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Curso

Direito Constitucional

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Carga horria: 60hs

Contedo Programtico: I - Do direito Constitucional e da Constituio

Da Constituio

Supremacia da Constituio

Controle de Constitucionalidade

Ao Declaratria de Constitucionalidade

Emenda Constituio

II - Dos Princpios Fundamentais

Dos Princpios Constitucionais do Estado Brasileiro

Poder e Diviso de Poderes

O Estado Democrtico de Direito

Princpio Democrtico e garantia dos Direitos fundamentais

Democracia

Teoria dos Direitos e Garantias Fundamentais

II - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Do Direito Vida

Direito Privacidade

Direito de Igualdade

Direito de Liberdade

Direitos Coletivos

Regime das Liberdades

Direito de Propriedade

Propriedades Especiais

Limitaes ao Direito de Propriedade

Funo Social da Propriedade

III - Direitos Sociais - Fundamentos Constitucionais

Direitos Sociais relativos aos trabalhadores

Direitos Coletivos dos Trabalhadores

Direitos Sociais do homem consumidor

Direito Ambiental

Direitos Sociais das Crianas e dos Idosos

IV - Direito de Nacionalidade

Direito de Nacionalidade Brasileira

Condio Jurdica do Estrangeiro no Brasil

V - Direito de Cidadania

Direitos Polticos Positivos

Direito de Sufrgio

Sistemas Eleitorais

Procedimento Eleitoral

Direitos Polticos Negativos

Privao dos Direitos Polticos

Re-aquisio dos Direitos Polticos

Inelegibilidades

Dos Partidos Polticos

Princpios Constitucionais de Organizao Partidria

Partidos e Representao Poltica

VI - Garantias Constitucionais

Garantias Constitucionais Individuais

Princpio da Legalidade

Princpio da Proteo Judiciria

Estabilidade dos Direitos Subjetivos

Direito Segurana

Remdios Constitucionais

Garantia dos Direitos Coletivos, Sociais e Polticos

Garantia dos Direitos Sociais

Direitos Polticos

Da Organizao do Estado e dos Poderes

Da Repartio de Competncias

Da Interveno nos Estados e nos Municpios

Interveno Federal nos Estados e no Distrito Federal

Interveno nos Municpios

II - Do Governo da Unio

Competncias da Unio

Organizao dos Poderes da Unio

Do Poder Legislativo

Funcionamento e Atribuies

Procedimento Legislativo

Estatuto dos Congressistas

Do Poder Executivo

Do Poder Judicirio

Supremo Tribunal Federal

Superior Tribunal de Justia

Justia Federal

Justia do Trabalho

Justia Eleitoral

Justia Militar

Das Funes Essenciais Justia

Advogado

Ministrio Pblico

Advocacia Pblica

III - Dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal

Competncias Estaduais

Organizao dos Governos Estaduais

Contedo da Constituio Estadual

Dos Municpios

Governo Municipal

Do Distrito Federal

Governo do Distrito Federal

IV - Da Administrao Pblica

rgos Superiores da Administrao Federal

Conselhos

rgos Superiores Estaduais

Dos Princpios Constitucionais da Administrao Pblica

Dos Servidores Pblicos

V - Bases Constitucionais das Instituies Financeiras

Limitaes do Poder de Tributar

Discriminao Constitucional do Poder de Tributar

Discriminao das Rendas por Fonte

Discriminao das Rendas pelo Produto

Das Finanas Pblicas e do Sistema Oramentrio

Estrutura dos Oramentos Pblicos

Princpios Oramentrios

Elaborao das Leis Oramentrias

Da Fiscalizao Contbil, Financeira e Oramentria

Tribunais de Contas

VI - Da Defesa do Estado e das Instituies Democrticas

Estado de Defesa

Estado de Stio

Das Foras Armadas

Da Segurana Pblica

Da Ordem Econmica e da Ordem Social

Constituio Econmica e seus Princpios

Atuao Estatal no Domnio Econmico

Das Propriedades na Ordem Econmica

Do Sistema Financeiro Nacional

Da Ordem Social

Da Seguridade Social

Da Ordem Constitucional da Cultura

Da famlia, da criana, do adolescente e do idoso

Dos ndios

Bibliografia/Links Recomendados

I - Do direito Constitucional e da Constituio

DIREITO CONSTITUCIONAL

Direito Constitucional o ramo do Direito Pblico que expe,

interpreta e sistematiza os princpios e normas fundamentais do

Estado; a cincia positiva das constituies; tem por Objeto a

constituio poltica do Estado, cabendo a ele o estudo sistemtico

das normas que integram a constituio. O contedo cientfico do

Direito Constitucional abrange seguintes disciplinas:

- Direito Constitucional Positivo ou Particular: o que tem por

objeto o estudo dos princpios

e normas de uma constituio concreta, de um Estado det

erminado; compreende a interpretao , sistematizao e crtica

das normas jurdico-constitucionais desse Estado,

configuradas na constituio vigente, nos seus legados histric

os e sua conexo com a realidade scio-cultural.

- Direito Constitucional Comparado: o estudo terico das

normas jurdico-constitucionais positivas (no necessariamente

vigentes) de vrios Estados, preocupando-se em destacar as

singularidades e os contrastes entre eles ou entre grupo deles.

- Direito Constitucional Geral: delineia uma srie de princpios, de

conceitos e de instituies que se acham em vrios direitos

positivos ou em grupos deles para classifica-los e sistematiz- los

numa viso unitria; uma cincia, que visa generalizar os

princpios tericos do Direito Constitucional particular e, ao mesmo

tempo, constatar pontos de contato e independncia do

Direito Constitucional Positivo dos vrios Estados que adotam

formas semelhantes do Governo. Da Constituio

1)Conceito: considerada sua lei fundamental, seria, ento, a

organizao dos seus elementos essenciais: um sistema de normas

jurdicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a

forma de seu governo, o modo de aquisio e o exerccio do poder,

o estabelecimento de seus rgos, os limites de sua ao, os

direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias; em

sntese, o conjunto de normas que organiza os elementos

constitutivos do Estado.

A constituio algo que tem, como forma, um complexo de

normas; como contedo, a conduta humana motivada das relaes

sociais; como fim, a realizao dos valores que apontam para o

existir da comunidade; e, finalmente,como causa criadora e

recriadora, o poder que emana do povo; no podendo ser

compreendida e interpretada, se no tiver em mente essa estrutura,

considerada como conexo de sentido, como tudo aquilo que

integra um conjunto de valores.

2)Classificao das Constituies: quanto ao contedo: materiais e formais; quanto forma: escritas e no escritas; quanto ao modo de elaborao: dogmticas e histricas; quanto origem: populares (democrticas) ou outorgadas; quanto estabilidade: rgidas, flexveis e semi-rgidas.

A constituio material em sentido amplo, identifica-se com a

organizao total do Estado, com regime poltico; em sentido

estrito, designa as normas escritas ou costumeiras, inseridas ou

no num documento escrito, que regulam a estrutura do Estado, a

organizao de seus rgos e os direitos fundamentais.

A constituio formal o peculiar modo de existir do Estado,

reduzido, sob forma escrita, a um documento solenemente

estabelecido pelo poder constituinte e somente modificvel por

processos e formalidades especiais nela prpria

A constituio escrita considerada, quando codificada e

sistematizada num texto nico, elaborado por um rgo constituinte,

encerrando todas as normas tidas como fundamentais sobre a

estrutura do Estado, a organizao dos poderes constitudos, seu

modo de exerccio e limites de atuao e os direitos fundamentais.

No escrita, a que cujas normas no constam de um documento

nico e solene, baseando-se nos costumes, na jurisprudncia e em

convenes e em textos constitucionais esparsos. Ex. constituio

inglesa.

Constituio dogmtica a elaborada por um rgo constituinte,

e sistematiza os dogmas ou idias fundamentais da teoria poltica e

do Direito dominantes no momento.

Histrica ou costumeira: a resultante de lenta formao

histrica, do lento evoluir das tradies, dos fatos scio-polticos,

que se cristalizam como normas fundamentais da organizao de

determinado Estado.

So populares as que se originam de um rgo constituinte

composto de representantes do povo, eleitos para o fim de elaborar

e estabelecer a mesma. (Cfs de 1891, 1934, 1946 e 1988).

Outorgadas so as elaboradas e estabelecidas sem a participao

do povo, aquelas que o governante por si ou por interposta pessoa

ou instituio, outorga, impe, concede ao povo. (Cfs 1824,1937,

1967 e 1969).

Rgida a somente altervel mediante processos, solenidades e

exigncias formais especiais, diferentes e mais difceis que os de

formao das leis ordinrias ou complementares.

Flexvel a que pode ser livremente modificada pelo legislador

segundo o mesmo processo de elaborao das leis ordinrias.

Semi-rgida a que contm uma parte rgida e uma flexvel.

3) Objeto: estabelecer a estrutura do Estado, a organizao de

seus rgos, o modo de aquisio do poder e a forma de seu

exerccio, limites de sua atuao, assegurar os direitos e garantias

dos indivduos, fixar o regime poltico e disciplinar os fins scio-

econmicos do Estado, bem como os fundamentos dos direitos

econmicos, sociais e culturais.

4) Contedo: varivel no espao e no tempo, integrando a

multiplicidade no uno das instituies econmicas, jurdicas, polticas e sociais na unidade mltipla da lei fundamental do Estado.

5) Elementos: por sua generalidade, revela em sua estrutura

normativa as seguintes categorias:

a) elementos orgnicos: que se contm nas normas que regulam a

estrutura do Estado e do poder;

b) limitativos: que se manifestam nas normas que consubstanciam

o elenco dos direitos e garantias fundamentais; limitam a ao dos

poderes estatais e do a tnica do Estado de Direito (individuais e

suas garantias, de nacionalidade, polticos);

c) scio-ideolgicos: consubstanciados nas normas scio-

ideolgicas, que revelam a carter de compromisso

das constituies modernas entre o Estado individualista e o social

intervencionista;

d) de estabilizao constitucional: consagrados nas normas

destinadas a assegurar a soluo dos conflitos constitucionais, a

defesa da constituio, do Estado e das instituies democrticas;

e) formais de aplicabilidade: so os que se acham

consubstanciados nas normas que estatuem regras de aplicao

das constituies, assim, o prembulo, o dispositivo que contm as

clausulas de promulgao e as disposies transitrias, assim, as

normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tm

aplicao imediata.

Supremacia da Constituio

6) Rigidez e supremacia constitucional: A rigidez decorre da

maior dificuldade para sua modificao do que as demais; dela

emana o princpio da supremacia da constituio, colocando-a no

vrtice do sistema jurdico.

7) Supremacia da Constituio Federal: por ser rgida, toda

autoridade s nela encontra fundamento e s ela confere poderes e

competncias governamentais; exerce, suas atribuies nos termos

dela; sendo que todas as normas que integram a ordenao jurdica

nacional s sero vlidas se se conformarem com as normas

constitucionais federais. Controle de Constitucionalidade

8) Inconstitucionalidade: as conformidades com os ditames

constitucionais no se satisfaz apenas com a atuao positiva;

exige mais, pois omitir a aplicao das normas, quando a

Constituio determina, tambm constitui conduta inconstitucional,

sendo reconhecida as seguintes formas de inconstitucionalidade:

- Por ao: ocorre com a produo de atos legislativos ou

administrativos que contrariem normas ou princpios da

constituio; seu fundamento resulta da compatibilidade vertical das

normas (as inferiores s valem se compatveis com as superiores);

essa incompatibilidade que se chama de inconstitucionalidades da

lei ou dos atos do Poder Pblico;

- Por omisso: verifica-se nos casos em que no sejam praticados

atos requeridos pata tornar plenamente

aplicveis normas constitucionais; no realizado um direito por

omisso do legislador, caracteriza-se como inconstitucional;

pressuposto para a propositura de uma ao de

inconstitucionalidade por omisso.

9) Sistema de controle de constitucionalidade: se estabelece,

tecnicamente, para defender a supremacia constitucional contra as

inconstitucionalidades.

- Controle poltico: entrega a verificao de inconstitucionalidade a

rgos de natureza poltica;

- Jurisdicional: a faculdade no qual as constituies outorga ao

Judicirio de declarar a inconstitucionalidade de lei ou outros atos

de Poder Pblico; Misto: realiza-se quando a constituio submete

certas categorias de lei ao controle poltico e outras ao controle

jurisdicional.

10) Critrios e modos de exerccio do

controle jurisdicional: so conhecidos dois critrios de

controle:Controle difuso: verifica-se quando se reconhece o seu

exerccio a todos os componentes do Judicirio; controle

concentrado: se s for deferido ao tribunal de cpula do Judicirio;

subordina-se ao princpio geral de que no h juzo sem autor,

rigorosamente seguido no sistema brasileiro, como na maioria que

possui controle difuso.

11) Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade:

jurisdicional introduzido com a Constituio de 1891, acolhendo

o controle difuso por via de exceo (cabe ao demandado argir a

inconstitucionalidade, apresentando sua defesa num caso

concreto), perdurando at a vigente; em vista da atual constituio,

temos a inconstitucionalidade por ao ou omisso; o controle

jurisdicional, combinando os critrios difuso e concentrado, este de

competncia do STF; portanto, temos o exerccio do controle por via

de exceo e por ao direta de inconstitucionalidade e ainda a

ao declaratria de constitucionalidade; a ao direta de

inconstitucionalidade compreende trs modalidades: Interventiva,

genrica e a supridora de omisso. A constituio mantm a regra

segundo a qual somente pelo voto da maioria absoluta de seus

membros ou dos membros do respectivo rgo especial podero os

tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do

Poder Pblico. (art. 97)

12) Efeitos da declarao de inconstitucionalidade: depende da

soluo sobre a natureza do ato inconstitucional: se inexistente,

nulo ou anulvel. A declarao de inconstitucionalidade, na via

indireta, no anula a lei nem a revoga; teoricamente a lei continua

em vigor, eficaz e aplicvel, at que o Senado Federal suspenda

sua executoriedade (art. 52, X). A declarao na via direta tem

efeito diverso, importa suprimir a eficcia e aplicabilidade da lei ou

ato; distines a seguir:

- Qual a eficcia da sentena que decide a

inconstitucionalidade na via de exceo: se resolve pelos

princpios processuais; a argio de inconstitucionalidade

questo prejudicial e gera um procedimentoincidenter tantum, que

busca a simples verificao da existncia ou do vcio alegado; a

sentena declaratria; faz coisa julgada somente no caso e entre

as partes; no que tange ao caso concreto, a declarao surte

efeitos ex tunc; no entanto a lei contnua eficaz e aplicvel, at que

seja suspensa sua executoriedade pelo Senado; ato que no

revoga nem anula a lei, apenas lhe retira a eficcia, da por

diante ex nunc.

- Qual a eficcia da sentena proferida no processo de ao

direta de inconstitucionalidade genrica?: tem por objeto a

prpria questo de inconstitucionalidade; qualquer deciso, que a

decrete, dever ter eficcia erga omnes (genrica) e obrigatria; a

sentena a faz coisa julgada material, que vincula as autoridades

aplicadoras da lei, que no podero mais dar-lhe execuo sob

pena de arrostar a eficcia da coisa julgada, uma vez que a

declarao de inconstitucionalidade em tese visa precisamente

atingir o efeito imediato de retirar a aplicabilidade da lei.

- Efeito da sentena proferida no processo de ao de

inconstitucionalidade interventiva: visa no apenas

obter a declarao de inconstitucionalidade, mas tambm

restabelecer a ordem constitucional no Estado, ou Municpio,

mediante a interveno; a sentena no ser meramente

declaratria; no cabendo ao Senado a suspenso da execuo do

ato; a Constituio declara que o decreto se limitar a suspender a

execuo do ato impugnado, se essa medida

bastar ao restabelecimento da normalidade; a deciso tem um

efeito condenatrio que fundamenta o decreto de interveno; a

condenao tem efeito constitutivo da sentena que faz coisa

julgada material erga omnes.

- Efeito da declarao de inconstitucionalidade por omisso: o

efeito est no art. 103, 2 da Constituio, ao estatuir que,

declarada a inconstitucionalidade por omisso de medida para

tornar efetiva norma constitucional, ser dada cincia ao Poder

competente para a adoo das providncias necessrias e, em se

tratando de rgo administrativo, para faz-lo em 30 dias; a

sentena que reconhece a inconstitucionalidade por omisso

declaratria, mas no meramente, porque dela decorre um efeito

ulterior de natureza mandamental no sentido de exigir a adoo das

providncias necessrias ao suprimento da omisso Ao Declaratria de Constitucionalidade

uma ao que tem a caracterstica de um meio paralisante de

debates em torno de questes jurdicas fundamentais de interesse

coletivo; ter como pressuposto ftico a existncia de decises de

constitucionalidade, em processos concretos, contrrias posio

governamental; seu exerccio gera um processo constitucional

contencioso, de fato, porque visa desfazer decises proferidas

entre as partes, mediante sua propositura por uma delas; tem

natureza de meio de impugnao antes que de ao, com o mesmo

objeto das contestaes, sustentando a constitucionalidade da lei

ou ato normativo.

13) Finalidade o objeto da ao declaratria de

constitucionalidade: essa ao pressupe controvrsia a respeito

da constitucionalidade da lei, o que aferido diante da existncia de

um grande nmero de aes onde a constitucionalidade da lei

impugnada, sua finalidade imediata consiste na rpida soluo

dessas pendncias; visa solucionar isso, por via de coisa julgada

vinculante, que declara ou no a constitucionalidade da lei. O objeto

da ao a verificao da constitucionalidade da lei ou ato

normativo federal impugnado em processos concretos; no tem por

objeto a verificao da constitucionalidade de lei ou ato estadual ou

municipal, no h previso dessa possibilidade.

14) Legitimao e competncia para a ao: segundo o art. 103,

4, podero prop-la o Presidente da Repblica, a Mesa do Senado

Federal, a Mesa da Cmara dos Deputados e o Procurador-Geral

da Repblica, e o STF j decidiu que no cabe a interveno do

Advogado-Geral da Unio no processo dessa ao.

A competncia para processar e julgar a ao declaratria de

constitucionalidade exclusivamente do STF.

15) Efeitos da deciso da ao declaratria de

constitucionalidade: segundo a art. 102, 2, as decises

definitivas de mrito nessas aes, produziro eficcia contra todos

e efeito vinculante aos demais rgos do Judicirio e do Executivo;

ter efeito erga omnes, se estendendo a todos os feitos em

andamento, paralisando-os com o desfazimento dos efeitos das

decises neles proferidas no primeiro caso ou a confirmao

desses efeitos no segundo caso; o ato, dali por diante,

constitucional, sem possibilidade de qualquer outra declarao em

contrrio; pelo efeito vinculante funo jurisdicional dos demais

rgos do Judicirio, nenhum juzo ou Tribunal poder conhecer de

ao ou processo em que se postule uma deciso contrria

declarao emitida no processo de ao declaratria de

constitucionalidade pelo STF nem produzir validamente ato

normativo em sentido contrrio quela deciso. Emenda Constituio

Emenda o processo formal de mudanas das constituies

rgidas, por meio de atuao de certos rgos, mediante

determinadas formalidades, estabelecidas nas

prprias constituies para o exerccio do poder reformador;

a modificao de certos pontos, cuja estabilidade o

legislador constituinte no considerou to grande como outros mais

valiosos, se bem que submetida a obstculos e formalidades mais

difceis que os exigidos para a alterao das leis ordinrias; o

nico sistema de mudana formal da Constituio.

16) Sistema brasileiro: Apresentada a proposta, ser ela

discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois

turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, trs

quintos (3/5) dos votos dos membros de cada uma delas (art. 60,

2); uma vez aprovada, a emenda ser promulgada pelas Mesas da

Cmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo

nmero de ordem; acrescenta-se que a matria constante de

proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada no

poder ser objeto de nova proposta na mesma sesso legislativa

(art. 60, 5).

17) Poder constituinte e poder reformador: a Constituio

conferiu ao Congresso Nacional a competncia para elaborar

emendas a ela; o prprio poder constituinte originrio, ao

estabelecer a CF, instituiu um poder constituinte

reformador; no fundo, o agente ou sujeito da reforma, o poder

constituinte originrio, que, por esse mtodo, atua em segundo

grau, de modo indireto, pela outorga de competncia um rgo

constitudo para, em seu lugar, proceder s modificaes na

Constituio, que a realidade exige; segundo o Prof. Manoel G.

Ferreira Filho, poder constituinte de reviso aquele poder, inerente Constituio rgida que se destina a modific-la, segundo

o que a mesma estabelece; visa permitir a mudana da

Constituio, adaptao da Constituio a novas necessidades, a

novos impulsos, a novas foras, sem que para tanto seja preciso

recorrer revoluo, sem que seja preciso recorrer ao poder

constituinte originrio.

18) Limitaes ao poder de reforma constitucional: limitado,

porque a prpria norma constitucional lhe impe procedimento e

modo de agir, dos quais no pode arredar sob pena de sua obra

sair viciada, ficando sujeita ao sistema de controle de

constitucionalidade, configura as limitaes formais.

A doutrina distribui as limitaes em:

Limitaes temporais: no so comumente encontrveis na

histria constitucional brasileira; s a do Imprio estabeleceu esse

tipo de limitao; visto que previa, que somente aps um certo

tempo estabelecido, que ela poderia ser reformada ( no caso 4

anos).

Limitaes circunstanciais: desde 1934 estatui-se um tipo de

limitao ao poder de reforma, qual seja a de que no se proceder

reforma na vigncia do estado de stio; a Cf vigente veda

emendas na vigncia de interveno federal, de estado de defesa

ou estado de stio (art. 60, 1).

Limitaes materiais: distingue, materiais explcitas

(compreende-se que o constituinte originrio

poder, expressamente, excluir determinadas matrias ou

contedos da incidncia do poder de reforma) e implcitas(ocorre

quando so enumeradas matrias de direitos fundamentais,

insuscetveis de emendas)

19) Controle de constitucionalidade da reforma

constitucional: toda modificao, feita com desrespeito

de procedimento especial estabelecido ou de preceito que no possa ser objeto de emenda, padecer de vcio de inconstitucionalidade formal ou material, e assim ficar sujeita ao controle de constitucionalidade pelo Judicirio, tal como se d com as leis ordinrias.

II - Dos Princpios Fundamentais

DOS PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS

As normas so preceitos que tutelam situaes subjetivas de

vantagem ou de vnculo, ou seja, reconhecem a pessoa ou a

entidade, a faculdade de realizar certos interesses por ato prprio

ou exigindo ao ou absteno de outrem; vinculam elas

obrigao de submeter-se s exigncias de realizar uma prestao.

Os princpios so ordenaes que se irradiam e imantam os

sistemas de normas; so como ncleos de condensaes nos quais

confluem valores e bens constitucionais.

20) Os princpios constitucionais positivos: se traduzem em

normas da Constituio ou que delas diretamente se inferem; so

basicamente de duas categorias:

Princpios poltico-constitucionais: constituem-se

daquelas decises polticas fundamentais concretizadas em normas

conformadoras do sistema constitucional positivo, e so normas-

princpio.

Princpios jurdico-constitucionais: so informadores da ordem

jurdica nacional; decorrem de certas normas constitucionais, e

constituem desdobramentos dos fundamentais.

21) Conceito e contedo dos princpios

fundamentais: constituem-se dos princpios definidores da forma

de Estado, dos princpios definidores da estrutura do Estado, dos

princpios estruturantes do regime poltico e dos princpios

caracterizadores da forma de governo e da organizao poltica em

geral; os da CF/88 discriminadamente so:

a) princpios relativos existncia, forma, estrutura e tipo de

Estado: Repblica Federativa, soberania, Estado democrtico de

direito (art. 1);

b) relativos forma de governo e organizao dos

poderes: Repblica e separao de poderes (art. 1 e 2);

c) relativos organizao da sociedade: princpio da livre

organizao social, de convivncia justa e da solidariedade (art 3,

I);

d) relativos ao regime poltico: da cidadania, da dignidade da

pessoa, do pluralismo, da soberania popular, da representao

poltica e da participao popular direta (art. 1, pargrafo nico);

e) relativos prestao positiva do Estado: da independncia e do

desenvolvimento nacional, da justia social e da no discriminao

(arts. 3, II, III e IV); relativos comunidade internacional: da

independncia nacional, do respeito dos direitos fundamentais da

pessoa humana, da auto determinao dos povos, da no-

interveno, da igualdade dos Estados, da soluo pacfica dos

conflitos e da defesa da paz; do repdio ao terrorismo e ao racismo,

da cooperao entre os povos e o da integrao da Amrica Latina

(art. 4).

22) Princpios fundamentais e princpios gerais do Direito

Constitucional: os fundamentais traduzem-se em normas

fundamentais que explicitam as valoraes polticas fundamentais

do legislador constituinte, contm as decises polticas

fundamentais; os gerais formam temas de uma teoria geral do

Direito Constitucional, por envolver conceitos gerais, relaes,

objetos, que podem ter seu estudo destacado da dogmtica

jurdico-constitucional.

23) Funo e relevncia dos princpios fundamentais: a funo

ordenadora, bem como sua ao imediata, enquanto diretamente

aplicveis ou diretamente capazes de conformarem as relaes

poltico-constitucionais; a ao imediata dos princpios consiste, em

primeiro lugar, em funcionarem como critrio de interpretao e de

integrao, pois so eles que do coerncia geral ao sistema.

Dos Princpios Constitucionais do Estado Brasileiro

REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

24) O Pas e o Estado brasileiros: Pas se refere aos aspectos

fsicos, ao habitat, ao torro nacional; manifesta a unidade

geogrfica, histrica, econmica e cultural das terras ocupadas

pelos brasileiros. Estado uma ordenao que tem por fim

especfico e essencial a regulamentao global das relaes sociais

entre os membros de uma dada populao sobre um dado territrio;

constitui-se de um poder soberano de um povo situado num

territrio com certas finalidades; a constituio organiza esses

elementos.

25) Territrio e forma de Estado: territrio o limite espacial

dentro do qual o Estado exerce de modo efetivo o poder de imprio

sobre pessoas e bens. Forma de Estado o modo de exerccio do

poder poltico em funo do territrio.

26) Estado Federal - forma do Estado brasileiro: o federalismo,

refere-se a uma forma de Estado (federao ou Estado Federal)

caracterizada pela unio de coletividades pblicas dotadas de

autonomia poltico-constitucional, autonomia federativa;

a federao consiste na unio de coletividades regionais autnomas

(estados federados, estados-membros ou estado). Estado federal

o todo, dotado de personalidade jurdica de Direito Pblico

Internacional. A Unio a entidade federal formada pela reunio

das partes componentes, constituindo pessoa jurdica de Direito

Pblico interno, autnoma em relao aos Estados e a que cabe

exercer as prerrogativas da soberania do Estado brasileiro.

A autonomia federativa assenta-se em dois elementos:

a) na existncia de rgos governamentais prprios;

b) na posse de competncias exclusivas. O Estado federal

apresenta-se como um Estado que, embora parecendo nico nas

relaes internacionais, constitudo por Estados-membros

dotados de autonomia, notadamente quanto ao exerccio de

capacidade normativa sobre matrias reservadas sua

competncia.

27) Forma de Governo - a Repblica: Forma de governo

conceito que se refere maneira como se d a instituio do poder

na sociedade e como se d a relao entre governantes e

governados. Repblica uma forma de governo que designa uma

coletividade poltica com caractersticas da res pblica, ou seja,

coisa do povo e para o povo, que se ope a toda forma de tirania.

O princpio republicano (art. 1) no instaura a Repblica, recebe-a

da evoluo constitucional. Sistema de Governo o modo como

se relacionam os poderes, especialmente o Legislativo e o

Executivo, que d origem aos sistemas parlamentarista,

presidencialista e diretorial.

28) Fundamentos do Estado brasileiro: segundo o art. 1, o

Estado brasileiro tem como fundamentos a soberania, a cidadania,

a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da

livre iniciativa e o pluralismo poltico.

29) Objetivos fundamentais do Estado brasileiro: a Constituio

consigna como objetivos fundamentais (art. 3): construir uma

sociedade livre, justa e solidria; garantir o desenvolvimento

nacional; erradicar a pobreza e a marginalizao; reduzir as

desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem

preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e de outras formas

de discriminao.

Poder e Diviso de Poderes

A diviso de poderes um princpio fundamental da Constituio,

consta no ser art. 2: so poderes da Unio, independentes e

harmnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judicirio;

exprimem, a um tempo, as funes legislativa, executiva e

jurisdicional e indicam os respectivos rgos, estabelecidos na

organizao dos poderes.

30) Poder poltico: pode ser definido como uma energia capaz

de coordenar e impor decises visando realizao de

determinados fins; superior a todos os outros poderes sociais, os

quais reconhece, rege e domina, visando a ordenar as relaes

entre esses grupos de indivduos entre si e reciprocamente, de

maneira a manter um mnimo de ordem e estimular o mximo de

progresso vista do bem comum; possui 3 caractersticas

fundamentais; unidade, indivisibilidade e indelegabilidade.

31) Governo e distino de funes do poder: Governo o

conjunto de rgos mediante os quais a vontade do Estado

formulada, expressada e realizada,ou, o conjunto de rgos

supremos a quem incumbe o exerccio das funes do poder

poltico; a distino das funes que so a legislativa, a executiva e

a jurisdicional, fundamentalmente :

- a legislativa consiste na edio de regras gerais(leis), abstratas,

impessoais e inovadoras da ordem pblica;

- a executiva resolve os problemas concretos e individualizados, de

acordo com as leis;

- a jurisdicional tem por objeto aplicar o direito aos casos concretos

a fim de dirimir conflitos de interesse.

32) Diviso dos poderes: consiste em confiar cada uma das

funes governamentais a rgos diferentes, que tomam os nomes

das respectivas funes; fundamenta-se em dois elementos: a

especializao funcional e a independncia orgnica.

33) Independncia e harmonia entre os

poderes: a independncia dos poderes significa que a investidura

e a permanncia das pessoas num dos rgos no dependem da

confiana nem da vontade dos outros, que, no exerccio das

atribuies que lhe sejam prprias, no precisam os titulares

consultar os outros nem necessitam de sua autorizao, que, na

organizao dos respectivos servios, cada um livre, observadas

apenas as disposies constitucionais e legais. A harmonia entre os

poderes verifica-se pelas normas de cortesia no trato recproco e no

respeito s prerrogativas e faculdades a que mutuamente todos tm

direito; a diviso de funes entre os rgos do poder nem sua

independncia so absolutas; h interferncias, que visam ao

estabelecimento de um sistema de freios e contrapesos, busca do

equilbrio necessrio realizao do bem da coletividade.

34) Excees ao princpio: a Constituio estabelece

incompatibilidades relativamente ao exerccio de funes e poderes

(art. 54), e porque os limites e excees ao princpio decorrem de

normas; Exemplos de exceo ao princpio: arts. 56, 62 (medidas

provisrias com fora de lei) e 68 ( delegao de atribuies

legislativas).

O Estado Democrtico de Direito

A democracia, como realizao de valores de convivncia humana,

conceito mais abrangente do que o de Estado de Direito, que

surgiu como expresso jurdica da democracia liberal. O Estado

Democrtico de Direito rene os princpios do Estado Democrtico

e do Estado de Direito, no como simples reunio formal dos

respectivos elemento, revela um conceito novo que os supera, na

medida em que incorpora um componente revolucionrio de

transformao do status quo.

35) Estado de Direito: suas caractersticas bsicas foram a

submisso do imprio a lei, a diviso de poderes e o enunciado e

garantia dos direitos individuais.

36) Estado Social de Direito: transformao do Estado de Direito,

onde o qualitativo social refere-se correo do individualismo

clssico liberal pela afirmao dos chamados direitos sociais e

realizao de objetivos de justia social; caracteriza-se no propsito

de compatibilizar, em um mesmo sistema, 2 elementos: o

capitalismo, como forma de produo, e a consecuo do bem-

estar social geral, servindo de base ao neocapitalismo.

37) Estado Democrtico: se funda no princpio da soberania

popular, que impe a participao efetiva e operante do povo na

coisa pblica, participao que no se exaure, na simples formao

das instituies representativas, que constituem em estgio da

evoluo do Estado Democrtico, mas no o seu completo

desenvolvimento; visa, assim, a realizar o princpio democrtico

como garantia real dos direitos fundamentais da pessoa humana.

38) Caracterizao do Estado Democrtico de Direito: no

significa apenas unir formalmente os conceitos de Estado de

Democrtico e Estado de Direito; consiste na criao de um

conceito novo, levando em conta os conceitos dos elementos

componentes, mas os supera na medida em que incorpora um

componente revolucionrio de transformao do status quo; um

tipo de Estado que tende a realizar a sntese do processo

contraditrio do mundo contemporneo, superando o Estado

capitalista para configurar um Estado promotor de justia social que

o personalismo e monismo poltico das democracias populares sob

o influxo do socialismo real no foram capazes de construir; a CF

de 88 apenas abre as perspectivas de realizao social profunda

pela prtica dos direitos sociais que ela inscreve e pelo exerccio

dos instrumentos que oferece cidadania e que possibilita

concretizar as exigncias de um Estado de justia social, fundado

na dignidade da pessoa humana.

39) A lei no Estado Democrtico de Direito: o princpio da

legalidade tambm um princpio basilar desse Estado; da

essncia do seu conceito subordinar-se Constituio e fundar-se

na legalidade democrtica; sujeita-se ao imprio da lei, mas da lei

que realize o princpio da igualdade e da justia no pela sua

generalidade, mas pela busca da equalizao das condies dos

socialmente desiguais.

40) Princpios a tarefa do Estado Democrtico de Direito: so os

seguintes: princpio da constitucionalidade, democrtico, do sistema

de direitos fundamentais, da justia social, da igualdade, da diviso

de poderes, da legalidade e da segurana jurdica; sua tarefa

fundamental consiste em superar as desigualdades sociais e

regionais e instaurar um regime democrtico que realize a justia

social.

Princpio Democrtico e garantia dos Direitos fundamentais

REGIME POLTICO

41) Conceito de regime poltico: um complexo estrutural de

princpios e foras polticas que

configuram determinada concepo do Estado e da sociedade, e

que inspiram seu ordenamento jurdico; antes de tudo, pressupe a

existncia de um conjunto de instituies e princpios fundamentais

que informam determinada concepo poltica do Estado e da

sociedade, sendo tambm um conceito ativo, pois, ao fato estrutural

h que superpor o elemento funcional, que implica uma atividade e

um fim, supondo dinamismo, sem reduo a uma simples atividade

de governo.

42) Regime poltico brasileiro: segundo a CF/88, funda-se no

princpio democrtico; o prembulo e o art. 1 o enunciam de

maneira insofismvel.

Democracia

43) Conceito de Democracia: um processo de convivncia social

em que o poder emana do povo, h de ser exercido, direta ou

indiretamente, pelo povo e em proveito do povo.

44) Pressupostos da democracia: a democracia no necessita de

pressupostos especiais; basta a existncia de uma sociedade; se

seu governo emana do povo, democracia; se no, no o ; a

Constituio estrutura um regime democrtico consubstanciando

esses objetivos de equalizao por via dos direitos sociais e da

universalizao de prestaes sociais; a democratizao dessas

prestaes, ou seja, a estrutura de modos democrticos, constitui

fundamento do Estado Democrtico de Direito, institudo no art. 1.

45) Princpios e valores da democracia: a doutrina afirma que a

democracia repousa sobre trs princpios fundamentais: o princpio

da maioria, o princpio da igualdade e o princpio da liberdade; em

verdade, repousa sobre dois princpios fundamentais, que lhe do

a essncia conceitual: o da soberania popular, segundo o qual o

povo a nica fonte do poder, que se exprime pela regra de que

todo o poder emana do povo; a participao, direta e indireta, do

povo no poder, para que este seja efetiva expresso da vontade

popular; nos casos em que a participao indireta, surge um

princpio derivado ou secundrio: o da representao; Igualdade e

Liberdade, tambm, no so princpios, mas valores democrticos,

no sentido que a democracia constitui instrumento de sua

realizao no plano prtico; a igualdade valor fundante da

democracia, no igualdade formal, mas a substancial.

46) O poder democrtico e as qualificaes da democracia: o

que d essncia democracia o fato de o poder residir no povo;

repousa na vontade popular no que tange fonte do exerccio do

poder; o conceito de democracia fundamenta-se na existncia de

um vnculo entre o povo e o poder; como este recebe qualificaes

na conformidade de seu objeto e modo de atuao; a

democratizao do poder fenmeno histrico, da o aparecimento

de qualificaes da democracia para denotar-lhe uma nova faceta,

ou seja, a democracia poltica, a social e a econmica.

47) Exerccio do poder democrtico

Democracia direta aquela em que o povo exerce, por si, os

poderes governamentais, fazendo leis, administrando e julgando;

Democracia indireta, chamada representativa, aquela na qual o

povo, fonte primria do poder, no podendo dirigir os negcios do

Estado diretamente, em face da extenso territorial, da densidade

demogrfica e da complexidade dos problemas sociais, outorga as

funes de governo aos seus representantes, que elege

periodicamente;

Democracia semidireta , na verdade, democracia representativa

com alguns institutos de participao direta do povo nas funes de

governo, institutos que, entre outros, integram a democracia

participativa.

48) Democracia representativa: pressupe um conjunto de

instituies que disciplinam a participao popular no processo

poltico, que vem a formar os direitos polticos que qualificam a

cidadania, tais como as eleies, o sistema eleitoral, etc., como

constam nos arts. 14 a 17 da CF; a participao popular indireta,

peridica e formal, por via das instituies eleitorais que visam a

disciplinar as tcnicas de escolhas do representantes do povo.

49) O mandato poltico representativo: a eleio gera, em favor

do eleito, o mandato poltico representativo; nele se

consubstanciam os princpios da representao e da autoridade

legtima; o mandado se diz poltico representativo porque constitui

uma situao jurdico-poltica com base na qual algum, designado

por via eleitoral, desempenha uma funo poltica na democracia

representativa.

50) Democracia participativa: o princpio participativo

caracteriza-se pela participao direta e pessoal da cidadania na

formao dos atos de governo; as primeiras manifestaes

consistiram nos institutos de democracia semidireta, que combinam

instituies de participao direta e indireta, tais como: a iniciativa

popular (art. 14, III, regulado no art. 61, 2), o referendo popular

(art. 14, II e 49, XV), o plebiscito (art. 14, I e 18, 3 e 4) e a ao

popular (art. 5, LXXIII).

51) Democracia pluralista: a CF/88 assegura os valores de uma

sociedade pluralista (prembulo) e fundamenta-se no pluralismo

poltico (art. 1, V); a Constituio opta, pois, pela sociedade

pluralista que respeita a pessoa humana e sua liberdade; optar por

isso significa acolher uma sociedade conflitiva, de interesses

contraditrios e antinmicos; o papel poltico inserido para

satisfazer, pela edio de medidas adequadas o pluralismo social,

contendo seu efeito dissolvente pela unidade de fundamento da

ordem jurdica.

52) Democracia e direito constitucional brasileiro: o regime

assume uma forma de democracia participativa, no qual

encontramos participao por via representativa e participao

direta por via do cidado. A esse modelo, a Constituio incorpora

princpios da justia social e do pluralismo; assim, o modelo o de

uma democracia social, participativa e pluralista; no porm, uma

democracia socialista, pois o modelo econmico adotado

fundamentalmente capitalista.

Teoria dos Direitos e Garantias Fundamentais

I - A DECLARAO DOS DIREITOS

1) A declarao dos direitos nas constituies brasileiras: a

Constituio do Imprio j os consignava quase integralmente,

havendo, nesse aspecto, pouca inovao de fundo, salvo quanto

Constituio vigente que incorpora novidades de relevo; ela

continha um ttulo sob rubrica confusa Das Disposies Gerais, e

Garantia dos Direitos Civis e Polticos dos cidado brasileiros, com

disposies sobre a aplicao da Constituio, sua reforma,

natureza de suas normas e o art. 179, com 35 incisos, dedicados

aos direitos e garantias individuais especialmente. J a Constituio

de 1891 abria a Seo II do Ttulo IV com uma Declarao de

Direitos, assegurando a inviolabilidade dos direitos concernentes

liberdade, segurana e propriedade nos termos dos 31

pargrafos do art. 72; basicamente, contm s os chamados

direitos e garantias individuais. Essa metodologia modificou-se a

partir da Constituio de 1934 que abriu um ttulo especial para a

Declarao de Direitos, nela inscrevendo no s os direitos e

garantias individuais, mas tambm os de nacionalidade e os

polticos; essa constituio durou pouco mais de 3 anos, pelo que

nem teve tempo de ter efetividade. A ela sucedeu a Carta de 1937,

ditatorial na forma, no contedo e na aplicao, com integral

desrespeito aos direitos do homem, especialmente os concernentes

s relaes polticas. A Constituio de 1946 trouxe o Ttulo IV

sobre as Declaraes dos Direitos, com 2 captulos, um sobre a

nacionalidade e a cidadania e outro sobre os direitos e garantias

individuais, incluindo no caput do art. 141, o direito vida. Assim

fixou o enunciado que se repetiria da Constituio de 1967 (art.

151) e sua Emenda 1/69 (art. 153), assegurando os direitos

concernentes vida, liberdade, segurana individual e

propriedade. A CF/88 adota tcnica mais moderna; abre-se com um

ttulo sobre os princpios fundamentais, e logo introduz o Ttulo II -

Dos Direitos e Garantias Fundamentais, matria que nos ocupar a

partir de agora.

TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO HOMEM

2) Inspirao e fundamentao dos direitos fundamentais:

a doutrina francesa indica o pensamento cristo e a concepo dos

direitos naturais como as principais fontes de inspirao das

declaraes dos direitos; fundada na insuficiente e restrita

concepo das liberdades pblicas, no atina com a necessidade

de envolver nessa problemtica tambm os direitos econmicos,

sociais e culturais, aos quais se chama brevemente direitos sociais;

outras fontes de inspirao dos direitos fundamentais so o

Manifesto Comunista e as doutrinas marxistas, a doutrina social da

Igreja, a partir do Papa Leo XIII e o intervencionismo estatal.

3) Forma das declaraes de direitos: assumiram, inicialmente, a

forma de proclamaes solenes; depois, passaram a constituir o

prembulo das constituies; atualmente, ainda que nos

documentos internacionais assumam a forma das primeiras

declaraes, nos ordenamentos nacionais integram as

constituies, adquirindo o carter concreto de normas jurdicas

positivas constitucionais, por isso, subjetivando-se em direito

particular de cada povo, que tem conseqncia jurdica prtica

relevante.

4) Conceito de direitos fundamentais: direitos fundamentais do

homem constitui a expresso mais adequada a este estudo, porque,

alm de referir-se a princpios que resumem a concepo do mundo

e informam a ideologia poltica de cada ordenamento jurdico,

reservada para designar, no nvel do direito positivo, aquelas

prerrogativas e instituies que ele concretiza em garantia de uma

convivncia digna, livre e igual de todas as pessoas; no qualitativo

fundamentais acha-se a indicao de que se trata de situaes

jurdicas sem as quais a pessoa humana no se realiza, no

convive e, as vezes, nem mesmo sobrevive; fundamentais do

homem no sentido de que a todos, por igual, devem ser, no

apenas formalmente reconhecidos, mas concreta e

materialmente efetivados; a limitao imposta pela soberania

popular aos poderes constitudos do Estado que dela dependem.

5) Natureza e eficcia das normas sobre direitos

fundamentais: a natureza desses direitos so situaes jurdicas,

objetivas e subjetivas, definidas no direito positivo, em prol da

dignidade, igualdade e liberdade da pessoa humana; a eficcia e

aplicabilidade das norma que contm os direitos

fundamentais dependem muito de seu enunciado, pois se trata de

assunto que est em funo do direito positivo; a CF/88 expressa

sobre o assunto, quando estatui que as normas definidoras dos

direitos e garantias fundamentais, tm aplicao imediata.

6) Classificao dos direitos fundamentais: em sntese, com

base na CF/88. podemos classificar os direitos fundamentais em 5

grupos:

1 - direitos individuais (art. 5);

2 - direitos coletivos (art. 5);

3 - direitos sociais (arts. 6 e 193 e ss.);

4 - direitos nacionalidade (art. 12);

5 - direitos polticos (arts. 14 a 17).

7) Integrao das categorias de direitos fundamentais: a

Constituio fundamenta o entendimento de que as categorias de

direitos humanos fundamentais, nela previstos, integram-se num

todo harmnico, mediante influncias recprocas, at porque os

direitos individuais, esto contaminados de dimenso social, de tal

sorte que a previso dos direitos sociais, entre eles, os direitos de

nacionalidade e polticos, lhes quebra o formalismo e o sentido

abstrato; com isso, transita-se de uma democracia de contedo

basicamente poltico-formal para a democracia de contedo social,

se no de tendncia socializante; h certamente um desequilibrio

entre uma ordem social socializante e uma ordem econmica

liberalizante.

8) Direitos e garantias dos direitos: interessam-nos apenas as

garantias dos direitos fundamentais, que distinguiremos em 2

grupos:

- garantias gerais, destinadas a assegurar e existncia e a

efetividade (eficcia social) daqueles direitos, as quais se referem

organizao da comunidade poltica, e que poderamos chamar

condies econmico-sociais, culturais e polticas que favorecem o

exerccio dos direitos fundamentais;

- garantias constitucionais que consistem nas instituies,

determinaes e procedimentos mediante os quais a prpria

Constituio tutela a observncia ou, em caso de inobservncia, a

reintegrao dos direitos fundamentais; so de 2 tipos: gerais, que

so instituies constitucionais que se inserem no mecanismo de

freios e contrapesos dos poderes e, assim, impedem o arbtrio com

o que constituem, ao mesmo tempo, tcnicas de garantia e

respeito aos direitos fundamentais; especiais, que so prescries

constitucionais estatuindo tcnicas e mecanismos que, limitando a

atuao dos rgos estatais ou de particulares, protegem a

eficcia, a aplicabilidade e a inviolabilidade dos direitos

fundamentais de modo especial.

O conjunto das garantias forma o sistema de proteo deles:

proteo social, poltica e jurdica; em conjunto caracterizam-se

como imposies, positivas ou negativas, aos rgos do Poder

Pblico, limitativas de sua conduta, para assegurar a observncia

ou, no caso de violao, a reintegrao dos direitos fundamentais.

II - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

9) Conceito de direito individual: so do direitos fundamentais do

homem-indivduo, que so aqueles que reconhecem a autonomia

aos particulares, garantindo a iniciativa e independncia aos

indivduos diante dos demais membros da sociedade poltica e do

prprio Estado.

10) Destinatrios dos direitos e garantias individuais: so

os brasileiros e os estrangeiros residentes no Pas(art. 5); quanto

aos estrangeiros no residentes, difcil delinear sua posio, pois

o artigo s menciona brasileiros e estrangeiros residentes.

11) Classificao dos direitos individuais: a Constituio d-nos

um critrio para a classificao dos direitos que ela anuncia no art.

5, quando assegura a inviolabilidade do direito vida, igualdade.

liberdade, segurana e propriedade; preferimos no entanto,

fazer uma distino em 3 grupos:

1) direitos individuais expressos, aqueles explicitamente

enunciados nos incisos do art. 5;

2) direitos individuais implcitos, aqueles que esto

subentendidos nas regras de garantias, como direito identidade

pessoal, certos desdobramentos do direito vida, o direito

atuao geral (art. 5, II);

3) direitos individuais decorrentes do regime e de tratados

internacionais subscritos pelo Brasil, aqueles que no so nem

explcita nem implicitamente enumerados, mas provm ou podem

vir a provir do regime adotado, como direito de resistncia, entre

outros de difcil caracterizao a priori.

12) Direitos coletivos: a rubrica do Captulo I, do Ttulo II anuncia

uma especial categoria dos direitos fundamentais: os coletivos, mas

nada mais diz a seu respeito; onde esto, nos incisos do art. 5,

esses direitos coletivos?; muitos desses ditos interesses coletivos

sobrevivem no texto constitucional, caracterizados, na maior parte,

como direitos sociais (arts, 8 e 37, VI; 9 e 37, VII; 10; 11; 225) ou

caracterizados como instituto de democracia direta nos arts. 14, I, II

e III, 27, 4, 29, XIII, e 61, 2, ou ainda, como instituto de

fiscalizao financeira, no art. 31, 3; apenas as liberdades de

reunio e de associao, o direito de entidades associativas de

representar seus filiados e os direitos de receber informao de

interesse coletivo e de petio restaram subordinados rubrica dos

direitos coletivos.

13) Deveres individuais e coletivos: os deveres que decorrem

dos incisos do art. 5, tm como destinatrios mais o Poder Pblico

e seus agentes em qualquer nvel do que os indivduos

em particular; a inviolabilidade dos direitos assegurados impe

deveres a todos, mas especialmente s autoridades e detentores de

poder; Ex: incisos XLIX, LXII, LXIII, LXIV, e etc.. do art. 5.

Do Direito Vida

DIREITO VIDA

14) A vida como objeto do direito: a vida humana, que o objeto

do direito assegurado no art. 5, integra-se de elementos materiais

e imateriais; a vida intimidade conosco mesmo, saber-se e dar-se

conta de si mesmo, um assistir a si mesmo e um tomar posio de

si mesmo; por isso que ela constitui a fonte primria de todos os

outros bens jurdicos.

15) Direito existncia: consiste no direito de estar vivo, de lutar

pelo viver, de defender prpria vida, de permanecer vivo; o

direito de no ter interrompido o processo vital seno pela morte

espontnea e inevitvel; tentou-se incluir na Constituio o direito a

uma existncia digna.

16) Direito integridade fsica: a Constituio alm de garantir o

respeito integridade fsica e moral (art. 5, XLIX), declara que

ningum ser submetido a tortura ou tratamento desumano ou

degradante (art. 5, III); a fim de dotar essas normas de eficcia, a

Constituio preordena vrias garantias penais apropriadas, como o

dever de comunicar, imediatamente, ao juiz competente e famlia

ou pessoa indicada, a priso de qualquer pessoa e o local onde se

encontre; o dever da autoridade policial informar ao preso seus

direitos; o direito do preso identificao dos responsveis por sua

priso e interrogatrio policial.

17) Direito integridade moral: a Constituio realou o valor da

moral individual, tornando-a um bem indenizvel (art. 5, V e X);

integridade moral do direito assume feio de direito fundamental;

por isso que o Direito Penal tutela a honra contra a calnia, a

difamao e a injria.

18) Pena de morte: vedada; s admitida no caso de guerra

externa declarada, nos termos do art. 84, XIX (art. 5, XLVII, a).

19) Eutansia: vedado pela Constituio; o desinteresse do

indivduo pela prpria vida no exclui esta da tutela; o Estado

continua a proteg-la como valor social e este interesse superior

torna invlido o consentimento do particular para que dela o privem.

20) Aborto: a Constituio no enfrentou diretamente o tema, mas

parece inadmitir o abortamento; devendo o assunto ser decidido

pela legislao ordinria, especialmente a penal.

21) Tortura: prtica expressamente condenada pelo inciso III do

art. 5, segundo o qual ningum ser submetido a tortura ou a

tratamento desumano e degradante; a condenao to incisiva

que o inciso XLIII determina que a lei considerar a prtica de

tortura crime inafianvel e insuscetvel de graa, por ele

respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo

evit-lo, se omitirem (Lei 9.455/97). Direito Privacidade

22) Conceito e contedo: A Constituio declara inviolveis a

intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5,

X); portanto, erigiu, expressamente, esses valores humanos

condio de direito individual, considerando-o um direito conexo ao

da vida.

23) Intimidade: se caracteriza como a esfera secreta da vida do

indivduo na qual este tem o poder legal de evitar os demais;

abrangendo nesse sentido inviolabilidade do domiclio, o sigilo de

correspondncia e ao segredo profissional.

24) Vida privada: a tutela constitucional visa proteger as pessoas

de 2 atentados particulares: ao segredo da vida privada e

liberdade da vida privada.

25) Honra e imagem das pessoas: o direito preservao da

honra e da imagem, no caracteriza propriamente um direito

privacidade e menos intimidade; a CF reputa-os valores humanos

distintos; a honra, a imagem constituem, pois, objeto de um direito,

independente, da personalidade.

26) Privacidade e informtica: a Constituio tutela a privacidade

das pessoas, acolhendo um instituto tpico e especfico para a

efetividade dessa tutela, que o habeas data, que ser estudado

mais adiante.

27) Violao privacidade e indenizao: essa violao, em

algumas hipteses, j constitui ilcito penal; a CF foi explcita em

assegurar ao lesado, direito indenizao por dano material ou

moral decorrente da violao do direito privacidade.

Direito de Igualdade

28) Introduo ao tema: as Constituies s tem reconhecido a

igualdade no seu sentido jurdico-formal (perante a lei); a CF/88

abre o captulo dos direitos individuais com o princpio que todos

so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza; refora

o princpio com muitas outras normas sobre a igualdade ou

buscando a equalizao dos desiguais pela outorga de direitos

sociais substanciais.

29) Isonomia formal e isonomia material: isonomia formal a

igualdade perante a lei; a material so as regras que probem

distines fundadas em certos fatores; Ex: art. 7, XXX e XXXI; a

Constituio procura aproximar os 2 tipos de isonomia, na medida

em que no delimitar ao simples enunciado da igualdade perante a

lei; menciona tambm a igualdade entre homens e mulheres e

acrescenta vedaes a distino de qualquer natureza e qualquer

forma de discriminao.

30) O sentido da expresso igualdade perante a lei: o princpio tem como destinatrios tanto o legislador como os aplicadores da

lei; significa para o legislador que, ao elaborar a lei, deve reger, com

iguais disposies situaes idnticas, e, reciprocamente, distinguir,

na repartio de encargos e benefcios, as situaes que sejam

entre si distintas, de sorte aquinho-las ou grav-las em proporo

s suas diversidades; isso que permite, legislao, tutelar

pessoas que se achem em posio econmica inferior, buscando

realizar o princpio da equalizao.

31) Igualdade de homens e mulheres: essa igualdade j se

contm na norma geral da igualdade perante a lei; tambm

contemplada em todas as normas que vedam a discriminao de

sexo (arts. 3, IV, e 7, XXX), sendo destacada no inciso I, do art. 5

que homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes, nos

termos desta Constituio; s valem as discriminaes feitas pela

prpria Constituio e sempre em favor da mulher, por exemplo, a

aposentadoria da mulher com menor tempo de servio e de idade

que o homem (arts. 40, III, e 202, I a III).

32) O princpio da igualdade jurisdicional: a igualdade

jurisdicional ou igualdade perante o juiz decorre, pois, da igualdade

perante a lei, como garantia constitucional indissoluvelmente ligada

democracia; apresenta-se sob 2 prismas: como interdio do juiz

de fazer distino entre situaes iguais, ao aplicar a lei; como

interdio ao legislador de editar leis que possibilitem tratamento

desigual a situaes iguais ou tratamento igual a situaes

desiguais por parte da Justia.

33) Igualdade perante tributao: o princpio da igualdade

tributria relaciona-se com a justia distributiva em matria fiscal;

diz respeito repartio do nus fiscal do modo mais justo possvel;

fora disso a igualdade ser puramente formal.

34) Igualdade perante a lei penal: essa igualdade deve significar

que a mesma lei penal e seus sistemas de sanes ho de se

aplicar a todos quanto pratiquem o fato tpico nela definido como

crime; devido aos fatores econmicos, as condies reais de

desigualdade condicionam o tratamento desigual perante a lei

penal, apesar do princpio da isonomia assegurado a todos pela

Constituio (art. 5).

35) Igualdade sem distino de qualquer natureza: alm da base geral em que assenta o princpio da igualdade perante a

lei, consistente no tratamento igual a situaes iguais e tratamento

desigual a situaes desiguais, vedado distines de

qualquer natureza; as discriminaes so proibidas expressamente

no art. 3, IV, onde diz que:... promover o bem de todos, sem

preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade, e quaisquer outras

formas de discriminao; probe tambm, diferena de salrios, de

exerccio de funes e de critrio de admisso por motivo de sexo,

idade, cor, estado civil ou posse de deficincia (art. 7, XXX e

XXXI).

36) O princpio da no discriminao e sua tutela penal: a

Constituio traz 2 dispositivos que fundamentam e exigem normas

penais rigorosas contra discriminaes; diz-se num deles que a lei

punir qualquer discriminao atentatria dos direitos e liberdades

fundamentais, e outro, mais especfico porque destaca a forma mais

comum de discriminao, estabelecendo que a prtica do racismo

constitui crime inafianvel e imprescritvel, sujeito a pena de

recluso, nos termos da lei. (art.5, XLI e XLII).

37) Discriminaes e inconstitucionalidade: so inconstitucionais

as discriminaes no autorizadas pela Constituio; h 2 formas

de cometer essa inconstitucionalidade; uma consiste em outorgar

benefcio legtimo a pessoas ou grupos, discriminando-os

favoravelmente em detrimento de outras pessoas ou grupos em

igual situao; a outra forma revela-se em se impor obrigao,

dever, nus, sano ou qualquer sacrifcio a pessoas ou grupos de

pessoas, discriminando-as em face de outros na mesma situao

que, assim, permaneceram em condies mais favorveis.

Direito de Liberdade

38) O problema da Liberdade: a liberdade tem um carter

histrico, porque depende do poder do homem sobre a natureza, a

sociedade, e sobre si mesmo em cada momento histrico; o

contedo da liberdade se amplia com a evoluo da humanidade;

fortalece-se, medida que a atividade humana se alarga. A

liberdade ope-se ao autoritarismo, deformao da autoridade;

no porm, autoridade legtima; o que vlido afirmar que a

liberdade consiste na ausncia de coao anormal, ilegtima e

imoral; da se conclui que toda a lei que limita a liberdade precisa

ser lei normal, moral e legtima, no sentido de que seja consentida

por aqueles cuja liberdade restringe; como conceito podemos dizer

que liberdade consiste na possibilidade de coordenao consciente

dos meios necessrios realizao da felicidade pessoal. O

assinalado o aspecto histrico denota que a liberdade consiste num

processo dinmico de liberao do homem de vrios obstculos

que se antepem realizao de sua personalidade: obstculos

naturais, econmicos, sociais e polticos; hoje funo do Estado

promover a liberao do homem de todos esses obstculos, e

aqui que a autoridade e liberdade se ligam. O regime democrtico

uma garantia geral da realizao dos direitos humanos

fundamentais; quanto mais o processo de democratizao avana,

mais o homem se vai libertando dos obstculos que o constrangem,

mais liberdade conquista.

39) Liberdade e liberdades: liberdades, no plural, so formas de

liberdade, que aqui, em funo do Direito Constitucional positivo,

distingue-se em 5 grupos:

1) liberdade da pessoa fsica;

2) liberdade de pensamento, com todas as suas liberdades;

3) liberdade de expresso coletiva;

4) liberdade de ao profissional;

5) liberdade de contedo econmico.

Cabe considerar aquela que constitui a liberdade-matriz, que a

liberdade de ao em geral, que decorre do art. 5, II, segundo o

qual ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa

seno em virtude de lei.

40) Liberdade da pessoa fsica: a possibilidade jurdica que se

reconhece a todas as pessoas de serem senhoras de sua prpria

vontade e de locomoverem-se desembaraadamente dentro do

territrio nacional; para ns as formas de expresso dessa

liberdade se revelam apenas na liberdade de locomoo e na

liberdade de circulao; mencionando tambm o problema da

segurana, no como forma dessa liberdade em si, mas como

forma de garantir a efetividade destas.

41) Liberdade de pensamento: o direito de exprimir, por

qualquer forma, o que se pense em cincia, religio, arte, ou o que

for; trata-se de liberdade de contedo intelectual e supe contato

com seus semelhantes; inclui as liberdades de opinio, de

comunicao, de informao, religiosa, de expresso intelectual,

artstica e cientfica e direitos conexos, de expresso cultural e de

transmisso e recepo do conhecimento.

42) Liberdade de ao profissional: confere liberdade de

escolha de trabalho, de ofcio e de profisso, de acordo com as

propenses de cada pessoa e na medida em que a sorte e o

esforo prprio possam romper as barreiras que se antepem

maioria do povo; a liberdade anunciada no acima (art. 5, XIII),

beneficia brasileiros e estrangeiros residentes, enquanto a

acessibilidade funo pblica sofre restries de nacionalidade

(arts. 12 3, e 37, I e II); A Constituio ressalva, quanto escolha

e exerccio de ofcio ou profisso, que ela fica sujeita observncia

das qualificaes profissionais que a lei exigir, s podendo a lei

federal definir as qualificaes profissionais requeridas para o

exerccio das profisses. (art. 22, XVI).

Direitos Coletivos

43) Direito informao: o direito de informar, como aspecto da

liberdade de manifestao de pensamento, revela-se um direito

individual, mas j contaminado no sentido coletivo, em virtude das

transformaes dos meios de comunicao, que especialmente se

concretiza pelos meios de comunicao social ou de massa; a CF

acolhe essa distino, no captulo da comunicao (220 a 224),

preordena a liberdade de informar completada com a liberdade de

manifestao do pensamento (5, IV).

44) Direito de representao coletiva: estabelece que as

entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tm

legitimidade para representar seus filiados em juzo ou fora dele

(art.5, XXI), legitimidade essa tambm reconhecida aos sindicatos

em termos at mais amplos e precisos, in verbis: ao sindicato cabe

a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da

categoria, inclusive em questes judiciais ou administrativas (art. 8,

III).

45) Direito de participao: distinguiremos 2 tipos; um

a participao direta dos cidados no processo poltico e

decisrio (arts. 14, I e II, e 61, 2); s se reputa coletivo porque s

pode ser exercido por um nmero razovel de eleitores: uma

coletividade, ainda que no organizada formalmente. Outro,

a participao orgnica, s vezes resvalando para uma forma de

participao corporativa, a participao prevista no art. 10 e a

representao assegurada no art. 11, as quais aparecem entre os

direitos sociais. Coletivo, de natureza comunitria no-corporativa,

o direito de participao da comunidade (arts. 194, VII e 198, III).

46) Direito dos consumidores: estabelece que o Estado prover,

na forma da lei, a defesa do consumidor (art. 5, XXXII), conjugando

isso com a considerao do art. 170, V, que eleva a defesa do

consumidor condio de princpio da ordem econmica.

47) Liberdade de reunio: est prevista no art. 5, XVI; a liberdade

de reunio est plena e eficazmente assegurada, no mais se exige

lei que determine os casos em que ser necessria a comunicao

prvia autoridade, bem como a designao, por esta, do local de

reunio; nem se autoriza mais a autoridade a intervir para manter a

ordem, cabendo apenas um aviso autoridade que ter o dever, de

ofcio, de garantir a realizao da reunio.

48) Liberdade de associao: reconhecida e garantida pelos

incisos XVII a XXI do art. 5; h duas restries expressas

liberdade de associar-se: veda-se associao que no seja para

fins lcitos ou de carter paramilitar; e a que se encontra a

sindicabilidade que autoriza a dissoluo por via judicial; no mais

tm as associaes o direito de existir, permanecer, desenvolver-se

e expandir-se livremente.

Regime das Liberdades

49) Eficcia das normas constitucionais sobre as liberdade

s: as normas constitucionais que definem as liberdades so, via

de regra, de eficcia plena e aplicabilidade direta e imediata; vale

dizer, no dependem de legislao nem de providncia do Poder

Pblico para serem aplicadas; algumas normas

podem caracterizar-se como de eficcia contida (quando a lei

restringe a plenitude desta, regulando os direitos subjetivos que

delas decorrem); o exerccio das liberdades no depende de

normas reguladoras, porque, como foi dito, as

normas constitucionais que as reconhecem so de aplicabilidade

direta e imediata, sejam de eficcia plena ou eficcia contida.

50) Sistemas de restries das liberdades individuais: a

caracterstica de normas de eficcia contida tem

extrema importncia, porque da que vm os sistemas de

restries das liberdades

pblicas; algumas normas conferidoras de liberdade e garantias

individuais, mencionam uma lei limitadora (art. 5, VI, VII, XIII,

XV, XVIII); outras limitaes podem provir da incidncia de normas

constitucionais (art. 5, XVI e XVII); tudo isso constitui modos de

restries de liberdades que, no entanto, esbarram no princpio de

que liberdade, o direito, que deve prevalecer, no podendo ser

extirpado por via da atuao do Poder Legislativo nem do poder de

polcia.

Direito de Propriedade

Direito de Propriedade em Geral

51) Fundamento constitucional: O regime jurdico da proprie

dade tem seu fundamento na Constituio; esta garante o

direito de propriedade, desde que este atenda sua funo social

(art. 5, XXII), sendo assim, no h como escapar ao sentido que s

garante o direito de propriedade que atenda sua funo social; a

prpria Constituio d conseqncia a isso quando autoriza a

desapropriao, como pagamento mediante ttulo, de propriedade

que no cumpra sua funo social (arts. 182, 4, e 184); existem

outras normas que interferem com a propriedade mediante

provises especiais (arts. 5, XXIV a XXX, 170, II e III, 176, 177 e

178, 182, 183, 184, 185, 186, 191 e 222).

52) Conceito e natureza: entende-se como uma relao entre um

indivduo (sujeito ativo) e um sujeito passivo universal integrado por

todas as pessoas, o qual tem o dever de respeit-lo, abstraindo-se

de viol-lo, e assim o direito de propriedade se revela como um

modo de imputao jurdica de uma coisa a um sujeito.

53) Regime jurdico da propriedade privada: em verdade, a

Constituio assegura o direito de

propriedade, estabelece seu regime fundamental, de tal

sorte que o Direito Civil no disciplina a propriedade, mas to-

somente as relaes civis e ela referentes; assim, s valem no

mbito das relaes civis as disposies que estabelecem as

faculdades de usar, gozar e dispor de bens (art.524), a plenitude da

propriedade (525), etc.; vale dizer, que as normas de Direito

Privado sobre a propriedade ho de ser compreendidas de

conformidade com a disciplina que a Constituio lhe impe.

54) Propriedade e propriedades: a Constituio consagra a tese

de que a propriedade no constitui uma instituio nica, mas

vrias instituies diferenciadas, em correlao com os diversos

tipos de bens e de titulares, de onde ser cabvel falar no em

propriedade, mas em propriedades; ela foi explcita e precisa;

garante o direito de propriedade em geral (art. 5, XXII), mas

distingue claramente a propriedade urbana (182, 2) e a

propriedade rural (arts. 5, XXIV, e 184, 185 e 186), com seus

regimes jurdicos prprios.

55) Propriedade pblica: a Constituio a reconhece: - ao incluir

entre os bens da Unio aqueles enumerados no art. 20 e, entre os

dos Estados, os indicados no art. 26; - ao autorizar desapropriao,

que consiste na transferncia compulsria de bens privados para o

domnio pblico; - ao facultar a

explorao direta de atividade econmica pelo Estado (art. 173

) e o monoplio (art. 177), que importam apropriao pblica de

bens de produo. *ver tambm os arts. 65 a 68 do CC; e 20, XI,

e 231 da CF.

Propriedades Especiais

56) Propriedade autoral: consta no art. 5, XXVII, que contm 2

normas: a primeira confere aos autores o direito exclusivo de

utilizar, publicar e reproduzir suas obras; a segunda declara que

esse direito transmissvel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

o autor , pois, titular de direitos morais e de direitos patrimoniais

sobre a obra intelectual que produzir; os direitos morais so

inalienveis e irrenunciveis; mas, salvo os de natureza

personalssima, so transmissveis por herana nos termos da lei; j

os patrimoniais so alienveis por ele ou por seus sucessores.

57) Propriedade de inventos, de marcas e indstrias e de nome

de empresas: seu enunciado e contedo denotam, quando a

eficcia da norma fica dependendo de legislao ulterior: que a lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio

temporrio para sua utilizao, bem como a proteo s criaes

industriais, propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a

outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o

desenvolvimento tecnolgico e econmico do Pas (art. 5, XXIX); a lei, hoje, a de n 9279/96, que substitui a Lei 5772/71.

58) Propriedade-bem de famlia: segundo o inc. XXVI do art. 5, a

pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela famlia, no

ser objeto de penhora para pagamento de dbitos decorrentes de

sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o

seu desenvolvimento; possui o interesse de proteger um patrimnio

necessrio manuteno e sobrevivncia da famlia.

Limitaes ao Direito de Propriedade

59) Conceito: consistem nos condicionamentos que atingem os

caracteres tradicionais desse direito, pelo que era tido como direito

absoluto (assegura a liberdade de dispor da coisa do modo que

melhor lhe aprouver), exclusivo e perptuo (no desaparece com a

vida do proprietrio).

60) Restries: limitam, em qualquer de suas faculdades, o carter

absoluto da propriedade; existem restries faculdade de

fruio, que condicionam o uso e a ocupao da coisa;

faculdade de modificao coisa; alienabilidade da coisa, quando,

por exemplo, se estabelece direito de preferncia em favor de

alguma pessoa.

61) Servides e utilizao de propriedade alheia: so formas de

limitao que lhe atinge o carter exclusivo; constituem nus

impostos coisa; vinculam 2 coisas: uma serviente e outra

dominante; a utilizao pode ser pelo Poder Pblico (decorrente do

art. 5, XXV) ou por particular; as servides so

indenizveis, em princpio; outra forma so as requisies do

Poder Pblico; a CF permite as requisies civis e militares, mas

to-s em caso de iminente perigo e em tempo de guerra (art. 22,

III); so tambm indenizveis.

62) Desapropriao: a limitao que afeta o carter perptuo,

porque o meio pelo qual o Poder Pblico determina a

transferncia compulsria da

propriedade particular especialmente para o seu patrimnio ou de

seus delegados (arts. 5 XXIV, 182 e 184).

Funo Social da Propriedade

63) Conceito: no se confunde com os sistemas de limitao da

propriedade; estes dizem respeito ao exerccio do direito ao

proprietrio; aquela estrutura do direito mesmo, propriedade; a

funo social se modifica com as mudanas na relao de

produo; a norma que contm o princpio da funo social incide

imediatamente, de aplicabilidade imediata; a prpria

jurisprudncia j o reconhece; o

princpio transforma a propriedade capitalista, sem socializ-

la; constitui o regime jurdico da

propriedade, no de limitaes, obrigaes e nus que podem

apoiar-se em outros ttulos de interveno, como a

ordem pblica ou a atividade de polcia; constitui um

princpio ordenador da propriedade privada; no autoriza a

suprimir por via legislativa, a instituio da propriedade privada.

III - Direitos Sociais - Fundamentos Constitucionais

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

64) Ordem social e direitos sociais: a CF/88 traz um captulo

prprio dos direitos sociais e, bem distanciado deste, um titulo

especial sobre a ordem social, no ocorrendo uma

separao radical, como se os direitos sociais no fossem algo

nsito na ordem social; o art. 6 diz que so direitos sociais a

educao, a sade, o trabalho, o lazer, a segurana a

previdncia social ......, na forma desta Constituio; esta forma

dada precisamente no ttulo da ordem social, onde trata dos

mecanismos e aspectos organizacionais desses direitos.

65) Direitos sociais e direitos econmicos: a Constituio inclui o

direito dos trabalhadores como espcie de direitos sociais, e o

trabalho como primado bsico da ordem social (arts. 7 e 193); o

direito econmico tem uma dimenso institucional, enquanto os

sociais constituem forma de tutela pessoal; o

direito econmico a disciplina jurdica de atividades desenvol

vidas nos mercados, visando a organiz-los sob a inspirao

dominante do interesse social; os sociais disciplinam situaes

objetivas, pessoais ou grupais de carter concreto.

66) Conceito de direitos sociais: so

prestaes positivas proporcionadas pelo Estado direta ou

indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que

possibilitam melhores condies de vida aos mais fracos, direitos

que tendem a realizar a equalizao de situaes sociais desiguais.

67) Classificao dos direitos sociais: vista do Direito positivo,

e com base nos arts. 6 a 11, so agrupados em 5 classes:

a) direitos sociais relativos ao trabalhador;

b) relativos seguridade, compreendendo os direitos sade,

previdncia e assistncia social;

c) relativos educao e cultura;

d) relativos famlia, criana, adolescente e idoso;

e) relativos ao meio ambiente; h porm uma classificao dos

direitos sociais do homem como produtor e como consumidor.

Direitos Sociais relativos aos trabalhadores

Questo de Ordem

68) Espcies de direitos relativos aos trabalhadores: so de

duas ordens: a) os direitos em suas relaes individuais de trabalho

(art. 7); b) direitos coletivos dos trabalhadores (arts. 9 a 11).

Direitos dos Trabalhadores

69) Destinatrios: o art. 7 relaciona os direitos dos trabalhad

ores urbanos e rurais, mas seu pargrafo nico assegura

categoria dos trabalhadores domsticos os direitos indicados nos

incisos IV, VI, VIII, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV.

70) Direitos reconhecidos: so direitos dos trabalhadores os

enumerados nos incisos do art. 7, alm

de outros que visem melhoria de sua condio social; temo

s assim direitos expressamente enumerados e direitos

simplesmente previstos.

71) Direito ao trabalho e garantia do emprego: o art. 6 define o

trabalho como direito social, mas nem ele nem o art. 7

trazem norma expressa conferindo o direito ao trabalho; este

sobressai do conjunto de normas sobre o trabalho; no art. 1, IV,

declara que o Pas tem como fundamento, entre outros, os valores

sociais do trabalho; o 170 estatui que a ordem econmica funda-se

na valorizao do trabalho; o 193 dispe que a ordem social tem

como base o primado do trabalho. A garantia de

emprego significa o direito de o trabalhador conservar sua

relao de emprego contra despedida arbitrria ou sem justa

causa , prevendo uma indenizao compensatria, caso ocorra

essa hiptese (art. 7, I).

72) Direitos sobre as condies de trabalho: as condies

dignas de trabalho constituem objetivos dos direitos dos

trabalhadores; por meio delas que eles alcanam a melhoria de

sua condio social (art. 7, caput); a Constituio no o lugar

para se estabelecerem as condies das relaes de trabalho, mas

ela o faz, visando proteger o trabalhador, quanto a valores mnimos

e certas condies de salrios (art. 7, IV a X), e,

especialmente para assegurar a isonomia material (XXX a XXXII e

XXXIV), garantir o equilbrio entre o trabalho e descanso (XIII a XV

e XVII a XIX).

73) Direitos relativos ao salrio: quanto fixao, a CF

oferece vrias regras e condies, tais como: salrio mnimo, piso

salarial, salrio nunca inferior ao mnimo, dcimo-terceiro salrio,

renumerao do trabalho noturno superior do diurno,

determinao que a renumerao da hora extra seja superior no

mnimo 50% a do trabalho normal, salrio-famlia, respeito ao

princpio da isonomia salarial e o adicional de insalubridade; quanto

proteo do salrio, possui 2 preceitos especficos: irredutibilidade

do salrio (inciso VI), e a proteo do salrio na forma da lei,

constituindo crime sua reteno dolosa (inciso X).

74) Direitos relativos ao repouso e inatividade do trabalh

ador: a Constituio assegura o repouso semanal renumerado, o

gozo de frias anuais, a licena a gestante e a licena-paternidade

(incisos XV e XVII a XIX).

75) Proteo dos trabalhadores: a CF ampliou as hipteses de

proteo, a primeira na ordem do art. 7 que aparece a do inciso

XX: proteo ao mercado de trabalho da mulher; a segunda a do

inciso

XXII, forma de segurana do trabalho; a terceira do inciso XX

VII, prev a proteo em face da automao, na forma da lei; a

quarta a do inciso XXVIII, que estabelece o seguro contra

acidentes de trabalho; cabe observar que os dispositivos que

garantem a isonomia e no discriminao (XXX a XXXII) tambm

possuem uma dimenso protetora do trabalhador.

76) Direitos relativos aos dependentes do trabalhador: o da

maior importncia social o direito previsto no inc. XXV, do art.7,

pelo qual se assegura assistncia gratuita aos filhos e dependentes

do trabalhador desde o nascimento at 6 anos de idade em creches

e pr-escolas.

77) Participao nos lucros e co-gesto: diz-se que direito dos

trabalhadores a participao nos lucros, ou resultados,

desvinculada da renumerao, e, excepcionalmente, a participao

na gesto da empresa, conforme definido em lei (art. 7, XI); o texto

fala em participao nos lucros, ou resultados; so diferentes;

resultados, consistem na equao positiva ou negativa entre todos

os ganhos e perdas; lucro bruto a diferena entre a receita lquida

e custos de produo dos bens e servios da empresa; a

participao na gesto da empresa s ocorrer quando a

coletividade trabalhadora da empresa, por si ou por uma comisso,

um conselho, um delegado ou um representante, fazendo parte ou

no dos rgos diretivos dela, disponha de algum poder de co-

deciso ou pelo menos de controle.

Direitos Coletivos dos Trabalhadores

78) Liberdade de associao ou sindical: so mencionados no

art. 8, 2 tipos de associao: a profissional e a sindical; a diferena

que a sindical uma associao profissional com prerrogativas

especiais, tais como: defender os direitos e interesses coletivos ou

individuais da categoria, participar das negociaes coletivas,

eleger ou designar representantes da respectiva categoria, impor

contribuies; j a associao profissional no sindical se limit

a a fins de estudo, defesa e coordenao dos interesses

econmicos e profissionais de seus associados. A Constit