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DESCRIMiNALIZAÇÃO, 15 anos depois 18/11/2016 1
DESCRIMiNALIZAÇÃO, 15 anos depois
DESCRIMiNALIZAÇÃO, 15 anos depois Porto, 08-11-2016 3
- Enquadramento Legal -
Lei n.º 30/2000, de 29.11Define o regime jurídico aplicável ao Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, bem como a proteção sanitária e social das
pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica
Decreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23.04Estabelece a organização, o processo e o regime de funcionamento da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência, a que se refere
o n.º 1 do artigo 5º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, e regula outras matérias complementares
Diplomas a revisitar, enquanto pilares estruturantes do modelo de intervenção implementado:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/01, de 13 de MarçoAprova os 30 principais objetivos da Luta contra a Droga e a Toxicodependência no Horizonte 2004Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/01, de 9 de AbrilAprova o Plano de Ação Nacional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência - Horizonte 2004Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/99, de 26 de MaioAprova a Estratégia Nacional de Luta contra a Droga
DESCRIMiNALIZAÇÃO, 15 anos depois 4
Estratégia de Intervenção Global e Integrada
A Dissuasão assume-se como uma estratégia de intervenção global e integrada, extravasando a mera aplicação da Lei,em que as Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT), operacionalizam a aplicação da Lei n.º30/2000,garantindo a sua eficiência e eficácia nas intervenções neste domínio.
A Dissuasão e as CDT (estruturas orgânicas locais) responsáveis pela aplicação da Lei n.º30/2000, são um importantecomponente do modelo de intervenção e promovem:
- a prevenção e promoção da saúde- a deteção precoce de situações de risco, de consumo e de saúde pública- a dinamização e articulação das respostas locais
A Dissuasão apresenta-se como uma resposta normativa assente em valores como:- o princípio humanista de respeito pela dignidade humana- da inovação- do pragmatismo - da intervenção multidisciplinar e a interação em rede com estruturas locais- da melhoria da qualidade de vida do cidadão e comunidades
Porto, 08-11-2016
DESCRIMiNALIZAÇÃO, 15 anos depois 5
O que é Dissuadir?
- Desencorajar os consumidores, consciencializando-os para as consequências nefastas dos consumos
- Criar condições para que indivíduo realize o movimento de mudança
- Responsabilizar os indivíduos, confrontando-os com o desvalor
- Abordagem biopsicossocial /holística
- As Comissões para a Dissuasão da Toxicodependências (CDT) são estrutura leves e multidisciplinares, orientadas peloprincípio da proximidade
Porto, 08-11-2016
DESCRIMiNALIZAÇÃO, 15 anos depois 6
As CDT enquanto “plataforma giratória”:- Avaliar a relação que o indiciado estabelece com a substância ilícita que consome
- Encaminhar / Reencaminhar para as estruturas de saúde
- Sinalizar e encaminhar para respostas adequadas
- Sinalizar indiciados com situações e problemas ao nível da integração social ou outros
Em conclusão, aproximar os consumidores dos serviços públicos e privados no domínio sanitário e social, com especialdestaque para a prevenção, tratamento, redução de danos, minimização de risco e reinserção social, visando a obtenção deganhos em saúde.
DESCRIMiNALIZAÇÃO, 15 anos depois 7
Autoridades Policiais (PSP, GNR, PJ)Autoridades Judiciais
(M.P., Juiz de Instrução/Julgamento)Elaboração auto de ocorrência / Remessa de certidão
Identifica o indiciado(nome, morada, filiação, ...)
Envia à CDT auto de ocorrência no prazo de 36 horasOutros elementos (circunstância de tempo e lugar, tipo e
quantidade de substâncias apreendidas)
Indiciado necessita de cuidados de saúde,
encaminha-o e comunica essa circunstância à CDT
Notifica indiciado para se apresentar na CDT no
prazo de 72 horas
Não identifica o indivíduo
Detém o indiciadopara identificação
No caso de remessa de certidão não há lugar
ao cumprimento das 36 ou 72 horas
O P
roce
sso
de C
ontra
orde
naçã
o
Porto, 08-11-2016
DESCRIMiNALIZAÇÃO, 15 anos depois 8
Receção do auto de ocorrência ou certidão judicial
Comissão é territorialmente competente, consulta SGIP
Indiciado apresenta-se na CDT e realiza-se
audição
Indiciado apresenta-se na CDT mas é alterada a da data designada
para audição
Comissão não é territorial competente
Contato telefónico com a CDT competente, agendamento de audição/notificação do
indiciado e envio do auto via fax em 24 horas, procedendo-se ao depósito da
substância apreendida no Comando Distrital da respetiva da Força Policial
Nota: se o identificado for menor não há lugar à abertura de processo de contraordenação, mas apenas comunicação ao registo central e eventual encaminhamento aos serviços de saúde ouvido representante legal.
Porto, 08-11-2016
DESCRIMiNALIZAÇÃO, 15 anos depois 9Porto, 08-11-2016
DESCRIMiNALIZAÇÃO, 15 anos depois 10Porto, 08-11-2016
DESCRIMiNALIZAÇÃO, 15 anos depois 11
2246
60256785
5900
7365
6972
74327342
8441
7388
7870 9046
93169455
11014
0
2000
4000
6000
8000
10000
12000
Distribuição dos processos no ano(n=112597)
Dissuasão em númerosMovimento Processual
Nota: Em 2015 verificou-se um aumento de 14%, o maior número de sempre de processos de contraordenaçãoinstaurados a nível nacional , num total de 11 014 processos, com 10.327 indiciados (2016 – 9389 em 31.10.2016).
Porto, 08-11-2016
Fonte: IPDT/IDT/SICAD /CDT - Relatórios Anuais 2001 a 2014 / Relatório Atividades 2015
DESCRIMiNALIZAÇÃO, 15 anos depois 12
DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS POR ANO / N.º DE PROFISSIONAIS NAS COMISSÃO POR ANO
Porto, 08-11-2016
Fonte: IPDT/IDT/SICAD /CDT - Relatórios Anuais 2001 a 2014 / Relatório Atividades 2015
2246
60256785
5900
7365 69727432 7342
8441
73887870
9046 9316 9455
11014
153 110 103 101 98 97 93 86 90 90 88 85 850
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2001 2003 2005 2007 2009 2011 2013 2015
Nº de processos Nº de Funcionários CDT
DESCRIMiNALIZAÇÃO, 15 anos depois 13Porto, 08-11-2016
DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS POR ANO, SEGUNDO A SUA ORIGEM
2366
55806100
5370
6260 62166744 6543
7549 73156898
8573 87299059
11014
707
1512 1682 1465 1387 17182250
2196
2829 2645
25343251 3395
4135
5287
1193
24752883 2629
29262612 2606
30083665 3456
3150
4028 4052
3894
4089
3951539 1514 1240
18781847 1856
1291 1028 1118 1186 1171 1213 9641540
0
2000
4000
6000
8000
10000
12000
Total GNR PSP Tribunais Outra
2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015Fonte: IPDT/IDT/SICAD /CDT - Relatórios Anuais 2001 a 2014 / Relatório Atividades 2015
DESCRIMiNALIZAÇÃO, 15 anos depois 14Porto, 08-11-2016
5831222 1474 1739
3068 3196 3406
1941 2041
2880
18651179 1201
1635
2423366
1449
2446 1952
1638 13871542
2277
3139 2538
2251
39644415 3991
4247
1417
29092180
1679
1554 16331796 2325
2369 18992782
3430 31153433
4344
0
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015
Suspenso Arquivado Pendente
DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS SEGUNDO O SEU ESTADO
Fonte: IPDT/IDT/SICAD /CDT - Relatórios Anuais 2001 a 2014 / Relatório de Atividades 2015
DESCRIMiNALIZAÇÃO, 15 anos depois 15Porto, 08-11-2016
1080
27773157
2461
1892 17782010
2880
3719
2765
3259
49205273 5324
565
1074899
638 683 597 623829 825 875 745
1062 910
831
5 96 78 47 69 68 88 102 70 62 72 83 88 123
53269 403 389
476 516 571 671 768 634 7401077
881
1018
80 142 89 96 72 61 46 121 78 99 217 252 376 1280
1000
2000
3000
4000
5000
6000
Susp 11.1 (NTox) Susp 11.2.3 (Tox) Susp. DT/EX Punitivas Absolutórias
DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS POR TIPO DE DECISÃO
2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014Fonte: IPDT/IDT/SICAD /CDT - Relatórios Anuais 2001 a 2014
DESCRIMiNALIZAÇÃO, 15 anos depois 16Porto, 08-11-2016
2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014Heroina 684 1180 931 816 864 789 1089 841 803 959 610 628 467 426Cocaína 95 272 249 277 362 395 484 460 438 468 461 615 501 415Cannabis 1066 2971 3936 3404 3959 4043 4104 4163 5429 4920 4934 6212 6652 7056Ecstasy 14 29 24 19 33 28 36 10 8 9 24 30 32 38Outro 11 64 37 6 20 14 26 24 20 29 23 34 40 83Polidrogas 178 432 437 425 684 526 625 580 424 506 429 453 373 381
684
1180 931 816 864 7891089 841 803 959
610 628 467 4261066
2971
39363404
3959 4043 4104 4163
54294920 4934
62126652
7056
0
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS PELO TIPO DE SUBSTÂNCIA
Fonte: IPDT/IDT/SICAD /CDT - Relatórios Anuais 2001 a 2014
DESCRIMiNALIZAÇÃO, 15 anos depois 17Porto, 08-11-2016
2125
48505264
4734
5478 55075908 5710
68026452
6193
7375 75067914
79 273 351 264 346 308 360 334 320 374 314 442 394 475
0
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014
Primários Reincidentes
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS POR INDIVÍDUOS PRIMÁRIOS E REINCIDENTES
Fonte: IPDT/ IDT/SICAD /CDT - Relatórios Anuais 2001 a 2014
DESCRIMiNALIZAÇÃO, 15 anos depois 18Porto, 08-11-2016
2061
47655284
4671
5440 54865806 5686
6652 64126039
7240 73237742
143 358 331 327 384 329 462 358 470 414 468 577 577 647
0
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000Masculino Feminino
2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014
DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS POR GÉNERO
Fonte: IPDT/ IDT/SICAD /CDT - Relatórios Anuais 2001 a 2014
DESCRIMiNALIZAÇÃO, 15 anos depois 19Porto, 08-11-2016
389
1012 1189
920 967878 864 977
12971202
12591493 1581
1851
610
1531
18251685
1928 1884 1925 1853
2290
1977 1925
24782622
2868
501
1007 1048888
1104 1132 1179 11381365 1290
11751425
1403 1381
345
742 726 643 771 773 911739
824 839 718 806 796 800
99183 252 246 307 345 444 408 422 439 421 470
417 418
34 91 98 137 193 197 284 300 327 411 429 473468
498
0
500
1000
1500
2000
2500
3000
350016-19 Anos 20-24 Anos 25-29 Anos 30-34 Anos 35-39 Anos 40-44 Anos ≥ 45 Anos
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS POR FAIXA ETÁRIA
2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014
Fonte: IPDT/ IDT/SICAD /CDT - Relatórios Anuais 2001 a 2014
DESCRIMiNALIZAÇÃO, 15 anos depois 20Porto, 08-11-2016
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS POR ESTADO CIVIL
1722
4206
4782
4177
4839 48275226 5051
60385805 5610
6835 70057534
287 624 575 554 673 678 694 655 717 671 593 597 568 510116 207 200 185 236 231 278 258 276 264 243 278 221 2368 9 15 14 15 6 15 13 12 12 13 10 14 110
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000Solteiro Casado/União Facto Divorciado/Separado Facto Víuvo
2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014
Fonte: IPDT/IDT/SICAD /CDT - Relatórios Anuais 2001 a 2014
DESCRIMiNALIZAÇÃO, 15 anos depois 21Porto, 08-11-2016
203
483 528 492 524 519 561 511 534 458 373 403 373 345355
8431061
895 979 1028
10741101 1195 1089
974 1077 1009 1000
512
1395
1914
1588
18381745
1944 1994
23502163 2081
2772 28052971
282
792
1106983
1036 1071
1246 1277
16641538 1595
20022204
2457
24 54 49 19 9 18 15 14 9 12 8 9 14 1843 63 79 61 83 125 124 121 199 141 131 210 235 302
0
500
1000
1500
2000
2500
3000
35001.º Ciclo 2.º Ciclo 3.º Ciclo Secundário Outro Superior
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS GRAU DE INSTRUÇÃO
Fonte: IPDT/ IDT/SICAD /CDT - Relatórios Anuais 2001 a 2014 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014
DESCRIMiNALIZAÇÃO, 15 anos depois 22Porto, 08-11-2016
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS FACE À SITUAÇÃO PROFISSIONAL
Fonte: IPDT/ IDT/SICAD /CDT - Relatórios Anuais 2001 a 2014
782
2036
2320
2051
24122516
2896
2640 27292549
23272493 2549
2798
75 101 86 82 74 68 80 59 83 110 100 94 83 132
562
12701507
1295
1672 1621 1670 1615
20081858 1819
2344 23122067
250
639
908733 806 806 829
957
1388 1423 1449
1946 2072
2447
69221 201 187 149
260 240 270 278 264 204 213 189 175
70196 252 196 278
139 170 145 210 165 203 202 135157
0
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500Empregado Temporário Desempregado Estudante Recluso Outra
2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014
DESCRIMiNALIZAÇÃO, 15 anos depois 23Porto, 08-11-2016
INDICADORES DE REFERENCIAÇÃO ANOS 2001 A 2015
Fonte: SICAD/EMPECO
112.567Processos
98.687Indiciados
50.438Não Toxicodependentes
11.877Toxicodependentes
ApoioEspecializado
7.693ET/CRI
13.343
9.373
DESCRIMiNALIZAÇÃO, 15 anos depois 24Porto, 08-11-2016
ANO 2016 - OUTROS NÚMEROS
Fonte: SICAD /EMPECO
Origem dos processos:GNR – 4.877PSP – 3.127PJ – 26Outros - 152
N.º de processos – 9.389
N.º de indiciados – 8.903
N.º de decisões proferidas em 2016 – 5.379 (em 9.389 processos)
N.º de decisões (Indiciados Dependentes) – 613
N.º de decisões (Indiciados Não Dependentes – 4.724
N.º de diligências realizadas no ano 2016 – 48.222
DESCRIMiNALIZAÇÃO, 15 anos depois 25Porto, 08-11-2016