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ESTADO DO TOCANTINSPREFEITURA MUNICIPAL DE FATIMA-TO

DECRETO N° 026/2019 DE 28 DE JANEIRO DE 2019.

" Esta bel ece o Cal end6 rio Fisc al de

Arrecada?5o dos Tributos Nlunicipais, e da

outras providencias."

0 Prefeito Municipal de Fatima, Estado do Tocantins, ExcelentissimoSenhor WASHINGTON LUIZ VASCONCELOS, no uso de suas atribuie6es legais econstitucionais, consubstanciado na Lei Organica Municipal em seu inciso V do art. 72 e,

DECRETA:

Art. 1°. Fica estabelecido o Calendario Fiscal para o exercicio de 2019 no Municipio deFatima, definindo os tributos, seu parcelamento, as datas de vencimento para recolhimento eoutras disposie6es correlatas para processamento e efetivaeao de arrecadagao.

I -TABELA 1.1 -lssQN

Fato Gerador Regime de Apuragao

.•;>:)1S`J:``.a,

Normal Reten9ao e/ousubstitui§aoTribufaria Estimativa Aliquota Fixa

Janeiro 1 0/02 1 5/02 1 0/02 31/01 (1a parcela ouparceladnica)

Fevereiro 10/03 15/03 10/03 28/02 (2a parcela)

Mar§O 1 0/04 1 5/04 1 0/04 31/03 (3a parcela)

Abril 1 0/05 1 5/05 1 0/05 30/04 (4a parcela)

Maio 10/06 15/06 10/06 31/05 (5a parcela)

Junho 1 0/07 1 5/07 1 0/07 30/06 (6a parcela)

Julho 1 0/08 1 5/08 1 0/08 31/07 (7a parcela)

Agosto 10/09 15/09 1 0/09 31/08 (8a parcela|

Setembro 1 0/1 0 1 5/1 0 1 0/1 0 30/09 (9a parcela\ \Outubro 1 0/1 1 15/11 10/11 31/10(10ap_arcela)\

Novembro 1 0/1 2 1 5/1 2 1 0/1 2 30/11 (lla(pa\cela!

Pal5cio Entre RiosRua portoAiegr"79-centro-Fatima-TocantinscE„7555 0cO Fone (63) 3365 1337 fax: `6"3365 22 fug se;S®`ts:awww.fatima.to.gov.br-e-mail:fatima.to.gov@gmail.com

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ESTADO DO TOCANTINSPREFEITURA MUNICIPAL DE FATIMA-TO

Dezembro I 10/01 I 15/01 I 10/01 I 31/12(12aparcela)

Conceituac6es:-Apuracao Normal -ISSQN devidos pelos contribuintes em relaeao aos servigos pr6prios;-Apuracao por Retengao e/ou Substituicao Tributaria - ISSQN devido:a) por todos os que efetuarem a reteneao na fonte e/oub) pelos substitutos tributarios, independentemente de reteneao na fonte;-Apuraoao por Estimativa - lssQN lan9ado e cobrado pelo regime de estimativa;-Apuracao por Aliquota Fixa -lssQN devido pelos profissionais aut6nomos ou sociedadesde profissionais devidamente enquadradas nesse regime.

Observa96es:1) As datas para pagamento do lssQN devido pela apuragao normal, retengao,

substituieao tributaria e estimativa se referem ao mss subsequente ao do fatogerador;

2) 0 pagamento do ISSQN estimado, quando se tratar de atividades com venda deingressos, bilhetes, convites, fichas para admissao em jogos, cartelas, couvert,consumaeao minima e congeneres, devera ser feito antecipadamente, em ate doisdias dteis antes do evento, sob pena de nao concessao da licenea ou interdieao daatividade.

TABELA 1.2 -lpTUReferencia lv16veis

Vagos Construidos

1a parcela ou parcela unica 1 5/03 1 5/03

2a parcela 1 5/04 1 5/043a parcela 1 5/05 1 5/054a parcela 17/06 1 7/065a parcela 15/07 1 5/076a parcela 15/08 15/087a parcela 1 6/09 16/098a parcela 1 5/1 0 1 5/1 09a parcela 1 5/1 1 1 5/1 1

1 oa parcela 1 6/1 2 1 6/1 2

TABELA 1.3 - FiscALizAeAO sANITARiA - TSF E ALVARA DE LicENCA DEFUNCIONAMENTO

"` .,,,.,. „'.`..A`.,' :,,.

dilcoESTAD0 D0 TOCANTINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FATIMA-TO

Pal fro Entre RiosRua porto Alegre,179 -Centro -Fatima-TocantinscEP-77555 000 Fone: (63) 33651337 fax: (63) 33651122www.fatima,to.gov.br -e-mail: fatima.to.gov@gmail.com