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Estado de Mato Grosso Município de Tangará da Serra
Assessoria Jurídica www.tangaradaserra.mt.gov.br. - Fone (0xx65) 3311 – 4801
Email: [email protected] Assessoria Jurídica
Avenida Brasil, n.º 50 W - Centro - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso Página 1
DECRETO Nº 063, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012.
SÚMULA: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.º 3.711, DE 19 DE DEZEMBRO E FIXA VALOR DE TAXA PARA UTILIZAÇÃO POR PARTICULARES DO ESPAÇO PÚBLICO DENOMINADO CENTRO CULTURAL PEDRO ALBERTO TAYANO FILHO.
O Senhor SATURNINO MASSON, Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica estipulado em R$ 200,00 (duzentos reais) para cada
período, (matutino, vespertino, noturno), o valor da taxa a ser recolhido para utilização por particulares do espaço público denominado Centro Cultural Pedro Alberto Tayano Filho, conforme previsão no Art. 2º da Lei Municipal n.º 3.711, de 19 de dezembro de 2011.
I – A autorização de uso será concedida pela Secretaria Municipal
de Educação, através do Departamento de Cultura, somente após a comprovação de recolhimento do valor mediante:
a) Documento de Arrecadação Municipal – DAM emitido Secretaria Municipal de Fazenda; b) Depósito bancário em dinheiro, tendo como favorecida a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Banco do Brasil – 001, Agência 1321 -8, conta corrente 34.519-9. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e doze, 35º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.
SATURNINO MASSON
Prefeito Municipal
VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br