DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO NÚCLEO DE ... · documentos dando conta de instauração de procedimento investigatório criminal, no intuito de colher elementos

CÂMARA DOS DEPUTADOS

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

EVENTO: Audiência Pública N°: 1721/11 DATA: 25/10/2011

INÍCIO: 14h57min TÉRMINO: 18h31min DURAÇÃO: 03h33min

TEMPO DE GRAVAÇÃO: 03h33min PÁGINAS: 90 QUARTOS: 43

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO

HUGO CESAR HOESCHL – Procurador licenciado da Fazenda Nacional no Estado de Santa Catarina. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO – Diretor da Dígitro.

SUMÁRIO: Esclarecimentos à Comissão sobre o chamado caso Dígitro.

OBSERVAÇÕES

Houve exibição de imagens. Houve intervenções fora do microfone. Inaudíveis. Houve intervenção fora do microfone. Ininteligível. Houve intervenções simultâneas ininteligíveis. Há oradores não identificados em breves intervenções. Há palavras ininteligíveis. Trecho de discurso do Deputado Anthony Garotinho retirado a pedido do Presidente da Comissão.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Número: 1721/11 25/10/2011

1

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Declaro aberta a presente

reunião de audiência pública, destinada a prestar esclarecimentos sobre o chamado

caso Dígitro, objeto dos Requerimentos nºs 181, de 2011, do Deputado Anthony

Garotinho, e 200, de 2011, dos Deputados Carlos Magno e Esperidião Amin, subscrito

pelo Deputado Fernando Francischini, aprovados por esse colegiado em 14 de

setembro e 5 de outubro de 2011, respectivamente.

Proponho aos nobres pares que façamos, primeiro, a exposição e o debate

previstos no requerimento do Deputado Anthony Garotinho, e, posteriormente, a

exposição e o debate com o convidado proposto no requerimento dos Deputados

Carlos Magno e Esperidião Amin.

V.Exas. concordam? (Pausa.)

Aprovado.

Para a composição da Mesa, chamo o Sr. Hugo Cesar Hoeschl, Procurador

licenciado da Fazenda Nacional no Estado de Santa Catarina. O Dr. Hugo é doutor em

Inteligência Aplicada, Mestre em Filosofia e em Teoria Geral do Direito, especialista

em Informática Jurídica, pós-doutor em Governo Eletrônico, Procurador da Fazenda

Nacional — Categoria Especial, e Subprocurador Chefe da Procuradoria da União em

Santa Catarina. Seja bem-vindo, Dr. Hugo.

Agradeço aos convidados o pronto atendimento ao convite da Comissão de

Fiscalização Financeira e Controle e informo que, de acordo com o Requerimento nº

181, de 2011, do Deputado Anthony Garotinho, a Procuradoria da República

especializada no combate ao crime organizado em Santa Catarina, em resposta ao

requerimento de Informação nº 37, de 2011, enviou a esta Comissão informações e

documentos dando conta de instauração de procedimento investigatório criminal, no

intuito de colher elementos sobre possíveis crimes de fraude em licitação, sonegação

fiscal, uso irregular de verbas federais, corrupção, manipulação de sistema de

informática destinada a escutas telefônicas da Polícia Federal, Sistema Guardião,

desvio de valores e lavagem de ativos, e relatam a existência de laudo pericial que

indica manipulação do sistema e dos áudios telefônicos obtidos nas investigações da

operação denominada Cartada Final, e a ligação entre os administradores da Dígitro e

de membros da Polícia Federal.


2

Também consta do referido requerimento que matéria publicada pelo jornal

Folha de S. Paulo, que teria tido acesso a contratos de vendas do Guardião firmados

pela Dígitro e anexados a um processo na Justiça do Trabalho de Santa Catarina,

onde o Procurador da Fazenda licenciado Dr. Hugo Cesar Hoeschl reivindica direitos

autorais sobre dois softwares desenvolvidos por sua equipe e usados no sistema

Guardião, torna ainda mais sólidas as evidências de irregularidades e justifica o

convite do Dr. Hugo para os esclarecimentos devidos.

Posteriormente, esta Comissão aprovou Requerimento 200, de 2001, dos

Deputados Carlos Magno e Esperidião Amin, para que também participasse da

próxima audiência o Diretor da Dígitro, Geraldo Augusto Xavier Faraco, dando-se

assim vez e voz à representante da direção da empresa, para que os almejados

esclarecimentos sobre o caso Dígitro sejam oportunizados.

Por essas razões, hoje realizaremos um debate, a fim de obter esclarecimentos

sobre o caso mencionado.

Antes de iniciar as exposições, quero fazer os seguintes esclarecimentos de

acordo com o Regimento Interno desta Casa: o tempo reservado para cada convidado

é de 20 minutos prorrogáveis, não podendo haver apartes nesse período. Cada

Deputado inscrito para interpelação poderá fazê-lo estritamente sobre o assunto da

exposição e, para tanto, disporá de 3 minutos. O convidado terá igual tempo para

responder, facultadas a réplica e a tréplica pelo mesmo prazo. É vedado ao convidado

interpelar quaisquer dos presentes. Terão preferência no uso da palavra os autores do

requerimento e membros da Comissão.

A lista de oradores já está disponível para inscrição.

Vamos às exposições.

Passo a palavra ao Dr. Hugo Cesar Hoeschl, Procurador licenciado da Fazenda

Nacional do Estado de Santa Catarina.

O SR. HUGO CESAR HOESCHL - Sr. Presidente, Exmos. Srs. Deputados,

amigos e servidores da Casa — a propósito, faço, à Regina e à Olga, um

agradecimento especial pela atenção dispensada durante esta semana, e, em

especial, ao Exmo. Sr. Deputado Anthony Garotinho, ex-Governador do Estado do Rio

de Janeiro, um agradecimento pelo convite —, espero poder trazer esclarecimentos

importantes sobre caso que tem um papel fundamental na reafirmação do Estado de


3

Direito, como nós conhecemos no plano conceitual e teórico. E desejamos que assim

seja também no mundo prático.

Eu trouxe uma pequena apresentação e gostaria de colocá-la na tela.

(Segue-se exibição de imagens.)

Muito bem. Fizemos estudo sobre um conjunto de documentos envolvendo as

atividades tecnológicas de escuta telefônica no Brasil. Esses documentos induzem a

conclusões que vão ser mostradas ao longo da apresentação.

Como chegamos a isso? Por que estudamos esses documentos? Porque

temos um grupo de pesquisa, na Universidade Federal, em Santa Catarina, que

desenvolve ferramentas de inteligência. Uma delas é a que está na tela neste

momento e que, felizmente, já está evoluindo. A ciência brasileira felizmente evolui

muito, e muito rápido. Recentemente, inclusive, um aluno defendeu uma tese de

doutorado nesta área — e aproveito para parabenizá-lo. Parabéns, Cesar, você é um

grande cientista!

Temos aí versão tridimensional das questões que foram muito bem tratadas

aqui na época da CPI do BANESTADO, se não me engano: o cruzamento de grandes

massas de informações. Hoje, esse cruzamento já evoluiu muito.

Vemos aí possibilidade daquilo que pode ser feito com palavras e investigações

e associações, enfim. E é muito interessante.

Antigamente, enxergávamos assim uma investigação. As pessoas que atuam

na área sabem disso. Hoje, a coisa está caminhando para isto aqui: enxergar tudo isso

tridimensionalmente, as relações entre ligações telefônicas, depósitos bancários,

propriedades de veículos, assim, de forma espacial. Esse, porém, talvez seja um tema

para uma outra ocasião.

É possível também modelar objetos e conectá-los a investigações. (Pausa.)

A parte bacana disso é poder conectar palavras, associá-las com assuntos e,

aí, obviamente, fazer investigações mais eficientes, colocar as conclusões em cima de

um mapa e georreferenciar investigações, como rapidamente vou mostrar aqui.

Isso aqui é uma suíte holográfica de visualização de informações

tridimensionais. Nós vamos ouvir, Governador, falar muito disso nos próximos anos. E

temos aqui o exemplo de uma imagem de Florianópolis, que o nosso Governador


4

Esperidião Amin tão bem conhece: a nossa ponte sendo visto do mapa até uma

imagem concreta e real. Mas não é disso viemos falar aqui hoje exatamente.

Mostrei isso tudo para espelhar o fato de que começamos um trabalho de

pesquisa que gerou um relacionamento com instituições e com empresas e que esse

trabalho hoje é fruto de duas demandas judiciais. Analisando os documentos dessas

demandas, aí, sim, constatamos um conjunto de grandes inconsistências em

contratos públicos. Esses documentos apareceram em processos judiciais.

A primeira grande inconsistência é esta que vemos na tela. E estou falando

inconsistência, a valoração disso depende do observador.

Num primeiro momento, temos o caso de um contrato celebrado por uma

empresa privada ou que se autointutula pessoa jurídica de Direito Privado que

celebrou um contrato, no ano de 2004 ou 2005. Esse contrato nos chamou atenção. A

empresa é a Caixa Seguradora S/A ou Caixa Seguros. O objeto do contrato está

descrito no final da tela. Uma empresa privada fornecedora de um equipamento de

escuta telefônica, que está aqui presente hoje, forneceu o equipamento para ser

utilizado numa unidade policial no Estado de São Paulo.

Bom. Estão aqui os gestores dessa empresa, a Caixa Seguros. Fica a

pergunta, porque constatamos, mas não nos aprofundamos nos detalhes. Eu não

tenho certeza se os proprietários desse equipamento de escuta telefônica são

brasileiros ou não, mas temos aqui o perfil acionário dessa empresa chamada Caixa

Seguros ou o perfil na data do relatório de gestão.

Vemos aí que 51% do capital dessa empresa é internacional — de uma

empresa francesa. Relembro que aquele asterisco ali em cima significa que esses

dados remetem à data do relatório de gestão.

Bom. Qual o valor e o peso dessa informação, não nos cabe fazer avaliar, mas

constatamos isso. E constatamos mais um grupo de outras questões ao longo do

exame de algumas dezenas de contratos.

Vou dar, se o Governador permitir, uma visão genérica; depois, se necessário,

aprofundamos a análise dos casos.

Primeiro, num conjunto de contratos, percebe-se que existe alternância de

objeto. E essa alternância de objeto gerou um relatório da CGU, dizendo que, em


5

razão das diferenças de valores — está escrito aqui no Relatório nº 244050 —, está

configurada lesão ao Erário.

Bom, há de ser analisado se isso realmente está configurado, se não está e

qual a extensão dessa lesão. Verifica-se também que existe alternância de forma de

contratação — todos esses contratos são da mesma empresa. Alternância de forma

significa dizer, nos casos que examinamos, que, às vezes, é feito o pregão; às vezes,

há inelegibilidade; às vezes, dispensa. Então, é um assunto que acredito que mereça

ser examinado com mais detalhes.

Também verificamos que nos casos em que não há concorrência, às vezes,

ocorre inelegibilidade, às vezes, dispensa. Da mesma forma, é necessário analisar

isso com mais detalhes. Percebe-se também que existe oscilação de valores

praticados. Então, isso também deve ter alguma explicação e precisa ser analisado.

Bom, o que nos toca mais diretamente é que, nessa alternância de modo de

fornecimento, existem contratações que são feitas sob o regime de compra e venda,

locação e, eventualmente, doação. Todos nós sabemos que existem regras para

doação de bens para órgãos públicos, mas precisamos saber se essas regras foram

adequadamente seguidas nesses casos.

Especificamente no Contrato nº 2004CT0007, um contrato de compra e venda,

houve uma cessão sem ônus, isto é, uma doação, o que pode configurar indício de

operação casada nesse contrato: alguém vende duas coisas, mas precifica somente

uma. Daí a necessidade de examinarmos esse documento.

Mais um detalhe interessante: existe também nesse cenário entrega gratuita de

produtos que em outros contratos foram vendidos, precificados e pagos. Nós

acreditamos que haja necessidade de nos aprofundarmos também nisso.

Outra questão que aparece com contundência nesses contratos — e pode ser

só uma coincidência — é que um percentual relativamente expressivo desses

contratos tem celebração em datas de final de ano. Na Controladoria-Geral da União,

esse é um dos critérios para analisar contratos que vão cair em malha. Normalmente,

contratos assinados nos dias 20, 23, 27 e 28 de dezembro, quer dizer, entre o Natal e

o Ano-Novo, são analisados com mais carinho e cuidado. A intenção é que sejam

realmente analisados de maneira mais detalhada.


6

Em meio a isso, constatamos também um contrato realizado com o PNUD,

que é uma espécie de braço das Nações Unidas no Brasil, no valor de 9 milhões e 700

mil reais, cuja licitação não foi feita no Brasil. Alega-se, nos termos do contrato,

procedimento de dispensa ou inelegibilidade de licitação do PNUD. Acreditamos que

seja interessante examinar esse documento também — e parece-me que já há

requerimento aqui na Comissão para analisar esse contrato, as suas motivações e

identificar quanta verba do Governo brasileiro entra no PNUD, algo em torno de 90%,

acredito —, para ver como essa verba sai do Governo e vai para o PNUD, para

compra de um produto que vai ser utilizado pelo Governo. Parece-me interessante

examinar isso em detalhe, a fim de verificar as circunstâncias, as motivações e a

legalidade dessa operação toda. A propósito, lembro que no site do PNUD na ONU e

também aqui no Brasil consta que a sua finalidade, o seu mandato (ou outorga) é o

combate à pobreza. Então, interessa-nos saber as razões de uma instituição de

combate à pobreza adquirir produtos de escuta telefônica. Pode haver razões

bastante consistentes aí.

Um detalhe que nos chama a atenção é a existência de vários contratos que

têm grafia muito semelhante na sua tabela, principalmente na questão de preços. O

pessoal que trabalha na CGU é acostumado a olhar estas coisas: padrão de

impressão de documento, pormenores de letras. Acho que isso também deveria ser

objeto de uma olhada mais carinhosa.

Existe uma oscilação entre valores praticados a título de software e hardware, o

que também acredito dever ser objeto de análise, principalmente porque esse relatório

da CGU, que alega haver “prejuízo ao Erário”, está centrado exatamente em alteração

de alíquotas de tributos municipais ou estaduais influenciadas pela classificação do

contrato. Se o contrato é de compra e venda, a alíquota é uma; se é de software,

outra; se é de serviços, outra. Essa constante alteração de objeto pode gerar questões

de enquadramento. Acredito que foi o que aconteceu nesse caso. A CGU recomenda

que sejam restituídos os valores que a empresa recebeu até essa data, 2009. Não sei

quais foram as medidas tomadas depois desse relatório.

Existe um contrato posterior a esse que citei, o Contrato nº 008, realizado 10

dias após. No dia 13 de dezembro de 2004, foi assinado um contrato pela

Superintendência de Polícia Federal do Paraná. No dia 23 de dezembro, 10 dias


7

depois, foi assinado um novo contrato, num valor mais ou menos 230% superior ao

anterior — um aumento de 700 mil para 1,5 milhão, mais ou menos, num interstício de

10 dias! —, sob a alegação de ampliação. Embora a palavra “ampliação” esteja escrita

lá, pelas diretrizes do Supremo Tribunal Federal, se isso for caracterizado como

aditivo, precisará ser analisado com bastante ênfase.

Constatou-se também a existência de contrato de 161 milhões de reais

realizado sem concorrência, com dispensa de licitação. Esse contrato já foi discutido

na mídia, passou por instâncias internas da administração pública, e acho até que o

TCU já tem algum posicionamento sobre partes desse contrato, mas acredito que se

deva analisar bastante que tipo de equipamento foi entregue, onde se encontra esse

equipamento, qual foi a sua utilização, qual a participação de cada uma das

instituições que ali estiveram presentes e quanto cada uma delas recebeu em valores.

No contrato consta uma cláusula segundo a qual foi paga a vista uma parcela de

aproximadamente 131 milhões — isso consta da redação do contrato. Como não

tivemos acesso ao cronograma físico-financeiro, ao plano de liquidação nem ao

cronograma de desembolso, não nos é possível afirmar se isso aconteceu realmente

dessa maneira. Mas a cláusula contratual é clara: é paga uma parcela de 131 milhões,

aproximadamente, e os demais valores são colocados em dólar — moeda estrangeira

em contrato brasileiro — para liquidação posterior.

Outra questão que nos chama a atenção também é a existência de vários

registros de valores recebidos a título de manutenção. Rastreamos esses valores no

Portal da Transparência. Muitos deles, um pouco altos, não batem com a planilha que

a empresa apresentou em processo judicial — temos dois processos judiciais. Então,

é necessário verificar se os valores pagos a título de manutenção guardam relação

exata com os valores declarados no processo judicial e qual a natureza disso. No

momento em que consta lá uma despesa liquidada como investimento em material

permanente, isso soa como aquisição; investir em material permanente significa

adquirir.

Esses dois investimentos aqui apontados — são três, na verdade — não

constam da planilha que a empresa apresentou em processo judicial, em que ela

afirma ter feito venda de equipamentos. Isso precisa ser checado, assim como alguns

valores praticados a título de manutenção, que estão classificados como Outros


8

Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. No Portal da Transparência consta que

essa empresa recebeu, somente no ano de 2004, em torno de 4 milhões e 200 mil

reais para manutenção de equipamentos de escutas telefônicas.

Além da questão contábil, acho que é preciso analisar qual é a proporção do

valor investido em relação ao número de linhas oficialmente interceptadas no Brasil. É

importante cruzar essa informação.

Matéria da Folha de S.Paulo imputa vínculo social, convívio no âmbito da

amizade, entre dirigentes de empresa privada e autoridades públicas que compraram

produtos dessas empresas privadas. Acho que é importante saber quem, em que dia,

quem é amigo de quem, quem autorizou, quem assumiu que cargo, em que data, qual

foi o fluxo financeiro a partir dessas datas e como isso tudo aconteceu, e

principalmente fazer um cruzamento de datas e liberação de recursos.

É exatamente esse cruzamento que, acredito, é importante olhar.

Temos na tela o faturamento declarado da empresa num processo judicial,

documentos que foram juntados num processo judicial. E, num dado momento, há

troca de governo e substituição de pessoas nas funções.

Então, é importante analisar esse cruzamento e verificar se isso eventualmente

tem alguma relação com os vínculos sociais apontados na matéria da Folha de S.

Paulo.

Praticamente já estou chegando ao encerramento.

Matéria do jornalista Ricardo Boechat, publicada na revista ISTOÉ, tocou nesse

assunto, indagando se existem vínculos, se existe compra, quem comprou, quem

vendeu e se esse vínculo gera novas induções. Há informações aí mais detalhadas

sobre esse assunto.

Uma outra informação que constatamos no âmbito dos documentos foi a de

que a maioria dos contratos dessa empresa veda a prática de terceirização e de

subcontratação. Mas, é sabido que a empresa pratica internamente subcontratação e

terceirização, inclusive da atividade-fim, no caso aqui, do desenvolvimento do

produto, do software. Sabemos com muita precisão que isso aconteceu.

Então, é preciso cotejar essa informação, porque se um contrato público proíbe

que esse objeto seja terceirizado ou subcontratado, é preciso ver que tipo de


9

subcontratação aconteceu, como ela se deu, quais são os seus parâmetros, os seus

limites e se isso ofende algum dispositivo legal vigente.

Gostaria de passar esse material às mãos aqui do Presidente da Comissão,

honrosamente, já indo para o encerramento.

Temos aqui o manual de um produto do poder público, um sistema usado pelo

Ministério da Justiça, em que há, na capa, a logomarca de uma empresa privada e de

um produto privado. Esse manual foi enviado para a minha casa por um correio

anônimo, e diz aqui que ele foi impresso em Florianópolis.

Seria interessante saber por que um produto do Ministério da Justiça teve seu

manual editado em Florianópolis — deve haver uma explicação para isso — e por que

a logomarca de uma empresa privada e de um software estão na capa. Entrego ao

Presidente, fazendo a ressalva de que é um produto cuja função aqui é belíssima e

fundamental.

Sou um dos autores do programa de computador que está na capa desse

manual. A Lei dos Direitos Autorais diz que eu, como autor, ou qualquer autor de

qualquer tecnologia, posso me manifestar quando incomodado moralmente por

alguma coisa referente ao uso do produto por mim criado. E lembro que é impossível

vender ou transferir os direitos morais de autoria. O autor é titular deles até a morte.

Como autor, conheço vários outros sistemas do Governo, vários outros manuais, e me

sinto incomodado em ter um produto que eu criei constando da capa de um manual

público. No manual do SIAFI não existe logomarca de empresa privada, assim como

nos manuais dos demais sistemas estruturantes do Governo Federal eu não vejo a

logomarca de fornecedores.

Então, esse ponto deve ser examinado também, principalmente considerando

a indevassabilidade do Brasão da República, que está ali ao lado da logomarca de

uma empresa privada, independentemente de qual é a empresa, do que ela faz,

enfim, não estou entrando nesse mérito.

Temos obviamente ações discutidas em juízo, cujas trajetórias, acredito, serão

longas. Temos então três casos específicos.

No contrato da Caixa Seguros, no devido momento, deveria ter sido paga uma

participação pelo desenvolvimento do software, mas não foi. Pelas planilhas de

análises de documentos, vê-se que isso não aconteceu. Esse contrato sequer consta


10

da planilha entregue pela empresa no processo judicial em que ela alega comprovar

os pagamentos efetuados. Então, é um pagamento claramente não efetuado. Além

disso, claro, o que já tínhamos mencionado, um fornecimento sem ônus como um

produto de terceiro. Acredito que isso também deve ser analisado, mas em outro

momento, em outro foro.

Um contrato, também listado aqui, é o de locação do Estado do Rio de Janeiro,

em que recebemos a informação, à época, como desenvolvedores do programa de

computador, que não seria pago nada, porque se tratava de uma locação. É outro

assunto para análise do Judiciário. Alega-se que se eu pegar um produto seu e o locar

para um terceiro, não vou ter de pagar nada, porque foi locado. Não acredito que isso

seja uma justificativa adequada.

Sr. Presidente, queremos dizer que até podemos ser massacrados por essa

empresa no Judiciário, como estamos sendo até agora — e não há o menor problema

nisso, seja o que tiver que ser, seja o que Deus quiser e o que os homens mandarem

—, mas o mais importante é podermos olhar para o futuro e conseguir conscientizar o

nosso Judiciário de que o criador, o pensador, o pesquisador, pessoa que deve ser

valorizada, não precisa ser, vamos dizer assim, mastigada pelas empresas mercado,

como acontece no Brasil hoje. Não é o caso de que estamos falando aqui, mas há

uma série de casos relatando tal situação.

Vamos atingir sim um momento de maturidade, como acontece na Europa e

nos Estados Unidos, onde os grupos e centros de pesquisa são extremamente

valorizados no seu papel de inovação e não simplesmente aqueles que conseguem

fazer negócios, o que também é muito importante. Temos sim que buscar uma

cognição da inversão desse papel. Tudo o que estamos fazendo aqui hoje, tudo o que

está sendo discutido sobre esse assunto e o porquê de termos resolvido assim... Um

Deputado um dia me perguntou “Por que o senhor resolveu ir tão fundo nisso? “ É por

causa disso. Tenho alunos e compromissos com as pessoas. Isso não pode ficar ao

simples sabor do vento, como vem acontecendo no Brasil hoje, com coisas sendo

desenvolvidas e enfim...

Sr. Presidente, muito obrigado, ficamos à disposição para as próximas etapas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Agradeço ao Dr. Hugo a

exposição e passo a palavra agora, no início dos nossos debates, ao autor do


11

requerimento, Deputado Anthony Garotinho, pelo prazo de 5 minutos, como tem sido

de costume nas nossas audiências públicas.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Sr .Presidente, antes, porém,

que prestar um esclarecimento.

A audiência de hoje do Dr. Hugo e do Sr. Geraldo Augusto Faraco é para

instruir um processo em que nenhum dos dois é alvo de investigação. Podem até se

tornar, mas o alvo da investigação, vamos deixar claro, é o Sr. Luís Fernando Correia,

o gestor público que praticou essas irregularidades, e aí veremos se foi em conluio

com a empresa ou não. Este é o objetivo da nossa investigação, até porque, com todo

o respeito, o Dr. Hugo nos honra com a sua presença .

Seu currículo já foi apresentado por V Exa, mas não custa nada lembrar: o Dr.

Hugo é doutor em Inteligência Aplicada; mestre em Filosofia; especialista em

Informática Jurídica; pós-doutor em Governo Eletrônico; Procurador da Fazenda

Nacional; Subprocurador Chefe da Procuradoria da União em Santa Catarina;

vencedor de um prêmio nacional de informática pública, palestrante internacional.

Portanto, S.Sa. nos honra com sua presença nesta Casa hoje com tantas

informações importantes que ele nos traz.

As minhas perguntas serão dirigidas mormente ao Dr. Faraco, apesar de a

relação entre o Sr. Luiz Fernando Corrêa, o investigado, ser com a Dígitro e não com

o professor.

Vou aproveitar meu tempo e dirigir algumas perguntas a S.Sa., até para instruir

melhor minhas perguntas em relação a Dígitro. Repito aqui — e afirmei isso ao

Deputado Esperidião Amin desde o dia em que S.Exa. se disse interessado em trazer

aqui pessoas da Dígitro — o seguinte: “Olha, tenho o maior prazer em que elas

venham também e participem da audiência, porque o investigado é o Sr. Luiz

Fernando Corrêa”.

Portanto, eu farei uma série de perguntas, e o professor responderá se desejar:

O Sr. Luiz Fernando Corrêa participou de alguma forma do desenvolvimento

desse Sistema Guardião? O senhor tem conhecimento disso? Esta é a primeira

pergunta.

O senhor tem conhecimento se existe ou não amizade entre o Sr. Luiz

Fernando Corrêa e o dono da Dígitro, o Sr. Geraldo Augusto Xavier Faraco?


12

O senhor sabe se algum familiar ou amigo próximo do Sr. Luiz Fernando Corrêa

manteve ou mantém algum relacionamento comercial ou de prestação de serviços ou

consultoria à empresa Dígitro?

É correto afirmar que as vendas do Guardião aumentaram a partir de 2003,

justamente após a chegada do Sr. Luiz Fernando Corrêa ao cargo de Secretário

Nacional de Segurança Pública?

Se o senhor puder explicar, como se daria, na sua opinião, na sua visão, a

influência do Sr. Luiz Fernando Corrêa, para alavancar as vendas do Guardião

através da Dígitro?

Pergunta que faço a V.Sa.: Essa venda estranhíssima de um aparelho de

escuta para uma empresa francesa, que depois o doa a uma superintendência em

São Paulo... O senhor, na qualidade de cientista, um homem que cria sistemas de

inteligência, concordaria com a venda de um equipamento de inteligência para uma

empresa privada de capital francês?

O senhor sabe qual a participação da Dígitro no consórcio PAN-Motorola? E o

senhor sabe qual foi o motivo para dispensa de licitação, já que os equipamentos

fornecidos chegam a 161 milhões de reais?

E uma pergunta que eu tenho certeza de que todos os brasileiros gostariam de

fazer, e nós estamos diante da pessoa que pode nos informar: É possível que o

aparelho Guardião seja usado para escutas telefônicas sem autorização judicial? E,

se possível, isso explicaria o grande número de contratos de manutenção do sistema?

Ou seja, são contratos que, na verdade, escondem as escutas ilegais? Estas são as

perguntas que eu faço. Dizem que é manutenção, mas na verdade estão cobrindo o

preço de escuta ilegal.

Outra pergunta: há outras empresas capazes de fornecer os equipamentos ou

prestar serviço de escuta telefônica além da Dígitro?

Por que os preços de software e hardware variam tanto de um contrato para

outro? Tenho aqui uma série de contratos e farei outras perguntas quando do

interrogatório ao Sr. Faraco. Por que os preços variam tanto e por que a Dígitro não

apresenta nos contratos preço individualizado de cada um dos itens que compõem o

sistema?


13

O senhor saberia explicar por que, no contrato da Dígitro com o PNUD, no valor

de 9 milhões 700 mil reais, os preços das nove plataformas Guardião, novas, e da

ampliação de outras sete que já existiam, foram inferiores ao praticado em outros

contratos da Dígitro com órgãos públicos brasileiros?

E, se V.Sa. se sentir à vontade e puder nos explicar, em que fase se encontram

as ações do senhor e de outros cientistas contra a Dígitro na Justiça Federal de Santa

Catarina, embora isso não seja objeto desta investigação. Isso, como disse, se V.Exa.

se sentir à vontade para falar desse assunto privado, não é assunto público.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Pergunto aos nobres pares se

vamos deixar o expositor responder agora ou não.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

Passarei então a palavra ao Dr. Hugo para responder aos questionamentos do

Deputado Anthony Garotinho, pelo prazo de 5 minutos. Vou estender o tempo

porque sei que 3 minutos não seriam suficientes para responder tantas perguntas.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - São 13 perguntas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Treze? Meu Deus!

Dr. Hugo, por favor.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - São 13 perguntas, com uma

facultativa. Se ele quiser responder sobre o caso dele, que ele citou aí, dos

cientistas... Mas é um caso excepcional. Acho que não é o caso, mas já que ele citou.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Dr. Hugo, por favor.

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - Excelência, vou começar pelo quarto item

da sétima pergunta. Eu tenho as perguntas anotadas.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Ele tem as perguntas?

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Eu passei para ele.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Só para deixar bem claro: quer dizer

que o senhor tem conhecimento das perguntas.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Claro, eu passei para ele, como

vou passar para o Sr. Faraco.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Não, não. Uma questão de ordem.

O senhor tinha conhecimento das perguntas?


14

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - Sim, eu tenho as perguntas.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Muito obrigado.

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - Sobre primeira pergunta, se o Sr. Luiz

Fernando Corrêa participou... Bom, existem afirmativas na imprensa alegando que

sim. Existe um artigo no Consultor Jurídico, matéria feita que remete a uma

informação constante do site do Ministério da Justiça onde a citada pessoa é definida

como o pai do Sistema Guardião. Essa informação eu conheço através das notícias

na imprensa. Se é verdadeira ou não, acho que cabe à Comissão dar passos também

nesse sentido.

A amizade entre essa pessoa e o proprietário da empresa... Sim, isso era

falado em reuniões, havia visitas. Isso foi comentado. E o jornalista da Folha de

S.Paulo, antes de fazer a matéria me entrevistou também e fez a mesma pergunta, e

ele afirmou que visitou o apartamento, a casa de praia citada naquela matéria, e que

pessoas, porteiros e empregados confirmaram que existe um convívio, existe uma

amizade. Mas, na matéria, o próprio representante da empresa confirma a existência

da amizade. Acho que nesse sentido o tema é incontroverso. Há uma confirmação de

que existe uma amizade, se não me engano, de 10 ou 15 anos. Então através de tudo

isso tenho o conhecimento dessa informação.

Sobre a pergunta número 4, nós não temos elementos para dar a resposta. Se

algum membro da família do Sr. Luiz Fernando Corrêa tem relacionamento comercial,

de prestação de serviço ou consultoria, ou participa de alguma empresa como sócio

cotista e que essa empresa tenha relacionamento com a empresa Dígitro... Eu

acredito que a empresa, essa pessoa e seus familiares é que terão a capacidade para

responder, afirmar ou negar, essa afirmativa. Desconheço a existência de

documentos nesse sentido, embora existam alguns comentários.

Quinta pergunta: “É correto afirmar que as vendas aumentaram a partir do ano

de 2003?”

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Sim.

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - É correto afirmar. As vendas do software

Guardião e...


15

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - O ano de 2003, para que fique

gravado aqui, foi o período da assunção do Sr. Luiz Fernando Corrêa ao cargo de

Secretário Nacional de Segurança? É isso?

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - Exatamente.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - O faturamento subiu de quanto

para quanto, aproximadamente, o senhor se recorda?

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - Já desligaste?

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Não, aproximadamente, porque

nós temos...

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - De 31, no ano anterior... Espere um pouco

que eu tenho essa informação aqui.

Em 2002, os dados oficiais da empresa demonstram 31 milhões; em 2003,

esse número pula para 44 milhões; e, no ano de 2007, foi para 91 milhões.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Noventa e um milhões.

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - Ele sai de 31 milhões para 91 milhões.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Sai de 31 milhões para 91

milhões, após a assunção do Sr. Luiz Fernando Corrêa.

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - Este é um fato objetivo constante de uma

prova, de um processo judicial — são balanços oficiais juntados —, assim como é um

fato objetivo a assunção de uma autoridade; e os fatos, de fato, coincidem.

“Como se daria a influência de Luiz Fernando Corrêa para alavancar as vendas

do Guardião da Dígitro?” Bem, eu acredito que essa pergunta reforça ainda mais a

necessidade de ouvir essa pessoa, que eu pessoalmente não conheço, a quem não

tenho nada contra nem a favor. Eu imagino que a resposta a essa pergunta possa ser

dada por essa pessoa, no exercício de sua função, principalmente considerando os

dados objetivos.

Há em matéria da Folha de S.Paulo afirmação do PNUD de que recebeu como

recomendação e orientação da SENASP a descrição da compra — e o titular da

SENASP na época era o Sr. Luiz Fernando. Aqui uma coisa se conecta à outra, e

muitas informações precisam ser concatenadas.

Deputado, o senhor fique à vontade para...


16

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - A pergunta é se o senhor sabe

qual foi a participação da Dígitro no consórcio PAN-Motorola e qual foi o motivo da

dispensa de licitação de 161 milhões.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Deputado Garotinho, só para

manter a ordem...

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Apenas repeti a pergunta.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Ele tem a relação de

perguntas aqui. Peço que não o interrompam; senão o prazo dele vai se esgotar e ele

não vai conseguir responder tudo.

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - Na sétima pergunta, que acredito talvez

seja uma das mais importantes na temática que está sendo discutida aqui, o senhor

indaga se eu concordo com a venda de um produto de cujo desenvolvimento eu

participai, mesmo que de uma parte a ser definida posteriormente.

Eu sou, juntamente com outras pessoas, autor de um software que estava

embarcado dentro do Guardião quando foi feita a venda da Caixa Seguradora. A sua

pergunta é se eu concordaria com essa venda?

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Isso, isso.

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - A resposta é não, em hipótese alguma.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Por quê?

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - Eu jamais concordaria que um produto tão

sensível, um domínio tecnológico tão relevante, fosse exposto ao capital internacional.

“Quais são as razões de isso ter acontecido?” Acho que é importante existirem

eventos como este para tentarmos entender, ver os documentos, olhar as razões,

mas, como cientista, pesquisador e brasileiro, eu, em hipótese alguma, concordaria

com isso, independentemente da razão, ainda que isso facilite uma função

administrativa. Existe capital internacional ali e não sei se aquelas pessoas são boas

ou não — parece-me que são boas, na sua maioria —, mas é um fato objetivo. Então,

a resposta é não.

Havia nos nossos contratos uma cláusula chamada Golden Share, que existia

exatamente para que situações como essa não passassem ao largo da preocupação

científica com a soberania e coisas semelhantes.


17

“O senhor sabe qual é a participação da Dígitro no consórcio PAN?” Eu gostaria

muito de saber e me parece que o Ministério Público Federal também. É importante

sabermos qual foi a participação efetiva e quais foram os valores recebidos. As ações

judiciais até agora não nos disseram quanto eles receberam dos 161 milhões, e eu

acho que é importante sabermos. Existem muitos detalhes sobre esse contrato, que

tem uma classificação de nível de segurança, mas não pudemos ver muita coisa;

vimos o contrato e alguns anexos. Esta informação é importante também para a

soberania nacional.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - V.Sa. sabe que nós já

solicitamos a cópia integral desse contrato, que me parece já ter chegado à

Secretaria?

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - Excelente, Governador, e vou me filiar ao

grupo de pessoas que aguarda uma resposta relevante para essa pergunta.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Foi por meio de um daqueles

requerimentos aprovados naquela audiência...

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - Bom, a décima pergunta talvez seja a mais

sensível para a sociedade como um todo: “É possível que o Guardião seja usado para

escuta sem autorização judicial?”

Exmo. Sr. Presidente, Exmos. Srs. Deputados, técnica e friamente falando, a

resposta é sim. Uma tecnologia, uma arma ou um computador com software pode ser

calibrado para o uso a que for destinado, mas alegam os produtores do Guardião que

a sua calibragem impede que isso aconteça.

Há uma frase numa matéria dizendo que ele é indevassável, que ele se vincula

à autorização. Porém, o senhor vai perceber que, no laudo trazido aos autos pelo

Ministério Público Federal, existem casos de escutas realizadas depois do prazo da

autorização judicial. Isso significa que precisamos compreender melhor quais são as

lacunas e onde estão posicionadas.

Então, num sentido frio, é possível pegar uma tecnologia e calibrá-la de várias

formas. Quem conhece a tecnologia consegue fazer isso. O desenvolvedor do

software consegue calibrar o seu software.


18

“A calibragem de fábrica nativa do Guardião permite isso?” Os seus fabricantes

alegam que não. Então, é importante conhecermos isso, porque tem uma relação

direta com a aplicação do recurso público.

“Isso explicaria o grande número de contratos de manutenção?” Realmente, os

contratos de manutenção têm impactos financeiro e social. Os números oficiais de

escuta constantes do site do CNJ e de uma matéria jornalística que juntamos ao

inquérito do Ministério Público são um pouco reduzidos. Existe uma declaração do

ex-Presidente do Sindicato dos Analistas de Informação da ABIN – Agência Brasileira

de Inteligência –, o Sr. Nery Kluwe, em que afirma que existe a estimativa de que, em

2005, tenha havido em torno de 300 mil grampos no Brasil, usando os equipamentos

oficiais de grampo, embora as autorizações judiciais não apontem esse número.

Então, essa pessoa talvez tenha outras informações sobre tal dado.

O fato é que os números oficiais precisam ser comparados com as

manutenções para sabermos se está batendo, se o valor pago a título de manutenção

equivale àquele número de posições de atendimento, número de capacidade de...

Por exemplo, o Senador Romeu Tuma declarou, numa matéria jornalística, que

existiam 10 mil linhas por mês sendo monitoradas em São Paulo em determinado

período e que isso daria uma receita muito grande. Ele falou de uma receita milionária

numa das matérias que tratava do assunto. Isso foi dito por um Senador da República,

ex-policial de carreira e Secretário de Segurança do Estado de São Paulo, se eu não

estou enganado, além de Chefe de Departamento da Polícia Federal. Ele questionou

com muita contundência a relação entre número de escutas e valores pagos. Este é

outro assunto interessante a ser analisado.

“Existem outras empresas com capacidade de fornecer os equipamentos ou

prestar o serviço de escuta, além da Dígitro?” Sim e faz tempo. Existe uma empresa

também sediada em Santa Catarina, e imagino que o nobre Senador Esperidião Amin

deve conhecê-la: a Federal Tecnologia Ltda. É uma empresa genuinamente

catarinense, muito discreta, aparece muito pouco na mídia e também tem ações na

Justiça contra a Dígitro. Numa das ações, ela alega ter uma relação de custo benefício

muito mais vantajosa — e essa empresa já opera há um certo tempo, talvez com uma

década de atuação no mercado. Então, contratos com inexigibilidade de licitação


19

feitos nos anos de 2005, 2006 e 2007 precisam ser analisados para sabermos se foi

feita a devida pesquisa de preço.

Temos aqui, Deputado, o Relatório nº 244050, da CGU, em que o analista diz o

seguinte: “É necessário realizar pesquisa de preço e promover competitividade”. Aqui

está dito bem claramente que “a pesquisa de mercado considerou apenas os valores

de outros contratos que a empresa Dígitro, em epígrafe, mantém com o Departamento

da Polícia Federal. Não se buscou realizar consulta de preços e não foram aceitas as

justificativas da unidade”. Eu acredito que esse processo ainda deve estar em fase de

consolidação de débitos ou algo parecido.

Está dito aqui de novo que “foi feita a prorrogação do termo aditivo sem

observar a realização de uma pesquisa de preços adequada”. Afirma ainda o

signatário que “seria mais adequado se a plataforma adotada para esse tipo de

serviço não fosse de exclusividade”. Isso foi dito. Por isso, estou colocando entre

aspas. “A concorrência entre potenciais fornecedores e prestadores de serviço resulta

em preços mais acessíveis ao poder público”. E ele diz que a justificativa não está

acatada.

A resposta é sim. Esta empresa é conhecida dos profissionais da área de

inteligência e segurança, e existem outras empresas que têm outras soluções.

É interessante esta informação: o que se sabe é que a empresa Dígitro tem

uma vocação para a telefonia — nasceu no ambiente de telefonia — e seu produto

tem essa característica, embora tenha sido um produto muito bem trabalhado no

cenário tecnológico. O pouco que nós sabemos sobre a empresa Federal é que ela

nasceu dentro da doutrina da investigação e da inteligência. Seu produto, por essa

razão, teria uma relação de custo mais baixa, que eles alegam ser de

aproximadamente quatro para um, com documentos constantes de processos

inclusive judiciais.

“Por que os preços de hardware e de software variam tanto de um contrato para

outro?” Pois é, eu acho que o signatário dessa auditoria também gostaria de saber o

porquê dessa oscilação de valores. Deve haver uma explicação. Existem elementos

objetivos, como posições de atendimento, infraestrutura para fazer uma escuta

telefônica funcionar, número de canais, ou seja, elementos que influenciam o valor,

mas esses elementos, na compra de uma tecnologia, normalmente vão diminuir ou


20

aumentar 30%. É muito estranho um contrato de 42 mil reais ser seguido de um

contrato, 1 ou 2 anos depois, de 950 mil. Precisamos entender melhor isso. Talvez tal

fato nos ajude muito a progredir nessa linha, para compreendermos melhor a filosofia

disso. Se nós, como sociedade, precisamos ficar reféns de uma única tecnologia, ela

precisa nos explicar como são formulados seus valores e seus preços.

Sobre o PNUD, 9 milhões e 700... “O senhor saberia explicar por que no

contrato da Dígitro com o PNUD os preços das nove plataformas do Guardião, novas,

e da ampliação das outras sete já existentes foram inferiores aos praticados em outros

contratos da Dígitro com órgãos públicos brasileiros?” Não sei explicar (riso) o porquê

dessa disparidade de valor. Eu gostaria também, Excelência, de obter informações a

esse respeito e de entender isso, porque ajudaria, no nosso caso, os processos

judiciais, uma vez que existem contratos claros, com valores claros, e entendemos

que é importante que essas métricas sejam seguidas. Se não forem, há que se

explicar o porquê de não terem sido. Essa pergunta se conecta com a sua pergunta

anterior.

Última pergunta: “Por que os milionários contratos da Dígitro são feitos sempre

com dispensa ou inexigibilidade? Há algum risco de segurança nacional nesses

contratos?” O risco eu acredito que é este listado aqui pelo auditor da CGU: risco de

ficar mais adequado se a plataforma adotada não for de exclusividade, gerando

diversidade, gerando redundância. Risco de segurança nacional nesse contrato da

Caixa Seguradora... A mim me parece — perdão, Excelência, não é nenhuma

observação — deve ser feito um exame profundo de soberania nacional e de

integridade do Estado de Direito para esse caso, assim como o próprio contrato do

PNUD, porque o PNUD não é um órgão nacional, é internacional. Por isso, há

informações de todos nós aqui e de todas as pessoas que estão andando na rua e

falando ao telefone transitando por dentro de equipamentos adquiridos por uma

empresa privada e por um organismo internacional. Acho que precisamos entender

melhor isso, coletar informações, decidir se isso pode acontecer novamente e o que

deve ser feito com esses casos que aconteceram.

Estou à disposição para esclarecimentos adicionais.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Passo a palavra ao próximo

inscrito, Deputado Esperidião Amin.


21

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, quero cumprimentar

o Dr. Hugo Hoeschl e dizer que, como as questões de que estamos tratando aqui

ocorrem no meu Estado, me defronto, nos polos dessa questão, com pessoas que,

mesmo eu não conhecendo pessoalmente, têm o sobrenome a mim afeiçoado, como

é o seu. Eu, ainda garoto, conheci o Desembargador Arno Hoeschl e tive vários

amigos Hoeschl, em Timbó, em Lages, em Florianópolis, como o ex-Vereador Hélio

Hoeschl. Enfim, todos esses nomes são muito queridos e familiares, assim como

outros que aqui serão apresentados.

Quanto à relação de dúvidas, se me permite dizer, eu relacionei dez dúvidas,

dez indicações para investigar. Eu não diria insinuações, mas, na verdade, são

insinuações, porque são sugestões para investigação. Eu quero lhe dizer que eu

subscrevo todas elas. Ou seja, por que uma hora faz pregão, por que uma hora

dispensa? Eu quero saber. Eu acho que isso é bom a gente saber, até porque eu

sempre evitei a dispensa de licitação.

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - É verdade.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - E jamais autorizei a assinatura de

termo de ajustamento de conduta. Enquanto fui administrador, isso não aconteceu.

Até depois de enchente eu fiz concorrência.

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - É verdade.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Então, eu subscrevo tudo que V.Sa.

tiver dito. Sejam quais forem os motivos, sempre que se perguntar como é que se está

aplicando dinheiro público, eu subscrevo.

A CPI é que está um pouco complicada, porque demanda muito tempo. Então,

eu já estou um pouco mais cauteloso. Mas pedido de informação eu acho que tem

mais é que fazer e se esclarecer.

Portanto, por que vendeu para a Caixa Seguros? Eu sou a favor da pergunta,

mas quero lhe dizer que fico orgulhoso de um equipamento brasileiro ser vendido para

francês, porque aqui o que eu mais escutei foi: “Por que nós compramos o SIVAM

inteiro da Raytheon, sob o alto patrocínio do Sr. Bill Clinton?” Calma! Nós chegaremos

lá! “Por que nós compramos avião não tripulado israelense e americano?” Eu

preferiria vender para eles. Nós só conseguimos vender botas. Aliás, excelentes


22

botas, adotadas pelo exército de Israel. Mas eu queria usar a parte de cima, da

cabeça.

Então, eu subscrevo para investigar, mas fico orgulhoso em saber que uma

empresa do meu Estado vendeu alguma coisa para a França, porque nós estamos é

vendendo minério de ferro, brigando por petróleo — se é confrontante ou não é

confrontante — e exportando soja. Estou aqui brigando, explicando para o Deputado

Garotinho, que o nome verdadeiro do Município é Santa Catarina dos Goytacazes e

ele não acredita. (Risos.)

Não tem direito de resposta, não.

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - V.Exa. sabe que o Goytacaz é azul e

branco, não é?

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Não, eu subscrevo tudo!

Quer perguntar por que o PNUD comprou? Pode perguntar, mas eu fico

orgulhoso, porque uma das causas da pobreza é a corrupção. Se o PNUD usasse o

Guardião, ou o equipamento israelense, ou americano para saber para onde vai o seu

dinheiro, nós lamentaríamos menos o que está acontecendo no Sudão, porque o

dinheiro não chega à ponta.

Então, eu não vejo nenhuma incompatibilidade, mas subscrevo, porque sempre

que se perguntar se o dinheiro público está sendo bem usado, eu subscrevo junto.

Não sou perfeito; devo ter cometido os meus erros. Mas até sobre os meus pode

perguntar. E, sobre os dos outros, mais ainda — se eu não tenho compromisso com

os meus erros, vou ter com os dos outros? Claro que não!

Eu só queria dizer o seguinte: eu subscrevo tudo. Se paga royalties, se não

paga royalties.

Pesquisador. Eu consegui terminar o meu doutorado no ano passado em

Engenharia e Gestão do Conhecimento, na Universidade Federal de Santa Catarina.

Portanto, eu admiro muito o que se fizer de pesquisa. E, na Universidade Federal de

Santa Catarina, nós temos um exemplo de parceria na geração do frio, feito pelo

nosso curso de Engenharia, que é campeão mundial. Ou seja, a frigorificação, a

geração de frio, é um contrato de parceria do nosso curso de Engenharia com

empresas — inclusive catarinenses — que são campeãs internacionais neste ramo. E


23

acho que quanto mais os grupos de pesquisadores forem prestigiados, melhor será

para democratizar o conhecimento.

Se me permite, só para terminar, eu acho que a era do Steve Jobs, do talento

singular, vai-se diluindo, e nós vamos ter, cada vez mais, a criação coletiva, seja da

empresa, seja da universidade. Eu não acredito que a nossa sociedade vai poder se

conduzir para o desenvolvimento na base do gênio, e sim na base da educação e da

criação coletiva.

Portanto, eu não tenho nenhuma restrição às dúvidas — para usar uma palavra

neutra — que o senhor levantou aqui. Por mim, pode perguntar todas. Não tenho

compromisso com o erro.

Agora, eu gostaria de esclarecer um pouquinho da motivação.

Primeiro: eu gostaria de esclarecer, se eu fui advertido correta ou

incorretamente pelo Deputado Anthony Garotinho, quando da aprovação da sua

convocação — aliás, da convocação do Diretor da Dígitro, no dia 5 de outubro. O

Deputado Anthony Garotinho, certamente porque recebeu alguma informação de

V.Sa., disse — isto é transcrição da ata de reunião desta Comissão: “A questão dele,

Hugo Hoeschl, com a Dígitro não é uma questão trabalhista que está sendo discutida

aqui. E não é isso que será discutido. A questão dele lá com a Universidade Federal

de Santa Catarina, da qual ele é professor, é por ter criado o Sistema Guardião, e a

Universidade Federal de Santa Catarina deveria receber, a título de royalties, como

todos os cientistas fazem, 2% de toda a venda do equipamento.”

Como eu sou professor do quadro da Universidade Federal de Santa Catarina

desde 1975, por concurso público de títulos e provas, agora doutor, como se diz,

fresco ainda, porque há menos de 1 ano, eu queria saber: o senhor é professor,

integra o quadro de funcionários, é meu colega professor da Universidade Federal de

Santa Catarina? Sim ou não?

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - Eu sou professor pesquisador do curso de

Engenharia e Gestão do Conhecimento, em regime de voluntariado.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Então, o senhor não é do quadro da

universidade?

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - Não, não sou.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Está esclarecido.


24

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - O senhor acredita que haja diferença entre

professor do quadro e...

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Completa! Eu fiz concurso! Eu não

fui convidado por ninguém! Nunca tive esse autopatrocínio! Senão, eu teria que

perguntar ao senhor se é amigo de alguém. Eu não vou lhe fazer essa pergunta. Eu

entrei pela porta da frente! Pela janela, pelo telhado, eu não quero saber. Ou é

concursado — no serviço público eu sou intransigente — ou é comissionado, ou é de

carreira. O senhor foi convidado. Eu respeito! O curso é o mesmo que eu fiz. É um

excelente curso! Mas não é professor. Então, eu acho que deram uma informação

equivocada para o Deputado Garotinho.

Em segundo lugar, eu tenho em minhas mãos um documento da universidade,

que posso disponibilizar, que diz o seguinte:

“O Sr. Hugo César Hoeschl não faz e jamais fez

parte do quadro de professores concursados desta

Universidade.

A Universidade Federal de Santa Catarina não

desenvolveu nem participou do desenvolvimento de

qualquer produto de software ou de hardware para o

sistema de interceptações telefônicas intitulado Guardião.

Não constam em nossos registros débitos relativos

a royalties relacionados ao Sistema Guardião e tampouco

poderia haver, haja vista que a UFSC não participou da

elaboração do sistema.”

Eu posso disponibilizar esse texto.

Mas eu gostaria de saber um pouco mais sobre essa motivação, porque sobre

as dúvidas eu não tenho nenhuma pergunta a fazer.

Primeiro: o senhor integrou em que condições o Instituto VIAS? (Pausa.) Direto.

É porque essa pergunta é preliminar para a próxima. Fez parte, dirigiu, assinou...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - É porque assim nós vamos

ficar aqui num bate-bola...

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu não vou fazer as perguntas

seguintes, se ele disser que não participou da gestão do Instituto VIAS.


25

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Então, por favor, doutor, para

dar sequência às perguntas...

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sim ou não?

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - As outras perguntas que V.Exa. fez eu vou

ter que responder todas em bloco? Falo das demais perguntas, como aquela sobre a

França.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu não fiz nenhuma pergunta.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - As demais, sim.

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - Se eu sou professor...

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu não me lembro de ter feito

perguntas, mas o senhor pode falar, claro.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Não. Ele está perguntando se

você vai responder.

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - Essa é a primeira pergunta.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Não. Já que eu não lhe dei as

perguntas antes — não fui tão generoso quanto o Deputado Garotinho —, vou lhe

dizer o porquê: se o senhor participou da gestão do Instituto Vias, é importante que se

saiba que o senhor já recebeu notificações por isso e inclusive — já vou antecipar,

então — uma notificação que é, em minha opinião, uma coisa até um pouco

constrangedora, de setembro deste ano, da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, que,

por citação, o tem como estando em lugar incerto e não sabido. É uma ironia, porque

o senhor é que é o procurador.

Então, essa é uma das perguntas subsequentes. Se o senhor não tiver nada a

ver com a Vias, essa citação de uma ação trabalhista da Vias é inconsequente. E há

outras.

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - Perfeito. O senhor quer formular essas

questões todas, para que eu faça um exame desse assunto?

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Não. Eu prefiro assim. Eu prefiro

assim.

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - Como o senhor achar melhor, Excelência.

Então, eu aguardo.


26

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - O senhor participou ou participa da

gestão do Instituto Vias?

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - Eu tenho em mãos, Excelência, uma

sentença judicial transitada em julgado, exatamente de uma das varas do trabalho,

que é a 7ª, excluindo a minha responsabilidade nesse assunto do Instituto Vias.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Não responde à minha pergunta,

mas o senhor pode até se socorrer disso. Ou seja, o senhor não participou da gestão

do Instituto Vias. Sim ou não?

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - De atividades executivas, não. Se for

possível, se o senhor me permitir, eu gostaria, então, de fazer um comentário geral

sobre esse assunto.

Foi criado esse instituto lá em Santa Catarina, há alguns anos, com cinco

reitores de universidades, com o Vice-Reitor da Universidade das Nações Unidas,

com o Vice-Reitor da Universidade da Flórida, e eu fui convidado a participar desse

instituto junto com outras pessoas, muitos professores da universidade, em um total,

na época, de aproximadamente 100 professores, alguns do quadro efetivo e outros

professores e pesquisadores convidados.

Eu integrei um conselho. Existem, dentro de órgãos de ciência e tecnologia,

conselhos de caráter científico. E eu integrei um conselho científico do Instituto Vias

durante 1 ano e alguns meses, e me retirei, por minha livre e espontânea vontade,

desse conselho, antes desse conjunto de fatos que eu sei que o senhor talvez traga

aqui para darmos uma analisada.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - O senhor está deduzindo coisas que

eu não fiz ainda, hein?

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - Eu já tomo a liberdade, não é, Excelência?

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Não vou falar sobre a situação atual;

só quero saber se o senhor participou.

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - Quanto a essa citação presumida que o

senhor comentou, nós estamos exatamente alegando isto na Justiça, nos processos,

para dizer: “Olha, eu moro na mesma casa há muitos anos, sou procurador, trabalho

em um lugar público, que todo o mundo conhece”. Então, quem induziu o magistrado a


27

fazer uma citação presumida por lugar incerto e não sabido tem que ser chamado a

prestar esclarecimentos, porque eu estou lá, onde todos sabem.

Na primeira ação em que eu efetivamente fui chamado e apresentei os meus

argumentos, a juíza não precisou de mais de duas páginas para dizer que o

afastamento está comprovado pelos documentos e a análise dos cálculos revela que

os créditos são relativos a período posterior ao afastamento.

É importante dizer que o TCU julgou esse assunto também, e não há uma única

referência ao meu nome no acórdão do TCU. O TCU exclui a responsabilidade

daquelas pessoas que não praticaram atos executivos. E eu acho que participar de

uma associação para fins científicos faz parte das questões que vimos colocando.

Foi esse o nosso intuito.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - A razão da minha pergunta é que eu

tenho em mãos um contrato da Agência Financiadora de Estudos e Projetos —

FINEP, em que, primeiro, há dois convenientes. O primeiro é o IJURIS — Instituto de

Governo Eletrônico, Inteligência Jurídica e Sistemas, e o senhor assina como

Presidente do Conselho Científico do IJURIS, ao lado da Sra. Tânia Cristina

D’Agostini Bueno, que é a Presidente. E o endereço é o mesmo, tanto o da Dona

Tânia quanto o seu. Eu não vou ler aqui, mas é a mesma rua, bloco D, apartamento

101. O CEP também é o mesmo. Só os CPFs são diferentes.

Nesse contrato, o senhor assina pelo IJURIS, e, na página seguinte, o senhor

assina em nome do Instituto Vias. Como eu disse, muitos nomes que me são

familiares apareceriam: ao lado do seu está o do meu chefe escoteiro, Otacílio

Schüller Sobrinho, de querida e saudosa memória. Meu chefe escoteiro mesmo!

Então, o senhor assina duas vezes: representando o Instituto...

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Questão de Ordem, Sr.

Presidente. Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Sim, Deputado Garotinho.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Permite-me um aparte?

Eu acho que nós estamos aqui invertendo o procedimento. O Professor Hugo

não é alvo da investigação. O ilustre, querido e amado ex-Governador Dr. Esperidião

Amin, com a sua habilidade, quer transformar uma testemunha de colaboração no

procedimento de investigação em um réu. Sobre os problemas trabalhistas, eu até


28

perguntei e deixei S.Exa. à vontade para tocar no assunto dos seus problemas

trabalhistas com a Dígitro, se quisesse, apesar de a Dígitro, aqui, por enquanto,

também não se tratar de uma empresa investigada.

O investigado desta Comissão...

Vou relembrar tudo aqui. Eu propus a convocação imediata do Sr. Luiz

Fernando Corrêa. A Comissão decidiu que não deveria fazê-lo antes de obter

elementos que indicassem a necessidade da sua convocação.

Então, o que nós fizemos? Procuramos os elementos: mandamos ofícios ao

TCU, à CGU, ao Ministério Público Federal.

Com base nesses elementos, provas, fartos documentos que estão aqui, nós

chegamos a algumas pessoas importantes nesses casos, que são o Professor Hugo,

que teria que dar a sua colaboração, veio aqui e a prestou, e o Sr. Presidente da

Dígitro.

Tentar entrar em assuntos que não são tema dessa discussão, me perdoe o

meu querido Deputado Esperidião Amin, mas eu acho que não é o objetivo aqui. Não

é nosso objetivo tratar de Instituto Vias. Se V.Exa. fizer um requerimento, eu até

assino com V.Exa., para tratarmos aqui do Instituto Vias ou de outro qualquer. Estou

de pleno acordo em que tudo deve ser investigado, mas o alvo da investigação aqui

são os contratos celebrados pela SENASP — Secretaria Nacional de Segurança

Pública. Não tem nada a ver com esse assunto.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, eu quero lhe dizer,

antes da sua resposta, que é a primeira vez que eu sinto, no seio de uma Comissão

Permanente desta Casa, o perfume da censura, como diria o baiano mais inteligente

que já fez música neste País — que não é dos consagrados, mas é o Zé... (Risos.)

Ninguém sabe o nome.

A censura é aquela que tolhe uma pergunta. Eu não ofendi ninguém ao fazer a

pergunta. Eu fiz uma pergunta.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Não ofendeu, mas se desviou

do assunto. Não há censura; V.Exa. pode perguntar o que quiser.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu estou abordando a questão

motivação. Se eu não posso inquirir...

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Pode, à vontade.


29

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Deputado.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Então, desligue o teu microfone.

Se eu não posso inquirir um informante ou denunciante sobre a sua

motivação...

(Não identificado) - Credibilidade.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sobre a sua motivação. Não é sobre

a sua credibilidade, mas sobre a sua motivação. Eu já disse e repito: para responder

às perguntas, insinuações ou dúvidas, eu subscrevo. Agora, o que estou vendo aqui

— vou ser mais claro, então — é uma pessoa que tem uma pendência judicial com a

empresa — eu estou vendo isso —, que não é professor da Universidade e que não

pode defender interesse de royalties da Universidade, defender o seu. É isso o que

estou vendo; não vejo outra coisa. Por isso, eu vou continuar perguntando sobre a

motivação, e não estou ofendendo ninguém. Mas o que eu não posso aceitar é que a

minha pergunta seja colocada no banco dos réus, sob o pretexto de que eu estou

invadindo a seara alheia.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Deputado, primeiramente, eu

quero indeferir, com muito respeito, a questão de ordem do Sr. Deputado Anthony

Garotinho pelo fato de o questionamento levantado pelo Deputado Esperidião Amin,

que trata da questão motivacional, estar corretamente incluso na discussão desta

audiência pelo fato de a própria discussão da aprovação dessa audiência ter sido

relatada pela ata transcrita aqui pelo Deputado Esperidião Amin sobre a questão

motivacional que o fez escolher o nosso expositor de hoje.

E coloco também aqui que os nossos convidados não são testemunhas nem

réus em nenhum processo. Eu estou falando que não são testemunhas e nem réus

porque, se esta Comissão fosse uma CPI, nós poderíamos ter convocação de

testemunhas.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Sim, eu apenas fiz uma alusão.

V.Exa. entendeu bem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Sem nenhum problema. Eu só

estou colocando aqui para, talvez, não colocarmos os expositores numa cadeira de

comprometimento.


30

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Não, eu falei que nenhum dos

dois. Eu falei nenhum dos dois: nem ele, nem o outro.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Perfeito. Eu só estou...

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Podem até se tornar, perante o

que nós levantarmos aqui e encaminharmos ao Ministério Público.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Por isso é que eu estou

colocando aqui, Deputado...

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - A função, Sr. Presidente, desta

Comissão é levantar os elementos e encaminhá-los ao Tribunal de Contas e ao

Ministério Público para que sejam tomadas as providências, e é o que nós faremos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Perfeito. E é por isso que eu

gostaria de dar continuidade à intervenção do Deputado Esperidião Amin, que estava

realizando o seu questionamento sobre o assunto para o qual essa audiência foi

requerida.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu não estou entrando no mérito...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Deputado, só para nós

registrarmos que o seu tempo já se alongou bastante.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Principalmente se V.Exa. computar o

tempo que foi usufruído pelo Deputado Anthony Garotinho.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Só estou sendo solícito pela

produtividade da nossa reunião, em que tem havido questionamento e resposta por

parte do nosso expositor.

Por favor, o senhor pode continuar.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu só queria deixar caracterizado

que a minha pergunta tem motivação clara. Eu parto do princípio de que as questões

que envolvem dinheiro público e aquisição de equipamentos, software ou manutenção

estão, de certa forma, sendo investigadas. Portanto, nós temos aí várias informações

sobre CGU, conclusivas ou não, que mostram que o Estado de Direito está

funcionando. Se a investigação é lenta, se deveria ser mais rápida, é outro problema.

O que eu estou aferindo é exatamente a motivação do Dr. Hugo Hoeschl como

participante da gestão do IJURIS, como participante da promoção do produto

Guardião junto ao Governo de Alagoas — não preciso mostrar o documento, mas eu o


31

tenho — repito, na condição de participante de um outra empresa, conforme foi

noticiado pelo Governo de Alagoas, vendendo as excelsitudes do equipamento — do

hardware e do software — Guardião ao Governo de Alagoas, e, finalmente, duas

querelas que o Estado de Direito também contempla, e eu respeito. Sempre que

puder, ficarei ao lado do pesquisador, da pessoa física, porque eu acho que é o menos

protegido. Mas é a Justiça que decide. Por isso, temos os advogados: para defender

isso. E precisamos confiar na Justiça. É o que nos cabe.

Então, a minha última pergunta é sobre o VIAS: o senhor assinou um

documento de cessão de recursos da FINEP para os intervenientes — que, eu repito,

são o Ministério da Previdência e Assistência Social, o Instituto VIAS e a Web

Intelligence Sytems, a WBSA, que é a mesma empresa que foi ao Governo de

Alagoas, se eu não estou errado, mas posso fazer a consulta. O senhor o assinou

como Presidente do Conselho Científico e também como membro do Instituto VIAS.

Portanto, se isso não é interferir, se isso não é participar de ato de gestão... Repito, só

para esclarecer, que esse contrato é de 2004 também.

Essa é a minha última pergunta, pelo menos em princípio.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Por favor, Dr. Hugo, para

responder.

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - Muito obrigado, Sr. Governador, por me

permitir levantar essa questão e trazer a sentença judicial transitada em julgado de

uma das Varas Federais de Florianópolis que diz claramente que eu não tenho

responsabilidade para com essas questões pendentes do Instituto VIAS. É importante

trazer esse assunto aqui, para que ele possa ser explicado da maneira como está

sendo colocado.

O senhor faz referência a um documento que a Profa. Tânia assina, cujo

endereço é o mesmo, não é? Ela é a minha esposa. Então, nós desfrutamos do

mesmo endereço. Por essa razão o endereço é o mesmo. O senhor mesmo aponta a

resposta a essa pergunta.

Esse documento citado, um documento para a FINEP — eu não vi o

documento, então a resposta é limitada —, o senhor mesmo diz que eu assino como

membro do Instituto, e o seu Presidente e representante legal era a saudosa figura do

Prof. Otacílio Schüller Sobrinho, uma memória que eu acredito que devemos


32

preservar, cuja credibilidade, que o senhor atesta aqui com muita ênfase, foi o que me

levou a ir lá, sentar à mesa e ouvir o que essas pessoas tinham a dizer. O Prof.

Otacílio assina esse documento, segundo o senhor relata, como membro e Presidente

do Instituto e como praticante do seus atos de comércio, dos seus atos

administrativos, dos seus atos de gestão, assim como as demais pessoas que tinham

mandato para isso, que tinham a função de diretor, a função de presidente, a função

de tesoureiro, funções essas, Excelência, que eu, pessoalmente, nunca exerci nessa

instituição.

Reitero que fui membro, assim como a gente pode ser membro do Clube 12 de

Agosto, em Florianópolis, como pode ser membro da Associação dos Diplomados da

Escola Superior de Guerra, sem que a gente responda pelos atos daquelas

instituições.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Uma ressalva, se o senhor me

permite.

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - Pois não.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Mas quem assina um contrato não é

apenas um membro. Como sócio do Clube 12, eu não assino contratos.

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - Mas o contrato assinado... O senhor se

refere a um documento enviado para a FINEP. Seria interessante verificar esse

documento. Eventualmente, quando um contrato tem um objeto de pesquisa, as

instituições, como a FINEP e o Ministério da Ciência e Tecnologia, solicitam que o

pesquisador que publicou artigos sobre aquele assunto, que tem tecnologia

desenvolvida naquela área, que é autor de livros, de artigos... Se ele está fazendo

uma proposta de desenvolvimento científico, eles têm que anuir com aquilo. Não quer

dizer que ele vá gerir, executar, implementar, contratar, demitir. Então, é nessa

condição que o membro assina. E aí assina como assina carta de outorga, assina

vários atos que são necessários a comprovar. Senão, eu faria um paralelo,

Excelência: a gente pega o nome de um pesquisador que está no jornal e vai lá e faz

um projeto no nome dele. E como nós vamos ter a garantia de que aquele pesquisador

realmente participa de um projeto? Ele tem que assinar dizendo que está ali como

pesquisador e que, como membro, concorda com o que está sendo feito. Isso não


33

quer dizer que essa pessoa vá gerir contas ou vá praticar atos administrativos. Então,

é nessa linha.

É importante dar a última resposta aqui. Nenhuma das nossas demandas

judiciais... Eu não estava presente aqui no dia em que foi feito o requerimento de

convocação, e é importante frisar, Excelência... O senhor falou em ilações. Se há uma

ilação de que a gente troca informações com o Deputado Garotinho, é importante

dizer que a gente não se conhecia. Não é verdade, Deputado? Eu conheci o Deputado

Anthony Garotinho após o pronunciamento feito aqui no plenário da Câmara aludindo

ao caso Dígitro, citando matéria da Folha de S.Paulo, e foi para mim um motivo de

grande reconhecimento, pois nós estamos numa batalha por compreender melhor

porque está acontecendo esse assunto. E é importante dizer, Excelência, que

nenhuma das nossas ações tem a Universidade Federal de Santa Catarina no polo,

como requerente ou como requerida. Não estamos requerendo nada em favor e nem

contra a Universidade. Nossa instituição, que fez essa pesquisa, atua fora da

Universidade há 13 anos. O desenvolvimento da pesquisa nós fazemos fora do

campus da Universidade.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Passo a palavra ao próximo

orador, Deputado Carlos Magno, também autor do requerimento desta audiência

pública.

O SR. DEPUTADO CARLOS MAGNO - Eu creio que o requerimento de

autoria do Deputado Garotinho, aprovado nesta Comissão, propondo o

desmembramento da audiência pública, vem atendendo ao objetivo, que é separar as

coisas. Até porque posterior à aprovação desse requerimento nós aprovamos outros

em que o Deputado Garotinho solicita aos órgãos competentes de fiscalizações

externa e interna informações do processo que corre...

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Deputado Carlos Magno,

quanto à indagação feita pelo Prof. Hugo sobre quanto a Dígitro recebeu naquele caso

dos Jogos Pan-Americanos, o Tribunal já nos informou. A empresa recebeu 9 milhões

de reais.

O SR. DEPUTADO CARLOS MAGNO - Então, eu creio que as informações

que V.Sa. traz, Dr. Hugo, vêm esclarecer algumas questões, cujas informações já

estão oficialmente nas mãos do Deputado Garotinho. A nossa intenção é realmente


34

separar as audiências públicas para que sejam apuradas as denúncias, ver as

responsabilidade de cada um, isso tendo o ex-Diretor da Polícia Federal como um dos

focos principais dessa apuração, até porque outras coisas aconteceram

posteriormente, e o Deputado Garotinho cansou de colocá-las em reuniões

sequenciais.

Eu gostaria só de fazer uma pergunta, até para esclarecimento. Nesta

transparência que o senhor colocou, na primeira inconsistência, eu fiquei um pouco

em dúvida. Aqui o senhor está dizendo: “...Um contrato da Caixa Seguradora com o

fornecedor do aparelho de escutas e a União, que originou a destinação para a

Delegacia Regional de São Paulo”. É isso o que o senhor quis dizer aqui? Todos

esses contratos foram com a Seguradora e com o fornecedor desse sistema guardião,

no caso a Dígitro?

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - Não, é só para...

O SR. DEPUTADO CARLOS MAGNO - O senhor diz aqui embaixo:

“...Contrato de compra e venda da plataforma denominada sistema guardião, para

interligação de telefonia com a Superintendência Regional da Polícia Federal de, em

São Paulo, que entre si celebram a Caixa Seguradora S.A. e a Dígitro Tecnologia

Ltda.”. Nessa observação que o senhor faz aqui no final não consta a União.

O senhor poderia esclarecer-me, rapidamente, qual a participação da Caixa, da

Dígitro e da União? Isso foi erro de redação?

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - Excelência, primeiro, muito obrigado pela

pergunta. Exatamente, essa foi a primeira inconsistência que nós detectamos, quando

vimos esses documentos aqui. Não se trata de nenhum erro, a sua pergunta está

absolutamente correta, nos parâmetros formais do documento.

Esse, Excelência — está entre aspas lá na transparência, estou com ela aqui

aberta —, é o texto do contrato. E foi exatamente por isso que a gente teve

curiosidade e preocupação. Esse contrato, que eu acredito que já está juntado aos

autos do processo, foi assinado na data de 03 de outubro de 2004 ou de 2005 — não

se sabe exatamente porque está rasurada à mão a data. A ementa do contrato, que

está no topo da página, diz o seguinte: “Contrato de compra e venda de plataforma

denominada Sistema Guardião para Interligação de Telefonia com a


35

Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo que, entre si, celebra a

Caixa Seguradora S/A e a Dígitro Ltda.”

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Eu tenho cópia enviada pelo

Tribunal. É exatamente isso, Deputado.

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - E a União aparece no corpo do contrato e

assina o contrato.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - A União assina o contrato em

que ela não é parte. Tem que explicar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Passo a palavra, então, ao

próximo... Dr. Hugo.

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - Perdão, uma questão que o Deputado fez é

se existem vários contratos com a seguradora. Nós só vimos um nos nossos

documentos, nas ações judiciais. Nós só temos este contrato. Se existem outros, não

consigo lhe responder.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Obrigado, Dr. Hugo.

Com a palavra o próximo orador, Deputado Francischini.

O SR. DEPUTADO FERNANDO FRANCISCHINI - Sr. Presidente,

cumprimento o Sr. Hugo César, que veio até esta Comissão, e o Deputado Garotinho,

autor do requerimento junto do Deputado Esperidião Amin.

Eu acho que estou mais confuso do que quando cheguei aqui. Assinei junto

com o Deputado Anthony Garotinho todos os requerimentos de informação. Não

tenho amizade pessoal com o Dr. Luiz Fernando Corrêa. Então, não posso parecer

alguém que está defendendo o Dr. Luiz Fernando Corrêa. Eu trabalhei com ele, mas

não tenho amizade pessoal. Nunca estive com ele para defendê-lo. Eu não tenho

qualquer tipo de preocupação em assinar os requerimentos de pedidos de informação

— tanto que fizemos juntos, não é, Deputado Garotinho? —, que, acho, foram todos

encaminhados ao TCU, à CGU, à PFC. Eu acho que, se a Polícia Federal faz as

grandes operações no nosso País para combater corrupção, desvios de conduta, ela

tem que ser a primeira a demonstrar transparência, a apresentar ao Deputado

Anthony Garotinho todos os documentos, as cópias das licitações, o porquê de ter

assinado.


36

Eu acho que o Dr. Luiz Fernando tem que ser voluntário e vir aqui quando

chegar o momento adequado, para explicar por que comprou, por que licitou. Acho

que tem que ser transparente, assim como a gente cobrou do Ministro dos Esportes,

do Transportes.

Mas a gente também, permita-me Deputado Garotinho, tem que ser muito

verdadeiro nesta Comissão de Fiscalização para não parecer que está acusando

indevidamente pessoas que têm um nome. O Dr. Luiz Fernando foi Secretário

Nacional de Segurança Pública, foi Diretor Geral da Polícia Federal. Então, “pau que

bate em Chico bate em Francisco”, já se dizia há muito tempo.

Eu preciso perguntar para o senhor, Dr. Hugo: já que o senhor está acusando o

Dr. Luiz Fernando de corrupção, o senhor tem provas que possam dizer “estou

acusando o ex-Diretor, ex-Secretário Nacional de corrupção, ele fraudou licitações”?

Tem que ser acusação... Porque nós não podemos vir aqui numa Comissão

importante como esta que vai para o TCU, temos que ir para a Polícia Federal se for o

caso. Temos que ouvi-lo na Polícia Federal, e inquérito tem que ser instaurado. Nós

não podemos dizer: “Olha, eu acho que vocês têm que olhar melhor esse contrato. Se

vocês olharem direito...” Tem que ser acusação direta, porque a gente já fez isso com

o Ministro dos Esportes na semana passada — o Ministro! Nós o botamos na parede

aqui. O do Transportes caiu na audiência pública, assim como o da Agricultura,

Wagner Rossi, ligado ao Vice-Presidente da República. Então, precisamos de

respostas diretas. O senhor, quando era funcionário lá, viu algum acordo para

contratação, sem licitação da Dígitro, com a Polícia Federal, com a Secretaria

Nacional de Segurança Pública? O senhor soube de pagamentos de corrupção entre

a Dígitro e o Secretário Nacional de Segurança Pública, ou o senhor ouviu falar? Se

ouviu falar, quem falou? Precisamos ter materialidade para dar continuidade a isso. E

tenho certeza de que essa é a vontade do Deputado Garotinho. Nós temos que ter

dados conclusos.

E quando a gente chega a uma Comissão como esta, todos vocês sabem,

começa a chover material para nós. Sentou nesta cadeira, um lado e outro lhe

abastecem de material. Sempre há interesses, como o Deputado Esperidião Amin

fala. É o interesse de demonstrar que a Dígitro teria irregularidades; quer dizer, vai

chover material dizendo que a cópia do contrato... como também vem em relação ao


37

senhor. Eu acho que, por respeito a uma carreira como essa, com um currículo tão

extenso, se a gente deixar para a mídia amanhã fazer acusações, como o Deputado

Esperidião Amin fez, sobre sua vida e o senhor não puder se defender aqui, o senhor

fica indefensável. Então, eu tenho que trazer também coisas que amanhã possam sair

na mídia para que o senhor tenha como se defender.

Por exemplo, causou-me espécie também essa questão, já que hoje a minha

equipe se especializou em investigar OSCIPs e ONGs nessas relações com o

Governo Federal — e observo que é o que a gente mais tem feito aqui. Assim foi com

o Ministério do Turismo, com o Ministério dos Esportes —, primeiro, de o senhor ter

sido Promotor de Justiça e de ser Procurador da Fazenda Nacional. O senhor poderia

estar assinando todos esses contratos como membro de OSCIP, como Conselho

Curador? Eu não poderia. Eu, como Delegado da Polícia Federal, na minha

instituição, teria sido trucidado vivo se eu estivesse assinando como Diretor, como

membro de uma OSCIP. Era procedimento disciplinar no dia seguinte.

Mas a minha preocupação é a seguinte: além desse Instituto Vias, a questão da

FINEPE é verba pública federal. Deixaram aqui para mim — e eu passo às suas mãos,

porque acho importante até para o seu advogado que está acompanhando — uma

nota da Procuradoria Geral da República que diz que foi um contrato de 20 milhões do

FINEPE com o Instituto Vias e que o valor verdadeiro não chegava a ser 5% do total;

que, dos 16 milhões do valor pago, quase o total foi desviado. Inclusive, uma pessoa

muito conhecida em Santa Catarina, a Sra. Lieda Amaral de Souza, foi demitida do

serviço público, do Ministério da Previdência Social. Quem autorizou a fazer esse

convênio do Instituto Vias foi demitida, o senhor sabia? Ela foi demitida. O senhor

trouxe o fato novo, que foi a decisão judicial que não coloca dentro. O senhor assinou

junto, ainda como Procurador da Fazenda Nacional, não sei se a essa época, ou como

Promotor de Justiça. E veio o motivo da minha pergunta, porque eu acho que, se não

for verdadeiro, é um grande abuso e desrespeito com Vossa Senhoria que se propôs a

vir aqui.

Está dito aqui que o senhor é sócio fundador da IJURIS, que hoje é a i3G, é

isso? Ela se transformou em i3G; que este Instituto é uma OSCIP que recebe recursos

públicos, contrato com prefeituras de Santa Catarina, com a CELESC, também lá do

Estado. A pergunta é a seguinte: nesses casos, houve licitação ou também houve


38

dispensa com a sua OSCIP? É o mesmo caso da Dígitro, que o senhor acusa que

houve dispensa de licitação? Isso foi motivado pela Lei de Dispensa de Licitação?

Qual é a sua função nessas OSCIPs? O senhor tinha função também só de

pesquisador?

Agora, o senhor trouxe um tema novo que eu também não sabia: a Sra. Tânia

Bueno é presidente da i3G, atual, e é sua esposa. Ela é a responsável legal por esse

instituto? Observei também que tanto o senhor quanto a sua esposa eram sócios da

WB S.A., que acabou sendo vendida à Dígitro. Ao mesmo tempo, o senhor era sócio

dessa OSCIP e dessa empresa de iniciativa privada.

A i3G, pelos meus documentos, foi fundada em 1988 com o nome de IJURIS e

a empresa WB S.A., em 2000. Então, há uma confusão entre os sócios da OSCIP e

os da WB. Praticamente são os mesmos sócios do IJURIS e os sócios da WB. O

senhor pode me informar se em algum momento a WB S.A. foi contratada para prestar

serviço para a sua própria OSCIP? Ou seja, um empresa privada prestou serviço para

uma OSCIP que recebeu dinheiro público federal, e que cai no mesmo caso do

Turismo, como agora a gente viu, o do Governador Agnelo, aqui. Uma OSCIP que

recebia dinheiro público federal, cujo presidente ou diretor contratava empresa

privada, às vezes, com a esposa do marido, como foi o caso do Riacho Fundo que nós

descobrimos.

Então, é importante o senhor dizer se isso aqui não é uma calúnia e que estão

inventando alguma coisa. Inclusive trazem aqui diversas notas de prestação de

serviço entre 2003 e 2005 da WB tanto para o Vias, quase 600 mil reais, quanto para

o IJURIS, 70 mil reais. Além da WB S.A., o senhor chegou a ser sócio com sua esposa

de outras empresas com fins lucrativos nesse período da OSCIP? Porque também há

uma nova empresa, a K&M Consult. O senhor foi presidente ou diretor dessa K&M

Consult, e, depois, também substituído por sua esposa na mesma sociedade? A

pergunta: essas empresas — como a K&M Consult — foram, em algum momento,

contratadas também para fazer consultoria para as próprias OSCIPs do senhor?

Consta aqui que a K&M foi contratada pela IJURIS para dar consultoria. Em alguma

ocasião o senhor ofereceu crédito dessa OSCIP para pagar débitos da sua empresa

privada? Também temos informações sobre a existência de um contrato de mútuo da

WB com cláusula dessa natureza, de oferecer créditos.


39

Ou seja, viemos para uma investigação, apoiamos o Deputado Garotinho, e

vamos continuar assinando junto com S.Exa. todos os pedidos em relação à Polícia

Federal, mas gostaríamos que o senhor pudesse explicar toda essa enxurrada de

documento que nos abasteceram antes, que fazem parte da motivação dessa

audiência pública, e também de entender como funcionavam essas OSCIPs que

trabalhavam, em relação à Dígitro, ao Governo Federal, à sua função pública —

concursado, de carreira —, à Universidade Federal de Santa Catarina. Para mim,

virou um grande imbróglio entender quem é sócio de quem, como funcionava,

principalmente em relação ao Guardião. Fica a minha última pergunta: o senhor

participou da formatação do Guardião ou do IDSeg, que é aquela ferramenta que o

senhor mostrou no começo, a análise de vínculos? Por quê? Eu não vi no seu

currículo se o senhor é especialista em telecomunicações, informática em relação a

telecomunicações. Eu vi vários laudos da própria Polícia Federal dizendo que o

equipamento Guardião não é intrusivo. Ele não entra dentro da companhia de

telefonia buscando os dados, como o equipamento americano que conhecemos de

várias empresas internacionais. Ele buscam o que quer, lá dentro. Pelo laudo que vi,

ele só recebe as informações que a companhia direciona. Por exemplo, o senhor

disse sobre interceptações que ficaram além do período. Erro de quem? Da

companhia telefônica que continuou mandando as ligações. Agora, o senhor pode ter

uma informação nova que derrube todas as investigações da Polícia Federal, que tire

a credibilidade de tudo. Se esse equipamento faz escuta clandestina, derruba de fio a

pavio, no mínimo, os últimos dez anos que conheço de investigações da Polícia

Federal.

Então, seu depoimento se tornou muito importante não só para essa questão

Dígitro, mas para própria eficácia e eficiência de grandes operações da Polícia

Federal.

Sr. Presidente, seria isso.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Obrigado, Deputado

Francischini.

Com a palavra Dr. Hugo, para responder. (Pausa.)

Deputado Francischini, V.Exa. tem esses documentos para passar às mãos do

Dr. Hugo, para que ele possa....


40

O SR. DEPUTADO FERNANDO FRANCISCHINI - Eu tenho o contrato da

FINEP, posso passar às suas mãos. Minha assessoria catalogou todos esses

documentos, em anexo: atas de assembleias do Vias, notas da Procuradoria-Geral da

República, e, inclusive, as matérias, à época. A consultoria interna do meu gabinete é

composta também de auditores da Receita e de delegados da Polícia Federal, que

vieram cedidos, oficialmente.

Acho que eu vou encaminhar tudo ao advogado, e se você quiser fazer uma

resposta formal, depois, acho que será mais justa do que ser pego à queima roupa

sobre (ininteligível) IJURIS, i3g. Acho importante, até para você se defender, para,

amanhã, não ser pego de surpresa por uma matéria dessa na mídia, colocando a tua

credibilidade...

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - Em jogo.

O SR. DEPUTADO FERNANDO FRANCISCHINI - Então, eu te dou

oportunidade de responder se você era sócio ou não. Essa questão é importante.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Então, falta o que, Deputado

Francischini?

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - Se V.Exa. me permitir, a ideia é

exatamente, primeiro, agradecê-lo por ter trazido esses fatos, para que a gente possa

nos colocar, assim como colocar outras questões. Nós vamos procurar o gabinete

para, se possível, obter uma cópia, e olhar com mais detalhes esses documentos.

De um modo geral, há uma questão que remete à observação de V.Exa. e que

talvez seja uma das mais importantes, muito mais importante do que as pessoas que

estão sendo citadas , do que as questões contratuais, sejam dessa empresa ou

dessas nossas que V.Exa. está levantando, que é a seguinte: quanto às milhares de

pessoas que trabalham na atividade de investigação, seja na Polícia Federal, nas

policias civil, militar, enfim, em todas as instituições que fazem investigação criminal

no Brasil, a grande maioria de pessoas, abnegadas, que trabalham com recursos

muito abaixo, sempre, daquilo que seria correto — assistimos a isso na TV todo dia.

Eu vi isso, na época como Promotor de Justiça, que o aparelhamento técnico da

polícia brasileiro está muitíssimo abaixo do que deveria —, temos de falar um pouco

em nome delas. Imagino que se fizermos uma consulta, muitas delas vão ficar


41

indignadas com esse questionamento, com a forma como algumas coisas estão

acontecendo. Mas, claro, são opiniões.

Homenageamos o trabalho dessas pessoas que passam noites em campanas,

que passam o tempo escutando degravações, que é uma tarefa muito desgastante.

Ao lado do que falamos aqui, do pesquisador, do cientista, os quais precisam ser

resgatados no Brasil, há também há os silenciosos profissionais da área de

segurança, responsáveis diretos por termos uma sociedade, conseguirmos conviver,

enfim.

Eu lhe respondo que não estou acusando. Essa não é a minha função

institucional e eu não posso usurpar a função de ninguém a quem cabe acusar.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Quem está acusando sou eu.

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - Muito obrigado, Excelência.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO – Não! Quero deixar claro: quem

está acusando sou eu.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Isso já está claro, Deputado

Garotinho.

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - Sobre se eu estou acusando, digo que eu

não estou acusando. Nós ingressamos com medidas judiciais e os documentos

apareceram. Aí vem o outro lado: se, na condição de servidor público, seja licenciado

ou não, quando acontece o fato de tomar conhecimento de coisas como essas, é o

que eu disse anteriormente, temos de compreender melhor isso, e esse é o meu

pedido e a minha colocação. Temos de compreender isso melhor, repito. Se há uma

acusação a ser feita, as instâncias cabíveis vão analisar isso. O que eu afirmo é aquilo

que eu coloquei na apresentação e que está nos documentos: qual é o sentido real

que devemos dar a todas essas descobertas aqui.

Sobre a pergunta que V.Exa. fez sobre se eu vi algum acordo de bastidores,

devo dizer-lhe que não. Eu inclusive já havia respondido que não conheço

pessoalmente o Dr. Corrêa. Aliás, eu tenho, profissionalmente, recomendações

excelentes sobre ele. São de pessoas que trabalharam com ele no início da carreira,

inclusive, relações de parentesco de pessoas próximas que fazem muitos elogios,

dizem que o trabalho técnico dele na atividade policial é muito bom. É importante dizer

que não tenho nada pessoal contra ele e nem contra ninguém. São questões


42

objetivas, documentos que apareceram. Temos questões documentadas e estamos

buscando a adequada interpretação para essas questões.

Sobre essa questão da OSCIP, infelizmente, a OSCIP virou essa panaceia no

Brasil. Digo infelizmente porque, na época, criamos o Instituto i3G, então, IJURIS, em

1999. Ela foi fundada na época em que a OSCIP era uma coisa boa e bonita. Era bem

vista...

(Não identificado) - Ou não era conhecida.

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - Eu posso dizer que à época da criação da

nossa instituição, o Instituto i3G, da qual faço parte como pesquisador — e sou

fundador como pesquisador. As pessoas que estão lá como fundadoras não são

sócias, não retiram proventos de lá, eu já mais retirei proventos dessa instituição. Sou

sócio como um membro pesquisador —, não existia essa coisa de OSCIP. Nós, o

Instituto i3G fomos provavelmente a primeira OSCIP de natureza tecnológica a obter

credenciamento no Ministério da Justiça. Várias pessoas até disseram, quando

começou essa onda de CPI, OSCIP e tal, que é outra coisa, uma instituição que

ninguém sabe qual é o endereço, recebe milhões e não tem nada. No nosso caso,

tudo lá está tudo muito bem organizado. Todas as contas foram aprovadas todos os

anos. Nós submetemos, todos os anos, ao Ministério da Justiça. Os gestores do

instituto fazem, e nós acompanhamos a vida da instituição como os pesquisadores.

Quer dizer, eu sou pesquisador-fundador da instituição. Nós — e ando falo nós,

refiro-me ao Instituto i3G, IJURIS, hoje — nunca recebemos uma multa nesses tantos

anos, uma notificação de nenhum órgão público, nenhuma multa de Receita,

nenhuma multa trabalhista, nenhuma notificação de prefeitura.

Eu tive a infelicidade de participar do Instituto Vias. Essa instituição, sim, teve

uma série de problemas. Vejam bem, eu mostrei aqui uma sentença que demonstra

que eu me retirei do Instituto Vias, e ela confirma que minha retirada foi regular,

correta. No momento em que me retirei, fiz o balanço da instituição, o saldo era

positivo, havia dinheiro em caixa, as obrigações trabalhistas estavam em dia. Doutor,

eu acho que fiz algo que ninguém faz: eu me retirei de uma associação e peguei, junto

ao contador, documentos como, por exemplo, guias de recolhimento da RAIS e do e

do Fundo de Garantia de todos os servidores até o momento em que eu estava na


43

instituição. Eu tenho esses documentos. Essas obrigações todas estavam ali

atendidas.

Bom, o senhor colocou muitas questões, e há uma outra informação que é

importante colocar. Há uma questão de fundo, sempre lembrando, como bem

observou o Deputado Anthony Garotinho, que nós não estamos aqui julgando o

pesquisador brasileiro. Mas as informações estão aparecendo, e o senhor acha por

bem fazermos isso aqui antes que tome outra conotação e se perca um pouco do

objeto. É claro que parte dessas motivações nós sabemos de onde vem e quem tem

interesse nisso. Isso está bem claro. Muito claro e definido. Então, acho que quem tem

que se defender, defenda-se.

É muito comum nas universidades americanas algo acontecer, ser inovado, ser

criado por um grupo de pesquisa, e isso de alguma maneira ir para o mercado. Ou

seja, tem-se que criar uma instituição. Então nós tivemos, por exemplo, há alguns

anos, um edital da FINEP que fomentava a área de pesquisa, mas exigia a criação de

uma empresa. Ou seja, as condições eram voltadas para a criação de uma empresa, e

nós fizemos o que se chama criar um spin-off. Nas universidades americanas e em

muitas europeias, alemãs, isso é muito comum. Um spin-off é uma empresa produto

de uma pesquisa. E nós criamos essa empresa chamada WB S.A., exatamente

porque a tecnologia que nós mostramos maturou-se comercialmente,

transformou-se num produto.

Talvez seja conversa para um outro dia, mas é uma tecnologia que foi usada

gratuitamente, Deputado, em muitas e muitas investigações do Governo Federal, com

resultados bem positivos, sobre os quais não posso comentar, porque tenho o

credenciamento de nível secreto de segurança sobre esse assunto para poder lidar

com aquelas informações. Asseguro-lhe que fizemos muitas coisas, usando

ferramentas desenvolvidas por nós, gratuitamente, muitas e muitas vezes. Em um

dado momento tivemos que criar uma instituição, uma empresa, para fazer as coisas

que precisavam ser feitas, como contratar mão de obra, enfim.

Outra informação importante, e o senhor fala com relação à minha condição de

Procurador, quando nós percebemos — e falo nós porque são decisões tomadas em

grupo — que havia um fluxo mais intenso de atividade e que eu não poderia mais

permanecer na condição de mero pesquisador, eu me licenciei, sem vencimentos, da


44

minha carreira. Eu me licenciei. Fiz um pedido e fiquei 6 anos fora da carreira de

Procurador. Fiquei sem receber recursos na função de Procurador. E foi exatamente

nesse período que as coisas aconteceram, contratos, enfim. A intensidade do

processo aconteceu nesse período. Recentemente retornei às minhas atividades e

estou dando expediente na Procuradoria. Claro que é sempre importante dizer que as

participações que antecederam a isso são nesse nível. Como pesquisadores,

inclusive, nós escrevemos artigos. Acabamos de ter um artigo aprovado em um

congresso na Tailândia, no final do ano . Eu continuo trabalhando como pesquisador,

como cientista. E os pesquisadores têm que se reunir e precisam ter mesas, cadeiras,

luz, água, telefone, para fazerem suas reuniões. Quer dizer, há um fluxo de atividades

envolvidas para que isso aconteça.

Uma outra pergunta que V.Sa. faz é se nós derrubamos operações. Essa não é

a nossa intenção até o momento, mesmo porque nós criamos uma ferramenta,

Excelência, exatamente para que isso funcionasse melhor, para que conseguíssemos

olhar uma pilha de documentos e extrair dali informações, como foi feito em vários

casos quando nossas ferramentas foram utilizadas. Fui Promotor, hoje sou

Procurador, e o objetivo é exatamente o contrário: fortalecer os instrumentos de coleta

de informação. Nós sabemos o quanto isso é valioso. V.Sa., na sua função de

Delegado, viu isto muitas vezes: saber que alguma coisa está acontecendo e pensar

que é preciso comprovar de maneira eficaz.

Repito: não é essa a nossa intenção, em momento algum; muito pelo contrário,

nós queremos que isso cresça muito. Acho que a interceptação telefônica é boa para

o País e deve crescer de forma adequadamente regulamentada.

Em 1997, fiz meu mestrado nessa área. Acho que foi a primeira dissertação de

mestrado do Brasil sobre interceptação telefônica. Meus trabalhos foram iniciados em

1994 e concluídos em 1997. Tudo isso, imagino, deve ter um significado para a nossa

história. O que nós estamos fazendo aqui, é como eu disse, terá também o feito de

entendermos melhor como, quando e onde e, principalmente, que garantia temos que

dar às pessoas que estão trabalhando lá, às pessoas que estão trabalhando em

investigações, que estão relatando inquéritos e que precisam ter alta credibilidade

naquela informação.


45

Bom, não há tempo. Há outras questões. E temos informações para responder

tudo, e é muito importante que seja perguntado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Quero deixar registrado que o

Deputado Fernando Francischini manifestou a intenção de obter respostas formais, ou

seja, escritas. Então, posteriormente, se quiser, poderá encaminhar documentação ao

Dr. Hugo e se S.Sa. assim quiser responder a V.Exa.

Quero que fique registrado em ata.

O SR. DEPUTADO FERNANDO FRANCISCHINI - Certo. Obrigado,

Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Quero passar a palavra ao

próximo orador e último inscrito nesta sessão de debate, Deputado Paulo Feijó.

O SR. DEPUTADO PAULO FEIJÓ - Não, Presidente, eu me considero

atendido. Vamos aguardar o próximo convidado.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Informo aos Srs. Deputados

que passaremos ao próximo expositor, agradecendo ao Dr. Hugo César a

apresentação e a sua resposta aos nossos questionamento.

Convido-o, uma vez concluída sua participação como expositor, a assentar-se

na primeira fileira para, caso deseje, acompanhar a próxima exposição.

Desde já agradeço sua presença, Dr. Hugo.

O SR. HUGO CÉSAR HOESCHL - Obrigado, Excelência. Obrigado, Srs.

Parlamentares.

Coloco-me à disposição para mais informações.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Obrigado, Dr. Hugo.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, uma questão de

ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Deputado Esperidião Amin.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Como eu esqueci, aliás, não

mencionei todo o nome do meu poeta preferido, vindo da Bahia, quero que conste em

ata que o nome dele é Tom Zé.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Tom Zé.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - E a música é Censura mesmo.


46


Esperidião Amin.

Gostaria de convidar para compor a nossa Mesa o Sr. Geraldo Augusto Xavier

Faraco, Diretor da Dígitro Tecnologia.

Por favor. (Pausa.)

Passo a palavra ao Sr. Geraldo Augusto Xavier Faraco, Diretor da Dígitro.

Muito bem vindo à nossa Comissão.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Sr. Presidente, Srs.

Deputados, gostaria de fazer um breve histórico da nossa empresa.

A Dígitro Tecnologia foi fundada em 1977, em Florianópolis, por um grupo de

estudantes da Universidade Federal de Santa Catarina. À epoca, focou o mercado de

telecomunicações, notadamente por conta de necessidades não atendidas pelos

grandes fornecedores, quase exclusivamente multinacionais, das operadoras de

telefonia, as chamadas empresas polos do grupo TELEBRAS. Criou vários sistemas

para automatizar serviços que eram prestados pelas operadoras de telefonia, até

então com baixíssima qualidade e altíssimo custo. Exemplos disso: o serviço de

despertar, 134, e o serviço de auxílio à lista, 102. Para tanto, utilizou tecnologias

inovadoras, todas criadas dentro de seus próprios laboratórios de hardware e software

e sempre com o domínio completo de todo o ciclo: projeto, desenvolvimento,

fabricação, implantação e suporte.

O sucesso de tais produtos guindou-a à condição de importante fornecedora

para empresas operadoras de telecomunicações, tendo sido responsável pela

padronização de tais serviços em toda a rede das chamadas teles.

Também criou um robô de testes totalmente programável, esse teste,

ferramenta que ajudou em muito as empresas operadoras a melhorarem os

indicadores de qualidade então estabelecidos pela própria TELEBRAS.

Foi a primeira empresa brasileira a disponibilizar para o mercado uma

plataforma totalmente digital, e a primeira, em esfera mundial, a utilizar o

microcomputador, sistema aberto, como plataforma básica de telefonia. Até então,

início dos anos 90, o mercado de telecomunicações apostava em sistema fechados,

as chamadas CPAs — Centrais de Programa Armazenado.


47

Em meados dos anos 90, lança a primeira plataforma CTI — Computer

Telephony Integration — em módulo único, a primeira em nível mundial, passo

decisivo para o seu ingresso no assim chamado mercado corporativo.

O sucesso de seus dispositivos de comunicação inteligentes é retumbante, a

ponto de, em poucos anos, figurar como uma das principais fornecedoras do mercado

nacional de telecomunicações em diversas das verticais em que o tal se dividia,

segundo dados das ABINEE.

Quando sobreveio a onda da Internet lançou um servidor de acesso remoto de

baixo custo e elevada performance, que foi utilizado pela maioria dos provedores de

acesso à Internet. A partir de 1997, iniciou a sua incursão também na área de

segurança pública, desenvolvendo o Guardião, monitorador legal utilizado para

interceptações telefônicas. Tal dispositivo tornou-se paradigma para as operações de

investigação dada a qualidade das informações obtidas e dos critérios de auditagem a

que o mesmo pode ser submetido, além das suas inovadoras características

operacionais. Tanto que, até hoje, quando se fala em interceptação telefônica — e

basta acessar a mídia para se confirmar isso — logo se associa ao Guardião, que

virou sinônimo de monitoramento legal de telecomunicações.

A Dígitro vem experimentando um crescimento sólido baseado em:

1) Oferta de produtos com tecnologias próprias, atuais, que evoluem, pari

passu, com o que há de mais avançado no mercado;

2) Oferta de serviços de suporte de alta qualidade, com atendimento on line

feito por técnicos altamente especializados, na modalidade 24 por 7 — 24

horas, sete dias por semana —, e disponibilização de técnicos para

intervenção direta, locados na sua rede de mais de 100 representações

técnicas presentes nas principais cidades do Brasil, América Latina e África;

3) Flexibilidade de seus produtos, com destaque para ambientação web;

4) Competitividade de suas soluções, que redundam em importantes ganhos

operacionais para os clientes;

5) Políticas de retenção de colaboradores, com ênfase na ajuda e

qualificação dos mesmos, na oferta de ambientes de trabalho altamente

confortáveis, na manutenção de clima de motivação e integração.


48

Nossa empresa possui 700 colaboradores, sendo mais de 200 técnicos —

engenheiros, analistas de sistemas, programadores —, todos com alta qualificação,

só na área de desenvolvimento tecnológico. Temos orgulho de poder dizer que a

maioria desses colaboradores provêm das universidades locais, notadamente da

Universidade Federal de Santa Catarina.

A empresa implantou mais de 4 mil plataformas numa base de mais de 3 mil

clientes, propiciando que, nos últimos 10 anos, obtivesse receitas de 650 milhões,

menos de 15% disso advindos de negócios da área de segurança pública.

Peço licença para discorrer um pouco sobre o Guardião, afinal está no cerne da

motivação desse convite.

Quando decidimos ingressar no mercado de segurança pública, procuramos as

instituições que poderiam se beneficiar de nossas tecnologias (Secretaria de

Segurança Pública, Polícia Federal, Ministérios Públicos Estaduais). Logo de início,

percebemos as dificuldades com que trabalhavam no tocante às escutas telefônicas,

pois não dispunham de tecnologia apropriada.

Das conversas com essas instituições, estabelecemos os requisitos principais

com que um sistema deveria ser dotado (uso controlado, senhas, acesso

hierarquizado, individualização das operações, conciliação com os dados das

operadoras, mobilidade dos agentes auditável).

O primeiro protótipo foi direcionado à Polícia Federal de Santa Catarina. Isso

era o ano de 1997/1998. Desde então o sistema vem evoluindo constantemente e

sendo utilizado com absoluto sucesso nesses mais de 10 anos desde seu

lançamento, contribuindo sobremaneira com os resultados apresentados pelas

instituições usuárias.

Em 2003, contratamos a empresa WB S.A, à época Websys, para o

desenvolvimento de um módulo baseado em inteligência artificial. Em 2006,

adquirimos 100% da referida empresa e todos os direitos referentes aos produtos que

detinha através de contrato regular assinado entre as partes, dentre elas o Sr. Hugo

Hoeschl. A Dígitro cumpriu integralmente esse contrato. Contratamos também, por

conta dessa aquisição, a empresa KM, formada por alguns dos ex-sócios da WB S.

A, dentre eles o Sr. Hugo Hoeschl, para a consolidação do processo de transferência


49

de tecnologia. Esse contrato, a exemplo dos demais, também foi integralmente

cumprido pela Dígitro.

Ocorre que, meses após o fechamento desse contrato, já no início de 2007, o

Dr. Hugo Hoeschl assumiu o cargo de Presidente do CIASC, a companhia de

processamento de dados de Santa Catarina, e não mais participou dos processos de

transferência de tecnologia associados à Dígitro.

Dois anos depois, já em 2009, ingressou com ação trabalhista contra a nossa

empresa, alegando ter direitos de empregado e que fora fraudulentamente contratado

como PJ, pessoa jurídica. Na mesma ação, alegou que teria direitos sobre os

sistemas da empresa, inclusive sobre o Guardião. Diga-se: tal ação já foi analisada

em duas instâncias, ambas consideraram os pleitos do requerente improcedentes na

sua totalidade.

O próprio depoente fez referências a uma série de fatos e disse que estão

sendo apurados. A Dígitro ainda não foi intimada a prestar esclarecimentos em

nenhum desses contratos. Quando chamada, fará todos esclarecimentos e aguardará

a decisão judicial.

Era a minha inicial, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Agradeço ao Sr. Faraco,

diretor geral, a exposição.

Passemos agora ao debate.

Continua aberto as inscrições para quem quiser fazer alguma pergunta. Os

autores do requerimento terão preferência na sua manifestação.

Com a palavra o Deputado Anthony Garotinho, autor do requerimento.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Sr. Presidente, da mesma

maneira que procedi com o Dr. Hugo, estou passando as perguntas para o Sr. Geraldo

Augusto Faraco, porque são muitas perguntas, para que ele não se perca.

Eu gostaria até, para proveito da Comissão e dos convidados que estão aqui, o

Sr. Rafael Lopes Torres, Secretário da 8ª sessão do TCU, Sr. Carlos Alexandre

Santos, Auditor Federal de Controle Externo, e não ficássemos com respostas

genéricas, que eu fizesse a pergunta e ele respondesse. Se S.Sa. concordar, porque

são muitas perguntas. Eu pergunto, ele responde, se for o caso.


50

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Nós temos que observar,

porque nós temos a Ordem do Dia.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Sim, mas, por isso quero ser

breve.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Temos quatro autores de

requerimentos, e o Deputado Paulo Feijó, que já disse, na primeira interpelação, que

faria com o segundo expositor.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, V.Exa. permite?

Acho que, até como autor, tenho também preferência. V.Exa. também é autor. Acho

que podemos, por uma questão de economia processual, permitir que o Deputado

Anthony Garotinho seja o primeiro. S.Exa. esgota os 5 minutos dele, mais o prazo das

perguntas, e depois, se for o caso, ele entra na repescagem, depois da nossa

intervenção. É usual. Isso é tido como usual. Eu consulto à Casa, isso é usual nas

Comissões.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Eu gostaria de fazer um

encaminhamento da seguinte maneira, Deputado Garotinho.

Vamos obedecer ao tempo regimental.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - O tempo regimental do autor é

de 10 minutos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - São 10 só para Ministro.

Então, são 5 minutos. V.Exa. já passou as perguntas? V.Exa. vai ler as perguntas?

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Não, então, vou fazer o

seguinte: eu vou usar o meu tempo para fazer todas as perguntas e ele responde

depois, porque não vai dar tempo de ele responder. Está certo?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Tudo bem.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Então, olha, eu vou tratar aqui

de seis ou sete casos.

O primeiro caso, em 30/12/2000, a Secretaria de Segurança do Rio Grande do

Sul adquiriu da Dígitro equipamento para escuta telefônica de 43 mil reais. Dez meses

depois, dia 13/10/ 2003, a Dígitro vendeu para a Superintendência Regional da Polícia

Federal do Rio de Janeiro uma plataforma do Sistema Guardião por 990 mil, 548 reais

e 52 centavos.


51

Qual o motivo para tamanha disparidade de preço nas vendas em menos de 1

ano? Havia diferenças técnicas tão significativas? O documento que segue

comprovando é oriundo do meu ofício à Procuradoria da República — documento

oficial.

Segundo caso: os balanços contábeis da dívida mostram uma queda de seu

faturamento entre 2001 e 2002. Entretanto, a partir de 2003, o faturamento da Dígitro

aponta saldos invejáveis a cada ano. Em 2003, 44 milhões, 330 mil reais; em 2004, 58

milhões, 636 mil reais; em 2005, 59 milhões, 160 mil reais; e vai parar, em 2008, em

96 milhões, 338 mil reais. É o mesmo período em que o Sr. Luiz Fernando Correia

esteve à frente da SENASP. Muitos órgãos federais e Estados da Federação

adquiriram a Plataforma Guardião da Dígitro com verbas repassadas pela SENASP.

Pergunta: antes de 2003, a Dígitro havia vendido algum equipamento a órgãos

públicos que tenha sido pago com verbas da SENASP? Em caso positivo, qual e o

valor? V.Sa. sabe informar se as verbas da SENASP, se parte das verbas que foram

repassadas ao Estado eram carimbadas? V.Sa. sabe dizer ou não? Ou seja, com a

obrigação de compromisso de que esses adquirissem o Guardião?

Os documentos que constam aqui são documentos prestados pelo senhor

mesmo em processo. São documentos da sua empresa sobre esses valores de

faturamento. São todos documentos, portanto, oficiais.

Terceiro caso: o Tribunal de Contas da União, .através da sua Secretaria de

Controle Externo no Paraná, elaborou relatório com duras críticas ao contrato

celebrado entre a Dígitro e a Secretaria de Segurança do Paraná para a venda da

Plataforma do Guardião.

E, aqui, vem trecho do relatório do Tribunal de Contas da União. Eu vou pular,

porque V.Sa. vai ter acesso. O documento está aqui, o relatório completo está aqui

dentro. Eu vou só formular as perguntas.

Qual a sua relação com Luiz Fernando Correia? Ele já foi à sua empresa? V.Sa.

já veio a Brasília estar com ele? Algum familiar — a pergunta que fiz ao Dr. Hugo —

esposa do Dr. Luiz Fernando Correia ou algum outro, tem algum relacionamento

comercial, técnico ou de consultoria com a Dígitro? Ele ajudou, de alguma forma, a

desenvolver o Guardião? Porque eu tenho aqui uma página “Luiz Fernando Correia,

novo diretor da PF , é o pai do Guardião”. E essa aqui estava na página da própria


52

Polícia Federal. Ele, na página da Polícia Federal, diz que criou o equipamento que

V.Sa. vende para ele. Isto aqui é documento oficial.

Então, termino perguntando: o Sr. Roberto Prudêncio ou algum funcionário da

Dígitro participou de viagem à Bélgica, a Israel ou a outro país juntamente com o Sr.

Luiz Fernando Corrêa ou com membros da SENASP, a fim de conhecer novas

tecnologias junto com a Dígitro? V.Sa. produz ou comercializa produtos de empresas

israelenses? O que é o software EZ BUS?

Outro caso.

No dia 13/12/2004, a Dígitro vendeu à Superintendência Regional da Polícia

Federal do Paraná uma Plataforma Guardião no valor de 748 mil e 500 reais. Está

aqui o contrato entre a Dígitro e a Polícia Federal. Neste mesmo período, a Dígitro se

comprometeu a fornecer, sem ônus, dezenas de licenças para o funcionamento do

Guardião, inclusive a licença da Rede de Relacionamentos NEXUS. Ocorre que,

apenas dez dias depois, a Dígitro celebrou um contrato com a mesma

Superintendência no Paraná, só que desta vez para ampliação do sistema, pelo preço

de 1 milhão e 700 mil reais, conforme consta em toda a documentação que recebi dos

órgãos oficiais.

Por qual motivo as licenças foram cedidas sem ônus no primeiro contrato de

vendas? E por que não foram todos os serviços tratados num único contrato? Isso

aqui não é, a meu ver, termo aditivo completamente desproporcional ao que

determina a lei, no máximo 25%.

Outro caso já citado aqui é o da Caixa Seguradora. Para mim, esse é o caso

mais grave de todos.

No dia 3/10/2004, ou 2005. No contrato que nos foi enviado pelo Tribunal, a

data está rasurada, provavelmente para esconder a veracidade. Se V.Exa. tiver cópia

do contrato, seria bom depois compararmos.

Mas, aqui está: no dia 3/10/2004, ou 2005, a Dígitro assinou contrato sem

número, vendendo uma plataforma Guardião para a Caixa Seguradora, empresa

privada que tem a maioria de seu capital nas mãos da empresa francesa CNP

Assurances. Nesse mesmo contrato, a Caixa Seguradora permite que seu Guardião,

o dela, seja instalado na Superintendência Regional da Polícia Federal, em São

Paulo, sob regime de comodato.


53

Pergunta: por que a Dígitro vendeu uma Plataforma Guardião para uma

empresa privada de capital estrangeiro, se esta não pode realizar escuta telefônica?

Isso também não compromete gravemente a segurança nacional? Segundo, por que

o contrato prevê o treinamento de empregados da Caixa Seguradora S/A para

aprenderem operar o Guardião — cláusula 4.1, letra c? Terceiro, por que o contrato foi

assinado pelo Sr. Francisco Baltazar da Silva, ex-segurança de Lula, se ele já havia

sido exonerado do cargo — consta a data da exoneração desde o dia 1/9/2004? Por

que o contrato foi assinado em Brasília, se ele era para ser executado em São Paulo?

Por que a Dígitro fez propostas em 2005 e em 2006 à Superintendência de São Paulo

para ampliar a plataforma Guardião, se ela vendeu equipamentos à Caixa

Seguradora? Houve alguma doação não documentada?

Oitavo caso.

No dia 30/3/2007, a Dígitro assinou o Contrato nº 0747-3727 com o PNUD, para

o desenvolvimento, no valor de 9,7 milhões. Por esse contrato a Dígitro se

comprometia a:

a) fornecer nove Plataformas Guardião para sete Estados, conforme estão

aqui mencionados;

b) ampliar as sete Plataformas Guardião já existentes em quatro

Superintendências da Polícia Federal em três Estados;

c) interligar sites, capacitar e treinar pessoal.

O contrato prevê o privilégio de isenção de tributos, além de nomear

expressamente o Sr. Luiz Fernando Corrêa como supervisor de sua execução. Isso

está na última página. Está aqui a cópia do contrato também.

Pergunta: foi o Sr. Luiz Fernando Corrêa quem intermediou a contratação da

Dígitro com o PNUD? Por que o preço individual dos equipamentos não está descrito

no contrato com o PNUD e por que eles são mais baratos? Quem escolheu, se o

Governo ou se a Dígitro, o Sr. Luiz Fernando Corrêa para ser o supervisor desse

contrato? Por que esse contrato com a Dígitro não foi feito diretamente com a

FENASP? Quem é hoje o dono dos equipamentos fornecidos no contrato? Os

órgãos governamentais brasileiros ou o PNUD? A Dígitro recolheu tributos sobre os

valores recebidos nesse contrato? Por que não foi V.Sa. quem assinou esse contrato

com o PNUD?


54

A assinatura do contrato foi feita por outro diretor da empresa, embora

normalmente a maioria dos contratos seja feita por V.Sa. Este caso é um dos poucos

contratos que V.Sa. não assina, estranhamente. Por isso, gostaria por que V.Sa.

porque não o assinou.

(Não identificado) - Sr. Deputado Garotinho...

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Só para concluir. Ainda faltam

duas perguntas.

(Não identificado) - Somente para concluirmos, porque o horário está

avançando.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Estou correndo o máximo que

posso, porque estamos em uma investigação e V.Exa., melhor do que ninguém, sabe

que investigar a Polícia Federal não é algo fácil. Estamos nos munindo de

documentação para provar a rede de corrupção montada na gestão do Sr. Luiz

Fernando Corrêa. A Dígitro não tem nada com isso. Se ela participou, aí é problema

dela ir na frente para provar se participou ou não. Eu já disse: o alvo não é a Dígitro,

o alvo é o Sr. Luiz Fernando Corrêa. Estamos bastante documentados sobre esse

assunto, inclusive em relação a outras questões. Estamos começando pela Dígitro.

No dia 3/02/2007, a empresa Motorola Industrial LTDA é a Dígitro formaram o

Consórcio Integração PAN, assinado sem licitação. O contrato, em 25 de julho,

assinado com o Ministério da Justiça no valor de 161 milhões, 375 mil reais, para

serviços voltados a ações de inteligência nos Jogos Pan-Americanos. A justificativa

para não fazer a licitação foi mais uma vez o risco de comprometimento da segurança

nacional.

Pergunta: qual foi o risco para a segurança nacional que justificou a dispensa

de licitação de um contrato tão valioso? Quais eram os encargos da Dígitro nesse

contrato e qual a participação no consórcio? Qual o valor recebido pela Dígitro —

agora eu já sei, porque o Tribunal já me respondeu — por sua participação nesse

contrato do Consórcio Integração Pan? Quais foram os equipamentos entregues para

a SENASP (Cláusula V) e quem era o gestor responsável (Cláusulas VI e IX)? Qual o

destino desses equipamentos após o fim dos jogos pan-americanos e a quem esses

equipamentos pertencem hoje? De que forma o Sr. Luiz Fernando Corrêa participou

da elaboração desse contrato e da supervisão de sua execução ? E mais: a Motorola


55

teve outros contratos com o Governo Federal? A Dígitro sofreu alguma fiscalização

recente da Receita Federal? Foi aplicada alguma multa ou constatada alguma

irregularidade fiscal?

V.Sa. tem aqui uma quantidade de multas aplicadas, contestadas, obviamente,

pela empresa, em fase de constestação, da ordem de 10 milhões de reais. A empresa

tem todo o direito de contestar. Fiz a pergunta para V.Sa. poder se defender.

O último caso.

Um parecer pericial produzido em 2010, a pedido do jurista Aury Lopes Júnior,

para a defesa da Operação Cartada Final, da Polícia Federal, analisou as escutas

telefônicas produzidas pelo Sistema Guardião na citada investigação e concluiu que:

1) o material não apresenta, tecnicamente, confiabilidade em suas informações

em razão das possibilidades oferecidas para alterações;

2) foram detectados vários indícios de que o produto total resultante das

escutas telefônicas não está nos autos;

3) existem falhas na contagem dos dias dos períodos interceptados. Isto é, há

dias em que uma linha esteve sob escuta e o prazo para interceptação havia expirado;

4) há equívocos da identificação de locutores. Isto é, falas são atribuídas a um

interlocutor, mas a voz não é do mesmo locutor.

Quinto e último: indícios de edições de arquivos em áudio.

Perguntas ao Sr. Faraco:

V.Sa. tem ciência de ocorrência de manipulações para uso indevido do Sistema

Guardião? É possível que Sistema Guardião realize escutas sem ordem judicial? Há

algum controle de arquivo auditável que permita verificar posteriormente quantas

escutas foram feitas por um Sistema Guardião, apontando os números interceptados,

as datas da escuta da escuta, a fim de checar se todas estavam autorizadas por

ordem judicial?

Por que o manual de utilização da Base Nacional de Conhecimento, um serviço

da Coordenação de Inteligência da SENASP, foi produzido pela DÍGITRO se há um

documento oficial do Governo brasileiro?

São essas as perguntas, Sr. Presidente.


Garotinho...


56

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, o complemento da

primeira pergunta do Sr. Deputado Garotinho sobre a comparação de preços

(ininteligível.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - O volume do meu microfone

também diminuiu. Acho que o Sr. Deputado Carlos Magno falava mais forte do que eu.

(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Em 3 de dezembro de 2002, a

Secretaria de Segurança do Rio Grande do Sul adquiriu da DÍGITRO um equipamento

para escuta telefônica por 43 mil reais. Dez meses depois, em 13 de outubro de 2003,

a DÍGITRO vendeu à Superintendência Regional da Polícia Federal do Rio de Janeiro

uma plataforma do sistema guardião por 990 mil, 548 reais e 52 centavos. Qual o

motivo para tamanha disparidade? Havia diferença técnica? É o que quero saber.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Tem a palavra o Sr. Geraldo.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Sr. Deputado, não tenho

comigo todos esses dados. Eu não trouxe esses dados. V.Exa. está me fazendo um

conjunto de perguntas grandes. Vou procurar responder até verificando, mas,

garantidamente, o sistema sofre profundas modificações técnicas (ininteligível.) Não

sei dizer se isso é a venda de um sistema inteiro ou de um módulo. Então, não tenho

condições de responder com precisão. Mas, garantidamente, qual o motivo

(ininteligível) preço de venda, não sei dizer.

Havia diferenças técnicas tão significativas entre esses equipamentos? É

possível.

Segundo caso. Os balanços contábeis da DÍGITRO mostram... Temos uma

evolução de faturamento. O Sistema Guardião se tornou um padrão de grande

sucesso e passou a ser incorporado por diversas instituições. Não sei é o único

responsável, porque nós também ingressamos no mercado corporativo, como eu

havia dito, e tivemos também um grande sucesso nesse mercado.

Antes de 2003 havia vendido algum equipamento a órgãos públicos que tenha

sido pago verba da SENASP? Desconheço de onde vêm as verbas dos órgãos

públicos. Fazemos uma venda para o Ministério Público Federal, como já fizemos, ou

para o Ministério Público Estadual, e não sei de onde vem a verba; nos submetemos a

um contrato. Não posso lhe dar a informação.


57

Se parte (ininteligível) repassou aos Estados eram carimbadas, ou seja, o

compromisso que esse Estado (ininteligível) plataforma Guardião? Não sei lhe dizer.

Não acredito que sejam carimbadas.

O Tribunal de Contas da União, por meio da sua Secretaria de Controle Externo

elaborou relatório com duras críticas, etc. e tal. Eu desconheço, Deputado.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Quer que eu leia o trecho?

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Não, mas eu desconheço.

Não fui citado...

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - O senhor foi citado já. Tem até

resposta.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Minha?

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Da empresa.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Desse caso referido? Qual

é o resultado final?

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - O resultado final? Não há

ainda, é inconcluso. Vocês responderam...

Posso ler o trecho?

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Por favor.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Possível direcionamento da

referida aquisição para a Empresa DÍGITRO Tecnologia S.A., tendo em vista que há

diversos indícios de irregularidades que permeiam a compra, a existência prévia,

mesmo antes da celebração do aditivo do convênio, de parecer da CELEPAR

—Companhia de Informática do Paraná (Parecer 03002/2003) sustentando a

aquisição via dispensa de licitação do aparelho de escuta citado. A existência de

informações no site do Ministério da Justiça, que o atual Secretário Nacional de

Segurança, Luiz Fernando Corrêa, autoridade que aprovou a inclusão do Sistema

Guardião no Convênio nº 150, de 2005, teria liderado o desenvolvimento do referido

aparelho de escuta.

Esse é trecho do relatório do Tribunal de Contas da União. Não sou eu quem

está dizendo isso.


58

O SR. DEPUTADO CARLOS MAGNO - Deputado Garotinho, acho que aqui

nos estamos... Esse relatório deve ter ido para o órgão adquirente do sistema

Guardião. Acho que a empresa respondeu...

O SR. DEPUTADO ESPIRIDIÃO AMIN - O Deputado Garotinho afirmou...

O SR. DEPUTADO CARLOS MAGNO - A gente precisa... Só uma questão de

ordem. A gente precisa dar um encaminhamento aqui para não ficarmos na questão

do primeiro expositor aqui, senão vamos sair daqui meia-noite e nós não vamos ter...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Deputado Carlos Magno, só

para esclarecer. Eu só dei continuidade ao esclarecimento porque ele discordou de

uma informação dada aqui pelo diretor, afirmando que ele teria em mãos um relatório

em que comprovava essa...

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Tem aqui, Tribunal de Contas

da União...

O SR. DEPUTADO CARLOS MAGNO - A empresa respondeu.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Tribunal de Contas da União,

Acórdão 2.314/2008, Plenário, número interno do documento. Está tudo aqui e eu

posso passar a V.Exa.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Questão de ordem, agora.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Sim, Esperidião.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Não estou duvidando de que o

documento exista, mas a entidade objeto desse documento é uma Secretaria de

Estado.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Sim, sim.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - O Deputado Garotinho afirmou...

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Quem respondeu não foi a

empresa. Quem respondeu...

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - O Deputado Garotinho afirmou,

afirmou — isso está gravado —, que a empresa respondeu...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Deputado Esperidião Amin.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Eu afirmei errado. Quem

respondeu foi a SENASP.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Então, Deputado Garotinho...


59

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Então foi a Secretaria.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Sim, sim.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Isso é fundamental.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - E é quem é alvo da

investigação.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Isto é fundamental.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - E é quem é alvo da

investigação.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Isto é fundamental.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Deputados, por favor...

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Esperidião Amin...

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - É questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Eu sei, eu sei, Deputado.

O SR. DEPUTADO ESPIRIDIÃO AMIN - O Deputado Garotinho afirmou o

seguinte: “V.Exa. recebeu e respondeu”. Nem recebeu, ao que tudo indica, e não

respondeu.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Sim, mas também não cabe a

ele; cabe a quem comprou.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - E por que ele tem que responder?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Deputado Esperidião Amin...

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Cabe a quem comprou.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Mas eu desconheço.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Deputado Garotinho,

Deputado Garotinho, só para uma questão de ordem.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Eu fiz 10 perguntas. Na

primeira ele disse “não sei dizer”; na segunda, “é possível”; na terceira, “não posso dar

informação”; na quarta, “não sei dizer”. Então, nós vamos chegar à conclusão de que

eu estou certo; quem tem de vir aqui não é ele, é o Luiz Fernando Corrêa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Deputado Garotinho...

O SR. DEPUTADO CARLOS MAGNO - Aí eu concordo. Aí eu concordo

contigo.


60

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Mas eu estou desde o início

dizendo que quem tem que ser chamado aqui é o Luiz Fernando Corrêa, e o que me

foi dito pelo conjunto da Comissão? Não, primeiro vamos trazer os documentos e

trazer as pessoas envolvidas. O investigado é o Sr. Luiz Fernando Corrêa. Claro que

tem forte relação dele com a DÍGITRO, mas não é o único caso.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Deputado Garotinho, o senhor

me permite falar aqui, agora?

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Permito, claro.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Muito obrigado.

O que nós estamos colocando aqui é que o senhor interpelou o nosso orador

dizendo que ele estava omitindo uma posição. No relatório não consta que foi a

DÍGITRO quem recebeu e quem respondeu; foi a Secretaria de Estado.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Claro, quem comprou foi a

Secretaria de Estado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Então, ele realmente não tem

o que dizer, em discordância com aquilo que o senhor colocou.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Sim, vamos lá. Vamos

continuar (ininteligível.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Só para dar sequência à

nossa...

O SR. DEPUTADO FERNANDO FRANCISCHINI - Vamos para a próxima,

senão vamos sair à noite.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Por favor, Sr. Geraldo.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Qual a sua relação com o

Dr. Luiz Fernando Corrêa? Ele já foi a essa empresa? E o senhor já foi a Brasília?

O Dr. Luiz Fernando Corrêa faz parte da comunidade de segurança, como

vários delegados e vários membros do Ministério Público; já foi à DÍGITRO, assim

como eu já vim a Brasília.

Algum familiar, esposa, de Luiz Fernando Corrêa tem algum relacionamento

comercial, técnico com a DÍGITRO? Desconheço.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Desconhece ou não tem?


61

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Desconheço se tem. Nós

temos várias consultorias. Eu não sei se tem. Daqui a pouco um...

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Não, o senhor desconhece ou

não tem? A sua afirmação aqui é importante.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Eu desconheço.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - O senhor desconhece. O.k. O

senhor não está dizendo que não tem. O senhor está dizendo que desconhece.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Deputado Garotinho, olha só...

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Não, é importante.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - O senhor está querendo

que eu afirme uma coisa que eu não posso afirmar?

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Não, o senhor desconhece.

Tudo bem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Deputado Garotinho, eu quero

deixar bem claro aqui, também, até para o Sr. Geraldo, que o Sr. Geraldo dá as suas

respostas da maneira que lhe convém e que lhe compete. Correto? Nós não podemos

aqui colocar palavras na boca do orador de forma que ele diga o que nós queremos

ouvir.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Questão de ordem. Eu fui censurado

nas perguntas pelo Deputado Garotinho e agora ele quer censurar as respostas.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Eu não quero censurar nada.

Eu quero esclarecer.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu quero que isso conste da Ata,

porque o Deputado Garotinho sempre foi visto por mim como um homem liberal,

amante das liberdades públicas.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Sim, e da verdade também.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Ele censurou a mim — consta dos

Anais — e agora censura as respostas!

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Eu não estou censurando,

Deputado...

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Olha, é um perigo.


62

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Por favor, Deputados, vamos

só manter a ordem e deixar o Sr. Geraldo responder, senão...

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - A resposta evasiva...

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - É a resposta (ininteligível)

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Está bem, está certo. Ele

desconhece.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Deputado, é a resposta que

ele deu, e temos que respeitar a resposta que ele está colocando aqui.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Deputado, mais uma vez:

nós temos milhares de contratos. Eu posso quase lhe assegurar que não há. Mas

desconheço. Não posso ter...

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Está bem.

Houve uma pergunta que o senhor pulou.

(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Deputado Garotinho,

Deputado Garotinho...

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - De dedo em riste!

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Ele pulou aqui a pergunta feita

sobre o Sr. Luiz Fernando Corrêa. Ele pulou...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Deputado, só uma colocação

para o senhor, só uma colocação. Ele, aqui, não é obrigado a responder a todas as

perguntas colocadas.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO – Eu sei.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Ele pode simplesmente se

negar a responder a uma pergunta. Esse é um primeiro aspecto.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Mas é conveniente que dê as

respostas que o Deputado Garotinho quer, nos termos que ele deseja.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Não. A minha pergunta...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Então, Deputado Garotinho,

só quero que o deixemos dar sequência.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - É porque ele pulou. É para não

precisar voltar.


63

Na questão do relacionamento com o Sr. Luiz Fernando Corrêa, eu perguntei

um pouco mais. Perguntei se o senhor tinha relacionamento com ele, se o senhor o

conhecia, se vinha a Brasília e se ele já esteve passando férias no seu apartamento

ou lhe visitando em um apartamento de praia que o senhor tem.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Jamais passou férias no

meu apartamento de praia.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Nem lhe visitou no

apartamento?

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Já me visitou, já esteve lá

em um jantar.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Em um jantar no seu

apartamento de férias. Só isso?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Por favor, Sr. Geraldo, pode

prosseguir com as suas respostas.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - O Deputado quer saber se tinha

quibe.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Ele ajudou, de alguma

forma, a desenvolver o Guardião? Ele, como todos os outros membros da

comunidade de segurança, ajudou oferecendo requisitos. Quem desenvolveu o

Guardião foi a DÍGITRO.

Em 2003, foi Luiz Fernando quem determinou a compra do Guardião para a

Polícia Federal, no Rio de Janeiro, por... Não me lembro de data aqui, se foi o Dr. Luiz

Fernando. Nós nos relacionamos com a instituição, sempre.

O Sr. Roberto Prudêncio ou algum funcionário da DÍGITRO participou de

viagem a Bélgica, Israel ou outro país? O Sr. Roberto Prudêncio já foi diversas vezes

a Israel, já foi diversas vezes a vários países, e participa de todos os eventos, sejam

fóruns, sejam visitas e tudo o mais.

Se alguma vez já encontrou o Dr. Luiz Fernando Corrêa? É bem possível.

A fim de conhecer novas tecnologias, o que trouxeram de lá? Por enquanto,

nenhuma tecnologia, mas tomamos uma forma de medir, pari passu, como estamos.

O senhor produz ou comercializa produtos de empresas israelenses? O que é o

software Escubos? Desconheço.


64

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Esse escudo está escrito em iídiche

ou em hebraico?

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Outra irregularidade

apontada pelo Tribunal de Contas da União, através do (ininteligível), dispensa de

licitação para (ininteligível) segurança nacional. Mais uma vez: eu não tenho nenhum

relato do Tribunal de Contas da União conosco. Nunca fomos acionados pelo Tribunal

de Contas da União. Se viermos a ser, todos os contratos...

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO – O senhor está se referindo à

qual pergunta?

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Quarto caso.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Quarto caso.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Quarto caso. Estou

seguindo aqui a sua ordem, Deputado.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Perfeitamente.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Nós somos fornecedores,

também, de organismos governamentais e, como tal, sujeitos a prestar qualquer

esclarecimento que venha a ser pedido, mas ele precisa ser pedido.

Qual é o complemento da segurança nacional que existia em uma licitação para

a aquisição do Guardião por órgãos estaduais? Não somos nós que definimos isso,

Deputado; são os órgãos adquirentes.

Por que não se fez licitação nesses e em todos os outros casos de aquisição do

Guardião por órgãos públicos? Por que não se fez licitação neste e em todos os outros

casos de aquisição do Guardião? Eu entendi um pouco mais que a pergunta.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Qual é a pergunta?

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - É a pergunta do quarto

caso, a segunda pergunta.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - A segunda pergunta? Não. A

quarta pergunta, o quarto caso.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - É o quarto caso, segunda

pergunta. Estou com uma dificuldade de entender. É uma questão, talvez, de

semântica.


65

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Por que não se fez licitação

neste e em todos os outros casos de aquisição do Guardião por órgãos públicos? Não

se fez neste e nem em todos os outros.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Não sei lhe dizer. Não

somos nós que comandamos essa etapa.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Quem tem que dar essa

explicação é a Polícia Federal, quem comprou.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - São os órgãos

compradores.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Os compradores?

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - É.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Então, o senhor afirma aqui que

quem tem que dar essa explicação é a Polícia Federal, quem comprou?

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Deputado, o rito está na lei.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Sim. Perfeitamente. Eu só

queria que o senhor dissesse isso. Está ótimo.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Há alguma outra empresa

capaz de fornecer equipamento com características similares às do Guardião? O

senhor já coloca aqui, entre parênteses, um nome: Bedin.

Bom, entendo que o nosso sistema é o sistema mais adequado que existe para

fazer interceptação legal; o que tem um conjunto de módulos mais abrangente.

Quinto caso.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Eu também acho. Eu, como

Secretário de Segurança do Rio de Janeiro, comprei o Bedin.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Com licitação?

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Com licitação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Sr. Geraldo, por favor, pode

prosseguir.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - A DÍGITRO vendeu para a

Superintendência Regional da Polícia Federal do Paraná (ininteligível) por 748. Nesse

momento, em um primeiro contato, se comprometeu a fornecer, sem ônus, dezenas

de licenças do Nexus, que é a rede de relacionamentos. Ocorre que, apenas 10 dias


66

depois... Deputado, eu não tenho como lhe fazer qualquer afirmação sem ter o

contrato aqui.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Está aqui o contrato.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Sem saber o que ocorreu

durante o contrato.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Está aqui o contrato.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - O senhor está me

perguntando uma coisa que também não é uma decisão nossa, a ampliação. Tenho

que ver qual é o conjunto de módulos que foram comprados.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Está tudo descrito aqui.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - O senhor quer que eu leia

agora?

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Não. Se o senhor quiser levar,

eu lhe dou.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Não. Garantidamente, eu

tenho esse contrato na empresa.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Porque um contrato com a

Superintendência do Paraná de 748 mil e, 10 dias depois, um aditivo de 1 milhão e

700 mil, fica estranho, não é?

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Eu não acho, mas...

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Francischini, você, que foi

delegado lá no Paraná, tem conhecimento disso?

O SR. DEPUTADO FERNANDO FRANCISCHINI - Eu cheguei depois.

Cheguei no final de 2004, começo de 2005. Mas o sistema lá é um sistema de ponta.

As grandes investigações, desde o BANESTADO, saíram de lá. Eu acho que talvez

tenha sido uma segunda compra, e o termo tenha sido utilizado de forma errada

talvez. Mas eu não participei, não estava lá.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Mas 10 dias depois?

O SR. DEPUTADO FERNANDO FRANCISCHINI - É estranho. Acho que é por

isso que temos que assinar tudo para podermos tirar a limpo. E é a Polícia Federal

quem tem que responder. Acho que o Diretor de Logística da Polícia Federal à época

tem que vir aqui, porque estamos perguntando para a pessoa errada.


67

O que eu tenho visto, Deputados Esperidião e Garotinho? Que a vinda do Dr.

Geraldo é inócua para nós. É como o que o Deputado Esperidião falou para mim: nós

vamos em uma loja de carros e vamos perguntar por que o Francischini comprou um

Fusca novo. Nós temos que perguntar é para a Polícia Federal, Deputado Garotinho.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Deputado Francischini, V.Exa.

sabe que eu tentei convocar aqui o Luiz Fernando Corrêa.

O SR. DEPUTADO FERNANDO FRANCISCHINI - O senhor tem razão nessa

questão. Mas nós estamos perguntando para a pessoa errada.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Os Deputados disseram: “não

convoque o Secretário antes de ter provas”. Nós estamos com todas as provas aqui.

Nós trouxemos uma parte, ou seja, a parte que forneceu o material, que agora está

dizendo: “olha, eu vendi sem licitação porque a Polícia...”

O SR. DEPUTADO FERNANDO FRANCISCHINI - Quem decide comprar sem

licitação é o Governo.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Eu sei, mas é importante que

ele venha aqui e diga isso. Eu não acho que seja inútil não, como diz o Deputado. É

importante!

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Deputado Garotinho, vamos

só dar prosseguimento. O senhor vai precisar sair às 18h e eu também, porque nós

temos reunião de bancada para tratar dos royalties que vamos tomar de Santa

Catarina ainda, não é? (Risos.)

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Tomar não; vamos recuperar.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Nós resistiremos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Tomar o que estão querendo

nos tirar.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Retomar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Brincadeira, Governador, por

favor.

Sr. Geraldo, por favor.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Aqui vai direto para o sétimo

caso; não estou vendo o sexto.


68

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - O sétimo caso. O sexto vamos

poder pular.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - O Deputado foi quem pulou o sexto.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Eu pulei para facilitar.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Quando ele pula não precisa

explicar.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Sobre a compra da Caixa

Seguradora.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Isso.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Esse contrato tinha uma

cláusula, que inclusive foi mostrada aqui pelo meu antecessor, uma cláusula clara,

que dizia que era para a implantação, instalação nas dependências de um órgão de

Estado. Acho que a Polícia Federal mesmo ou algum desses órgãos.

Deputado, só para deixar claro: o sistema Guardião não consegue ser operado

por quem não faz o processo de investigação que reza a lei.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Mas a minha pergunta é a

seguinte: por que o contrato prevê treinamento de empregado da Caixa Seguradora

para aprender a operar o Guardião se ele vai ser cedido à Polícia Federal?

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Aí eu não sei, Deputado.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Também não sabe. Quem tem

que vir explicar é o Luiz Fernando.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Por que o contrato foi

assinado pelo senhor...

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Francisco Baltazar da Silva.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - ... Francisco Baltazar da

Silva, ex-segurança do Lula — não sabia —, se ele já havia sido exonerado do cargo

de Superintendente de São Paulo, desde o dia primeiro? Olha, nós remetemos o

contrato, porque esses contratos, depois que...

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - V.Sa. tem aqui a data do

contrato, e eu tenho ainda aqui, além da data do contrato, a data da exoneração dele.

O contrato está assinado por ele depois de ele ter sido exonerado.


69

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Sim, mas, Deputado, nós

não tomamos conta desse processo. Nós recebemos o contrato para assinar,

assinamos e devolvemos para a instituição.

Posso seguir?

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Pode, perfeitamente. Por que o

senhor não assinou?

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Entendeu a minha...

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Quer dizer, porque este caso...

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Espera aí, a pergunta é: por

que o contrato foi assinado em Brasília se seria executado em São Paulo? Então...

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - O senhor também não sabe, foi

chamado para assinar aqui.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Não, nós enviamos para a

Polícia Federal. Se vai ser assinado na Superintendência ou...

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Sei, não é o senhor que define,

claro.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Evidentemente.

Por que a DÍGITRO fez proposta em (ininteligível) em São Paulo (ininteligível)

se o cliente pertencia à Caixa Seguradora? Não sei, desconheço. Talvez a empresa

tenha feito doação. Desconheço.

O que é o produto IDECORP: inteligência para empresas? IDECORP é um

sistema que pensamos em criar para...

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Não, não, o senhor não vai me

responder a outra...

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Opa! Qual é a outra?

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Não, essa mesma pergunta

que o senhor leu. Por que a proposta...

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Se houve alguma doação

não documentada?

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - É, porque a DÍGITRO fez

proposta — e eu tenho aqui as propostas —, em 2005 e 2006, à Superintendência

para ampliar a plataforma Guardião. Bom, se ela vendeu para a Caixa Seguradora,


70

como é que ela está fazendo proposta para Superintendência, se a dona é a Caixa

Seguradora? Houve alguma doação oculta? É isso que estou perguntando.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Mas nós não podemos

doar; nós não somos os donos do sistema.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Eu sei, eu só quero que o

senhor diga, porque esta Comissão se recusou a convocar o Sr. Luiz Fernando. Após

o seu depoimento e tudo documentado, não terá como não fazê-lo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Diga-se de passagem,

Deputado Garotinho, não foi esta Comissão; foram os Srs. Deputados que

deliberaram desta maneira, porque subtende-se que a Presidência é que está

evitando.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Não, V.Exa. sabe que não é.

Estou falando esta Comissão...

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - V.Exa. está falando dos ausentes.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Não, estou falando dos que não

quiseram assinar.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Dos ausentes!

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Vamos esperar o Sr. Geraldo

concluir suas respostas.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - O que é produto IDECORP:

inteligência para empresas? IDECORP é um produtor de business intelligence

mesmo.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Item 8.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Item 8: a DÍGITRO assinou

contrato com PNUD, no valor de 9 e 700... Por esse contrato (ininteligível) se

comprometer a fornecer (ininteligível) plataformas, ampliar sete plataformas. O

contrato prevê o privilégio de isenção de tributo e tal, tal, tal. Perguntas: foi o senhor

Luiz Fernando Corrêa que intermediou a contratação da DÍGITRO pelo PNUD? Mais

uma vez, Deputado, nossa relação é com as instituições, não é com a pessoa. Não é

com a pessoa.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Não, mas quem foi?

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Não é com a pessoa.


71

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Eu sei, mas quem foi?

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Quem intermediou?

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - É, quem foi a pessoa que botou

em contrato. Ou o senhor já conhecia o PNUD?

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Não, o PNUD vem até nós

por conta, possivelmente, da instituição. Agora, quem na instituição faz isso aí, eu não

sei.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - O senhor não sabe?

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Não.

Por que o preço individual dos equipamentos não está descrito no contrato com

o PNUD? Porque eles são mais baratos? Mais uma vez, o senhor está listando aqui

são conjuntos grandes de equipamentos.

Deputado, eu queria esclarecer uma fato que foi relatado aqui. Sistema

Guardião é um sistema individualizado. Ele tem dimensão.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Eu conheço bem o sistema, fui

Secretário de Segurança.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Imagino que o senhor tenha

boas referências dele.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Boa referência. Não estou

questionando o Guardião aqui; meu questionamento é outro.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Então, o senhor entende a

minha resposta.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - O senhor chegou a usá-lo?

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Não, mas conheço.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Então, o senhor entende

minha resposta.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Por isso que eu conheço o

manual. Está aqui. O manual está aqui.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Não, conhece o sistema ou o

manual?

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - O sistema é o manual. (Risos.)


72

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Deputados, não vamos

discutir isso. Vamos continuar com a resposta, por favor.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Esperidião Amin fica de

brincadeira numa hora séria dessas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Aí o senhor pode responder

fora do microfone, Deputado Garotinho. Não precisa...

(Não identificado) - O que o senhor faz com a gente, Garotinho, ele está

fazendo com você hoje.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Não precisa parar a reunião

para responder ao Deputado Esperidião Amin.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Perfeitamente. Vamos lá,

vamos embora!

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Sr. Geraldo, por favor.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Quem escolheu o Sr. Luiz

Fernando Corrêa para ser supervisor desse contrato? Não sei.

Por que esse contrato com a DÍGITRO não foi feito diretamente com a

SENASP? Quem é hoje dono dos equipamentos fornecidos no contrato: os órgãos

governamentais brasileiros ou PNUD? Eu tenho impressão que esses equipamentos

foram cedidos pelo PNUD para os órgãos, mas também não sei.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Também não sabe.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Porque...

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Até gora o senhor respondeu

14 vezes “não sei”. Mas está tudo bem, vamos em frente.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Mas, para responder

diferente, eu teria que mentir, Deputado.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Não, está certo. Perfeitamente.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - A DÍGITRO recolheu

tributos sobre valores recebidos nesse contrato? Possivelmente sim.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Possivelmente não, porque o

PNUD é isento.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - A DÍGITRO não é isenta. A

DÍGITRO não é isenta. Nós recolhemos todos os impostos que nos são oferecidos.


73

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Perfeito. Vamos seguir.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - O senhor queria anotar que

eu respondi um “sim” ?

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Sim. (Risos.) Não, o senhor

disse “possivelmente sim”. O senhor não disse “sim”; possivelmente.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Envolve matéria de imposto.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Por que não foi o senhor

que assinou este contrato com o PNUD? Nós somos três sócios na DÍGITRO, somos

quatro Vice-Presidentes, todos com capacidade de assinar os contratos.

Até queria saber quem assinou aí, o senhor pode me dizer, só para eu conferir

se é um dos nomes? Porque nós temos também procuração para pessoas assinarem.

Não vejo isso um problema. Garantidamente, foi a DÍGITRO que assinou.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Mais no final aí.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Nono caso: em 13 de

fevereiro, a empresa Motorola e a DÍGITRO formam um consórcio. Aqui uma pequena

correção: Motorola, DÍGITRO e mais outras empresas. São cinco empresas. Esse

contrato, no valor de 161 milhões, para serviços dos Jogos Pan-Americanos.

A parcela da DÍGITRO o senhor já se referiu aí, que é algo em torno de 6%

desse consórcio.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Nove milhões. Está correto.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Essa era a nossa

participação.

A nossa participação nesse jogo era a parte de inteligência.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Quem assinou foi o Roberto

Prudêncio aqui.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Tem procuração.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Tem procuração, eu sei. Quem

assinou foi ele. É que o senhor me perguntou. Diretor de Negócios.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - O.k. obrigado.

Qual foi o risco para a segurança nacional que justificou a dispensa de licitação

em contrato tão valioso? Mais uma vez...

Quais eram os encargos...


74

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Mais uma vez o quê?

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Não sei dizer.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Não sabe.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Quem faz essa definição é o

comprador.

A pergunta é a mesma. Se houver 18 perguntas, eu vou responder 18 vezes

“não”.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Questão de ordem, Sr. Presidente. O

Deputado Anthony Garotinho está fazendo uma estatística bizarra, porque ele sabe

qual é a resposta que o vendedor tem que fazer para uma pergunta que é endereçada

ao adquirente.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Deputado!

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - E depois apresenta uma estatística.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Deputado Esperidião Amin.

(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Deputado Garotinho, a

questão de ordem foi feita à Presidência, eu que tenho que responder.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Ele que vai responder.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Eu posso fazer também uma

questão de ordem?

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Depois de mim, não é?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Depois de respondida a dele.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Perfeitamente.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Controle-se, aguarde. Eu vou

aplaudi-lo no final.

O Deputado Garotinho sabe qual é a resposta. Quando eu pergunto ao

vendedor a razão que pode ter influenciado o comprador, eu não posso ter a

esperança de ter outra resposta exata além desta: “não sei”. Por que você veio à

minha loja comprar o meu carro? Olha, eu faço propaganda, mas ele veio porque quis.

Então, são perguntas — e essa é a questão de ordem — que estão sendo

formuladas repetidamente. O Deputado Anthony Garotinho é um homem


75

profundamente inteligente, além de bem-humorado, e ele sabe qual é a resposta. Por

isso é uma estatística bizarra. Qual é a resposta cabível? “Não sei”.

Então, está querendo constranger uma pessoa aqui que veio aqui como

convidado a dar respostas necessariamente: “não sei”. Porque, se souber, está

exorbitando em relação à sua competência, a capacidade e dever.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Eu respondo a questão de

ordem do senhor, Deputado, da seguinte maneira: o senhor está correto na sua

colocação, e eu pediria ao Deputado Anthony Garotinho que... Até aconselhando aqui

o nosso convidado no tocante a responder a esses questionamentos: não cabe à sua

empresa responder tal questionamento, para que não seja sarcástico o tom de ironia

de se dizer que o nosso expositor responda que não sabe uma pergunta.

(Texto escoimado de expressões, conforme arts. 17, inciso V, alínea “b”,

73, inciso XII, e 98, § 6º, do Regimento Interno.). alínea “b”, 73,

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Deputado Garotinho.

O SR. DEPUTADO CARLOS MAGNO - Uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Deputado Carlos Magno.

O SR. DEPUTADO CARLOS MAGNO - Eu acho que você tem que impor sua

condição de Presidente desta Comissão, entendeu, delimitar o tempo.

Eu acho que, como é a primeira exposição, nós não vamos levar nada de

informações quanto ao objetivo principal. E aqui está bem claro, mediante às

negativas do Sr. Geraldo com relação às perguntas que não são de competência dele

responder, que esta Comissão tem que obedecer pelo menos aos trâmites legais, ter

um respeito maior pelas pessoas que vêm aqui e pelos requerimentos que são feitos.

Eu fiz esse requerimento justamente para separar, porque aí eu vou questionar:

você já pensou audiência pública com o ex, o Dr. Luiz Fernando Corrêa, com a Dígitro

e com o expositor anterior? O que seria isso?

Então, é preciso esse requerimento. O objetivo dele não foi direcionar

acusações sem ter provas, foi suprir os documentos oficiais que o Deputado

Garotinho, autor do requerimento inicial, tem em mãos. E não serão essas respostas

que vão enriquecer ou deixar de enriquecer o que ele tem em mãos. Ele está tendo as

respostas, está tendo apoio dos Deputados desta Comissão para ter acesso a essas

respostas.


76

Nós estamos há praticamente 4 horas nesta audiência pública e V.Exa., como

Presidente, deve dar por encerrada a nossa participação nesta Comissão.

Eu, como autor deste requerimento, abro mão de qualquer questionamento, em

respeito aos trabalhos desta Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Deputado Carlos Magno, só

uma explicação. V.Exa. pode estar abrindo mão, mas o Deputado Esperidião Amin,

como autor, e o Deputado Fernando Francischini também têm direito de fazer uso da

palavra.

O que eu quero deixar esclarecido aqui, Deputado Garotinho, é que,

principalmente por se tratar de uma audiência desta Comissão, é muito ruim para

nossa Comissão ter uma acusação a um convidado nosso de forma não comprovada,

porque o senhor está alegando que comprovará na Justiça. Então, o senhor deveria

acusá-lo na Justiça, e não aqui, numa reunião em que ele veio, por livre e espontânea

vontade, prestar esclarecimentos à nossa Comissão.

Nós, membros desta Comissão — e falo pela Presidência desta Comissão —,

não concordamos em colocar os nossos convidados em nenhuma situação

indelicada, principalmente se nós não temos provas e se ele não é objeto de

investigação desta Comissão e desta audiência.

Era só para deixar isso claro, Deputado Garotinho, porque...

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Deputado Filipe Pereira, pela

ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Por favor, Deputado, eu...

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Eu concedo ao senhor, pela

ordem, se for ordem realmente.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Ordem. Pela ordem.

Em primeiro lugar, assim como o Deputado Esperidião Amin não quis ser

censurado, eu também não quero ser censurado. Então, não estou aqui para ser

censurado. Eu já sabia que ele ia dizer “não sei”. Eu estou trazendo os fatos, e todos

os fatos estão documentados, e em documentos oficiais.

Veja bem, ele disse que pagou os tributos. Questão de ordem, cap. XVIII.


77

Seção 7 da Convenção sobre os Privilégios e Imunidade das Nações Unidas

(incluindo os seus órgãos subsidiados, nos quais o PNUD): São isentos de tributos

diretos — salvo remuneração por serviço de utilidade pública; são isentos de taxas

alfandegárias ou outra natureza sobre artigos importados.”

Na eventualidade de uma autoridade governamental não vir a reconhecer a

isenção das Nações Unidas (PNUD) de tais tributos e impostos, o contratado deverá

imediatamente consultar o PNUD a fim de que determine procedimento.

Então, ele sabe que não pagou imposto, porque o PNUD é isento de pagar

imposto.


O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Foi isto que o Governo

brasileiro fez: mandou o dinheiro para o PNUD...


O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Não tem nada a ver...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Deputado Esperidião Amin, só

1 minutinho...

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Ele está exorbitando...

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Eu não estou exorbitando, não.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - A própria convenção que ele lê...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Deputados, por favor.

Eu vou cortar a palavra dos senhores, porque... Por favor.

Deputado Anthony Garotinho, eu não vou liberar a palavra enquanto vocês não

me ouvirem. Por favor, ouçam esta Presidência. Eu peço só que me respeitem na

Presidência desta Comissão. Acho que devemos manter a ordem aqui.

O senhor está repetindo esclarecimentos que já foram colocados na pergunta.

O nosso convidado está respondendo da forma que lhe cabe. Então, se nós estamos

em desacordo com o que ele está respondendo aqui, não é desta maneira que nós

vamos colocá-lo, como julgado, como réu, porque não foi dessa forma que ele foi

convidado a estar nesta Comissão, nesta audiência.

Então, pediria apenas que nós pudéssemos prosseguir. Nós temos três

Deputados inscritos ainda — Deputado Paulo Feijó também — e devemos manter a

ordem.


78

Neste momento, não vou lhe passar a palavra novamente, Deputado

Garotinho, porque nós já estamos com a Ordem do Dia em andamento e precisamos

acelerar o ritmo dos nossos trabalhos para podermos dar encerramento a esta

audiência.

Pode prosseguir na sua resposta. Logo em seguida, os outros Deputados farão

as suas colocações.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - “Quais foram os

equipamentos entregues para a SENASP, cláusula V, e quem era o gestor

responsável, cláusulas VI e IX?”


O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Só com o contrato aqui para

eu ver, não tenho essa memória.

“Qual o destino desses equipamentos após o fim dos Jogos Pan-Americanos e

a quem pertencem hoje?” Um conjunto de organismos federais e estaduais, se não

me engano, mas não tenho a lista aqui.

“De que forma o Sr. Luiz Fernando Corrêa participou da elaboração desse

contrato e da supervisão de sua execução?”

Mais uma vez, Deputados, não sei. Nós nos relacionamos com as entidades,

suas áreas técnicas etc.

“Décimo caso. Um parecer pericial produzido em 2010, a pedido do jurista Aury

Lopes Junior” etc e tal, lista uma série de falhas. Pergunta: “O senhor tem ciência da

ocorrência de manipulações para o uso indevido do sistema Guardião?” Nenhuma

manipulação.

“É possível que o sistema Guardião realize escutas sem uma ordem judicial?”

Só se falhar o procedimento, que é feito por pessoas. Tem que ter um alvará

cedido por um juiz, tem que ter a mão da operadora que repassa as informações para

o Guardião. O Guardião é um sistema passivo.

“Há algum controle de arquivo auditável que permita verificar, posteriormente,

quantas escutas foram feitas por um sistema Guardião, apontando número de

(ininteligível), datas das escutas, a fim de checar (ininteligível)?”

Sim. O sistema é auditável.


79

“A Dígitro sofreu alguma fiscalização recente da Receita Federal? Foi aplicada

alguma multa ou constatada alguma irregularidade?”

O senhor já leu aí: nós estamos contestando uma notificação da Receita

Federal.

“Por que o Manual de Utilização da Base Nacional de Conhecimentos, um

serviço da Coordenação de Inteligência da SENASP, foi produzido em Florianópolis

pela Dígitro?”

Tenho que ver com a minha área de marketing isso. Não sei qual é a...

Terminei essas perguntas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Respondidas as perguntas do

Deputado Anthony Garotinho, passo agora a palavra ao Deputado Esperidião Amin.

Deputado, só pediria que fôssemos um pouco mais sucintos nas nossas

colocações.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Não, eu prometo que vou me ater,

primeiro, ao respeito às pessoas, como me ative. Eu prometo...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Perfeito. Estou falando isso

porque nós já começamos a Ordem do Dia e podemos...

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Bom, não fui eu que estourei o

tempo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Não, com certeza, Deputado.

Eu não o estou culpando. Estou pedindo a sua colaboração com esta Comissão.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu asseguro que vou procurar ser o

mais objetivo possível, respeitando todos os que aqui estão.

Primeiro, quero congratular-me com o Dr. Geraldo Faraco, que integra uma das

famílias mais ilustres de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, até porque era

radicado no Rio Grande do Sul o Ministro Daniel Faraco.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Mas nasceu em Florianópolis.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Radicado politicamente no Rio

Grande do Sul, mas nascido no nosso Estado.

Assim como eu mencionei como ilustres os nomes que fizeram parte do

primeiro depoimento, o mesmo eu tenho que endereçar à família Faraco, que ilustra,

sob o aspecto social, sob o aspecto ético a nossa cidade e o meu Estado.


80

Segundo, quero compartilhar aqui o profundo orgulho por termos em Santa

Catarina 700 pessoas trabalhando em uma empresa de desenvolvimento de

tecnologia. Ou seja, nós não vivemos só de extração daquilo que a natureza nos dá,

nós produzimos. Produzimos coisas que o Brasil lamentavelmente não exporta. O

Brasil exporta até petróleo e quer exportar mais: ferro, minério de ferro e soja. Esses

dois últimos são a nossa principal pauta de exportação, os principais itens.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Já exportamos o Guardião.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Então, quando nós exportamos

alguma coisa com valor agregado, com tecnologia, eu me orgulho disso. E, se isso

acontece no nosso Estado, eu me orgulho mais ainda, porque é longe do bafejo dos

subsídios do Governo Federal, que enlouquecem as autoridades, que fazem

autoridades fazerem jejum, greve de fome, chorar por dinheiro que poderia ser mais

compartilhado.

É graças ao desenvolvimento da tecnologia que nós temos em Florianópolis

mais arrecadação de ISS — Imposto sobre Serviços da indústria do conhecimento do

que do turismo, temos mais empresas de desenvolvimento de software do que

padarias — não que as padarias não nos sejam importantes. Ou seja, há esse

esforço.

Eu quero dizer que falo como um Governador que ajudou, nas suas duas

gestões, no desenvolvimento dessa indústria. No primeiro mandato, ajudando na

instalação do Polo de Informática, com um condomínio de empresas e com

incubadora de empresa de informática e, no segundo mandato, reservando a área

mais nobre da Ilha de Santa Catarina para o Sapiens Parque, para que nós não

tenhamos que viver daquilo que a natureza nos dá ou do que dela tomamos, o que

também é uma atividade importante.

Então, quero aqui manifestar o meu profundo orgulho e ater-me a uma das

suas últimas respostas: “O sistema Guardião permite que seja auditado tudo o que ele

gravou”.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Sim.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Não dá para deletar?

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Não.


81

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Isso é que é importante! Eu acho que

ninguém pode responder a uma pergunta que foi repetida aqui, todo mundo

respondeu, inclusive o senhor respondeu, ao meu ver, de maneira inexata — o Sr.

Hugo Hoeschl também: O sistema pode ser usado em escuta clandestina? Pode,

desde que o agente público que é credenciado o faça. Ou seja, ele pode, ele é

passivo. Nada vai me impedir, como agente público, de escrever lá um número que

não é para valer ou que prorrogue a data. Agora, isso vai ficar registrado.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Eu estou falando em

relação a seguir o procedimento.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sim, mas a resposta não foi exata.

Olha, pode! O agente público ou o credenciado que está na frente do Guardião com

alvará, ele pode enxertar um número equivocado, sem querer ou de propósito, e

estender para uma data posterior. Mas é auditável. Eu não posso deletar isso. Eu

acho que isso é que é fundamental na inteligência artificial, na engenharia do

conhecimento, na informação para o conhecimento. Ou seja, posso usá-la

indevidamente? Pode. Pode usar o revólver, pode usar a bicicleta. Agora, a bicicleta,

se eu tiver passado em algum lugar, não há registro. O automóvel, só se a câmera me

pegar, mas há câmeras que eu posso deletar e há câmeras cuja filmagem por algum

tempo eu não posso deletar, que é o caso das câmeras digitais.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Senador, só queria fazer

uma observação, lembrar: o sistema Guardião é passivo, ele recebe os dados que são

enviados pela operadora de telefonia. A interceptação em si ocorre na altura da

operadora.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Mas o registro que fica não pode ser

deletado.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Não pode ser deletado.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Isso é que é importante. Ou seja, eu

não posso chegar lá e suprimir, apagar o texto de uma gravação que eu queira ocultar.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Esse foi um dos nortes na

fabricação do sistema.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Acho que isso é fundamental para a

Inteligência — porque gravar uma conversa telefônica é uma violência —, para que


82

violência não seja desregrada. Ou seja, fica anotado por algum tempo, deve ter uma

capacidade de armazenagem, eu não sei o quanto fica.

No mais, quero agradecer-lhe e cumprimentá-lo por ter vindo com os seus

colaboradores a este encontro trazer informações que demonstram claramente que

nós temos uma empresa ativa no desenvolvimento de tecnologia e que também

presta serviços para o Governo.

Agora, se um agente do Governo ou um ex-agente do Governo é objeto da

paixão de um de nós... porque está caracterizado aqui que existe uma paixão, com

todo o respeito, uma paixão do Deputado Anthony Garotinho pela figura do Sr. Luiz

Fernando Corrêa, que eu não conheço. Ele é o alvo, foi dito aqui todas as vezes. E se

no curso, talvez até, quem sabe, motivado pela minha participação aqui, tenhamos

chegado a escutar as palavras do Deputado Anthony Garotinho, quero sinceramente,

como seu amigo, como seu admirador, como uma pessoa que reconhece nele

algumas virtudes que eu não pratiquei, e ele sabe do que estou falando... A virtude da

adoção, o maior de todos os gestos de amor, eu não pratiquei na minha vida. Então,

eu admiro as pessoas que... como admirava, em Florianópolis, o Sr. Ari Kardec Bosco

de Melo, que tinha vários filhos adotados com grande amor. Então, de minha parte,

estou aqui ao seu lado. Acho que passou a usar a expressão “contundente”, e eu até

sugiro, humildemente, que ele peça para retirar dos autos. Porque dizer: “O senhor

está mentindo e eu vou provar na Justiça” não é uma frase que eu diga a alguém que

me visita em minha casa. Quando eu convido alguém para trazer informações na

Comissão, eu estou convidando-o a entrar na minha casa. E há um provérbio árabe, e

o Deputado Anthony Garotinho os conhece, quase todos, que diz que “na minha casa,

a visita se transforma no dono e eu passo a ser a visita”. Eu procurei tratar assim o Sr.

Hugo Hoeschl e procuro também tratar assim V.Sa, independente de ligações,

sobrenome ou ilações que eu queira extrair nesta reunião com vistas a outras que

deverão ocorrer.

Eu queria cumprimentá-lo e dizer que, de minha parte, tenho certeza de que o

Deputado Garotinho vai pensar esta noite e eu acredito que vi refletir sobre o que

falou, com todo o respeito.



83

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Não o ofendi, mas se ele se

considerar ofendido...


O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Não, citado ofensivamente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Deputado Garotinho, só se

tem direito a resposta quando se é citado negativamente.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Eu me senti. E eu fui.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Não.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Ele disse aqui que eu sou

apaixonado pelo Luiz Fernando Corrêa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Mas esta Presidência não

entende dessa forma, Deputado Garotinho.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Mas V.Exa. não pode entender,

é subjetivamente.

(Não Identificado) - Os motivos do coração ninguém entende. (Risos.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Subjetivamente foi entendido

pelo senhor, Deputado. Nós não temos entendimento subjetivo.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Eu não vou gastar mais do que

1 minuto. Prometo a V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Apenas para mantermos a

ordem, Deputado.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Não, não, 1 minuto. 1 minuto.

Não tenho nenhum problema pessoal com o Sr. Luiz Fernando Corrêa. A

investigação é contra os atos ilegais praticados pela SENASP na gestão dele. Ponto

final.

Segundo, não retiro o que disse em relação à empresa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - O.k., Deputado.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - A empresa demonstrou hoje

aqui que não quis colaborar com a investigação porque ela tem um grau de ligação

com o Sr. Luiz Fernando Corrêa. Não é ofensa, isso é uma constatação. Vai ser

provado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Deputado...


84

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - É uma ofensa. É uma ofensa que

está sendo reiterada e que eu deixei de fazer em relação a aquisições outras.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Eu passo a palavra agora ao

Deputado Fernando Francischini.

O SR. DEPUTADO FERNANDO FRANCISCHINI - Sr. Presidente, depois de

tudo o que vimos, eu tenho um depoimento a dar.

Eu peguei esse período, Deputado Garotinho, em que saímos da fita cassete e

passamos para um equipamento de interceptação telefônica verdadeiro. Daí nós

diferenciarmos o que é uma empresa, o que é a tecnologia, do que é o administrador

público que tem a sua motivação de contratar.

Eu peguei a época em que o policial passava a noite inteira virando fita, tinha de

dormir num colchão do lado de um gravador de interceptação telefônica. E, em uma

conversa de um narcotraficante, às 2 horas de manhã, se a fita tivesse acabado e ele

não tivesse acordado para virar a fita, perdia-se um carregamento de cocaína que

poderia chegar ao colégio de um dos nossos filhos, e chega hoje todos os dias.

Eu poderia não dar este depoimento aqui: felizmente, a Dígitro foi uma das

empresas que trouxeram essa tecnologia para a Polícia Federal, e não houve

contestação. A própria Dígitro comprou do Sr. Hugo César Hoeschl o Nexus, um

instrumento sensacional que foi anexado ali. O Nexus nos ajudou chegar a grandes

dados e cadastros, quando poderíamos levar meses e meses. Portanto, ela nos

trouxe essa tecnologia. Então, temos um ponto em comum. Alguém desenvolveu um

programa, a empresa comprou-o e colocou-o em outro, o Guardião. A Polícia Federal

teve um enorme avanço tecnológico!

O Deputado Garotinho não deixa de ter razão, mas não é a Dígitro o alvo das

suas perguntas. Acho que foi isso que S.Exa. quis nos trazer, e o compreendemos.

São perguntas que ele tem que fazer não só para o Dr. Luiz Fernando Corrêa, mas

para os Superintendes da Polícia Federal de São Paulo e do Paraná, para o diretor da

Polícia Federal à época e para o Superintendente da Caixa Seguros. E nisso tem o

nosso apoio, tenho certeza, como dos Deputados Esperidião Amin e Paulo Feijó, pois

se trata de investigação pública. Mas uma empresa privada que tem foco comercial

quer vender. Não importa, se chegar ali o Deputado Esperidião Amin, Governador, ou

eu, Superintende, e disser: “Eu quero comprar”, é claro que ela quer vender”.


85

Nós temos que fazer aqui o que é justo, correto. Primeiro, admitir que a

empresa é uma empresa comercial da iniciativa privada e tem, como o Dr. Geraldo

falou, milhares de funcionários que precisam receber seu salário, então ela quer

vender. Agora, nós, como Comissão de Fiscalização, temos que fiscalizar o

administrador público e saber por que a compra foi feita sem licitação ou por que foi

feita com licitação, e de uma maneira discreta, correta.

Agora, depois de ouvirmos o administrador público, Deputado Garotinho, aí,

sim, podemos falar em representar criminalmente, em ir ao TCU. Mas, enquanto isso,

nós estamos com convidados aqui.

Várias vezes, com Ministros que vieram aqui, eu quis fazer a mesma coisa que

ele: pular no pescoço do Ministro e perguntar “o que você está fazendo com o dinheiro

público do nosso País?”, mas me contive. Então, eu tenho certeza de que tem as

razões dele.

Falamos de paixão, mas foi em sentido figurado. O Deputado Esperidião Amin

falou: “as paixões não são só de cunho amoroso, são do mais íntimo do ser”. Eu sei

que o Deputado Garotinho sente uma injustiça profunda com relação a determinadas

ações que a Polícia Federal possa ter feito contra a sua carreira profissional, e temos

que respeitá-lo. Foi Governador de Estado, é cristão, é um irmão que eu tenho, pela

sua religião. Mas temos, também, que respeitar o Dr. Geraldo, que veio aqui como

convidado. Poderia não vir. Já convidei várias pessoas para virem aqui, Deputado

Garotinho, e nem apareceram, não deram satisfação. Eu nem pude convocá-las,

porque o Regimento desta Casa não nos permite, se não somos uma CPI, convocar

pessoas. Então, ele veio por respeito a nós todos.

O senhor tem o nosso apoio, Deputado Garotinho, para a continuidade da

investigação, mas acho que hoje nós focamos no lugar errado: focamos num

desenvolvedor de software que o vendeu para uma empresa da iniciativa privada, e

agora temos que prosseguir.

Então, a minha palavra não é uma pergunta. Na verdade, é uma colocação que

tive que fazer hoje. Temos que dar respaldo à investigação, porque envolve dinheiro

público, mas talvez o alvo esteja errado. Também não vejo o Dr. Geraldo como

alguém que tenha participado de um conluio, porque a empresa, pela sua própria

apresentação, tem dentro de seu contexto de empresa menos de 10%, 15% do


86

Guardião. O restante é tecnologia que a empresa vende para o Brasil inteiro e até para

o exterior.

Eu vou apoiar qualquer requerimento que o Deputado Garotinho apresentar,

quando envolver dinheiro público e a Polícia Federal, porque o meu objetivo é a

transparência. Se eu integro, com muito orgulho, a minha instituição, a Polícia

Federal, tenho que assinar tudo o que vier em relação à Polícia Federal, para que a

população não fique com o dito pelo não dito. Queremos transparência. Agora, como a

empresa é da iniciativa privada e contribuiu tanto para o avanço tecnológico quanto

para as grandes operações da Polícia Federal, venho demonstrar que a ferramenta

Guardião, em todas as operações em que eu a utilizei, foi auditada, recebeu

pareceres e nunca foi provado nada. Inclusive houve a CPI dos Grampos nesta Casa.

Tentaram incutir à época que houve grampo clandestino, várias perícias foram feitas e

saímos sem nada, sem saber dizer se houve grampo clandestino. Nada.

Era essa a minha colocação.

Gostaria apenas que o Dr. Geraldo a devida colocação sobre a participação da

Dígitro na CPI dos Grampos, que foi feita na Legislatura passada, e se foi identificado

até hoje algum grampo clandestino, se o equipamento Guardião e os softwares a ele

anexados sofreram alguma contestação, por perícia oficial, que derrubasse a

legitimidade do instrumento. O que vejo é que o grande mote dessa identificação é

este: se temos um instrumento verdadeiro nas mãos ou se esse instrumento foi

contestado até hoje por alguma perícia oficial, com grampo clandestino, que

derrubasse uma grande investigação da Polícia Federal.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Eu vou pedir ao Sr. Geraldo

que responda a esta pergunta após a palavra do Deputado Paulo Feijó, para

podermos concluir, para o término da nossa sessão.

Com a palavra o Deputado Paulo Feijó.

O SR. DEPUTADO PAULO FEIJÓ - Sr. Presidente, esta Comissão não pode

abrir mão da sua principal prerrogativa, que é a fiscalização investigativa. Então, o

Deputado Garotinho, com as suas características, com a personalidade forte que tem,

está buscando algo. Até porque, com a experiência que tem, ele sabe que por trás

desses contratos aconteceu muita coisa errada, houve, sim, muita corrupção. Então,


87

ele está cumprindo aqui o seu papel corajosamente. Se ele foi um pouco forte — e

sobre isso ele vai refletir —, também não justifica abrirmos mão.

Com todo o respeito ao nosso Deputado Esperidião Amin, ele pode, em função

de o Dr. Geraldo ser seu conterrâneo de Santa Catarina, ter amenizado. Agora, nós

não podemos abrir mão. Acho que esta Casa, a cada dia, está perdendo forças,

principalmente a força da fiscalização.

Estou aqui desde o início desta sessão porque é nossa obrigação. Eu até tenho

umas perguntas a fazer ao Sr. Geraldo, e vou formulá-las por escrito, para que me

forneça informações em relação a uns contratos que foram feitos no Rio de Janeiro

com a Polícia Federal daquele Estado, porque tenho muitas dúvidas em relação a

tudo o que aconteceu. Mas eu não vi nada que extrapolasse esta audiência pública,

até porque estamos aqui cumprindo nossas prerrogativas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Passo a palavra ao Sr.

Geraldo para concluir suas respostas.

O SR. GERALDO AUGUSTO XAVIER FARACO - Respondo ao Deputado

Fernando Francischini sobre a inspeção feita na nossa empresa. Houve uma visita de

três Deputados da CPI dos Grampos de então. Se não me engano, o Relator,

Deputado Nelson Pellegrino, foi um dos visitantes, com mais dois Deputados. Eles

estiveram na empresa e passaram ali um dia completo. No curso desse dia, pudemos

apresentar ferramentas muito complexas. Não se consegue explicar o funcionamento

de uma ferramenta dessas em três palavras. Eles saíram de lá com uma conclusão,

inclusive publicada nos Anais da Casa: que, com o uso da ferramenta, é muito difícil

fazer grampo clandestino.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Quero agradecer a

participação do nosso convidado, Sr. Geraldo Augusto Xavier, e, mais uma vez,

agradecer a presença do Sr. Hugo César, dos nossos pares que participaram desta

reunião e dos demais presentes.

Antes de encerrar esta sessão, gostaria que os Parlamentares prestassem

atenção a que, por determinação desta Presidência, não será autorizada a publicação

em ata dos termos ofensivos ao nosso convidado, com base no art. 98, § 6º, do

Regimento Interno, combinado com o art. 3º, inciso VII, do Código de Ética e Decoro

Parlamentar.


88

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - V.Exa....

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Essa é uma ação pertinente

da Presidência desta Comissão, com base no Regimento Interno

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - V.Exa. não pode confundir

ofensa com afirmação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Afirmação somente com

provas, Deputado Garotinho.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Eu tenho as provas. Elas estão

aqui.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Isso aí não são provas. O que

o senhor falou só se prova na Justiça

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Isso tudo é documento oficial.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - O senhor não tem como

provar agora que ele está mentindo.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Eu tenho.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Agora o senhor não tem, tanto

é que não o fez, Deputado Garotinho.

Esta Presidência toma essa decisão com base no nosso Regimento.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Eu vou contestar a ata.

V.Exa. está sendo parcial.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Não estou sendo parcial.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - V.Exa. só pode retirar uma

afirmação minha de que ele está mentindo com o meu consentimento.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Não, senhor.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Ou, então, V.Exa. me coloque

no decoro...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Não, senhor. Isso é

regimental, Deputado Garotinho.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Não, não.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Art. 98, § 6º, do Regimento

Interno, combinado com o art. 3º, inciso VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.


89

Nós não podemos ofender nenhum convidado e nenhum presente nesta sessão e

nesta Comissão.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Mas não houve ofensa. Não

houve ofensa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Deputado Garotinho, houve

ofensa, partindo do princípio que o senhor não comprovou que ele está mentindo no

momento do seu depoimento.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Eu comprovei. Ele disse

diversas vezes que não sabia de coisas que são evidentes que ele sabia.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Deputado Garotinho, não é

evidente, tanto que o senhor não tem como provar a evidência desses fatos.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Como eu não tenho? Como um

Presidente de uma empresa que faz contratos milionários não sabe dizer... “Não sei

dizer. Não sei dizer”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Deputado Garotinho, essa é a

decisão desta Presidência. E eu declaro encerrada esta reunião.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Eu a contesto. E quero que

registrem a minha contestação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - O senhor pode protestar,

recorrendo à Comissão de Constituição e Justiça — CCJ desta Casa.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Filipe Pereira) - Antes de encerrar esta

reunião, comunico que amanhã nós teremos reunião deliberativa, às 9 horas, para

deliberar sobre requerimentos relativos a atividades das subcomissões do PAC. Logo

em seguida, haverá reunião de audiência pública com a presença do Sr. Paulo

Bernardo, Ministro das Comunicações. Também haverá reunião de audiência pública,

às 14 horas e 30 minutos, com a presença do Sr. João Dias, policial militar

responsável por denúncias contra o Ministro do Esporte.

Está encerrada esta reunião.

Documents

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO NÚCLEO DE ... · documentos dando conta de instauração de procedimento investigatório criminal, no intuito de colher elementos