DECRETO N 18.573, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.
Cria o Certificado Municipal das Caractersticas de Edificaes
para fins de Proteo
contra Incndio (CMPI) no Municpio de Porto Alegre.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuies que
lhe confere o
artigo 94, inciso II, da Lei Orgnica Municipal,
D E C R E T A:
Art. 1 Fica criado o Certificado Municipal das Caractersticas de
Edificaes para fins de
Proteo contra Incndio (CMPI) no Municpio de Porto Alegre, nos
termos da Lei
Complementar Estadual n 14.376, de 26 de dezembro de 2013.
Art. 2 O pedido de CMPI dever ser protocolado pelo proprietrio
ou responsvel tcnico junto
ao Escritrio Geral de Licenciamento e Regularizao Fundiria
(EGLRF), DA Secretaria
Municipal de Gesto (SMGES), devendo conter informaes sobre:
I classificao das ocupaes, informando se estas so principais ou
subsidirias;
II rea;
III altura;
IV viabilidade tcnica;
V nmero da matrcula do imvel;
VI tempo de existncia da edificao, seguindo a data de publicao
da Lei Complementar
Estadual n 14.376, de 2013, em 27 de dezembro de 2013; e
VII nmero da Carta de Habitao (Habite-se), quando houver;
1 A classificao da ocupao segue a Tabela I do Anexo A da Lei
Complementar Estadual
n 14.376, de 2013.
2 A rea existente a ser informada corresponde quela que possui
Carta de Habitao,
devendo constar planilha discriminada de reas para fins do
dimensionamento das medidas de
proteo contra incndio a serem implantadas, conforme parmetros da
Lei Complementar
Estadual n 14.376, de 2013.
3 A altura dever atender aos parmetros do art. 6 da Lei
Complementar Estadual n
14.376, de 2013.
4 A viabilidade tcnica consistir na verificao da compatibilidade
da atividade no local com
o zoneamento estabelecido no Anexo 5 da Lei Complementar n 434,
de 1 de dezembro de
1999, alterada pela Lei Complementar n 646, de 22 de julho de
2010.
Art. 3 O CMPI ser emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo
(SMUrb), no prazo
mximo de 30 (trinta) dias, descontados os dias em que o processo
esteve aguardando
complementaes por parte do requerente, devendo observar:
I nos casos de reas edificadas sem Habite-se, sero consultados
os dados dos sistemas
informatizados e demais informaes constantes do cadastro
imobilirio da Secretaria
Municipal da Fazenda (SMF), cadastro predial e cadastro tcnico
municipal;
II em todos os casos, as informaes declaradas pelos proprietrios
e/ou responsveis
tcnicos sero confrontadas com o Projeto Arquitetnico
apresentado, luz da Lei
Complementar 434, de 1999, alterada pela Lei Complementar n 646,
de 2010, e cadastros
municipais; e
III o tempo de existncia da edificao ser aferido com base nos
dados do cadastro
imobilirio da SMF.
Art. 4 As informaes inseridas no CMPI sero de responsabilidade
dos proprietrios ou
respectivos responsveis tcnicos que ficam sujeitos s penalidades
previstas na Lei
