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Direito Tributario JosianeMinardi 4ed · PDF filePara memorizar: A competência ... 158 e 159. O artigo 153, § 5 º, da Carta Magna estabelece que a União é obrigada ... como via

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  • 2016

    4a ediorevista, ampliada

    e atualizada

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    P A R T E 1 T E O R I A

    Direito Material

    C A P T U L O 1

    Tributo. Conceito e Espcies

    De acordo com o artigo 30 do Cdigo Tributrio Nacional CTN:

    Art. 30 Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

    Tributo no constitui sano de ato ilcito, ou seja, ningum o paga por ter desrespeitado uma lei, pois ele no castigo. Ao contrrio, paga-se o tributo por incorrer em uma situao prevista em lei como hiptese de incidncia tributria.

    As hipteses de incidncia da norma tributria so sempre constitudas por fatos lcitos que, uma vez ocorridos no mundo jurdico, originam a obrigao de pagar o tributo.

    Embora a hiptese de incidncia tributria no se refira a aes ilcitas, os frutos de uma atividade ilegal podem ser objeto de tributao.

    No caso do sujeito que aufere renda pela venda de entorpecentes, a ilicitude irrelevante para fins tributrios, o que importa que foi praticado o fato gerador, auferir renda e, por essa razo, o indivduo dever pagar Imposto sobre Renda e proventos de qualquer natureza IR.

    Aplica-se o princpio pecunia non olet, isto , o dinheiro no tem cheiro. No importa de onde vem, nesse caso, a renda auferida, o que interessa que ocorreu o fato gerador do IR, auferir renda.

    Consoante o entendimento do STF, h cinco espcies tributrias em nosso ordenamento:

    1) Impostos; (arts. 5 do CTN e 145 da CF);

    2) Taxas; (arts. 5 do CTN e 145 da CF);

    3) Contribuio de Melhoria (arts. 5 do CTN e 145 da CF);

    4) Contribuies (art. 149 da CF) e

    5) Emprstimo Compulsrio (art. 148 da CF).

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    Competncia Tributria

    a outorga de poder concedido pela Constituio Federal (CF) aos Entes Federativos para que eles possam criar, instituir e majorar tributos.

    A principal caracterstica da competncia tributria que ela indelegvel, quer dizer, o Ente Federativo no poder transferi-la para nenhum outro Ente.

    Enquanto a competncia tributria que consiste na criao, instituio e ma-jorao de tributo indelegvel, as funes administrativas de arrecadar, fiscalizar tributos e executar leis, que compreendem a capacidade ativa tributria, podem ser delegadas.

    Exemplo disto o caso do Imposto Territorial Rural (ITR) cuja competncia tri-butria da Unio, segundo estabelece o artigo 153, VI, da Lei Maior, que poder, no entanto, delegar as funes de arrecadar e fiscalizar (a capacidade ativa tribut-ria) aos Municpios, nos termos do artigo 153, 4, III, da Carta Magna.

    Importante ressaltar que os Entes Federativos no esto obrigados a instituir os tributos, cuja competncia tributria lhe foi atribuda pela Constituio, logo podemos concluir que a competncia tributria facultativa.

    O Imposto sobre Grandes Fortunas IGF , que compete Unio a sua insti-tuio, at hoje no foi criado e no h problema algum, porque a competncia tributria facultativa!

    O direito do Ente Federativo de instituir o tributo pode ser exercido a qualquer tempo, isso porque a competncia tributria incaducvel.

    Outra caracterstica da competncia tributria que ela no pode ser alterada por lei infraconstitucional, apenas por meio de emenda ao Texto Maior.

    Para memorizar:

    A competncia tributria :

    1) Indelegvel

    2) Facultativa

    3) Incaducvel

    4) Inaltervel

    5) Irrenuncivel

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  • OAB (1 e 2 fases) DIREITO TRIBUTRIO Josiane Minardi20

    Conforme a Lei Magna, a competncia tributria est disposta da seguinte forma:

    UNIO ESTADOS DISTRITO FEDERAL MUNICPIOSImpostos do

    art. 153 da CFImpostos do

    art. 155 da CFImpostos

    do art. 155 CFImpostos do

    art. 156 da CF IPI

    IE

    IR

    II

    ITR

    IOF

    IGF

    ICMS

    IPVA

    ITCMD (Imposto sobre Transmisso causa mortis ou doao)

    ICMS

    IPVA

    ITCMD (Imposto sobre Transmisso causa mortis ou doao)

    IPTU

    ITBI

    ISS

    Impostos do art. 154 da

    CF

    Impostos do art. 147 da CF

    IEG (Imposto Extraordinrio de Guerra)

    Imposto Residual

    IPTU

    ITBI

    ISS

    Taxas Taxas Taxas TaxasContribuies

    de melhoriaContribuies de

    melhoriaContribuies de

    melhoriaContribuies de

    melhoriaContribuies art. 149 da CF

    Contribuies art. 149, 1, da CF

    Contribuies art. 149, 1, da CF

    Contribuies art. 149, 1, da CF

    Contribuio Social

    Contribuio de Interveno no Domnio Econmico (CIDE)

    Contribuio de Interesse de categoria Profi ssional ou Econmica

    Contribuio So-cial Previdenciria do Servidor Pblico Estadual

    Contribuio So-cial Previdenciria do Servidor Pblico

    Contribuio So-cial Previdenciria do Servidor Pblico Municipal

    Contribuio art. 149-A da CF

    Contribuio art. 149-A da CF

    Contribuio para custeio do Servi-o de Iluminao Pblica (COSIP)

    Contribuio para custeio do Servi-o de Iluminao Pblica (COSIP)

    Emprstimo compulsrio

    art. 148 da CF

    No tem No tem No tem

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  • Cap. 2 COMPETNCIA TRIBUTRIA 21

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    OBSERVAO: O Distrito Federal apresenta competncia tributria cumulativa para instituir o IPTU, ITBI e ISS, por fora do disposto no artigo 147 da CF que estabelece que os impostos dos Municpios sero do Distrito Federal.

    2.1 REPARTIO DAS RECEITAS TRIBUTRIAS

    A Lei Maior prev algumas hipteses de transferncia obrigatria da arrecada-o dos impostos, consoante dispem os artigos 153, 5, 157, 158 e 159.

    O artigo 153, 5, da Carta Magna estabelece que a Unio obrigada a repassar 30% da arrecadao do IOF incidente sobre o ouro tido por lei como ativo financeiro para o Estado, de acordo com a origem, e 70% para o Municpio ptrio.

    Segundo o artigo 157 da Constituio, competem aos Estados e ao Distrito Federal:

    a) 100% da arrecadao do IR incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer ttulo, pelos Estados, suas autarquias e pelas fundaes que institurem e mantiverem;

    b) 20% do produto da arrecadao do imposto residual.

    luz do artigo 158 do Texto Maior, competem aos Municpios:

    a) 100% da arrecadao do IR incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer ttulo, pelos Municpios, suas autarquias e pelas fundaes que institurem e mantiverem;

    b) 50% do ITR, como via de regra, e 100% do ITR quando o Municpio detiver a capacidade ativa tributria, ou seja, a funo de arrecadar e fiscalizar esse imposto;

    c) 50% do IPVA;

    d) 25% do ICMS.

    O artigo 159 da Lei Magna prev que a Unio entregar 49% da arrecadao do Imposto sobre Renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) da seguinte forma:

    a) 21,5% ao Fundo de Participao dos Estados e do Distrito Federal;

    b) 22,5% ao Fundo de Participao dos Municpios;

    c) 3% para aplicao em programas de financiamento ao setor produtivo das Regies Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por intermdio de suas insti-tuies financeiras de carter regional, conforme os planos regionais de

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  • OAB (1 e 2 fases) DIREITO TRIBUTRIO Josiane Minardi22

    desenvolvimento, ficando assegurada ao semirido do Nordeste a metade dos recursos destinados Regio, na forma que a lei estabelecer;

    d) 1% ao Fundo de Participao dos Municpios, que ser entregue no primeiro decndio do ms de dezembro de cada ano.

    e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participao dos Municpios, que ser en-tregue no primeiro decndio do ms de julho de cada ano.

    Os incisos II e III do artigo 159 da CF, por sua vez, determinam que:

    a) 10% da arrecadao do Imposto sobre Produtos Industrializados sero re-passados aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportaes de produtos industrializados;

    b) 29% do produto da arrecadao da Contribuio de Interveno no Domnio Econmico (CIDE), prevista no artigo 177, 4, da Lei Maior, ser repassada aos Estados e ao Distrito Federal, distribudos na forma da lei, observada a destinao a que se refere o inciso II, c, do referido pargrafo.

    As transferncias de impostos que esto nos artigos 153, 5, 157, 158 e 159 da Carta Magna s podero deixar de serem repassadas no caso do artigo 160 da Cons-tituio, que sero quando o Ente Federativo no estiver aplicando o percentual exigido na rea da sade, e ainda, no caso de dbitos de um Ente e suas Autarquias com o outro que ir fazer o repasse.

    2.2 EXERCCIO DA COMPETNCIA TRIBUTRIA

    Os Entes Federativos iro criar, instituir e majorar os tributos apenas mediante lei e, via de r