTORA O DOMÍNIO E A POSSEPLENA E EXCLUSIVA DO BEM. 024.090.156.894 - BANCO BRADESCO S/A X PAULO SÉRGIO SANTOSBRAGA. FICA INTIMADA A DRª MARIA LUCILIA GOMES DA R.SENTENÇA DE FLS. 37/38 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOAUTORAL, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA ÀSFLS. 22, CONSOLIDANDO NAS MÃOS DA AUTORA O DOMÍNIO E APOSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM.

024.090.267.741 - BV FINANCEIRA S/A CFI X ALMIR PROVEDELSIMÕES. FICA INTIMADO O DR. GUSTAVO DE GOUVEIAFERREIRA DOS SANTOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 32/33 QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, TORNANDODEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 17.

024.090.099.623 - BV FINANCEIRA S/A CFI X RODOVAL COSTABRANDÃO. FICA INTIMADO O DR. GUSTAVO DE GOUVEIAFERREIRA DOS SANTOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 35/36 QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, TORNANDODEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 20.

024.090.302.118 - BV FINANCEIRA S/A CFI X PEREZ AUGUSTINHO DASILVA. FICA INTIMADO O DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 60/61 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOAUTORAL, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA ÀSFLS. 30, CONSOLIDANDO NAS MÃOS DA AUTORA O DOMÍNIO E APOSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM.

024.100.340.967 - BV FINANCEIRA S/A CFI X ELIZEU FRANCO DESOUZA. FICA INTIMADO O DR. GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRADOS SANTOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 20/22 QUE INDEFERIU APETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART 267, I E VI E § 3º; E 295,III DO CPC.

024.090.227.695 - BV FINANCEIRA S/A CFI X CARLOS ARTHURMARTINS DA SILVA. FICA INTIMADO O DR. GUSTAVO DEGOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 30/31QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, TORNANDODEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 18.

024.090.230.327 - AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S/A X ROMÁRIO MACHADO SOARES. FICAINTIMADO O DR. DIOGO DE SOUZA MARTINS DA R. SENTENÇADE FLS. 44/45 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 30.

024.090.117.524 - AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S/A X AGS CONSTRUÇÃO E REPRES DE SERVIÇOSLTDA. DA R. SENTENÇA DE FLS. 40/41 QUE JULGOU PROCEDENTEO PEDIDO AUTORAL, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINARCONCEDIDA ÀS FLS. 28.

024.090.295.338 - AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S/A X JOSÉ RODRIGUES PEREIRA. FICA INTIMADAA DRª ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF DA R. SENTENÇA DEFLS. 35/37 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 20.

024.090.169.616 - AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S/A X RHAMONN PRETTI. FICA INTIMADA A DRªALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF DA R. SENTENÇA DE FLS.40/41 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 20.

CAUTELAR .024.000.141.457 - JORGE BENEDITO FLORENTINO X TELEMARCOMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.. FICAM INTIMADOS OS DRS. JORGE

BENEDITO FLORENTINO DE BRITTO E ROGER FERREIRAAMORIM R. SENTENÇA DE FLS. 63/65 QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E EXTINTO O PROCESSO, NAFORMA DO ART 269, I DO CPC.

.024.970.077.194 - JAQUELINE SILVA NASCIMENTO GRECHI X TANIAMARIA ALVES GRECHI. FICAM INTIMADOS OS DRS. LINO SANTOSGOMES E FLAVIO GOMES DE MIRANDA DA R. SENTENÇA DE FLS.30/31 QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL, PARADETERMINAR QUE A RÉ NÃO FAÇA INTERROMPER OFUNCIONAMENTO DA ESCOLA, BEM COMO SE ABSTENHA DEOBSTACULAR POR QUAISQUER RAZÕES. JULGOU EXTINTO OPROCESSO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.

.024.020.030.978 - CEZAR HERMÍNIO MORO X BIANCHINI INDÚSTRIAE COMÉRCIO DE GELO LTDA.. FICAM INTIMADOS OS DRS. NORMAFERREIRA MARQUES E EDUARDO DE ALMEIDA SILVA E/OUJOÃO DE DEUS ALOCHIO DA R. SENTENÇA DE FLS. 54/55 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 806 C/C 808, I267, VI DO CPC. REVOGOU A LIMINAR AO SEU TEMPO DEFERIDA.

COBRANÇA024.100.271.220 - AAE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO XEDGAR CAPUCHO DE SOUZA. FICA INTIMADA A DRª PATRICIANUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO PARA, NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAR SOBRE A CORRESPONDÊNCIA E AR DEVOLVIDOS DEFLS. 31.

024.100.271.303 - AAE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO XPRISCILA RAMOS MUNHOS. A DRª PATRICIA NUNES ROMANOTRISTÃO PEPINO PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTARSOBRE A CORRESPONDÊNCIA E AR DEVOLVIDOS DE FLS. 31.

024.100.273.713 - AAE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO XJESSICA ROCHA CARDOSO. FICA INTIMADA A DRª PATRICIANUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO PARA, NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAR SOBRE A CORRESPONDÊNCIA E AR DEVOLVIDOS DEFLS. 33.

024.100.218.759 - AAE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO XJAEDER GOMES DE SOUZA. FICA INTIMADA A DRª PATRICIANUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO PARA, NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAR SOBRE A CORRESPONDÊNCIA E AR DEVOLVIDOS DEFLS. 25.

024.100.192.467 - AAE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO XMARCELO PEREIRA SOARES. FICA INTIMADA A DRª PATRICIANUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO PARA, NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAR SOBRE A CORRESPONDÊNCIA E AR DEVOLVIDOS DEFLS. 24.

024.100.271.444 - AAE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO XANA RACKEL HILÁRIO DE LEMOS. FICA INTIMADA A DRªPATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO PARA, NO PRAZOLEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE A CORRESPONDÊNCIA E ARDEVOLVIDOS DE FLS. 31.

024.100.238.054 - AAE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO XGERMANO LINO E SILVA.. FICA INTIMADA A DRª PATRICIANUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO PARA, NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAR SOBRE A CORRESPONDÊNCIA E AR DEVOLVIDOS DEFLS. 24, REFERENTE AO OFÍCIO 1798/2010.

024.100.089.515 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESAX MARIANNA CANCELIERI DE PAULA. FICA INTIMADA A DRªPATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO PARA, NO PRAZOLEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE A CORRESPONDÊNCIA E ARDEVOLVIDOS DE FLS. 39.

024.100.179.845 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESAX GABRIEL GARCIA GRILLO. FICA INTIMADA A DRª PATRICIANUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO PARA, NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAR SOBRE A CORRESPONDÊNCIA E AR DEVOLVIDOS DEFLS.33.

024.090.308.453 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESAX MÁRCIO VENTURA RIGONI FERREIRA. FICA INTIMADA A DRªPATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO PARA, NO PRAZOLEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE A CORRESPONDÊNCIA E ARDEVOLVIDOS DE FLS. 43.


024.020.175.386 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESAX LUCIANA COSTA SALCIDES FICA INTIMADO O DR. CHRISTIANOPIMENTEL PEREIRA PARA, NO PRAZO LEGAL, REQUERER O QUELHE APROUVER TENDO EM VISTA O DEPÓSITO DE FLS. 101.

024.090.308.339 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESAX LEANDRO SAMPAIO BARBOSA FICA INTIMADA A DRª PATRICIANUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO PARA, NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAR SOBRE A CORRESPONDÊNCIA E AR DEVOLVIDOS DEFLS. 42.

024.090.299.728 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESAX KELLY GUEDES OLIVEIRA. FICA INTIMADA A DRª PATRICIANUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO PARA, NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAR SOBRE A CORRESPONDÊNCIA E AR DEVOLVIDOS DEFLS. 36.

024.090.310.574 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESAX PATRÍCIA RODRIGUES ANDRADE FICA INTIMADA A DRªPATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO PARA, NO PRAZOLEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE A CORRESPONDÊNCIA E ARDEVOLVIDOS DE FLS. 43.

024.100.350.131 - FAVORIT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA. X CONTROLTECH ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.. FICAINTIMADO O DR. MÁRCIO TREVIZAN DA R.DECISÃO DE FLS. 174QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 2ª VARACÍVEL DE VITÓRIA/ES, TENDO EM VISTA A CONEXÃO ENTRE OPRESENTE FEITO E OS AUTOS DE PROCESSO Nº 024 090 299 520.

024.100.319.045 - FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL X KARLACARDOSO V DE ANDRADE. FICA INTIMADO O DR. MÁRCIO LUIZLAGE VIEIRA PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE ACORRESPONDÊNCIA E AR DEVOLVIDOS DE FLS. 60.

024.060.274.313 - NEO - NÚCLEO DE EDUCAÇÃO ORIENTADA LTDA.X ELIANA RIBEIRO ROSA. FICA INTIMADA A DRª IVONE DEGODOYS MONTEIRO DA PETIÇÃO DE FLS. 119/120 DOEXEQUENTE EM QUE O MESMO CONCORDA COM OPARCELAMENTO DO DÉBITO, DEVENDO PROVIDENCIAR ODEPÓSITO DAS PARCELAS VINCENDAS A PARTIR DO DIA01/12/2010, SOB PENA DA MULTA PREVISTA NO ART 475-J DO CPC,CONFORME CÁLCULO APRESENTADO ÀS FLS. 121.

024.100.292.960 - ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGISTICA LTDA. XDEALER TRADING COMÉRCIO EXTERIOR S/A. FICA INTIMADA ADRª LUCIANA ABOUDIB SANDRI PARA, NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAR SOBRE A CORRESPONDÊNCIA E AR DEVOLVIDOS DEFLS. 182.

024.100.313.196 - ANA PAULA SIQUEIRA PITANGA X SUL AMÉRICASEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. FICA INTIMADO O DR.ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA PARA, NO PRAZO LEGAL,REPLICAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 31/39, COM DOCSDE FLS. 51/83.

024.100.313.717 - TAYLOR MARTINS SAMUEL X BANESTES SEGUROSS/A. FICA INTIMADO O DR. NICOLLY PAIVA DA SILVA. PARA, NOPRAZO LEGAL, REPLICAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS.41/50 COM DOC DE FLS. 51.

024.090.305.525 - LINDIOMAR MARTINS DOS SANTOS X BANESTESSEGUROS S/A. FICA INTIMADA A DRª NICOLLY PAIVA DA SILVAPARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DERECEBER E PROVIDENCIAR A REMESSA DO OFÍCIO EXPEDIDO AODML.

024.070.655.584 - JOSÉ GUILHERME RIBEIRO NETTO X BANCO DOBRASIL S/A. FICA INTIMADO O DR. DANILO SIMÕES MACHADOPARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR FACE O OFÍCIOORIUNDO DA CENTRAL DE MANDADOS DE FLS. 60 E REQUERER OQUE LHE APROUVER.

024.090.309.584 - ALCIDES ULISSES DE MELO X UNIBANCO S/A. FICAINTIMADA A DRª FLAVIA AQUINO DOS SANTOS NO PRAZOLEGAL, COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER EPROVIDENCIAR A REMESSA DO OFÍCIO EXPEDIDO AO DML.

COMINATÓRIA024.990.176.356 - TELEMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. XTELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S/A E

OUTROS. FICAM INTIMADOS OS DRS. ROGER FERREIRA AMORIM,JANSEN GAVA MOREIRA VIANA, MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRADA SILVA, ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR E ESIO JOSÉBARBOSA MARCHIORI FILHO DA R. SENTENÇA DE FLS. 466/468QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, EM RAZÃO DEQUE O DIREITO DA MARCA PERTENCE A TERCEIRA PESSOA, TELENORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A. NO MESMO SENTIDO, JULGOUIMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO O DIREITO DA MARCAPERTENCE A TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A. JULGOUEXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART 269, I DO CPC.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO024.100.305.762 - JOSÉ LUIZ PIMENTEL PAZETO X AYMORÉ CRÉDITOFINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. FICA INTIMADO O DR.SEBASTIÃO RODRIGUES PINHEIRO PARA, NO PRAZO LEGAL,REPLICAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 48/60, COM DOCSDE FLS. 61/68.

DECLARATÓRIAS024.990.015.299 - MAURÍCIO ANTONIO GOMES E OUTRO X BANCOBRADESCO S/A. FICA INTIMADA A DRª SÂMIA KARLA ORECHIODE SOUZA PARA, NO PRAZO LEGAL, DIZER SE AINDA TEMINTERESSE NA PROVA PERICIAL, TENDO EM VISTA QUE A PARTEAUTORA FORA INTIMADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOSHONORÁRIOS PERICIAIS E TENHA SILENCIADO, FICANDO AINDAINTIMADA, JUNTAMENTE COM O DR. RENATO DE ASSIS MATTOS,PATRONO DO AUTOR, PARA DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIROUTRAS PROVAS ALÉM DAS EXISTENTES NOS AUTOS E, CASOAFIRMATIVO JUSTIFICAR A SUA PERTINÊNCIA, E, EM SENDONEGATIVAS, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS PARA SENTENÇA,CONFORME DESPACHO DE FLS. 330.

024.100.327.295 - IVAN SCHOROEDER MARIANTE E OUTROS XCONDOMÍNIO DO ED PRINCE APART HOTEL FICA INTIMADA ADRª ELBA MARIA DO CARMO DO R. DESPACHO DE FLS. 124 QUEFOI DEFERIU O ADITAMENTO À INICIAL E AUTORIZOU ODEPÓSITO DA QUANTIA A SER DEPOSITADA NO PRAZO DE CINCODIAS, SOB PENA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA, NOS TERMOS DOART 893, I DO CPC.

DESPEJO024.090.154.030 - MMDARUM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOSLTDA. X FRANCO MARINO. FICA INTIMADO O DR. PAULO DESIQUEIRA VIANA JÚNIOR PARA, NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEFLS. 74VERSO.

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE024.970.094.868 - TANIA MARIA ALVES GRECHI X JAQUELINE SILVANASCIMENTO GRECHI. FICA INTIMADO O DR. ELSON MENDESDA SILVA DA R. SENTENÇA DE FLS. 56/57 QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA SOMENTE DISSOLVER EEXTINGUIR A SOCIEDADE COMERCIAL, CRECHE PRÉ-ESCOLARGRECHI E SILVA LTDA-ME. JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NAFORMA DO ART. 269, I DO CPC.

EMBARGOS024.080.143.365 - INEZ DE ALMEIDA TOSTA X BANESTES S/A. FICAINTIMADO O DR. ALLISSON CARVALHO XAVIER PARA, NO PRAZOLEGAL, TER VISTAS DOS AUTOS.

024.090.210.378 - EVANDRO SANTANA-ME X VARANDA FOMENTOMERCANTIL LTDA.. FICAM INTIMADOS OS DRS. ANDERSONALMEIDA DOS SANTOS E JOSÉ EDUARDO COELHO DIAS DO R.DESPACHO DE FLS. 74 QUE PASSO A TRANSCREVER, EM PARTE: “...CONSIDERANDO QUE OS REQUESITOS EXIGIDOS PELO § 1º DOART 739-A DO CPC NÃO FORAM PREENCHIDOS, EM ATENÇÃO AOREQUERIMENTO FEITO EM AUDIÊNCIA, CHAMO O FEITO ÀORDEM, REVOGANDO EM PARTE, O DESPACHO DE FLS. 54, NOQUE TANGE APENAS AOS EFEITOS RECEBIDOS OS EMBARGOS. EMANÁLISE AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOSUPERMERCADO CARONE PARA QUE DEPOSITE VALORESEVENTUALMENTE DEVIDOS À EMPRESA SANTANA E HERINGERLTDA., INDEFIRO-O, UMA VEZ QUE ESTA EMPRESA É ESTRANHA ÀLIDE, NÃO RESTANDO DEMONSTRADO QUALQUER MOTIVO QUEJUSTIFIQUE A CONSTRIÇÃO DE SEUS BENS.”

024.040.075.909 - ELIZABETH CERQUEIRA COSTA ALVES X BANESTESLEASING S/A. FICAM INTIMADOS OS DRS. CLAUDIA REIS ROSA ESANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA DA R. SENTENÇA DE FLS.


90/94 QUE REJEITOU OS EMBARGOS E JULGOU EXTINTO OPROCESSO, NA FORMA DO ART 269, I DO CPC.

EXECUÇÃO024.980.161.129 - AGROPECUÁRIA VIVA MARIA S/A X BANCOBAMERINDUS DO BRASIL S/A E OUTROS. FICAM INTIMADOS OSDR. RODRIGO RABELO VIEIRA E LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIDA R. SENTENÇA DE FLS. 142/144 QUE JULGOU IMPROCEDENTE OPEDIDO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE HAVER CONSTRIÇÃOSOBRE O BEM IMÓVEL PENHORADO. DETERMINOU OPROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

024.100.266.444 - SENAC AR ES - SERVIÇO NAC DE APRENDIZAGEMCOMERCIAL X ALEXANDRE DE AMORIM RIBEIRO. FICA INTIMADOOS DR. THIAGO NADER PASSOS PARA, NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEFLS. 152.

024.100.300.714 - BANCO BRADESCO S/A X JAIRO CARVALHO ALVES.FICA INTIMADO O DR.EZIO PEDRO FULAN PARA, NO PRAZOLEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DOS DOCUMENTOS DEFLS. 24/32 REMETIDO PELO EXECUTADO.

024.890.011.026 - BANCO BRADESCO S/A X CLEBER FERNANDES EOUTRO. FICA INTIMADO O DR. EZIO PEDRO FULAN PARA, NOPRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DO OFÍCIO DE FLS.156 REMETIDO PELO JUÍZO DEPRECADO DA COMARCA DEGUARAPARI/ES.

024.100.266.501 - SENAC AR ES - SERVIÇO NAC DE APRENDIZAGEMCOMERCIAL X ANA PAULA NASCIMENTO DE PADUA. FICAINTIMADO OS DR. THIAGO NADER PASSOS PARA, NO PRAZOLEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA DE FLS. 173.

024.100.266.485 - SENAC AR ES - SERVIÇO NAC DE APRENDIZAGEMCOMERCIAL X ANA PAULA PEREIRA DA SILVA. FICA INTIMADO OSDR. THIAGO NADER PASSOS PARA, NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEFLS. 171VERSO.

024.100.284.793 - SENAC AR ES - SERVIÇO NAC DE APRENDIZAGEMCOMERCIAL X MAURA CRISTINA MOREIRA DE AGUIAR. FICAINTIMADO OS DR. THIAGO NADER PASSOS PARA, NO PRAZOLEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA DE FLS. 167VERSO.

024.100.271.147 - SENAC AR ES - SERVIÇO NAC DE APRENDIZAGEMCOMERCIAL X MONICA CRISTINA VIANA PEREIRA. FICA INTIMADOOS DR. THIAGO NADER PASSOS PARA, NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEFLS. 141VERSO.

024.100.062.058 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A X INDÚSTRIA DECOMUNICAÇÃO E GRÁFICA NOVA CANAA LTDA. E OUTRO. FICAINTIMADO O DR. UDNO ZANDONADE PARA, NO PRAZO LEGAL,SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DO OFÍCIO ORIUNDO DACENTRAL DE MANDADOS DE FLS. 33/34.

024.100.273.812 - AEV ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA XALINE DE SOUZA NUNES. FICA INTIMADA A DRª PATRICIA NUNESROMANO TRISTÃO PEPINO PARA, NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEFLS. 33VERSO, BEM COMO, DO TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 34.

024.100.151.950 - INSTITUTO DE ENSINO ETHOSFARMA X CLEANERODRIGUES ANDRADE. FICA INTIMADA A DRª VANESSA VICENZIDE MELO BATISTA PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTARSOBRE O TEOR DOS DOCUMENTOS E CARTA PRECATÓRIA DE FLS.36/38 DEVOLVIDA DO JUÍZO DEPRECADO.

024.050.208.651 - COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA. XVITÓRIA LUZES LTDA. E OUTROS. FICA INTIMADO O DR. MÁRIOCEZAR PEDROSA SOARES PARA, NO PRAZO LEGAL,PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO,TENDO EM VISTA O PETITÓRIO DE FLS. 128/129 E DESPACHO DEFLS. 136.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS024.020.157.897 - PAULO CESAR ZAMBELLI X CONDOMÍNIO DO EDMARTINHO DE FREITAS. FICAM INTIMADOS OS DRS. FERNANDA

SALA PADOVAN E LUIZ AUGUSTO MILL DA R. SENTENÇA DE FLS.71/74 QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DOAUTOR, PARA DETERMINAR AO RÉU QUE EXIBA DOCUMENTOS. EJULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART 269, I DO CPC.

024.020.077.669 - BIANCHINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELOLTDA. X CEZAR HERMÍNIO MORO. FICAM INTIMADOS OS DRS.NORMA FERREIRA MARQUES E EDUARDO DE ALMEIDA SILVAE/OU JOÃO DE DEUS ALOCHIO DA R. DECISÃO DE FLS. 11 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, IV DOCPC.

IMPUGNAÇÃO .024.020.081.556 - TÂNIA MARIA DA SILVA MIRANDA X JULES WITTESOARES SOUZA E OUTRO. FICAM INTIMADOS OS DRS. RODRIGOLOUREIRO MARTINS E ISAAC BEBER PADILHA DA R. DECISÃODE FLS. 10/11 QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,NO SENTIDO DE MANTER A QUANTIA ATUIBUÍDA PARA O VALORDA CAUSA DOS AUTOS PRINCIPAIS, ESTANDO A QUANTIA NAFORMA DOS ARTS. 258 E 259 DO CPC.

.024.000.124.404 - CODESA CIA DOCAS DO ES X SEATECENGENHARIA NAVAL LTDA.. FICAM INTIMADOS OS DRS.FABRICIO CARDOSO FREITAS E JOÃO BATISTA DALAPICOILASAMPAIO DA R. DECISÃO DE FLS. 17/18 QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NO SENTIDO DE MANTER AQUANTIA ATRUBUÍDA PARA O VALOR DA CAUSA NOS AUTOSPRINCIPAIS, ESTANDO A QUANTIA NA FORMA DO ART 258 DO CPC.

024.100.310.911 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. XEDUARDO BRAGA TORRES E OUTRO. FICA INTIMADO O DR.CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO PARA, NO PRAZO LEGAL,RESPONDER AOS TERMOS DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA OPOSTA ÀS FLS. 02/06.

INDENIZATÓRIAS024.030.119.713 - IRENE ROSA DA SILVA X BRADESCO SEGUROS S/A EOUTROS. FICAM INTIMADOS OS DRS. BRUNO AMARANTE SILVACOUTO, VALÉRIA MARIA CID PINTO, MIGUEL PEDRO AMMFILHO E GLÓRIA DE JESUS SIRTOLI DA R. SENTENÇA DE FLS. 481QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE FLS. 473/474 E JULGOU EXTINTOO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MERITO, NA FORMA DO ART.794, II C/C 269, III DO CPC.

024.050.248.251 - NILSON DOS SANTOS X ICATU HARTFORD SEGUROSS/A. FICAM INTIMADOS OS DRS. TATIANA MASCARENHASKERNINKE, EDUARDO MALHEIROS FONSECA E/OUBERESFORD MARTINS MOREIRA NETO E RAFAEL CARÃOLUCAS PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SE MANIFESTAREM SOBREO LAUDO PERICIAL DE FLS. 270/285.

MONITÓRIAS024.090.196.825 - BANESTES S/A X ORLA CONSTRUÇÕES EINCORPORAÇÕES LTDA.. FICA INTIMADO O DR. OMAR DEALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR PARA, NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAR SOBRE O TEOR DO OFÍCIO ORIUNDO DA CENTRALDE MANDADOS DE FLS. 122/123.

024.100.182.476 - AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA XPRISCILA ALVES NONATO. FICA INTIMADA A DRª PATRICIANUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO PARA, NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAR SOBRE A CORRESPONDÊNCIA E AR DEVOLVIDOS DEFLS. 37.

024.100.071.687 - AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA XJORGE CARDOSO CHAVES. FICA INTIMADA A DRª PATRICIANUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO PARA, NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEFLS. 38VERSO.

024.100.038.892 - TELEMÓVEIS LTDA-ME X AGILBERTO DOS SANTOS.FICA INTIMADO O DR. LÚCIO MAR FERNANDES RIBEIRO PARA,NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 28.

024.990.146.326 - BANCO AMÉRICA DO SUL S/A X VITÓRIAADUANEIRA TRADING LTDA. E OUTRO. FICA INTIMADO O DR.ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA PARA, NO PRAZO LEGAL,PROVIDENCIAR A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO DOSHONORÁRIOS DO PERITO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, SOBPENA DE PRECLUSÃO DA PROVA REQUERIDA, TENDO EM VISTA


QUE OS QUESTIONAMENTOS FEITOS AO EXPERT ATRAVÉS DOPETITÓRIO DE FLS. 311/312 NÃO SÃO QUESITOS SUPLEMENTARES,TÃO POUCO ESCLARECEDORES EM RELAÇÃO AOSANTERIORMENTE FORMULADOS E, TRATANDO-SE DE NOVAQUESITAÇÃO, FAZ JUS O PERITO DA COMPLEMENTAÇÃO DOS SEUSHONORÁRIOS, UMA VEZ QUE DESPENDERÁ NOVO TRABALHO EANÁLISE JUDICIAL, CONFORME DESPACHO DE FLS. 402.

024.100.074.111 - FINAC FACULDADES INTEGRADAS NACIONALLTDA. X HUMBERTO SIMÕES GONÇALVES E OUTRO. FICAINTIMADO O DR. MÁRCIO LUIZ LAGE VIEIRA PARA, NO PRAZOLEGAL, REPLICAR OS EMBARGOS TEMPESTIVOS DE FLS. 29/31.

024.100.308.675 - CARNEIRO INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA. XLEANDRO DE SOUZA FONSECA. FICA INTIMADA A DRª KATIAREGINA POLEZA COELHO DIAS PARA, NO PRAZO LEGAL,REPLICAR OS EMBARGOS TEMPESTIVOS DE FLS. 36 E DOCS DE FLS.42/50.

OBRIGAÇÃO DE FAZER024.100.120.674 - LAUDICEIA LUCAS LEITE X CARLOS PRADOGUIMARAES EMPREEND IMOBILIÁRIOS LTDA.. FICA INTIMADO ODR. JOSÉ CARLOS SILVA PARA MAIS UMA VEZ INDICAR OCORRETO ENDEREÇO DO RÉU, CARLOS PRADO GUIMARAESEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., VISTO QUE ACORRESPONDÊNCIA REMETIDA AO RÉU FABIO DAHER BORGES JÁFORA RECEBIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL,CONFORME SE VERIFICA ÀS FLS. 36 E A INTIMAÇÃO PARAREQUERIMENTO OBJETIVO DIZ RESPEITO AO 1º RÉU E NÃO AO 3ºRÉU.

OPOSIÇÃO.024.990.176.356 - TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A XTELEMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.. FICAM INTIMADOS OSDRS. ROGER FERREIRA AMORIM, ELISABETE MARIA RAVANIGASPAR. DA R. SENTENÇA DE FLS. 193/195 QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DA OPOSIÇÃO PROPOSTA PORTELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A EM FACE DAS OPOSTASTELEMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME ETELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S/A. JULGOU EXTINTOO PROCESSO, NA FORMA DO ART 269, I DO CPC.

ORDINÁRIAS.024.020.006.905 - MAXINIANO PASTORE NETO X CONCESSIONÁRIARODOVIA DO SOL S/A E OUTRO. FICAM INTIMADOS OS DRS.ARTENIO MERÇON E GUSTAVO SICILIANO CANTISANO PARA,NO PRAZO LEGAL, PROVIDENCIAREM O DEPÓSITO DOSHONORÁRIOS DO PERITO, FIXADOS EM R$ 5.800,00.

024.020.154.969 - CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA. XCIA VALE DO RIO DOCE - CVRD. FICAM INTIMADOS OS DRS. JOÃOESTEVÃO SILVEIRA E RICARDO BERMUDES MEDINAGUIMARAES DA R. SENTENÇA DE FLS. 93/95 QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR A RÉ ARESSARCIR À AUTORA O VALOR DE R$ 26.394,00, DEVIDAMENTECORRIGIDO.

024.050.279.124 - LUIZMEDES DEMONER E OUTRO X CHRISTOENGENHARIA LTDA. E OUTROS. FICAM INTIMADOS OS DRS.ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES, JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA,VLADIMIR SALLES SOARES E ROBERTO GARCIA MERÇON DA R.DECISÃO DE FLS. 664/665 QUE CHAMOU O FEITO À ORDEM,RECONHECENDO A NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA DE FLS.585/587, TORNANDO-A SEM EFEITO, RETIRANDO SUA EFICÁCIA, EEM RAZÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL DOS ADQUIRENTES DE FLS.440/442, NOMEOU CURADOR ESPECIAL DOS MESMOS A ILUSTREDEFENSORA PÚBLICA QUE ATUA JUNTO À VARA, EM OBEDIÊNCIAAO INCISO II DO ART 9º DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL,DEVENDO A MESMA SER INTIMADA PARA, CASO QUEIRA, OPOREMBARGOS NO PRAZO LEGAL.

024.020.003.070 - TÂNIA MARIA DA SILVA MIRANDA X JULES WITTESOARES SOUZA E OUTRO. FICAM INTIMADOS OS DRS. RODRIGOLOUREIRO MARTINS E RAPHAEL TONELI TEDESCO PARA, NOPRAZO LEGAL, RESPONDEREM AOS TERMOS DO AGRAVO RETIDODE FLS. 424/427.

024.960.168.078 - BONADIMAN AUTOMÓVEIS S/A X BANCO ITAÚ S/A.FICA INTIMADO O DR. LUIZ JOSÉ FINAMORE SIMONI PARA, NOPRAZO LEGAL, INFORMAR SE POSSUI CÓPIAS DOS DOCUMENTOSSOLICITADOS PELO PERITO ÀS FLS. 166, A FIM DE AGILIZAR OS

ESCLARECIMENTOS DO MESMO, CONFORME DESPACHO DE FLS.177.

024.100.250.810 - IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS XFRANCISCO CEZAR VIANNA FREIRE E CIA LTDA.. FICAMINTIMADOS OS DRS. FLÁVIA MIRANDA OLEARE E RINALDOLUIZ CESAR MOZZER PARA, NO PRAZO LEGAL DIZEREM SE TÊMOUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, ESPECIFICANDO SUAPERTINÊNCIA.

024.100.337.641 - VANTUIL BANDEIRA DAS NEVES X INSS -INSTITUTO NACIO NAL DE SEGURO SOCIAL. FICA INTIMADO ODR. FELIPE SILVA LOUREIRO DA R. DECISÃO DE FLS. 63/64 QUEDECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA ESPECIALIZADAEM ACIDENTES DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES.

024.050.010.917 - ANTONIO JOSÉ PINTO CAMPELO X RITA VIRGINIAGABRIEL DA SILVA. FICAM INTIMADOS OS DRS. TATIANA SABATOSILVEIRA LOUREIRO E HORST VILMAR FUCHS DA R. SENTENÇADE FLS. 223/224 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DER$ 8.272,90, DEVIDAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DOACORDO ENTRE OS REQUERENTES E O LOCADOR, DIA 22/01/2003,ATÉ SEU EFETIVO PAGAMENTO.

024.000.090.142 - SEATEC ENGENHARIA NAVAL LTDA. X CODESA CIADOCAS DO ES. FICAM INTIMADOS OS DRS. FABRICIO CARDOSOFREITAS E JOÃO BATISTA DALAPICOILA SAMPAIO DA R.SENTENÇA DE FLS. 119/121 QUE JULGOU IMPROCEDENTE OPEDIDO AUTORAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMADO ART 269, I DO CPC.

024.040.121.469 - WALTER COELHO PIMENTA X INVESTVALE CLUBEDE INVEST EMPREGADOS DA VALE. FICAM INTIMADOS OS DRS.LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA E MARIA APARECIDAMIRANDA TERRIGNO DA R. SENTENÇA DE FLS. 87/89 QUEJULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL RESOLVEU OPROCESSO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.

024.100.270.511 - GAFISA SPE 69 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOSLTDA. E OUTROS X A SOUZA E CIA LTDA.. FICA INTIMADO O DR.EDUARDO MUZZI PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTARSOBRE A CORRESPONDÊNCIA E AR DEVOLVIDOS DE FLS. 612.

PRESTAÇÃO DE CONTAS024.960.073.963 - BUFFET CHAMPAGNE LTDA. - ME X BANESTES S/A.FICA INTIMADO O DR. LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIPARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DOSHONORÁRIOS DO PERITO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, SOBPENA DE PRECLUSÃO DA PROVA REQUERIDA, TENDO EM VISTAQUE O AGRAVO INTERPOSTO FORA RECEPCIONADO COMORETIDO.

REGRESSIVA024.980.138.721 - INTERAMERICANA CIA DE SEGUROS GERAIS XTRANSPORTADORA JÚPITER LTDA. E OUTRO. FICAM INTIMADOSOS DRS. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, JUAREZ DA COSTADIAS, OAB/MG 49354, LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO DE QUEFORA DESIGNADO O DIA 18/01/2011, ÀS 10:00 HORAS, O INÍCIO DAPERÍCIA A SER REALIZADA NA ÁREA PORTUÁRIA ONDE SÃODESCARREGADOS E ESTOCADOS OS TIPOS DE CARGAS CITADASNOS AUTOS, FICANDO AINDA O PATRONO DA CODESA INTIMADOA PROVIDENCIAR O ACESSO DO PERITO E OS DEVIDOSASSISTENTES TÉCNICOS NO LOCAL, QUAL SEJA, NO TERMINAL DECAPUABA, DEVENDO TAMBÉM, OS CAUSÍDICOS ACIMA CITADOS,DAREM CONHECIMENTO AOS SEUS RESPECTIVOS ASSISTENTESTÉCNICOS DO ATO ACIMA.

REINTEGRAÇÃO024.100.255.454 - SANTANDER LEASIMG S/A ARRENDAMENTOMERCANTIL X ROBSON TEIXEIRA ALVES GUSMÃO. FICA INTIMADOO DR. DIOGO DE SOUZA MARTINS PARA, NO PRAZO LEGAL,REPLICAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 39/43.

024.100.284.850 - BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL XDILCEA DE SOUZA BRUMANA. FICA INTIMADA A DRª NELIZASCOPEL PICOLI PARA, NO PRAZO LEGAL, REPLICAR ACONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 32/35 COM DOCS DE FLS.37/39.

REPARAÇÃO/RESSARCIMENTO DE DANOS024.100.308.758 - BANESTES SEGUROS S/A X MARCELO ORTELANDOS REIS. FICA INTIMADO O DR. LUIZ CARLOS BARROS DE


CASTRO PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE ACORRESPONDÊNCIA E AR DEVOLVIDOS DE FLS.43.

024.990.074.098 - FABIO NUNES VIEIRA X BANCO SANTANDERBRASIL S/A. FICAM INTIMADOS OS DRS. PATRÍCIA NUNESROMANO TRISTÃO PEPINO E ROSANE ARENA MUNIZ DA R.SENTENÇA DE FLS. 172/174 QUE JULGOU IMPROCEDENTE OPEDIDO DO AUTOR E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMADO ART 269, I DO CPC.

024.000.197.400 - TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S/A XCESAN - CIA ESP SANTENSE SANEAMENTO E OUTRO. FICAMINTIMADOS OS DRS. ANA LUIZA AZEVEDO DORNAS DE LIMA EIARA QUEIROZ PARA, NO PRAZO LEGAL DIZEREM SE TÊMOUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS.

REVISIONAL024.090.384.272 - J AZIZ COMÉRCIO DE BAR E RESTAURANTELTDA-ME X CLARO S/A. FICAM INTIMADOS OS DRS. PETRONIOZAMBRETTI FRANÇA RODRIGUES E SÂMIA KARLA ORECHIO DESOUZA DA R. DECISÃO DE FLS. 101 QUE DEIXOU PARA APRECIAROS PEDIDOS DA PETIÇÃO DE FLS. 95/96 DO REQUERENTE APÓS ODESLINDE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOREQUERIDO.

024.100.298.751 - ALDO DE FRANÇA LYRA X PORTUS INSTITUTO DESEGURIDADE SOCIAL. FICA INTIMADO O DR. JOÃO BATISTADALLAPICOLA SAMPAIO PARA, NO PRAZO LEGAL, REPLICAR ACONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 90/109, COM DOCS DE FLS.117/342.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DA 7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ: DR. MARCOS ASSEF DO VALE DEPESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA

EXPEDIENTE: 19 / 11 / 2010

LISTA 747 A 749/2010

INTIMAÇÃO AOS DOUTORES ADVOGADOS NA FORMA DO ART. 236DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ALCIMAR NASCIMENTO OAB/ES 4.946ALEXANDRE MELO BRASIL OAB/ES 7.313ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO OAB/ES 8.799ANTONIO NACIF NICOLAU OAB/ES 3.463ANTONIO CARLOS BORLOTT OAB/ES 2.135BRUNO CHIABAI LAMEGO OAB/ES 5.909BRUNO BORNACKI SALIM MURTA OAB/ES 10.856CAMILA TORTELOTE MUSIELO BARCELLOS BEITE OAB/ES 13.137CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMO OAB/RJ 62.885CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA OAB/ES 16.161CLAUDIO BORGES NUNES OAB/ES 6.969CLAUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE OAB/ES 7.129DANIEL BRIGE BORGES BARBUDA OAB/ES 12.868DÉBORA MOREIRA SCHIMIEGUEL OAB/MG 105.024DJALMA FRASSON OAB/ES 2.151EDER JACOBOSKI VIEGAS OAB/ES 11.532EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673EDUARDO SANTOS SARLO OAB/ES 11.096EDUARDO THIÉBAUT PEREIRA OAB/ES 5.926FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI OAB/ES 9.294FLÁVIA QUINTEIRA MARTINS OAB/ES 8.973FLÁVIO NARCISO GOMES OAB/ES 11.779FLÁVIO DA COSTA MORAES OAB/ES 12.015GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA OAB/ES 14.475GRACIETE DA HORA RANGEL FREITAS OAB/ES 15.719GUSTAVO SIPOLATTI OAB/ES 10.589JOÃO BRANDINO DOS SANTOS OAB/ES 1.868KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395LEE STEPHAN DE ALMEIDA OAB/ES 11.659MARIA CAROLINA VALINHO DE MORAES OAB/ES 13.854MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB OAB/ES 3.895MARIA LUCILIA GOMES OAB/ES 10.968-AMARLEI VIEIRA FERNANDES OAB/ES 14.216NELSON PASCHOALOTTO OAB/SP 108.911

NIELSON GERALDO ROCHA OAB/ES 10.478PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10.192RENATO BONINSENHA DE CARVALHO OAB/ES 6.223RICARDO LUIZ FEIJÃO FERNANDES OAB/SP 154.890RODRIGO REIS MAZZEI OAB/ES 5.890ROGÉRIO WANDERLEY GUASTI OAB/ES 11.282SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS OAB/ES 4.748SÉRGIO BERNARDO CORDEIRO OAB/ES 6.016SHEILA STRELOW GAVE OAB/RJ 128.071UDNO ZANDONADE OAB/ES 9.141VALÉRIA MARTINS HOINHAS DAMARTINI OAB/ES 14.411WAGNER IZOTON ROCHA OAB/ES 16.427WATT JANES BARBOSA OAB/ES 9.694

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.024.080.162.654 - SINDICATO DOS TRABALHADORES EMTRANSPORTE AQUAVIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -AQUASIND X ESTE JUÍZO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)(S). ALEXANDRE MELO BRASIL OAB/ES 7.313, PARA COMPARECEREM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER A COMPETENTE CARTA DEADJUDICAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

BUSCA E APREENSÃO.024.100.172.279 - BANCO DO BRASIL S/A X LENI OLIVEIRA VIEIRA.FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). DÉBORA MOREIRASCHIMIEGUEL OAB/MG 105.024, PARA CIÊNCIA DO TEOR DODESPACHO DE FL. 54 VERSO, QUE DEFERIU O PEDIDO DE FL. 54,NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.024.100.339.472 - ELACI SUAVE X BANCO ITAÚCARD S/A. FICA (M)INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). SHEILA STRELOW GAVEOAB/RJ 128.071, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 39VERSO, ITEM 01, QUE RECEBEU A PEÇA VESTIBULAR E CONCEDEUO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA O DEPÓSITOJUDICIAL DA QUANTIA ESPECIFICADA, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.024.950.166.538 - BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A XMARCELO MOTTA RIBEIRO E OUTRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O(A) (S) DR (A) (S). ANTONIO NACIF NICOLAU OAB/ES 3.463, PARACIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 298, QUE DETERMINOU AINTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS DAIMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.024.100.225.135 - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DR/ES XMAURINA PEIXOTO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS OAB/ES 4.748, PARACIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FL. 49, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

IMPUGNAÇÃO.024.100.290.501 - RECUPERACHOCK LANTERNAGEM E PINTURA XMOACIR LINO DE JESUS E OUTROS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)(S) DR (A) (S). WATT JANES BARBOSA OAB/ES 9.694 E ROGÉRIOWANDERLEY GUASTI OAB/ES 11.282, PARA CIÊNCIA DO TEOR DADECISÃO DE FLS. 22/27, QUE JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE,NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

INDENIZAÇÃO.024.950.026.062 - VIAÇÃO FORMATE E OUTROS X SINDICATO DOSTRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO - STTREES. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). MARIA CAROLINA VALINHO DE MORAES OAB/ES13.854, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 640, QUEDETERMINOU DAR VISTAS AO EXEQUENTE, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

MONITÓRIA.024.090.320.839 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X JOSÉ ROGER SCHAIDER. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)(S) DR (A) (S). RENATO BONINSENHA DE CARVALHO OAB/ES6.223, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 14 VERSO, DOSR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃOREALIZAÇÃO DA CITAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.


OBRIGAÇÃO DE FAZER.024.100.231.588 - MBA CONSULT S/S LTDA.. X TIM CELULAR S/A. FICA(M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). MARLEI VIEIRAFERNANDES OAB/ES 14.216, PARA CIÊNCIA DO TEOR DASCONTESTAÇÕES APRESENTADAS ÀS FLS. 155/212 E 214/225, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

ORDINÁRIA.024.030.038.201 - JOSÉ CARLOS BORGES DE REZENDE E OUTROS XUNICRED VITÓRIA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB OAB/ES 3.895, PARACIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 388, QUE DETERMINOU AINTIMAÇÃO DO AUTOR POR SEU ADVOGADO PARA DARPROSSEGUIMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO POR FALTADE INTERESSE PROCESSUAL, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.024.100.227.495 - BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL X LUIZCLAUDIO OLIVEIRA MATTOS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673, PARACIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FL. 30, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.024.050.200.492 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTOMERCANTIL X ROSÂNGELA BATISTA FRAGA. FICA (M) INTIMADO(A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). NELSON PASCHOALOTTO OAB/SP108.911, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 83, QUEINDEFERIU O PEDIDO DE FL. 82, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

BUSCA E APREENSÃO.024.100.044.270 - BV FINANCEIRA S/A CFI X ADEILSON CARLOS DEOLIVEIRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). EDUARDOGARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673, PARA CIÊNCIA DO TEOR DACERTIDÃO DE FL. 51 VERSO, DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUETRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DA APREENSÃO DOBEM EM TELA, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

CAUTELAR.024.080.181.704 - ANTÔNIO MARCELO LEAL MOREIRA E OUTROS XOGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHOPORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).GUSTAVO SIPOLATTI OAB/ES 10.589, PARA CIÊNCIA DO TEOR DODESPACHO DE FL. 420, QUE RECEBEU A APELAÇÃO EM SEU EFEITOSUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOAPELADO PARA AS CONTRARRAZÕES, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.024.080.212.061 - ANTÔNIO MARCELO LEAL MOREIRA E OUTROS XOGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHOPORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).GUSTAVO SIPOLATTI OAB/ES 10.589, PARA CIÊNCIA DO TEOR DODESPACHO DE FL. 841, QUE RECEBEU A APELAÇÃO EM SEU EFEITOSUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOAPELADO PARA AS CONTRARRAZÕES, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

CAUTELAR.024.100.353.440 - MERCEARIA MOTA LTDA.. - ME X ESPÍRITO SANTOCENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O(A) (S) DR (A) (S). EDUARDO SANTOS SARLO OAB/ES 11.096, PARACIÊNCIA DO TEOR DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 46/90,NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.100.350.388 - CELVA DE ALMEIDA FERNANDES X ECONOMIACRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A - ECONOMISA. FICA (M) INTIMADO (A)(S) O (A) (S) DR (A) (S). VALÉRIA MARTINS HOINHAS DAMARTINIOAB/ES 14.411, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CONTESTAÇÃOAPRESENTADA ÀS FLS. 32/78, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

IMPUGNAÇÃO.024.100.373.414 - ECONOMIA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A -ECONOMISA X CELVA DE ALMEIDA FERNANDES. FICA (M)INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). VALÉRIA MARTINS HOINHASDAMARTINI OAB/ES 14.411, PARA CIÊNCIA DO TEOR DAIMPUGNAÇÃO APRESENTADA, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

COBRANÇA.024.080.215.031 - AAE - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO XJOSÉ ARISTIDES MATTOS PERES. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CONTESTAÇÃO APRESENTADAÀS FLS. 44/54, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.990.022.311 - ANA LÚCIA B. SILVA DA SILVEIRA X COMED.COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA..- ME. FICA (M) INTIMADO (A)(S) O (A) (S) DR (A) (S). JOÃO BRANDINO DOS SANTOS OAB/ES1.868, NIELSON GERALDO ROCHA OAB/ES 10.478 E ALEXANDREDE SOUZA MACHADO OAB/ES 8.799, PARA CIÊNCIA DO TEOR DODESPACHO DE FL. 215, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.080.387.582 - SOLIMAR MARTINS DE CASTRO X BANESTESSEGUROS S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). EDERJACOBOSKI VIEGAS OAB/ES 11.532 E GIULLIANDREI DA SILVATAVARES DE LIRA OAB/ES 14.475, PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOSAUTOS EM EPÍGRAFE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INDENIZAÇÃO.024.070.113.857 - EDUARDO THIÉBAUT PEREIRA X BRINK MANIALTDA.. (CASA DOS BRINQUEDOS) E OUTRA. FICA (M) INTIMADO (A)(S) O (A) (S) DR (A) (S). EDUARDO THIÉBAUT PEREIRA OAB/ES5.926, FLÁVIO NARCISO GOMES OAB/ES 11.779 E FLÁVIAQUINTEIRA MARTINS OAB/ES 8.973, PARA CIÊNCIA DA DESCIDADOS AUTOS EM EPÍGRAFE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RITO SUMÁRIO.024.060.076.858 - VALMIR SANTOS DE ALMEIDA X BANCOSANTANDER BRASIL S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)(S). BRUNO CHIABAI LAMEGO OAB/ES 5.909 E UDNOZANDONADE OAB/ES 9.141, PARA CIÊNCIA DO TEOR DODESPACHO DE FL. 264 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DESPEJO.024.100.170.901 - FLAVIO FRASSON ADVOGADOS ASSOCIADOS XRODRIGO REIS RIBEIRO BASTOS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). DJALMA FRASSON OAB/ES 2.151, PARA CIÊNCIA DOTEOR DO DESPACHO DE FL. 51, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EMBARGOS DE TERCEIRO.024.090.384.371 - MUNDIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DEINFORMÁTICA LTDA.. - ME X INFO COMPANY COMÉRCIO DEACESSÓRIOS PARA INFORMÁTICA LTDA.. - ME. FICA (M) INTIMADO(A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). CLAUDIO BORGES NUNES OAB/ES 6.969,PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 47 VERSO, DA SRª.OFICIALA DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃOREALIZAÇÃO DA CITAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.024.090.298.142 - EDER LUIZ CARNEIRO DA SILVA X BRADESCOLEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. FICA (M) INTIMADO(A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). CLAUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPEOAB/ES 7.129 E MARIA LUCILIA GOMES OAB/ES 10.968-A, PARACIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 35/36, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

EXECUÇÃO.024.100.062.157 - BANCO BRADESCO S/A X THADEU MAGNO DASILVA - ME. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA OAB/ES 16.161, PARACIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 34 VERSO, DO SR. OFICIALDE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DACITAÇÃO E ARRESTO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.024.990.080.186 - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITOSANTO S/A - BANDES X NILCÉIA BORGES MENEZES - ME EOUTROS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ALCIMARNASCIMENTO OAB/ES 4.946, PARA CIÊNCIA DO TEOR DACERTIDÃO DE FL. 113 VERSO, DA SRª. OFICIALA DE JUSTIÇA, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

024.100.295.930 - ROSANGELA MORETO X EDUARDO VICTOR DESOUZA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). CAMILATORTELOTE MUSIELO BARCELLOS BEITE OAB/ES 13.137, PARACIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 22, DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DACITAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.


EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.024.100.097.559 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X CONSTRUTORA SANTA EDWIGES LTDA. - ME E OUTROS.FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). SÉRGIO BERNARDOCORDEIRO OAB/ES 6.016, PARA CIÊNCIA DO TEOR DAS CERTIDÃODE FL. 36 VERSO, DA SRª. OFICIALA DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOSMOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DA PENHORA, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.100.063.890 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A X FERNANDOANTONIO REGIS DUARTE. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR(A) (S). EDUARDO GARCIA JUNIOR OAB/ES 11.673, PARA CIÊNCIADO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 50 VERSO, DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DAINTIMAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.100.231.968 - M G TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA.. X TDMCOMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O(A) (S) DR (A) (S). FLÁVIO DA COSTA MORAES OAB/ES 12.015, PARACIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 35 VERSO, DA SRª.OFICIALA DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃOREALIZAÇÃO DA CITAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

IMPUGNAÇÃO.024.100.278.274 - EUCLÉRIO SAMPAIO X RICARDO LUIZ FEIJÃOFERNANDES. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).WAGNER IZOTON ROCHA OAB/ES 16.427 E RICARDO LUIZFEIJÃO FERNANDES OAB/SP 154.890, PARA CIÊNCIA DO TEOR DADECISÃO DE FLS. 11/16, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

INDENIZAÇÃO.024.100.179.811 - JUAREZ PAULO DA SILVA E OUTRA X NEWMARLAJES, PAVIMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOSINDUSTRIAIS LTDA.. E OUTRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). ANTONIO CARLOS BORLOTT OAB/ES 2.135, PARACIÊNCIA DO TEOR DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS.139/179, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

MONITÓRIA.024.080.323.876 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV XLUIZ CARLOS RIBEIRO PINHEIRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)(S) DR (A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINOOAB/ES 10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 65VERSO, DA SRª. OFICIALA DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOSDA NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.100.230.010 - ECLIPSE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA..X COMUNICAÇÃO INTERATIVA S/S LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A)(S) O (A) (S) DR (A) (S). LEE STEPHAN DE ALMEIDA OAB/ES 11.659,PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 35 VERSO, DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃOREALIZAÇÃO DA CITAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

RESCISÃO CONTRATUAL.024.050.270.032 - ALDELINO DE SOUZA NEVES X TELE-LISTA(REGIÃO 1) LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI OAB/ES 9.294 E DANIELBRIGE BORGES BARBUDA OAB/ES 12.868, PARA CIÊNCIA DADESCIDA DOS AUTOS EM EPÍGRAFE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

RESCISÃO CONTRATUAL.024.990.152.829 - MACRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA..X VITOR SCHINEIDER PADILLA E OUTRA. FICA (M) INTIMADO (A)(S) O (A) (S) DR (A) (S). BRUNO BORNACKI SALIM MURTA OAB/ES10.856, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 318 VERSO,DA SRª. OFICIALA DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃOREALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

RESPONSABILIDADE CIVIL.024.000.180.638 - MARIA TEREZINHA DE SOUZA RODRIGUES XJEFFERSON MARCOLANO PICOLI. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)(S) DR (A) (S). CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMO OAB/RJ62.885 E KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395, PARACIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS EM EPÍGRAFE DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

USUCAPIÃO.024.100.329.317 - ELIEZER RANGEL FREITAS X BANCO ITAÚ S/A. FICA(M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). GRACIETE DA HORARANGEL FREITAS OAB/ES 15.719, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO

DESPACHO DE FL. 13 VERSO, QUE DETERMINOU AO AUTOR PARAEMENDAR A INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, NOS AUTOSEM EPÍGRAFE.

ORDINÁRIA.024.030.113.062 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/AX PROAD PROJETOS E ADMINISTRAÇÃO S/A. FICA (M) INTIMADO(A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). RODRIGO REIS MAZZEI OAB/ES 5.890,PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 3.001 VERSO, QUEDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 3.000/3.001, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.


ALTAMIRO CARLOS ANDREATTAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO10ª VARA CÍVEL DE CÍVEL DE VITÓRIA

LISTA 157/2010

JUIZ DE DIREITO: MARCELO PIMENTELCHEFE DE SECRETARIA: CLÁUDIA BEATRIZ BUTERI

AÇÃO INDENIZATÓRIAPROCESSO: 024080258171 (7037)PARTES: FERNANDO ALMEIDA GOMES X VIAÇÃO ÁGUIA BRANCAS/AINTIMAÇÃO DO DR. EGÍDIO PEDROSO DE BARROS FILHO(OAB/ES 207-B), A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 126,PARA PAGAMENTO DE CUSTAS CARTORÁRIAS E PROVIDENCIARCÓPIAS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIMENTODE CARTA PRECATÓRIA EM ITABUNA-BA.

AÇÃO DE COBRANÇAPROCESSO: 024090092081 (8755)PARTES: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. XCINTIA CHRIST KLIPPELINTIMAÇÃO DA DRª ARETUSA POLIANNA ARAÚJO (OAB/ES10.163), PARA CIÊNCIA DA DESPACHO DE FLS. 44, QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 17/02/2011, ÀS 14:15HORAS, BEM COMO DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DEFLS. 32 VERSO, A FIM DE FORNECER NOVO ENDEREÇO DAREQUERIDA.

AÇÃO DE COBRANÇAPROCESSO: 024080240146 (8862)PARTES: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. XARIQUELME DA SILVA FILHOINTIMAÇÃO DA DRª ARETUSA POLIANNA ARAÚJO (OAB/ES10.163), PARA CIÊNCIA DA DESPACHO DE FLS. 47, QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 21/02/2011, ÀS 13:45HORAS, BEM COMO DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DEFLS. 36 VERSO, A FIM DE FORNECER NOVO ENDEREÇO DOREQUERIDO.


CLÁUDIA BEATRIZ BUTERICHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

FÓRUM CÍVEL FÓRUM MUNIZ FREIRE

RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 60 DIAS

Nº DO PROCESSO: 24090323031 AÇÃO: CIVIL PÚBLICA REQUERENTE: INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOCONSUMIDOR PROCON ES REQUERIDO: SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICALTDA.


MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VITÓRIA - 11ªVARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FINALIDADE : DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE OPRESENTE EDITAL VIREM, ESPECIALMENTE OS TERCEIROSINTERESSADOS, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO, SE PROCESSAMOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROPOSTA PELO INSTITUTODE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/ES EMFACE DE SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA.,CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 43/VERSO, DOS REFERIDOSAUTOS QUE SEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITO: "(...)PUBLIQUE-SE EDITAL DO ART. 94 DO CDC. (...)". SENDO ASSIM, EMOBEDIÊNCIA AO ART. 94 DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR, PELO PRESENTE, FICAM INTIMADOS OS TERCEIROSINTERESSADOS EM INGRESSAR NO FEITO.

ADVERTÊNCIAS : A) A INTIMAÇÃO DO EXECUTADOSERÁ PESSOAL QUANDO NÃO HOUVER ADVOGADOCONSTITUÍDO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º, DO ART. 652 DOCPC; B) RECAINDO A PENHORA EM BENS REAIS, INTIMAR TAMBÉMO CÔNJUGE DO DEVEDOR (SE PESSOA FÍSICA E SE CASADO FOR);C) O EXECUTADO PODE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APÓSINTIMADO DA PENHORA, REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DO BEMPENHORADO, DESDE QUE COMPROVE CABALMENTE QUE ASUBSTITUIÇÃO NÃO TRARÁ PREJUÍZO ALGUM AO EXEQUENTE ESERÁ MENOS ONEROSA PARA ELE DEVEDOR ( ART. 17, INCISOS IVE VI, E ART. 620), NOS TERMOS DO ART. 668 DO CPC.

DESPACHO: FL: 43/VERSOE PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,

MANDOU O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. ABGAR TORRES PARAISO,QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO, QUESERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME (ÁTRIO DESTE FORUM),DESTA COMARCA, E SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇADESTE ESTADO, NA FORMA DA LEI.



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PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL11ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 117/2010

JUIZ DE DIREITO: DR. ABGAR TORRES PARAISOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. SAIN’T CLAIR LUIZ DONASCIMENTO JÚNIORCHEFE DE SECRETARIA: MELISSA FREGADOLLI CALADOGUERRA

INTIMO:

1- DRª FABÍOLA VIANA DIAS (OAB/ES 16.895) PROC. Nº 024.090.328.055AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWINREQUERIDO: ANTONIO CARLOS VAREJAO CAMARGOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 35, QUE JULGOU EXTINTO O PRESENTEPROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

2 - DRª BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS(OAB/ES 7785)DRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS (OAB/ES 8.887)PROC. Nº 024.050.241.421AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃOREQUERENTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/AREQUERIDO: VALDIVINO DE ALMEIDA SILVATOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS.238/240 QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS EINSUBSISTENTE A PENHORA FEITA E CONDENOU O EMBARGADOAO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, FIXADOS ESTES DE 20% (VINTE POR CENTO)SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM ATUALIZAÇÃO NA FORMA DASÚMULA 14 DO STJ (RESP 771029), SUSPENSA A EXIGIBILIDADE COMSUPEDÂNEO NO ART. 12 DA LEI 1060/50, POR ESTAR OEMBARGADO AMPARADO PELA A.J.

3- DR. THIAGO SANTOS BAETA(OAB/ES 14.279)PROC. Nº 024.100.040.476AÇÃO: REVISÃO CONTRATUALREQUERENTE: RAIANE SANTOS BAETAREQUERIDO: BV FINANCEIRA S.AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 41, QUE INDEFERIU A INICIAL, NA FORMA DOSARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO E 267, I, DO CPC.

4 - DR. LEONARDO PEREIRA CHAGAS (OAB/ES 10.382)DRª ANDRA MARA VALLADARES SARMENTO (OAB/ES 7833)PROC. Nº 024.010.128.593AÇÃO: RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAISREQUERENTE: RENATA CAMARGO DOS SANTOSREQUERIDO: VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 205, QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DEEXECUÇÃO.

5 - DR. PAULO OSCAR NEVES MACHADO(OAB/ES 10.596)DR. NELSON PASCHOALOTTO(OAB/ES 13.621)PROC. Nº 024.090.276.510AÇÃO: REVISÃO CONTRATUALREQUERENTE: EMERSON DENIR FERRARIREQUERIDO: BANCO FIAT S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 215, QUE JULGOU EXTINTO O PRESENTEPROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,III, DO CPC.

6 - DR. RICARDO TSCHAEN (OAB/ES 10.635)PROC. Nº 024.070.596.655AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: FUNDAÇÃO NOVO MILÊNIOREQUERIDO: IDELFONSO SANTOS DA VITÓRIAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 104, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL.

7 - DR. BRUNO PERSICI (OAB/ES 9.143)DR. NUNO RONAN GONÇALVES (OAB/ES 15.052)PROC. Nº 024.100.295.989AÇÃO: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO LIMINARREQUERENTE: LEDA MARIA DE SOUZA PERSICIREQUERIDO: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRAWALDA MOTTA OLIVEIRA FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 69, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL.

8 - DR. DIEGO GAICHER GARCIA (OAB/ES 14.517)DR. RODRIGO ANTÔNIO GIACOMELLI (OAB/ES 12.669)DRª ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO (OAB/SP 148.842)PROC. Nº 024.090.011.578AÇÃO: ANULATÓRIAREQUERENTE: SEBASTIAO GARCIAREQUERIDO: INPAR S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 490, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL.

9- DR. MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS (OAB/ES 12.204)DR. EDER JACOBOSKI VIEGAS (OAB/ES 11.532) PROC. Nº 024.100.097.427AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: DAULINA CARLOS BISPOREQUERIDO: FEDERAL DE SEGUROS S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 70/73, QUE JULGOU PROCEDENTE A INICIAL ECONDENOU A REQUERIDA A PAGAR À AUTORA O VALOR ALIPEDIDO, QUE SERÁ CORRIGIDO A PARTIR DE 1.º DE JANEIRO DE2010, INCINDINDO JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS APARTIR DA CITAÇÃO, SOBRE O VALOR CORRIGIDO E CONDENOUA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS ESTES EM 15% (QUINZEPOR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.


10- DR. CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL (OAB/ES 5875)DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO (OAB/ES 8.737)PROC. Nº 024.050.229.335AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: CEZAR AUGUSTO VILLAR DE MELLOREQUERIDO: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/AFINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇADE FLS. 183, QUE JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL.

11- DRª BRUNA R. DE SOUZA PINTO (OAB/ES 13.123)PROC. Nº 024.090.322.520AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO, PESQUISA EEXTENSÃO S.A - EMBRAE - UNIVIXREQUERIDO: GUSTAVO SIQUEIRA GIUBERT E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 46/47, QUE JULGOU PROCEDENTE A INICIAL ECONDENOU OS REQUERIDOS À PAGAR À AUTORA A QUANTIA DER$ 3.075,93 (TRÊS MIL E SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA ETRÊS CENTAVOS), RELATIVA ÀS PARCELAS EM ATRASO, QUESERÃO ATUALIZADAS A PARTIR DE 13/10/2009 (FLS. 23), APLICADOSJUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, SOBRE O VALORATUALIZADO E A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENOU AINDA, OSREQUERIDOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS ESTES EM 10% (DEZ PORCENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO).

12- DR. ARILSON CARDOSO CAETANO (OAB/ES 7822)DR. WELBER FABRIS (OAB/ES 12.747)PROC. Nº 024.100.092.121AÇÃO: DECLARATÓRIAREQUERENTE: LEANDRO CAMPOS FREITASREQUERIDO: CIA ITAÚ LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILFINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇADE FLS. 74/79 QUE JULGOU IMPROCEDENTE A INICIAL ECONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISE HONORÁRIOS ADVOCATÍCISO, ESTES EM 20% (VINTE PORCENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM ATUALIZAÇÃO NAFORMA DA SÚMULA 14 DO STJ (RESP 771029).

13- DR. OMAR PEREIRA MATTAR (OAB/ES 7055) DR. JOSÉ CARLOS STEIN JUNIOR (OAB/ES 4939)PROC. Nº 024.100.226.026AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: EDMAR PEREIRA OLYMPIO E OUTROREQUERIDO: ALTEIA EMPREENDIMENTOS SA E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 226, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL.

VITÓRIA/ES, 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL11ª VARA CÍVEL

COMARCA DE VITÓRIA


JUIZ DE DIREITO: DR. ABGAR TORRES PARAISOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. SAIN’T CLAIR LUIZ DONASCIMENTO JÚNIORCHEFE DE SECRETARIA: MELISSA FREGADOLLI CALADOGUERRA

INTIMO:

1- DR. GUSTAVO GROSSI DE ASSIS (OAB/ES 15.254)DR. FRANCISCO DE A. R. DE OLIVEIRA (OAB/ES 5.542)PROC. Nº 024.070.201.488 AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO REQUERENTE(S): CASPES

REQUERIDO(A)(S): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROSGERAISFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 396.

2 - DR. ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS (OAB/ES 14.596)PROC. Nº 024.100.079.979AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): ISABELLE DE BAPTISTAREQUERIDO(A)(S): LITIG ENGENHARIAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 160/161,PODENDO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL.

3- DRª. PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO (OAB/ES13.115)PROC. Nº 024.080.003.502AÇÃO: MONITÓRIAREQUERENTE(S): UNIÃO CAPIXABA DE ENSINOREQUERIDO(A)(S): LUCIANO SANTINE SILVAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOSAUTOS DE FLS. 50/58.

4 - DR. ANDRÉ SILVA ARAUJO (OAB/ES 12.451)DR. JAIME MONTEIRO ALVES (OAB/ES 6.290)PROC. Nº 024.060.319.415AÇÃO: EMBARGOSREQUERENTE(S): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIAPRIVADA S/AREQUERIDO(A)(S): REGINA LUCIA GOMES MEDEIROSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 228/230, DO SR.PERITO, PODENDO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS NO PRAZOLEGAL.

5 - DR. JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO(OAB/ES 9.624)PROC. Nº 024.090.079.336AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): ALAIR BOLDRINIREQUERIDO(A)(S): UNIBANCO AIG SEGUROS S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 218, PARADEPOSTIAR OS HONORÁRIOS DO PERITO EM 10 (DEZ) DIAS.

6 - DRª. SIMONE SILVEIRA (OAB/ES 5.917)DR. SHIRLEY DIAS MONTEIRO (OAB/ES 11.239)PROC. Nº 024.010.140.002AÇÃO: INDENIZAÇÃOREQUERENTE(S): CID LEONARDO SILAREQUERIDO(A)(S): BANCO BOAVISTA S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS,PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.

7 - DR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO (OAB/ES 7.152)DR. SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB/ES 416-A)PROC. Nº 024.970.098.703AÇÃO: CLASSE CÍVEL ANTIGAREQUERENTE: XAVIER CALFAREQUERIDO: FEMCOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS,PODENDO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL.

8- DRª. THAIZ CERQUEIRA RODRIGUES DA CUNHA (OAB/ES12.822)DRª. SIMONE PAGOTTO RIGO (OAB/ES 7.307)PROC. Nº 024.070.186.093AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): AEDA FARIA DE ABREUREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S/A E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 144, PARACONTESTAR O FEITO NO PRAZO LEGAL.

9- DRª. JULIANE DA SILVA ARAÚJO MORAES (OAB/ES 12.033)PROC. Nº 024.050.123.876AÇÃO: DECLARATÓRIAREQUERENTE(S): CUSTODIO SERRATI CASTELANIREQUERIDO(A)(S): TELEMAR S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 292, PARAPAGAMENTO DOS VALORES CALCULADOS ÀS FLS. 274,ATUALIZANDO-OS.

10- DR. ROBERTO HENRIQUE SOARES (OAB/ES 14.204)PROC. Nº 024.090.037.557AÇÃO: INDENIZATÓRIA


REQUERENTE(S): EJANAIR ZORAIA DE OLIVEIRA ROCHAREQUERIDO(A)(S): ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 146, PARADIZER SE HÁ INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, UMAVEZ QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOSPERICIAIS, DEVENDO, EM CASO POSITIVO, COMPROVAR OPAGAMENTO EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO DAPRODUÇÃO DE TAL PROVA.

11- DR. GUTTIERES MEDEIROS REGO (OAB/ES 4.415)DR. DIOGO MARTINS (OAB/ES 7.818)PROC. Nº 024.050.038.652AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE(S): ITAPE CONSTRUTORA E INORPORADORA LTDA.REQUERIDO(A)(S): FARAEL DA SILVA VIOLAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 186, PARADIZEREM SE AINDA HÁ INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVAPERICIAL, UMA VEZ QUE NÃO FOI EFETUADO O PAGAMENTO DOSHONORÁRIOS PERICIAIS, DEVENDO COMPROVAR O PAGAMENTO,EM CASO POSITIVO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃODA PRODUÇÃO DE TAL PROVA.

12- DR. ROSSINI VOGAS MENEZES (OAB/ES 135-B)DR. CHARLIS ADRIANI PAGANI (OAB/ES 8.912)PROC. Nº 024.080.435.191AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): FABRICIO SOUZA PELIÇÃOREQUERIDO(A)(S): CONSTRUTORA MARSELHA LTDA. E OUTROSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 216/218, QUEREJEITOU OS EMBARGOS.

13- DR. IGOR RODRIGUES BRITTO (OAB/MG 96.929)PROC. Nº 024.100.277.359AÇÃO: REVISÃO CONTRATUALREQUERENTE(S): GILDO DOS SANTOS PISTÃOREQUERIDO(A)(S): BV FINANCEIRA S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 79, QPARADEPOSITAR OS VALORES QUE ESTIVEREM EM ABERTO, COMOPEDIDO NA INICIAL.

14- DR. SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARAL (OAB/ES 8.963) PROC. Nº 024.080.326.184AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): DEBORAH MATOS ROCHA FRIZZERAREQUERIDO(A)(S): BANCO ITAU PERSONNALITE S/A E OUTROSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 210, PARADIZER SE AIND AHÁ INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVAPERICIAL, UMA VEZ QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO,DEVENDO, EM CASO POSITIVO, PROVIDENCIAR O PAGAMENTOEM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DETAL PROVA.

15- DRª. CLEA MARIA FARAGE DA SILVA (OAB/ES 16.180)DR. BRENO PAVAN FERREIRA (OAB/ES 10.414)DRª. JULIANA PEDREIRA DA SILVA (OAB/ES 10.296)DRª. VIVIEN BELO TAVARES (OAB/ES 14.139)PROC. Nº 024.040.111.585AÇÃO: RESTITUIÇÃO REQUERENTE(S): SINDICATO DOS SERVIDORES DE SAÚDE NOESTADO DO ESREQUERIDO(A)(S): LABORCOLOR LABORATÓRIO FOTOGRÁFICOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 135, QUEACOLHEU OS EMBARGOS..

16- DR. RENATO PIANCA FILHO (OAB/ES 16.848)DR. CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL (OAB/ES 5.875)PROC. Nº 024.090.100.280AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): HENRIQUE ROCHA FRAGA E OUTROREQUERIDO(A)(S): LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORALTDA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUNTADO AOSAUTOS, PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

17- DR. ALBERTO O. PIOVESAN (OAB/ES 2.909)PROC. Nº 024.060.232.170AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE(S): CREDCARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕESDE CREDITOREQUERIDO(A)(S): ADILSON BELCAVELLO MOTTA

FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA CONTA DE CUSTAS DE FLS. 197,DEVENDO PROVIDENCIAR O PAGAMENTO EM 05 (CINCO) DIAS.

18- DR. CLÁUDIO MEIRELLES MACHADO (OAB/ES 3.148)PROC. Nº 024.030.105.399AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): ELIEZER ALCANTARA BEZERRAREQUERIDO(A)(S): BANESTES LEASING S/A - ARRENDAMENTOMERCANTILFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA CONTA DE CUSTAS DE FLS. 242,DEVENDO PROVIDENCIAR O PAGAMENTO EM 05 (CINCO) DIAS.

19- DR. DIOGO MARTINS (OAB/ES 7.818)DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO (OAB/ES 12.451)PROC. Nº 024.050.019.850AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): MARIA DA PENHA ROCHA RAMOSREQUERIDO(A)(S): CAIXA SEGURADORA S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS,PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.

20 - DRª. NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE (OAB/ES 8.539)PROC. Nº 024.980.168.785AÇÃO: INDENIZAÇÃOREQUERENTE(S): IVONE ROMULOREQUERIDO(A)(S): BANESTES S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DAS CONTAS DE CUSTAS DE FLS.308/309, DEVENDO PROVIDENCIAR O PAGAMENTO EM 05 (CINCO)DIAS.

21 - DRª. CLÁUDIA FONSECA C. NOGUEIRA DA GAMA (OAB/ES4.400)DR. ANDRÉ LUIZ MALBAR DO NASCIMENTO (OAB/ES 14.136)PROC. Nº 024.100.099.365AÇÃO: CAUTELARREQUERENTE(S): KARIA BOINAREQUERIDO(A)(S): ROSSI RESIDENCIAL S/A ALTEIAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 101, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 24/11/2010 - 14H,RETIFICANDO A INTIMAÇÃO PUBLICADA EM 07/10/2010.

22 - DR. HELOISA HELENA MUSSO DALLA (OAB/ES 6.924)DRª. VERUSCHKA ROCHA LIMA (OAB/RJ 81.130)PROC. Nº 024.090.306.432AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): PATRÍCIA LORENA DAL COLREQUERIDO(A)(S): UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DETRABALHO MÉDICOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 266, QUEDETERMINOU A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DO BACEN.

VITÓRIA(ES), 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTERCEIRA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

LISTA Nº 29/2010

EXPEDIENTE DO DIA: 19/11/2010JUIZ DE DIREITO: EXMO. DR. CARLOS HENRIQUE CRUZ DEARAÚJO PINTOPROMOTORA: CRISTIANE VALLE DOS SANTOS SILVEIRAANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: ELENITA VITÓRIA ALVES

PROCESSO Nº 024.090.331.224 - MINISTÉRIO PÚBLICO X SILVIORODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO - INTIMAR DR. SÉRGIOFASSBENDER DE REZENDE OAB/ES 1705 - PARA FORNECER OATUAL ENDEREÇO DO ACUSADO SILVIO

PROCESSO Nº 024.090.062.431- MINISTÉRIO PÚBLICO X RUANTENÓRIO E OUTROS - INTIMAR: DR. VALDEMIR SOARESVANDERLEI, OAB/ES 45601, (JUSIMAR E RUAN); FLS. 2402 E 2404 DR. RENAN SALES VANDERLEI, OAB/ES 15452, (RUAN)DR. PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN, OAB/ES 14177, (DANIEL)DR. JETRO ARI BUSATO, OAB/ES 15923, (PABLO) _ FLS. 2353DR. RENATO MEDEIROS RICAS, OAB/ES 14844, (PABLO) - FLS. 2353


DR. RODRIGO RAMOS, OAB/MG 117554, (LEONARDO) - FLS. 2355DR. WILLIAN GURGEL GUSMÃO, OAB/ES 14605,(LEONARDO) DR. JOSÉ CARLOS NASCIF AMM, OAB/ES 1356, (ALAN DION EMARCELO) FLS. 2359 E 2366DR. SÉRGIO SANTANA MORAIS, OAB/ES 7181, (LUIZ CARLOS) -FLS. 2362DR. ANTÔNIO LÚCIO ÁVILA LOBO, OAB/ES 9305 -(ALANMARIANI E GUSTAVO) - FLS. 2369 E 2399PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 10(DEZ)DIAS. (PRAZO COMUM)

PROCESSO Nº 024.990.130.874 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ANDRÉABRUNOW DOS SANTOS - INTIMAR DR. DAWSON NOGUEIRACOUTINHO, OAB/ES 6337- PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DACERTIDÃO DE FLS. 267 (VERSO), QUE NÃO LOCALIZOU ATESTEMUNHA CATERINE DE OLIVEIRA LEONARDO NORONHA.

PROCESSO Nº 024.100.263.656 - MINISTÉRIO PÚBLICO XWASHINGTON LUIZ DE JESUS PEREIRA - INTIMAR DR. JOSÉAILTON BAPTISTA JÚNIOR, OAB/ES 7053 - PARA COMPARECER EMAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 27 DE JANEIRO DE 2011, BEM COMO PARA APRESENTAR ROLDE TESTEMUNHAS, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.

PROCESSO Nº 024.090.356.668 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ARLINDOCARREIRA DA SILVA, AMÉLIA CHIEPPE DA SILVA, KLEBER CHIEPPECARREIRA DA SILVA, FERNANDO CHIEPPE CARREIRA DA SILVA -INTIMAR DR. VLADIMIR SALLES SOARES, OAB/ES 7036 (KLEBER EFERNANDO) - PARA TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO R. DESPACHODE FLS. 935 DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 024.100.268.747 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ADEMIRFERREIRA REIS - INTIMAR DR. SÉRGIO SANTANA MORAIS,OAB/ES 7181 - PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 18 DE JANEIRO DE 2011,ÁS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 024.090.354.804 - MINISTÉRIO PÚBLICO XWELINGTON CASTRO ANDRADE - INTIMAR DR. PEDROHENRIQUE S. MENEZES, OAB/ES 15965, DRª ÉRIKA AVANCINICASAGRANDE OAB/ES 14.550 - PARA COMPARECEREM EMAUDIÊNCIA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS DESIGNADAPARA O DIA 20 DE JANEIRO DE 2011, ÀS 14:30 HORAS.

PROCESSO Nº 024.100.314.368 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ROSIMERYGASPARINI FREITAS - INTIMAR DRª MARLENE NICOLAU, OAB/ES5946, DRª SIMONE MARTINS TEIXEIRA, OAB/ES 4850-E - PARACOMPARECEREM EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 17 DE JANEIRO DE 2011, ÀS 14:00 HORAS

PROCESSO Nº 024.080.112.295 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LILIANEBANDEIRA DOS SANTOS - INTIMAR DR. NILTON VASCONCELOSJUNIOR, OAB/ES 9605 - PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 20 DEJANEIRO DE 2011, ÀS 15:00 HORAS

PROCESSO Nº 024.070.076.625 - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL -JOSÉ CARLOS TAVARES - INTIMAR DR. OSNI DE FARIAS JÚNIOR,OAB/ES 9262 - PARA TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇADE FLS. 166/175

PROCESSO Nº 024.090.322.827 - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL XWALLACE ZANOTTI MARCELINO - INTIMAR DR. NATALINOZALDINE FERREIRA, OAB/ES 2838 - PARA APRESENTAR RAZÕESDE RECURSO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 024.100.173.715 - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL XCARLOS ALBERTO LEÃO RIBEIRO - INTIMAR DR. RENATOMEDEIROS RICAS, OAB/ES 14.844, DRª PRISCILA KIEFER, OAB/ES1.690, PARA APRESENTAREM RESPOSTA NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS.

PROCESSO Nº 024.090.171.679 - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL XUIDERSON NEITZKE E DOMINGOS DE SOUZA DA SILVA - INTIMARDR. CRISTIANO FERREIRA COSTA, OAB/ES 14974 (DOMINGOS),PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº 024.100.089.150 - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL XFELIPE LIMA RODRIGUES - INTIMAR DR. LUIZ HENRIQUE DASILVA AMORIM, OAB/ES 16063 - PARA APRESENTAR ALEGAÇÕESFINAIS NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº 024.090.126.285 - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL XFABRÍCIO BARCELOS - INTIMAR DR. CHRISTIAN LUIZ T. DEREZENDE LUGON, OAB/ES 11.597 - PARA APRESENTAR RAZÕESDE RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PROCESSO Nº 024.100.012.525 - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL XTHIAGO RODRIGUES AMORIM CUNHA - INTIMAR DR.BOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES 2304 - PARA APRESENTARRAZÕES DE RECURSO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.


ELENITA VITÓRIA ALVESANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFORUM DE VITÓRIA8ª VARA CRIMINAL

LISTA Nº 99 DIA 18/11/2010

JUIZ DE DIREITO: DR.ª CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJOESCRIVÃ: ANA CLAUDIA BICHARA

INTIMO:

01 - PROCESSO N.º 1748/024070176813DENUNCIADO: EDUARDO ALMEIDA SILVA INTIMAR DR. EDUARDO ALMEIDA SILVA OAB/ES 3221 PARAINFORMAR SEU ATUAL ENDEREÇO E INFORMAR SE DR. NATALINOZALDINA DEFENDE SEUS INTERESSES.E AINDA INTIMAR DR.CLOVIS LISBOA DOS SANTOS OAB/ES 6751 PARA DIZER SEPERMANECE DEFENDENDO O ACUSADO.

02 - PROCESSO N.º 2062/024080468317DENUNCIADO: VALDERLEY RAMALHETE TONGOINTIMAR DR. DAVI PASCOAL MIRANDA OAB/ES 3518 PARA AIJDESIGNADA PARA O DIA 03/02/2011 AS 13 HORAS.

03 - PROCESSO N.º 869/024080313042JOSÉ ANGELO X MARIA JOSÉ INTIMAR DR. RUBEN FRANCISCO DE JESUS OAB/ES 6440 E DR.MAURICIO BOECHAT PEYNEUSA OAB/ES 7323 E DR. HUGOFELIPE DE SOUZA OAB/ES 10668 PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIADE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DIA08/02/2011 AS 13H30MIN

04 - PROCESSO N.º 2040/024050060656DENUNCIADO: ADILSON NUNES JUNIOR INTIMAR DR. JOÃO CARLOS A. CYPRESTE OAB/ES 3682 PARA AIJDESIGNADA PARA O DIA 15/02/2011 AS 13H30MIN

05 - PROCESSO N.º 2371/024100291996DENUNCIADO: RENATO CERQUEIRA DIAS INTIMAR DR. IVANELES OLIVEIRA OAB/ES 6112 E DR. KENIA PIMSILVA BENTO OAB/ES 12.862 PARA APRESENTAR RESPOSTA ÀACUSAÇÃO E CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 1547, 170/171 E FLS.178/179.

06 - PROCESSO N.º 2290/024100102326DENUNCIADO: ADRIANO DE OLIVEIRA SANTOS INTIMAR DR. SEBASTIÃO RODRIGUES PINHEIRO OAB/ES 5992PARA CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 08/02/2011 AS 14HORAS

07 - PROCESSO N.º 2207/024090347584DENUNCIADO: RODRIGO BARBOSA INTIMAR DR. LEANDRO ATAYDE TRISTÃO DE OLIVEIRA OAB/ES15364 PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

ANA CLAUDIA BICHARAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA DÉCIMA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 6º ANDAR, CIDADE ALTA,VITÓRIA/ES.


TEL. 3198-3082 - CEP 29.015-160

JUIZ DE DIREITO: DR. PAULO SÉRGIO BELLUCIOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. REGINALDO IZOTONANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: NATHALIE MARIE HITTEFEGHALI FINAMORE SIMONI


EXPEDIENTE DE: 19/11/2010

PROCESSO 024.100.328.715CARTA PRECATÓRIAPARTES: A SOCIEDADE X ANTONIO DIAS SOARES.INTIMAR: DRª SANDRA GONÇALVES CARVALHO - OAB/ES 14.049,PARA COMPARECEREM À SALA DE AUDIÊNCIAS DA DÉCIMA VARACRIMINAL DE VITÓRIA/ES, SITO À RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3ºANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDANETO, NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2010, ÀS 14:30 HORAS, PARAAUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, NOSTERMOS DO ART. 399, DO CPP.

PROCESSO 024.100.332.428CARTA PRECATÓRIAPARTES: A SOCIEDADE X MARCOS AURELIO MARVILA DA SILVA.INTIMAR: DR. EDVALDO DE ANDRADE PEÇANHA - OAB/ES13.236, PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DA DÉCIMAVARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, SITO À RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DEALMEIDA NETO, NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2010, ÀS 15:45HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DEDEFESA, NOS TERMOS DO ART. 399, DO CPP.

PROCESSO 024.100.327.881CARTA PRECATÓRIAPARTES: A SOCIEDADE X ADRIANO SANTOS FRAGA.INTIMAR: DRª MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO - OAB/ES15.681, PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DA DÉCIMAVARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, SITO À RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DEALMEIDA NETO, NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2010, ÀS 15:30HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DEACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 399, DO CPP.

PROCESSO 024.100.332.825CARTA PRECATÓRIAPARTES: A SOCIEDADE X FABIO DIAS DOS SANTOS.INTIMAR: DR. ANTÔNIO JOSÉ DE MENDONÇA JÚNIOR - OAB/ES11.860, PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DA DÉCIMAVARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, SITO À RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DEALMEIDA NETO, NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2010, ÀS 15:15HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DEACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 399, DO CPP.

PROCESSO 024.100.184.480CARTA PRECATÓRIAPARTES: A SOCIEDADE X LASTENIO COMETTI.INTIMAR: DR. BRIAN CERRI GUZZO - OAB/ES 9.707, PARACOMPARECEREM À SALA DE AUDIÊNCIAS DA DÉCIMA VARACRIMINAL DE VITÓRIA/ES, SITO À RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3ºANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDANETO, NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2010, ÀS 15:00 HORAS, PARAAUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, NOSTERMOS DO ART. 399, DO CPP.

PROCESSO 024.100.270.347CARTA PRECATÓRIAPARTES: A SOCIEDADE X PAULO CEZAR MINELLI.INTIMAR: DR. GERALDO PAGOTO FRISSO - OAB/ES 5.361, PARACOMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DA DÉCIMA VARACRIMINAL DE VITÓRIA/ES, SITO À RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3ºANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDANETO, NO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2010, ÀS 14:00 HORAS, PARAAUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, NOSTERMOS DO ART. 399, DO CPP.

PROCESSO 024.100.358.217CARTA PRECATÓRIAPARTES: A SOCIEDADE X LUCIANO DE SOUZA E OUTROS.

INTIMAR: DRª JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO -OAB/ES 12.936, DRª JAQUELINE GOMES - OAB/ES 16.812, PARACOMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DA DÉCIMA VARACRIMINAL DE VITÓRIA/ES, SITO À RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3ºANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDANETO, NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2010, ÀS 15:30 HORAS, PARAAUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, NOSTERMOS DO ART. 399, DO CPP.

PROCESSO 024.100.224.294CARTA PRECATÓRIAPARTES: A SOCIEDADE X RAQUEL TRESMANN.INTIMAR: DR. LEONARDO FORATINNI DUTRA - OAB/ES 12.979,DR. VINICIUS MASOTTI - OAB/ES 12.721, PARA COMPARECER ÀSALA DE AUDIÊNCIAS DA DÉCIMA VARA CRIMINAL DEVITÓRIA/ES, SITO À RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DOFÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO, NO DIA10 DE DEZEMBRO DE 2010, ÀS 15:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DEOITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART.399, DO CPP.

PROCESSO 024.100.224.328CARTA PRECATÓRIAPARTES: A SOCIEDADE X EDINEIA STANGE GUILHERME.INTIMAR: DR. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799,PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DA DÉCIMA VARACRIMINAL DE VITÓRIA/ES, SITO À RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3ºANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDANETO, NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2010, ÀS 15:15 HORAS, PARAAUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA, NOSTERMOS DO ART. 399, DO CPP.

PROCESSO 024.100.346.113CARTA PRECATÓRIAPARTES: A SOCIEDADE X MARCELO SOUTO.INTIMAR: DRª CLAUDIA BRITES VIEIRA - OAB/ES 8.802, PARACOMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DA DÉCIMA VARACRIMINAL DE VITÓRIA/ES, SITO À RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3ºANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDANETO, NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2010, ÀS 14:30 HORAS, PARAAUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, NOSTERMOS DO ART. 399, DO CPP.

NATHALIE MARIE HITTE FEGHALI FINAMORE SIMONIANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DE INQUÉRITOS CRIMINAIS - ENTRÂNCIA ESPECIAL -

VITÓRIA

(RUA PEDRO PALÁCIOS, 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES -CEP 29015-160 - TEL/FAX - 027 - 3132-7789 / 3198-3027)

LISTA DE INTIMAÇÃO

JUIZ DE DIREITO:MARCELO MENEZES LOUREIROCHEFE DE SECRETARIA: JOSINÉA CRISTINA DE SOUZA

01) HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHOAUTOS: 024.100.342.344PARTE.: CARMINHA DE SOUZAINTIMO: PARA CIÊNCIA DA R DECISÃO DO MM JUÍZ DESTA VARA.


MARCELO MENEZES LOUREIROJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA

JUIZ DE DIREITO: DR. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIROPROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. CÁSSIO SOUZA SALOMÃOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DRª VÂNIA SUBTIL CARNEIRO ALCURI

EXPEDIENTE: 19/11/2010


LISTA 65/2010 - INT-ADV.

INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC.ABAIXO SEGUE O ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOSDOUTORES ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DA LEI.

DR. ADEMIR JOÃO COSTALONGADR. ADMILSON MARINS BELCHIORDRª ADRIANA BRESCIANI ARAÚJO LOUREIRODR. ALEXANDRE DE SOUZA MACHADODR. ANDRÉ FABIANO SILVADRª ANETIL LINS DO NASCIMENTO FERNANDESDRª ANGELA MARIA CYPRIANODR. ÂNGELO BRUNELLI VALÉRIO DR. ANTÔNIO SÉRGIO TRISTÃO SALA DRª BRENDA OLIVEIRA DAMASCENODRª DÉBORA CRISTINA CRUZ CHAVES ROSADRª DEBORAH SANTOS DE RESENDEDR. DORI EDSON MESQUITA DE FREITAS DR. ELIVALDO DE OLIVEIRADR. ERNANDES GOMES PINHEIRO DR. EUCLIDE BERNARDO MEDICI DR. FABIANO DOS SANTOS ARAÚJODRª FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZDRª FLÁVIA SCALZI PIVATODR. GUSTAVO BASSINI SCHWARTZDRª HOSANA LEANDRO DE SOUZA DALL'ORTODR. HUMBERTO CAMARGO BRANDÃO FILHODR. JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHODR. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA CAMPOSDR. JOSÉ CARLOS SILVADR. JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDADR. JOSÉ FERNANDO VESCOVIDR. LÉZIO PIRES DA LUZ JÚNIORDRª LUDMILA SANTOS NUNESDRª MARIALZIRA DE ARAUJO COUTINHODR. MATHEUS GUERINE RIEGERTDRª MICHELLE LOIOLA DALL'ORTO MARQUESDRª PAULA ALMEIDA RAMOSDR. RAFAEL HENRIQUE SILVADRª RENATA STAUFFER DUARTEDR. RODRIGO CHAGAS SARAIVADR. RODRIGO LOUREIRO MARTINSDRª SIMONE GUDDI DA SILVADRª VERÔNICA FERNANDA AHNERTDR. WILLIS MACHADO DOS SANTOSDR. ZILMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR

EXECUÇÃO024.060.005.725 - V.R EM FACE DE A.M.G.F - INTIMAR DR. ADMILSONMARINS BELCHIOR PARA FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DESUA CONSTITUINTE, BEM COMO PARA PROVIDENCIAR OANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE LEI.

024.050.089.074 - M.G.J.S EM FACE DE G.R - INTIMAR DR. FABIANODOS SANTOS ARAÚJO PARA, QUERENDO, IMPUGNAR NO PRAZOLEGAL A PENHORA EFETUADA. INTIMAR AINDA DRª RENATASTAUFFER DUARTE PARA REQUERER, NO PRAZO DE LEI, O QUEENTENDER DE DIREITO, ANTE A RESPOSTA FORNECIDA PORMEIO DA CONSULTA AO SISTEMA DO RENAJUD.

024.100.320.159 - K.M.S EM FACE DE V.M.V - INTIMAR DRª RENATASTAUFFER DUARTE PARA ASSINAR A PETIÇÃO INICIAL, NOPRAZO DE LEI, BEM COMO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DOOFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 21-Vº QUE DEIXOU DE CITAR AREQUERIDA PELO FATO DO ENDEREÇO ESTAR INCORRETO.

024.080.439.839 - L.B.L EM FACE DE C.I.L - INTIMAR DRª ADRIANABRESCIANI ARAÚJO LOUREIRO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DEFLS. 85 COM O SEGUINTE TEOR: " ... ANTE O EXPOSTO, JULGOEXTINTA A PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICO-PROESSUAL, NOSINSITOS TERMOS DO ART. 794, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SEM CUSTAS..."

024.070.053.087 - S.R.M.F EM FACE DE E.M.F - INTIMAR DR. DORIEDSON MESQUITA DE FREITAS E DRª DEBORAH SANTOS DERESENDE PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.100 COM OSEGUINTE TEOR: " ... ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA APRESENTE RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, NOS ÍNSITOSTERMOS DO ART. 794, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEMCUSTAS ..."

024.040.068.374 - V.R EM FACE DE A.M.G.F - INTIMAR DR. ADMILSONMARINS BELCHIOR PARA FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DESUA CONSTITUINTE, NO PRAZO DE LEI.

024.080.214.299 - P.C.A EM FACE DE M.A.J - INTIMAR DR. JOSÉANTÔNIO DA SILVA CAMPOS PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DOOFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 57-Vº QUE NÃO LOCALIZOU OENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS, REQUERENDO O QUEENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.

024.080.398.340 - F.N.M EM FACE DE A.S.M - INTIMAR DR. ELIVALDODE OLIVEIRA E DRª HOSANA LEANDRO DE SOUZA DALL'ORTOPARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 90 COM O SEGUINTE TEOR: "... ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDOAVENÇADO NA PETIÇÃO DE FLS. 76-78. JULGO EXTINTA, COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, A PRESENTE RELAÇÃOJURÍDICO-PROCESSUAL, NAS FINCAS DO ART. 269, III DO CPC.CONDENO, AINDA, AS PARTES NAS CUSTAS PROCESSUAIS"PRO-RATA"..."

024.080.371.222 - A.L.S EM FACE DE A.J.S.S - INTIMAR DRªMARIALZIRA DE ARAUJO COUTINHO PARA SE MANIFESTARSOBRE PROPOSTA DE ACORDO DE FLS. 301, NO PRAZO DE LEI.

024.080.399.025 - C.M.C.C EM FACE DE G.C.C - INTIMAR DRª FLÁVIABRANDÃO MAIA PEREZ PARA REQUERER, NO PRAZO DE LEI, OQUE ENTENDER DE DIREITO, ANTE A RESPOSTA FORNECIDA PORMEIO DA CONSULTA AO SISTEMA BACEN.

024.080.358.971 - V.C.P.S EM FACE DE V.F.S - INTIMAR DR.ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO PARA REQUERER, NO PRAZODE LEI, O QUE ENTENDER DE DIREITO, ANTE A RESPOSTAFORNECIDA POR MEIO DA CONSULTA AO SISTEMA BACEN.

024.080.395.031 - H.M.P.G.A EM FACE DE R.B.A - INTIMAR DRªBRENDA OLIVEIRA DAMASCENO PARA REQUERER, NO PRAZODE LEI, O QUE ENTENDER DE DIREITO, ANTE A RESPOSTAFORNECIDA POR MEIO DA CONSULTA AO SISTEMA BACEN.

024.090.108.606 - H.B.F EM FACE DE V.F - INTIMAR DRª DÉBORACRISTINA CRUZ CHAVES ROSA PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DOOFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 77-Vº, QUE NÃO LOCALIZOU OEXECUTADO NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.

024.050.289.727 - P.P.M.N.E.D EM FACE DE S.E.D - INTIMAR DR. LÉZIOPIRES DA LUZ JÚNIOR PARA CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA REGULARIZAR SUAREPRESENTAÇÃO.

024.100.020.981 - H.H.S.C.P EM FACE DE A.M.C.P - INTIMAR DRª PAULAALMEIDA RAMOS PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 42/43 COMO SEGUINTE TEOR: "... ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOINCISO LXVII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NO §1º DO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECRETO APRISÃO DE ... POR 60 (SESSENTA) DIAS PODENDO LIVRAR-SE DOCUMPRIMENTO INTEGRAL DA MESMA, SOMENTE NA HIPÓTESEDE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS VENCIDOS DESDE O AJUIZAMENTODA PRESENTE AÇÃO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO PARACUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E CUMULATIVAMENTEPELA AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE ..."

CAUTELAR024.080.274.152 - C.A.S EM FACE DE S.S.R - INTIMAR DR. ANDRÉFABIANO SILVA E DR. JOSÉ CARLOS SILVA PARA CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 202 COM O SEGUINTE TEOR: " ... ANTE OEXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃOJURÍDICO-PROCESSUAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMSUPEDÂNEO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS ..."

024.080.115.256 - J.P.R.F EM FACE DE E.F.F - INTIMAR DR. JOSÉDOMINGOS DE ALMEIDA PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.610/611 COM O SEGUINTE TEOR: " ... NO MEU SENTIR, NÃO HÁPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA PARTILHA, COMO AÇÃOORDINÁRIA, NO BOJO DOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO CAUTELAR,ANTE DIVERSAS INCOMPATIBILIDADES, POR TRATAR-SE DEPROCEDIMENTOS DISTINTOS, HAVENDO DISTINÇÃO TAMBÉMENTRE OS PEDIDOS E A CAUSA DE PEDIR DE UMA E DE OUTRAAÇÃO. POR CONSEQUÊNCIA, INVIABILIZADA ESTÁ A EFETIVAÇÃO


DO ACORDO, SOB O ASPECTO PRÁTICO, ESPECIFICAMENTE, NOTOCANTE À ESCOLHA DA VIA PROCESSUAL PARA DIRIMIR OLITÍGIO...A PRESENTE AÇÃO TEVE SEU TRÂMITE NORMAL, ATÉ QUE NOSAUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, PROC. 024.070.225.503FOI CELEBRADO ACORDO, CONSTANDO EM UMA DAS CLÁUSULASQUE A PARTILHA SERIA DECIDIDA NO PROCESSO DEARROLAMENTO DE BENS. NOTE-SE, ADEMAIS, QUE QUANDO DAPROLAÇÃO DA SENTENÇA, ORA RECORRIDA, NÃO HAVIA SIDOJUNTADA A CÓPIA DO TERMO DE AUDIÊNCIA AOS AUTOS DAAÇÃO CAUTELAR (FLS. 605 E 606). A AÇÃO DE DIVÓRCIO FOIJULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, CUJOS TERMOSFORAM DESAPENSADOS E ARQUIVADOS. ASSIM, ENTENDO, NÃOSE PODE, APÓS INICIADA A AÇÃO CAUTELAR, HAVENDOCONTESTAÇÃO, INCLUSIVE, E JUNTADA DE DIVERSOSDOCUMENTOS, CONVERTER A PRESENTE CAUTELAR EM AÇÃOORDINÁRIA, MANTENDO-SE O MESMO PEDIDO E A CAUSA DEPEDIR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DOCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NORMA DE ÍNDOLECONSTITUCIONAL. RESSALTE-SE QUE DEVE SER OBSERVADO,NESTE CASO, O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, OU SEJA, ACORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA. O JUIZ DEVEDECIDIR A LIDE NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA, SENDODEFESO, AINDA, PROFERIR SENTENÇA A FAVOR DO AUTOR, DENATUREZA DIVERSA DA QUE FOI PEDIDA OU CONDENAR O RÉUEM QUANTIDADE SUPERIOR OU EM OBJETO DIVERSO DO QUE FOIDEMANDADO (ARTS. 128 E 460, DO CPC). DA MESMA FORMA, ASENTENÇA PROFERIDA NÃO DESRESPEITA A COISA JULGADA,POIS OS AUTOS DA AÇÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL, ARQUIVADOS,NÃO CUIDAM DA PARTILHA DE BENS, AUSENTE, ASSIM ÓBICEPARA A PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA, ESPECÍFICA PARATAL FINALIDADE. DIANTE DO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AOSEMBARGOS DECLARATÓRIOS ..."

SEPARAÇÃO JUDICIAL024.080.459.415 - C.A.S EM FACE DE S.S.R - INTIMAR DR. ANDRÉFABIANO SILVA E DR. JOSÉ CARLOS SILVA PARA CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 116 COM O SEGUINTE TEOR: " ... ANTE OEXPRESSO INTERESSE EM VER HOMOLOGADO O ACORDOASSENTADO NA AUDIÊNCIA DE FLS. 101/102 E REITERADO ÀS FLS.103/104, AO QUAL OPINTOU FAVORAVELMENTE O MINISTÉRIOPÚBLICO, NÃO HÁ QUE SE IMPOR ÓBICE À PRETENSÃOREQUERIDA, POSTO QUE A HOMOLOGAÇÃO SÓ TEM POR FIM DARMAIOR SOLENIDADE AO ATO, NÃO LHE DANDO NEM LHERETIRANDO ATRIBUTO ALGUM, LIMITANDO-SE APENAS AAUTENTICAR A VONTADE DAS PARTES. ANTE O EXPOSTO,HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E, EMCONSEQUÊNCIA, DECRETO O DIVÓRCIO DE ... E ... PARA TODOS OSFINS E PRINCIPALMENTE OS DO ART. 24 DA LEI 6.515/77 ..."

ALIMENTOS024.080.297.757 - D.B.S EM FACE DE M.B.C - INTIMAR DR. ÂNGELOBRUNELLI VALÉRIO E DR. ANTÔNIO SÉRGIO TRISTÃO SALAPARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 152/157 COM O SEGUINTETEOR: " ... ASSIM, ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO DA REQUERENTE ..., PARA CONDENAR AREQUERIDA AO PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR NOPERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃOTOTAL, INCLUÍDOS FÉRIAS, 13º SALÁRIO, MAS EXCLUÍDOS OSDESCONTOS OBRIGATÓRIOS (PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DERENDA). O VALOR DOS ALIMENTOS DEVERÁ SER RETIDODIRETAMENTE NA FONTE. EM NADA MAIS HAVENDO, JULGOEXTINTO O PRESENTE PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, I, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS E HONORÁRIOS PELA PARTEREQUERIDA FIXADOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) PORAPRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS MODULADORES LEGAIS (ART. 20,CPC). OFICIE-SE AO ENTE PAGADOR PARA PROCEDER ODESCONTOS EM FOLHA ..."024.080.387.046 - A.Z.N EM FACE DE M.C.N - INTIMAR DR. ADEMIRJOÃO COSTALONGA PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 58/61COM O SEGUINTE TEOR: " ... POSTO ISSO, HOMOLOGO PORSENTENÇA OS PEDIDOS FORMULADOS ÀS FLS. 44/45, QUE FICAMFAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA, AO TEMPO EM QUE FIXOOS ALIMENTOS EM 3,5 (TRÊS VÍRGULA CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS,OS QUAIS DEVERÃO SER DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DAGENITORA, ATÉ O DIA 05 (CINCO) DE CADA MÊS SUBSEQUENTEAO VENCIDO, AO TEMPO EM QUE JULGO EXTINTO O PROCESSOCOM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269,INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PRO RATA,FICANDO A REQUERENTE EXONERADA DE PAGAR A SUA PARTE,TENDO EM VISTA O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEU FAVOR (FLS. 37/38)SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS..."

024.100.216.605 - J.A.A.G EM FACE DE A.V.R.G - INTIMAR DR. JOSÉANTÔNIO DA SILVA CAMPOS PARA INFORMAR O NOVOENDEREÇO DE SEU CONSTITUINTE, NO PRAZO DE LEI, TENDO EMVISTA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.25-Vº QUEDEIXOU DE INTIMA-LO POR TER SE MUDADO DO ENDEREÇOINDICADO NOS AUTOS.

024.100.294.438 - J.F.M.P.S EM FACE DE M.M - INTIMAR DRª FLÁVIABRANDÃO MAIA PEREZ PARA JUNTAR DECLARAÇÃO DEHIPOSSUFICIÊNCIA, NO PRAZO DE LEI.

REVISÃO DE ALIMENTOS024.090.038.696 - D.B.R.J EM FACE DE R.A.P - INTIMAR DRª VERÔNICAFERNANDA AHNERT PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 57COM O SEGUINTE TEOR: " ... DIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIADA PARTE AUTORA ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO DEMANDADO,JULGO EXTINTA A PRESENTE DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS ..."

024.100.372.705 - R.P.C EM FACE DE Y.Z.C - INTIMAR DRª SIMONEGUDDI DA SILVA PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, NO PRAZO E SOB AS PENAS DA LEI.

EXONERAÇÃO DE PENSÃO024.090.164.153 - D.J.S.F EM FACE DE F.C.S - INTIMAR DR. EUCLIDEBERNARDO MEDICI E DR. MATHEUS GUERINE RIEGERT PARAMANIFESTAREM EM ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE LEI.

024.100.269.174 - S.F.F EM FACE DE A.A.D.F.F.A - INTIMAR DRªMICHELLE LOIOLA DALL'ORTO MARQUES DO DEFERIMENTODO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA JUNTADA DA CÓPIA DASENTENÇA.

MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA024.090.353.475 - B.R.F.S EM FACE DE R.B.S - INTIMAR DR.HUMBERTO CAMARGO BRANDÃO FILHO PARA ESPECIFICAR, SEFOR O CASO, AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR.

024.100.061.886 - R.L.N EM FACE DE L.K.N - INTIMAR DR. GUSTAVOBASSINI SCHWARTZ PARA JUNTAR DECLARAÇÃO DEHIPOSSUFICIÊNCIA, NO PRAZO DE LEI.

GUARDA DE MENORES024.080.220.734 - R.S.S EM FACE DE M.V.S - INTIMAR DR. ZILMARJOSÉ DA SILVA JUNIOR PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIALDE JUSTIÇA DE FLS. 69-Vº QUE NÃO LOCALIZOU O REQUERIDO,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.

DIVÓRCIO024.100.245.000 - E.V.M EM FACE DE M.P.B.M - INTIMAR DR. JOÃOEUGÊNIO MODENESI FILHO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DEFLS. 52 COM O SEGUINTE TEOR: "... DIANTE DO PEDIDO DEDESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA, JULGO EXTINTA A PRESENTEDEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS EHONORÁRIOS..."

024.100.312.743 - J.F.V EM FACE DE G.Q.L.F - INTIMAR DR. JOSÉFERNANDO VESCOVI PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 12COM O SEGUINTE TEOR: "... ASSIM, JULGO PROCEDENTE OPEDIDO NA INICIAL, PARA O FIM DE CONVERTER EM DIVORCIO ASEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL EPIGRAFADO, COM FULCRO NOART. 1.580 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃOFEDERA, EXTINGUINDO A DEMANDA COM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. CUSTAS QUITADAS ..."

024.950.012.344 - A.T E C.I.U.T - INTIMAR DR. RAFAEL HENRIQUESILVA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA, BEM COMO DO DESARQUIVAMENTO EVISTA ABERTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBPENA RETORNO AO ARQUIVO.

024.090.368.002 - S.P.X.S E I.G.R.S - INTIMAR DR. WILLIS MACHADODOS SANTOS PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 20/21 COM OSEGUINTE TEOR: " ... ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO §6ºDO ART. 226 DA CARA DA REPÚBLICA, HOMOLOGO O ACORDO


CELEBRADO NA INICIAL DE FLS. 03-05 E DECRETO O DIVÓRCIO DES.P.X.S E I.G.R.S, PARA TODOS OS FINS E PRINCIPALMENTE OS DOART. 24 DA LEI 6.515/77, VOLTANDO A USAR O SEU NOME DESOLTEIRA, QUAL SEJA, S.P.X. JULGO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, A PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, NOSTERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTASPAGAS... "

024.100.209.782 - J.T.A.S EM FACE DE R.S.S.S - INTIMAR DRª ANGELAMARIA CYPRIANO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 30 QUEDEIXOU DE CITAR A REQUERIDA PELO MOTIVO DE NÃO RESIDIRNO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS, REQUERENDO O QUEENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.

024.090.370.792 - R.P.M.C EM FACE DE E.G.C - INTIMAR DR. RODRIGOLOUREIRO MARTINS PARA SE MANIFESTAR SOBRE ACONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.

024.100.301.415 - H.S.T E L.P.L - INTIMAR DR. ERNANDES GOMESPINHEIRO PARA JUNTAR AOS AUTOS INSTRUMENTOPROCURATÓRIO OUTORGADO PELA REQUERENTE L.P.L, A FIM DEREGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO., NO PRAZO DE LEI.

024.010.102.457 - A.S EM FACE DE M.C.S - INTIMAR DRª LUDMILASANTOS NUNES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA, BEM COMO DO DESARQUIVAMENTO EVISTA ABERTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBPENA RETORNO AO ARQUIVO.

024.100.249.218 - R.M.Z.V EM FACE DE M.J.S.V - INTIMAR DRª FLÁVIABRANDÃO MAIA PEREZ PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 213COM O SEGUINTE TEOR: " A REQUERENTE AJUIZOU AÇÃODIVÓRCIO COM BENS A PARTILHAR COM PEDIDO DE LIMINAR DEINDISPONIBILIDADE DE BENS E DE ENTREGA DE VALORES EMDINHEIRO. ENTENDO QUE TAL PLEITO DEVE SER EXAMINADOAPÓS A CONTESTAÇÃO, POIS COMO REGRA GERAL SÓ SEENFRENTA FOCADO PONTO SEM OUVIR A PARTE CONTRÁRIANAQUELAS HIPÓTESES EM QUE ENCONTRA-SE EM JOGO UMINTERESSE QUE OU É ACUDIDO DE IMEDIATO OU NÃO MAISPODERÁ SÊ-LO ADEQUADAMENTE A POSTERIORI. ESTE NÃO É OCASO DOS AUTOS, ADEMAIS OS FATOS NÃO ESTÃO DEVIDAMENTEESCLARECIDOS E COMPROVADOS, ASSIM, RESERVO-ME PARAAPRECIAR O PEDIDO DE LIMINAR APÓS A RESPOSTA DOREQUERIDO ..."

024.100.273.606 - C.A.S.A EM FACE DE S.P.C.A - INTIMAR DR.RODRIGO CHAGAS SARAIVA PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DOOFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 32-Vº QUE NÃO CITOU AREQUERENTE POR NÃO LOCALIZAR SUA RESIDÊNCIA EMVIRTUDE DE INEXISTIR O NÚMERO INDICADO NOS AUTOS,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.

024.100.286.566 - M.L.L.M EM FACE DE W.C.M - INTIMAR DRª FLÁVIASCALZI PIVATO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃODO PROCESSO POO 15 (QUINZE) DIAS.

024.100.298.116 - S.M.S EM FACE DE G.C.S.S - INTIMAR DRª ANETILLINS DO NASCIMENTO FERNANDES PARA COMPARECER AAUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARAO DIA 02/12/2010, ÀS 13H30.

VÂNIA SUBTIL CARNEIRO ALCURIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES

COMARCA DA CAPITAL


JUIZ DE DIREITO: DR. VLADSON COUTO BITTENCOURTESCRIVÃ JUDICIÁRIA: PAULA MORGADO HORTA MONJARDIMCAVALCANTI PARA FINS DO ART. 236 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NAFORMA DO ART. 95 E 98 DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTIMOOS ADVOGADOS A SEGUIR RELACIONADOS:

INTIMO:DR. LEONARDO JOSE V. DA SILVA OAB/ES: 11885DR. SERGIO PADILHA MACHADO OAB/ES: 9950DR. ANDRÉ LUIZ LANNA OAB/ES: 6302DR.ª REGINA MARIA SILVA OAB/ES: 2009DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI OAB/ES: 8303DR. WATT JANES BARBOSA OAB/ES: 9694DR. ª CHRISTIANI BORGES F. PACHECO OAB/ES: 11134DR. DAVI PASCOAL MIRANDA OAB/ES: 13518DR. FRANCISCO OTONI PERUSIA OAB/ES: 14513

01-PROC. Nº 024070131990AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE (S): INES VACCARI GIUBERTI E OUTROREQUERIDO(A): TELEMAR NORTE LESTE S/ADR. SERGIO PADILHA MACHADO OAB/ES: 9950FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR EMBARGOS NOPRAZO LEGAL, FACE PENHORA ON LINE.

02-PROC. Nº 024070574140AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): PAULO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIORREQUERIDO(A): TELEMAR NORTE LESTE S/ADR. SERGIO PADILHA MACHADO OAB/ES: 9950FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR EMBARGOS NOPRAZO LEGAL, FACE PENHORA ON LINE.

03-PROC. Nº 024070138532AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): JUAREZ ANTONIO GUERRA CORREAREQUERIDO(A): TELEMAR NORTE LESTE S/ADR. FRANCISCO OTONI PERUSIA OAB/ES: 14513FINALIDADE: PARA, QUERENDO APRESENTAR CONTRARRAZÕESAO RECURSO INOMINADO, NO PRAZO LEGAL.

04-PROC. Nº 024500215862AÇÃO: CLASSE CÍVEL ANTIGAREQUERENTE (S): JACQUELINE DA SILVA MOTTAREQUERIDO(A): HELENA LOUZADA MARTINS SILVADR. DAVI PASCOAL MIRANDA OAB/ES: 13518FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO.

05-PROC. Nº 024500503072AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE (S): MAGNO ANTONIO FORMENTINIREQUERIDO(A): ESCELSA S/ADR. ª CHRISTIANI BORGES F. PACHECO OAB/ES: 11134FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 323.

06-PROC. Nº 024500603327AÇÃO: RESTITUIÇÃOREQUERENTE (S): MARIA ADILIA COLNAGHI CORREAREQUERIDO(A): TELEMAR NORTE LESTE S/ADR. SERGIO PADILHA MACHADO OAB/ES: 9950FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 533,QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

07-PROC. Nº 024070574991AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): SOLANGE MURILLO PASSOS RODRIGUESREQUERIDO(A): TELEMAR NORTE LESTE S/ADR. SERGIO PADILHA MACHADO OAB/ES: 9950FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR EMBARGOS NOPRAZO LEGAL, FACE PENHORA ON LINE.

08-PROC. Nº 024080325897AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE (S): MARIA SUELI APOLINARIO TRANHAGOREQUERIDO(A): BANCO ABN – AMRO REAL S/ADR. WATT JANES BARBOSA OAB/ES: 9694FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS DEFLS. 209.

09-PROC. Nº 024070574181AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): ALCEBIADES DAVILA NETOREQUERIDO(A): TELEMAR NORTE LESTE S/ADR. SERGIO PADILHA MACHADO OAB/ES: 9950FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR EMBARGOS NOPRAZO LEGAL, FACE PENHORA ON LINE.


10-PROC. Nº 024500603712AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): MARILDA LEITE SANTOSREQUERIDO(A): TELEMAR NORTE LESTE S/ADR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI OAB/ES: 8303FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 328.

11-PROC. Nº 024070573779AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): REGINA MARIA DA SILVAREQUERIDO(A): TELEMAR NORTE LESTE S/ADR.ª REGINA MARIA SILVA OAB/ES: 2009FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 361.

12-PROC. Nº 024500603135AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): ANA MARIA LINS MARTINSREQUERIDO(A): TELEMAR NORTE LESTE S/ADR. ANDRÉ LUIZ LANNA OAB/ES: 6302FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTAS AOSEMBARGOS NO PRAZO LEGAL.

13-PROC. Nº 024070574116AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): FRANCISCO JOSE LEITEREQUERIDO(A): TELEMAR NORTE LESTE S/ADR. SERGIO PADILHA MACHADO OAB/ES: 9950FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR EMBARGOS NOPRAZO LEGAL, FACE PENHORA ON LINE.

14-PROC. Nº 024500600723AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE (S): CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MONICAREQUERIDO(A): CARLOS GUILHERME LIMADR. LEONARDO JOSE V. DA SILVA OAB/ES: 11885FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTAS AOSEMBARGOS NO PRAZO LEGAL.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CENTRO AVANÇADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

PORTARIA 001/2010

A DRª MARIANNE JÚDICE DE MATTOSFARINA, MM. JUÍZA DE DIREITO DO 5º JUIZADOESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES., COMARCA DEENTRÂNCIA ESPECIAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES, ETC.

RESOLVE:

1- DESIGNAR PARA O DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2010, ÀS8:00 HORAS, O INÍCIO DA INSPEÇÃO ANUAL NO CARTÓRIO DO 5ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES. ("...PARA VERIFICAR,PRINCIPALMENTE, SE OS LIVROS SÃO REGULARMENTEESCRITURADOS, SE OS AUTOS OU PAPÉIS FINDOS OU EMANDAMENTO ESTÃO DEVIDAMENTE GUARDADOS, SE HÁPROCESSOS PARADOS, SE O SERVENTUÁRIO MANTÉM O SEUCARTÓRIO EM ORDEM E COM HIGIENE, SE OS MOVIMENTOS EORDENS SÃO OBSERVADOS E, FINALMENTE, SE HÁ ERRO OUABUSO A EMENDAR OU PUNIR"), FICANDO DETERMINADO QUENOS DIAS 25 E 26 DO CORRENTE MÊS, NÃO HAVERÁATENDIMENTO AO PÚBLICO, SALVO NOS CASOS DE URGÊNCIA,SEM PREJUÍZO DE REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS JÁ DESIGNADAS.

2- DETERMINAR QUE OS DRS. ADVOGADOS QUETENHAM PROCESSO EM SEU PODER COM PRAZO EXCEDIDO,SEJAM INTIMADOS A DEVOLVÊ-LO EM 24 (VINTE E QUATRO)HORAS, SOB AS PENAS DA LEI E,

3- DETERMINAR QUE CÓPIA DESTA SEJA PUBLICADAPARA CONHECIMENTO, FACULTADA A APRESENTAÇÃO DERECLAMÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO JUDICIÁRIONO ÂMBITO DESTE JUIZADO.

CUMPRA-SE.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.

VITÓRIA/ES., 23 DE NOVEMBRO DE 2010.

MARIANNE JÚDICE DE MATTOS FARINA JUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO- PROCON

AV. PRINCESA ISABEL, 599 ED. MARÇO 5º ANDAR - CENTRO -VITÓRIACEP. 29010 - 361


JUÍZA DE DIREITO: DRª DANIELLE NUNES MARINHOESCRIVÃ JUDICIARIA: LILIANE COLNAGO SOARES

NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001 DOCONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO

INTIMO:

PROC. 0240.700.5510-8REQUERENTE: ELIANE DE FATIMA ALMEIDA LIMAREQUERIDO: BANCO BANESTES – AG 083DR. LEONARDO VARGAS MOURA PARA TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 135.

PROC. 0240.804.6610-5REQUERENTE: ELEN MARA MARTINEZ DIASREQUERIDO: BANCO BANESTES S/ADR. RODOLFO FERNANDES DO CARMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DEPÓSITO DE FLS. 65/67.

PROC. 0241.053.1577-4REQUERENTE:CONDOMINIO CENTRO RESIDENCIAL DA PRAIA REQUERIDO: LUZIANA EUGENIA DPRE MENEGUELLIDR. BRENO BONELLA SCARAMUSSAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.32/33. “ANTE OEXPOSTO, DIANTE DE UMA ANÁLISE QUE ESTÁ, INTIMAMENTE,RELACIONADA COM O EXAURIMENTO DOS TEMAS JURÍDICOS DEMÉRITO, ULTRAPASSANDO OS LIMITES ESTABELECIDOS PARA ACONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, CUJO PROPÓSITO DEVE SER,APENAS, OBSTAR A POSSIBILIDADE DE GRAVE LESÃO, AQUITAMBÉM NÃO VISLUMBRADA, INDEFIRO O PLEITO DEANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA”

PROC.0241.053.0295-4REQUERENTE: MALIBU – INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRASLTDA.REQUERIDO: MARLY ALBANO ORACIODRª DANIELA BERNARDINA BORGES PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO DA PARTE CONTRÁRIA.

PROC. 0241.050.8865-2REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN IGNACIOREQUERIDO: MARCIA MARIA VAGODRª CLAUDIA MARIA SCALZERPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 41/43 “ ANTE OEXPOSTO, RECONHEÇO A REVELIA DO REQUERIDO (ART. 20 DALEI 9.099/95) E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇAFORMULADO PELO REQUERENTE, CONJUNTO RESIDENCIALVILLAGE CAMBURI EM FACE DE MARLI PENHA CATARINA DEOLIVEIRA, PARA VIA DE CONSEQUÊNCIA CONDENÁ-LA A PAGARAO REQUERENTE A QUANTIA DE R$ 2.275,47 (DOIS MIL, DUZENTOSE SETENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS),DEVIDAMENTE CORRIGIDO COM CORREÇÃO MONETÁRIA EJUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DA ÚLTIMATABELA ATUALIZADA QUAL SEJA, EM 24/05/2010. DECLARO, PORVIA DE CONSEQUÊNCIA, RESOLVIDO O MÉRITO, NA FORMA DOARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS EHONORÁRIOS DISPENSADOS, NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº9.099/95.

PROC. 0241.052.0143-8REQUERENTE: CICERO DA SILVA OLIVEIRAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL (AG. AV. DANTE MICHELINE/ES)DRª GABRIELA REIS FERREGUETEPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 35/41 “ANTE OEXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL, PARACONDENAR O BANCO RÉU, BANCO DO BRASIL S/A, A PAGAR, ATÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO REQUERENTE,SR. CICERO DA SILVA OLIVEIRA, O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MILREAIS), VERBA ESTA QUE DEVERÁ SER ACRESCIDA DEATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE HOJE E DE JUROS DE


MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA54, STJ), NA FORMA DO ART. 406, DO CC.

PROC. 0241.051.4099-0REQUERENTE: MESSIAS VICENTE DE SALREQUERIDO: FRANCISCO JOSE GOMES ALVARENGADR. VICTOR SANTOS CALDEIRA PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO DA TESTEMUNHAGLADSGTONE GIANIGEVELLE GOMES .

PROC. 0240.480.3305-2REQUERENTE: JUNIA BATISTA DE ANDRADEREQUERIDO: VARIZ S/ADR. RONALDO LOUZADA BERNARDO PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 133 VERSO

PROC. 0240.902.5784-1REQUERENTE: ROBSON RIBEIROREQUERIDO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.DR. REGIANE RIBEIROPARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO ACERCA DOBACEN JUD COM ÊXITO.

PROC. 0241.000.5290-1REQUERENTE: MARCELO VIEIRA DOS SANTOSREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/ADR. ROBERTO COCO DE VARGASPARA TOMAR CIÊNCIA DO SENTENÇA DE FLS, 53/59 “ANTE OEXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL, PARACONDENAR O BANCO RÉU, BANCO DO BRASIL S/A, A PAGAR, ATÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO REQUERENTE,SR. MARCELO VIEIRA DOS SANTOS, O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOISMIL REAIS), VERBA ESTA QUE DEVERÁ SER ACRESCIDA DEATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃODA PRESENTE SENTENÇA E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ACONTAR DO EVENTO DANOSO (ART. 398, CC), NA FORMA DO ART.406, DO CC. POR VIA REFLEXA, DECLARO EXTINTO O FEITO, NAFORMA DO ART. 269, I, DO CPC.” BEM COMO DA DECISÃO DE FLS,65/66 “ DESTA FEITA, ANTE À EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSADEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, DECLARO NULA AINTIMAÇÃO DE FL. 60 VERSO, DETERMINANDO NOVA INTIMAÇÃODA SENTENÇA DE FLS. 53/59 EM NOME DO CAUSÍDICO INDICADOÀ FL. 38, DETERMINANDO AINDA QUE O CARTÓRIO DORAVANTEPROCEDA O CADASTRAMENTO NA FORMA REQUERIDA À FL. 38,SOB PENA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 144 DO CPC.

PROC. 0240.803.9329-1REQUERENTE: ANTONIO GOMES DA VITÓRIAREQUERIDO: BANCO BMGDR. ADEMAR GONÇALVES PEREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 123/124 “À LUZ DO EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, ASENTENÇA DE FLS. 93/102, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SETEMPESTIVO O RECURSO DE FLS. 106/116 - O QUE DEVERÁ SERCERTIFICADO - RECEBO-O EM SEUS REGULARES EFEITOS. NASEQUÊNCIA, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTARSUAS CONTRARRAZÕES. NADA MAIS HAVENDO, REMETAM-SE OSAUTOS À COLENDA TURMA RECURSAL. BEM COMO APRESENTARCONTRARRAZÕES.

PROC. 0241.052.1489-4REQUERENTE: BRENO MURELLI DE SOUZAREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/ADR. JABES MIGUEL MORAES PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 30 “COM FULCRO NOARTIGO 57, DA LEI Nº 9.099/95, HOMOLOGO O ACORDOENTABULADO ÀS FLS. 26 PELAS PARTES, POR SEUS ADVOGADOSCOM PODERES PARA TANTO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOSE LEGAIS EFEITOS. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, RESOLVO OMÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.

PROC. 0240.901.0446-4REQUERENTE: MÁRCIO SILVA RAMOSREQUERIDO: UNIMED – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICODR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 96/100 “ASSIM,RESTANDO EVIDENCIADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUERELEMENTO ENSEJAR DO ACOLHIMENTO DOS EMBRAGOS,

MOTIVO PELO QUAL IMPÕE-SE A SUA REJEIÇÃO. A LUZ DOEXPOSTO, CONHEÇO, MAS REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.

PROC. 0240.400.3687-3REQUERENTE: MARIA VIVENCIA LOUREIROREQUERIDO: SUIMINASDR. RENATO DEL SILVA AUGUSTODR. CLÁUDIO JOSE SOARES PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 99 “ SEGUEDILIGÊNCIA BACEN JUD, SEM ÊXITO NO BLOQUEIO”.

PROC. 0241.052.2141-0REQUERENTE: CARLOS VIEIRA NUNESREQUERIDO: CETELEM BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTODR. ALOIZIO MUNHÃO FILHO PARA TOMAR CIÊNCIA DA REDESEIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DODIA 28/04/11 ÀS 13:30 HORAS.

PROC. 0241.051.8045-9REQUERENTE: CONDOMINIO CENTRO RESIDENCIAL DA PRAIAREQUERIDO: DORICO RONCETTIDR. BRENO BONELLA SCARAMUSSA PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 31/32 “ANTE OEXPOSTO, RECONHEÇO A REVELIA DO REQUERIDO (ART. 20 DALEI 9.099/95) E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇAFORMULADO PELO REQUERENTE, CONJUNTO RESIDENCIALVILLAGE CAMBURI EM FACE DE DORICO RONCETTI, PARA VIA DECONSEQUÊNCIA CONDENÁ-LO A PAGAR AO REQUERENTE AQUANTIA DE R$ 348,44 (TREZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS EQUARENTA E QUATRO CENTAVOS), DEVIDAMENTE CORRIGIDOCOM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DADATA DA JUNTADA DA ÚLTIMA TABELA ATUALIZADA QUAL SEJA,EM 01/06/2010”.

PROC. 0241.051.6407-3REQUERENTE: SONIA MARIA CAMILO MOREIRA GIUSEPPEREQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.DR. EDUARDO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 37 “COM FULCRO NOARTIGO 57, DA LEI Nº 9.099/95, HOMOLOGO O ACORDOENTABULADO À FL. 15 PELAS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS COMPODERES PARA TANTO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS ELEGAIS EFEITOS. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, RESOLVO OMÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.

PROC. 0241.053.0851-4REQUERENTE: ADALBERTO GALDINOREQUERIDO: IBERIA LINHAS AEREASDR. GLAUBER JOSÉ LOPES PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO.

PROC. 0241.051.8449-3REQUERENTE: JOAQUIM CORDEIRO FILHOREQUERIDO: CAIXA BENEFICIENTE DOS MILITARES ESTADUAISDO ESPÍRITO SANTODR. ANTONIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZADR. FÁBIO DAHER BORGES PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.51 “ VERIFICADO APROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADAPARA O DIA 30/11/2010, ÀS 15:00 HORAS, POR MOTIVO DE MAIOREFETIVIDADE E ECONOMICIDADE PROCESUAL DOS ATOS,AGUARDE-SE A REFERIDA AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUEAS QUESTÕES VERSADA NESTES AUTOS PODERÃO SER MELHORPARECIADAS”.

PROC. 0241.053.1983-4REQUERENTE: IPONINA AMARAL DE ANDRADEREQUERIDO: SÃO BERNARDO SAÚDE – CASA DE SAÚDE SÃOBERNARDO (COLATINA)DRª CINARA GUIMARÃES ANDRADE CALABREZ PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 46 “INTIME-SE COMURGÊNCIA, A PARTE AUTORA, PARA FAZER PROVA DA NEGATIVADO REQUERIDO QUANTO AO FORNECIMENTO DO MATERIALNECESSÁRIO À CIRURGIA PRETENDIDA”.

PROC. 0241.051.5711-9REQUERENTE: CLAUDIO ROBERTO NOVAIS SOUZA E OUTROREQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/ADRª JENEFER LAPORTI PALMEIRA


PARA TOMAR CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 28/03/2011 ÀS 14:00HORAS.

PROC. 0241.052.3053-6REQUERENTE: MARCUS VINICIUS VIEIRA DIASREQUERIDO: ARYLSON STORK DE OLIVEIRA E OUTRODR. MÁRIO SÉRGIO NEMER VIEIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 42 “TENDO EMVISTA A PETIÇÃO RETRO, INTIME-SE O AUTOR COM URGÊNCIA”.

PROC. 0240.603.2563-6REQUERENTE: DANNY ALMEIDA ABREU VIEIRAREQUERIDO: RALPH DE MENEZES LOBATODR. RODOLFO FERNANDES DO CARMODR.OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.105/109 “SEGUEDILIGÊNCIA BACEN JUD COM ÊXITO”.

PROC. 0241.051.0055-6REQUERENTE: ADEBIO FABIO FERREIRAREQUERIDO: TIAGO BENINCADR. DURVAL BRAGA NETODR. JOSÉ GERALDO MARTINS DE PAULO PARA TOMAR CIÊNCIA DDO DESPACHO DE FLS. 30 “INTIMEM-SE ASPARTES PARA QUE SE MANIFESTEM EM 05 DIAS”.

PROC. 0240.802.7511-8REQUERENTE: JOSÉ RICARDO MACIEL LINHARESREQUERIDO: INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIADRª DORALICE DA SILVADRª SANDRA PICOLI ROSA PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 125/129 “SEGUEDILIGÊNCIA BACEN JUD COM ÊXITO”.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO- PROCON

AV. PRINCESA ISABEL, 599 ED. MARÇO 5º ANDAR - CENTRO -VITÓRIACEP. 29010 - 361


JUÍZA DE DIREITO: DRª DANIELLE NUNES MARINHOESCRIVÃ JUDICIARIA: LILIANE COLNAGO SOARES

NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001 DOCONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO

INTIMO:

PROC. 0241.053.2935-3REQUERENTE: ANA MARIA PIRAJÁ GOMES REQUERIDO: PHS – ASSISTÊNCIA MEDICADR. JOSÉ CARLOS RIZK FILHOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 60/62 " DESSA FEITA,INTIME-SE COM URGENCIA A PARTE AUTORA, PARA FAZER PROVADA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE, ORA REQUERIDO, QUANTOA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRETENDIDO. INTIME-SE AINDA PARAPROMOVER O ACERTAMENTO DO PÓLO ATIVO DA DEMANDA,VEZ QUE A PROCURAÇÃO OUTORGADA O FOI POR KARINE PIRAJÁGOMES NUNES, FL 21, NA FORMA DO ARTIGO 8º DO CPC"

PROC. 0241.000.5149-9REQUERENTE: JOSÉ MATEUS CORDEIROREQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURODPVATDR. RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTEPARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 10 DIAS.

PROC. 0241.052.5647-3REQUERENTE: ALESSANDRA DE MELO CAMPOSREQUERIDO: PATRÍCIA MANHÃES RIBEIRODR. CRISTIANO CALDEIRA RAMALHOPARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO DA PARTE CONTRÁRIA.

PROC.0241.052.2677-3REQUERENTE: EMPACTUS TRANSPORTES LOCAÇÕES EPRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA.REQUERIDO: CARLOS ALBERTO DE CASTRO FAGUNDES E OUTROSDR. EDINELSON TAVARES DE SOUSA PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO DA PARTE DENIO BOTELHODE MELO

PROC. 0241.000.5288-5REQUERENTE: CLEVERSON CARLOS GUEDESREQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURODPVATDRª RENATA VARGAS ARAUJOPARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 10 DIAS.

PROC. 0240.480.3979-4REQUERENTE: JOSE CEZAR PEDREIRA DA SILVAREQUERIDO: LABOCOLOR E JOSÉ INÁCIO DA SILVA AMARALDR. ANDRÉ FERREIRA PEDREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE FLS. 201/206.

PROC. 0240.803.9330-9REQUERENTE: MARIA LUIZA DOS SANTOS VELLOZO E OUTROSREQUERIDO: HOTEIS OTHONDRª KARINA KELLY PETRONETTO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 66/72 ""EX POSITIS", JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EEXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DOART. 269, I, DO CPC. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO NAIMPORTANCIA DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOISMIL) REAIS PARA CADA UMA DAS AUTORAS, A SR. ROSANGELAMARIA LUCHI E A SRA. MARIA LUIZA DOS SANTOS VELOZZO, EMRELAÇÃO A SRA. DÂNGELA MARIA BERTOLDI VOLKERS ESTA ESTÁEXTINTA DOS AUTOS, CONFORME FLS. 21, ATUALIZADOSMONETARIAMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO COM ACRÉSCIMO DEJUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃONA FORMA DO ART. 18, INCISO II, DO CDC.

PROC. 0241.052.0955-5REQUERENTE: HITECH COMPUTADORESREQUERIDO: ANGELA GOMES CARONEDR. LEE STEPHAN DE ALMEIDAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 24 ' TENDO EMVISTA O TERMO DE ASSENTADA DE FLS. 23, DEFIRO O PEDIDOFORMULADO PALS PARTES, SUSPENDA-SE O FEITO PELO PRAZODE 15 DIAS".

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO4º JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE VITÓRIA - ESTÁCIO

DE SÁ


JUÍZA DE DIREITO: DR.ª GISELLE ONIGKEITESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUTCARTER

PROCESSO Nº .: 024.10.523903-2CERTIFICO E DOU FÉ, QUE REMETI NA LISTA Nº 151/2010 PARAPUBLICAÇÃO NO DJES, A ERRATA QUE FOI PUBLICADA NA LISTADE INTIMAÇÃO Nº 146/2010, NO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2010,EDIÇÃO Nº . 3914, ÀS FLS. 210 PARA O(A)(S) ADVOGADO(A)(S): DR(A).ÉRICA DORNELA VERLI, OAB/ES 16.425 (ADVOGADO (A) (S) DO (A)REQUERENTE (S)). DR(A). KARINA BORGES DE ALMEIDA, OAB/ES16.132, (ADVOGADO (A) (S) DO (A) REQUERIDO (S)).

COM A SEGUINTE FINALIDADE:ONDE SE LÊ:

PROCESSO Nº : 024.10.523903-2REQTE: RICARDO FERREIRA DA SILVAREQDO: TELEMAR INTERNET LTDA-OI INTERNETADVOGADO(S): DR(A). ÉRICA DORNELA VERLI, OAB/ES 16.425,DR(A). KARINA BORGES DE ALMEIDA, OAB/ES 16.132, INTIMARPARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS EMVITÓRIA – 4º JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL, SITUADO À AV.DOUTOR HERWAN MODENEZE WANDERLEY Nº 1001 – JARDIMCAMBURI – VITÓRIA – ES, CEP:29.090-640 – FACULDADE ESTÁCIO DESÁ, NESTE JUÍZO, NO DIA 13/01/20 ÀS 14:00 HORAS.


LEIA-SE:

PROCESSO Nº : 024.10.523903-2REQTE: RICARDO FERREIRA DA SILVAREQDO: TELEMAR INTERNET LTDA-OI INTERNETADVOGADO(S): DR(A). ÉRICA DORNELA VERLI, OAB/ES 16.425,DR(A). KARINA BORGES DE ALMEIDA, OAB/ES 16.132, INTIMARPARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS EMVITÓRIA – 4º JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL, SITUADO À AV.DOUTOR HERWAN MODENEZE WANDERLEY Nº 1001 – JARDIMCAMBURI – VITÓRIA – ES, CEP:29.090-640 – FACULDADE ESTÁCIO DESÁ, NESTE JUÍZO, NO DIA 13/01/2011 ÀS 14:00 HORAS..1)PROCESSO Nº : 024.08.009280-2REQTE: SUELLEN LUDOVICO PERGIGÃO REQDO: VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE S/A E OUTROADVOGADO(S): DR(A). RODOLFO SANTOS SILVESTRE, OAB/ES11.810(ADV AUTOR), DR(A). THAÍS DANTAS DÓREA, OAB/ES 15.661,INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO STJ DE FLS.360/364, A TEOR DO DESPACHO DE FLS. 365.

2)PROCESSO Nº : 024.10.531827-3REQTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULO SURERUSREQDO: SERGIO V. MACHADOADVOGADO(S): DR(A). MARCOS VINICIUS WYATT, OAB/ES 7.182,INTIMAR PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOQUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS EM VITÓRIA – 4ºJUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL, SITUADO À AV. DOUTORHERWAN MODENEZE WANDERLEY Nº 1001 – JARDIM CAMBURI –VITÓRIA – ES, CEP:29.090-640 – FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ, NESTEJUÍZO, NO DIA 21/02/2011 ÀS 13:30 HORAS.

3)PROCESSO Nº : 024.09.023025-1REQTE: SUZAN SABINOREQDO: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.ADVOGADO(S): DR(A). MARIO CESAR GOULART DA MOTA,OAB/ES 14.263, INTIMAR PARA QUERENDO, MANIFESTAR-SE NOPRAZO LEGAL, VEZ QUE A DILIGÊNCIA NO SISTEMA BACEN-JUDLOGROU ÊXITO E O VALOR EXECUTADO FOI BLOQUEADO.

4)PROCESSO Nº : 024.10.530041-2REQTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRANADAREQDO: CARMELITA BRIDEADVOGADO(S): DR(A). PAULA ALMEIDA RAMOS, OAB/ES 9.570,INTIMAR PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOQUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS EM VITÓRIA – 4ºJUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL, SITUADO À AV. DOUTORHERWAN MODENEZE WANDERLEY Nº 1001 – JARDIM CAMBURI –VITÓRIA – ES, CEP:29.090-640 – FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ, NESTEJUÍZO, NO DIA 25/01/2011 ÀS 14:00 HORAS.

5)PROCESSO Nº : 024.10.513937-2REQTE: MARCELA DE CARVALHO RODRIGUESREQDO: SÃO BERNARDO SAÚDEADVOGADO(S): DR(A). ALEXANDRE FAGUNDES RODRIGUES,OAB/ES 16.194, INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO RECURSOINOMINADO INTERPOSTO, PARA QUERENDO, APRESENTARCONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

6)PROCESSO Nº : 024.10.529587-7REQTE: KÁTIA C. ZANOTELLI S. SILVAREQDO: CONDOMINIO VILLAGIO MARIA DI RAVENA E MARINA DICARRARAADVOGADO(S): DR(A). DANIEL MAZZONI, OAB/ES 17.317,INTIMAR PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOQUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS EM VITÓRIA – 4ºJUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL, SITUADO À AV. DOUTORHERWAN MODENEZE WANDERLEY Nº 1001 – JARDIM CAMBURI –VITÓRIA – ES, CEP:29.090-640 – FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ, NESTEJUÍZO, NO DIA 29/11/2010 ÀS 13:45 HORAS. OUTROSSIM FICATAMBÉM INTIMADO DA DECISÃO DE FLS. 52 A SEGUIRTRANSCRITA: “ ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 461, § 3° E 4° DOCPC, ADITANDO A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA JÁDEFERIDA, DETERMINO AO REQUERIDO QUE NO PRAZO DE 24(VINTE E QUATRO HORAS), CONTANDO DA CIÊNCIA DA PRESENTEDECISÃO, PROVIDENCIE UMA OUTRA VAGA DE GARAGEM PARAESTACIONAMENTO DO VEÍCULO DA AUTORA DENTRO DA ÁREACONDOMINIAL. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO,

ARBITRO A MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) ASER PAGA PELO REQUERIDO.

7)PROCESSO Nº : 024.10.519897-2REQTE: CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO REQDO: MARIA BORGES DOS SANTOS E OUTROADVOGADO(S): DR(A). CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO, OAB/ES13.980, INTIMAR PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS EM VITÓRIA – 4º JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL,SITUADO À AV. DOUTOR HERWAN MODENEZE WANDERLEY Nº1001 – JARDIM CAMBURI – VITÓRIA – ES, CEP:29.090-640 –FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ, NESTE JUÍZO, NO DIA 25/01/2011 ÀS15:00 HORAS.

8)PROCESSO Nº : 024.10.505961-2REQTE: ACHILLE APREAREQDO: TAM LINHAS AÉREAS S/AADVOGADO(S): DR(A). FELIPE ITALA RIZK, OAB/ES 12.510,INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO RECURSO INOMINADOINTERPOSTO, PARA QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕESNO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

9)PROCESSO Nº : 024.10.514107-1REQTE: ALTERNATIVA SERVIÇOS DE ASSESSORIA E INFORMATICAMEREQDO: BANCO DO BRASILADVOGADO(S): DR(A). KELLY CRISTINA BRUNO, OAB/ES 8.705,INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 78, ASEGUIR TRANSCRITA: “(...) O FEITO JÁ SE ENCONTRASENTENCIADO, MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO O PEDIDO RETRO(...)”.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DR. JOSE GERALDO FANTINPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. BENEDITO LEONARDOSENATOREESCRIVÃ JUDICÁRIA SUBSTITUTA: BRISA DE ASSIS CLEM

TC 024.070.665.203 AUTOR DO FATO: FRANK DE OLIVEIRA OZOARIOADV.: DR. MARCELLO GONÇALVES FREIRE - OAB/ES- 9.477VÍTIMA: A SOCIEDADEINTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 88 (VERSO),QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

SYLVIA MARIA SALLES LUGON BOURGUIGNONESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCAS DETERCEIRA ENTRÂNCIA

COMARCA DE ARACRUZ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ARACRUZ

JUIZADO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL

ARACRUZ,ES, 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

LISTA Nº 122/10

JUIZ DE DIREITO – DR. RODRIGO CARDOSO FREITASPROMOTOR DE JUSTIÇA – DRª SABRINA COELHO FARJADO


CHEFE DE SECRETARIA- ELSON JOSÉ FORECCHI DE OLIVEIRA

ADVOGADOS INTIMADOS:

DR. JOÃO DOS SANTOS OLIVEIRADR. MARCELO NEUMANNDRª BIANCA MOTTA PRETTIDRª SOLANGE SILVADRª KÁTIA LEÃO BORGES DE ALMEIDADR. JURANDIR BARBOSA DE SOUZA FILHODR. FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARESDRª SANDRA REGINA MENDONÇA DE OLIVEIRA FIGUEIREDODR. FRANCISCO G. M. APOLONIO COMETTI

DR. JOÃO DOS SANTOS OLIVEIRADR. MARCELO NEUMANNAUTOS 00608006375-0 - AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: ESPÓLIO DE GERSON MATOS X BANCO BRADESCO S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 327/328, CUJOTEOR É O SEGUINTE: “BANCO BRADESCO S/A, NO BOJO DOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO POR ESPÓLIO DEGERSON MATOS, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ÀS FLS. 292/298,ONDE ALEGOU A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, EMVIRTUDE DE EQUIVOCO NO VALOR ORA EXECUTADO,ALEGANDO HAVER A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DOS QUAIS NÃO CONSTAM NA SENTENÇA DE FLS.118/131. INTIMADO, O EXEQUENTE/IMPUGNADO APRESENTOURESPOSTA ÀS FLS. 325. DE PLANO, VERIFICA-SE QUE POSSUIPERTINÊNCIA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DOIMPUGNANTE. A TODA EVIDÊNCIA, OS CÁLCULOS APRESENTADOSPELO AUTOR ENCONTRAM-SE EM DESARMONIA COM ADETERMINAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA DE FLS. 118/131, ONDESE VISLUMBRA CLARAMENTE: "OUTROSSIM, HAVENDOSUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONSIDERANDO QUE O AUTORSAGROU-SE VENCEDOR EM METADE DAS PRETENSÕESFORMULADAS, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DASCUSTAS, NA PROPORÇÃO DE 50%, COMPENSANDO-SE OSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 21 DO CPC."NESSE SENTIDO, VERIFICO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DEEXECUÇÃO, VEZ QUE, CONFORME OS CÁLCULOS DE FLS. 281/283,HOUVE A INSERÇÃO DE VALORES REFERENTE A HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, EM DESCONFORMIDADE COM O TRECHO DASENTENÇA ACIMA TRANSCRITO. NECESSÁRIO SE FAZ ESCLARECERAINDA QUE O EXEQUENTE NÃO DEMONSTRA DE FORMA CLARA AORIGEM DOS CÁLCULOS APRESENTADOS ÀS FLS. 284/286, RAZÃOPELA QUAL REJEITO-OS. ISSO POSTO, NOS TERMOS DO ART. 475-L,INC. V DO CPC, ANTE A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO,ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO PARA FIXAR O VALOR DAEXECUÇÃO EM R$2.517,09, ATUALIZADO ATÉ 05/08/2010. APÓS OESCOAMENTO DO PRAZO RECURSAL, À CONTADORIA PARAATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EM SEGUIDA, EXPEÇA-SE ALVARÁ DOVALOR ACIMA MENCIONADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, EMFAVOR DO EXEQUENTE. HAVENDO EVENTUAIS CRÉDITOS EMFAVOR DO EXECUTADO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ.CONSIDERANDO QUE A IMPUGNAÇÃO SE CARACTERIZA COMOMERO INCIDENTE PROCESSUAL, INDEVIDA A CONDENAÇÃO EMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMEM-SE”.

DRª BIANCA MOTTA PRETTIAUTOS 00610008210-3 - AÇÃO REINTEGRATÓRIAPARTES: BANCO ITAULEASING S/A X JOSÉ RODOLFO BITTIRANGELFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 17, CUJOTEOR É O SEGUINTE: “...ANTE O EXPOSTO, DETERMINO AEMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA QUE A INSTITUIÇÃO AUTORACOMPROVE A REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIALPOR MEIO DE CARTÓRIO SITUADO NESTA COMARCA. INSTASALIENTAR, ADEMAIS, QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIALDEVE SER REALIZADA PREVIAMENTE EM RELAÇÃO AOAJUIZAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 72 E 269 DOSTJ. DESTARTE, A NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDORSEGUNDO O ENTENDIMENTO SUSOMENCIONADO IMPLICARÁ AEXTINÇÃO DO FEITO”.

DRª BIANCA MOTTA PRETTIAUTOS 00610008121-2 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOPARTES: BANCO ITAU S/A X SOLANGE FERREIRA DE SOUZAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 18, CUJOTEOR É O SEGUINTE: “...ANTE O EXPOSTO, DETERMINO AEMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA QUE A INSTITUIÇÃO AUTORACOMPROVE A REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POR MEIO DE CARTÓRIO SITUADO NESTA COMARCA. INSTASALIENTAR, ADEMAIS, QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIALDEVE SER REALIZADA PREVIAMENTE EM RELAÇÃO AOAJUIZAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 72 E 269 DOSTJ. DESTARTE, A NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDORSEGUNDO O ENTENDIMENTO SUSOMENCIONADO IMPLICARÁ AEXTINÇÃO DO FEITO”.

DRª SOLANGE SILVADRª KÁTIA LEÃO BORGES DE ALMEIDAAUTOS 00610006584-3 -AÇÃO ANULATÓRIAPARTES: THIEZY CHRISTIAN TAVARES MENEGASSI X LEONILSONTOFFOLI PEDRINI E OUTROSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 136, CUJOTEOR É O SEGUINTE:”POR RAZÃO DE FORO ÍNTIMO,DECLARO-ME, DE FORMA SUPERVENIENTE, SUSPEITO PARA AINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO, FAZENDO-O COM FULCRONO ART. 135, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. A RESPEITO, JÁ DECIDIUO COLENDO SJT QUE: “(...) I- O JUIZ CASO NÃO SE SINTA EMCONDIÇÕES -OBEDECENDO SUA CONSCIÊNCIA- DE PRESIDIRDETERMINADO FEITO, PODE DECLARAR SUA SUSPEIÇÃO PORMOTIVO ÍNTIMO. II- A SUSPEIÇÃO POR FORO ÍNTIMO, ASSIMDECLARADA EM DECORRÊNCIA DE CAUSA SUPERVENIENTE ÀINSTAURAÇÃO DO PROCESSO, NÃO IMPORTA NA NULIDADE DOSATOS PROCESSUAIS ANTERIORES A ESSE FATO. (...)” (RHC 9399/PR;RELATOR MINISTRO FELIX FISCHER; DJ 14.08.2000 P. 180).INTIMEM-SE. APÓS, CONCLUSOS AO SUBSTITUTO LEGAL”.

DR. JURANDIR BARBOSA DE SOUZA FILHOAUTOS 00610008207-9 - AÇÃO REINTEGRATÓRIAPARTES: HELIANA LAHUD JUNGER E OUTRO X LILIANE MARLENEDE ALMEIDAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 63, CUJOTEOR É O SEGUINTE: “INTIME-SE A PARTE AUTORA PARAEMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, DEVENDO PROMOVER A JUNTADADE PROCURAÇÃO DO SEGUNDO REQUERENTE, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO”.

DR. FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARESAUTOS 00608000524-9 - AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: BB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL XTRANSPORTE E COMERCIO KARINA LTDA. E OUTROSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FL. 382, ORIUNDADO SR. PERITO, INFORMANDO QUE OS HONORÁRIOS PERICIAISFOI ARBITRADO NO VALOR DE R$ 1.971,00 (UM MIL, NOVECENTOS ESETENTA E UM REAIS), BEM COMO PARA EFETUAR O DEPÓSITONO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS”.

DRª SANDRA REGINA MENDONÇA DE OLIVEIRA FIGUEIREDOAUTOS 00608001260-9 - EXECUÇÃO PROVISÓRIAPARTES: TRANSPORTE E COMÉRCIO KARINA LTDA. X BANCO DOBRASIL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 472, CUJOTEOR É O SEGUINTE: “CONSIDERANDO O OBJETIVO COLIMADONESTA DEMANDA, APENSA-SE À AÇÃO DE COBRANÇA TOMBADASOB O Nº 00608000524-9. DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO ONLINEFORMULADO PELA EXEQUENTE ÀS FLS. 458/459, NO IMPORTE DER$ 158.548,95 (CENTO E CINQUENTA E OITO MIL, QUINHENTOS EQUARENTA E OITO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS).ENTRETANTO, FACE AOS TERMOS DA PETIÇÃO DE FLS. 467/470,DETERMINO A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO ORA DEFERIDO, EMCONTA JUDICIAL, ATÉ O DESLINDE FINAL DE AMBAS ASDEMANDAS, PARA EVENTUAL COMPENSAÇÃO. LAVRE-SE OTERMO DE PENHORA DO VALOR BLOQUEADO E TRANSFERIDOPARA A AGÊNCIA LOCAL DO BANCO BANESTES S/A. JUNTE-SECÓPIA DESTE DESPACHO AOS AUTOS Nº 00608001260-9”.TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 510, CUJO TEOR É OSEGUINTE: “INTIME-SE A EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃOACERCA DA IMPUGNAÇÃO DE FLS. 477/490 E DOCUMENTOS DEFLS. 491/508, EM 10 (DEZ) DIAS”.TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 513, CUJO TEOR É OSEGUINTE: “COMPULSANDO OS AUTOS EM CARTÓRIO, VERIFICOQUE NO DESPACHO DE FL. 472, PARTE FINAL, ONDE CONSTA O NºDESTE PROCESSO, DEVERIA CONSTAR O Nº 0060800524-9. DESTAFORMA, JUNTE-SE CÓPIA DO DESPACHO DE FLS. 472, BEM COMODO PRESENTE DESPACHO NOS AUTOS SUPRACITADOS”.

DR. FRANCISCO G. M. APOLONIO COMETTIAUTOS 00606008684-7 - AÇÃO REINTEGRATÓRIAPARTES: BANCO DO BRASIL LEASING S/A ARRENDAMENTOMERCANTIL X TRANSPORTE E COMÉRCIO KARINA LTDA.


FINALIDADE: COMPARECER AO CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL DACOMARCA DE ARACRUZ PARA RETIRADA DO ALVARÁ JUDICIAL.

COMARCA DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

JUIZ DE DIREITO: DR. MÁRIO DA SILVA NUNES NETOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DRA. SOILA MARIA ATHAYDE MAYRINK

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº. 013/92 DAEGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

DRS. OZIRES PRATES CHAMON E MÁRCIA AZEVEDO COUTO PROC. Nº. 40.688/06 - 011060032270 - EMBARGOS À EXECUÇÃOREQTE: IMOBILIÁRIA CACHOEIRO LTDAREQDO: IVO VOSSCOMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 1º. (PRIMEIRO) DEDEZEMBRO DE 2010, ÀS 17:00 HORAS.

DRS. ROBSON LOUZADA TEIXEIRA E GILDO DALTO JÚNIORPROC. Nº. 37.734/96 - 011980138975 - INDENIZAÇÃOREQTE: JOCIMAR TEIXEIRA DE LIMAREQDO: ESTEVÃO COSTATOMAREM CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA, PARA O DIAQUINZE (15) DE DEZEMBRO DE 2010, ÀS 17:00 HORAS, NO IMÓVELPENHORADO. DRS. ANGELA NUNES LAGE E FABRÍCIO TADDEI CICILIOTTIPROC. Nº. 42.552/09 - 011090151157 - DECLARATÓRIAREQTE: ENES MARQUES LOBOREQDO: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/APARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, APRESENTAREM QUESITOS.

DRAS. MARIA JOSÉ MACHADO MEDINA, KÁTIA APARECIDABOTELHO E/OU ANGELA CRISTINA FELIPE CARNEIRO FRAGAPROC. Nº. 43.171/10 - 011100158242 - DEMOLITÓRIAREQTE: CELSO GILSO DAROS E OUTROREQDO: LUZIA MARIA RIBEIRO DAROSTOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 84/89, QUE DEFERIU ALIMINAR PLEITEADA, DETERMINADO QUE A REQUERIDA, NOPRAZO DE DEZ (10) DIAS, PROCEDA A DEMOLIÇÃO PARCIAL DOMURO, EM MEDIDA NÃO INFERIOR A CINCO (05) METROS.

DR. FERNANDO ANTONIO POLONINIPROC. Nº. 41.054/07 - 011070053605 - EMBARGOS DE TERCEIROSREQTE: MARIA HELENA DA SILVA TABORDAREQDO: BANCO DO BASIL S/APARA, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, APRESENTARCONTRARRAZÕES.

DR. MARCELO SEMPRINI FERREIRAPROC. Nº. 42.398/09 - 011090103703 - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DEASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAREQTE: ITAÚ SEGUROS S/AREQDO: JOSÉ DE SOUZAPARA, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, APRESENTARCONTRARRAZÕES À APELAÇÃO INTERPOSTA.

DR. MARCELO BALIANA JUSTOPROC. Nº. 40.239/04 - 011040068394 - RESPONSABILIDADE CIVILREQTE: ALEXANDRA SGARIA E OUTROSREQDO: ROBSON LUIZ SOARES E OUTROPARA TER VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE CINCO (05) DIAS.

DR. FRANCISCO DE ASSIS CALEGARIO PROC. Nº. 1298/10 - 011100162863 - CARTA PRECATÓRIAJUÍZO DEPRECANTE: COMARCA DE VARGEM ALTA - ESREQTE: SEMIL - SERRARIA DE MINÉRIOS VARGEM ALTA LTDA - MEPARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, PROVIDENCIAR PAGAMENTODAS CUSTAS INICIAIS, GUIAS NºS. 100184139 (R$ 46,55) E 100184138 (R$48,73), SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DA DILIGÊNCIA, SEMCUMPRIMENTO.

DRS. ANDRÉ SILVA ARAÚJO E MARCO ANTONIO FURTADODARDENGOPROC. Nº. 40.625/06 - 011050183281 - REPARAÇÃO DE DANOSREQTE: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/AREQDO: MÁRCIO LEANDRO SOUZA DA SILVAPARA, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, APRESENTAREMCONTRARRAZÕES AS APELAÇÕES INTERPOSTAS.

DR. GILDO DALTO JÚNIORPROC. Nº. 37.913/97 - 011980089582 - DECLARATÓRIAREQTE: GUIMAR - GUIDI MÁRMORES LTDA E OUTROREQDO: ESCELSA S/APARA, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, APRESENTARCONTRARRAZÕES À APELAÇÃO INTERPOSTA.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 19 NOVEMBRO 2010

SOILA MARIA ATHAYDE MAYRINKESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª VARA CÍVEL

COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

JUÍZA DE DIREITO: DR. MÁRIO DA SILVA NUNES NETOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DRª SOILA MARIA ATHAYDE MAYRINK

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº . 013/92 DAEGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

DRS. FABRÍCIO TADDEI CICILIOTTI E JOÃO COELHO DOSSANTOSPROC. Nº . 36.464/92 - 011980100769 - EXECUÇÃOREQTE: BANESTES S/AREQDO: VAINOR ALTOÉ E OUTROCOMPARECEREM A AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO,DESIGNADA PARA O DIA 1º (PRIMEIRO) DE DEZEMBRO DE 2010,ÀS 10:30 HORAS.

DRS. FABRÍCIO TADDEI CICILIOTTI E JOÃO COELHO DOSSANTOSPROC. Nº . 36.465/92 - 011980087982 - EXECUÇÃOREQTE: BANESTES S/AREQDO: JOSÉ ALTOÉ E OUTROCOMPARECEREM A AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO,DESIGNADA PARA O DIA 1º (PRIMEIRO) DE DEZEMBRO DE 2010,ÀS 10:30 HORAS.

DRS. FABRÍCIO TADDEI CICILIOTTI E JOÃO COELHO DOSSANTOSPROC. Nº . 36.466/92 - 011980100801 - EXECUÇÃOREQTE: BANESTES S/AREQDO: ALCINO ALTOÉ E OUTROCOMPARECEREM A AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO,DESIGNADA PARA O DIA 1º (PRIMEIRO) DE DEZEMBRO DE 2010,ÀS 11:00 HORAS.

DRS. ATÍLIO GIRO MEZADRE E ANDERSON BRANDÃOMILAGRES E BERNARDO MENICUCCI GROSSIPROC. Nº . 1268/10 - 011100111191 - CARTA PRECATÓRIAJUÍZO DEPRECANTE: COMARCA DE VIÇOSA - MGREQTE: MARLENE DA APARECIDA BALBINOREQDO: VIPSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.DENUNCIADO: NOBRE SEGURADORA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA,DESIGNADA PARA O DIA 07 (SETE) DE DEZEMBRO 2010, ÀS 13:30HORAS.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 19 NOVEMBRO 2010

SOILA MARIA ATHAYDE MAYRINKESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL

COMARCA DE CACHOEIRO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

JUIZ DE DIREITO: DR. GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR WAGNER EDUARDOVASCONCELLOS


CHEFE DE SECRETARIA: JOSÉ ANTONIO NAZARIO DA SILVA

LISTA 51

INTIMO:

DR. PEDRO DIAS LESQUEVESPROC. 011080172320 - COBRANÇAMARIA IZABEL CIPRIANO DA SILVA X BANESTES SEGUROS S/ADA DESCIDA DOS AUTOS E REQUERER O QUE JULGARCONVENIENTE.

DR. ANDERSON DJAR DE SOUZA SILVAPROC. 011040112135 - EXECUÇÃOSANTISTA TEXTIL S/A X SOUZA E ARPINI LTDA.PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, TRAZER AOS AUTOS CERTIDÃOSIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL, A FIM DE SABER À ÉPOCADA EMISSÃO DAS DUPLICATAS, QUEM ERAM OS SÓCIOS DAEXECUTADA.

DR. JOÃO DIAS FILHO PROC. 011090002384 - EMBARGOS À EXECUÇÃOKATIA MARA CASSIA TURRA PERRONE E OUTRO X BANCO DELAGE LANDEN FINANCIAL SERVICES BRASIL S/APARA FINS DO ART. 327 DO CPC, OPORTUNIDADE EM QUEDEVERÃO ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEMPRODUZIR, JUSTIFICANDO A PERTINÊNCIA NO DESLINDE DAQUESTÃO.

DR. SADI BONATTOPROC. 011090002384 - EMBARGOS À EXECUÇÃOKATIA MARA CASSIA TURRA PERRONE E OUTRO X BANCO DELAGE LANDEN FINANCIAL SERVICES BRASIL S/APARA, EM 10(DEZ) DIAS, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEPRODUZIR, INDICANDO A SUA PERTINÊNCIA NO DESLINDE DACAUSA.

DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO E DR. LUIZ ANTONIOTARDIN RODRIGUESPROC. 011000489135 - EXECUÇÃOBANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A XPAONNE INDUSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA. E OUTROSPARA TOMAREM CIÊNCIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO E SEMANIFESTAREM, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

DR. ANDRÉ FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃESPROC. 011970066558 - EXECUÇÃOITACAR ITAPEMIRIM CARROS S/A X CONSTRUTORA BUENO LTDA.DO R. DESPACHO DE FLS. 139 DE TEOR FINAL SEGUINTE: "ANTESDE APRECIAR OS DEMAIS REQUERIMENTOS DE FLS. 137/138,INTIME-SE A CREDORA, NA PESSOA DO ADVOGADO, VIA DIÁRIO,PARA TRAZER AOS AUTOS CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA EESCLARECER O DESTINO DOS BENS DE FLS. 43, OS QUAIS FICOUCOMO DEPOSITÁRIA. PRAZO DE 20(VINTE) DIAS; NA HIPÓTESEDOS BENS TEREM JÁ SUMIDO DEVIDO AO TEMPO(16 ANOS), OVALOR DA AVALIAÇÃO DE FLS. 27 DEVERÁ SER DESCONTADO DOVALOR DA DÍVIDA."

DR. MÁRIO CESAR GOULART DA MOTAPROC. 011010520150 - COBRANÇABANCO NACIONAL S/A X ANTONIO ALVES BARBOSAPARA TOMAR CONHECIMENTO DO OFÍCIO DO BANCO BANESTESDE FLS. 179 E PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, REQUERER OQUE ENTENDER DE DIREITO, SEM EMBARGO NO DISPOSTO NOART. 475-J DO CPC.

DR. GETÚLIO DE VITA RODRIGUESPROC. 011090102093 - EXECUÇÃOBANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X JOLIVEIRA MÁRMORES E GRANITOS LTDA. MEDA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 121/VERSO.

DR. EVERSON COELHOPROC. 011100090247 - IMPUGNAÇÃOMARMOPRATES MÁRMORES E MINERIOS LTDA. X COBRALABRASIVOS E MINERIOS LTDA.DA R. DECISÃO DE TEOR FINAL SEGUINTE: "DIANTE O EXPOSTO,COM BASE NO ART. 258 DO CPC, REJEITO O PEDIDO DE FLS.02,PARA MANTER O VALOR DA CAUSA DADO PELA AUTORA ÀINICIAL. SEM SUCUMBÊNCIA(RSTJ 26/425; RT 478/196)."

DR. EVERSON COELHOPROC. 011100090270 - EMBARGOS DE TERCEIROMAMOPRATES MÁRMORES E MINERIOS LTDA. X COBRALABRASIVOS E MINERIOS LTDA.DA R. DECISÃO DE TEOR FINAL SEGUINTE: "DIANTE DO EXPOSTOINDEFIRO O PEDIDO DE FLS.14/16"

DR. WILLIAN DE FARIA MACHADOPROC. 011100063467 - EXECUÇÃOCOBRAL ABRASIVOS E MINERIOS LTDA. X MARMOPRATESMÁRMORES E GRANITOS LTDA.PARA CONHECER DO PEDIDO DE FLS. 98 E SE MANIFESTAR EM05(CINCO) DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO RECUSA.

DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANOPROC. 011080126060 - COBRANÇAPAULO ROBERTO DE ALMEIDA MARTINS X BANESTES SEGUROSS/APARA ACRESCENTAR AOS SEUS CÁLCULOS A MULTA PREVISTA NOART. 475-J DO CPC E 10% DE HONORÁRIOS DA FASE DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ORA ARBRITO. NA OCASIÃODEVERÁ DE PRONTO EFETUAR O DEPÓSITO DA QUANTIA QUEENTENDER DEVIDA.

DR. BRUNO FAJARDO LIMAPROC. 011090047694 - COBRANÇABANESTES SEGUROS S/A X V.G. SANTANA COMERCIAL DE PNEUSLTDA. ME E OUTROPARA TOMAR CONHECIMENTO DA DEVOLUÇÃO DACORRESPONDÊNCIA DE CITAÇÃO DA LITISDENUNCIADA EFORNECER ENDEREÇO ATUAL.

DR. RAFAEL ALVES ROSELLI E DR. BRUNO DE MORAESFERREIRA RAMOS VOLPINIPROC. 011080093138 - COBRANÇAOTACÍLIO TORRES MURRIEL X BRADESCO SEGUROS S/ADA DESCIDA DOS AUTOS E REQUERER O QUE JULGARCONVENIENTE NO PRAZO DE LEI.

DR. ELSON PEREIRA LACERDAPROC. 011050114674 - EXECUÇÃOITACAR ITAPEMIRIM MOTOS LTDA. X ICEBERG CONFECÇÕESLTDA.DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 79/VERSO.

DR. FABRÍCIO TADDEI CICILIOTTIPROC. 011980095654 - EXECUÇÃOBANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X JOSELUIZ DE SOUZA ME E OUTROSPARA EFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NOVALOR DE 04(QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS.

DR. CHRYSCH PEIXOTO CINTRAPROC. 011970067911 - EXECUÇÃOCOLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. X GRAMARCIL GRAN.MARM. COM. E IND. LTDA.PARA TOMAR CONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE ATIVOSFINANCEIROS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR E REQUERER OQUE ENTENDER DE DIREITO, EM 05 (CINCO) DIAS.

DRª ELAINE PETRI FIORIO ALVESPROC. 011020671696 - COBRANÇAMOISES CORDEIRO DA SILVA ME X VAI VEM TRANSPORTES LTDA.DO R. DESPACHO DE FLS. 129 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS.128, POR NÃO HAVER POSSIBILIDADE DE REALIZAR PENHORA ONLINE SEM O CNPJ DA EXECUTADA.

DR. ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOSPROC. 011080126029 - COBRANÇAORONDINA DE SOUZA X BANESTES SEGUROS S/APARA FINS DE CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO EM 05(CINCO) DIAS,ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 122/123 E CÁLCULO DE FLS. 124.

DRª ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUMPROC. 011090184406 - ORDINÁRIACLAUDIO ALBERTO LUCAS DE OLIVEIRA X JOSE EDUARDO ALTOEFILHO E OUTROSPARA COMPARECER NO CARTÓRIO A FIM DE RETIRAR A CP DECITAÇÃO A SER DISTRIBUÍDA NA COMARCA DE CASTELO-ES,COMPROVANDO SUA DISTRIBUIÇÃO EM 30(TRINTA) DIAS.


DR. JOÃO APRÍGIO DE MENEZESPROC. 011020680895 - EXECUÇÃOPAULO DE TARSO MENEGAZ E OUTRA X RONALDO DA SILVAKOBI E OUTRAPARA, EM 05(CINCO) DIAS, TRAZER AOS AUTOS CÁLCULOATUALIZADO DA DÍVIDA.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 22 DE NOVEMBRO DE 2010.

JOSÉ ANTONIO NAZÁRIO DA SILVACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

JUÍZ DE DIREITO - DRª. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDOALTOÉCHEFE DE SECRETARIA : JUAREZ ROCHA CORDEIRO

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº . 014/99 DAEGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.EXPEDIENTE DO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2010

INTIMO:

DRS. EMILENE ROVETTA DA SILVA, MARIA APARECIDAMARETOPROC. Nº 011.060.048.912 - EMBARGOS À EXECUÇÃO REQTE: AMA ROSA MEE/EPPE E OUTROSREQDO: EURO FACTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA.DO R. DESPACHO DE FLS. 123. AS PARTES PARA CIÊNCIA EMANIFESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

DRªS. ALINE RANGEL FERREGUETTI, DANIELA GONÇALVESDIASPROC. Nº 011.10.004263-6 - BUSCA E APREENSÃOREQTE: B. V. FINANCEIRA S.A. C.F.I.REQDO: BEATRIZ MAGNAGO TURINIPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 27,INDEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA,DETERMINANDO A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA.

DRS. TANIA MARA SECHIM, LUIZ CARLOS LOPES BRANDÃO,LUIZ CARLOS LOPES BRANDÃO FILHO .PROC. Nº 011.05.0007555 - RESSARCIMENTO DE DANOSREQTE: DIAS E MARTINS LTDA. - MEREQDO: JOSÉ LEAL PECCINI PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 175,HOMOLOGANDO O VALOR ARBITRADO ÀS FLS. 161/163 - R$39.000,00( TRINTA E NOVE MIL REAIS ), NOS TERMOS DO ART. 475-D,PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.C. FICAM, AINDA, INTIMADOS OS DRS.LUIZ CARLOS LOPES BRANDÃO E LUIZ CARLOS LOPES BRANDÃOFILHO, PATRONOS DO REQUERIDO/EXECUTADO, PARA, NOSTERMOS DO ART. 475-J DO C.P.C., NO PRAZO DE 15 ( QUINZE ) DIAS,PROMOVEREM O PAGAMENTO DO “QUANTUM ” APURADO, NOVALOR DE R$73.070,51 ( SETENTA E TRES MIL, SETENTA REAIS ECINQUENTA E UM CENTAVOS), O QUE NÃO SENDO FEITO, SERÁACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% E AREQUERIMENTO DO CREDOR E OBSERVADO O DISPOSTO NO ART.614, INCISO II, DESTA LEI, EXPEDIR-SE-Á MANDADO DE PENHORAE AVALIAÇÃO.

DRS. TATIANA MARETO SILVA, FREUD ALIGHIERI DE OLIVEIRASILVA, NILTON COSTA FILHO, ANDRÉ FRANCISCO RIBEIROGUIMARÃES, FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO,JOSÉ ALEXANDRE CHEIM SADER, GERSON JOÃO BORELLI,JOÃO PAULO PEZZINI S. DE MENEZES, MAYARA MEGAITABORAHY, DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA, FAGNERAUGUSTO DE BRUYM.PROC. Nº 011.07.006865-2 - RESCISÓRIAREQTE: LETICIA CAROLINA VELOSO LINHARESREQDO: ITACAR - ITAPEMIRIM CARROS LTDA. E OUTROSPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃODE FLS. 452, NEGANDOPROVIMENTO AOS EMBARGOS, MANTENDO INCÓLUME ASENTENÇA GUERREADA.

DR. ALEXANDRE RABELLO DE FREITASPROC. Nº 011.080.120.832 - DESPEJO

REQTE: MAURO LOPES LIMAREQDO: ANGÉLICA MARIA ALVES PINTOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 70, E, NO PRAZODE 15 ( QUINZE ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC,PROMOVER O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$958,31 (NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E TRINTA E UMCENTAVOS ), PERTINENTE AO ALUGUEL DEVIDO DOS ULTIMOS 30DIAS DE LOCAÇÃO E DAS CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA,CONSOANTE CONSTA DO PETITÓRIO JUNTADO ÁS FLS. 66/67.

DRª ELUISE DE CARVALHO MARTINSPROC. Nº 011.09.0-00846-4 - COBRANÇAREQTE: DULCE GONÇALVES MORAES MARTINSREQDO: BANCO BRADESCO S. A.PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 82. INTIME-SE APARTE ADVERSA PARA CIÊNCIA DO REQUERIMENTO FORMULADONA PETIÇÃO DE FLS. 71/81. FIXADO O PRAZO LEGAL, CASO QUEIRAOPOR MANIFESTAÇÃO.

DR. VAGNER ANTÔNIO DE SOUZAPROC. Nº 011.010.568.357 - CAUTELARREQTE: ANTONIO GONÇALVES VILLA SOBRINHO E OUTROSREQDO: ART TOUR TURISMO LTDA.PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESAPCHO DE FLS. 155. INTIME-SE OREQUERIDO, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA 240 DO STJ,PODENDO OPOR MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

DRS. SAMUEL ABRAHAM LOCATEL CHIPAMO, MARIA LUCIACHEIM JORGE, JOSÉ ALEXANDRE CHEIM SADER, OLAVORENATO BORLANI JUNIOR, RAFAEL ROLDI DE FREITASRIBEIRO, JOSÉ TADEU ELIAS DE ABREU PEREIRA.PROC. Nº 011.08.006481-6 - RESSARCIMENTO DE DANOSREQTE: MICHELE LEAL DE OLIVEIRAREQDO: VIAÇÃO SUDESTE LTDA.LITISDENUNCIADA: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/APARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 302/305,INDEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELAPLEITEADA PELA REQUERENTE. TOCANTEMENTE AO PEDIDO DEFLS. 297/298, PRECLUSA A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS A SEREMAPRESENTADOS AO EXPERT, NOS TERMOS DO ART. 421, § 1º DOC.P.C., ASSIM COMO, COMPARECEREM PERANTE ESTE JUÍZO, NODIA 27 ( VINTE E SETE ) DE ABRIL DE 2011, ÀS 13H30MIN, PARA AAUDIÊNCIA DE I E J ORDENADA NOS AUTOS DO PROCESSO ACIMAIDENTIFICADO

DRS. LUIZ CARLOS LOPES BRANDÃO FILHO, IMERO DEVENS,MAURICIO MESQUITA, MARCELO PAGANI DEVENS.PROC. Nº 011.10.012645-4 - DECLARATÓRIAREQTE: GILMAR FERREIRA VENÂNCIOREQDO: EDP ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/APARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 434/446,REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA PARA REVOGAR AANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.FICA,AINDA, O DR. LUIZ CARLOS LOPES BRANDÃO FILHO, PATRONO DAPARTE AUTORA, INTIMADO PARA FINS DE CIÊNCIA EMANIFESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL, ACERCA DA CONTESTAÇÃODE FLS. 121/166 E DOCUMENTOS ACOSTADOS, OFERTADA PELADEMANDADA.

DRª ALEXANDRE RABELLO DE FREITAS E LUIZ VICENTE DECARVALHO.PROC. Nº 011.08.016007-7 - INDENIZATÓRIAREQTE: VAGNER AFONSO DONAREQDO: ALL AMERICA L LOGISTICA DO BRASIL S/APARA TOMAREM CIÊNCIA DO PETITÓRIO DE FLS. 331/332,PROPOSTA DE HONORÁRIOS APRESENTADA PELO PERITO DOJUÍZO DR. JOÃO ALBANO VARGAS CUSTÓDIO, VALORANDO O SEUTRABALHO EM 15 ( QUINZE ) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES AÉPOCA DO DEPÓSITO, O QUE DEVERÁ SER FEITO EM CONTAJUDICIAL A ORDEM E DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, DENTRO DOPRAZO LEGAL, CONFORME DELIBERAÇÃO CONTIDA NAASSENTADA DE FLS. 109/111.

DRS. RENATA BORGES FONTES, SERGIO PADILHA MACHADO,MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECA, ANA LUISA AZEVEDODORNAS DE LIMA.PROC. Nº 011.040.067.743 - DECLARATÓRIAREQTE: EIH BRASIL COMERCIAL LTDA.REQDO: TNL PCS S/A ( OI).PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 381, DEFERINDOO PEDIDO DE BLOQUEIO “ ON LINE “ E DO R. DESPACHO DE FLS.


383, DO TEOR SEGUINTE: “ 1- INTIME-SE O CREDOR PARA CIÊNCIA,NO PRAZO LEGAL, DO BLOQUEIO, CONFORME “ DETALHAMENTODE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES”, QUE SEGUEEM ANEXO. 2- CONSIDERANDO A CONSTRIÇÃO, INTIME-SE ODEVEDOR, NA PESSOA DO ADVOGADO, VIA DIARIO, NA FORMADO ART. 475-J, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3-DILIGENCIE-SE COM AS FORMALIDADES LEGAIS, ESCOADOS OSPRAZOS ACIMA REFERENCIADOS, LANCE O SR. ESCRIVÃO APERTINENTE CERTIDÃO E VENHAM-ME CONCLUSOS. CACHOEIRODE ITAPEMIRIM/ES, 27 DE OUTUBRO DE 2010. MARIA IZABELPEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ - JUÍZA DE DIREITO.”FICAM,PORTANTO, INTIMADOS OS ILUSTRES PATRONOS DO EXECUTADO,DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA, PODENDO OFERECERIMPUGNAÇÃO, QUERENDO, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS.

DR. ELIAS ASSAD NETOPROC. Nº 011.10.014364-0 - MANUTENÇÃO DE POSSEREQTE: ELIAS ASSAD NETOREQDO: PEDRO PESSINI GONÇALVESPARA FINS DE CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL,ACERCA DA CONTESTAÇÃO DE FLS.21/27 E DOCUMENTOSACOSTADOS, OFERTADA PELO DEMANDADO.

DRS. NUBIA BAZETH SILVA, SERGIO PADILHA MACHADOPROC. Nº 011.09.013846-9 - DECLARATÓRIAREQTE: VALTER ANDRADEREQDO: TELEMAR NORTE LESTE S.A.PAA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.46/47,INDEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, BEMCOMO, COMPARECEREM PERANTE ESTE JUÍZO, NO DIA 15 (QUINZE ) DE MARÇO DE 2011, ÀS 15H., PARA A AUDIÊNCIAPRELIMINAR ORDENADA NOS AUTOS DO PROCESSO ACIMAIDENTIFICADO.

DR. EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTERPROC. Nº 011.04.012.6499 - EXECUÇÃOREQTE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO VALE DO ITAPEMIRIM -FEVITREQDO: ÉDIO FORNAZIER FILHOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 71,MANIFESTANDO-SE, NO PRAZO LEGAL, ACERCA DA INFORMAÇÃODE FLS. 73, JUNTADA AOS AUTOS, PRESTADA PELO JUÍZO DA VARADE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DESTA COMARCA.

DR. SAMUEL ABRAHÃO LOCATEL CHIPAMOPROC. Nº 011.070.219.008 - MONITORIA REQTE: ANTÔNIO AUTO PEÇAS LTDA.REQDO: RENATO GOLTARA GUIMARÃESPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 88,MANIFESTANDO-SE, NO PRAZO LEGAL, ACERCA DASINFORMAÇÕES PRESTADAS PELO DETRAN-ES ( FLS. 91/92).

DR. FABIO MAURI VICENTEPROC. Nº 011.10.012857-5 - REINTEGRAÇÃO DE POSSEREQTE: ESPÓLIO DE JULIETA PADUA TANUREREQDO: MARCO ANTONJO VIEIRA FRANCISCO E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 345. INTIME-SE OAUTOR PARA REGULARIZAÇÃO, NO PRAZO LEGAL, EIS QUE OINVENTARIO DOS BENS DE JULIETA ABDO TANNURE FORASENTENCIADO EM 04.11.2009.

DRS. WILSON MARCIO DEPES, BERESFORD MARTINS MOREIRANETO, EDUARDO MALHEIROS FONSECA, OSMAR SEIDE.PROC. Nº 011.040.010.610 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQTE: MULTIGRAN IND E COM. GRANITOS LTDA.REQDO: METALPRESS S/A E OUTROSPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 572, JULGANDOEXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NAFORMA DO ART. 794, I, DO CPC.

DR. NELSON PASCHOALOTTOPROC. Nº 011.090.025.047 - BUSCA E APREENSÃOREQTE: BANCO ITAUCARD S/AREQDO:EDES CAMARGO TURINI PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 32/33,HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EXTINGUINDO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

DR. LUCIANO SOUZA CORTÊZPROC. Nº 011.090.091.874 - MONITORIA

REQTE: CASSIO PAIXÃO FRANCAREQDO: VALERIA NASCIMENTO DUARTEPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 15/18, JULGANDOEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ART. 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DRS. JOÃO PEDRO CAMPOSPROC. Nº 011.990.311.653 - EXECUÇÃOREQTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/AREQDO: SEBASTIÃO VALIM FONTOURA E OUTROSPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 160/163,JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.

DRS. BIANCA MOTTA PRETTI E GUSTAVO DE GOUVEAFERREIRA DOS SANTOSPROC. Nº 011.100.087.607 - REINTEGRATÓRIAREQTE: BANCO ITAULEASING S/AREQDO: RENAN FERNANDES DO NASCIMENTOPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 22/23,HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EXTINGUINDO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DRS. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, CAMILA MANCINIANDRADE E PAULO FIGUEIREDO PROC. Nº 011.080.048.736 - BUSCA E APREENSÃOREQTE: SOLUÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.REQDO: CELSO BRAZ HERSUL CALIXTOPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 34/37,JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.

DR. NELSON PASCHOALOTTOPROC. Nº 011.090.017.457 - DEPÓSITOREQTE: BANCO ITAUCARD S/AREQDA: ANTONIO CARLOS DE FREITASPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 37/38,HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EXTINGUINDO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

DRS. BIANCA MOTTA PRETTI, GUSTAVO DE G. F. DOS SANTOS EGEORGIA ATAIDE FERREIRAPROC. Nº 011.100.080.202 - REINTEGRATÓRIAREQTE: BANCO FINASA BMC S/AREQDO: ZOE CONCEIÇÃO PAULINO DE OLIVEIRAPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 29/30,HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EXTINGUINDO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

DR. HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA, GEORGIA ATAIDE FERREIRA PROC. Nº 011.090.064.400 - BUSCA E APREENSÃOREQTE: BANCO FINASA S/AREQDO: SEBASTIÃO DIAS VICENTEPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 61/62,HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EXTINGUINDO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

DR. ALINE RANGEL FERREGUETTI E BIANCA MOTTA PRETTIPROC. Nº 011.090.153.674 - REINTEGRATÓRIAREQTE: BANCO ITAULEASING S/AREQDO: DARCY MORENO RAMOSPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 30/31,HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EXTINGUINDO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DRS. EDUARDO GARCIA JUNIOR E CARLOS FELYPPE T. PEREIRAPROC. Nº 011.100.002.549 - REINTEGRATÓRIA REQTE: BANCO ITAULEASING S/AREQDO: MARLUCIA BARROS BONIFACIOPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 37/38,HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EXTINGUINDO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL


DR. MARIA APARECIDA MARETOPROC. Nº 011.070.198.103 - MONITÓRIAREQTE: MARCOS CORREA GONÇALVESREQDO: SILVANE MACHADO GONÇALVESPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 38/41, JULGANDOEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ART. 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DR. JULIANO SCHWAN DIIRR PROC. Nº 011.090.068.724 - EXECUÇÃOREQTE: CASA DO ESTUDANTE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM -CECIREQDO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAISCACHOEIROPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 33/34,DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EJULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO,COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC.

DRS. GLEIDSON SILVA DE ALMEIDA E FRANCIELE SILVA DEALMEIDAPROC. Nº 011.090.104.099 - CAUTELARREQTE: MARCELO MOULÃOREQDO: MARCOS JOÃO DOS SANTOS E OUTROSPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 51/52,DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EJULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO,COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC.

DR. NELSON PASCHOALOTTO PROC. Nº 011.100.073.011 - REINTEGRATÓRIAREQTE: BANCO ITAUCARD S/A RQDO: GILMAR EDUARDO DE OLIVEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 27/28,HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EXTINGUINDO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

DR. VANESSA GRAZIELA FERREIRA, FÁBIO AUGUSTO DE SOUZABORGES E DANIELA GUERRA LEMOSPROC. Nº 011.090.061.513 - REINTEGRATÓRIAREQTE: BANCO FINASA S/ARQDO: ALESSANDRO JORGE DE CASTRO MOREIRAPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 38/41,JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.

DR. GUSTAVO DE GOUVEA FERREIRA DOS SANTOSPROC. Nº 011.090.050.888 - BUSCA E APREENSÃOREQTE: B.V. FINANCEIRA S/A C. F. I.REQDO: IVAN GOMES FERREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 32/35, JULGANDOEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ART. 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DRS. EDUARDO GARCIA JUNIOR E CARLOS FELYPPE T. PEREIRA

PROC. Nº 011.100.026.431 - BUSCA E APREENSÃOREQTE: BANCO VOLKSWAGEN S/ARQDO: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BALARDIPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 38/39,HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EXTINGUINDO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

DR. GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOSPROC. Nº 011.090.050.904- BUSCA E APREENSÃOREQTE: B. V. FINANCEIRA S/A C.F.I.RQDO: GILBERTO BAPTISTA GONÇALVES PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 31/34, JULGANDOEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ART. 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DRS. MARIO PIRES MARTINS FILHO, EDIMAR AUGUSTORABELLO, JOÃO CARLOS ASSAD E VICTOR CERQUEIRA ASSADPROC. Nº 011.000.423.142 - EXECUÇÃOREQTE: MARES GEOLOGIO E MINERAÇÃO LTDA.RQDO: PAULO CESAR ZAMPIROLLI E OUTROSPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 54/55,HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EXTINGUINDO O

PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.267, VIII C/C 795 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

DRS. MARIO PIRES MARTINS FILHO,JOÃO CARLOS ASSAD EEDIMAR AUGUSTO RABELLOPROC. Nº 011.000.423.118 - EXECUÇÃO REQTE: MARES GEOLOGIA E MINERAÇÃOM LTDA.RQDO: PAULO CESAR ZAMPIROLLI E OUTROPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 101/102,HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EXTINGUINDO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.267, VIII C/C 795 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

DRS. MARIO PIRES MARTINS FILHO E EDIMAR AUGUSTORABELLOPROC. Nº 011.000.423.134 - EXECUÇÃO REQTE: MARES GEOLOGIA E MINERAÇÃO LTDA.RQDO: PAULO CESAR ZAMPIROLLIPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 46/47,HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EXTINGUINDO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.267, VIII C/C 795 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DR. HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADEPROC. Nº 011.100.120.234 - BUSCA E APREENSÃOREQTE: BANCO PECUNIA S/ARQDO: ANDERSON AYRES DE PAULAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 21/22,HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EXTINGUINDO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL


PROC. Nº 011.100.050.662 - REINTEGRATÓRIAREQTE: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILRQDO: CAROLINA NASCIMENTO DE OLIVEIRAPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 44/45,HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EXTINGUINDO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

DRS. NELIZA SCOPEL E EDUARDO GARCIA JUNIOR PROC. Nº 011.100.090.122 - REINTEGRATÓRIAREQTE: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILRQDO: MARCOS DA SILVA PEDRONIPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 37/38,HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EXTINGUINDO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

DR. ANGELA CRISTINA FELIPE CARNEIRO FRAGA E MARIA JOSÉMACHADO MEDINAPROC. Nº 011.090.187.086 - RENOVATÓRIAREQTE: DEOCLERIA THEODORO DE OLIVEIRA FARDINRQDO: MARIA PIEDADE TANURE E OUTROPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 40/41,HOMOLOGANDO A TRANSAÇÃO REALIZADA PELAS PARTES,RESOLVENDO O MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, III DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL

DR. NEIVA PINTO MAGALHÃESPROC. Nº 011.090.179.737 - MONITÓRIA REQTE: UNIÃO SOCIAL CAMILIANARQDO: DIEGO GOMES DE MORAES OLIVEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 33,HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EXTINGUINDO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.267, VIII C/C 794, II AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

DRS. JOÃO CARLOS ASSAD, VICTOR CERQUEIRA ASSAD E GILDODALTO JUNIORPROC. Nº 011.090.015.907 - DECLARATÓRIAREQTE: MANOEL RUBENS MARTINS SILVEIRARQDO: TARCIZIO JOSÉ PEROVANOPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 67/68,HOMOLOGANDO A TRANSAÇÃO REALIZADA PELAS PARTES,RESOLVENDO O MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, III E 794, IIAMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL


DRS. LEANDRO NADER DE ARAUJO E EDUARDO GARCIAJUNIORPROC. Nº 011.090.010.437 - BUSCA E APREENSÃOREQTE: BANCO FINASA S/ARQDO: DEUZIMAR MOTTA MARTINSPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 45/49, CUJOFINAL É DO TEOR SEGUINTE:... “ ISTO POSTO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO E RESCINDO O CONTRATO DEFINANCIAMENTO, CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR ODOMÍNIO E A POSSE E EXCLUSIVA DO BEM DESCRITO NA INICIAL,CONDENANDO O REQUERIDO DEUZIMAR MOTTA MARTINS AOPAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS ATÉ O MOMENTO DAEFETIVAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM ARRENDADO, E,POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO COMJULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O REQUERIDO, AINDA, ARESTITUIR O VALOR DAS CUSTAS AO AUTOR E AINDA A SUPORTARAS CUSTAS REMANESCENTES, BEM COMO HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OVALOR DEVIDO, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. JULGO EXTINTO O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. OFICIE-SE AO DETRAN-ES PARA QUEPROCEDA AS BAIXAS NAS RESTRIÇÕES. APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E,INEXISTINDO PAGAMENTO OFICIE-SE PARA FINS DE INSCRIÇÃOEM DIVIDA ATIVA E, POSTERIORMENTE, ARQUIVEM-SE COM ASFORMALIDADES LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIME-SE.CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 22 DE OUTUBRO DE 2010. MARIAIZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ. JUÍZA DE DIREITO.

DR. ROBERTO AMORIM SILVEIRA, DIOGO ANDRADE DOSSANTOSPROC. Nº 011.090.097.897 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIAREQTE: JHM MAQUINAS LTDA.REQDO: DISBAN INDUSTRIA E COMERCIO DE BALAS LTDA. MEPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 15/16,DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EJULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO,COM FULCRO NO ART. 257 DO CPC.

DR. NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA PROC. Nº 011.060.135.750 - ORDINÁRIA REQTE: PAULO DIAS MIRANDAREQDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 122/126, CUJO OFINAL É DO TEOR SEGUINTE... “COM BASE NESSE PRECISOTRACEJAMENTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDOO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTONO ART. 269, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA OFIM DE: A) CONDENAR O INSS A CONCEDER-RESTABELECER AOAUTOR O BENEFICIO DE AUXILIO-ACIDENTE, CUJA RENDAMENSAL INICIAL DEVERÁ OBSERVAR OS DITAMES LEGAISVIGENTES À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARAA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E B) CONDENAR, IGUALMENTE, OREQUERIDO A PAGAR AO AUTOR ÀS DIFERENÇAS VENCIDASDESDE A DATA DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOBENEFÍCIO DE AUXILIO-DOENÇA ATÉ A DATA DO EFETIVORESTABELECIMENTO, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA APARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, PELOS MESMOSÍNDICES DE CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EJUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO (SÚMULA204 DO STJ), DEVENDO TAIS VALORES SER PAGOSADMINISTRATIVAMENTE PELO RÉU (CASO DE ESTAR DENTRO DOLIMITE DO RPV). SEM REMESSA NECESSÁRIO, NA HIPÓTESE DOART. 475, § 2º DO CPC. MERCÊ DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO AINDA,A AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALORDA CONDENAÇÃO REFERENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ APROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELASVINCENDAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. P. R. EINTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AGUARDE-SE OPRAZO CONSTANTE DO ART. 475-J, § 5º, E CASO NÃO HAJAREQUERIMENTOS, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVE-SE.CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 31 DE AGOSTO DE 2010. MARIAIZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ. JUÍZA DE DIREITO.

DRS. CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE, JOÃOCARLOS ASSAD, VICTOR CERQUEIRA ASSAD E MARCELO DEPASSOS SIMAS

PROC. Nº 011.090.030.674 - EMBARGOS REQTE: GRANRIZO MARMORES E GRANITOS LTDA.REQDO: IKK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 45/50, CUJO OFINAL É DO TEOR SEGUINTE...“COM BASE NESSE PRECISOTRACEJAMENTO, O JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDONOS EMBARGOS, RAZÕES JÁ EXPLICITADAS ACIMA, E, VIA DECONSEQUÊCIA, DETERMINO REDUÇÃO DO VALOR COBRADO NAEXECUÇÃO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS, PARA ADEQUE-LOAQUELE FIXADO NA DECISÃO INICIAL DA EXECUÇÃO - 10% (DEZPOR CENTO) E, POR FIM, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISOIDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O EMBARGADO AOPAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUEFIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM CONFORMIDADE COMO ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I. EXTRAIA-SECÓPIA DESTA SENTENÇA E JUNTE-A AOS AUTOS EM APENSO.TRANSITADA EM JULGADO, DESAPENSE-SE E ARQUIVE-SE, CASONÃO HAJA REQUERIMENTO NO PRAZO DO ART. 475-J, § 5º DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 1ºDE JUNHO DE 2010. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ.JUÍZA DE DIREITO.


PROC. Nº 011.090.177.525 - BUSCA E APREENSÃOREQTE: BV FINANCEIRA S/A CFIREQDO: JOÃO HENRIQUE CAMILETI STURIÃOPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 37/41, CUJO OFINAL É DO TEOR SEGUINTE... “ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTEO PEDIDO E RESCINDO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO,CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR O DOMÍNIO E A POSSE EEXCLUSIVA DO BEM DESCRITO NA INICIAL, CONDENANDO OREQUERIDO JOÃO HENRIQUE CAMILETTO STURIÃO AOPAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS ATÉ O MOMENTO DAEFETIVAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM ARRENDADO, E,POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO COMJULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O REQUERIDO, AINDA, ARESTITUIR O VALOR DAS CUSTAS AO AUTOR E AINDA A SUPORTARAS CUSTAS REMANESCENTES, BEM COMO HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OVALOR DEVIDO, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. JULGO EXTINTO O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. OFICIE-SE AO DETRAN-ES PARA QUEPROCEDA AS BAIXAS NAS RESTRIÇÕES. APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E,INEXISTINDO PAGAMENTO OFICIE-SE PARA FINS DE INSCRIÇÃOEM DIVIDA ATIVA E, POSTERIORMENTE, ARQUIVEM-SE COM ASFORMALIDADES LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIME-SE.CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 22 DE OUTUBRO DE 2010. MARIAIZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ. JUÍZA DE DIREITO.

DRS. VALMIR SOUZA TRINDADE E ALEXANDREFRANCISCHETTO NETOPROC. Nº 011.080.190.785 - DEPÓSITO REQTE: BANCO FINASA S/AREQDO: GLAUCO PORTOPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 35/37, CUJO OFINAL É DO TEOR SEGUINTE... “ISSO POSTO, EM CONSONÂNCIACOM O DISPOSTO NO ART. 904 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,JULGO PROCEDENTE FORMULADO E, POR CONSEGUINTE,CONDENO O REQUERIDO GLAUCO PORTO PARA QUE, NO PRAZODE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PROVIDENCIE A ENTREGA DOVEÍCULO DESCRITO NA INICIAL OU O PAGAMENTO DEEQUIVALENTE EM DINHEIRO, AFASTADA A DECRETAÇÃO DA SUAPRISÃO CIVIL, PODENDO O FEITO TRAMITAR NOS TERMOS DOARTIGO 906 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO OREQUERIDO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOSADVOCATICIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE ASPARCELAS VENCIDAS. EXPEÇA-SE OFICIO AO DETRAN, A FIM DEQUE SEJA DETERMINADA A INALIENABILIDADE E AIMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO OBJETO CONSTANTEAO PRESENTE FEITO. P. R. I, APÓS O CUMPRIMENTO DE TODAS ASDILIGÊNCIAS, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÕES ARQUIVE-SE.CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 22 DE OUTUBRO DE 2010. MARIAIZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ. JUÍZA DE DIREITO.


DRS. LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIOR, JEFFERSONBARBOSA PEREIRA, ANDRÉ SILVA ARAUJO E RAFAEL ALVESROSELLI. PROC. Nº 011.090.179.687 - COBRANÇAREQTE: ANTONIO DE FREITASREQDO: BANESTES SEGUROS S/APARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 124/134, CUJO OFINAL É DO TEOR SEGUINTE:... “ISTO POSTO, ATENDENDO AOPRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, E POR TUDOO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA E, EM DIREITO PERMITIDO,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DAINICIAL PARA CONDENAR O REQUERIDO BANESTES SEGUROS S/AA PAGAR A REQUERENTE A QUANTIA DE R$ 5.420,40 (CINCO MIL,QUATROCENTOS E VINTE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), VALORESTE RESULTANTE DA SOMA DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DEDEBILIDADE (R$ 5.062,50), ESTE COM CORREÇÃO MONETÁRIA APARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO; E A TÍTULO DEDAMS (R$ 357,90) CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DODESEMBOLSO DE CADA DESEMBOLSO DE CADA DESPESA, AMBOSOS VALORES ACRESCIDOS DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO NOPERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. PORTANTO, JULGOEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMADO ART. 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA AINDA, APARTE REQUERIDA CIENTE DE QUE O NÃO PAGAMENTO NOPRAZO CONSTANTE DO ART.475-J IMPLICARÁ NA INCIDÊNCIA DEMULTA NO MONTANTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALORDEVIDO. MERCÊ DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO ASPARTES A SUPORTAREM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOSQUE FIXO EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS);TOMANDO POR BASE AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA SEGUINTE PROPORÇÃO: 1-A EMPRESA REQUERIDA - 40% (QUARENTA POR CENTO) E 2. OAUTOR - 60% (SESSENTA POR CENTO), CONTUDO, SUSPENDO AEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS COM RELAÇÃO A AUTORA EMRAZÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA.NESTE CONTEXTO, VERIFICO QUE INADMITIDA A COMPENSAÇÃODOS VALORES DOS HONORÁRIOS. P. R. I, APÓS O CUMPRIMENTODE TODAS AS DILIGÊNCIAS, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÕESARQUIVE-SE. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 22 DE OUTUBRO DE2010. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ. JUÍZA DEDIREITO.

DRS. SIRO DA COSTA E RENATO DA SILVA BONELÁ PROC. Nº 011.010.532.882 - REPARAÇÃO DE DANOSREQTE: RITA DE CÁSSIA QUEIROZ DA SILVAREQDO: EDNA MARIA DA SILVAPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 239/242,JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III C/C 238, PARÁGRAFO ÚNICO,AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DRS. KLEBER GASPAR FILGUEIRAS E LUIZ CARLOS FILGUEIRAS PROC. Nº 011.050.067.971 - COBRANÇAREQTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTUTA E PECUARIA DOBRASIL - CNAREQDO: ABEL SANTANA JUNIOR E OUTROSPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 153/154,HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EXTINGUINDO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

DR. BETY VOLPINI MACHADO, GILMAR CARLETTIPROC. N 011.970.036.213 - ORDINÁRIAREQTE: MARCO WANDERLEI GUISSO FIGUEIREDOREQDO: ALCINO LENDRO BARROSPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 30/33,JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III C/C 238, PARÁGRAFO ÚNICO,AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DR. ANTONIO NACIF NICOLAU, HIGNER MANSUR PROC. Nº 011.020.695.745 - BUSCA E APREENSÃOREQTE: BANCO ABN AMRO REAL S/AREQDO: N. N. ULTRAMAR COMERCIO DE CONCRETO LTDA.PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 149/150,HOMOLOGANDO A TRANSAÇÃO REALIZADA PELAS PARTES,RESOLVENDO O MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, III DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL

DR. GILDO DALTO JUNIOR PROC. Nº 011.030.723.792 - EXECUÇÃO

REQTE: BOUTIQUE FINO TRATO LTDA.REQDO: SILVANA SIQUEIRA LEITE PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 121/122,JULGANDO EXTINTA A AÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 794, IC/C 795 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DRS. JOÃO APRIGIO MENEZES E MÁRCIA AZEVEDO COUTO PROC. Nº 011.070.056.285 - REPARAÇÃO DE DANOSREQTE: VENEZA MÁRMORES E GRANITOS LTDA.REQDO: WARLEY ALVES NASCIMENTOPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 89/92,JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 16 DE NOVEMBRO DE 2010.

JUAREZ ROCHA CORDEIRO CHEFE DE SECRETARIA

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JUIZADO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DACOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

JUIZ: DR RICARDO DE REZENDE BASÍLIOPROMOTORA: DR. WAGNER EDUARDO VASCONCELLOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DRª CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRAFERREIRA

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 013/92 DAEGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO

LISTA Nº 71/2010

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº027/97 E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DO ES. ART. 55.

INTIMO

ALEXANDRE CARVALHO SILVABRUNO SIQUEIRA MORELATOCELSO MELLOCÉSAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVAFELIPE TELES SANTANAFERNANDO JOSÉ MALTAJEFFERSON BARBOSA PEREIRAJEFFERSON PEREIRA JOÃO CARLOS ASSADJOSÉ EDUARDO DA CUNHA SOARESJUBIRA SILVIO PICOLILUIZ ANTÔNIO TARDUIN RODRIGUESMOACYR JOSÉ DE MENEZESPEDRO FERNANDES RIBEIROPIETRÂNGELO ROSSALÉMRÔMULO LOUZADA BERNARDOSANDRO ZORZANELLI COELHOSÉRGIO CARLOS DE SOUZAWESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO

DR. SANDRO ZORZANELLI COELHODR. JUBIRA SILVIO PICOLIEMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 011980088385REQUERENTE: INCAL IND. NACIONAL DE CACLCÁRIO LTDA..REQUERIDO: BENEFICIADORA DE MINÉRIOS CURUCA LTDA..DA DESCIDA DOS AUTOS, BEM COMO DA REMESSA DOS MESMOSAO CARTÓRIO DA 4ª VARA CÍVEL, TENDO EM VISTA OIMPEDIMENTO DA ESCRIVÃ DA 5ª CÍVEL PARA ATUAR NO FEITO.

DR. BRUNO SIQUEIRA MORELATOEXIBITÓRIA Nº 011080020115REQUERENTE: MEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA..REQUERIDO: CÍCERO ENGELBERG MORAES FILHODO R. DESPACHO DE FL. 77, QUE SEGUE TRANSCRITO: “1.SUSTENTA O EMBARGANTE, NAS RAZÕES RECURSAIS QUE OSDOCUMENTOS QUE SE PRETENDE A EXIBIÇÃO JÁ FORAMAPRESENTADOS NOS AUTOS DOS PROCESSOS 011060016141 E011050058905, QUE SE ENCONTRAM APENSADOS AOS PRESENTESAUTOS, TODAVIA NÃO INFORMA ÀS FOLHAS DESSES AUTOS EMQUE FORAM JUNTADOS. DETARTE, INTIME-SE O EMBARGANTE


PARA INFORMAR AS FOLHAS QUE OS DOCUMENTOS CUJAEXIBIÇÃO SE POSTULA FORMAM JUNTADOS AOS AUTOS ACIMAREFERIDOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.”

DR. BRUNO SIQUEIRA MORELATOEXIBITÓRIA Nº 011080023150REQUERENTE: MEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA..REQUERIDO: CÍCERO ENGELBERG MORAES FILHODO R. DESPACHO DE FL. 81, QUE SEGUE TRANSCRITO: “1.SUSTENTA O EMBARGANTE, NAS RAZÕES RECURSAIS QUE OSDOCUMENTOS QUE SE PRETENDE A EXIBIÇÃO JÁ FORAMAPRESENTADOS NOS AUTOS DOS PROCESSOS 011060016141 E011050058905, QUE SE ENCONTRAM APENSADOS AOS PRESENTESAUTOS, TODAVIA NÃO INFORMA ÀS FOLHAS DESSES AUTOS EMQUE FORAM JUNTADOS. DETARTE, INTIME-SE O EMBARGANTEPARA INFORMAR AS FOLHAS QUE OS DOCUMENTOS CUJAEXIBIÇÃO SE POSTULA FORMAM JUNTADOS AOS AUTOS ACIMAREFERIDOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.”

DR. BRUNO SIQUEIRA MORELATOCAUTELAR Nº 011080023143REQUERENTE: MEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA..REQUERIDO: CÍCERO ENGELBERG MORAES FILHODO R. DESPACHO DE FL. 80, QUE SEGUE TRANSCRITO: “1.SUSTENTA O EMBARGANTE, NAS RAZÕES RECURSAIS QUE OSDOCUMENTOS QUE SE PRETENDE A EXIBIÇÃO JÁ FORAMAPRESENTADOS NOS AUTOS DOS PROCESSOS 011060016141 E011050058905, QUE SE ENCONTRAM APENSADOS AOS PRESENTESAUTOS, TODAVIA NÃO INFORMA ÀS FOLHAS DESSES AUTOS EMQUE FORAM JUNTADOS. DETARTE, INTIME-SE O EMBARGANTEPARA INFORMAR AS FOLHAS QUE OS DOCUMENTOS CUJAEXIBIÇÃO SE POSTULA FORMAM JUNTADOS AOS AUTOS ACIMAREFERIDOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.”

DR. BRUNO SIQUEIRA MORELATOCAUTELAR Nº 011080026039REQUERENTE: MEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA..REQUERIDO: CÍCERO ENGELBERG MORAES FILHODO R. DESPACHO DE FL. 221, QUE SEGUE TRANSCRITO: “1.SUSTENTA O EMBARGANTE, NAS RAZÕES RECURSAIS QUE OSDOCUMENTOS QUE SE PRETENDE A EXIBIÇÃO JÁ FORAMAPRESENTADOS NOS AUTOS DOS PROCESSOS 011060016141 E011050058905, QUE SE ENCONTRAM APENSADOS AOS PRESENTESAUTOS, TODAVIA NÃO INFORMA ÀS FOLHAS DESSES AUTOS EMQUE FORAM JUNTADOS. DETARTE, INTIME-SE O EMBARGANTEPARA INFORMAR AS FOLHAS QUE OS DOCUMENTOS CUJAEXIBIÇÃO SE POSTULA FORMAM JUNTADOS AOS AUTOS ACIMAREFERIDOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.”

DR. BRUNO SIQUEIRA MORELATOEXIBITÓRIA Nº 011080020107REQUERENTE: MEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA..REQUERIDO: CÍCERO ENGELBERG MORAES FILHODO R. DESPACHO DE FL. 81, QUE SEGUE TRANSCRITO: “1.SUSTENTA O EMBARGANTE, NAS RAZÕES RECURSAIS QUE OSDOCUMENTOS QUE SE PRETENDE A EXIBIÇÃO JÁ FORAMAPRESENTADOS NOS AUTOS DOS PROCESSOS 011060016141 E011050058905, QUE SE ENCONTRAM APENSADOS AOS PRESENTESAUTOS, TODAVIA NÃO INFORMA ÀS FOLHAS DESSES AUTOS EMQUE FORAM JUNTADOS. DETARTE, INTIME-SE O EMBARGANTEPARA INFORMAR AS FOLHAS QUE OS DOCUMENTOS CUJAEXIBIÇÃO SE POSTULA FORMAM JUNTADOS AOS AUTOS ACIMAREFERIDOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.”

DR. WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDODR. PEDRO FERNANDES RIBEIROREPARAÇÃO DE DANOS Nº 011090003184REQUERENTE: ERNESTO COSTAREQUERIDO: DALMAÇO COSTADO R. DESPACHO DE FL. 273 QUE, TENDO EM VISTA AMANIFESTAÇÃO DA CHEFE DE SECRETARIA À FL. 272,INFORMANDO SEU IMPEDIMENTO PARA ATUAR NOS AUTOS,DESIGNOU A CHEFE DE SECRETARIA DA 4ª VARA CÍVEL, DESTACOMARCA, PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO, CONFORME DISPÕEO § 4º, ART. 22, DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA

DR. WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDODR. PEDRO FERNANDES RIBEIROREINTEGRATÓRIA Nº 011080185546

REQUERENTE: EMIC - EMPRESA DE MINERAÇÃO IRMÃOS COSTALTDA..REQUERIDO: DALMAÇO COSTA E OUTROSDO R. DESPACHO DE FL. 307 QUE, TENDO EM VISTA AMANIFESTAÇÃO DA CHEFE DE SECRETARIA À FL. 306,INFORMANDO SEU IMPEDIMENTO PARA ATUAR NOS AUTOS,DESIGNOU A CHEFE DE SECRETARIA DA 4ª VARA CÍVEL, DESTACOMARCA, PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO, CONFORME DISPÕEO § 4º, ART. 22, DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. E AINDA, PARA, NOS TERMOSDO R. DESPACHO DE FL. 305VERSO, O REQUERENTE SEMANIFESTAR NOS AUTOS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DEDIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

DR. PIETRÂNGELO ROSSALÉMDR. JEFFERSON BARBOSA PEREIRARESTITUIÇÃO Nº 011010516687REQUERENTE: AUTOLATINA LEASING S/A ARRENDAMENTOMERCANTILREQUERIDO: SALVADOR COMERCIAL LTDA..DO R. DESPACHO DE FL. 84 QUE, TENDO EM VISTA AMANIFESTAÇÃO DA CHEFE DE SECRETARIA À FL. 82,INFORMANDO SEU IMPEDIMENTO PARA ATUAR NOS AUTOS,DESIGNOU A CHEFE DE SECRETARIA DA 4ª VARA CÍVEL, DESTACOMARCA, PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO, CONFORME DISPÕEO § 4º, ART. 22, DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. E AINDA, PARA REQUER OQUE ENTENDER DE DIREITO.

DR. RÔMULO LOUZADA BERNARDODR. ALEXANDRE CARVALHO SILVAEXECUÇÃO Nº 011080123760REQUERENTE: POSTO NOGUEIRA LTDA..REQUERIDO: SERGÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA..DO R. DESPACHO DE FL. 101 QUE, TENDO EM VISTA AMANIFESTAÇÃO DA CHEFE DE SECRETARIA À FL. 100,INFORMANDO SEU IMPEDIMENTO PARA ATUAR NOS AUTOS,DESIGNOU A CHEFE DE SECRETARIA DA 4ª VARA CÍVEL, DESTACOMARCA, PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO, CONFORME DISPÕEO § 4º, ART. 22, DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. E AINDA, PARA OADVOGADO DO REQUERIDO, CONSTITUÍDO ÀS FLS. 104/105, FICARCIENTE DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOSNº 011080193961, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE TRANSCRITA:“...DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 267, III, IV DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFIRO O PEDIDO DEDECLARAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR NÃO TER ESTEJUÍZO ANALISADO O MÉRITO DOS PRESENTES EMBARGOS, EISQUE AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO FORMA RECOLHIDAS.REMETAM-SE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DE EMBARGOS (FL. 02/16E FL. 17 E DOCUMENTOS DE FLS. 17/21, BEM COMO DAIMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS (FLS. 25/53) E (FLS. 101/113), A FIMDE SER APURADO QUANTO A EVENTUAL PRÁTICA DE CRIME,DEVENDO AS CÓPIAS SEREM ENCAMINHADAS NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS DO RECEBIMENTO DOS AUTOS EMCARTÓRIO. PROCEDA AO CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO.APÓS O TRÃNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE. EM SEGUIDA,ARQUIVEM-SE OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.”

DR. RÔMULO LOUZADA BERNARDODR. CELSO MELLOEXECUÇÃO Nº 011060062152REQUERENTE: OSMAR PRATES CHEMOMREQUERIDO: ITALUMÍNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA..DO R. DESPACHO DE FLS. 109/110, QUE DESIGNOU A 1ª PRAÇA PARAO DIA 03/02/2011, ÀS 14:00 HORAS, A SE REALIZAR NO ÁTRIO DOFÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. SE PORVENTURA, O BEMNÃO ALCANÇAR LANÇO SUPERIOR À AVALIAÇÃO, SERÁREALIZADA 2ª PRAÇA A QUEM OFERTAR MAIOR LANÇO, DESQUEQUE NÃO SEJA PREÇO CIVIL (CPC, ART. 692), NO DIA 17/02/2011, ÀS14 HORAS, A SE REALIZAR NO ÁTRIO DO FÓRUM DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM. NOMEOU LEILOEIRA A SRA. HIDIRLENEDUSZEIKO, COM ESCRITÓRIO NA RUA RIO IPIRANGA, Nº 16,BAIRRO HÉLIO FERRAZ, SERRA/ES, CEP: 29.160-630. AARREMATAÇÃO FAR-SE-Á COM DINHEIRO À VISTA, OU A PRAZODE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DECAUÇÃO IDÔNEA. O BEM PODERÁ TAMBÉM SER ADQUIRIDO DEFORMA PARCELADA, EM PRESTAÇÕES, MEDIANTE APRESENTAÇÃODE PROPOSTA ESCRITA, NUNCA INFERIOR AO VALOR DE


AVALIAÇÃO E COM OFERTA DE PELO MENOS 30% (TRINTA PORCENTO) À VISTA, SENDO O RESTANTE GARANTIDO POR HIPOTECASOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL (CPC., ART. 690 E § 1º). DETERMINOUAINDA QUE SE PROVIDENCIE A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, BEMCOMO A ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO.

DR. JOÃO CARLOS ASSADDR. FERNANDO JOSÉ MALTAEXECUÇÃO Nº 011970081839REQUERENTE: MECÂNICA PEDROZA LTDA..REQUERIDO: MEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA..DO R. DESPACHO DE FL. 450 QUE, TENDO EM VISTA AMANIFESTAÇÃO DA CHEFE DE SECRETARIA À FL. 448,INFORMANDO SEU IMPEDIMENTO PARA ATUAR NOS AUTOS,DESIGNOU A CHEFE DE SECRETARIA DA 4ª VARA CÍVEL, DESTACOMARCA, PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO, CONFORME DISPÕEO § 4º, ART. 22, DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. E AINDA, DO R. DESPACHODE FL. 447, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 444/445, UMA VEZQUE JÁ EXPEDIDO OFÍCIO AO JUIZ DA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, CONSOANTE SE OBERVA À FL. 439.TODAVIA, VISANDO VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃODE PARTE DO VALOR CONSIGNADO PARA PAGAMENTO DODREDOR EXEQUENTE, DETERMINOU QUE SE OFICIE AO JUIZ DAVARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA SOLICITANDO QUAL OFUNDAMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, REMETENDO CÓPIADA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINOU QUE SE PROCEDA AABERTURA DE CONTA JUDICIAL PARA DEPÓSITOS DOS VALORESDO ALUGUEL REFERENTE A SALA 55, INFORMANDO AOMUNICÍPIO, CONOANTE REQUERIDO ÀS FLS. 440/441. APÓSRESPOSTA E DEPÓSITO DE VALORES PELA MUNICIPALIDADE,ANALISARÁ A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENHORA.

DR. CÉSAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVADR. FERNANDO JOSÉ MALTAFALÊNCIA Nº 011010557640REQUERENTE: PALLASCRED FACTORING FOMENTO MERCANTILLTDA..REQUERIDO: MEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA..DO R. DESPACHO DE FL. 203 QUE, TENDO EM VISTA AMANIFESTAÇÃO DA CHEFE DE SECRETARIA À FL. 202,INFORMANDO SEU IMPEDIMENTO PARA ATUAR NOS AUTOS,DESIGNOU A CHEFE DE SECRETARIA DA 4ª VARA CÍVEL, DESTACOMARCA, PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO, CONFORME DISPÕEO § 4º, ART. 22, DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. E AINDA, DA DESCIDA DOSAUTOS, DEVENDO REQUERER O QUE DE DIREITO.

DR. JEFFERSON PEREIRA DR. LUIZ ANTÔNIO TARDIN RODRIGUESFALÊNCIA Nº 011990312636REQUERENTE: SALVADOR COMERCIAL LTDA..REQUERIDO: BANCO NACIONAL S/ADO R. DESPACHO DE FL. 59 QUE, TENDO EM VISTA AMANIFESTAÇÃO DA CHEFE DE SECRETARIA À FL. 58,INFORMANDO SEU IMPEDIMENTO PARA ATUAR NOS AUTOS,DESIGNOU A CHEFE DE SECRETARIA DA 4ª VARA CÍVEL, DESTACOMARCA, PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO, CONFORME DISPÕEO § 4º, ART. 22, DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. E AINDA, PARA, NOS TERMOSDO R. DESPACHO DE FL. 55/56, O EMBARGADO, QUERENDO,IMPUGNAR OS PRESENTES EMBARGOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)DIAS.

DR. MOACYR JOSÉ DE MENEZESEXECUÇÃO Nº 011990312610REQUERENTE: BANCO NACIONAL S/AREQUERIDO: SALVADOR COMERCIAL LTDA..DO R. DESPACHO DE FL. 78 QUE, TENDO EM VISTA AMANIFESTAÇÃO DA CHEFE DE SECRETARIA À FL. 77,INFORMANDO SEU IMPEDIMENTO PARA ATUAR NOS AUTOS,DESIGNOU A CHEFE DE SECRETARIA DA 4ª VARA CÍVEL, DESTACOMARCA, PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO, CONFORME DISPÕEO § 4º, ART. 22, DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. E AINDA, PARA, CIÊNCIA DAR. DECISÃO DE FL. 75, QUE, ANTE A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIADA EXECUTADA NOS AUTOS Nº 011.97.0071251 (487/03), EMTRAMITAÇÃO NESTA VARA CÍVEL, SUSPENDEU O CURSO DOPRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 24, DALEI DE FALÊNCIA (DECRETO-LEI Nº 7.661/45 - APLICÁVEL Á

HIPÓTESE, E PARA O EXEQUENTE, QUERENDO, HABILITAR O SEUCRÉDITO NOS AUTOS DA AÇÃO DE FALÊNCIA ACIMA REFERIDO.

DR. JEFFERSON PEREIRA DR. LUIZ ANTÔNIO TARDIN RODRIGUESEMBARGOS DO DEVEDOR Nº 011990312552REQUERENTE: CLÉBER SALVADOR E OUTROREQUERIDO: BANCO NACIONAL S/ADO R. DESPACHO DE FL. 69 QUE, TENDO EM VISTA AMANIFESTAÇÃO DA CHEFE DE SECRETARIA À FL. 68,INFORMANDO SEU IMPEDIMENTO PARA ATUAR NOS AUTOS,DESIGNOU A CHEFE DE SECRETARIA DA 4ª VARA CÍVEL, DESTACOMARCA, PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO, CONFORME DISPÕEO § 4º, ART. 22, DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. E AINDA, PARA, NOS TERMOSDO R. DESPACHO DE FL. 65/66, O EMBARGADO, QUERENDO,IMPUGNAR OS PRESENTES EMBARGOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)DIAS.

DR. SÉRGIO CARLOS DE SOUZAEXECUÇÃO Nº 011990312529REQUERENTE: BANCO NACIONAL S/AREQUERIDO: CLÉBER SALVADOR E OUTRODO R. DESPACHO DE FL. 66 QUE, TENDO EM VISTA AMANIFESTAÇÃO DA CHEFE DE SECRETARIA À FL. 64,INFORMANDO SEU IMPEDIMENTO PARA ATUAR NOS AUTOS,DESIGNOU A CHEFE DE SECRETARIA DA 4ª VARA CÍVEL, DESTACOMARCA, PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO, CONFORME DISPÕEO § 4º, ART. 22, DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. E AINDA, PARA, CIÊNCIA DAR. DECISÃO DE FL. 63, QUE, ANTE A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIADA EXECUTADA NOS AUTOS Nº 011.97.0071251 (487/03), EMTRAMITAÇÃO NESTA VARA CÍVEL, SUSPENDEU O CURSO DOPRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 24, DALEI DE FALÊNCIA (DECRETO-LEI Nº 7.661/45 - APLICÁVEL ÁHIPÓTESE, E PARA O EXEQUENTE, QUERENDO, HABILITAR O SEUCRÉDITO NOS AUTOS DA AÇÃO DE FALÊNCIA ACIMA REFERIDO.

DR. FELIPE TELES SANTANADR. WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDOANULATÓRIA Nº 011080061929REQUERENTE: GLAUBER BORGES VALADÃOREQUERIDO: ANGRAMAR GRANITOS E MÁRMORES LTDA..DO R. DESPACHO DE FL. 82 QUE, TENDO EM VISTA AMANIFESTAÇÃO DA CHEFE DE SECRETARIA À FL. 80,INFORMANDO SEU IMPEDIMENTO PARA ATUAR NOS AUTOS,DESIGNOU A CHEFE DE SECRETARIA DA 4ª VARA CÍVEL, DESTACOMARCA, PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO, CONFORME DISPÕEO § 4º, ART. 22, DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.

DR. FERNANDO JOSÉ MALTADR. JOSÉ EDUARDO DA CUNHA SOARESODINÁRIA Nº 011070045155REQUERENTE: AFONSO CELSO JABOUR DE RESENDEREQUERIDO: CÍCERO ENGELBERG MORAES FILHODO R. DESPACHO DE FL. 9731 QUE, TENDO EM VISTA AMANIFESTAÇÃO DA CHEFE DE SECRETARIA À FL. 9730,INFORMANDO SEU IMPEDIMENTO PARA ATUAR NOS AUTOS,DESIGNOU A CHEFE DE SECRETARIA DA 4ª VARA CÍVEL, DESTACOMARCA, PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO, CONFORME DISPÕEO § 4º, ART. 22, DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. E AINDA, DO R. DESPACHODE FL. 9728, QUE, ANTE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO SR.PERITO NOMEADO (FL. 9721), INFORMANDO A IMPOSSIBILIDADEDE CAITAÇÃO DO MUNUS, NOMEOU EM SUBSTITUIÇÃO O SR.NIVALDO RABELLO JÚNIOR.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM


JUIZ DE DIREITO: DR. RICARDO DE REZENDE BASÍLIOCHEFE DE SECRETARIA: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRABERNARDO

AUTORIZADA PELO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO


INTIMO:

DR. ALEXANDRE CARVALHO SILVA - OAB/ES 10.925DR. BRÁULIO ANTÔNIO DA COSTA - OAB/ES 13.420DR. HENRIQUE DA CUNHA TAVARES - OAB/ES 10.159PROC. Nº 011.07.008478-2 - Nº DE ORDEM: 2558/07AÇÃO DEMARCATÓRIAREQUERENTES: SÉRGIO TIRELO SEQUINE E OUTRAREQUERIDOS: ELIAN BOLZAN E OUTROSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA PARA ODIA 15 DE DEZEMBRO DE 2010, ÀS 14H, QUE SERÉ REALIZADAPELO PERITO JUDICIAL, SR. FLÁVIO CYPRIANO, NO LOCAL OBJETODA DEMANDA.

DR. ALFREDO ÂNGELO CREMASCHI - OAB/ES 6.050DRª NARJARA VIEIRA LESSA - OAB/ES 16.101DR. WÉLITON RÓGER ALTOÉ - OAB/ES 7.070DR. MARCELO PAGANI DEVENS - OAB/ES 8.392PROC. Nº 011.09.008090-1 - Nº DE ORDEM: 3567/09AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOFACIAISREQUERENTE: POLYANA HELVÉCIO GOMESREQUERIDOS: ELETRO FORTE JARDINAGEM LTDA. - ME E OUTROSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA PARA ODIA 06 DE DEZEMBRO DE 2010, ÀS 14H, QUE SE REALIZARÁ NOCONSULTÓRIO DO PERITO JUDICIAL, DR. ALANDINO PIERRE,SITUADO NA AV. CRISTIANO DIAS LOPES, 01, GILBERTO MACHADO,CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES

DR. ALFREDO ÂNGELO CREMASCHI - OAB/ES 6.050DRª NARJARA VIEIRA LESSA - OAB/ES 16.101DR. WÉLITON RÓGER ALTOÉ - OAB/ES 7.070DR. MARCELO PAGANI DEVENS - OAB/ES 8.392PROC. Nº 011.09.008091-9 - Nº DE ORDEM: 3568/09AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EESTÉTICO-MOTORES PERMANENTESREQUERENTE: ILMA RITA HELVÉCIO GOMESREQUERIDOS: ELETRO FORTE JARDINAGEM LTDA. - ME E OUTROSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA PARA ODIA 06 DE DEZEMBRO DE 2010, ÀS 13H, QUE SE REALIZARÁ NOCONSULTÓRIO DO PERITO JUDICIAL, DR. ALANDINO PIERRE,SITUADO NA AV. CRISTIANO DIAS LOPES, 01, GILBERTO MACHADO,CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES

DR. ALFREDO ÂNGELO CREMASCHI - OAB/ES 6.050DRª NARJARA VIEIRA LESSA - OAB/ES 16.101DR. WÉLITON RÓGER ALTOÉ - OAB/ES 7.070DR. MARCELO PAGANI DEVENS - OAB/ES 8.392PROC. Nº 011.09.008092-7 - Nº DE ORDEM: 3569/09AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EESTÉTICO-MOTORES PERMANENTESREQUERENTE: VILMA SEVERINO HELVÉCIOREQUERIDOS: ELETRO FORTE JARDINAGEM LTDA. - ME E OUTROSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA PARA ODIA 06 DE DEZEMBRO DE 2010, ÀS 13H30MIN, QUE SE REALIZARÁNO CONSULTÓRIO DO PERITO JUDICIAL, DR. ALANDINO PIERRE,SITUADO NA AV. CRISTIANO DIAS LOPES, 01, GILBERTO MACHADO,CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES

DR. GILMAR CARLETI - OAB/ES 6.916PROC. Nº 011.01.057260-7 - Nº DE ORDEM: 655/03AÇÃO DE USUCAPIÃOREQUERENTE: JOSÉ LUIZ NUNES E OUTRAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 62 QUE DEFERIU OPEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DETERMINANDOQUE, APÓS CINCO DIAS SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNE PARA OARQUIVO.

DR. JOSÉ AUGUSTO COURA - OAB/ES 15.441DR. VINÍCIUS D’MORAES RIBEIRO - OAB/ES 13.759PROC. Nº 011.09.013544-0 - Nº DE ORDEM: 3751/09AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOREQUERENTE: FEVIT/FDCI - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DOITAPEMIRIM - FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIMREQUERIDO: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS ÀSFLS. 183/186, QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR DEANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A FIM DE QUE AEMPRESA REQUERIDA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, FORNEÇA A

MEMÓRIA DE MASSA DA UNIDADE CONSUMIDORA DAREQUERENTE A PARTIR DE 12/03/2009, PARA QUE LHE SEJAOPORTUNIZADO AVALIAR A MODALIDADE TARIFÁRIA MAISVIÁVEL EM DECORRÊNCIA DE AUMENTO TARIFÁRIO QUE IRÁOCORRER, CONFORME COMUNICADO ENCAMINHADO, SOB PENADE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA DE R$250,00, QUE PODERÁ SERMAJORADA CASO NÃO HAJA O CUMPRIMENTO DESSA DECISÃO.

DR. NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA - OAB/ES 3.841PROC. Nº 011.07.022989-0 - Nº DE ORDEM: 2639/07AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DEHAVERESREQUERENTE: DORACY DA SILVA FERREIRAREQUERIDO: MANOEL ÂNGELO DUTRA EDUARDOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 183 QUE DEFERIUO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA PELA PESSOA DEJANDIRA DA SILVA CARODSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 408, III,CPC, DETERMINANDO SUA INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 24/11/2010,ÀS 14H

DR. NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA - OAB/ES 3.841PROC. Nº 011.10.016322-6 - Nº DE ORDEM: 4442/10AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEIMÓVEL REQUERENTE: JANDIRA DA SILVA CARDOSOREQUERIDO: DORACY DA SILVA FERREIRAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 16/17 QUEDETERMINOU O CANCELAMENTO DA DEISTRIBUIÇÃO PORDEPENDÊNCIA, COM REALIZAÇÃO DE NOVA DISTRIBUIÇÃO PORSORTEIO POR INEXISTIR HIPÓTESE NOS AUTOS DE CONEXÃO OUCONTINÊNCIA

DR. SAMUEL ABRAHAM LOCATEL CHIPAMO - OAB/ES 12.698PROC. Nº 011.10.016295-4 - Nº DE ORDEM: 4441/10AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICAC/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOREQUERENTE: CLP ZÍPER ARMARINHO E PAPELARIA MEREQUERIDOS: SAFETEL PUBLICIDADE LTDA. EPP E OUTROFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 65/68DOS AUTOS, QUE (1) DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DEANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA; (2) DETERMINOU ACITAÇÃO DAS REQUERIDAS; (3) DETERMINOU A A EXPEDIÇÃO DEOFÍCIO AO SPC E SERASA PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS,PROCEDEREM A EXCLUSÃO DO NOME DA REQUERENTE EMRELAÇÃO A DÉBITOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS AO AUTOR PELAS EMPRESAS REQUERIDAS, SOB PENADE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 30,00VIGENTES PELO PRAZO DE 30 DIAS. DECORRIDO ESTE PRAZO SEMCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, O VALOR DA MULTA PODERÁ SERMAJORADO OU OUTRA MEDIDA PODERÁ SER ADOTADA, PARACUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA TUTELA.

DR. WILSON MÁRCIO DEPES - OAB/ES 1.838PROC. Nº 011.08.002045-3 - Nº DE ORDEM: 2698/08AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVAREQUERENTE: FÁBIO GOMES CARLETTIREQUERIDOS: MARIA DAS NEVES PEREIRA SEVERO E OUTRAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA PARA ODIA 15 DE DEZEMBRO DE 2010, ÀS 10H, QUE SERÉ REALIZADAPELO PERITO JUDICIAL, SR. FLÁVIO CYPRIANO, NO LOCAL OBJETODA DEMANDA.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDOCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

EXECUÇÃO PENAL

GABARITO 41/2010

JUÍZA: EXMª. SRª DRª GRACIENE PEREIRA PINTOPROMOTOR:(A) DRª. VIVIANE BARROS PARTELLICHEFE DE SECRETARIA: PAULA ALMEIDA DA FONSECA


PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO N° 013/92 DAEGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO.

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO N°027/97 E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DO ES. ART. 55.

INTIMO:

DR: JOSÉ CARLOS SILVA - OAB/ES 6174GE: 222.2007.12805REEDUCANDO: ROGÉRIO OLIVEIRA SILVAPARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, DESIGNADAPARA O DIA 24/11/2010, ÀS 13:40 HORAS.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 19 DE NOVEMBRO DE 2010

PAULA ALMEIDA DA FONSECACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE


JUÍZ SUBSTITUTO: DRª. KELLY KIEFER.PROMOTOR: DR. PAULO SÉRGIO MOREIRA NOBREGA. CHEFE DE SECRETARIA: SIMONE BARINA.

EXPEDIENTE: DIA 19/11/2010.

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 013/92 DAEGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO.


LISTA DJ NOVEMBRO 4

INTIMO:

DR. ANTÔNIO MARCOS ROMANO - OAB/ES Nº 13.811 E DR.EVERSON COELHO - OAB/ES N º 12.948 CARTA PRECATÓRIA: 128/10 - 011.10.016778-9.AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO.RÉU: JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA GONÇALVES E OUTROS.PARA COMPARECER(EM) NA SALA DE AUDIÊNCIA DA 4ª VARACRIMINAL DA COMARCA DE CACHOEIRO/ES, NO DIA 26/11/2010, ÀS13:30 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO, DESIGNADA NOS AUTOS DA AP.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 19/11/2010.

SIMONE BARINA CHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE


JUÍZ SUBSTITUTO: DRª. KELLY KIEFER.PROMOTOR: DR. PAULO SÉRGIO MOREIRA NOBREGA. CHEFE DE SECRETARIA: SIMONE BARINA.

EXPEDIENTE: DIA 19/11/2010.

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 013/92 DAEGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO.


LISTA DEZEMBRO 3

INTIMO:

DR. KARLA TEIXEIRA INÁCIO SIQUEIRA, OAB-ES 11.980CARTA PRECATÓRIA: 023/10 - 011.10.012605-8.AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO.RÉU: LUCAS PAES FIGUEREDO PARA COMPARECER(EM) NA SALA DE AUDIÊNCIA DESTACOMARCA, NO DIA 03/12/2010, ÀS 13:30 HORAS, A FIM DEPARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,DESIGNADA NOS AUTOS DA AP.

DR. EDVALDO DE ANDRADE PEÇANHA - OAB/ES 13.236CARTA PRECATÓRIA: 026/10 - 011.10.012596-9.AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO.RÉU: JERRI PEÇANHA MARVILA PARA COMPARECER(EM) NA SALA DE AUDIÊNCIA DESTACOMARCA, NO DIA 10/12/2010, ÀS 14:15 HORAS, A FIM DEPARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,DESIGNADA NOS AUTOS DA AP.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 19/11/2010.

SIMONE BARINA CHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FORUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA

LISTA DE INTIMAÇÕES DOS ADVOGADOS Nº 85/2010

JUIZ DE DIREITO: DR. LAILTON DOS SANTOSPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª GLAUCIA BORGES VALADÃOMADUREIRACHEFE DE SECRETARIA: CLAUDIA MARCIA FRANÇA GAMABULLUS

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTA LISTA:

LUCIANO SOUZA CORTÊZHÉLIO ALVES DA ROCHATÃNIA MARA SECHIM

DR. LUCIANO SOUZA CORTÊZINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - 17520 - 01106018382-6CASL X ANRPARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 15/12/2010 ÀS 14:30 HORAS, DEVENDOSE FAZER ACOMPANHAR DE ATÉ TRÊS TESTEMUNHAS,INDEPENDENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL.

DR. HÉLIO ALVES DA ROCHADIVÓRCIO CONSENSUAL - 019262-1 - 01110019262-1GLL E WOPARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 02/12/2010, ÀS 16:00 HORAS, DEVENDO COMPARECERACOMPANHADO DAS PARTES REPRESENTADAS, JÁ QUE ASMESMAS NÃO SERÃO INTIMADAS POR MANDADOS.

DRª TÃNIA MARA SECHIMDISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - 11869 - 01101054234-5MCOG X JLPPARA CIÊNCIA DA NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE E DAREQUERIDA, POR NÃO TEREM SIDO ENCONTRADAS NOSENDEREÇOS INDICADOS.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

CLAUDIA MARCIA FRANÇA GAMA BULLUSCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

2ª VARA DE FAMÍLIA

FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO"AV. MONTE CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804


JUÍZA DE DIREITO: DRª. MARLÚCIA FERRAZ MOULIN PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. VANÍLIO PETTER CHEFE DE SECRETARIA: KARINA TADDEI LYRA DONASCIMENTO

EDITAL DE INTIMAÇÕES DOS ADVOGADOS Nº 78/2010

(NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 14/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO)

DR. EDIWANDER QUADROS DA SILVA (OAB/ES 6.858)PROCESSO: 011.10.010307-3GUARDA DE MENORES REQUERENTE: J.D.S.REQUERIDO: J.R.D.S.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 25: “ [...]ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INC. I, C/C ART. 257, AMBOSDO CPC E ART. 116, INC. I, DO CNCGJ. SEM HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. CUSTAS PELO REQUERENTE. P.R.I. DILIGÊNCIASPARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: A)CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO; B) ENCAMINHE-SE OS AUTOS ÀCONTADORIA PARA O CÁLCULO DAS CUSTAS; C) HAVENDOCUSTAS, INTIME-SE O REQUERENTE POR CARTA AR, PARA OPAGAMENTO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA SECRETARIA DO ESTADO DAFAZENDA; D) NÃO REALIZADO O PAGAMENTO, CERTIFIQUE-SE EOFICIE-SE O SERVIÇO DE DÍVIDA ATIVA DA SECRETARIA DOESTADO DA FAZENDA; E) CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS,ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, 30/09/2010. MARLÚCIA FERRAZ MOULIN. JUÍZA DEDIREITO."

DR. FERNANDO ANTÔNIO POLONINI (OAB/ES 6.786)PROCESSO: 011.02.068436-8 Nº 1936/03CUMPRIMENTO DE SENTENÇAEXEQUENTE: B.G.M.P.L.P.EXECUTADO: M.L.P.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 109: “[...] 1)RETIFIQUE-SE OS NOMES DAS PARTES CONFORME CONSTA NOPREÂMBULO DESTE DESPACHO; 2) INTIME-SE O EXEQUENTE PARAAPRESENTAR O CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDOINDIVIDUALIZANDO CADA PARCELA ATUALIZADA (COMCORREÇÃO MONETÁRIA) DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM VALOREQUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO DE CADA MOMENTO DODÉBITO, CONSIDERANDO QUE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DE2002 NÃO É O MESMO DO ANO DE 2010, CONFORME INDICA ÀS FLS.105-108. SEGUE ANEXO UM CÁLCULO EXEMPLIFICATIVO DAPRIMEIRA PARCELA INFORMADA ÀS FLS 105. IGUALMENTE,INFORME O EXEQUENTE O NÚMERO DO CPF DO EXECUTADO;3) APÓS, À CONCLUSÃO PARA ANÁLISE. CACHOEIRO DEITAPEMIRIM-ES, 07/10/2010. MARLÚCIA FERRAZ MOULIN. JUÍZA DEDIREITO."

DRª. ELAINE PETRI FIORIO ALVES (OAB/ES 12.279)PROCESSO: 011.07.020785-4 Nº 6628/07INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: M.E.S. REP. POR C.D.S.REQUERIDO: R.S.V., V.S.S., E V.S.S. REP. POR C.D.S.TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO DE DNA DE FLS. 43/51, BEM COMOREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

DRª. ANGELA NUNES LAGE (OAB/ES 9.448)PROCESSO: 011.08.019202-1 Nº 7584/08DECLARATÓRIAREQUERENTE: S.R.D.S.REQUERIDO: D.A.R. REP. POR H.H.A.D.S.TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO DE DNA DE FLS. 45/48, BEM COMOREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

DR. FERNANDO ANTÔNIO DA CRUZ JÚNIOR (OAB/ES 7.115)PROCESSO: 011.10.006458-0OFERTA DE ALIMENTOSREQUERENTE: W.M.D.S.REQUERIDO: J.L.J.M. REP. POR A.B.D.J.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 19:“VERIFICO QUE O ADVOGADO DO REQUERENTE NÃO ASSINOU APETIÇÃO INICIAL. EM RAZÃO DE TAL MOTIVO, FOI CONCEDIDA APOSSIBILIDADE DE SANAR O VÍCIO. ANTE A INÉRCIA (FLS. 17V),COADUNA-SE A PRESCRIÇÃO DO ART. 295, VI DO CPC. DESTA

FORMA, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, I,DO CPC. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO REQUERENTE.SUSPENDO A COBRANÇA DE TAIS VERBAS EM RAZÃO DE ESTAR OREQUERENTE AO AMPARO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P.R.I. DILIGÊNCIASPARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: A)CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO; B) APÓS, ARQUIVEM-SE COM ASCAUTELAS DE ESTILO. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 13/09/2010.MARLÚCIA FERRAZ MOULIN. JUÍZA DE DIREITO."

DR. FREUD ALIGHIERI DE OLIVEIRA SILVA (OAB/ES 13.428)PROCESSO: 011.05.005325-2 Nº 4456/05INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: L.L.R. REQUERIDO: L.P. REP. POR R.M.P.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 122-V: “1.INTIME-SE O REQUERENTE PARA INDICAR SEU ENDEREÇOATUALIZADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, ASSIM COMO INFORMARSE TEM INTERESSE NO FEITO; 2. NA AUSÊNCIA DEMANIFESTAÇÃO, INTIME-SE O REQUERENTE, POR CARTA VIA AR,NO ÚLTIMO ENDEREÇO POR ELE INFORMADO NOS AUTOS, PARADAR ANDAMENTO NO FEITO (ITEM '1'), SOB PENA DE EXTINÇÃO(PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238, DO CPC); 3. NA AUSÊNCIA DEMANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA PORSEU PATRONO (FLS. 122) QUANTO A EXTINÇÃO DO FEITO; 4. PORFIM, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E CLS."

DRª. FERNANDA NEVES BATISTA (OAB/RJ 92.381)DR. PEDRO PAULO VOLPINI (OAB/ES 2.318)PROCESSO: 011.10.009104-7 APENSO AOS PROCESSOS Nº :011.10.006474-7 E 011.10.006491-1SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM BENS A PARTILHARREQUERENTE: E.A.P. E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 21: “[...]INTIMEM-SE OS REQUERENTES PARA ADEQUAREM SEU PEDIDOINICIAL, CONSIDERANDO A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DASEPARAÇÃO JUDICIAL, ASSIM COMO APRESENTAR DIRETAMENTEPEDIDO DE DIVÓRCIO, NOS TERMOS DO ART. 284, DO CPC.RESSALTO QUE OS REQUERENTES DEVEM ASSINAR A PETIÇÃOINICIAL E A EMENDA. APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO."

DR. EDIMAR AUGUSTO RABELLO (OAB/ES 5.929)PROCESSO: 011.10.009240-9DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHARREQUERENTE: A.E.N. E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 21/23: “[...]ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02-05 EDECRETO O DIVÓRCIO DE A.E.N. E L.D.S.N. PASSANDO ESTA ARETORNAR AO USO DO NOME DE SOLTEIRA. JULGO EXTINTO OPROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.269, INC. III, DO CPC. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELOSREQUERENTES. SUSPENDO A COBRANÇA DE TAIS VERBAS EMRAZÃO DE ESTAREM OS REQUERENTES AO AMPARO DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SEM HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. P.R.I. AGUARDE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO ECERTIFIQUE-SE. APÓS, CUMPRAM-SE AS SEGUINTES DILIGÊNCIAS:A) EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIOCOMPETENTE; B) A SEGUIR ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DEESTILO. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 16 DE SETEMBRO DE 2010.MARLÚCIA FERRAZ MOULIN. JUÍZA DE DIREITO."

DR. ELISSANDRA DA SILVA MENDONÇA (OAB/ES)PROCESSO: 011.07.017105-0 Nº 6513/07DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHARREQUERENTE: G.M.M.S.REQUERIDO: A.M.S.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 25: “HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 20 E DECRETO O DIVÓRCIO DEA.M.S. E G.M.M.S., PASSANDO ESTA A RETORNAR AO USO DO NOMEDE SOLTEIRA, VIA DE CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTO OPROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.269, INC. III, DO CPC. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAISREMANESCENTES PELOS REQUERENTES. SUSPENDO A COBRANÇADE TAIS VERBAS EM RAZÃO DE ESTAREM OS REQUERENTES AOAMPARO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SEMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFIQUE-SE A CAPA DEATUAÇÃO, PASSANDO A CONSTAR DIVÓRCIO CONSENSUAL. P.R.I.DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:A) CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO; B) EXPEÇA-SE MANDADO DEAVERBAÇÃO AO CARTÓRIO COMPETENTE; C) APÓS, ARQUIVEM-SE


COM AS CAUTELAS DE ESTILO. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,08/11/2010. MARLÚCIA FERRAZ MOULIN. JUÍZA DE DIREITO."

DR. FAGNER AUGUSTO DE BRUYM (OAB/ES)PROCESSO: 011.06.001988-9 Nº 5123/06SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM BENS A PARTILHARREQUERENTE: P.F.D.O. E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 42-V:“MANTENHO O MEU DESPACHO DE FLS. 38V, QUANTO À PETIÇÃODE FLS. 40-42. ORA, SÃO AÇÕES AUTÔNOMAS E PROCEDIMENTOSDISTINTOS. A PETIÇÃO DE FLS. 40 DEVE SER UMA AÇÃO COMPEDIDO E CAUSA DE PEDIR DE ACORDO COM O ART. 733, DO CPCC/C SÚMULA 309 DO STJ, INSTRUÍDA COM CÓPIA DO TÍTULOJUDICIAL E PLANILHA DO DÉBITO. A DISTRIBUIÇÃO ÉAUTÔNOMA. INTIME-SE. APÓS, ARQUIVEM-SE."

DR. ELSON PEREIRA LACERDA (OAB/ES 12.477)PROCESSO: 011.09.018809-2 Nº 18809/09 APENSO AO PROCESSO Nº :011.09.014126-5DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA COM BENS APARTILHARREQUERENTE: J.F.REQUERIDO: A.S.E.J.F.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 37-V: "ADECISÃO DE FLS. 34V JÁ TRANSITOU EM JULGADO E DEVE SERCUMPRIDA, UMA VEZ QUE NÃO FORA OBJETO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO EM MOMENTO OPORTUNO. INTIME-SE AREQUERENTE PARA PROCEDER AO PAGAMENTO, SOB PENA DEEXTINÇÃO (ART. 257, DO CPC)."

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 22 DE NOVEMBRO DE 2010

KARINA TADDEI LYRA DO NASCIMENTOCHEFE DE SECRETARIA

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2ª VARA DE FAMÍLIA

FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO"AV. MONTE CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804

JUÍZA DE DIREITO: DRª. MARLÚCIA FERRAZ MOULIN PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. VANÍLIO PETTER CHEFE DE SECRETARIA: KARINA TADDEI LYRA DONASCIMENTO

EDITAL DE INTIMAÇÕES DOS ADVOGADOS Nº 79/2010

(NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 14/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO)

DRª. TÂNIA MARA SECHIM (OAB/ES 6.607)PROCESSO: 011.08.009726-1 Nº 7146/08CUMPRIMENTO DE SENTENÇAEXEQUENTE: J.R.G.C.EXECUTADO: G.D.A.C. REP. POR V.D.C.A.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 272-V: “ 1.EXECUTADA; 2. AO MINISTÉRIO PÚBLICO; 3. RETIFIQUE-SE A CAPADA AUTUAÇÃO, POIS TRATA-SE DE 'CUMPRIMENTO DESENTENÇA'".

DR. ANÍBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS (OAB/ES12.036)PROCESSO: 011.97.003773-2 Nº 2754/03AÇÃO: SEM NOMEREQUERENTE: M.S.T.REQUERIDO: C.T.P.F.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 44-V: “1.ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 42-43 E DEFIROO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOREQUERIDO; 2. INTIME-SE; 3. AO MINISTÉRIO PÚBLICO; 4. APÓS,ARQUIVEM-SE, SE FOR O CASO."

DR. RUBI JOSÉ SALES BAPTISTA (OAB/ES 6.540)DR. ANDRÉ FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃES (OAB/ES 6.175)PROCESSO: 011.08.016130-7 Nº 7356/08

EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAEXEQUENTE: L.F.C.X.F. REP. POR L.F.C.X.EXECUTADO: M.C.D.F.R.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 58:“HOMOLOGO O ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTESSUPRAMENCIONADAS, VIA DE CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTO OPROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 794,II, C/C 795 E 598, TODOS DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSPOR SUAS PARTES RESPECTIVAS. CUSTAS PRO RATA. SUSPENDO OPAGAMENTO DE TAIS VERBAS PELAS PARTES, EM RAZÃO DEESTAREM AO AMPARO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.P.R.I. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO: A) CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO; B) CUMPRIDAS ASDILIGÊNCIAS, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO.CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 31/03/2010. MARLÚCIA FERRAZMOULIN. JUÍZA DE DIREITO."

DR. JOÃO CARLOS ASSAD (OAB/ES 1.035)PROCESSO: 011.98.022600-2 Nº 800/03INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: M.R.O.F.REQUERIDO: M.L.L.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 108-V: “1.AO REQUERIDO, SOB PENA DE ACEITAÇÃO TÁCITA DA EXTINÇÃODO FEITO; 2. AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 3. REFORÇA A CAPA DAAUTUAÇÃO."

DR. JOÃO CARLOS ASSAD (OAB/ES 1.035)PROCESSO: 011.03.075688-3 Nº 2938/03SEPARAÇÃO JUDICIALREQUERENTE: E.P.D.S.L.REQUERIDO: N.L.L.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 33-V: “1.PROCESSO JÁ SENTENCIADO - NÃO É MAIS META 02/2009; 2.DESAPENSAR; 3. CUMPRA-SE FLS. 33 (VERIFICO QUE O ADVOGADONÃO ASSINOU A PETITÓRIO DE FLS. 30/31. INTIME-SE PORTANTO,PARA COMPARECER AO CARTÓRIO, EM 05 DIAS, PARA ASSINAR APETIÇÃO.) 4. NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PATRONO (FLS.31), ARQUIVEM-SE."

DR. ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES (OAB/ES 10.407)PROCESSO: 011.10.016359-8EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAEXEQUENTE: M.E.N.D.S. E OUTROEXECUTADO: O.D.S.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 05:“DEFIRO O PEDIDO DE AJG. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTEPARA APRESENTAR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL."

DR. OSVALDO ANTONIO DE SOUZA (OAB/ES 8.895)PROCESSO: 011.08.012662-3 Nº 7268/08INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: R.A. REP. POR R.D.C.A.REQUERIDO: J.M.S.D.O.TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO DE DNA DE FLS. 40/43, BEM COMOREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO."

DRª. ANGELA NUNES LAGE (OAB/ES 9.448)PROCESSO: 011.06.007758-0 Nº 5464/06CUMPRIMENTO DE SENTENÇAREQUERENTE: P.P.T.V. REP. POR M.S.T.REQUERIDO: E.P.D.V.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 77-V: “1.CONSTATO QUE A PARTE EXEQUENTE COBRA NOS AUTOS DOPROC. SOB O N.º 011.09.014732-0 (EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ART733, DO CPC) AS PARCELAS A PARTIR DO MÊS 06/2009, O QUE FEZDE FORMA CORRETA À LUZ DA SÚMULA 309 DO STJ; 2. OCORREQUE NÃO PODE NESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TAMBÉMCOBRAR AS MESMAS PARCELAS CONFORME FLS. 76-77. DESTAFORMA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA APRESENTARPLANILHA COM AS PARCELAS NÃO QUITADAS E ATUALIZADASAPENAS ATÉ MAIO/2009 À LUZ DO ART. 475-J DO CPC; 3. RETIFIQUE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA."

DR. ANTÔNIO JUSTINO COSTA (OAB/ES 10.887)PROCESSO: 011.10.003521-8EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAEXEQUENTE: G.M.S. REP. POR C.M.M.D.S.EXECUTADO: J.H.P.


FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DE QUE DEVERÁ FORNECER OENDEREÇO ATUALIZADO DO REQUERIDO AOS AUTOS, TENDO EMVISTA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 09-V."

DR. ANTÔNIO JUSTINO COSTA (OAB/ES 10.887)DRª. VILMA GONÇALVES TRISTÃO (OAB/ES 4.457)PROCESSO: 011.08.018830-0 Nº 7485/08PARTILHAREQUERENTE: A.C.D.F.REQUERIDO: S.M.V.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 35:“DETERMINO A INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARAINDICAREM OS ENDEREÇOS ATUALIZADOS DAS PARTES COMPONTOS DE REFERÊNCIA E TELEFONE, ASSIM COMOINFORMAREM QUANTO AO INTERESSE NO FEITO ECOMPROVAREM DOCUMENTALMENTE A TITULARIDADE DO BEMIMÓVEL QUE DESEJAM VER PARTILHADO. [...]"

DR. ARISIO NOVAES RANGEL (OAB/ES 7.176)PROCESSO: 011.06.004655-1 Nº 5300/06SEPARAÇÃO LITIGIOSA SEM BENS A PARTILHARREQUERENTE: A.P.S.R.O.REQUERIDO: V.D.S.O.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 26/28: “[...]ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 13-14, PARAQUE PRODUZA SEUS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS, VIA DECONSEQUÊNCIA, DECRETO O RESTABELECIMENTO DASOCIEDADE CONJUGAL ENTRE V.D.S.O. E A.P.D.S.R., PASSANDOESTA A RETORNAR AO USO DO NOME DE CASADA,PRESERVANDO-SE EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS POR ATOSPOR AMBOS PRATICADOS NO TRANSCURSO DO LAPSO DESEPARAÇÃO. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DEMÉRITO NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO CPC. CUSTAS EDESPESAS PROCESSUAIS PELOS REQUERENTES. SUSPENDO OPAGAMENTO DE TAIS VERBAS PELOS REQUERENTES, EM RAZÃODE ESTAREM AO AMPARO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P.R.I.RETIFIQUE-SE PARA: RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADECONJUGAL. AGUARDE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO ECERTIFIQUE-SE. A SEGUIR, CUMPRAM-SE AS SEGUINTESDILIGÊNCIAS: A) OFICIE-SE AO ÓRGÃO EMPREGADOR DOREQUERENTE V.D.S.O., CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 14; B)SIMULTANEAMENTE, OFICIE-SE AO CARTÓRIO DE REGISTROCIVIL COMPETENTE; C) APÓS, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DEESTILO. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 17 DE SETEMBRO DE 2010.MARLÚCIA FERRAZ MOULIN. JUÍZA DE DIREITO."

DR. BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI (OAB/ES9.638)PROCESSO: 011.09.006274-3 Nº 6274/09SEPARAÇÃO LITIGIOSA SEM BENS A PARTILHARREQUERENTE: A.S.C.A.REQUERIDO: W.S.D.A.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 28:“HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 24-25 E DECRETO O DIVÓRCIODE V.S.D.A. E A.S.C.A. PASSANDO ESTA A RETORNAR AO USO DONOME DE SOLTEIRA, VIA DE CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTO OPROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.269, INC. III, DO CPC. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAISREMANESCENTES PELOS REQUERENTES. SUSPENDO A COBRANÇADE TAIS VERBAS EM RAZÃO DE ESTAREM OS REQUERENTES AOAMPARO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SEMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFIQUE-SE A CAPA DEATUAÇÃO, PASSANDO A CONSTAR DIVÓRCIO CONSENSUAL. P.R.I.DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:A) CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO; B) EXPEÇA-SE MANDADO DEAVERBAÇÃO AO CARTÓRIO COMPETENTE; C) APÓS, ARQUIVEM-SECOM AS CAUTELAS DE ESTILO. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES,26/08/2010. MARLÚCIA FERRAZ MOULIN. JUÍZA DE DIREITO."

DR. ANDRÉ LUIZ BORGES GUIMARÃES (OAB/ES 13.612)PROCESSO: 011.10.012507-6EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAEXEQUENTE: V.G.P. E OUTROSEXECUTADO: E.P.F.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 10: “1.RETIFIQUE-SE O POLO ATIVO - SEGREDO DE JUSTIÇA; 2.INTIMEM-SE OS EXEQUENTES PARA APRESENTAREM SUASCERTIDÕES DE NASCIMENTO; 3. CUMPRIDO O ITEM '2': DEFIRO OPEDIDO DE AJG. CITE-SE, INCLUSIVE PARA PAGAMENTO DASPRESTAÇÕES VINCENDAS. HAVENDO JUSTIFICAÇÃO OU

PAGAMENTO, À PARTE EXEQUENTE. APÓS, AO MINISTÉRIOPÚBLICO."

DR. EVERALDO VASQUES LOPES BUTTER (OAB/ES 7.770)DR. DOMINGOS SÁVIO TALLON (OAB/ES 6.458)PROCESSO: 011.00.048044-9 Nº 2401/03ALIMENTOSREQUERENTE: C.D.D.F.S.REQUERIDO: R.A.C.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 75/76: “[...]ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DOARTIGO 794, INC. I, C.C. 795, AMBOS DO CPC. CONDENO OEXECUTADO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO NOS TERMOS DOART. 20, § 4°, DO CPC, EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), VALOR A SERATUALIZADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA NODJES. SUSPENDO O PAGAMENTO DE TAIS VERBAS EM RAZÃO DEESTAR O EXECUTADO AO AMPARO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA, QUE ORA DEFIRO. P.R.I. AGUARDE-SE O TRÂNSITO EMJULGADO E CERTIFIQUE-SE. APÓS, ARQUIVEM-SE COM ASCAUTELAS DE ESTILO. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 20 DESETEMBRO DE 2010. MARLÚCIA FERRAZ MOULIN. JUÍZA DEDIREITO."

DRª. DULCE LÉA DA SILVA RODRIGUES (OAB/ES 6.121)PROCESSO: 011.00.046790-9 Nº 1144/03 APENSO AOS PROCESSOS:011.02.058799-1 E 011.01.058663-1ALIMENTOSREQUERENTE: S.R.O.C.REQUERIDO: A.A.G.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 80-V:“DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 79 (VISTAS DOS AUTOS). INTIME-SE.APÓS, ARQUIVEM-SE, NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM 05DIAS."

DRª. DANIELE RICARDO DE SOUZA (OAB/ES 13.343)DR. JORGE TEIXEIRA GIRELLI (OAB/ES 13.348)PROCESSO: 011.09.003323-1 Nº 3323/09SEPARAÇÃO LITIGIOSA SEM BENS A PARTILHARREQUERENTE: E.A.A.REQUERIDO: Q.M.V.D.A.TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO DA SECRETARIA DEDESENVOLVIMENTO SOCIAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FLS.53/56, BEM COMO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO."

DR. CRISTIANO HEHR GARCIA (OAB/ES 13.345)PROCESSO: 011.10.012503-5EXONERAÇÃOREQUERENTE: D.H.T.REQUERIDO: L.E.T.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 15: “1.INTIME-SE O REQUERENTE PARA APRESENTAR A CÓPIA DE SEUCONTRA-CHEQUE ATUALIZADO; 2. CLS. (LEI Nº . 1.060/50)."

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 22 DE NOVEMBRO DE 2010

KARINA TADDEI LYRA DO NASCIMENTOCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE

ITAPEMIRIM

LISTA Nº 153 /2010

JUÍZ DE DIREITO: DR. EDMILSON SOUZA SANTOSCHEFE DE SECRETARIA: LOURDES LIBARDI

NA FORMA DO PROVIMENTO 014/99 DA EGRÉGIA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E POR DETERMINAÇÃO DOMM. JUIZ DE DIREITO, INTIMO:

DR.HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIORPROC. Nº 011.10.009847-1 Nº DE ORDEM:9847/10AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: ARMISTRONG TRAVÁGLIA AMBRÓSIOREQUERIDO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOSLTDA.


FINALIDADE: APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSOINTERPOSTO ÀS FLS. 99/139 DOS AUTOS.PRAZO:DEZ DIAS

DR.ÉDER JACOBOSKI VIEGASPROC. Nº 011.09.014006-9 Nº DE ORDEM:14.006/09AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: JOÃO LUIZ DEPOLIREQUERIDO: VITEL VITÓRIA TELEFONIA E SERVIÇOS GERAISLTDA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS.34DOS AUTOSPRAZO:DEZ DIAS

DR.BRUNO PACHECO BARCELOSPROC. Nº 011.10.019776-0 Nº DE ORDEM:19.776/10AÇÃO DECLARATÓRIAREQUERENTE: MARIA DA SILVA OLIVEIRAREQUERIDO: OI TELEMAR NORTE LESTE S.AFINALIDADE: ATENDER AOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS.40-VDOS AUTOSPRAZO:CINCO DIAS

DRª.MARTHA HELENA GALVANI CARVALHOPROC. Nº 011.10.019851-1 Nº DE ORDEM:19.851/10AÇÃO DECLARATÓRIAREQUERENTE: MARILZA ROSA SOUZAREQUERIDO: D ALVES MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.27-V DOSAUTOSPRAZO:CINCO DIAS

DR.ALEXANDRE DUARTE MOREIRAPROC. Nº 011.08.005799-2 Nº DE ORDEM:11.755/08AÇÃO DECLARATÓRIAREQUERENTE: MARIA JOSÉ LIMA DUARTE MOREIRAREQUERIDO: CITÁGUA - ÁGUAS DE CACHOEIRO S.AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.62/63 DOSAUTOSPRAZO:CINCO DIAS

DR.ADILSON DE ASSIS DA SILVAPROC. Nº 011.10.003693-5 Nº DE ORDEM:3693/10AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: ERIVELTO DIOGO DA SILVAREQUERIDO: BRAMINEX MINERAÇÃO LTDA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA ÀSFLS.110, BEM COMO DO PREPARO NOS TERMOS DO ART. 42 § 1° DALEI 9.099/95, SOB PENA DE DESERÇÃO.PRAZO:48 HORAS

DRª.ANA MARY ZACCHIPROC. Nº 011.10.010894-0 Nº DE ORDEM:10.894/10AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE: LUCIENE MARTINS LEANDROREQUERIDO: FIO DE OURO CALÇADOSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA ÀSFLS.73, BEM COMO DO PREPARO NOS TERMOS DO ART. 42 § 1° DALEI 9.099/95, SOB PENA DE DESERÇÃO.PRAZO:48 HORAS

DRª.CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTEPROC. Nº 011.10.013792-3 Nº DE ORDEM:13.792/10AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: ADRIANA VARGAS BALDOTO ZAMPIROLOEXECUTADO: JOSÉ PAULO GIARDINIFINALIDADE: MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.19-V DOS AUTOSPRAZO:CINCO DIAS

DRª.LIDIANE BAHIENSE GUIOPROC. Nº 011.10.016548-6 Nº DE ORDEM:16.548/10AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: JACYR JOSÉ GUIOEXECUTADO: WAGNER VIEIRA DE SOUZA E OUTROFINALIDADE: MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.15-V DOS AUTOSPRAZO:CINCO DIAS

DRª.LIDIANE BAHIENSE GUIOPROC. Nº 011.10.016549-4 Nº DE ORDEM:16.549/10

AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: LIDIANE BAHIENSE GUIOEXECUTADO: WAGNER VIEIRA DE SOUZA E OUTROFINALIDADE: MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.16-V DOS AUTOSPRAZO:CINCO DIAS

DRª. DÉBORA COSTA SANTUCHIPROC. Nº 011.08.005919-6 Nº DE ORDEM:11.766/08AÇÃO CAUTELARREQUERENTE: LUCIANO ESTEVES DA SILVAREQUERIDO: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.AFINALIDADE:INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS.100DOS AUTOS.PRAZO:DEZ DIAS

DRª. MÁRCIA MARIA REMPTO PINHEIRO PROC. Nº 011.09.002117-8 Nº DE ORDEM:2117/09AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:FERRO VELHO SANTA FÉ - MEREQUERIDO: TARCIZIO CALEGARIFINALIDADE:INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS.25DOS AUTOS.PRAZO:DEZ DIAS

DR.ANTONIO MARCOS ROMANO PROC. Nº 011.10.002867-6 Nº DE ORDEM:2867/10AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:GISELE VIEIRA PEREIRA BRANDÃOREQUERIDO: PEDRO ALVES SILVAFINALIDADE:INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS.23DOS AUTOS.PRAZO:DEZ DIAS

DRª. REJANE DOS SANTOS PROC. Nº 011.10.009141-9 Nº DE ORDEM:9141/10AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:LUCIANA FERRI CARVALHOREQUERIDO: DULCINÉIA SOBREIRA CIPRIANIFINALIDADE:INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS.14DOS AUTOS.PRAZO:DEZ DIAS

DR.CRISTIANO HEHR GARCIA PROC. Nº 011.10.006777-3 Nº DE ORDEM:6777/10AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE:CRISTIANO HEHR GARCIAREQUERIDO: ERNANI ANDRADE COSTA E OUTROSFINALIDADE:INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 40DOS AUTOS.PRAZO:DEZ DIAS

DR.VICTOR CERQUEIRA ASSAD PROC. Nº 011.10.000120-2 Nº DE ORDEM:0120/10AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE:THIAGO BARBOSA DA SILVAREQUERIDO: DAVID GOMES BARBOSAFINALIDADE:INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS.35DOS AUTOS.PRAZO:DEZ DIAS

DR.EDUARDO MALHEIROS FONSECA PROC. Nº 011.07.016277-8 Nº DE ORDEM:10.496/07AÇÃO REVISIONALREQUERENTE:REGINA CELIA ANDRADE FACCINIREQUERIDO: CARTÕES DE CRÉDITO BRADESCO S.AFINALIDADE:INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS.39DOS AUTOS.PRAZO:DEZ DIAS

DRª.ALINE RAMOS FERREIRAPROC. Nº 011.08.007480-7 Nº DE ORDEM:11.951/08AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:IRINEU MACHADO DE OLIVEIRA FILHOREQUERIDO:LILIAN CIPRIANO SILVEIRA ALMEIDA FINALIDADE:INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀSFLS.49/50 DOS AUTOS.PRAZO:DEZ DIAS

DRª. JACQUELINE SMARZARO MATOS PROC. Nº 011.10.015695-6 Nº DE ORDEM:15.695/10


AÇÃO DECLARATÓRIAREQUERENTE:EDUARDO SMARZARO MATOSREQUERIDO: BANCO ITAÚ S.AFINALIDADE:INTIMAÇÃO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 29 DE NOVEMBRO DE2010, ÀS 16:00 HORAS, LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIA DO 1°JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AVENIDA MONTE CASTELO, S/N°, ED. DO FÓRUM¨DES. HORTA DE ARAÚJO¨ TÉRREO, BAIRRO INDEPENDENCIA,CACHOIEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.

DRª.MARIA APARECIDA MARETO PROC. Nº 011.10.014558-7 Nº DE ORDEM:14.558/10AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:VANILTON JOÃO CARETAREQUERIDO: MARCIO DA SILVAFINALIDADE:INTIMAÇÃO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 25 DE NOVEMBRO DE2010, ÀS 14:30 HORAS, LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIA DO 1°JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AVENIDA MONTE CASTELO, S/N°, ED. DO FÓRUM¨DES. HORTA DE ARAÚJO¨ TÉRREO, BAIRRO INDEPENDENCIA,CACHOIEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.

DR.MARCELO SEMPRINI FERREIRA PROC. Nº 011.10.011954-1 Nº DE ORDEM:11.954/10AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:GERALDO BRANDÃOREQUERIDO: EDSON PINHEIRO QUADROSFINALIDADE:INTIMAÇÃO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 22 DE NOVEMBRO DE2010, ÀS 11:30 HORAS, LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIA DO 1°JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AVENIDA MONTE CASTELO, S/N°, ED. DO FÓRUM¨DES. HORTA DE ARAÚJO¨ TÉRREO, BAIRRO INDEPENDENCIA,CACHOIEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.

DR.JARDEL DE OLIVEIRA LUCIANO PROC. Nº 011.09.004219-0 Nº DE ORDEM:4219/09AÇÃO SDE OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE:HUMBERTO MESQUITA MOREIRAREQUERIDO: FABRICIA BARBIERIFINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO EXARADO ÀS FLS.40-V DOS AUTOS, BEM COMO PARA DESCONSIDERAR A INTIMAÇÃOREALIZADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA LISTA N° 132 -10, PUBLICADANO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2010, EM SEU NOME.PRAZO:CINCO DIAS

DR.FABRICIO TADDEI CICILIOTTI PROC. Nº 011.08.003294-6 Nº DE ORDEM:11.556/08AÇÃO DECLARATÓRIAREQUERENTE:RENATO DE SOUZAREQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL SICCOBFINALIDADE:INTIMAÇÃO DA R. DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 58DOS AUTOS, BEM COMO DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS.43/44DOS AUTOS.PRAZO:DEZ DIAS

DR.MARCOS VINICIUS COUTINHO GOMES PROC. Nº 011.08.015352-8 Nº DE ORDEM:15.352/08AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE:EDMAR ALMEIDA DA SILVAREQUERIDO: JOSÉ ROMILDO NICÁCIOFINALIDADE:INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀSFLS.14/15 DOS AUTOS.PRAZO:DEZ DIAS

DRª.ANGELA NUNES LAGE PROC. Nº 011.09.018552-8 Nº DE ORDEM:18.552/09AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE:ROMILDO MATIAS RAMOSREQUERIDO: EMANUEL ADRIANO OLIVEIRA E OUTROFINALIDADE:INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS.26DOS AUTOS.PRAZO:DEZ DIAS

DR.FABIANO CABRAL DIASDRª.DANIELLE REIS MACHADO DA RÓS PROC. Nº 011.08.015647-1 Nº DE ORDEM:15.647/08AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE:MICHELE NUNES

REQUERIDO: COMERCIAL SUPERÁUDIO (ELETROCITY) E OUTROFINALIDADE:INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀSFLS.75/78 DOS AUTOS.PRAZO:DEZ DIAS

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 27 DE OUTUBRO DE 2010

LOURDES LIBARDICHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE

ITAPEMIRIM

LISTA Nº 154 /2010

JUÍZ DE DIREITO: DR. EDMILSON SOUZA SANTOSCHEFE DE SECRETARIA: LOURDES LIBARDI

NA FORMA DO PROVIMENTO 014/99 DA EGRÉGIA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E POR DETERMINAÇÃO DOMM. JUIZ DE DIREITO, INTIMO:

DR. CELIO DE CARVALHO DE C. NETOPROC. Nº 011.08.018045-5 - Nº DE ORDEM:18.045/08AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE:PATRÍCIA RODRIGUES RAMOSREQUERIDO: AEROLÍNEAS ARGENTINAS E B2W VIAGENS ETURIMO [SUBMARINO VAIGENS]FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 157/160, BEMCOMO, OFERECER CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE FLS. 162/170.PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

DR. VANDERLAAN COSTADR. MARCELO GAMA NAZÁRIO DA FONSECAPROC. Nº 011.09.003720-8 - Nº DE ORDEM:3.720/09AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOREQUERENTE:AMARO LUCIANO DA SILVAREQUERIDO: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICASS/AFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 70/71.PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

DR. CLÁUDIO MANCIO BARBOSADR. MARCELO GAMA NAZÁRIO DA FONSECAPROC. Nº 011.09.003318-1 - Nº DE ORDEM:3.318/09AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOREQUERENTE:BRAVIMAG - BRAVIM MARMORES E GRANITOSLTDA.REQUERIDO: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICASS/AFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 114/115.PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

DR. CLÁUDIO MANCIO BARBOSADR. MARCELO GAMA NAZÁRIO DA FONSECAPROC. Nº 011.09.003316-5 - Nº DE ORDEM:3.316/09AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE:SEM LIMITES PEDRAS LTDA-MEREQUERIDO: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICASS/AFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 101/102.PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

DR. ANTONIO JUSTINO COSTADR. SANDRO SARTÓRIO MUNHÕESPROC. Nº 011.10.002448-5 - Nº DE ORDEM:2.448/10AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:LEA MOREIRA DE MORAESREQUERIDO: ESTRELA DO NORTE FUTEBOL CLUBEFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 34/36.PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

DR. WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSOPROC. Nº 011.10.003502-8 - Nº DE ORDEM:3.502/10AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE:ELIANA BUROCK SPEROTTOREQUERIDO: SUPERMERCADO CASAGRANDE CACHOEIROFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FL. 27.


PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

DRª. CARMELITA BELMOCK BEZERRADR. MARCELO GAMA NAZÁRIO DA FONSECAPROC. Nº 011.09.003666-3 - Nº DE ORDEM:3.666/09AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE:ADRIANA OLIVEIRA MASCARENHAS SILVAREQUERIDO: TNL PCS S/A - OI TALKFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 67/68.PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

DR. SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHODR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIPROC. Nº 011.09.001696-2 - Nº DE ORDEM:1.696/09AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE:TEREZA CRISTINA COCK PASSONIREQUERIDO: TEM CELULAR S/AFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 82/83.PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

DRª. MARCELLE PERIM ALVES VIANADR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANOPROC. Nº 011.07.001445-8 - Nº DE ORDEM:8.811/07AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:MIGUEL FERNANDESREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FL. 162.PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

DR. PAULO CÉSAR DA SILVA TORRESDR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANOPROC. Nº 011.07.012546-0 - Nº DE ORDEM:10.163/07AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:CARMELITA LUIZ TOSTAREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FL. 82.PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

DR. LUIZ LOPES DE CARVALHO NETODRª. ANGELA NUNES LAGEPROC. Nº 011.03.078876-1 - Nº DE ORDEM:4.614/03AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:MARCOS ANTONIO MATAVELLIREQUERIDO: ANGELA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 45/46.PRAZO: 05 (CINCO) DIAS.

DR. LUIZ CARLOS DA SILVA JÚNIORDR. JOSÉ PAINEIRAS FILHOPROC. Nº 011.04.005881-7 - Nº DE ORDEM:8.217/98AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:SERGIO PINHEIRO REQUIÃOREQUERIDO: JOSE PAINEIRAS FILHOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA HASTAPÚBLICA MODALIDADE PRAÇA, DO BEM PENHORADO NOS AUTOSA SER REALIZADA NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2010, ÀS 14:00HORAS, BEM COMO, PARA O EXEQUENTE RETIRAR O PRESENTEEDITAL DE PRAÇA CONFECCIONADO NOS AUTOS E LEVAR APUBLICAÇÃO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 05 (CINCO) DIAS,PELO MENOS UMA VEZ EM JORNAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO NACOMARCA.PRAZO: 05 (CINCO) DIAS.

DR. EDSON BATISTA DA SILVAPROC. Nº 011.10.017912-3 - Nº DE ORDEM:17.912/10AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE:VANDER MARTINS DA CUNHAREQUERIDO: FOZ DE CACHOEIRO S/AFINALIDADE:COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2011, ÀS 09:30 HORAS BEMCOMO, DA DECISÃO DE FLS. 26 - PRAZO: 05 (CINCO) DIAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRODE ITAPEMIRIM/ES.

DR. HIGNER MANSURDR. VANDERLAAN COSTAPROC. Nº 011.02.800100-1 - Nº DE ORDEM:2.964/02AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

EXEQUENTE:JOSE GERALDO DE SOUZAEEXCUTADO: TANIA REGINA COSTA JORDÃO E OUTROSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 166.PRAZO: 05 (CINCO) DIAS.

DR. MANOEL CARLOS MANHÃES COSTAPROC. Nº 011.08.019379-7 - Nº DE ORDEM:19.379/08AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE:ELAINE MANHÃES COSTAEEXCUTADO: ROSIMERI MOREIRA ANDRADE FIORIDOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DECISÃO DE FLS. 71/72.PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

DR. PAULO CÉSAR DA SILVA TORRESDR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO PROC. Nº 011.09.009897-8 - Nº DE ORDEM: 9.897/09AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:WAGNER DOS SANTOS RIBEIROREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: INTIMAR DA DECISÃO DE FL. 181.

DR. JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR PROC. Nº 011.10.006771-6 - Nº DE ORDEM: 6.771/10AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISREQUERENTE: RONALDO FELIPEREQUERIDO: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA.FINALIDADE: APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSOINOMINADO DE FLS. 81/100, INTERPOSTO NOS AUTOS.PRAZO: 10 DIAS

DR. MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDEPROC. Nº 011.10.017710-1 - Nº DE ORDEM:17.710/10AÇÃO DECLARATÓRIAREQUERENTE:ARACELI DE DEUS PERIMREQUERIDO: BANCO ITAUCARD S/A E BANCO ITAÚ S/AFINALIDADE:COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2011, ÀS 08:30 HORAS BEMCOMO, DA DECISÃO DE FLS. 38 - PRAZO: 05 (CINCO) DIAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRODE ITAPEMIRIM/ES.

DRª. CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTEPROC. Nº 011.10.017992-5 - Nº DE ORDEM:17.992/10AÇÃO COMINATÓRIAREQUERENTE:VINICIUS BARONI SCANDIANIREQUERIDO: BANCO ITAÚ - UNIBANCO S/AFINALIDADE:COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2011, ÀS 10:00 HORAS BEMCOMO, DA DECISÃO DE FLS. 22 - PRAZO: 05 (CINCO) DIAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRODE ITAPEMIRIM/ES.

DR. MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDEPROC. Nº 011.10.017431-4 - Nº DE ORDEM:17.431/10AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE:MARCELA CRIS COSTAREQUERIDO: ADRIANO GRASSI COLODETTIFINALIDADE:COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2011, ÀS 09:30 HORAS BEMCOMO, DA DECISÃO DE FLS. 37 - PRAZO: 05 (CINCO) DIAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRODE ITAPEMIRIM/ES.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 25 DE OUTUBRO DE 2010.

LOURDES LIBARDICHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DR. FELIPE BERTRAND SARDENBERGMOULIN


PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. LUIZ AGOSTINHO ABREU DAFONSECAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ADDA MARIA MONTEIRO LOBATOMACHADO

PE Nº 11.906/10 (011.10.001978-2)AUTOR DO FATO: SEBASTIÃO GONÇALVES DOS REISVÍTIMA: A SOCIEDADE INTIMO O DR. BRUNO FAJARDO LIMA-OAB/ES 12.685, PARACOMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2010, ÀS 14:00HORAS.

PE Nº 11.210/09 (011.09.010268-9)AUTOR DO FATO: CORNÉLIO DE FREITASVÍTIMA: A SOCIEDADE INTIMO O DR. SÉRGIO LUIZ SALLES PINHEIRO-OAB/ES 6630,PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2010, ÀS 14:30HORAS.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

ADDA MARIA MONTEIRO LOBATO MACHADOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL


JUIZ DE DIREITO: DR. FELIPE BERTRAND SARDENBERGMOULINPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. LUIZ AGOSTINHO ABREU DAFONSECAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ADDA MARIA MONTEIRO LOBATOMACHADO

INTIMAÇÃO:

AÇÃO PENAL Nº 212/09 (011.08.012452-9)EMBARGANTE: ROSINEI BAHIENSE MARÇALEMBARGADA: R.C.D. REP. POR RENI PIMENTEL COELHOINTIMA O DR. SANDRO SARTÓRIO MUNHÕES-OAB/ES 7.677 DADECISÃO DE FLS. 65/66 QUE CONHECE DOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS, MAS NEGA-LHES PROVIMENTO. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

ADDA MARIA MONTEIRO LOBATO MACHADOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE COLATINA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE COLATINA

JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

EDITAL DE PUBLICAÇÃO/INTIMAÇAO DE SENTENÇA

AUTOS Nº 014.05.007095-3 - CÓD. 042/2001ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DE SUPERMERCADO MITROLTDA..

(INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO PRÉVIO, NOS TERMOSDO ART. 208, DO DECRETO LEI Nº 7.661/45)

O DR. FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGEL,MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL ECOMERCIAL DA COMARCA DE COLATINA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO DA 1ªVARA CÍVEL E COMERCIAL, SITA NO EDF. DO FÓRUM JUIZ JOÃOCLÁUDIO, AVENIDA LUIZ DALLA BERNARDINA, S/ Nº - PRAÇA DOSOL POENTE - CEO 29700-090, COLATINA/ES., TRAMITAM OS AUTOSDA AÇÃO DE FALÊNCIA - Nº 014.05.007095-3 - CÓD. 042/2001, DESUPERMERCADO MITRO LTDA..,PESSOA JURÍDICA DE DIREITOPRIVADO, INSCRITA NO CNPJ Nº 27.305.200/001-09, ANTERIORMENTEESTABELECIDA NA RUA CASSIANO CASTELO, Nº 54, CENTRO,COLATINA-ES., CEP.: 29700-060. FICANDO PELO PRESENTEINTIMADOS, OS INTERESSADOS EM GERAL DE TODOS OS TERMOSE PARA TODOS OS FINS DA SENTENÇA QUE HOMOLOGA APRESTAÇÃO DE CONTAS DO SÍNDICO E ENCERRA A FALÊNCIA,QUE É A SEGUIR TRANSCRITA NA ÍNTEGRA: PROC. N.º:014.05.007095-3 – CÓD. 042/2001 - NATUREZA: FALÊNCIA -REQUERENTE : NESTLÊ BRASIL LTDA.. - REQUERIDA :SUPERMERCADO MITRO LTDA.. - SENTENÇA - VISTOS ETC. -SUPERMERCADO MITRO LTDA., PESSOA JURÍDICA DE DIREITOPRIVADO, INSCRITA NO CNPJ Nº 27.305.200/001-09, ANTERIORMENTEESTABELECIDA NA RUA CASSIANO CASTELO, Nº 54, CENTRO,COLATINA-ES., CEP.: 29700-060, TEVE SUA FALÊNCIA REQUERIDAPOR NESTLÉ BRASIL LTDA.., PESSOA JURÍDICA DE DIREITOPRIVADO, INSCRITA NO CNPJ Nº 60.409.075/0001-52, ESTABELECIDANA AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, Nº 12.495, BAIRRO BROOKLIN,SÃO PAULO-SP., CEP.: 04578-000. - A REQUERIDA TEVE SUAFALÊNCIA DECRETADA CONFORME SENTENÇA DE FOLHA 93. - ASHABILITAÇÕES DE CRÉDITO FORAM JULGADAS (FOLHAS 168, 170,171, 179, 459), HAVENDO VÁRIAS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS.- A ARRECADAÇÃO DE BENS FOI DESFEITA POR FORÇA INCLUSIVEDE DECISÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS (FOLHAS 559 - 565 E 573- 575). - O RELATÓRIO FINAL FOI APRESENTADO ÀS FOLHAS 667 -667. - A PRESTAÇÃO DE CONTAS ÀS FOLHAS 681 - 683. - INTIMADA AFALIDA QUE MANTEVE-SE SILENTE (FOLHA 693 - 694). - OREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FOI FAVORÁVEL APRESTAÇÃO DE CONTAS, CONFORME SE VÊ DO PARECER DEFOLHA 694, OPINANDO INCLUSIVE PARA O CUMPRIMENTO DO OARTIGO 69 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. - É O RELATÓRIO,DECIDO. - A PRESENTE FALÊNCIA TEVE SEUS TRÂMITESREGULARES. NÃO HAVENDO BENS REMANESCENTESARRECADADOS, NÃO HOUVE PAGAMENTO DOS CREDORES,FICANDO SEM A SATISFAÇÃO DOS SEUS CRÉDITOS. - O CASOIMPÕE-SE O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA COM AS CAUTELASDE ESTILO. - ISTO POSTO, COM BASE NO QUE DISPÕE O ARTIGO 69DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45, HOMOLOGO A PRESTAÇÃO DECONTAS APRESENTADAS NESTES AUTOS, PARA QUE SURTAM SEUSJURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, DECLARO ENCERRADA APRESENTE FALÊNCIA DE SUPERMERCADO MITRO LTDA.., QUECONTINUARÁ RESPONSÁVEL POR SEUS DÉBITOS NA FORMA DALEI, INCLUSIVE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS DESTES AUTOS. -PUBLIQUE-SE ESTA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 132,PARÁGRAFO 2º DA LEI DE FALÊNCIAS. - COM O EFETIVOTRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. - P.R.I. - COLATINA-ES, 18 DENOVEMBRO DE 2010. - FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGEL - JUIZDE DIREITO.

E ASSIM PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGARIGNORÂNCIA, SERÁ O PRESENTE AFIXADO NO ÁTRIO DO ED. DOFÓRUM DESTA COMARCA E REPRODUZIDO, POR UMA (1) VEZ, NODIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A TEORDO ART. 205 DA LEI DE FALÊNCIA. DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECOLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DESENOVE (19)DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO (11) DO ANO DE DOIS MIL E DEZ(2010). EU, ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL, DIGITEI, SUBSCREVO EASSINO, CONFORME ARTIGO 60 DO CÓDIGO DE NORMAS CGJ.

MARIA DO CARMO MATUCHAKIANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1°JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA

LISTA N.º 120/2010

JUÍZA DE DIREITO: DRª MARCIA PEREIRA RANGELCHEFE DE SECRETARIA: ALEKSANDER MARINO TREVIZANIANALISTA JUDICIÁRIO II: ANNA KARLA CAMPANHAROBERNABÉANALISTA JUDICIÁRIO II: EDILÉIA MARIA PEREIRA ANALISTA JUDICIÁRIO I: JOSÉ MÁRCIO SAMPAIO RIBEIRO


RELAÇÃO DOS ADVOGADOS QUE CONSTAM NESTA LISTA:

ADEMIR ALMEIDA LIMAANA CLÁUDIA GHISOLFIANDRÉ SILVA ARAÚJOANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMANANTONIO JOSÉ COELHOBRUNO SANTOS ARRIGONICARLOS ALBERTO MIRANDACRISTIANO ROSSI CASSARODEVACIR MÁRIO ZACHÉ JÚNIORDEVALDO RADAELI MAESTRIEDER JACOBOSCKI VIEGASEDUARDO BISSOLI MEIRAEDUARDO MALHEIROS FONSECAFABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIFLÁVIA MOTTA PRETTIGILBERTO BERGAMINI VIEIRAHEULER JOSÉ PRETTIJULIANA CARDOZO CITELLI NITZLÍDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI MARCIA HELENA CALIARIMARIO CESAR GOULART DA MOTAMICHELA FERREIRA DIASNARA JACOBSEN NATÁLIA CECILE LIPIEC XIMENEZPEDRO COSTARAFAEL ALVES ROSELLIRODRIGO GOBBO NASCIMENTOROSANGELA GUEDESSEBASTIÃO FERNANDO ASSISSIMÃO PEDRO FIUZAVANDERLEY TOMAZ DE OLIVEIRAVICTOR ARAUJO VENTURIVIVIANE PIZZOL DE OLIVEIRA

DR. ADEMIR DE ALMEIDA LIMA PROC: 014.08.001530-9REQTE: EDEVALTI BIAZATTIREQDO: MARCIO ROMANHAFINALIDADE: PARA A PARTE DEMANDANTE MANIFESTAR-SE, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, QUANTO AO CONTEÚDO DA CERTIDÃODE FOLHA 73 V, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

DRª ANA CLÁUDIA GHISOLFIDR. RAFAEL ALVES ROSELLIDR. ANDRÉ SILVA ARAÚJOPROC: 014.10.007654-7REQTE: UDSON AURICHREQDO: BANESTES SEGUROS SAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 94, QUEHOMOLOGOU POR SENTENÇA O ACORDO CARREADO AOS AUTOS,E DECLAROU EXTINTO O PROCESSO COM ALICERCE NO ART. 269,III DO CPC, UTILIZADO SUPLETIVAMENTE À LEI 9.099/95.

DRª ANA CLÁUDIA GHISOLFIDR. RAFAEL ALVES ROSELLIDR. ANDRÉ SILVA ARAÚJOPROC: 014.10.009491-2REQTE: JOSÉ CAPICHA NETOREQDO: BANESTES SEGUROS SAFINALIDADE: FICAM AS PARTES INTIMADAS QUANTO AORETORNO DOS AUTOS DO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO, DEVENDOO REQUERENTE MANIFESTAR-SE QUANTO AOS TERMOS DACONTESTAÇÃO JUNTADA NAS FLS. 37/43, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS.

DR. ANTONIO JOSÉ COELHODR. BRUNO SANTOS ARRIGONIPROC: 014.10.010009-9REQTE: MARCIO ANTONIO BATISTA E OUTRO.REQDO: LUIZ HENRIQUE MARCELINO MELOFINALIDADE: PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 28/02/11, ÀS16:30 HORAS. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE DEVERÃOAPRESENTAR NESSE ATO TODAS AS PROVAS QUE JULGAREMNECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES, INCLUSIVETESTEMUNHAS, NUM NÚMERO MÁXIMO DE TRÊS.

DR. CARLOS ALBERTO MIRANDADR. EDER JACOBOSKI VIEGASPROC: 014.09.004890-2REQTE: FRANCISCO EMÍLIO RUBINIREQDO: CENTAURO SEGURADORA S.A.FINALIDADE: FICAM AS PARTES INTIMADAS QUANTO AORETORNO DOS AUTOS DO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO PARA QUESE MANIFESTEM, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERENDO OQUE ENTENDER DE DIREITO.

DR. CRISTRIANO ROSSI CASSAROPROC: 014.07.009960-2REQTE: NEUCY VERBENO PENITENTEREQDO: ETELVINA NETA DE CARVALHO BASTOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DODESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, DESDE QUESUBSTITUÍDOS POR SUAS RESPECTIVAS CÓPIAS.

DR. DEVACIR MÁRIO ZACHÉ JÚNIOR PROC: 014.10.008652-0REQTE: ÓTICA CONFIANÇA LTDA. MEREQDO: DULCILENE CABRAL DE JESUSFINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR AOSAUTOS O BALANCETE REFERENTE À RECEITA BRUTA AUFERIDADURANTE TODO O ANO DE 2009, DEVIDAMENTE ASSINADO PELOCONTADOR, A FIM DE COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DEMICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENA PORTE NA FORMAQUE ESTABELECE OS INCISOS I E II E §1º DO ARTIGO 3º DA LEICOMPLEMENTAR Nº 123/2006, CASO CONTRÁRIO HAVERÁ AEXTINÇÃO DO FEITO NOS MOLDES LEGAIS. BEM COMO, PARAJUNTAR AOS AUTOS AS NOTAS FICAIS CORRESPONDENTES ÀPRESENTE DEMANDA, CASO NÃO CUMPRA COM A ALUDIDADETERMINAÇÃO, O FEITO TOMARÁ SEU CURSO REGULAR, MASCOM A COMUNICAÇÃO DO FATO À RECEITA ESTADUAL.

DR. DEVALDO RADAELI MAESTRIPROC: 014.10.007148-0REQTE: REGINALDO MACHADOREQDO: MILTO ROSA DA SILVA E OUTRO.FINALIDADE: CIÊNCIA DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 71 QUESUSPENDEU O ATO CONVOCATÓRIO DE FL. 47. BEM COMO PARAFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA, SENDOQUE, EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO, HAVERÁ A EXTINÇÃO DOFEITO, NOS MOLDES LEGAIS.

DR. EDUARDO BISSOLI MEIRA PROC: 014.10.012153-3REQTE: ARNALDO FRACALOSSI NETOREQDO: MARIA DA PENHA TAQUETIFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 13/14, QUEDECLAROU A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, COM ACONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM ALICERCE NOARTIGO 51, INCISO III DA LEI 9.099/95. PODENDO A PARTEAUTORA, DESENTRANHAR OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAMA INICIAL, DESDE QUE SUBSTITUÍDOS POR CÓPIAS.

DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECAPROC: 014.10.009520-8REQTE: SAULO ROCHA DA CUNHAREQDO: ATIVOS S.A. SEC. DE CRÉDITOS FINANCEIROSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 25, BEMCOMO PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORME QUANTOAO SEU INTERESSE NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE,DEVENDO A PARTE DEMANDADA JUNTAR AOS AUTOS SUA PEÇADE DEFESA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. CASO TENHAINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DEVERÁ JUSTIFICAROS MOTIVOS PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO.

DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIPROC: 014.10.005152-4REQTE: DURVAL NUNES DE REZENDE JÚNIOR MEREQDO: TIM CELULAR S.A.FINALIDADE: PARA A PARTE DEMANDADA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, CUMPRIR O DISPOSTO NO ACORDO DE FOLHAS 323/324,EMITINDO FATURAS RELATIVAS AO CÓDIGO 6.68365-10, DE FORMAA OBEDECER AO PARCELAMENTO DE 13 PRESTAÇÕES DE R$ 460,20(QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E VINTE CENTAVOS) E,QUANTO À FATURA DE CÓDIGO 6.683635.14.11.100000, DEVERÁEMITIR SEUS BOLETOS NA FORMA DE 07 (SETE) PARCELAS DE R$139,92 (CENTO E TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA E DOIS


CENTAVOS), SOB PENA DE SER COMPELIDA AO PAGAMENTO DEMULTA QUE SERÁ COMINADA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS)POR FATURA INCORRETA.

DR. GILBERTO BERGAMINI VIEIRAPROC: 014.10.003932-1REQTE: RODRIGO ROLIM ROCON REQDO: SERASAFINALIDADE: APRESENTAR CONTRARRAZÕES DE RECURSO, NOPRAZO LEGAL.

DR. GILBERTO BERGAMINI VIEIRAPROC: 014.10.007820-4REQTE: KILDREN BATISTA RODRIGUES REQDO: BANESTES S.A.FINALIDADE: APRESENTAR CONTRARRAZÕES DE RECURSO, NOPRAZO LEGAL.

DR. GILBERTO BERGAMINI VIEIRADR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIPROC: 014.10.010941-3REQTE: TIAGO BAPTISTA NAUMANN REQDO: BANCO HONDA SA.FINALIDADE: JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)DIAS, SUA PEÇA DE DEFESA. CASO TENHA INTERESSE NAPRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DEVERÁ JUSTIFICAR OS MOTIVOSPARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, INFORMANDO A ESPÉCIE DE PROVA ORAL QUEDESEJA PRODUZIR.

DRª JULIANA CARDOZO CITELLI NITZ PROC: 014.10.011398-5REQTE: FERNANDA FRANÇA RIBEIRO ZANETTIREQDO: BANCO ITAUCARD S.A.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 41, BEMCOMO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RETIFICAR SUA INICIAL,CASO CONTRÁRIO, O PROCESSO SERÁ EXTINTO.

DRª LÍDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI PROC: 014.10.008246-1REQTE: LICILENA ROZARIO FERREIRA FERRARIREQDO: CLARO S.A.FINALIDADE: APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL.

DRª MARCIA HELENA CALIARI PROC: 014.09.010928-2REQTE: R.S. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. MEREQDO: JOELSON AMARAL FERREIRA FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DIZER SE TEMINTERESSE NA ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO E AVALIADONA FOLHA 61, OU INDICAR BENS PASSÍVEIS DE SEREMPENHORADOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, POIS DO CONTRÁRIO,HAVERÁ A EXTINÇÃO DO FEITO E CONSEQUENTEDESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA EFETIVADA.

DR. MICHELA FERREIRA DIAS PROC: 014.10.010295-4REQTE: MICHELA FERREIRA DIASREQDO: WANDERSON LASCOLAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 15 QUEINDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO BEM INDICADO NAFOLHA 14. PARA QUE APRESENTE BENS PASSÍVEIS DE PENHORAPERTENCENTES À PARTE EXECUTADA, SENDO QUE, EM CASO DENÃO MANIFESTAÇÃO, O PROCESSO SERÁ EXTINTO NOS MOLDESLEGAIS.

DRª NARA JACOBSENDR. HEULER JOSÉ PRETTIDRª FLAVIA MOTTA PRETTI PROC: 014.10.010649-2REQTE: WASHINGTON LUIZ CHIEPPE REQDO: MOTIVE CORRETORA DE SEGUROS LTDA..FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 30/11/2010, ÀS 09:00 HORAS.

DR. PEDRO COSTA PROC: 014.09.003972-9REQTE: RYAN BERETA VEÍCULOS ME REQDO: LUIZ ANTÔNIO SANTOS.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DAPESQUISA EFETIVADA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD.

DR. PEDRO COSTA PROC: 014.09.000513-4REQTE: RYAN BERETA VEÍCULOS ME REQDO: EDILSON ANTONIO FERREIRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 41 V, BEMCOMO, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR A ESTEJUÍZO O ATUAL ENDEREÇO DA PARTE DEMANDADA, OUREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SENDO QUE EM CASODE NÃO MANIFESTAÇÃO, OS AUTOS RETORNARÃO AO ARQUIVO.

DR. RODRIGO GOBBO NASCIMENTOPROC: 014.10.010425-7REQTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRAREQDO: SÃO BERNARDO SAÚDEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DO DESPACHO DEFOLHA 77, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,JUNTAR AOS AUTOS SUA PEÇA DE DEFESA.

DRª ROSANGELA GUEDES PROC: 014.10.002164-2REQTE: JÉSSICA ALVES E OUTROS.REQDO: TIM FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 70, QUEDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL FORMULADONAS FOLHAS 55/56, DEVENDO FIGURAR NO POLO ATIVO DESTADEMANDA AS SUCESSORAS DO AUTOR (DE CUJUS), SEGUNDORELACIONADAS NAS FOLHAS SOBREDITAS. VISTA DOS AUTOS,PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA QUE SE MANIFESTEMQUANTO AO CONTEÚDO DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 22/36.

DR. SEBASTIÃO FERNANDO ASSISDR. MÁRIO CÉSAR GOULART DA MOTAPROC: 014.09.008325-5REQTE: DANIELLY VIEIRA LOPESREQDO: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA..FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 104, QUEHOMOLOGOU POR SENTENÇA O ACORDO CARREADO AOS AUTOS,E DECLAROU EXTINTO O PROCESSO COM ALICERCE NO ART. 269,III DO CPC, UTILIZADO SUPLETIVAMENTE À LEI 9.099/95.

DR. SIMÃO PEDRO FIUZAPROC: 014.10.005791-9REQTE: JOÃO HELDER LORENZONIREQDO: JULIANA CARDOZO CITELLI NITZ E OUTROS.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 68 QUEINDEFERIU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE AVALIADOR, BEMCOMO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUEIRA O QUEENTENDER DE DIREITO E, CASO PRETENDA SE INSURGIRQUANTO À AVALIAÇÃO JÁ REALIZADA, DEVERÁ BUSCAR AUXÍLIODE PERITO PARTICULAR.

DR. VANDERLEY TOMAZ DE OLIVEIRAPROC: 014.09.006913-0REQTE: RONALDO PEREIRA EMERICKREQDO: CAMATTA VEÍCULOS LTDA..FINALIDADE: PARA A PARTE AUTORA MANIFESTAR-SE QUANTOAO CONTEÚDO DO PETITÓRIO DE FOLHA 63 E DOCUMENTOACOSTADO NA FOLHA 64, REQUERENDO O QUE ENTENDER DEDIREITO.

DR. VICTOR ARAÚJO VENTURI PROC: 014.09.006403-2REQTE: VICTOR ARAÚJO VENTURIREQDO: ANTONIO ALFREDO COUTINHOFINALIDADE: VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DRª VIVIANE PIZZOL DE OLIVEIRADR. ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMANDRª NATÁLIA CECILE LIPIEC XIMENEZPROC: 014.09.003764-0REQTE: LUIS TADEU ANTUNESREQDO: CETELEM BARSIL S.AFINALIDADE: PARA A PARTE REQUERIDA CETELEM BRASIL S.A.,COMPARECER A ESTA SERVENTIA E RETIRAR O ALVARÁ PARALEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. FICA, AINDA, INTIMADA A PARTE REQUERENTE PARAMANIFESTAR-SE, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO,SENDO QUE, EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO, OS AUTOS SERÃOARQUIVADOS.



ALEKSANDER MARINO TREVIZANICHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1°JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA

LISTA N.º 121/2010

JUÍZA DE DIREITO: DRA. MARCIA PEREIRA RANGELCHEFE DE SECRETARIA: ALEKSANDER MARINO TREVIZANIANALISTA JUDICIÁRIO II: ANNA KARLA CAMPANHAROBERNABÉANALISTA JUDICIÁRIO II: EDILÉIA MARIA PEREIRA ANALISTA JUDICIÁRIO I: JOSÉ MÁRCIO SAMPAIO RIBEIRO

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS QUE CONSTAM NESTA LISTA:

ANA CLÁUDIA GHISOLFIANDRÉ SILVA ARAÚJOCARLOS ALBERTO MIRANDAEDILEUZA MARIA LAIAEDUARDO VAGO DE OLIVEIRAJOÃO WALTER ARREBOLALEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENLÍDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTIMANOEL AMORIM DE ALMEIDA REISMILLY VAGO SPALENZA F. DA COSTAPEDRO COSTAPRISCILA VALENTIM MENEGAZRAFAEL ALVES ROSELLIRENATA SILVA DE OLIVEIRARUDOLF JOÃO RODRIGUES PINTOVICTOR ARAÚJO VENTURIWÉLLINGTON BONICENHA

DRA. ANA CLÁUDIA GHISOLFIDR. RAFAEL ALVES ROSELLIDR. ANDRÉ SILVA ARAÚJOPROC: 014.10.008579-5REQTE: GENILSON COGOREQDO: BANESTES SEGUROS SAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 87, QUEHOMOLOGOU O ACORDO CARREADO AOS AUTOS, E DECLAROUEXTINTO O PROCESSO COM ALICERCE NO ART. 269, III DO CPC,UTILIZADO SUPLETIVAMENTE À LEI 9.099/95.

DR. CARLOS ALBERTO MIRANDAPROC: 014.09.005833-1REQTE: CARLOS ALBERTO PELISSARIREQDO: CENTAURO SEGURADORA S.A.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO RETORNO DOS AUTOS DOMUTIRÃO DPVAT, BEM COMO PARA COMPARECER NESTEJUIZADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A FIM DE LEVANTAREM,MEDIANTE ALVARÁ, A QUANTIA DEPOSITADA.

DR. EDUARDO VAGO DE OLIVEIRAPROC: 014.09.002724-5REQTE: CARROCERIAS NACIONAL LTDA EPPREQDO: VALMIR MARQUES VIEIRA FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDODE PENHORA DO VEÍCULO, POR SER UTILIZADO NA PROFISSÃODA PARTE REQUERIDA, SENDO ASSIM ABSOLUTAMENTEIMPENHORÁVEL. FICA A PARTE INTIMADA PARA INFORMAR AESTE JUÍZO SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS DE PROPRIEDADE DAPARTE DEMANDADA, PASSÍVEIS DE PENHORA, OU REQUERER OQUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SENDOQUE, EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO, OS AUTOS SERÃOARQUIVADOS.

DR. EDUARDO VAGO DE OLIVEIRADRA. EDILEUZA MARIA LAIAPROC: 014.08.009196-1REQTE: ADELSON MUNALDI FILHOREQDO: R.B. BONE MEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 144, QUEDECLAROU EXTINTO O PROCESSO COM ALICERCE NO ART. 794, IDO CPC C/C O ART. 53, CAPUT, DA LEI 9.099/95. FICA AUTORIZADO

O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE SEGUEM AINICIAL, DESDE QUE SEJAM SUBSTITUÍDOS POR SUAS RESPECTIVASCÓPIAS E ENTREGUES À PARTE EXECUTADA.

DR. EDUARDO VAGO DE OLIVEIRAPROC: 014.09.004280-6REQTE: ADELSON MUNALDI FILHOREQDO: KI CORES TINTAS LTDA E OUTRO. FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 75, BEMCOMO, INFORMAR ESTE JUÍZO SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENSPENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DA PARTE DEMANDADA PARAQUE SE PROCEDA PENHORA SOBRE OS MESMOS, OU REQUERER OQUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SENDOQUE, EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO, O PROCESSO SERÁEXTINTO.

DR. JOÃO WALTER ARREBOLAPROC: 014.10.009664-4REQTE: ALEXANDRE ARREBOLA REQDO: TAP PORTUGALFINALIDADE: MANIFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO, NOPRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.

DR. LÍDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTIPROC: 014.08.005252-6REQTE: MARIA NEUZA SOUSA MOURAREQDO: ALAÍDE FINCK LAMPIERFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DO R. DESPACHO DEFL. 161 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DEDOCUMENTOS, UMA VEZ QUE JÁ FORA PROFERIDA SENTENÇA DEMÉRITO E ESSES MESMOS DOCUMENTOS SERVIRAM DE BASE PARAO ALUDIDO ATO DECISÓRIO.

DR. MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS PROC: 014.10.011072-6REQTE: MARCILENE PEDRO MARINHOREQDO: BANESTES SEGUROS S.A.FINALIDADE: PARA A PARTE DEMANDANTE, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO À CONTESTAÇÃO DEFLS. 43/51.

DRA. MILLY VAGO SPALENZA F. DA COSTA PROC: 014.09.010761-7REQTE: AGRESSIVE GROUP CONFECÇÕES LTDA MEREQDO: ANGELA MARIA DOS SANTOS SIQUEIRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLEGIADO RECURSAL.

DR. PEDRO COSTA PROC: 014.10.007214-0REQTE: ODAIR JOSÉ RIBEIROREQDO: BANCO DO BRASIL S.A. E OUTRO.FINALIDADE: PARA A PARTE AUTORA COMPARECER A ESTASERVENTIA E RETIRAR O ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DAQUANTIA DEPOSITADA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DRA. PRISCILA VALENTIM MENEGAZDR. RAFAEL ALVES ROSELLIDR. ANDRÉ SILVA ARAÚJOPROC: 014.10.002563-5REQTE: FÁBIO DE CASTROREQDO: BANESTES SEGUROS SAFINALIDADE: FICAM AS PARTES INTIMADAS QUANTO AORETORNO DOS AUTOS DO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO PARA QUESE MANIFESTEM, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERENDO OQUE ENTENDER DE DIREITO.

DRA. RENATA SILVA DE OLIVEIRADR. RUDOLF JOÃO RODRIGUES PINTODR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN PROC: 014.09.010105-7REQTE: ANAIR BARROSREQDO: BANESTES SEGUROS S.A.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 145, DETEOR FINAL SEGUINTE: “DISPOSITIVO. COM EFEITO, HOMOLOPOR SENTENÇA O ACORDO CARREADO AOS AUTOS, PARA QUESURTA SEUS EFEITOS LEGAIS. ADVIRTO AO REQUERIDO DESDE JÁQUANTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 475-J E SEUS PARÁGRAFOS DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACRESCIDOS PELA LEI 11.232 DE22/12/2005, NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DAOBRIGAÇÃO CONTIDA NO ACORDO ORA HOMOLOGADO -


INCLUSIVE QUANTO À INCIDÊNCIA DA MULTA EM CASO DEDESCUMPRIMENTO - CUJO TERMO INICIAL SE ENCONTRACONSIGNADO NO REFERIDO PACTO. DECLARO EXTINTO OPROCESSO, COM ALICERCE NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC,UTILIZADO SUPLETIVAMENTE À LEI ESPECIAL.

DR. VICTOR ARAÚJO VENTURIPROC: 014.10.009831-9REQTE: ELIZABETH CRISTO SILVAREQDO: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.FINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO,NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

DR. WÉLLINGTON BONICENHAPROC: 014.09.006907-2REQTE: ANGÉLICA MEDIOTE GALETTIREQDO: BANCOOB BANCO COOP. DO BRASIL S.A.FINALIDADE: PARA A PARTE EMBARGADA IMPUGNAR OSEMBARGOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.


ALEKSANDER MARINO TREVIZANICHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE GUARAPARI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI

INTIMAÇÃO (LISTA Nº 35)

JUÍZA DE DIREITO: DRª LÍGIA SARTO MÜLLER ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: SOLIMAR ROGÉRIO DE OLIVEIRA

RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 27/97E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTIMO OS DOUTOSADVOGADOS, A SEGUIR RELACIONADOS, PARA OS FINS QUE SEESPECIFICA:

01 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - 021970106585 RTE: ESPÓLIO DE ANTÔNIO ORSINI MIGUEZ RDO: PEDRO JOSÉ MISSAGLIA INTIMAR: DR. ORLANDO BERGAMINI FINALIDADE: PARA REGULARIZAR A HABILITAÇÃO, NOS AUTOS,DOS HERDEIROS DE PEDRO JOSÉ MISSAGIA, NO PRAZO DEQUINZE DIAS.

02 - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - 021080073329 RTE: DELMA PEREIRA COSTA E OUTRO RDO: ERLY FERNANDES BIGOSSIINTIMAR: DR. RODRIGO CONHOLATO SILVEIRAFINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR DAS PEÇAS DE CONTESTAÇÃOE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS RÉUS ERLY FERNANDESBIGOSSI (FLS. 53/69), CÁSSIO LOPES GOMES (FLS. 47/51) E AINDA,QUANTOS AOS RÉUS JAIR MANTOVANI JUNIOR E SANDRA LAVINIAMANTOVANI, PODENDO REQUERER O QUE FOR DE DIREITO.

03- AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - 021100059159 RTE: BANCO BRADESCO S.A. RDO: LENALVA FERREIRA BEZERRA ME E OUTRO INTIMAR: DRª CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 25, FACE ANÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, E REQUERER O QUEDE DIREITO.

04- AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL- 021970127649 RTE: FREDE BECHEPECHE RDO: ROBERTO OLIVEIRA INTIMAR: DR. ORLANDO BERGAMINI FINALIDADE: PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOSPERICIAIS INDICADOS, EM ATENDIMENTO AO OFÍCIO DE FLS.261/262.

05- AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL/ CUMPRIMENTO DESENTENÇA - 021050062690RTE: LAUDIR CORDEIRO DOS SANTOS RDO: ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILINTIMAR: DRª BIANCA MOTTA PRETTI FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 143/144 EDOCUMENTOS APRESENTADOS DE FLS. 145/146.

06- AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO - 021090054863RTE: VALDEMIRO GABRECHT E OUTRO RDO: MARIZA CLOSS LEÃO E OUTRO INTIMAR: DR. JOSÉ BENTO DE OLIVEIRA TIRADENTES FINALIDADE: PARA COMPARECER NESTE CARTÓRIO E RETIRAR ANOTIFICAÇÃO JUDICIAL REQUERIDA.

07- AÇÃO ORDINÁRIA - 021080009331 RTE: CACILDA GUERRAS VIVAS RDO: HÉLIO FERREIRA DE OLIVEIRA INTIMAR: DRª JORGINA ILDA DEL PUPOFINALIDADE: TENDO DECORRIDO PRAZO SUFICIENTE PARAJUNTADA DA PROCURAÇÃO, CONFORME FOI REQUERIDO PELOAUTOR RENATO LADEIRA VIVAS, ÀS FLS. 110, FICA O MESMOINTIMADO, PARA REGULARIZAR A CAPACIDADE POSTULATÓRIA,ACOSTANDO AOS AUTOS, O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO.

08- AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 021050049143RTE: ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO E OUTRO RDO: JOÃO TADEU GIACOMIN E OUTRO INTIMAR: DR. GUILHERME VIANA RANDOWFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 217, QUECONSIDERANDO QUE LOGROU ÊXITO O BLOQUEIO DE VALORESATRAVÉS DO BACENJUD, CONF. DETALHAMENTO DE FLS. 218/220,FOI LAVRADO TERMO DE PENHORA (FLS.221) FICANDO OSEXECUTADOS INTIMADOS PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE15(QUINZE) DIAS, OFERECEREM IMPUGNAÇÃO (CPC §1º, ART. 475 J)

09 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - 021090010873 RTE: OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORDO: EDSON BATISTA ADORNO INTIMAR:DR.VALMIR SOUZA TRINDADE FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.39/42, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV DO CPC.

10 - AÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - 021080029529RTE: MARCO ANTÔNIO DE SOUZA BASÍLIO RDO: ANGELA BASTOS SOUZA INTIMAR:DR. MARCO ANTÔNIO DE SOUSA BASILIO E DR. ÉLIOFERREIRA DE MATOS JUNIORFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.17/18, QUE VISANDO REGULARIZAR O FEITO, DETERMINOU ESTEJUÍZO QUE SE LAVRASSE O TERMO DE PENHORA,HOMOLOGANDO O LAUDO DE AVALIAÇÃO.

11 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - 021050017959RTE: JÚLIO CESAR FERREIRA AVILA RDO: ANDA EMPREENDIMENTOS LTDA.. INTIMAR:DR. ORLANDO BERGAMINI FINALIDADE: PARA EFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOSPERICIAIS, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, NO VALOR DE R$3.000,00(TRÊS MIL REAIS).

12 - AÇÃO DE COBRANÇA - 021020347288RTE: NEVADA REPRESENTAÇÕES LTDA.. RDO: LATICINIOS MORRINHOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.. INTIMAR:DR.MÁRIO CEZAR PEDROSA SOARES FINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DE FLS.803-V, PODENDO REQUERER O QUE DE DIREITO.

13 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 021040041259 RTE: MATEUS REIS E OUTROS RDO: FAMMA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. E OUTRO INTIMAR: DR. ÉLIO FERREIRA DE MATOS JUNIORFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DOS DESPACHOS DE FLS. 197/199, QUECONSIDERANDO O RESULTADO NEGATIVO DAS DILIGÊNCIASREALIZADAS JUNTO AO BACENJUD, INTIMA O EXEQUENTE PARAREQUERER O QUE FOR DE DIREITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS.

14- COBRANÇA - 021090067212 RTE: ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DE GUARAPARI RDO: GABRIEL RIBEIRO RABBI


INTIMAR: DR. JOÃO PAULO DA MATTA AMBRÓSIO E DR. HERON LOPES FERREIRA FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 143, QUEREJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO EDESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E PARA OS FINS DOARTIGO 331 DO CPC PARA O DIA 08/06/201, ÀS 13:30 HORAS.

15- AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 021070056185 RTE: JELYS ABREU PETTERSEN RDO: LUCIA MARIA MORAIS E OUTRO INTIMAR: DR. CLÁUDIO LYSIAS PEREIRA FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS, DARPROSSEGUIMENTO AO FEITO, PODENDO REQUERER O QUE DEDIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

16- AÇÃO DE COBRANÇA - 021090091386 RTE: BANCO BANESTES RDO: A.G.M TRANSPORTES LTDA. ME INTIMAR: DRª JORGINA ILDA DEL PUPO FINALIDADE: PARA RÉPLICA DAS CONTESTAÇÕES DE FL. 74/85 EDE FLS. 86/97 E DE FLS.98/107, NO PRAZO LEGAL.

17 - AÇÃO MONITÓRIA - 021980175059 RTE: BANCO REAL S.A. RDO: GUARAVILE EDIFICAÇÕES LTDA..INTIMAR: DR. ANTÔNIO NASCIF NICOLAU FINALIDADE: PARA CARREAR AOS AUTOS, A PLANILHAATUALIZADA DO DÉBITO.

18- EMBARGOS DE TERCEIRO - 021090012689 RTE: ROSANE OTTONI PASSOS RDO: BANCO ABN AMRO REAL S.A.INTIMAR: DR. LEONARDO PIZZOL VINHA FINALIDADE: PARA DIZER DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTODO PRESENTE FEITO.

19 - AÇÃO DE COBRANÇA - 021080090414 RTE: PASCOAL PIMENTA DA SILVA RDO: CLAIRE NEMER E OUTRO INTIMAR:DR. HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA FINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR DA PETIÇÃO DE FLS. 74 EDOCUMENTOS DE FLS. 75/76.

20 - AÇÃO DE COBRANÇA - 021090016516 RTE: LUCIANA VICENTE DE OLIVEIRA RDO: BRADESCO AUTO RÉ CIA DE SEGUROS S.A. INTIMAR:DR. MARCELO DA COSTA HONORATO FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS, SE MANIFESTAR DAPEÇA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS ÀS FLS.79/124 E PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE FLS. 126/128.

21- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -021100067244 RTE: JOÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA JUNIOR RDO: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. - BV.LEASING INTIMAR:DR. GUSTAVO STANGE FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS, JUNTAR AOS AUTOS,CÓPIA DO CONTRATO MENCIONADO NA INICIAL E EMENDAR AINICIAL, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 276 DO CPC, SOBPENA DE PRECLUSÃO.

22- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - 021090021284 RTE: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. RDO: FABRÍCIO PINHEIROS SANTOS INTIMAR:DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 63 Vº, DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICA NÃO TER CITADO OREQUERIDO, POIS O MESMO MUDOU-SE PARA ENDEREÇODESCONHECIDO.

23- AÇÃO COBRANÇA - 021100063334 RTE: CONDOMINIO DO ED. RESIDENCIAL HUMBERTO RDO: ANETTE M. SILVA INTIMAR: DRª CÉLIA MONTENEGRO FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DE QUE FOI DEVOLVIDA PELOSCORREIOS, A CITAÇÃO A ANETTE M. SILVA, COM A INFORMAÇÃODE QUE A MESMA MUDOU-SE . FLS. 32.

24- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - 021080030220 RTE: GILDO VITÓRIO DA SILVA RDO: LUIZ CARLOS RIBEIRO BRITO E OUTRO

INTIMAR:DR. HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA FINALIDADE: ANTE A NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL,(CPC ART. 51, I,), VISANDO-LHE AO ANDAMENTO, PARA NO PRAZODE DEZ DIAS, JUNTAR AOS AUTOS CERTIDÃO DO CARTÓRIO DOREGISTRO GERAL DE IMÓVEIS ATUALIZADA DO IMÓVEL EMQUESTÃO, PARA REGULARIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DAPRESENTE AÇÃO.

25- AÇÃO DECLARATÓRIA - 021100032081RTE: GILSON VITÓRIO DA SILVA RDO: GILDO VITÓRIO DA SILVAINTIMAR:DRª JORGINA ILDA DEL PUPO FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO ACITAÇÃO POR AR AO REQUERIDO (FLS. 71), DEVOLVIDA PELOSCORREIOS.

26- AÇÃO REINTEGRATÓRIA - 021070062522RTE: SONIA MARIA LOUREIRO RDO: GILBERTO COSTA MOTA INTIMAR: DR. NEY EDUARDO SIMÕES E DR. ERÁCLITO COSTA MOTTA FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DEFLS. 177/179.

27- AÇÃO REINTEGRATÓRIA - 021090025319RTE: BANESTES LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL RDO: GUSTAVO LUIZ PINTO RODRIGUES E OUTRO INTIMAR: DRª JORGINA ILDA DEL PUPO FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 48, QUECOMPROVOU SER IMPOSSÍVEL HOMOLOGAR O ACORDO DE FLS.44/45 E EXTINGUIR O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DOCPC, VISTO QUE A RÉ LUANA PAULA FIORINO RODRIGUES NÃOASSINOU O TERMO DE ACORDO E NÃO ESTÁ ASSISTIDA PORADVOGADO, ASSIM COMO RÉU GUSTAVO LUIZ PINTO RODRIGUES,QUE TAMBÉM NÃO ESTÁ ASSISTIDO POR ADVOGADO NOS AUTOS.SENDO ASSIM, FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARAREGULARIZAR TAL SITUAÇÃO, DEVENDO COLHER A ASSINATURADA RÉ LUANA PAULO FIORINO RODRIGUES NO ACORDOFIRMADO, ÀS FLS. 44/45, PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO EEXTINÇÃO DO PROCESSO.

28- AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL/ CUMPRIMENTO DESENTENÇA - 02103039117 RTE: WILKSON RIGHI PAMPOLINE RDO: DISTRIBUIDORA JARÃO LTDA.. INTIMAR: DR. ROGÉRIO BODART RANGEL FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 154, QUEINTIMA O EXECUTADO DO "QUANTUM" APURADO PELOEXEQUENTE ÀS 149/151, PROVIDENCIANDO O RESPECTIVOPAGAMENTO NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, OU OFERECEREMBARGOS.

29- AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE MERCANTIL -021100098173 RTE: FLÁVIA MONJARDIM FERRAZ RDO: MARIA EDUARDA FERRAZ INTIMAR: DRª CRISTINA PÁDUA RIBEIRO FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 36, QUEATENTANDO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E, DIANTE DASPECULIARIDADES FÁTICAS E JURÍDICAS PERTINENTES AO CASOCONCRETO, APRESENTADAS NA PETIÇÃO INICIAL, ENTENDO QUEA ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DATUTELA SOMENTE DEVE SER EFETIVADO APÓS A APRESENTAÇÃODA PEÇA DEFENSIVA, OU SEJA, APÓS O EXERCÍCIO DOCONTRADITÓRIO, QUE TRARÁ MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA ÀSPRÓPRIAS PARTES NO TOCANTE AO DECISUM. FICANDO CIENTEAINDA SER IMPOSSÍVEL ATENDER AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DAPRAÇA DESIGNADA NA CARTA PRECATÓRIA Nº 021.10.0098173,VISTO QUE TAL PEDIDO DEVERIA SER POSTULADO NO PROCESSODE ORIGEM, NO JUÍZO DEPRECANTE, UMA VEZ QUE ESTE JUÍZOSOMENTE TEM A COMPETÊNCIA PARA CUMPRIR, NAS CARTASPRECATÓRIAS, AS ORDEM DETERMINADAS PELO JUÍZODEPRECANTE. E FLS. 154, QUE INTIMA O EXECUTADO DO"QUANTUM" APURADO PELO EXEQUENTE ÀS 149/151,PROVIDENCIANDO O RESPECTIVO PAGAMENTO NO PRAZO DE15(QUINZE) DIAS, OU OFERECER EMBARGOS.

30- AÇÃO DE COBRANÇA - 021090000882 RTE: VALÉRIA DE OLIVEIRA RDO: BANCO REAL - GRUPO SANTANDER, AGÊNCIA 0454 INTIMAR: DR. FAUSTO ANTÔNIO POSSATO ALMEIDA E


DRª VERÔNICA FERNANDA AHNERTFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 111/112, QUEAO ANALISAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS, ESTE JUÍZOPRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS NASLETRAS "B", "C" E "D" E A PROJEÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS EMJUNHO DE 1987 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989, POSTULADA NALETRA "E", QUE CONSTAM AS FLS. 08 DA INICIAL, VISTO QUEREFEREM-SE AOS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE VALORESCORRESPONDENTES À DIFERENÇA VERIFICADA COM BASE NASNORMAS RELATIVAS AOS PLANOS ECONÔMICOS DOS MESES DEJUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989, E VIA DE CONSEQUÊNCIAJULGOU EXTINTO O PROCESSO COMO RESOLUÇÃO DE MÉRITO ENA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC, EM RELAÇÃO AOS CITADOSPEDIDOS. FIXOU COMO PONTOS CONTROVERTIDOS OS ÍNDICESDE CORREÇÃO A SEREM APLICADOS NAS CADERNETAS DEPOUPANÇA DE TITULARIDADE DE ELZA BARBOSA MIRANDA,JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFERIU O PEDIDO DEINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FACE A HIPOSSUFICIÊNCIA DAAUTORA DIANTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PARAFACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, CONFORME DISPÕEO ART. 6º, INCISO VIII DO CPC. FICA AINDA INTIMADAS AS PARTES,PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,NO PRAZO LEGAL.

31- AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 021080095686 RTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL OTIHER RDO: AGNALDO BATISTA SANTANA EXTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL OTIHERINTIMAR: DRª CLAUDIA MARTINS DA SILVA E DRª GISELE COSTA SOUSA DE JESUS FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 134, QUECONSIDERANDO O BLOQUEIO PARCIAL DE VALORES, CUJODETALHAMENTO SE ENCONTRA ÀS FLS. 135/136 E TERMO DEPENHORA DE FLS. 138, INTIMA O EXECUTADO PARA NO PRAZO DE(15) QUINZE DIAS, OFERECER IMPUGNAÇÃO (§1º DO ART. 475 J DOCPC). FICANDO TAMBÉM INTIMADO, O EXEQUENTE, DA PENHORAPARCIAL E PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO.

32- AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DESENTENÇA - 021020341729 RTE: ELIO CONROY ESPEJO RDO: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXTE: JORGINA ILDA DEL PUPO EXDO: ELIO CONROY ESPEJO INTIMAR: DR. RODNEY DA SILVA BERGER DRª JORGINA ILDA DEL PUPO FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 128, QUECONSIDERANDO O BLOQUEIO PARCIAL DE VALORES, CJODETALHAMENTO SE ENCONTRA ÀS FLS. 129/131 E TERMO DEPENHORA DE FLS. 132, INTIMA OS EXECUTADOS PARA NO PRAZODE (15) QUINZE DIAS, OFERECEREM IMPUGNAÇÃO (§1º DO ART. 475J DO CPC). FICANDO TAMBÉM INTIMADO, O EXEQUENTE, DAPENHORA PARCIAL REALIZADA E PARA REQUERER O QUE FOR DEDIREITO.

33- AÇÃO DE USUCAPIÃO - 021100040019 RTE: LUCIANO LIRA SANTOS E OUTRO RDO: JOSÉ BAPTISTA BERTOLINI INTIMAR: DRª ELAINY CÁSSIA DE MOURA FINALIDADE: PARA INFORMAR O ENDEREÇOS DOSCONFRONTANTES PARA CITAÇÃO DO MESMO, E CONTRA-FÉSUFICIENTE PARA A INTIMAÇÃO DAS FAZENDAS ECONFRONTANTES.

34- AÇÃO ORDINÁRIA - 021070044181 RTE: BANCO DO BRASIL S.A. RDO: CLARA COMERCIO LTDA.. INTIMAR: DRª SIMONE PAGOTTO RIGO FINALIDADE: PARA INFORMAR O ENDEREÇO DOS REQUERIDOSCLOVIS JOSÉ DE OLIVEIRA E MARIA DA PAZ LAVIOLA DEOLIVEIRA, PARA CITAÇÃO DOS MESMOS.

35- AÇÃO MONITÓRIA - 021070001579 RTE: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RDO: DEL COMÉRCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. ME INTIMAR: DRª JORGINA ILDA DEL PUPO FINALIDADE: PARA COMPARECER A ESTE CARTÓRIO E RETIRAREDITAL PARA SUA PUBLICAÇÃO.

36 - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL- 021080067958 RTE: DISMÁGUA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.. RDO: VILLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.. INTIMAR: DR. PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES FINALIDADE: PARA COMPARECER A ESTE CARTÓRIO E RETIRAR OEDITAL PARA SUA PUBLICAÇÃO.

37- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - 021090050978 RTE: LUCI FERREIRA BARRIEL RDO: ROCA BRASIL LTDA. E OUTRO INTIMAR: DR. ORLANDO BERGAMINI DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA DR. LEONARDO VARGAS MOURA DR. IVAN NEIVA NEVES NETO DR. GUSTAVO GROSSI DE ASSIS FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.344, QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EEXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASENO ART. 269, III, AMBOS DO CPC.

38- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - 021100085444RTE: LAURA CAROLINE LEITE CAVALCANTE RDO: NERIO PEREIRA DA SILVA ME INTIMAR: DR. LEVY MACHADO DE MORAES JUNIOR FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 07(SETE) DEDEZEMBRO DE 2010, ÀS 15 HORAS, ANTERIORMENTE DESIGNADAPARA O DIA 29/11/2010, CONFORME DESPACHO DE FLS. 26, QUEACATOU MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 25-V.

39- AÇÃO REINTEGRATÓRIA - 021060107600RTE: HILDA FERREIRA DE ARAUJORDO: CENIRA FERREIRA CASTELO INTIMAR: DR. ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA DR. ZÉLIO GUIMARÃES SILVA FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 300/316.

40- AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL/ CUMPRIMENTO DESENTENÇA - 021970113821 RTE: ESPÓLIO DE CARLOS CAMPOS NOGUEIRA PIRES RDO: ILDOMÁRIO GONÇALVES MACHADO INTIMAR: DR. FLÁVIO GOMES DE MIRANDA E DR. MARCELO BODART RANGEL FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 29(VINTE E NOVE) DE NOVEMBRO DE2010, ÀS 13:00 HORAS, TENDO EM VISTA A SEMANA DACONCILIAÇÃO E O PEDIDO DE AUDIÊNCIA FORMULADO PELAPARTE AUTORA ÀS FLS. 466/467.

41- AÇÃO ORDINÁRIA - 02107018995 RTE: ANDRÉ RUSSO COUTINHORDO: BANCO ITAÚ S.A. INTIMAR: DR. ANDRÉ RUSSO COUTINHO E DR. ANTÔNIO NASCIF NICOLAU FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 06(SEIS) DE ABRIL DE2011, ÀS 15:30 HORAS.

42- AÇÃO DECLARATÓRIA - 021100078274 RTE: FERNANDA BRANDÃO DE AZEVEDO RDO: BANCO SAFRA S.A. INTIMAR: DR. GLAUBER JOSÉ LOPES FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 29(VINTE E NOVE) DE MARÇO DE2010, ÀS 14:30 HORAS

43- AÇÃO REINTEGRATÓRIA - 021090061108 RTE: MARLENE BANZA DE PAULA SALVADOR RDO: AMOS LAVIOLA E OUTRO INTIMAR: DR. MARCUS PEDRO STEIN AMBRÓZIO FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIADE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 17(DEZESSETE) DE MARÇO DE2010, ÀS 14:30 HORAS, FICANDO CIENTIFICADO QUE O AUTORPODERÁ PRODUZIR PROVAS, INCLUSIVE SE FAZER ACOMPANHARDE SUAS TESTEMUNHAS, QUE DEVERÃP SER ARROLADAS29(VINTE) DIAS ANTES DA DATA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA.

44- AÇÃO ORDINÁRIA - 021100017124RTE: MEAIPE COMERCIO LTDA. RDO: MONTELAC ALIMENTOS S.A. E OUTROS INTIMAR: DR. KAMYLO COSTA LOUREIRO


FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DE QUE FOI REDESIGNADAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA16 (DEZESSEIS) DEMARÇO DE 2010, ÀS 13:30 HORAS, ANTERIORMENTE DESIGNADAPARA O DIA 08/03/2011.

45- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - 021100003454RTE: CLÁUDIA RODRIGUES SANTANA RDO: CASA DE SAUDE SÃO BERNARDO LTDA. - SÃO BERNARDOSAÚDE INTIMAR: DR. ANDREI COSTA CYPRIANO E DRª RENATA SPERANDIO NASCIMENTO FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIAPRELIMINAR PARA O DIA 02(DOIS) DE MARÇO DE 2011, ÀS 15:30HORAS,OPORTUNIDADE EM QUE AS PARTES PODERÃOCONCILIAR E NÃO HAVENDO COMPOSIÇÃO, SERÃO FIXADOS OSPONTOS CONTROVERTIDOS, SANEADO O FEITO E FIXADAS ASPROVAS A SEREM PRODUZIDAS. (ART. 331, DO CPC)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI

LISTA DE JURADOS 2011

CARTÕES DOS ALISTADOS

1.ABRAHAO CAMPBELL CABRALPROFESSOR2.ADALCI ROCHA PEDROZOPADEIRO3.ADEMAR ALVES DE SOUZAGARÇON4.ALCIONE DE JESUS MOREIRAESTUDANTE5.ALESSANDRO ALEX MILITINOESTUDANTE6.ALESSANDRO DEIVID TEIXEIRASEM PROFISSÃO DECLARADA7.ALEX SANDRO RIBEIROESTUDANTE8.ALINE ALMEIDA DOS SANTOSESTUDANTE9.ALINE PESTANA DE SOUZAAGENTE DE SERVIÇO OPERACIONAL10.ALINE PIRES MIGUEL VERIDIANOESTUDANTE11.ALINE SANTANA DA SILVAESTUDANTE12.ALLAN SANTANA SAMPAIOAUXILIAR SECRETARIA ESCOLAR13.ALVINA DA SILVASEM PROFISSÃO CONHECIDA14.ANA CARLA RODRIGUESCOMERCIANTE15.ANA CLÁUDIA PINTO SANTANAEMPREGADA DOMÉSTICA16.ANA CRISTINA DA SILVA VIEIRASEM PROFISSÃO DECLARADA17.ANA LUCIA GOMES DE OLIVEIRAAGENTE DE SERVIÇO OPERACIONAL18.ANA LÚCIA MARROSO PERES RANGEL

ADVOGADA19.ANA MARIA TOMAZ FREITASESTUDANTE20.ANA PAULA CARVALHO MELLOSEM PROFISSÃO DECLARADA21.ANA PAULA COSTA DA SILVAESTUDANTE22.ANA PAULA DO NASCIMENTOSEM PROFISSÃO DECLARADA23.ANALICE NASCIMENTO FIGUEIREDOESTUDANTE 24.ANDREIA DE ALMEIDA SOARESESTUDANTE 25.ANDRÉIA SANTOS NEVESESTUDANTE26.ANDRESSA GOMES BRASILVENDEDOR27.ANDRESSA ROSA LEAL PIANISSOLAESTUDANTE28.ANDRESSA ROSA MEZADRI PERTELSEM PROFISSÃO CONHECIDA 29.ANGELA DAS GRAÇAS P. DE SOUZAAGENTE DE SERVIÇO OPERACIONAL30.ANGELA MARIA FERREIRA BORGESAUXILIAR SECRETARIA ESCOLAR31.ANGÉLICA ALVES DE ALVARENGAESTUDANTE 32.ANTONIO COSSI FRANCISCOAUXILIAR DE SERVIÇO E MANUTENÇÃO33.ARIANE DE SOUZAESTUDANTE34.ARINALDO CRASTO AMARALMECÂNICO DE MANUTENÇÃO 35.ATANAEL JOSÉ SOUZA SANTOSESCRITURÁRIO36.AYUMI FILGUEIRAS AGENA MONTOVANIDONA DE CASA37.BÁRBARA BARROSO DE OLIVEIRA PEREIRAESTUDANTE38.BENEDITO LIMA DE JESUSAGENTE DE SERVIÇO OPERACIONAL39.BRUNA SOUSA DE MENDONÇABIOMÉDICO40.CARLA SOUSA SANTOSESTUDANTE 41.CARLOS ALBERTO BRAGA LUNAPROFESSOR42.CARLOS ALBERTO FIGUEIREDOESCRITOR E CRÍTICO43.CARLOS ALBERTO SQUASSANTE PASSOSESTUDANTE44.CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGELESTUDANTE 45.CARLOS JUNIOR DA CONCEIÇÃO BORGES


ESTUDANTE46.CARLOS TITO ASSIS SILVAESTUDANTE 47.CAROLINA RAQUEL NORBIM BOETTCHERESTUDANTE48.CAROLINI GAIGHER RANGELESTUDANTE 49.CASSIANA PÉCOLIESTUDANTE50.CATHERINE COTAN SCARTONESTUDANTE51.CELIA REGINA DE ARAÚJOSUPERVISOR52.CESAR CUNHA DA CUNHAESTUDANTE53.CESAR DE JESUS SILVAESTUDANTE54.CESAR VELLO PUPPIN FILHOPRODUTOR AGROPECUÁRIO55.CHIRLEI DE MARTINSESTUDANTE56.CINTIA SANTOS CALDASESTUDANTE57.CIRO MARTINS DO AMARALSERVIDOR PÚBLICO FEDERAL58.CLAUDIO ROQUE DE MELOPORTEIRO59.CRISPINA DA CONCEIÇÃODONA DE CASA60.CYNTHIA MAIRA ALVES RAMOSSEM PROFISSÃO DECLARADA61.CYNTHIA PAULA DE VEIGAECONOMISTA 62.DAFYNE DE JESUS MATOSESTUDANTE63.DANIEL DA SILVATRABALHADOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL64.DANIEL MURARI FONSECASEM PROFISSÃO DECLARADA65.DANIELA VIEIRA SANTANA FRANCILINOSEM PROFISSÃO DECLARADA66.DARLAN ALBERTO FERREIRAADMINISTRADOR67.DAVI JOB GALATTI CALVIESTUDANTE68.DAYSE SCHINZEL DE SOUZA AMARALSERVIDORA PÚBLICA FEDERAL69.DENIS RAFAEL SILVA FELIXESTUDANTE70.DEOSEDINO GLÓRIAESTUDANTE71.DIEGO RAMOS MATTOSESTUDANTE72.DJOIS SANTOS DE JESUS

DONA DE CASA73.DORIMAR COUTINHO DE SANT'ANAAUXILIAR SECRETARIA ESCOLAR74.DRIELLY RODRIGUES NASCIMENTOESTUDANTE75.EDERWALDO VIANA GOMESSEM PROFISSÃO DECLARADA76.EDINA ª DO NASCIMENTO PIRESAGENTE DE SERVIÇO OPERACIONAL77.EDJAR LURDES DE ANDRADE JUNIORGARÇOM78.EDNA SILVA GOMESRECEPCIONISTA 79.EDUARDA RIBEIROESTUDANTE80.EDUARDO MATOS BANDEIRAESTUDANTE81.ELENILDES SILVA DOS SANTOSESTUDANTE82.ELIANA, ARIA JADIVISKY MOTTAAGENTE DE SERVIÇO OPERACIONAL83.ELIANA DO NASCIMENTOVENDEDORA 84.ELIANA MARCELINA DE SOUZA OLIVEIRAAUXILIAR ADMINISTRATICO85.ELIANE PRISCILA SILVA E SOUSA RIBEIROSEM PROFISSÃO DECLARADA86.ELIANE RIBEIRO NUNES SALESSERVIDOR PÚBLICO87.ELIANE SILVA DOS S. BORGESAGENTE DE SERVIÇO OPERACIONAL88.ELIDA DA MATA BADARÓESTUDANTE89.ELINE VILA NOVA DA SILVAESTUDANTE90.ELISANGELA BARBOSA DE SOUZAESTUDANTE91.ELIZABETE GUIMARAES LEITEAGENTE DE SERVIÇO OPERACIONAL92.ELIZABETH VERÔNICA PICCIAFUOCO RIBEIROCOMERCIANTE 93.ELIZETE FRANÇOSA MAURÍCIOESTUDANTE 94.ENEDINO DA CUNHA SOUZAESTUDANTE95.ENILDA FRANCISCO MARTINSSEM PROFISSÃO DECLARADA96.ERLI ROSA VIEIRA SILVAESTUDANTE97.ERMINA DA CONCEIÇÃO POTONDONA DE CASA98.EUGÊNIA GOMES DA SILVASEM PROFISSÃO CONHECIDA99.FABIANA ARAUJO DA CRUZ


DONA DE CASA100.FABRICIA DO CAMPO FREIRESESTUDANTE101.FABRÍCIA MACHADO DOS SANTOSESTUDANTE 102.FELIPE BRANDÃO RIBEIROSEM PROFISSÃO DECLARADA103.FELIPE TASCA GOMESESTUDANTE 104.FERNANDA FERREIRA RAMOSESTUDANTE 105.FERNANDE DE MIRANDA E OLIVEIRAESTUDANTE106.FLÁVIO COSTA RANGELESTUDANTE107.FLÁVIO RENATO FERREIRAESTUDANTE 108.FRANCIELE CETTO CARLOSESTUDANTE109.FRANCILEIDA DAIMAGRE MOZERSEM PROFISSÃO DECLARADA110.FRANCISCO PAULO MARETOAGENTE DE SERVIÇO OPERACIONAL111.GABRIEL MONTEIRO FRANCOESTUDANTE112.GENILSON COSTA PORTOPADEIRO113.GENTIL DA FONSECA LOPESGARÇON114.GEORGE SÁ DA SILVAESTUDANTE 115.GEORGINA BRANDÃO VOLKERS ZANDOMINGOSEM PROFISSÃO DECLARADA116.GESELLY SILVEIRA DA SILVAESTUDANTE 117.GLAUNER DOS SANTOS NEUMEGAUXILIAR SECRETARIA ESCOLAR118.GRASIELI DONATELIESTUDANTE119.GUILHERME TOSI NETOAUXILIAR DE MANUTENÇÃO120.GUSTAVO SACRAMENTO DOS SANTOSESTUDANTE121.HENRIQUE WALTER TRISTÃOESTUDANTE122.HIGOR DOS SANTOS SOUZAESTUDANTE123.HYURI MARDEGAN CALDONHOSEM PROFISSÃO DECLARADA124.ILÁRIO PILATTISEM PROFISSÃO DECLARADA125.ILDA REGINA OLIVEIRA RIBEIROESTUDANTE126.INDYANARA FILGUEIRAS OLIVEIRA

ESTUDANTE127.INGRID CRISTINA DETORIESTUDANTE 128.IRENE DOS SANTOS FIRMEAPOSENTADO129.ISABEL CRISTINA VENTURIM NAGAROLBIBLIOTECÁRIA130.JACIMARA FALCÃO MACHADO ESTUDANTE131.JACKSON DOS SANTOS MARTILIANOSEM PROFISSÃO DECLARADA132.JACSON DOS SANTOS CINTRAELETRICISTA133.JAILSON PEREIRA VICENTEESTUDANTE134.JAIR DIAS DAMASCENOESCULTOR E PINTOR135.JANAÍNA FARIAS GRAZZIOTTIADVOGADA136.JANDIRA ESTER PIFFERO MARTINSSEM PROFISSÃO CONHECIDA 137.JANIMA DOS SANTOS GUSMÃODONA DE CASA138.JANUBIANA ALVES DA SILVAESTUDANTE139.JEFERSON SILVA SANTOSESTUDANTE140.JERUSA DE MOURA ELIASDOMÉSTICA 141.JÉSSICA ARPINI FERROESTUDANTE142.JÉSSICA BODART ALMEIDAESTUDANTE143.JÉSSICA SOUZA RODRIGUESDONA DE CASA144.JOANICE BENICIA DA SILVADONA DE CASA145.JOÃO CAMILO DE OLIVEIRA NETOESTUDANTE146.JOCELEIA MARQUES VELOSO LIMATEC. ADMINISTRATIVO E CONTÁBIL147.JOCIENNE BATISTA SOUZAESTUDANTE148.JOCIMARA MARIA DA SILVAESTUDANTE149.JOCIMARA RODRIGUES MAIASEM PROFISSÃO DECLARADA150.JOELSON COELHO SOUZACARPINTEIRO151.JORGE BRAZ JÚNIORESTUDANTE152.JOSÉ AUGUSTO SOARES BAETA DA COSTAPROFESSOR153.JOSE CABRAL SCANDIAN


MILITAR REFORMADO 154.JOSE CARLOS DA CRUZ ALVESEMPRESÁRIO155.JOSÉ EDILSON SEGUNDO LAUREANOCOMERCIANTE 156.JOSÉ LUIZ DOS SANTOSFUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL 157.JOSÉ MARCOLONGO GOMESCOMERCIANTE 158.JOSÉ VITOR RIQUIERIESTUDANTE159.JOSELIA VIRTUOSO SILVANOESTUDANTE160.JOSENILTON DOS SANTOSAGRICULTOR161.JOSINETE DE SOUZAESTUDANTE162.JOSUE LUZ BARBOSAINDUSTRIAL163.JUDSON TOLEDO BRITOMOTORISTA164.JULIA BURINI SIMÕESESTUDANTE165.JULIANA CORRADI NUNES COELHODONA DE CASA166.JULIANA ELISA FIGUEIRA FRAGAESTUDANTE 167.JÚLIO AFONSO PESTANA FABRESESTUDANTE168.JUVENIL BELMONTECOMERCIANTE 169.KATCY VIEIRA DOS REISESTUDANTE170.KÁTIA KARINA DA SILVA SOARESESTUDANTE171.KATIUSCIA BOURGUIGNON BERTOLANISEM PROFISSÃO DECLARADA172.KEILA VENÂNCIO BATISTAESTUDANTE173.KESYA PEREIRA RIBEIROESTUDANTE174.LAISA CEZATIESTUDANTE175.LARISSA AMORIMSEM PROFISSÃO DECLARADA176.LAURIANO OLIVEIRA MATIASTEC. ADMINISTRATIVO E CONTÁBIL177.LAURIETE SIQUEIRA FAMBREAGENTE DE SERVIÇO OPERACIONAL178.LAURITA BRITO PEDROSODONA DE CASA179.LAURO BATISTA DE OLIVEIRATEC. ADMINISTRATIVO E CONTÁBIL180.LEANDRO LANGA DE SOUZA

ESTUDANTE181.LEANDRO MARINESTUDANTE182.LIDIANE FONTENELLE MELADOESTUDANTE 183.LIGIA DA SILVA PESSANHAAUXILIAR ADMINISTRATIVO184.LILIAN PAULA MATRAKESTUDANTE185.LINCOLN BRUNO CAVALCANTI SILVAESTUDANTE186.LINDAMAR RODRIGUES DE JESUSAGENTE DE SERVIÇO OPERACIONAL187.LINO ALVES INÁCIOINDUSTRIÁRIO 188.LIVIA HELENA MATRAKGERENTE COMERCIAL189.LIVIA MARQUES GARCIATEC. ADMINISTRATIVO E CONTÁBIL190.LIVIA SANTOS MARTINSDONA DE CASA191.LORENA PEREIRA MARTINSESTUDANTE192.LUANA CÂNDIDOESTUDANTE193.LUANA DOS SANTOSESTUDANTE194.LUANA LOPES BAPTISTA RODRIGUESSEM PROFISSÃO DECLARADA195.LUANA SABINO MENDOÇAESTUDANTE196.LUCAS DE SANTANA SOUZAESTUDANTE197.LUCIA HELENA GARCIA CUNHATEC. ADMINISTRATIVO E CONTÁBIL198.LUCIANA APARECIDA DE OLIVEIRAATENDENTE DE LANCHONETE 199.LUCIENE LOUREIROSECRETÁRIA 200.LUCIENE MEDEIROS PEREIRAESTUDANTE 201.LUCINEIDE SANTOS DE SOUZADONA DE CASA202.LUCINETE PEREIRA AZEVEDOAGENTE DE SERVIÇO OPERACIONAL203.LUDIMILA DOS SANTOS SIQUEIRAVENDEDORA 204.LUHANNE DA SILVA PIMENTEL MERISIOCONSULTORA205.LUIS ANTONIO NOLASSO SILVAESTUDANTE206.LUIS FELIPE MURARI MALÊDOESTUDANTE207.LUIZ CAIO DRUMMOND DE BRITO


ADVOGADO 208.LUIZ CARLOS WAILANT MALECHAGENTE DE SERVIÇO OPERACIONAL209.LUIZ CLÁUDIO FARIASPROFESSOR210.LUIZ HENRIQUE ROVETTA DA CRUZSEM PROFISSÃO DECLARADA211.LUZIA SILVAAGENTE DE SERVIÇO OPERACIONAL212.MAELY GUNDIM SANTOSDONA DE CASA213.MAGNO VIEIRA CANDIDOESTUDANTE214.MAIKON JULIO SIMOURA DA COSTAESTUDANTE215.MAIRA ARAÚJO HOURIESTUDANTE216.MAISA CAROLINA AMORIM DA SILVA PIMENTAENGENHEIRA217.MAIZA SONEGHET MELCHIORS SACANDIANDONA DE CASA218.MANOEL FREIREESCULTOR E PINTOR219.MANOEL LUIZ DA ROCHA ALMEIDATRABALHADOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL 220.MARCELO LOPESCOMERCIANTE221.MARCELO LÚCIO RODRIGUESESTUDANTE222.MARCIO CAMILO COSTA BARBOSAATENDENTE DE LANCHONETE223.MÁRCIO COSTA DOS SANTOSESCRITURÁRIO224.MARCIO LEITA DA SILVACOMERCIANTE225.MÁRCIO RODRIGO DE ALMEIDA BANKSAUXILIAR DE LABORATÓRIO 226.MARCO AURELIO GONÇALVES PORTELAVENDEDOR227.MARCOS PAULO MANTOVANELI DOS SANTOSAUXILIAR DE TECNOLOGOA DA INFORMAÇÃO228.MARIA ANGÉLICA REZENDE GONÇALVESESTUDANTE229.MARIA APARECIDA A DE JESUSESTUDANTE230.MARIA APARECIDA DE OLIVEIRAAUXILIAR DE ESCRITÓRIO231.MARIA APARECIDA PAULA MELO DOS SANTOSDONA DE CASA232.MARIA APARECIDA S. DOS SANTOSAGENTE DE SERVIÇO OPERACIONAL233.MARIA BENEDITA MARQUESESTUDANTE234.MARIA CLARETI DOS S. BATISTA

AGENTE DE SERVIÇO OPERACIONAL235.MARIA CRISTINA DE QUEIROZSEM PROFISSÃO CONHECIDA 236.MARIA DA PENHA LIRA BARBOSASEM PROFISSÃO DECLARADA237.MARIA DA PENHA R. DOS SANTOSAGENTE DE SERVIÇO OPERACIONAL238.MARIA DO SOCORRO DIAS BARBOSAPROFESSOR239.MARIA DOS MILAGRES DE SOUSA MONÇÃODONA DE CASA240.MARIA HELENA BELMOKORIENTADOR241.MARIA HELENA FERREIRAAGENTE DE SERVIÇO OPERACIONAL242.MARIA HELENA NAPOLEÃOESTUDANTE243.MARIA IZAETE JAVARINI DA SILVAAGENTE DE SERVIÇO OPERACIONAL244.MARIA LUIZA GONÇALVES FERREIRA LOUREIROPROFESSORA 245.MARIA LUZIA DE JESUS OLIVEIRAESTUDANTE246.MARIANNA DOS SANTOS MOREIRAESTUDANTE247.MARILSON TADEU FURTADOVENDEDOR248.MARINA LEITE DOS SANTOSESTUDANTE 249.MARISÂNGELA SANTOS SENA MONTEIROAUXILIAR SECRETARIA ESCOLAR250.MARIZA RIBEIRO REISSEM PROFISSÃO CONHECIDA 251.MARLENE CELDA AMADO DEMICHELESTUDANTE252.MEL GIBSON PIRESESTUDANTE253.MICHELLA FERNANDES CASTROPROFESSORA254.MICHELY GOMES AZEVEDOESTUDANTE255.MÍDIA ROSA DA SILVA FRAGAPROFESSORA 256.MILENA SANTOS PEREIRA DOS SANTOSSECRETÁRIA ESCOLAR257.MIQUEIAS VAZ DOS SANTOSTRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL258.MIRELA RODRIGUES CARNELAESTUDANTE259.MONIK NASCIMENTO GUIMARAESVENDEDOR260.NADYA FELIX SIMÕESESTUDANTE261.NAIRA DA CONCEIÇÃO CAETANO GAMONAL


SEM PROFISSÃO DECLARADA262.NATHALIA BOGIO DOS SANTOSESTUDANTE263.NATIENE LIMA DA SILVAESTUDANTE264.NELSON FRANCISCO SOUZA JUNIOR ESTUDANTE 265.NIKEL FERREIRA DELGADOESTUDANTE266.NILSA DO CARMO SOUZAPROFESSOR267.NILTON CESAR PINTOESTUDANTE268.OLDICIMAR OLIVEIRA ANGELIESTUDANTE 269.OLINA RODRIGUES RUBERTAGENTE DE SERVIÇO OPERACIONAL270.PATRICIA DOS SANTOS OLIVEIRAESTUDANTE271.PATRICIA MACHADO GALVÃODONA DE CASA272.PAULO ANDRE DA SILVA MOURAESTUDANTE273.PAULO CESAR GOMES JÚNIORSEM PROFISSÃO DECLARADA274.POLIANA MENDONÇDA DE ALMEIDAESTUDANTE275.POLLIANA PAULUCIO AMANCIOAUXILIAR DE BIBLIOTECA276.PRISCILA BRANDAO PINHEIRO BELLATOESTUDANTE277.PRISCILA JULIANA C. DOS SANTOSESTUDANTE278.RACHEL DA SILVA PRATESAUXILIAR SECRETARIA ESCOLAR279.RACHEL FREITAS WESTPHALESTUDANTE280.RAFAEL CARRIÇO DOS SANTOSESTUDANTE281.RAFAEL DE OLIVEIRA GIANIZELIESTUDANTE282.RAFAEL MATIAS DO SANTOS NETOESTUDANTE283.RAFAEL RODRIGUES MARINHOESTUDANTE284.RAFAEL SANT'ANA DO NASCIMENTOSEM PROFISSÃO DECLARADA285.RAILANE DE JESUS MOREIRAESTUDANTE286.RAIMUNDO VITORINO COSTATRABALHADOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL287.RAPHAEL AROEIRA MARINHOTRABALHADOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL288.RAQUEL PEREIRA DA SILVA

COMERCIANTE289.RAQUEL PEREIRA DIASPROFESSOR290.REBECA LIMA FERNANDES ARAUJO DE ALMEIDADONA DE CASA291.REGILENE DA SILVA BARBOSA FREITASAUXILIAR ADMINISTRATIVO292.REGINA DAS CHAGASESTUDANTE293.REGINA MARIA RIBEIRO DIASSERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL294.RENATA GOLTARA LIBONEESTUDANTE 295.RENATA LIMA DA SILVAESTUDANTE 296.RICARDO BRAGA RIBEIROCOMERCIANTE297.RISONEIDE FRUTUOSO DA SILVADONA DE CASA298.RITA DE CÁSSIA DE AQUINO SIMÕESESTUDANTE299.RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES DE MENEZESCABELEREIRA 300.RITA DE CASSIA SANTANA RIBEIROPROFESSORA301.ROBERTA LYRIO FREIRESEM PROFISSÃO DECLARADA302.ROBSON JOSE SAITERMEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS303.ROGERIO DE ASSISAGENTE DE SERVIÇO OPERACIONAL304.ROGERIO MOTA DA SILVAMOTORISTA305.ROMARIO REIS VIEIRAESTUDANTE306.ROSANE SILVA MARTINELIAGENTE DE SERVIÇO OPERACIONAL307.ROSANGELA APARECIDA DA SILVA PEIXOTOSEM PROFISSÃO DECLARADA308.ROSANGELA FERREIRA DE FREITASAGENTE DE SERVIÇO OPERACIONAL309.ROSANGELA MARCELINO MACENASAGENTE DE SERVIÇO OPERACIONAL310.ROSANI NUNES DE MORAIS MARTINSPROFESSOR311.ROSIMAR ALVES DE OLIVEIRACOMERCIANTE312.ROSIMERIA WANDEDOKEN RIBEIROPROFESSORA 313.ROSINETE BRANDÃO CHAGASESTUDANTE 314.SABRINA MORADO CIRINOSEM PROFISSÃO DECLARADA315.SILMARA ALMEIDA DE AGUIAR


ESTUDANTE316.SILVANO SOARES LACERDACOMERCIANTE317.SIMONE APARECIDA FERREIRATÉCNICO CONTABILIDADE318.SIMONE SILVA DE SOUZAESTUDANTE319.SIRLENE DOS SANTOS EMPREGADA DOMÉSTICA320.STELLA ALVES DA SILVAESTUDANTE321.STHENIA RAQUEL DE FARIA SILVAESTUDANTE322.SUELEN RODRIGUES CARMINATISEM PROFISSÃO DECLARADA323.SUELLEN GONÇALVES RIBEIROESTUDANTE324.SURIAN TOMICH GARCIASECRETÁTIO E DATILÓGRAFO325.TELMA HONORATO DA CUNHAESTUDANTE326.TEREZINHA ª SIMÕES DE COUTOAGENTE DE SERVIÇO OPERACIONAL327.TEREZINHA DE JESUS PORTOARTESÃ 328.THAIS BENEVENUTO FREITASESTUDANTE329.THAMIRES PEREIRA SIMÕESESTUDANTE330.THIAGO BAPTISTA PINTO PEREIRAESTUDANTE331.THIAGO RAMOS BATISTAESTUDANTE 332.THIAGODOS SANTOSESTUDANTE333.THIARA LOURENCINI SABADINIESTUDANTE334.ULISSES PAIXÃO ROSAESTUDANTE335.VAGNER SALAROLI FURLANSEM PROFISSÃO DECLARADA336.VALCEMI MANTOVANELLIPEDAGOGA337.VALDECIR DO ESPÍRITO SANTOGERENTE338.VALDIMAR JOSÉ DA SILVAAGENTE DE SERVIÇO OPERACIONAL339.VALÉRIA VARLEN TEIXEIRA SALVAREZESTUDANTE 340.VANUSA SILVA DE ALMEIDADONA DE CASA341.VICENTINA TADEU MALTA PEREIRAESTUDANTE342.VINICIUS ALVES DA SILVA

ESTUDANTE343.VIVIANE PASSOS DE SOUZAESTUDANTE 344.WAGNER DE PINHO PIRESSEM PROFISSÃO DECLARADA345.WAGNER SECATOSEM PROFISSÃO DECLARADA346.WALTER HENRIQUE ASSIS DOS SANTOSESTUDANTE 347.WANDERSON SILVATÉCNICO DE ELETRECIDADE348.WELTON RIGO SIMÕESESTUDANTE349.WELUMA ALMEIDA VIANAESTUDANTE350.WILLIS GOMES DOMINGOSESTUDANTE351.WOORDS DOS SANTOS CONCEIÇÃOESTUDANTE352.ZOZIMO MAIOLIAGENTE DE SERVIÇO OPERACIONAL

SEÇÃO VIIIDA FUNÇÃO DO JURADO

ART. 436. O SERVIÇO DO JÚRI É OBRIGATÓRIO. O ALISTAMENTOCOMPREENDERÁ OS CIDADÃOS MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOSDE NOTÓRIA IDONEIDADE.§ 1O NENHUM CIDADÃO PODERÁ SER EXCLUÍDO DOS TRABALHOSDO JÚRI OU DEIXAR DE SER ALISTADO EM RAZÃO DE COR OUETNIA, RAÇA, CREDO, SEXO, PROFISSÃO, CLASSE SOCIAL OUECONÔMICA, ORIGEM OU GRAU DE INSTRUÇÃO.§ 2O A RECUSA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO DO JÚRI ACARRETARÁMULTA NO VALOR DE 1 (UM) A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, ACRITÉRIO DO JUIZ, DE ACORDO COM A CONDIÇÃO ECONÔMICADO JURADO.ART. 437. ESTÃO ISENTOS DO SERVIÇO DO JÚRI:I – O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OS MINISTROS DE ESTADO;II – OS GOVERNADORES E SEUS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS;III – OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, DAS ASSEMBLÉIASLEGISLATIVAS E DAS CÂMARAS DISTRITAL E MUNICIPAIS;IV – OS PREFEITOS MUNICIPAIS;V – OS MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DADEFENSORIA PÚBLICA;VI – OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIOPÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA;VII – AS AUTORIDADES E OS SERVIDORES DA POLÍCIA E DASEGURANÇA PÚBLICA;VIII – OS MILITARES EM SERVIÇO ATIVO;IX – OS CIDADÃOS MAIORES DE 70 (SETENTA) ANOS QUEREQUEIRAM SUA DISPENSA;X – AQUELES QUE O REQUEREREM, DEMONSTRANDO JUSTOIMPEDIMENTO.ART. 438. A RECUSA AO SERVIÇO DO JÚRI FUNDADA EMCONVICÇÃO RELIGIOSA, FILOSÓFICA OU POLÍTICA IMPORTARÁNO DEVER DE PRESTAR SERVIÇO ALTERNATIVO, SOB PENA DESUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, ENQUANTO NÃO PRESTARO SERVIÇO IMPOSTO.§ 1O ENTENDE-SE POR SERVIÇO ALTERNATIVO O EXERCÍCIO DEATIVIDADES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, ASSISTENCIAL,FILANTRÓPICO OU MESMO PRODUTIVO, NO PODER JUDICIÁRIO,NA DEFENSORIA PÚBLICA, NO MINISTÉRIO PÚBLICO OU EMENTIDADE CONVENIADA PARA ESSES FINS.§ 2O O JUIZ FIXARÁ O SERVIÇO ALTERNATIVO ATENDENDO AOSPRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.ART. 439. O EXERCÍCIO EFETIVO DA FUNÇÃO DE JURADOCONSTITUIRÁ SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE, ESTABELECERÁPRESUNÇÃO DE IDONEIDADE MORAL E ASSEGURARÁ PRISÃOESPECIAL, EM CASO DE CRIME COMUM, ATÉ O JULGAMENTODEFINITIVO.


ART. 440. CONSTITUI TAMBÉM DIREITO DO JURADO, NACONDIÇÃO DO ART. 439 DESTE CÓDIGO, PREFERÊNCIA, EMIGUALDADE DE CONDIÇÕES, NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS E NOPROVIMENTO, MEDIANTE CONCURSO, DE CARGO OU FUNÇÃOPÚBLICA, BEM COMO NOS CASOS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL OUREMOÇÃO VOLUNTÁRIA.ART. 441. NENHUM DESCONTO SERÁ FEITO NOS VENCIMENTOSOU SALÁRIO DO JURADO SORTEADO QUE COMPARECER À SESSÃODO JÚRI.ART. 442. AO JURADO QUE, SEM CAUSA LEGÍTIMA, DEIXAR DECOMPARECER NO DIA MARCADO PARA A SESSÃO OU RETIRAR-SEANTES DE SER DISPENSADO PELO PRESIDENTE SERÁ APLICADAMULTA DE 1 (UM) A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, A CRITÉRIO DOJUIZ, DE ACORDO COM A SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA.ART. 443. SOMENTE SERÁ ACEITA ESCUSA FUNDADA EM MOTIVORELEVANTE DEVIDAMENTE COMPROVADO E APRESENTADA,RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE FORÇA MAIOR, ATÉ O MOMENTODA CHAMADA DOS JURADOS.ART. 444. O JURADO SOMENTE SERÁ DISPENSADO POR DECISÃOMOTIVADA DO JUIZ PRESIDENTE, CONSIGNADA NA ATA DOSTRABALHOS.ART. 445. O JURADO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU A PRETEXTODE EXERCÊ-LA, SERÁ RESPONSÁVEL CRIMINALMENTE NOSMESMOS TERMOS EM QUE O SÃO OS JUÍZES TOGADOS.ART. 446. AOS SUPLENTES, QUANDO CONVOCADOS, SERÃOAPLICÁVEIS OS DISPOSITIVOS REFERENTES ÀS DISPENSAS, FALTASE ESCUSAS E À EQUIPARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENALPREVISTA NO ART. 445 DESTE CÓDIGO.

GISELE SOUZA DE OLIVEIRAJUÍZA DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO

PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI

LISTA N.º 46/2010EXPEDIENTE DO DIA 19 NOVEMBRO 2010

JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA CRIMINAL: DR.DANIELPEÇANHA MOREIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. JOÃO EDUARDO GRIMALDI DAFONSECA

1- AÇÃO PENAL 021.100.057.294 MP X PLÍNIO DE SOUZA DA HORA -INTIMAÇÃO DO(A)(S)DR. FABIANA ALVES P. CHAN, OAB/ES15624, DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADEPROVISÓRIA PLEITEADO ÀS FLS. 70/79, MANTENDO-SE, POR ORA, OCUSTODIAMENTO DO INDICIADO.

2-AÇÃO PENAL 021.020.329.781 MP X CLEBER NUNES ANDRADE EOUTRO - INTIMAÇÃO DO(A)(S) DR. NEY EDUARDO SIMÕESFILHO, OAB/ES 10975, PATRONO DO ACUSADO CLEBER NUNESANDRADE, PARA QUE INDIQUE EXPRESSAMENTE QUAISTESTEMUNHAS QUER QUE SEJAM OUVIDAS EM PLENÁRIO EM 05(CINCO) DIAS.

3-AÇÃO PENAL 021.090.026.630 MP X MARCOS PAULO BARBOSA -INTIMAÇÃO DO(A)(S) DR. NICÁCIO PEDRO TIRADENTES, DADECISÃO QUE INDEFERIU O NOVO PEDIDO DE LIBERDADEPROVISÓRIA PLEITEADO ÀS FLS. 286-289, MANTENDO-SE, POR ORA,O CUSTODIAMENTO DO INDICIADO, BEM COMO PARA SEMANIFESTAR NA FASE DO ARTIGO 422 DO CPP.

2-AÇÃO PENAL 021.970.111.932 MP X LAURINDO ANTONIO GERAJOANA D'ARC WALTER PEREIRA DA SILVA E OUTRO -INTIMAÇÃO DO(A)(S) DR. ROGÉRIO BODART RANGEL, OAB/ES3.697, PARA FICAR CIENTE DA DATA DESIGNADA PARA OJULGAMENTO DO ACUSADO LAURINDO ANTÔNIO GERA,PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI DESTA COMARCA, DIA 01/12/2010,ÀS 9 HORAS.

FLÁVIA BOLDI PINTO CHEFE DE SECRETARIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE GUARAPARI - JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA

DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DEGUARAPARI.

JUIZ DE DIREITO: JERÔNIMO MONTEIROCHEFE DE SECRETARIA: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

LISTA DE Nº 29/2010

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTA LISTA:CRISTINA CELEIDA PALAORO GOMES ELISSANDRA DONDONI JADIR CID SIMÕES KÁTIA REGINA SANTANA DE SOUZALARISSA FURTADO BAPTISTA LÍLIAN GLÁUCIA HERCHANILUCIANO COMPER DE SOUZA MARCELO DA COSTA HONORATO MÔNICA SILVA FERREIRA GOULART PATRÍCIA PERUZZO NICOLINI PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM PAULO FERNANDO DO CARMORÔMULO CANTERIN DA CRUZ DIAS SILVANA ENDLICH CARDOSO SILVANA SILVA DE SOUZA SILVIANGELA VENTURIN DE OLIVEIRATHIAGO LYRA GALVÃO VERA LÚCIA BERTOCCHI LIMA VICENTE DA SILVA WILLIAN DA MATTA BERGAMINI

DR.ª KÁTIA REGINA SANTANA DE SOUZA (OAB/MG 66.450)PROC. Nº 751 –I (021060021496) INVENTÁRIORNTE: CIRLENE PIRES GUIMARÃES RDO: JOSE MANOEL SANTANA INTIME-SE PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 17/22 QUE JULGAO PROCESSO INSTINTO POR ABANDONO DE CAUSA.

DRª. SILVANA SILVA DE SOUZA (OAB/ES 7.235)PROC. Nº 1211- I (02109007547-0) ALVARÁ JUDICIAL COMVALORRNTE: MICHELINE CARMO GOMES RAMALHETEINTIME-SE A REQUERENTE PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.39/40.

DRª. LARISSA FURTADO BAPTISTA (OAB/ES 15.549)PROC. Nº 8927 - I (021100089271) INTERDIÇÃORNTE: MARCO TÚLIO A. D.RDA: SHYNTIA A. D.INTIME-SE O REQUERENTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS CALCULADAS ÁS FLS. 21. PELO PRAZODE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS257 DO CPC E 116 DO CÓDIGO DE NORMAS.

DR. PAULO FERNANDO DO CARMO (OAB/ES 7.847)PROC. Nº 9752 - I (021100097522) ARROLAMENTO DE BENS RNTE: ANA M B RRDA: AGANA M B RINTIME-SE A REQUERENTE PARA APRESENTAR O RENDIMENTOFINANCEIRO.

DRª. VERA LÚCIA BERTOCCHI LIMA (OAB/ES 6866)PROC. Nº 1238-I (021100009147) INTERDIÇÃORNTE: GILMARA B R DA SRDO: MARCOS B R INTIMAR PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 48/52.

DR.ª MÔNICA SILVA FERREIRA GOULART (OAB/ES 13.660)PROC. Nº 1287-I (021100066659) INVENTÁRIORNTE: ANITA L FRDO: AFONSO M F INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA APRESENTAR AS PRIMEIRASDECLARAÇÕES.

DRª. SILVANA ENDLICH CARDOSO (OAB/ES 16.384)PROC. Nº 4436 (021100079652) SEPARAÇÃO LITIGIOSA RNTE: SARITA M J S


RDO: ROMILDO S SINTIME-SE PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 46 QUE JULGAEXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TEOR DOINCISO VIII DO ART. 267 DO CPC.

DR. MARCELO DA COSTA HONORATO (OAB/ES 5244)PROC. Nº 2503 (021070020868) DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELLITIGIOSA RNTE: EDNA RRDO: JOSE GERALDO F P INTIME-SE A REQUERENTE SOBRE O PARECER MINISTRAL DE FLS.548.

DR. VICENTE DA SILVA (OAB/ES 10.484)PROC. Nº 1160-I (021090027000) CAUTELARRNTE: DELBA G ARDO: RODRIGO G AINTIMAR PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 94.

DR. JADIR CID SIMÕES (OAB/ES 3.602)PROC. Nº 9412 - I (021100094123) INTERDIÇÃORNTE: ADRIANO D DA SRDA: LENICE D DA SINTIMAR PARA O COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA PARA OINTERROGATÓRIO DA INTERDITANDA PARA O DIA 07 DEDEZEMBRO DE 2010, ÀS 16 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ªVARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES.

DR.ª LÍLIAN GLÁUCIA HERCHANI (OAB/ES 9.724)PROC. Nº 8864 – I (021100088646) INTERDIÇÃORNTE: MARIA LUCIA DE F SRDO: ENILDO DOS SINTIMAR PARA O COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA PARA OINTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO PARA O DIA 09 DEDEZEMBRO DE 2010, ÀS 15 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ªVARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES.

DR.ª PATRÍCIA PERUZZO NICOLINI (OAB/ES 16.461)PROC. Nº 9503 (021100095039) ALIMENTOSRNTE: ARTHUR G S E OUTRORDO: WILSON S JTENDO EM VISTA QUE O DIA 08/12/2010 É FERIADO . REDESIGNOA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTOPARA O DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2010, ÀS 14 HORAS, NA SALA DEAUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES.

DR.ª CRISTINA CELEIDA PALAORO GOMES (OAB/ES 9131)PROC. Nº 3192 (021080033869) OFERTA DE ALIMENTOSRNTE: LUIZ CARLOS R JRDA: HEMANUELY P N R , REPRESENTADA POR SUA GENITORAKELLEN P N RINTIME-SE O REQUERENTE PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOSACERCA DA RESPOSTA DE OFÍCIO.

DR. PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM(OAB/ES 11.114)PROC. Nº 8062 (021100080627) EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIARNTE: GEAN M N E JOALISON S N, REPRESENTADOS POR SUAGENITORA JOSENILDA A N RDO: NIVALDO M SINTIME-SE O EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOSACERCA DA JUSTIFICATIVA DE FLS. 17/32.

DR. LUCIANO COMPER DE SOUZA (OAB/ES 11.021)PROC. Nº 4395 (021100058839) PARTILHARNTE:JADELSON M C E OUTRORDO: ESTE JUÍZOINTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 44 QUE DEFERIUOS PEDIDOS DE FLS. 40/41.

DR.ª SILVIANGELA VENTURIN DE OLIVEIRA (OAB/ES 13.687) PROC. 3718 ( 021090034683) DIVÓRCIO CONSENSUALRNTES: LUIZ M F E MARIA DA C V FINTIME-SE PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 22 QUE JULGAEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IIIDO CPC.

DR. RÔMULO CANTERIN DA CRUZ DIAS (OAB/ ES 15.455) PROC. 4399 (021100068341) ALIMENTOS

RNTE: MARCELA RRDO: EDMILSON R S E OUTROINTIME-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 24/26.

DR. THIAGO LYRA GALVÃO (OAB/ES 14.546)PROC. 3715 (021090034980) RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVELRNTE: CRISTINA M DA CRDO: CARLOS A M DE AGUIARINTIME-SE A REQUERENTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE ADEFESA E DOCUMENTOS, NO PRAZO DE 5 DIAS.

DR.ª ELISSANDRA DONDONI (OAB/ES 9240)PROC. 1810 (02105005927-4) REVISÃO DE ALIMENTOSRNTE: RONALDO N ARDO: GABRIEL F A, REPRESENTADO POR SUA GENITORA IMEIRE RCINTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 89. PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

DR. WILLIAN DA MATTA BERGAMINI (OAB/ES 11.459)PROC. Nº 574 (021030357996) DIVÓRCIO CONSENSUALRNTES: JOSÉ A T E VALDECY P N TINTIME-SE PARA PLEITEAR O QUE LHE É DE DIREITO.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E

SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARAPARI

JUIZ DE DIREITO: JERÔNIMO MONTEIROCHEFE DE SECRETARIA: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

LISTA DE Nº 30/2010

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTA LISTA:ALESSANDRO A. PAIXÃO ANA CRISTINA DELACIO ABREU COSTAANDRÉ LUIZ RAMOS DA SILVA ANDRÉA SALVAREZ REZENDE CÉLIA AMBRÓSIO PEREIRA CHARLES DE AGUIAR BOECHAT DALTON PINHEIRO MACHADO EDUARDO BARCELLOS FIGUEIREDO ELISSANDRA DONDONI FABIANA FRANCHIM BRUM FÁBIO DE OLIVEIRA GUIMARÃES HELTON FRANCIS MARETTO JOACIR SOUZA VIANA JORGE MOREIRA DE ALMEIDA JOSÉ CARLOS VIEIRA LIMALÍLIAN GLÁUCIA HERCHANI MARCUS VINÍCIUS DOELINGER ASSAD MARCUS VINÍCIUS S. VINHOSA NEY EDUARDO SIMÕES RENATA RECHDEN GOMIDE ROBERTA ZANI SILVIO ALVES PEREIRA VINICIUS FIRMO DE ABREU POLONINI

DR. JOSÉ CARLOS VIEIRA LIMA (OAB/SP 295.880)PROC. Nº 379 (021020348658) ALIMENTOSRNTE: INÊS DOS S MRDO: WALTER MINTIME-SE PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 07DE DEZEMBRO DE 2010, ÀS 15 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIASDA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES.

DRª. ANA CRISTINA DELACIO ABREU COSTA (OAB/ES 13.656)PROC. Nº 8583 (021100085832) REVISÃO DE ALIMENTOSRNTE: THALES V M S, REPRESENTADO POR SUA GENITORASANDRA L MRDO: MARCOS J DA S SINTIME-SE O REQUERENTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS CALCULADAS ÁS FLS. 17.

DR. SILVIO ALVES PEREIRA (OAB/MG 57.670)PROC. Nº 8317 (021100083175) REGULAMENTAÇÃO DE VISITARNTE: CRISTIANO A S R


RDA: PAULA A FINTIME-SE O REQUERENTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTODAS CUSTAS.

DRª. FABIANA FRANCHIM BRUM (OAB/ES 15.701)PROC. Nº 3808 (021090063922) SEPARAÇÃO LITIGIOSARNTE: TELMA H DA CRDO: LIEDSON FINTIMAR PARA CIÊNCIA DO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 156.

DR.ª ELISSANDRA DONDONI (OAB/ES 9240)PROC. Nº 3486 (021080092758) DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELLITIGIOSARNTE: MARIA A DOS SRDO: ROBERIO DO N AINTIME-SE PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 101/105, QUEJULGA PROCEDENTE PARCIALMENTE, O PEDIDO CONTIDO NAINICIAL, E, CONSEQÜENTE RECONHEÇO, DECLARO E DISSOLVO AUNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS COMPANHEIROS MARIA APARECIDADOS SANTOS E ROBÉRIO DO NASCIMENTO, DURANTE 07 (SETE)ANOS.

DR. JOACIR SOUZA VIANA (OAB/ES 7553)DR. ALESSANDRO A. PAIXÃO (OAB/ES 8.736)PROC. Nº 889-I (021070020090) INVENTÁRIO RNTE: BANDES – BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITOSANTORDA: LENY FONSECA LIMAINTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 58

DR.ª ROBERTA ZANI (OAB/ES 13.956)PROC. Nº 1193 (021040044337) ALIMENTOS RNTE: LARISSA M GRDO: ROBSON G CITE-SE NA FORMA DO ARTIGO 733 DO CPC.

DR. EDUARDO BARCELLOS FIGUEIREDO (OAB/RJ 91.781)PROC. Nº 1947 (021060028657) EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIARNTE: IAN B F S, REPRESENTADO POR SUA GENITORA ANDRÉA B FRDO: ERIC P SINTIMAR PARA CIÊNCIA DO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 140.

DR. FÁBIO DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB/ES 16.675)DR.ª RENATA RECHDEN GOMIDE (OAB/ES 10.465)PROC. Nº 4191 (021100035761) ALIMENTOSRNTE: MATHEUS B DE M, REPRESENTADO POR SUA GENITORASANDRA A DE ARDO: SÉRGIO B DE MINTIMAR PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 167,QUEHOMOLOGA O ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTESSUPRAMENCIONADAS, NOS TERMOS DESCRITOS ÁS FLS. 159/160,VIA CONSEQUÊNCIA JULGA EXTINTO O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC.

DR.ª ANDRÉA SALVAREZ REZENDE (OAB/ES 15.265)PROC. Nº 532-I (021040040988) ARROLAMENTO DE BENSRNTE: IZENIR R RRDO: JESSÉ DE O RINTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 58.

DR. NEY EDUARDO SIMÕES (OAB/ES 3788)DR. VINICIUS FIRMO DE ABREU POLONINI (OAB/ES 15.692)DR.ª CÉLIA AMBRÓSIO PEREIRA (OAB/ES 12.157)DR.ª ANDRÉA SALVAREZ REZENDE (OAB/ES 15.265)PROC. Nº 1988 (021060034911) INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADERNTE: LORENA F M, REPRESENTADA POR SUA GENITORA LUCIENEMRDO: MOACIR VINTIME-SE PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 121, QUE JULGAEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IIIDO CPC.

DR. MARCUS VINÍCIUS S. VINHOSA ( OAB/RJ 103.130)DR. HELTON FRANCIS MARETTO (OAB/ES 14.104)PROC. Nº 4149 (021100028030) EXECUÇÃO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇARNTE: MARCUS V S VRDA: DESIREE M B J

INTIME-SE PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 48/50, QUE JULGAPARCIALMENTE PROCEDENTE, O PEDIDO, DETERMINANDO QUEA GENITORA DO MENOR GUIDO MEIRELES JORGE VINHOSA,PROCEDA DE FORMA A FACILITAR A VISITAÇÃO DO GENITOR AOFILHO, CUMPRINDO, ASSIM, O ACORDO HOMOLOGADO PORSENTENÇA NA AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA,VISITAÇÃO E ALIMENTOS QUE TRAMITOU NA COMARCA DEITAPERUNA/RJ .

DR. DALTON PINHEIRO MACHADO (OAB/ES 453)PROC. Nº 3546 (021090006814) ALIMENTOSRNTE: MARIA A M D, REPRESENTADA POR SUA GENITORACRISTINA A M RDO: ROBSON R D INTIMAR PARA CIÊNCIA DO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 55.

DR. ANDRÉ LUIZ RAMOS DA SILVA (OAB/SC 20035)PROC. Nº 3725 (021090035490) ALIMENTOSRNTE: ANDRÉ F M E EDEMIR E M, REPRESENTADOS POR SUAGENITORA ARLETE A DE S DE BRDO: ADEMIR M MINTIME-SE PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 58, QUE JULGAEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IIIDO CPC.

DR.ª LÍLIAN GLÁUCIA HERCHANI (OAB/ES 9.724) PROC. 3219 ( 021080037498) SEPARAÇÃO CONSENSUALRNTES: ELCIO V DE S E ADRIANA O MINTIME-SE PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 58, QUEHOMOLOGA, POR SENTENÇA, A RECONCILIAÇÃO DO CASAL,ELCIO VIANA DE SOUZA E ADRIANA OLIVEIRA MENDES, FICANDORESTABELECIDA A SOCIEDADE CONJUGAL NOS TERMOS EM QUEFORA CONSTITUÍDA, SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DEBENS.

DR. CHARLES DE AGUIAR BOECHAT (OAB/ ES 8495) PROC. 4155 (021100028980) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIARNTE: LÍLIAN M DE ARDO: ELIENE C B M DA SINTIME-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 13/14.

DR. CHARLES DE AGUIAR BOECHAT (OAB/ ES 8495) PROC. 4163 (021100030739) IMPUGNAÇÃO RNTE: LÍLIAN M DE ARDO: ELIENE C B M DA SINTIME-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 25/26.

DR. JORGE MOREIRA DE ALMEIDA (OAB/RJ 37.123)PROC. 1736 (021050052741) ALIMENTOSRNTE: ANE C P E LETÍCIA M P, REPRESENTADAS POR SUAGENITORA ANTONIA M JRDO: MAURICIO B PINTIMAR PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 94, QUE JULGAEXTINTA A EXECUÇÃO, POR ABANDONO DE CAUSA, COM FULCRONO ARTIGO 267, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DR. DALTON PINHEIRO MACHADO (OAB/ES 453)PROC. 1612 (021050035407) EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIARNTE: YTALO L M S, REPRESENTADO POR SUA GENITORAALIANDRA L MRDO: CHARLES A SCITE-SE NA FORMA DO ARTIGO 732 DO CPC.

DR. MARCUS VINÍCIUS DOELINGER ASSAD (OAB/ES 4.725)PROC. 666-I (021050030119) INVENTÁRIORNTE: NEIDE M CRDO: JOSE S HINTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 92.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE GUARAPARI

VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL,REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

LISTA DE INTIMAÇÕES - Nº 123

JUIZ DE DIREITO: DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIROPROMOTORES DE JUSTIÇA: DRS. GENÉSIO JOSÉ BRAGANÇA,OTÁVIO GUIMARÃES DE FREITAS GAZIR, MARCO ANTÔNIONOGUEIRA E DRª. ELIZABETH DE PAULA STEELE


CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO

INTIMO:

NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO CPC; DOSPROVIMENTOS Nº 027/97, 014/99 E CÓDIGO DE NORMAS DAEGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO.

ÍNDICE NOMINAL DOS DRS. ADVOGADOS INTIMADOS NESTALISTAGEM:

ARLETTE ULIANAARTÊNIO MERÇONCESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRAILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENOJADIR CID SIMÕESJOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDAJOSÉ MARIA RAMOS GAGNOLUCIANO CEOTTOLUIZ FELIPE FERREIRA GALLOMOACYR JOSÉ DE MENEZESNELSON BRAGA DE MORAESRICARDO AMARAL POLONIROSEMBERG ANTONIO DA SILVASERGIO RIBEIRO PASSOS

PROC. Nº . 021.07.001912-6 REVISIONALREQUERENTE: VICENTE FIDELES DA FONSECA REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DR(ª). NELSON BRAGA DE MORAES, OAB: 7.484/ES E ROSEMBERGANTONIO DA SILVA, PARA DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIRPROVAS EM AUDIÊNCIA.

PROC. Nº . 021.07.008189-4 INDENIZATÓRIAREQUERENTE: JANE MARQUES SIMÕESREQUERIDO: MUNICÍPIO DE GUARAPARIDR(ª). RICARDO AMARAL POLONI, OAB: 12.838/ES, PARA RÉPLICA.

PROC. Nº . 021.07.008500-2 INDENIZATÓRIAREQUERENTE: PATRICIA MILLER PADUA PEREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GUARAPARIDR(ª). RICARDO AMARAL POLONI, OAB: 12.838/ES, PARA RÉPLICA.

PROC. Nº . 021.06.004743-4 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVILREQUERENTE: LEONIDIA IZABEL SIQUEIRA BARROSREQUERIDO: FRANCISCO MARCHESIDR(ª). JADIR CID SIMÕES, OAB: 3.602/ES, PARA MANIFESTAR-SENESTES AUTOS NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOBPENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PROC. Nº . 021.03.039744-8 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVILREQUERENTE: VIGUI CONSTRIÇÕES INCORPORAÇÕES EMP. LTDA..REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTODR(ª). ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO, OAB: 6.284/ES, PARATRAZER AOS AUTOS O DO CPF DO SR. EMÍLIO GOMES COUTINHOE ESPOSA.

PROC. Nº . 021.08.008006-8 ORDINÁRIAREQUERENTE: MERCEDES GRECCO BARBOSAREQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALDR(ª). SERGIO RIBEIRO PASSOS, OAB: 6249/ES, PARA CIÊNCIA DADECISÃO DE FL. 54, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DESTEJUÍZO, DANDO BAIXA DA DISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS NESTAVARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROSPÚBLICOS E MEIO AMBIEMTE E DETERMINOU A IMEDIATADISTRIBUIÇÃO DOS PRESENTES AUTOS A UMA VARAS CÍVEISDESTA COMARCA DE GUARAPARI.

PROC. Nº . 021.10.006842-4 ANULATÓRIAREQUERENTE: EMEC - OBRAS E SERVIÇOS LTDA.REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GUARAPARIDR(ª). LUCIANO CEOTTO, OAB: 9.183/ES, PARA O PREPARO DASCUSTAS PRÉVIAS, NO PRAZO DE LEI SOB PENA DE DESERÇÃO.

PROC. Nº . 021.07.005265-5 DECLARATÓRIAREQUERENTE: COMUNIDADE EVANGÉLICA DE GUARAPARIREQUERIDO: ESCELSA SA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICASSA E OUTRODR(ª). LUIZ FELIPE FERREIRA GALLO, OAB: 9.126/ES, PARAPAGAMENTO DAS CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA.

PROC. Nº . 021.00.024095-8 CAUTELAR REQUERENTE: MARIA AMBROZINA SIMÕES DE OLIVEIRA E OUTROREQUERIDO: CESAN - CIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTODR(ª). JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA, OAB: 1.801/ES, PARAMANIFESTAR-SE EM CINCO DIAS SUCESSIVOS, SOBRE OANDAMENTO DO FEITO, PODENDO REQUERER O QUE ENTENDEDE DIREITO E NECESSÁRIO.

PROC. Nº . 021.03.038628-4 REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERENTE: AMARO FELICIANO DE ARAUJO E OUTROREQUERIDO: MUNICÍPIO DE GUARAPARI DR(ª). MOACYR JOSÉ DE MENEZES, OAB: 2556/ES, PARAPAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, NO VALOR DE R$148,46 (CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E QUARENTA E SEISCENTAVOS).

PROC. Nº . 021.00.023951-3 DESAPROPRIAÇÃO REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDO: JOSÉ DE FREITAS DIASDR(ª). CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA, OAB: 3.730/ES,PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO VALOR DER$ 3.060,00 (TRÊS MIL E SESSENTA REAIS), NO PRAZO DE CINCODIAS, OU SE DELES DICORDAR FAZÊ-LO FUNDAMENTADAMENTE.

PROC. Nº . 021.01.028333-7 CIVIL PÚBLICAREQUERENTE: JUSTIÇA PÚBLICA REQUERIDO: PAULO SÉRGIO BORGESDR(ª). JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO, OAB: 1415/ES, PARA CIÊNCIADO RECEBIMENTO DA INICIAL E DIZER SE PRETENDE PRODUZIRPROVAS EM AUDIÊNCIA.

PROC. Nº . 021.03.040519-1 DESAPROPRIAÇÃOREQUERENTE: DERTES E RODOSOLREQUERIDO: ESPÓLIO DE LAUDELINO NUNES DE ALVARENGA EOUTROSDR(ª). ARTÊNIO MERÇON, OAB: 4.528/ES, PARA PAGAMENTO DOSHONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MILREAIS), NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU SE DELES DISCORDARFAZÊ-LO FUNDAMENTAMENTE.

PROC. Nº . 021.97.012484-4 DESAPROPRIAÇÃOREQUERENTE: FAZENDA ESTADUALREQUERIDO: JOSEPHA DA SILVA THEBALDIDR(ª). ARLETTE ULIANA, PARA EFETUAR O DEPÓSITO DOSHONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 3.060,00 (TRÊS MIL ESESSENTA REAIS) NO PRAZO DE CINCO DIAS.

GUARAPARI, 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

FABIO DE SOUZA ROZENDOCHEFE DE SECRETARIA

(AUT. P/ ART. 60 DO C. NORMAS DA C.G.J.)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL,

REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DEGUARAPARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

PROC. Nº 021.08.005019-4

O DOUTOR UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO,MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL,REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DACOMARCA DE GUARAPARI, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR DESIGNAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS INTERESSADOS QUE O PRESENTEEDITAL VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOSE MEIO AMBIENTE, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL EM EPÍGRAFE, REQUERIDA PELO ESTADO DOESPÍRITO SANTO EM FACE DE RUBENS CAMPOS DE MIRANDARAZÃO PELA QUAL, ATRAVÉS DO PRESENTE, FICA INTIMADO:


RUBENS CAMPOS DE MIRANDA (CPF: 096.798.717-20) - QUE SEENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - DA SENTENÇADE FLS. 17/18 DOS AUTOS QUE JULGOU EXTINTA A DÍVIDA, COMBASE NO ARTIGO 156, IV DO CTN E EXTINTA A EXECUÇÃO, NOSTERMOS DO ARTIGO 794, II DO CPC, SEM CONDENAÇÃO DECUSTAS.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADAS NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME E SERÁPUBLICADO NOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA COMARCA DE GUARAPARI, AOSDEZENOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL EDEZ. EU, JCS, ESCREVENTE JURAMENTADA QUE O DIGITEI E OCHEFE DE SECRETARIA CONFERIU E ASSINA, CONFORME OCÓDIGO DE NORMAS DA E.CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.


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PROC. Nº . 021.98.014727-2


FAZ SABER A TODOS INTERESSADOS QUE O PRESENTEEDITAL VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOSE MEIO AMBIENTE, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL EM EPÍGRAFE, REQUERIDA PELO ESTADO DOESPÍRITO SANTO EM FACE DE JARBAS DA CONCEIÇÃO E SILVARAZÃO PELA QUAL, ATRAVÉS DO PRESENTE, FICA INTIMADO:JARBAS DA CONCEIÇÃO E SILVA (CPF: 525.382.227-53) - QUE SEENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - DA SENTENÇADE FLS. 94 DOS AUTOS QUE JULGOU O FEITO EXTINTO NOSTERMOS DO ARTIGO 26 DA LEI 6.830/80, SEM CONDENAÇÃO DECUSTAS.




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PROC. Nº . 021.97.011346-6

O DOUTOR UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO,MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL,REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA

COMARCA DE GUARAPARI, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR DESIGNAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS INTERESSADOS QUE O PRESENTEEDITAL VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOSE MEIO AMBIENTE, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL EM EPÍGRAFE, REQUERIDA PELO ESTADO DOESPÍRITO SANTO EM FACE DE ALMEIDA E SANTOS LTDA. RAZÃOPELA QUAL, ATRAVÉS DO PRESENTE, FICA INTIMADO: ALMEIDAE SANTOS (CNPJ: 30.564.017/0001-32) - ATRAVÉS DE SEUREPRESENTANTE LEGAL - JORGE DE ALMEIDA (CO-RESPONSÁVELTRIBUTÁRIO) - QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO - DA SENTENÇA DE FLS. 77/79 DOS AUTOS QUE JULGOUEXTINTA A DÍVIDA, COM BASE NO ARTIGO 156, IV DO CTN EEXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, II DO CPC,SEM CONDENAÇÃO DE CUSTAS.




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PROC. Nº . 021.05.006172-6


FAZ SABER A TODOS INTERESSADOS QUE O PRESENTEEDITAL VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOSE MEIO AMBIENTE, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL EM EPÍGRAFE, REQUERIDA PELO ESTADO DOESPÍRITO SANTO EM FACE DE ARGACON IND. E COM. DEARGAMASSA E REV. LTDA.. RAZÃO PELA QUAL, ATRAVÉS DOPRESENTE, FICA INTIMADO: ARGACON IND. E COM. DEARGAMASSA E REV. LTDA.. (CNPJ: 39.299.987/0001-22) - ATRAVÉS DESEU REPRESENTANTE LEGAL - LUZIA MORAES GABRECHT(CO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO) - QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO - DA SENTENÇA DE FLS. 33/34 DOS AUTOSQUE JULGOU O FEITO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 794, II DOCPC, SEM CONDENAÇÃO DE CUSTAS.








PROC. Nº . 021.00.023957-0


FAZ SABER A TODOS INTERESSADOS QUE O PRESENTEEDITAL VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOSE MEIO AMBIENTE, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL EM EPÍGRAFE, REQUERIDA PELO ESTADO DOESPÍRITO SANTO EM FACE DE JOÃO EMILIO RAUTA RAZÃO PELAQUAL, ATRAVÉS DO PRESENTE, FICA INTIMADO: JOÃO EMILIORAUTA - QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO -DA SENTENÇA DE FLS. 83 DOS AUTOS QUE JULGOU O FEITOEXTINTO NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CPC, SEMCONDENAÇÃO DE CUSTAS.




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PROC. Nº . 021.08.005084-8


FAZ SABER A TODOS INTERESSADOS QUE O PRESENTEEDITAL VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOSE MEIO AMBIENTE, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL EM EPÍGRAFE, REQUERIDA PELO ESTADO DOESPÍRITO SANTO EM FACE DE ALFREDO B SENA VIEIRA MEMEE RAZÃO PELA QUAL, ATRAVÉS DO PRESENTE, FICAINTIMADO: ALFREDO B SENA VIEIRA ME MEE (CNPJ:00.760.498/0001/90) - ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL -ALFREDO BERNARDO SENA VIEIRA (CO-RESPONSÁVELTRIBUTÁRIO) - QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO - DA SENTENÇA DE FLS. 19/20 DOS AUTOS QUE JULGOU OFEITO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 794, II DO CPC, SEMCONDENAÇÃO DE CUSTAS.




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PROC. Nº . 021.08.004112-8


FAZ SABER A TODOS INTERESSADOS QUE O PRESENTEEDITAL VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOSE MEIO AMBIENTE, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL EM EPÍGRAFE, REQUERIDA PELO ESTADO DOESPÍRITO SANTO EM FACE DE ONZE MIL CONSTRUÇÕES ESERVIÇOS LTDA. MEE RAZÃO PELA QUAL, ATRAVÉS DOPRESENTE, FICA INTIMADO: ONZE MIL CONSTRUÇÕES ESERVIÇOS LTDA. MEE (CNPJ: 01.356.701/0001-20) - ATRAVÉS DE SEUREPRESENTANTE LEGAL - MARIA HELEN DE ALENCAR BARROSCORREIA (CO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO) - QUE SE ENCONTRAEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - DA SENTENÇA DE FLS. 19/21DOS AUTOS QUE JULGOU O FEITO EXTINTO NOS TERMOS DO ART.794, II DO CPC, SEM CONDENAÇÃO DE CUSTAS.




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PROC. Nº . 021.06.002900-2


FAZ SABER A TODOS INTERESSADOS QUE O PRESENTEEDITAL VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS


E MEIO AMBIENTE, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL EM EPÍGRAFE, REQUERIDA PELO ESTADO DOESPÍRITO SANTO EM FACE DE TECIDOS SÃO JANUARIO LTDA.RAZÃO PELA QUAL, ATRAVÉS DO PRESENTE, FICA INTIMADO:TECIDOS SÃO JANUARIO LTDA. (CNPJ: 27.454.867/0002-54) -ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL - VERA REZENDE DEOLIVEIRA FRANCA (CO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO) - QUE SEENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - DA SENTENÇADE FLS. 27/28 DOS AUTOS QUE JULGOU O FEITO EXTINTO NOSTERMOS DO ART. 794, II DO CPC, SEM CONDENAÇÃO DE CUSTAS.




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PROC. Nº . 021.05.000393-4


FAZ SABER A TODOS INTERESSADOS QUE O PRESENTEEDITAL VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOSE MEIO AMBIENTE, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL EM EPÍGRAFE, REQUERIDA PELO ESTADO DOESPÍRITO SANTO EM FACE DE A.M.O. BRAMBATI TRANSPORTESE TURISMO ME RAZÃO PELA QUAL, ATRAVÉS DO PRESENTE, FICAINTIMADO: A.M.O. BRAMBATI TRANSPORTES E TURISMO ME(CNPJ: 01.304.363/0001-83) - ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTELEGAL - ANGELA MARIA DE OLIVEIRA BRAMBATI(CO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO) - QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO - DA SENTENÇA DE FLS. 31/32 DOS AUTOSQUE JULGOU O FEITO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 794, II DOCPC, SEM CONDENAÇÃO DE CUSTAS.




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PROC. Nº . 021.06.002367-4


FAZ SABER A TODOS INTERESSADOS QUE O PRESENTEEDITAL VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOSE MEIO AMBIENTE, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL EM EPÍGRAFE, REQUERIDA PELO ESTADO DOESPÍRITO SANTO EM FACE DE ASDRUBAL VIEIRA VASCO MEMEE RAZÃO PELA QUAL, ATRAVÉS DO PRESENTE, FICAINTIMADO ASDRUBAL VIEIRA VASCO ME MEE (CNPJ:31.492.853/0001-11) - ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL -ASDRUBAL VIEIRA VASCO (CO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO) - QUESE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - DASENTENÇA DE FLS. 38/39 DOS AUTOS QUE JULGOU O FEITOEXTINTO NOS TERMOS DO ART. 794, II DO CPC, SEM CONDENAÇÃODE CUSTAS.




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PROC. Nº . 021.97.010332-7


FAZ SABER A TODOS INTERESSADOS QUE O PRESENTEEDITAL VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOSE MEIO AMBIENTE, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL EM EPÍGRAFE, REQUERIDA PELO ESTADO DOESPÍRITO SANTO EM FACE DE MARTINS & AZEVEDO LTDA.RAZÃO PELA QUAL, ATRAVÉS DO PRESENTE, FICA INTIMADOMARTINS & AZEVEDO LTDA. (CNPJ: 27.319.706/0001-77) - ATRAVÉSDE SEU REPRESENTANTE LEGAL - NEIDSON ROHREGGERMARTINS (CO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO) - QUE SE ENCONTRAEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - DA SENTENÇA DE FLS. 77DOS AUTOS QUE JULGOU O FEITO EXTINTO NOS TERMOS DO ART.794, II DO CPC, SEM CONDENAÇÃO DE CUSTAS.


DADO E PASSADO NESTA COMARCA DE GUARAPARI, AOSDEZENOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL EDEZ. EU, JCS, ESCREVENTE JURAMENTADA QUE O DIGITEI E OCHEFE DE SECRETARIA CONFERIU E ASSINA, CONFORME O


CÓDIGO DE NORMAS DA E.CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.


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PROC. Nº . 021.08.005055-8


FAZ SABER A TODOS INTERESSADOS QUE O PRESENTEEDITAL VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOSE MEIO AMBIENTE, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL EM EPÍGRAFE, REQUERIDA PELO ESTADO DOESPÍRITO SANTO EM FACE DE CELULAR ON LINE LTDA. MERAZÃO PELA QUAL, ATRAVÉS DO PRESENTE, FICA INTIMADOCELULAR ON LINE LTDA. ME (CNPJ: 02.043.349/0002-17) - ATRAVÉSDE SEU REPRESENTANTE LEGAL - JESSE PAIVA CARVALHO(CO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO) - QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO - DA SENTENÇA DE FLS. 21/22 DOS AUTOSQUE JULGOU O FEITO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 794, II DOCPC, SEM CONDENAÇÃO DE CUSTAS.




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PROC. Nº . 021.03.035528-9


FAZ SABER A TODOS INTERESSADOS QUE O PRESENTEEDITAL VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOSE MEIO AMBIENTE, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL EM EPÍGRAFE, REQUERIDA PELO UNIÃO EMFACE DE A BANCA DO PESCADOR CACA E CAMPING LTDA.RAZÃO PELA QUAL, ATRAVÉS DO PRESENTE, FICA INTIMADO ABANCA DO PESCADOR CACA E CAMPING LTDA. (CNPJ:

27.408.525/0001-17) - QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO - DA SENTENÇA DE FLS. 70 DOS AUTOS QUE JULGOU OFEITO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 794, I DO CPC, SEMCONDENAÇÃO DE CUSTAS.




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PROC. Nº . 021.98.013579-8


FAZ SABER A TODOS INTERESSADOS QUE O PRESENTEEDITAL VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOSE MEIO AMBIENTE, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL EM EPÍGRAFE, REQUERIDA PELO UNIÃO EMFACE DE DALVA SUELY CONSOLI DE SOUZA ME RAZÃO PELAQUAL, ATRAVÉS DO PRESENTE, FICA INTIMADO DALVA SUELYCONSOLI DE SOUZA ME (CNPJ: 31.679.624/0001-00) - QUE SEENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - DA SENTENÇADE FLS. 43 DOS AUTOS QUE JULGOU O FEITO EXTINTO NOSTERMOS DO ART. 26 DA LEI 6830/80, SEM CONDENAÇÃO DECUSTAS.




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PROC. Nº . 021.00.022699-9

O DOUTOR UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO,MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL,REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DACOMARCA DE GUARAPARI, ESTADO DO


ESPÍRITO SANTO, POR DESIGNAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS INTERESSADOS QUE O PRESENTEEDITAL VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOSE MEIO AMBIENTE, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL EM EPÍGRAFE, REQUERIDA PELO UNIÃO EMFACE DE ANTONIO ORSINI MIGUEZ RAZÃO PELA QUAL,ATRAVÉS DO PRESENTE, FICA INTIMADO ANTONIO ORSINIMIGUEZ (CPF: 290.666.387-53) - QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO - DA SENTENÇA DE FLS. 82 DOS AUTOSQUE JULGOU O FEITO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI6830/80, SEM CONDENAÇÃO DE CUSTAS.




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PROC. Nº . 021.97.011572-7


FAZ SABER A TODOS INTERESSADOS QUE O PRESENTEEDITAL VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOSE MEIO AMBIENTE, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL EM EPÍGRAFE, REQUERIDA PELO UNIÃO EMFACE DE G CAMPOS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.RAZÃO PELA QUAL, ATRAVÉS DO PRESENTE, FICA INTIMADO: GCAMPOS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (CNPJ:30.975.056/0009-80) - QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO - DA SENTENÇA DE FLS. 73 DOS AUTOS QUE JULGOU OFEITO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI 6830/80, SEMCONDENAÇÃO DE CUSTAS.




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PROC. Nº . 021.97.011784-8


FAZ SABER A TODOS INTERESSADOS QUE O PRESENTEEDITAL VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOSE MEIO AMBIENTE, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL EM EPÍGRAFE, REQUERIDA PELO UNIÃO EMFACE DE FIRMINO IMOVEIS CONST. E INCORPORADORA LTDA.RAZÃO PELA QUAL, ATRAVÉS DO PRESENTE, FICA INTIMADO:FIRMINO IMOVEIS CONST. E INCORPORADORA LTDA. (CNPJ:28.399.798/0001-05) - ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL -FIRMINO PEREIRA CHAVES (CO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO) - QUESE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - DASENTENÇA DE FLS. 91 DOS AUTOS QUE JULGOU O FEITO EXTINTONOS TERMOS DO ART. 269, IV DO CPC, SEM CONDENAÇÃO DECUSTAS.




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PROC. Nº . 021.00.022556-1


FAZ SABER A TODOS INTERESSADOS QUE O PRESENTEEDITAL VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOSE MEIO AMBIENTE, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL EM EPÍGRAFE, REQUERIDA PELO UNIÃO EMFACE DE FRANCISCO DE ASSIS CORIOLANO FERRAZ RAZÃOPELA QUAL, ATRAVÉS DO PRESENTE, FICA INTIMADO:FRANCISCO DE ASSIS CORIOLANO FERRAZ (CPF: 011.444.642-34) -QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - DASENTENÇA DE FLS. 46 DOS AUTOS QUE JULGOU O FEITO EXTINTONOS TERMOS DO ART. 794, I DO CPC, CUSTAS REMANESCENTESPELO EXECUTADO, SEM CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS.


DADO E PASSADO NESTA COMARCA DE GUARAPARI, AOSDEZENOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL EDEZ. EU, JCS, ESCREVENTE JURAMENTADA QUE O DIGITEI E O


CHEFE DE SECRETARIA CONFERIU E ASSINA, CONFORME OCÓDIGO DE NORMAS DA E.CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.


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PROC. Nº . 021.01.030060-2


FAZ SABER A TODOS INTERESSADOS QUE O PRESENTEEDITAL VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOSE MEIO AMBIENTE, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL EM EPÍGRAFE, REQUERIDA PELO UNIÃO EMFACE DE M J ZAMPROGNO CORADELLO ME RAZÃO PELA QUAL,ATRAVÉS DO PRESENTE, FICA INTIMADO: M J ZAMPROGNOCORADELLO ME (CNPJ: 36.339.513/0001-79) - QUE SE ENCONTRA EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - DA SENTENÇA DE FLS. 47 DOSAUTOS QUE JULGOU O FEITO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 26DA LEI 6.830/80 SEM CONDENAÇÃO DE CUSTAS.




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PROC. Nº . 021.98.013114-4


FAZ SABER A TODOS INTERESSADOS QUE O PRESENTEEDITAL VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOSE MEIO AMBIENTE, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL EM EPÍGRAFE, REQUERIDA PELO UNIÃO EMFACE DE ARMANDO SELENE HILEL FILHO E BRACOMEX RAZÃOPELA QUAL, ATRAVÉS DO PRESENTE, FICA INTIMADO: ARMANDOSELENE HILEL FILHO E BRACOMEX (CPF: 348.507.596-53) - QUE SEENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - DA SENTENÇA

DE FLS. 110 DOS AUTOS QUE JULGOU O FEITO EXTINTO NOSTERMOS DO ART. 794, I DO CPC, SEM CONDENAÇÃO DE CUSTAS.




COMARCA DE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ITAPEMIRIM

VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E ÓRFÃOS ESUCESSÕES

EDITAL DE INTIMAÇÃO(PRAZO: 30 DIAS)

PROCESSO Nº . 026.04.002959-2.AÇÃO: DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.REQUERIDA: MARGARETE BARRA DA COSTA.

FINALIDADE: FAZ SABER A TODOS QUANTOS OPRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM,ESPECIALMENTE À REQUERIDA SRª. MARGARETE BARRA DACOSTA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DOMÉSTICA, FILHA DE JOÃOBATISTA DA COSTA E CENILDA BARRA DA COSTA, ATUALMENTERESIDINDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, E QUE PELOPRESENTE EDITAL, FICA A MESMA INTIMADA PARA CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 231/244, QUE JULGOU PROCEDENTE APRETENSÃO AUTORAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMADO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E COMFUNDAMENTO NO ART. 1.638, I E II, DO CÓDIGO CIVIL, DECRETOUA PERDA FAMILIAR DA REQUERIDA EM RELAÇÃO A SUA FILHAMENOR N.B.C., DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIADOS PRESENTES AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO CRIMINAL PARAADOÇÃO DE MEDIDAS QUE O CASO REQUER, E APÓS O TRÂNSITOEM JULGADO, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO AO CARTÓRIO DEREGISTRO CIVIL COMPETENTE PARA A DEVIDA AVERBAÇÃO. (ART.163, DO ECRIAD).

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E NÃO POSSA DE FUTURO ALEGAREMIGNORÂNCIA, MANDOU A MMª. JUÍZA FOSSE EXPEDIDO OPRESENTE QUE SERÁ PUBLICADO POR UMA VEZ PELA IMPRENSAOFICIAL E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM.

ITAPEMIRIM - ES, 19 DE NOVEMBRO DE 2010

JAQUELINE TEIXEIRA DA SILVAJUÍZA DE DIREITO

COMARCA DE LINHARES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA CÍVEL E COMERCIAL

COMARCA DE LINHARES

LISTA EXTRA

PROCESSO Nº 030.07.001169-4 - MONITORIA - BANESTES SA-BANCODO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X FRIGORIFICO VALO DOSGOYTACAZES LTDA.. ME - INTIMEM-SE OS DRS. AMANTINO


PEREIRA PAIVA OAB/ES 3.609, RODRIGO PANETO OBA/ES 9999 EMARIA APARECIDA LLA DASSIE, OAB/ES 11.699 PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 269 QUE DENTRE OUTRAS COISAS DESIGNOUAUDIENCIA DE CONCILIAÇAO PARA O DIA 30/11/2010 AS 14:30H.

PROCESSO Nº 030.05.003305-6 - COBRANÇA - BANESTES SEGUROS SAX ROSALINA MARIA GUERRA DE MORAES - INTIMEM-SE OS DRS.AMANTINO PEREIRA PAIVA OAB/ES 3.609 E ALDO ROBERTOANTUNES, OAB/ES 2728 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 236QUE DESIGNOU AUDIENCIA DE CONCILIAÇAO PARA O DIA30/11/2010 AS 14H.

PROCESSO Nº 030.03.002602-2 - COBRANÇA - BANESTES SEGUROS SAX ORLANDO FERRI - INTIMEM-SE OS DRS. AMANTINO PEREIRAPAIVA OAB/ES 3.609 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 159 QUEDESIGNOU AUDIENCIA DE CONCILIAÇAO PARA O DIA 30/11/2010AS 13:30H.

PROCESSO Nº 030.07.001578-6 - EXECUÇAO POR QUANTIA CERTA -BANESTES SA-BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X LINTRILCOMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA.. E OUTROS - INTIMEM-SEOS DRS. AMANTINO PEREIRA PAIVA OAB/ES 3609 E FABRICIOPERES SALES OAB/ES 11.288 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.92 QUE DENTRE OUTRAS COISAS DESGINOU AUDIENCIA DECONCILIAÇAO PARA O DIA 30/11/2010 AS 15H

LINHARES, 18 DE NOVEMBRO DE 2010

MARIA DE LOURDES CARNEIROMAT- 207.843-69

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEGUNDA VARA CÍVEL E COMERCIAL

COMARCA DE LINHARES

ALAIR GARCIA DUARTE, S/ Nº , LOTEAMENTO TRÊS BARRAS -LINHARES/ES.

LISTA DE INTIMAÇÃO 20/10

RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTIMO OS DOUTOSADVOGADOS A SEGUIR RELACIONADOS PARA OS FINS QUE SEESPECIFICA:

AGOSTINHO PIASSIALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZAALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFFALEXANDRE MATOS LIMAAMANTINO PEREIRA PAIVAANDRE CAMPANHARO PADUAANDRE SILVA ARAUJOANTONIO NACIF NICOLAUAQUILES DE AZEVEDOARLINDO SOARES DE ARAUJOARNALDO ARRUDA DA SILVEIRABIANCA MOTTA PRETTIBIANCA V. LIMONGE RAMOSCELIA MARIA MACIEL DA SILVACELSO BITTENCOURT RODRIGUESCLEYLTON MENDES PASSOSCONCEIÇÃO MANTOVANNI SEIBERTCRISTIANE MENDONÇADANIELA GONÇALVES DIASDANIELE ZANETI MAGESCKIDAYVID CUZZUOL PEREIRADUILIA VIANNA MOTTA ALVES EDINA RANGEL LOURENÇOEDUARDO GARCIA JUNIORENOCK SAMPAIO TORRESÉSIO JOSÉ BARBOSA MARCHIORI FILHOEURICO SAD MATHIASFABRICIO PERES SALESFERNANDO DOS SANTOS FERNANDO FIOREZZI DE LUIZIFRANSCISCO GAMA CURTOGEORGIA ATAIDE FERREIRA

GERALDO TADEU S. DA SILVAGERALDO GOUVEIA JUNIORGUSTAVO FONSECA DE MORAESGUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOSHELENO ARMANDO DE PAULAISABELA HOLLUNDER APOLINARIO DE SOUZAJACY ROQUE PRATTIJADSON DIA SAIDJAIRO FRANKLIN DE ALMEIDAJARBAS FRANCISCO GONÇALVES GAMAJAYME HENRIQUE R. DOS SANTOSJEFFERSON ROQUE DE MOURAJOAO PEREIRA DO NASCIMENTOJOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOSJOSÉ MASSUCATIJULIANA BORTALOTTI PRATTI TOMÉKARLA AUER GUASTIKAROLINA DOS SANTOS MCHADOLALDICEA ROSALINA DE ALMEIDA GOMESLAUDICEA ROSALINA PEREIRA GOMESLEONARDO ANDRADE DE ARAUJOLORENA NOVAES FARAGELUANA FREGONALUIZ GUSTAVO BACELARLUIZ GUSTAVO DEL'CAROMAÍRA FIORETTI PINTOMARCIA AZEVEDO COUTOMARCIO OLIVEIRA GRASSIMARCO ANTONIO B. PESSOAMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NEVESMARCOS BRAZ DALLORTOMARIA JOSE LUCINDO BARBOSAMARIA EGLAIZE PINHEIRO CARDOZO SILVAMARIO JORGE MARTINS PAIVANELIZA SCOPENUBIA LEMOS GUASTIOSWALDO AMBROSIO JUNIORPAOLA CARDOSO BABILONPATRICIA COUTINHO SILVA SENAPAULO GILBERTO COELHOPAULO LIRIOPRISCILLA MAKHOHLRAFAEL LIBARDE COMARELARENATO ANDREATTI FREIRERENATO DE LUIZI JUNIORRICARDO PIROVANI DE ALMEIDARICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIMRICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAESROBERIO PINTORODRIGO BONNO NASCIMENTORODRIGO PANETORODRIGO CAMPANA FIOROTRODRIGO DE SOUZA GRILLORODRIGO DA SILVA CARVALHO AGUMROSA KEILA S.S. NASCIMENTOROWENA FERREIRA TOVARRUDNEI DUARTE FREITASSAMIRA AMIGO NEMESANTHIAGO TOVAR PYLROSILVANA GALAVOTTI PAIVASUELI DE PAULA FRANÇAUDNO ZANDONADEVANESSA MARIA BARROS G. LANONIVICENTE ROMANO SOBRINHOWALACE MACEDO DA SILVAWALDO MAGNAGO DE MATTOSWANDERSON C. CARVALHOWASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSOWESLEY CORREA CARVALHOWILLIAM BERTOZZI DORNASWILSON PRATTI PIMENTELWYATT EARPT TAYLOR NUNES

PROCESSO Nº : 03006015607-9INDENIATÓRIAREQUERENTE: JOSÉ RICARDO DE SOUZAREQUERIDO:SÉRGIO COTTAADVOGADOS: ALCÍDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA OAB/ES 5080E GUSTAVAO FNSECA DE MORAESFINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS DE TODO TEOR DAR. SENTENÇA DE FLS. 137/142 QUE JULGOU PARCIALMENTE O


PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA CONDENAR OREQUERIDO NO PAGAMENTO AO REQUERENTE DEINDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DEQUINZE MIL REAIS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EJUROS DE MORA DE UM POR CENTO AO MÊS, CONTADOS DA DATADO ILÍCITO, OU SEJA, 11/10/2002. EXTINGUIU O PROCESSO, COMJULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, I, DOCPC. CONDENOU O REQUERIDO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E EMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PROCESSO Nº : 03003004723-4PRESTAÇÃO DE CONTASREQUERENTE: SEPE - SRVIÇOS ESPECIALIZADOS E PERFURAÇÕESLTDAREQUERIDO: ATÍLIO JOSÉ BATISTAADVOGADOS: FERNANDO DOS SANTOS OAB/ES 13090 E LUIZMÔNICO COMÉRIO OAB/ES 10844 FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS DE TODO TEOR DAR. DECISÃO DE FLS. 482/483. INTIMÁ-LOS, AINDA, PARA NO PRAZODE DEZ DIAS INDICAREM SEUS QUESITOS E APRESENTAREMASSISTENTES TÉCNICOS. INTIMAR O DR. LUIZ MÔNICO COMÈRIOPARA NO PRAZO DE CINCO DIAS EFETUAR O DEPÓSITO DOSHONORÁRIOS DO PERITO, PRAZO IMPRORROGÁVEL, HAJA VISTA AGRANDE DEMORA NA SOLUÇÃO DEFINITIVA DOPRESENTE FEITO,SOB PENA DE PERDIMENTO DA PROVA E ACEITAÇÃO DOSVALORES APRESENTADOS NA CONTAS CONTAS POR PARTE DOREQUERENTE.

PROCESSO Nº : 03006015406-6MANUTENÇÃO DE POSSEREQUERENTE: LUDOVICO BORLINIREQUERIDO: JOEL DE JESUS MANTOVANIADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NEVES OAB/ES4012 FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA COMPARECER NAAUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 11 DE JANEIRODE 2011, ÁS 12:30 HORAS. PROCESSO Nº :03010003655-4OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: JOSÉ FERREIRA DE SOUZAREQUERIDO: SÃO BERNARDO SAÚDE - CASAS DE SAÚDE SÃOBERNARDOADVOGADOS: DUILIA VIANNA MOTTA ALVES OAB/ES 16450 ERODRIGO BONNO NASCIMENTO OAB/ES 9335 FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS DE TODO TEOR DAR. SENTENÇA DE FLS. 150/153 QUE JULGOU PROCEDENTE OSPEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, CONFIRMANDO EM TODOSOS SEUS TERMOS A ANTECIPAÇÃO DE TUTELADEFERIDA ÀS FLS.47/50 E EXTINGUIU O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NAFORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC. CONDENOU OREQUERIDO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.

PROCESSO Nº : 3006021713-7MONITÓRIAREQUERENTE: IEES - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DO ESPÍRITOSANTOREQUERIDO: VALCIR FERREIRA LOUREIROADVOGADO: MAÍRA FIORETTI PINTO OAB/ES 12247FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS INDICAR OUTROSBENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, SOB PENA DE REMESSA DOSAUTOS AO ARQUIVO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 791,INCISO III, DO CPC.

PROCESSO Nº : 03010008936-3EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: DEFESA AGROPECURÁRIA LTDA REQUERIDO: GRACIANO SALVADORADVOGADO: RUDINEI DUARTE FREITAS OAB/ES 16278FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO DE TODO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 25 QUE DECLAROU EXTINTA A PRESENTEEXECUÇÃO, COM FULCRO NO QUE DISPÕE OA RTIGO794, INCISO I,DO CPC.

PROCESSO Nº : 03004004757-0INDENIZATÓRIAREQUERENTE: EVANGELINA LÚCIA DA SILVAREQUERIDO: WALDEY RODRIGUES DE SOUZA E OUTROADVOGADO: JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS OAB/ES 3520,ALEXANDRE MATOS LIMA OAB/ES 14556 E JADSON DIAS SAIDOAB/ES 4826

FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS DE TODO TEOR DAR. SENTENÇA DE FLS. 211/218 QUE JULGOU PARCIALMENTEPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL,EXTINGUINDO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO,COM FULCRO NO ARTIGO 269, I, DO CPC. CONDENOU OREQUERIDO NO PAGAMENTO À REQUERENTE DE INDENIZAÇÃOA TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE VINTE MIL REAIS,ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEMEIO POR CENTO AO MÊS CONTADOS DA DATA DO ILÍCITO, OUSEJA, 07/01/1998, PASSANDO PARA O VALOR DE UM POR CENTO ÁPARTIR DE 12/01/2003. CONDENOU O REQUERIDO NOPAGAMENTO À REQUERENTE DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DEDANOS ESTÉTICOS NO VALOR DE DEZ MIL REAIS, ACRESCIDOS DECORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE MEIO POR CENTOO MÊS, CONTADOS DA DATA DO ILÍCITO, OU SEJA, 07/01/1998,PASSANDO PARA O VALOR DE UM POR CENTO À PARTIR DE12/01/2003. JULGOU IMPORCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDEFORMULADA PELO REQUERIDO EM DESFAVOR DA SUL AMÉRICACIA NACIONAL DE SEGUROS. CONDENOU O REQUERIDO NASCUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PROCESSO Nº : 030930011546COBRANÇA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS REQUERENTE: FRANCISCO GAMA CURTOREQUERIDO:MARIA DA PENHA CRISTOVÃO DO NASCIMENTO.ADVOGADO: FRANCISCO GAMA CURTO OAB/ES 3952FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO DE TODO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 40 QUE EXTINGUIU O FEITO,S EM RESOLUÇÃODO MÉRITO, NOS TERMOS DOARTIGO 267, INCISO II, DO CPC.

PROCESSO Nº : 03010010240-6CAUTELARREQUERENTE: PAULO RAMOS DOS SANTOSREQUERIDO: CASTRO LEITE DE ARAÚJOADVOGADO: WESLEY CORRÊA CARVALHO OAB/ES 12396 EMARIA JOSÉ L. A. BARBOSA OAB/ES 6970 FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS DE TODO TEOR DAR. SENTENÇA DE FLS. 38/41 QUE EXTINGUIU O FEITO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VI,DO CPC.

PROCESSO Nº : 03010005324-5BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: B. V. FINANCEIRA S.A. C.F.I.REQUERIDO: ADAILTON DE SOUZA FERREIRAADVOGADO: GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOSOAB/ES 11152FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO DE TODO TEOR DA R.DECISÃO DE FLS. 33. INTIMÁ-LO, AINDA, PARA NO PRAZO DE DEZDIAS, IMPULSIONAR O FEITO, O REQUERENDO O QUE ENTENDERDE DIREITO.

PROCESSO Nº : 03009908310-4CAUTELAR INOMINADAREQUERENTE: ROSELITA LOYOLA FRIGINIREQUERIDO: ELISÂNGELA DOS SANTOS PEREIRAADVOGADO: LORENA NOVAES FARAGE OAB/ES 14443 E KARLAAUER GUASTI OAB/ES 15989FINALIDADE: INTIMAR AS DRAS. ADVOGADAS DE TODO TEOR DAR. SENTENÇA DE FLS. 53/54 QUE CONHECEU DO PRESENTERECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DANDO-LHESPROVIMENTO A FIM DE ACRESCENTAR AO JULGADO DE FLS. 46 ASEGUINTE EXPRESSÃO: " EM FAVOR DA I. ADVOGADA NOMEADACOMO DATIVO NESTES AUTOS, FIXAO, A TÍTULO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS PELO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, A QUANTIA DE QUATROCENTOS REAIS.

PROCESSO Nº : 03008006599-5USUCAPIÃOREQUERENTE: SEBASTIÃO BATALHA GONÇALVES E OUTRAREQUERIDO: ROBERVAL MACHADO DUARTE E OUTRAADVOGADO:MÁRCIO OLIVEIRA GRASSI OAB/ES 8488 FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO DE TODO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 71 QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DEDESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA E EXTINGUIU OFEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DOARTIGO 267,VIII, DO CPC.

PROCESSO Nº : 03008002485-1EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: MOREFLEX BORRACHAS LTDA


REQUERIDO: LAURET PNEUS LTDA-MEADVOGADO: MARIA EGALIZE PINHEIRO CARDOSO SILVAOAB/MG 86412FINALIDADE: INTIMAR A DRA. ADVOGADA DE TODO TEOR DO R.DESPACHO DE FLS. 68 VERSO QUE INDEFERIU A AVALIAÇÃO DOBEM PENHORADO MAS NÃO ENCONTRADO. INTIMÁ-LA, AINDA,PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS DAR O DEVIDO ANDAMENTO AOFEITO.

PROCESSO Nº : 03009901242-6BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: PAULO CÉSAR RIBEIRO DE SOUZAADVOGADO: NELIZA SCOPEL OAB/ES 15875 E CONCEIÇÃOMANTOVANNI SEIBET OAB/ES 15017FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS DE TODO TEOR DAR. SENTENÇA DE FLS. 75/80 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDODE BUSCA E APREENSÃO TAL COMO EXPOSTO NA INICIAL E PORCONSEGUINTE RATIFICOU OS TERMOS DA MEDIDA LIMINAR ASEU TEMPO DEFERIDA, CONSOLIDANDO A POSSE DO BEMCONSTITUÍDO PELO VEÍXULO INDICADO NA EXORDIAL EM PROLDA PARTE AUTORA. EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC.CONDENOU O DEMANDADO EM CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PROCESSO Nº : 03010008937-1REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: B. F. LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO: WEDSON ANTÔNIO DA COSTA ERVATIADVOGADO: EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11673 E NELIZASCOPEL OAB/ES 15875FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS DE TODO TEOR DAR. SENTENÇA DE FL. 53 QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DEDESISTENCIA DA PARTE AUTORA E EXTINGUIU O FEITO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, VIII, DO CPC.INDEFERIU O PEDIDO DE BAIXA DE BLOQUEIO JUNTO AODETRAN LOCAL, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA, NESTESAUTOS, DE QUALQUER ORDEM PARA IMPOSIÇÃO DAMENCIONADA RESTRIÇÃO.

PROCESSO Nº : 03010003715-6REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/AREQUERIDO: LAILZA FRANCA DA ROSAADVOGADO: EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11673 E NELIZASCOPEL OAB/ES 15875FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS DE TODO TEOR DAR. SENTENÇA DE FL. 45 QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DEDESISTENCIA DA PARTE AUTORA E EXTINGUIU O FEITO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, VIII, DO CPC.INDEFERIU O PEDIDO DE BAIXA DE BLOQUEIO JUNTO AODETRAN LOCAL, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA, NESTESAUTOS, DE QUALQUER ORDEM PARA IMPOSIÇÃO DAMENCIONADA RESTRIÇÃO.

PROCESSO Nº : 03008007060-7MONITÓRIAREQUERENTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADODO ESPÍRITOSANTOREQUERIDO: AUTO SERVIÇOS BELÉM LTDA E OUTROS.ADVOGADO: RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN OAB/ES16627FINALIDADE: IMTIMAR O DR. ADVOGADO, PARA NO PRAZOLEGAL, APRESENTAR DEFESA.

PROCESSO Nº : 03010005029-0BUSCA E APREESÃOREQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CFIREQUERIDO: MILLY NUNES SANTANAADVOGADO: EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11673 E NELIZASCOPEL OAB/ES 15875FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS DE TODO TEOR DAR. SENTENÇA DE FLS. 58/59 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDODE BUSCA E APREENSÃO FORMULADO NA INICIAL E TORNOUDEFINITIVA A LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA, CONSOLIDANDOA POSSE DO BEM CONSTITUÍDO PELO VEÍCULO DESCRITO NAEXORDIAL EM FAVOR DOAUTOR, AO PASSO QUE DECLAROUEXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMADO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC. CONDENOU O REQUERIDO AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. AUTORIZOU A PARTE AUTORA A TRANSFERIR OBEM A TERCEIROS.

PROCESSO Nº : 03009902310-0MONITÓRIAREQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/AREQUERIDO: SANDRA CRISTINA PEREIRA AUGUSTOADVOGADO: LAUDICEA ROSALINA DE ALMEIDA GOMESOAB/MG 106.149 E RODRIGO PANETO OAB/ES 9999FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ADVOGAGOS DE TODO TEOR DAR. SENTENÇAD E FLS. 82/86 QUE JULGOU PARCIALMENTEPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, PARA DETERMINAR AEXCLUSÃO DA DÍVIDA A CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS E ATAXA DE PERMANÊNCIA, SENDO QUE OS JUROS MONITÓRIOS E ACORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM DA DATA DO VENCIMENTO DADÍVIDA, EXTINGUINDO OS PRESENTES EMBARGOS COMJULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I,DO CPC E CONSTITUIU DE PLENO DIREITO NOS DEMAIS PONTOSOS DOCUMENTOS QUE SE FUNDA A AÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVOJUDICIAL.

PROCESSO Nº : 03009901944-7EXECUÇÃO EXTAJUDICIALREQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: SANDRA CRISTINA PEREIRA AUGUSTO ME E OUTROADVOGADO: JAYME HENRIQUE R. SANTOS OAB/ES 2056FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO DE TODO TEOR DA R.CERTIDÃO DE FLS. 60 VERSO, PODENDO REQUERER O QUE FORDE DIREITO.

PROCESSO Nº : 03010004793-2BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: B. V. FINANCEIRA CFIREQUERIDO: RONALDO ADRIANO PINHEIRO DA SILVAADVOGADO: EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11673 E NELIZASCOPEL OAB/ES 15875FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS DE TODO TEOR DAR. SENTENÇA DE FLS. 44/46 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDODE BUSCA E APREENSÃO TAL COMO EXPOSTO NA INICIAL EDETERMINOU A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCAE APREENSÃO DO VEÍCULO INDICADO NA PEÇA DE INGRESSO,QUE SE ENCONTRA NA POSSE DA REQUERIDA, E DETERMINOUSEU DEPÓSITO EM MÃOS DO REPRESENTANTE LEGAL DAUTORA.DECLAROU EXTINTO O FEITO, COM RSOLUÇÃO DOMÉRITO, NA FORMA DOARTIGO 269, INCISO I, DO CPC.

PROCESSO Nº : 03010008261-6REINTEGRATÓRIAREQUERENTE:BANCO ITAULEASING S/AREQUERIDO: DILNEIRE WLANISA OBROWNICHADVOGADO: NELIZA SCOPEL OAB/ES 15875FINALIDADE: INTIMAR A DRA. ADVOGADA DE TODO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 38 QUE HOMOLGOU O PEDIDO DEDESISTENCIA DAÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA EEXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMADO ARTIGO 267, VIII, DO CPC. INDEFERIU O PEDIDO DE BAIXA DEBLOQUEIO JUNTO AO DETRAN LOCAL, TENDO EM VISTA AINEXISTÊNCIA, NESTES AUTOS, DE QUALQUER ORDEM PARAIMPOSIÇÃO DA MENCIONADA RESTRIÇÃO.

PROCESSO Nº : 03009904433-8MONITÓRIAREQUERENTE: PORTO SEGURO VEÍCULOS LTDAREQUERIDO: DENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOSADVOGADO: SILVANA GALAVOTTI PAIVA OAB/ES 12706 E MÁRIOJORGE MARTINS PAIVA OAB/ES 5998FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA NO PRAZO DEDEZ DIAS TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DECOMPROVAR SEJA A PESSOA INDICADA ÁS FLS. 41REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ, SOB PENA DE INDEFERIMENTODO PEDIDO DE EXPEDIÇAO DE CARTA PRECATÓRIA.

PROCESSO Nº : 03010003851-9BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: B.V.FINANCEIRA S.A. C.F.I.REQUERIDO:CLOVIS JOSE TESSAROLOADVOGADO: GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOSOAB/ES 11152 ECLEYLTON MENDES PASSOS OAB/ES 13595FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO DE TODO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 60/66 QUE JULGOU PARCIALMENTE O PEDIDODE BUSCA E APREENSÃO A FIM DE RATIFICAR OS TERMOS DA


MEDIDA LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA, CONSOLIDANDO APOSSE DO BEM CONSTITUÍDO PELO VEÍCULO INDICADO NAEXORDIAL EM PROL DA PARTE AUTORA, E AFASTAR APOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, SOB PRESTAÇÕES DEVIDAS, DACOBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMJUROS MONETÁRIOS E REMUNERATÓRIOS. DECLAROU EXTINTO OFEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269,INCISO I, DO CPC.

PROCESSO Nº : 03003005807-4 INDENIZATÓRIAREQUERENTE:REQUERIDO:ADVOGADO: BIANCA V.LIMONGE RAMOS AOB/ES 7785 E ÉSIOJOSÉ BARBOSA MARCHIORI FILHO OAB/ES 8978FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS PARA TOMAREMCIÊNCIA DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS, BEM COMO PARA OOFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

PROCESSO Nº : 03094000404-4INDENIZATÓRIAREQUERENTE: COSME JOSEMIL MARINATO JÚNIOR E OUTROSREQUERIDO: ANTENOR GUIMARÃES FILHOADVOGADO: DEVARCINO AUGUSTO PEISINO OAB/ES 3674FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA NO PRAZO DECINCO DIAS DAR ANDMENTO AO FEITO.

PROCESSO Nº : 03010003727-1BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE:BANCO FINASA BMC S/AREQUERIDO: JOSÉ OSVALDO DE ALMEIDAADVOGADO: DANIELA GONÇALVES DIAS OAB/ES 14921FINALIDADE:INTIMAR A DRA. ADVOGADA PARA NO PRAZO DECINCO DIAS ASSINAR A PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DEEXTINÇÃO.

PROCESSO Nº : 03007007916-2BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLOREQUERIDO: JUAREZ COSTA BRANCOADVOGADO: NELIZA SCOPEL OAB/ES 15875FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO DE TODO TEOR DOMANDADO DE FLS. 56 E CERTIDÃO DE FLS. 57, PODENDOREQUERER O QUE FOR DE DIREITO.

PROCESSO Nº : 03008006654-8IMPUGNAÇÃOREQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A.REQUERIDO: MOVELAR INDÚSTRIA DE MOVEIS LTDAADVOGADO: RENATO DE LUIZ JÚNIOR OAB/SP 52901, VICENTEROMANO SOBRINHO OAB/ESP 83338, FERNANDO FIOREZZI DELUIZI OAB/ESP 220.548 E UDNO ZANDONADE OAB/ES 9141FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS DE TODO TEOR DAR. DECISÃO DE FLS. 155. INTIMA-LOS PARA NO PRAZO DE DEZ DIASAPRESENTAREM SEUS QUESITOS, BEM COMO PARA INDICAREMEVENTUAIS ASSISTENTES TÉCNICOS PRA ACOMPANHAREM AREALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INTIMÁ-LOS, AINDA PARA CADA UMDEPOSITAR A METADE DOS VALORES RELATIVOS AOSHONORÁRIOS PERICIAIS, OU SEJA, R$ 3.400,00 (TRÊS MIL EQUATROCENTOS REAIS PARA CADA UM) EM CONTA REMUNERADADOBANCO BANESTES, À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, NO PRAZO DEDEZ DIAS.

PROCESSO Nº : 03008006653-0IMPUGNAÇÃOREQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: MOVELAR INDÚSTRIA DE MOVEIS LTDAADVOGADO: LUIZ GUSTAVO BACELAR OAB/SP 201.254 EWANDERSON C. CARVALHO OAB/ES 8626 FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS DE TODO TEOR DAR. DECISÃO DE FLS. 155. INTIMA-LOS PARA NO PRAZO DE DEZ DIASAPRESENTAREM SEUS QUESITOS, BEM COMO PARA INDICAREMEVENTUAIS ASSISTENTES TÉCNICOS PARA ACOMPANHAREM AREALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INTIMÁ-LOS, AINDA PARA CADA UMDEPOSITAR A METADE DOS VALORES RELATIVOS AOSHONORÁRIOS PERICIAIS, OU SEJA, R$ 2.550,00 (DOIS MIL,QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) EM CONTA REMUNERADA DOBANCO BANESTES, À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, NO PRAZO DEDEZ DIAS.

PROCESSO Nº : 03006012622-1

ORDINÁRIAREQUERENTE: JOSÉ GERALDO DE JESUS E OUTRAREQUERIDO: FERNANDO FRINHANI DE JESUS E OUTRA ADVOGADO: JOSÉ MASSUCATI OAB/ES 3880FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO DE TODO TEOR DA R.DECISÃO DE FLS. 207/208 QUE EM SEDE DE JUÍZO DEADMISSIBILIDADE CONHECEU DO RECURSO DE EMBARGOS DEDECLARAÇÃO INTERPOSTO, DANDO-LHES PROVIMENTO TÃOSOMENTE PARA ESCLARECER QUE DIANTE DA INTEGRALPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIALMENTE DEDUZIDOS,RESTANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOSFORMULADOS PELOS EMBARGANTES/REQUERIDOS EM SEDE DECONTESTAÇÃO.

PROCESSO Nº : 03009909942-3ORDINÁRIAREQUERENTE: M. V. C. VEÍCULOS LTDAREQUERIDO: WALACE DANTAS LIRIAADVOGADO: CLEYLTON MENDES PASSOS OAB/ES 13595FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA EFETUAR OPAGAMENTO DAS DESPESAS DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 55.

PROCESSO Nº : 03006012166-9INDENIZATÓRIAREQUERENTE: MARIA DA PENHA DAROZ LOUREIRO REQUERIDO: GUSTAVO CARUSOADVOGADO: VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI OAB/ES8304 E OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIOR OAB/ES 8839 FINALIDADE:INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS DE TODO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 132/139 QUE JULGOU PARCIALMENTE OSPEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO,COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, I,DO CPC. CONDENOU O REQUERIDO NO PAGAMENTO ÀREQUERENTE DE NDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NOVALOR DE DEZ MIL REAIS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃOMONETÁRIA E JUROS DE MORA DE UM POR CENTO AO MÊSCONTADOS DA DATA DO ILÍCITO, OU SEJA, 18/01/2006. CONDENOUO REQUERIDO NO PAGAMENTO À REQUERENTE DEINDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS NO VALOR DEQUATRO MIL REAIS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EJUROS DE MORA DE UM POR CENTO O MÊS, CONTADOS DA DATADO ILÍCITO, OU SEJA, 18/01/2006.

PROCESSO Nº : 03007007751-3EMABARGOS Á EXECUÇÃOREQUERENTE: SEBASTIÃO BETTIM PRIMO E OUTROSREQUERIDO: JOSEMAR MOROADVOGADO: MARCO ANTÔNIO BRUNELLI PESSOA OAB/ES 8834 FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA NO PRAZO LEGALAPRESENTAR CONTRARAZÕES.

PROCESSO Nº : 03010008735-9EMBARGOS À EXECUÇÃOREQUERENTE: JOEDISON ALVES PINHEIROREQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.ADVOGADO: RODRIGO PANETO OAB/ES 9999FINALIDADE:INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA NO PRAZO DE DEZDIAS EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR, SANANDO ASIRREGULARIDADES ORA APONTADAS, SOB PENA DEINDEFERIMENTO DA INICIAL (ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO,DO CPC.)

PROCESSO Nº : 03010006922-5BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLOREQUERIDO: FÁBIO SANTOS COSTAADVOGADO: GEÓRGIA ATAÍDE FERREIRA OAB/ES 12268FINALIDADE: INTIMAR A DRA. ADVOGADA DE TODO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 23 QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DEDESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA E EXTINGUIU O PRESENTEFEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267,VIII, DO CPC. INDEFERIU O PEDIDO DE BAIXA DE BLOQUEIOJUNTO AODETRAN LOCAL, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIANESTES AUTOS, DE QUALQUER ORDEM PARA IMPOSIÇÃO DAMENCIONADA RESTRIÇÃO.

PROCESSO Nº : 03009903643-3DEPÓSITOREQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S/AREQUERIDO:ROGÉRIO ANTÔNIO CALMON DOS SANTOS


ADVOGADO: EURICO SAD MATHIAS OAB/ES 226-A EALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF OAB/ES 11184FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS DE TODO TEOR DAR. SENTENÇA DE FLS. 58/61 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDODE DEPÓSITO DA PARTE AUTORA E DETERMINO A EXPEDIÇÃODE MANDADE PARA QUE O REQUERIDO ENTREGUE AO AUTOR OVEÍCULO DESCRITO NA PEÇA DE INGRESSO, NO PRAZO DE VINTEE QUATRO HORAS, OU DEPOSITE EM JUÍZO O VALOREQUIVALENTE E EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NA FORMA DOARTIGO 269, INCISO I, DO CPC. CONDENOUO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PROCESSO Nº : 03010004044-0REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: BFB.LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO: DIEGO LAURENT LOCATELLIADVOGADO: EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11673FINALIDADE: INTIMAR OD R. ADVOGADO PARA NO PRAZO DEDEZ DIAS DIZER SE PERSISTE NO INTERESSE DA DEMANDA,TENDO EM VISTA QUE A PARTE EFETUOU DEPÓSITO JUDICIALRELATIVO À PRESTAÇÃO EM ATRASO, BEM COMO PARAREQUERER, NA OPORTUNIDADE, O QUE ENTENDER DE DIREITO.

PROCESSO Nº : 03008009685-9BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO:RILDO DE SOUZAADVOGADO: EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11673 E NELIZASCOPEL OAB/ES 15875FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ADVOGAGOS DE TODO TEOR DAR. SENTENÇAD E FLS. 57/58 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDODE BUSCA E APREENSÃO TAL COMO EXPOSTO NA INICIAL EDECLAROU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,NA FORMA DO ARTIGO 269, INICISO I, DO CPC.

PROCESSO Nº : 03007006065-9MONITÓRIAREQUERENTE: RONE MÁRCIO CALENTE REQUERIDO: ANTÔNIO JOSÉ MONTIADVOGADO: LUIZ GUSTVAO DEL CARO OAB/ES 15987 EFABRÍCIO PERES SALES OAB/ES 11288FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS DE TODO TEOR DAR. SENTENÇA DE FLS. 71/73 QUE JULGOU TOTALMENTEIMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS MONITÓRIOSEXTINGUINDO-SE COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRONO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC CONSTITUINDO DE PLENODIREITO OS DOCUMENTOS QUE SE FUNDAM A AÇÃO EM TÍTULOEXECUTIVO JUDICIAL.

PROCESSO Nº : 03010004711-4COBRANÇAREQUERENTE: CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOSLTDAREQUERIDO: MARCOS FERRAZ CASSEMIROADVOGADO: PAOLA CARDOSO BABILON OAB/ES 14159FINALIDADE:INTIMAR O DR. ADVOGADO DE TODO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 87 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VIDO CPC.

PROCESSO Nº : 03010004046-5EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: CRISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDAREQUERIDO: DPP ALIMENTÍCIOS LTDA - EPPADVOGADO: RAFAEL LIBARDE COMARELA OAB/ES 11323FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA NO PRAZO DEDEZ DIAS SE MANIFESTAR SOBRE AS RESPOSTAS DE FLS. 54/76,REQUERENDO, NA OPORTUNIDADE, O QUE ENTENDER DEDIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO Nº : 03003004519-6EMBARGOS DE TERCEIROREQUERENTE: ROSALINA RIGO FRISSOREQUERIDO: JAIRO CORRÊA ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO OAB/ES6608FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA NO PRAZO DEDEZ DIAS EXPOR E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, NOS TERMOSDO ARTIGO 791, III, DO CPC.

PROCESSO Nº :03009912295-1EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: STYLOMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIOLTDAREQUERIDO: RESTAURANTE E PIZZARIA NOVA CAMPONESA LTDAADVOGADO: RODRIGO CAMPANA FIOROT OAB/ES 14617FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, TRAZER AOS AUTOS MEMORIA DISCRIMINADA EDEVIDAMENTE ATUALIZADA DOS VALORES QUE ENTENDEDEVIDOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DOS PEDIDOSFORMULADOS AS FLS.37/38 E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO,NOS TERMOS DO ART. 791, INCISO III, DO CPC

PROCESSO Nº :03006023631-9BUSCA E APREENSAOREQUERENTE: BV FINANCEIRA SA CFIREQUERIDO: RITA DE CASSIA GUIMARAESADVOGADO:GUSTAVO GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOSOAB/ES 11.152FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA NO PRAZO DECINCO DIAS RETIRAREM EM CARTORIO ALVARÁ REFERENTE AOSAUTOS ACIMA REFERENCIADOS

PROCESSO Nº :030.03.001685-8USUCAPIAOREQUERENTE: VANIONETE MOREIRA DE JESUSREQUERIDO: CECILIA MARIA SAVINO E OUTROADVOGADO: DANIELE ZANETTI MAGESCKI OAB/ES 13.788 EWILLIAM BERTOZZI DORNAS OAB/MG 29.027FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS PARA CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 230, QUE JULGOU PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARARECONHECER A OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVASOMENTE SOB O DOMINIO UTIL DO IMOVEL, DECLARANDO AMESMA ADQUIRIDA POR USUCAPIAO PELA REQUERENTEVANIONETE MOREIRA DE JESUS, EXTINGUINDO O FEITO, COMJULGAMENTO DE MERITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO I, DOCPC.

PROCESSO Nº : 03008011681-4EMBARGOS A EXECUÇÃOREQUERENTE: ESMAEL NUNES LOUREIROREQUERIDO: CREDI NORTEADVOGADO:RODRIGO DE SOUZA GRILLO OAB/ES 6766FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA CIÊNCIA DASCONSTRIÇOES REALIZADAS, BEM COMO PARA OFERECIMENTO DEIMPUGNAÇAO, NOS TERMOS DOS ARTS. 475-J E SS.,DO CPC.

PROCESSO Nº : 03004005366-9USUCAPIAOREQUERENTE: JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS E JOBSONROSSONI DOS SANTOSREQUERIDO: NAO INFORMADOADVOGADO: AGOSTINHO PIASSI OAB/ES 2078FINALIDADE: INTIMAR OS DR. ADVOGADO PARA JUNTARA AOSAUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CERTIDAO DE ÕNUS REAISDO IMOVEL QUE PRETENDEM USUCAPIR

PROCESSO Nº : 03010009941-2COBRANÇAREQUERENTE: MERCADO DOS TUBOS E CONEXOES LTDA(MERCATUBOS)REQUERIDO:IDWALDO DA VICTORIAADVOGADO: JEFFERSON ROQUE DE MOURA OAB/ES 13525FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS.16, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DEDESISTENCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, E PORCONSEGUINTE, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇAO DOMÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, VIII, DO CPC

PROCESSO Nº :03008008547-2COBRANÇAREQUERENTE: ELIZABETE FERRAS BONFIMREQUERIDO: SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA SAADVOGADO: RODRIGO DA SILVA CARVALHO AGUM OAB/ES14.736 E ANDRÉ SILVA ARAUJO OAB/ES 12.451FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA CIÊNCIA DADECISAO DE FLS. 188, QUE HOMOLOGOU PARA QUE SURTAM OSDEVIDOS E LEGAIS EFEITOS O ACORDO DE FLS. 184/186CELEBRADO ENTRE AS PARTES


PROCESSO Nº : 03005005119-9BUSCA E APREENSAOREQUERENTE:ADEC ACESSORIOS ADMINIST. ESPÍRITO SANT. DECONSORCIOS LTDAREQUERIDO:GLEDSON FRANCISCO BAPTISTAADVOGADO: SUELI DE PAULA FRANÇA OAB/ES 1793FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA INFORMAR NOPRAZO DE 05 DIAS A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA CARTAPRECATORIA NO JUIZO DE DESTINO, INFORMANDO O SEUNUMERO.

PROCESSO Nº : 03004001576-7BUSCA E APREENSAOREQUERENTE: BANCO ITAU SAREQUERIDO: CLAUDIA DOS SANTOS OLIVEIRAADVOGADO: PATRICIA COUTINHO DA SILVA SENA OAB/ES 256BFINALIDADE:INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA CIÊNCIA DACERTIDAO DE FLS 69 VERSO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO

PROCESSO Nº :03010002731-4REINTEGRATORIAREQUERENTE: SANTANDER LEASING SA ARRENDAMENTOMERCANTILREQUERIDO: REGINALDO MOURA DOS SANTOSADVOGADO:ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF OAB/ES 11.184FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 37 QUE DENTRE OUTRAS COISAS CONCEDEU OPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, IMPULSIONAR O FEITO, REQUERENDO OQUE ENTENDER DE DIREITO

PROCESSO Nº : 03095000169-0EXECUÇÃOREQUERENTE: DOIS IRMAOS MECANICA LTDAREQUERIDO: CONSTRUTORA LIMOEIRO S/AADVOGADO: AMANTINO PEREIRA PAIVA OAB/ES 3609FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA NO PRAZO 10(DEZ) DIAS, INDICAR OUTROS BENS PASSIVEIS DE PENHORA, SOBPENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, NOS TERMOS DOART. 791, INCISO III, DO CPC

PROCESSO Nº 030030061235REINTEGRATORIAREQUERENTE: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTOMERCANTILREQUERIDO: MERCANTIL CRISTO REI LTDAADVOGADO: JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSFINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, INDICAR OUTROS BENS PASSIVEIS DE CONSTRIÇAO,SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, A TEOR DO QUEDISPOE O ART. 791, INCISO III, DO CPC.

PROCESSO Nº 030910002069 INDENIZATORIAREQUERENTE: DIRCEU ELIAS MACETEREQUERIDO: CAVALINHOS TRANSPORTES LTDAADVOGADO: WILSON PRATTI PIMENTEL OAB/ES 8478 E JOSEMASSUCATI OAB/ES 3880FINALIDADE: INTIMAR O DRS. ADVOGADOS PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 369 QUE DENTRE OUTRAS COISAS DEFIRIU OREQUERIMENTO DE FLS. 304/309, DETERMINANDOLEVANTAMENTO DA PENHORA.

PROCESSO Nº 030100038477EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAREQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SABANESTESREQUERIDO:INDUSTRIA DE MOVEIS VEMOLARADVOGADO: SAMIRA AMIGO NEME OAB/ES 11826 E ROWENAFERREIRA TOVAR OAB/ES 3366FINALIDADE: INTIMAR O DRS. ADVOGADOS PARA CIÊNCIA DADECISAO DE FLS.90 QUE DENTRE OUTRAS COISAS NAOHOMOLOGOU O TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE ASPARTES

PROCESSO Nº 03009905333-9CAUTELARREQUERENTE: INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR TLDAREQUERIDO: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO

ADVOGADO: ISABELA HOLLUNDER APOLINARIO DE SOUZAOAB/ES 14.871 E ROWENA FERREIRA TOVAR OAB/ES 3366FINALIDADE: INTIMAR O DRS. ADVOGADOS PARA CIÊNCIA DADECISAO DE FLS. 206 QUE DENTRE OUTRAS COISAS NAOHOMOLOGOU O TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE ASPARTES.

PROCESSO Nº 03009911618-5ORDINARIAREQUERENTE: INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDAREQUERIDO:BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOADVOGADO: ROWENA FERREIRA TOVAR OAB/ES 3366 E SAMIRAAMIGO NEME OAB/ES 11.826FINALIDADE: INTIMAR O DRS. ADVOGADOS PARA CIÊNCIA DADECISAO DE FLS. 164 QUE DENTRE OUTRAS COISAS NAOHOMOLOGOU O TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE ASPARTES.

PROCESSO Nº 03009902205-2EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAREQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SABANESTESREQUERIDO:INDUSTRIA DE MOVEIS VEMOLAR LTDA E OUTROSADVOGADO: SAMIRA AMIGO NEME OAB/ES 11.826 E ROWENAFERREIRA TOVAR OAB/ES 3366FINALIDADE: INTIMAR O DRS. ADVOGADOS PARA CIÊNCIA DADECISAO DE FLS. 145 QUE DENTRE OUTRAS COISAS NAOHOMOLOGOU O TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE ASPARTES.

PROCESSO Nº 030100019584EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAREQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SABANESTESREQUERIDO: INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR E OUTROSADVOGADO: SAMIRA AMIGO NEME OAB/ES 11.826 E ROWENAFERREIRA TOVAR OAB/ES 3366FINALIDADE: INTIMAR O DRS. ADVOGADOS PARA CIÊNCIA DADECISAO DE FLS. 77 QUE DENTRE OUTRAS COISAS NAOHOMOLOGOU O TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE ASPARTES.

PROCESSO Nº 03007007488-2OBRIGAÇAO DE FAZERREQUERENTE: INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDAREQUERIDO: BANCO BANESTES SAADVOGADO: SAMIRA AMIGO NEME OAB/ES 11.826 E ROWENAFERREIRA TOVAR OAB/ES 3366FINALIDADE: INTIMAR O DRS. ADVOGADOS PARA CIÊNCIA DADECISAO DE FLS. 186 QUE DENTRE OUTRAS COISAS NAOHOMOLOGOU O TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE ASPARTES.

PROCESSO Nº 030100038378-8EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAREQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SABANESTESREQUERIDO: INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA E OUTROSADVOGADO:SAMIRA AMIGO NEME OAB/ES 11.826 E ROWENAFERREIRA TOVAR OAB/ES 3366FINALIDADE: INTIMAR O DRS. ADVOGADOS PARA CIÊNCIA DADECISAO DE FLS. 63 QUE DENTRE OUTRAS COISAS NAOHOMOLOGOU O TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE ASPARTES.

PROCESSO Nº 03009902206-0REINTEGRATORIA-DEFESA DO CONSUMIDORREQUERENTE: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOREQUERIDO: INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELARADVOGADO: ISABELA HOLLUNDER APOLINARIO DE SOUZAOAB/ES 14.871 E SAMIRA AMIGO NEME OAB/ES 11.826FINALIDADE:INTIMAR O DRS. ADVOGADOS PARA CIÊNCIA DADECISAO DE FLS. 62 QUE DENTRE OUTRAS COISAS NAOHOMOLOGOU O TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE ASPARTES.

PROCESSO Nº 03007008825-4OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE:INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA


REQUERIDO:BANCO BANESTES SAADVOGADO: SAMIRA AMIGO NEME OAB/ES 11.826 E ROWENAFERREIRA TOVAR OAB/ES 3366FINALIDADE:INTIMAR O DRS. ADVOGADOS PARA CIÊNCIA DADECISAO DE FLS. 174 QUE DENTRE OUTRAS COISAS NAOHOMOLOGOU O TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE ASPARTES.

PROCESSO: 03004003866-0BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO BANDEIRANTE S/A.REQUERIDO:. MARIA APARECIDA DE CARVALHOADVOGADOS: (A) (S):ARNALDOARRUDA DA SILVAEIRA OAB/ES7144FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADO DETODOTEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 124. INTIMÁ-LO, AINDA,PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS EXPOR E REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AOARQUIVO (ARTIGO 791, III, DO CPC.)

PROCESSO: 03008008545-6DEPÓSITOREQUERENTE: BANCO GMAC S/AREQUERIDO: JOEDINA BUSATO ADVOGADOS: (A) (S): ROSANA KEILA S. S. NASCIMENTO OAB/ES16292 FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADA DE TODOTEOR DA R. DECISÃOD E FLS. 68/71 QUE CONHECEU DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS, EM SEU MÉRITO,NEGOU-LHES PROVIMENTO.

PROCESSO:03009913268-7INDENIZATÓRIAREQUERENTE: IZAURA PRATISSOLIREQUERIDO:. MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS PASSOSADVOGADOS: (A) (S): LUANA FREGONA OAB/ES 15461FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADA PARA SEMANFIESGTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃOAPRESENTADAS.

PROCESSO: 03004005026-9DEPÓSITOREQUERENTE: CUSTÓDIO FORZZA - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃOLTDAREQUERIDO:.CARLOS ALMEIDA FILHOADVOGADOS: (A) (S): PAULO GILBERTO COELHO OAB/ES 4110 EJAIRO FRANKLIM DE ALMEIDA OAB/ES 5381FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS DE QUE OSPRESENTES AUTOS RETORNARAM DO EGR´´EGIO TRIBUNALD EJUSTIÇA EM DATA DE 08/09/2010.

PROCESSO:03008001997-6IMPUGNAÇÃOREQUERENTE: BANCO ABC BRASIL S/AREQUERIDO:. INDÚSTRIA DE MÓVEIS MOVELARADVOGADOS: (A) (S): ROVENA FERREIRA TOVAR OAB/ES 3366 ESANTHIAGO TOVAR PYLRO OAB/ES 11734FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS PAR ANOPRAZODE DEZ DIAS SE MANIFESTAREM ACERCA DO PETITÓRIODE FLS. 38/39 ONDE SE REQUER A PRESENTE EXTINÇÃO DOINCIDENTE PELA FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DEAGIR.

PROCESSO: 03007002535-5CAUTELARREQUERENTE: ROZENI DA CONCEIÇÃO NUNES BARCELOS EOUTROSREQUERIDO:. DOMINGOS VERONEZADVOGADOS: (A) (S): EDINA RANGEL LOURENÇO OAB/ES 6043 EWYATT EARPT TAYLOR NUNES OAB/ES 8792FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS PARA NOPRAZO DE DEZ DIAS DIZEREM SE TEM PROVAS A PRODUZIR.

PROCESSO: 03097000040-9EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO:. CAVALINHOS TRANSPORTES LTDA E OUTROSADVOGADOS: (A) (S): PAULO LÍRIO OAB/ES 2161FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADO PARA NOPRAZO DE CINCO DIAS DISER SE PERSISTE O INTERESSE NAPENHORA DE VEÍCULOS LEVADA A EFEITO NOS AUTOS (FLS. 95)

EIS QUE UM DESTES FIGURA COMO OBJETO DOS EMBARGOS DETERCEIRO EM APENSO.

PROCESSO: 03008003557-6EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: IEES - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DO ESPÍRITOSANTO REQUERIDO: RUBENS GOMES SANTANAADVOGADOS: (A) (S): JOÃO PEREIRA DO NASCIMENTO OAB/ES4824FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADO DE TODOTEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 70 QUE INDEFERIU O PEDIDO DEREMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA. INTIMÁ-LO, AINDA, PARANO PRAZO DE DEZ DIAS TRAZER AOS AUTOS MEMÓRIADISCRIMINADA E DEVIDAMENTE ATUALIZADA DOS VALORESQUE ENTENDE DEVIDOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DOSPEDIDOS FORMULADOS ÀS FLS. 68 E REMESSA DOS AUTOS AOARQUIVO, NOS TERMOS DOA RTIGO 791, INCISO III, DO CPC.

PROCESSO: 03008007899-8MONITÓRIAREQUERENTE: ANACC - ASSOCIAÇÃO NORTE DE AMPARAO AOCAMINHONEIRO CAPIXABAREQUERIDO: WALMIR BORGHI ADVOGADOS: (A) (S): JARBAS FRANCISCO GONÇALVES GAMAOAB/ES 3425FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADO DE TODOTEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 74/75 QUE DECLAROU CONSTITUÍDODE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIALCONVERTENDO O MANDADO JUDICIAL EM MANDADOEXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1102-C, DO CPC.

PROCESSO: 03009913169-7ORDINÁRIAREQUERENTE: N. B. TRANSPORTES LTDAREQUERIDO:. BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROSADVOGADOS: (A) (S): ALEXANDRE MATOS LIMA OAB/ES 14556 ECELSO BITTENCOURT RODRIGUES OAB/ES 8226FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS DE TODOTEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 116/120 QUE JULGOU PROCEDENTEO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA CONDENAR AREQUERIDA NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE CENTO E OITENTAE SETE MIL E QUINHENTOS REAIS À REQUERENTE, ACRESCIDOSDE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADAS DA DATA DOAJUIZAMENTO DA DEMANDA E JUROS DE MORA DE UM PORCENTO AO MÊS, CONTADOS DA DATA DA CITAÇÃO E EXTINGUIUO FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO269, INCISO I, DO CPC.

PROCESSO: 03010010672-0REVISIONALREQUERENTE: RAMON DOS SANTOS FREITASREQUERIDO:. BANCO DIBENS LEASING S/AADVOGADOS: (A) (S): HELENO ARMANDO DE PAULA OAB/ES4798FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADO PARA NOPRAZO DE DEZ DIAS EMENDAR A INICIALM ADEQUANDO OVALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA AOS PEDIDOS ALI FORMULADOS,ATENTANDO-SE AO DISPOSTO NO ARTIGO 259, E INCISOS, DO CPC,SOB PENA DE INDEFERIMENTO (ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO,DO CPC).

PROCESSO: 03007006617-7RENOVATÓRIAREQUERENTE: MGP ADMINSITRADORA E CORRETORA DESEGUROS LTDA - MEREQUERIDO: CREUZA BORTOLOTTI PRATI (REP. POR JOSELITO DESOUZA)ADVOGADOS: (A) (S): JULIANA BORTOLOTTI PRATTI TOMÉOAB/ES 14.444 E JACY ROQUE PRATTI OAB/ES 1439FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS PARA NOPRAZO LEGAL APRESENTAREM CONTRA-RAZÕES.

PROCESSO: 03009902305-0BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/AREQUERIDO: ELCIMAR EDINO FERNANDES ADVOGADOS: (A) (S): EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11673FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADO PARAPROMOVER A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES DOFALECIDO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, ATENTANDO-SE AO


DISPOSTO NOS ARTIGOS 1055 E SEGUINTES DO CPC, SOB PENA DEEXTINÇÃO.

PROCESSO: 030980001892-2REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: MANOEL RAPHAEL FILHOREQUERIDO: ELSA DO CARMO GUERRA.ADVOGADOS: (A) (S): PAULO GILBERTO COELHO OAB/ES4110 EMARIA JOSÉ LUCINDO BARBOSA OAB/ES 6970FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS PARA NOPRAZO DE DEZ DIAS REQUEREM O QUE ENTENDEREM DEDIREITO.

PROCESSO: 03008006679-5IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOREQUERENTE: INDÚSTRIA DE MÓVEIS MOVELAR LTDAREQUERIDO:.MOORE BRASIL LTDAADVOGADOS: (A) (S): ROWENA FERREIRA TOVAR OAB/ES 3366,SANTHIAGO TOVAR PYLRO OAB/ES 11734 E RENATOANDREATTI FREIRE OAB/SP 128.026 FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS PARA SEMANIFESTARE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, ACERCA DO LAUDO EDOCUMENTOS DE FLS. 75/110.

PROCESSO: 03008006727-2IMPUGNAÇÃOREQUERENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO- ECT REQUERIDO:.INDÚSTRIA DE MÓVEIS MOVELARADVOGADOS: (A) (S): ROWENA FERREIRA TOVAR OAB/ES 3366,CRISTIANE MENDONÇA OAB/ES 6275, FABIANA ALVES DA SILVAOAB/ES 8874, SANTHIAGO TOVAR PYLRO OAB/ES 16049 E NÚBIALEMOS GUASTI OAB/ES 12077FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS PARA NOPRAZO DE DEZ DIAS SE MANIFESTAREM ACERCA DOPARECERCONTÁBIL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DE FLS. 404/406.

PROCESSO: 03010004364-2EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDAREQUERIDO:.POLLIANA GONÇALVES DIASADVOGADOS: (A) (S): GERALDOTADEU S. DA SILVA OAB/ES 7000 ERICARDO PIROVANI DE ALMEIDA OAB/ES 13086FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS DE TODOTEOR DO MANDADO DE FLS. 2O E CERTIDÃO DE FLS. 22,PODENDO REQUERER O QUE FOR DE DIREITO.

PROCESSO: 03010007497-7COBRANÇAREQUERENTE: WALDO MAGNAGO DE MATTOS E WALACEMACEDO DA SILVAREQUERIDO:. JOSÉ VICENTE DE PAULA MENDES E GRÁFICA EEDITORA CCN LTDAADVOGADOS: (A) (S): WALDO MAGNAGO DE MATOS OAB/ES 6852E WALACE MACEDO DA SILVA OAB/ES 6603FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS DE TODOTEOR DA R. SENTENÇAD DE FLES. 38 QUE HOMOLOGOU OPEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELA PARTEAUTORA E EXTINGUIU O FEITO,S EM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NAFORMA DO ARTIGO 267, VIII, DO CPC.

PROCESSO: 03096000148-2ORDINÁRIAREQUERENTE: NICO FERRAGENS LTDA E OUTROSREQUERIDO:. CIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MECANTIL ADVOGADOS: (A) (S): ANTÔNIO NACIF NICOLAU OAB/ES 3463FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADO PARANOPRAZO LEGAL APRESENTAR CONTRA-RAZÕES.

PROCESSO: 03010010941-9EXCEÇÃO DE INCOPETÊNCIAREQUERENTE: ANTÔNIA ABREU PEREIRAREQUERIDO:. AEROPORTO VEÍCULOS LTDAADVOGADOS: (A) (S): SILVANA GALAVOTTI PAIVA OAB/ES 12706 EMÁRIO JORGE MARTINS PAIVA OAB/ES 5898FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS PRA NOPRAZO DE DEZ DIAS SE MANIFESTAREM.

PROCESSO: 03007002813-6MONITÓRIAREQUERENTE: SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA

REQUERIDO: SANDRA KARLA RAMOS.ADVOGADOS: (A) (S): GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVAOAB/ES 7000FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADO PARA NOPRAZO DE DEZ DIAS DAR ANDAMENTO NO FEITO.

PROCESSO: 03009908860-8USUCAPIÃOREQUERENTE: ERNANDES BORGESREQUERIDO:.ADVOGADOS: (A) (S): AQUILES DE AZEVEDO OAB/ES 14834FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADO PARA NOPRAZO DE DEZ DIAS SE MANIFESTAR EM RÉPLICA.

PROCESSO: 03003005807-4INDENIZATÓRIAREQUERENTE: JORGE ANTÔNIO GOMESREQUERIDO: JÚLIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDAADVOGADOS: (A) (S): -----------------------------------------------------------------FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGAD

PROCESSO: 03004002665-7EMBARGOSREQUERENTE: JOSÉ CARLOS BASSINIREQUERIDO:. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.ADVOGADOS: (A) (S):JAYME HENRIQUE R. SANTOS OAB/ES 2056E LALDICEA ROSALINA DE ALMEIDA GOMES OA/RJ 118.185 EOAB/MG 106.149FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS DE QUE OSPRESENTES AUTOS RETORNARAM DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA EM DATA DE 31/08/2010. INTIMÁ-LOS, AINDA, PARA NOPRAZO DE DEZ DIAS DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIROUTRAS PROVAS ALÉM DAS JÁ CONSTANTES DO CADERNOPROCESSUAL, E, CASO POSITIVO, PARA QUE AS ESPECIFIQUEM,JUSTIFICANDO A SUA PERTINÊNCIA AO DESLINDE DA DEMANDA,SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

PROCESSO: 03007005827-3ORDINÁRIAREQUERENTE: ALAN BRAGA CAETANO E OUTRAREQUERIDO:. ALISSON BRAGA CAETANOADVOGADOS: (A) (S):ROBÉRIO PINTO OAB/ES 8619 E DAYVIDCUZZUOL PEREIRA OAB/ES 11172FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS DE TODOTEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 211/216 U EEXTINGUIU OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NOARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC.

PROCESSO: 03007002854-0 (APENSO 03007002854-0)CAUTELARREQUERENTE: ALAN BRAGA CAETANO E OUTRAREQUERIDO: ALISSON BRAGA CAETANOADVOGADOS: (A) (S): ROBÉRIO PINTO OAB/ES 8619 E MARCOSBRAZ DALL' ORTO OAB/ES 5255FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS DE TODOTEOR DA R.S ENTENÇA DE FLS. 93/96. EXTINGUIU O PROCESSO,COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NOA RTIGO 269, I,DO CPC.

PROCESSO: 03002001114-1EMBARGOS Á EXECUÇÃOREQUERENTE: MYLSON SOEIRO BANHOS FILHO REQUERIDO:. COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE LINHARESADVOGADOS: (A) (S):CARLINDO SOARES DE ARAÚJO OAB/ES 3869E LEONARDO ANDRADE DE ARAÚJO OAB/ES 11003FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS PARA NOPRAZO DE DEZ DIAS DAR O DEVIDO ANDAMENTO AO FEITO.

PROCESSO: 03010002428-7REINTEGATÓIAREQUERENTE: SANTANDER LEASING S. A. ARRENDAMENTOMERCANTILREQUERIDO:. ELANIA RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADOS: (A) (S): KAROLINA DOS SANTOS MACAHDOOAB/ES 15754FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADA PAR ANOPRAZO DE DEZ DIAS REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, SOBPENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO: 03010009918-0REINTEGRATÓRIA


REQUERENTE: BANCO ITAULEASING S.A.REQUERIDO:. ROMERO VICENTE DA SILVAADVOGADOS: (A) (S):EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11673FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADO DE TODOTEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 3737 QUE HOMOLOGOU O ACORDODE FLS. 33/34 CELEBRADO ENTRE AS PARTES E EXTINGUIU OFEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269,III, DO CPC.

PROCESSO: 03009908184-3REINTEGRATÓRIA REQUERENTE: BANCO SANTANDER S.A.REQUERIDO: GILBERTO SILVA BRITOADVOGADOS: (A) (S): ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFFOAB/ES 11184FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGAD A DE TODOTEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 63 QUE DEFERIU O PEDIDO DESOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS,APÓS O QUE DEVERÁ A AUTORA FORMULAR OS REQUERIMENTOSQUE ENTENDER PERTINENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO: 03010003712-3REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTOMERCANTILREQUERIDO:.CARLOS EDUARDO DA SILVAADVOGADOS: (A) (S): GEÓRGIA ATAÍDE FERREIRA OAB/ES 12268FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADA DE TODOTEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 33 QUE HOMOLOGOU O PEDIDODE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA EEXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMADO ARTIGO 267, VIII, DO CPC.

PROCESSO: 03009904735-6EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: BANESTES S/AREQUERIDO:. MARCIANO RICARDO BREDAADVOGADOS: (A) (S):PAULO LÍRIO OAB/ES 2161FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADO DE TODOTEOR DO MANDADO DE FLS. 64 E CERTIDÃO DE FLS. 65, PODENDOREQUERER O QUE FOR DE DIREITO.

PROCESSO: 03010010473-3INDENIZATÓRIAREQUERENTE: KIFRANGO - COMÉRCIO DE AVES E OVOS LTDAREQUERIDO:. PROTEINORTE ALIMENTOS S/AADVOGADOS: (A) (S): PRISCILLA MAKHOHL OAB/SP 168.769FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADA DE TODOTEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 45. INTIMÁ-LA, AINDA, PARA NOPRAZO DE DEZ DIAS EMENDAR A INICIAL, ADEQUANDO O VALORATRIBUÍDO À DEMANDA AOS PEDIDOS ALI FORMULADOS, NOSTERMOS DOS ARTIGOS 258 E 259, E INCISOS, DA LEGISLAÇÃOPROCESSUAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

PROCESSO: 03010009266-4BUSCA E APREEENSÃOREQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLOREQUERIDO:.FÁBIO SANTOS COSTAADVOGADOS: (A) (S):GEÓRGIA ATAÍDE FERREIRA OAB/ES 12. 268FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADA DE TODOTEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 20 QUE HOMOLOGOU O PEDIDODE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA EEXTINGUIU O PERESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,NA FORMA DO ARTIGO 267, VIII, DO CPC.

PROCESSO: 03009909598-3REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: BFB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO:.BRUANA NEVES DOS SANTOSADVOGADOS: (A) (S): NELIZA SCOPEL OAB/ES 15875FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADA DE TODOTEOR DO MANDADO DE FLS. 52 E CERTIDÃO DE FLS. 52 VERSO,PODENDO REQUERER O QUE FOR DE DIREITO.

PROCESSO: 03010007813-5BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BV FINANCEIA S/A CFIREQUERIDO:. EVA LOPES DOS SANTOSADVOGADOS: (A) (S):EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11673FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADO DE TODOTEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 33 QUE HOMOLOGOU O ACORDO

CELEBARADO ÀS FLS. 30/31 E EXTINGUIU O FEITO, COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, III, DO CPC.

PROCESSO: 03008004010-5COBRANÇAREQUERENTE: LINHAGRO LINAHRES AGRONEGÓCIOS LTDAREQUERIDO:. WASHINGTON GAMA NEVESADVOGADOS: (A) (S):ENOCK SAMPAIO TORRES OAB/ES 8703FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADO DE TODOTEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 92 QUE INDEFERIU O PEDIDO DEREMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA. INTIMÁ-LO, AINDA, PARANO PRAZO DE DEZ DIAS TRAZER AOS AUTOS MEMÓRIADISCRIMNADA E DEVIDAMENTE ATUALIZADA DOS VALORES QUEENTENDE DEVIDOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDODE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA FORMULADO ÀS FLS.90 E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO791, INCISCO III, DO CPC.

PROCESSO: 03007000663-7EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: SSOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃOLTDAREQUERIDO:.ANTÔNIO CARLOS VERONESIADVOGADOS: (A) (S):GERALDO TADEU S. DA SILVA OAB/ES 7000FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADO DE TODOTEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 25/27 QUE COM FULCRO NO QUEDISÕE OA RTIGO 219, PARÁGRAFO 5º, DO CPC PRONUNCIOU DEOFÍCIO A PRETENSÃO FORMULADA NESTES AUTOS, E DECLAROUEXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMADO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CPC. CONDENOU O EXEQUENTEAO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES.

PROCESSO: 03008006543-3HABILITAÇÃO DE CRÉDITOREQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO:. INDÚSTRIA DE MÓVEIS MOVELAR LTDAADVOGADOS: (A) (S): WANDERSON C. CARVALHO OAB/ES8626 EGERALDO GOUVEIA JÚNIOR OAB/SP 182.188FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS DE TODOTEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 149/150 QUE DEIXOU DERECONHECER DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DEDECLARAÇÃO, EIS QUE MANIFESTA A AUSÊNCIA DE INTERESSEPROCESSUAL CONSUBSTANCIADO NA INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA.

PROCESSO: 03004004485-8REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERENTE: FIBRA ELASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO:.JOÃO BATISTA FIGUEREDOADVOGADOS: (A) (S):ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA OAB/ES7144FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADO DE QUE OSPRESENTES AUTOS RETORNARAM DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA EM DATA DE 31/08/2010.

PROCESSO: 03008010837-3EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAREQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO:.INDÚSTRIA DE MÓVEIS MOVELAR LTDAADVOGADOS: (A) (S):ROWENA FERREIRA TOVAR OAB/ES 3366,CRISTIANE MENDONÇA OAB/ES 6275 E WANDERSON C.CARVALHO OAB/ES 8626 FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS DE TODTEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 350/352 QUE DEIXOU DERECONHECER O PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DEDECLARAÇÃO, UMA VEZ QUE MANIFESTA A AUSÊNCIA DEINTERESSE RECURSAL, CONSUBSTANCIADA NA INADEQUAÇÃO DAVIA ELEITA.

PROCESSO: 03005014560-3EMBARGOS DE EXECUÇÃOREQUERENTE: PAPELARIA MIL PAPÍES LTDAREQUERIDO:. SESTINI MERCANTIL LTDAADVOGADOS: (A) (S): MA´RIO JORGE MARTINS PAIVA OAB/ES5898 E CÉLIA MARIA MACIEL DA SILVA OAB/SP 109.959FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS DE TODOTEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 270/274 QUE JULGOUIMPROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, COM JULGAMENTODO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I, CO CPC.


PROCESSO: 03007003290-6CAUTELARREQUERENTE: ELIAS MATOZINHOS DOS ANJOS E OUTROREQUERIDO: UNIMED NORTE CAPIXABAADVOGADOS: (A) (S): ANDRÉ CAMPANHARO PÁDUA OAB/ES 12184E MARCO ANTÔNIO B. PESSOA OAB/ES 8834FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS DE QUE OSPRESENTES AUTOS RETORNARAM DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA EM DATA DE 10/09/2010.

PROCESSO: 03009907901-1BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE:BANCO FINASA BMC S/AREQUERIDO:. PAUL ROBERTO NASCIMENTOADVOGADOS: (A) (S):GEÓRGIA ATAÍDE FERREIRA OAB/ES 12268 EVANESS MARIA BARROS GURGEL ZANONI OAB/ES 8304 FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS DE TODOTEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 51/56 QUE JULGOU PROCEDENTEO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO TAL COMO EXPOSTO NAINICIAL. INTIMAR A DRª. GEÓRGIA ATAÍDE FERREIRA PARA OSFINS DO ARTIGO 4º, DO DECRETO LEI Nº 911/69. O FEITO FOIEXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NAD FORMA DO ARTIGO269, INCISO I, DO CPC.

PROCESSO: 03009908432-6 (PITÁGORAS)USUCAPIÃOREQUERENTE: ZAMBERLI BARROS REQUERIDO:. DENISE ARRUDA DO AMARALADVOGADOS: (A) (S): ANDRÉ CAMPANHARO PÁUDA OAB/ES 12184FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADO DE TODOTEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 69. INTIMÁ-LO, AINDA, PARA NOPRAZO DE DEZ DIAS SANAR A IRREGULARIDA APONTADA NOREFERIDO DESPACHO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO: 03009902303-5EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL LTDA REQUERIDO:I. C. CASAGRANDE ME-MEEADVOGADOS: (A) (S): MÁRCIA AZEVEDO COUTO OAB/ES 6237FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADA PARA NOPRAZO DE DEZ DIAS INDICAR OUTROS BENS PASSÍVEIS DECONSTRIÇÃO, REQUERENDO, NA OPORTUNIDADE, O QUEENTENDERE DE DIREITO, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AOARQUIVO, NOS TERMOS DOARTIGO 791, INCISO III, DO CPC.

PROCESSO: 03010008299-7REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERENTE: BANCO ITAULEASING S.A.REQUERIDO:.SANDRA MARIA LEITE QUEIRÓZADVOGADOS: (A) (S): EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11673FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADO DE TODOTEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 44 QUE HOMOLOGOU O PEDIDODE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA EEXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMADO ARTIGO 267, VIII, DO CPC. INTIMÁ-LO, AINDA, DE QUE FOIINDEFERIDO O PEDIDO DE BAIXA DE BLOQUEIO JUNTO AODETRAN LOCAL, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA NESTESAUITOS DE QUALQUER ORDEM PARA IMPOSIÇÃO DAMENCIONADA RESTRIÇÃO.

PROCESSO: 03010007942-2REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTOMERCANTILREQUERIDO:.ENOCH PESSOA FILHOADVOGADOS: (A) (S): BIANCA MOTTA PRETTI OAB/ES 11876FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADA DE TODOTEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 25 QUE QUE HOMOLOGOU OPEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA EEXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMADO ARTIGO 267, VIII, DO CPC. INTIMÁ-LO, AINDA, DE QUE FOIINDEFERIDO O PEDIDO DE BAIXA DE BLOQUEIO JUNTO AODETRAN LOCAL, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA NESTESAUITOS DE QUALQUER ORDEM PARA IMPOSIÇÃO DAMENCIONADA RESTRIÇÃO.

PROCESSO: 03009903424-8REINTEGRATÓRIAREQUERENTE:BANCO ITAULEASING S/AREQUERIDO:.TIAGO DA SILVA COUTOADVOGADOS: (A) (S):EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11673

FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADO DE TODOTEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 83/84 QUE HOMOLOGOU OACORDO DE FLS. 79/80 CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NA FORMADO ARTIGO 269, III, DO CPC.

PROCESSO: 03010004793-2BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE:B. V. FINANCEIRA S/A CFIREQUERIDO: RONALDO ADRIANO PINHEIRO DA SILVAADVOGADOS: (A) (S):EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11673 ENELIZA SCOPEL OAB/ES 15875FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADO DE TODOTEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 44/46 QUE JULGOU PROCEDENTEO PEDIDO DE BUSCA E APREENSAO TAL COMO EXPOSTO NAINICIAL E DETERMINOU A IMEDIATA EXPEDIÇAO DE MANDADODE BUSCA E APREENSAO DO VEICULO INDICADO NA PEÇA DEINGRESSO, QUE SE ENCONTRA NA POSSE DA REQUERIDA, EDETERMINOU SEU DEPOSITO EM MAOS DO REPRESENTANTELEGAL DE AUTORA. DECLAROU EXTINTO, COM RESOLUÇAO DOMERITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC.


MARIA DE LOURDES CARNEIROMAT - 207.843-69

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE LINHARES

ALAIR GARCIA DUARTE, S/ Nº , LOTEAMENTO TRÊS BARRAS -LINHARES/ES.

LISTA: 74/2010

JUIZ: DR. RAFAEL CALMON RANGELPROMOTOR: DR. RANOLFO NEGRO JÚNIORCHEFE DE SECRETARIA: JACKELINE CARVALHO MAGALHÃES

INDICE NOMINAL DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA O ESPÍRITO SANTO, ARTIGO55.

ROSANA CAROLINO REZENDEHELGA CATARINA P. MAGALHÃESFERNANDA DE ANDRADE SANTANAANDRÉ CAMPANHARO PÁDUACLEYLTON MENDES PASSOSDANÚBIO ROCHA DE OLIVIERAFERNANDO PEREIRA COUTINHOJUAREZ MESQUITAVANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONIDEVARCINO AUGSUTO PEISINOMACIEL FERREIRA COUTOELDO VALNEIDE VICHIOSWALDO AMBRÓZIO JÚNIORWILSON PRATTI PIMENTELALINE DE SOUZA DIASJACY ROQUE PRATTIFRANCISCO GAMA CURTOHELENO ARMANDO DE PAULAPATRÍCIA MARIA MANTHAYAJARBAS FRANCISCO G. GAMADRABLER LIPPER BOLONINI LOYOLA DE OLIVEIRAJOSÉ DE MATOS SANCHESAGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINIAQUILES SILVA CELINOGUSTAVO SABAINI DOS SANTOSRODRIGO PANETO

PROCESSO: 3010007192-4SEPARAÇÃO LITIGIOSA REQUERENTE: E. S. P.REQUERIDO: J. N. P.ADVOGADOS: (A) (S): ROSANA CAROLINO REZENDE OAB/ES16808FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADA PARA SEMANIEFSTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA.


PROCESSO: 3009912411-4ALIMENTOSREQUERENTES: M. S. M. E OUTROREQUERIDO: I. M.ADVOGADOS: (A) (S): HELGA CATARINA P.MAGALHÃES OAB/ES14442 FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADA PARA NOPRAZO DE DEZ DIAS CUMPRIR INTEGRALMENTE O R. DESPACHODE FLS. 27/28.

PROCESSO: 03009906023-5 (PITÁGORAS)ALIMENTOSREQUERENTE: E. S. S. (REP. POR SUA GENITORA E. S.)REQUERIDO: E. L. DE O. S. ADVOGADOS: (A) (S): FERNANDA DE ANDRADE SANTANAOAB/ES 13789 E ANDRÉ CAMPANHARO PÁDUA OAB/ES 12184FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS PARA NOPRAZO DE DEZ DIAS REQUEREREM O QUE ENTENDEREM DEDIREITO.

PROCESSO: 030100011198-5DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE: G. R. REQUERIDO: C. P.ADVOGADOS: (A) (S): CLEYLTON MENDES PASSOS OAB/ES 13595 FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADO DE TODO OTEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 19. INTIMÁ-LO, AINDA, PARA NOPRAZO DE DEZ DIAS ESCLARECER O FATO OCORRIDO EREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. PROCESSO: 03008005171-4DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELREQUERENTE: R. DE A. D.REQUERIDO: S. M. P.ADVOGADOS: (A) (S): DANÚBIO ROCHA DE OLIVEIRA OAB/ES9166 FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADO PARA NOPRAZO DE DEZ DIAS DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

PROCESSO: 03010008624-5EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAREQUERENTE: C. S. T. V. (REP. POR SUA GENITORA J. S. S.)REQUERIDO: M. T. V.ADVOGADOS: (A) (S): FERNANDO PEREIRA COUTINHO OAB/ES8734 FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADO PARA NOPRAZO DE DEZ DIAS SE MANIFESTAR SOBRE A JUSTIFICATIVAAPRESENTADA PELO EXECUTADO.

PROCESSO: 03010012872-4 (FACELI)DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE: E. M. R.REQUERIDO: S. R.ADVOGADOS: (A) (S): JUAREZ MESQUITA OAB/ES 8042 E DÉBORAMAGALHÃES LEITE SERAFINI OAB/ES 13327 FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS PARA NOPRAZO DE DEZ DIAS EMENDAREM A INICIAL FAZENDO CONSTAROS MENORES NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA, NOS TERMOS DOSARTIGOS 282 E 284, AMBOS DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTODA INICIAL.

PROCESSO: 03010008817-5DIVÓRCIO CONSENSUALREQUERENTES: G. H. DE M. S. P. E OUTROADVOGADOS: (A) (S): VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONIOAB/ES 8304FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADA PRA JUNTARAOS AUTOS CÓPIA DO CONTRACHE DO DIVORCIANDO,CONTENDO INFORMAÇÕES ACERCA DE SEU EMPREGADOR, A FIMDE QUE OS ALIMENTOS SEJAM DESCONTADOS DIRETAMENTE EMFOLHA DE PAGAMENTO.

PROCESSO: 03009906523-4 (FACELI)REGULAMENTAÇÃO DE VISITAREQUERENTE: C. M.REQUERIDO: R. P. B.ADVOGADOS: (A) (S): DÉBORA MAGALHÃES LEITE SERAFINIOAB/ES 13327FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DACERTIDÃO DE FLS. 47 VESO, PODENDO REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS.

PROCESSO: 03010006579-3DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE: R. M. C.REQUERIDO: S. S. C.ADVOGADOS: (A) (S): DEVARCINO AUGUSTO PEISINO OAB/ES3674 FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADO PARA SEMANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA.

PROCESSO: 03010005414-4HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOREQUERENTESM. C. N. (REP. POR SUA GENITORA M. C. DOS S. ) E E.V. N.ADVOGADOS: (A) (S): MACIEL FERREIRA COUTO OAB/ES 8622FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADO DE TODOTEOR DA R. DECISÃOD E FLS. 20 QUE COM FUNDAMENTO NARTIGO 257 DO CPC. DETERMINOU O CANCELAMENTO DADISTRIBUIÇÃO E O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO FEITO.

PROCESSO: 03010009520-4DIVÓRCIO CONSENSUALREQUERENTE: W. S. R. E OUTRAADVOGADOS: (A) (S): ELDO VALNEIDE VICHI OAB/ES 1998FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADO PARACOMPARECER NA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 01/03/2011, ÀS 15:30 HORAS.

PROCESSO: 030100012216-4 (FACELI)EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAREQUERENTE: I. G. B. (REP. POR SUA GENITORA M. G.)REQUERIDO: D. F.B.ADVOGADOS: (A) (S): OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIOR OAB/ES 8839E DÉBORA MAGALHÃES LEITE SERAFINI OAB/ES 13327 FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S)ADVOGADOS DE TODOTEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 11/12. INTIMÁ-LOS, AINDA, PARACOMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ISNTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 01/03/2011, ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO: 03010012351-9 (FACELI)ALIEMNTOSREQUERENTES: E. DE O. F. E OUTRA (REP. POR SUA GENITORA M.A. DE O.A.REQUERIDO: M. J. F.ADVOGADOS: (A) (S): JUAREZ MESQUTIA OAB/ES 8042, DÉBORAMAGALHÃES LEITE SERAFINI OAB/ES 13327 E OSWALDOAMBRÓZIO JÚNIOR OAB/ES 8839 FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS DE TODOTEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 14/15. INTIMÁ-LOS, AINDA, PARACOMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ISNTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 23/02/2011, ÀS 16:30 HORAS.

PROCESSO: 03010005997-8 (FACELI)ALIMENTOSREQUERENTES: J. K. F. E OUTROS (REP. POR SUA GENITORA M. Z.K.) REQUERIDOS: G. N. F. E OUTRA ADVOGADOS: (A) (S): DÉBORA MAGALHÃES LEITE SERAFINIOAB/ES 13327 FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADA PARA NOPRAZO DE VINTE DIAS INFORMAR O NOVO ENDEREÇO DOSREQUERENTES.

PROCESSO: 03010012442-6EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA REQUERENTES: S. DO SS. P. E OUTROS (REP. POR SUA GENITORA J.DOS S. )REQUERIDO: L. C. P. DO N.ADVOGADOS: (A) (S): WILSON PRATTI PIMENTEL OAB/ES 8478FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) PARA NO PRAZO DE DEZDIAS EMENDAR A INICIAL TRAZENDO AOS AUTOS CÓPIA DADECISÃO/DOCUMENTO QUE FIXOU OS ALIMENTOS, NO STERMOSDOS ARRGIOS 283 E284, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DOCPC.

PROCESSO: 03010012441-8DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE: G. DOS S. C. C. REQUERIDO: C. A. C.ADVOGADOS: (A) (S): ALINE DE SOUZA DIAS OAB/ES 13328


FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADA PARA NOPRAZO DE DEZ DIAS EMENDAR A INICIAL FAZENDO CONSTAR AMENOR NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA, NOS TERMOS DOA RTIGO282 E 284, AMBOS DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DAINICIAL.

PROCESSO: 03010012861-7 (FACELI)DECLARATÓRIAREQUERENTE: A. B. DOS P.REQUERIDO: J. A.ADVOGADOS: (A) (S): DÉBORA MAGALHÃES LEITE SERAFINIOAB/ES 13327 FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADA PARA NOPRAZO DE DEZ DIAS EMENDAR A INICIAL, FAZENDO CONSTAR AMENOR NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA, NOS TERMOS DOSARTIGOS 282 E 284, AMBOS DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTODA INICIAL.

PROCESSO: 03010012412-9 (FACELI)DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE: J. DOS S. E.REQUERIDO: M. DA C. E.ADVOGADOS: (A) (S): JUAREZ MESQUITA OAB/ES 8042 E DÉBORAMAGALHÃES LEITE SERAFINI OAB/ES 13327FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADA PARA NOPRAZO DE DEZ DIAS EMENDAR A INICIAL, FAZENDO CONSTAR OMENOR NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA, NOS TERMOS DOSARTIGOS 282 E 284, AMBOS DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTODA INICIAL.

PROCESSO: 03010006747-6 (PITÁGORAS)DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE: A. M. S. P.REQUERIDO: C. P.ADVOGADOS: (A) (S): ANDRÉ CAMPANHARO PÁDUA OAB/ES 12184

FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADO PARA SEMANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA.

PROCESSO: 03009905843-7DECLARATÓRIAREQUERENTE: S. DOS S.REQUERIDO: ESPÓLIO DE F. L. DE O.ADVOGADOS: (A) (S): FRANCISCO GAMA CURTO OAB/ES 3952FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADO PARA NOPRAZO DE DEZ DIAS INFORMAR A CONTA BANCÁRIA A SERDEPOSITADA A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE A. P. DE J.,NOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS. 91/92.

PROCESSO: 03010007191-6 (PITÁGORAS)EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAREQUERENTE: N. P. B. E OUTRA (REP. POR SUA GENITORA D. G. P.)REQUERIDO: M. DE O. B.ADVOGADOS: (A) (S): FERNANDA ANDRADE SANTANA OAB/ES13789FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADA PARA NOPRAZO DE DEZ DIAS SE MANIFESTAR SOBRE A JUSTIFICATIVAAPRESENTADA PELO EXECUTADO.

PROCESSO: 03010002283-6SEPARAÇÃO LITIGIOSAREQUERENTE: J. A. C.REQUERIDO: L. A. C.ADVOGADOS: (A) (S): HELENO ARMANDO DE PAULA OAB/ES4798 FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADO PARA SEMANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃOD E FLS. 48 VERSO.

PROCESSO: 03010010669-6DIVÓRCIO CONSENSUALREQUERENTE: E. DA S. F. E OUTROADVOGADOS: (A) (S): PATRÍCIA MARIA MANTHAYA OAB/ES 12930 FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADA PARACOMPARECER NA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 01/03/2011, ÀS 14:30 HORAS.

PROCESSO: 03009903931-2 (APENSO 03009903621-9)SEPARAÇÃO LITIGIOSAREQUERENTE: L. D. DA S. T.REQUERIDO: A. T.

ADVOGADOS: (A) (S): MACIEL FERREIRA COUTO OAB/ES 8622 EJARBAS FRANCISCO GONÇALVES GAMA OAB/ES 3425 FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS DE TODOTEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 105 QUE CORRIGIU O ERROMATERIAL APONTADO NA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO NOME DASUPLICANTE.

PROCESSO: 03005005146-2ALIMENTOSREQUERENTES: L. DA S. P E OUTROS (REP. POR SUA GENITORA V. L.DA S.) REQUERIDO: J. R. P.)ADVOGADOS: (A) (S): DRABLER LIPPER BOLONINI LOYOLA DEOLIVEIRA OAB/ES 15983 FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADOGADO PARACOMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 02 DE DEZEMBRO DE2010, ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO: 03010012868-2DIVÓRCIO CONSENSUALREQUERENTE: I. A. DOS A. E S. E OUTROADVOGADOS: (A) (S): JOSÉ DA MATA SANCHES OAB/ES 52838 FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADO PARA NOPRAZO DE DEZ DIAS ASSINAR A PETIÇÃO INICIAL, NOS TRMOS DOARTIGOS 283 E 284, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS CO CPC.SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

PROCESSO: 03010007801-0EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAREQUERENTE: Y. S. DOS S. S. E OUTRA (REP. POR SUA GENITORA T.C. DOS S.)REQUERIDO: AL S. S. S.ADVOGADOS: (A) (S): DÉBORA MAGALHÃES LEITE SERAFINIOAB/ES 13327 FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADA DE TODOTEOR DA R. DECISÃOD E FLS. 36/37 QUE DECRETOU A PRISÃOCIVIL DO EXECUTADO PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS.

PROCESSO: 03010012874-0 (FACELI)REVISÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: K. M. C.REQUERIDO: M. V. C. (REP. POR SUA GENITORA F. V.)ADVOGADOS: (A) (S): JUAREZ MESQUITA OAB/ES 8402 E DÉBORAMAGALHÃES LEITE SERAFINI OAB/ES 13327FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS PARA NOPRAZO DE DEZ DIAS REGULARIZAREM A REPRESENTAÇÃOPROCESSUAL, TRAZENDO AOS AUTOS INSTRUMENTOPROCURATÓRIO OUTROGADO PELO AUTOR DA PRESENTE AÇÃO,BEM COMO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TRMOS DOARTIGO 37, CAPUT E PRÁGRAFO ÚNICO C/C ARTIGO 283 E 284,CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, SOB PENA DEINDEFERIMENTO DA INICIAL.

PROCESSO: 03010010459-2 BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: A. DE O. J.REQUERIDO: D. G. B.ADVOGADOS: (A) (S): ÁGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINIOAB/ES 6948 FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADA PARA NOPRAZO DE DEZ DIAS REQEURER O QUE FOR DE DIREITO.

PROCESSO: 03010008512-2 (PITÁGORAS)SEPARAÇÃO LITIGIOSAREQUERENTE: M. L. DE S.REQUERIDO: D. A. P. S.ADVOGADOS: (A) (S): ANDRÉ CAMPANHARO PÁDUA OAB/ES12184FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADO PARAESPECIFICARA AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR EMAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER DESIGNADAPOR ESTE JUÍZO. .

PROCESSO: 03010004623-1EXECUÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: I. O. B. DE A. (REP. POR SUA GENITORA P. R. O. B. DEA.)REQUERIDO: C. C. DE A.ADVOGADOS: (A) (S): AQUILES SILVA CELINO OAB/ES 14741FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADO PARA NOPRAZO DE DEZ DIAS REQUERER O QUE FOR DE DIREITO.


PROCESSO: 03010008235-0EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAREQUERENTE: L. S. S. F. E OUTRA (REP. POR SUA GENITORA R. S. DAS.)REQUERIDO: S. DE F.ADVOGADOS: (A) (S): GUSTAVAO SABAINI DOS SANTOS OAB/ES12399 FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADO DE TODOTEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 41/42 QUE DECRETOU A PRISÃOCIVIL DO EXECUTADO PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS.

PROCESSO: 03010011128-2GAURDA DE MENORESREQUERENTE: H. O. DE S. C.REQUERIDO: M. A. DE O. S.ADVOGADOS: (A) (S): MACIEL FERREIRA COUTO OAB/ES 8622FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADO DE TODOTEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 21/22 QUE DECARLOU AINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DETERMINOU AREDISTRIBUIÇÃO DS PRESENTES AUTOS À VARA ESPECIALIZADADA INFÃNCIA E JUVENTUDE DESTA COMARCA.

PROCESSO: 03010007090-0DIVÓRCIO CONSENSUALREQUERENTE: R. L. E OUTRAADVOGADOS: (A) (S): CLEYLTON MENDES PASSOS OAB/ES 13595FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADO PARACOMPARECER NA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 01/03/2011, ÀS 15:00 HORAS.

PROCESSO: 03008001443-1INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: K. B. (REP. POR SUA GENITORA M. B.)REQUERIDO: J. V. L.ADVOGADOS: (A) (S): RODRIGO PANETO OAB/ES 9999 FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADO DE TODOTEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 208. INTIMÁ-LO, AINDA, PARACUMPRIR O DETERMINADO NO ARTIGO 475-J DO CPC.


JACKELINE CARVALHO MAGALHÃESCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMILIA

COMARCA DE LINHARES

LISTA DE INTIMAÇÃO 136/2010

JUÍZA: EXMA. SRª DRª SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO - JUÍZADE DIREITOPROMOTOR: DR. CARLOS AUGUSTO AVELINO DOS SANTOS -PROMOTOR DE JUSTIÇACHEFE DE SECRETARIA: JOELSON DE SOUZA TAVARES JUNIOR

ÍNDICE NOMINAL DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DOCÓDIGO DE NORMAS E DEMAIS REGULAMENTOS:MARCOS BRAZ DALL'ORTO - OAB/ES: 5.255VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI - OAB/ES: 8.304ESMERALDO MELO FILHO - OAB/ES: 1.919JEFFERSON ROQUE DE MOURA - OAB/ES: 13.525; JANAINA RODRIGUES LIMA - OAB/ES: 10.490LUZIANE PERIM DADALTO - OAB/ES: 12.575MARCOS BRAZ DALL'ORTO - OAB/ES: 5.255LEE STEPHAN DE ALMEIDA - OAB/ES: 11.659; SIDIRLENE SILVA BORGHI - OAB/ES: 13.529JOÃO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS - OAB/ES: 5.595HELENO ARMANDO DE PAULA - OAB/ES: 4.798; ANTÓNIO CARLOS VERONESI SANTOS - OAB/BA: 21.991; JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES - OAB/ES: 12.938ANDRÉ CAMPANHARO PÁDUA - OAB/ES: 12.184; JUAREZ MESQUITA - OAB/ES: 8.042; MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA - OAB/ES: 13.314; OSWALDO AMBRÓSIO JÚNIOR - OAB/ES: 8.839; DEBORA MAGALHÃES LEITE SERAFINI - OAB/ES: 13.327

PROCESSO: 3010008031-3AÇÃO: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOSPARTES: R.S.A. X W.S.A.ADVOGADO(A)(S): VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI -OAB/ES: 8.304FINALIDADE: INTIMAR PARA O AUTOR, POR SUA ADVOGADA, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEPRODUZIR - NOS TERMOS DO DESPACHO DE FOLHAS 24/25.

PROCESSO: 3010006602-3AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPARTES: D.A.L.,E OUTRO, REPRESENTADOS POR J.A. X J.G.L.ADVOGADO(A)(S): ESMERALDO MELO FILHO - OAB/ES: 1.919FINALIDADE: INTIMAR PARA OS EXEQUENTES, POR SEUADVOGADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SE MANIFESTAR DIANTEDA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO EXECUTADO - NOSTERMOS DO DESPACHO DE FOLHAS 22.

PROCESSO: 3006021857-2AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPARTES: A.J., REPRESENTADA POR M.J.T. X J.M.L., E OUTROSADVOGADO(A)(S): JEFFERSON ROQUE DE MOURA - OAB/ES:13.525; JANAINA RODRIGUES LIMA - OAB/ES: 10.490FINALIDADE: INTIMAR PARA A REQUERENTE, POR SEUSADVOGADOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CUMPRIR A DECISÃODE FOLHAS 99/100 - NOS TERMOS DO DESPACHO DE FOLHAS119/120.

PROCESSO: 3010007648-5AÇÃO: CAUTELAR PARTES: F.F.M. X P.S.M.ADVOGADO(A)(S): LEE STEPHAN DE ALMEIDA - OAB/ES: 11.659;SIDIRLENE SILVA BORGHI - OAB/ES: 13.529;FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO INTEITO TEORDO DESPACHO DE FOLHAS 85 QUE: REJEITOU A PRELIMINARSUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIAE COMPARECER A AUDIENCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA ODIA 10/02/2011, ÀS 15:00 HORAS, A SER REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE LINHARES/ES, SITUADANO FORUM DESEMBARGADOR MENDES WANDERLEY, RUA ALAIRGARCIA DUARTE, S/ Nº , TRES BARRAS, LINHARES/ES - NOSTERMOS DO DESPACHO DE FOLHAS 85.

PROCESSO: 3010003895-6AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PARTES: I.S.L. X O.L.C.ADVOGADO(A)(S): HELENO ARMANDO DE PAULA - OAB/ES:4.798; ANTÓNIO CARLOS VERONESI SANTOS - OAB/BA: 21.991;JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES - OAB/ES: 12.938;FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA E COMPARECER AAUDIENCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 09/12/2010, ÀS14:30 HORAS, A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ªVARA DE FAMÍLIA DE LINHARES/ES, SITUADA NO FORUMDESEMBARGADOR MENDES WANDERLEY, RUA ALAIR GARCIADUARTE, S/ Nº , TRES BARRAS, LINHARES/ES - NOS TERMOS DODESPACHO DE FOLHAS 75.

PROCESSO: 3010013016-7AÇÃO: ALIMENTOSPARTES: V.A.P., REPRESENTADA POR V.P.P. X I.A.P. ADVOGADO(A)(S): ANDRÉ CAMPANHARO PÁDUA - OAB/ES:12.184; JUAREZ MESQUITA - OAB/ES: 8.042; MONIQUE DEOLIVEIRA MENDONÇA - OAB/ES: 13.314; OSWALDO AMBRÓSIOJÚNIOR - OAB/ES: 8.839; DEBORA MAGALHÃES LEITE SERAFINI -OAB/ES: 13.327FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEORDA DECISÃO DE FOLHAS 12 QUE: DETERMINOU O SEGREDO DEJUSTIÇA; DEFERIU POR ORA, A GRATUIDADE NOS MOLDES DA LEI1060/50; FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALORCORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIOMÍNIMO, A SER PAGO PELO REQUERIDO, MENSALMENTE, EMFAVOR DE SUA FILHA, ORA REQUERENTE, A PARTIR DE SUACITAÇÃO E COM VENCIMENTO NO QUINTO DIA ÚTIL DO MÊSSUBSEQUENTE AO VENCIDO, MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTAINFORMADA A FOLHA 04. BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA ECOMPARECER A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 23/02/2011, ÀS 13:15 HORAS,A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DEFAMÍLIA DE LINHARES/ES, SITUADA NO FORUMDESEMBARGADOR MENDES WANDERLEY, RUA ALAIR GARCIA


DUARTE, S/ Nº , TRES BARRAS, LINHARES/ES - NOS TERMOS DADECISÃO DE FOLHAS 12.

PROCESSO: 3010012862-5AÇÃO: ALIMENTOSPARTES: L.B.N., REPRESENTADO POR J.B.S. X L.S.N. ADVOGADO(A)(S): ANDRÉ CAMPANHARO PÁDUA - OAB/ES:12.184; JUAREZ MESQUITA - OAB/ES: 8.042; MONIQUE DEOLIVEIRA MENDONÇA - OAB/ES: 13.314; OSWALDO AMBRÓSIOJÚNIOR - OAB/ES: 8.839; DEBORA MAGALHÃES LEITE SERAFINI -OAB/ES: 13.327FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEORDA DECISÃO DE FOLHAS 10/11 QUE: DETERMINOU O SEGREDO DEJUSTIÇA; DEFERIU POR ORA, A GRATUIDADE NOS MOLDES DA LEI1060/50; FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALORCORRESPONDENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOSALÁRIO MÍNIMO, A SER PAGO PELO REQUERIDO, MENSALMENTE,EM FAVOR DE SEU FILHO, ORA REQUERENTE, A PARTIR DE SUACITAÇÃO E COM VENCIMENTO NO QUINTO DIA ÚTIL DO MÊSSUBSEQUENTE AO VENCIDO, MEDIANTE RECIBO, ATÉ QUE SEJAABERTA CONTA BANCÁRIA PARA DEPÓSITOS. BEM COMO PARATOMAR CIÊNCIA E COMPARECER A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 23/02/2011,ÀS 13:00 HORAS, A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ªVARA DE FAMÍLIA DE LINHARES/ES, SITUADA NO FORUMDESEMBARGADOR MENDES WANDERLEY, RUA ALAIR GARCIADUARTE, S/ Nº , TRES BARRAS, LINHARES/ES - NOS TERMOS DADECISÃO DE FOLHAS 10/11.

PROCESSO: 3010013014-2AÇÃO: ALIMENTOSPARTES: P.P.J., REPRESENTADO POR S.C.B. X P.P.N.ADVOGADO(A)(S): ANDRÉ CAMPANHARO PÁDUA - OAB/ES:12.184; JUAREZ MESQUITA - OAB/ES: 8.042; MONIQUE DEOLIVEIRA MENDONÇA - OAB/ES: 13.314; OSWALDO AMBRÓSIOJÚNIOR - OAB/ES: 8.839; DEBORA MAGALHÃES LEITE SERAFINI -OAB/ES: 13.327FINALIDADE: INTIMAR PARA O REQUERENTE, POR SEUSADVOGADOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS EMENDAR A INICIAL AFIM DE INCLUIR NO POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA A SUAGENITORA TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO DEREGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DEVE SER FORUMLADO POR ESTASOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - NOS TERMOS DODESPACHO DE FOLHAS 12.

PROCESSO: 3010012270-1AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSOPARTES: A.Q. X M.J.G.Q.ADVOGADO(A)(S): JOÃO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS - OAB/ES:5.595FINALIDADE: INTIMAR PARA NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO)DIAS APOR SUA ASSINATURA NA PETIÇÃO INICIAL E NARESPECTIVA CONTRAFÉ - INTIMAÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 71DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

PROCESSO: 3010006471-3AÇÃO: DIVORCIO CONSENSUALPARTES: J.A.F., E OUTRAADVOGADO(A)(S): LUZIANE PERIM DADALTO - OAB/ES: 12.575FINALIDADE: INTIMAR PARA OS REQUERENTES, POR SUAADVOGADA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS REQUEREREM O QUE DEDIREITO - NOS TERMOS DO DESPACHO DE FOLHAS 33.

PROCESSO: 3010005740-2AÇÃO: ORDINÁRIAPARTES: M.S.T., E OUTRO, REPRESENTADOS POR E.S.T. X M.T.S.ADVOGADO(A)(S): MARCOS BRAZ DALL'ORTO - OAB/ES: 5.255FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEORDO DESPACHO DE FOLHAS 31 QUE: INDEFERIU O PEDIDO DEFOLHAS 29/30. BEM COMO PARA OS REQUERENTES, POR SEUADVOGADO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CUMPRIREM ODESPACHO DE FOLHAS 27 - NOS TERMOS DO DESPACHO DEFOLHAS 31.

JOELSON DE SOUZA TAVARES JÚNIOR (CHEFE DE SECRETARIA)

FÓRUM "DESEMBARGADOR MENDES WANDERLEY", RUA ALAIRGARCIA DUARTE, S/ Nº , BAIRRO TRÊS BARRAS, LINHARES,

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 29906-660, TELEFAX (0XX27) 3371-1876- RAMAIS 253

COMARCA DE MARATAÍZES

DE ARACRUZPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMARCA DE MARATAÍZES - VARA CRIMINAL

FÓRUM “JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO - AV. RUBENS RANGEL,S/Nº - CIDADE NOVA - MARATAÍZES/ES - CEP: 29-345-000 - FONE: (28)3531-3900 - EMAIL: [email protected]

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 15 DIAS

PROCESSO: 069.09.001957-6AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM.AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.ACUSADO(S): TIAGO SOUZA FERNANDES ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.QUALIFICAÇÃO: BRASILEIRO, CPF Nº 097.504.937-29, NASCIDO AOS30/12/1981, FILHO DE LUIZ ANTÔNIO FERNANDES E DE VILCÉLIASOUZA FERNANDES.INFRAÇÃO PENAL: ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL.

O DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA, MM.JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DACOMARCA DE MARATAÍZES/ES, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC...

DAR PUBLICIDADE A TODOS OS QUE ESTE EDITALVIREM, QUE FICA DEVIDAMENTE CITADO: O ACUSADO ACIMAQUALIFICADO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO,PODENDO ARGUIR PRELIMINARMENTE TUDO O QUE INTERESSEÀ SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES,ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLARTESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUAINTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PÚBLICADESTA COMARCA LHE MOVE, TUDO NA FORMA DO ART. 396-A, § 2º,COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11719/2008.

O ACUSADO TERÁ O PRAZO DE 10 DIAS PARAAPRESENTAR SUA RESPOSTA, APÓS O DECURSO DOS 15 DIAS DOPRESENTE EDITAL.SE O ACUSADO CITADO POR EDITAL NÃO COMPARECER E NEMCONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E OCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZDETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVASCONSIDERADAS URGENTES E SE FOR O CASO, DECRETAR PRISÃOPREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP(ART. 366 DO CPP).

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM.JUIZ PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA E AFIXAR NO LOCAL DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZENOVE DIASDO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ (19/11/2010).EU, CARLOS EDUARDO MEIRELLES, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUEDIGITEI E SUBSCREVI.

CLAUDETE DA COSTA GONZAGACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE MARATAÍZES - VARA CRIMINAL


PROCESSO: 069.07.000215-4AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM.AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.


ACUSADO(S): MÁRIO GARCIA COIMBRA ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO.QUALIFICAÇÃO: BRASILEIRO, RG Nº 06.647.946-0 DA SSP/RJ,NASCIDO AOS 18/06/1949, FILHO DE ARTUR BENEDITO COIMBRA EDE FANI GARCIA COIMBRA.INFRAÇÃO PENAL: ART. 331 DO CÓDIGO PENAL.

O DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA,MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DACOMARCA DE MARATAÍZES/ES, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC...

DAR PUBLICIDADE A TODOS OS QUE ESTE EDITALVIREM, QUE FICA DEVIDAMENTE CITADO: O ACUSADO ACIMAQUALIFICADO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO,PODENDO ARGUIR PRELIMINARMENTE TUDO O QUE INTERESSEÀ SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES,ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLARTESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUAINTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PÚBLICADESTA COMARCA LHE MOVE, TUDO NA FORMA DO ART. 396-A, § 2º,COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11719/2008. O ACUSADO TERÁO PRAZO DE 10 DIAS PARA APRESENTAR SUA RESPOSTA, APÓS ODECURSO DOS 15 DIAS DO PRESENTE EDITAL. SE O ACUSADOCITADO POR EDITAL NÃO COMPARECER E NEM CONSTITUIRADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DOPRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR APRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADASURGENTES E SE FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA,NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP (ART. 366 DO CPP).

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM.JUIZ PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA E AFIXAR NO LOCAL DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZENOVE DIASDO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ (19/11/2010).EU, (CARLOS EDUARDO MEIRELLES), ANALISTA JUDICIÁRIO 02,QUE DIGITEI E SUBSCREVI.


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PROCESSO: 069.08.003154-0AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM.AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.ACUSADO(S): SELMA SCHUCKERT ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO. QUALIFICAÇÃO: BRASILEIRA, CTPS Nº 90704 SÉRIE: 00015 ES,NASCIDO AOS 01/06/1955, FILHA DE TANCREDO SCHUCKERT E DEZENAIDE SCHUCKERT.INFRAÇÃO PENAL: ART. 229 DO CÓDIGO PENAL.


DAR PUBLICIDADE A TODOS OS QUE ESTE EDITALVIREM, QUE FICA DEVIDAMENTE CITADO: O ACUSADO ACIMAQUALIFICADO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO,PODENDO ARGUIR PRELIMINARMENTE TUDO O QUE INTERESSEÀ SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES,ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLARTESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUAINTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PÚBLICADESTA COMARCA LHE MOVE, TUDO NA FORMA DO ART. 396-A, § 2º,COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11719/2008. O ACUSADO TERÁO PRAZO DE 10 DIAS PARA APRESENTAR SUA RESPOSTA, APÓS ODECURSO DOS 15 DIAS DO PRESENTE EDITAL. SE O ACUSADOCITADO POR EDITAL NÃO COMPARECER E NEM CONSTITUIRADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO

PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR APRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADASURGENTES E SE FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA,NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP (ART. 366 DO CPP).




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PROCESSO: 069.10.800097-2AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM.AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.ACUSADO(S): FELIPE DOS SANTOS DIAS CARNEIROATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.QUALIFICAÇÃO: BRASILEIRO, NASCIDO AOS 01/10/1989, FILHO DEANTÔNIO DOS SANTOS E DE NOVELINA DOS SANTOS.INFRAÇÃO PENAL: ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.


DAR PUBLICIDADE A TODOS OS QUE ESTE EDITALVIREM, QUE FICA DEVIDAMENTE CITADO: O ACUSADO ACIMAQUALIFICADO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO,PODENDO ARGUIR PRELIMINARMENTE TUDO O QUE INTERESSEÀ SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES,ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLARTESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUAINTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PÚBLICADESTA COMARCA LHE MOVE, TUDO NA FORMA DO ART. 396-A, § 2º,COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11719/2008. O ACUSADO TERÁO PRAZO DE 10 DIAS PARA APRESENTAR SUA RESPOSTA, APÓS ODECURSO DOS 15 DIAS DO PRESENTE EDITAL.SE O ACUSADOCITADO POR EDITAL NÃO COMPARECER E NEM CONSTITUIRADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DOPRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR APRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADASURGENTES E SE FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA,NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP (ART. 366 DO CPP).




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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E

SUCESSÕES DA COMARCA DE MARATAÍZES

LISTA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS - Nº 65/2010

JUIZ DE DIREITO: DRª. MORGANA DARIO EMERICK.


CHEFE DE SECRETARIA: ANDREZA Mª. COSTA ASSISCASTILHOLIEXPEDIENTE DO DIA 19/11/2010

CONFORME CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DESTE ESTADO, POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ,INTIMO:

DR. ANGELA AMÉLIA APOLINÁRIO FERNANDES - OAB/ES 6235AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO Nº 069040028628REQTE: R.C.C.F.,REQDO: J.A.M. DOS S., - PARA INDICAR O ENDEREÇO ATUALIZADODO REQUERIDO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, BEM COMO INFORMARSE INSISTE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL (DNA), HAJA VISTAQUE A DEFENSORIA PÚBLICA INFORMOU ÀS FLS. 111, QUE OEXAME SÓ SERÁ REALIZADO QUANDO A PARTE ESTIVERASSISTIDA POR DEFENSOR PÚBLICO, O QUE NÃO É O CASO DOSPRESENTES AUTOS.

DR. ELZA PIRES TAVARES - OAB/ES 325AÇÃO DE INVENTARIOPROCESSO Nº 069060046872REQTE: PETULA PEREIRA VOLPATO ROCHA,REQDO: ALEXANDRINA PEREIRA, - PARA, NO PRAZO DE QUINZE(15) DIAS, JUNTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ITCD,BEM COMO PARA APRESENTAR NOVO TERMO DE PARTILHAAMIGÁVEL, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE VALORES JUNTO AOBANCO DO BANESTES, CONFORME INFORMAÇÃO DA PRÓPRIAINVENTARIANTE NO PETITÓRIO DE FLS. 119/120, E EXTRATO DEFLS. 80.

DR. AGISSÉ MELCHIADES DE SOUZA FILHO - OAB/ES 2789AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVO PROCESSO Nº 069080001782REQTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,REQDO: F. DE S.C., - PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 81 DOSEGUINTE TEOR: "EM RAZÃO DE ESTAR DESIGNADO PELO EG.TJES O MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO PARA A SEMANA ENTRE OSDIAS 29 DE NOVEMBRO E 03 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO,REDESIGNO A AUDIÊNCIA ANTERIORMENTE AGENDADA NESTESAUTOS PARA O DIA 22/02/2011 ÀS 13:15 HORAS.

ANDREZA Mª. COSTA ASSIS CASTILHOLICHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE NOVA VENÉCIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE NOVA VENÉCIA

CARTÓRIO CRIMINAL

EDITAL DE REVISÃO ANUAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS

O DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA,MM. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARACRIMINAL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTE JUÍZO, NOSTERMOS DO ARTIGO 426 DO CÓDIGO DE PROCESO PENAL, COM AREDAÇÃO DA LEI Nº 11.689/2008, PROCEDEU À REVISÃO ANUALDE ALISTAMENTO DOS JURADOS DESTA COMARCA DE NOVAVENÉCIA/ES, PARA O ANO DE 2011, QUE PASSA A SER ASEGUINTE, PODENDO QUALQUER UM DO POVO APRESENTARRECLAMAÇÕES, ATÉ A PUBLICAÇÃO DEFINITIVA NA SEGUNDAQUINZENA DO MÊS DE NOVEMBRO/2010, NOS TERMOS DO § 1º DOJÁ CITADO ARTIGO, CONFORME ABAIXO SEGUE ABAIXO:01)ACÁCIO LEITE FILHO, APOSENTADO; 02) ADALTO EZÍDIO,CONTADOR; 03) ADELSON PESSIN, COMERCIANTE; 04) ADEMIRSECHIM, APOSENTADO; 05) ADRIANA MAGNA ALTOÉ,PROFESSOARA; 06) ADRIANA SALDANHA IZÍVIO TAGLIAFERRE,FUNCIONÁRIA DO SICCOB; 07) ADRIANA VIEIRA OLIVEIRA,

FUNCIONÁRIA DA VENEZA; 08) AGOSTINHO SÉRGIO SCOFANO,FUNCIONÁRIO DO IDAF; 09) ALCY DA SILVA BOLZAN, PROFESSOR;10) ALCY SATHLER GUERRA; 11) ANTÔNIO MARCOS DE MELLO,FUNCIONÁRIO DA CEF; 12) ALESSANDRA BOLSANELLO,PROFESSORA; 13) ALTAMIR CORREIRA, FUNCIONÁRIO DO INSS; 14)ÁLVARO JOSÉ MARIA FILHO, PROFESSOR; 15) ALVIMAR CORREIA,FUNCIONÁRIO DA ESCELSA; 16) ANNA PAULA FIRME PIRES; 17)ALEID ANA SALVADOR, PROFESSORA; 18)AGATHA WUTKE DACOSTA, PROFESSORA; 19) AISLÂNIA TASSINARI, FUNCIONÁRIA DAPMNV; 20) ANA ELVIRA GUIDONI LECCHI, PROFESSORA; 21)ANAAPARECIDA SALVADOR CALEGARI, FUNCIONÁRIA DA PMNV; 22)ARNALDO SCHNEIDER FILHO, FUNCIONÁRIO DE PMNV;23)ALESSANDRA LOPES BRAGA FONSECA, FUNCIONÁRIA DO IFES;24) AUZÍLIA BIS PETTENE, PRODUTORA RURAL; 25)BETHANEALIRIO; 26)BEATRYS FANTECELLE TAVARES, FUNCIONÁRIA DAPMNV; 27)CAROLINA DA SILVA ZUCOLOTO, FUNCIONÁRIA DAPMNV; 28)CARLOS BALDO, COMERCIANTE; 29)CARMELITA BERGER,SUPERVISORA ESCOLAR; 30)CATTE SIRLENE JAVALINI; 31)CELSOCAVALINE CALVI, FUNCIONÁRIO DO SINDICATO DOSTRABALHADORES RURAI; 32)CELSO GAZOLLI, FUNCIONÁRIO DOCDL; 33)CÉSAR GOMES DE OLIVEIRA; 34) CÉSAR LAURENCEBARROS, FUNCIONÁRIO DO IFES; 35) CESAR LUIZ ZANNI,FUNCIONÁRIO DA CEF; 36) CHALENE TURINI DE SOUZA,PROFESSORA; 37)CHINTIA GAVA CARAN, PROFESSORA; 38)CIRLÉIASILVA DE OLIVEIRA; 39)CLÁUDIA KUNZENDORFF E SILVA,PEDAGOGA; 40) CLAUDIANE BIENOW KALKE; 41)CLÉBSONVARDIERO SOARES; 42)CLEIDEMAR SEIBEL, AGENTEADMINISTRATIVO; 43) CONSUELA SILVA DIAS, PROFESSORA; 44)DAVI ALVES DOS SANTOS; 45) DALIMAR PIOVEZAN DE SÁ,PROFESSORA; 46) DAYANE ALTOÉ CONTARATO; 47) DÉBORAMARTINS GAZOLLI, PROFESSORA; 48) DELMA MAIA MORAES,PROFESSORA; 49) DENECI DO NASCIMENTO SECHIM, PEDAGOGA;50) DOMINGOS SÁVIO CELIN, FUNCIONÁRIO DO INSS;51)DULCELENE FIOROTTI, PROFESSOR; 52) DUILIO BIS LOURENÇO,FUNCIONÁRIO DA PMVP; 53)EDIVÂNIA SPEROTO LOUTENÇO,AGENTE ADMINISTRATIVO; 54) EDSON LUIZ ZACHÉ, PROFESSOR;55) EDSON PUPIM, FUNCIONÁRIO DA VENEZA; 56) EDIO KLOSS,FUNCIONÁRIO DA PMVP; 57)EDLENA SANTOS DALMÁZIO,FUNCIONÁRIA DA VENEZA; 58)EDNA APARECIDA V. CHISTÉCALTRONE, PROFESSORA; 59)EDSON GIURIATTO, PROFESSOR; 60)EGIGLIANA BONOME SECHIM, PROFESSORA; 61)ELESSANDROFERRARI, COMERCIANTE; 62)ELIZAUDE DELEVEDOVETAGLIAFERRE, COMERCIANTE; 63)ELIAS DE PAULA; 64)ELIDASILVA, FUNCIONÁRIA DA VENEZA: 65)ELSEMARA SILVEIRA ALIPIOCOSTA, FUNCIONÁRIA DA PMNV; 66)ENY CELESTE MANOEL,FUNCIONÁRIA DA PMVN; 67)ERALDINO JANN TESCH,FUNCIONÁRIO DO DETRAN; 68)ERICA CARVALHO DUTRA,FUNCIONÁRIA DA PMNV; 69)ETEL MARIA MACHADO FORTES,FISCAL DA PMNV; 70)ESTEVÃO LUIZ DE OLIVEIRA GONÇALVES;71)EVANILDA NOGUEIRA DOS PASSOS; 72)EVÂNIA APARECIDAANTUNES DA ROCHA, CONTADORA; 73)EVANI ALVES DAMACENO;74)FÁBIO BIRAL CONTI, FUNCIONÁRIO DA ESCELSA; 75)FARLEIDELABELA, FUNCIONÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ENSINO;76) FRANCINY CESCONETO LEITE, FARMACÊUTICO; 77)GEILSONSABADIM PACATUBA; 78)GEORGIA SAMOUTA, FUNCIONÁRIA DAPMVN; 79)GEOVAN SCHNEIDER, FUNCIONÁRIO DA CESAN;80)GILSIMAR ELISEU RIGATTO; 81)GENIVALDO PETTENE, TÉCNICOAGRÍCOLA; 82)GIRLENE FERRAZ, PROFESSOR; 83)GIULYANO DEMELLO BOLDRINE, TÉCNICO EM INFORMÁTICA; 84)GILSETEPEREIRA ROCHA, BIÓLOGA; 85)HELOÍSA LOURENÇO ZUCATELLI,FUNCIONÁRIA DA VENEZA; 86)INGRIDI JANN TESCH; 87) ILZAREBLIM, PEDAGOGA; 88)IVANETE FLEGLER; 89)IZAIAS RIBEIRO DAFONSECA, CONTADOR; 90) HEVERTON DA COSTA RAMOS,PROFESSOR; 91)IVANETE LOBO SALTÓRIO TEIXEIRA, PROFESSORA;92)JANETE SEVERIANO DA SILVA MENDES, FUNCIONÁRIA DA CEF;93)JAQUELINE FRIGÉRIO DONADIA, PROFESSOR DO IFES;94)JESUEL BUSATTO, FUNCIONÁRIO DA VENEZA; 95)JOÃOAUGUSTO RODRIGUES; 96)JOAQUIM BRAVIM SEGUNDO;97)JOELITON MIOTO AMARAL; 98)JOELZA MILANEZ ZAMPIROLLI,PROFESSORA; 99)JONAS CALIMAN, FUNCIONÁRIO DA UNIVEN;100)JORDANA ALMEIDA MONTOVANELLI, ESTUDANTE DEDIREITO; 101)JORGE COELHO; 102)JOSÉ ANTÔNIO CEZANA,COMERCIANTE; 103)JOSÉ LINO SALVADOR LEITE, FUNCIONÁRIODA CESAN; 104)JOSÉ CARLOS SOUZA DA SILVA; 105)JOSÉ ROQUENOVELLI, FUNCIONÁRIO DA VENEZA; 106)JOSSELÉM MARIA CASSARODRIGUES, PROFESSOR; 107)JOSUÉ DE AZEVEDO, FUNCIONÁRIODA CESAN; 108)JOSUÉ MERLIN DA SILVA, PROFESSOR; 109) JUAREZCUNHA, FUNCIONÁRIA DA PMNV; 110) JUBSON CORREA DE FARIA,FISCAL; 111)JUBSON JOSÉ BERMUDES, FISCAL; 112)KÁTIA CILENELAGE; 113)KÁTIA INÁCIO DE ARAÚJO; 114)KARINNY FEITOSAWENECK; 115)LAURIDES FRIGÉRIO, APOSENTADA; 116)LEONARDO


ALVES FEITOSA, FUNCIONÁRIO DA PMNV; 117)LILIANE XAVIERALVES ELIAS, PROFESSORA; 118)LOUISY GOBBI FIRMINO,PROFESSORA; 119)LÚCIA HELENA ALVES MELO, PROFESSORA;120)LUCIMARA MARQUES DE OLIVEIRA; 121)LUIZ CARLOS TORRES,TÉCNICO CONTÁBIL; 122)LUIZ TEIXEIRA FIRMINO; 123)MAÍSAPIAZZAROLLO, COMERCIANTE; 124)MARCELO CARNIELE;125)MÁRCIO ADRIANO ALMEIDA VIDA; 126)MARIA ANTÔNIAPOLATI; 127)MARIA DA CONCEIÇÃO BOLDRINI CUNHA,APOSENTADA; 128)MARIA DA GRAÇA FERNANDES SANTANA;129)MARIA DA PENHA GUEDES; 130)MARIA DE FÁTIMA GINELLIPAVAN, PROFESSORA; 131)MARIA JOSÉ GALVÃO, PROFESSORA;132)MARIA TEREZA NOGUEIRA CAMPOS, PROFESSORA;133)MARIANA PEREIRA SARDINHA, FUNCIONÁRIA DO IFES;134)MARILZA TESCH, BIÓLOGA; 135)MARILENE CALEGARIPIOVEZAN, SUPERVISORA; 136)MERCÍLIA CESCONETO,PROFESSORA; 137)MARISTELA SALVADOR, PROFESSORA;138)MARLÚCIA CIMADON DALTO, PROFESSORA; 139)MARCOS DESALES SOUZA, FUNCIONÁRIO DA ESCELSA; 140)MARLI DE OLIVEIRAPAIVA; 141)MARLÚCIO BONOMO CONTARATO; 142)MAUROZEFERINO DE SOUZA JÚNIOR, PROFESSOR; 143)MEIRE SALVADORTOSCANO SZABLACK, FUNCIONÁRIA DO INSS; 144)MERCEDESSABADINI SCARDINI, PROFESSORA; 145)MICHEL DAMM ZOGAIB,FÍSICO; 146)MÔNICA CRISTINA DO VALE MIOTO, PROFESSORA;147)MÔNICA KRUGER RODOR, ARTISTA PLÁSTICA; 148)NEIDE DOSREIS MONTEIRO, PEDAGOGA; 149)NEUSA BASTIANELLO PILON;150)PAULO ROBERTO TON; 151)PASCHOAL GIANNETE BENTORIM,CONTADOR; 152)PATRÍCIA MIRANDA CUNHA; 153)PEDRODESTÉFANI, EMPRESÁRIO; 154)PEDRO ZAMPIROLLI; 155)PRIMODALMÁZIO; 156)ROGÉRIO DANIELETTO TEIXEIRA, FUNCIONÁRIODA UNIVEN; 157)ROGÉRIO FRIGÉRIO PIVA, HISTORIADOR;158)RONALDO EVANGELISTA, FUNCIONÁRIO DA CEF;159)RONALDO DE ALMEIDA, FUNCIONÁRIO DO IDAF; 160)ROSALAVANHOLE, CONTADORA; 161)ROSÂNGELA MARIA FREDERICOITO DE MOURA; 162) ROSÂNGELA SALVADOR; 163)ROSILENETARGA MACHADO; 164)ROSIMAR PACATUBA DIAS, EMPRESÁRIA;165)RUBENS MARQUES DA SILVA, FUNCIONÁRIO DO INCAPER;166)SILVIA HELENA DOS SANTOS, FUNCIONÁRIA DO BANESTES;167)SIRLAN MENEGUSSI SILVA RAMOS, FUNCIONÁRIA PÚBLICA;168)TERTULIANO P. FRANCISCHETTO FILHO, TÉCNICO AGRÍCOLA;169)THEOMIR BASSETTI FILHO, FUNCIONÁRIO DO INCAPER;170)THIAGO GUIDE, FUNCIONÁRIO DA VENEZA; 171)VANDAB.FRANCISCHETTO MILLERI, PROFESSORA; 172)VALMIR GAVA,FUNCIONÁRIO PÚBLICO; 173)VANESA DEL SANTO FEITOSA,PROFESSORA; 174)VERA LÚCIA CAMPOS CREMASCO,COMERCIANTE; 175)WILMEIKA AMBROSINO DIONISIO OLIOSI,PROFESSORA; 176)WALDIMARA SONI DOS SANTOS, ORIENTADORAEDUCACIONAL; 177)VITOR SABADIM FERRUGINE, FUNCIONÁRIODO SICOOB; 178)WANDERSON DE PAULA DOS SANTOS,FUNCIONÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES;179)WELLITON RESENDE ZANI CARVALHO, PROFESSOR;180)WILSON MARTINHO PIMENTA, FUNCIONÁRIO DA CEF;181)ZÉLIO BETTERO, PROFESSOR; 182)ZENAIDE A. DE OLIVEIRAGARCIA, PROFESSORA; 183)ZULNARA CREMASCO TAVARES,FUNCIONÁRIA DA PMNV. NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 426 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL, SEGUEM TRNASCRITOS OS ARTIGOS 436 A 446 QUEDISPÕEM SOBRE A FUNÇÃO DO JURADO:

ART. 436. O SERVIÇO DO JÚRI É OBRIGATÓRIO. OALISTAMENTO COMPREENDERÁ OS CIDADÃOS MAIORES DE 18(DEZOITO) ANOS DE NOTÓRIO IDONEIDADE.§ 1º. NENHUM CIDADÃO PODERÁ SER EXCLUÍDOS DOSTRABALHOS DO JÚRI OU DEIXAR DE SER ALISTADO EM RAZÃO DACOR OU ETNIA, RAÇA, CREDO, SEXO, PROFISSÃO, CLASSE SOCIALOU ECONÔMICA, ORIGEM OU GRAU DE INSTRUÇÃO.§ 2º. A RECUSA INJUSTIFICADA DO SERVIÇO DO JÚRI ACARRETARÁMULTA NO VALOR DE 1 A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS, A CRITÉRIO DOJUIZ, DE ACORDO COM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO JURADO.

ART. 437 ESTÃO ISENTOS DO SERVIÇO DO JÚRI: I- O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OS MINISTROS DE ESTADO;II- OS GOVERNADORES E SEUS RESPECTIVOS SEVRETÁRIOS; III- OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, DAS ASSEMBLÉIASLEGISLATIVAS E DISTRITAL E DAS CÂMARAS MUNICIPAIS;IV - OS MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DADEFENSORIA PÚBLICA; VI - OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIOPÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA;VII - AS AUTORIDADES E SERVIDORES DA POLÍCIA E DASEGURANÇA PÚBLICA; VIII - OS MILITARES EM SERVIÇO ATIVO;IX - OS CIDADÃOS MAIORES DE SETENTA ANOS QUE REQUEIRAMSUA DISPENSA;

X - AQUELES QUE O REQUEREREM, DEMONSTRANDO JUSTOIMPEDIMENTO.

ART. 438. A RECUSA DO SERVIÇO DO JÚRI, FUNDADA EMCONVICÇÃO RELIGIOSA, FILOSÓFICA OU POLÍTICA, IMPORTARÁNO DEVER DE PRESTAR SERVIÇO ALTERNATIVO, SOB PENA DEPERDA PI SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, ENQUANTO NÃOPRESTAR O SERVIÇO IMPOSTO.§ 1º ENTENDE-SE POR SERVIÇO ALTERNATIVO O EXERCÍCIO DEATIVIDADE DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, ASSISTENCIAL,FILANTRÓPICO OU MESMO PRODUTIVO, NO PODER JUDICIÁRIO,NA DEFENSORIA PÚBLICA, NO MINISTÉRIO PÚBLICO OU EMENTIDADE CONVENIADA PARA ESSES FINS.§ 2º O JUIZ FIXARÁ O SERVIÇO ALTERNATIVO ATENDENDO AOSPRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE;

ART. 469. O EXERCÍCIO EFETIVO DA FUNÇÃO DE JURADOCONSTITUIRÁ SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE, ESTABELECERÁPRESUNÇÃO DE IDONEIDADE MORAL E ASSEGURARÁ PRISÃOESPECIAL, EM CASO DE CRIME COMUM, ATÉ O JULGAMENTODEFINITIVO.

ART. 440. CONSTITUI TAMBÉM DIREITO DO JURADO, NACONDIÇÃO DO ARTIGO ANTERIOR, PREFERÊNCIA, EMIGUALDADE DE CONDIÇÕES, NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS E NOPROVIMENTO, MEDIANTE CONCURSO EM CARGO OU FUNÇÃOPÚBLICA, BEM COMO NOS CASOS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL OUREMOÇÃO VOLUNTÁRIA.

ART. 441 . NENHUM DESCONTO SERÁ FEITO NOSVENCIMENTOS OU SALÁRIO DO JURADO SORTEADO QUECOMPARECER À SESSÃO DO JÚRI.

ART. 442. AO JURADO QUE, SEM CAUSA LEGÍTIMA,DEIXAR DE COMPARECER NO DIA MARCADO PARA A SESSÃO OURETIRAR-SE ANTES DE SER DISPENSADO PELO PRESIDENTE SERÁAPLICADA MULTA DE 1 (UM) A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, ACRITÉRIO DO JUIZ, DE ACORTO COM A SUA CONDIÇÃOECONÔMICA.

ART. 443. SOMENTE SERÁ ACEITA ESCUSA FUNDADA EMMOTIVO RELEVANTE DEVIDAMENTE COMPROVADO EARESENTADA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE FORÇA MAIOR,ATÉ O MOMENTO DA CHAMADA DOS JURADOS.

ART. 444. O JURADO SEOMENTE SERÁ DISPENSADO PORDECISÃO MOTIVADA DO JUIZ PRESIDENTE, CONSIGNADA NA ATADOS TRABALHOS.

ART. 445. O JURADO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU APRETEXTO DE EXERCÊ-LA, SERÁ RESPONSÁVEL CRIMINALMENTENOS MESMOS TERMOS EM QUE O SÃO OS JUÍZES TOGADOS.

ART. 446. AOS SUPLENTES, QUANDO CONVOCADOS,SERÃO APLICÁVEIS OS DISPOSITIVOS REFERENTES ÀS DISPENSAS,FALTAS E ESCUSAS, E À EQUIPARAÇÃO DE RESPONSABILIDADEPENAL, PREVISTA NO ARTIGO 445 DESTE CÓDIGO.NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOZE (12)DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO (11) DO ANO DOIS MIL E DEZ (2010).EU, ESCREVENTE JURAMENTADA QUE DIGITEI E SUBSCREVI.

IZABEL CAMPOS DELL'ORTO DIASSUBSTITUTA LEGAL - ATO 1584/08

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE NOVA VENÉCIA

CARTÓRIO CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

O DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA,MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI ETC.

PROCESSO Nº 3.727/97 (038.03.002156-2)AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: ATANAEL BATISTA OLIVEIRA.ADVOGADO: DR. NESTOR AMORIM FILHO - OAB/ES Nº 111-B. OBJETO: INTIMAÇÃO PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NAFORMA DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOSAUTOS ACIMA MENCIONADOS.

NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZOITO (18)DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO (11) DO ANO DOIS MIL E DEZ (2010).EU, ESCREVENTE JURAMENTADA QUE DIGITEI.


IZABEL CAMPOS DELL'ORTO DIASSUBSTITUTA LEGAL

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CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS

AÇÃO CRIMINAL Nº 106/08(038.08.004353-2)

O DRº MARCELO FARIA FERNANDES, MM.JUIZDE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIALCRIMINAL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI ETC

FAZ SABER O AUTOR DO FATO ALDOÍNO ONÉSIMOSTANCINI, BRASILEIRO, SOLTEIRO, COMERCIANTE, NASCIDO AOS21/11/1958, NATURAL DE NOVA VENÉCIA/ES, FILHO DE AMADEUSTANCINI E DE ANGELINA FAVALÊSSA STANCINI, RESIDENTE NAAV.GUANABARA, Nº 530, BAIRRO BEIRA RIO, NOVA VENÉCIA/ES,QUE NOS AUTOS DO AÇÃO CRIMINAL Nº 106/08(038.08.004353-2),FOI PROLATADA SENTENÇA, EM DATA DE 22.10.2010, ACOSTADA ÀSFLS. 40 AUTOS, DA QUAL TRANSCREVO OS ÚLTIMOS PARÁGRAFOS:" ASSIM, CONSIDERANDO CERTIDÃO DE FL. 35, ATESTANDOCUMPRIMENDO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS, BEM COMO DIANTEDA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, JULGO EXTINTA APUNIBILIDADE, DE ALDOINO ONESIMO STANCINI, COM BASE NO §5º, DO ART. 89 DA LEI 9099/95, PELO EFETIVO CUMPRIMENTO DATRANSAÇÃO PENAL, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS ELEGAIS EFEITOS. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. P.R.I.DILIGENCIE-SE. NOVA VENÉCIA-ES, 22 DE OUTUBRO DE 2010.MARCELO FARIA FERNANDES. JUIZ DE DIREITO".

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO AUTORDO FATO, MANDEI EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E NO ÁTRIO DO FÓRUM DASEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 19(DEZENOVE)DIA(S) DO MÊS DE NOVEMBRO (11) DO ANO DOIS MIL E DEZ (2010).EU, (IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA), CHEFE DASECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, QUE DIGITEI ESUBSCREVI.

IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANACHEFE DA SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

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CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS

AÇÃO CRIMINAL Nº 105/08(038.08.002565-3)

O DRº MARCELO FARIA FERNANDES, MM.JUIZDE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIALCRIMINAL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI ETC

FAZ SABER O AUTOR DO FATO IRACI PEREIRA DASILVA, BRASILEIRA, CASADO, NATURAL DE COLATINA/ES, NASCEUEM 09/09/1948, FILHO DE LUIZ LESBOM E DE MARIA FRANCISCAPEREIRA, CPF DE Nº 527.458.887-00, RESIDENTE NO CÓRREGO DATRAVESSIA, ZONA RURAL DE NOVA VENÉCIA/ES, QUE NOS AUTOSDO AÇÃO CRIMINAL Nº 105/08(038.08.002565-3), FOI PROLATADASENTENÇA, EM DATA DE 22.10 .2010, ACOSTADA ÀS FLS. 32 AUTOS,DA QUAL TRANSCREVO OS ÚLTIMOS PARÁGRAFOS: " ASSIM,CONSIDERANDO CERTIDÃO DE FL. 25, ATESTANDO OCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS, BEM COMO DIANTEDA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, JULGO EXTINTA APUNIBILIDADE, DE IRACI PEREIRA DA SILVA, COM BASE NO § 5º,DO ART. 89 DA LEI 9099/95, PELO EFETIVO CUMPRIMENTODA

TRANSAÇÃO PENAL, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS ELEGAIS EFEITOS. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. P.R.I.DILIGENCIE-SE. NOVA VENÉCIA, 22 DE OUTUBRO DE 2010.MARCELO FARIA FERNANDES. JUIZ DE DIREITO".

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO AUTORDO FATO, MANDEI EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E NO ÁTRIO DO FÓRUM DASEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 19(DEZENOVE)DIA(S) DO MÊS DE NOVEMBRO (11) DO ANO DOIS MIL E DEZ (2010).EU, (IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA), CHEFE DASECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, QUE DIGITEI ESUBSCREVI.

IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANACHEFE DA SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

COMARCA DE SÃO MATEUS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVELCOMARCA DE SÃO MATEUS

LISTA N.º 295/2010

JUÍZA: DRª FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROS, JUÍZA DE DIREITO DA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES.ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: JUCELINO MAGNOQUARTEZANI DUARTE

ADVOGADO : CLARISSE JORGE PAES BARRETO - OAB/ES 14169PROCESSO : 047.10.005320-7 (365/10)AÇÃO : INDENIZATÓRIAREQUERENTE : DIMAS JOSÉ LORENZON REQUERIDO : APAL - AGROPECUÁRIA ALIANÇA S/A FINALIDADE : INTIMAR O REQUERIDO DO DESPACHO DE FL. 127,QUE LHE CONCEDEU VISTA.

ADVOGADO : ANETIL LINS DO N. FRENANDES - OAB/ES 4522PROCESSO : 047.04.000065-6 ( 131/98)AÇÃO : EXECUÇÃO REQUERENTE : PEDRO ELEMAR FIOROTREQUERIDO : IMOBILIARIA CAJUAR LTDA.FINALIDADE : INTIMAR A PARTE DO DESARQUIVAMENTO DOSAUTOS, BEM COMO DO DESPACHO DE FL. 125, QUE LHECONCEDEU VISTA PELO PRAZO DE 05 DIAS.

ADVOGADO : ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETOCAVALCANTE - OAB/ES 7874PROCESSO : 047.06.001239-1 (23/06)AÇÃO : MONITORIAREQUERENTE : JORGE BARBOSA CARANREQUERIDO : LUZIA CARVALHO VIEIRA E OUTROSFINALIDADE : INTIMAR O AUTOR DA SENTENÇA PROFERIDA À FL.73, QUE EXTINGUIU O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DOCPC.

ADVOGADO : ELIAS MINASSA JUNIOR - OAB/ES 8046PROCESSO : 047.08.001101-9 (090/08)AÇÃO : RESCISÓRIAREQUERENTE : MARISTANE LEMOS CALDA FROSSARDREQUERIDO : AUSTEN EUSTÁQUIO LEMOS E OUTROFINALIDADE : INTIMAR O AUTOR PARA QUE COMPROVE NOSAUTOS O PAGAMENTO DAS CUSTAS REFERENTES À CARTAPRECATÓRIA EXPEDIDA AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCADE BELO HORIZONTE/MG.

ADVOGADO : SILVIA HELENA GARCIA MENDONÇA - OAB/ES7869 PROCESSO : 047.10.002999-1 (207/07)AÇÃO : OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERENTE : ANTONIO HARKBARTREQUERIDO : AGUIA BRANCAFINALIDADE : INTIMAR O AUTOR PARA TOMAR CIÊNCIA DACONTESTAÇÃO E DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOSPELO REQUERIDO.


ADVOGADO : CARLOS A FERNANDES - OAB/ES 57203PROCESSO : 047.10.004724-1 (316/10) AÇÃO : MONITÓRIAREQUERENTE : AMERICAN VIRGÍNIA, INDUSTRIA, COM.IMPORTAÇÃO E EXP. DE TABACOREQUERIDO : J F NETO MEFINALIDADE : INTIMAR O AUTOR ACERCA DA SENTENÇADECLARATIVA PROFERIDA À FL. 156, Vº, QUE TORNOU SEM EFEITOA SENTENÇA PROFERIDA, DETERMINANDO O REGULARPROSSEGUIMENTO DO FEITO, DIANTE DO DEFERIMENTO DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

ADVOGADO : RODRIGO DE SOUZA GRILLO - OAB/ES 6766PROCESSO : 047.95.000771-7 - 152/95AÇÃO : EXECUÇÃOREQUERENT : BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO : SELEM ABUD E OUTROS FINALIDADE : INTIMAR O EXEQUENTE DOS DOCUMENTOSCARREADOS ÀS FLS. 172/177.

ADVOGADO : LUIZ CARLOS BASTIANELLO - OAB/ES 7413PROCESSO : 047.07.001426-2 (50/07) AÇÃO : EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇAREQUERENTE : LUIZ CARLOS BASTIANELLOREQUERIDO : ROZIANI SALVADORFINALIDADE : INTIMAR O EXEQUENTE DO DESPACHO QUE LHECONCEDEU VISTA.

ADVOGADO : RODRIGO DE SOUZA GRILLO - OAB/ES 6766PROCESSO : 047.05.001784-8 (058/05)AÇÃO : EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO : BEATRIZ HENRIQUES PEREIRA - MEFINALIDADE : INTIMAR O AUTOR PARA QUE COMPROVE NOSAUTOS O PAGAMENTO DAS CUSTAS REFERENTES À CARTAPRECATÓRIA EXPEDIDA AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCADE PEDRO CANÁRIO/ES.

ADVOGADO : DIOGO MORAES DE MELLO - OAB/ES 11118 BEATRIZ CARPENTER OLIVEIRA - OAB/ES 14995 ADEIR RODRIGUES VIANA - OAB/ES 2603 LEANDRO ELOY SOUZA - OAB/ES 13463 SOFIA VAREJÃO FILGUEIRAS - OAB/ES 9754 RENATO BRAZ ESCANDIAN - OAB/12539 SANDOVAL ZIGONI JR. - OAB/E 4715 ELIAS NONATO DA SILVA - OAB/ES 352-BPROCESSO : 047099163355 (509/09)AÇÃO : RECLAMAÇÃO TRABALHISTAREQUERENTE : ORLANDO GUSMÃO DE SOUZAREQUERIDO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS E OUTROSFINALIDADE : INTIMAR AS PARTES DA SENTENÇA PROFERIDA ÀSFLS. 503/508, QUE CONSIDEROU VÁLIDO O INSTRUMENTO DE FL.320/321, SENDO LÍCITA A OPÇÃO PELO NOVO REGRAMENTOTRAZIDO, RAZÃO PELA QUAL JULGOU IMPROCEDENTES OSPEDIDOS FORMULAODOS NA PEÇA DE INGRESSO.

ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ PACHECO CARREIRA - OAB/ES 3679 GILSON GUILHERME CORREA - OAB/ES 6018PROCESSO : 047.08.001035-9 (193/84)AÇÃO : MANUTENÇÃO DE POSSE REQUERENTE : ANTONIO ALVES AGUIARREQUERIDO : RAIMUNDO FERREIRA FILHO FINALIDADE : INTIMAR AS PARTE ACERCA DA SENTENÇADECLARATIVA PROFERIDA ÀS FLS. 518/519, QUE CONHECEU DOSEMBARGOS TRAZIDO, REJEITANDO-OS, TODAVIA, POR NÃOVISLUMBRAR QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OUOMISSÃO.

ADVOGADO : DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO - OAB/ES 12592PROCESSO : 047.08.005127-0 ( 401/08)AÇÃO : REINTEGRATORIAREQUERENTE : LUCIMAR TOTOLAREQUERIDO : LUBERLI DORNELAS RANGEL E OUTRO. FINALIDADE : INTIMAR O AUTOR PARA QUE IMPULSIONE O FEITO,ATENDENDO O DESPACHO DE FL. 93, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOBPENA DE EXTINÇÃO.

SÃO MATEUS-ES, 11 DE NOVEMBRO DE 2010.

JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTEP/ ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE

SÃO MATEUS

AV. JOÃO NARDOTO, 140, BAIRRO JAQUELINE, SÃO MATEUS CEP29936-160-FONE:(27)3763.8900

LISTA Nº 296/2010

JUIZ: DRª FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROS, JUÍZA DE DIREITO DA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES.ANALISTA JUDICIÁRIO - ESPECIAL: JUCELINO MAGNOQUARTEZANI DUARTE

ADVOGADO: JEFFERSON CORRÊA DE SOUZA - OAB/ES 9815GILSON GUILHERME CORREA - OAB/ES 6018PROCESSO: 047.10.005741-4 (392/10) AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE: MAURILIA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: JOSÉ GARCIA PEREIRA FINALIDADE: RETIFICANDO A DATA DA INTIMAÇÃO DA LISTA DENº. 277/2010, PUBLICADA NO DIA 03/11/2010, PARA COMPARECER ÀAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 02/02/2011ÀS 13 HORAS E 30 MINUTOS.

ADVOGADO: LUCIANA CASER DE OLIVEIRA JORGE -OABDES13381PROCESSO: 047.10.002129-5 (148/10) AÇÃO: DECLARATÓRIA REQUERENTE: AYMORÉS EMBALAGENS LTDA. REQUERIDO: BENFICA E AMORIM SERVIÇOS DE APOIOFINALIDADE: COMPLEMENTANDO A INTIMAÇÃO DA LISTA DEINTIMAÇÕES Nº. 265/2010, PARA TOMAREM CIÊNCIA DE FOIDEFERIDA A REALIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHALPRETENDIDA. FICANDO INTIMADO, TAMBÉM, PARA COMPARECERA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE FOIDESIGNADA PARA O DIA 15/02/2011, ÀS 15 HORAS E 30 MINUTOS,FICANDO OS PATRONOS, FICANDO OS PATRONOS INTIMADOS,TAMBÉM, INCLUSIVE PAR APRESENTAREM ROL DE TESTEMUNHASNO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA.ARROLADAS TESTEMUNHAS NÃO RESIDENTES NESTA COMARCA,DEVERÁ A PARTE PROVIDENCIAR A EXTRAÇÃO DE CÓPIASNECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. NAAUSÊNCIA DE QUALQUER LITIGANTE, SERÁ O MESMOCONSIDERADO INTIMADO DAS DECISÕES PROFERIDAS NAQUELAAUDIÊNCIA.

ADVOGADO: ARILSON CARDOSO CAETANO - OAB/ES 7822GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - OAB/ES 7918RAFAEL RIBEIRO SANCHES - OAB/ES 13275PROCESSO: 047.10.005840-4 (400/10) AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE: GIOVANE RISSOREQUERIDO: VIVO S/AFINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOE SANEAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 23/02/2011, ÀS 14 HORASE 30 MINUTOS, FICANDO OS PATRONOS ADVERTIDOS DE QUENAQUELA OPORTUNIDADE SERÁ O FEITO SANEADO, FIXADOS OSPONTOS CONTROVERTIDOS E ANALISADO O PEDIDO DEPRODUÇÃO DE PROVAS, PELO QUE EM SUA AUSÊNCIA SERÃODESDE JÁ CONSIDERADOS INTIMADOS DAS DECISÕESPROFERIDAS.

ADVOGADO: ANGELA MARIA MARTINS RODRIGUES - OAB/ES6692JOÃO LUIZ CAETANO - OAB/ES 8629ANSELMO TABOSA DELFINO - OAB/ES 6808PROCESSO: 047.04.002382-3 (023/99) AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: DEISIANE LIRIA DOS SANTOSREQUERIDO: GAFOR LTDA.FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 24/02/2011, ÀS 14 HORAS.

SÃO MATEUS, 19 DE NOVEMBRO DE 2010

JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTEANALISTA JUDICIÁRIO - ESPECIAL


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA

COMARCA DE SÃO MATEUS

AV. JOÃO NARDOTO, 140, BAIRRO JAQUELINE, SÃO MATEUS CEP29936-160-FONE:(27)3763.8900

LISTA Nº . 297/2010

JUIZ:DRª FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROS, JUÍZA DE DIREITO DA 1ªVARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES.ANALISTA JUDICIÁRIO - ESPECIAL: JUCELINO MAGNOQUARTEZANI DUARTE

ADVOGADO : JOSÉ CASSIMIRO - OAB/ES 8566PROCESSO : 047.08.003286-6 - 265/08AÇÃO : REINVINDICATÓRIAREQUERENTE : JOSÉ AFFONSO FILHO E OUTRO REQUERIDO : LB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.FINALIDADE : PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 23/02/2011 ÀS 14 HORAS.

SÃO MATEUS, 19 DE NOVEMBRO DE 2010

JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTE ANALISTA JUDICIÁRIO - ESPECIAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS

LISTA N.º 298/2010

JUÍZA: DRª FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROS, JUÍZA DE DIREITO DA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES.ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: JUCELINO MAGNOQUARTEZANI DUARTE

ADVOGADO : MARIA LUCILIA GOMES - OAB/ES 10968APROCESSO : 047.06.003416-3 (093/06) AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE : BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO : BIANKA CRISTINY GREGORIO PIROLAFINALIDADE : INTIMAR O AUTOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTASREMANESCENTES, NO VALOR DE R$ 27,92 (VINTE E SETE REAIS ENOVENTA E DOIS CENTAVOS) ATRAVÉS DA GUIA 100214446, E R$141,03 (CENTO E QUARENTA E UM REAIS E TRÊS CENTAVOS),ATRAVÉS DA GUIA 100214447.

ADVOGADO : IZALTINO JOSE ZANI JUNIOR - OAB/BA 25013PROCESSO : 047.09.911384-8 (169/09)AÇÃO : DECLARATÓRIAREQUERENTE : FOX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.REQUERIDO : ADRIANO GOMES PIONAFINALIDADE : INTIMAR O AUTOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTASREMANESCENTES, NO VALOR DE R$ 41,88 (QUARENTA E UM REAISE OITENTA E OITO CENTAVOS) ATRAVÉS DA GUIA 100214199, E R$76,77 (SETENTA E SEIS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS)ATRAVÉS DA GUIA 100214200.

ADVOGADO : GILSON GUILHERME CORREA - OAB/ES 6018PROCESSO : 047.08.006475-2 (489/08)AÇÃO : ORDINÁRIAREQUERENTE : LENY DA PENHA FORMIGONIREQUERIDO : PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADESOCIAL FINALIDADE : INTIMAR O AUTOR DO DESPACHO DE FL. 465, QUELHE CONCEDEU VISTAS.

ADVOGADO : ELIAS MINASSA JÚNIOR - OAB/ES 8046MARNE SEARA BORGES JUNIOR - OAB/ES 8302AROLDO LIMONGE - OAB/ES 1490BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - OAB/ES 7785MAIANA CABAS E BICCAS BRAGA- OAB/ES 7654CELSO BITTENCOURT RODRIGUES- OAB/ES 8226PROCESSO : 047.06.004010-3 (115/06)AÇÃO : REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE : RENALDO BERNINI REQUERIDO : GRAMACAP - GRANITOS E MARMORES CAPIXABALTDA.

FINALIDADE : INTIMAR AS PARTES DO DESPACHO DE FL.399, Vº,QUE DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO, BEM COMODETERMINOU A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS.

ADVOGADO : CARLOS MAGNO BARCELOS - OAB/ES 8163PROCESSO : 047.04.003860-7 (75/90)AÇÃO : INDENIZATÓRIA (FASE DE EXECUÇÃO)REQUERENTE : PEDRO CAVALCANTE PINHAREQUERIDO : J SANTOS TRANSPORTES LTDA.FINALIDADE : INTIMAR O EXEQUENTE PARA REQUERER O QUELHE CONVIER, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

ADVOGADO : DIOGO MORAES DE MELLO - OAB/ES 11118ADEIR RODRIGUES VIANA - OAB/ES 2603BEATRIZ CARPENTER OLIVEIRA - OAB/ES 14995VERA LÚCIA SILVEIRA PEIXOTO - OAB/ES 15459SOFIA VAREJÃO FILGUEIRAS - OAB/ES 9754PROCESSO : 047.09.914914-9 (396/09)AÇÃO : RECLAMAÇÃO TRABALHISTAREQUERENTE : DAVID RAMOS DA SILVAREQUERIDO : PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁSFINALIDADE : INTIMAR AS PARTES DA SENTENÇA DE FLS. 403 E408, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NAPEÇA DE INGRESSO, EM DESFAVOR DA FUNDAÇÃO PETROBRÁSDE SEGURIDADE SOCIAL. QUANTO À PETROBRÁS - PETRÓLEOBRASILEIRO S/A, RECONHEÇO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA,EXTINGUINDO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOSTERMOS DO ART. 267, VI DO CPC.

SÃO MATEUS-ES, 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTEP/ ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL SÃO MATEUS


JUÍZA DRA: CINTHYA COELHO LARANJAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: JILDEMI SOUZA CAFÉ

NA FORMA DA LEI, INTIMO:

ADVOGADO: DR. LEONARDO BARBOSA SOUSA - OAB/ES 13636DRª ALINE NICOLE CORREA DA ROCHA - OAB/ES 15215PROCESSO: 047100058982AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: MARINALDA GUINAZZI E OUTROREQUERIDO: VIX TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 78/81 QUEINDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E DESIGNOUAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16 DE FEVEREIRO DE2011, ÀS 14 HORAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 277 DO CPC.

ADVOGADO: DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA - OAB/ES 4357PROCESSO: 047100057224AÇÃO: EMBARGOSEMBARGANTE: BANESTES SEGUROS S/AEMBARGADO: HALLISSON MATHEUS DOS ANJOSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 56/57 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NAFORMA DO ARTIGO 267, IV DO CPC.

ADVOGADO: DRª LAUDICEA ROSALINA DE ALMEIDA GOMES -OAB/MG 106149PROCESSO: 047100075572AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/AEXECUTADO: COMERCIAL CRISTALINA LTDA. ME E OUTROSFINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA NOVALOR DE R$ 116,22 (CENTO E DEZESSEIS REAIS E VINTE E DOISCENTAVOS), CONTA DE CUSTAS Nº 910091043, CUJA GUIA DERECOLHIMENTO PODERÁ SER RETIRADA NO ENDEREÇOELETRÔNICO WWW. TJES.JUS.BR

ADVOGADO: DR. RODRIGO G. TREVISOL - OAB/RJ 164866-DDR. ALEXANDRE R OLIVEIRA - OAB/RJ 151981


DR. GEOVALTE LOPES DE FREITAS - OAB/ES 6057DR. RODRIGO BONOMO PEREIRA - OAB/ES 13093 PROCESSO: 047099124852AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: RODRIGO GABURRO TREVISOLREQUERIDO: PRONATIVA AMBIENTAL S/A LTDA.FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO QUE DISPENSOUA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR (CPC, ART. 331, § 3º) EDETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE, NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE DESEJAMPRODUZIR, DEMONSTRANDO SUA RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIAPARA A RESOLUÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. EM CASO DE PROVATESTEMUNHAL, DEVERÃO AS PARTES, NO REFERIDO PRAZO,JUNTAR AOS AUTOS O ROL DE TESTEMUNHAS, COM AS SUASESPECIFICAÇÕES. EM CASO DE PROVA PERICIAL, DEVERÃO, NOREFERIDO PRAZO, APRESENTAR OS QUESITOS A SEREMRESPONDIDOS PELO PERITO E, QUERENDO, PROCEDER AINDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO.

ADVOGADO: DR. MARCELO ALMEIDA DE SOUSA - OAB/ES 14661DR. LAÉLIO RIBEIRO CABRAL - OAB/ES 15612PROCESSO: 047040045032AÇÃO: MONITÓRIAREQUERENTE: SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA.REQUERIDO: LAYLA BARBOSA MEDEIROSFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE DEFERIU OPEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUEINSTRUÍRAM A INICIAL.

ADVOGADO: DRª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA -OAB/ES 10784 DRª NELIZA SCOPEL - OAB/ES 15875PROCESSO: 047100067868AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: B V FINANCEIRA S/A CFIREQUERIDO: MARCELO ANTUNES FERREIRAFINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVAREMQUE A PARTE REQUERIDA FOI DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA EMMORA, TENDO EM VISTA QUE O ENDEREÇO DO DEVEDOR ÉCONHECIDO E COINCIDE COM O DO CONTRATO DEFINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA,RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE DIZER QUE A NOTIFICAÇÃOPOR VIA EDITALÍCIA TENHA SIDO VÁLIDA E EFICAZ, SOB PENA DEINDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR.

ADVOGADO: DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA - OAB/ES 4357DR. ALEXANDRE AUGUSTO KOHLS - OAB/ES 15167PROCESSO: 047099134877AÇÃO: REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO S/AREQUERIDO: ALFREDO PIVA ME E OUTROFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DEJUSTIÇA DE FLS. 50 VERSO E PARA REQUEREREM O QUEENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 5 DIAS.

ADVOGADO: DRª LÉSLIE MESQUITA SALDANHA - OAB/ES 10.326DRª INGRID PEREIRA FERNANDES - OAB/ES 15162DR. ALEMER JABOUR MOULIN - OAB/ES 5.189DR. JORGE EDUARDO IGLESIAS LOPES - OAB/ES 10.456PROCESSO: 047.07.004624-9AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: VERGA IND. E COM. DE SUBPRODUTOS LTDA.REQUERIDO: AGRO PASTORIL QUATRO IRMÃOS LTDA.FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 425/426QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ADVOGADO: DR. MAURINO ROBERTO DE SOUZA - OAB/ES 8125PROCESSO: 047060053833AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: VALDEVINO DOS SANTOS SANTANAREQUERIDO: RENATO ANTUNES DE SOUZAFINALIDADE: PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTARCONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO.

ADVOGADO: DR. ANTÔNIO D. COUTINHO - OAB/ES 5.202 PROCESSO: 047.09.911126-3AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: TREVO EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃOLTDA-MEREQUERIDO: ORLA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 62/63 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NAFORMA DO §1º ARTIGO 267, III DO CPC.

ADVOGADO: DRª JOANA LETICIA KUNDE - OAB/SC 21243DR. PAULO SERGIO DOS SANTOS FUNDÃO - OAB/ES 7713PROCESSO: 047100037739AÇÃO: EMBARGOSEMBARGANTE: E. C. E. S. A. ESTUDOS E CONFECÇÕES DEEQUIPAMENTOS E SISTEMA AQUÁTICOS LTDA. EPPEMBARGADO: ARAQUARI PRESTADORA DE SERVIÇOS DEREVESTIMENTO LTDA.FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 57, ASEGUIR TRANSCRITO: " RECEBO OS EMBARGOS PARA DISCUSSÃO.DEIXO DE ATRIBUIR O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, EISQUE AUSENTES OS REQUISITOS AO ART. 739, A, § 1º DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. OUÇA-SE O EXEQUENTE/EMBARGADO, NOPRAZO LEGAL."

ADVOGADO: DRª EVA MARIA VENTURINI - OAB/ES 11355PROCESSO: 047080068779AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: JOÃO BATISTA SILVA SANTOSREQUERIDO: UNIBANCO SEGUROSFINALIDADE: PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTARCONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO.

ADVOGADO: DR. FABIO BARRETO - OAB/ES 12439PROCESSO: 047100056416AÇÃO: MONITÓRIAREQUERENTE: HELENO FABRICIO FAGUNDESREQUERIDO: ELIETE OLIVEIRA DO NASCIMENTO - MEFINALIDADE: MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOSMONITÓRIOS NO PRAZO LEGAL.

ADVOGADO: DRª MARIA LUCILIA GOMES - OAB/ES 10968ADR. GILSON GUILHERME CORREIA - OAB/ES 6018PROCESSO: 047099159676AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: LIONARDO VALERIO DE LIMAFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 52/56 QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 269, I DOCPC PARA CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA DOBEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NO PATRIMÔNIO DO CREDORFIDUCIÁRIO EM CONFORMIDADE COM O § 1º DO ART. 3º DODECRETO LEI 911/69, ALTERADO PELA LEI Nº 10931/2004.

ADVOGADO: DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11673DRª NELIZA SCOPEL - OAB/ES 15875PROCESSO: 047100016824AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAU S/AREQUERIDO: ELISMARA SHEILA FREITAS LOPESFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 38/39QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, VIII E 158 EPARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC E INDEFERIU O PEDIDO DEEXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIADE DETERMINAÇÃO, POR ESTE JUÍZO, PARA RESTRIÇÃO DO BEM.

ADVOGADO: DR. CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA - OAB/ES9512DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11673PROCESSO: 047099158124AÇÃO: REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: DIBENS LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO: NILZETE VIEIRA DE ALMEIDAFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 64/66QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, VIII E 158 EPARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC E AINDA PROCEDEU A BAIXADA RESTRIÇÃO JUDICIAL LANÇADA SOBRE O BEM, POR MEIO DOSISTEMA RENAJUD.

SÃO MATEUS, 17 DE NOVEMBRO DE 2010.

JILDEMI SOUZA CAFÉANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL SÃO MATEUS/ES


JUÍZA DRA: CINTHYA COELHO LARANJAANALISTA JUCIDIÁRIO ESPECIAL: JILDEMI SOUZA CAFÉ


ADVOGADO: DRª ALINE LOUREIRO SEIBERT - OAB/ES 16241 PROCESSO: 047100048223AÇÃO: DESPEJOREQUERENTE: DINO CAIOLAREQUERIDO: GABRIELA FARIASS DOS SANTOS BREDA E OUTROSFINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS, PROVIDENCIAR DUASCÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL.

ADVOGADO: DRª LÉSLIE MESQUITA SALDANHA - OAB/ES 10326 DRª INGRID PEREIRA FERNANDES - OAB/ES 15162 PROCESSO: 047099160732AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: START MOTO MOTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.MEREQUERIDO: ARISON MOREIRA LIMAFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 45/47QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 267,VI DO CPC.

ADVOGADO: DR. ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7025PROCESSO: 047099137417AÇÃO: ACIDENTE DE TRABALHOREQUERENTE: MAXIMO ALMEIDA GOMESREQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALFINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS, MANIFESTAR-SEACERCA DO LAUDO PERICIAL.

ADVOGADO: DR. ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7025PROCESSO: 047100056465AÇÃO: PREVIDENCIÁRIAREQUERENTE: MANOEL LOPES COSMEREQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 30/32 QUEINDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E AINDAPARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, APRESENTAR RÉPLICA ÀCONTESTAÇÃO.

ADVOGADO: DR. ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7025DR. RODRIGO DA ROCHA SCARDUA - OAB/ES 12271DR. DIOGO MARTINS - OAB/ES 7818DRª PAMELA ALVES BERTOLDO E SILVA - OAB/ES 15045PROCESSO: 047030035027AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSEXEQUENTE: JOELSON SILVA SOUZAEXECUTADO: VIVO - TELEST CELULAR S/A E OUTROFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE DECLAROUEXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, I E 795DO CPC.

ADVOGADO: DR. ALESSANDRE TOTTI - OAB/ES 12141PROCESSO: 047099096944AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: MARCOS VIEIRA MARTINSFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 43/44QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NA FORMA DO § 1º ARTIGO 267, III DO CPC.

ADVOGADO: DR. LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES- OAB/ES7935PROCESSO: 047100035931AÇÃO: DESPEJOREQUERENTE: LACIR SPADETO PERINIREQUERIDO: WELLINGTON DA SILVA GOMESFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 19/20.

ADVOGADO: DR. ANTONIO PEREIRA JUNIOR - OAB/ES 6022DRª JUCILANE LOPES THOMPSON PEREIRA - OAB/ES 15390PROCESSO: 047099128614AÇÃO: CAUTELARREQUERENTE: MJ TRATORES PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. - ME

REQUERIDO: PLADIS INGEAUTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXP. EIMP. LTDA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 36/37 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NAFORMA DO ARTIGO 267, VIII DO CPC E TORNOU SEM EFEITO AMEDIDA LIMINAR CONCEDIDA.

ADVOGADO: DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11673 PROCESSO: 047099149750AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/AREQUERIDO: JOÃO BATISTA VIEIRAFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 39/40QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NA FORMA DO § 1º ARTIGO 267, III DO CPC.

ADVOGADO: DR. MARCELO PICHARA MAGESTE SILY - OAB/ES8992PROCESSO: 047100009621AÇÃO: DECLARATÓRIAREQUERENTE: PEDRO FABRINOREQUERIDO: BANCO FINASA S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 49/50 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NAFORMA DO ARTIGO 267, IV DO CPC.

ADVOGADO: DR. CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA - OAB/ES9512 DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11673 PROCESSO: 047099161821AÇÃO: REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTOMERCANTILREQUERIDO: JAKELINE MARTINS SILVA ROCHAFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 59/60QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NA FORMA DO § 1º ARTIGO 267, III DO CPC.

ADVOGADO: DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11673DRª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA - OAB/ES 10784PROCESSO: 047100030759AÇÃO: REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO: ROSIMERE DE JESUS METZKERFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 41/43QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, VIII E 158 EPARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC E INDEFERIU O PEDIDO DEEXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIADE DETERMINAÇÃO, POR ESTE JUÍZO, PARA RESTRIÇÃO DO BEM.

ADVOGADO: DR. GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS- OAB/ES 11152PROCESSO: 047099096530AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CFIREQUERIDO: JOSÉ DEILSON REZENAFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 45/46QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NA FORMA DO § 1º ARTIGO 267, III DO CPC.

ADVOGADO: DR. LUIZ CARLOS BARBOSA - OAB/ES 5932PROCESSO: 047040086978AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: AUTO SERVIÇO GRAMADO LTDA.EXECUTADO: DANGLADES SANTOS DE LIMA E OUTROSFINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS, INDICAR BENSPASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO, NOSTERMOS DO ART. 791, III DO CPC.

ADVOGADO: DR. GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS- OAB/ES 11152PROCESSO: 047100065789AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: B V FINANCEIRA S/A CFIREQUERIDO: JOSE NILSON COITO DOS SANTOSFINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVARQUE A PARTE REQUERIDA FOI DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA EMMORA, TENDO EM VISTA QUE O ENDEREÇO DO DEVEDOR ÉCONHECIDO E COINCIDE COM O DO CONTRATO DEFINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA,


RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE DIZER QUE A NOTIFICAÇÃOPOR VIA EDITALÍCIA TENHA SIDO VÁLIDA E EFICAZ, SOB PENA DEINDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR.

ADVOGADO: DR. ANDRÉ LUIZ PACHECO CARREIRA - OAB/ES3.679PROCESSO: 047099153117AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/AEXECUTADO: LUZIA NEGRIS SACCONI E OUTROFINALIDADE: TOMAR CONHECIMENTO DA CONSULTA AORENAJUD, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NOPRAZO DE 10 DIAS E AINDA PARA PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃODO EDITAL DE CITAÇÃO.

ADVOGADO: DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR - OAB/ES 11.673DRª NELIZA SCOPEL - OAB/ES 15875PROCESSO: 047080036180AÇÃO: REINTEGRATÓRIA - EM FASE DE CUMPRIMENTO DESENTENÇAEXEQUENTE: VOLKSWAGEN LEASING S;A ARRENDAMENTOMERCANTILEXECUTADO: SAMAF - SÃO MATEUS FRIGORÍFICO LTDA.FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS, REQUEREREM O QUEENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO,COM FULCRO NO ART. 791, III DO CPC.

ADVOGADO: DR. DIOGO MARTINS - OAB/ES 7818DR. LEONARDO SCHAFFELN - OAB/ES 13393PROCESSO: 047100028118AÇÃO: REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTOMERCANTILREQUERIDO: ROGERIO DIAS FREITASFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 44 QUEINDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA POLÍCIARODOVIÁRIA ESTADUAL E FEDERAL, BEM COMO POLÍCIA MILITARE DEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN.

ADVOGADO: DR. ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETOCAVALCANTE - OAB/ES 7874PROCESSO: 047030015284AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: POSTO ORIENTE YPIRANGA LTDA.EXECUTADO: LINTEC - LINHARES TECNOLOGIA LTDA.FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO.

ADVOGADO: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES10371DR. VIVALDO GONÇALVES LOPES NETO - OAB/ES 11764PROCESSO: 047100034371AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: ALEX SANDRO BARBOSA OLIVEIRAREQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO- DPVATFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 73/80 EAINDA PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAREM-SE ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ADVOGADO: DR. ANDRÉ LUIZ PACHECO CARREIRA - OAB/ES3679PROCESSO: 047099153125AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/AEXECUTADO: M. X. CALÇADOS LTDA. ME E OUTROFINALIDADE: TOMAR CONHECIMENTO DA CONSULTA AORENAJUD, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NOPRAZO DE 10 DIAS E AINDA PARA PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃODO EDITAL DE CITAÇÃO.

ADVOGADO: DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11673 DRª NELIZA SCOPEL - OAB/ES 15875PROCESSO: 047099144959AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAU S/AREQUERIDO: RITA DE CÁSSIA ALVES DE OLIVEIRAFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC PARACONSOLIDAR A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA DO BEMALIENADO FIDUCIARIAMENTE NO PATRIMÔNIO DO CREDOR

FIDUCIÁRIO EM CONFORMIDADE COM O § 1º DO ART. 3º DODECRETO LEI 911/69, ALTERADO PELA LEI Nº 10931/2004.

ADVOGADO: DR. ARILSON CARDOSO CAETANO - OAB/ES 7822DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10371DR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN - OAB/ES 9736PROCESSO: 047040027881 AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: EDINEIA MUNIZ FRANCISCOREQUERIDO: BANESTES SEGURO S/AFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ESTE CARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVELCOMARCA DE SÃO MATEUS/ES E AO AUTOR PARA REQUERER OQUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 5 DIAS.

ADVOGADO: DR. JOSÉ ARAUJO DE OLIVEIRA - OAB/ES 3758PROCESSO: 047080013080AÇÃO: MONITÓRIA - EM FASE DE CUMPRIMENTO DESENTENÇAEXEQUENTE: FRANCISCO BARBOSA DE LIMAEXECUTADO: JAQUELINE NUNES MOURA FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, APRESENTARPLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO.



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JUÍZA DRA: CINTHYA COELHO LARANJAANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: JILDEMI SOUZA CAFÉ


ADVOGADO: DR. ANDRÉ LUIZ PACHECO CARREIRA - OAB/ES3679DR. SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA - OAB/ES 4699PROCESSO: 047040085012AÇÃO: FALÊNCIAREQUERENTE: SAINT - GOBAIN S/A ASSESSORIA EADMINISTRAÇÃOREQUERIDO: JOSÉ LUIZ MARCIANO - MEFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 127/129QUE DECLAROU ENCERRADA A FALÊNCIA DE JOSÉ LUIZMARCIANO ME, QUE CONTINUARÁ RESPONSÁVEL POR SEUSDÉBITOS, NA FORMA DA LEI.

ADVOGADO: DRª BEATRICEE KARLA LOPES - OAB/ES 15171 PROCESSO: 047.09.910442-5AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: MANOEL NUNES NETOREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DEFLS. 160/163 (JUNTADA DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO) E PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 5 DIAS.

ADVOGADO: DRª MARIA LUCILIA GOMES - OAB/ES 10968DR. ANDRÉ JOÃO DE AMORIM PINA - OAB/ES 13470DR. ALESSANDRO TOTTI - OAB/ES 12.141DR. SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA - OAB/ES 4699PROCESSO: 047.09.909696-9AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: JOSE UILSON DA SILVA - MEFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO E, POR CONSEGUINTE,ORDENOU AO REQUERIDO PARA QUE, NO PRAZO DE 24 (VINTE EQUATRO) HORAS, PROVIDENCIE A ENTREGA DO BEM DESCRITONA INICIAL OU O PAGAMENTO DO VALOR DO DÉBITOREMANESCENTE, COM ATUALIZAÇÃO NA FORMA CONTRATUAL,OBSERVANDO DATA EM QUE OCORRER O EFETIVO PAGAMENTO.CONDENOU O REQUERIDO NAS CUSTAS PROCESSUAISREMANESCENTES E A RESTITUIR AS CUSTAS JÁ PAGAS PELA PARTEREQUERENTE, BEM COMO CONDENOU O REQUERIDO EM


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.200,00 (MIL EDUZENTOS REAIS) NSO TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC EJULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NAFORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC.

ADVOGADO: DR. EDVAR FERES JUNIOR - OAB/SP 119690DR. GILMAR CORRÊA LEMES - OAB/SP 134562DRª ÂNGELA MARIA MARTINS RODRIGUES - OAB/ES 6692PROCESSO: 047050041590AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: CAINCO EQUIPAMENTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA.EXECUTADO: LUCIANO MACHADO BARCELOS - MEFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMADO § 1º ARTIGO 267, III DO CPC.

ADVOGADO: DR. RODRIGO BONOMO PEREIRA - OAB/ES 13093PROCESSO: 047060022119AÇÃO: MONITÓRIAREQUERENTE: SERVEC SEGURANÇA MÁXIMA LTDA.REQUERIDO: MONTRIL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, APRESENTARPLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO.

ADVOGADO: DRª LIVIA MARTINS GRIJO - OAB/ES 17172PROCESSO: 047100062885AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: B V FINANCEIRA S/A CFIREQUERIDO: WACAPE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. ME FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 30 DIAS, COMPROVAR ACONSTITUIÇÃO EM MORA DO REQUERIDO, MEDIANTEEFETIVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, OBSERVANDO OPRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE EM CONSONÂNCIA COM OENTENDIMENTO ENCAMPADO PELO CNJ NA DECISÃO EXARADANO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 642, SOBPENA DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

ADVOGADO: DRª LÉSLIE MESQUITA SALDANHA - OAB/ES 10.326PROCESSO: 047.08.002704-9AÇÃO: MONIÓRIA - CONVERTIDA EM EXECUÇÃOEXEQUENTE: MAURÍCIO MARTIN TEIXEIRAEXECUTADO: NEILA XAVIER PEREIRA BARBOSA - MEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO RESULTADO NEGATIVO DORENAJUD, BEM COMO PARA JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10DIAS, ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

ADVOGADO: DR. GILSON GUILHERME CORREIA - OAB/ES 6018PROCESSO: 047099102882AÇÃO: USUCAPIÃOREQUERENTE: JOÃO EUGENIO DE OLIVEIRAREQUERIDO: ____FINALIDADE: ATENDER O REQUERIMENTO DE FL. 71, NO PRAZODE 10 DIAS.

ADVOGADO: DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA - OAB/ES 4357PROCESSO: 047100036277AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO S/AEXECUTADO: ANTONIO ALVES DE SOUZAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DAS CERTIDÕES DO OFICIAL DEJUSTIÇA DE FLS. 23 E 24 VERSO E PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 5 DIAS.

ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS - OAB/ES5616DR. RONALDO SANTOS MASSUCATTI DE CARVALHO - OAB/ES7694PROCESSO: 047050008912AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVILREQUERENTE: VINICIUS CAULYT FIGUEIREDO SANTOS E OUTROREQUERIDO: JOSÉ ANTONIO PESSALIFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ESTE CARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVELCOMARCA DE SÃO MATEUS/ES E AO AUTOR PARA REQUERER OQUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 5 DIAS.

ADVOGADO: DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11673PROCESSO: 047100011916AÇÃO: REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

REQUERIDO: GILSON DE OLIVEIRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 52 VERSO EPARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 5DIAS.

ADVOGADO: DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11673 DRª NELIZA SCOPEL - OAB/ES 15875DRª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA - OAB/ES 10784PROCESSO: 047080007504AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃOEXECUTIVAEXEQUENTE: BANCO FINASA S/AEXECUTADA: SANDRA MARIA PEREIRA BRAGA FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, APRESENTAREMPLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO.

ADVOGADO: DRª ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF - OAB/ES11184 DRª KAROLINA DOS SANTOS MACHADO - OAB/ES 15754PROCESSO: 047099152440AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITOS FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S/AREQUERIDO: JOSIMAR SANTANAFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 44 E PARAREQUEREREM O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 5DIAS.

ADVOGADO: DR. DAVID BUNGENSTAB - OAB/ES 264-APROCESSO: 047099160807 - USUCAPIÃO E 047080061774 - USUCAPIÃOFINALIDADE: PARA, NOS TERMOS DO ART. 391 DO CÓDIGO DENORMAS DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, PROCEDER ADEVOLUÇÃO DOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, SOB AS PENASDO ART. 196 DO CPC, NO PRAZO DE 24 HORAS.

ADVOGADO: DR. ANDRÉ LUIZ PACHECO CARREIRA - OAB/ES3679PROCESSO: 047020010147AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/AEXECUTADO: COUROBEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.FINALIDADE: PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO.

ADVOGADO: DRª DUILIA VIANNA MOTTA - OAB/ES 16450 PROCESSO: 0471000199778AÇÃO: ACIDENTE DE TRABALHOREQUERENTE: AELSON DIAS DA CRUZREQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL E PARA,QUERENDO, MANIFESTAR-SE ACERCA DO MESMO NO PRAZO DE 5DIAS.



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ADVOGADO: DR. GILSON GUILHERME CORREIA - OAB/ES 6018PROCESSO: 047100002667AÇÃO: REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: LAURECI MARTINS FAGUNDESREQUERIDO: NALDO PEREIRA NOBREFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DACORRESPONDÊNCIA PARA INTIMAR O REQUERIDO DA AUDIÊNCIADESIGNADA.

ADVOGADO: DR. GILSON GUILHERME CORREIA - OAB/ES 6018PROCESSO: 047100073528


AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: WELLNGTON DA COSTA GONÇALVESREQUERIDO: UNIMED - NORTE CAPIXABA COOP DE TRABALHOMÉDICOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 147/149 EAINDA PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS, APRESENTAR CONTRAFÉ.

ADVOGADO: DR. MARIO JORGE MARTINS PAIVA - OAB/ES 5898DRª SILVANA GALAVOTTI PAIVA - OAB/ES 12706DR. GERALDO D ANDRADE - OAB/ES 1875PROCESSO: 047020022308AÇÃO: MONITÓRIAREQUERENTE: IRMÃOS PIANNA LTDA.REQUERIDO: ELIAS SANTANA PORTO JUNIORFINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS, MANIFESTAREM-SEACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 170/171 E DEMAIS DOCUMENTOSQUE A INSTRUÍRAM.

ADVOGADO: DR. JADSON DIAS SAID - OAB/ES 4826DR. HELENO BATISTA VIEIRA - OAB/MG 87522DR. MURILO BATISTA VIEIRA - OAB/MG 106699DR. ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES - OAB/ES 11326DRª ANA CECÍLIA CARNEIRO - OAB/ES 13242DR. ANDRÉ SILVA ARAUJO - OAB/ES 12451PROCESSO: 047070007324AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: RENATA KELLY ALVES DOS SANTOS MOURAREQUERIDO: JAMES FONSECA SANTOS E OUTROFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 240/241QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPARA SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA.

ADVOGADO: DR. DIOGO DE SOUZA MARTINS - OAB/ES 7818DR. LEONARDO SCHAFFELN - OAB/ES 13393PROCESSO: 047100048330AÇÃO: REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: SAFRA LEASING S/A - ARRENDAMENTOMERCANTILREQUERIDO: BUFFONS SERV AGROFLOREST LTDA.FINALIDADE: APRESENTAREM RÉPLICA À CONTESTAÇÃO NOPRAZO LEGAL E AINDA PARA TOMAREM CIÊNCIA DA CERTIDÃODO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 181, BEM COMO DO AUTO DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE DE FLS. 182.

ADVOGADO: DR. JEFFERSON CORREA DE SOUZA - OAB/ES 9815DR. JOSÉ ARAÚJO BARBOSA - OAB/ES 193-APROCESSO: 047060035665AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: B & C INSPEÇÃO E SERVIÇOS LTDA. E OUTROEXECUTADO: NACIONAL - CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS DESÃO MATEUS S/C LTDA. E OUTRO FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA ESPECIAL DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2010, ÀS 13 HORAS.

ADVOGADO: DR. ANTONIO JANUÁRIO CHAGAS JUNIOR -OAB/BA 8468PROCESSO: 047100019885AÇÃO: DEMARCATÓRIAREQUERENTE: HELIO CORREIAREQUERIDO: JOSÉ ALVES DE NOVAES E OUTROSFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA ESPECIAL DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2010, ÀS 12HORAS E 30 MINUTOS.

ADVOGADO: DR. ANDRÉ LUIZ CARREIRA PACHECO - OAB/ES3679DR. EDMILSON CAVALHERI NUNES - OAB/ES 10353PROCESSO: 047040022130AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: MARIA DOS SANTOS OLEGARIO E OUTROREQUERIDO: ARACRUZ CELULOSE S/AFINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, APRESENTE OCÁLCULO DO VALOR INCONTROVERSO.

ADVOGADO: DR. JEFFERSON CORREA DE SOUZA - OAB/ES 9815PROCESSO: 047080042899AÇÃO: RESCISÓRIAREQUERENTE: JOELSON DOS REIS ME E OUTROREQUERIDO: PREST - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA.

FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA DA PETROBRÁSINFORMANDO QUE NÃO HÁ CRÉDITOS LÍQUIDOS EM FAVOR DAEMPRESA REQUERIDA.

ADVOGADO: DRª MARIA DR FÁTIMA DOMENEGHETTI - OAB/ES12916DRª LÉSLIE MESQUITA SALDANHA - OAB/ES 10326DR. JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB/MG 74659PROCESSO: 047100011858AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: JOÃO REINALDO CANCILIERIREQUERIDO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DOBANCO DO BRASIL - PREVIFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 782/783QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ADVOGADO: DR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA - OAB/ES 16165PROCESSO: 047099157597AÇÃO: PREVIDENCIÁRIAREQUERENTE: VARNI JOSÉ JESUS DOS SANTOSREQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 103 E AINDAPARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 10DIAS.

ADVOGADO: DRª LIVIA MARTINS GRIJO - OAB/ES 17172DR EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11PROCESSO: 047100036137AÇÃO: REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AREQUERIDO: ALEXSANDRO DE JESUSFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA QUEHOMOLOGOU, POR SENTENÇA, O ACORDO FIRMADO ENTRE ASPARTES NOS TERMOS DO ART. 158 DO CPC, PELO QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMADO ART. 269, III DO CPC.

ADVOGADO: DR. CARLOS GOMES MAGALHÃES JUNIOR - OAB/ES14277PROCESSO: 047100053561AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO SANTANDER S/AREQUERIDO: SYNTHIA SIQUEIRA MEDEIROS QUIMQUIMFINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS, APRESENTAR CÓPIA DAPETIÇÃO INICIAL E DO PRIMEIRO DESPACHO PROFERIDO NOSAUTOS DA AÇÃO MENCIONADA ÀS FLS. 25 QUE TRAMITA PERANTEÀ PRIMEIRA VARA CÍVEL DESTA COMARCA, A FIM DE QUE POSSASER VERIFICADO SE ESTE JUÍZO É PREVENTO PARA OJULGAMENTO DA CAUSA.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL SÃO MATEUS/ES




ADVOGADO: DR. ARLINDO BASTOS TINOCO - OAB/ES 4213PROCESSO: 047100046359AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: MARIA APARECIDA DE JESUSREQUERIDO: VIAÇÃO SÃO GABRIEL LTDA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 25 QUEDECLAROU PRECLUSA A PRODUÇÃO DE PROVAS PELA PARTEAUTORA E DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA16 DE FEVEREIRO DE 2011, ÀS 16 HORAS E 30 MINUTOS, NOSTERMOS DO ARTIGO 277 DO CPC.

ADVOGADO: DR. ARLINDO BASTOS TINOCO - OAB/ES 4213PROCESSO: 047099107550AÇÃO: USUCAPIÃO


REQUERENTE: IZANIL FERREIRA PIÃOREQUERIDO: JOSÉ TEIXEIRA KOCK E OUTROFINALIDADE: PROVIDENCIAR, NO PRAZO DE 5 DIAS, 5 CÓPIAS DAINICIAL E 5 CÓPIAS DA PLANTA DO IMÓVEL USUCAPIENDO.

ADVOGADO: DR. JOSÉ CARLOS SAID - OAB/ES 5524 PROCESSO: 047060020824AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO (EM FASE DE CUMPRIMENTO DESENTENÇA)EXEQUENTE: BANESTES S/AEXECUTADO: ACRISIO PERINIFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DAS RESPOSTAS DAS PREFEITURASDE JAGUARÉ E SÃO MATEUS INFORMANDO QUE NÃO CONSTAIMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO E AINDA PARATOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 65VERSO E PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NOPRAZO DE 5 DIAS.

ADVOGADO: DR. LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA - OAB/ES10981DR. BRUNO OLIVEIRA CARDOSO - OAB/ES 522-ADRª SILVIA BARREIRA DE VARGAS - OAB/ES 13459DR. LEONARDO SPAGNOL - OAB/ES 12560PROCESSO: 047060001261AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: SURUACA AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIOLTDA.REQUERIDO: JOSÉ FELIPE DA SILVA NETOFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 311, ASEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITO: "... INTIME-SE OREQUERENTE PARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, APRESENTAROS DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE SERVIRAM DE BASE PARA AELABORAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DOEXERCÍCIO FISCAL DE 1992, DATA BASE 1991, CONFORMESOLICITADO PELO PERITO À FL. 310. CONSIDERANDO QUE SERÁREALIZADA ENTRE OS DIAS 29 DE NOVEMBRO E 03 DEDEZEMBRO, A SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO,PROMOVIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DESIGNOAUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 02 DEDEZEMBRO DE 2010, ÀS 15 HORAS E 30 MINUTOS."

ADVOGADO: DR. LEONARDO PLATAIS - OAB/ES 15134 DRª SILVANA GALAVOTTI PAIVA - OAB/ES 12706DR. MARIO JORGE MARTINS PAIVA - OAB/ES 5898PROCESSO: 047099178866AÇÃO: RENOVATÓRIAREQUERENTE: GLOBEX UTILIDADES S/A REQUERIDO: IRMÃOS PIANNA LTDA.FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA ESPECIAL DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2010, ÀS 15HORAS E 30 MINUTOS.

ADVOGADO: DR. ANDRÉ LUIZ PACHECO CARREIRA - OAB/ES3679DR. GILSON GUILHERME CORREIA - OAB/ES 6018PROCESSO: 047020010154AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/AEXECUTADO: REGINALDO SACCONI - ME E OUTROFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA ESPECIAL DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2010, ÀS 14HORAS E 30 MINUTOS.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DE NOVENTADIAS.

AÇÃO PENAL N° 047080027114ACUSADO: WALSCE JESUS GOMES

INTIMAR WALASCE JESUS GOMES, NATURAL DE SÃO MATEUS/ES,NASCIDO AOS 16/02/1977, FILHO DE DANILO SERRA LIMA E

ANÁLIA DE JESUS GOMES, DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOSEM EPÍGRAFE ONDE FOI CONDENADO A DIOIS ANOS, UM MÊS ESEIS DIAS DE RECLUSÃO E 20 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO,POR INFRAÇÃO AO ART. 155 ‘CAPUT” NF ART. 71 AMBOS DO CP.FICA(M) DESDE LOGO INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DORECURSO CABÍVEL, NA FORMA E PRAZO DE LEI, SE ASSIM ODESEJAR.


JOÃO J HEMERLYANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS

JUÍZA DE DIREITO: CLÁUDIA CESANA SANGALI DE MELLOMIGUELANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: JOÃO J HEMERLY

ADVOGADO: DRª. IZABELA CRISTINA PADILHAAUTOS Nº 047099179310ACUSADO: VALMIR DE ALMEIDAINTIMAR O SENHOR ADVOGADO PARA APRESENTAR AS SUASALEGAÇÕES FINAIS.

ADVOGADO: DR. SEBASTIÃO LUIZ DA SILVAAUTOS Nº 047080020176ACUSADO: ROBSON SANTOS SILVAINTIMAR O SENHOR ADVOGADO PARA APRESENTAR AS SUASALEGAÇÕES FINAIS.

ADVOGADO: DRS. JEDEIAS JOSÉ DOS SANTOS E MARCOSROBÉRIO FONSECA DOS SANTOSAUTOS Nº 047099169725ACUSADO: GILSON SILVA DE OLIVEIRA JÚNIORINTIMAR O SENHOR ADVOGADO PARA APRESENTAR AS SUASALEGAÇÕES FINAIS, BEM COMO JUNTAREM PROCURAÇÃO, SOBPENA DE COMUNICAÇÃO DA OMISSÃO À OAB.

ADVOGADO: DR. WISTONRUS DE PAULA ALVESAUTOS Nº 047060046696ACUSADO: RODRIGO ALMEIDA DUARTE E OUTROSINTIMAR O SENHOR ADVOGADO PARA APRESENTAR AS SUASALEGAÇÕES FINAIS.


JOÃO J HEMERLYANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS

LISTA 104 - 2010

JUIZ DE DIREITO: DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZACHEFE DE SECRETARIA: VALQUÍRIA ANTONIETA DE S. GAGNOCAMPAGNARO

ADVOGADO(A/S): DR. ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7025PROCESSO Nº : 047.10.007657-0 (831/10)AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE(S): DENAIR PEREIRA DOS SANTOS VIEIRAREQUERIDO(A/S): BANCO BMCFINALIDADE: INTIMAR O(A/S) ADVOGADO(A/S) DA PARTEREQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 15/12/10, ÀS 16:00 HORAS,NESTE JUIZADO.

ADVOGADO(A/S): DR. CLOVIS SOUZA DEL PIERI - OAB/ES 15.615PROCESSO Nº : 047.10.007302-3 (810/10)AÇÃO: DECLARAÇÃOREQUERENTE(S): ANTONIO ELIO PEREIRA SANTOSREQUERIDO(A/S): BANCO ITAÚ S/A


FINALIDADE: INTIMAR O(A/S) ADVOGADO(A/S) DA PARTEAUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA ACERCA DO DECISÃO DE FL. 21CUJO TEOR TRANSCREVO: "INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, TENDOEM VISTA QUE NÃO EXISTE PROVA INEQUÍVOCA DA ALEGAÇÃODE QUE EXISTE QUALQUER RESTRIÇÃO EM NOME DO AUTOR."BEM COMO INTIMADO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO NO DIA 01/12/2010, ÀS 16:30 HORAS.

ADVOGADO(A/S): DRª. EVA MARIA VENTURINI - OAB/ES 11.355PROCESSO Nº : 047.10.007532-5 (817/10)AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE(S): EVA MARIA VENTURINIREQUERIDO(A/S): AMERICANAS COM BR - B2W E OUTROFINALIDADE: INTIMAR O(A/S) ADVOGADO(A/S) DA PARTEREQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 16/12/10, ÀS 15:00 HORAS,NESTE JUIZADO.

ADVOGADO(A/S): DR. FERNANDO AUGUSTO AGUIAR DEMIRANDA - OAB/ES 17.133PROCESSO Nº : 047.10.007638-0 (832/10)AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE(S): CARLUCIO VIEIRA XAVIERREQUERIDO(A/S): ARINEI DA COSTA FREIREFINALIDADE: INTIMAR O(A/S) ADVOGADO(A/S) DA PARTEREQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 15/12/10, ÀS 16:30 HORAS,NESTE JUIZADO.

ADVOGADO(A/S): DR. JADSON DIAS SAID - OAB/ES 4826PROCESSO Nº : 047.10.007434-4 (820/10)AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE(S): PAULO ROBERTO AKISASKI E OUTROREQUERIDO(A/S): BANCO ITAUBANK S/AFINALIDADE: INTIMAR O(A/S) ADVOGADO(A/S) DA PARTEREQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 10/12/10, ÀS 13:00 HORAS,NESTE JUIZADO.

ADVOGADO(A/S): DRª. MARIA NEUZA BARBOSA DE ARAÚJO -OAB/ES 14.667PROCESSO Nº : 047.10.007435-1(815/10)AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE(S): EDUARDO MARQUES AGOSTINHO E OUTROREQUERIDO(A/S): BANCO DO BRASIL S/A E OUTROFINALIDADE: INTIMAR O(A/S) ADVOGADO(A/S) DA PARTEREQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 03/12/10, ÀS 14:30 HORAS,NESTE JUIZADO.


VALQUIRIA ANTONIETA DE S. G. CAMPAGNAROCHEFE DE SECRETARIA

COMARCAS DESEGUNDA

ENTRÂNCIA

COMARCA DE ALEGRE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALEGRE

1ª VARA – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: RAQUEL DE ALMEIDA VALINHOCHEFE DE SECRETARIA: ANDRESSA R. ASSAD LIMA

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº . 75/2010

01) DRª BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI (OAB/ES 15.149); DRªMÁRCIA DUTRA MACHADO COELHO (OAB/ES 13.977)PROCESSO Nº .: 002.09.000715-0 (8.601/09) REQUERENTE: LUCIANO MARCOS LORENZONIREQUERIDA: ELIANE PENGOFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO NOS PRESENTESAUTOS.

02) DR. BRUNO RIBEIRO GASPAR (OAB/ES 9.524)PROCESSO Nº .: 002.10.001151-5 (9.505/10) REQUERENTE: D. F. FAVORETO MEREQUERIDO: HERES VETORAZZI DA SILVAFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO NOS PRESENTESAUTOS.

03) DR. BRUNO RIBEIRO GASPAR (OAB/ES 9.524)PROCESSO Nº .: 002.09.000843-0 (8.640/09) REQUERENTE: D. F. FAVORETO MEREQUERIDA: LAURIMAR FERRAZ VALIMFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO NOS PRESENTESAUTOS.

04) DR. VINICIUS PAVESI LOPES (OAB/ES 10.586)PROCESSO Nº .: 002.10.001250-5 (9.533/10) EXEQUENTE: R. J. COMÉRCIO DI BRANCO E CORES LTDA. MEEXECUTADA: GLÁUCIA FLÁVIA M. LUCIANOFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO NOS PRESENTESAUTOS.

05) DR. BRUNO RIBEIRO GASPAR (OAB/ES 9.524)PROCESSO Nº .: 002.09.002284-5 (9.041/09) REQUERENTE: D. F. FAVORETO MEREQUERIDO: JOAQUIM GOMES NOLASCOFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO NOS PRESENTESAUTOS.

06) DRª MARINA SOARES COSTA (OAB/ES 8.485)PROCESSO Nº .: 002.10.001649-8 (9.668/10) REQUERENTE: DI BRANCO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. MEREQUERIDA: ADRIANE DE JESUS FERREIRAFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A PETIÇÃO DEFOLHA 12, ASSINANDO-A.

07) DR. VINICIUS PAVESI LOPES (OAB/ES 10.586)PROCESSO Nº .: 002.09.002277-9 (9.039/09) REQUERENTE: ZELINDA RANGEL AMORIMREQUERIDOS: DISVEMA E OUTROSFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA INFORMAR NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS O ATUAL ENDEREÇO DA REQUERIDA DISVEMA.

08) DR. JORGE LUIZ MACHADO (OAB/RJ 39.131); DR. MÁRIOCESAR GOULART DA MOTA (OAB/ES 14.263)PROCESSO Nº .: 002.10.002338-7 (9.818/10) REQUERENTE: RUBIA NUNES VIEIRAREQUERIDOS: DISVEMA E VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA INFORMAR QUE, CASO NÃO HAJACONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, SERÁ DESIGNADA NOVA DATAPARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

09) DR. BRUNO RIBEIRO GASPAR (OAB/ES 9.524)PROCESSO Nº .: 002.10.002215-7 (9.775/10) REQUERENTE: RENATA PRAVATO MENEGUETEREQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO NOS PRESENTESAUTOS QUANTO AO TEOR DA PETIÇÃO DA FLS. 40/41.

10) DR. VINICIUS PAVESI LOPES (OAB/ES 10.586)PROCESSO Nº .: 002.09.000340-7 (8.478/09) REQUERENTE: JOSÉ ANTÔNIO CIRICO MACIELREQUERIDO: EIS INDUSTRIA E COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO NOS PRESENTESAUTOS.

11) DR. JORGE LUIZ MACHADO (OAB/RJ 39.131); DR. MARIOCESAR GOULART DA MOTA (OAB/ES 14.263)PROCESSO Nº .: 002.10.002339-5 (9.819/10) REQUERENTE: RUBENS VIEIRA DA SILVAREQUERIDOS: DISVEMA E VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.


FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA INFORMAR QUE, CASO NÃO HAJACONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, SERÁ DESIGNADA NOVA DATAPARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

12) DRª MARINA SOARES COSTA (OAB/ES 8.485)PROCESSO Nº .: 002.10.001586-2 (9.641/10) REQUERENTE: ME TAVARES SANTOS MEREQUERIDO: RENATA SANTOS DE SOUZAFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO NOS PRESENTESAUTOS.

13) DRª MARINA SOARES COSTA (OAB/ES 8.485)PROCESSO Nº .: 002.10.000642-4 (9.307/10) REQUERENTE: E P AMORIM ZAGO MEREQUERIDA: SILVANA SOARES DE PAULAFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO NOS PRESENTESAUTOS.

14) DR. VINICIUS PAVESI LOPES (OAB/ES 10.586)PROCESSO Nº .: 002.10.000328-0 (9.211/10) REQUERENTE: ELIZIANE CAETANO DE SOUZA MEREQUERIDO: ONKOY SPORTSFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CONHECIMENTO DOINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE FOLHA 48, EM RAZÃODE TER SIDO PROLATADA SENTENÇA NESTES AUTOS.

15) DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUX (OAB/ES 6.150)PROCESSO Nº .: 002.06.001697-5 (5.395/03) EXEQUENTE: PEDRO LOUREIRO DE CARVALHOEXECUTADO: ALTERNATIVA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DOVEÍCULO NO QUAL PRETENDE A PENHORA, POSSIBILITANDOASSIM A ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS DE FLS. 186/187.

16) DR. BRUNO RIBEIRO GASPAR (OAB/ES 9.524); DR.ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA (OAB/MG 75.476); DR.GABRIEL SANTOS CORDEIRO ANDRADE (OAB/MG 96.745); DRªFLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA (OAB/ES 15.832)PROCESSO Nº .: 002.10.000985-7 (9.442/10) REQUERENTE: WANTUIL BAPTISTA DA COSTAREQUERIDOS: TRANPOSTADORA CALEZANI LTDA. E ALMIROFERREIRA DA COSTAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 06 DE DEZEMBRO DE2010 ÀS 15:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIA DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL, FÓRUM DESTA COMARCA, BEM COMO PODERÁAPRESENTAR A REFERIDA AUDIÊNCIA PROVAS DOCUMENTAIS ETESTEMUNHAIS ESTAS NO MÁXIMO DE TRÊS PARA CADA PARTE

ALEGRE, 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

COMARCA DE BAIXO GUANDU

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ÓRFÃOS E SUCESSÕES - INFÂNCIA E JUVENTUDE - JUIZADO

ESPECIAL CRIMINAL – CRIMINAL – JURI E EXECUÇÕESCRIMINAIS

COMARCA DE BAIXO GUANDU

AV. CARLOS DE MEDEIROS, N° 977, CENTRO, BAIXO GUANDU-ES.29730-000 TEL.: (027) 3732-1588 - RAMAL 228

EDITAL DE INTERDIÇÃO

O DOUTOR ERALDO TREVIZANI, JUIZ DEDIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BAIXOGUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER PELO PRESENTE EDITAL VIREM OU DELETIVEREM CONHECIMENTO, EXPEDIDO DOS AUTOS Nº007.09.002942-7 DO PEDIDO DE INTERDIÇÃO, EM QUE FIGURACOMO REQUERENTE SEBSTIAO JOSE DE CASTRO EM FACE DEMELEDINA MONTEBELLER DE CASTRO, PROCESSO EM CURSOPERANTE ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA, SENDO QUE NODIA 19/07/2010, FOI PROLATADA A SENTENÇA DECRETANDO A

INTERDIÇÃO DE MELEDINA MONTEBELLER DE CASTRO,BRASILEIRA, CASADA, NASCIDA AOS 06/12/1929, FILHA DE PEDROMONTEBELLER E DE CELMINA DALPRÁ, CARTEIRA DEIDENTIDADE/RG Nº 255.770, CPF Nº 578.269.437-87, NOMEANDO-LHECOMO CURADOR SEU FILHO SEBASTIÃO JOSE DE CASTRO,BRASILEIRO, CASADO, MOTORISTA, NASCIDO AOS 02/04/1960,FILHO DE JOSE DE CASTRO E MELEDINA MONTEBELLER DECASTRO, NATURAL DE BAIXO GUANDU/ES, CPF N° 576.751.807-63,CARTEIRA DE IDENTIDADE/RG Nº 369.280-ES, RESIDENTE EDOMICILIADO NA RUA MANOEL MILAGRES FERREIRA, Nº 334,BAIRRO VILA KENNEDY, BAIXO GUANDU/ES, POR SER AINTERDITA PORTADORA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL(AVC).

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOSOS INTERESSADOS, E NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,DETERMINOU O MM. JUIZ QUE FOSSE EXPEDIDO O PRESENTEEDITAL QUE SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO E PUBLICADOPOR TRÊS (03) VEZES, COM INTERVALO DE 10 DIAS, NO DIÁRIOOFICIAL DO ESTADO.

BAIXO GUANDU-ES, AOS DEZOITO (18) DIAS DO MÊS DENOVEMBRO (11) DO ANO DE DOIS MIL E DEZ (2010). EU, MARCIAMARIA MONTEIRO ZANETTI VIEIRA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, MANDEIDIGITAR E O SUBSCREVO.

ERALDO TREVIZANIJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE BAIXO GUANDU - 1ª VARA

FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER

AV. CARLOS MEDEIROS, S/ Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES -CEP: 29730-000 TELEFONE(S): (27) 3732-1588 EMAIL:[email protected]


Nº DO PROCESSO: 7100018089 AÇÃO: EXONERAÇÃO DE PENSÃO REQUERENTE: DELZUITO JOSE DOS SANTOSREQUERIDO: DANIEL NOVAIS DOS SANTOS

JUIZ(A) DE DIREITO DA BAIXO GUANDU - 1ªVARA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE OPRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S):REQUERIDO(A): REQUERIDO: DANIEL NOVAIS DOS SANTOS,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OSTERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECERCONTESTAÇÃO .

ADVERTÊNCIAS A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTARA PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZOSUPRACITADO, B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO,PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMOVERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUEDIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.

DESPACHO FLS. 21E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,

O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUMEDESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

BAIXO GUANDU-ES, 19/11/2010

MONALESSA APARECIDA MATIASCHEFE DE SECRETARIA

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Nº DO PROCESSO: 7090043204 AÇÃO: DIVORCIOREQUERENTE: ANA PAULA HENRIQUE FEGLERREQUERIDO: GEOVANY MAGALHAES DA SILVA


FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE OPRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTECITADO(S): REQUERIDO(A): REQUERIDO: GEOVANYMAGALHAES DA SILVA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA,QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO .

ADVERTÊNCIAS : A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTARA PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZOSUPRACITADO, B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO,PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMOVERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUEDIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.

DESPACHO FL. 20E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,




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Nº DO PROCESSO: 7060027351 AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE REQUERENTE: JACKELINE MARTINS E JOYCE MARTINSREQUERIDO: REGINALDO GONCALVES


FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE OPRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTECITADO(S): REQUERIDO(A): REQUERIDO: REGINALDOGONCALVES, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO,OFERECER CONTESTAÇÃO .

ADVERTÊNCIAS A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTARA PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZOSUPRACITADO, B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO,PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMOVERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUEDIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.

DESPACHO FL. 69E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,




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AV. CARLOS MEDEIROS, S/ Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES -CEP: 29730-000

TELEFONE(S): (27) 3732-1588 EMAIL:[email protected]

EDITAL DE CITAÇÃO(PRAZO: 30 DIAS)

O DOUTOR RONEY GUERRA DUQUE, MM. JUIZDE DIREITO DA COMARCA DE BAIXO GUANDU,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC...

AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIAP Nº : 00706002725-2REQUERENTE: GILMARA DA SILVA MOREIRAREQUERIDO: EDMAR MOREIRA PINTO

FINALIDADE: CITAÇÃO DE EDMAR MOREIRA PINTO,BRASILEIRO, FILHO DE AMÉRICO MOREIRA PINTO E SUELI GOMESDA SILVA, RESIDENTE E DOMICILIADO EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, PARA, EM 03 (TRÊS) DIAS EFETUAR O PAGAMENTODA IMPORTÂNCIA DE R$ 21.398,05 (VINTE E UM MIL, TREZENTOS ENOVENTA E OITO REAIS E CINCO CENTAVOS), VALORATUALIZADO EM 25/10/2010, REFERENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIAEM ATRASO NO VALOR DE R$ 18.089,22 (DEZOITO MIL, OITENTA ENOVE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), INCLUINDO-SE O VALORPAGO E CORRIGIDO DE R$ 257,50 (DUZENTOS E CINQUENTA ESETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE 20%, OU SEJA, R$ 3.566,34 (TRÊS MILQUINHENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E TRINTA E QUATROCENTAVOS), PROVAR QUE O FEZ, OU A IMPOSSIBILIDADE DEFAZÊ-LO, SOB PENA DE, ASSIM NÃO PROCEDENDO, SERDECRETADA SUA PRISÃO CIVIL, NA FORMA DO ART. 733 DO CPC.

SEGUE CONTRAFÉ QUE, APÓS LEITURA, DEVERÁ SERENTREGUE MEDIANTE RECIBO.

E PARA QUE NÃO ALEGUEM IGNORÂNCIA,DETERMINOU O MM. JUIZ QUE FOSSE PUBLICADO O PRESENTEEDITAL NA FORMA DA LEI. DADO E PASSADO EM BAIXOGUANDU-ES, AOS 19 DE NOVEMBRO DE 2010. EU,,MONALESSAAPARECIDA MATIAS, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR ESUBSCREVI.


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COMARCA DE BAIXO GUANDUCARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: RONEY GUERRA DUQUEPROMOTOR DE JUSTIÇA: JOSÉ EUGÊNIO ROSSETI MACHADOCHEFE DE SECRETARIA: - MONALESSA APARECIDA MATIAS

LISTA Nº 48/10

DR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENPROCESSO: 00709002883-3 AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQTE.: - JOSE MARIA SILVERIO– REQDO.: FENASEG – FEDERAÇÃONACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROSFINS: - “INTIMO PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 116/117.

DRª ANA LUIZA AZEVEDO DORNAS DE LIMAPROCESSO: 00709003744-6 AÇÃO: INDENIZATORIAREQTE.: - CLARISSA CARDOSO FERREIRA - REQDO.: TELEMARNORTE LESTE E OUTROFINS: - “INTIMO PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 113.

DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOSPROCESSO: 00710002003-6 AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQTE.: - OSEAS DA SILVA SANTOS – REQDO.: BANCO BMG S/AFINS: - “INTIMO PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DADECISÃO DE FLS. 77.

DR. ENOC JOAQUIM DA SILVAPROCESSO: 007088004937 AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQTE.: - ADELINO SCHULTZ – REQDO.: ALEXANDRE PEREIRA DASILVA


FINS: - “INTIMO PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DOASENTENÇA DE FLS. 78.

DR. LEANDRO MACHADO DE MIRANDAPROCESSO: 007088004937 AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQTE.: - ADELINO SCHULTZ – REQDO.: ALEXANDRE PEREIRA DASILVAFINS: - “INTIMO PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DOASENTENÇA DE FLS. 78.

DR. ARNALDO LEMPKEPROCESSO: 00707003278-9 AÇÃO: INDENIZATORIAREQTE.: - ARLINDO SCHULTZ– REQDO.: TELEMAR NORTE LESTEFINS: - “INTIMO PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 105/105V.

DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDPROCESSO: 00707003278-9 AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQTE.: - ARLINDO SCHULTZ – REQDO.: TELEMAR NORTE LESTEFINS: - “INTIMO PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 105/105V.

DR. CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETOPROCESSO: 00709002780-1 AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQTE.: - WEMERSON PLASTER MATTOS – REQDO.: COPA AIRLINESBRASILFINS: - “INTIMO PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 57/62.

DRª ALINE NICOLE CORREA DA ROCHAPROCESSO: 00709002373-5 AÇÃO: INDENIZATORIAREQTE.: - SANDRA APARECIDA DAS NEVES – REQDO.:SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVATFINS: - “INTIMO PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 80.

DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOPROCESSO: 00710001268-6 AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQTE.: - SELMI RIBEIRO DIAS – REQDO.: MARIA RUTE HELMERCORTE – ME (MADEIRAS DUPARÁ) E OUTROFINS: - “INTIMO PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 75 E DO CÁLCULO DA MULTA DE FLS. 76.

DR. RÔMULO PATRICIO DE ARRUDAPROCESSO: 00709004289-1 AÇÃO: COBRANÇAREQTE.: - RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS – REQDO.:SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVATFINS: - “INTIMO PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 86.

DR. ANTÔNIO NACIF NICOLAUPROCESSO: 00706002240-2 AÇÃO: INDENIZATORIAREQTE.: - LILIANE RUTE ALVES – REQDO.: FINAUSTRIACOMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOFINS: - “INTIMO PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 72/73.

DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJOPROCESSO: 00710000488-1 AÇÃO: COBRANÇAREQTE.: - JOSE ANTONIO PIVETA – REQDO.: SEGURADORA LIDERDOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVATFINS: - “INTIMO PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 108.

DR. MARCELO MIGNONI DE MELOPROCESSO: 00709002799-1 AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQTE.: - JOSE ANTONIO DO CARMO – REQDO.: BANCO ITAUCARDS/AFINS: - “INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOSDO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

DRª ALESSANDRA FERREIRA BERGER SCHMIDTPROCESSO: 00709002799-1 AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQTE.: - JOSE ANTONIO DO CARMO – REQDO.: BANCO ITAUCARDS/AFINS: - “INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOSDO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

DR. MARCELO MIGNONI DE MELOPROCESSO: 00708801757-4 AÇÃO: INDENIZATÓRIA

REQTE.: - ANA ROGERIA SCHWAMBACH – REQDO.: ITAU BANCO DEINVESTIMENTOS S/A - ITAUCARDFINS: - “INTIMO PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 85 E DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DACONDENAÇÃO DE FLS. 86.

DR. CHERRYNE TEIXEIRA BARBOSAPROCESSO: 00708800807-8 AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQTE.: - LUIZ CESAR FANTI – REQDO.: VIRGINIA CORTELETTIFISCHERFINS: - “INTIMO PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 26.

DR. FABIO LEANDRO RODNITZKYPROCESSO: 00709003192-8 AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQTE.: - MECÂNICA KENNEDY LTDA. EPP – REQDO.: VALDEMARCALAVORT NASCIMENTOFINS: - “INTIMO PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 34.

DR. MARCELO RAYESPROCESSO: 00709001035-1 AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQTE.: - ROSANEA VIEIRA DA COSTA – REQDO.: LG ELETRONICSDE SÃO PAULO LTDA.FINS: - “INTIMO PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 123/124 E DESPACHO DE FLS. 127V.

DRª ALINE NICOLE CORREA DA ROCHA PROCESSO: 00710000536-7 AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQTE.: - AMILTON FERREIRA– REQDO.: SEGURADORA LIDER DOSCONSÓRCIOS DO SEGURO DPVATFINS: - “INTIMO PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 119.

DR. LEONARDO BARBOSA DE SOUSAPROCESSO: 00709002371-9 AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQTE.: - EDNA DE OLIVEIRA SCHMIDT – REQDO.: SEGURADORALIDER DE CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/AFINS: - “INTIMO PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 152.

DR. RAFAEL ALVES ROSELLIPROCESSO: 00710000489-9 AÇÃO: COBRANÇAREQTE.: - ALMINDA MARTINS DE OLIVEIRA – REQDO.:SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A(DPVAT).FINS: - “INTIMO PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 100.

DRª JULIANA VARNIERPROCESSO: 00709000877-7 AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQTE.: -BINOW MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. EPP – REQDO.:ANTONIO CARLOS SPERANDIOFINS: - “INTIMO PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 50.

DR. ROGERIO JOÃO TOMASINIPROCESSO: 00708802845-6 AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQTE.: - LUZIA L. ROPKE – REQDO.: G.T.O GRUPO TRIAGEMODONTOLÓGICAFINS: - “INTIMO PARA, TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOSDO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

DR. RAFAEL ALVES ROSELLIPROCESSO: 00709002761-1 AÇÃO: INDENIZATORIAREQTE.: - ARQUIMEDES SCHWAMBACK – REQDO.: SEGURADORALIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVATFINS: - “INTIMO PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 128.

DRª ALINE NICOLE CORREA ROCHAROCESSO: 00709002761-1 AÇÃO: INDENIZATORIAREQTE.: - ARQUIMEDES SCHWAMBACK – REQDO.: SEGURADORALIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVATFINS: - “INTIMO PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 128.

DR. JOSÉ ALTOÉ CÔGOPROCESSO: 00708802963-7 AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQTE.: - NAIR MARIA DA SILVA – REQDO.: BANCO BMG


FINS: - “INTIMO PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 115.

DR. FABRICIANO LEITE DE ALMEIDAPROCESSO: 00706001924-2 AÇÃO: COBRANÇAREQTE.: - TADEU DOMINGOS DELBONI – REQDO.: TELMOANTONIO ORTOLANFINS: - “INTIMO PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DADECISÃO DE FLS. 33/33V. E DOS DESPACHOS DE FLS. 36 E 40V..

DR. RHUAN CARLOS DUARTE MARTINSPROCESSO: 00710000452-7 AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQTE.: - GILBERTO CAÚS E CIA LTDA. (SILVANIA MÓVEIS) –REQDO.: JOSELENE FELLERFINS: - “INTIMO PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 29.

DR. RHUAN CARLOS DUARTE MARTINSPROCESSO: 00708803254-0 AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQTE.: - MARLENE ZOCCA MOREIRA - MEE – REQDO.: LEIDIANERODRIGUES LEMOSFINS: - “INTIMO PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DACERTIDÃO DE FLS. 28.

DR. RHUAN CARLOS DUARTE MARTINSPROCESSO: 00710000464-2 AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQTE.: - GILBERTO CAÚS E CIA LTDA. (SILVANIA MÓVEIS) –REQDO.: NIRLETE DO CARMO CRUZFINS: - “INTIMO PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 28V.

DR. RHUAN CARLOS DUARTE MARTINSPROCESSO: 00709004311-3 AÇÃO: COBRANÇAREQTE.: - GILBERTO CAÚS E CIA LTDA. (SILVANIA MÓVEIS) –REQDO.: ADENIR VIEIRA DE SOUZAFINS: - “INTIMO PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 33.

DR. RHUAN CARLOS DUARTE MARTINSPROCESSO: 00710000468-3 AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQTE.: - GILBERTO CAÚS E CIA LTDA. (SILVANIA MÓVEIS) –REQDO.: LUCIA HELENA PEREIRAFINS: - “INTIMO PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 30.

DR. RHUAN CARLOS DUARTE MARTINSPROCESSO: 00710000439-4 AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQTE.: - GILBERTO CAÚS E CIA LTDA. (SILVANIA MÓVEIS) –REQDO.: RENATA LUCIA DE AZEVEDO VALVERDEFINS: - “INTIMO PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 35.

DR. RHUAN CARLOS DUARTE MARTINSPROCESSO: 00710000460-0 AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQTE.: - GILBERTO CAÚS E CIA LTDA. (SILVANIA MÓVEIS) –REQDO.: MARINA ALVES DE PAULAFINS: - “INTIMO PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 35.

DR. RHUAN CARLOS DUARTE MARTINSPROCESSO: 00710000434-5 AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQTE.: - GILBERTO CAÚS E CIA LTDA. (SILVANIA MÓVEIS) –REQDO.: NADILSON DE OLIVEIRA FANTONEFINS: - “INTIMO PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 34.

DR. RHUAN CARLOS DUARTE MARTINSPROCESSO: 00710000467-5 AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQTE.: - GILBERTO CAÚS E CIA LTDA. (SILVANIA MÓVEIS) –REQDO.: MEIRIELE FERRAZ RODRIGUESFINS: - “INTIMO PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 31.

DR. RHUAN CARLOS DUARTE MARTINSPROCESSO: 00710000453-5 AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQTE.: - GILBERTO CAÚS E CIA LTDA. (SILVANIA MÓVEIS) –REQDO.: JOSENEIS MOREIRAFINS: - “INTIMO PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 31.

DR. RHUAN CARLOS DUARTE MARTINSPROCESSO: 00709002887-4 AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQTE.: - MARLENE ZOCCA MOREIRA - MEE – REQDO.: RODRIGOLEANDRO QUINTINOFINS: - “INTIMO PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 19.

DR. RHUAN CARLOS DUARTE MARTINSPROCESSO: 00709002209-1 AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQTE.: - LIDIA RODRIGUES ROSA - ME – REQDO.: BRIGIDAAGUIAR DE PAULAFINS: - “INTIMO PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 40.

DR. RHUAN CARLOS DUARTE MARTINSPROCESSO: 00709002079-8 AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQTE.: - LIDIA RODRIGUES ROSA - ME – REQDO.: SIRLEYFURTADO LIMAFINS: - “INTIMO PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 21/21V.

BAIXO GUANDU, 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

MONALESSA APARECIDA MATIAS CHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA DE CONCEIÇÃO DA BARRA

CARTÓRIO CRIMINAL


JUIZ DE DIREITO: CARLOS MADEIRA ABADCHEFE DE SECRETARIA: MANOEL ANTONIO DOMINGOS

1- DR. THIAGO MAGELA GUIMARÃES - OAB/ES 14748 AÇÃO PENAL Nº 015080002411ACUSADO: MÁRCIO PEREIRA BRAZFINALIDADE: FICA INTIMADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA30/11/2010, ÀS 14:00 HORAS.

2- DRª CLÁUDIA BRITES VIEIRA - OAB/ES 8802 AÇÃO PENAL Nº 015096004187ACUSADO: MARCIONILIO CONCEIÇÃO E OUTROSFINALIDADE: FICA INTIMADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA30/11/2010, ÀS 15:30 HORAS

3- DR. WISTONRUS DE PAULA ALVES - OAB/ES 12175 AÇÃO PENAL Nº 015096001530ACUSADO: LUIZ MATIAS DE SOUZA E OUTROFINALIDADE: FICA INTIMADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA30/11/2010, ÀS 16:00 HORAS

4- DR. VALDIR BARBOSA DA SILVA - OAB/ES 3478 AÇÃO PENAL Nº 015096013824ACUSADO: SANDYS OLIVER INOCENTE E OUTROFINALIDADE: FICA INTIMADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA27/01/2011, ÀS 14:00 HORAS; DEVENDO SE MANIFESTAR NOS AUTOSACERCA DA CERTIDÃO DA SRA. OFICIALA DE JUSTIÇA (NÃOLOCALIZAÇÃO DO NÚMERO DA RUA DO RÉU), INFORMANDO,AINDA, O ENDEREÇO QUE O SEU CLIENTE PODERÁ SERENCONTRADO PARA INTIMAÇÃO.

CONCEIÇÃO DA BARRA, 21 DE NOVEMBRO DE 2010.

MANOEL ANTONIO DOMINGOSCHEFE DE SECRETARIA


COMARCA DE ECOPORANGA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA DA COMARCA DE ECOPORANGA

CARTÓRIO CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: ERILDO MARTINS NETOCHEFE DE SECRETARIA: WALACE XAVIER DA SILVA


INTIMO:

ADVOGADO: DR. VITOR LÚCIO LIMA, OAB/ES 8.643GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL: 222201008057REEDUCANDO: VANILTON SANCHO DE ARAUJOFINS: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIAADMONITÓRIA PARA O DIA 07/12/2010, ÀS 09:15 HORAS.

ECOPORANGA, 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

WALACE XAVIER DA SILVACHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE GUAÇUÍ


COMARCA DE GUAÇUÍ - CARTÓRIO DA 1ª VARA

AV. AGENOR LUIZ THOMÉ, S/ Nº, BAIRRO QUINCAS MACHADO -CEP: 29.560-000


AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHARPROCESSO Nº 020.09.001898-5.REQUERENTE: MARIA APARECIDA BERLANDO DA ROCHA.REQUERIDO: CIMAR LOURENÇO DA ROCHA

O DOUTOR GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIOSILVA, MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DESTACIDADE E COMARCA DE GUAÇUÍ, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC.

FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE NOS AUTOS DO PROCESSOACIMA REFERIDO, EM CURSO PELO CARTÓRIO DA 1ª VARA DESTACOMARCA, FICA O REQUERIDO: CIMAR LOURENÇO DA ROCHA,BRASILEIRO, CASADO, PEDREIRO, ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FL. 42, ABAIXO TRANSCRITA, EM PARTE: "...JULGOEXTINTO O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL E VIA DECONSEQÜÊNCIA DECRETO O DIVÓRCIO DIRETO DO CASAL MARIAAPARECIDA BERLANDO DA ROCHA E CIMAR LOURENÇO DAROCHA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.580, PARÁGRAFO SEGUNDO,DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 40 DA LEI 6.515/77, E VIA DECONSEQÜÊNCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃODE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, I, DO CPC. SEM CUSTASPROCESSUAIS, VEZ QUE A REQUERENTE SE ENCONTRABENEFICIADA COM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUEENTENDO AO REQUERIDO. A REQUERIDA VOLTARÁ A ASSINAR ONOME DE SOLTEIRA, A SABER: "MARIA APARECIDA BERLANDO".APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO EXPEÇA-SE MANDADO DEAVERBAÇÃO. DOU ESTA POR LIDA E PUBLICADA EM AUDIÊNCIA,FICANDO DELA TODOS INTIMADOS. INTIME O REQUERIDO POREDITAL. REGISTRE-SE E APÓS AS DEVIDAS BAIXAS, ARQUIVE-SE.GUAÇUÍ-ES, 04 DE MAIO DE 2010. (AA) GUSTAVO HENRIQUEPROCÓPIO SILVA- JUIZ DE DIREITO.

PARA QUE NÃO SE POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, ÉPASSADO O PRESENTE POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇADESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME.

DADO E PASSADO AOS 04.10.2010, NESTA CIDADE ECOMARCA DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EU,ANTONIO MIGUEL MOURA DE CARVALHO, ESCREVENTEJURAMENTADO, O DIGITEI.

ALCIMAR JOSÉ RODRIGUESESCRIVÃO JUDICIÁRIO

ASSINA CONFORME ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

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COMARCA DE GUAÇUÍ - CARTÓRIO DA 1ª VARA

AV. AGENOR LUIZ THOMÉ, S/ Nº, BAIRRO QUINCAS MACHADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO

AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHARPROCESSO Nº 020.09.001055-2REQUERENTE: MARIA REIS DOS SANTOS SOUZAREQUERIDO: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA

O DOUTOR GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIOSILVA, MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DESTACIDADE E COMARCA DE GUAÇUÍ, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC.

FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE NOS AUTOS DO PROCESSOACIMA REFERIDO, EM CURSO PELO CARTÓRIO DA 1ª VARA DESTACOMARCA, FICA A REQUERENTE: MARIA REIS DOS SANTOSSOUZA, BRASILEIRA, DOMÉSTICA, FILHA DE JOSÉ ITABIRA DOSSANTOS E DE LUIZA DE ASSIS SANTOS, ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FL. 52, VERSO, A SEGUIR TRANSCRITO: "INTIME-SE AAUTORA SOBRE FOLHAS 51" (AA) ROMILTON ALVES VIEIRAJÚNIOR, JUIZ DE DIREITO.

PARA QUE NÃO SE POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, ÉPASSADO O PRESENTE POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇADESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME.

DADO E PASSADO AOS 19/11/2010, NESTA CIDADE ECOMARCA DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EU,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O DIGITEI.



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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE GUAÇUÍ

CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO


JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA: DR. GUSTAVO HENRIQUEPROCÓPIO SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ALCIMAR JOSÉ RODRIGUES

NA FORMA DO ART. 472 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA DE JUSTIÇADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTIMO:

01) DR. AURÉLIO FÁBIO NOGUEIRA DA SILVAALIMENTOS Nº 020.09.000813-5REQUERENTE: LARA DE PAULA NASCIMENTO E OUTROREQUERIDO: DOROTI MARIA RODRIGUESFINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSIDICO PARA NO PRAZOCOMUM DE 05(CINCO) DIAS, MANIFESTAR SE RATIFICAM SUASRAZÕES FINAIS.

02) DR. EDMILSON DA FONSECAALIMENTOS Nº 020.09.000813-5


REQUERENTE: LARA DE PAULA NASCIMENTO E OUTROREQUERIDO: DOROTI MARIA RODRIGUESFINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSIDICO PARA NO PRAZOCOMUM DE 05(CINCO) DIAS, MANIFESTAR SE RATIFICAM SUASRAZÕES FINAIS.

03) DR. PINDARO BORGES ECCARDGUARDA DE MENORES Nº 020.08.001214-7REQUERENTE:GILBERTO MARTINS DE MOURAREQUERIDO: KESYA LACERDA DE MOURAFINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSIDICO PARA NO PRAZO DE10(DEZ) DIAS, MANIFESTAREM-SE SOBRE O RELATÓRIO SOCIAL DEFLS. 58/59 E MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 60/64.

04) DRª. VALQUIRIA DAMASCENO BERNARDO VITÓRIOGUARDA DE MENORES Nº 020.08.001214-7REQUERENTE:GILBERTO MARTINS DE MOURAREQUERIDO: KESYA LACERDA DE MOURAFINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSIDICO PARA NO PRAZO DE10(DEZ) DIAS, MANIFESTAREM-SE SOBRE O RELATÓRIO SOCIAL DEFLS. 58/59 E MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 60/64.

05) DRª. MARCELA SOARES DE SOUZADIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR Nº 020.10.357654-0REQUERENTE:MARCELA SOARES DE SOUZAREQUERIDO: JOSE LUCIO BONATO JUNIORFINALIDADE: INTIMAR A NOBRE CAUSIDICA PARA MANIFESTAR-SESOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ÁS FOLHAS 17V.

06) DRª. FLAVIA VIEIRA DE PAULAEXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIA Nº 020.09.001815-9EXEQUENTE: YASMIN DEL FIUME CARVALHOEXECUTADO: JOSE RENATO BARBOSA DE CARVALHOFINALIDADE: INTIMAR A NOBRE CAUSIDICA PARA REQUEIRAM OQUE DE DIREITO NO PRAZO COMUM DE 10(DEZ) DIAS, VISTO QUEAPARENTEMENTE ESTE FEITO PERDEU O OBJETO.

07) DR. AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVAEXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIA Nº 020.09.001815-9EXEQUENTE: YASMIN DEL FIUME CARVALHOEXECUTADO: JOSE RENATO BARBOSA DE CARVALHOFINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSIDICO PARA REQUEIRAM OQUE DE DIREITO NO PRAZO COMUM DE 10(DEZ) DIAS, VISTO QUEAPARENTEMENTE ESTE FEITO PERDEU O OBJETO.

08) DR. EVANDRO MOREIRA DA SILVAEXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIA Nº 020.09.000723-6EXEQUENTE: JOSE BRAULIO DE ANDRADE NETOEXECUTADO: ANGELO MOREIRA DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSIDICO PARA TOMARCIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS 148 DOS PRESENTES AUTOS.

09) DR. EDMILSON DA FONSECAEXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIA Nº 020.10.357416-4EXEQUENTE: HEMANUELY IRLLA MEDEIROS MARQUESEXECUTADO: JEAN DE OLIVEIRA MARQUESFINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSIDICO PARAMANIFESTAÇÃO E REQUERER O QUE DE DIREITO.

10)DR. DORIAN JOSE DE SOUZADIVORCIO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHAR Nº020.10.358406-4REQUERENTE: MARCIA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA DE GOUVEA EOUTROFINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSIDICO PARA PARAPROMOVER A DILIGÊNCIA QUE LHE COMPETE, PAGANDO ASCUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS.

11)DR. AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVAEXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIA Nº 020.10.358235-7EXEQUENTE: ELIANE TAVARES BEIROZ DA SILVAEXECUTADO:JUVENAL PEDRO DA SILVA NETOFINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSIDICO PARA NO PRAZO DE30 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENADE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ( CPC, ART. 257).

12) DR. PINDARO BORGES ECCARDEXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIA Nº 020.10.358400-7EXEQUENTE: BERNARDO SOARES LOUZADA BONATOEXECUTADO: JOSE LUCIO BONATO JUNIOR

FINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSIDICO PARA NO PRAZO DE10(DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL, JUNTANDO AOS AUTOS CÓPIADO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL( CPC, ARTIGOS 575 C/C 580 E 586).

13) DR. ANDRE CHAMBELLA SILVA LOPESEXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIA Nº 020.09.001521-3EXEQUENTE: ROSIARA APARECIDA PONCIANO E OUTROSEXECUTADO: SEBASTIAO NICOLAU MEDEIROSFINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSIDICO PARA ADVOGADODATIVO DA PARTE EM DESTAQUE, CASO HAJA ACEITAÇÃO,APRESENTAR A DEFESA QUE REPUTAR CABÍVEL.

14) DR. ANDRE CHAMBELLA SILVA LOPESOBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 020.09.001701-1REQUERENTE: PENHA SESSAREQUERIDO: JOSE VIEIRA NETOFINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSIDICO PARA ADVOGADODATIVO DA PARTE EM DESTAQUE, CASO HAJA ACEITAÇÃO,APRESENTAR A DEFESA QUE REPUTAR CABÍVEL.

GUAÇUÍ, 19 DE NOVEMBRO DE 2010.


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COMARCA DE GUAÇUÍ-ES - CARTÓRIO DA 1ª VARA

AV. AGENOR LUIZ THOMÉ, S/ Nº , BAIRRO QUINCAS MACHADO -CEP: 29.560-000

EXMO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DEGUAÇUI-ES DR. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ALCIMAR JOSÉ RODRIGUES


AUTORIZADO PELO ART. 472 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E.CORREGEDORIA DESTE ESTADO.

INTIMO:

1)LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN, OAB/ES 12.365AURÉLIO FÁBIO NOGUEIRA DA SILVA, OAB/ES 7.982ANDRÉ CHAMBELLA SILVA LOPES, OAB/ES 11.505EDIMILSON DA FONSECA, OAB/ES 16.151PROCESSO Nº 020103574941AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHARRECONVINTE: JUVENAL PEDRO DA SILVA NETORECONVIDO: ELIANE TAVARES BEIROZ DA SILVAFINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 192, NOS SEGUINTESTERMOS: "DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 29/11/2010 ÀS 13:00HORAS. INTIMEM AS PARTES NA MODALIDADE PESSOAL. INTIMEMOS RESPECTIVOS PATRONOS. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO..."

2)FERNANDA FREITAS DA SILVA, OAB/ES 12.051CYNTIA GRIPP, OAB/ES 11.071PROCESSO Nº 020090017268AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA (ART. 733 CPC)EXEQUENTE: BIANCA TIRADENTES DOS SANTOS LIMAEXECUTADO: CRISTIANO DOS SANTOS LIMAFINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 60, VERSO, NOSSEGUINTES TERMOS: "ACOLHO A COTA MINISTERIAL DE FL. 60.DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 16/12/2010 ÀS 15:45 HORAS..."

3)PÍNDARO BORGES ECCARD, OAB/ES 10.816PROCESSO Nº 020090007269AÇÃO: MONITORIAREQUERENTE: ZENARIA MARIA MARTINSREQUERIDO: AROLDO MONTONI FERREIRAFINALIDADE: CIÊNCIA DO COMPROVANTE DE DEPÓSITOJUDICIAL FEITO PELO REQUERIDO E CONSTANTE DE FL. 24.

4)ADILSON DE SOUZA JEVEAUX, OAB/ES 6.150PROCESSO Nº 20103577464AÇÃO: MONITORIA


REQUERENTE: CREDIGUACUI-COOPERATIVA DE CREDITO RURALDE GUACUIREQUERIDO: JOSE INACIO OGIONIFINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 32, NOS SEGUINTESTERMOS: "TENDO EM VISTA A OFERTA DE EMBARGOS NO PRAZODE LEI, CONSOANTE CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE, RECEBE-OSE DETERMINO A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO MANDADO INICIAL(CPC, ARTIGO 1102C). NOS TERMOS DO §2º DO ART. 1102C DO CPC,INTIME O AUTOR/EMBARGADO PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE)DIAS, APRESENTAR EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, CONFORMEPREVISÃO DE MODALIDADE DE RESPOSTA NO PROCEDIMENTOORDINÁRIO( CPC, ARTIGO 297). DILIGENCIE-SE".

5)DAIR ANTÔNIO DARÓS, OAB/ES 3.194PROCESSO Nº 20090010024AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: BANCO BRADESCO SAEXECUTADO: I C ROSA DE CARVALHOEXECUTADO: IZABEL CRISTINA ROSA DE CARVALHOEXECUTADO: ADAO VINICUS VITOR DE CARVALHOFINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 45, NOS SEGUINTESTERMOS: "NO QUE TANGE AO REQUERIMENTO RETRO, ENTENDOQUE NO MOMENTO NÃO É POSSÍVEL DE ATENDÊ-LO. ISTOPORQUE A PARTE EXECUTADA SEQUER FOI CITADA, CONSOANTECERTIDÃO DE FOLHAS 20V. O ATO CITATÓRIO DEVE SEREFETIVADO ANTES DE QUALQUER MEDIDA CONSTRITIVA E/OUEXPROPRIATÓRIA, SOB PENA DE SE FERIR O DEVIDO PROCESSOLEGAL. NESTES TERMOS, INTIME URGENTEMENTE A PARTECREDORA PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, REQUERER O QUEDE DIREITO. DILIGENCIE".

6)JOSÉ LÚCIO DE ASSIS, OAB/ES 4.238AURÉLIO FÁBIO NOGUEIRA DA SILVA, OAB/ES 7.982PROCESSO Nº 20090017094AÇÃO: DESPEJOREQUERENTE: NILZA MARQUES DA SILVAREQUERIDO: CATARINA DE OLIVEIRAREQUERIDO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA PROVETIFINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 40, NOS SEGUINTESTERMOS: "NO INTUITO DE SE EVITAR ALEGAÇÃO DE FUTURA DENULIDADE POR " CERCEAMENTO DE DEFESA", VISTO QUEAPARENTEMENTE O FEITO COMPORTA IMEDIATO JULGAMENTO,DETERMINO QUE AS PARTES SEJAM INTIMADAS PARA, NO PRAZOCOMUM DE 10(DEZ) DIAS, INDICAREM DE MODOFUNDAMENTADO AS PROVAS OUTRAS QUE PRETENDEMPRODUZIR".

7)ALEMER JABOUR MOULIN, OAB/ES 5.189LUCIANA MERÇON VIEIRA, OAB/ES 8.222EURICO DELANE PERUHYPE PORTUGAL, OAB/ES 419-AROBERTO MORAES, OAB/ES 8.915PROCESSO Nº 20103580054(ANTIGO 020980000657-5)AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBARGANTE: INDUSTRIA FRANCISCANA DE MASSAS E BISCOITOSLTDA.EMBARGADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO EST DO ES BANDESFINALIDADE: CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.

8)ADILSON DE SOUZA JEVEAUX, OAB/ES 6.150PROCESSO Nº 20080009234AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: MARIA DA PENHA CHEVE DA SILVAREQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALFINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 223, NOS SEGUINTESTERMOS: "A DESPEITO DAS PRELIMINARES LEVANTADAS NA PEÇADE DEFESA E NO INTUITO DE SE EVITAR ALEGAÇÃO FUTURA DENULIDADE POR " CERCEAMENTO DE DEFESA", DETERMINO QUEAS PARTES SEJAM INTIMADAS PARA, NO PRAZO COMUM DE10(DEZ)DIAS, INDICAREM DE MODO FUNDAMENTADO AS PROVASOUTRAS QUE PRETENDEM PRODUZIR".

9)EVANDRO MOREIRA DA SILVA, OAB/RJ 156.421PROCESSO Nº 20103580997AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: SEBASTIANA DE FATIMA MOREIRA ALVESREQUERIDO: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOSSERVIDORES DE GUAÇUIFINALIDADE: APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO LEGAL, NOSTERMOS DO DESPACHO DE FL. 96, VERSO.

10)ADILSON DE SOUZA JEVEAUX, OAB/ES 6.150PROCESSO Nº 20050015187AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ILMA DE OLIVEIRAREQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALFINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 129, NOS SEGUINTESTERMOS: "INTIME-SE O AUTOR PARA SE MANIFESTAR A RESPEITODA PETIÇÃO DE FOLHAS 127/128 BEM COMO REQUERER O QUE DEDIREITO NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. DILIGENCIE-SE".

11)GETULIO DE VITA RODRIGUES, OAB/ES 2.751SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA, OAB/ES 5.701PROCESSO Nº 20090015247AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (SOLVENTE EINSOLVENTE)EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPÍRITOSANTO SICOOB SULEXECUTADO: A V V DE CARVALHO E CIA LTDA.EXECUTADO: ADAO VINICIUS VITOR DE CARVALHOEXECUTADO: BRUNO LACERDA DA COSTAFINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 45, NOS SEGUINTESTERMOS:"NO QUE TANGE AO REQUERIMENTO RETRO, ENTENDO QUE NOMOMENTO NÃO É POSSÍVEL DE ATENDÊ-LO. ISTO PORQUE APARTE EXECUTADA SEQUER FOI CITADA, CONSOANTE CERTIDÃODE FOLHAS 38V. O ATO CITATÓRIO DEVE SER EFETIVADO ANTESDE QUALQUER MEDIDA CONSTRITIVA E/OU EXPROPRIATÓRIA,SOB PENA DE SE FERIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. NESTESTERMOS, INTIME URGENTEMENTE A PARTE CREDORA PARA, NOPRAZO DE 10(DEZ) DIAS, REQUERER O QUE DE DIREITO.DILIGENCIE"

12)WILSON MÁRCIO DEPES, OAB/ES 1.838CÉSAR DE AZEVEDO LOPES, OAB/ES 11.340PROCESSO Nº 20030006140AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: SERRANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.REQUERIDO: COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTILSAFINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 124, NOS SEGUINTESTERMOS: VISTA À PARTE CONTRÁRIA PARA QUE, NO PRAZO DEDEZ DIAS, MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 121, VERSO, BEMCOMO REQUERER O QUE DE DIREITO"

13)JAIR LEÃO BORGES, OAB/ES 1.220PROCESSO Nº 20030006157AÇÃO: IMPUGNAÇÃOREQUERENTE: CIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO: ESTE JUÍZOFINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 22, NOS SEGUINTESTERMOS: "CONFORME SE DEPREENDE DOS AUTOS, CONSTATA-SEQUE A INTIMAÇÃO DETERMINADA PARA O AUTOR DA AÇÃOPRINCIPAL FOI PROCEDIDA EQUIVOCADAMENTE PARA O ORAIMPUGNANTE NESTE PROCESSO. SENDO ASSIM, CHAMO O FEITO ÀORDEM PARA REVOGAR O DESPACHO RETRO E DETERMINAR AINTIMAÇÃO DO IMPUGNADO PARA QUE SE MANIFESTE, NOPRAZO DE CINCO DIAS, SOBRE OS TERMOS DA IMPUGNAÇÃO".

14)FABRICIO TADDEI CICILIOTTI, OAB/ES 7.807PROCESSO Nº 20103575807AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (SOLVENTE EINSOLVENTE)EXEQUENTE: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOEXECUTADO: NELSON CARLOS BASTOS POLIDOEXECUTADO: ALVANY GOMES DE SIQUEIRAEXECUTADO: GERALDO BERNARDES DA CUNHAFINALIDADE: CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 42, NOS SEGUINTESTERMOS: "(...)DIANTE DISSO, HOMOLOGO POR SENTENÇA OACORDO MENCIONADO, PARA QUE DESDE LOGO PRODUZA SEUSEFEITOS. EM CONSEQÜÊNCIA, COM BASE NO ART. 269, INCISO III,C/C ART. 598 E 794, INCISO II, TODOS DO CPC RESOLVO A QUESTÃO,EXTINGUINDO O PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOSMOLDES DO ACORDO. DETERMINO QUE SE VERIFIQUE AEXISTÊNCIA DE CUSTAS JUDICIAIS REMANESCENTES. SEEXISTENTES, AS CUSTAS DEVERÃO SER HONRADAS PELOSEXECUTADOS, CONSOANTE PACTUADO, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE".


15)LÍVIA MARTINS GRIJÓ, OAB/ES 17.172NELIZA SCOPEL, OAB/ES 15.875PROCESSO Nº 20103579767AÇÃO: REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: BANCO J SAFRA SAREQUERIDO: FABIO FERREIRA ROMANELIFINALIDADE: CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 44, NOS SEGUINTESTERMOS: "(...)PELO EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA OACORDO EM DESTAQUE, A FIM DE QUE PRODUZA SEUS EFEITOS.EM CONSEQUÊNCIA, COM BASE NO ART. 269, INCISO III DO CPC,RESOLVO A QUESTÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO. PORCONSEQUÊNCIA, REVOGO A LIMINAR AO SEU TEMPOCONCEDIDA, FICANDO SEM EFEITO A R. DECISÃO DE FL. 24.HONORÁRIOS DE ADVOGADO, NA FORMA DO ACORDOESTIPULADO PELAS PARTES. PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE,CONDENO A PARTE REQUERIDA NO PAGAMENTO DE CUSTAS EDEMAIS DESPESAS, QUE, APÓS SEREM CONSTATADAS ECALCULADAS, DEVEM SER HONRADAS NO PRAZO DE 30 (TRINTA)DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EM TALSITUAÇÃO, DETERMINO QUE SEJAM PROCEDIDAS AS DILIGÊNCIASNECESSÁRIAS PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,INCLUSIVE, NO QUE SE REFERE À BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBREO INADIMPLENTE (CPF OU CNPJ, RG, FILIAÇÃO ETC.), ASSIM COMOEVENTUAL ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À RECEITA ESTADUALPARA INSCRIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E A REALIZAÇÃO DASDILIGÊNCIAS CABÍVEIS, ARQUIVE O FEITO COM AS CAUTELAS DEPRAXE".

16)CAMILA MANCINI ANDRADE, OAB/ES 13.975PROCESSO Nº 20103566467AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: ESTRELA H MOTOS LTDA.EXECUTADO: FABIO JUNIO DO CARMO CHAGASFINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 24, NOS SEGUINTESTERMOS: "INTIME O EXEQUENTE PARA QUE NO PRAZO DE10(DEZ) DIAS REQUEIRA O QUE DE DIREITO".

17)VINICIUS PAVESI LOPES, OAB/ES 10.586PROCESSO Nº 20103584189AÇÃO: MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAREQUERENTE: VINICIUS PAVESI LOPESREQUERIDO: BV FINANCEIRAFINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 55, NOS SEGUINTESTERMOS: "A DEMANDA VERSA SOBRE REVISÃO/MODIFICAÇÃO DECLAUSULAS CONTRATUAIS POIS O AUTOS, EM APARTADO RESUMO,PRETENDE DEMONSTRAR A SUPOSTA ILEGALIDADE DACOBRANÇA, REALIZADA PELA RÉ, DE DETERMINADOS ENCARGOSQUE DECORRERAM DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO VIA CONTRATODE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PORTANTO, HÁ INCIDÊNCIA DASREGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ASSIM COMONO QUE TANGE À DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA JUDICIAL PARAPROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. LEVANDO-SE EM CONTA QUEO CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTESAPARENTEMENTE POSSUI CLAUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO, ESTA,EM PRINCIPIO, É VÁLIDA E EFICAZ, EXCETO QUANDO NOTÓRIA AHIPOSSUFICIÊNCIA DAQUELE QUE, SEM OPÇÃO, ADERE AOCONTRATO, PREJUDICANDO ASSIM EVENTUAL DEFESA A SERAPRESENTADA NO FUTURO. COM ISSO, É POSSÍVEL QUE O JUIZ, DEOFICIO, DECLARE A NULIDADE DA CLAUSULA DE ELEIÇÃO DOFORO( CPC, ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO). LEVANDO EM CONTAQUE O AUTOR-CONSUMIDOR RESIDE NA COMARCA DEALEGRE-ES, ASSIM COMO AJUIZOU DEMANDA IDÊNTICA NA 3ªVARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES, TOMBADA SOB O Nº024.10.032928-3, CONFORME CONSULTA AO EJUD, DETERMINO QUEO AUTOR SEJA INTIMADA PARA MANIFESTAR SOBRE O PONTO NOPRAZO DE 10(DEZ) DIAS, REQUERENDO O QUE DE DIREITO.DILIGENCIE-SE".

18)ADRIANO MOURA LIDOINO, OAB/ES 17.318ADRIANO SEVERO DO VALLE, OAB/ES 14.982PROCESSO Nº 20103567119AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVILREQUERENTE: LUCIANA GODOI DE SOUZAREQUERIDO: TNL PCS SA (OI)REQUERIDO: PAGGO ADMINISTRADORA DE CRÉDITO LTDA.FINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 105, VERSO, NOSSEGUINTES TERMOS: "TENDO EM VISTA AS CERTIDÕES DEFOLHAS 75 E 105, INTIMEM OS PATRONOS DAS REQUERIDAS PARAQUE, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, PROMOVAM O SANEAMENTODA IRREGULARIDADE ( AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PEÇA DE

DEFESA), SOB PENA DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOINCISO II DO ART. 13 DO CPC. APÓS, A RÉPLICA".

19)MATEUS DE PAULA MARINHO, OAB/ES 10.884PROCESSO Nº 20090013739AÇÃO: EXPEDIENTES ESPECIAISREQUERENTE: MUNICÍPIO DE GUACUIFINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 64, VERSO, NOSSEGUINTES TERMOS: "ACOLHO A COTA MINISTERIAL DE FLS. 64.CUMPRA-SE COMO SOLICITADO. APÓS, NOVA VISTA AO MP.DILIGENCIE-SE".

20)FERNANDO WILIAM DE SOUZA, OAB/MG 49.984FABRICIO TADDEI CICILIOTTI, OAB/ES 7.807PROCESSO Nº 20090002559AÇÃO: MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAREQUERENTE: ROMILTO DE OLIVEIRAREQUERIDO: ASSOCIAÇÃO CENTRAL CAPIXABA BENEFICENTEDOS SER PUBLICOS UTIREQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTESFINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 130, VERSO, NOSSEGUINTES TERMOS: "TENDO EM VISTA A TRIANGULARIZAÇÃODO PROCESSO, VEZ QUE A PARTE RÉ JÁ FORA CITADA, INTIME-SEO REQUERIDO PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 DIAS,ACERCA DO PEDIDO DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUAÇUI( FLS.112/118). DILIGENCIE-SE".

21)AURÉLIO FÁBIO NOGUEIRA DA SILVA, OAB/ES 7.982PROCESSO Nº 20103567606AÇÃO: ALIENAÇÃO JUDICIALREQUERENTE: MARIA ELSI TOME DE OLIVEIRAREQUERIDO: VALMIR SANTIAGOFINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 35, VERSO, NOSSEGUINTES TERMOS: "INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA, NOPRAZO DE 10 DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DEEXTINÇÃO( FOLHAS 35). DILIGENCIE-SE".

22)AURÉLIO FÁBIO NOGUEIRA DA SILVA, OAB/ES 7.982PROCESSO Nº 20103580146AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ANA HELENA POLASTRELI SALVATOREQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSFINALIDADE: APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO LEGAL, NOSTERMOS DO DESPACHO DE FL. 173, VERSO.

23)MARCELO COSTA ALBANI, OAB/ES 14.702KAROLINE DE FREITAS HOFFMAN, OAB/ES 15.146PROCESSO Nº 20080024506AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (SOLVENTE EINSOLVENTE)EXEQUENTE: CARLOS EUSTAQUIO AGUIAR DA COSTAEXECUTADO: DEBORA DE MELO SESSAFINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 75, VERSO, NOSSEGUINTES TERMOS: "DIANTE DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DEFOLHAS 67/75, OUÇA A PARTE CREDORA NO PRAZO DE 10(DEZ)DIAS".

GUAÇUÍ, 22 DE NOVEMBRO DE 2010



COMARCA DE IBIRAÇU

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO CRIMINAL DA COMARCA DE IBIRAÇU

RUA MÁRIO ANTONIO MODENESI, 15, BAIRRO SÂO CRISTÕVÃO,IBIRAÇU-ES - CEP. 29670-000, TEL.. 3257-1395

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO 90 (NOVENTA) DIAS

DO ACUSADO: ISAIAS PINHEIRO DIAS, BRASILEIRO,AMASIADO, LAVRADOR, NATURALD E IPATINGA-MG, NASCIDO


AOS 23/12/74, FILHO DE FRANCISCO PINHEIRO DIAS E GERALDAROSA DA SILVA, QUE RESIDIA NA RUA SANTA CATARINA, 280,PLANALTO SERRANO, SERRA-ES (RUA DO BAR DO SENHORBALDO), ATUALMENTE EM LUGAR IGNORADO.

FINALIDADE: CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 327/328,PROFERIDA EM JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI,OCORRIDO EM 04/11/2010, NA SEDE DO JUÍZO DESTA COMARCADE IBIRAÇU-ES, QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃOPUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O ACUSADO SUPRACITADO, ÀPENA DE 14 (CATORZE) ANOS DE RECLUSÃO POR INFRAÇÃO AOART. 121, § 2º, INCISO IV (MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAVÍTIMA) DO CPB, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 022.03.000235-0,EM TRAMITE NESTE JUÍZO E CARTÓRIO CRIMINAL DA COMARCADE IBIRAÇU-ES, NA QUAL FIGURA COMO VÍTIMA GILDEON ALVESMANSÃO, E ESTABELECEU O REGIME FECHADO PARACUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.

PRAZO PARA RECURSO: O ACUSADO PODERÁ, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS, A PARTIR DA FLUÊNCIADO PRAZO DO PRESENTE EDITAL, INTERPOR O RECURSOCABÍVEL, EM SUPERIOR INSTANCIA.

JUÍZA DA VARA: DRª CLAUDIA COPOLILLO AYRESPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. FÁBIO HALMOSY RIBEIRO

SEDE DO JUÍZO: RUA MÁRIO ANTONIO MODENESI, 15, BAIRRO SÃOCRISTÓVÃO, IBIRAÇU-ES - CEP. 29670-000, TEL.. 3257-1395 IBIRAÇU-ES, 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

MARCIA DE OLIVEIRA GOMESCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE MIMOSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL

CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: JOSE ALVANIR ROZENDO DO NASCIMENTOCHEFE DE SECRETARIA: LESLEY MARA DO SANTOS

LISTA 66/2010

PROCESSO Nº 032090013593CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOREQUERENTE: RIO PCH IREQUERIDO: JOSE CLARINDO CORREA E OUTROINTIMO: DR.CARLOS GONÇALVES JUNIOR E DRª TISSIANANATALIA RIBEIRO PRAZERESFINALIDADE:PARA TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIENCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 24/11/2010ÀS 14:00 HORAS, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIENCIASDO FÓRUM LOCAL, SITUADO NA PRAÇA CEL. PAIVA GONÇALVES,184, CENTRO, MIMOSO DO SUL/ES.

MIMOSO DO SUL-ES, 19 DE NOVEMBRO DE 2010

LESLEY MARA DOS SANTOS CHEFE DE SECRETARIA

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COMARCA DE MIMOSO DO SULCARTÓRIO CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DR.JOSÉ ALVANIR ROZENDO DONASCIMENTOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. FRANCISCO DE ASSIS GUSMANANALISTA JUDICIÁRIO: JOSÉ LUIZ PIRES MOFATICHEFE DE SECRETARIA: IZABEL CRISTINA ABREU PAIVA

LISTA Nº 159/2010

PRECATÓRIA Nº 032.10.001559-6EXTRAÍDA DA AÇÃO PENAL 036.10.000251-2, QUE TRAMITA NACOMARCA DE MUQUI - ES.ACUSADO: FERNANDO DE SOUZAINTIMA:DR. UBALDO ELIAS RIBEIRO, OAB/ES 6959FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA NESTACOMARCA DE MIMOSO DO SUL, A FIM DE INQUIRIR ATESTEMUNHA E VÍTIMA J. A. S. (MENOR), NO DIA 30/11/2010, ÀS 13:15HORAS.

MIMOSO DO SUL - ES, 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

IZABEL CRISTINA ABREU PAIVACHEFE DE SECRETARIA - CARTÓRIO CRIMINAL

COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA


COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHAJUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DR. PAULO MOISÉS DE SOUZA GAGNO


INTIMO

DR. EDUARDO BISSOLI MEIRA - OAB-ES. 16.901PROCESSO Nº . 045.10.003293-2AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: ARNALDO FRACALOSSI NETTO.REQUERIDO: GUSTAVO BANDEIRA DE MELLO - MEAUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DIA ‘07/02/2011 ÀS 15,15 HORAS.

SÃO GABRIEL DA PALHA, 20 DE NOVEMBRO DE 2010

JONAS CARLOS TONINIESCRIVÃO

COMARCAS DEPRIMEIRA ENTRÂNCIA

COMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE

CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO - CÍVEL, CRIMINAL, JEC

GABARITO Nº 040/2010

JUIZ DE DIREITO: EDMILSON ROSINDO FILHOCHEFE DE SECRETARIA: ALAIR FERREIRA RODRIGUES

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS POR MEIO DESTE, NAFORMA DO PROVIMENTO Nº 14/99, INTIMO:

DR. LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA OAB-ES 16.409DR. RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA OAB-ES 16.585PROCESSO Nº 068.10.0011425-5 - APFREQUERIDO: CARMINDO BARROSO DE CARVALHO; LUCAS DEOLIVEIRA COSTA; ÉRICA RODRIGUES CARVALHO, VAGNERPEREIRA DA SILVA E JOSÉ ROBERTO DA SILVA


TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO, QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DELIBERDADE PROVISÓRIA.

DR. EDIVAN FOSSE DA SILVA - OAB-ES 12.743PROCESSO N° 068.10.000716-7 - AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: ROBI DA SILVA VALERIANOPARA COMPARECER(EM)NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2010, ÀS09:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIA DE ÁGUA DOCE DO NORTE,A FIM DE PARTICIPAR(EM) DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DO PROCESSO EMREFERÊNCIA.

DR. EDIVAN FOSSE DA SILVA - OAB-ES 12.743PROCESSO N° 068.05.000446-1 - AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: TEODOLINO NEVES MACEDOPARA COMPARECER(EM)NO DIA 18 DE JANEIRO DE 2011, ÀS 14:00HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIA DE ÁGUA DOCE DO NORTE, AFIM DE PARTICIPAR(EM) DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DO PROCESSO EMREFERÊNCIA.-DR. EDIVAN FOSSE DA SILVA - OAB-ES 12.743PROCESSO N° 068.05.000444-2 - AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: MARIA DOS ANJOS NUNES DA CRUZPARA COMPARECER(EM)NO DIA 18 DE JANEIRO DE 2011, ÀS 13:00HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIA DE ÁGUA DOCE DO NORTE, AFIM DE PARTICIPAR(EM) DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DO PROCESSO EMREFERÊNCIA.

DR. VITOR FARIA MORELATO - OAB-ES 13.412DR. LUIZ PRETTI LEAL OAB-ES 6.825DR. RICARDO GUERRA REIS OAB-ES 15.301DR. WILSON PEREIRA SANTIAGO OAB-ES 6.005PROCESSO N° 068.10.000777-9 - REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/AREQUERIDO: CERQUEIRA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA.. EOUTROSPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 81, QUE DEFERIUA SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,DEVENDO O AUTOR MANIFESTAR-SE APÓS O DECURSO DOPRAZO.

DR. WILSON SIQUEIRA SANTIAGO OAB-ES 6.005PROCESSO N° 068.07.000169-5 - EMBARGOS DE TERCEIROSEMBARGANTE: LAUDICEIA ERONIDES ARAUJO MARQUES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/AAPENSO: 068.04.000240-1 - EXECUÇÃOPARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DO EMBARGADO REQUERENDO OPROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM O JULGAMENTO DA LIDE NOESTADO QUE SE ENCONTRA, TENDO EM VISTA ADESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, R. DESPACHO DE FL.74-VERSO.

DR. EDIVAN FOSSE DA SILVA OAB-ES 12743PROCESSO Nº : 068.09.000832-4 - AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: ANTONIO DA SILVA LEITEPARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.

DR. DRª LEANDRA PAIVA DE SOUZA - OAB/ES- 9.796PROCESSO N° 06809000018-0 - CAUTELARAUTOR: NAGIBE RODRIGUES DE ARAÚJOAPENSO: PROCESSO Nº 06809000030-5-COBRANÇAAPENSO: PROCESSO N° 068.09.000298-8 - EXECUÇÃO EXEQUENTE:COMERCIAL DE BALAS E DOCES BRASIL LTDA.EXEQUENTE/REQUERIDO: JOSÉ CARLOS ROCHA GOISPARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE INERTESERÁ INTIMADO O AUTOR PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR-SEEM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DOFEITO, DESPACHO DE FLS. 55-VERSO, DO AUTOS Nº 068090000018-0,E FL. 102, DOS AUTOS Nº 06809000030-5.

DR. NELSON PASCHOALOTTO - OAB/ES 13621PROCESSO N° 068.10.000123-6 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: CLESIA VENTURA PIMENTA

PARA TOMAR CIÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃODO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, R.DESPACHO DE FL. 39-VERSO.

DR.WEDSTONE MANZOLI MACHADO - OAB-ES 10412DR. JOÃO CARLOS DE FARIA SOARES - OAB/MG PROCESSO N° 068.08.001172-6 - ORDINÁRIA REQUERENTE: MARGARIDA APARECIDA DE OLIVEIRA ELIZEUREQUERIDO: LRA JAHEL LTDA..PARA TOMAREM CIÊNCIA DE QUE OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOSCONFORME O COMANDO SENTENCIAL DE FL. 86, EM NÃOHAVENDO REQUERIMENTOS.

DRª CAMILA SOUTO MENDES OAB-ES 15.193PROCESSO N° 068.09.000892-8 - AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: ALONSO CORDEIRO DE SOUZAPARA COMPARECER(EM)NO DIA 18 DE JANEIRO DE 2011, ÀS 13:30HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIA DE ÁGUA DOCE DO NORTE, AFIM DE PARTICIPAR(EM) DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DO PROCESSO EMREFERÊNCIA.

DRª LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA OAB-MG 119.931PROCESSO N° 068.09.000885-2 - AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: BRAZ FREITAS FILHOPARA COMPARECER(EM)NO DIA 18 DE JANEIRO DE 2011, ÀS 15:00HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIA DE ÁGUA DOCE DO NORTE, AFIM DE PARTICIPAR(EM) DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DO PROCESSO EMREFERÊNCIA.

DR. WILSON SIQUEIRA SANTIAGO OAB-ES 6.005DR. ANDRÉ CAMPOS FERNANDES - OAB-ES 15.159PROCESSO N° 068.08.000632-0 - COBRANÇA - JESP. CÍVELREQUERENTE: JOAQUIM PEREIRA DA SILVAREQUERIDO: SERGIO MENDES RIBEIROTOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 87 (PENHORA ON-LINE),BEM COMO DO RESULTADO, INFORMANDO QUE PENHOROU AQUANTIA DE R$ 108,97, FICANDO CIENTE DE QUE O EXECUTADOFORA INTIMADO PESSOALMENTE ÀS FLS. 91, PARA IMPUGNAR,CASO QUEIRA.

DRª LEANDRA PAIVA DE SOUZA - OAB-ES 9.796DR. WEDSTONE MANZOLI MACHADO OAB-ES 10.412PROCESSO N°: 068.05.001072-4 - JESP. CÍVELREQUERENTE: ABINOEL LOUBACKREQUERIDO: LAUDISSEIA DE ALMOEDAPARA TOMAREM CIÊNCIA E MANIFESTAREM DO LAUDO DEAVALIAÇÃO, FL. 64, R. DESPACHO DE FL. 65, E DEMAIS ATOS DOPROCESSO ATÉ A PRESENTE DATA.

DR. ROBERTO COCO VARGAS OAB-ES 13.887DRª LEANDRA PAIVA DE SOUZA - OAB-ES 9.796DR. WEDSTONE MANZOLI MACHADO OAB-ES 10.412PROCESSO N°: 068.09.000683-1 - JESP. CÍVELREQUERENTE: MARIA MOREIRA CARDOSOREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A.PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA EXARADA NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LEI9.099/95.

DRª CAMILA SOUTO MENDES OAB-ES 15.193DR. ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA OAB-RJ 80.590DR. DENILSON LOUBACK DA CONCEIÇÃO OAB-ES 13.274PROCESSO N°: 068.09.000839-7 - JESP. CÍVELREQUERENTE: KELMY SOUTO MENDESREQUERIDO: INTELIG TELECON S/NPARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA EXARADA NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS, FL. 98, QUE HOMOLOGOU O ACORDOFIRMADO ENTRE AS PARTES.

DR. PAULO PIRES DA FONSECA - OAB/ES 5.752DR. MAICON CORTES GOMES OAB-ES 16.988PROCESSO - 068.10.000550-0 AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADUALRÉU: VANILDO CARLOS FELÍCIOCOMPARECER(EM) NO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2011, ÀS 14:00HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO - COMARCA DE


ÁGUA DOCE DO NORTE - ES TEL:(27)3759-1105, A FIM DE TOMARPARTE DA AUDIÊNCIA REDESIGNADA NOS AUTOSSUPRAMENCIONADO.

DR. MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA - OAB/SP - 175890DR. MARCOS SILVA NASCIMENTO - OAB/SP 78939PROCESSO N° 068.10.001089-8 - RITO SUMARIOREQUERENTE: IRANY DAMASCENOREQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSCOMPARECER(EM) NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2011, ÀS 13:15HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO - COMARCA DEÁGUA DOCE DO NORTE - ES TEL:(27)3759-1105, A FIM DE TOMARPARTE DA AUDIÊNCIA REDESIGNADA NOS AUTOSSUPRAMENCIONADO.

DRª ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO OAB-ES 5.674DRª KARINA ACÁCIA DO PRADO OAB-ES 13.182PROCESSO N° 068.10.000801-7 - RITO SUMARIOREQUERENTE: MARIA GILREQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSCOMPARECER(EM) NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2011, ÀS 13:30HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO - COMARCA DEÁGUA DOCE DO NORTE - ES TEL:(27)3759-1105, A FIM DE TOMARPARTE DA AUDIÊNCIA REDESIGNADA NOS AUTOSSUPRAMENCIONADO.

DR. MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA - OAB/SP - 175890DR. MARCOS SILVA NASCIMENTO - OAB/SP 78939PROCESSO N° 068.10.001088-0 - RITO SUMARIOREQUERENTE: IZABEL PRAZERES DA SILVAREQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSCOMPARECER(EM) NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2011, ÀS 13:45HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO - COMARCA DEÁGUA DOCE DO NORTE - ES TEL:(27)3759-1105, A FIM DE TOMARPARTE DA AUDIÊNCIA REDESIGNADA NOS AUTOSSUPRAMENCIONADO.

DRª LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA - OAB-MG 119.931PROCESSO Nº : 068.09.000883-7 - AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: BRAZ FREITAS FILHOPARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO, QUE REDESIGNOU AAUDIÊNCIA PARA O DIA 31/03/2011, ÀS 14:00 HORAS, DESIGNADANOS AUTOS SUPRAMENCIONADO.

DR. HELDER DE AGUIAR DIAS AZZINI - OAB-ES 16.154PROCESSO Nº : 068.09.000620-3 - AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: ANTONIO AUGUSTO BARBOSA, VULGO "TONHÃO"PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO, QUE REDESIGNOU AAUDIÊNCIA PARA O DIA 31/03/2011, ÀS 13:30 HORAS, DESIGNADANOS AUTOS SUPRAMENCIONADO.

DR. ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO - OAB-ES 10.595DR. GERALDO LUIZ DA SILVEIRA -OAB-ES 8.085DRª GEOVANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA - OAB/ES 6.492PROCESSO N° 068.07.000503-5 - DECLARATÓRIA-CIVILREQUERENTE: ALESSANDRO ALVES PESSOAREQUERIDOS: FLÁVIA SCARDUA DE SOUZA OUTROSPARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 501, QUEREDESIGNOU A AUDIÊNCIA PARA O DIA 29/03/2011, ÀS 14:00HORAS, DESIGNADA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO.

DR. ARMANDO RIBEIRO GONÇALVES JUNIOR - OAB-SP 18.992DRª LEANDRA PAIVA DE SOUZA - OAB-ES 9.796DR. DENILSON LOUBACK DA CONCEIÇÃO - OAB-ES 13.274DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI - OAB-ES 9.294PROCESSO Nº 068.09.000623-7 - COBRANÇAREQUERENTE: EDIR FERREIRA DE QUEIROZ E OUTROSREQUERIDO: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. EMARES-MAPFRE RISCOS ESPECIAIS SEGURADORA S/ATOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 205/208, QUE DEIXOUDE RECEBER O AGRAVO DE FLS. 219/223, QUE RATIFICOU EMANTEVE IN TOTUM A DECISÃO EMBARGADA, EM FACE DAMESMA MOTIVAÇÃO ALI UTILIZADA.

ÁGUA DOCE DO NORTE, 19 DE NOVEMBRO DE 2010

ALAIR FERREIRA RODRIGUESCHEFE DE SECRETARIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE

CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO - EXECUÇÕES PENAIS - JECRIM ETRIBUNAL DO JÚRI

JUIZ DE DIREITO: EDMILSON ROSINDO FILHOCHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA: MARINA GERALDINA DEOLIVEIRA AZZINI

LISTA Nº 025/2010

PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO, INTIMO OS ADVOGADOSSEGUINTES:

01) NOS AUTOS Nº 068.05.000150-9 (AÇÃO PENAL - TRIBUNAL DOJÚRI)AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALDENUNCIADO: ROGÉRIO DOMICIANO PEÇANHA O ADVOGADO DO RÉU DR. ERNESTO GERALDO DE OLIVEIRA,OAB/MG 1.085-A, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DO R. DESPACHO DEFOLHAS 332, QUE DESIGNOU O JULGAMENTO DO RÉU PELO E.TRIBUNAL DO JÚRI DESTA COMARCA, PARA O DIA 06 DEDEZEMBRO DE 2010, ÀS 09:00 HORAS, NA SALA DAS SESSÕES DOTRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE.

02) NOS AUTOS Nº 068.09.001121-1 (DIVÓRCIO LITIGIOSO)REQUERENTE: D. B. DE A. REQUERIDO: M. R. DE A.OS ADVOGADOS DAS PARTES, DRª AMANDA AGUIAR DIAS AZZINI,OAB/ES 11.319 E DR. EDIVAN FOSSE DA SILVA, OAB/ES 12.743,PARA TOMAREM CIÊNCIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FOLHAS66.

03) NOS AUTOS Nº 068.10.000551-8 (RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL)REQUERENTE: DIMAS PEREIRA DA SILVAO REQUERENTE, NA PESSOAS DE SUA ADVOGADA DRª AMANDAAGUIAR DIAS AZZINI, OAB/ES 11.319, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FOLHAS 23/27, QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO PARA O FIM DE DECLARAR TER HAVIDO A UNIÃOESTÁVEL ENTRE O REQUERENTE E A SR. N> J> DE S., DISSOLVIDAPELO FALECIMENTO DESTA, RECONHECENDO AO AUTOR OSDIREITOS DECORRENTES DA SENTENÇA. SEM CUSTAS.

04) NOS AUTOS Nº 068.10.000485-9 (SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR)REQUERENTE: JOELSON GOMES DE MIRANDAREQUERIDO: NILCENEIA GOMES MIRANDAO ADVOGADO DO REQUERENTE, DR. EDIVAN FOSSE DA SILVA,OAB/ES 12.743, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFOLHAS 23/25, QUE DEFERIU O PEDIDO, EXONERANDO A ATUALCURADORA E, EM SUBSTITUIÇÃO NOMEOU O SR. J. G. M. PARAEXERCER O MÚNUS. O CURADOR DEVERÁ PRESTAR OCOMPROMISSO EM CINCO DIAS. OFICIE-SE AO INSS. SEM CUSTAS.

05) NOS AUTOS Nº 068.09.001076-7 (ORDINÁRIA)REQUERENTE: M. T. B.REQUERIDO: O. C. M.O ADVOGADO DA REQUERENTE DR. EDIVAN FOSSE DA SILVA,OAB/ES 12.743, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS51/53 QUE JULGOU DESERTO O RECURSO DE APELAÇÃO. OADVOGADO DO REQUERIDO DR. HELDER AGUIAR DIAS AZZINI,OAB/ES 16.154, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS38 QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA REQUERIDA E JULGOUEXTINTO O PROCESSO DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 267,VIII DO CPC.

06) NOS AUTOS Nº 068.10.000647-4 (EXECUÇÃO DE PREST.ALIMENTÍCIA)REQUERENTE: R. DE O. S.REQUERIDO: E. F. DA S.OS ADVOGADOS DAS PARTES DR. EDIVAN FOSSE DA SILVA,OAB/ES 12.743 E DR. MAULY MARTINS DA SILVA, OAB/ES 8.374,PARA, TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 32/33 QUEHOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E JULGOUEXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, III DO CPC.CUSTAS, CASO HAJAM, PELO REQUERIDO.

07) NOS AUTOS Nº 068.03.000403-7 (AÇÃO PENAL - TRIBUNAL DOJÚRI)AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALDENUNCIADO: JOSÉ BATISTA NEVES


O DENUNCIADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, DR. HELDERAGUIAR DIAS AZZINI, OAB/ES 16.154, DO JULGAMENTO DOACUSADO PELO E. TRIBUNAL DO JÚRI DESTA COMARCA,DESIGNADO PARA O DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2010, ÀS 09 HORAS.

08) NOS AUTOS Nº 068.10.000742-3 (ALIMENTOS)REQUERENTE: M. C. A. B.REQUERIDO: D. F. B.A ADVOGADA DA REQUERENTE, DRª MARILZA DE AGUIAR DIAS,OAB/ES 11.329, PARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFOLHAS 21 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO, COM BASE NO ART. 7º DA LEI 5.478/68. SEM CUSTAS

09) NOS AUTOS Nº 068.08.000336-8 (GUARDA DE MENORES)REQUERENTE: G. M. DA R.REQUERIDO: C. C. B.OS ADVOGADOS DAS PARTES, DRª MARILZA DE AGUIAR DIAS,OAB/ES 11.329 E DR. ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DESOUZA, OAB/ES 12.942, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FOLHAS 109/111, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOCONSTANTE DA INICIAL PARA CONCEDER A GUARDA DOSMENORES EM FAVOR DA REQUERENTE G. M. DA R.. SEM CUSTAS.

10) NOS AUTOS Nº 068.09.000734-2 (EXECUÇÃO DE PREST.ALIMENTÍCIA)REQUERENTE: S. C. A. R.REQUERIDO: A. A. D. R.OS ADVOGADOS DAS PARTES, DRª MARLETE PATRICIO DOSSANTOS, OAB/ES OAB/ES 11.232 E DRª JAINE DE ALMEIDABRANDÃO, OAB/MG 91.778, PARA, TOMAREM CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FOLHAS 70/71, QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CPC.SEM CUSTAS.

11) NOS AUTOS Nº 068.10.000534-4 (GUARDA DE MENORES)REQUERENTE: S. C. M.REQUERIDO: M. C. M. E OUTRO.A ADVOGADA DO REQUERENTE, DRª MARLETE PATRICIO DOSSANTOS, OAB/ES 11.232, PARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FOLHAS 35/36 QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIAE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.SEM CUSTAS.

12) NOS AUTOS Nº 068.09.000021-4 (INVENTÁRIO)INVENTARIANTE: JOÃO ANTONIO DE SOUZAINVENTARIADO: RUTH MENDES DE SOUZA E OUTRO.OS ADVOGADOS DAS PARTES, DR. WEDSTONE MANZOLIMACHADO, OAB/ES 10.412, PARA, COMPARECER EM CARTÓRIOPARA TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FOLHAS 113.

13) NOS AUTOS Nº 068.10.000306-7 (EXECUÇÃO DE PREST.ALIMENTÍCIA)REQUERENTE: S. O. R. S. E OUTROREQUERIDO: M. S. S.O ADVOGADO DOS REQUERENTES, DR. WEDSTONE MANZOLIMACHADO, OAB/ES 10.412, PARA COMPARECER EM CARTÓRIOPARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FOLHAS 41 VERSO.

ÁGUA DOCE DO NORTE, 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

MARINA GERALDINA DE OLIVEIRA AZZINICHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA

COMARCA DE ÁGUIA BRANCA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUIA BRANCA

CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO


JUÍZA DE DIREITO: DRª MARISTELA FACHETTIPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CREUMIR GUERRASUBSTITUTO LEGAL: ADEMIR LUIS POSSATTI

INTIMO:

DR. CELSO LUIZ CAMPOS.CARTA PRECATÓRIA Nº 057.10.000146-0.PROCESSO Nº 038.09.000904-4 - AÇÃO CRIMINAL (COMARCA DENOVA VENÉCIA-ES).AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.ACUSADO: SAMY FERREIRA MOREIRA. FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DEFL. 12, QUE REDESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 02 DEDEZEMBRO DE 2010, ÀS 12H10MIN, OBJETIVANDO A OITIVA DETESTEMUNHA ARROLADA NA DENÚNCIA.

DR. JORGE IGNACIO.CARTA PRECATÓRIA Nº 057.10.000153-6.PROCESSO Nº 054.09.000763-1 - AÇÃO CRIMINAL (COMARCA DESÃO DOMINGOS DO NORTE-ES).AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.ACUSADO: ALICIO PEROZINI. FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DEFL. 07, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 16 DE DEZEMBRODE 2010, ÀS 16 HORAS, OBJETIVANDO A OITIVA DE TESTEMUNHASARROLADAS PELA DEFESA DO ACUSADO.

DRª SUZANA AZEVEDO CRISTO.CARTA PRECATÓRIA Nº 057.10.000155-1.PROCESSO Nº 054.09.000545-2 - AÇÃO CRIMINAL (COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE-ES).AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.ACUSADO: EDIVALDO MALAGUTTI. FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DEFL. 07, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 16 DE DEZEMBRODE 2010, ÀS 16H50MIN, OBJETIVANDO A OITIVA DE TESTEMUNHASARROLADAS PELA DEFESA DO ACUSADO.

DRS. FABIO BARRETO E GENES TADEU WANDERMUREM.CARTA PRECATÓRIA Nº 057.10.000255-9.PROCESSO Nº 045.06.001151-2 - AÇÃO MONITÓRIA (COMARCA DESÃO GABRIEL DA PALHA-ES).REQUERENTE: SILVANO BRUNI DE ARAUJO.REQUERIDO: ESPOLIO DE LUIZ FERNANDES CASSARO. FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DEFL. 29, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 16 DE DEZEMBRODE 2010, ÀS 12H50MIN, OBJETIVANDO A OITIVA DE TESTEMUNHASARROLADAS PELO REQUERENTE.

DRS. FABIO BARRETO E GENES TADEU WANDERMUREM.CARTA PRECATÓRIA Nº 057.10.000256-7.PROCESSO Nº 045.06.001151-2 - AÇÃO MONITÓRIA (COMARCA DESÃO GABRIEL DA PALHA-ES).REQUERENTE: SILVANO BRUNI DE ARAUJO.REQUERIDO: ESPOLIO DE LUIZ FERNANDES CASSARO. FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DEFL. 35, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 16 DE DEZEMBRODE 2010, ÀS 12H30MIN, OBJETIVANDO A OITIVA DE TESTEMUNHAARROLADA PELO REQUERIDO.

DR. PAULO PIRES DA FONSECA.PROCESSO Nº 057.09.000482-1- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERENTE: NEUCY SERAFIM DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ÁGUIA BRANCA FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE FL.59, QUE INDEFERIU, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DETUTELA, DEFERIU A A.J.G., DETERMINOU A CITAÇÃO DOREQUERIDO, E DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA ODIA 02 DE DEZEMBRO DE 2010, ÁS 17 HORAS.

DR. AUDINES ANGELO.TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 057.10.000240-1AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: WEVERTON PINHEIRO GUEDES. FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DEFL. 24, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 13 DE DEZEMBRODE 2010, ÁS 14H50MIN.

DRS. JOSÉ FRANCISCO ROCHA E JALTAIR RODRIGUES DEOLIVEIRA.PROCESSO Nº 057.08.000220-7- AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIADE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERENTE: DELFIM VIEIRA DA SILVA E OUTRA. REQUERIDO: FLARES OLIMPIO DA ROCHA


FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DEFLS. 168, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARATOMAREM CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 150/164, E,QUERENDO, SE MANIFESTAREM, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

ÁGUIA BRANCA - ES, 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

ADEMIR LUÍS POSSATTISUBSTITUTO LEGAL

COMARCA DE ALFREDO CHAVES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ALFREDO CHAVES


GABARITO DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

JUIZ DE DIREITO: FERNANDO FRAGUAS ESTEVESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOSÉ CARLOS COSTACHEFE DE SECRETARIA: JOSÉ GERALDO MEIRA ROCHA

PROC: 003.10.000461-7RQTE: TIAGO PERUZZO PARTELI RQDO: DAIANI PERUZZO PARTELIAÇÃO: INTERDIÇÃO

SENTENÇA

VISTOS ETC...TIAGO PERUZZO PARTELI, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NAINICIAL, REQUER A INTERDIÇÃO DE SUA IRMÃ DAIANI PERUZZOPARTELI, AMBOS QUALIFICADOS NA INICIAL.COM A INICIAL,VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 05/09. CITADO E INTIMADO OÓRGÃO MINISTERIAL E O REQUERIDO, SENDO O PRIMEIRO COMOCURADOR LEGAL DO INTERDITANDO NA FORMA DO QUEDETERMINA O ART. 1.182 § 1º DO CPC, E OS INTERESSADOS,COMPARECERAM TODOS A AUDIÊNCIA DESIGNADA (FLS. 18),ONDE FOI FEITO O INTERROGATÓRIO DA INTERDITANDA, BEMCOMO, AGUARDANDO-SE O PRAZO DE 05(CINCO) DIAS PARAIMPUGNAÇÃO E, APÓS, VISTA A IR-MP, O QUE FOI DEFERIDO. PELAILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FORA FEITOPEDIDO DE PROVA PERICIAL E APRESENTADOS QUESITOS. OLAUDO PERICIAL FOI APRESENTADO ÀS FLS. 26. INSTADO O MP,ESTE APRESENTOU PARECER AS FLS. 27-V, ONDE PUGNOU PELAPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL.É O RELATÓRIO, DO QUE DECIDO.A IMPRESSÃO PESSOAL DO JUIZ COLHIDA EM AUDIÊNCIA,CORROBORADA COM O LAUDO PERICIAL APRESENTADO,DEMONSTRAM, QUE A REQUERIDA, DEVE REALMENTE SERINTERDITADA, POSTO QUE, DEVIDAMENTE EXAMINADA,CONCLUIU-SE QUE É PORTADORA DE SINDROME DE DOWN EDEFICIÊNCIA MENTAL DE CARÁTER DEFINITIVO COM TOTALINCAPACIDADE MENTAL PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL.NÃO É A HIPÓTESE, POIS, DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO PORQUE AS PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS SÃOSUFICIENTES AO JULGAMENTO DA CAUSA, COMO SE DEMONSTRADO LAUDO PERICIAL DE FLS. 35. DEPOIS, NÃO DEPENDEM DEPROVAS OS FATOS NOTÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 334, I DOCPC. ACENTUE-SE QUE A AUDIÊNCIA SÓ É OBRIGATÓRIA SEHOUVER NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, E NÃO ÉA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO CPC., CEDENDOANTE OS INTERESSES DA PESSOA PROTEGIDA. IN CASU, APLICA-SEÀ NORMA DO ART. 330 INCISO I DO MESMO DIGESTO PROCESSUAL.

ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCENDENTE O PEDIDO, EDECRETO A INTERDIÇÃO DE DAIANI PERUZZO PARTELI,NATURAL DE ALFREDO CHAVES/ES, FILHA DE DULCINO PARTELIE LOURDES PERUZZO PARTELI, NASCIDA EM 16/10/1989,CONSOANTE CERTIDÃO DE NASCIMENTO, DO CARTÓRIO DEREGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE CRUBIXÁ, POR SERABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE TODO EQUALQUER ATO DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º INCISO IIDO C.C. E DE ACORDO COM O ART. 1.775 E SEGUINTES DO MESMODIPLOMA LEGAL. EM DECORRÊNCIA, NOMEIO-LHE CURADOR OSR. TIAGO PERUZZO PARTELI, E DETERMINO SEJA LAVRADO O

RESPECTIVO TERMO NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORMEPRECEITUA O ART. 1.187 DO CPC. EM OBEDIÊNCIA AO ART. 1.184 DOCPC. E ART. 9º DO CC, INSCREVA-SE O PRESENTE NO REGISTROCIVIL E PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO,POR 03 (TRÊS) VEZES, A PRESENTE DECISÃO, COM INTERVALOS DE10 DIAS.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE, E ARQUIVE-SE COM ASCAUTELAS NECESSÁRIAS. ALFREDO CHAVES, 27 DE OUTUBRO DE 2010.

FERNANDO FRAGUAS ESTEVESJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE ALFREDO CHAVES

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DR. FERNANDO FRAGUAS ESTEVESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOSÉ CARLOS COSTA

GABARITO DE PUBLICAÇÃO Nº 027/2010

NA FORMA DO DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 003/10, DAEGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICA O ADVOGADOINFRA-NOMINADO, INTIMADO NOS RESPECTIVOS AUTOS, PARA OSFINS DISCRIMINADOS ABAIXO, NO PRAZO DA LEI, A SABER

DR DOUGLAS MARCHIORI RODRIGUES OAB/ES 15398DECLARATÓRIA 003100008444REQUERENTE: JOSE NASCIMENTO NICOLINEREQUERIDO: BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROSFINALIDADE: FICA A PARTE REQUERENTE INTIMADA DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 02/12/2010ÀS 13:00H NESTA COMARCA.

DR TARCIZIO PESSALI OAB/ES 5939DR. ELSOON PEREIRA LACERDA OAB/ES 12477INDENIZATÓRIA 003100005267REQUERENTE: REGINA MARIA DONA NATALIREQUERIDO: ITACAR ITAPEMIRIM MOTOS LTDA.FINALIDADE: FICAM AS PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS DAREDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOPARA O DIA 01/12/2010 ÀS 16:30 A SER REALIZADA NESTACOMARCA.

DRª ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240DRª EMMANUELLE VIEIRA SILVA OAB/ES 15460DRª VIVIAN SANTOS GOMES OAB/ES 16355DR. VINICIUS LUNZ FASSARELLA OAB/ES 14269DR. ALEXANDRE SPADETO FIRMINO OAB/ES 16.331DRª JULIANE RODRIGUES GAVA OAB/ES 13303DRª ANA PAULA LIMA OAB/ES 16032DRª MARCELA GRIJÓ LIMA CORRÊA OAB/ES 16068DRª GABRIELA REIS FERREGUETE OAB/ES 16816DRª JOANA FRANCISCO CLEN OAB/ES 15235INDENIZATÓRIA 003100002975REQUERENTE: REGINA MARIA DONA NATALIREQUERIDO: ITACAR ITAPEMIRIM MOTOS LTDA.FINALIDADE: FICAM AS PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS DAREDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOPARA O DIA 01/12/2010 ÀS 16:00 A SER REALIZADA NESTACOMARCA.

ALFREDO CHAVES, 18 DE NOVEMBRO DE 2010.

JOSÉ CARLOS COSTAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE ALTO RIO NOVO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE ALTO RIO NOVO

LISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 024/2010


NA FORMA DO ART. 236 DO CPC E DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, INTIMO OS DOUTOSADVOGADOS A SEGUIR RELACIONADOS, PARA OS FINS QUEESPECIFICA:

INTIMO:DR. ALEX VIEIRA SOARESDR. CRISTIANO CALDEIRA RAMALHODR. EDUARDO GARCIA JÚNIORDR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRADR. ILSON JOSÉ TEIXEIRA DA SILVADR. GUSTAVO GROSSI DE ASSISDR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANODR. JOSÉ LUIZ GRISOTTO RIBEIRODRª. JULIANA VARNIERDRª. ROSANE ARENA MUNIZDR. WANIL FRANCISCO ALVES

AÇÃO INDENIZATÓRIA 053.10.000475-2 - MARIVAL JOSÉ DE FARIA X AYMORÉ CREDITOFINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - DRª. ROSANE ARENAMUNIZ - OAB/ES 405-A - DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS.82/91 QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOSELENCADOS NA INICIAL, E: DETERMINOU A RÉ QUE PROCEDA, EM05 DIAS, À RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DEPROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DO CASO EM TELA. FICOUDESDE JÁ, A PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$100,00 (CEMREAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA, LIMITADAINICIALMENTE A 30 (TRINTA) DIAS, PODENDO SER MAJORADA EMCASO DE INADIMPLÊNCIA OU ALTERADA A SUA NATUREZA. OPRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA INICIAR-SE NOPRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À CIÊNCIA PELA PARTE, DESTAORDEM JUDICIAL. CONDENOU O REQUERIDO AYMORÉ CRÉDITOFINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TIM NORDESTES S/A AINDENIZAR O REQUERIDO MARIVAL JOSÉ DE FARIA, PAGANDO AESTE A TÍTULO DE DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 1.500,00 (UMMIL E QUINHENTOS REAIS). PASSADA EM JULGADO, AGUARDE-SEO PRAZO DE 15 DIAS PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DASENTENÇA, NOS TERMOS DAS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELALEI 11.232/05, FINDO O QUAL, NÃO HAVENDO PAGAMENTO PORPARTE DO RÉU, ANOTE-SE A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO (CPC, ARTIGO 475, J, 1ªPARTE) E AGUARDE-SE POR MAIS DE SEIS MESES EVENTUALPEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA EAVALIAÇÃO POR PARTE DO CREDOR (CPC, ARTIGO 475, J, FINE).FICAM AS PARTE ADVERTIDAS QUE EM CASO DE RECURSODFVERÃO DEPOSITAR IMPORTÂNCIA A TÍTULO DE PREPARO,CIENTIFICADAS, AINDA, QUE EM SENDO CONFIRMADA ESTADECISÃO PELA DOUTA TURMA RECURSAL, O SUCUMBENTE FICARÁSUJEITO ÀS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 55 DA LEIDOS JUIZADOS ESPECIAIS Nº 9.099/95..

AÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO 053.09.000667-8 - PEDRO MATAVELI VARGAS X BANCO BRADESCOS/A - DR. CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO - OAB/ES 10.818 - DOSTERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 219/222 QUE JULGOU EXTINTOO PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 267, IV, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO EDESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISENTOUA PARTE AUTORA DAS CUSTAS. QUANTO A CONDUTA DOADVOGADO EM JUNTAR AOS AUTOS, INSTRUMENTOPROCURATÓRIO COM ASSINATURA QUE NÃO CORRESPONDE À DOSUPOSTO OUTORGANTE, OFICIE-SE A OAB/ES SOBRE A CONDUTA.

AÇÃO POSSESSÓRIA 053.08.000667-8 - LUIZ DE ASSIS RIBEIRO E OUTRO X VANILDOPARADELA RIBEIRO E OUTRO - DR. JOSÉ LUIZ GRISOTTORIBEIRO - OAB/ES 6.822 - DR. ALEX VIEIRA SOARES - OAB/ES14.678 - DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 105 DOS AUTOS, DOSEGUINTE TEOR: " CONSIDERANDO-SE A INFORMAÇÃO CONTIDANA PETIÇÃO DE FL. 102, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO PARA O DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2011, ÀS 12:30HORAS.

AÇÃO INDENIZAÇÃO 053.05.000139-4 - AGNALDO RODRIGUES MOTTA X AGRINALDOQUEIROZ DO NASCIMENTO - DR. ILSON JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA- OAB/ES 8.280 - DR. GUSTAVO GROSSI DE ASSIS - OAB/ES 15.254 -DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO -OAB/ES 10.371 - DOSTERMOS DO R. DECISÃO DE FLS. 253/256, QUE ENTENDEU QUE O

AGRAVO RETIDO DE FLS. 237/240 COMPORTA ACOLHIMENTO,REDUZINDO OS HONORÁRIOS DO PERITO DE R$ 4.000,00 (QUATROMIL REAIS) PARA 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), COM OQUE SE ESTARÁ REMUNERANDO DE MODO CONDIGNO ECOMPATÍVEL O DESEMPENHO PROFISSIONAL DO ILUSTREPERITO, DEVENDO ESTES FAZER PARTE DA SUCUMBÊNCIA. COMRELAÇÃO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DESIGNOUAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 19 DEJANEIRO DE 2011, ÀS 09:30 HORAS. DETERMINANDO A INTIMAÇÃODAS PARTES PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ESPEFICAREMQUAIS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR EM AUDIÊNCIA,DEVENDO AINDA RATIFICAREM O ROL DE TESTEMUNHAS JÁAPRESENTADOS, EM TEMPO HÁBIL, CASO ENTENDAM QUE ESTASSEJAM INTIMADAS. INTIME-SE DA AUDIÊNCIA AS PARTES, SEUSADVOGADOS, BEM COMO AS TESTEMUNHAS CUJAS INTIMAÇÕESFOREM REQUERIDAS DENTRO DO PRAZO LEGAL.

AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 053.10.000681-5 - INSS X MARIA PEREIRA NUNES - DR. IDIVALDOLOPES DE OLIVEIRA - OAB/ES 8.994 - DOS TERMOS DO R.DESPACHO DE FLS. 30 DOS AUTOS, DO SEGUINTE TEOR: " RECEBOOS PRESENTES EMBARGOS A EXECUÇÃO, APENAS NO EFEITODEVOLUTIVO, CONSIDERANDO-SE QUE O EMBARGANTE NÃOREQUEREU QUE FOSSE ESTE RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVONA FORMA DO ARTIGO 739-A, § 1º DO CPC. OUÇA-SE A EMBARGADANO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. JUNTE-SE CÓPIA DO PRESENTEDESPACHO NOS AUTOS PRINCIPAIS (053.08.000033-3).

AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER 053.09.000007-5 - CLAUDETE MARTINS PIO X HONCA SCARTTON -DRª. JULIANA VARNIER - OAB/ES 13.365 - DR. JOSÉ LUIZGRISOTTO RIBEIRO - OAB/ES 6.822 - DOS TERMOS DO R.DESPACHO DE FLS. 142 DOS AUTOS, DO SEGUINTE TEOR: "INTIMEM-SE AS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DOCOLEGIADO RECURSAL DE COLATINA, BEM COMO DA DECISÃODE FL. 138. APÓS PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DO FEITO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA 053.10.000096-6 - MARCOS DE SOUZA BASTOS X RIO DE JANEIROREFRESCO LTDA.. - DR. ALEX VIEIRA SOARES - OAB/ES 14.678 -DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 232 DOS AUTOS, DOSEGUINTE TEOR: " RECEBO O RECURSO DE FLS. 191/207 EM SEUDUPLO EFEITO, EIS QUE TEMPESTIVO. INTIME-SE O REQUERIDOPARA CONTRARRAZOAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORMEPREVISÃO DO § 2º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. APÓS, AOCOLEGIADO RECURSAL DE COLATINA, COM AS NOSSASHOMENAGENS

AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL 053.08.000646-2 - CELSO JOSÉ ROSA X JEFERSON VIEIRA DA SILVA EOUTRO - DR. WANIL FRANCISCO ALVES - OAB/ES 4.362 - PARADAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DEEXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO 053.10.000065-1 - BANCO ITAUCARD S.A X CLAUDIMAR DOS SANTOSFERREIRA - DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR - OAB/ES 11.673 - DOSTERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 47/78, QUE NOS TERMOS DOARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC, JULGOU EXTINTO O PROCESSO,SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENOU O REQUERIDO AOPAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES SEHOUVER, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO 053.07.000707-4 - BANCO VOLKSWGEM S.A X RILDO SOARESFAGUNDES - DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR - OAB/ES 11.673 - DOSTERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 66/67, QUE JULGOU EXTINTO OFEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENOU O REQUERIDOAO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, SEHOUVER, DEIXANDO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AÇÃO REINTEGRATÓRIA 053.10.000223-6 - BANCO ITAUCARD S.A X CLOVIS ANDREAZZASOARES DE OLIVEIRA - DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR - OAB/ES11.673 - DR. ILSON JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA - OAB/ES 8.280 - DOSTERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 65/66 QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENOU OREQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS


REMANESCENTES, SE HOUVER, DEIXANDO DE CONDENÁ-LO AOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ALTO RIO NOVO-ES, 19 DE NOVEMBRO DE 2.010

LAUDICEA MARTINS DUTRA OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA


COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUACARTÓRIO DO 3º OFICIO

JUIZ DE DIREITO: DR. RAFAEL DALVI GUEDES PINTOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª JULIANA ORTEGA TAVARES CHEFE DE SECRETARIA: RITA DE CÁSSIA ROZA ALTOÉ

NA FORMA DO QUE ESTABELECE O PROVIMENTO Nº 014/99, E OCÓDIGO DE NORMAS DA CGJ-ES, FICAM INTIMADOS OSADVOGADOS INFRA RELACIONADOS, NOS RESPECTIVOS AUTOS,PARA OS FINS ABAIXO DISCRIMINADOS, A SABER:


DR. VICENTE RODRIGUES - OAB/ES 1.551 E DRª ADÉLIA DESOUZA FERNANDES - OAB/ES 4.525SEPARAÇÃO CONSENSUAL Nº 060.02.000001-8REQUERENTES: D. C. S. E C. S.FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 44,ADIANTE TRANSCRITA: "HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVELREALIZADA ENTRE OS PARES D. C. S. E C. S., INSERTA ÀS FLS. 29,PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, EORDENO QUE SE CUMPRA E GUARDE COMO NELA SE CONTÉM EDECLARA, RESSALVADOS OS DIREITOS DE TERCEIROSPREJUDICADOS. CUSTAS PROCESSUAIS PELOS INTERESSADOS, NAFORMA DO ART. 25 DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO ESATISFEITAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, EXTRAIA-SE FORMAL DEPARTILHA PARA OS INTERESSADOS QUE O SOLICITAREM.INTIMEM-SE. AO APÓS, NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS,ARQUIVEM-SE OS AUTOS".

DRª ROSANGELA GUEDES GONÇALVES - OAB/ES 5.564EXECUÇÃO FISCAL Nº 060.10.000680-2EXEQUENTE: CREA-ESEXECUTADO: CONSTRUTORA ELO LTDA..FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTADE CITAÇÃO PELOS CORREIOS, SENDO O MOTIVO DEDEVOLUÇÃO: "DESCONHECIDO", BEM COMO PARA REQUERER OQUE DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL".

DR. MOACYR SCARDUA TRAVAGLIA - OAB/ES 12.061INVESTIGAÇÃO PARTENIDADE Nº 060.10.000448-4REQUERENTE: V. G. R. REQUERIDO: ESTE JUÍZO.FINALIDADE: PARA TOMAR DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIAPRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 23/11/2010 ÀS 17:00 HORAS.

DR. VALNEI MEIRELES CASIMIRO - OAB/ES 12.919ALIMENTOS Nº 060.10.000294-2REQUERENTE: C. M. M. S. R. E OUTROREQUERIDO: J. C. R. FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE A AUDIÊNCIADESIGNADA PARA O DIA 14/12/2010 FOI REDESIGNADA PARA ODIA 22/02/2011 ÀS 15:30 HORAS.

DR. CARLOS ROBERTO GOUVÊA DERCY - OAB/ES 6.864DRª PRISCILA FONTANA CORREA MARTINS - OAB/ES 12.917REVISÃO DE ALIMENTOS Nº 060.08.000403-3REQUERENTE: M. L. F. E OUTROREQUERIDO: V. R. F. FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADAPARA O DIA 22/02/2011 ÀS 16:30 HORAS.

ATÍLIO VIVACQUA-ES, 16 DE NOVEMBRO DE 2010.

RITA DE CÁSSIA ROZA ALTOÉCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE BOA ESPERANÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA


EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

O DOUTOR CHARLES HENRIQUE FARIASEVANGELISTA, MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITORESPONDENDO PELA COMARCA DE BOAESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO TRAMITA A AÇÃO CRIMINALTOMBADA SOB O N.º 009.09.000223-0, EM QUE É AUTOR OMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EDENUNCIADO LIELSON FRANCISCO GUERRA,BRASILEIRO,CONVIVENTE, NATURAL DE BOA ESPERANÇA-ES, NASCIDO AOS05/04/85, FILHO DE LEONIZIO FRANCISCO GUERRA E PAULINADOS SANTOS, RESIDENTE NA ÉPOCA DO DELITO NESTA CIDADEDE BOA ESPERANÇA-ES, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO, TENDO SIDO DENUNCIADO EM DATA DE 14/10/2010COMO INCURSO NAS SANÇÕES PENAIS DO ARTIGO 157, § 2º, EINCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/1990,TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO CPB NA FORMA DO ART. 69. FICA,PORTANTO, O DENUNCIADO SUPRAMENCIONADO,DEVIDAMENTE CITADO PELO PRESENTE EDITAL, DE TODOS OSTERMOS E ATOS DA AÇÃO SUPRACITADA ATÉ FINAL SENTENÇA,SOB PENA DE REVELIA, PODENDO O REFERIDO DENUNCIADORESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE DEZ (10)DIAS, CONTADOS A PARTIR DE QUINZE DIAS DA PUBLICAÇÃODESTE EDITAL, APRESENTAR DEFESA POR ADVOGADOCONSTITUÍDO, SOB PENA DE SER NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO,EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOSESPECIALMENTE O DENUNCIADO, E QUE NO FUTURO NÃO POSSAALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUESERÁ PUBLICADO UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, NOÁTRIO DO FÓRUM DESTE JUÍZO PARA A DEVIDA PUBLICIDADE.

BOA ESPERANÇA(ES) AOS DEZENOVE (19) DIAS DO MÊSDE NOVEMBRO (11), DO ANO DOIS MIL E DEZ (2010). EU, ADEMARJOSÉ LUCCHI, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DIGITEI, CONFERI ESUBSCREVI.

ADEMAR JOSÉ LUCCHI - ESCRIVÃO JUDICIÁRIOASSINANDO POR AUTORIZAÇÃO DO ART. 60

DO CÓDIGO NORMAS DA CGJ-ES

COMARCA DE CONCEIÇÃODO CASTELO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO


CONCEIÇÃO DO CASTELO, 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

LISTA DE INTIMAÇÃO DE Nº 54/2010

JUIZ DE DIREITO: DR. MÁRCIO NUNES DA ROSAPROMOTORA: DRª ANDREA HEIDENREICH MELO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ELIANA DA SILVA DUFRAYER

PROCESSO Nº 016.10.000851-1AÇÃO PENAL PUBLICA COMUM


AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICARÉU: ROMÁRIO BELISÁRIO FIRGULHA INTIMO O DR. JOÃO ANGELO BELISÁRIO, OAB/ES 5.644, DR.LEONARDO ZANON ASSI, OAB/ES 14.452 E DRª LILIANBELISÁRIO DOS SANTOS, OAB/ES 8958, PARA MANIFESTAR-SEQUANTO AO CONTEÚDO DO OFICIO DE FLS. 175, FORNECENDO OENDEREÇO, EM 72 HORAS, OU SE FOR CASO VERIFICAR O NOMECORRETO DA TESTEMUNHA, SOB PENA DE SE HAVER A OMISSÃOCOMO DESISTÊNCIA DA OITIVA DA TESTEMUNHA, NOS AUTOSMENCIONADOS.

PROCESSO Nº 016.04.000277-2AÇÃO PENAL PUBLICA COMUMAUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICARÉU: JOSÉ CARLOS DA ROCHA E ALBINO TEDESCO DE OLIVEIRAINTIMO O DR. DYLSON DOMINGOS DEMARTIN, OAB/ES 8.520,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 91/94, A QUAL ... "JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATALCONTIDA NA DENÚNCIA DE FLS. 02/04, PARA,CONSEQUENTEMENTE, ABSOLVER OS RÉUS JOSÉ CARLOS DAROCHA E ALBINO TEDESCO DE OLIVEIRA, ANTES QUALIFICADOS,DAS IMPUTAÇÕES QUE LHE FORAM FEITAS NA PEÇA EXORDIAL, OQUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 386, INC. III, DO CPP ...", NOSAUTOS MENCIONADOS.

PROCESSO Nº 016.04.000515-5AÇÃO PENAL PUBLICA COMUMAUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICARÉU: EDILSON ELIAS DA SILVAINTIMO O DR. DYLSON DOMINGOS DEMARTIN, OAB/ES 8.520,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 78/81, A QUAL ... "JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATALCONTIDA NA DENÚNCIA DE FLS. 02/04 DOS AUTOS, PARA,CONSEQUENTEMENTE, CONDENAR O RÉU EDILSON ELIAS DASILVA, ANTES QUALIFICADO, NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 15DA LEI 10.826/03 ...", NOS AUTOS MENCIONADOS.

PROCESSO Nº 016.04.000051-1AÇÃO PENAL PUBLICA COMUMAUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICARÉU: PEDRO JUBINI E OUTROINTIMO O DR. ANTONIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, OAB/ES 6.639E DRª CLEUSINÉIA LÚCIA PINTO DA COSTA, OAB/ES 11.926, PARATOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 121/125, A QUAL ... "JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATALCONTIDA NA DENÚNCIA DE FLS. 02/04 DOS AUTOS, PARA,CONSEQUENTEMENTE, CONDENAR OS RÉUS PEDRO JUBINI EATHAIDE MOREIRA MARTINUSSO, ANTES QUALIFICADOS, NASSANÇÕES PREVISTAS NO ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, NA FORMADO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO, VISTO QUE ANATUREZA DOS CRIMES, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO,SUGEREM A CONTINUIDADE DELITIVA DE SUAS CONDUTAS ...",NOS AUTOS MENCIONADOS.

PROCESSO Nº 016.10.000445-2AÇÃO ORDINARIAREQUERENTES: EDMAR PÁGIO E OUTROSINTIMO A DRª LUCIANA DIAS VITELLI, OAB/ES 7640, PARATOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 43 Vº, DOS AUTOS MENCIONADOS.

ELIANA DA SILVA DUFRAYER ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

CONCEIÇÃO DO CASTELO


JUIZ: DR. MÁRCIO NUNES DA ROSAPROMOTORA: DRª ANDRÉA HEIDENREICH MELLOANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: ADEMIR JOSÉ ULIANA

01 - GE 222.2009.05843 - "EXECUÇÃO CRIMINAL".AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.REEDUCANDO: PAULO FERNANDES DE RIBEIRO.

INTIMAR O DR. EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA -OAB-ES Nº 16.750, DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGINADAPARA O DIA 01.12.2010, ÀS 14:30 HORAS.

CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, ES, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

ADEMIR JOSÉ ULIANAANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

AUTORIZADO PELO PROVIMENTO 001/98 E 006/98 DO EXMO. SR.CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

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CONCEIÇÃO DO CASTELO


JUIZ: DR. MÁRCIO NUNES DA ROSAPROMOTORA: DRª ANDRÉA HEIDENREICH MELLOANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: ADEMIR JOSÉ ULIANA

01 - PN 016.10.0000.74-0 - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.REQUERENTE: A.C.C.REQUERIDO: E.B.INTIMAR O DR. ANTONIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA - OAB-ES Nº6.639, DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 55/60.

02 - PN 016.09.000.105-4 - INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: DELIZETE POSSEBOM FARDIM.INVENTARIADO: RONALDO FARDIM.INTIMAR O DR. ANTONIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA - OAB-ES Nº6.639, DO R. DESPACHO DE FLS. 131 DO SEGUINTE TEOR: “DIANTEDAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INVENTARIANTE E DASRETIFICAÇÕES DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE FLS. 119/126, VISTAÀS PARTES PARA DIZEREM SOBRE AS REFERIDAS DECLARAÇÕESNO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS, INCLUSIVE AO MINISTÉRIOPÚBLICO E A FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAREM-SE SOBREOS VALORES ATRIBUÍDOS PELO ESPÓLIO DE RONALDO FARDIM.NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÕES, PROCEDA-SE AO CÁLCULO DOIMPOSTO. COM A JUNTADA DO REFERIDO CÁLCULO, DIGAMTODAS AS PARTES NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, QUECORRERÁ EM CARTÓRIO E, EM SEGUIDA, A FAZENDA PÚBLICA.APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DO REFERIDOCÁLCULO DO IMPOSTO”.

03 - PN 016.09.00.1175-6 - ANULATÓRIA.REQUERENTE: MAYCON JEFERSON DALBÓ.REQUERIDOS: ADVINO DALBÓ E OUTROS.INTIMAR A DRª LUCIANA ROCHA NASCIMENTO - OAB-ES Nº5.028-ES; DRª BERNADETE DALL’ARMELLINA - OAB-ES Nº 7.210,DA R. SENTENÇA DE FLS. 193/197, CUJA PARTE FINAL É DOSEGUINTE TEOR: “...ISTO POSTO, RESPEITANDO AS DECISÕESDEFINITIVAS NAQUELES AUTOS, E CONSIDERANDO A APLICAÇÃODA AÇÃO ANULATÓRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 486 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL; JULGO ANTECIPADAMENTE IMPROCEDENTEO PEDIDO INICIAL DO AUTOR; E, CONSEQUENTEMENTE, JULGOEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O QUE FAÇOCOM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I, E ARTIGO 330, INCISO I,AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS, ANTE AGRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO REQUERENTE...”

04 - PN 016.02.0000.37-4 - INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: SEBASTIÃO ALVES PINTO.INVENTARIADA: MARIA CHAVES PINTO.INTIMAR A DRª DENISE RIGO ALVES - OAB-ES Nº 7.907; DRª JULIAAPARECIDA STOFEL PIANISSOLLI -OAB-ES Nº 10.167 E O DR.MARCONE DE REZENDE VIEIRA - OAB-ES Nº 14.412, DA R.DECISÃO DE FLS. 219, CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTE TEOR:“...CONSIDERANDO QUE A REFERIDA HERDEIRA RESIDE EM CASALOCALIZADA NESTA CIDADE DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES, OUSEJA, NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, E QUE, DE ACORDOCOM AS ALEGAÇÕES DE FLS. 212, O VIÚVO-MEEIRO, SEBASTIÃOALVES PINTO, COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS DE IDADE,DEPENDE DOS REFERIDOS IMÓVEIS DO ESPÓLIO PARAMANTENÇA DE UMA VIDA DIGNA, INDEFIRO O PEDIDOANTECIPATÓRIO DE FLS. 201. AGUARDE-SE O JULGAMENTO FINALDA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO EM APENSO, PROCESSO N.016.09.000.894-3...”.


05 - PN 016.08.000.851-5 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIA.EXEQUENTE: A.L.M., POR SUA GENITORA J.M.M.EXECUTADO: J.A.M.INTIMAR A DRª LUCIANA DIAS VITELLI - OAB-ES Nº 7.640, DOTÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO.

06 - PN 016.10.000.310-8 - INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: ADEMIR ANTONIO MARTINS.INVENTARIADO: SEBASTIÃO JOÃO MARTINS.INTIMAR O DR. DYLSON DOMINGOS DEMARTIN - OAB-ES Nº8.520, DA R. DECISÃO DE FLS. 52 DO TEOR SEGUINTE: “FACE ÀMANIFESTAÇÃO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL (V.FLS. 50), DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE FLS. 20, PARACONCEDER A ISENÇÃO DE APENAS 50% (CINQUENTA POR CENTO)DO PAGAMENTO DO IMPOSTO “CAUSA MORTIS’. INTIME-SE OINVENTARIANTE PARA TOMAR CIÊNCIAS DESTA DECISÃO E PARAEFETUAR O PAGAMENTO DO REFERIDO TRIBUTO, NO PRAZO DE 0(TRINTA) DIAS, JUNTANDO AOS PRESENTES AUTOS PROVA DE SUAQUITAÇÃO”.

CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, ES, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2010.

ADEMIR JOSÉ ULIANAANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

AUTORIZADO PELO PROVIMENTO 001/98 E 006/98 DO EXMO. SR.CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

COMARCA DE DORES DO RIO PRETO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE DORES DO RIO PRETO


JUIZ DE DIREITO: DR. ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR ESCRIVÃ: LYANA KARLA SPALA ATAIDE POLIDO


1) DR. AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA AÇÃO: EXECUÇÃO PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA N.º 018.07.000198-9EXEQUENTE: A.S. S. EXECUTADO: FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA JÚNIORFINALIDADE: PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO, SE O ACORDO DEFLS. 82, FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO, CONCEDENDO O PRAZODE 10 (DEZ) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO

2 ) DR. AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVAAÇÃO: ARROLAMENTO DE BENS N.º 018.06.000200-5.INVENTARIANTE: MARIA DE LOURDES LACERDA INVENTARIADO: SEBASTIÃO MOREIRA DE LACERDAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA RETIFICAÇÃO DO ESBOÇODE PARTILHA DE FLS. 167/168

3 ) DR. EDUARDO ANTONIO GRILLO GALVANOAÇÃO: COBRANÇA - JCIVEL N.º 018.08.000448-6REQUERENTE: JOSÉ RAPHAEL CHAMBELA JÚNIOR REQUERIDO: ELSON ELIAS BARBOSA FINALIDADE: PARA OFERECER ESTE JUÍZO, ENDEREÇO ONDEPODE SER LOCALIZADO O VEÍCULO A SER APREENDIDO

4 ) DR. ROSANE ARENA MUNIZAÇÃO: INDENIZATORIA - JCIVEL N.º 018.10.000053-0REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOSREQUERIDO: PANAMERICANO FINANCIAMENTO E OUTROFINALIDADE: PARA PROMOVER O PAGAMENTO DO DÉBITOJUDICIAL NO VALOR DE R$ 370,42 (TREZENTOS E SETENTA REAIS EQUARENTA E DOIS CENTAVOS), OU CASO QUEIRA APRESENTEIMPUGNAÇÃO/EMBARGOS À PRESENTE EXECUÇÃO

DORES DO RIO PRETO, 19 DE NOVEMBRO DE 2010

LIANA KARLA SPALA ATAIDE POLIDOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE FUNDÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE FUNDÃO - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

LISTA DE INTIMAÇÕES N° 025/2010

JUÍZA DE DIREITO: PRISCILA DE CASTRO MURADESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DE LOURDES ROVER

INTIMO

DR. MARCIO BROTTO DE BARROS - OAB/ES 7.506PROCESSO DE Nº 059040002756 - EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCALEMBARGANTE: NEUZA MARIA LOUREIRO DE ALMEIDAEMBARGADO: MUNICÍPIO DE FUNDÃOFINALIDADE: CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 144/145 DOS AUTOS,QUE CONHECEU DOS EMBARGOS NA FORMA DO ART. 535, II DOCPC, MAS NEGOU-LHES PROVIMENTO.

DR. GERALDO ANTONIO TRIVILIN - OAB/ES 4011PROCESSO DE Nº 059100010525 - INTERDIÇÃOREQUERENTE: MARIA FRANCISCA DE MOURAREQUERIDO: CARLOS ROBERTO DE MOURAFINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 66, QUE DEFERIU OPEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS,INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, BEM COMOO PEDIDO DE VISTAS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

DR. FRANCISCO G.M. APOLONIO COMETTI - OAB/ES 2868PROCESSO DE Nº 059070009663 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIAEXEQUENTE: JOSÉ BARCELOS GRAZIOTI JUNIOREXECUTADO: JOSE DELESPOSTE GRAZIOTIFINALIDADE: CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 66 DOS AUTOS QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

DR. ROBERTO MORAES BUTICOSKY - OAB/ES 9400PROCESSO DE Nº 059040009587 - ARROLAMENTO DE BENS INVENTARIANTE: ANDRE LUIZ RANGEL RIBEIROINVENTARIADO: OZEIR RIBEIROFINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PENHORAEFETIVADA NO ROSTO DOS AUTOS, BEM COMO PARAAPRESENTAR CERTIDÃO ATUALIZADA DO PRECATÓRIO, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. ROBERTO MORAES BUTICOSKY - OAB/ES 9400PROCESSO DE Nº 059060002637 - INVENTÁRIO INVENTARIANTE: CRISTINA DOS SANTOS CALDEIRAINVENTARIADO: PAULO CESAR BRIOSCHIFINALIDADE: PARA PROCEDER AS RETIFICAÇÕES NECESSÁRIASNAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES.

DR. SERGIO MONTEIRO CUPERTINO - OAB/ES 13.021PROCESSO DE Nº 059080008085 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: FRIGOPAN FRIGORIFICO ABATEDOURO FUNDÃOLTDA.FINALIDADE: CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 38 DOS AUTOS, QUEJULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 794, I, C/CARTIGO 795, AMBOS DO CPC.

DR. RODRIGO REIS MAZZEI - OAB/ES 5.890PROCESSO DE Nº 059100006002 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

EMBARGANTE: GUMAR EMPREENDIMENTOS LTDA.EMBARGADO: UNIÃO FEDERALFINALIDADE: ESPECIFICAR AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEMPRODUZIR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

FUNDÃO, 19 DE NOVEMBRO DE 2010

MARIA DE LOURDES ROVERANALISTA JUD. ESPECIAL


COMARCA DE IBATIBA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º OFÍCIOCOMARCA DE IBATIBA

JUÍZA DE DIREITO: DRª. PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: RITA ELIZA DE FONSECA E OLIVEIRA

NA FORMA DO QUE ESTABELECE O PROVIMENTO Nº 014/99, E DOART. 55, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ-ES, E DEMAISDISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGULAM A MATÉRIA, FICAMINTIMADOS OS ADVOGADOS INFRA-RELACIONADOS, NOSRESPECTIVOS AUTOS, PARA OS FINS ABAIXO DISCRIMINADOS, ASABER:

LISTA NOMINAL DOS ADVOGADOS INTIMADOS EM ORDEMALFABÉTICA

GABARITO DE PUBLICAÇÃO Nº 025/2010( 19/11/2010 )

DRª. ADILZA CRISTINA SOARES AFONSO ARAÚJO – OAB/PA 9283BAÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS – 064.08.000566-9REQUERENTE: CRISTIANO DE ALMEIDA RUELAREQUERIDO: MARCOS VINICIUS HONORIO RUELA,REPRESENTADO POR SUA GENITORA LUCIANA GOMES DE MOURAHONÓRIOFINALIDADE: PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REDESIGNADA PARAO DIA 30/11/2010, ÀS 16:00 HORAS, NO FÓRUM DE IBATIBA/ES.

RITA ELIZA DE FONSECA E OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE ICONHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ICONHA


LISTA Nº 35/2010

JUÍZA: DRA. SERENUZA MARQUES CHAMON PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRA. ANA LÚCIA IVANESCIUC DEVALLIM BRAGACHEFE DE SECRETARIA: PEDRO DIONISIO MANCINI JUNIOR

A FORMA DO PROVIMENTO Nº 0014/99, DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, PORDETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA.

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

DR. LEO ROMARIO VETTORACIPROC. 02309000919-4 - COBRANÇAREQUERENTE: CLAUDIO JOSÉ CAPRINIREQUERIDO: MAORILHO JOSÉ CARLETEFINALIDADE: INTIMAR DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 07 DE FEVEREIRO DE2011, ÀS 14:00 HORAS.

DR. LEO ROMARIO VETTORACIPROC. 02310000383-1 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: VANDERLEI ANTONIO MARINATOREQUERIDO: IZAIAS ALVES DOS SANTOSFINALIDADE: INTIMAR DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA ODIA 02 DE FEVEREIRO DE 2011, ÀS 13:40 HORAS.

DR. LEO ROMARIO VETTORACIPROC. 02309000919-4 - COBRANÇA

REQUERENTE: CLAUDIO JOSÉ CAPRINIREQUERIDO: MAORILHO JOSÉ CARLETEFINALIDADE: INTIMAR DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 07 DE FEVEREIRO DE2011, ÀS 14:00 HORAS.

DRª. MARCIANIA GARCIA ANHOLLETIPROC. 02309000919-4 - COBRANÇAREQUERENTE: CLAUDIO JOSÉ CAPRINIREQUERIDO: MAORILHO JOSÉ CARLETEFINALIDADE: INTIMAR DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 07 DE FEVEREIRO DE2011, ÀS 14:00 HORAS.

DRª. MARCIANIA GARCIA ANHOLLETIPROC. 02310000803-8 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVILREQUERENTE: CLEOPATRA GUIMARÃES ROCHAFINALIDADE: INTIMAR DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA ODIA 14 DE DEZEMBRO DE 2010, ÀS 15:30 HORAS.

DR. MARCOS VINICIUS P. BEIRIZ SOARESPROC. 02309001067-1 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: LUCIANO BARRETO GAVAREQUERIDO: CCE DA AMAZONIA D/A E OUTROFINALIDADE: INTIMAR DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 07 DE FEVEREIRO DE2011, ÀS 13:00 HORAS.

DR. FERNANDO JOSÉ GARCIA - OAB-SP 134.719PROC. 02309001067-1 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: LUCIANO BARRETO GAVAREQUERIDO: CCE DA AMAZONIA D/A E OUTROFINALIDADE: INTIMAR DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 07 DE FEVEREIRO DE2011, ÀS 13:00 HORAS.

DR. MARCUS MODENESI VICENTE, OAB-MG 13.280PROC. 02309001067-1 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: LUCIANO BARRETO GAVAREQUERIDO: CCE DA AMAZONIA D/A E OUTROFINALIDADE: INTIMAR DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 07 DE FEVEREIRO DE2011, ÀS 13:00 HORAS.

DRª. ERIKA AP. F. DE GODOY PROC. 02310000664-4 - EXECUÇÃODE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAREQUERENTE: G. P. B. E OUTROREQUERIDO: S. D. B.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 25, EM,SUA PARTE FINAL: “...ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO INC.VIII DO ART. 267 DO CPC, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOSAUTOS E DE CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO

DR. ANDRÉ FACHETTI LUSTOSAPROC. 02307000307-6 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: G. B. DOS S.REQUERIDO: F. L. F. E OUTROFINALIDADE: INTIMAR PARA MANIFESTAR-SE QUANTO AOSOFÍCIO DE FLS. 282.

DRª. JAMYLE MENDES ABDALAPROC. 02310000015-9 - COBRANÇAREQUERENTE: FABIANO CICILIOTI BAYERLREQUERIDO: OFICINA DE LATERNAGEM R. B. B.FINALIDADE: INTIMAR PARA NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS,APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

DR. JORGE BENFEITOPROC. 02309000424-3 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: CLAUDIO JOSE CAPRINIREQUERIDO: PEDRO JOSÉ DE SOUZA PINTOFINALIDADE: INTIMAR DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISTA,PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

DR. CRISTIANO HEHR GARCIAPROC. 02310000164-5 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: CRISTIANO HEHR GARCIAREQUERIDO: EDGELSON GEANIZELLI LIMAFINALIDADE: INTIMAR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O OFÍCIO DEFLS. 32/33 E 36.


DR. HERCULES CIPRIANI PESSINIPROC. 02310000673-5 - ANULATÓRIAREQUERENTE: TRANSPORTADORA SÃO OQUE LTDA. MEREQUERIDO: ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DOS TRANS. DE CARGASFINALIDADE: INTIMAR PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,COMPROVAR A CONDIÇÃO DE MICRO OU EMPRESA DE PEQUENOPORTE, ATRAVÉS DE CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL OUDECLARAÇÃO PROTOCOLADA NO MESMO ÓRGÃO, SOB PENA DEEXTINÇÃO.

DR. ERIKA AP. F. DE GODOYPROC. 02310000230-4 - COBRANÇAREQUERENTE: PETIT LIS CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA. MEREQUERIDO: MOISES TINOCO DOS SANTOSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 32, EM SUAPARTE FINAL: “...ISTO POSTO, ACOLHO O PEDIDO DE DESISTÊNCIAFORMULADO PELA AUTORA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, NAFORMA DO ART. 267. INC. VIII DO CPC. DEFIRO ODESENTRANHAMENTO DOS DOC. ORIGINAIS, MEDIANTESUBSTITUIÇÃO DOS REFERIDOS POR CÓPIA E RECIBO NOS AUTOS”

DR. JIAN BENITO SCHUNK VICENTEPROC. 02310000275-9 - COBRANÇAREQUERENTE: MANOEL JACINTHO MENEGARDO PENNA FORTEREQUERIDO: LINO RONALDO CARDOSOFINALIDADE: INTIMAR PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,MANIFESTAR-SE QUANTO A CERTIDÃO DE FLS. 26 V, SOB PENA DEEXTINÇÃO.

DRª. JUSSARA A. A. DE CASTRO LONGUEPROC. 02308001691-0 - COBRANÇAREQUERENTE: MAURO LONGUEREQUERIDO: FRANCISCO JOMARIO SARAIVA LIRAFINALIDADE: INTIMAR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O DOC. DEFLS. 124 E, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

DRª. ERIKA AP. F. DE GODOYPROC. 02309000995-4 - COBRANÇAREQUERENTE: DULCIANE DA CUNHA REBONATO MEREQUERIDO: ADEMIR DOS SANTOS SILVAFINALIDADE: INTIMAR PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 37/40, SOB PENADE ARQUIVAMENTO.

DRª. ERIKA AP. F. DE GODOYPROC. 02310000644-6 - COBRANÇAREQUERENTE: JOSÉ INACIO BIANCHINI MEREQUERIDO: FABIOLA LAIA GIOVANELLIFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 22, EM SUAPARTE FINAL: “...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$630,10 (SEISCENTOS E TRINTA REAIS E DEZ CENTAVOS),CORRIGIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO.

DR. MARCOS VINICIUS P. BEIRIZ SOARESPROC. 02309000945-9 - COBRANÇAREQUERENTE: MAURO MATOS JUNIORREQUERIDO: MARLEY PICOLI DE OLIVEIRA E OUTROFINALIDADE: INTIMAR PARA EM 30 (TRINTA) DIAS, INDICAR BENSPASSÍVEIS DE PENHORA E SUA LOCALIZAÇÃO, SOB PENA DEEXTINÇÃO.

DRª. VIVIANE LAIBER ALMEIDAPROC. 02310000745-1 - DECLARATÓRIAREQUERENTE: PETROCONTE LTDA.REQUERIDO: TIM CELULAR S/AFINALIDADE: INTIMAR PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DEMICRO EMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE,DEVIDAMENTE CADASTRADA NA JUNTA COMERCIAL, CONDIÇÃOPARA FIGURAR NO POLO ATIVO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DR. MARCELO CRUZ PEREIRAPROC. 02309000333-8 - ARROLAMENTO DE BENSESPÓLIO DE VIRGILIO ANTONIO NETO PAGANINIFINALIDADE: INTIMAR PARA APRESENTAR AS PRIMEIRASDECLARAÇÕES NOS TERMOS DO ART. 993 DO CPC.

DRª. MONIKA LEAL LORENCETTIPROC. 02310000058-9 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: D. A. NASSAR ME - MEE

REQUERIDO: FALIOLA LAYA GIONAVELLIFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 27, EM SUAPARTE FINAL: “...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTODO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, ART. 267, INC. III.”

DR. JIAN BENITO SCHUNK VICENTEPROC. 02310000847-5 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: ILZAMAR FANTINATO ERVATIREQUERIDO: APESSINE REPRESENTAÇÕES LTDA. E OUTROFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NODIA 06 DE FEVEREIRO DE 2011, ÀS 13:00 HORAS.

DRª. MARIA ELAINE CARNEIRO VIDONPROC. 02310000306-2 - COBRANÇAREQUERENTE: COOPATRIAREQUERIDO: PRISCILA FIAUXFINALIDADE: INTIMAR PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DEARQUIVAMENTO.

DRª. ERIKA A. F. GODOYPROC. 02310000652-9 - COBRANÇAREQUERENTE: DULCIANE DA CUNHA REBONATO MEREQUERIDO: VERONICA DAS NEVES SOARESFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 20, EM SUAPARTE FINAL: “...JULGO EXTINTO PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL, PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$150,25 (CENTO E CINQUENTA REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS),CORRIGIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO.”

DRª. VIVIAN VIANA ERVATI TRAVISANIPROC. 02310000967-1 - COBRANÇAREQUERENTE: UZZE COMERCIO DE VESTUÁRIO E ACESSORIOSLTDA.REQUERIDO: MARLENE BRAGAFINALIDADE: INTIMAR DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2011, ÀS 13:20HORAS.

ICONHA, 11 DE NOVEMBRO DE 2010.

PEDRO DIONISIO MANCINI JUNIORESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE JAGUARÉ


COMARCA DE JAGUARÉCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO 10 DIAS

O DR. ANTONIO CARLOS FACHETI, MM JUIZ DE DIREITO EMEXERCÍCIO NESTA COMARCA DE JAGUARÉ-ES, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC....

FAZ SABER A DENUNCIADA ADRIANA MACHADOBARBOSA, BRASILEIRA, NASCIDA AOS 10/06/1986, NATURAL DEPRESIDENTE KENNEDY/ES, FILHA DE JOCELINO BORGES ESEBASTIANA MACHADO BORGES, RESIDENTE NA RUA DELÍCIOJANUÁRIO DA SILVA, Nº 14, VALÃO, CACHOEIRO DOITAPEMIRIM/ES, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO, OMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, POR SEU REPRESENTANTE EMEXERCÍCIO NESTA COMARCA, LHE MOVE OS TERMOS DA AÇÃOPENAL TOMBADA SOB O Nº 065.09.000154-9 (031/2009), PORINFRAÇÃO AO ARTIGO 155, §§1º E 4º, I DO CPB. E COMO A REFERIDARÉ ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 10DIAS, PELO QUAL FICA CITADA A DENUNCIADA ADRIANAMACHADO BORGES, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, PORESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME DISPÕE O ART.396, DA LEI 11.719/08. FICA, AINDA, CIENTIFICADA, DE QUE NARESPOSTA PODERÁ ARGÜIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O


QUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS EJUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS EARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDOSUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, CONFORME DISPÕE OART. 396-A, DA LEI 11.719/08.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DA RÉ,DETERMINOU O MM. JUIZ A EXPEDIÇÃO DO PRESENTE EDITAL,QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA EAFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ-ES, AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO(11) DO ANO DE DOIS MIL E DEZ (2010). EU, LUCÉLIA MARTINS DEOLIVEIRA BRITO, ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL, O DIGITEI EASSINO.

LUCÉLIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITOANALSITA JUDICIÁRIA ESPECIAL

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COMARCA DE JAGUARÉCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

AV. NOVE DE AGOSTO, Nº 1.410, CENTRO, JAGUARÉ-ES, CEP29.950-000, FONE: 3769-1440-RAMAL 209/210EMAIL: [email protected]

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 048.2010

JUIZ: MARCOS PEREIRA SANCHESANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: LUCÉLIA MARTINS DEOLIVEIRA BRITO

01- DRª ELISANGELA APARECIDA CAZOTI CANAL - OAB/ES 15.462AUTOS Nº 065.09.002022-6 AÇÃO: ANULATÓRIA REQUERENTE: ELIANA GAZOLLI E OUTROS REQUERIDO: IRIA FERREIRA ELLER FINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA NO PRAZO LEGAL,APRESENTAR RÉPLICA NOS PRESENTES AUTOS, BEM COMO, DETODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 55.

02- DRª LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA - OAB/ES14.800AUTOS Nº 065.09.000754-6 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOSLTDA. REQUERIDO: ULISON RIBEIRO DE QUEIROZ FINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOSDA R. SENTENÇA PROLATADA À FL. 43 DOS AUTOS EMREFERÊNCIA, CUJO TEOR FINAL PASSO A TRANSCREVER:"...CONFORME SE EXTRAI DA PETIÇÃO DE FLS. 41, AS PARTESESTABELECERAM VERDADEIRA AVENÇA SOBRE O DIREITOMATERIAL CONTROVERTIDO NOS AUTOS, RAZÃO PELA QUALEXTINGO O PROCESSO COM BASE NO ART. 269, III DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, REVOGANDO A LIMINAR ANTERIORMENTECONCEDIDA. EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES, NA FORMAPRÓ RATA. INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARABAIXA DE RESTRIÇÕES. QUERENDO, PODERÁ A PRÓPRIA PARTEPROVIDENCIAR OS CANCELAMENTOS MEDIANTE CERTIDÃO DOSAUTOS, ARCANDO COM OS ÔNUS CORRESPONDENTES. APÓS OTRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOSCOM AS CAUTELAS E FORMALIDADES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.DIL-SE".

03- DRª NEILZA SCOPEL - OAB/ES 15.875AUTOS Nº 065.09.000981-5 AÇÃO: REINTEGRATÓRIA REQUERENTE: BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A REQUERIDO: RODRIGO BAPTISTA FIRMINO FINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOSDO R. DESPACHO DE FL. 46 DOS AUTOS EM REFERÊNCIA, CUJOTEOR PASSO A TRANSCREVER: “INTIME-SE A PARTE AUTORA,ATRAVÉS DE SUA ADVOGADA PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTAE OITO) HORAS DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DEEXTINÇÃO. DILIGENCIE-SE. CUMPRA-SE”.

04- DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA - OAB/ES 7.000AUTOS Nº 065.07.000293-9 AÇÃO: MONITÓRIA REQUERENTE: SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃOLTDA. REQUERIDO: HELDER COLATI E OUTRO FINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOSDA R. CERTIDÃO DE FL. 36-Vº, EXARADA PELA SRA. OFICIALA DEJUSTIÇA POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DECITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, ATESTANDO QUEDEIXOU DE PROCEDER A INTIMAÇÃO E A CITAÇÃO DOSREQUERIDOS HELDER COLATI E JOANICE DORTE, TENDO EMVISTA QUE A REQUERIDA ENCONTRA-SE DESAPARECIDA E OREQUERIDO MUDOU-SE PARA LINHARES, CONFORMEINFORMAÇÃO DOS SRS. FÁBIO COLATO E ALESSANDRO, QUE NÃOSOUBERAM INDICAR O ENDEREÇO COMPLETO, E, NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

05- DR. ROGER GOZZER CIMADON - OAB/ES 12.083AUTOS Nº 065.10.002126-3 CARTA PRECATÓRIAAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ANTONIO CARLOS CANDIDOFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER NOFÓRUM DES. RÔMULO FINAMORE, SITUADO NESTA CIDADE ECOMARCA DE JAGUARÉ/ES, NO DIA 19/04/2011 ÀS 12:30 HORAS, NAAUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, DESIGNADA NOSAUTOS DA CARTA PRECATÓRIA SUPRAMENCIONADA.

06- DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10.371AUTOS Nº 065.10.000232-1 AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: EDINALDO PERES MACHADOEXECUTADO: BB SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DOBRASIL S/AFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOSDA R. SENTENÇA DE FL. 44, CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER:"...DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA, O ACORDODE FLS. 40/42, FIRMADO ENTRE AS PARTES, PARA QUE PRODUZASEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E CONSEQUENTEMENTE,JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269,III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 794, II DO CÓDIGODO PROCESSO CIVIL. CUSTAS PRÓ-RATA. OPORTUNAMENTE,ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS E FORMALIDADES DE ESTILO.PRI."

07- DRª DEUCIANE LAQUINI DE ATAIDE - OAB/ES 10.095AUTOS Nº 065.09.001191-0AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: MATUZALEM RAYMUNDO DAZZIEXECUTADO: RENATO SUIMFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER, NASALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DES. RÔMULO FINAMORE,NESTA CIDADE E COMARCA DE JAGUARÉ/ES, NO DIA 03/12/2010,ÀS 16:20 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADANOS SUPRACITADOS AUTOS.

08- DR. JAYME HENRIQUE R. DOS SANTOS - OAB/ES 2.056CARTA PRECATÓRIA Nº 065.08.000269-7 AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Nº 030.03.005169-9 EXEQUENTE: DARLI MOROEXECUTADO: JOSÉ RENATO ROSATO E OUTROFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOSDO R. DESPACHO DE FL. 57 DOS AUTOS EM REFERÊNCIA, CUJOTEOR PASSO A TRANSCREVER: “ABRA-SE VISTA A PARTECONTRÁRIA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SEQUANTO A PETIÇÃO DE FLS. 42/47 E REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO. APÓS, RETORNEM-SE CONCLUSOS PARA APRECIAR AIMPUGNAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 42/47. DILIGENCIE-SE.CUMPRA-SE”.

09- DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO - OAB/ES 10.009AUTOS Nº 065.07.001309-2 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIO LTDA.REQUERIDO: ALEX PEREIRA DOS SANTOS FINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOSDA R. CERTIDÃO DE FL. 66-Vº, EXARADA PELA SRA. OFICIALA DEJUSTIÇA POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DECITAÇÃO, ATESTANDO QUE DEIXOU DE PROCEDER CITAÇÃO DOSR. ALEX PEREIRA DOS SANTOS, PORQUE ESTE MUDOU-SE PARA


RIO BRANCO-AC, CONFORME INFORMAÇÃO DE SEU PAI, SR.NILSON PEREIRA DOS SANTOS, QUE NÃO SOUBE INFORMAR OENDEREÇO COMPLETO, E, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

10- DRª PAOLA CARDOSO BABILON - OAB/ES 14.159AUTOS Nº 065.08.001389-2AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: CONTAUTO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIOSLTDA.REQUERIDA: KATIANA BASSOFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOSDA CERTIDÃO APOSTA PELO SR. MEIRINHO ÀS FLS. 28, POROCASIÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA EAPREENSÃO, BEM ASSIM PARA MANIFESTAR NOS AUTOS, NOPRAZO DE DEZ DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DEDIREITO.

11- DRª PAOLA CARDOSO BABILON - OAB/ES 14.159AUTOS Nº 065.08.000458-6AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: CONTAUTO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIOSLTDA.REQUERIDA: PAULO PEREIRA CAMPOSFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA, NO PRAZO DECINCO DIAS, MANIFESTAR NOS AUTOS, REQUERENDO O QUEENTENDER DE DIREITO.

JAGUARÉ/ES, 22 DE NOVEMBRO DE 2010

LUCÉLIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITOANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL

COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO


COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO - TEL/FAX (28) 3558-1495

JUIZ DE DIREITO: KLEBER ALCURI JUNIORPROMOTOR DE JUSTIÇA: MÁRCIO AULETE DE RONAI PEREIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: BELA. MARIA AUXILIADORA MOULINELIAS

GABARITO PUBLICAÇÃO Nº 042/2010 (INTIMAÇÃO DEADVOGADO - PROV. Nº 014/99) .

1) DR. FAGNER DA ROCHA ROSA - OAB/ES 12.690 DRª MÔNICA LOPES DE PAULA - OAB/ES 15.143 ADOÇÃO PLENA C/C EXTINÇÃO DO P. FAMILIAR - 029.10.000 3127REQUERENTE: SÉRGIO FARIA VAILLANT E OUTRAREQUERIDO: GILMAR DA SILVA ALEIXO E OUTRA FINALIDADE: COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTEJUÍZO, NO DIA 14/DEZEMBRO/2010, ÀS 09 HORAS, PAR AAUDIÊNCIA DESIGNADA.

1.1) ALIMENTOS - 029.10.000 7722REQUERENTE: M.S.E., REP. POR S/GENITORA ALCIONE MARIA DASILVA PINHEIROREQUERIDO: SEBASTIÃO ANDRÉ CARNEIRO ESTEVÃO FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 11/12, EMQUE FOI FIXADO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DE UMSALÁRIO MÍNIMO E COMPARECEREM NA SALA DE AUDIÊNCIASDESTE JUÍZO, NO DIA 15/FEVEREIRO/2011, ÀS 17 HORAS, PAR AAUDIÊNCIA DE C.I.J.

2) DRª JAQUELINE ZUCOLOTO BETINI - OAB/ES 15.889REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - 029.10.000 7102REQUERENTE: VAGNER ALVARISTOREQUERIDO: EDIARA CALDEIRA BARBOSA FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 14/16, EM QUEFOI CONCEDIDO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOSDA TUTELA PRETENDIDA.

3) DR. LUIZ CARLOS ALVES VASQUES - OAB/ES 11.907REVISÃO DE ALIMENTOS - 029.10.000 7599REQUERENTE: D.F.P., REP. POR S/GENITORA ALDA REGINA NUNESFERREIRAREQUERIDO: PAULO JORGE COUTO OEREIRA FINALIDADE: FICA INTIMADO A ESCLARECER O PEDIDO, UMA VEZQUE NÃO FORAM FIXADOS ALIMENTOS JUDICIALMENTE.

JERÔNIMO MONTEIRO/ES, 19/NOVEMBRO/2010

MARIA AUXILIADORA MOULIN ELIASESCRIVÃ JUDICIÁRIA

MAT. 35497-92

COMARCA DE JOÃO NEIVA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE JOÃO NEIVA - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO


A DRª. GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVESRIBEIRO, MM JUÍZA DE DIREITO, EMEXERCÍCIO NESTA COMARCA DE JOÃONEIVA/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC...

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO Nº06708001567-9, TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02 E DECONSEQÜÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE ALESSANDRODA SILVA, POR SER PORTADOR DE INCAPACIDADE MENTAL,DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHECURADORA MARIA MARTA RITA DA SILVA, SOB COMPROMISSOPRESTADO NOS AUTOS ACIMA REFERENCIADOS, NOS TERMOS DASENTENÇA, CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "ISTO POSTO,DECRETO A INTERDIÇÃO DE ALESSANDRO DA SILVA, OUTRORAQUALIFICADO ÀS FLS.02, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTEINCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL.COM BASE NO ARTIGO 3°, II, DO CÓDIGO CIVIL, NOMEIO-LHECURADORA A REQUERENTE MARIA MARTA RITA DA SILVA, SUAIRMÃ, QUE DEVERÁ PRESTAR COMPROMISSO NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 1.187, DO CPC, FICANDODESDE JÁ DISPENSADA DE ESPECIALIZAÇÃO EM HIPOTECALEGAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.190, DO CPC. EM OBEDIÊNIA AODISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,ASSIM COMO NOS ATIGOS 92 E 93 DA LEI 6015/73, REMETA-SE APRESENTE SENTENÇA AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVILCOMPETENTE PARA QUE SE PROCEDA AO DEVIDO REGISTRO NOLIVRO "E" (ART. 1° DO PROVIMENTO 012/2001 DA ECGJ/ES) EPUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO. TRÊS VEZES,COM INTERVALO DE DEZ DIAS. DEVERÁ A SRª OFICIALA DOREGISTRO CIVIL COMUNICAR AO JUIZ DESTA VARA, EM 48 HORAS(QUARENTA E OITO) HORAS O REGISTRO DA SENTENÇA PARA OSFINS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.93 DA LEI 6015/73, BEM COMOCUMPRIR O ART.106, SOB AS PENAS DO ART.108, AMBOS DAREFERIDA LEI. REGISTRADA A SENTENÇA NO CARTÓRIO DEREGISTRO CIVIL, LAVRE-SE O TERMO DE CURATELA. É VEDADO OUSO DE CÓPIA DESTA SENTENÇA, MESMO QUE AUTENTICADA,PARA FINS DE OBTENÇÃO E OU LIBERAÇÃO DE DIREITOS. ESTASENTENÇA SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS APÓS O REGISTRO EMCARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL COMPETENTE, NA FORMA DOSARTIGOS 89 E 94 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS N° 6.015/73.OFICIE-SE AO CARTÓRIO ELEITORAL PARA AS PROVIDÊNCIASCABÍVEIS. DEIXO DE CONDENAR EM HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS EIS QUE INCABÍVEIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIME-SE. NOTIFIQUE O MINISTÉRIO PÚBLICO. DECORRIDO OPRAZO RECURSAL E PUBLICADOS OS EDITAIS, DÊ-SE BAIXA EARQUIVEM-SE. TRANSITANDO EM JULGADO E TUDO CUMPRIDO,ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE LEI - JOÃO NEIVA, 04 DEOUTUBRO DE 2010 - GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO-JUÍZA DE DIREITO."

DO QUE PARA CONSTAR LAVREI O PRESENTE EDITAL,AOS DEZENOVE (19) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO (11) DO ANO DE


DOIS MIL E DEZ (2010). EU, JOSÉ HELSON SANTOS SILVA, ESCRIVÃOJUDICIÁRIO O SUBSCREVI, DIGITEI E CONFERI.

JOSÉ HELSON SANTOS SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE JOÃO NEIVA - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO


A DRª. GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVESRIBEIRO, MM JUÍZA DE DIREITO, EMEXERCÍCIO NESTA COMARCA DE JOÃONEIVA/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC......

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO Nº06707000391-7, TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02 E DECONSEQÜÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE LUCIONESNUNES CORREA, POR SER PORTADOR DE INCAPACIDADE MENTAL,DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHECURADORA ALAYDE NUNES CORREA, SOB COMPROMISSOPRESTADO NOS AUTOS ACIMA REFERENCIADOS, NOS TERMOS DASENTENÇA, CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "ISTO POSTO,DECRETO A INTERDIÇÃO DE LUCIONES NUNES CORREA,OUTRORA QUALIFICADO ÀS FLS.02, DECLARANDO-OABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OSATOS DA VIDA CIVIL. COM BASE NO ARTIGO 3°, II, DO CÓDIGOCIVIL, NOMEIO-LHE CURADORA A REQUERENTE ALAYDE NUNESCORREA, SUA IRMÃ, QUE DEVERÁ PRESTAR COMPROMISSO NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 1.187, DO CPC,FICANDO DESDE JÁ DISPENSADA DE ESPECIALIZAÇÃO EMHIPOTECA LEGAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.190, DO CPC. EMOBEDIÊNIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, ASSIM COMO NOS ATIGOS 92 E 93 DA LEI 6015/73,REMETA-SE A PRESENTE SENTENÇA AO CARTÓRIO DO REGISTROCIVIL COMPETENTE PARA QUE SE PROCEDA AO DEVIDOREGISTRO NO LIVRO "E" (ART. 1° DO PROVIMENTO 012/2001 DAECGJ/ES) E PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO.TRÊS VEZES, COM INTERVALO DE DEZ DIAS. DEVERÁ A SRªOFICIALA DO REGISTRO CIVIL COMUNICAR AO JUIZ DESTA VARA,EM 48 HORAS (QUARENTA E OITO) HORAS O REGISTRO DASENTENÇA PARA OS FINS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.93 DALEI 6015/73, BEM COMO CUMPRIR O ART.106, SOB AS PENAS DOART.108, AMBOS DA REFERIDA LEI. REGISTRADA A SENTENÇA NOCARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, LAVRE-SE O TERMO DECURATELA. É VEDADO O USO DE CÓPIA DESTA SENTENÇA,MESMO QUE AUTENTICADA, PARA FINS DE OBTENÇÃO E OULIBERAÇÃO DE DIREITOS. ESTA SENTENÇA SÓ PRODUZIRÁEFEITOS APÓS O REGISTRO EM CARTÓRIO DO REGISTRO CIVILCOMPETENTE, NA FORMA DOS ARTIGOS 89 E 94 DA LEI DOSREGISTROS PÚBLICOS N° 6.015/73. OFICIE-SE AO CARTÓRIOELEITORAL PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. DEIXO DECONDENAR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EIS QUEINCABÍVEIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. NOTIFIQUE OMINISTÉRIO PÚBLICO. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL EPUBLICADOS OS EDITAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.TRANSITANDO EM JULGADO E TUDO CUMPRIDO, ARQUIVEM-SECOM AS CAUTELAS DE LEI - JOÃO NEIVA, 22 DE OUTUBRO DE 2010 -GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO- JUÍZA DE DIREITO."DO QUE PARA CONSTAR LAVREI O PRESENTE EDITAL, AOSDEZENOVE (19) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO (11) DO ANO DEDOIS MIL

E DEZ (2010). EU, (JOSÉ HELSON SANTOS SILVA),ESCRIVÃO JUDICIÁRIO O SUBSCREVI, DIGITEI E CONFERI.

JOSÉ HELSON SANTOS SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE LARANJA DA TERRA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE LARANJA DA TERRA

CARTÓRIO DO 3° OFÍCIO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DEINTERDIÇÃO

O DR. JORGE ORREVAN VACCARI FILHO, MMª.JUÍZ DE DIREITO DA COMARCA DE LARANJADA TERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.,

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO, TRAMITAM OS AUTOS DO PROCESSO CÍVEL Nº063040002527/INTERDIÇÃO, EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL REQUEREU A INTERDIÇÃO DE SERAFINA GABRECHT,BRASILEIRA, SOLTEIRA, RESIDENTE NA LOCALIDADE DEJEQUITIBÁ, ZONA RURAL, LARANJA DA TERRA-ES, NA QUAL ÀS FLS.68/70, FOI PROFERIDA SENTENÇA COM O SEGUINTE DISPOSITIVO:“ASSIM, COM BASE NO LAUDO DE FLS. 65 E NO PARECER DOMINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OPEDIDO, PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DE SERAFINAGABRECHT, DECLARANDO SUA INCAPACIDADE PARCIAL DOEXERCÍCIO PESSOAL DOS ATOS DA VIDA CIVIL, O QUE FAÇO COMFULCRO NO ARTIGO 3º, II, E NO ART. 1.772, AMBOS DO CC,NOMEANDO-LHE CURADOR NA PESSOA DE WALDEMIROGABRECHT, PARA TANTO, FIXO OS LIMITES DA CURATELA NOSTERMOS DO ARTIGO 1.782 DO CC. E PARA QUE CHEGUE AOCONHECIMENTO DE TODOS E QUE NO FUTURO NÃO POSSAMALEGAR IGNORÂNCIA, É PUBLICADO O PRESENTE EDITAL NODIÁRIO DE JUSTIÇA POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10(DEZ) DIAS, E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM.

LARANJA DA TERRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2010.

JORGE ORREVAN VACCARI FILHOJUÍZ DE DIREITO

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COMARCA DE LARANJA DA TERRA


JUIZ DE DIREITO: DR. JORGE ORREVAN VACCARI FILHO.CHEFE DE CARTÓRIO 3º OFÍCIO: SHELTON AQUINO DECASTRO.

FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS:DRª GIRLEA ESCOPPELI GOMES OAB/ES 14.164DR. MARCOS FERREIRA DIAS OAB-ES Nº 6.109DR. WINSTON CHURCHILL DA SILVA BÉRGAMO OAB/ES 2.129

01) DRª GIRLEA ESCOPPELI GOMES OAB/ES 14.164AUTOS Nº 063.07.000183-7 / INVENTÁRIOINVENTARIANTE: JULIA LORRAINE SCHULTZ LEFFLERINVENTARIADO: ADELAR LEFFLERINTIMO: PARA QUE TOME CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 43V,QUE DEFIRIU O PEDIDO DE ALVARÁ.

02) DR. MARCOS FERREIRA DIAS OAB-ES Nº 6.109AUTOS Nº 063.08.000084-5 - INVENTÁRIOINVENTARIANTE: FLORISCENA STORCH WAGMOCHERINVENTARIADO: SINVAL WAGMOCHERIINTIMO:PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E TOMAR PARTE DOTERMO CIRCUNSTANCIADO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES..

03) DR. MARCOS FERREIRA DIAS OAB-ES Nº 6.109AUTOS Nº 063.03.000355-0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇAREQUERENTE:MARCOS FERREIRA DIAS;REQUERIDO:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


IINTIMO:PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FL. 142/144 DOSAUTOS, DANDO CONTA DE QUE O VALOR EXECUTADO FORADEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL Nº 2304168, AGÊNCIA CENTRAL,BANESTES.

04) DR. WINSTON CHURCHILL DA SILVA BÉRGAMO OAB/ES 2.129AUTOS Nº 063.10.000147-6 - ALVARÁ JUDICIALREQUERENTE: MARIA ANGELICA NUNES DOS SANTOS;REQUERIDO: INSS;IINTIMO: PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RECEBER ODOCUMENTO DESENTRANHADO DOS AUTOS, CONFORMEREQUERIDO À FL. 26 E DEFIRIDO PELO R. DESPACHO DE FL 27.

05) DR. WINSTON CHURCHILL DA SILVA BÉRGAMO OAB/ES 2.129AUTOS Nº 063.03.000708-0 - INVENTÁRIOINVENTARIANTE: ROMULO JOSE DE AVILA;INVENTARIADO: AYRTON PACIFICO DE AVILA;IINTIMO: PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DO ITCD,CONFORME DETERMINAÇÃO DO R. DESPACHO DE FL.277V.

06) DR. WINSTON CHURCHILL DA SILVA BÉRGAMO OAB/ES 2.129AUTOS Nº 063.09.000386-2 - DIVÓRCIOREQUERENTE: A. C;REQUERIDA: D. S. C;IINTIMO: PARA DIZER SE RATIFICA OS TERMOS DA PETIÇÃO DE FL.27 DOS AUTOS QUE REQUER A CONCESSÃO DO DIVÓRCIO COM APARTILHA DO BEM AVALIADO, BEM COMO REQUER NOVAAUDIÊNCIA EM QUE O REQUERENTE DEVERÁ ESTARACOMPANHADO DE COMPRADOR PARA O REFERIDO IMÓVEL.

LARANJA DA TERRA/ES, 18 DE NOVEMBRO DE 2010.

SHELTON AQUINO DE CASTROCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE MARECHAL FLORIANO


COMARCA DE MARECHAL FLRIANO


O DR. BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA, MM.JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MARECHALFLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIEREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TRAMITA NOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DESTA COMARCA, UMA AÇÃOINDENIZATÓRIA, REGISTRADA SOB O Nº 055.06.000386-4 (784/06),REQUERIDO POR JOÃO BATISTA DA SILVA E OUTRO EM FACE DEPAISARTT CONSTRUTORA LTDA, AI SENDO, FICAM ATRAVÉSDESTE, CITADO O REQUERIDO PAISARTT CONSTRUTORA LTDA,NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, COM ENDEREÇO NAAVENIDA DO CONTORNO, Nº 106, CENTRO, CAMAÇARI - BA,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OSTERMOS DA MENCIONADA AÇÃO, PODENDO CONTESTA-LA,QUERENDO, DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENADE REVELIA, CASO EM SE PRESUMIRÃO ACEITOS PORVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL CONFORME R.DESPACHO DE FLS. 80-V QUE DETERMINA A CITAÇÃO. E PARA QUECHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, MANDOU PASSAR OPRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO FÓRUM, NO LUGAR DECOSTUME, E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. DADO E PASSADONESTA CIDADE E COMARCA DE MARECHAL FLORIANO/ES., AOS 20DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2010. EU, EVANEIDEGEIKE DA SILVA, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI E SUBSCREVI.

BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSAJUIZ DE DIREITO


COMARCA DE MARECHAL FLRIANO

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO 30 DIAS

O DOUTOR BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA,MM. JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DEMARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI,ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIEREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TRAMITANESTE CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO, DESTA COMARCA, UMA AÇÃOAUTORIZAÇÃO JUDICIAL-REGISTROS PÚBLICOS Nº 055.09.000899-0(1192/09), REQUERIDA POR JENIVALDO DOS SANTOS DEOLIVEIRA EM FACE DESTE JUIZO. FICA PELO PRESENTEINTIMADO O REQUERENTE , JENIVALDO DOS SANTOS DEOLIVEIRA, BRASILEIRO, CASADO, VIGILANTE, PORTADOR DA CI Nº1.262.255 SSP/ES, RESIDENTE NA RUA PONTO FRIO, 71, CENTRO -MARECHAL FLORIANO/ES, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS DAPRESENTE AÇÃO SUPRACITADA, PARA QUE MANIFESTE SEPRETENDE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO HORAS), SOB PENA DE EXTINÇÃO DAPRESENTE AÇÃO. TUDO DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHODE FLS. 13-V, PROFERIDO NOS AUTOS SUPRACITADOS. .E PARAQUE CHEGUE CONHECIMENTO DE TODOS EM ESPECIAL DOREQUERIDO E NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, DETERMINOUO MM. JUIZ A EXPEDIÇÃO DO PRESENTE QUE SERÁ PUBLICADONO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO E AFIXADO NO ÁTRIO DOFÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMARECHAL FLORIANO, AOS 20 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DOANO DE DOIS MIL E DEZ (2010). EU, EVANEIDE GEIKE DA SILVA,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA DIGITEI E CONFERI.

1.BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA 1.JUIZ DE DIREITO

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COMARCA DE MARECHAL FLORIANO


JUIZ DE DIREITO: BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA PROMOTORA DE JUSTIÇA: KENNIA FIRME BRAGA SMARÇARO CHEFE DE SECRETARIA: EVANEIDE GEIKE DA SILVA

DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES E/OU DR. RODRIGODE ARAÚJO FONSECADR. NILTON BASILIO TEIXEIRA E/OU DRA. SORAYA APARECIDASILVEIRA LEAL DRA. ANDRÉA FONTES MELO PERES E/OU DRA. JULIANABEZERRA ASSIS E/OU DRA. DANIELA MENEZES LIMAAÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 055.07.000097-5 (842/07)REQUERENTE: MARTHA KLIPPEL LIEBEREQUERIDO: ZILMAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR E ALIANZ SEGUROSSAPARA: CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO NOS AUTOS SUPRACITADOS PARA ODIA 09/12/2010 ÁS 15 HORAS.

DR. JOAQUIM GONÇALVES SERPAAÇÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 055.09.000279-5 (1466/10)REQUERENTE: JUNIA HOLLUNDERREQUERIDO: MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA: TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 142/153 COMSEGUINTE DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTEEM PARTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR O MUNICÍPIOREQUERIDO A PAGAR A REQUERENTE JUNIA HOLLUNDER, OVALOR LÍQUIDO DE R$ 2.645,85 (DOIS MIL, SEISCENTOS EQUARENTA E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS),DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS, CONFORMEDETERMINAÇÃO LEGAL E ASSIM JULGO EXTINTO COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 269, I, DO CPC.


DR. JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO DR. FREDERICO LYRA CHAGAS AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº 055.09.000886-7 (1196/09)REQUERENTE: MARLUCIA MARIA THOMES E ADELINO SILVANDOBREMENKAMP E VALDECIR ANTÔNIO THOMES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 244 COM SEGUINTETEOR: FIGURA NA PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL, COMODEMANDADA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SENDO QUE AMESMA, ÀS FLS. 274/275, VEIO REQUERER A REMESSA DESTESAUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DE FATO, SENDO A REQUERIDAEMPRESA PÚBLICA, DEVERÁ SER A PRESENTE AÇÃO JULGADAPELA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 109, I, DANOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, REMETA-SE O PRESENTEÀ JUSTIÇA FEDERAL, DILIGENCIANDO-SE COM AS CAUTELAS DEPRAXE, MOTIVO PELO QUAL REVOGO O DESPACHO DE FL. 239.INTIMEM-SE.

DRA. TATIANA BARBOSA DO VALEDR. GUSTAVO PAVESI ISOTON AÇÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 055.09.000021-1 (1395/10)REQUERENTE: MILKA HONORATO VENTENREQUERIDO: MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANOPARA: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA COM SEGUINTEDISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTEO PEDIDO INICIAL, PARA DECLARAR NULO O CONTRATO DETRABALHO ENTRE MILKA HONORATO VELTEN E O MUNICÍPIO DEMARECHAL FLORIANO E COMO CONSEQÜÊNCIAS CONDENAR OMUNICÍPIO REQUERIDO A PAGAR A REQUERENTE MILKAHONORATO VELTEN, OS VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOSDO FGTS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS,CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL E ASSIM JULGO EXTINTOCOM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 269, I, DO CPC.

DRA. MARIA LUCILIA GOMES DR. ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA AÇÃO BUSCA E APREENSÃO Nº 055.10.000224-9 (1322/10)REQUERENTE: BANCO BRADESCO SAREQUERIDO: ALGAS TRANSPORTES LTDA MEPARA: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO CONFORME FLS. 45 COMSEGUINTE TEOR: DETERMINO A JUNTADA DO DETALHAMENTODA ORDEM DE RESTRIÇÃO JUDICIAL DO BEM. INTIMEM-SE ASPARTES.

DR. ADOLFO DE OLIVEIRA ROSADR. JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO AÇÃO BUSCA E APREENSÃO Nº 055.10.000048-2 (1293/10)REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SAREQUERIDO: CORRETORA E TRANSPORTADORA NUTRITUDOLTDAPARA: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 137/139 COMSEGUINTE TEOR: DE MÉRITO FACE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTAA PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO QUEDISPÕE O ART. 267, VI, DO CPC, PELA AUSÊNCIA DE INTERESSEPROCESSUAL.

DR. JOSMAR DE SOUZA PAGOTTODR. ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA DR. UDNO ZANDONADEDR. VALMIR DE SOUZA TRINDADEAÇÃO REVISIONAL Nº 055.09.001370-1 (1278/09)REQUERENTE: CORRETORA & TRANSPORTADORA NUTRITUDOLTDAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANESTES S/A, BANCOVOLVO (BRASIL) S/A, BANCO ABN AMRO REAL S/A E BANCOBRADESCO S/A PARA: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 689/690 COMSEGUINTE TEOR: ANTE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADEEXTERNADA PELAS PARTES, HOMOLOGO O ACORDO CONSTANTEDOS AUTOS ÀS FLS. 677/681 FIRMADO ENTRE O REQUERENTE E OBANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E ÀS FLS.682/687 ACORDO FIRMADO ENTRE O REQUERENTE E O BANCO DOBRASIL S/A, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO EMRELAÇÃO AO BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO E AO BANCO DO BRASIL S/A, NOS TERMOS DO ART. 269, III,DO CPC. DEVENDO AS CUSTAS REMANESCENTES SEREMCOBRADAS CONFORME ACORDADO.

DR. GUILHERME VIANA RANDOW AÇÃO CARTA PRECATÓRIA Nº 055.10.001081-2 (1249/10)REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ATLÂNTICO CENTER

REQUERIDO: KUSTER ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDAPARA: PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NOVALOR DE R$ 130,21 (CENTO E TRINTA REAIS E VINTE E UMCENTAVOS), NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DECANCELAMENTO DO REGISTRO.

DRA. BARBARA CHEIBUB DAVID MARIN E/OU DR. FELIPEPIMENTEL AÇÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 055.10.000291-8 (1427/10)REQUERENTE: MATHEUS CHEIBUB DAVID MARINREQUERIDO: MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO ES PARA: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 85/86 COMSEGUINTE TEOR: [...] 3- O PROCESSO ESTÁ EM ORDEM. 4 - FIXOCOMO PONTO CONTROVERTIDO AS CONSEQÜÊNCIAS DORECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO EM TELA. 5 -CONSIDERANDO QUE TRATA-SE DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTEDE DIREITO, DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. 6 -INTIME-SE AS PARTES, NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS,FAÇAM-ME CONCLUSOS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

DR. JOAQUIM GONÇALVES SERPA AÇÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 055.09.000417-1 (1404/10)REQUERENTE: ANA PAULA SIQUEIRA DE OLIVEIRAREQUERIDO: MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANOPARA: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 82/86 COMSEGUINTE TEOR: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EMPARTE O PEDIDO INICIAL, PARA DECLARAR NULO O CONTRATODE TRABALHO ENTRE ANA PAULA SIQUEIRA DE OLIVEIRA E OMUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E COMO CONSEQÜÊNCIASCONDENAR O MUNICÍPIO REQUERIDO A PAGAR A REQUERENTEANA PAULA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, OS VALORES REFERENTESAOS DEPÓSITOS DO FGTS DO PERÍODO TRABALHADO,DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS,CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL E ASSIM JULGO EXTINTOCOM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 269, I, DO CPC.

DRA. CINTIA APARECIDA DE NADAI SCHUNKAÇÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 055.10.000009-4 (1416/10)REQUERENTE: EDITH MARQUES DE BRITOREQUERIDO: PREFEITA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO PARA: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 60/62 COMSEGUINTE TEOR: ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 269, IV, DO CPC.

DRA. CINTIA APARECIDA DE NADAI SCHUNK AÇÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 055.10.000006-0 (1414/10)REQUERENTE: MARGARETE CORRÊA PEREIRA BUENO REQUERIDO: PREFEITA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANOPARA: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 60/62 COMSEGUINTE TEOR: ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 269, IV, DO CPC.

DRA. CINTIA APARECIDA DE NADAI SCHUNK AÇÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 055.10.000029-2 (1418/10)REQUERENTE: LEONIRA MARIA MENDES FISCHER REQUERIDO: PREFEITA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO PARA: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 60/62 COMSEGUINTE TEOR: ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 269, IV, DO CPC.

DR. JOÃO LUÍS PEREIRA DE SOUZA AÇÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 055.10.000510-1 (1431/10)REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA SIMÕES WALTER SPALENZAREQUERIDO: MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 103/115 COMSEGUINTE TEOR: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EMPARTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR O MUNICÍPIOREQUERIDO A PAGAR A REQUERENTE MARIA AUXILIADORASIMÕES WALTER SPALENZA, O VALOR LÍQUIDO DE R$ 431,60(QUATROCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SESSENTA CENTAVOS),DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS, CONFORMEDETERMINAÇÃO LEGAL E ASSIM JULGO EXTINTO COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 269, I, DO CPC.

DR. VALMIR DA SILVA COUTINHO GOMES AÇÃO CARTA PRECATÓRIA Nº 055.10.001076-2 (1248/10)REQUERENTE: BRASLIMP SERVIÇOS LTDAREQUERIDO: ESTE JUÍZOPARA: PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NOVALOR DE R$ 102,39 (CENTO E DOIS REAIS E TRINTA E NOVE


CENTAVOS), NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DECANCELAMENTO DO REGISTRO.

DR. ROBERTO TENÓRIO KATTER AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 055.09.001038-4 (1222/09)REQUERENTE: NILTON PEREIRA DE SIQUEIRAREQUERIDO: AGRO PASTORIL PARREIRAL LTDAPARA: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 52 COMSEGUINTE TEOR: ANTE A ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES AOAUTOR PARA A RÉPLICA.

DR. RICARDO LEÃO DE CALAIS ROLDÃO AÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 055.08.001134-3 (1002/08)REQUERENTE: GILBERTO SIMPLICIO LOPESREQUERIDO: MANOEL JORGE RAMOS RAIBOLT E OUTRO PARA: TOMAR CIÊNCIA DA R. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇADE FLS. 102-V COM SEGUINTE TEOR: [...] DEIXEI DE CITAR CÉLIAGOMES DE MEDEIROS RAIBOLT E MANOEL JORGE RAMOSRAIBOLT PELO FATO DE QUE OS MESMOS NÃO MAIS RESIDEM NOENDEREÇO CONSTANTE NO MANDADO CONFORMEINFORMAÇÕES PEGAS COM A CASEIRA DO SITIO, A SRA. MARIA DOCARMO F. BARBOSA. CERTIFICO AINDA QUE A MESMA INFORMOUAPENAS QUE OS EXECUTADOS RESIDEM EM VILA VELHA/ES MASNÃO SABE INFORMAR O ENDEREÇO E NEM TELEFONE.

DRA. APARECIDA DE NADAI SCHUNK AÇÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 055.09.000008-8 (1394/10)REQUERENTE: VERA LÚCIA PAULO DE OLIVEIRA STEINREQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHALFLORIANO/ESPARA: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 72/77 COMSEGUINTE TEOR: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EMPARTE O PEDIDO INICIAL, PARA DECLARAR NULO O CONTRATODE TRABALHO ENTRE VERA LÚCIA PAULO DE OLIVEIRA STEIN EO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E COMOCONSEQÜÊNCIAS CONDENAR O MUNICÍPIO REQUERIDO A PAGARA REQUERENTE VERA LÚCIA PAULO DE OLIVEIRA STEIN, OSVALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DO FGTS DO PERÍODOREFERENTE À 19/12/2003 À 31/12/2006, DEVIDAMENTECORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS, CONFORMEDETERMINAÇÃO LEGAL E ASSIM JULGO EXTINTO COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 269, I, DO CPC.

DR. CÉSAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVAAÇÃO CARTA PRECATÓRIA Nº 055.10.001062-2 (1245/10)REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: LUIZ CLÁUDIO CHRIST PARA: PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NOVALOR DE R$ 82,86 (OITENTA E DOIS REAIS E OITENTA E SEISCENTAVOS), NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DECANCELAMENTO DO REGISTRO.

DRA. TATIANA BARBOSA DO VALE AÇÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 055.09.000022-9 (1396/10)REQUERENTE: SANDRA ESPERANÇA GIUGNI CORREAREQUERIDO: MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ESPARA: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 67/73 COMSEGUINTE TEOR: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EMPARTE O PEDIDO INICIAL, PARA DECLARAR NULO O CONTRATODE TRABALHO ENTRE SANDRA ESPERANÇA GIUGNI CORRÊA E OMUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E COMO CONSEQÜÊNCIASCONDENAR O MUNICÍPIO REQUERIDO A PAGAR A REQUERENTESANDRA ESPERANÇA GIUGNI CORRÊA, OS VALORES REFERENTESAOS DEPÓSITOS DO FGTS NO PERÍODO DE 07/01/2004 À 01/07/2007,DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS,CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL E ASSIM JULGO EXTINTOCOM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 269, I, DO CPC.

DRA. MARIA LUCILIA GOMES DR. ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZAAÇÃO BUSCA E APREENSÃO Nº 055.10.000142-3 (1310/10)REQUERENTE: BANCO BRADESCO SAREQUERIDO: ALGAS TRANSPORTE LTDA ME PARA: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO CONFORME FLS. 42 COMSEGUINTE TEOR: DETERMINO A JUNTADA DO DETALHAMENTODA ORDEM DE RESTRIÇÃO JUDICIAL DO BEM. INTIMEM-SE ASPARTES.

DR. CARLOS ALBERTO BAIÃO E/OU DR. VALMIR SOUZATRINDADEDRA. ANA MARIA BRAGA ARAÚJO

AÇÃO REINTEGRATÓRIA Nº 055.06.000546-3 (789/06)REQUERENTE: ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL SAREQUERIDO: MONTE VERDE MERCANTIL LTDAPARA: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 92/93 COMSEGUINTE TEOR: ANTE O EXPOSTO, CARACTERIZADO OABANDONO DA CAUSA PELO REQUERENTE, JULGO EXTINTO OPRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOSTERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS REMANESCENTES, SE HOUVEREM.

DR. SANDRO RONALDO RIZZATO AÇÃO CAUTELAR Nº 055.10.001060-6 (1486/10)REQUERENTE: ERALMAQ LOCADORA DE MAQUINA EFERRAMENTAS LTDAREQUERIDO: NOTEMPER EMPREENDIMENTOS LTDAPARA: PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NOVALOR DE R$ 173,80 (CENTO E SETENTA E TRÊS REAIS E OITENTACENTAVOS), NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DECANCELAMENTO DO REGISTRO.

DR. ROGÉRIO KEIJOK SPITZ E/OU DR. RICARDO LEÃO DECALAIS ROLDÃODR. ALAN SILVA COSTA E/OU DR. WASHINGTON CLEIO DECARVALHODRA. LILIAN CRISTINA DA SILVA E/OU DR. LUCIANO ALVES DEFARIA DR. JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO E/OU DRA. VÂNIALOURENSUTE AÇÃO EXECUÇÃO Nº 055.03.000146-9 (555/03)REQUERENTE: HENRIQUE GONZATTI E OUTROSREQUERIDO: VALDECIR ANTÔNIO THOMES E OUTRO PARA: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 317 COMSEGUINTE TEOR: ANTE O ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES,CUJA CÓPIA SE VERIFICA AS FLS. 315/316, ENTENDO QUE OAGRAVO DE INSTRUMENTO INFORMADO PELO EXECUTADOPERDEU O SEU OBJETO, DEVENDO PROSSEGUIR A PRESENTEEXECUÇÃO QUE POSSUI COMO EXEQUENTE HENRIQUEGONZATTI E OUTROS, EM FACE DE VALDECIR ANTÔNIO THOMESE RENATA MARIA VOLKERS THOMES. NOTA-SE QUE NÃO HOUVEPENHORA NA PRESENTE EXECUÇÃO, MOTIVO PELO QUALDETERMINO SEJA ATUALIZADO O DÉBITO. BEM COMO ODESPACHO DE FL. 318-V: I-SE OS EXEQUENTES.

COMARCA DE MARILÂNDIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO - COMARCA DE MARILÂNDIA

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 024/2010.

JUIZ DE DIREITO: ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA AUREA PAIER MELOTTI.

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA: DR. PAULO GILBERTO COELHO

01 - DR. PAULO GILBERTO COELHOEXECUÇÃO PENAL Nº 222.2010.06103REEDUCANDO: LOULIVAL PARTELLIFINALIDADE: INTIMAR PARA COMPARECER À AUDIÊNCIAADMONITÓRIA A REALIZAR-SE DIA 26/11/2010 ÀS 14H30MIN. MARILÂNDIA-ES, 22 DE NOVEMBRO DE 2010.

MARIA AUREA PAIER MELOTTIANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

COMARCA DE MONTANHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE MONTANHA


AV. ANTÔNIO PAULINO,S/N, CENTRO, TELEFAX 027-37541120,MONTANHA – ES - CEP 29890-000


EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTASPRAZO 20 (VINTE) DIAS

AÇÃO PENAL Nº 033020000999AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICARÉU: EDIMAR SANTOS DE JESUS. VULGO "FOEMARTIGO: ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CPB.

O DOUTOR EVANDRO JOSÉ RAMOSFERREIRA, MM. JUIZ DE DIREITO DESTACOMARCA DE MONTANHA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O RÉUEDIMAR SANTOS DE JESUS, VULGO "FOEM", BRASILEIRO,SOLTEIRO, BRAÇAL, NATURAL DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA,NASCIDO EM 24.11.75, FILHO DE VIRGÍLIO SOUZA JESUS EDOLORES DA CONCEIÇÃO SANTOS JESUS, RESIDENTE NA RUAPRINCIPAL, TAQUARA, NAS PROXIMIDADES DE CRISTAL, PEDROCANÁRIOS-ES, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,CONFORME CERTIDÃO DE FL. 203 Vº, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE MONTANHA-ES,PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO CRIMINAL, TOMBADA SOB ONº 033020000999, EM QUE FIGURA COMO AUTORA A JUSTIÇAPÚBLICA.

FICA PELO PRESENTE EDITAL, INTIMADO O RÉUEDIMAR SANTOS DE JESUS, VULGO "FOEM", ACIMAQUALIFICADO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDER OPAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 463,30 (QUATROCENTOS ESESSENTA E TRÊS REAIS E TRINTA CENTAVOS), REFERENTE ÀSCUSTAS PROCESSUAIS, DEVIDAS NOS AUTOS SUPRA, TUDOCONFORME SENTENÇA DE FL. 119/124 E CONTA DE CUSTAS DE FL.199 DOS REFERIDOS AUTOS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDAATIVA.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,ESPECIALMENTE DO RÉU, ACIMA REFERIDO, MANDOU EXPEDIR OPRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DAJUSTIÇA DESTE ESTADO E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCALDESTA COMARCA DE MONTANHA-ES, NA FORMA DA LEI.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

MONTANHA, 16 DE NOVEMBRO DE 2010.

ANTÔNIO MAURO DONDONICHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MONTANHA

CARTÓRIO DO 3º OFICIO


JUIZ: EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRAANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: EDIVANE MENDES DOSSANTOS

AUTOS Nº .: 033.05.000577-7AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL / CUMPRIMENTO DESENTENÇAEXEQUENTE: NILMA COSTA LIMAEXECUTADO: CANAÃ VIAGENS E TURISMO LTDA. E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR DR. ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESOAB/ES Nº 7.030, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DEADJUDICAÇÃO DE FLS. 314/315, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,CIENTIFICANDO-O QUE A OMISSÃO SERÁ INTERPRETADA NOSENTIDO DE QUE NÃO SE OPÕE À TRANSFERÊNCIA DO BEM AOEXEQUENTE.

ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: EDIVANE MENDES DOSSANTOSAUTOS Nº .: 033.05.000579-3AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL / CUMPRIMENTO DESENTENÇAEXEQUENTE: RUBENS DANTAS DE SOUZAEXECUTADO: CANAÃ VIAGENS E TURISMO LTDA. E OUTROS

FINALIDADE: INTIMAR DR. ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESOAB/ES Nº 7.030, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DEADJUDICAÇÃO DE FLS. 314/315 FORMULADO NOS AUTOS Nº033.05.000577-7, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CIENTIFICANDO-OQUE A OMISSÃO SERÁ INTERPRETADA NO SENTIDO DE QUE NÃOSE OPÕE À TRANSFERÊNCIA DO BEM AO EXEQUENTE.

AUTOS Nº .: 033.05.000580-1AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL / CUMPRIMENTO DESENTENÇAEXEQUENTE: VANDERLEY BERGAMINEXECUTADO: CANAÃ VIAGENS E TURISMO LTDA. E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR DR. ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESOAB/ES Nº 7.030, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DEADJUDICAÇÃO DE FLS. 314/315 FORMULADO NOS AUTOS Nº033.05.000577-7, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CIENTIFICANDO-OQUE A OMISSÃO SERÁ INTERPRETADA NO SENTIDO DE QUE NÃOSE OPÕE À TRANSFERÊNCIA DO BEM AO EXEQUENTE.

AUTOS Nº .: 033.05.000578-5AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL / CUMPRIMENTO DESENTENÇAEXEQUENTE: JAILTON OLIVEIRA DOS SANTOSEXECUTADO: CANAÃ VIAGENS E TURISMO LTDA. E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR DR. ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESOAB/ES Nº 7.030, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DEADJUDICAÇÃO DE FLS. 314/315 FORMULADO NOS AUTOS Nº033.05.000577-7, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CIENTIFICANDO-OQUE A OMISSÃO SERÁ INTERPRETADA NO SENTIDO DE QUE NÃOSE OPÕE À TRANSFERÊNCIA DO BEM AO EXEQUENTE.

EDIVANE MENDES DOS SANTOSANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL

COMARCA DE MUCURICI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE MUCURICICARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

AV. PRESIDENTE KENNEDY, 107, PLANALTO - MUCURICI - ES 29.880-000 TEL / FAX.( 027) 757.1333

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO: 30 DIAS3ª PUBLICAÇÃO

O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO CARLOS FACHETIFILHO, MM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DEMUCURICI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.,............

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE, PELOPRESENTE, EXPEDIDO DOS AUTOS DA AÇÃO POPULAR, TOMBADASOB O Nº 034.08.000154 - 7, EM TRAMITAÇÃO POR ESTE CARTÓRIODO 2º OFÍCIO, PROPOSTA POR IZOMAR RUAS DA SILVA, EM FACE AANDRÉ PEREIRA PORTO, EM ATENDIMENTO AO QUE DOS AUTOSCONSTA, INTIMEM-SE QUAISQUER CIDADÃOS INTERESSADOSNESTA AÇÃO, PARA, CASO QUEIRAM, PROMOVER O SEUPROSSEGUIMENTO, IMEDIATAMENTE, OU NO PRAZO DE ATÉ 90(NOVENTA) DIAS, APÓS A TERCEIRA PUBLICAÇÃO, INTIMANDO-SEDE QUE O AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 9°, DA LEI N° 4.717/65,DEU MOTIVO À ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA, POR TER DEIXADODE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, APÓS REITERADAS INTIMAÇÕES.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMUCURICI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ES). AOS 19 (DEZENOVE)DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2010 (DOIS MIL E DEZ). EU,DENICE ANNA COVRE SUSSAI - ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL, ODIGITEI.

ANTÔNIO CARLOS FACHETI FILHO

JUIZ DE DIREITO


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MUCURICICARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS3ª PUBLICAÇÃO

O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO CARLOS FACHETIFILHO, MM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DEMUCURICI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE, PELOPRESENTE, EXPEDIDO DOS AUTOS DA AÇÃO POPULAR, TOMBADASOB O Nº 034.08.000151-3, EM TRAMITAÇÃO POR ESTE CARTÓRIO DO2º OFÍCIO, PROPOSTA POR IZOMAR RUAS DA SILVA, EM FACE AANDRÉ PEREIRA PORTO E OUTRO, EM ATENDIMENTO AO QUEDOS AUTOS CONSTA, INTIMEM-SE QUAISQUER CIDADÃOSINTERESSADOS NESTA AÇÃO, PARA, CASO QUEIRAM, PROMOVER OSEU PROSSEGUIMENTO, IMEDIATAMENTE, OU NO PRAZO DE ATÉ90 (NOVENTA) DIAS, APÓS A TERCEIRA PUBLICAÇÃO,INTIMANDO-SE DE QUE O AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 9°, DALEI N° 4.717/65, DEU MOTIVO À ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA, PORTER DEIXADO DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, APÓS REITERADASINTIMAÇÕES.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMUCURICI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ES). AOS 19 (DEZENOVE)DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2010 ( DOIS MIL E DEZ ). EU,DENICE ANNA COVRE SUSSAI - ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL, ODIGITEI.

ANTÔNIO CARLOS FACHETI FILHOJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE MUCURICICARTÓRIO DO 2º OFÍCIO


EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO: 30 DIAS3ª PUBLICAÇÃO


FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE, PELOPRESENTE, EXPEDIDO DOS AUTOS DA AÇÃO POPULAR,TOMBADA SOB O Nº 034.08.000150 - 5, EM TRAMITAÇÃO POR ESTECARTÓRIO DO 2º OFÍCIO, PROPOSTA POR TATYANA FONTES DASILVA GOMES, EM FACE A ANDRÉ PEREIRA PORTO, EMATENDIMENTO AO QUE DOS AUTOS CONSTA, INTIMEM-SEQUAISQUER CIDADÃOS INTERESSADOS NESTA AÇÃO, PARA, CASOQUEIRAM, PROMOVER O SEU PROSSEGUIMENTO,IMEDIATAMENTE, OU NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS,APÓS A TERCEIRA PUBLICAÇÃO, INTIMANDO-SE DE QUE O AUTOR,NOS TERMOS DO ART. 9°, DA LEI N° 4.717/65, DEU MOTIVO ÀABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA, POR TER DEIXADO DE SEMANIFESTAR NOS AUTOS, APÓS REITERADAS INTIMAÇÕES.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMUCURICI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ES). AOS 19 (DEZENOVE)DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2010 ( DOIS MIL E DEZ ). EU DENICE ANNA COVRE SUSSAI - ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL, ODIGITEI.

ANTÔNIO CARLOS FACHETI FILHO JUIZ DE DIREITO

-**********- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMARCA DE MUCURICICARTÓRIO DO 2º OFÍCIO


EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS 3ª PUBLICAÇÃO


FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE, PELOPRESENTE, EXPEDIDO DOS AUTOS DA AÇÃO POPULAR, TOMBADASOB O Nº 034.08.000152 - 1, EM TRAMITAÇÃO POR ESTE CARTÓRIODO 2º OFÍCIO, PROPOSTA POR JOSÉ CARLOS DE SOUZA, EM FACEA ANDRÉ PEREIRA PORTO, EM ATENDIMENTO AO QUE DOSAUTOS CONSTA, INTIMEM-SE QUAISQUER CIDADÃOSINTERESSADOS NESTA AÇÃO, PARA, CASO QUEIRAM, PROMOVER OSEU PROSSEGUIMENTO, IMEDIATAMENTE, OU NO PRAZO DE ATÉ90 (NOVENTA) DIAS, APÓS A TERCEIRA PUBLICAÇÃO,INTIMANDO-SE DE QUE O AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 9°, DALEI N° 4.717/65, DEU MOTIVO À ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA, PORTER DEIXADO DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, APÓS REITERADASINTIMAÇÕES.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMUCURICI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ES). AOS 19 (DEZENOVE)DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2010 ( DOIS MIL E DEZ ). EUDENICE ANNA COVRE SUSSAI - ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL, ODIGITEI.

ANTÔNIO CARLOS FACHETI FILHO JUIZ DE DIREITO

COMARCA DE MUQUI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE MUQUI - CARTÓRIO 2º OFÍCIO

FÓRUM DR. JOSÉ HORÁCIO COSTA

RUA CEL. MARCONDES, Nº 100 - CENTRO - MUQUI - ES - CEP:29480-000TELEFONE(S): (28) 3554-1331 EMAIL: [email protected]

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO DE 15 DIAS

Nº DO PROCESSO: 36030008480 AÇÃO: EXECUÇÃO REQUERENTE: FERTILIZANTES HERINGER S.AREQUERIDO: RACHEL DE CARVALHO MACHADO, BRASILEIRA,CASADA, DO LAR

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA MUQUI -CARTÓRIO 2º OFÍCIO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEIETC.

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE OPRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTEINTIMADO(S) REQUERIDO(A): EXECUTADO: RACHEL DECARVALHO MACHADO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, DA R. SENTENÇA DE FS. 254 .

SENTENÇA: HOMOLOGO A DESITÊNCIA DA AÇÃO (FLS.252) PARA OS FINS DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.JULGO, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO, COMFUNDAMENTO NO AR. 267, VIII, DO CPC. CUSTAS NA FORMA DALEI. P.R.I. E, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE,OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUMEDESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

MUQUI-ES, 19/11/2010

OROMAR GOMES DA COSTA ESCRIVÃO(Ã) JUDICIÁRIO(A)

AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS



COMARCA DE MUQUI

JUÍZA: DR. EVANDRO COELHO DE LIMAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. FÁBIO BAPTISTA DE SOUZAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: OROMAR GOMES DA COSTA

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 57-2010

01- DR. EVANDRO ABDALLA - OAB/ES Nº 5.463 PROCESSO Nº 036090005772 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL (JEC)EXEQUENTE: ERCILIO DINIZ ABDALAEXECUTADO: HALLAN FARIA FELIXFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 30, QUEJULGOU EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM BASE NO ART. 267, IIIDO CPC.

02- DR. GENESIO MOFATI VICENTE - OAB/ES Nº 8.031PROCESSO Nº 03606000722-0 - USUCAPIÃOREQUERENTE: SAMUEL ANIBAL E OUTRAFINALIDADE: VISTA ÀS PARTES PARA AS ALEGAÇÕES FINAIS EMFORMA DE MEMORIAIS, PELO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS.

03- DR. LUIZ CARLOS FILGUEIRAS - OAB/ES Nº 1.549; FABIOMAURI VICENTE - OAB/ES Nº 11.083PROCESSO Nº 03603001059-3 - EXECUÇÃOEXEQUENTE: CERAMICA ARCO IRIS LTDA.EXECUTADO: CASA ASTOLPHO LTDA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 155, DESEGUINTE TEOR: 1- COMO SE SABE, O BLOQUEIO DE VALORES,AINDA QUE PARCIAL, EQUIVALE À PENHORA. 2- INTIMEM-SE ASPARTES ACERCA DA PROVICÊNCIA, CONSOANTE DOCUMENTOSEM ANEXO, DEVENDO ELAS REQUEREREM O QUE ENTENDEREMDE DIREITO.

04- DRª ANA MARIA BRAGA ARAUJO - OAB/SP Nº 253.070PROCESSO Nº 03610000904-6 - BUSCA E APREENSÃO DL 911 REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S/AREQUERIDO: FRANCISCO DUARTE DE SOUZAFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 23, DESEGUINTE TEOR: INTIME-SE PARA REGULARIZAR A NOTIFICAÇÃO,QUE DEVE SE EFETIVAR ATRAVÉS DE SERVENTIA DA COMARCA,SEGUNDO ORIENTAÇÃO DA EGRÉGIA CJES.

05- DR. LUIZ CARLOS FILGEIRAS - OAB/ES Nº 1.549; KLEBERGASPAR FILGUEIRAS - OAB/ES Nº 10.303PROCESSO Nº 03608000484-3 - DESPEJOREQUERENTE: JOSÉ PEREZ RODRIGUESREQUERIDO: JUAREZ MILAGRES DA SILVAFINALIDADE: PARA RETIRAR O EDITAL DE CITAÇÃO, EMCARTÓRIO, A FIM DE EFETIVAR A PUBLICAÇÃO DO MESMO.

06- DR. FABIO MAURI VICENTE - OAB/ES Nº 11.083PROCESSO Nº 03609000899-0 - MONITORIAREQUERENTE: GILMAR DE PAULA CORTE LEALREQUERIDO: FRANCISCO ASSIS VERLY DE OLIVEIRA E OUTROFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 33, DESEGUINTE TEOR: DEFIRO A SUSPENSÃO DO PROCESSO NA FORMAREQUERIDA ÀS FLS. 32. DECORRIDO O PRAZO SEMMANIFESTAÇÃO, INTIME-SE.

07- DRS. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA - OAB/ES Nº 7144; LUIZCARLOS FILGUEIRAS - OAB/ES Nº 1549PROCESSO Nº 03602000395-4 - BUSCA E APREENSÃO (CÍVEL)REQUERENTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/AREQUERIDO: FABIO CRISTIANO FERNANDESFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 157, QUEDECLAROU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 794, I DOCPC.

08 - DR. FABIO MAURI VICENTE - OAB/ES Nº 11.083PROCESSO Nº 03605000222-3 - CAUTELARREQUERENTE: COMERCIAL DE GAZ MAZZA LTDA-MEREQUERIDO: LUCIO ARAUJO LIMAFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 159, DESEGUINTE TEOR: 1- INTIME-SE O SUCUMBENTE, POR SEUADVOGADO, PARA DAR CUMPRIMENTO AO JULGADO EM 15 DIAS.

09 - DR. PAULO CESAR BUSATO - OAB/ES Nº 8.797PROCESSO Nº 03609000831-3 - DECLARATÓRIAREQUERENTE: FELIPE BINOTE BASTOSREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/AFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 172, E PARAAPRESENTAR SUAS CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)DIAS, NOS TERMOS DO ART. 508 DO CPC.

10 - DR. OLAVO RENATO BORLANI JUNIOR - OAB/ES Nº 12.295PROCESSO Nº 03610000648-9 - INDENIZATÓRIA (JEC)REQUERENTE: HELENA DE ASSIS ALVESREQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTESS/AFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 70, DESEGUINTE TEOR: 1) CERTIFICADA A TEMPESTIVIDADE, RECEBO AAPELAÇÃO DE FLS. 66/69, NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.2) INTIME-SE O APELADO PARA RESPONDER NO PRAZO LEGAL; 3)CONCLUSOS.

11 - DRS. ALDHAIR FONSECA FILHO - OAB/ES Nº 4.459; RONALDOCYPRIANO - OAB/ES Nº 5803PROCESSO Nº 03603000773-0 - EXECUÇÃOEXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA BATISTAEXECUTADOS: JOÃO VIEIRA FRAGA E OUTROFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 57, DESEGUINTE TEOR: 1- COMO SE SABE, O BLOQUEIO DE VALORES,AINDA QUE PARCIAL, EQUIVALE Á PENHORA. 2- INTIMEM-SE ASPARTES ACERCA DA PROVIDÊNCIA, CONSOANTE DOCUMENTOSEM ANEXO, DEVENDO ELAS REQUEREREM O QUE ENTENDEREMDE DIREITO.

12 - DR. VALMIR SANTOS DE ALMEIDA - OAB/ES Nº 5453PROCESSO Nº 03610000678-6 - CARTA PRECATÓRIA (EXECUÇÃO)REQUERENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITOSANTO S/AREQUERIDO: CIDRALIMA - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE SABÃOLTDA. - MEFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 27, DESEGUINTE TEOR: ARBITRO OS HONORÁRIOS DO AVALIADOR EMR$700,00 (SETECENTOS REAIS), DEVENDO A PARTE AUTORA SERINTIMADA PARA DEPOSITAR O VALOR NO PRAZO DE 10 DIAS.

13 - DRS. VITOR FARIA MORELATO - OAB/ES Nº 13.412; LUIZPRETTI LEAL - OAB/ES Nº 6825PROCESSO Nº 03610000702-4 - POSSESSÓRIAREQUERENTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/AREQUERIDO: L A LIMA ME E OUTROSFINALIDADE: PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE TOMARCIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 50/51.

14 - DRª MARIA LUCIA GOMES - OAB/SP Nº 10968PROCESSO Nº 03610000003-7 - REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTOMERCANTILREQUERIDA: NORMA SUELY RODRIGUES DOS SANTOSFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 44/45, CUJAPARTE DISPOSITIVA É A SEGUINTE:...PELO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO PARA REINTEGRAR A AUTORA NA POSSEDO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL, TORNANDO DEFINITIVA ALIMINAR.

15 - DR. FABIO MAURI VICENTE - OAB/ES Nº 11.083PROCESSO Nº 03609000181-3 RESSARCIMENTO DE DANOS (JEC)REQUERENTE: ADOTERIVO LUIS REZENDE BIGHIREQUERIDO: CETELEM BRASIL S/AFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 71 DESEGUINTE TEOR: INTIME-SE O EXEQUENTE, PRAZO 10 DIAS.

16 - DR. CLAUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE - OAB/ES Nº 7129PROCESSO Nº 03610000384-1 - INDENIZATÓRIA (JEC)REQUERENTE: JOSE ANTONIO BENTO DO ROSARIOREQUERIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/AFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 84, DESEGUINTE TEOR: 1) CERTIFICADA A TEMPESTIVIDADE, RECEBO AAPELAÇÃO DE FLS. 64/75, NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.2) INTIME-SE O APELADO PARA RESPONDER NO PRAZO LEGAL. 3)CONCLUSOS.

17 - DR. FABIO MAURI VICENTE - OAB/ES Nº 11.083PROCESSO Nº 03610000831-1 - USUCAPIÃOREQUERENTE: GILSON HADDAD DE MENDONÇA


REQUEIDO: ESPÓLIO DE JOSÉ DE PAULA FRAGA E OUTROFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 40, DESEGUINTE TEOR: 1- SENDO CONHECIDO O ENDEREÇO DE D.MARIA JOSÉ, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA FORNECÊ-LO, SOBPENA DE INDEFERIMENTO.

18 - DRª NELIZA SCOPEL - OAB/ES Nº 15.875PROCESSO Nº 03610000206-6 - BUSCA E APREENSÃO DL 911REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CFIREQUERIDO: JUAREZ GARCIAFINALIDADE: PARA CIÊNCA DA R. SENTENÇA DE FLS. 49, CUJAPARTE DISPOSITIVA É A SEGUINTE... ANTE O EXPOSTO, COMFUNDAMENTO NO DECRETO-LEI Nº 911/69, JULGO PROCEDENTEO PEDIDO, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO ECONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR O DOMÍNIO E A POSSE DOBEM, CUJA APREENSÃO LIMINAR TORNO DEFINITIVA.LEVANTE-SE O DEPÓSITO JUDICIAL, FACULTANDO A VENDA PELOAUTOR, NA FORMA DO ART. 3º, § 5º DO DECRETO-LEI Nº 911/69.

19 - DRS. LUIZ CARLOS FILGUEIRAS - OAB/ES Nº 1549; KLEBERGASPAR FILGUEIRAS - OAB/ES Nº 10303PROCESSO Nº 03610000979-8 - COBRANÇA (JEC)REQUERENTES: LUIZ CARLOS FILGUEIRAS; KLEBER GASPARFILGUEIRASREQUERIDO: ADILSON PINHEIRO GAVAFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) PARA O DIA02/12/2010, ÀS 16:00 HORAS.

20 - DRS. FABIO MAURI VICENTE - OAB/ES Nº 11083; ALEXANDRERABELLO DE FREITAS - OAB/ES Nº 11723; FABIO SILVA RABELO -OAB/ES Nº 15773PROCESSO Nº 03608000369-6 - INDENIZATORIA (JEC)REQUERENTE: ACACIO RICARDO ESQUETINE PEREIRAREQUERIDO: LOJAS AMERICANAS S/AFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 119, QUEJULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, NA FORMA DO ART.794, I DO CPC.

21 - DRS. HELENO SALUCCI BRAZIL - OAB/ES Nº 9636; JOÃOAPRIGIO MENEZES - OAB/ES Nº 1599; KAMILA NUNES DEALMEIDA - OAB/ES Nº 10643PROCESSO Nº 03609000082-3 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: GLEICIANE ALMEIDA FERREIRA CANDIDOSCHIAVOREQUERIDO: UNIMED SUL CAPICHABAFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 160/161,CUJA PARTE DISPOSITIVA É A SEGUINTE:...7- DITO ISSO, JULGOEXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI DO CPC,CONDENANDO A PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTASDO PROCESSO. ESTA CONDENAÇÃO FICA SUSPENSA POR SER ELABENEFICIARIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA.

22 - DR. RUY RIBEIRO - OAB/RJ Nº 12010PROCESSO Nº 03610000281-9 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: COMPANHIA ULTRAGAZ S/AEXECUTADO: L A LIMA ME E OUTROFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 63, DESEGUINTE TEOR: 1- O DESBLOQUEIO FOI EFETIVADO,CONSOANTE DOCUMENTO EM ANEXO. 2- NO MAIS, ARQUIVEM-SENOS TERMOS DO PEDIDO RETRO.

23 - DRS. GENESIO MOFATI VICENTE - OAB/ES Nº 8.031;FABRICIO TADDEI CICILIOTTI - OAB/ES Nº 7.807; JARDELOLIVEIRA LUCIANO - OAB/ES Nº 16.296PROCESSO Nº 03609000958-4 - INDENIZATORIAREQUERENTES: SIDINEY GAIZ MENDONÇA E OUTRAREQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTESS/ADENUNCIADO À LIDE: IVAN FRANÇA RODRIGUESFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 57/58, E PARAINDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS E FORMULAÇÃO DEQUESITOS NO PRAZO DE LEI.

24 - DR. GENESIO MOFATI VICENTE - OAB/ES Nº 8.031PROCESSO Nº 03610000078-9 - DECLARATORIA (JEC)REQUERENTE: JANETHE DOS SANTOS AZEVEDO FERREIRAREQUERIDO: BANCO SCHAHINFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 126, DESEGUINTE TEOR: 1- CERTIFICADA A TEMPESTIVIDADE, RECEBO AAPELAÇÃO DE FLS. 105/118, NO EFEITO DEVOLUTIVO E

SUSPENSIVO. 2) INTIME-SE O APELADO PARA RESPONDER NOPRAZO LEGAL. 3) CONCLUSOS.

25 - DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO - OAB/ES Nº 7.437PROCESSO Nº 03603000749-0 - EXECUÇÃOEXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -BANESTES S/AEXECUTADO: OG FRAGAFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 167, CUJAPARTE DISPOSITIVA É A SEGUINTE:...2- SENDO ASSIM, HOMOLOGOA DESISTÊNCIA PARA QUE SURTA OS JURIDICOS E LEGAISEFEITOS, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOARTIGO 569 DO CPC. CUSTAS REMANESCENTES PELO CREDOR. 3-PRI. SATISFEITAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE OS DOCUMENTOSQUE INSTRUIRAM O PEDIDO, QUE DEVERÃO SER ENTREGUES AOCREDOR, MEDIANTE RECIBO.

26 - DR. LEONARDO VARGAS MOURA - OAB/ES Nº 8.138PROCESSO Nº 03603000849-8 - EXECUÇÃOEXEQUENTE: UNILETRA S/AEXECUTADA: JUSSARA CYSNE DE SOUZAFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 119, DESEGUINTE TEOR: INTIME-SE O CREDOR ACERCA DO DOCUMENTOEM ANEXO, QUE REVELA A INEXISTÊNCIA DE VEÍCULOSREGISTRADOS EM NOME DA DEVEDORA.

27 -DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO - OAB/ES Nº 7.437PROCESSO Nº 03698000008-1 - EXECUÇÃOEXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -BANESTES S/AEXECUTADO: JOSE ROCHA BARRETO E OUTROFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 164, CUJAPARTE DISPOSITIVA É A SEGUINTE:...2- SENDO ASSIM, HOMOLOGOA DESISTÊNCIA PARA QUE SURTA OS JURIDICOS E LEGAISEFEITOS, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOARTIGO 569 DO CPC. CUSTAS REMANESCENTES PELO CREDOR. 3-PRI. SATISFEITAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE OS DOCUMENTOSQUE INSTRUIRAM O PEDIDO, QUE DEVERÃO SER ENTREGUES AOCREDOR, MEDIANTE RECIBO.

28 - DR. ADILSON GUIOTTO TORRES - OAB/ES Nº 6.922PROCESSO Nº 03605000379-1 - EMBARGOS À EXECUÇÃO(VERBAHONORARIA)EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA E OUTROEXECUTADO: BANDO DO BRASIL S/AFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 364, DESEGUINTE TEOR: 1- DIANTE DOS TERMOS RETRO, INTIME-SE OBANCO PARA APONTAR QUAL O DESTINO A SER DADO ÀIMPORTÂNCIA TRANSFERIDA ATRAVÉS DO DOCUMENTO DE FLS.359, OU SE HÁ RELAÇÃO ENTRE UM E O OUTRO.

29 - DRS. FABIO MAURI VICENTE - OAB/ES Nº 11.031; PEDROPAULO VOLPINI - OAB/ES Nº 2318PROCESSO Nº 03603000955-3 - INDENIZATORIAREQUERENTE: MOACIR GONÇALVES DE OLIVEIRAREQUERIDAS: ELSA LYDIA MACHADO SANTOS NEVES E OUTRAFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 260/26, CUJAPARTE FINAL É A SEGUINTE:...7- ANTE O EXPOSTO, TENHO PORBEM REJEITAR A IMPUGNAÇÃO, EIS QUE A MESMA NÃOENCONTRA-SE PREPARADA, A FIM DE ENTENDER COMO DEVIDOO CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR, EQUIVALENTE AIMPORTÂNCIA DE R$9.672,14 (NOVE MIL, SEISCENTOS E SETENTA EDOIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS), CONSOANTE CÁLCULO DEFLS. 242 DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTODE SENTENÇA. COM ISSO, CONDENO A IMPUGNANTE NOPAGAMENTO DAS CUSTAS DESDE INCIDENTE. 8- SENDO ASSIM, ECOMO OS IMPUGNANTES NÃO EFETUARAM TAMBÉM, OPAGAMENTO DO DÉBITO, PASSO A PROCEDER O BLOQUEIO DEVALORES PELO SISTEMA BACEN JUD, NOS TERMOS EM QUEREQUERIDO ÀS FLS. 243. PARA TANTO, SEGUE O PROTOCOLO DEBLOQUEIO DOS VALORES. 9- INTIMEM-SE A TODOS.

30 - DR. SLIN RIOS RIBEIRO - OAB/ES Nº 11.694PROCESSO Nº 03603000848-0 - EXECUÇÃOEXEQUENTE: FERTILIZANTES HERINGER S/AEXECUTADA: RACHEL DE CARVALHO MACHADOFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 254, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267,VIII, DO CPC.


31 - DRS. WILSON MARCIO DEPES - OAB/ES Nº 1.838; CESAR DEAZEVEDO LOPES - OAB/ES Nº 11.340PROCESSO Nº 03603000800-1 - EXECUÇÃOEXEQUENTE: D. DALLA PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA.EXECUTADO: CONSOL - CONSTRUTORA SOUZA LTDA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 289, DESEGUINTE TEOR: 1- INTIME-SE A PARTE CREDORA ACERCA DOSTERMOS RETRO (AUTO DE PENHORA DE FLS. 286; LAUDO DEAVALIAÇÃO DE FLS. 287 E CERTIDÃO DE FLS. 288).

32 - DRª SONIA MARIA RIBEIRO TRISTÃO DA COSTA SOARES -OAB/ES Nº 142-BPROCESSO Nº 03603000863-9 - EXECUÇÃOEXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/AEXECUTADO: DANIEL VIANA BASTOSFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 81, DESEGUINTE TEOR: 1- EM ANEXO, VÊ-SE O ENDEREÇO ATUALIZADODO DEVEDOR, OBTIDO ATRAVÉS DO SISTEMA INFOSEG. 2-INTIME-SE O CREDOR PARA REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO.

33 - DRS. EVANDRO ABDALLA - OAB/ES Nº 543; RODRIGOSANTOLINI FITARONI - OAB/ES Nº 12696PROCESSO Nº 03609000578-0 - EXECUÇÃO (JEC)EXECUTADO: HALLAN FARIA FELIXFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 33, QUEJULGOU EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM BASE NO ART. 267, IIIDO CPC.

34 - DR. FABIO MAURI VICENTE - OAB/ES Nº 11083PROCESSO Nº 03610000119-1 - MONITORIA (JEC)REQUERENTE: JOÃO ASTOLPHOREQUERIDO: AMADO FARAGE DUTRAFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 56, DESEGUINTE TEOR: 1) CERTIFICADA A TEMPESTIVIDADE, RECEBO AAPELAÇÃO DE FLS. 50/54, NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.2) INTIME-SE O APELADO PARA RESPONDER NO PRAZO LEGAL. 3)CONCLUSOS.

MUQUI/ES, 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

OROMAR GOMES DA COSTAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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JUÍZA: DR. EVANDRO COELHO DE LIMAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. FÁBIO BAPTISTA DE SOUZAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: OROMAR GOMES DA COSTA

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 58-2010

01- DR. UBALDO ELIAS RIBEIRO - OAB/ES Nº 6.959 PROCESSO Nº 03610000251-2 - AÇÃO PENALAUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICARÉU: FERNANDO DE SOUZAFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DEOITIVA DE TESTEMUNHA E VÍTIMA PARA O DIA 30/11/2010, ÀS 13:15HORAS, NA COMARCA DE MIMOSO DO SUL/ES.

02- DR.UBALDO ELIAS RIBEIRO - OAB/ES Nº 6.959 PROCESSOS NºS 03608000353-0 E 03608000138-5 - AÇÕES PENAISAUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICARÉU: MAURICIO RIBEIRO MAZZAAFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DAS RR. SENTENÇAS DE FLS. 130 E 123,RESPECTIVAMENTE, QUE JULGARAM EXTINTA A PUNIBILIDADEDO ACUSADO, COM BASE NO ART. 107, I DO CP.

03- DR. KLEBER GASPAR FILGUEIRAS - OAB/ES Nº 10303PROCESSO Nº 03608000275-5 - AÇÃO PENALAUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICARÉU: LAZARINO VENCIONECKFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 65, QUEDECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, EM FACE DOCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, COM BASE NOPARÁGRAFO 5º DO ART. 89 DA LEI 9.099/95.

MUQUI/ES, 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

OROMAR GOMES DA COSTAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE PINHEIROS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE PINHEIROSCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO


ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

RÉU: JUVENILSON PEREIRAADVOGADO: HERMES ANTÔNIO SUSSAIAÇÃO PENAL Nº . 040.08.001035-4

FINALIDADE: INTIMAR O ACUSADO JUVENILSONPEREIRA, VULGO “NENEM”, BRASILEIRO, SOLTEIRO,ENTREGADOR DE GÁS, NATURAL DE PAVÃO (MG), FILHO DEDURVALINO PEREIRA E GERALDA RODRIGUES CHAVES,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, BEM COMOSEU ADVOGADO DR. HERMES ANTONIO SUSSAI, OAB/ES Nº . 5.794,PARA COMPARECEREM À SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM “DES.GILSON VIEIRA DE MENDONÇA”, NA AV. AGENOR LUIZHERINGER, Nº . 888, NESTA CIDADE E COMARCA DE PINHEIROS(ES), NO DIA 09/12/2010, ÀS 9H30MIN, QUANDO O ACUSADO SERÁSUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI,NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA MENCIONADA, JUNTAMENTECOM O CORRÉU MOISÉS MARCIO VIANA.

PINHEIROS (ES), 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

IDALZA RITA CANAL FÁVEROANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE PINHEIROS – CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO


ADVOGADOS INTIMADOS:

DR. VALTEMIR DUTRA SOUZA, OAB-ES 7.106DR. CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS

1- FINALIDADE: INTIMAR O DR. CARLOS ALBERTO DE JESUSSANTOS, OAB-ES 5.616, PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)HORAS, PROCEDER À DEVOLUÇÃO DOS PROCESSOS Nº040.05.000585-5, 040.08.001549-4, 040.06.0000468-2, 040.06.000162-1,040.04.000966-0, 040.09.801537-9, 040.09.801539-5 E 040.05.000456-9, QUESE ENCONTRAM COM CARGA COM O MESMO HÁ MAIS DE TRINTADIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.

2- FINALIDADE: INTIMAR O DR. ALLAN DOS SANTOS PINHEIRO,OAB-ES 10.196, PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,PROCEDER À DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO DE GUARDA Nº040.09.801711-0, QUE SE ENCONTRA COM CARGA COM O MESMO HÁMAIS DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.

3- FINALIDADE: INTIMAR O DR. JOÃO PABLO DE SOUZAMOREIRA, OAB-ES 16.532, PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE EQUATRO) HORAS, PROCEDER À DEVOLUÇÃO DOS PROCESSOS Nº040.05.001194-5, 040.02.000188-5, 040.09.800533-9, 040.09.800754-1,040.08.000579-2, 040.08.0001725-0, 040.10.001155-6, 040.09.801075-0,040.10.000166-4 E 040.10.001106-9, QUE SE ENCONTRAM COM CARGACOM O MESMO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE BUSCA EAPREENSÃO.

4- FINALIDADE: INTIMAR O DR. VALTEMIR DUTRA SOUZA,OAB-ES 7.106, PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,PROCEDER À DEVOLUÇÃO DOS PROCESSOS Nº 040.09.801570-0,040.04.001011-4, 040.08.001252-5, 040.05.000745-5, 040.02.000897-1,040.02.0000521-7 E 040.05.001058-2, QUE SE ENCONTRAM COM CARGACOM O MESMO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE BUSCA EAPREENSÃO.


5- FINALIDADE: INTIMAR O DR. FLORISVAL ALVESPINHEIROJUNIOR, OAB-ES 11.769, PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)HORAS, PROCEDER À DEVOLUÇÃO DOS PROCESSOS Nº040.08.000624-6, 040.09.800206-2, 040.08.001628-6 E 040.10.000184-7, QUE SEENCONTRAM COM CARGA COM O MESMO HÁ MAIS DE TRINTADIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.

6- FINALIDADE: INTIMAR O DR. RODRIGO BORGO FEITOSA, NOPRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PROCEDER ÀDEVOLUÇÃO DO PROCESSO Nº 040.07.000705-5,QUE SE ENCONTRACOM CARGA COM O MESMO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS, SOB PENADE BUSCA E APREENSÃO.

PINHEIROS-ES, 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

IDALZA RITA CANAL FÁVEROANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL

PROVIMENTO Nº 006/98, DA CGJ-ES

COMARCA DE PIÚMA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE PIÚMA

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 38/CMP/2010

JUÍZA DE DIREITO: DRª. AURICÉLIA OLIVEIRA DE LIMACHEFE DE SECRETARIA: CLOILZA MATIELI PEDROSA

01) PROCESSO Nº : 062.09.0012410AÇÃO MONITÓRIA REQUERENTE: MARIA CELIA ZAMBI MONTEIROREQUERIDO: BERILO NOGUEIRA MARVILLAADVOGADO: DR. VICENTE DA SILVA FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADODA PENHORA REALIZADA ÀS FLS. 59/61.

02) PROCESSO Nº : 062.080019128MANDADO DE COBRANÇAREQUERENTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPÍRITOSANTO - IESESREQUERIDO: CINTIA MIRANDA AVILLA ADVOGADOS: DR. RUBERVAL BRAGA FRANCOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOSSUPRAMENCIONADOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 25/27, QUEJULGOU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NOART. 269, INCISO I, DO CPC.

03) PROCESSO Nº : 062.09.0015926AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE MEDIDALIMINARREQUERENTE: BANCO ITAULEASING S/AREQUERIDO: FABIO DANTAS DE ALMEIDAADVOGADO:DRª. BIANCA MOTTA PRETTI FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADOACERCA DA R. SENTENÇA DE FLS.26, HOMOLOGOU PORSENTENÇA, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOART. 267, INC. VIII, DO CPC.

04) PROCESSO Nº : 062.09.0018235 MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO C/C COBRANÇADE DÉBITO E PEDIDO DE LIMINARREQUERENTE: MARIA NAZARETH FARIAS FERESREQUERIDO: ADEILTON MONTEIRO ADVOGADO (A): DR. JADER BONETTI - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADOPARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO ÀS FLS. 17,MANIFESTANDO-SE NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO.

05) PROCESSO Nº : 062100012160AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: DANIEL SILVA TURISMO MEREQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PIÚMA - ES

ADVOGADO: DR. JIAN BENITO SCHUNK VICENTE - DR. PAULOHENRIQUE GONÇALVES FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOSSUPRAMENCIONADOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 27, QUEHOMOLOGOU O ACORDO DE FLS. 22/23, PARA QUE PRODUZA SEUSJURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, EXTINGUINDO O PROCESSO, COMJULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, III, DOCPC.

06) PROCESSO Nº : 062100002294AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/AREQUERIDO: ANDERSON GARCIA DE SOUZAADVOGADO: DR. ANTONIO NACIF NICOLAU - DR. GERSINOCOSER FILHOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOSSUPRAMENCIONADOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 74, QUE JULGOU OPROCESSO COM RESOLUÇAÕ DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 269,INCISO, I DO CPC.

07) PROCESSO Nº : 062.08.0004039MANDADO DE SEGURANÇAREQUERENTE: GLEICE DOS SANTOS DA SILVAREQUERIDO: PREFEITO MUNICIPAL DE PIÚMA - ESADVOGADO: DR. LUCAS ALENCAR DA CRUZ - DR. MARCOSVINICIUS SOUSA RAMOSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONDOSACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS.

08) PROCESSO Nº : 062.10.0004688MANDADO DE SEGURANÇAREQUERENTE: LOCA EXPRESS LOCAÇÕES LTDA.REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÚMA - AMÉRICALOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: DR. MARCUS VINICIUS SOUSA RAMOSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADOACERCA DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA AOS AUTOS.

09) PROCESSO Nº : 062.10.0002260AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSEREQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A REQUERIDO: MOYSES PORTELAADVOGADO: DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADODA R. SENTENÇA DE FLS. 72/74, QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO INICIAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART.269, INCISO I, DO CPC.

10) PROCESSO Nº : 062.10.0014547AÇÃO BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: RAFAELA GARCINDO BINDELIADVOGADO: DR. AUGUSTO CÉSAR SANTOS DE SOUZAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADOPARA NO PRAZO DE DEZ DIAS COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO DAMORA COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 2º, DODECRETO-LEI 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969, VISTO QUE ESTANÃO RESTOU PROVADA.

11) PROCESSO Nº : 062.07.0003058AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: COOPERATIVA DE LACTICÍNIOS GUAÇUÍ -COLAGUA REQUERIDO: JONAS NATALI MUNALDIADVOGADO: DR. DANIEL LOUREIRO LIMAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADODA R. SENTENÇA DE FLS. 55, QUE JULGOU EXTINTO O PRESENTEPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, COM FULCRO NOARTIGO 267, INCISO III, DO CPC.

12) PROCESSO Nº : 062.05.0011246AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO URBANOREQUERENTE: ULISSES SOUZA DOS PRAZERES E ELENICEGEAQUINTOADVOGADO: DR. EDMILSON REIS ZUMAK JUNIORFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADODA R. SENTENÇA DE FLS. 93, QUE JULGOU EXTINTO O PRESENTEPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, COM FULCRO NOARTIGO 267, INCISO III, DO CPC.


13) PROCESSO Nº : 062.10.0008366AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: ULISSES SOUZA DOS PRAZERES E ELENICEGEAQUINTOEXECUTADO: R. L.P.ALVES - ME - ROBSON LUIS PELUCHI ALVES EADRIANA FERREIRA ALVESADVOGADO: DRª. JULIANE RODRIGUES GAVAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADODA CERTIDÃO DE FLS. 29.

14) PROCESSO Nº : 062.10.0010388AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: ALINE BOLONHA DA COSTAADVOGADO: DR. NELSON PASCHOALOTTOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADOPARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOBPENA DE EXTINÇÃO, TENDO EM VISTA CERTIDÃO NEGATIVA ÀSFLS. 33.

15) PROCESSO Nº : 062.10.0012756AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOREQUERIDO: DAVI SOARES LIMAADVOGADO: DRª. JORGINA ILDA DEL PUPOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUPRAMENCIONADAPARA NO PRAZO DE DEZ DIAS COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO DAMORA COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 2º DODECRETO LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969, VISTO QUE ESTANÃO RESTOU PROVADA.

16) PROCESSO Nº : 062.10.0000926AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: PANAMERICANO S/AREQUERIDO: RICARDO BALIANO MARDEGANADVOGADO: DRª. CAROLINA DE CARVALHO NEVESFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUPRAMENCIONADAPARA COLACIONAR AOS AUTOS NO PRAZO DE 10 DIAS, O TERMODE ACORDO FIRMADO COM O REQUERIDO.

17) PROCESSO Nº : 062.09.0024498AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: FORTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.ADVOGADO: DR. DAIR ANTONIO DAROSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADOPARA TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE O QUE ENTENDER DEDIREITO NO PRAZO DE 10 DIAS.

18) PROCESSO Nº : 062.08.0012115AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL LITORÂNEA DOESPÍRITO SANTO - SICOOB SUL LITORÂNEOREQUERIDO: MARILUCIA FERREIRA SANTOSADVOGADO: DR. ALESSANDRO SALLES SOARES FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADODA R. SENTENÇA DE FLS. 36/37, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOARTIGO 269, I DO CPC.

PIÚMA-ES, 19 DE NOVEMBRO DE 2010

CLOILZA MATIELI PEDROSACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE PIÚMA



JUÍZA DE DIREITO: DRª AURICÉLIA OLIVEIRA DE LIMACHEFE DE SECRETARIA: CLOILZA MATIELI PEDROSAANALISTA JUDICIÁRIO: CLÁUDIO MARTINS DO NASCIMENTO

01) PROCESSO: 06203000102-8AÇÃO PENALAUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA

DENUNCIADO: ALAM DE PAIVA RIBEIROADVOGADA: DRª MARIA DA PENHA SANTOSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUPRAMENCIONADASOBRE R. SENTENÇA DE FLS. 232 QUE EM SUA PARTE FINAL ASSIMDIZ: "... ANTE O EXPOSTO, DECLARO COM BASE NOS ARTIGOS 61DO CPP E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, A PRESCRIÇÃORETROATIVA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA POR PARTEDO ESTADO, TORNANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE. P.R.I., APÓS OTRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DEESTILO. PIÚMA...".

02) PROCESSO: 06206001490-9AÇÃO PENALAUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICADENUNCIADO: PATRICK DE SOUZA TAVARES E FABRÍCIO BATISTADE OLIVEIRAADVOGADO: DR. JOÃO LUIZ ROCHA DA SILVA E DR. AMÓSXAVIER DA CRUZFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOSSUPRAMENCIONADOS SOBRE R. SENTENÇA DE FLS. 211/212 QUEEM SUA PARTE FINAL ASSIM DIZ: "... DIANTE DO EXPOSTO, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATALTRAZIDA NA DENÚNCIA E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA: A) ABSOLVOO ACUSADO FABRÍCIO BATISTA DE OLIVEIRA, DA IMPUTAÇÃO DOCRIME IMPOSTO NA DENÚNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386,INCISO, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL B)CONDENO OACUSADO PATRICK DE SOUZA TAVARES, NAS SANÇÕES PENAISPREVISTAS NO ART. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EMOBEDIÊNCIA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL PASSO À ANÁLISEDAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARA A FIXAÇÃO DA PENA, EMRELAÇÃO AO ACUSADO PATRICK DE SOUZA TAVARES. OACUSADO, AO TEMPO DOS FATOS, ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DEENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUAS AÇÕES E CAPAZ DE SEDETERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. É IMPUTÁVEL EERA-LHE ESPERADA CONDUTA DIVERSA DA QUE TEVE. E NÃOPODERIA SER DIFERENTE, POIS CASO FOSSE INCAPAZ DEENTENDER O CARÁTER ILÍCITO E FOSSE INIMPUTÁVEL, NÃOESTARIA COMETENDO CRIME E SE SUJEITARIA A MEDIDA DESEGURANÇA. O ACUSADO NÃO POSSUI ANTECEDENTESCRIMINAIS, FLS. 59/62.CONFORME DEPOIMENTOS DASTESTEMUNHAS DE DEFESA (FL. 163) O ACUSADO POSSUI BOACONDUTA SOCIAL. SUA PERSONALIDADE NÃO FOI REVELADA, OQUE NÃO O DESFAVORECE. OS MOTIVOS QUE O LEVARAM ACOMETER TAL CRIME, FOI A FÁCIL OBTENÇÃO DE LUCRO, OUSEJA, MOTIVOS PRÓPRIOS DESTE CRIME. QUANTO ASCONSEQÜÊNCIAS DO CRIME DO FURTO, HOUVE A RECUPERAÇÃODA RES FURTIVA. TENDO EM VISTA A PREVALÊNCIA DECIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM)ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA.VERIFICO QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIASATENUANTES OU AGRAVANTES. NÃO INCIDEM CAUSAS DEDIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA. DESTE MODO, FIXO A PENADEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 20(VINTE) DIAS-MULTA. EM CONSONÂNCIA COM O ART. 44, §2º DOCÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEIMPOSTA POR PENA SUBSTITUTIVA, A SER FIXADA PELO JUÍZO DAEXECUÇÃO PENAL. ISENTO O ACUSADO AO PAGAMENTO DASCUSTA, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOMESMO, QUE ORA RECONHEÇO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO,SEJA O NOME DO RÉU LANÇADO NO ROL DOS CULPADOS, EMCONSONÂNCIA COM O ART. 393, INCISO II, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL E ART. 5°, INCISO LVII DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. EXPEÇA-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUÇÃO, APÓSO PRAZO PARA RECURSO, SENDO PROVISÓRIA OU DEFINITIVACOM A RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO, CONFORME O CASO.OFICIEM-SE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO ESTADO PARAEFEITO DOS REGISTROS DEVIDOS. REMETA-SE CÓPIA DESTASENTENÇA PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADOONDE O ACUSADO ESTEJA INSCRITO COMO ELEITOR, PARA OSFINS DO ART. 15, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PROCEDAM AS DEMAIS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS, COM O TRÂNSITO EM JULGADO,NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PIÚMA...".

03) PROCESSO: 06207002572-1AÇÃO PENALAUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICADENUNCIADO: ANDRÉ ANTONIO NEVES DE OLIVEIRAADVOGADO: DR. MAURÍCIO GALANTEFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADOSOBRE R. SENTENÇA DE FLS. 88/95 QUE EM SUA PARTE FINAL


ASSIM DIZ: "... POR TODOS OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS,JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO UNITIVA ESTATAL PARACONDENAR ANDRÉ ANTÔNIO NEVES DE OLIVEIRA NAS PENASDO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ... NÃO VISLUMBROCAUSA DE AUMENTO DE PENA, RAZÃO PELA QUAL TORNODEFINITA A PENA DE 01 (UM) ANO E OITO (OITO) MESES DERECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS MULTA, NOVALOR UNITÁRIO ANTERIORMENTE FIXADO. ... CONDENO, AINDAO ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.LANCE-SE O NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS, HAVENDO AOCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SE OCORRER OTRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM OS AUTOS À CONTADORIAPARA O CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PENA DEMULTA. P.R.I. PIÚMA...".

04) PROCESSO: 06210001972-8AÇÃO PENALAUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICADENUNCIADO: JHONATA RANGEL CARVALHO E OUTROSADVOGADO: DR. VITOR CARVALHO BARBOSAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADOPARA QUE TENHA VISTA DOS AUTOS EM CARTÓRIO, CONFORME R.DESPACHO DE FLS. 247.

05) PROCESSO: 06206000254-0AÇÃO PENALAUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICADENUNCIADO: ANTONIO CARLOS LAMEIRAADVOGADA: DRª MARIA APARECIDA NUNES GOMESFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUPRAMENCIONADASOBRE R. SENTENÇA DE FLS. 123/127 QUE EM SUA PARTE FINALASSIM DIZ: "... DESTA FORMA, TORNO DEFINITIVA A PENA EM 02(DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA, NO VALORDIÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO, VIGENTE ÀÉPOCA DOS FATOS. A TEOR DO ART. 44 DO CÓDIGO PENALPROCEDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEPOR RESTRITIVA DE DIREITOS A SER FIXADA EM AUDIÊNCIAADMONITÓRIA ADVERTINDO O REEDUCANDO QUE SUAAUSÊNCIA IMPLICARÁ EM REVERSÃO DO BENEFÍCIO. EMCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DOCÓDIGO PENAL BRASILEIRO, FIXO COMO REGIME INICIAL DECUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O REGIMEABERTO, UMA VEZ QUE A PENA FIXADA É INFERIOR A 04(QUATRO) ANOS E O RÉU É "TECNICAMENTE PRIMÁRIO",DEVENDO SER OBSERVADAS AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 36 E§§ 1º E 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DEIXO DE CONDENAR ORÉU NAS CUSTAS DO PROCESSO, TENDO EM VISTA AHIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE ORA RECONHEÇO. COM OTRÂNSITO EM JULGADO, SEJAM O NOME DE ANTONIO CARLOSLAMEIRA LANÇADO NO ROL DE CULPADOS, EM CONSONÂNCIACOM O ART. 393, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EART. 5º, INCISO LVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFICIEM-SE AOSÓRGÃOS COMPETENTES DO ESTADO PARA OS REGISTROSDEVIDOS. PROCEDAM-SE AS DEMAIS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS, COM O TRÂNSITOEM JULGADO, NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OSAUTOS E EXTRAIA-SE CÓPIA DA DENÚNCIA, INTERROGATÓRIO,FAC, SENTENÇA, (ACÓRDÃO, NOTAS TAQUIGRÁFICAS, CERTIDÃODE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO (SE FOR O CASO) E TRÂNSITO EMJULGADO, BEM COMO DOS DOCUMENTOS QUE CONSTAM OTEMPO DE PRISÃO CUMPRIDO PELO ACUSADO E EXPEÇA-SE GUIADE EXECUÇÃO CRIMINAL, PROCEDENDO-SE A DETRAÇÃO, SE FORO CASO, REMETENDO-A AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PIÚMA..."

06) PROCESSO: 06206000847-1AÇÃO PENALAUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICADENUNCIADOS: ROBERTO BERNADO E ANTONIO DONATELLIADVOGADO: DR. AMÉRICO RODOR FILHO FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADOAPRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 3 (TRES) DIAS, SOBPENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS,NOS TERMOS DO ART. 265 DO CPP.

07) PROCESSO: 06203001584-6AÇÃO PENALAUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICADENUNCIADO: FERNANDO FLORES MARTINSADVOGADO: DR. EDMILSON REIS ZUMAK JUNIOR

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADOPARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR ALEGAÇÕESFINAIS.

08) PROCESSO: 06208000071-4AÇÃO PENALAUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICADENUNCIADO: NEDSON PEREIRA FERREIRAADVOGADO: DR. ELIAS ASSAD NETOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADOPARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR ALEGAÇÕESFINAIS, PODENDO A DEFESA CASO QUEIRA, NO MESMO PRAZO,APRESENTAR AS DECLARAÇÕES DE CONDUTA.

09) PROCESSO: 06202000248-1AÇÃO PENALAUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICADENUNCIADO: ELISEU MACHADO SANTOSADVOGADO: DR. EDMAR SIMÕES DA SILVAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADOPARA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APRESENTAR ALEGAÇÕESFINAIS.

PIÚMA/ES, 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

CLÁUDIO MARTINS DO NASCIMENTOANALISTA JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE PIÚMA


LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 02/JECÍVEL/2010

JUÍZA DE DIREITO: DRª AURICÉLIA OLIVEIRA DE LIMAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DO CARMO GALIASSOSECRETÁRIO DO JUÍZO: GERMANO SANTOS FRAGOSO

01 - PROCESSO Nº : 062.10.001482-8AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOSREQUERENTE: ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECAREQUERIDO: MARCO AUGUSTO HIGINOADVOGADO: DR. ADRIANO ELIODÓRIO GONÇALVESFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADO,PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

02 - PROCESSO Nº : 062.10.001472-9AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: MARIA CÉLIA DA CRUZREQUERIDO: ANTÔNIO CARLOS DE ABREU E SUA MULHERADVOGADO: DR. JADER BONETTIFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADO,PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS. 18, PROFERIDO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, BEM COMO JUNTARNOS AUTOS O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA VERBAINDENIZATÓRIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.

03 - PROCESSO Nº : 062.10.001003-2AÇÃO DE EXECUÇÃO EXEQUENTE: V. A. ABREU ME - MEEEXECUTADO: THIAGO DANTAS DE ALMEIDAADVOGADA: DRª MONIKA LEAL LORENCETTIFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUPRAMENCIONADA,PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS. 12 VERSO, QUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 12 E DESIGNOUAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 08 DE DEZEMBRO DE2010, ÀS 13H30MIN.

04 - PROCESSO Nº : 062.10.001062-8AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: ANDREIA PEREIRA PAULOREQUERIDO: MARIA ELIZABETH DOS SANTOS CUNHAADVOGADA DA REQUERENTE: DRª LARISSA DA FONSECACORDEIRO ADVOGADO DA REQUERIDA: DR. JADER BONETTIFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOSSUPRAMENCIONADOS, PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FLS. 27/28, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O


PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, COM JULGAMENTO DO MÉRITO,NA FORMA DO ART. 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

05 - PROCESSO Nº : 062.10.001003-2AÇÃO DE EXECUÇÃO EXEQUENTE: JOSÉ ÁVILA BASSULEXECUTADO: PAULO ARTHUR CARVALHOADVOGADO DO REQUERENTE: DR. WYATT EARP TAYLORNUNESFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADO,PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS. 19 VERSO, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2010, ÀS 15H15MIN, INCLUSIVE,PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA DEVOLUÇÃO DECORRESPONDÊNCIA (FLS. 20 VERSO).

06 - PROCESSO Nº : 062.10.000883-8AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: FRANCIMARA DA SILVA NUNES MEREQUERIDO: LUCIANA SILVA DUARTEADVOGADA DA REQUERENTE: DRª MONIKA LEAL LORENCETTIFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUPRAMENCIONADA,PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS. 14 VERSO, QUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 14 E DESIGNOUAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 01 DE DEZEMBRO DE2010, ÀS 17H00MIN, INCLUSIVE, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DADEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA (FLS. 15 VERSO).

07 - PROCESSO Nº : 062.10.000714-5AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: FRANCIMARA DA SILVA NUNES MEREQUERIDO: ADIMARIA COELHO DOS SANTOSADVOGADA DA REQUERENTE: DRª MONIKA LEAL LORENCETTIFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUPRAMENCIONADA,PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS. 23 VERSO, QUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 23 E DESIGNOUAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 01 DE DEZEMBRO DE2010, ÀS 16H45MIN, INCLUSIVE, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DADEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA (FLS. 24 VERSO).

08 - PROCESSO Nº : 062.10.002324-1AÇÃO DECLARATÓRIAREQUERENTE: SIMONE FERNANDES CHÁCARAREQUERIDO: TIM CELULAR S/AADVOGADA DA REQUERENTE: DRª SIMONE FERNANDESCHÁCARA (ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA)FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUPRAMENCIONADA,PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.27/28, QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELAJURISDICIONAL PARA DETERMINAR AO SERASA E SPC QUE SEABSTENHA DE EFETUAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DAREQUERENTE EM SEUS REGISTROS OU, CASO A NEGATIVAÇÃO JÁTENHA SE EFETIVADO, QUE SUSPENDAM OS EFEITOSDECORRENTES DO REGISTRO DO AUTOR EM SEUS BANCOS DEDADOS, ABSTENDO-SE DE PRESTAR INFORMAÇÕES NEGATIVAS,ATÉ ULTEIOR DICISÃO DESTES JUÍZO, REFERENTE AO CONTRATONº 1.20094106, NO VALOR DE R$ 39,27 (TRINTA E NOVE REAIS EVINTE E SETE CENTAVOS). INCLUSIVE, PARA COMPARECER NASALA DE AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO NO DIA 23 DE MARÇO DE 2010,ÀS 12H00, A FIM DE SER FAZER PRESENTE NA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

09 PROCESSO Nº : 062.10.001034-7AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE: EMILIO CECON FILHOREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/AADVOGADOS DO REQUERENTE: DRª JANINE VIEIRA PARAISOOLIVEIRA E DR. LEONARDO SARTORIO RIGOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOSSUPRAMENCIONADOS, PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAREMCIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 27/28, QUE DEFERIU O PEDIDODE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA FEITO DE FORMALIMINAR E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SPC ESERASA PARA QUE RETIRE O NOME DO AUTOR DO ROL DEDEVEDORES NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DEMULTA DIÁRIA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOSREAIS), ATÉ O MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

10 - PROCESSO Nº : 062.07.000079-9AÇÃO DECLARATÓRIAREQUERENTE: PERIM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.

REQUERIDO: FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA. E OUTROADVOGADO DO REQUERENTE: DR. EJANDIR ELIAS MARTINSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADO,PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DIZER SE ESTÁ SATISFEITOCOM A IMPORTÂNCIA DEPOSITADA.

PIÚMA/ES, 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

MARIA DO CARMO GALIASSOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY


LISTA Nº 071

JUIZ: MÁRIO DA SILVA NUNES NETOANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: JOSÉ MARINO SUPELETE

PROCESSO Nº 041.10.000.773-5 (625/10) - AÇÃO DE USUCAPIÃOEXTRAORDINÁRIA (R)AUTORES: JOSÉ GERALDO COSTALONGA, ROSA FONTANA E JOSÉCOSTALONGA MASTELAINTIMO: DR. EDSON BANDEIRA, OAB-ES 2655, PARAPROVIDENCIAR AS PUBLICAÇÕES DO EDITAL DE FL. 29, COM AFINALIDADE DE CITAR OS EVENTUAIS INTERESSADOS; E AINDA,QUE O EDITAL ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO PARA RETIRADA,NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

PROCESSO Nº 041.08.000.365-4 (440) - AÇÃO DE USUCAPIÃO (R) AUTOR: ANEZIO MARVILA DIASINTIMO: DR. GILBERTO MOFATE VICENTE, OAB-ES N.º 3868 E DR.GENESIO MOFATE VICENTE, OAB-ES N.º 8.031, PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FL. 121, BEM COMO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

PROCESSO Nº 041.05.000.195-1 (272/05) - EXECUÇÃO POR QUANTIACERTA (R) AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CACHOEIRO DEITAPEMIRIM (SICOOB)RÉUS: JACIRO MARVILA BATISTA E ZELIVAL BARBOZA GOMESINTIMO: DR. SILVIO ROBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA,OAB-ES 5.702, DR. FABRÍCIO TADDEI CICILIOTTI, OAB-ES 7.807,DR. MÁRIO SÉRGIO NEMER VIEIRA, OAB-ES 0221-A E DR.ANTÔNIO JAZES FRANÇA DOS SANTOS JUNHOS, OAB-RJ 134626,PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 192, COM O SEGUINTE TEOR:CONFORME REQUERIDO PELO EXEQUENTE À FL. 191, COMFULCRO NO ART. 791, III DO CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DOCURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO.DECORRIDO O PRAZO SE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE,ESTA DEVERÁ SER INTIMADA PARA REQUERER O QUE ENTENDERCONVENIENTE.

PROCESSO Nº 041.08.000.469-4 (453/08) - COBRANÇA (R)AUTOR: POSTO E RESTAURANTE ELDORADO LTDA.RÉU: POSTO SKYNA LTDA.INTIMO: DR. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, OAB-RJ 78.664,OAB-ES 13.954, DR. PAULO FIGUEIREDO, OAB-ES 6.756 E OAB-RJ126.411, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 128Vº, COM OSEGUINTE TEOR: INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARAAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS O ORIGINAL DA PETIÇÃOPROTOCOLADA SOB O Nº 201000552153, DATADA DE 07/06/2010.

PROCESSO Nº 041.03.000.521-3 (065/03) - EXECUÇÃO (JMS)AUTOR: MARCO ANTÔNIO BARCELOS RIBEIRORÉU: VALDECI DE OLIVEIRA TERRA E OUTROINTIMO: DR. FERNANDO CARLOS FERNANDES, OAB-ES Nº 9.697,PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 171, BEM COMO DA PETIÇÃODE FL. 171, NA QUAL O EXECUTADO BRICIO ALVES DOS SANTOSJUNIOR APRESENTAR UM PROPOSTA DE ACORDO COMPAGAMENTO DE 30 POR CENTO DA DÉVIDA E O RESTANTE EM06(SEIS) PARCELAS MENSAIS.


PROCESSO Nº 041.09.000.349-6 (506/09) - MANDADO DE SEGURANÇAAUTORA: LIDIANA BARBOSA DE ANDRADERÉU: PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDYINTIMO: DR. JOSÉ CARLOS BERNARDES, OAB-ES N.º 5450, PARAQUE PROVIDENCIE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OPAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO VALOR DE R$73,99 (SETENTAE TRÊS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), POR MEIO DASGUIAS DE RECOLHIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO Nº 100212289 E100212288, ACESSANDO O SITE DO TJ-ES (WWW.TJES.JUS.BR).

PROCESSO Nº 041.09.000.711-7 (359/09) AÇÃO PENAL (R)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: OSMAR ALVES DE BARROS E SILVA INTIMO: DR. ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES, OAB/ES 10.407,PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 88, COM O SEGUINTE TEOR:CERTIFICO E DOU FÉ QUE EM CUMPRIMENTO AO RESPEITÁVELMANDADO, DIRIGI-ME À RUA PREFEITO ARISTEU FERREIRA DASILVA E DEIXEI DE INTIMAR VALTER BAHIENSE COSSI VEZ QUENÃO LOCALIZEI O Nº 615, OBSERVANDO QUE A NUMERAÇÃOSALTA DE 615 PARA 1081. SOLICITO QUE INFORMEM EM QUEEMPRESA O SR. VALTER TRABALHA POIS TRATA-SE DE BAIRROINDUSTRIAL.

PROCESSO Nº 041.09.000.443-7 (513/09) - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (R)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉUS: JOSÉLIO ANTÔNIO ALTOÉ E ELION MACHADO ROSA INTIMO: DR. CLÁUDIO JOSÉ DE ARAÚJO MESQUITA, OAB-ES 8111 EDR. EDMILSON GARIOLLI, OAB-ES 5887, PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FL. 1143, REDESIGNANDO A AUDIÊNCIA DO DIA30/11/2010, PARA O DIA 17/02/2011, ÀS 13:00 HORAS.

PROCESSO Nº 041.10.000.625-7 (614/10) - AÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA (R)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉS: REGINA MARIA CORDEIRO DA CRUZ, ROSANGELATRAVAGLIA TEIXEIRA, HOLÍVIA FONTANA GOMES CABRAL ENEIDE SILVA CANDIDO DE SOUZAINTIMO: DR. CARLOS ALBERTO BAPTISTA DA CUNHA, OAB-ES1199, DRª ROSANA RIGONI CARDOSO, OAB-ES 13.438 E DR. CARLOSCEZAR LIBERATORE JUNIOR, OAB-ES 16.806 E OAB-RJ 153173,PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.630/632, BEM COMO PARA OSRÉUS CONTESTAREM, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS.

PROCESSO Nº 041.09.000.155-7 (362/09) AÇÃO PENAL (R)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉUS: JOSÉ HORA E GILSON DA SILVAVÍTIMA: JANILÇA HORAINTIMO: DRª JAMYLE MENDES ABDALA, OAB/ES 11980 E DR.VALMIR COSTALONGA JUNIOR, OAB-ES Nº 14.886, PARA CIÊNCIADO DESPACHO DE FL.67; E AINDA, PARA QUE COMPAREÇAMPERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS, DIA 10/02/2011,ÀS 9:00 HORAS, PARA AIJ NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

PROCESSO Nº 041.05.000.142-3 (268/05) - IMPROBIDADEADMINISTRATIVAAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: ROBERTO CARLOS DA SILVA BAIENSEINTIMO: DR. LINCOLN MELO, OAB-ES 2665 E DR. ANDRÉ LUIZ DEBARROS ALVES, OAB-ES 10.407, PARA CIÊNCIA DAS PRAÇASDESIGNADAS PARA OS DIAS 17/01/11 E 31/01/11, ÀS 15:00 HORAS,6DO BEM PENHORADO À FL. 1830 E AVALIADO DE FORMASEPARADA ÀS FLS.1882/1884.

PROCESSO Nº 041.10.000.675-2 (617) BUSCA E APREENSÃO (R)REQUERENTE: BANCO DO BRASILREQUERIDO: CARLOS WAGNER BARRETO PACHECOINTIMO: DR. EDUARDO BIANCHINI MAGANO, OAB-RJ 123232,PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 44/45, CANCELANDO ADISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM REFERÊNCIA COM FUNDAMENTONO ART. 257 DO CPC, COM CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO.

PROCESSO Nº 041.10.000.839-4 (632/10) - INDENIZATÓRIA (R) AUTORA: ANA LÚCIA DA CRUZ SEDANORÉ: ESPÍRITO SANTO C ENTRAIS ELÉTRICASINTIMO: DR. VALBER CRUZ CEREZA, OAB-ES 16.751, PARA CIÊNCIADO DESPACHO DE FL. 16, COM O SEGUINTE TEOR: 1-DEFIRO AIJ.2-COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECÍFICO A DOCUMENTAÇÃOPROBATÓRIA COLACIONADA NA PEÇA GÊNESE, SEM ADENTRAREM ANÁLISE MERITÓRIA, PREFACIALMENTE, NÃO VISLUMBROPRESENTES OS REQUISITOS BASILARES E ENSEJADORES PARA A

CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, A QUAL APRECIAREI APÓSA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELO RÉU. 3-CITE-SE.

PROCESSO Nº 041.10.000.841-0 (633/10) - ORDINÁRIA (R) AUTOR: AMILTON MIRANDA MACEDORÉU: INSSINTIMO: DR. LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS, OAB-ES 11.936, PARACIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 38, COM O SEGUINTE TEOR:1-DEFIRO AIJ. 2-COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECÍFICO ADOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA COLACIONADA NA PEÇA GÊNESE,SEM ADENTRAR EM ANÁLISE MERITÓRIA, PREFACIALMENTE, NÃOVISLUMBRO PRESENTES OS REQUISITOS BASILARES EENSEJADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, AQUAL APRECIAREI APÓS A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELOINSS, ATRAVÉS DE SUA PROCURADORIA. 3-CITE-SE, DEVENDO AAUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA APRESENTAR, COM SUA DEFESA,CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

JOSÉ MARINO SUPELETEESCRIVÃO JUDICIÁRIO

“UT” PROV. 002/98 - CGJ/ES

COMARCA DE RIO BANANAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE RIO BANANAL - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOSN.º 046/2010

JUIZ DE DIREITO: WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOSCHEFE DE SECRETARIA: ALEXSANDER ALVES FERREIRA.

RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTALISTAGEM:

INTIMO:

01) - - DR. GUSTAVO GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS - OAB/ES11.152.PROCESSO Nº 052.10.000799-7 - EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIAEXCIPIENTE: ALDINA APARECIDA ROBERTEEXCEPTO: BV FINANACEIRA S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DEINCOMPETENCIA E POR CONSEQUENCIA DA SUSPENSÃO DOPROCESSO PRINCIPAL, BEM COMO PARA QUE SE MANIFESTE, NOPRAZO DE 10 DIAS, NA FORMA DO ART. 308, CPC.

02) - DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8.703.PROCESSO Nº 052.09.000157-0 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: CASA DO ADUBO LTDA.REQUERIDO: RENATA LORENCINI SUBTILPARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DECINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

03) - DR. JARBAS FRANCISCO GONÇALVES GAMA - OAB/ES 3.425.PROCESSO Nº 052.06.000724-3 - AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: SANDRO DE SOUZAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 230/241 DOSAUTOS, QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVAESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO NAS IRAS DO ART. 155, § 1º,§ 4º, INCISO III, C/C ART. 71, DO CP, (POR DUAS VEZES) E ART. 333DO CP, AMBOS NA FORMA DO ART. 69 DO MESMO CÓDIGO PENAL,CONDENANDO-O A UMA PENA DE 07 (SETE) ANOS E 04 (QUATRO)MESES DE RECLUSÃO E 90 (NOVENTA) DIAS MULTA À RAZÃO DE1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À EPOCADOS FATOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO.

04) - DR. GERALDO PAGOTO FRISSO - OAB/ES 5.361.PROCESSO Nº 052.08.000646-4 - AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: ROGERIO DE SOUZAPARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR ALEGAÇÕESFINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS.


05) - DR. ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA - OAB/ES 8.749; DR.EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - OAB/ES 14.684.PROCESSO Nº 052.03.000513-7 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE RIOBANANAL LTDA.REQUERIDO: JOSE MARIA CAMPIPARA TOMAR CIÊNCIA DE FLS. 81 DOS AUTOS, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, COMFUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

06) - DR. NELIZA SCOPEL PICOLI - OAB/ES 15.875.PROCESSO Nº 052.10.000876-3 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/AREQUERIDO: ADALICIO RAMOS LIMAPARA TOMAR CIÊNCIA DE CERTIDÃO DE FLS. 34V. DOS AUTOS,BEM COMO, PARA, CASO QUEIRA, REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

07) - DR. ANTONIO NACIF NICOLAU - OAB/ES 3.463.PROCESSO Nº 052.10.000426-7 - MONITÓRIAREQUERENTE: BANCO ITAU S/AREQUERIDO: CASA BOA SAFRA FERTILIZANTES ME E OUTROSPARA TOMAR CIÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOSINTERPOSTOS, BEM COMO, PARA CASO QUEIRA, SE MANIFESTE NOPRAZO DE LEI.

08) - DR. MACIEL FERREIRA COUTO - OAB/ES 8.622.PROCESSO Nº 052.10.000801-1 - EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIAREQUERENTE: WALDIR JORGE - DULAR ELETROMOVEIS - MEREQUERIDO: BANCO ITAU S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, BEMCOMO, PARA CASO QUEIRA, SE MANIFESTE NO PRAZO DE LEI.

09) - DRª. CLAUDIA CECILIA CARMINATI SCARTON - OAB/ES9.860.PROCESSO Nº 052.09.000726-2 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: COMERIO E COMERIO LTDA.REQUERIDO: ERIVELTON MAGNAGO BARBOSAPARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DEEXTINÇÃO DO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

10) - DR. SILVANA VISINTIN - OAB/SP 112.797.PROCESSO Nº 052.08.000295-0 - MONITORIAREQUERENTE: MECALESTE MECANICA E COMERCIO DE PEÇASLTDA.REQUERIDO: MINERAÇÃO EVEREST LTDA.PARA SE MANIFESTAR, EM CINCO DIAS, PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

11) - DR. ANTONIO NACIF NICOLAU - OAB/ES 3.463.PROCESSO Nº 052.10.000634-6 - EMBARGOS A EXECUÇÃOREQUERENTE: CASA BOA SAFRA FERTILIZANTES LTDA. MEREQUERIDO: FOLLYTK AGROQUIMICA LTDA. MEPARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE OS EMBARGOS INTERPOSTOS SÃOTEMPESTIVOS E QUE O PROCESSO PRINCIPAL FOI SUSPENSO, BEMCOMO, PARA IMPUGNÁ-LOS NO PRAZO DO ART. 740 DO CPC.

12) - DR. ERIMAR LUIZ GIURIATO - OAB/ES 12.398.PROCESSO Nº 052.09.001088-6 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO NORTE DOESPÍRITO SANTOREQUERIDO: ROSANGELA GAMA DOS SANTOSPARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DECINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

13) - DR. ERIMAR LUIZ GIURIATO - OAB/ES 12.398.PROCESSO Nº 052.09.001082-9 - MONITÓRIAREQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO NORTE DOESPÍRITO SANTOREQUERIDO: SHERLA PASSAMANIPARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DECINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

14) - DR. ERIMAR LUIZ GIURIATO - OAB/ES 12.398.PROCESSO Nº 052.09.000476-4 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: AUTO POSTO SANTA ANA LTDA.REQUERIDO: EDSON DOS SANTOS VALERIOPARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM CINCO DIAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO.

15) - DR. ERIMAR LUIZ GIURIATO - OAB/ES 12.398PROCESSO Nº 052.08.000832-0 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL

REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO NORTE DOESPÍRITO SANTOREQUERIDO: WOLMER LUIZ GAIGHER E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADO AOS AUTOSÀS FLS. 101/120, BEM COMO, DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃODA PRAÇA DESIGNADA. INTIME-SE AINDA, PARA SEMANIFESTAREM ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS, BEMCOMO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NOPRAZO DE CINCO DIAS.

16) - DR. ERIMAR LUIZ GIURIATO - OAB/ES 12.398.PROCESSO Nº 052.09.000854-2 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO NORTE DOESPÍRITO SANTOREQUERIDO: FOX LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. ME E OUTROSPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 56 DOS AUTOS,QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 269, III, DOCPC.

17) - DR. MACIEL FERREIRA COUTO - OAB/ES 8.622.PROCESSO Nº 052.04.000762-8 - AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: JORGE ELIAS CESCONETO E OUTROSPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 394/396 DOSAUTOS, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS, NOSTERMOS DO ART. 89, § 5º DA LEI Nº 9.099/95.

18) - DR. GERALDO PAGOTO FRISSO - OAB/ES 5.361.PROCESSO Nº 052.10.000180-0 - TERMO CIRCUNSTANCIADOAUTOR DO FATO: RONGINELI BORGHIVÍTIMA: H.P.N. REPRESENTADA POR ROSANGELA PAGOTTONEITZELPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 13 DOS AUTOS,QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO,NOS TERMOS DO ART. 89, § 5º, DA LEI 9.099/95.

19) - DR. JEFFERSON ROQUE DE MOURA - OAB/ES 13.525.PROCESSO Nº 052.10.000184-2 - EMBARGOS DE TERCEIROEMBARGANTE: MARLENE BARBOSA LIMAEMBARGADO: ANTONIO EGYDIO CAPELINIPARA TOMAR CIÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, BEMCOMO PARA, CASO QUEIRA, SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS.

20) - DR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA - OAB/ES 16.165.PROCESSO Nº 052.10.000927-4 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: AURENIDE DE JESUS RIBEIRO COSTAREQUERIDO: ANTONIO ELIZEU SAMPAIO DE OLIVEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO,BEM COMO, PARA, CASO QUEIRA, APRESENTE RÉPLICA NO PRAZODE 15 (QUINZE) DIAS.

21) - DR. ERIMAR LUIZ GIURIATO - OAB/ES 12.398.PROCESSO Nº 052.09.001008-4 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO NORTE DOESPÍRITO SANTOREQUERIDO: CT SAITER TRANSPORTE MEPARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 66 V. DOS AUTOS,BEM COMO PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, REQUEIRAO QUE ENTENDER DE DIREITO.

22) - DR. ERIMAR LUIZ GIURIATO - OAB/ES 12.398.PROCESSO Nº 052.09.001010-0 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO NORTE DOESPÍRITO SANTOREQUERIDO: CLEMENTINO TEIXEIRA SAITERPARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 64 V. DOS AUTOS,BEM COMO PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, REQUEIRAO QUE ENTENDER DE DIREITO.

23) - DR. NELSON PASCHOALOTTO - OAB/ES 13.621.PROCESSO Nº 052.06.000345-7 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO FIAT S/AREQUERIDO: FRANCISCO FERNANDES RODRIGUESPARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DECINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

24) - DR. PATRICIO CIPRIANO - OAB/ES 12.708.PROCESSO Nº 052.05.000384-8 -AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: VALDEMIRO DOS SANTOS NETO E OUTROS


PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 526 DOS AUTOS, QUECONHECEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E LHE DEUPROVIMENTO, CONDENANDO O ESTADO A PAGAR A TÍTULO DEHONORÁRIOS O VALOR CORRESPONDENTE A 25 (VINTE E CINCO)URH, NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, A SERDEVIDAMENTE CORRGIDO NA DATA DO PAGAMENTO NA TAXADE JUROS LEGAIS.

25) - DRª. ELAINE CRISTINA ARPINI - OAB/ES 11.959.PROCESSO Nº 052.08.000074-9 - AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: ISNALDO SOUZA SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 98/106 DOS AUTOS,QUE JULGOU PROCEDENTE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃOPUNITIVA ESTATAL, CONDENANDO O ACUSADO NAS IRAS DOART. 306 DO CTB E ART. 331 DO CP, NA FORMA DO ART. 69 DOCÓDIGO PENAL, A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO EPROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARADIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO EAINDA, PENA CUMULATIVA DE MULTA DE 30 (TRINTA)DIAS-MULTA, FIXANDO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/10 DOMAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À EPOCA DOS FATOS. REGIMEINICIAL ABERTO.

26) - DR. ELOIZA HELENA GRASSI - OAB/ES 6.476.PROCESSO Nº 052.07.000340-6 - AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: GELCIMAR BERGERPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 150/157 DOSAUTOS, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DADENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO NAS PENAS PREVISTASNO ART. 171, CAPUT, CONSUMADO E ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14,INCISO II (DUAS VEZES) NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP, AUMA PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE)DIAS-MULTA À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE ÀEPOCA DOS FATOS, DEVENDO SER ATUALIZADOMONETARIAMENTE. REGIME INICIAL ABERTO.

27) - DR. MACIEL FERREIRA COUTO - OAB/ES 8.622.PROCESSO Nº 052.10.000160-2 - AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: ERIVELTON MAGNAGO BARBOSAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PARA ODIA 19 DE JANEIRO DE 2010, ÀS 13:30 HORAS.

28) - DR. ELOIZA HELENA GRASSI - OAB/ES 6.476.PROCESSO Nº 052.07.000716-7- AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: JOSÉ GELSON DE FREITASPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 61 DOS AUTOS,QUE JULGOU EXTINTA PUNIBILIDADE DO RÉU, NOS TERMOS DOART. 89, § 5º, DA LEI 9.099/95.

29) - DR. PATRICIO CIPRIANO - OAB/ES 12.708.PROCESSO Nº 052.10.000435-8 - AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: JOSE MONTEIRO FERNANDESPARA TOMAR CIÊNCIA DA SUA NOMEAÇÃO COMO DEFENSOR DORÉU, BEM COMO, PARA QUE, CASO ACEITE O ENCARGO,APRESENTE A DEFESA DO ACUSADO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

30) - DR. ALCEBIADES TON - OAB/ES 2.059; DR. MACIELFERREIRA COUTO - OAB/ES 8.622.PROCESSO Nº 052.07.000509-6 - AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: EDENILSON SILVA DE JESUS E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 263/269 DOSAUTOS, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DADENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO JOSE MONTEIROFERNANDES NAS PENAS PREVISTAS NO ART. ART. 12, CAPUT, DALEI 10.826/03, A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO E 10(DEZ) DIAS-MULTA, FIXANDO O VALOR DO DIA-MULTA NO VALORDE 1/30 DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A ÉPOCA DOSFATOS, CUJO REGIME INICIAL SERÁ O ABERTO, BEM COMO,CONDENÁ-LO NAS PENAS PREVISTAS ART. 28 DA LEI 11.343/06, AUMA PENA DE 04 (QUATRO) MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ÀCOMUNIDADE JUNTO AO SEMINÁRIO NOSSA SENHORA DOROSÁRIO DE FÁTIMA - RIO BANANAL, A RAZÃO DE 08 (OITO)HORAS SEMANAIS, SENDO O REGIME INICIAL O ABERTO. QUANTOAO ACUSADO EDENILSON SILVA DE JESUS, JULGOU PROCEDENTEA DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO NAS IRAS DO ART. 12,

CAPUT, DA LEI 10.826/03, A UMA PENA DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS)MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA À RAZÃO DE 1/30DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À EPOCA DOS FATOS, DEVENDOSER ATUALIZADO MONETARIAMENTE. REGIME INICIAL ABERTO.

31) - DR. GERALDO PAGOTO FRISSO - OAB/ES 5.361.PROCESSO Nº 052.10.000253-5 - AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: MARCELO RICARDOPARA TOMAR CIÊNCIA DA SUA NOMEAÇÃO COMO DEFENSOR DORÉU, BEM COMO PARA QUE, CASO ACEITE O ENCARGO,APRESENTE DEFESA DO ACUSADO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

32) - DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11.673.PROCESSO Nº 052.09.000260-2- REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTOMERCANTILREQUERIDO: GENESI GOMES DA COSTAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 46 DOS AUTOS,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FEUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC.

33) - DR. ELOIZA HELENA GRASSI - OAB/ES 6.476.PROCESSO Nº 052.09.000588-6 - AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: LUIZ CARLOS DA SILVAPARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DEMEMORIAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

34) - DR. HELGA CATARINA MAGALHÃES - OAB/ES 14.442.PROCESSO Nº 052.10.000665-0 - TERMO CIRCUNSTANCIADOAUTOR DO FATO: JAILSON JOSÉ GINELIPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 29 DOS AUTOS,QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO NOSTERMOS DO ART. 76, § 6º DA LEI 9.099/95.

35) - DR. GERALDO PAGOTO FRISSO - OAB/ES 5.361.PROCESSO Nº 052.06.000651-8 - AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: SANDRO CALENTEPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 117 DOS AUTOS,QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO ACUSADO,NOS TERMOS DO ART. 89, § 5º DA LEI 9.099/95.

36) - DR. GERALDO PAGOTO FRISSO - OAB/ES 5.361.PROCESSO Nº 052.09.000130-7 - AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: JANDRO DA SILVA E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA SUA NOMEAÇÃO COMO DEFENSOR DORÉU, BEM COMO PARA QUE, CASO ACEITE O ENCARGO,APRESENTE DEFESA DO ACUSADO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

37) - DR. MACIEL FERREIRA COUTO - OAB/ES 8.622.PROCESSO Nº 052.05.000511-6- AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: MARI MARILZA ARDIÇONPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.144 DOS AUTOS,QUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 142/143.

38) - DR. ANTONIO JOSÉ DE MENDONÇA JUNIOR - OAB/ES 11.860.PROCESSO Nº 052.09.000807-0 - AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: NATTAN TEIXEIRA GONÇALVESPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTNEÇA DE FLS. 111/119 DO AUTOS,QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DADENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO NAS PENAS PREVISTASNO ART. 155, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71; ART.171, CAPUT, POR SEIS VEZES, NA FORMA DO ART. 71; OS DOISCRIMES NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, A UMAPENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 40(QUARENTA) DIAS MULTA À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMOVIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, DEVENDO SER ATUALIZADOMONETARIAMENTE. REGIME INICIAL ABERTO.

39) - DR. MACIEL FERREIRA COUTO - OAB/ES 8.622.PROCESSO Nº 052.08.000704-1 - AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: VALCIANO VITOR MIRANDAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 120/123 DOSAUTOS, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NADENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO NAS PENAS DO ART. 28,


DA LEI 11.343/06, A UMA PENA DE 04 (QUATRO) MESES DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE JUNTO AO SEMINÁRIONOSSA SENHORA DO ROÁRIO DE ÁTIMA - RIO BANANAL/ES, ARAZÃO DE 08 (OITO) HORAS SEMANAIS. REGIME INICIAL ABERTO.

40) - DR. PATRICIO CIPRIANO - OAB/ES 12.708.PROCESSO Nº 052.09.000835-1 - AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: EDVALDO FERREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 92/100 DOS AUTOS,QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADOPARA CONDENAR O ACUSADO NAS PENAS DOS ART. 333 DO CP EDO ART. 310 DO CTB, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, AUMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 06 (SEIS) MESES DEDETENÇÃO, E AINDA, 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, FIXANDO OVALOR DO DIA-MULTA EM 1/10 DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMOVIGENTE À ÉPOCA DO FATO, DEVIDAMENTE CORRIGIDA. REGIMEINICIAL ABERTO.

41) - DR. GERALDO PAGOTO FRISSO - OAB/ES 5.361.PROCESSO Nº 052.10.000428-6 - AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: ANTONIO FRANCISCO ALMEIDAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SUA NOMEAÇÃO COMO DEFENSOR DORÉU, BEM COMO PARA QUE, CASO ACEITE O ENCARGO,APRESENTE DEFESA DO ACUSADO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

42) - DR. PATRICIO CIPRIANO - OAB/ES 12.708.PROCESSO Nº 052.09.000783-3 - AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: JORGE DE SOUZA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SUA NOMEAÇÃO COMO DEFENSOR DORÉU, BEM COMO PARA QUE, CASO ACEITE O ENCARGO,APRESENTE DEFESA DO ACUSADO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

43) - DR. PATRICIO CIPRIANO - OAB/ES 12.708.PROCESSO Nº 052.09.000259-4- AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: ANGELO SPACINI BERGAMIPARA TOMAR CIÊNCIA DA SUA NOMEAÇÃO COMO DEFENSOR DORÉU, BEM COMO PARA QUE, CASO ACEITE O ENCARGO,APRESENTE DEFESA DO ACUSADO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

44) - DR. ERIMAR LUIZ GIURIATO - OAB/ES 12.398.PROCESSO Nº 052.08.000881-7 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO NORTE DOESPÍRITO SANTOREQUERIDO: ANTONIO BLASER SOBRINHO E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 76 DOS AUTOS, BEMCOMO, PARA CASO QUEIRA, REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

45) - DR. MACIEL FERREIRA COUTO - OAB/ES 8.622.PROCESSO Nº 052.03.000041-9 - MONITÓRIAREQUERENTE: ANISIO TURIREQUERIDO: JOÃO BOSCO ARPINI SOBRINHOPARA CASO QUEIRA, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITONO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DOFEITO.

46) - DR. ERIMAR LUIZ GIURIATO - OAB/ES 12.398.PROCESSO Nº 052.08.000881-7 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO NORTE DOESPÍRITO SANTOREQUERIDO: GRAZIELA CASTILUBER BIG LAR UTILIDADE ME EOUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 63V. DOS AUTOS,BEM COMO, PARA CASO QUEIRA, REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

47) - DRª. ELOIZA HELENA GRASSI - OAB/ES 6.476; DR. GERALDOPAGOTO FRISSO - OAB/ES 5.361.PROCESSO Nº 052.09.000594-4REQUERENTE: JOSE CARVALHO LIRA E OUTROREQUERIDO: PAULO GIOVANE LUCAS E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 50 DOS AUTOS,QUE JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM APRECIAÇÃODO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII, CPC.

48) - DR. MACIEL FERREIRA COUTO - OAB/ES 8.622; DR. JOSÉLUCAS DOS SANTOS - OAB/ES4.324 E DRª. CLAUDIA CECILIACARMINATI SCARTON - OAB/ES 9.860.PROCESSO Nº 052.07.000320-8 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: EDUARDO THOMAS PULSHENREQUERIDO: DEONESIO JOSE FABRES E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

49) - DR. ERIMAR LUIZ GIURIATO - OAB/ES 12.398.PROCESSO Nº 052.06.000369-7 - MANUTENÇÃO DE POSSEREQUERENTE: CELEITE GABURRO E OUTROREQUERIDO: NIVALDO FREITASPARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

50) - DR. ANTONIO NACIF NICOLAU - OAB/ES 3.463.PROCESSO Nº 052.10.000506-6 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAU S/AREQUERIDO: CASA BOA SAFRA FERTILIZANTES LTDA. ME EOUTROSPARA TOMAR CIÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOSMONITÓRIOS, BEM COMO PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

51) - DR. ERIMAR LUIZ GIURIATO - OAB/ES 12.398.PROCESSO Nº 052.09.001048-0 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO NORTE DOESPÍRITO SANTOREQUERIDO: GUILHERME LORENZONI E OUTROPARA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NO VALOR DE R$ 29,32 (VINTEE NOVE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), CONFORME CONTADE CUSTAS Nº 100183862, PODENDO RETIRAR A RESPECTIVA GUIADE RECOLHIMENTO EM UMA DAS CONTADORIAS DO PODERJUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO OU ATRAVÉS DOENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.TJES.JUS.BR (CONSULTA DEPROCESSO) SENDO DISPENSADA A JUNTADA DAS GUIAS PAGAS.

52) - DR. RODRIGO DADALTO - OAB/ES 10.870; DR. GERALDOPAGOTO FRISSO - OAB/ES 5.361.PROCESSO Nº 052.07.000284-6 - EMBARGOS DE TERCEIROSREQUERENTE: GILMAR FAVARO GABURRO E OUTROREQUERIDO: ANA ELIZA VERONEZPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 93/97 DOS AUTOS,QUE ACOLHEU O PEDIDO DO AUTOR, CONHECENDOANTECIPADAMENTE O OBJETO E JULGANDO O PROCESSOEXTINTO NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC.

53) - DR. ADELSON CREMONINI DO NASCIMENTO - OAB/ES14.747.PROCESSO Nº 052.09.000839-3 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: EDIVALDO COMAN COUTINHOREQUERIDO: ADEMIR PEREIRA SANTANA E OUTROPARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS.

54) - DR. ELAINE CRISTINA ARPINI - OAB/ES 11.959.PROCESSO Nº 052.09.000482-2 - DESPEJOREQUERENTE: FRANCISCO ARENA E OUTROSREQUERIDO: KEZIA SOARES MARQUES PIMENTAPARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DECINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

55) - DR. PAOLA CARDOSO BABILON - OAB/ES 14.159.PROCESSO Nº 052.08.000429-5 - MONITORIAREQUERENTE: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRICOSLTDA.REQUERIDO: ALEXANDRE CHIOVATO LIMAPARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZOCINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

56) - DR. RODRIGO DADALTO - OAB/ES 10.870; DR. GERALDOPAGOTO FRISSO - OAB/ES 5.361.PROCESSO Nº 052.06.000381-2 - ANULATÓRIAREQUERENTE: CIRILO PANDINI JUNIORREQUERIDO: TARCISIO SCARTON E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 245 DOS AUTOS,QUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 243/244.


57) - DR. RODRIGO DADALTO - OAB/ES 10.870; DR. GERALDOPAGOTO FRISSO - OAB/ES 5.361.PROCESSO Nº 052.07.000284-6 - EMBARGOS DE TERCEIROSREQUERENTE: GILMAR FAVARO GABURRO E OUTROREQUERIDO: ANA ELIZA VERONEZPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 93/97 DOS AUTOS,QUE ACOLHEU O PEDIDO DO AUTOR, CONHECENDOANTECIPADAMENTE O OBJETO E JULGANDO O PROCESSOEXTINTO NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC.

58) - DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA - OAB/ES7.000.PROCESSO Nº 052.04.000377-5 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ADNA VERONES TAMANINIREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/APARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTE SOBRE OQUE ENTENDER DE DIREITO, SB PENA DE EXTINÇÃO.

59) - DRª. ELAINE CRISTINA ARPINI - OAB/ES 11.959; DR. RAFAELARRIGONI SCARTON - OAB/ES 14.528.PROCESSO Nº 052.08.000411-3 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ELIZELTON ARPINIREQUERIDO: GILMAR LUIZ VASSOLERPARA QUE NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUEIRA O QUEENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

60) - DR. PATRICIO CIPRIANO - OAB/ES 12.708.PROCESSO Nº 052.08.000644-9 - AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: FELIX RAMOS DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SUA NOMEAÇÃO COMO DEFENSOR DORÉU, BEM COMO PARA QUE, CASO ACEITE O ENCARGO, NO PRAZODE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. EM SENDO ACEITA APRESENTE NOMEAÇÃO, APRESENTE DEFESA DO ACUSADO NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, BEM COMO, PARA QUERENDO ARROLARTESTEMUNHAS DE DEFESA, NO MESMO PRAZO.

61) - DR. BRUNO FREITAS ORLETI - OAB/ES 14.750.PROCESSO Nº 052.10.000664-3 - TERMO CIRCUSNTANCIADOAUTOR DO FATO: MIGUEL FAÉPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 31 DOS AUTOS,QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO NOSTERMOS DO ART. 76, § 6º, DA LEI 9.099/95.

62) - DR. BRUNO FREITAS ORLETI - OAB/ES 14.750; DR. ERIMARLUIZ GIURIATO - OAB/ES 12.398.PROCESSO Nº 052.08.000371-9 - AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: O MUNICÍPIO DE RIO BANANAL E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 60 DOS AUTOS,QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU NOSTERMOS DOART. 89, §5º, LEI 9.099/95.

63) - DR. PETRIUS ABUD BELMOK - OAB/ES 10.514; DRª.MARGARETI MENELLI SAMPAIO - OAB/ES 10.908; DR. CARLOSALBERTO DE JESUS SANTOS - OAB/ES 5.616; DR. OSWALDOAMBROSIO JÚNIOR - OAB/ES 8.839; DR. ANDRE BAPTISTA RIGO -OAB/ES 15.611.PROCESSO Nº 052.10.000592-6 AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: AMARILDO PEDROPARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PARA ODIA 01 DE FEVEREIRO DE 2011, ÀS 16:30 HORAS.

64) - DR. PATRICIO CIPRIANO - OAB/ES 12.708.PROCESSO Nº 052.07.000568-2 - AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: SAMUEL RODRIGUES MACIEL E OUTROSPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 160 DOS AUTOS, QUECONHECEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E LHE DOUPROVIMENTO E CONSEQUENTEMENTE, CONDENO O ESTADO APAGAR A TÍTULO DE HONORÁRIOS O VALOR CORRSPONDENTE A25 (VINTE E CINCO) URH.

65) - DR. GERALDO PAGOTO FRISSO - OAB/ES 5.361.PROCESSO Nº 052.08.000566-4 - AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: PAULO JADACK DOS SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA SUA NOMEAÇÃO COMO DEFENSOR DORÉU, BEM COMO PARA QUE, CASO ACEITE O ENCARGO,APRESENTE DEFESA DO ACUSADO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

66) - DR. ELOIZA HELENA GRASSI - OAB/ES 6.476.PROCESSO Nº 052.10.000009-1 - AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: WELINGTON GOMESPARA TOMAR CIÊNCIA DA SUA NOMEAÇÃO COMO DEFENSOR DORÉU, BEM COMO PARA QUE, CASO ACEITE O ENCARGO,APRESENTE DEFESA DO ACUSADO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

67) - DR. GILBERTO BERGAMI VIEIRA - OAB/ES 11.565.PROCESSO Nº 052.02.000200-3 - AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: IZAEL MARTINS DE SOUZA E OUTROSPARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APRESENTAREM ALEGAÇÕESFINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS.

68) - DR. ELOIZA HELENA GRASSI - OAB/ES 6.476.PROCESSO Nº 052.10.000152-9 - AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: JOANILSON FERREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 60 DOS AUTOS,QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU.

69) - DR. BRUNO FREITAS ORLETI - OAB/ES 14.750.PROCESSO Nº 052.09.000081-2 - AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: ELIEL DOS SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 31 DOS AUTOS,QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU.

70) - DR. PATRICIO CIPRIANO - OAB/ES 12.708.PROCESSO Nº 052.10.000341-8- AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: JOSÉ LUIZ RODRIGUES DOS SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 79/83 DOS AUTOS,QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATALPARA CONDENAR O ACUSADO NAS IRAS DO ART. 155, CAPUT, DOCP, A UMA PENA DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E10 (DEZ) DIAS-MULTA À BASE DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMOVIGENTE À ÉPOCA DO FATO.

71) - DR. PATRICIO CIPRIANO - OAB/ES 12.708.PROCESSO Nº 052.10.000197-4 - TERMO CIRCUSNTANCIADOAUTOR DO FATO: FABIO OLIVEIRA DOS SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 17 DOS AUTOS,QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO.

72) - DR. GERALDO PAGOTO FRISSO - OAB/ES 5.361.PROCESSO Nº 052.09.000542-3 - TERMO CIRCUSNTANCIADOAUTOR DO FATO: LUCIANA DE JESUS FERNANDESPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28 DOS AUTOS,QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA AUTORA DO FATO.

73) - DR. BRUNO FREITAS ORLETI - OAB/ES 14.750.PROCESSO Nº 052.10.000602-3 - TERMO CIRCUSNTANCIADOAUTOR DO FATO: JACIMAR RIBEIROPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 15 DOS AUTOS,QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO.

74) - DR. BRUNO FREITAS ORLETI - OAB/ES 14.750.PROCESSO Nº 052.10.000463-0 - TERMO CIRCUSNTANCIADOAUTOR DO FATO: JOSE ADEMIR ORLETIPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 30 DOS AUTOS,QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO.

75) - DR. MACIEL FERREIRA COUTO - OAB/ES 8.622.PROCESSO Nº 052.10.000168-5 - TERMO CIRCUSNTANCIADOAUTOR DO FATO: JOSE ANSELMO PEREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 36 DOS AUTOS,QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO.

76) - DR. PATRICIO CIPRIANO - OAB/ES 12.708.PROCESSO Nº 052.09.000074-7- TERMO CIRCUSNTANCIADOAUTOR DO FATO: JOCY SOTELEPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 35 DOS AUTOS,QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO.

77) - DR. GERALDO PAGOTO FRISSO - OAB/ES 5.361.PROCESSO Nº 052.10.000496-0 - TERMO CIRCUSNTANCIADOAUTOR DO FATO: RAIRAM FERREIRA


PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 17 DOS AUTOS,QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO.

78) - DR. GERALDO PAGOTO FRISSO - OAB/ES 5.361.PROCESSO Nº 052.10.000282-4 - TERMO CIRCUSNTANCIADOAUTOR DO FATO: SAULO FRANÇAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 11 DOS AUTOS,QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO.

79) - DR. MACIEL FERREIRA COUTO - OAB/ES 8.622.PROCESSO Nº 052.10.000198-2 - TERMO CIRCUSNTANCIADOAUTOR DO FATO: REGIAN JOSÉ DOS SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 30 DOS AUTOS,QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO.

80) - DR. OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIOR - OAB/ES 8.839.PROCESSO Nº 052.10.000463-0 - TERMO CIRCUSNTANCIADOAUTOR DO FATO: PEDRO LUIZ ERVATIPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 24 DOS AUTOS,QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO.

81) - DR. GERALDO PAGOTO FRISSO - OAB/ES 5.361.PROCESSO Nº 052.10.000281-6 - TERMO CIRCUSNTANCIADOAUTOR DO FATO: MACIEL REGACCIPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 11 DOS AUTOS,QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO.

82) - DR. BRUNO FREITAS ORLETI - OAB/ES 14.750.PROCESSO Nº 052.10.000463-0 - TERMO CIRCUSNTANCIADOAUTOR DO FATO: JOSE ADEMIR ORLETIPARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA NO DIA 08 DEDEZEMBRO DE 2010, NA ÁREA EM QUESTÃO, ÀS 08:00 HORAS DAMANHÃ E PARA, QUERENDO, AS PARTES INDICAREM ASSISTENTESTÉCNICOS, FORMULAR QUESITOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

RIO BANANAL/ES, 19/11/2010.

ALEXSANDER ALVES FERREIRACHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO DOESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE RIO NOVO DO SUL


LISTA Nº 042/2010

JUÍZA DE DIREITO: DRª ROSALVA NOGUEIRA SANTOS PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª PAULA FERNANDA ALMEIDA DEPAZOLINI ESCRIVÃ JUDIDICÁRIA: PATRICIA TORRES AMORIM

ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DO SENHORES DOUTORES ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 167 - 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

DRª. ELAINE FERREIRA WETLER PEREIRA - OAB/ES Nº 13.616DRª. IVINY DO CARMO HARCKBART PAULA - OAB/ES Nº 13.006DR. JOÃO CARLOS ASSAD - OAB/ES Nº 1.035DRª. LAYRA FRANCINI R. CASAGRANDE - OAB/ES Nº 16.989DR. RAPHAEL MADEIRA ABAD - OAB/ES Nº 11.370

01- PROCESSO Nº 042.07.000171-6 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIAEXEQUENTE: O.L.P. EXECUTADO: I.P.K.ADVOGADO: DR. JOÃO CARLOS ASSAD, INTIMADO DA R. SENTENÇA DE FLS.73/74, CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: “ANTE O EXPOSTO,COM BASE NO ART. 267, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILC/C O ART. 27 DA LEI N.º 5.478/68, JULGO EXTINTO O PRESENTEPROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E, DE CONSEQÜÊNCIA,DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO.(...)”

02- PROCESSO Nº 042.10.000615-6 - COBRANÇA - JEC.REQUERENTE: VITÓRIA CARDAN COMERCIO DE PEÇAS ESERVIÇOS LTDA-ME. REQUERIDO: BOLA CERTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.. ADVOGADA: DRª. IVINY DO CARMO HARCKBART PAULA,INTIMADA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARAO DIA 07/12/2010, ÀS 16:00 HORAS.

03- PROCESSO Nº 042.09.000900-4 - REPARAÇÃO DE DANOS - JEC.REQUERENTE: ENIDIA FRAGA DE MELO DECOTTI REQUERIDO: VIENE CONCESSIONÁRIA PEUGEOT ADVOGADOS: DRª. ELAINE FERREIRA WETLER PEREIRA, DRª.LAYRA FRANCINI R. CASAGRANDE E DR. RAPHAEL MADEIRAABAD, INTIMADOS DA R. DECISÃO DE FLS. 84, CUJA PARTE FINALSEGUE TRANSCRITA: “COM BASE NESSE PRECISO TRACEJAMENTO,NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS, MANTENDO INCÓLUME ASENTENÇA GUERREADA.(...)”

04- PROCESSO Nº 042.09.000981-4 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVÓRCIOREQUERENTE: A.J.O.P. REQUERIDO: M.S.M. ADVOGADO: DR. JOÃO CARLOS ASSAD, INTIMADO DA R.SENTENÇA DE FLS. 26/27, CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO:“ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O REQUERIMENTO INICIAL E,COM BASE NOS ARTS. 226, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C 35E 37 DA LEI Nº 6.515/77, DECRETO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃODE A.J.O.P. E M.S.M. EM DIVÓRCIO, DISSOLVENDO O CASAMENTOCIVIL ENTE ELES. DÊ CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO OPROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 269,INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI Nº 6.515/77.SEM CUSTAS, EIS QUE PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. P. R. I. APÓS,EXPEÇA-SE OS NECESSÁRIOS MANDADOS PARA A AVERBAÇÃO,ARQUIVANDO-SE DEPOIS.(...)”

RIO NOVO DO SUL/ES, 18 DE NOVEMBRO DE 2010.

PATRICIA TORRES AMORIMANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL

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PODER JUDICIÁRIO DOESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE RIO NOVO DO SUL


LISTA Nº 043/2010

JUÍZA DE DIREITO: DRª ROSALVA NOGUEIRA SANTOS PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª PAULA FERNANDA ALMEIDA DEPAZOLINI ESCRIVÃ JUDIDICÁRIA: PATRICIA TORRES AMORIM

ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DO SENHORES DOUTORES ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 167 - 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

DRª DIANA BARBOSA MOURA - OAB/ES Nº 15.705DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO - OAB/ES Nº 3.901DR. ROGÉRIO DAVID CARNEIRO - OAB/RJ Nº 106.005 OAB/ES 13.079DR. WALMIR ANTÔNIO BARROSO - OAB/RJ Nº 52.839 OAB/ES 492 ADR. VICTOR ATHAYDE SILVA - OAB/ES Nº 11.726

01- PROCESSO Nº 042.09.000638-0 - CAUTELAR REQUERENTE: LAUDECI VITÓRIA SCHERRER E OUTROS REQUERIDO: AUREO VIANNA MAMERI E OUTROADVOGADOS: DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO, DR.WALMIR ANTÔNIO BARROSO, DR. VICTOR ATHAYDE SILVA EDRª DIANA BARBOSA MOURA, INTIMADOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 80/85, CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: “ISSO POSTO,TORNO SEM EFEITO A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 58/59, EJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR, NO TERMOS DOART. 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO OSREQUERENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS E PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 500,00(QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO §4º DO ARTIGO 20 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.


INTIME-SE, COM O TRÂNSITO, JUNTE-SE CÓPIA DESTA NA AÇÃOEM APENSO, E ARQUIVE-SE ESTE APOSTILADO.”

RIO NOVO DO SUL, 18 DE NOVEMBRO DE 2010.

PATRICIA TORRES AMORIMANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL

COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO - COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA


JUIZ DE DIREITO: CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINI MACHADOCHEFE DE SECRETARIA: GILBERTO DO ROSÁRIO

LISTA DE INTIMAÇÃO DO DIA 19/11/2010 DR. GUILHERME SOARES SCHWARTZ - OAB/ES 8.833 PROC. Nº 043.10.000556-0 (CARTA PRECATÓRIA)REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO CENTRO SERRANA DOE.S.REQUERIDO: DELFINO DETTMANNFINALIDADE: INTIMAR PARA EFETUAR O PAGAMENTO DASCUSTAS PRÉVIAS, NO VALOR DE R$ 123,23 (CENTO E VINTE E TRÊSREAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), CONSOLIDADA EM 03/11/2010.GUIAS Nº S. 100204646 E 100204645.

DRª LETÍCIA MARIA ENDRINGER - OAB/ES 13.651PROC. Nº 043.09.000048-0 (018/09) REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: GERALDO MAZIOLIREQUERIDO: JOSÉ CIRILO DE PAULAFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS.TUDO CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 192.

DR. RODRIGO DE OLIVEIRA LUCAS - OAB/ES 13.858 PROC. Nº 043.09.000048-0 (018/09) REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: GERALDO MAZIOLIREQUERIDO: JOSÉ CIRILO DE PAULAFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS.TUDO CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 192. DRª LIVIA MARTINS GRIJO - OAB/ES 11.673PROC. Nº 043.10.000434-0 (BUSCA E APREENSÃO)REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/AREQUERIDOA: MARCELO ANTONIO AMARAL STOVFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 28,CUJO DISPOSITIVO SEGUE: “...DESTA FEITA, JULGO EXTINTO OPRESENTE FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I. E APÓS O TRÂNSITO EJULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS CAUTELASLEGAIS. SANTA LEOPOLDINA, 17/11/2010. CARLOS ERNESTOCAMPOSTRINI MACHADO - JUIZ DE DIREITO.”

DRª FLAVIANA ROPKE DA SILVA - OAB/ES 10.399PROC. 043.07.000516-0 (060/07) ORDINÁRIAREQUERENTE: PAULO NICKEL FILHOREQUERIDO: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES RODOVIAS ETRANSPORTES/ESFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA DESCIDAS DOS AUTOS,CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 142.

DR. ALOIR ZAMPROGNO - OAB/ES 4.049PROC. 043.07.000516-0 (060/07) ORDINÁRIAREQUERENTE: PAULO NICKEL FILHOREQUERIDO: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES RODOVIAS ETRANSPORTES/ESFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA DESCIDAS DOS AUTOS,CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 142.

SANTA LEOPOLDINA/ES, 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

GILBERTO DO ROSÁRIOCHEFE DE SECRETATRIA

PROV.002/98-ECGJ/ES

COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ


EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO 20(VINTE) DIAS

O DR. MARCOS HORÁCIO MIRANDA, MM. JUIZDE DIREITO DA COMARCA DE SANTA MARIADE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA,ESPECIALMENTE A MARIA DA COSTA MANEIA, FILHA DEOUVIDIO MANEIA E BEATRIZ DA COSTA MANEIA, QUE POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO, SE PROCESSAM OSAUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO Nº 056.10.002897-8, REQUERIDOPOR VALENTIN TON, FICANDO A MESMA CITADA, PARAQUERENDO, CONTESTAR A REFERIDA AÇÃO, NO PRAZO DE20(VINTE) DIAS, APÓS A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, SOBPENA DE NÃO O FAZENDO SEREM PRESUMIDOS COMOVERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR NA INICIAL,CUJA CÓPIA SE ENCONTRA EM CARTÓRIO, E AINDA DE SERDECRETADA A SUA REVELIA.

E, PARA QUE NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA, É EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM EPUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.

SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, 19/11/2010.

PEDRO FRANCISCO DE MARTINESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ


EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO 20(VINTE) DIAS

O DR. MARCOS HORÁCIO MIRANDA, MM. JUIZDE DIREITO DA COMARCA DE SANTA MARIADE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC....

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA,ESPECIALMENTE A ADELINA KARNITZ, FILHA DE MARTINHOKARNITZ E ELEODINA TESCH KARNITZ, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO, SE PROCESSAM OS AUTOS DAAÇÃO DE DIVÓRCIO Nº 056.10.002725-1, REQUERIDO POR VALDIRLUIZ FAGUNDES, FICANDO A MESMA CITADA, PARA QUERENDO,CONTESTAR A REFERIDA AÇÃO, NO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS,APÓS A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE NÃO OFAZENDO SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOSALEGADOS PELO AUTOR NA INICIAL, CUJA CÓPIA SE ENCONTRAEM CARTÓRIO, E AINDA DE SER DECRETADA A SUA REVELIA.

E, PARA QUE NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA, É EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM EPUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.

SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, 19/11/2010.


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COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO

RUA HERMANN MIERTSCHINK, 160, CENTRO - CENTRO - CEP:29645-000 - TELEFAX: (0XX27) 3263-1390


EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS.

DRª CLAUDIA IVONE KURTH, OAB/ES 15.489PROCESSO Nº 056.08.000332-2 - JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: ADELINO SCHULZ MEREQUERIDO: MARINA FERREIRA DA SILVAFINS: INTIMAR A ILUSTRES ADVOGADA DOS TERMOS DACERTIDÃO DE FLS.29 VERSO DOS AUTOS, BEM COMO PARAREQUERER O QUE DE DIREITO NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, 19 DE NOVEMBRO DE 2010.


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COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁCARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO



DRª CLAUDIA IVONE KURTH, OAB/ES 15.489PROCESSO Nº 056.08.000332-2 - JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: ADELINO SCHULZ MEREQUERIDO: MARINA FERREIRA DA SILVAFINS: INTIMAR A ILUSTRES ADVOGADA DOS TERMOS DACERTIDÃO DE FLS.29 VERSO DOS AUTOS, BEM COMO PARAREQUERER O QUE DE DIREITO NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.



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COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁCARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO



DRª CLAUDIA IVONE KURTH, OAB/ES 15.489PROCESSO Nº 056.09.000966-5 - JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: ILIMAR VESPERREQUERIDO: JOVIEL DOBRAVOLSCHIFINS: INTIMAR A ILUSTRES ADVOGADA DOS TERMOS DACERTIDÃO DE FLS.22 VERSO DOS AUTOS, BEM COMO PARAREQUERER O QUE DE DIREITO NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.



COMARCA DE SANTA TERESA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SANTA TERESA


AV. MARIA ANGÉLICA VERVLOET DOS SANTOS, Nº 392 - BAIRROCANAÃ - SANTA TERESA/ES-CEP 29650-000, TEL.: (27) 3259-1986/2278 –FAX: 3259-2954 – E-MAIL: [email protected]

SANTA TERESA/ES, 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

JUIZ DE DIREITO: ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTELANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: MADSON JOSE PIZZIOLO


PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO CPC

RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTALISTAGEM:

INTIMO:

01 - DR. CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL-OAB/ES 5875 EOUTROSPROCESSO: 044.09.002196-3 - AÇÃO CÍVEL PÚBLICA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: JOACIR GOESE ME E OUTROSDE TODO O TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 1357/1372, ONDE FOIDEFERIDO PARCIALMENTE O PEDIDO DA TUTELA ANTECIPADARECURSAL, PARA ATRIBUIR À DECISÃO GUERREADA EFEITOSUSPENSIVO A FIM DE REDUZIR O VALOR DO BLOQUEIOEFETIVADO NAS CONTAS CORRENTES DOS DEMANDADOS.

02 - DR. GUILHERME SOARES SCHWARTZ - OAB/ES 8833 EOUTROPROCESSO: 044.09.001597-3 - AÇÃO MONITÓRIA REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO CENTRO SERRANA DOESP. SANTOREQUERIDO: MÁRCIO TADEU BREGONCIDO TEOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 37 EREQUERER O QUE DE DIREITO NO PRAZO DE 5 (CINCO ) DIAS.

03 - DR. LUIZ ANTONIO TARDIN - OAB/ES 7935PROCESSO: 044.08.000608-1 - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA REQUERENTE: ADEMILSON TOME VENANCIOREQUERIDO: INSS - INST. NACIONAL DO SEGURO SOCIALPARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE APROPOSTA DE ACORDO PROTOCOLADA PELA PARTE REQUERIDAÀS FLS. 147/160.

04 - DRª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA-OAB/ES 10784 EDR. CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA-OAB/ES 8773 EOUTROSPROCESSO: 044.04.001318-5 - AÇÃO CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTO CONSIGNANTE: ALIETE LUZIA GASPERAZZO REISENCONSIGNADO: BANCO VOLKSWAGEN S/APARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE A CERCADA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTODOS AUTOS.

05 - DRª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA-OAB/ES 10784 EDR. CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA-OAB/ES 8773 EOUTROSPROCESSO: 044.03.000305-5 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AREQUERIDA: ALIETE LUZIA GASPERAZZO REISEN PARA CIÊNCIA DE TODO O TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 138/140 EPARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS ÀS FLS. 102/103 DOS AUTOS. (DECISÃO DISPONÍVELNA ÍNTEGRA NO SÍTIO DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA/ES-WWW.TJES.JUS.BR).

06 - DR. CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA-OAB/ES 6876TERMO CIRCUSTANCIADO: 044.10.000044-5 - JECRIM VÍTIMA: A SOCIEDADEAUTOR DO FATO: DIRCEU CARRETADA R. SENTENÇA DE FL. 29, ONDE FOI DECLARADA EXTINTA APUNIBILIDADE DO INFRATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 89, § 5º,DA LEI 9099/95. (SENTENÇA DISPONÍVEL NA ÍNTEGRA NO SÍTIODO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/ES-WWW.TJES.JUS.BR).

07 - DRª ALMERY LILIAN MORAES-OAB/ES 12585TERMO CIRCUSTANCIADO: 044.08.001602-3 - JECRIM VÍTIMA: A SOCIEDADEAUTOR DO FATO: MARCOS SABINO NOVELLIDA R. SENTENÇA DE FL. 38, ONDE FOI DECLARADA EXTINTA APUNIBILIDADE DO INFRATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 89, § 5º,DA LEI 9099/95. (SENTENÇA DISPONÍVEL NA ÍNTEGRA NO SÍTIODO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/ES-WWW.TJES.JUS.BR).

08 - DRª FERNANDA ZIVIANI ZURLO-OAB/ES 4207TERMO CIRCUSTANCIADO: 044.09.002315-9 - JECRIM VÍTIMA: A SOCIEDADE


AUTOR DO FATO: SANDRO JOSÉ SURLO FONTANADA R. SENTENÇA DE FL. 40, ONDE FOI DECLARADA EXTINTA APUNIBILIDADE DO INFRATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 89, § 5º,DA LEI 9099/95. (SENTENÇA DISPONÍVEL NA ÍNTEGRA NO SÍTIODO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/ES-WWW.TJES.JUS.BR).

09 - DR. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES-OAB/ES 13954 E DR.VINICIUS MOTA DE EGIDIO-OAB/RJ 124967PROCESSO: 044.08.000642-0 - AÇÃO MONITÓRIA REQUERENTE: APOIO DISTRIBUÍDORA AGRÍCOLA LTDA.REQUERIDO: CLORISMAR TADEU BREGONCIDO TEOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 54 EREQUERER O QUE DE DIREITO NO PRAZO DE 5 (CINCO ) DIAS.

10 - DR. GEORGE ALEXANDRE NEVES-OAB/ES 8641PROCESSO: 044.10.000387-8 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EXEQUENTE: SESEBE-SERV. SOCIAL EDUCACIONAL BENEFICENTEEXECUTADO: BERNARDINHO AUGUSTINHO DE AZEVEDO JÚNIORE OUTROPARA MANIFESTAR-SE DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DEFLS. 28/44, ORIUNDA DA COMARCA DE ALTO RIO NOVO/ES EREQUERER O QUE DE DIREITO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.

11 - DR. LUIZ ANTONIO TARDIN-OAB/ES 7935DR. LUCIO PINTO DE QUEIROZ-OAB/ES 350-BPROCESSO: 044.03.000881-5 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERENTE: FREDERICO JOSÉ TOFOLI E OUTROSREQUERIDOS: MANOEL ROSA DE OLIVEIRA E OUTROSDA R. DECISÃO DE FLS. 190/192, ONDE REDUZIU O VALOR DASASTREINTES PARA O PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARACADA REQUERIDO E DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DOSREFERIDOS IMÓVEIS NO PRAZO DE TRINTA DIAS.

12 - DR. CLÁUDIO ROBER MARTINELLI-OAB/ES 12591 E OUTRODRª MARLY MERCEDES ANICHINI-OAB/ES 1990PROCESSO: 044.07.000372-6 - AÇÃO DEMARCATÓRIA REQUERENTES: ERMELINDA BARTELS DUBBERSTEIN E OUTROREQUERIDOS: TARCILIO BARTELS E OUTROSDA R. SENTENÇA DE FLS. 153/156, ONDE FOI HOMOLOGADO OACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E JULGADO EXTINTO OPROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. (SENTENÇA DISPONÍVEL NAÍNTEGRA NO SÍTIO DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA/ES-WWW.TJES.JUS.BR).

MADSON JOSÉ PIZZIOLO ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

COMARCA DE SANTA TERESA

EXPEDIENTE DO DIA 19/11/2010

JUIZ DE DIREITO: ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

DRA KEILA NUNES CORRÊA PRUDENTE OAB/MG 101.981AÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL: 44.10.000349-8EXEQUENTE: GILBERTO PRUDENTE DE OLIVEIRAEXECUTADO: ROMULO GONRINGFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO NOBRE CAUSÍDICO, DA DECISÃOACOSTADO AS FLS 72/73 DOS AUTOS.

CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SANTA TERESA - MUNICÍPIOS DE SANTA

TERESA/ES E SÃO ROQUE DO CANAÃCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

EXPEDIENTE DO DIA 19/11/2010

JUIZ DE DIREITO: ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

DRA. ANGELINA BALARINE OAB/ES 8356, AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL: 044.10.001859-5REQUERENTE: CARLOS EDUARDO DEGASPERIREQUERIDO: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA NOBRE CAUSÍDICA, DODEFERIMENTO DA LIMINAR ACOSTADO AS FLS. 49 DOS AUTOS.

CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

PLANTÃO JUDICIÁRIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE LINHARESSECRETARIA DO JUÍZO

TEL.: 3371-1876/9831-6321

O DOUTOR WESLEY SANDRO CAMPANA DOSSANTOS, MM. JUIZ DE DIREITO DIRETOR DOFÓRUM DA COMARCA DE LINHARES, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI ETC.

RESOLVE RETIFICAR A ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DOMÊS DE DEZEMBRO, PUBLICADO NO DJ DE 13 DE OUTUBRO DE2010, CONFORME DESCRITO ABAIXO:

3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LINHARES(3371-1876 / 9831-6321)JUIZ: WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOSESC.: MARIA DA PENHA MAGNAGOOFICIAL: JOEL DOMINGOS PANDOLFI

DEZEMBRO31VARA/COMARCAMÊSDIA

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOSJUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇASECRETARIA DO JUÍZO

O DOUTOR MARCELO FARIA FERNANDES,MM. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIALCRIMINAL E DIRETOR DO FÓRUM DA COMARCADE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RETIFICA A PEDIDO O PLANTÃO JUDICIÁRIO ESTABELECIDOPELA PORTARIA 021/2010 APENAS QUANTO A SUBSTITUIÇÃO DESERVIDORES ESCALADOS NOS DIA 27/11/2010 E 28/11/2010.

PLANTÃO JUDICIÁRIO 10ª ZONA.ERRATA

NO DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 3904, EDIÇÃO DO DIA 28 DEOUTUBRO DE 2010, PÁGINA 300 REFERENTE AO PLANTÃOJUDICIÁRIO;

ONDE SE LÊ:

SERVIDOR(A): CELIA ALVES ANDRADE SUSSAI -MATRÍCULA: 205404-55

NOVEMBRO28 DOM

SERVIDOR(A): EDUARDO MURILOWAGMACKER PEREIRA - MATRICULA 208.095-30

NOVEMBRO27 SÁB

LEIA-SE:

SERVIDOR(A): EDUARDO MURILOWAGMACKER PEREIRA - MATRICULA 208.095-30

NOVEMBRO28 DOM

SERVIDOR(A): DENICE ANNA COVRE SUSSAI -MATRICULA 205.788-51

NOVEMBRO27 SÁB

NOVA VENÉCIA/ES, 18 DE NOVEMBRO DE 2010.

MARCELO FARIA FERNANDESJUIZ DE DIREITO – DIRETOR DO FÓRUM


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇASECRETARIA DO JUÍZO

O DOUTOR MARCELO FARIA FERNANDES, MM. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DIRETOR DOFÓRUM DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, NO USODE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RETIFICA A PEDIDO O PLANTÃO DE RECESSO ESTABELECIDO PELA PORTARIA 022/2010 APENAS QUANTO A SUBSTITUIÇÃO DESERVIDORES ESCALADOS NOS DIAS 26, 27, 28, 29/12/2010 E 03/01/2011.

PLANTÃO JUDICIÁRIO 10ª ZONA.ERRATA

NO DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 3913, EDIÇÃO DO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2010, PÁGINA 322 REFERENTE AO PLANTÃO JUDICIÁRIO;

ONDE SE LÊ:

SERVIDOR(A): VALTENIR NUNES - MATRÍCULA: 20395864 - (27) 98183625JANEIRO03 SEG

SERVIDOR(A): FABRÍCIO TOREZANI SOARESDEZEMBRO29 QUA

SERVIDOR(A): FABRÍCIO TOREZANI SOARES DEZEMBRO28 TER

SERVIDOR(A): FABRÍCIO TOREZANI SOARES DEZEMBRO27 SEG

SERVIDOR(A): FABRÍCIO TOREZANI SOARESDEZEMBRO26 DOMJUIZ DE DIREITO PLANTONISTA – RECESSO 2010/2011MÊSDIA

LEIA-SE:

SERVIDOR(A): DENISE MOULIN DA SILVA SCHAIDER - MATRÍCULA: 20694140 - (27)9882-4955

JANEIRO03 SEG

SERVIDOR(A): JONAS CARLOS TONINIDEZEMBRO29 QUA

SERVIDOR(A): JONAS CARLOS TONINIDEZEMBRO28 TER

SERVIDOR(A): JONAS CARLOS TONINI DEZEMBRO27 SEG

SERVIDOR(A): JONAS CARLOS TONINIDEZEMBRO26 DOMJUIZ DE DIREITO PLANTONISTA – RECESSO 2010/2011MÊSDIA

NOVA VENÉCIA/ES, 18 DE NOVEMBRO DE 2010.

MARCELO FARIA FERNANDESJUIZ DE DIREITO – DIRETOR DO FÓRUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

SECRETARIA DO JUÍZO

PLANTÃO JUDICIÁRIO (RESOLUÇÃO 29/2010 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 19/05/2010) E RECESSO FORENSE (RESOLUÇÃO25/2008) NO PERÍODO DE 20/12/10 A 06/01/2011.

3ª ZONA: AFONSO CLÁUDIO (SEDE), SANTA TERESA, SANTA LEOPOLDINA, SANTA MARIA DE JETIBÁ, ITARANA, ITAGUAÇU E LARANJA DATERRA.

PEDRO FRANCISCO DE MARTIN (201232-54)STÉLIO ARNDT (206526-13)

FELIPPE MONTEIRO MORGADOHORTA

SANTA MARIA DEJETIBÁ(027) 3263-1390 CELULAR9831-6333

23/12/2010QUINTA-FEIRA

PEDRO FRANCISCO DE MARTIN (201232-54)STÉLIO ARNDT (206526-13)

FELIPPE MONTEIRO MORGADOHORTA

SANTA MARIA DEJETIBÁ(027) 3263-1390 CELULAR9831-6333

22/12/2010QUARTA-FEIRA

CARLOS ALBERTO H. DA CRUZ (3420965)EDNO FERREIRA DOS SANTOS (208185-23)

ALCEMIR DOS SANTOSPIMENTEL

SANTA TERESA(027) 3259-1986, 2278, 2954E 9891-8616

21/12/2010TERÇA-FEIRA

HENRIQUE GUIMARÃES DELEU (204415-36)EDNO FERREIRA DOS SANTOS (208185-23)

ALCEMIR DOS SANTOSPIMENTEL

SANTA TERESA(027) 3259-1986, 2278, 2954E 9891-8616

20/12/2010SEGUNDA-FEIRA

ESCRIVÃO/CHEFE DE SECRETARIA EOFICIAL DE JUSTIÇA E MATRÍCULAS

JUIZCOMARCA/VARADATA/DIA DA SEMANA


LARA VALENTIM ENCARNAÇÃO (205.381-32)JÂNIO TALFIM DA SILVA (204.034-43)

PAULA AMBROZIM DE ARAUJOMAZZEI

AFONSO CLÁUDIO - 1ªVARA(027) 3735-1331 E 1555,CELULAR 9831-6336


LARA VALENTIM ENCARNAÇÃO (205.381-32)PEDRO FRIZZERA MOTTA ( 203.625-22)




LARA VALENTIM ENCARNAÇÃO (205.381-32)PAULO ALVES DA SILVA (206.165-40)




LAERTE ROGÉRIO NEVES (203420-11)SILVIO ROBERTO NEVES (35505-03)

CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINIMACHADO

SANTA LEOPOLDINA(027) FAX 3266-1344, 1422E CELULAR 9831-6383


LAERTE ROGÉRIO NEVES (203420-11)SILVIO ROBERTO NEVES (35505-03)

CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINIMACHADO

SANTA LEOPOLDINA(027) FAX 3266-1344, 1422E CELULAR 9831-6383

02/01/2011DOMINGO

SILENE REGINA D. STUHR (203476-67)EMMANUEL DE AQUINO E SOUZA (29272-75)

LUIS EDUARDO FACHETTI DEOLIVEIRA

ITARANA(027) 3720-1311 CELULAR9831-6380

01/01/2011SÁBADO

SILENE REGINA D. STUHR (203476-67)EMMANUEL DE AQUINO E SOUZA (29272-75)

LUIS EDUARDO FACHETTI DEOLIVEIRA

ITARANA(027) 3720-1311 CELULAR9831-6380

31/12/2010SEXTA-FEIRA

EDNOEL DEMONER (204.567-91)CÍCERO LUÍS MOREIRA (26.542-61)

JORGE ORREVAN VACCARIFILHO

AFONSO CLÁUDIO- 2ªVARA(027) 3735-1331 E 1555,CELULAR 9831-6336


EDNOEL DEMONER (204.567-91)MAIRONE SAITER SANTOS (206.001-70)




EDNOEL DEMONER (204.567-91)JÂNIO ALTAFIM DA SILVA (204.034-43)




MARISTELA GARCIA PIOVEZZAN (205484-38)INGRID BERGER SEIBEL (203622-19)


LARANJA DA TERRA(027) 3736 - 1051 ECELULAR 9831-6386


MARISTELA GARCIA PIOVEZZAN (205484-38)INGRID BERGER SEIBEL (203622-19)


LARANJA DA TERRA(027) 3736 - 1051 ECELULAR 9831-6386

26/12/2010DOMINGO

ROSILDA DEMONER (029274-77)SILVANA CRISTINA DE O. BABILON (20818-72)NATÉRCIA LAZZARI NEGRINI (208270-20)

LUCIANO COSTA BRAGATTOITAGUAÇU (027) 3725-1157 ECELULAR 9831-6409

25/12/2010SÁBADO

ROSILDA DEMONER (029274-77)SILVANA CRISTINA DE O. BABILON (20818-72)NATÉRCIA LAZZARI NEGRINI (208270-20)

LUCIANO COSTA BRAGATTOITAGUAÇU (027) 3725-1157 ECELULAR 9831-6409

24/12/2010SEXTA-FEIRA

OBSERVAÇÕES

1- TELEFONES DE PLANTÃO:NO PERÍODO EM QUE OS SERVIDORES PLANTONISTAS FICARÃO DE SOBREAVISO, O CONTATO DEVERÁ SER FEITO SOMENTE ATRAVÉSDOS CELULARES ACIMA INDICADOS. NOS DIAS EM QUE FICARÃO DE PLANTÃO NA SEDE DO FÓRUM, O CONTATO PODERÁ SER FEITOTANTO PELOS CELULARES QUANTO PELOS TELEFONES FIXOS.

2 - QUANTO AOS PLANTÕES JUDICIÁRIOS DEVERÃO SER OBSERVADAS AS REGRAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO 29/2010.

3 - QUANTO AO RECESSO FORENSE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS REGRAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO 25/2008.

AFONSO CLÁUDIO-ES, 03 DE NOVEMBRO DE 2.010.

PAULA AMBROZIM DE ARAUJO MAZZEIJUÍZA DE DIREITO - DIRETORA DO FÓRUM

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA

SECRETARIA DO JUÍZO


A EXMA. DRA. ALINE MOREIRA SOUZA TINOCO, MMª JUÍZA DE DIREITO/DIRETORA DO FÓRUM DA COMARCA DECONCEIÇÃO DA BARRA - ES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

CONSIDERANDO CONSIDERANDO OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 25/2008, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, DA PRESIDÊNCIA DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, NA MESMADATA;


CONSIDERANDO QUE CABE AO MM. JUIZ DE DIREITO/DIRETOR DO FÓRUM TOMAR PROVIDÊNCIAS DE ORDEMADMINISTRATIVA RELACIONADAS COM A FISCALIZAÇÃO, DISCIPLINA E REGULARIDADE DOS SERVIÇOS FORENSES;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SE ESTABELECER INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES ACERCA DO ATENDIMENTOFORENSE NO JUÍZO DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA, NO PERÍODO DE 20/12/2010 A 06/01/2011, CONFORME ESTABELECE O ART.4º DA ALUDIDA RESOLUÇÃO;

RESOLVE:

ART. 1º - O JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA FUNCIONARÁ NOS DIAS 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30 E31/12/2010 E NOS DIAS 03, 04, 05 E 06/01/2011, NO FÓRUM “DES. FERREIRA COELHO” SITUADO À RUA GRACIANO NEVES, 292, CENTRO,NESTA CIDADE E COMARCA, NO HORÁRIO DE 12:00 ÀS 18:00 HORAS, CONFORME ESCALA ABAIXO:

MANOEL ANTÔNIO DOMINGOSADRIANA DE OLIVEIRA MOURÃORITA DE CÁSSIA GUANANDY KISTERKARLA SUELY NOVAES WELSING

CARTÓRIO CRIMINALCARTÓRIO 2º OFÍCIOCARTÓRIO 3º OFÍCIOASSESSORIA 1ª VARA

06/01/2011



05/01/2011



04/01/2011



03/01/2011

MANOEL ANTÔNIO DOMINGOSIRACILDA CAMILO HILÁRIO RIBONRITA DE CÁSSIA GUANANDY KISTERELIZABETE ZANELATO DOS SANTOSCARLOS HUMBERTO GUANANDY

CARTÓRIO CRIMINALCARTÓRIO 2º OFÍCIOCARTÓRIO 3º OFÍCIOSECRETARIA DO JUÍZOCENTRAL DE MANDADOS

31/12/2010

MANOEL ANTÔNIO DOMINGOSIRACILDA CAMILO HILÁRIO RIBONRITA DE CÁSSIA GUANANDY KISTER

ELIZABETE ZANELATO DOS SANTOSCARLOS HUMBERTO GUANANDY

CARTÓRIO CRIMINALCARTÓRIO 2º OFÍCIOCARTÓRIO 3º OFÍCIOOFICIAL DE JUSTIÇASECRETARIA DO JUÍZOCENTRAL DE MANDADOS

30/12/2010

MANOEL ANTÔNIO DOMINGOSIRACILDA CAMILO RIT MENDES VIEIRARITA DE CÁSSIA GUANANDY KISTERELIZABETE ZANELATO DOS SANTOSCARLOS HUMBERTO GUANANDY


29/12/2010

SABLYNA DE PAULA DUTRAIRACILDA CAMILO HILÁRIO RIBONEUNIDES MENDES VIEIRAELIZABETE ZANELATO DOS SANTOSCARLOS HUMBERTO GUANANDY


28/12/2010

SABLYNA DE PAULA DUTRAIRACILDA CAMILO HILÁRIO RIBONEUNIDES MENDES VIEIRAELIZABETE ZANELATO DOS SANTOSCARLOS HUMBERTO GUANANDY


27/12/2010

SABLYNA DE PAULA DUTRAIRACILDA CAMILO HILÁRIO RIBONEUNIDES MENDES VIEIRA

CARTÓRIO CRIMINALCARTÓRIO 2º OFÍCIOCARTÓRIO 3º OFÍCIO

24/12/2010



23/12/2010



22/12/2010



21/12/2010



20/12/2010SERVIDOR ESCALONADOCARTÓRIODIA

ART. 2º - O SETOR DE PROTOCOLO FUNCIONARÁ DURANTE O RECESSO JUNTO AO CARTÓRIO ESCALONADO CONFORME ART.1º E OS EXPEDIENTES PROTOCOLIZADOS SERÃO ENCAMINHADOS ÀS RESPECTIVAS ESCRIVANIAS DIARIAMENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO: AS MEDIDAS URGENTES DEVERÃO SER PROTOCOLIZADAS JUNTO AO JUÍZO DESIGNADO NA ESCALA DE PLANTÃOJUDICIÁRIO DA OITAVA REGIÃO (SÃO MATEUS, JAGUARÉ, CONCEIÇÃO DA BARRA E PEDRO CANÁRIO).

PUBLIQUE-SE NO ÁTRIO DO FÓRUM.CUMPRA-SE.

REMETA-SE CÓPIA DESTA PORTARIA AOS EMINENTES DESEMBARGADORES PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAE CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE EXERCE AS SUAS ATRIBUIÇÕES JUNTO AOJUÍZO DESTA COMARCA, AOS SERVIDORES DESTA COMARCA.

CONCEIÇÃO DA BARRA/ES, 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

ALINE MOREIRA SOUZA TINOCOJUÍZA DE DIREITO/DIRETORA DO FÓRUM


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EDIÇÃO Nº 3919 ANO XV DIÁRIO DA JUSTIÇA - TJESdiario.tjes.jus.br/2010/20101123.pdf · 2010. 11. 23. · JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE Desembargador do Tribunal de Justiça