DIR TRIBUT FINAN

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Curso de Direito

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTRIO I VERSO DO ALUNO

2011.1 (Proibida a Reproduo)

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Coordenao do Projeto Coordenadora da rea de Cincias Jurdicas Prof. Mrcia Sleiman ORGANIZAO DA COLETNEA Professores da Disciplina, sob a Coordenao da Professora Elizabete Rosa de Mello

APRESENTAO

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A metodologia de ensino no Curso de Direito centrada na articulao entre a teoria e a prtica, com vistas a desenvolver o raciocnio jurdico do aluno. Essa metodologia abarca o estudo interdisciplinar dos vrios ramos do Direito, permitindo o exerccio constante da pesquisa, bem como a anlise de conceitos e a discusso de suas aplicaes. Para facilitar sua aplicao, apresentamos a Coleo Caderno de Exerccios, que contempla uma srie de questes objetivas e discursivas, casos prticos e interdisciplinares para serem desenvolvidos em aula, simulando situaes provveis de ocorrer na vida profissional. O objetivo principal dessa coleo possibilitar aos alunos o acesso ao material didtico que propicie um aprender-fazendo. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prvia pelos alunos, envolvendo a legislao pertinente, a doutrina e a jurisprudncia, de forma a prepar-los para as discusses realizadas em aula. Esperamos, com esses cadernos, criar condies para a realizao de aulas mais interativas e propiciar a melhoria constante da qualidade do ensino do nosso Curso de Direito. Coordenao Geral do Curso de Direito

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SUMRIO SEMANA (aula do dia 10/02/2011) Cap. II Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributrio: conceitos, objetos, autonomia. Constituio Financeira. Normas gerais de Direito Financeiro. Despesa Pblica: conceito, princpio da legalidade da despesa e sanes por sua inobservncia. SEMANA 2 (aula do dia 17/02/2011) Cap. III Receita Pblica: conceito, fases histricas e classificaes. Lei de Responsabilidade Fiscal: princpios e normas relevantes SEMANA 3 ( aula do dia 17/02/2011) Cap. VI Oramento Pblico: conceito, espcies, aspectos, princpios constitucionais oramentrios. Precatrios judiciais. Controle e fiscalizao da execuo oramentria. Tribunais de Contas. Crdito Pblico: conceito, classificaes e tcnicas instrumentais. SEMANA 4 Espcies (e subespcies) tributrias: impostos, taxas, contribuies de melhoria, contribuies especiais e emprstimos compulsrios. Distino entre preo pblico (tarifa) e taxa; pedgio. SEMANA 5 Constituio Tributria. Sistema Tributrio (viso geral). Discriminao de rendas na federao brasileira: partilha de competncias e transferncias intergovernamentais de receitas tributrias. Desvinculao de receitas. A Reforma Tributria. SEMANA 6 Poder de tributar e competncia tributria: conceitos, tributos, espcies e conflitos. Delegao das funes de arrecadar e fiscalizar. Capacidade tributria ativa (distino). SEMANA 7 Fontes formais do Direito Tributrio: a Constituio, o CTN e a legislao tributria; leis complementares previstas em matria tributria; medidas provisrias e demais fontes principais e secundrias. A lei tributria no espao: territorialidade e outros elementos de conexo. SEMANA 8 Valores e princpios jurdicos. Limitaes ao poder de tributar e princpios constitucionais tributrios: conceitos e viso geral.

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O valor Segurana Jurdica. Princpios da legalidade, tipicidade, irretroatividade e anterioridade: no surpresa do contribuinte. SEMANA 9 O valor Justia da tributao. Princpios da isonomia, generalidade, universalidade e uniformidade; princpios da capacidade contributiva, personalizao, mnimo vital, no confisco, proporcionalidade, progressividade e seletividade. SEMANA 10 O valor Liberdade Jurdica. Princpios da proibio de limitaes ao trfego, da vedao de diferena tributria em razo de procedncia ou destino, e da transparncia. Imunidades do art. 150, VI, b, c e d, da CRFB/88. Distines entre no incidncia, imunidade, iseno e alquota zero. Princpios constitucionais tributrios do valor federativo: imunidade recproca e vedao de isenes heternomas. SEMANA 11 O valor Liberdade Jurdica (continuao): O princpio tcnico da no cumulatividade. Demais princpios gerais de direito aplicveis matria tributria: os decorrentes de direitos fundamentais, os da Administrao Pblica, os processuais e os hermenuticos. SEMANA 12 Hermenutica do Direito Tributrio: introduo, crticas doutrinrias ao CTN e noes sistemticas gerais. Interpretao (propriamente dita) e complementao (integrao de lacunas e correo de antinomias): conceitos, mtodos, resultados. O critrio econmico de interpretao. Norma geral antielisiva. SEMANA 13 Obrigao tributria: teorias, natureza jurdica, nascimento; conceitos; elementos, sua classificao e seus aspectos; espcies. SEMANA 14 Sujeio tributria passiva. Capacidade tributria passiva. Domiclio tributrio. Responsabilidade tributria: principal, subsidiria, pessoal e solidria; de terceiro, por sucesso ou sub-rogao. SEMANA 15 Sujeio tributria passiva(continuao). Responsabilidade tributria: por infraes e por substituio (substituio tributria progressiva e regressiva). Responsabilidade do dirigente de empresa.

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SEMANA 1 Cap. I Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributrio: conceitos, objetos, autonomia. Constituio Financeira. Normas gerais de Direito Financeiro. Despesa Pblica: conceito, princpio da legalidade da despesa e sanes por sua inobservncia. Leituras recomendadas: para a resoluo do caso concreto desta aula, leia Constituio Federal, arts. 71 e 85; Decreto-lei 201/67; Cdigo Penal, arts. 315, 359 e seguintes; Lei 8.429/92; Lei Complementar 101/2000; CPC, arts. 110 e 265. ROSA JR., Luiz Emygdio Franco. Manual de Direito Financeiro & Tributrio. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. Pginas 40/42. Jurisprudncia do TJ-RJ sobre improbidade administrativa. Lei 4.320/64, art. 12. Caso Concreto Prefeito de determinado Municpio responde a processo penal sob acusao de ter ordenado despesas sem autorizao legal e desviado verbas pblicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministrio Pblico estadual ajuza contra ele ao civil pblica por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo preliminarmente a suspenso do processo at final julgamento da ao penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se: 1) Deve o juiz deferir a suspenso da ao civil pblica? 2) Que espcies de sanes pode o Prefeito sofrer, em tese, por violao do princpio da legalidade da despesa, e em quais dispositivos normativos se fundamentaria? Respostas fundamentadas. Questo objetiva Assinale a alternativa correta: As despesas destinadas manuteno de servios anteriormente criados, inclusive para obras de conservao, so classificadas como: ( ) a. despesas de capital. ( ) b. inverses financeiras. ( ) c. investimentos. ( ) d. despesas de custeio.

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SEMANA 2 Receita Pblica: conceito, fases histricas e classificaes. Lei de Responsabilidade Fiscal: princpios e normas relevantes. Leituras recomendadas: para a resoluo dos casos concretos desta aula, leia, inicialmente, o captulo intitulado RECEITA PBLICA, constantes dos livros indicados na bibliografia dos professores Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. e Ricardo Lobo Torres. Devero, ainda pesquisar os artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n 101/2000), quanto ao disciplinamento das Receitas Pblicas. Ainda, leia artigos 97 do CTN, artigo 70 e 165 da CRFB/88 e artigo 14 da LC 101/2.000. Caso Concreto 1 O Governador de determinado Estado, rduo para fazer valer o voto de seu eleitorado, resolve por meio de Decreto estabelecer o fim da cobrana do IPVA, alegando que o Estado possui recursos suficientes para seu custeio. Seria, ou no, possvel tal prtica? Caso Concreto 2 A Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante lacuna para a obteno do equilbrio fiscal do Pas, ao estabelecer regras claras para a adequao de despesas e dvidas pblicas em nveis compatveis com as receitas de cada ente da Federao, envolvendo todos os Poderes. Constitui-se, assim, num marco na histria das finanas pblicas no Pas. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restries de final de mandato, com o objetivo de evitar que o futuro gestor assuma todas as despesas do ente estatal (Unio, Estado, Distrito Federal ou Municpio) desequilibrado financeiramente. Responda de forma fundamentada s seguintes questes sobre este caso concreto: 1) Dbito oriundo de despesa contrada nos ltimos meses (despesas de final de mandato) estar descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo, tambm ser alcanado pela Lei de Crimes Fiscais? 2) Indique um dos principais pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal, ressaltando o seu objetivo. 3) A Lei de Responsabilidade Fiscal aplicvel a todos os entes da Federao? Questo objetiva 1. - Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/00), examine as assertivas abaixo elencadas e marque a alternativa correta. Justifique a sua resposta, citando, inclusive, o direito positivo: I - A Lei de Responsabilidade Fiscal, na qualidade de lei de normas gerais, revogou a Lei n. 4.320/64; -FALSO

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II - A despesa total com pessoal limitada a 50% da receita corrente lquida, no que se refere aos Estados e Unio; FALSO, ESTADO 60% III - O Distrito Federal, por no ser ente da Federao, no atingido pela Lei de Responsabilidade Fiscal; IV - Dentre os objetivos perseguidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se o equilbrio oramentrio, s passvel de ser obtido atravs do planejamento fiscal. ASSINALE agora a letra adequada: ( ( ( ( ( ) a. ) b. ) c. ) d. ) e. As afirmativas I, II, e III esto corretas. As afirmativas II e IV esto corretas. To-somente a afirmativa IV est correta. As afirmativas III e IV esto corretas. Todas as assertivas esto erradas

2. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece como requisitos essenciais da responsabilidade na gesto fiscal a instituio, previso e efetiva arrecadao de todos os tributos da competncia constitucional do ente da Federao (art. 11). Em relao a es