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ATOS DO PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITOP.10375/2010LEI N 6.329, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -Projeto de Lei n 2/2014 - Executivo Municipal

Dispe sobre concesso de direito real de uso de prpri-os municipais Fazenda do Estado de So Paulo, a seremdestinados Secretaria da Segurana Pblica, para man-ter, ampliar ou construir prdios e demais equipamentospblicos de segurana nos locais e desenvolver as ativi-dades correlatas de segurana pblica de competnciadesta; revoga a Lei Municipal n 4.691, de 10 de dezembrode 1998, e d outras providncias.

LUIZ MARINHO, Prefeito do Municpio de So Bernardo do Campo, faz saber que a CmaraMunicipal de So Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1 Fica o Municpio de So Bernardo do Campo autorizado a conceder direito real de usode prprios municipais, na forma prevista nos 1 e 2, do art. 157, da Lei Orgnica doMunicpio - LOM, c.c. o 2, I, do art. 17 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, Fazenda do Estado de So Paulo, a serem destinados Secretaria da Segurana Pblica, paramanter, ampliar ou construir prdios e demais equipamentos pblicos de segurana nos locaise desenvolver as atividades correlatas de segurana pblica de competncia desta.Pargrafo nico. Os prprios municipais de que trata o caput deste artigo, especificados nosincisos I a VI, tm as seguintes caractersticas:

I - REA A: uma rea de terreno com 1.100,89m (um mil, cem metros e oitenta e novedecmetros quadrados), propriedade do Municpio de So Bernardo do Campo, codificadacomo C-031-060, identificada na planta A2-1494-C, elaborada pelo Servio de Controle Patri-monial (SPU-112.2), da Secretaria de Planejamento Urbano e Ao Regional (SPU), situada emrea urbana do Distrito da Sede, objeto da matrcula n 7.172 do 2 Cartrio de Registro deImveis de So Bernardo do Campo, com as seguintes medidas e confrontaes:tem incio no ponto A, situado no alinhamento predial direito da Estrada dos Alvarengas,ponto de interseco deste alinhamento com o alinhamento predial direito da Rua Cachoeirodo Itapemirim; desse ponto segue em reta, na distncia de 14,37m (quatorze metros e trinta esete centmetros), at o ponto B, confrontando, esquerda, com a Estradados Alvarengas;desse ponto deflete direita e segue em reta, na distncia de 50,32m (cinquenta metros e trintae dois centmetros), at o ponto C; desse ponto deflete direita e segue em reta, na distnciade 44,42m (quarenta e quatro metros e quarenta e dois centmetros), at o ponto D; desseponto deflete direita e segue em reta, na distncia de 13,13m (treze metros e treze centme-tros), at o ponto E, confrontando, esquerda, nestas 3 (trs) ltimas distncias, com reade propriedade do Municpio de So Bernardo do Campo; desse ponto deflete direita e segueem reta, na distncia de 7,19m (sete metros e dezenove centmetros), at o ponto F; desseponto deflete direita e segue em reta, na distncia de 10,93m (dez metros e noventa e trscentmetros), at o ponto G; desse ponto deflete direita e segue em reta, na distncia de14,45m (quatorze metros e quarenta e cinco centmetros), at o ponto H; desse ponto deflete direita e segue em reta, na distncia de 6,52m (seis metros e cinquenta e dois centmetros),at o ponto I; desse ponto deflete esquerda e segue em reta, na distncia de 10,34m (dezmetros e trinta e quatro centmetros), at o ponto J; desse ponto deflete esquerda e segueem reta, na distncia de 36,80m (trinta e seis metros e oitenta centmetros), at o ponto A,confrontando, esquerda, nestas 6 (seis) ltimas distncias com a Rua Cachoeiro do Itapemi-rim, onde teve incio a presente descrio;

II - REA D: uma rea de terreno e suas benfeitorias com 11.878,06m (onze mil, oitocentose setenta e oito metros e seis decmetros quadrados), parte de rea maior, propriedade doMunicpio de So Bernardo do Campo, codificada como C-033-040, identificada na planta A1-8062.A, elaborada pelo Servio de Controle Patrimonial (SPU-112.2), da Secretaria de Plane-jamento Urbano e Ao Regional (SPU), situada em rea urbana do Distrito da Sede, objeto damatrcula n 74.724 do 1 Cartrio de Registro de Imveis de So Bernardo do Campo, com asseguintes medidas e confrontaes:tem incio no ponto A, situado no alinhamento predial direito da Avenida Wallace Simonsen,distante 18,02m (dezoito metros e dois centmetros) do ponto de incio de concordncia entreeste alinhamento com o alinhamento predial esquerdo da Rua Helena Aparecida Secol; desseponto segue em reta, na distncia de 19,92m (dezenove metros e noventa e dois centmetros),at o ponto B, confrontando, esquerda, com a Avenida Wallace Simonsen; desse pontodeflete direita e segue em reta, na distncia de 5,17m (cinco metros e dezessete centmetros),at o ponto C; desse ponto deflete direita e segue em reta, na distncia de 68,70m(sessenta e oito metros e setenta centmetros), at o ponto D; desse ponto deflete esquer-da e segue em reta, na distncia de 60,53m (sessenta metros e cinquenta e trs centmetros),at o ponto E; desse ponto deflete direita e segue em reta, na distncia de 67,89m(sessenta e sete metros e oitenta e nove centmetros), at o ponto F; desse ponto deflete esquerda e segue em curva, na distncia de 11,02m (onze metros e dois centmetros), ato ponto G; desse ponto deflete esquerda e segue em reta, na distncia de 35,10m (trintae cinco metros e dez centmetros), at o ponto H; desse ponto deflete direita e segue emreta, na distncia de 17,24m (dezessete metros e vinte e quatro centmetros), at o ponto I;desse ponto deflete direita e segue em curva, na distncia de 12,86m (doze metros e oitentae seis centmetros), at o ponto J; desse ponto deflete esquerda e segue em curva, nadistncia de 15,41m (quinze metros e quarenta e um centmetros), at o ponto K; desse pontodeflete direita e segue em reta, na distncia de 13,62m (treze metros e sessenta e doiscentmetros), at o ponto L; desse ponto deflete esquerda e segue em reta, na distnciade 38,07m (trinta e oito metros e sete centmetros), at o ponto M; desse ponto deflete esquerda e segue em reta, na distncia de 30,35m (trinta metros e trinta e cinco centmetros),at o ponto N; desse ponto deflete direita e segue em reta, na distncia de 35,80m (trintae cinco metros e oitenta centmetros), at o ponto O; desse ponto deflete esquerda e segueem reta, na distncia de 22,78m (vinte e dois metros e setenta e oito centmetros), at o pontoP; desse ponto deflete direita e segue em reta, na distncia de 23,99m (vinte e trs metrose noventa e nove centmetros), at o ponto Q, confrontando, esquerda, nestas 15 (quinze)ltimas distncias, com rea de propriedade do Municpio de So Bernardo do Campo; desseponto deflete direita e segue em reta, na distncia de 114,06m (cento e quatorze metros eseis centmetros), at o ponto R; desse ponto deflete direita e segue em reta, na distnciade 281,07m (duzentos e oitenta e um metros e sete centmetros), at o ponto A, confrontan-do, esquerda, nestas 2 (duas) ltimas distncias, com rea de propriedade de particular,encerrando a presente descrio;

III - REA K: uma rea de terreno, e suas benfeitorias, com 1.172,36m (um mil, cento esetenta e dois metros e trinta e seis decmetros quadrados), propriedade do Municpio de SoBernardo do Campo, codificada como C-004-121, identificada na planta A3-1459.A, elaboradapelo Servio de Controle Patrimonial (SPU-112.2), da Secretaria de Planejamento Urbano eAo Regional (SPU), situada em rea urbana do Distrito da Sede, objeto da matrcula n12.706 do 1 Cartrio de Registro de Imveis de So Bernardo do Campo, com as seguintesmedidas e confrontaes:tem incio no ponto A, situado no alinhamento predial direito da Alameda Princeza Izabel,ponto de incio da concordncia entre este alinhamento e o alinhamento predial esquerdo daRua Dom Paulo Mariano; desse ponto segue em reta, na distncia de 27,85m (vinte e setemetros e oitenta e cinco centmetros), at o ponto B, confrontando, esquerda, com aAlameda Dom Paulo Mariano; desse ponto deflete direita e segue em reta, na distncia de38,80m (trinta e oito metros e oitenta centmetros), at o ponto C; desse ponto deflete

direita e segue em reta, na distncia de 30,25m (trinta metros e vinte e cinco centmetros), ato ponto D, confrontando, esquerda, nestas 2 (duas) ltimas distncias, com rea de pro-priedade de particular; desse ponto deflete direita e segue em reta, na distncia de 36,25m(trinta e seis metros e vinte e cinco centmetros), at o ponto E, confrontando, esquerda coma Rua Dom Paulo Mariano; desse ponto deflete direita e segue em curva, na distncia de3,90m (trs metros e noventa centmetros), at o ponto A, confrontando, esquerda, coma confluncia entre a Rua Dom Paulo Mariano e a Alameda Princeza Izabel, encerrando apresente descrio;

IV - REA L: uma rea de terreno, e suas benfeitorias, com 3.429,63m (trs mil, quatrocentose vinte e nove metros e sessenta e trs decmetros quadrados), propriedade do Municpio deSo Bernardo do Campo, codificada como C-003-041, identificada na planta A3-1460.A, ela-borada pelo Servio de Controle Patrimonial (SPU-112.2), da Secretaria de Planejamento Urba-no e Ao Regional (SPU), situada em rea urbana do Distrito da Sede, objeto da matrcula n75.336 do 1 Cartrio de Registro de Imveis de So Bernardo do Campo, com as seguintesmedidas e confrontaes:tem incio no ponto A, situado no alinhamento predial esquerdo da Rua Tiradentes, distante56,00m (cinquenta e seis metros) do ponto de incio da concordncia entre este alinhamentoe o alinhamento predial direito da Rua Galileu Emendabili; desse ponto segue em reta, nadistncia de 58,00m (cinquenta e oito metros), at o ponto B, confrontando com rea depropriedade particular; desse ponto deflete direita e segue em reta, na distncia de 60,50m(sessenta metros e cinquenta centmetros), at o ponto C; desse ponto deflete direita esegue em reta, na distncia de 58,00m (cinquenta e oito metros), at o ponto D, confrontan-do, esquerda, nestas 3 (trs) ltimas distncias, com rea de propriedade de particular; desseponto deflete direita e segue em reta, na distncia de 60,00m (sessenta metros), at o pontoA, confrontando, esquerda com a Rua Tiradentes, encerrando a presente descrio;

V - REA P: uma rea de terreno, e suas benfeitorias, com 6.374,06m (seis mil, trezentos esetenta e quatro metros e seis decmetros quadrados), propriedade do Municpio de SoBernardo do Campo, codificada como A-007-004, identificada na planta A3-1463.A, elaboradapelo Servio de Controle Patrimonial (SPU-112.2), da Secretaria de Planejamento Urbano eAo Regional (SPU), situada em rea urbana do Distrito da Sede, objeto da transcrio n10.101 do 1 Cartrio de Registro de Imveis de So Bernardo do Campo, com as seguintesmedidas e confrontaes:tem incio no ponto A, situado no alinhamento predial esquerdo da Avenida Kennedy, distante25,40m (vinte e cinco metros e quarenta centmetros) do ponto de incio da concordncia entreeste alinhamento e o alinhamento predial esquerdo da Rua rtico; desse ponto segue em reta,na distncia de 98,60m (noventa e oito metros e sessenta centmetros), at o ponto B,confrontando, esquerda, com a Avenida Kennedy; desse ponto deflete direita e segue emreta, na distncia de 65,26m (sessenta e cinco metros e vinte e seis centmetros), at o pontoC, confrontando, esquerda, com rea de propriedade de particular; desse ponto deflete direita e segue em reta, na distncia de 26,71m (vinte e seis metros e setenta e um centme-tros), at o ponto D; desse ponto deflete esquerda e segue em reta, na distncia de 2,79m(dois metros e setenta e nove centmetros), at o ponto E; desse ponto deflete direita esegue em reta, na distncia de 3,00m (trs metros), at o ponto F; desse ponto deflete esquerda e segue em reta, na distncia de 12,81m (doze metros e oitenta e um centmetros),at o ponto G; desse ponto deflete direita e segue em reta, na distncia de 25,95m (vintee cinco metros e noventa e cinco centmetros), at o ponto H; desse ponto deflete direitae segue em reta, na distncia de 4,35m (quatro metros e trinta e cinco centmetros), at o pontoI; desse ponto deflete esquerda e segue em reta, na distncia de 18,76m (dezoito metrose setenta e seis centmetros), at o ponto J; desse ponto deflete direita e segue em reta,na distncia de 2,60m (dois metros e sessenta centmetros), at o ponto K; desse pontodeflete esquerda e segue em reta, na distncia de 5,60m (cinco metros e sessenta centme-tros), at o ponto L, confrontando, esquerda, nestas 9 (nove) ltimas distncias, com reade propriedade do Municpio de So Bernardo do Campo; desse ponto deflete direita e segueem reta, na distncia de 72,80m (setenta e dois metros e oitenta centmetros), at o ponto A,confrontando, esquerda, com rea de propriedade de particular, encerrando a presentedescrio; e

VI - REA Q: uma rea de terreno, e suas benfeitorias, com 2.277,75m (dois mil duzentose setenta e sete metros e setenta e cinco decmetros quadrados), propriedade do Municpiode So Bernardo do Campo, codificada como A-007-004, identificada na planta A3-1464.A,elaborada pelo Servio de Controle Patrimonial (SPU-112.2), da Secretaria de PlanejamentoUrbano e Ao Regional (SPU), situada em rea urbana do Distrito da Sede, objeto datranscrio n 10.101 do 1 Cartrio de Registro de Imveis de So Bernardo do Campo, comas seguintes medidas e confrontaes:

tem incio no ponto A, situado no alinhamento predial direito da Rua Ligure, distante 24,05m(vinte e quatro metros e cinco centmetros) do ponto de incio da concordncia entre estealinhamento e o alinhamento predial esquerdo da Rua rtico; desse ponto segue em reta, nadistncia de 69,29m (sessenta e nove metros e vinte e nove centmetros), at o ponto B,confrontando, direita, com a Rua Ligure; desse ponto deflete esquerda e segue em reta,na distncia de 41,56m (quarenta e um metros e cinquenta e seis centmetros), at o ponto C,confrontando, direita, com rea de propriedade de particular; desse ponto deflete esquerdae segue em reta, na distncia de 26,71m (vinte e seis metros e setenta e um centmetros), ato ponto D; desse ponto deflete esquerda e segue em reta, na distncia de 2,79m (doismetros e setenta e nove centmetros), at o ponto E; desse ponto deflete direita e segueem reta, na distncia de 3,00m (trs metros), at o ponto F; desse ponto deflete esquerdae segue em reta, na distncia de 12,81m (doze metros e oitenta e um centmetros), at o pontoG; desse ponto deflete direita e segue em reta, na distncia de 25,95m (vinte e cinco metrose noventa e cinco centmetros), at o ponto H; desse ponto deflete direita e segue em reta,na distncia de 4,35m (quatro metros e trinta e cinco centmetros), at o ponto I; desse pontodeflete esquerda e segue em reta, na distncia de 18,76m (dezoito metros e setenta e seiscentmetros), at o ponto J; desse ponto deflete direita e segue em reta, na distncia de2,60m (dois metros e sessenta centmetros), at o ponto K; desse ponto deflete esquerdae segue em reta, na distncia de 5,60m (cinco metros e sessenta centmetros), at o ponto L,confrontando, direita, nestas 9 (nove) ltimas distncias, com rea de propriedade do Muni-cpio de So Bernardo do Campo; desse ponto deflete esquerda e segue em reta, nadistncia de 30,25m (trinta metros e vinte e cinco centmetros), at o ponto A, confrontando, direita, com rea de propriedade de particular, encerrando a presente descrio.Art. 2 As concesses de direito real de uso objetos desta Lei sero outorgadas pelo prazo de30 (trinta) anos, a contar da data da lavratura das respectivas escrituras pblicas, e deveroconter, obrigatoriamente, as seguintes clusulas resolutrias do ajuste, a serem cumpridas pelaConcessionria:

I - defender a posse do imvel contra qualquer turbao e esbulho de terceiros;II - utilizar o imvel, nica e exclusivamente, para a finalidade especificada na escritura pblica deconcesso de direito real de uso;III - no alterar a destinao da rea sem prvia e expressa autorizao legal;IV - no transferir a terceiros a concesso de direito real de uso;V - executar as construes necessrias finalidade da concesso, aps a obteno do Alvar deConstruo, expedido pelo rgo tcnico competente do Municpio;VI - responder por todos os atos e fatos havidos no local, em decorrncia da concesso de direitoreal de uso; eVII - reverter o imvel ao Municpio, na hiptese de no ser destinado o imvel respectiva finalidade. 1 A concesso de direito real de uso ser revogada em caso de abandono do imvel ou porinfringncia a qualquer uma das condies estabelecidas nos incisos I a VII do caput deste artigo,extinguindo-se, de imediato, todos os seus efeitos, ficando resolvida de pleno direito, independen-temente de interpelao judicial ou extrajudicial, sem que caiba concessionria qualquer direito

reteno ou indenizao pelas benfeitorias realizadas, as quais ficaro, desde logo, incorporadasao patrimnio pblico do Concedente. 2 Verificado o termo final da concesso de direito real de uso estabelecido no caput deste artigo,o imvel reverter ao patrimnio do Concedente, com todas as vantagens e benfeitorias existentes,sem qualquer direito indenizao ou reteno.Art. 3 A concesso de direito real de uso objeto desta Lei feita a ttulo gratuito, exceto quantos despesas decorrentes da utilizao, tais como: energia eltrica, telefone, gs, etc., ficando asdespesas decorrentes da lavratura e registro do instrumento pblico competente conta da Con-cessionria.

Art. 4 As despesas com a execuo desta Lei correro conta de dotao oramentria prpria.Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.Art. 6 Fica revogada a Lei Municipal n 4.691, de 10 de dezembro de 1998.

So Bernardo do Campo, 27 de fevereiro de 2014LUIZ MARINHO

PrefeitoMARCOS MOREIRA DE CARVALHO

Secretrio de Assuntos Jurdicos e CidadaniaSYLVIO VILLAS BOAS DIAS DO PRADO

Respondendo pelo Expediente da Procuradoria Geral do MunicpioBENEDITO DOMINGOS MARIANOSecretrio de Segurana Urbana

ALFREDO LUIZ BUSOSecretrio de Planejamento Urbano e Ao Regional

JOS ALBINO DE MELOSecretrio de Governo

Registrado na Seo de Atos Oficiais da Secretaria de Chefia de Gabinete e publicado emMEIRE RIOTO

Diretora do SCG-1...............................................................................................................................................................................................................

P.83499/2013DECRETO N 18.790, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

Dispe sobre alterao do art. 1 do Decreto Municipal n18.757, de 22 de janeiro de 2014, que aprova o Estatuto daEmpresa de Transporte Coletivo de So Bernardo do Cam-po - ETCSBC; altera os arts. 1 e 15 do Estatuto da Empresade Transporte Coletivo de So Bernardo do Campo ETCS-BC, que integra o Anexo nico deste Decreto; consolidaeste Estatuto, e d outras providncias.

LUIZ MARINHO, Prefeito do Municpio de So Bernardo do Campo, no uso de suas atribuieslegais, e considerando a instruo do processo administrativo n 83499/2013, deste Municpio,decreta:

Art. 1 O art. 1 do Decreto Municipal n 18.757, de 22 de janeiro de 2014, que aprova o Estatutoda Empresa de Transporte Coletivo de So Bernardo do Campo - ETCSBC, passa a vigorar com aseguinte redao:Art. 1 Fica aprovado o Estatuto da Empresa de Transporte Coletivo de So Bernardo do Campo ETCSBC, que integra o Anexo nico deste Decreto, decorrente da transformao da sua naturezajurdica anterior, de sociedade civil, para sociedade empresria, de natureza unipessoal. (NR)

Art. 2 Os arts. 1 e 15 do Estatuto da Empresa de Transporte Coletivo de So Bernardo do Campo- ETCSBC que integra o Anexo nico do Decreto Municipal n 18.757, de 22 de janeiro de 2014,passam a vigorar com a seguinte redao:Art. 1 A EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE SO BERNARDO DO CAMPO, que usa a siglaETCSBC, uma empresa pblica municipal, cuja natureza jurdica anterior, de sociedade civil, foitransformada para sociedade empresria, de natureza unipessoal, de acordo com os preceitos doCdigo Civil, Lei Federal n 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com fins econmicos, instituda nostermos da Lei Municipal n 3.362, de 31 de agosto de 1989, com fulcro nos termos do art. 50 da LeiMunicipal n 2.240, de 13 de agosto de 1976, e consolidada pela Lei Municipal n 5.471, de 15 dedezembro de 2005. (NR) Art. 15. O capital social da Empresa de Transporte Coletivo de So Bernardo do Campo - ETCSBC de R$ 26.088.470,12 (vinte e seis milhes, oitenta e oito mil, quatrocentos e setenta reais e dozecentavos), j subscritos e integralizados, na forma do art. 5 da Lei Municipal n 3.362, de 31 deagosto de 1989, consolidada pela Lei Municipal n 5.471, de 15 de dezembro de 2005. (NR)

Art. 3 Integra o Anexo nico deste Decreto o Estatuto da Empresa de Transporte Coletivo de SoBernardo do Campo ETCSBC, consolidado com as alteraes promovidas pelo art. 2 desteDecreto.

Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

So Bernardo do Campo,20 de fevereiro de 2014LUIZ MARINHO



Respondendo pelo Expediente da Procuradoria Geral do MunicpioOSCAR JOS GAMEIRO SILVEIRA CAMPOS

Secretrio de Transportes e Vias PblicasRegistrado na Seo de Atos Oficiais da Secretaria de Chefia de Gabinete e publicado em

MEIRE RIOTODiretora do SCG-1

ANEXO NICO(DECRETO N 18.790, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014)

ESTATUTO DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE SO BERNARDO DO CAMPO - ETCSBC - CONSOLIDADO

CAPTULO IDISPOSIES PRELIMINARES

Art. 1 A EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE SO BERNARDO DO CAMPO, que usa a siglaETCSBC, uma empresa pblica municipal, cuja natureza jurdica anterior, de sociedade civil, foitransformada para sociedade empresria, de natureza unipessoal, de acordo com os preceitos doCdigo Civil, Lei Federal n 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com fins econmicos, instituda nostermos da Lei Municipal n 3.362, de 31 de agosto de 1989, com fulcro nos termos do art. 50 da LeiMunicipal n 2.240, de 13 de agosto de 1976, e consolidada pela Lei Municipal n 5.471, de 15 dedezembro de 2005.

Art. 2 A ETCSBC, dotada de personalidade jurdica de direito privado, provida de patrimnio prprioe autonomia administrativa, reger-se- por este Estatuto, por Regimento Interno e pela legislaoaplicvel.

6 28-02-2014 | Edio 1765Pargrafo nico. A Empresa de Transporte Coletivo de So Bernardo do Campo como ente daAdministrao Municipal Descentralizada, afeta institucionalmente Secretaria de Transportes eVias Pblicas, com a qual manter vnculo de subordinao e apoio tcnico nas diretrizes polticasrelacionadas aos servios sob sua gesto.

Art. 3 A ETCSBC tem sede e foro no Municpio de So Bernardo do Campo e seu prazo de durao indeterminado.

Art. 4 Na implantao da estrutura geral e de normas de funcionamento da ETCSBC seroobservados:I - planejamento, programao e coordenao das atividades em todos os nveis administrativos;II - controle e equilbrio dos gastos administrativos, adequando-se as despesas de pessoal aoestritamente necessrio; eIII - simplificao da estrutura organizacional, promovendo continuamente a otimizao das rotinass atividades inerentes sua misso e sua finalidade.

CAPTULO IIDO OBJETO E DOS DEVERES

Seo IDo Objeto

Art. 5 A ETCSBC tem por objeto:I - o gerenciamento e a fiscalizao dos servios de transporte coletivo no Municpio de So Bernardodo Campo;II - o gerenciamento dos contratos de prestao de servios pblicos concedidos, permitidos ouautorizados e a fiscalizao dos seus correspondentes servios de transporte;III - a fiscalizao da comercializao de vales-transportes, de passes escolares e demais instru-mentos de arrecadao do transporte pblico, com competncia para aplicao da Lei que oregulamenta; eIV - a fiscalizao e coibio do transporte pblico irregular. 1 O gerenciamento compreende todos os atos de carter legal, administrativo e operacional e osde implantao, monitoramento e ajustes operacionais e as demais atividades relacionadas regu-laridade e melhoria da prestao dos servios sob a sua gesto. 2 A fiscalizao compreende todos os atos de monitoramento, verificao, constatao, anlise,aplicao de penalidade e de poder de polcia administrativa relacionados prestao dos serviossob a sua gesto.

Seo IIDos Deveres

Art. 6 A ETCSBC exercer suas atividades realizando, na qualidade de empresa pblica municipale sob a superviso da Secretaria de Transportes e Vias Pblicas, quaisquer servios na rea detransporte coletivo que lhe forem delegados, mediante a lavratura de convnio ou outro instrumentoque os regulamente, no mbito de sua competncia.Art. 7 A ETCSBC estabelecer critrios e normas de gerenciamento, de controle e de fiscalizaoque garantam a qualidade e eficincia dos servios de transporte coletivo no Municpio, atendendoaos padres de segurana, conforto, higiene, regularidade e pontualidade.Pargrafo nico. So deveres da ETCSBC, alm dos indicados no pargrafo nico do artigo 15da Lei Municipal n 5.471, de 2005 e a eles alinhados:I - executar todos os atos de gesto, controle e fiscalizao dos servios de transporte pblico eexercer o poder de polcia administrativa. Estes servios consistem basicamente na coordenao,superviso e fiscalizao dos servios prestados pelos concessionrios ou permissionrios de trans-porte coletivo, em especial:a) fixao da OSO Ordem de Servio Operacional, contemplando: itinerrio, frota e determinaode horrio e frequncia dos coletivos;b) estudo, anlise e homologao da frota patrimonial e frota operacional, bem como definio daslinhas;c) fornecimento de diretrizes para a localizao, padronizao e operao de terminais e de paradasintermedirias;d) levantar dados e informaes para elaborao da planilha de tarifa de transporte coletivo doMunicpio, ou, a pedido da Secretaria de Transportes e Vias Pblicas, elabor-la com emisso decorrespondente parecer;e) fixao de diretrizes nos processos relativos comercializao de passes e vales-transportes ououtros instrumentos correlatos que vierem a ser implantados;f) representao junto a outros rgos e entidades pblicas ou particulares no exerccio de suasatividades;II - fiscalizar a execuo dos contratos de concesso ou de permisso para a explorao de serviosde transporte coletivo municipal;III - determinar as providncias e comunicar a Secretaria de Transportes e Vias Pblicas o descum-primento, pelos concessionrios ou permissionrios, das clusulas contratuais ou demais disposiescorrelatas;IV - autuar e aplicar as sanes previstas nos contratos de concesso, no regulamento e na legis-lao de transporte coletivo municipal;V - informar a Secretaria de Transportes e Vias Pblicas os atos do Concessionrio ou Permissionrioque possam ensejar a aplicao de penalidade de interveno ou cassao da concesso ou dapermisso;VI - estabelecer polticas, normas, diretrizes e procedimentos operacionais para o servio de trans-porte coletivo no Municpio;VII - vistoriar os veculos de transporte coletivo e proceder s autuaes ou determinar a retirada decirculao daqueles que no ofeream condies satisfatrias, quando for o caso;VIII - zelar pela continuidade, regularidade e eficincia do servio pblico concedido ou permitido;IX - avaliar sistematicamente o equilbrio econmico-financeiro e o desempenho operacional dosconcessionrios e o cumprimento das clusulas essenciais dos Contratos, em especial, daquelasprevistas na Lei Federal n 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;X - normatizar, fiscalizar a emisso e a comercializao de passes escolares, de vales-transportes, edemais instrumentos correlatos;XI - verificar sistemtica e periodicamente o cumprimento de todas as obrigaes assumidas emcontrato pelos concessionrios ou permissionrios de servios pblicos de transporte com a adminis-trao municipal;XII - elaborar, encaminhar e assistir tecnicamente a Secretaria de Transportes e Vias Pblicas nosexpedientes relacionados com a melhoria da organizao, operao e expanso dos servios soba sua gesto e nos demais expedientes solicitados por aquela Pasta Administrativa Municipal;XIII - elaborar estudos e anlises de viabilidade tcnica, econmica e social dos servios sob a suagesto;XIV - vistoriar, verificar, analisar e deliberar sobre a implantao, remanejamento e supresso dospontos de parada, pontos de controle operacional e afins, correspondentes aos servios geridos;XV - adotar as providncias que visem garantir todos os mecanismos e procedimentos de acesso dosusurios s informaes sobre o servio gerido, incluindo-se os canais para reclamaes, solicitaese sugestes, como elementos importantes ao planejamento, manuteno e melhoria dos serviosgeridos; eXVI - celebrar convnios, contratos e atos anlogos com pessoas de direito pblico ou privado paraquestes especficas e relacionadas consecuo da sua finalidade.

CAPTULO IIIDA VINCULAO E DA LEGITIMIDADE

Art. 8 A vinculao da ETCSBC ao Prefeito corresponde ao exerccio dos seguintes controles:I - o exercido pelo Prefeito, mediante aprovao:a) de planos e programas de trabalho;b) dos oramentos de custeio e de capital e as respectivas alteraes;c) dos regulamentos e regimentos internos;

II - o de resultados; e III - o de legitimidade. 1 O controle de resultados consiste na verificao:I - do atendimento das finalidades e objetivos institucionais;II - da situao administrativa;III - da execuo oramentria;IV - dos custos operacionais; V - da rentabilidade econmica dos servios, e VI - da situao econmico-financeira. 2 O controle de legitimidade, exercido pelo sistema de auditoria, consiste na verificao dos atosrelativos: I - despesa; II - receita; III - ao patrimnio; IV - ao pessoal; e V - ao material. Art. 9 Os controles de resultados e de legitimidade sero efetuados pela Secretaria de Finanasem conjunto com as Secretarias de Oramento e Planejamento Participativo e Secretaria de Trans-portes e Vias Pblicas ou, ainda, por outro rgo designado pelo Prefeito. Pargrafo nico. A ETCSBC dever fornecer s Secretarias citadas no caput deste artigo osdocumentos necessrios realizao dos controles, quando requisitados. Art. 10. O Prefeito poder decretar a interveno na ETCSBC quando se verificar o desvio definalidade ou a inobservncia de normas legais na sua administrao.Art. 11. O interventor ser nomeado por decreto e exercer, cumulativamente, as funes daDiretoria Executiva.Art. 12. A interveno no poder ser decretada por prazo superior a 6 (seis) meses, somenteprorrogvel mediante autorizao da Cmara Municipal.Art. 13. Durante a interveno a ETCSBC ficar diretamente subordinada ao Prefeito, salvo dele-gao ao Secretrio de Transporte e Vias Pblicas.Art. 14. Apuradas as irregularidades, o interventor propor as medidas indicadas para corrigi-las e,quando julgar necessrio, a destituio dos membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscalou de ambos.

CAPTULO IVDO PATRIMNIO LQUIDO E DA RECEITA

Seo IDo Patrimnio Lquido

Art. 15. O capital social da Empresa de Transporte Coletivo de So Bernardo do Campo - ETCSBC de R$ 26.088.470,12 (vinte e seis milhes, oitenta e oito mil, quatrocentos e setenta reais e dozecentavos), j subscritos e integralizados, na forma do art. 5 da Lei Municipal n 3.362, de 31 deagosto de 1989, consolidada pela Lei Municipal n 5.471, de 15 de dezembro de 2005.Art. 16. O capital da ETCSBC poder ser aumentado, por ato do Executivo, mediante a incorporaodas dotaes oramentrias que lhe forem consignadas, de reservas decorrentes de lucro lquidode suas atividades e de reavaliao do ativo imobilizado.Art. 17. As transferncias financeiras realizadas pelo Municpio de So Bernardo do Campo, desti-nadas liquidao de eventuais passivos da ETCSBC contrados anteriormente vigncia da LeiMunicipal n 4.668, de 1998, podero constituir-se em reserva patrimonial para futura incorporaoao seu capital social.

Seo IIDa Receita

Art. 18. Todos os servios prestados pela ETCSBC sero remunerados e constituem a sua receita,bem como:I - doaes que venha a receber de pessoa fsica ou jurdica, desde que devidamente processadaem acordo com os procedimentos legais estabelecidos e na forma da lei;II - subvenes para custeio dos encargos delegados ETCSBC pelo Municpio, para o gerencia-mento e a fiscalizao da concesso e da permisso da prestao de servios de transporte pblico;III - transferncias de qualquer natureza que, na forma da lei, venha receber de pessoa jurdica dedireito pblico de qualquer esfera do governo, ressalvado o disposto no art. 17 deste Estatuto;IV - remunerao por servios prestados a rgos e entidades pblicas ou privada, por meio decontratos e outros instrumentos correlatos; eV - taxas de administrao e preos pblicos de servios prestados a concessionrios ou permissio-nrios que vierem a ser autorizados pela administrao municipal.

CAPTULO VDOS RGOS DA ADMINISTRAO

Art. 19. A ETCSBC ser administrada por uma Diretoria Executiva e um Conselho Fiscal.Art. 20. Somente podero ter exerccio na Administrao da ETCSBC os brasileiros e estrangeiros,na forma da lei, de ilibada reputao e reconhecida competncia em matrias relativas s atribuiesespecficas ou de administrao pblica.

Seo IDa Diretoria Executiva

Art. 21. A Diretoria Executiva ser constituda por 1 (um) Diretor-Presidente, 1 (um) Diretor-Adminis-trativo e Financeiro e 1 (um) Diretor de Operaes.Art. 22. Os membros da Diretoria Executiva permanecero nos cargos enquanto mantidos, na formadeste Estatuto, pela autoridade competente.Art. 23. O Diretor-Presidente ser nomeado pelo Prefeito e demissvel ad nutum.Art. 24. Os demais Diretores sero nomeados pelo Diretor-Presidente.

Seo IIDo Conselho Fiscal

Art. 25. O Conselho Fiscal ser composto por 3 (trs) membros efetivos e suplentes em igual nmero,sendo 2 (dois) membros indicados pelo Prefeito e 1 (um) pela Cmara Municipal, com mandato de2 (dois) anos.Pargrafo nico. Os membros do Conselho Fiscal no podero ser indicados consecutivamentepara mais de 2 (dois) mandatos.Art. 26. O Conselho Fiscal se reunir, ordinariamente, uma vez ao ano, no primeiro quadrimestre,convocado pelo Presidente da Diretoria Executiva, para analisar e emitir parecer sobre as contas dobalano patrimonial e suas demonstraes, relativas ao ano imediatamente anterior.Pargrafo nico. Extraordinariamente, no mbito de suas atribuies legais, por convocao doPresidente da Diretoria Executiva, o Conselho se reunir para manifestar-se sobre qualquer outroassunto relevante de interesse da empresa.Art. 27. O exerccio do mandato de Conselheiro Fiscal no ser remunerado e suas atribuies,naquilo que for aplicvel, so aquelas previstas na Lei Federal n 6.404, de 15 de dezembro de1976, e suas alteraes posteriores.

CAPTULO VIDAS ATRIBUIES DOS RGOS DA SUA ADMINISTRAO

Art. 28. Compete Diretoria Executiva deliberar sobre:I - polticas e estruturas gerais da ETCSBC;II - normas de funcionamento operacional;III - investimentos;IV - poltica salarial e de benefcios aos empregados;V - instituir normas, regulamentos e procedimentos que obriguem ao seu cumprimento os conces-sionrios e permissionrios dos servios de transporte coletivo, dentro dos limites de suas atribui-es legais previstas em lei, quanto fiscalizao dos servios e gesto dos correspondentescontratos; e

VI - aprovar o balano patrimonial e as suas demonstraes financeiras nos termos da legislaovigente aplicvel.Art. 29. A Diretoria Executiva dever prestar as informaes sobre a execuo direta ou indireta dosservios de transporte pblico, sempre que requisitado pela Cmara Municipal, pelo Prefeito ou peloSecretrio de Transportes e Vias Pblicas, no prazo mximo de 15 (quinze) dias teis.

Seo IDo Diretor-Presidente

Art. 30. Compete ao Diretor-Presidente:I - representar a ETCSBC em juzo e fora dele, ativa e passivamente; II - dar publicidade dos atos de gesto da Diretoria Executiva, em conformidade com a legislaovigente; III - encaminhar o oramento anual e o plano plurianual, dentro dos prazos solicitados, Secretariade Oramento e Planejamento Participativo;IV - representar a ETCSBC, diretamente ou mediante delegao, em simpsios, congressos eeventos similares, relacionados com o transporte pblico de passageiros, dentro ou fora do Muni-cpio; V - atender s solicitaes da Cmara Municipal e comparecer quando convocado a prestar escla-recimentos sobre seus atos de gesto; VI - zelar pela guarda e manuteno deste Estatuto e conservar o patrimnio pblico da ETCSBC; VII - obedecer aos princpios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficincia e publicidadeque regem a Administrao Pblica Direta e Indireta; VIII - promover, controlar e fiscalizar os concursos pblicos para preenchimento de vagas de empre-go pblico; IX - admitir, promover, dentro da respectiva carreira, licenciar, punir, dispensar empregados, poden-do efetuar delegaes;X - coordenar as atividades, no mbito da empresa, para a elaborao dos estudos da tarifa dotransporte coletivo municipal; e XI - praticar todos os atos de gesto da ETCSBC, no compreendidos nos incisos anteriores.Pargrafo nico. O Diretor-Presidente designar um Diretor para exercer a funo de substitutoem seu afastamento eventual e nos perodos superiores a 30 (trinta) dias, a substituio por interinose efetivar mediante prvia autorizao do Secretrio de Transportes e Vias Pblicas.

Seo IIDo Diretor-Administrativo e Financeiro

Art. 31. Compete ao Diretor-Administrativo e Financeiro:I - gerir as atividades das reas administrativas, de pessoal, jurdica e econmico-financeira daETCSBC, devendo seguir as orientaes emanadas pelo Diretor-Presidente e dos demais rgossuperiores;II - estabelecer normas e procedimentos de controle interno da ETCSBC;III - coordenar a elaborao do oramento da ETCSBC;IV - indicar a necessidade de realizao de concurso pblico para preenchimento de vagas;V - elaborar cadastro e avaliar o empregado indicado para promoo na carreira;VI - zelar por este Estatuto e patrimnio da ETCSBC;VII - elaborar o quadro de pessoal, com base em plano de classificao de cargos, empregos efunes;VIII - coordenar as atividades voltadas avaliao do desempenho econmico-financeiro dos con-cessionrios; eIX - fiscalizar a comercializao de passes escolares e vales-transportes e outros instrumentos equi-valentes que vierem a ser implantados.

Seo IIIDo Diretor de Operaes

Art. 32. Compete ao Diretor de Operaes:I - gerir o departamento de operaes, coordenadoria e monitoria de servios de transporte coletivodo Municpio, devendo manter o servio dentro das especificaes e normas atinentes;II - elaborar normas regulamentares para cadastro e utilizao de veculos no servio de transportecoletivo municipal e nos demais modais de transporte pblico;III - elaborar normas regulamentares sobre a fiscalizao e vistorias nos veculos utilizados no serviode transporte coletivo municipal; IV - executar ou fazer cumprir todas as normas e regulamentos aprovados pelo Diretor-Presidente; V - zelar por este Estatuto e pelo patrimnio da ETCSBC; e VI - fiscalizar e controlar a frota patrimonial e operacional vinculada ao servio pblico municipal detransporte coletivo, conforme as condies pr-estabelecidas nas normas e regulamentos.

Seo IVDo Conselho Fiscal

Art. 33. Compete ao Conselho Fiscal: I - avaliar os resultados da gesto operacional, econmico-financeira e patrimonial da ETCSBC;II - tomar cincia e manifestar-se sobre o controle externo realizado pelo Tribunal de Contas doEstado, nas contas da ETCSBC;III - dar cincia ao Tribunal de Contas do Estado de qualquer irregularidade ou ilegalidade que viera ter conhecimento; IV - fiscalizar a aplicao dos recursos repassados pela ETCSBC mediante convnios, acordos,ajustes ou outros instrumentos congneres a qualquer outro rgo da administrao pblica ouprivada; V - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admisso de pessoal, excetuados asnomeaes para cargos considerados de livre provimento; VI - fiscalizar a legalidade, economicidade e legitimidade das medidas e prticas adotadas pelaETCSBC; e VII - exercer plena fiscalizao contbil, econmico-financeira e patrimonial, bem como apreciar ascontas anuais com emisso de parecer.

CAPTULO VIIDO PESSOAL

Art. 34. O Quadro de Pessoal da ETCSBC ser regido, exclusivamente, pelo regime privado daConsolidao das Leis do Trabalho CLT e pela legislao do Instituto Nacional do Seguro Social. Pargrafo nico. O Quadro de Pessoal da ETCSBC passa a vigorar com as alteraes constantesdos Anexos 1 a 6 dos Quadros I a VI que fazem parte integrante da Lei Municipal n 3.362, de 1989,alterada pela Lei Municipal 5.471, de 2005, observadas as seguintes normas: I - a contratao de empregados, exceto para os empregos de livre nomeao, ser feita medianteconcurso pblico, expressamente autorizado pelo Chefe do Executivo, salvo na hiptese de neces-sidade temporria de excepcional interesse pblico, nos termos do inciso IX do art. 37 da ConstituioFederal; II - a contratao para os empregos de livre nomeao deve ser precedida de autorizao especficado Chefe do Executivo; III - os ocupantes dos empregos relacionados nos Anexos 1 a 4 sero remunerados de acordo coma Tabela de Escala de Valores de Salrios, constante do Quadro V Anexo 5, da Lei Municipal n3.362, de 1989, alterada pela Lei Municipal n 5.471, de 2005; e IV - a ETCSBC poder promover estudos visando criao de plano de carreira, a ser submetidopreviamente anlise do Executivo. Art. 35. Podero ser postos disposio da ETCSBC servidores municipais da Administrao Diretae Indireta.

CAPTULO VIIIDO EXERCCIO SOCIAL E FISCALIZAO FINANCEIRA

Art. 36. A ETCSBC formular programas de atividade e adotar plano e sistema de contabilidadee de apurao de custos, propiciando anlise de situao econmica, financeira, operacional e decontrole de resultados, especialmente quanto ao atendimento dos seus fins e objetivos.

7Edio | 28-02-2014Art. 37. O exerccio social da ETCSBC coincide com o exerccio financeiro do Municpio.Art. 38. A ETCSBC, obrigatoriamente, levantar balanos gerais, em 31 de dezembro de cada ano,que sero apreciados e ensejaro parecer do Conselho Fiscal, devendo ser dada a publicidade.Pargrafo nico. A ETCSBC contratar, nos seus devidos prazos e regramentos de ordem jurdico-legal, parecer de auditoria independente externa sobre as suas contas anuais, previamente anlise do Conselho Fiscal sobre os balanos patrimoniais e suas correspondentes demonstraes.Art. 39. A ETCSBC elaborar seu oramento de custeio, investimento e programao financeira, oqual ser encaminhado Administrao Municipal, at 30 dias antes da remessa do OramentoMunicipal, para a aprovao do Poder Legislativo.

CAPTULO IXDAS AQUISIES E DAS ALIENAES

Art. 40. As aquisies de materiais, servios, obras e a alienao dos bens mveis e imveis daETCSBC sero precedidas de licitao, observadas as legislaes aplicveis.Pargrafo nico. A alienao de bens imveis fica condicionada prvia autorizao do PoderLegislativo.Art. 41. A ETCSBC poder doar Administrao Municipal de So Bernardo do Campo ou s suasEntidades da Administrao Indireta os bens de seu ativo imobilizado, observada a legislaopertinente.

CAPTULO XDA EXTINO E DA LIQUIDAO

Art. 42. A ETCSBC poder ser extinta por lei de iniciativa do Poder Executivo, na qual ser estabe-lecido o processo de sua liquidao.Art. 43. Em caso de extino da ETCSBC seu patrimnio ser revertido ao patrimnio pblicomunicipal.

CAPTULO XIDAS DISPOSIES FINAIS

Art. 44. Os administradores da ETCSBC no respondem subsidiariamente pelas obrigaes sociais.Art. 45. A ETCSBC poder promover desapropriaes, por via amigvel ou judicial, mediante decla-rao de utilidade pblica, feita por decreto do Prefeito.Art. 46. O presente Estatuto atende aos preceitos do vigente Cdigo Civil, institudo pela Lei n10.406, de 2002.................................................................................................................................................................................................

P. 61663/2012DECRETO N 18.798, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

Dispe sobre alterao do Decreto Municipal n 18.238, de23 de outubro de 2012, que cria o Comit de Investimentosdo Instituto de Previdncia do Municpio de So Bernardodo Campo - SBCPREV, e d outras providncias.

LUIZ MARINHO, Prefeito do Municpio de So Bernardo do Campo, no uso de suas atribuieslegais, e considerando o disposto no art. 3-A da Portaria MPS n 519, de 24 de agosto de 2011,com redao alterada pela Portaria MPS n 440, de 9 de outubro de 2013, que dispe sobre asaplicaes dos recursos financeiros dos Regimes Prprios de Previdncia Social, e a instruo doprocesso administrativo n 61663/2012, deste Municpio, decreta:

Art. 1 O Decreto Municipal n 18.238, de 23 de outubro de 2012, que cria o Comit de Investimen-tos do Instituto de Previdncia do Municpio de So Bernardo do Campo - SBCPREV, passa a vigorarcom as seguintes alteraes:Art. 1 Fica criado o Comit de Investimentos do Instituto de Previdncia do Municpio de SoBernardo do Campo - SBCPREV, como rgo participante do processo decisrio quanto formulaoe execuo da poltica de investimentos, de acordo com o disposto no art. 3-A da Portaria MPS n519, de 24 de agosto de 2011, com redao dada pela Portaria MPS n 440, de 9 de outubro de2013. (NR)Art. 2 O Comit de Investimentos ser composto por 5 (cinco) membros, nomeados pelo Prefeito,em Portaria, dentre servidores titulares de cargos efetivos ou de livre nomeao e exonerao doMunicpio ou do SBCPREV, sendo que o Presidente ser o Diretor Superintendente do SBCPREV,ou outro, nomeado por ele dentre os seus membros, desde que este tenha certificao mnima noCPA 10 da ANBIMA (Associao Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais). 1 A maioria dos membros nomeados para integrar o Comit de Investimentos dever possuir acertificao mnima a que se refere o caput deste artigo. 2 Os membros nomeados no tero remunerao adicional pelo exerccio das funes no Comitde Investimentos. 3 O mandato dos membros do Comit de Investimentos ser de 2 (dois) anos, admitida areconduo. (NR)Art. 3 ...................................................................................................................................................................................................................................V - participar do processo decisrio quanto formulao e execuo da poltica de investimentos;VI - analisar e validar, em conjunto com a Diretoria Executiva, toda a documentao apresentada porinstituies, para fins do prvio credenciamento junto ao SBCPREV, previsto na Portaria MPS n 519,de 24 de agosto de 2011;.........................................................................................................................VIII - registrar em ata as suas deliberaes e decises. (NR)

Art. 2 A maioria dos membros do Comit de Investimentos, referida no 1 do art. 2 do DecretoMunicipal n 18.238, de 23 de outubro de 2012, dever obter a certificao mnima exigvel, at 31de julho de 2014, nos termos do disposto na Portaria MPS n 519, de 24 de agosto de 2011, comredao dada pela Portaria MPS n 440, de 9 de outubro de 2013.





Respondendo pelo Expediente da Procuradoria Geral do MunicpioRegistrado na Seo de Atos Oficiais da Secretaria de Chefia de Gabinete e publicado em


................................................................................................................................................................................................

P. 1655/2014DECRETO N 18.799, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

Dispe sobre suplementao de dotaes oramentrias.

LUIZ MARINHO, Prefeito do Municpio de So Bernardo do Campo, no uso das atribuies que lheso conferidas por lei, em especial o disposto nos arts. 9 e 10 da Lei Municipal n 6.313, de 5 dedezembro de 2013, decreta:

Art. 1 aberto, na Secretaria de Finanas, crdito no valor R$ 19.036.000,00 (dezenove milhese trinta e seis mil reais), destinado a suplementar as seguintes dotaes do oramento vigente:

II - expectativa de excesso de arrecadao, referente rubrica municipal: 8887 Exec. Obras Urban.Integ. Assent. Prec. e Irregulares HCDHV, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhes de reais),Banco do Brasil, ag. 0427-8, conta corrente n 48.351-6.





Respondendo pelo Expediente daProcuradoria Geral do Municpio

ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINISecretrio de Finanas

NILZA APARECIDA DE OLIVEIRASecretria de Oramento e Planejamento Participativo

Registrado na Seo de Atos Oficiais da Secretaria de Chefia de Gabinete e publicado emMEIRE RIOTO

Diretora do SCG-1...............................................................................................................................................................................................................................

P. 61663/2012PORTARIA N 9.291, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

Altera a Portaria n 9.163, de 23 de outubro de 2012, quedispe sobre a nomeao dos membros do Comit de In-vestimentos do Instituto de Previdncia do Municpio deSo Bernardo do Campo SBCPREV, e d outras providn-cias.

LUIZ MARINHO, Prefeito do Municpio de So Bernardo do Campo, no uso de suas atribuieslegais, especialmente o disposto no art. 3-A da Portaria MPS n 519, de 24 de agosto de 2011, comredao dada pela Portaria MPS n 440, de 9 de outubro de 2013, e o Decreto Municipal n 18.238,de 23 de outubro de 2012, resolve:

Art. 1 A Portaria n 9.163, de 23 de outubro de 2012, que dispe sobre a nomeao dos membrosdo Comit de Investimentos do Instituto de Previdncia do Municpio de So Bernardo do Campo- SBCPREV, passa a vigorar com as seguintes alteraes:Art. 2 O Comit de Investimentos se reunir, ordinariamente, uma vez por ms, e, extraordinari-amente, sempre que houver necessidade, por convocao do seu Presidente, ou por requerimentosubscrito por 2/3 (dois teros) de seus membros, para discutir cenrios macro e microeconmicos, asprojees nacionais e internacionais e possveis aplicaes e readequao da carteira. (NR)

Art. 3 O Comit de Investimentos participar do processo decisrio quanto formulao e exe-cuo da poltica de investimentos do SBCPREV, mormente quanto s aplicaes, resgates, aloca-es e readequaes; dar esclarecimentos aos Conselhos do SBCPREV, sempre que for solicitado,bem como aos rgos de fiscalizao. (NR)Art. 4 O Comit de Investimentos, em conjunto com a Diretoria Executiva do SBCPREV, adotaros meios e procedimentos necessrios para garantia da acessibilidade s informaes relativas aosprocessos de investimento e desinvestimento dos recursos deste Instituto. (NR)

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao.

So Bernardo do Campo, 26 de fevereiro de 2014LUIZ MARINHO

PrefeitoRegistrada na Seo de Atos Oficiais da Secretaria de Chefia de Gabinete e publicada em


................................................................................................................................................................................................

DECRETO N 18.784, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014 - (P.88667/2013 e 10493/90) - Dispe sobrepermisso de uso de prprio municipal, caracterizado como vaga de estacionamento de veculo detransporte individual de passageiros - txi, a Orlando Donizetti de Paula, revoga o Decreto n 18.105,de 17 de julho de 2012, e d outras providncias.................................................................................................................................................................................................

DECRETO N 18.785, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014 - (P.84005/2013 e 1090/92-RR) - Dispesobre permisso de uso de prprio municipal, caracterizado como vaga de estacionamento deveculo de transporte individual de passageiros - txi, a Jefferson Cassiano da Silva, revoga o Decreton 15.328, de 5 de janeiro de 2006, e d outras providncias.................................................................................................................................................................................................

ERRATA

Errata ao Decreto n 18.788, de 19 de fevereiro de 2014, publicado na Edio n 1.764, de 21 defevereiro de 2014, fls. 5, do Jornal Notcias do Municpio.

ONDE SE L:Art. 2 O crdito aberto no art. 1 deste Decreto ser coberto com recursos prprios da Autarquia,proveniente da anulao parcial da seguinte dotao oramentria:

R$28.281.3.1.90.04.00.12.364.0029.2244.04 Manuteno do Curso........................ 20.000,00

LEIA-SE:Art. 2 O crdito aberto no art. 1 deste Decreto ser coberto com recursos prprios da Autarquia,proveniente da anulao parcial da seguinte dotao oramentria:

R$28.280.3.1.90.04.00.12.364.0029.2244.04 Manuteno do Curso........................ 20.000,00

SCG-102, em 26/02/2014

SECRETARIA DE ADMINISTRAO EMODERNIZAO ADMINISTRATIVADEPARTAMENTO DE GESTO DE PESSOAS

SEO DE CONCURSO, SELEO E PROMOO

O Departamento de Gesto de Pessoas do Municpio de So Bernardo do Campo torna pblicoque a(o) candidata(o) WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA, classificada(o) em 29 lugar dalista geral na Seleo Pblica para o Programa Oportunidades Modalidade de AtendimentoFrente Municipal de Trabalho, foi DESCLASSIFICADA(O), da seleo pblica por no darcumprimento ao Edital de Convocao da Seo de Sade Ocupacional e s exigncias esta-belecidas no item 4.6.1, do Captulo 4, do Edital regulador do certame.

So Bernardo do Campo, 27 de fevereiro de 2014.ROBERTO RUSTICCI

Diretor do Departamento de Gesto de Pessoas................................................................................................................................................................................................

O Departamento de Gesto de Pessoas do Municpio de So Bernardo do Campo torna pblico quea(o) candidata(o) SUELI SILVA DA CONCEIO, classificada(o) em 319 lugar da lista geral naSeleo Pblica para o Programa Oportunidades Modalidade de Atendimento Frente Municipal deTrabalho, foi DESCLASSIFICADA(O), da seleo pblica por no dar cumprimento ao Edital deConvocao da Seo de Sade Ocupacional e s exigncias estabelecidas no item 4.6.1, doCaptulo 4, do Edital regulador do certame.



O Departamento de Gesto de Pessoas do Municpio de So Bernardo do Campo, Torna sem efeitoa desclassificao da candidata abaixo relacionada, publicada no jornal Notcias do Municpio,edio n. 1.760 de 24/01/2014.

PROFESSOR DE EDUCAO BSICA I INFANTIL (CONCURSO PBLICO N 02/2012)Classif Nome R.G.758 SARAH BUBULA RODRIGUES 351536127



EDITAL DE CONVOCAO N015 /2014 SA-423

O Departamento de Gesto de Pessoas do Municpio de So Bernardo do Campo, CONVOCA o(s)candidato(s) a seguir relacionado(s), aprovado(s) no(s) concurso(s) pblico(s) destinado(s) ao pro-vimento do(s) cargo(s) abaixo listado(s):

1. Para a realizao do processo de admisso:1.1. Apresentar-se, no Departamento de Gesto de Pessoas, situado na Avenida SenadorVergueiro, 3.315 Bairro Rudge Ramos So Bernardo do Campo SP, no dia 06 de maro de2014 s 9h00, portando Cdula de Identidade, para encaminhamento de exame mdico, retiradada lista de documentos a serem providenciados e receber instrues quanto admisso.

COORDENADOR DE NCLEO DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO (PROCESSO SELETIVO N01/2013)Classif NOME RG34 NUBIA MARCELE ARIOZI BANDEIRA 8.190.299-2

8 28-02-2014 | Edio 1765O no comparecimento do candidato convocado e no apresentao da documentao exigida nadata, horrio e local indicados em cronograma estabelecido pelo Departamento de Gesto dePessoas, implicar em sua desclassificao do Processo Seletivo.



COMUNICADO

O Diretor do Departamento de Gesto de Pessoas do Municpio de So Bernardo do Campo FAZPUBLICAR as desclassificaes dos candidatos adiante relacionados, em razo do no atendimen-to ao Edital de convocao n. 014/2014, conforme item 7.12 do captulo 7 do Edital de ConcursoPblico n. 02/2012 e item 12 do captulo X do Edital de Concurso Pblico n.003/2010.

AUXILIAR EM EDUCAO I (CONCURSO PBLICO N 003/2010)Classif Nome R.G.1257 PRISCILA ALVES BATISTA 4638998781259 JOANA ALVES DE SOUSA 2887574521260 FELIPE ROMAO MARTINS DE OLIVEIRA 4802817501261 MACIA FERREIRA DOS SANTOS 4965099131263 MARCOS ROBERTO BARBOSA 211390031267 DENISE LUCIO MARTINS 3202932331271 SOLANGE APARECIDA ROLDAO GEA 167132781272 DENISE GARCIA DOS SANTOS DUARTE 1762147321273 MARIA DAS GRACAS GARCIA SANTOS ARAUJO 244624355

INSPETOR DE ALUNOS I- (CONCURSO PBLICO N 003/2010)Classif Nome R.G.228 DUCILEIDE PEREIRA DA SILVA 233002376229 REGINA TELMA BELEM 201801619

OFICIAL DE ESCOLA I- (CONCURSO PBLICO N 003/2010)Classif Nome R.G.897 FAGNER LOPES DE SOUZA 346299342898 SIDNEY SANCHES 86646746900 VLADEMIR AUGUSTO DOS SANTOS 252063430902 SAMUEL DE ARAUJO 299870911904 CLECIA LEMOS DE SOUZA 34840167X905 GISELE DARLENE DA SILVA 432623206906 ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA MELO 442060919908 PRISCILLA DE SOUZA TISANO 335538903909 ANDREIA CANTARINO CHAABAN 391803620107911 FERNANDA ASANO ZANELLI 366809568912 THAIS CRISTINA SOUZA DA SILVA 415867964913 ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA 424328409914 JOSE RODRIGUES FERNANDES 431411141915 BEATRIZ DE PAULA DINANDE 415724181917 CESAR HENRIQUE GOMES SIMOES 436877387918 KELLY MONTEIRO DA SILVA 446856769920 ARYANE NYARI DA SILVA 460465855924 KARINA BERNARDINO DA SILVA 480360029925 JOAO VICENTE SILVERIO 305431286926 CLAUDINEI JOSE ROJER 168503645927 EDSON DE SOUZA MELO 18841102928 EULER JOSE SOUZA DE OLIVEIRA 27744172929 ADEMIR LINO FRANCISCO JUNIOR 404643899930 SUELI APARECIDA CUSTODIO MARINHO ALVARES 324306349931 ELAINE CRISTINA SABOIA ATAMANCHUK 176734259932 FERNANDO BARBOSA DE MELLO 189223911

PROFESSOR DE EDUCAO BSICA II - EDUCAO DE JOVENS E ADULTOS DISCIPLINA -CINCIAS (CONCURSO PBLICO N 002/2012)Classif Nome R.G.5 RENATA SOARES THIELE DE AGUIAR 4419575236 CLAUDIO JOSE ALVES 187028527

PROFESSOR DE EDUCAO BSICA II - EDUCAO DE JOVENS E ADULTOS DISCIPLINA -GEOGRAFIA (CONCURSO PBLICO N 002/2012)Classif Nome R.G.10 ARIEL LUIZ E SOUSA CORRA 411130444

PROFESSOR DE EDUCAO BSICA II - EDUCAO DE JOVENS E ADULTOS DISCIPLINA -MATEMTICA (CONCURSO PBLICO N 002/2012)Classif Nome R.G.15 SERGIO APARECIDO PAGLIARDE 76311375


Diretor do Departamento de Gesto de Pessoas ................................................................................................................................................................................................

EDITAL DE CONVOCAO N 016/2014 - SA-423

O Departamento de Gesto de Pessoas do Municpio de So Bernardo do Campo, CONVOCA o(s)candidato(s) a seguir relacionado(s), aprovado(s) no(s) concurso(s) pblico(s) destinado(s) ao pro-vimento do(s) cargo(s) abaixo listado(s):

1. Para a realizao do processo de admisso:1.1. Apresentar-se, no local, dia e horrio agendados abaixo, portando Cdula de Identidade, paraatribuio de escola, encaminhamento de exame mdico, retirada da lista de documentos a seremprovidenciados e receberem instrues quanto admisso.

LOCAL: SECRETARIA DE EDUCAO - PRAA DE EVENTOS Avenida Wallace Simonsen, 222 - Nova Petrpolis - SBCampo - SP

AUXILIAR EM EDUCAO I - (CONCURSO PBLICO N 003/2010)Classif Nome R.G. DIA HORRIO1275 MARCELA FARIA MICHELINI 537827857 06/03 8h301276 DANYELLA VILLEGAS DE LIMA DE OLI-VEIRA 219296042 06/03 8h301277 SIDINEIA CALQUETE DE SOUZA 246144063 06/03 8h301278 ELISANGELA PINHEIRO GONCALVES 272250788 06/03 8h301279 PATRICIA DE OLIVEIRA CUNHA MATTOS 244631839 06/03 8h301280 LUCILENE APARECIDA CALIXTO ALMEI-DA 1426892705 06/03 8h301281 CRISTIANE FERREIRA DE ARAUJO 284354077 06/03 8h301282 ADRIANA ALMEIDA DE PAULA 27469692 06/03 8h301283 LUCINEIDE MIRANDA SOLANO 336918689 06/03 8h30

INSPETOR DE ALUNOS I- (CONCURSO PBLICO N 003/2010)Classif Nome R.G. DIA HORRIO231 ISABEL CRISTINA PICHIRILO DA SILVA 201914608 06/03 8h30232 JAQUELINE DE JESUS MATOS DOS SANTOS 349027924 06/03 8h30

OFICIAL DE ESCOLA I- (CONCURSO PBLICO N 003/2010)Classif Nome R.G. DIA HORRIO934 RILDO FRANCLIN BARBOSA SALES 472154850 06/03 8h30935 LUCIA APARECIDA PRIMITZ 159199001 06/03 8h30936 MARIA FERNANDA GARCIA DE AZEVE-DO SOUZA 193529178 06/03 8h30937 SAMANTA ALONSO MENIN 221611897 06/03 8h30938 MARCIA APARECIDA BARBOSA 270294569 06/03 8h30939 FABIOLA PAULATTI 302121596 06/03 8h30940 THIAGO TOMAZ DO NASCIMENTO 438883585 06/03 8h30941 DENIELE TAMIRES DE SOUSA DA SILVA 302855944 06/03 8h30942 TIAGO CARRASCO ABRIL 460013890 06/03 8h30943 GABRIELE CALIXTO MOREIRA 449784617 06/03 8h30944 DEBORA CRUZ MAZZONI 475364636 06/03 8h30945 RAFAEL RODRIGO PEDRO 472861396 06/03 8h30946 JANE OLIVEIRA PEDRO 47344236X 06/03 8h30947 VINICIUS ZANI DOS SANTOS 474126079 06/03 8h30948 FLAVIA TELES DOS SANTOS 493868446 06/03 8h30949 FABIO JARDIM DE ALMEIDA 477285958 06/03 8h30950 LEONARDO AGOSTINHO NASCIMENTO 480516510 06/03 8h30951 DARIO SANTOS DE OLIVEIRA 485285824 06/03 8h30952 LUCAS MONTEIRO DA SILVA 494124180 06/03 8h30953 ELIZABETE APARECIDA MACIEL MESSI-AS 193529816 06/03 8h30954 SANDRA APARECIDA FERNANDES LO-PES 173520625 06/03 8h30955 JORGE MITSURU HOMMA 19352806X 06/03 8h30956 FLAVIA BEZERRA COSTA 274045588 06/03 8h30957 JOSE RICARDO COSTA DO NASCIMEN-TO 361689391 06/03 8h30958 ADILSON RODRIGUES DA SILVA 206216464 06/03 8h30959 ALESSANDRA DI SESSA 226667017 06/03 8h30

O no comparecimento do candidato convocado e no apresentao da documentao exigida nadata, horrio e local indicados em cronograma estabelecido pelo Departamento de Gesto dePessoas, implicar em sua desclassificao do Concurso Pblico.


Diretor do Departamento de Gesto de Pessoas

SECRETARIA DE ADMINISTRAO EMODERNIZAO ADMINISTRATIVADEPARTAMENTO DE GESTO DE PESSOAS

COMUNICADO

Informamos a todas as pessoas que foram nomeadas para exercer cargos em comisso, atravs dasPortarias publicadas no Jornal Noticias do Municpio Edies 1762 a 1764, que devero compa-recer av. Senador Vergueiro, n 3.315, Rudge Ramos So Bernardo do Campo, para retirar listade documentos, encaminhamento para realizao de exame mdico, abertura de conta bancria eformalidades de praxe.

So Bernardo do Campo, 24.02.2014ROBERTO RUSTICCI

Diretor do Departamento de Gesto de Pessoas...................................................................................................................................................................................

COMUNICADO

Informamos a todos os funcionrios efetivos que foram nomeados para exercer cargos em comisso,atravs das Portarias publicadas nesta edio do Jornal Noticias do Municpio, que devero compa-recer av. Senador Vergueiro, n 3.315, Rudge Ramos So Bernardo do Campo, em at 3 (trs)dias teis, para assinatura do termo de posse e formalidades de praxe.

So Bernardo do Campo, 24.02.2014ROBERTO RUSTICCI


EDITAL DE CHAMAMENTO

O Diretor do Departamento de Gesto de Pessoas da Prefeitura do Municpio de So Bernardo doCampo FAZ SABER, nos termos do artigo 272, da Lei Municipal n 1729/1968, a todos quantos opresente edital virem ou dele tiverem conhecimento, com prazo compreendido no perodo de 28/02/2014 a 27/03/2014, que o(a) funcionrio(a) abaixo discriminado(a), nomeado(a) em carter efetivo,dever assumir o respectivo cargo ou fazer prova porque no o faz sob pena de abandono decargo e conseqente demisso, nos termos previstos no artigo 244, inciso II e 1, da LeiMunicipal n 1729/1968:

MATRCULA NOME CARGO / LOTAO28.037-4 EDSON SOARES RIBEIRO MOTORISTA GSS31.870-5 SERGIO ANTONIO SIMES CARVALHO OFICIAL ADMINISTRATIVO I GPGM39.781-8 JOS FERREIRA DE LIMA JUNIOR PROFESSOR II ED.BASICA SE-121

E, para que chegue ao conhecimento de todos e ningum possa alegar ignorncia, expedido opresente Edital que ser publicado na forma da lei.

So Bernardo do Campo, 28/02/2014.ROBERTO RUSTICCI

Diretor do Departamento de Gesto de PessoasJOS AUGUSTO DE GUARNIERI PEREIRA

Secretrio de Administrao e Modernizao Administrativa...................................................................................................................................................................................

EDITAL DE CHAMAMENTO(ABANDONO DE EMPREGO)

O Diretor do Departamento de Gesto de Pessoas da Prefeitura do Municpio de So Bernardo doCampo FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, comprazo compreendido no perodo de 28/02/2014 a 27/03/2014, que o servidor abaixo discriminadodever assumir suas funes ou fazer prova porque no o faz, sob pena de abandono de cargoe conseqente resciso do Contrato de Trabalho, nos termos previstos no artigo 482, alnea i,da C.L.T.(Consolidao das Leis do Trabalho):

MATR. NOME CARGO - LOTAO18.901-7 TANIA ELIARA PEREIRA AUX. DE LIMPEZA SA-100.2

E, para que chegue ao conhecimento de todos e ningum possa alegar ignorncia, expedido opresente Edital que ser publicado na forma da lei.

So Bernardo do Campo, 28/02/2014ROBERTO RUSTICCI

Diretor do Departamento de Gesto de PessoasJOS AUGUSTO DE GUARNIERI PEREIRA

Secretrio de Administrao e Modernizao Administrativa...................................................................................................................................................................................

EDITAL DE CONVOCAO SEO DE SADE OCUPACIONAL

O Departamento de Gesto de Pessoas do Municpio de So Bernardo do Campo CONVOCA ocandidato OZORIO RODRIGUES DA SILVA FILHO, RG 22.471.374-7, cargo de Professor deEducao Fsica, a comparecer no Departamento de Gesto de Pessoas, situado Av. SenadorVergueiro, 3315 Rudge Ramos So Bernardo do Campo, no dia 06/03/2014, das 8h s 16h,para finalizao do exame admissional.

O no comparecimento na data e horrio acima estabelecidos implicar na DESCLASSIFICAOdo candidato no respectivo cargo.

So Bernardo do Campo, 26.02.2014.ROBERTO RUSTICCI



O Departamento de Gesto de Pessoas do Municpio de So Bernardo do Campo CONVOCA ocandidato GUILHERME DIAZ BALBO GARCIA, RG 35.667.344-3, funo de Agente do ProgramaSegundo Tempo, a comparecer no Departamento de Gesto de Pessoas, situado Av. SenadorVergueiro, 3315 Rudge Ramos So Bernardo do Campo, no dia 06/03/2014, das 8h s 16h,para finalizao do exame admissional.





O Departamento de Gesto de Pessoas do Municpio de So Bernardo do Campo CONVOCA ocandidato HUMBERTO SILVIO GONALVES, RG 18.296.713-X, cargo de Inspetor de Alunos, acomparecer na Faculdade de Medicina do ABC, situada Rua Prncipe de Gales, 821 Anexo III Prncipe de Gales Santo Andr, procurar pela Mrcia da Coordenao, no dia 06/03/2014, s8h30, para procedimento mdico e audiometria.





O Departamento de Gesto de Pessoas do Municpio de So Bernardo do Campo CONVOCA acandidata LUCIANA DO NASCIMENTO DANTAS, RG 46.003.781-X, cargo de Professor, a compa-recer na Faculdade de Medicina do ABC, situada Rua Prncipe de Gales, 821 Anexo III Prncipede Gales Santo Andr, procurar pela Mrcia da Coordenao, no dia 06/03/2014, s 8h30, paraprocedimento mdico e audiometria.

O no comparecimento na data e horrio acima estabelecidos implicar na DESCLASSIFICAOda candidata no respectivo cargo.




O Departamento de Gesto de Pessoas do Municpio de So Bernardo do Campo CONVOCA ocandidato JULIANO CAVANI, RG 19.442.348-3, cargo de Professor, a comparecer na Faculdadede Medicina do ABC, situada Rua Prncipe de Gales, 821 Anexo III Prncipe de Gales SantoAndr, procurar pela Mrcia da Coordenao, no dia 06/03/2014, s 8h30, para procedimentomdico e audiometria.





O Departamento de Gesto de Pessoas do Municpio de So Bernardo do Campo CONVOCA acandidata RITA GOMES MACHADO AMADEU, RG 29.449.609-9, cargo de Auxiliar em Educao,a comparecer na Faculdade de Medicina do ABC, situada Rua Prncipe de Gales, 821 Anexo III Prncipe de Gales Santo Andr, procurar pela Mrcia da Coordenao, no dia 11/03/2014, s12h, para avaliao com Cardiologista.



Diretor do Departamento de Gesto de Pessoas

9Edio | 28-02-2014EDITAL DE CONVOCAO SEO DE SADE OCUPACIONAL

O Departamento de Gesto de Pessoas do Municpio de So Bernardo do Campo CONVOCA acandidata ODILA APARECIDA DE CARVALHO, RG 10.680.063-2, cargo de Auxiliar em Educao,a comparecer na Faculdade de Medicina do ABC, situada Rua Prncipe de Gales, 821 Anexo III Prncipe de Gales Santo Andr, procurar pela Mrcia da Coordenao, no dia 11/03/2014, s12h, para avaliao com Cardiologista.




PUBLICAO EM ATENDIMENTO LEI MUNICIPALN. 3363, DE 04 DE SETEMBRO DE 1989:

PORTARIAS ASSINADAS PELO EXMO. SR. PREFEITO:

PORTARIA N 50.360/14 SA-4

01- Revigorar o item 54 da Portaria n 50204/14-SA-4, que nomeou ERICA PALOMA BARBOSASANCHES portador(a) do R.G. n. 400394212, para exercer o cargo de PROFESSOR I DE EDUCA-O BSICA, Iotao SE-111, referncia M2-A, com carga horria de 30 (trinta) horas semanais.

02- Revigorar o item 23 da Portaria n 50072/14-SA-4, que nomeou KARINA DA PAZ PIMENTAXAVIER, portador(a) do R.G. n. 40660924X, para exercer o cargo de PROFESSOR II DE EDUCA-O BSICA EDUCAO FSICA, Iotao SE-121, referncia M3-A, com carga horria de 24(vinte e quatro) horas semanais.

03- Revigorar o item 71 da Portaria n 50072/14-SA-4, que nomeou HUGO BUSTILHO DEOLIVEIRA portador(a) do R.G. n. 254668185, para exercer o cargo de PROFESSOR II DE EDU-CAO BSICA EDUCAO FSICA, Iotao SE-121, referncia M3-A, com carga horria de24 (vinte e quatro) horas semanais.

04- Revigorar o item 89 da Portaria n 50072/14-SA-4, que nomeou FABIANO CESAR SOARESportador(a) do R.G. n. 29462174X para exercer o cargo de PROFESSOR II DE EDUCAOBSICA EDUCAO FSICA, Iotao SE-121, referncia M3-A, com carga horria de 24 (vintee quatro) horas semanais.

PORTARIA N 50.361 /14 SA-4

Considerando o Parecer n. 007/2014 da C.C.I.A - Comisso de Correio e Inquritos Administra-tivos, constante do Processo Administrativo n. 49583/2013; resolve:

Aplicar funcionria ELZA NAVARRO PAZ RODRIGUES 37.220-2, Professor de EducaoBsica Fundamental SE.114, referncia M2-A, a pena de repreenso, nos termos doartigo 237, inciso I, por infrao do artigo 229, incisos II, da Lei Municipal n. 1729, de 30 dedezembro de 1968.


Exonerar, a pedido, ADRIANO SACCHI 39786-8, portador(a) do RG. 12272468-9, do cargo dePROFESSOR II EDUCAO BASICA - EJA SE-121, referncia M3A, a partir de 20 fevereiro/2014, ficando declarado vago o respectivo cargo, de acordo com o artigo 77, 1., inciso I, da LeiMunicipal n. 1729, de 30 de dezembro de 1968.


Exonerar, a pedido, ALINE MARIA DE SOUZA BARUDI 34082-9, portador(a) do RG. 45334456-2, do cargo de PROFESSOR EDUCAO BASICA I - INFANTIL SE-111, referncia M2A, apartir de 21 fevereiro/2014, ficando declarado vago o respectivo cargo, de acordo com o artigo 77, 1., inciso I, da Lei Municipal n. 1729, de 30 de dezembro de 1968.


Exonerar, a pedido, ALLINE LUNTIM CHEN 39597-1, portador(a) do RG. 44468145-0, do cargode PROFESSOR II EDUCAO BASICA - EJA SE-121, referncia M3A, a partir de 17fevereiro/2014, ficando declarado vago o respectivo cargo, de acordo com o artigo 77, 1., incisoI, da Lei Municipal n. 1729, de 30 de dezembro de 1968.


Exonerar, a pedido, AMANDA THAIS DE MATOS 37161-2, portador(a) do RG. 33659574-8, docargo de OFICIAL DE ESCOLA SE-113, referncia PE1, a partir de 24 fevereiro/2014, ficandodeclarado vago o respectivo cargo, de acordo com o artigo 77, 1., inciso I, da Lei Municipal n.1729, de 30 de dezembro de 1968.


Exonerar, a pedido, ANA CLAUDIA DE CARVALHO MARTINS 36437-4, portador(a) do RG.15727982000, do cargo de PROFESSOR EDUCAO BASICA I - FUNDAMENTAL SE-113,referncia M2A, a partir de 21 fevereiro/2014, ficando declarado vago o respectivo cargo, deacordo com o artigo 77, 1., inciso I, da Lei Municipal n. 1729, de 30 de dezembro de 1968.


Exonerar, a pedido, ANDREA BATISTA BELUZZO 39725-8, portador(a) do RG. 19662396-0, docargo de PROFESSOR II EDUCAO BASICA - EJA SE-121, referncia M3A, a partir de 19fevereiro/2014, ficando declarado vago o respectivo cargo, de acordo com o artigo 77, 1., incisoI, da Lei Municipal n. 1729, de 30 de dezembro de 1968.


Exonerar, a pedido, CRISTINA ALVES BARROS DA SILVA 26515-8, portador(a) do RG. 26632411-3, do cargo de PROFESSOR EDUCAO BASICA I - INFANTIL SE-111, referncia M2A, apartir de 18 fevereiro/2014, ficando declarado vago o respectivo cargo, de acordo com o artigo 77, 1., inciso I, da Lei Municipal n. 1729, de 30 de dezembro de 1968.


Exonerar, a pedido, DEBORA NERY CIRILO MOLINA 40165-5, portador(a) do RG. 29345128-X, do cargo de PROFESSOR EDUCAO BASICA I - INFANTIL SE-111, referncia M2A, apartir de 24 fevereiro/2014, ficando declarado vago o respectivo cargo, de acordo com o artigo 77, 1., inciso I, da Lei Municipal n. 1729, de 30 de dezembro de 1968.


Exonerar, a pedido, DENISE BARBOSA COSTA 34960-3, portador(a) do RG. 26865744-0, docargo de PROFESSOR EDUCAO BASICA I - INFANTIL SE-111, referncia M2A, a partir de22 fevereiro/2014, ficando declarado vago o respectivo cargo, de acordo com o artigo 77, 1.,inciso I, da Lei Municipal n. 1729, de 30 de dezembro de 1968.


Exonerar, a pedido, ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS PASSOS 30339-6, portador(a) do RG.23403382-4, do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM SS-311, referncia 15A, a partir de19 fevereiro/2014, ficando declarado vago o respectivo cargo, de acordo com o artigo 77, 1.,inciso I, da Lei Municipal n. 1729, de 30 de dezembro de 1968.


Exonerar, a pedido, JOSIANE GOMES DA SILVA PEPI 32018-2, portador(a) do RG. 28753299-9, do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM SS-11, referncia 15A, a partir de 20 fevereiro/2014, ficando declarado vago o respectivo cargo, de acordo com o artigo 77, 1., inciso I, da LeiMunicipal n. 1729, de 30 de dezembro de 1968.


Exonerar, a pedido, JULIANA ALMEIDA RIBEIRO DE CARVALHO E SILVA 36435-8, portador(a)do RG. 20165414-2, do cargo de PROFESSOR EDUCAO BASICA I - FUNDAMENTAL SE-114,referncia M2A, a partir de 19 fevereiro/2014, ficando declarado vago o respectivo cargo, deacordo com o artigo 77, 1., inciso I, da Lei Municipal n. 1729, de 30 de dezembro de 1968.


Exonerar, a pedido, LILIANE MORGADO DA SILVA 32268-9, portador(a) do RG. 27667835-7,do cargo de OFICIAL ADMINISTRATIVO GSA, referncia 8A, a partir de 24 fevereiro/2014,ficando declarado vago o respectivo cargo, de acordo com o artigo 77, 1., inciso I, da Lei Municipaln. 1729, de 30 de dezembro de 1968.


Exonerar, a pedido, LIVIA MANTUANELLI DOS SANTOS MACEDO 36060-5, portador(a) do RG.30061021-X, do cargo de PROFESSOR EDUCAO BASICA I - INFANTIL SE-111, refernciaM2A, a partir de 20 fevereiro/2014, ficando declarado vago o respectivo cargo, de acordo como artigo 77, 1., inciso I, da Lei Municipal n. 1729, de 30 de dezembro de 1968.


Exonerar, a pedido, LUCIANA RODRIGUES COURBELLY 39715-1, portador(a) do RG. 29527510-8, do cargo de PROFESSOR II EDUCAO BASICA - EJA SE-121, referncia M3A, a partirde 19 fevereiro/2014, ficando declarado vago o respectivo cargo, de acordo com o artigo 77, 1.,inciso I, da Lei Municipal n. 1729, de 30 de dezembro de 1968.


Exonerar, a pedido, MARIA ALBANIZA BARROS 36514-2, portador(a) do RG. 21255478-5, docargo de PROFESSOR EDUCAO BASICA I - INFANTIL SE-112, referncia M2A, a partir de24 fevereiro/2014, ficando declarado vago o respectivo cargo, de acordo com o artigo 77, 1.,inciso I, da Lei Municipal n. 1729, de 30 de dezembro de 1968.


Exonerar, a pedido, MARIANA COLBERT BELLO 40223-7, portador(a) do RG. 6957887-0, docargo de PROFESSOR EDUCAO BASICA I - INFANTIL SE-111, referncia M2A, a partir de24 fevereiro/2014, ficando declarado vago o respectivo cargo, de acordo com o artigo 77, 1.,inciso I, da Lei Municipal n. 1729, de 30 de dezembro de 1968.


Exonerar, a pedido, NAHIANE AZZI DE SOUZA 38119-4, portador(a) do RG. 35379631-1, docargo de AUXILIAR EM EDUCACAO SE-112, referncia PE1, a partir de 25 fevereiro/2014,ficando declarado vago o respectivo cargo, de acordo com o artigo 77, 1., inciso I, da Lei Municipaln. 1729, de 30 de dezembro de 1968.


Exonerar, a pedido, PAULA HARUMI K DOS SANTOS 39158-7, portador(a) do RG. 30462511-5, do cargo de PROFESSOR EDUCAO BASICA I - FUNDAMENTAL SE-113, referncia M2A,a partir de 25 fevereiro/2014, ficando declarado vago o respectivo cargo, de acordo com o artigo77, 1., inciso I, da Lei Municipal n. 1729, de 30 de dezembro de 1968.


Exonerar, a pedido, SORAIA GRANJEIRO RUFINO 34011-2, portador(a) do RG. 40697077-4,do cargo de PROFESSOR EDUCAO BASICA I - INFANTIL SE-111, referncia M3A, a partirde 24 fevereiro/2014, ficando declarado vago o respectivo cargo, de acordo com o artigo 77, 1.,inciso I, da Lei Municipal n. 1729, de 30 de dezembro de 1968.


Exonerar, a pedido, VICTOR HUGO ALSU SANTOS 36364-5, portador(a) do RG. 33309421-9,do cargo de OFICIAL DE ESCOLA SE-1, referncia PE1, a partir de 21 fevereiro/2014, ficandodeclarado vago o respectivo cargo, de acordo com o artigo 77, 1., inciso I, da Lei Municipal n.1729, de 30 de dezembro de 1968.


Exonerar, a pedido, MARIA ISABEL DE BARROS 38452-4, portador(a) do RG. 26.687.867-2, docargo de AUXILIAR EM EDUCAO SE.112, referncia PE1, a partir de 19 de fevereiro de2014, ficando declarado vago o respectivo cargo, de acordo com o artigo 77, 1., inciso I, da LeiMunicipal n. 1729, de 30 de dezembro de 1968.


Exonerar, a pedido, EDNA RIBEIRO DOS REIS DEMARCHI 34491-2, portador(a) do RG.12.383.683-9, do cargo de AUXILIAR EM EDUCAO SE.111, referncia PE1, a partir de 19de fevereiro de 2014, ficando declarado vago o respectivo cargo, de acordo com o artigo 77, 1.,inciso I, da Lei Municipal n. 1729, de 30 de dezembro de 1968.


Considerando o que consta do Processo de Pessoal 64.344/W, resolve:Demitir, ELAINE SALES ARAUJO 64.344-1, FRENTE MUNICIPAL DE TRABALHO SA.1, nostermos previstos no artigo 482 alnea i, da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, a partir de05 de maro de 2014.


Considerando o que consta do Processo de Pessoal 64.351/W, resolve:Demitir, NAILTON DOS SANTOS GOMES 64.351-4, FRENTE MUNICIPAL DE TRABALHO SA.1,nos termos previstos no artigo 482 alnea i, da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, a partirde 05 de maro de 2014.


Considerando o que consta do Processo de Pessoal 64.459/W, resolve:Demitir, DAIANA FERNANDES 64.459-4, FRENTE MUNICIPAL DE TRABALHO SA.1, nostermos previstos no artigo 482 alnea i, da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, a partir de05 de maro de 2014.


Considerando o que consta do Processo de Pessoal 64.483/W, resolve:Demitir, FLAVIO DA SILVA CRUZ 64.483-7, FRENTE MUNICIPAL DE TRABALHO SA.1, nostermos previstos no artigo 482 alnea i, da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, a partir de05 de maro de 2014.

PORTARIA N 50392/14 SA-4

Exonerar, FABIANA APARECIDA TONETO PANIAGUA matrcula n 25.923-0, do cargo emcomisso de Chefe de Diviso de Veterinria e Controle de Zoonoses SS-42, referncia T,tabela I-QPE-PP-I , a partir de 19 de fevereiro de 2014.

PORTARIA N. 50395/14 SA-4

Nomear FABIANA ELISA BORGES SILVA 23.091-3 para exercer, em comisso, o cargo deEncarregado de Servio de Suprimentos - SE-231.1, referncia P tabela I-QPE-PP-I , nos termosdo artigo 22, inciso I, da Lei Municipal n 1729, de 30 de dezembro de 1968, a partir de 28 defevereiro de 2014.


Nomear JOS RICARDO QUAGLIO 32.800-9 para exercer, em comisso, o cargo de Encarre-gado de Servio de Diagnstico e Estimulao Essencial - SE-115.1, referncia P tabela I-QPE-PP-I , nos termos do artigo 22, inciso I, da Lei Municipal n 1729, de 30 de dezembro de 1968,a partir de 28 de fevereiro de 2014.


Exonerar, LETICIA MACEDO DIAS matrcula n 28.065-9, do cargo em comisso de Encarrega-do de Servio de Educao e Qualificao Profissional SE-122.1, referncia P, tabela I-QPE-PP-I , a partir de 28 de fevereiro de 2014.


Nomear LETCIA MACEDO DIAS 28.065-9 para exercer, em comisso, o cargo de Chefe deSeo de Educao Infantil Regio I - SE-111, referncia S tabela I-QPE-PP-I , nos termos doartigo 22, inciso I, da Lei Municipal n 1729, de 30 de dezembro de 1968, a partir de 28 de fevereirode 2014.


Exonerar, TATIANA SILVA DOS SANTOS matrcula n 26.202-9, do cargo em comisso de Chefede Seo de Valorizao do Magistrio SE-131, referncia S, tabela I-QPE-PP-I , a partir de28 de fevereiro de 2014.


Nomear TATIANA SILVA DOS SANTOS 26.202-9 para exercer, em comisso, o cargo de Chefede Seo de Educao Fundamental Regio I - SE-113, referncia S tabela I-QPE-PP-I , nostermos do artigo 22, inciso I, da Lei Municipal n 1729, de 30 de dezembro de 1968, a partir de 28de fevereiro de 2014.


Exonerar, CECILIA DE OLIVEIRA PRADO matrcula n 21.746-4, do cargo em comisso de Chefede Seo de Controle Financeiro SE-311, referncia S, tabela I-QPE-PP-I , a partir de 28 defevereiro de 2014.


Nomear CECLIA DE OLIVEIRA PRADO 21.746-4 para exercer, em comisso, o cargo de Chefede Seo de Valorizao do Magistrio - SE-131, referncia S tabela I-QPE-PP-I , nos termosdo artigo 22, inciso I, da Lei Municipal n 1729, de 30 de dezembro de 1968, a partir de 28 defevereiro de 2014.


Nomear GLUCIA PAULATTI BERGAMO 23.804-2 para exercer, em comisso, o cargo de Chefede Seo de Controle Financeiro - SE-311, referncia S tabela I-QPE-PP-I , nos termos do artigo22, inciso I, da Lei Municipal n 1729, de 30 de dezembro de 1968, a partir de 28 de fevereiro de2014.


Nomear GLAUCIA VIRGINIA L. DE S. BASTOS 35.625-0 para exercer, em comisso, o cargo deEncarregado de Servio de Educao e Qualificao Profissional - SE-122.1, referncia Ptabela I-QPE-PP-I , nos termos do artigo 22, inciso I, da Lei Municipal n 1729, de 30 de dezembrode 1968, a partir de 28 de fevereiro de 2014.


Nomear MAYRA MATSUMOTO R.G. 44.704.484-9 para exercer, em comisso, o cargo de Revisorde Obras Particulares - SPU-2, referncia Q tabela I-QPE-PP-I , nos termos do artigo 22, incisoI, da Lei Municipal n 1729, de 30 de dezembro de 1968, a partir de 28 de fevereiro de 2014.

PORTARIAS E APOSTILAS ASSINADAS PELO SR. SECRETRIO:


Considerando o que consta no Memorando n GST 27/2014 de 17 de fevereiro de 2013, resolve:

Colocar o funcionrio PEDRO BODRA JUNIOR 7.651-9, Agente de Saneamento Bsico I ST-1, disposio da Diretoria de Operaes (DIROP) da ETCSBC (Empresa de Transporte Cole-tivo de So Bernardo do Campo), sem prejuzo dos vencimentos e sem prejuzo das demaisvantagens do cargo, a partir de 01 de Maro de 2014.

10 28-02-2014 | Edio 1765PORTARIA N 50.390/14 -SA.4

Considerando o item I da PORTARIA N 832/2014-SBCPREV, que aposentou o(a) servidor(a)RITA DE CASSIA FREDENHAGEM VICTORIA 3.954-9, a partir de 17 de Janeiro de 2014,resolve:CESSAR, a partir da data da aposentadoria, os efeitos da Portaria n. 45.169/10-SA.4 que colocouo(a) funcionrio(a) RITA DE CASSIA FREDENHAGEM VICTORIA 3.954-9 - Agente TcnicoAdministrativo - GSG, disposio da 296 Zona Eleitoral de So Bernardo do Campo, semprejuzo dos vencimentos e sem prejuzo das demais vantagens do cargo.

PORTARIA N 50.391/14-SA.4

Considerando o item I da PORTARIA N 871/2014-SBCPREV, que aposentou o(a) servidor(a)NANCI FONTES VIANA 24.266-7, a partir de 07 de Fevereiro de 2014, resolve:

CESSAR, a partir da data da aposentadoria, os efeitos da Portaria n. 39.947/06-CRH.1 quecolocou o(a) funcionrio(a) NANCI FONTES VIANA 24.266-7 - Recepcionista de Unidade deSade I - SS, disposio da 73 Ciretran do Municpio de So Bernardo do Campo, sem prejuzodos vencimentos e sem prejuzo das demais vantagens do cargo.


Cessar, a partir de 18 de fevereiro de 2014, os efeitos da portaria n 42087/08-SA.4, que atribuiufuno gratificada , correspondente diferena salarial do seu cargo em relao referncia J,ao funcionrio MARCO ANTNIO RIBEIRO, matrcula n 10366-9, pelo exerccio

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