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8/8/2019 DPU Administrativo 2010 - prova
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8/8/2019 DPU Administrativo 2010 - prova
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UnB/CESPE DPU/ADM
Cargo 1: Analista Tcnico Administrativo 1
C Nas questes a seguir, marque, para cada uma, a nica opo correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidasmarcaes, use a Folha de Respostas, nico documento vlido para a correo das suas respostas.
C Nas questes que avaliam conhecimentos de informtica, a menos que seja explicitamente informado o contrrio, considere que: todosos programas mencionados esto em configurao-padro, em portugus; o mouse est configurado para pessoas destras; expressescomo clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o boto esquerdo do mouse; teclar corresponde operao depressionar uma tecla e, rapidamente, liber-la, acionando-a apenas uma vez. Considere tambm que no h restries de proteo, defuncionamento e de uso em relao aos programas, arquivos, diretrios, recursos e equipamentos mencionados.
CONHECIMENTOS BSICOSTexto para as questes de 1 a 4
A despeito da retrica que chama ateno para1avanos obtidos pelo pas no plano econmico, mais do queevidente que o Brasil ainda se enquadra no elenco doschamados pases em desenvolvimento, com ndices4verdadeiramente escandalosos em termos de qualidade de vida,sade e educao, com significativa parcela da populaoalijada do que os estudiosos costumam designar como mnimo7existencial para uma vida digna.
Ressalte-se que a doutrina diverge quando se trata de
estabelecer a acepo do termo democracia. Apesar das10 divergncias acerca de conceitos, teses ou doutrinas, hconsenso de que a democracia constitui a melhor forma degoverno de um Estado, visto que impede atos de violncia e de13intolerncia, buscando a integrao e a incluso. Cumpreacrescentar que, no enfrentamento do desafio de inclusosocial, emerge cristalina a necessidade de fortalecer as16instituies democrticas.
Nessa linha de pensamento em que se procura reverterum processo de descrena, a defensoria pblica, erigida na19Constituio Federal de 1988 (CF) condio de instituioessencial justia, precisa preencher relevante espao nocompromisso constitucional de reduo das desigualdades, com22
promoo do integral acesso justia. Assim definida, cabe-lheno s a assistncia judiciria, pois pouco, ou nada, valemdireitos formalmente reconhecidos, sem que se concretizem na25vida das pessoas e dos grupos sociais. Aquilo de que se precisa,de uma vez por todas, compreende igualmente um conjunto deatividades extrajudiciais e de informao, extremamente28imprescindvel em um pas de analfabetos e semianalfabetos,com o intuito de proporcionar aos necessitados conscincia deseus direitos, fazendo-os se verem como partes integrantes31desse pas, ou seja, como cidados.
Tatiana de Carvalho Camilher. O papel da defensoria pblica
para a incluso social rumo concretizao do estado
democrtico de direito. Internet: (com adaptaes).
QUESTO 1
Com base nas informaes apresentadas no texto, assinale a opocorreta.
A No Brasil, a CF elemento garantidor suficiente para asseveraro tratamento igualitrio dos cidados pelo Estado.
B O Brasil no constitui, de fato, um governo de Estadodemocrtico, uma vez que necessita de aes promotoras dareduo do ndice de desigualdades sociais.
C Constitui o escopo da defensoria pblica o acesso integral justia, o que se traduz na elevao do indivduo analfabeto esemianalfabeto condio de cidado.
D Como em todos os pases em desenvolvimento, a populaobrasileira no tem acesso informao.
E Regimes democrticos de governo estorvam condutasdenotadoras de coao e de preconceito.
QUESTO 2
Considerando que as opes a seguir apresentam propostas dereescrita dos trechos do texto indicados entre aspas, assinale aopo que, alm de estar gramaticalmente correta, mantm osentido original do texto.
A Apesar das (...) de governo (R.10-13): O regime democrticode governo sempre foi considerado o mais adequado, noobstante as disparidades conceituais, doutrinrias e de teses.
B Cumpre acrescentar (...) instituies democrticas (R.14-17):Convm acrescentar que se evidencia claramente aimprescindibilidade de aprimoramento das instituiesdemocrticas no confronto com a difcil busca da inclusosocial.
C A despeito (...) em desenvolvimento (R.1-4): Em face exaltao dos avanos econmicos do Brasil, este ainda umpas em desenvolvimento.
D com significativa (...) vida digna (R.6-8): mais de 50% dapopulao brasileira nunca teve acesso a bons ndices dequalidade de vida, sade e educao, o que equivale a dizerque nunca fizeram jus a uma vida digna.
E Ressalte-se (...) termo democracia (R.9-10): Destaque-se adivergncia doutrinria no que pertine ao conceito dedemocracia.
QUESTO 3
A respeito de aspectos sintticos do texto, assinale a opo correta.
A O pronome lhe (R.23) faz referncia a defensoria pblica(R.19).
B O termo direitos formalmente reconhecidos (R.25) exercefuno de complemento de ambas as formas verbais valem(R.24) e concretizem (R.25).
C A forma verbal compreende (R.27) concorda com orespectivo sujeito: um conjunto de atividades extrajudiciais ede informao (R.27-28).
D Na linha 16, o deslocamento do vocbulo cristalina paraimediatamente depois de necessidade no interfere nosentido nem na estrutura sinttica do trecho.
ENa linha 18, o vocbulo que retoma linha de pensamentoe pode, juntamente com a preposio que o antecede e semprejuzo gramatical ou de sentido para o texto, receber artigodefinido masculino e ser reescrito da seguinte forma: no qual.
QUESTO 4
Quanto pontuao empregada no texto, assinale a opo correta.
A A supresso da vrgula logo aps pblica (R.19) manteria acorreo gramatical e o sentido original do texto.
B As vrgulas que isolam o segmento ou nada (R.24) soobrigatrias.
C O emprego de vrgula logo aps o vocbulo Brasil (R.3)manteria a correo gramatical do texto.
D Caso se desejasse intensificar a nfase ao que se destaca notexto, seria correto empregar vrgula logo aps o termoRessalte-se (R.9).
E A vrgula empregada logo aps o vocbulo que (R.15) obrigatria.
8/8/2019 DPU Administrativo 2010 - prova
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UnB/CESPE DPU/ADM
Cargo 1: Analista Tcnico Administrativo 2
Texto para as questes 5 e 6
O direito que se realiza pacificamente o ideal 1
praticamente inatingvel de uma sociedade que se queira
justa. Justia, a seu turno, exige efetivao de direitos
humanos, configurao da verdadeira cidadania, a qual4
abrange, obrigatoriamente, direitos civis, sociais e polticos;
adoo de polticas pblicas amplas e eficazes. Justia no
simplesmente acesso ao Poder Judicirio, o qual, por mais7
estruturado e eficiente que seja, no a promove sozinho.
No se pode exercer, pacfica ou contenciosamente,
um direito de que no se sabe titular. E a grande maioria da10
populao brasileira no exerce seus direitos simplesmente
porque os desconhece o que mais grave , em uma
ignorncia hbil para provocar grande parte das mazelas13
sociais que lotam os jornais brasileiros contemporneos.
Dizimar tal ignorncia papel essencial da defensoria pblica.
Amlia Soares da Rocha. Defensoria pblica e igualdade materialno acesso justia. Internet: (com adaptaes).
QUESTO 5
Com relao s ideias e estrutura do texto, assinale a opo
correta.
A O texto, por defender uma tese a de que a cidadania s pode
ser exercida de forma plena quando os indivduos tm
conhecimento de seus direitos e deveres ,
predominantemente dissertativo-argumentativo.
B No exercer os direitos que se tem por desconhec-los
bastante grave, segundo o texto, porque esse um caso muito
difcil de ser resolvido.
C De acordo com o texto, a parcela da populao brasileira que
no exerce seus direitos no tem acesso defensoria pblica.
D De acordo com o texto, justia e Poder Judicirio so matrias
complementares.
E O texto imparcial com relao ao tema tratado, limitando-se
a descrever os conceitos de direito e justia; , por isso,
essencialmente descritivo.
QUESTO 6
Com relao ao vocabulrio e estrutura gramatical do texto,
assinale a opo correta.
A O trecho pacfica ou contenciosamente (R.9) apresenta ideias
opostas.
B O vocbulo desigualdadespode substituir mazelas (R.13) no
texto, mantendo seu sentido original e sua correo gramatical.
C Na linha 1, a palavra ideal um adjetivo que caracteriza
direito.
D
Na linha 7, a expresso o qual retoma acesso ao PoderJudicirio.
E O pronome a em no a promove sozinho (R.8) retoma a
expresso verdadeira cidadania (R.4).
Texto para as questes de 7 a 9
A ideia de democracia tem seu nascedouro nas1cidades-Estados gregas e consubstancia-se na tomada dedecises mediante a participao direta dos cidados. Como sepode depreender, o conceito era restrito, pois exclua, por4exemplo, as mulheres e os escravos. Na trajetria da Grcia,com sua experincia de democracia primria ou de assembleia,ao mundo moderno, alguns fatores se apresentaram como7inviabilizadores da participao poltica direta: nmero decidados, extenso territorial e tempo (noo cada vez maismodificada diante dos avanos tecnolgicos).10
Diante da impossibilidade de reunio de todos osenvolvidos aqueles que, de alguma forma, sentem osreflexos das decises tomadas e sendo cada vez mais13urgente a tomada de decises em tempo recorde, identificou-sea necessidade de eleger representantes. Assim nasceu ademocracia representativa, com seus prs e contras.16
A rigor, em uma sociedade composta de milhares depessoas, apenas mediante a representao por um grupo
escolhido possvel que os diferentes interesses se faam19presentes no momento de decidir; porm, certo que nemsempre esse grupo representa os interesses do todo e nemsempre todos os interesses de uma sociedade plural chegam a22ter representantes, ficando alguns alijados do processodecisrio. Um governo que se prope como democrtico buscaestabelecer mecanismos para que sejam garantidas ao mximo25as possibilidades de os cidados participarem das decisespolticas, mas h um lado sombrio, identificado por RobertDahl nos seguintes termos: sob um governo representativo,28muitas vezes os cidados delegam imensa autoridade arbitrriapara decises de importncia extraordinria.. Segundo o autor,
as eleies peridicas garantem certo compromisso dos31 representantes com os representados, obrigam as elites amanter um olho na opinio do povo. Apesar do ladosombrio, a democracia alicerada sobre o pilar da eleio34peridica de representantes a nica vivel nos Estadoscontemporneos.
Tatiana de Carvalho Camilher. O papel da defensoria pblica
para a incluso social rumo concretizao do estado
democrtico de direito. Internet: (com adaptaes).
QUESTO 7
Assinale a opo correta de acordo com as ideias apresentadas notexto.
A A escolha de representantes no sistema de governodemocrtico garante o atendimento s necessidades de toda apopulao.
B O lado sombrio (R.27) do governo democrtico assimdenominado porque, nesse regime, os interesses dos cidadospodem estar sob a responsabilidade de indivduos detentoresde poder excepcional.
C Da argumentao do texto, conclui-se que a realizao deeleies peridicas garante que os representantes escolhidoscumpram os compromissos assumidos com os seusrepresentados.
D Nos dias de hoje, fatores como contingente populacional eextenso territorial no obstam a participao direta doscidados nas decises governamentais.
E A democracia representativa derivou da negligncia de certosgrupos da sociedade nas decises do Estado.
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UnB/CESPE DPU/ADM
Cargo 1: Analista Tcnico Administrativo 3
QUESTO 8
Com relao estrutura do texto e ao vocabulrio nele empregado,assinale a opo correta.
A A palavra indivduos est implcita logo aps o vocbuloalguns no trecho ficando alguns alijados do processo
decisrio (R.23-24).B A substituio de sobre (R.34) por sob alteraria o sentido
original do texto, mas manteria sua coerncia e sua correogramatical.
C O trecho entre travesses nas linhas 12 e 13 explica aexpresso todos os envolvidos (R.11-12).
D O vocbulo recorde (R.14) tambm poderia ser corretamentegrafado com acento rcorde.
E A substituio de composta de (R.17) por constituda deacarretaria prejuzo de sentido ao texto.
QUESTO 9
Considerando as estruturas do texto, assinale a opo correta no quediz respeito concordncia.
A A alterao de sejam garantidas (R.25) para seja garantidono interfere na correo gramatical do perodo.
B As formas verbais garantem (R.31) e obrigam (R.32)concordam com eleies peridicas (R.31).
C A insero da forma verbal manterem no lugar de manter,em manter um olho na opinio do povo (R.33), acarretariaprejuzo sinttico ao texto.
D A orao existia alguns fatores inviabilizadores parafraseiade modo gramaticalmente correto o trecho alguns fatores seapresentaram como inviabilizadores (R.7-8).
E Ainda que o vocbulo necessidade (R.15) estivesseflexionado no plural, a forma verbal identificou (R.14)deveria permanecer no singular.
QUESTO 10
Considerando as normas de redao oficial, assinale a opocorreta.
A Todos os expedientes oficiais devem seguir a mesmadiagramao.
B O uso do padro culto da lngua deve ser evitado nas redaesoficiais, pois dificulta o entendimento dos textos por parte dapopulao em geral.
C A redao de um documento oficial deve visarprimordialmente o entendimento da mensagem pelo seuremetente, para quem, de fato, ela importante.
D O registro de impresses pessoais nas comunicaes oficiaisno deve ocorrer, ainda que o expediente apresente signatrio
e destinatrio identificados nominalmente.E Como forma de uniformizar as comunicaes oficiais,
emprega-se o mesmo vocativo em todas elas,independentemente de seu destinatrio.
QUESTO 11
Com relao ao sistema operacional e ao ambiente Linux, assinale
a opo correta.
A O kernel um software que se instala dentro do Linux e faz
com que o Linux possa ser distribudo gratuitamente.
B O Linux oferece a opo de que um novo usurio possa abrir
uma sesso de uso do ambiente para utilizar seus aplicativos
mesmo que outro usurio esteja logado no sistema.
C O Linux pode ser acessado a partir da rea de trabalho do
Gnome apenas, pois o KDE uma GUI que s pode ser
utilizada em computador que tiver instalado o Windows para
uso simultneo.
D Debian uma das distribuies do Linux mais utilizadas no
mundo; no entanto, sua interface no suporta a lngua
portuguesa, sendo necessrio conhecimento de ingls para
acesso.
E O Linux oferece facilidade de interao entre software de
diversas plataformas; no entanto, no permite que sejam
criados drivers de configurao para que outros hardware
possam rodar no Linux.
QUESTO 12
Assinale a opo correta a respeito da edio de textos, planilhas e
apresentaes em ambiente Linux.
A Um arquivo editado pelo BROffice em formato nativo pode ser
aberto por qualquer outro aplicativo do mercado, pois ele foi
feito para ser aberto e compatvel com todos os ambientes, no
entanto o contrrio no verdadeiro.
B O Calc uma ferramenta til na construo de frmulas
matemticas para clculo, possui as mesmas funcionalidades
do Excel da Microsoft, mas possui sintaxe de frmulas
diferente das utilizadas por este.
C O BROffice uma sute de aplicativos que possui verses
especficas para Linux e para Windows; no entanto, para
execut-lo no Windows, necessrio fazer logoffe acessar o
Linux para utiliz-lo.
D No Impress, possvel criar uma nova apresentao de slides
e salv-la no formato padro nativo de arquivos para esse
aplicativo.
E Atualmente, o formato padro dos arquivos do Writer o
SXW, em substituio ao ODT, que apresentava diversas
limitaes de compatibilidade.
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Cargo 1: Analista Tcnico Administrativo 4
QUESTO 13
Com relao ao uso e s opes do Mozilla Firefox, tendo como base a figura acima que mostra uma pgina acessada com esse navegador,assinale a opo correta.A Caso um cadeado fechado tivesse sido apresentado no rodap dessa pgina, ele indicaria que o Firefox est conectado a um servidor
web que prov suporte ao HTTP seguro.
B Usando o boto , possvel ter acesso imediato aos dez stios mais acessados em toda a Internet e ficar por dentro dosprincipais acontecimentos. Tambm possvel configurar essa opo por assunto ou rea temtica, para se listar os principais stioscorrelatos.
C Na opo Cdigo-Fonte, do menu , possvel ter acesso ao cdigo html do documento e fazer alteraes necessrias, caso
haja algum erro de carregamento na pgina.D Por padro, ao se clicar o boto , ser aberta uma nova tela, com o mesmo contedo da tela mostrada na figura.
E A opo da barra de menus exibe as verses anteriores das pginas do stio da DPU, j publicadas.
QUESTO 14
Com relao aos aplicativos para edio de textos, planilhas eapresentaes em ambiente Windows, assinale a opo correta.
A No modo de apresentao de slides do MSPowerPoint, que
pode ser acionado por meio da tecla ou do boto , possvel visualizar os slides de uma apresentao emconjuntos de quatro slides por tela.
B Ao se inserir em um documento do Word um ndice analtico, necessrio que todas as entradas do ndice estejam marcadaspor meio de um estilo especfico.
C O comando Frmula de uma tabela do Word permite acionaro Excel para que possa ser includa, dentro do documento, umatabela do Excel com campos pr-formatados para clculosnumricos.
D A extenso de arquivos .DOCX do Windows uma alternativapara que sejam salvos textos que possam ser abertos em outros
ambientes operacionais, como o Linux, por exemplo.E No Word, pode-se inserir uma quebra de pgina aps a ltima
linha digitada teclando-se simultaneamente e.
QUESTO 15
Assinale a opo correta a respeito de conceitos bsicos,ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet.
A Usando a ferramenta Telnet, pode-se verificar se uma mquinaest ou no no ar, e at mesmo obter o endereo IP dessamquina.
B O uso do modelo OSI permite uma melhor interconexo entreos diversos protocolos de redes, que so estruturados em setecamadas, divididas em trs grupos: entrada, processamento esada.
C O correio eletrnico um servio de troca de mensagens detexto, que podem conter arquivo anexado. Esse servio utilizaum protocolo especfico denominado FTP.
D Um modem ADSL um equipamento que permite que umalinha telefnica seja compartilhada simultaneamente portrfego analgico de voz e outro digital de dados.
E Se a conta de e-mailest localizada em um servidor do tipo
Exchange Server, quando o usurio acessar as suas mensagens,elas so automaticamente baixadas para a mquina usada pelousurio para fazer o acesso conta, no ficando cpia dasmensagens acessadas nos servidor.
8/8/2019 DPU Administrativo 2010 - prova
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UnB/CESPE DPU/ADM
Cargo 1: Analista Tcnico Administrativo 5
QUESTO 16
funo da Defensoria Pblica
A defender judicialmente e administrativamente os direitos e
interesses das populaes indgenas.
B promover a ao penal pblica.
C promover, prioritariamente, a soluo judicial dos conflitos emfavor dos mais necessitados.
D exercer com exclusividade a curadoria especial.
E exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos,
coletivos e individuais homogneos e dos direitos do
consumidor, conforme previsto na CF.
QUESTO 17
A Defensoria Pblica
A defere aos seus membros, com fulcro na LC 80, a prerrogativa
de se manifestar por cota em autos judiciais, no nosadministrativos.
B tem, por primazia, o objetivo de promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade ou de quaisquer
outras formas de discriminao.
C dirigida pelo ministro da Justia.
D tem por princpios institucionais a unidade, a indivisibilidade
e a independncia funcional.
E tem por funo gerenciar os sistemas internacionais deproteo dos direitos humanos.
QUESTO 18
Os membros da Defensoria Pblica da Unio (DPU)
A devem ter idade mnima de 35 anos.
B podem participar de sociedade comercial, exceto como cotista.
C gozam de independncia funcional.
D no podem exercer a advocacia.
E sujeitam-se, precipuamente, ao regime da Lei n. 8.112/1990.
QUESTO 19
As prerrogativas e garantias deferidas aos defensores pblicos
(DPs) da Unio incluem
A a inamovibilidade, salvo se apenados com remoo
compulsria.
B o direito de recolhimento a priso especial ou a sala de EstadoMaior, mesmo aps sentena condenatria transitada em
julgado.
C a autoridade para requisitar fora policial para assegurar a
incolumidade fsica dos membros da DPU, quando estes se
encontrarem ameaados em razo do desempenho de suasatribuies institucionais.
D o poder para determinar correies extraordinrias.
E a autoridade para convocar o Conselho Superior da DPU.
QUESTO 20
No que concerne aos DPs da Unio, assinale a opo correta.
A Entre as funes dos DPs da Unio, inclui-se representar a
parte em feito administrativo ou judicial, independentemente
de mandato, mesmo nos casos para os quais a lei exija poderes
especiais.B DPs da Unio podem requisitar, de autoridade pblica ou
privada e de seus agentes, exames, certides, percias,
vistorias, diligncias, processos, documentos, informaes,
esclarecimentos e providncias necessrios ao exerccio de
suas atribuies.
C Os DPs da Unio possuem vitaliciedade.
D livre o ingresso dos DPs da Unio em estabelecimentos
policiais, prisionais e de internao coletiva, desde que
previamente agendado.
E Aos DPs da Unio reservado o mesmo tratamento concedidoaos magistrados e demais titulares dos cargos das funes
essenciais justia.
QUESTO 21
Com relao classificao das normas constitucionais, assinale a
opo correta.
A A eficcia da norma contida pode ser restringida ou suspensa
pela incidncia de outras normas constitucionais, a exemplo da
liberdade de reunio, que, mesmo consagrada no art. 5. da
Constituio Federal de 1988 (CF), est sujeita a restrio oususpenso em perodos de estado de defesa ou de stio.
B Muitas vezes, uma regra prevista na Constituio utiliza
expresses como nos termos da lei e na forma da lei,
evidenciando no ter aplicabilidade imediata. So as chamadas
normas constitucionais de eficcia contida.
C Normas constitucionais de eficcia limitada so aquelas por
meio das quais o legislador constituinte regulou
suficientemente os interesses relativos a determinada matria,
mas deixou margem atuao restritiva por parte da
competncia discricionria do poder pblico, nos termos em
que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais por ele
enunciados.
D As normas constitucionais de eficcia plena so completas, no
necessitando de qualquer outra disciplina legislativa para terem
total aplicabilidade. Entre elas, encontram-se, por exemplo, as
declaratrias de princpios organizativos (ou orgnicos), que
contm esquemas gerais e iniciais de estruturao de
instituies, rgos ou entidades.
E Normas constitucionais de eficcia contida tm aplicao
direta e imediata, mas possivelmente no integral, pois, embora
tenham condies de produzir todos os seus efeitos, podem tersua abrangncia reduzida por norma infraconstitucional. Como
regra geral, elas criam rgos ou atribuem competncias aos
entes federativos.
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Cargo 1: Analista Tcnico Administrativo 6
QUESTO 22
comum o emprego da expresso jurisdio constitucional
para designar a sindicabilidade desenvolvida judicialmente tendo
por parmetro a CF e por hiptese de cabimento o comportamento
em geral, principalmente, do poder pblico, contrrio quela norma
paramtrica.A fiscalizao do cumprimento da CF tem como
pressuposto bsico a ideia desta como conjunto normativo
fundamental, que deve ser resguardado em sua primazia jurdica,
vale dizer, em que se impe a rigidez constitucional. Requer-se,
ainda, a CF em sentido formal.Andr Ramos Tavares. Curso de direito
constitucional, 6. ed., p. 240 (com adaptaes).
Tendo o texto acima como referncia inicial, assinale a opo
correta, acerca do controle de constitucionalidade.
A A inconstitucionalidade formal se verifica quando a lei ou ato
normativo apresenta algum vcio em seu processo de formao.
O desrespeito a uma regra de iniciativa exclusiva para o
desencadeamento do processo legislativo constitui exemplo de
vcio formal objetivo.
B O controle de constitucionalidade preventivo realizado
durante a etapa de formao do ato normativo, com o objetivo
de resguardar o processo legislativo hgido. Caso haja proposta
de emenda constitucional tendente a abolir direito fundamental,
qualquer dos legitimados poder ajuizar, ainda durante o
processo legislativo, ao direta de inconstitucionalidade para
impedir o trmite dessa emenda.
C O sistema jurisdicional institudo com a Constituio Federal
de 1891, influenciado pelo constitucionalismo norte-
americano, acolheu o critrio de controle de
constitucionalidade difuso, ou seja, por via de exceo, que
permanece at a Constituio vigente. No entanto, nas
constituies posteriores de 1891, foram introduzidos novos
elementos e, aos poucos, o sistema se afastou do puro critrio
difuso, com a adoo do mtodo concentrado.
D A CF mantm regra segundo a qual somente pelo voto de dois
teros de seus membros ou dos membros do respectivo rgo
especial podem os tribunais declarar a inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo do poder pblico. Essa norma se refere
reserva de plenrio.
E A inobservncia da competncia constitucional de um ente
federativo para a elaborao de determinada lei enseja a
declarao da inconstitucionalidade material do ato normativo.
QUESTO 23
Conforme o art. 6., da Lei Complementar n. 70/1991, prevista
para as sociedades civis de prestao de servios de profisses
legalmente regulamentadas, iseno do recolhimento de
contribuio para o financiamento da seguridade social. O art. 56
da Lei Ordinria n. 9.430/1996, no entanto, revogou referida
iseno. Tendo por base essa situao e levando em consideraoo princpio constitucional da hierarquia das normas e a
jurisprudncia dos tribunais superiores, assinale a opo correta.
A A revogao invlida, pois lei complementar e lei ordinria
so espcies normativas materialmente distintas, cabendo
primeira regulamentar no plano infraconstitucional as matrias
constitucionais mais relevantes, como aquelas relacionadas aos
direitos fundamentais.
B A revogao vlida, pois, consoante regra geral de direito
intertemporal, lei posterior revoga lei anterior.
C No havendo hierarquia entre lei complementar e lei ordinria,
o conflito no se resolve por critrios hierrquicos, e sim pela
anlise de critrios constitucionais acerca da materialidade
prpria de cada uma dessas espcies normativas.
D A referida revogao invlida, pois a lei complementar
hierarquicamente superior lei ordinria, no podendo por ser
suprimida.
E A revogao vlida, pois a lei ordinria hierarquicamente
superior lei complementar, extinguindo-a do mundo jurdico
quando ambas forem incompatveis entre si.
QUESTO 24
Considerando os direitos fundamentais contidos na CF, assinale a
opo correta.
A Todos tm direito a receber dos rgos pblicos quaisquer
informaes de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que tm de ser prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade.
B A criao de associaes e, na forma da lei, a de cooperativas
independem de autorizao, sendo vedadas a dissoluo
compulsria dessas instituies ou a suspenso de suas
atividades.
C A CF assegura plena liberdade para o exerccio de trabalho,
ofcio ou profisso, sendo vedadas restries de qualquer
natureza.
D Os tratados e convenes internacionais acerca dos direitos
humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos
respectivos membros, sero equivalentes s emendas
constitucionais.
E No caso de iminente perigo pblico, a autoridade competentepoder fazer uso de propriedade particular, assegurada ao
proprietrio indenizao, independentemente da ocorrncia de
dano.
8/8/2019 DPU Administrativo 2010 - prova
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UnB/CESPE DPU/ADM
Cargo 1: Analista Tcnico Administrativo 7
QUESTO 25
A respeito dos princpios e normas que regem a administraopblica brasileira, assinale a opo correta.
A O servidor pblico da administrao direta, autrquica efundacional, no exerccio de mandato eletivo federal, estadualou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou funo, e
pode optar pela sua remunerao.B O princpio da irredutibilidade dos vencimentos alcana todos
os servidores, inclusive os que no mantm vnculo efetivocom a administrao pblica.
C A proibio constitucional de acumular cargos pblicosalcana os servidores de autarquias e fundaes pblicas, masno os empregados de empresas pblicas e sociedades deeconomia mista.
D O princpio da publicidade se verifica sob o aspecto dadivulgao externa dos atos da administrao, no propiciandoo conhecimento da conduta interna dos agentes pblicos.
E Apenas os brasileiros, por preencherem os requisitosestabelecidos em lei, podem assumir cargos, empregos e
funes pblicas.QUESTO 26
Com relao aos atos administrativos, assinale a opo correta.
A No que se refere s espcies de atos administrativos, aaprovao e a homologao so atos administrativos com igualsignificado e extenso.
B Valendo-se de seu poder de autotutela, a administrao pblicapode anular o ato administrativo, sendo que o reconhecimentoda desconformidade do ato com a lei produz efeitos a partir daprpria anulao.
C Pelo atributo da presuno de veracidade, a validade do ato
administrativo no pode ser apreciada de ofcio pelo PoderJudicirio.D Os atos administrativos discricionrios, por sua prpria
natureza, no admitem o controle pelo Poder Judicirio.E Quanto exequibilidade, o denominado ato administrativo
perfeito aquele que j exauriu seus efeitos, tornando-sedefinitivo e no podendo mais ser impugnado na viaadministrativa ou na judicial.
QUESTO 27
No que se refere ao processo administrativo e aos poderes daadministrao, assinale a opo correta.
A O poder disciplinar aquele pelo qual a administrao pblicaapura infraes e aplica penalidades aos servidores pblicos ea pessoas sujeitas disciplina administrativa, sendo o processoadministrativo disciplinar obrigatrio para a hiptese deaplicao da pena de demisso.
B Prevalece no processo administrativo a aplicao do princpioda tipicidade, pelo qual a configurao de infrao de naturezaadministrativa depende de descrio precisa na lei.
C O princpio da gratuidade no se aplica ao processoadministrativo, considerando-se a necessidade de cobertura dasdespesas decorrentes da tramitao.
D O princpio da obedincia forma e aos procedimentos temaplicao absoluta no processo administrativo, razo pela qual
os atos do referido processo sempre dependem de formadeterminada.E O denominado princpio da oficialidade no tem aplicao no
mbito do processo administrativo, pois a instaurao doprocesso depende de provocao do administrado.
QUESTO 28
Quanto responsabilidade civil da administrao, assinale a opo
correta.
A A teoria da irresponsabilidade do Estado aplicvel no direito
brasileiro.B O nexo de causa e efeito no constitui elemento a ser aferido
na apurao de eventual responsabilidade do Estado.
C O Brasil adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do
Estado, segundo a qual a administrao pblica somente
poder reparar o prejuzo causado a terceiro se restar
devidamente comprovada a culpa do agente pblico.
D A reparao do dano, na hiptese de prejuzo causado a
terceiros pela administrao, pode ser feita tanto no mbito
administrativo quanto no judicial.
E As empresas prestadoras de servios pblicos no respondem
pelos prejuzos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros. Em tal hiptese, o ressarcimento do terceiro
prejudicado deve ser feito diretamente pelo agente causador
do dano.
QUESTO 29
Acerca da administrao indireta na organizao administrativa
brasileira, assinale a opo correta.
A A fundao instituda pelo Poder Pblico detm capacidade de
autoadministrao, razo pela qual no se sujeita ao controle
por parte da administrao direta.
B A sociedade de economia mista pode ser organizada sob
quaisquer das formas admitidas em direito.
C As autarquias esto sujeitas a controle administrativo exercido
pela administrao direta, nos limites da lei.
D A empresa pblica pessoa jurdica de direito privado
organizada exclusivamente sob a forma de sociedade annima.
E A autarquia pessoa jurdica de direito pblico dotada de
capacidade poltica.
QUESTO 30
De acordo com o disposto na Lei n. 8.112/1990, na hiptese de
inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao
servidor pblico de
A suspenso de at 30 dias.
B multa.
C suspenso de at 15 dias.
D demisso.
E advertncia.
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CONHECIMENTOS ESPECFICOS
QUESTO 31
Considerando que o estabelecimento de classificaes
oramentrias adequadas medida importante na administrao
pblica, pois sua estrutura constitui marco para adoo de decisesem todo o processo oramentrio, julgue os itens subsequentes,
acerca das diversas classificaes das receitas pblicas utilizadas
no Brasil.
I A classificao por categorias econmicas, vlida para a Unio,
os estados, o Distrito Federal e os municpios, tem como base
as fontes econmicas geradoras da receita e permite a adoo
de polticas de apoio e incentivos setoriais, assim como a
redistribuio de poupanas ociosas, buscando-se um equilbrio
mais estvel na circulao da renda interna como suporte
efetivo poltica monetria, no que concerne aos
financiamentos da atividade econmica.
II A integralizao de capital social, o resultado do Banco Central
do Brasil e a remunerao das disponibilidades do Tesouro
Nacional so classificados como operaes de crdito.
III O cdigo de classificao de fontes de recursos composto por
trs dgitos, sendo que o primeiro indica o grupo de fontes de
recursos, e o segundo e terceiro, a especificao das fontes de
recursos. O indicador de grupo de fontes de recursos identifica
se o recurso ou no originrio do Tesouro Nacional e se
pertence ao exerccio corrente ou a exerccios anteriores.
IV Aluguis, arrendamentos, foros e laudmios, taxas de ocupao
de imveis, juros de ttulos de renda, dividendos, participaes,
remunerao de depsitos bancrios, remunerao de depsitos
especiais e remunerao de saldos de recursos nodesembolsados so classificados como receita patrimonial, pois
resultam da fruio de elementos patrimoniais.
Esto certos apenas os itens
A I e II.
B II e IV.
C III e IV.D I, II e III.
E I, III e IV.
QUESTO 32
H situaes que demandam alterao do oramento, uma vez
iniciada sua execuo, em funo de situaes emergenciais,
contingncias econmico-administrativas ou falhas de
planejamento. A forma de alterar a lei oramentria vigente mediante a abertura de crditos adicionais. A Lei n. 4.320/1964
j dispunha sobre o assunto, mas sofreu alteraes face o texto
constitucional vigente. Com relao a esse assunto, assinale a opo
correta.
A Os crditos especiais, por serem autorizados mediante medida
provisria, no so deliberados na comisso mista a que se
refere o art. 166 da Constituio Federal de 1988.
B A abertura de crdito extraordinrio somente ser admitida
para atender a despesas decorrentes de guerra, comoo interna
ou calamidade pblica, por meio da edio de medida
provisria.
C Os crditos especiais e extraordinrios tero vigncia no
exerccio financeiro em que forem abertos, salvo se o ato de
abertura for publicado nos ltimos quatro meses daquele
exerccio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos,
por decreto legislativo, sero incorporados ao oramento do
exerccio financeiro subsequente.
D As emendas parlamentares aos projetos de lei de crditosadicionais precisam ser compatveis com o que dispe a lei de
diretrizes oramentrias (LDO) e a lei do plano plurianual
(LPPA).
E Consideram-se recursos disponveis, para fins de abertura de
crditos suplementares e especiais, os provenientes do excesso
de arrecadao, que se constituem no saldo positivo das
diferenas, acumuladas ms a ms, entre a arrecadao prevista
e a realizada, considerando-se, ainda, a tendncia do exerccio
e descontado o percentual do excesso obrigatoriamente
destinado pela LDO amortizao da dvida pblica na forma
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
QUESTO 33
O cancelamento de restos a pagar ocasionar modificao na
situao patrimonial lquida em decorrncia de
A decrscimo patrimonial.
B variao patrimonial passiva oramentria.
C receita oramentria.D acrscimo patrimonial.
E variao patrimonial ativa oramentria.
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QUESTO 34
Assinale a opo correta com relao ao prego.
A Se o licitante vencedor desatender s exigncias habilitatrias,
novo prego dever ser realizado.
B O prazo para a apresentao das propostas no ser inferior a
oito dias teis contados da publicao do aviso.
C Poder haver apenas dois lances por competidor no curso da
sesso.
D A fase de habilitao ocorre anteriormente ao julgamento da
proposta.
E obrigatria a exigncia de garantia de proposta.
QUESTO 35
Com relao a conceitos e dispositivos da LRF, julgue os itens
abaixo.
I O resultado nominal apurado com base na diferena entre as
chamadas receitas no financeiras e as despesas no
financeiras. Para essa operao devem ser deduzidos, do total
das receitas oramentrias arrecadadas, os totais das operaes
de crdito, as receitas de privatizao, a anulao de restos a
pagar e as receitas provenientes de aplicaes financeiras. Na
apurao da despesa, devem ser descontadas as despesas com
juros e amortizao da dvida, bem como anulao de restos a
pagar inscritos no exerccio anterior.
II Metas fiscais so valores projetados para o exerccio financeiro
e que, depois de aprovados pelo Poder Legislativo, servem de
parmetro para a elaborao e a execuo do oramento. Para
obrigar os gestores a ampliar os horizontes do planejamento, as
metas devem ser projetadas para os prximos trs anos, isto ,
o exerccio a que se referem e os dois seguintes.
III A partir da LRF, alm de opcional, a reserva de contingncia
ter o seu montante fixado na LPPA, discriminado o valor de
cada exerccio financeiro, em percentual da receita corrente
lquida, e os seus recursos sero destinados exclusivamente ao
atendimento dos passivos contingentes relacionados no anexode riscos fiscais da LDO.
IV Constitui requisito essencial da responsabilidade na gesto
fiscal a instituio, previso e efetiva arrecadao de todos os
tributos da competncia constitucional do ente da Federao.
Esto certos apenas os itens
A I e II.
B II e IV.
C III e IV.
D I, II e III.
E I, III e IV.
QUESTO 36
Conforme disposto na Lei Federal n. 4.320/1964, consideram-se
restos a pagar as despesas empenhadas mas no pagas at o dia
31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das no
processadas. Despesa no processada aquela
A cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da
fase de liquidao.
B que, em termos oramentrios, foi considerada despesa
realizada, faltando apenas o processamento do pagamento.
C operao do sistema financeiro de escriturao contbil, sendo
a despesa realizada normalmente pela sua liquidao, e lanada
como despesa oramentria do exerccio a pagar.
D cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da
fase de dotao oramentria.
E cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez entregou
o material, prestou o servio e a despesa foi considerada
liquidada, estando na fase de pagamento.
QUESTO 37
Suponha que o secretrio de defesa civil de estado da regio Norte
do Brasil contrate, aps licitao, a compra de uma frota de
veculos especializados em retirar neve das estradas. Nesse caso,
correto afirmar que esse contrato
A s pode ser desfeito por determinao legislativa.
B s pode ser desconstitudo por deciso judicial.
C nulo por inexistncia de motivos fticos que justifiquem a
oportunidade e a finalidade da contratao.
D irrevogvel, pois obedeceu ao princpio da licitao.
E revogvel, pois o estado no est obrigado a cumprir os
contratos que celebra com particulares.
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QUESTO 38
Acerca dos princpios oramentrios, assinale a opo correta.
A O princpio da especificao determina que, como qualquer ato
legal ou regulamentar, as decises sobre oramento s tm
validade aps a sua publicao em rgo da imprensa oficial.
Alm disso, exige que as informaes acerca da discusso,elaborao e execuo dos oramentos tenham a mais ampla
publicidade, de forma a garantir a transparncia na preparao
e execuo do oramento, em nome da racionalidade e da
eficincia.
B O princpio do oramento bruto determina que o oramento
deva abranger todo o universo das receitas a serem arrecadadas
e das despesas a serem executadas pelo Estado.
C O princpio da legalidade, um dos primeiros a serem
incorporados e aceitos nas finanas pblicas, dispe que o
oramento ser, necessariamente, objeto de uma lei, resultantede um processo legislativo completo, isto , um projeto
preparado e submetido, pelo Poder Executivo, ao Poder
Legislativo, para apreciao e posterior devoluo ao Poder
Executivo, para sano e publicao.
D O princpio da anualidade ou da periodicidade estabelece que
o oramento obedea a determinada periodicidade, geralmente
um ano, j que esta a medida normal das previses humanas,
para que a interferncia e o controle do Poder Legislativo
possam ser efetivados em prazos razoveis, que permitam a
correo de eventuais desvios ou irregularidades verificados na
sua execuo. No Brasil, a periodicidade varia de um a
dois anos, dependendo do ente federativo.
E O princpio da totalidade, explcito de forma literal na
legislao brasileira, determina que todas as receitas e despesas
devem integrar um nico documento legal. Mesmo sendo os
oramentos executados em peas separadas, as informaes
acerca de cada uma dessas peas so devidamente
consolidadas e compatibilizadas em diversos quadros
demonstrativos.
QUESTO 39
Com a edio da LRF, a LDO recebeu em seu contedo uma srie
de novas e importantes atribuies. Essas atribuies incluem
A definir as normas para o controle de custos e a avaliao dos
resultados dos programas financiados pelo oramento.
B liberar, de ofcio, as transferncias de recursos a entidades
pblicas e privadas.
C flexibilizar a expanso das despesas obrigatrias de carter
continuado.
D dispor sobre o equilbrio entre receitas e despesas nos casos de
crditos adicionais.
E orientar a poltica de aplicao das agncias oficiais de
fomento.
QUESTO 40
So receitas oramentrias da Unio os impostos sobre
A a propriedade de veculos automotores.B a propriedade predial e territorial urbana.C transmisso causa mortis e doao, de quaisquer bens ou
direitos.D operaes relativas circulao de mercadorias e sobre
prestaes de servios de transporte interestadual eintermunicipal e de comunicaes, ainda que as operaes e asprestaes se iniciem no exterior.
E operaes de crdito, cmbio e seguro, ou sobre operaescom ttulos ou valores mobilirios.
QUESTO 41
Determinado rgo pblico federal realizou reunio paradefinir a destinao de recursos financeiros para educao bsica complementao da Unio. A fim de subsidiar a deciso, umservidor pblico responsvel pelos clculos para a referida
destinao apresentou slides contendo os seguintes dados pormunicpios: demanda populacional pelo servio (isto , o tamanhoda populao em idade escolar); oferta das instituies pblicas deeducao bsica; recursos financeiros destinados no ano anterior;e, em funo da relao demanda-oferta, projeo de recursosfinanceiros a serem destinados no ano seguinte. Aps aapresentao, constatou-se que determinado municpio foraprivilegiado com relao ao montante de recursos financeiros aserem destinados, em detrimento de outros municpios.Questionado, o servidor explicou que se baseara somente no critriopopulacional para elaborar a projeo de distribuio dos recursosfinanceiros e que, na realidade, no houve necessidade deconsiderar os outros dados. Aps averiguao, a equipe comprovou
que o municpio privilegiado realmente apresentava o maiorcontingente populacional, mas no aquele em idade escolar,conforme a apresentao dos slides. Verificou-se, posteriormente,que o municpio privilegiado era a localidade de origem doservidor, onde residia sua famlia.
Considerando a situao hipottica apresentada acima, assinale aopo correta de acordo com o Cdigo de tica do ServidorPblico Civil do Poder Executivo Federal (DL n. 1.171/1994).
A A apresentao do servidor cumpriu o dever de participar dosmovimentos e estudos que se relacionem com a melhoria doexerccio de suas funes, tendo por escopo a realizao do
bem comum.B A conduta do servidor constituiu erro tcnico.C A situao descrita caracterizou a utilizao do cargo ou
funo para obteno de favorecimentos para si ou paraoutrem, conduta esta que vedada pelo cdigo de tica emquesto.
D A atitude do servidor obedeceu aos princpios daimpessoalidade e da verdade, uma vez que ele utilizou ocritrio do maior contingente populacional ao destinar recursosfinanceiros ao municpio.
E Como o trabalho desenvolvido pelo servidor pblico perantea comunidade deve ser entendido como acrscimo ao seu
prprio bem-estar, porque, como integrante da sociedade, oxito desse trabalho pode ser considerado como seu maiorpatrimnio, o servidor em questo agiu em consonncia como exerccio de sua funo pblica.
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QUESTO 42
A administrao pblica gerida por diversos princpios quenorteiam a conduta tica do servidor. A respeito dos princpios daadministrao pblica, assinale a opo correta.
A A meritocracia, empregada na administrao pblica comoforma de avaliao de desempenho, incompatvel com aimpessoalidade administrativa.
B A licitao e o concurso pblico so, no Brasil, os doisprincipais instrumentos de impessoalidade, eficincia e, aomesmo tempo, de igualdade de condies na garantia daprofissionalizao da atividade administrativa.
C O princpio da impessoalidade implica, para a administraopblica, o dever de agir segundo uma racionalidadecomunicativa.
D O princpio da impessoalidade, se aplicado de formaindiscriminada, provocar disfuncionalidade administrativa.
E A aplicao do princpio da impessoalidade pode redundar em
desigualdade e(ou) discriminao por no considerar asespecificidades de cada caso.
QUESTO 43
A questo mais discutida a respeito da nova gernciapblica , sem dvida, a sua implicao para as relaes deresponsabilidade (accountability) entre os gerentes pblicos e osempregados, os ministrios e os rgos autnomos ou agncias,entre a administrao pblica e as autoridades polticas, aadministrao pblica e os cidados, o Poder Legislativo e o PoderExecutivo do governo, e entre os setores pblico e privado para ofornecimento de servios.
Derry Ormond e Elke Lffler.A nova gerncia pblica.In: Revista do ServioPblico - ENAP, 50 (02). Braslia, abr.-jun./1999, p. 66-96 (com adaptaes).
A responsabilizao do servidor pblico por seus atos prevista noBrasil por intermdio de dispositivos constitucionais e legais e,internacionalmente, pela Organizao para a Cooperao e oDesenvolvimento Econmico (OCDE). A possibilidade deresponsabilizar o servidor pblico por seus comportamentos eatitudes no desempenho da atividade pblica est diretamenterelacionada s normas de conduta tica. Com relao a essasnormas, assinale a opo correta.
A A responsabilizao do servidor pblico por seus atos requerque o processo de tomada de decises seja transparente eaberto ao pblico.
B A responsabilizao do servidor pblico por seus atos propiciaperseguies polticas e a manuteno das desigualdadesinternas do sistema.
C A responsabilizao do servidor pblico por seus atos exerceimpacto indireto na prtica cotidiana de valores e parmetrosde tica no servio pblico.
D O aumento da liberdade de ao constitui problema tico naadministrao pblica, visto que contraria o princpio daimpessoalidade.
E
O treinamento profissional propicia a conscientizao do pontode vista tico e legal e desenvolve aptides essenciais anlisetica e ao raciocnio moral, o que diminui a liberdade de aoe, consequentemente, o comportamento desviante.
QUESTO 44
A tica profissional um procedimento e um modelo deao. Em face da utilizao dos recursos pblicos, das decisesvinculantes que afetam os indivduos e dos riscos e incertezas dasociedade, uma prtica administrativa e poltica alheada dasexigncias dos cidados, em matria de responsabilidade, aprofundao deficit de legitimidade e de desempenho dos sistemas
administrativo e poltico.Juan Mozzicafreddo.A responsabilidade e a cidadania na administrao pblica. In:
Sociologia, problemas e prticas (40). Lisboa: CIES, 2002, p. 9-22 (com adaptaes).
Assinale a opo correta acerca da relao entre tica profissionalna administrao pblica e cidadania.
A A responsabilidade na disfuncionalidade do sistemaadministrativo tem por base razes econmicas e polticas.
B O sentido da responsabilidade no servio pblico resulta de umsistema de controle e fiscalizao bem estruturado, calcado emnormas sedimentadas.
C A responsabilizao individual do servidor pblico por seusatos est subsumida no nvel institucional, pois, quando oservidor erra, a instituio pblica que falha.
D O controle externo da atividade pblica e do desempenho doservidor pblico indica que a prioridade dos atos deve visar osfins da instituio.
E A responsabilidade do sistema administrativo, em termos defuncionamento e de respeito pelos preceitos jurdicos epolticos dos direitos dos cidados, diretamente proporcional insuficincia da sano, positiva ou negativa, pelos atos degesto pblica.
QUESTO 45
Um servidor pblico de instituio federal, ao elaborarparecer favorvel quitao de imvel de muturio inadimplente,apresentou trs aspectos a serem considerados: a agnciafinanciadora abriria mo das multas, juros e correes e receberiaapenas o valor venal do imvel; o valor venal do imvel seria pagocom depsitos judiciais decorrentes das penas pecunirias da varacriminal do estado federado onde est situado o imvel; essapossibilidade poderia ser usada em virtude de se tratar deexcepcionalidade decorrente da condio de vida do muturio, quefoi obrigado a deixar o trabalho para cuidar de filho portador derara doena degenerativa e incurvel (gangliosidose Gm1).
Com referncia situao hipottica apresentada acima, assinale a
opo correta de acordo com os princpios constitucionais e legaisbrasileiros e o Cdigo de tica do Servidor Pblico Federal.
A Considerando que o parecer tenha sido favorvel ao muturioinadimplente em seus trs aspectos, isso significa que oservidor agiu contra os fins da instituio pblica.
B O servidor pblico apresentou soluo legal e moral ao caso,o que atendeu aos princpios da legalidade, moralidade,eficincia, fazendo que a administrao pblica realizassejustia social.
C O parecer foi desleal com a instituio, o que caracterizaimprobidade administrativa.
D O parecer do servidor pautou-se pela impessoalidade, o que
fere, no caso, a moralidade pblica.E Como todos os cidados so iguais perante a lei, com os
mesmos direitos e deveres, no cabe administrao pblicaconsiderar a especificidade de cada caso.
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QUESTO 46
O Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder
Executivo Federal estabelece, no inciso VI, captulo I, que a funo
pblica deve ser tida como exerccio profissional e, portanto, se
integra na vida particular de cada servidor pblico. Assim, os fatos
e atos verificados na conduta do dia a dia na vida privada doservidor podero acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida
funcional. Com base nessas informaes, assinale a opo correta.
A O contedo do inciso contradiz os dispositivos constitucionais
que estabelecem a liberdade individual e a liberdade
profissional.
B O inciso em questo atende a exigncia formal inscrita na Lei
n. 8.112/1990, que dispe acerca do regime jurdico dos
servidores pblicos civis da Unio, das autarquias e das
fundaes pblicas federais.C O contedo do inciso est eivado da cultura poltica tradicional
brasileira, ao confundir a esfera pblica com a privada.
D O contedo do inciso em apreo est em acordo com o inciso
I, que estabelece a dignidade e o decoro como norteadores da
conduta do servidor, no exerccio do cargo ou fora dele.
E O contedo do inciso expressa a pretenso totalitria do Estado
de controlar a vida privada do indivduo.
QUESTO 47
A redao das comunicaes oficiais deve, antes de tudo,
seguir preceitos como impessoalidade, formalidade, padronizao,
conciso e clareza. Alm disso, h caractersticas especficas de
cada tipo de expediente.
Manual de Redao da Presidncia da Repblica.
2. ed., revista e atualizada, 2002, p. 12 (com adaptaes).
Com relao aos diferentes tipos de expedientes oficiais, referidos
no texto, assinale a opo correta.
A Uma das finalidades da exposio de motivos submeter
determinado assunto considerao de um ministro de Estado.
B As mensagens devem sempre conter vocativo, texto, local e
data e identificao do signatrio.
C Mensagens enviadas por correio eletrnico, usadas comumente
nos dias atuais como comunicaes oficiais, tambm devem
seguir a estrutura prefixada para textos oficiais.
D O ofcio e o aviso tm em comum a diagramao do padro
ofcio e o tratamento de assuntos oficiais pelos rgos da
administrao pblica.
E O memorando constitui a forma de comunicao entre
unidades administrativas equivalentes de diferentes rgos.
QUESTO 48
Com relao estrutura de textos oficiais, assinale a opo correta.
A Se o redator de um expediente oficial escreve obedecendo auma sequncia lgica de raciocnio e fazendo o encadeamentodas ideias, a reviso do texto dispensvel.
B Smbolos, siglas e abreviaturas so proibidos em textosoficiais.
C Fechos como Sem mais para o momento e Na expectativa deseu pronunciamento, subscrevemo-nos so, atualmente,
adequados apenas para determinados tipos de expediente.
D Os pronomes de tratamento Vossa Excelncia e Vossa
Senhoria devem ser usados, respectivamente, para chefes deEstado e juzes.
E Perodos longos e redigidos na ordem indireta interferem deforma negativa na boa estruturao textual de documentos
oficiais.
QUESTO 49
Acerca de textos oficiais, assinale a opo correta.
A Pela declarao atesta-se a existncia de um direito ou de umfato, mas no a inexistncia destes.
B Por apresentarem valor jurdico, as atas devem seguir estruturaque inviabilize alteraes posteriores.
C A expedio de decretos compete exclusivamente aos chefesde poder.
D Atestados e certides apresentam finalidade equivalente,ficando a cargo do rgo que os expede decidir pelo uso de um
ou de outro.
E Os autos devem narrar superficialmente os fatos que compem
um processo forense.
QUESTO 50
Acerca das normas para concesso de assistncia judiciria aosnecessitados, assinale a opo correta.
A O benefcio da assistncia judiciria s pode ser requerido
enquanto a ao tramitar na 1. instncia.B Se determinada lei prever certa quantia como depsito para
interposio de recurso, este valor dever ser pago pelobeneficirio da assistncia gratuita.
C Se em determinada ao judicial uma das partes forbeneficiria da assistncia judiciria, tanto a parte vencedora
quanto a vencida estaro isentas dos honorrios dos advogadose peritos, das custas do processo, das taxas e dos selosjudicirios.
D Ao estrangeiro que residir no Brasil, poder ser concedido o
benefcio da assistncia judiciria, que se restringir justia
penal, militar e do trabalho.
E O benefcio da assistncia judiciria pode ser concedido spessoas jurdicas com ou sem finalidade lucrativa.
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QUESTO 51
Com relao aos crditos adicionais, ao empenho, liquidao e aopagamento, assinale a opo correta.
A Em caso de calamidade pblica decorrente de enchentedevidamente comprovada, os crditos suplementares, especiaise extraordinrios podero ser abertos por decreto do Poder
Executivo, sendo que, seja qual for o crdito aberto, dever serdado conhecimento ao Poder Legislativo correspondente emtrinta dias, o qual decidir a respeito.
B Se determinado ministrio realizar contrato com despesasparceladas, poder ser realizado o empenho por estimativa paraessas despesas contratuais.
C Quando rgo pblico necessita abrir crditos adicionais dosrecursos disponveis por excesso de arrecadao, a apuraodos recursos utilizveis dever deduzir a importncia doscrditos extraordinrios abertos no exerccio.
D Todos os crditos adicionais devem ter vigncia adstrita aoexerccio financeiro em que forem abertos, com exceo doscrditos suplementares, que podero ser incorporados ao
oramento do exerccio financeiro subsequente.E O rgo pblico, no momento em que realizar o empenho de
determinada despesa, dever verificar a origem e o objeto doque se deve pagar.
QUESTO 52
Considerando que, para atender casos de emergncia e calamidadepblica, determinado rgo pblico pretenda dispensar a licitao,assinale a opo correta.
A vedada a contratao de servio por dispensa de licitaopara atender a essa situao.
B Casos de emergncia e calamidade pblica justificam a
inexigibilidade de licitao, e no a sua dispensa.C Para ocorrer a dispensa de licitao, a emergncia deve ser
decorrente de fatos da natureza.D Nessa situao, a compra de material dever ser para pronta
entrega ou com exguo espao de tempo, sob pena de serafastada a justificativa da emergncia.
E Caso haja necessidade de contratao de obras, ela deveocorrer no prazo mximo de cento e oitenta dias sem limitepara sua concluso, desde que atenda situao excepcionalapresentada.
QUESTO 53
De acordo com a Lei n. 8.112/1990, assinale a opo correta com
relao s penalidades disciplinares.
A vedada administrao pblica converter qualquerpenalidade disciplinar em multa.
B Servidor pblico que adotar incontinncia pblica e condutaescandalosa, na repartio, estar sujeito a ser demitido doservio pblico.
C Se determinado servidor pblico participar de gerncia ouadministrao de sociedade privada, sem ser na qualidade deacionista, cotista ou comanditrio, a administrao deveraplicar a penalidade de advertncia por escrito.
D Caso servidor seja suspenso de suas atividades eposteriormente consiga cancelar essa penalidade, o
cancelamento dever surtir efeitos retroativos.E Quando servidor pblico federal recusar-se a se submeter
inspeo mdica determinada por autoridade competente, suarecusa far com que seja demitido do servio pblico.
QUESTO 54
Um ministrio pretende realizar licitao na modalidade deprego para adquirir veculo no valor de R$ 70.000,00. Para tanto,foi designado o pregoeiro e sua equipe de apoio e convocados osinteressados por meio de publicao no Dirio Oficial da Unio(DOU).
Considerando essa situao hipottica, assinale a opo correta.
A A convocao dos interessados nessa modalidade deve ocorrerpor meio de publicao no DOU e eletrnica, na Internet.
B Qualquer pedido de esclarecimento a respeito do atoconvocatrio s poder ocorrer a partir da data fixada pararecebimento das propostas.
C vedado administrao realizar licitao na modalidade deprego para adquirir veculo.
D O ministrio s pode realizar licitao na modalidade deprego se o valor do veculo no ultrapassar R$ 80.000,00.
E Tanto o pregoeiro quanto a equipe de apoio devem serocupantes de cargo efetivo do prprio ministrio.
QUESTO 55
Acerca das receitas e despesas, assinale a opo correta.
A A destinao de recurso de fundao pblica federal pararealizar obra de conservao de seu prprio patrimnioimobilirio classificada como despesa de capital.
B O recurso decorrente da cobrana de taxa cobrada porautarquia federal classificado como receita de capital.
CSe determinado ministrio adquirir imvel para ocupao deseus servidores, essa dotao classificada como inversofinanceira.
D Quando rgo pblico realiza pagamento de salrio de seupessoal, que seja regido pela Consolidao das LeisTrabalhistas, est sendo realizada despesa de capital.
E Caso certo rgo pblico converta bens e direitos em espcie,tem-se a denominada receita corrente.
QUESTO 56
Considerando que determinada autarquia federal publicou edital delicitao na modalidade concorrncia para contratar a realizao de
obra de engenharia, assinale a opo correta.
A O tipo de licitao para essa contratao dever ser melhortcnica ou tcnica e preo.
B Licitante que for inabilitado a participar do certame licitatrioestar impedido de apresentar proposta em outro procedimentolicitatrio naquela autarquia, pelo prazo de noventa dias.
C A legitimidade para impugnar o edital de licitao restringe-seaos licitantes previamente cadastrados.
D Tanto a minuta do edital quanto a do contrato devem ter sidoexaminadas e aprovadas pela assessoria jurdica da autarquia.
E Em qualquer fase do procedimento licitatrio, os licitantespodero desistir das propostas apresentadas, sem que a justificativa da desistncia seja aceita pela comisso delicitao.
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Cargo 1: Analista Tcnico Administrativo 14
QUESTO 57
Com relao aos benefcios do servidor pblico civil, assinale aopo correta.
A Com base em percia oficial, a administrao pode conceder,tanto de ofcio quanto a pedido, licena para tratamento de
sade a servidor pblico.B Servidor pblico que se acidenta em servio e entra em gozo
de licena pelo acidente receber remunerao proporcional seestiver em estgio probatrio.
C Para que um cnjuge receba penso vitalcia pela morte deservidor, dever comprovar sua dependncia econmica.
D Servidora pblica que tiver parto mltiplo receberauxlio-natalidade equivalente a um vencimento por nascituro.
E Servidor pblico com quinze anos de servio, acometido demolstia profissional grave e incurvel, prevista em lei eaposentado por invalidez permanente em funo dessa doena,
dever receber legalmente os proventos proporcionais aos anosde servio.
QUESTO 58
Considerando que determinada fundao pblica federal pretenderealizar licitao para adquirir material de expediente no valor deR$ 600.000,00, assinale a opo correta.
A Para adquirir esse material na modalidade convite, necessrioque, em trs procedimentos licitatrios, independentementeda modalidade, no seja apresentada proposta vantajosa paraa administrao.
B Em razo do valor do material, a modalidade de licitaoutilizada dever estabelecer uma fase preliminar de habilitao,com interessados previamente cadastrados.
C Para licitar esse material, a fundao poder realizar a licitaona modalidade tomada de preos ou concorrncia.
D A licitao poder ser na modalidade concurso, com licitantespreviamente cadastrados.
E A fundao poderia utilizar a modalidade leilo, se o valor domaterial fosse de R$ 80.000.00.
QUESTO 59
Acerca da Constituio Federal de 1988 (CF), assinale a opocorreta.
A Caso existissem normas programticas na CF, ela seria umexemplo de constituio garantia.
B Para que tivesse plena eficcia no mundo jurdico, a CF foioutorgada.
C A CF classificada como dogmtica, mesmo que haja apossibilidade de modificao no seu texto.
D Quanto sua estabilidade, a CF um exemplo de constituioclassificada como flexvel, pois possibilita a sua evoluo por
intermdio de emendas constitucionais.E Trata-se de uma constituio balano, pois visa garantir a
permanncia dos direitos, liberdades e garantias fundamentais,voltando-se precipuamente para o passado.
QUESTO 60
O termo constituio possui diversas acepes. Dessa forma, ao se
afirmar que a constituio norma pura, sendo fruto da vontade
racional do homem e no das leis naturais, considera-se um
conceito prprio do sentido
A jurdico.
B culturalista.
C sociolgico.
D poltico.
E filosfico.
QUESTO 61
Considerando a norma constitucional que regulamenta o direito de
greve, assinale a opo correta.
A Essa norma de eficcia limitada e tem aplicabilidade mediata.
B Essa norma de eficcia exaurida e depende de legislao
posterior.
C Essa norma de eficcia contida e depende de interpretao
constitucional para sua execuo.
D O servidor pblico pode exercer seu direito de greve, em
virtude de se tratar de uma norma de eficcia plena.
E O servidor pblico pode exercer o seu direito de greve, mesmo
se tratando de uma norma de eficcia contida.
QUESTO 62
No que tange supremacia constitucional e vigncia das normas,
assinale a opo correta.
A As normas jurdicas anteriores CF devem respeitar a
supremacia material e formal da constituio atualmente
vigente, sob pena de no serem recepcionadas.
B As demais normas jurdicas que j existiam antes da vignciada CF s permanecem em vigor por no serem contrrias s
normas atuais, segundo a teoria da repristinao.
C As normas jurdicas que j existiam antes da vigncia da CF s
permanecem em vigor atualmente porque no so contrrias s
normas atuais, segundo a teoria da desconstitucionalizao.
D As normas jurdicas anteriores CF devem respeitar a
supremacia material da constituio atualmente vigente, sob
pena de no serem recepcionadas.
E As normas jurdicas anteriores CF devem respeitar asupremacia formal da constituio atualmente vigente, sob
pena de serem revogadas.
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QUESTO 63
Acerca dos direitos sociais, assinale a opo correta.
A Os direitos sociais so exemplos de liberdades negativas.
B Os direitos sociais contemplados na CF, pela sua natureza, s
podem ser classificados como direitos fundamentais de eficcia
plena, no dependendo de normatividade ulterior.
C O cerceamento liberdade de expresso uma clara afronta
aos direitos sociais capitulados na CF.
D Os direitos sociais so exemplos tpicos de direitos de 2.
gerao.
E O direito vida e o direito livre locomoo so exemplos de
direitos sociais.
QUESTO 64
No que se refere aos direitos polticos, assinale a opo correta.
A O alistamento eleitoral obrigatrio ao estrangeiro que esteja
residindo no Brasil h mais de 6 meses consecutivos.
B Em virtude da aposentadoria compulsria, inelegvel o
servidor pblico com mais de 70 anos de idade.
C Os direitos polticos so exemplos tpicos de direitos de 3.
gerao.D elegvel o militar com mais de 10 anos de servio, desde que
seja agregado pela autoridade superior.
E A cassao dos direitos polticos admitida em casos de crime
de responsabilidade, desde que dado o direito de ampla defesa
e contraditrio ao indiciado pelo referido crime.
QUESTO 65
A elaborao de lei estadual que verse quanto forma de como
poder ocorrer a desapropriao
A vivel, se atendidas determinadas condies, por se tratar de
competncia privativa da Unio.
B vivel, desde que atendidas determinadas condies, por se
tratar de competncia privativa dos estados-membros.
C vivel, caso sejam atendidas determinadas condies, por se
tratar de competncia exclusiva dos estados-membros.
D invivel, por se tratar de competncia privativa dos estados-
membros.
E invivel, por se tratar de competncia exclusiva dos
municpios.
QUESTO 66
No que concerne administrao pblica, assinale a opo correta.
A A DPU tem autonomia para fixar no regulamento interno
norma definidora para que os cargos de atendentes ao pblico
sejam reservados para funes de confiana e exercidospor colaboradores que possam ser nomeados e exonerados
ad nutum.
B As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado
que prestam servios pblicos respondem pelos danos de seus
agentes que, nessa condio, causarem prejuzos a terceiros.
C vedado ao estrangeiro assumir funo comissionada no
executivo, sendo permitido apenas para cargos e empregos
pblicos, mediante concurso de provas e de provas e ttulos.
D vedada a acumulao por um servidor de dois cargospblicos, sendo um de mdico e outro de enfermeiro.
E Um analista da DPU pode acumular seu cargo pblico com um
de tcnico bancrio no Banco do Brasil, por se tratarem de
regimes distintos.
QUESTO 67
Jos, que foi aprovado em concurso pblico com apenas
20 anos de idade, aps dezoito meses de sua posse, sem estar em
servio, sofreu um acidente, que o deixou acamado por dois meses.
Posteriormente, Jos retornou ao trabalho e concomitantemente
passou mais nove anos fazendo fisioterapia, sem mudana de cargo
ou funo. Por fim, ficou incapacitado para o trabalho por invalidez
permanente em decorrncia daquele acidente.
Com relao a essa situao hipottica, assinale a opo correta.
A Por no possuir idade mnima para aposentadoria no servio
pblico, Jos no pode se aposentar. Contudo, poder receber
benefcio social do INSS.
B A aposentadoria voluntria cabvel nessa situao, com
proventos proporcionais no regime geral de previdncia, pois
Jos cumpriu mais de dez anos no exerccio do servio pblico
e cinco anos no cargo efetivo.
C Pode ser concedida aposentadoria por invalidez com proventos
integrais tendo em vista que Jos tem mais de dez anos de
contribuio no servio pblico.
D Jos pode se aposentar por invalidez com proventos
proporcionais ao tempo de contribuio.
E A aposentadoria por invalidez pode ocorrer com proventos
integrais.
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QUESTO 68
Com relao ao oramento pblico, assinale a opo correta.
A Atendendo ao princpio da periodicidade, o oramento da
Unio se inicia no segundo ano do mandato de um Chefe do
Executivo e finaliza no primeiro ano do mandato subsequente.
B A existncia de garantias s operaes de crdito por
antecipao da receita no tem o condo de afetar nenhum dos
princpios oramentrios.
C A competncia para rejeio do projeto de lei de diretrizes
oramentrias do Congresso Nacional, que pode entrar em
recesso por ocasio da sua aprovao ou rejeio.
D A rejeio ao projeto de lei oramentria anual inadmissvel,
devendo as deliberaes continuar at a sua aprovao.
E Em respeito ao princpio oramentrio da unidade, deve existir
apenas um oramento para cada poder, que tem validade de
quatro anos para cada poder especfico.
QUESTO 69
Juca, servidor pblico da Defensoria Pblica da Unio
(DPU), foi ofendido em sua honra, no exerccio de suas funes e
em razo desta, por Lcio, que, na oportunidade, era um assistido
da DPU.
Acerca dessa situao hipottica, e considerando que se pretenda
mover ao penal contra Lcio, assinale a opo correta.
A A ao penal ser pblica incondicionada, podendo ser
intentada a qualquer tempo, contanto que respeite o prazo da
prescrio em abstrato.
B So legitimados para ingressar com a ao penal, no caso
hipottico: o prprio ofendido, e, em caso de falecimento, seus
sucessores e o ministro da Justia, este mediante requisio.
C Uma vez iniciada a ao penal, caso Lcio venha a se retratar
em juzo das ofensas perpetradas contra Juca, poder este
perdoar-lhe, restando extinta a punibilidade pelo perdo.
D Nessa situao, a ao penal ser privada, personalssima do
ofendido, e ter de ser intentada por meio de queixa-crime.
E A ao penal, nessa hiptese, poder ser iniciada peloMinistrio Pblico (MP), por intermdio de denncia e
mediante representao do ofendido.
QUESTO 70
No tocante s condies da ao penal, assinale a opo correta.
A A justa causa, que constitui condio da ao penal, prevista
de forma expressa no Cdigo de Processo Penal (CPP) e
consubstancia-se no lastro probatrio mnimo e firme,
indicativo da autoria e da materialidade da infrao penal.
B As chamadas condies de procedibilidade, para a doutrina,
constituem situaes especficas a serem atendidas antes da
propositura de todas as aes penais pblicas condicionadas.
C O interesse de agir, como condio da ao penal, est sempre
presente em todas as infraes penais, uma vez que somente o
Estado o titular da persecuo penal em juzo. Desse modo,
sempre que ocorrer um crime, haver interesse de agir do
Estado na persecuo penal, obrigando-o, em qualquer
hiptese, a propor a ao penal em face do agressor.
D No sistema jurdico brasileiro, a legitimidade ativa parapersecuo penal em juzo, como condio da ao penal,
encontra-se somente nas mos do MP, por expresso dispositivo
constitucional.
E A possibilidade jurdica do pedido diz respeito previso legal
do tipo e da sano a ser aplicada ao ru e requerida pelo autor
da ao penal, sob pena de ofensa ao princpio da legalidade
estabelecido na Constituio Federal de 1988. O juiz julgar
improcedente o pedido constante na ao penal, caso o fato
narrado no se ajuste ao tipo descrito pelo autor.
QUESTO 71
Assinale a opo correta com relao ao penal e aos seus
princpios.
A O princpio da indivisibilidade da ao penal possui incidncia
tanto na ao penal privada quanto na pblica, ocasionando,
em ambas, os mesmos efeitos.
B O princpio da obrigatoriedade da ao penal pblica impe ao
rgo estatal de acusao o dever de oferecer denncia em
todos os casos em que o fato amolde-se figura tpica descritana norma penal.
C Nos termos do princpio da oficialidade, somente o rgo de
acusao do Estado poder ingressar com ao penal pblica,
oferecendo denncia. No entanto, caso haja inrcia ou desdia
do rgo de acusao, poder o juiz designar advogado para
atuar como promotor no caso concreto e este poder oferecer
denncia.
D Na ao penal pblica, vige o princpio da indisponibilidade da
ao penal o que impede o MP, em qualquer hiptese, aps a
instruo do processo, de pedir a absolvio do ru.
E Os princpios da convenincia e oportunidade so peculiares da
ao penal privada. Contudo, uma vez intentada a ao penal,
o querelante no poder mais dela desistir ou retratar-se.
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QUESTO 72
A respeito da ao penal pblica condicionada e da ao penal
privada, assinale a opo correta.
A Na ao penal privada que poder ser intentada, a qualquer
tempo, enquanto no estiver extinta a punibilidade , atitularidade da persecuo do ofendido ou de seu
representante legal.
B Pessoas jurdicas podero ingressar com ao penal privada,
devendo ser representadas por quem os respectivos contratos
ou estatutos designarem.
C Na ao penal pblica condicionada, indispensvel o
inqurito policial ou a investigao administrativa.
D A ao penal pblica condicionada requisio do ministro da
Justia submete-se ao prazo decadencial de seis meses para
exerccio da requisio; nela poder haver retratao darepresentao at a prolao da sentena penal.
E A representao condio essencial para o regular
desenvolvimento da ao penal pblica condicionada proposta
pelo MP, podendo ser oferecida at o recebimento da denncia
ou no prazo mximo de seis meses, contados a partir do
momento em que o ofendido ou seu representante legal tiver
conhecimento de quem o autor da infrao penal.
QUESTO 73
Acerca da ao penal e das prises, assinale a opo correta.
A As aes penais nos crimes praticados contra o patrimnio da
Unio, dos estados e (ou) dos municpios sero sempre de ao
penal pblica incondicionada e com priso preventiva
obrigatria.
B A priso de servidor pblico, por crime de ao penal pblica
condicionada e contra a administrao, depende de
manifestao prvia da chefia imediata, por expressa
disposio do CPP.C A priso preventiva e a priso temporria possuem a mesma
finalidade e momento para decretao. A primeira ocorre nas
aes penais pblicas e a segunda, nas aes penais privadas.
D Nos crimes de ao pblica condicionada a representao,
poder a autoridade policial lavrar o auto de priso em
flagrante e o MP, oferecer denncia, restando, contudo, o
prosseguimento da persecuo penal em juzo pendente de
manifestao posterior do ofendido ou de seu representante,
ratificando os atos praticados, dentro do prazo legal assinalado
pela lei de regncia.
E Nas aes penais privadas, admite-se a extino da
punibilidade do agente pela decadncia e pela perempo.
QUESTO 74
Jlio, brasileiro, maior, foi preso por trfico de drogas. Naocasio, ele informou autoridade policial que no possua recursospara constituir advogado, solicitando assistncia da defensoriapblica.
Com relao a esse caso hipottico e priso em flagrante, assinale
a opo correta.
A O flagrante preparado de Jlio seria admitido pela doutrinae jurisprudncia, desde que os atos preparatrios nointerferissem na organizao do crime pelo agente daconduta delituosa.
B Considera-se flagrante prprio aquele em que o agente estcometendo o crime e, somente neste caso, admite-se quequalquer do povo possa prender o autor da infrao penal.
C Caso Jlio seja preso em flagrante delito, o auto de priso emflagrante no poder ser lavrado, at o comparecimento dodefensor pblico para assistncia jurdica ao preso.
D Na hiptese de Jlio, na posse da droga para venda, ter sidoperseguido pela autoridade policial por dois dias seguidos, seminterrupo, no se poder mais reconhecer o flagrante, devidoao decurso de mais de 24 horas da prtica do fato delituoso.
E O flagrante esperado de Jlio seria aceito pela doutrina ejurisprudncia. Consiste, em suma, nas medidas de vigilnciaadotadas pela autoridade policial ou pelo particular que, nomomento da execuo do crime, prende o agente.
QUESTO 75
Lus ajuizou ao sob o rito comum ordinrio contraFelipe, menor de 14 anos de idade, Antnio, pessoa que se encontraem local incerto e no sabido, e Pedro, preso em regime fechado.
Considerando essa situao hipottica, assinale a opo correta.
A Nenhum dos citados ter curador especial.B Antnio, se for revel, ter curador especial aps citao por
edital, j Felipe, a princpio, no precisar dessa prerrogativa.C Apenas Pedro ter curador especial porque isso garantia
inerente a sua condio.D Apenas Felipe ter curador especial nomeado em razo de sua
menoridade.E Apenas Felipe e Antnio tero curador especial, j que Pedro
maior de idade, capaz e pode ser localizado.
QUESTO 76
Considerando que, no curso de um processo, o juiz tenhaidentificado que o advogado do assistente simples do autorrenunciou ao mandato, assinale a opo correta.
A No prazo concedido pelo juiz, o assistente ou o autor deversanar o vcio, sob pena de anulao do processo.
B Depender sempre de pedido do ru a excluso do assistente,caso este no resolva o vcio de representao.
C Por se tratar do procurador do assistente, no haverconsequncia processual devido renncia.
D O vcio de representao implicar a imediata excluso doassistente do feito.
E Sob pena de excluso, o assistente dever sanar o vcio noprazo conferido pelo juiz.
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QUESTO 77
Caso a secretria executiva de uma empresa de prestao de
servios de marcenaria seja demandada judicialmente por alegados
prejuzos decorrentes do atraso da entrega de mveis
encomendados empresa, a figura jurdica mais adequada para a
defesa dos interesses dessa secretria executiva ser
A o chamamento ao processo.
B a oposio.
C a assistncia litisconsorcial.
D a denunciao lide.
E a nomeao autoria.
QUESTO 78
situao que, por si s, excepciona a regra de que os atos
processuais devem ser realizados na sede do juzo,
A a oitiva de menor.
B a inspeo judicial in loco.
C o feriado forense.
D o ato que ultrapasse o horrio normal de funcionamento do
frum.
E o interesse das partes.
QUESTO 79
Considerando a hiptese da existncia de um ato processual cujarealizao no esteja sujeita a qualquer prazo prescrito pela lei,assinale a opo correta.
A O silncio da lei importa na obedincia ao prazo geral deresposta do ru, qual seja, o de quinze dias.
B A extino do direito de praticar o ato nessa hiptese sempredepender de declarao judicial.
C Como no estabelecido pela lei ou pelo juiz, esse prazo no contnuo.
D O prazo ser determinado pelo juiz, levando-se emconsiderao a complexidade da causa.
E O ato pode ser praticado at o momento exatamente anterior prxima etapa procedimental do feito.
QUESTO 80
Em determinado processo, no qual uma das partes apresente petio
na qual renuncie ao prazo que lhe foi conferido para ter vista daltima documentao lanada nos autos, a eficcia desse ato daparte
A no ser imediata porque unilateral.B surtir efeito sempre aps o quinto dia contado da juntada aos
autos.C depender de homologao judicial.D depender do conhecimento da parte adversa.E ser imediata.
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