DIREITO DA TERRA Compndio de Legislao

DIREITO DA TERRADIREITO DA TERRACompndio de Legislao

PROJECTO DE GESTO DA PROPRIEDADEPARA A PROMOO DO INVESTIMENTO

(LMIP)

P R O D U T O 1 - V 2 . F I N A L

Assistncia Tcnica ServiosPreparatrios: Preparao da Base Jurdica

para o Registo Sistemtico

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CONTRATO N MCA-CV II/13/LMI/13-CFENTRE MILLENNIUM CHALLENGE ACCOUNT CABO VERDE II (MCA-CV II) e MIGUEL ANTNIORAMOS, CONSULTOR JURDICO

DIREITO DA TERRA Compndio de Legislao

FICHA TCNICA:

Ttulo:DIREITO DA TERRACompndio de Legislao

Autor:MIGUEL ANTNIO RAMOSAdvogado & Consultor Jurdicomiguel.ramos@sapo.cv(00 238) 991 77 32

Cliente/Direitos de Propriedade:MILLENNIUM CHALLENGE ACCOUNT CABO VERDE II(MCA-CV II)

PROJECTO:GESTO DA PROPRIEDADE PARA A PROMOO DO INVESTIMENTO

Director do Projeto:CARLOS RAMOS VARELA

Entidade financiadora:MILLENIUM CHANLANGE COORPORATION(MCC)

Praia, 27 de Setembro de 2013

DIREITO DA TERRA Compndio de Legislao

Nota Prvia

O presente Compndio de Legislao foi organizado no quadro do Projecto de Gesto da Propriedade Para aPromoo do Investimento e enquadra-se na assistncia tcnica, contratada pelo MCA-CV II, ecorrespondente aos servios preparatrios, visando a Preparao da Base Jurdica para o RegistoSistemtico que passa pela prvia execuo do cadastro predial multifuncional.

Este trabalho abrange a legislao fundamental e relevante normalmente aplicvel no processo de (i)ordenamento do territrio e planeamento urbanstico, (ii) constituio, modificao e extino de direitos depropriedade e outros direitos reais secundrios sobre imveis, (iii) execuo do cadastro predialmultifuncional e (iv) registo predial; (v) os meios alternativos de resoluo de conflitos emergentes daoperao de levantamento cadastral e, finalmente (vi) a utilizao das tecnologias de informao ecomunicao no negocio imobilirio.

Integram ainda o documento quatro Anexos que faz a compilao das principais medidas legislativas comimpacto no territrio das quatro ilhas-alvo, ou seja, Sal, Boa Vista, So Vicente e Maio, designadamente, (i)as zonas tursticas especiais (ZDTI e ZRPT); (ii) as reas de servido (rodoviria, aeroporturia, porturia), eoutras restries de utilidade pblica, (iii) as reas protegidas como tal delimitadas e declaradas legalmente;(iv) a delimitao de permetros consolidados e de expanso urbana dos Municpios com vista regularizao fundiria; e (v) os planos urbansticos aprovados pelos Municpios, ratificados pelo Governo epublicados, nos casos em que existem.

Ele ser, a par de outros, um dos principais instrumentos a ser disponibilizado s equipas de campo, e nos, durante os trabalhos de execuo do cadastro predial a iniciar nas quatro ilhas alvo.

Por isso, este Compndio de Legislao obedeceu a uma sistematizao precisa, tendo em conta os objetivospreconizados pelo projeto em causa. Integra, por outro lado, um conjunto de comentrios, anotaes eremisses, indicando, em alguns casos, a legislao sectorial que, no sendo imprescindvel nemfundamental constar dele, possa todavia, em algum momento, ser necessrio consultar.

A hiperligao entre o ndice e os diferentes textos legais permitir a sua fcil consulta e utilizao comoinstrumento de trabalho.

O Autor

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NDICE

I.

PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS

Constituio da Repblica de Cabo VerdeLei Constitucional n. 01/99, de 23 de Novembro ...8

II.

REGIME GERAL DOS SOLOS

Lei de solosDecreto-Legislativo n 2/2007, de 19 de Julho...13

Expropriao de imveis por causa de utilidade pblicaDecreto-Legislativo n 3/2007, de 19 de Julho...38

Remisso do foro no aforamentoDecreto-Lei n 25/99, de 10 de Maio..53

Regime especial para a regularizao da situao dos particulares que ocupam terrenos do domnio privado do EstadoLei n 25/VII/2008, de 3 de Maro..56

Regime excepcional de transferncia de terrenos do Estado para os Municpios e de registo definitivoa favor de terceiros adquirentes dos correspondentes direitosDecreto-Lei n 15/2009, de 2 de Junho...62

Indemnizao terrenos do Estado ocupados na Boa VistaPortaria n 38/2009, de 19 de Outubro67

III.

SERVIDES E OUTRAS RESTRIES DE UTILIDADE PBLICA

Servides aeronuticasDecreto-Lei n 18/2009, de 22 de Junho.69

Domnio pblico martimo do EstadoLei n 44/VI/2004, de 12 de Julho...76

Domnio pblico rodovirioDecreto-Lei n 22/2008, de 30 de Junho.87

Classificao administrativa e gesto das vias rodoviriasDecreto-Lei n26/2006, de 6 de Maro..99

Servido porturiaDecreto-Legislativo n. 10/2010, de 1 de Novembro...111

reas protegidasDecreto-Lei n 3/2003, de 24 de Fevereiro... 135

reas e parques industriaisDecreto-Legislativo n. 13/2010, de 8 de Novembro.....147

VII.

ZONAS TURSTICAS ESPECIAIS

Regime geral das Zonas Tursticas EspeciaisLei n. 75/VII/2010, de 23 de Agosto....150

Criao e delimitao de zonas tursticas especiaisDecreto-Regulamentar n 7/94, de 23 de Maio.....163

Declarao de utilidade pblica dos terrenos nas zonas tursticas especiaisDecreto-Lei n. 43/99, de 6 de Julho.164

Cesso definitiva para SDTIBM, SA dos terrenos do Estado das ZDTI de Boa Vista e Maio

Portaria n. 7/2010, de 22 de Fevereiro166

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VI.

ORDENAMENTO DO TERRITRIO E PLANEAMENTO URBANSTICO

Lei de Bases do Ordenamento do Territrio e Planeamento UrbansticoDecreto-Legislativo n 1/2006, de 13 de Fevereiro1..169

Regulamento Nacional do Ordenamento do Territrio e Planeamento Urbanstico (RNOTPU)Decreto-Lei n. 43/2010, de 27 de Setembro188

Directiva Nacional de Ordenamento do Territrio (DNOT)Lei n 28/VIII/2013 de 10 de Abril237

Uso dominante e outros usos compatveis e incompatveis das diferentes classes de espaosPortaria n 6/2011, de 24 de Janeiro...338

Comisso de Seguimento do Plano Director Municipal (CS-PDM)Portaria n 7/2011, de 24 de Janeiro..341

Estatuto das CidadesDecreto-Lei n 15/2011, de 21 de Fevereiro..346

IV.

CONSTITUIO, MODIFICAO E EXTINO DE DIREITOS DE PROPRIEDADEE OUTROS DIREITOS REAIS SECUNDRIOS SOBRE IMVEIS

Cdigo Civil de Cabo VerdePortaria n 68-A/97, de 30 de Setembro2...356

V.

CADASTRO PREDIAL MULTIFUNCIONAL E CARTOGRAFIA

Cadastro predial multifuncionalDecreto-Lei n 29/2009, de 17 de Agosto.439

Lei de bases do imposto nico sobre o patrimnio (IUP)Lei n. 79/V/98, de 7 de Dezembro..453

Regulamento do Imposto nico sobre o Patrimnio (RIUP)Decreto-Lei n. 18/99, de 26 de Abril..456

Unidade de Coordenao do Cadastro Predial (UC-CP)Resoluo n 44/2010, de 9 de Agosto.467

Produo cartogrficaDecreto-Lei n 55/2010, de 6 de Dezembro..471

Plano cartogrfico nacionalDecreto-Regulamentar n 14/2010, de 6 de Dezembro.....477

Conselho Coordenador de Cartografia e CadastroDecreto-Lei n 32/2008, de 20 de Outubro...480

Sistemas de Informao Territorial de Cabo Verde (SIT-CV)Decreto-Lei n. 24/2012, de 16 de Agosto......482

GeodesiaDecreto-Lei n 35/2011, de 26 de Dezembro..489

ToponmiaDecreto-Lei n. 5/2012, de 28 de Fevereiro .505

Concesso de autorizao a entidades privadas para o exercicio da actividade de execuo e conservao do cadastro predialDecreto-Regulamentar n. 18/2014,de 10 de Fevereiro

1 Alterado e mandado republicar pelo Decreto-Legislativo n. 6/2010, de 21 de Junho.2. Conforme verso publicada em anexo ao Decreto-Lei n 31-A/99, de 30 de Agosto,

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VIII.

REGISTO PREDIAL E NOTARIADO

Cdigo do Registo PredialDecreto-Lei n. 10/2010, de 29 de Maro3....511

Cdigo do NotariadoDecreto-Lei n. 9/2010, de 29 de Maro4..551

Diviso do pas para efeitos de prtica de actos de registo e notariadoPortaria 31/2012, de 21 de Janeiro...589

Regime especial para a disposio, transmisso, onerao e registo imediato de prdio urbano oufraco autnoma integrado em projecto de empreendimentos tursticosDecreto-Lei n 7/2009, de 9 de Fevereiro.595

.Celebrao de contractos e respectivos registos previstos no Decreto-Lei n 7/2009, de 9 de FevereiroPortaria n 09/2009, de 9 de Maro..601

Justificao administrativa de domnio pelo EstadoDecreto-Lei n 2/97, de 21 de Janeiro5..602

Emolumentos dos actos praticados pelos Registos e NotariadoDecreto-Lei n 70/2009, de 30 de Dezembro....605

Cdigo do Imposto de SeloLei n. 33/VII/12008, de 8 de Dezembro..620

X.

MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUO DE CONFLITOS

ARBITRAGEMRegime de arbitragemLei n 76/VI/2005, de 16 de Agosto....631

Criao de centros de arbitragemDecreto-Regulamentar n 8/2005, de 10 de Outubro.641

MEDIAO

Regime de mediaoDecreto-Lei n 31/2005, de 9 de Maio.643

Conduta dos mediadoresDecreto-Lei n. 40/2010, de 27 de Setembro.651

Criao de centros de mediaoDecreto-Lei n 30/2005, de 9 de Maio655

Casas do direitoDecreto-Lei n 62/2005, de 10 de Outubro.660

XI.

UTILIZAO DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAO E COMUNICAO NO NEGCIO IMOBILIRIO

Actos de registo, o seu arquivo e a emisso dos respectivos meios de prova em suporte electrnico,bem como a transmisso de documentos por via electrnicaDecreto-Lei n 43/2007, de 5 de Dezembro..664

Emisso e a transmisso de certides e de documentos por via electrnicaDecreto-Lei n 44/2007, de 5 de Dezembro..672

Assinatura digitalDecreto-Lei n 33/2007 , de 24 de Setembro...677

3 Por ter sado de forma inexacta este diploma, que aprova o Cdigo do Registo Predial, foi republicado integralmente no Boletim Oficial, I Srie, n 20/2010, de24 de Maio.

4 Por ter sado de forma inexacta, este diploma, que aprova o Cdigo do Notariado, foi republicado no Boletim Oficial, I Serie, n 20/2010, de 24 de Maio.5 Redaco dada pelo Decreto-Lei n 35/2008, de 27 de Outu