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CURSO DE DIREITO PENAL
Escola PrEscola Práática de Poltica de PolííciaciaÍÍndicendice 3
N.G.D.
“ O HOMEM É UM ANIMAL SOCIAL”
Os homens convivem=
vivem conjuntamente(vivem em sociedade – estabelecendo relações sociais)
Conflitos de interesses
Regras/normas de conduta social – ordem social
Portanto, a vida social exige regras / normas de conduta social –ordem social (sem ordem, nenhuma sociedade poderá subsistir).
NOÇÃO DE DE DIREITO
ARISTÓTELES
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SOCIEDADE
DELIMITAÇÃO TERRITORIALOU
ESPAESPAÇÇO GEOGRO GEOGRÁÁFICOFICO
COMUNIDADE HUMANA
CONSTITUI
A BASE SOCIALA BASE SOCIAL
FORMA COMO É GERADO
LEGITIMADO E ORIENTADO
O PODER POLÍTICO
N.G.D.
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CONCLUSÃOCONCLUSÃO
ELEMENTOS DAELEMENTOS DA
SOCIEDADESOCIEDADE
N.G.D.
PLURALIDADE DE SERES HUMANOSPLURALIDADE DE SERES HUMANOS
RELACIONAMENTO ENTRE ELESRELACIONAMENTO ENTRE ELES
A ORGANIZAA ORGANIZAÇÇÃOÃO
A ESTABILIDADE
A PROSSECUÇÃO DE INTERESSES
GERAIS
N.G.D.
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UBI SOCIETAS, IBI IUSUBI SOCIETAS, IBI IUS
NÃO SE PODE CONCEBER
O DIREITOO DIREITO
SEM SOCIEDADE
TODAS AS SOCIEDADES
SÓ SUBSISTEM COM
O DIREITOO DIREITODIREITODIREITO
COMPLEXO NORMATIVOORDENADOR DA VIDA SOCIAL
N.G.D.
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CARACTERCARACTERÍÍSTICASSTICASDASDAS
SOCIEDADESSOCIEDADESORGANIZADASORGANIZADAS
CARÁCTER NEGATIVOEliminar os conflitos de
Interesses existentes entreos seus membros
CARÁCTER POSITIVO
Assegurar aos seus membros uma adequada colaboração com vista à
realização dos fins sociais
N.G.D.
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ORDEM SOCIALORDEM SOCIAL
ORDEM DE NECESSIDADEORDEM DE NECESSIDADECaracterizaCaracteriza--a a a a inviolabilidadeinviolabilidade
ORDEM NATURALORDEM NATURAL
È A ORDEM DA CULTURAÉ da sua essência a violabilidade sendo possível a sua substituição mesmo no que se refere à componente normativa da ordem social
RESUMINDO:RESUMINDO: O Direito não é um fenómeno da natureza, mas sim humano, estabelecendo regras de conduta entre os homens, sendo um fenómeno humano, e sendo o homem um ser gregáriopor natureza, o Direito é necessariamente um fenómeno social.
N.G.D.
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SISTEMA JURSISTEMA JURÍÍDICODICOArt.Art.ºº 9.9.ºº do C. Civildo C. Civil
CaracterizaCaracteriza--se por ser um se por ser um sistema de normas de conduta sistema de normas de conduta social, assistido de protecsocial, assistido de protecçção ão coactiva,coactiva,
““garantia de mgarantia de mááxima eficxima eficááciacia””
DIREITODIREITOObjectivoObjectivo
DefineDefine--se como o conjunto se como o conjunto de normas jurde normas juríídicas dicas caracterizadas por uma caracterizadas por uma estrutura interna, dispostas estrutura interna, dispostas de determinada ordem e que de determinada ordem e que no seu conjunto lhes dno seu conjunto lhes dáá essa essa unidade (Sistema Jurunidade (Sistema Juríídico).dico).LER E INTERPRETARLER E INTERPRETAR
O ART.O ART.ºº 9.9.ºº, DO C. CIVIL, DO C. CIVIL
N.G.D.
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É UM SISTEMA PROTEGIDO E
DOTADO COM MEDIDAS DE
COACÇÃO E COM SANÇÕES; ESTÁ
ASSISTIDO DE COERCIBILIDADE
SOBRETUDO NAS ORDENS
JURÍDICAS ESTATAIS, QUE SÃO,
AS REVESTIDAS DE MAIOR
EFICÁCIA.
N.G.D.
DIREITODIREITO
N.G.D.
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N.G.D.
COERCIBILIDADECOERCIBILIDADE
É CARACTERÍSTICA DO SISTEMA
JURÍDICO, NÃO ESTÁ PRESENTE EM
CADA UMA DAS NORMAS, MAS
CONSISTE, EM ULTIMA INSTÂNCIA, NA
SUSCEPTIBILIDADE DE APLICAÇÃO
COERCIVA DE SANÇÕES, ATÉ COM
EXPRESSÃO FÍSICA , SE NECESSÁRIO,
NO CASO DE VIOLAÇÃO DA NORMA.
N.G.D.
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TÊM CARÁCTER COACTIVO
(SANÇÃO JURÍDICA –
EX: PENA DE PRISÃO /
MULTA CRIMINAL)
N.G.D.
NORMAS MORAISNORMAS MORAIS
DE CORTESIADE CORTESIA
CCÍÍVICASVICAS
PODERÃO TER OU NÃO PODERÃO TER OU NÃO SANSANÇÇÃOÃO(EX: CASTIGO / PUNI(EX: CASTIGO / PUNIÇÇÃO / ÃO / CRCRÍÍTICA SOCIAL / REMORSOS)TICA SOCIAL / REMORSOS)
NORMAS NORMAS
JURJURÍÍDICASDICAS
≠
N.G.D.
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CONJUNTO DE VALORES CONJUNTO DE VALORES
QUE CONSUBSTANCIAM UM IDEAL QUE CONSUBSTANCIAM UM IDEAL
DE JUSTIDE JUSTIÇÇA A –– CONSIDERADOS CONSIDERADOS
MAIS ADEQUADOS MAIS ADEQUADOS ÀÀ REALIZAREALIZAÇÇÃOÃO
DAS ASPIRADAS ASPIRAÇÇÕES PROFUNDAS DOÕES PROFUNDAS DO
SER HUMANO.SER HUMANO.
N.G.D.
DIREITODIREITO
NATURALNATURAL
ÉÉ O DIREITO ESTABELECIDO, O DIREITO ESTABELECIDO, CONSTITUCONSTITUÍÍDO EM CERTA SOCIEDADE DO EM CERTA SOCIEDADE (EM REGRA ESTADUAL), CUJA (EM REGRA ESTADUAL), CUJA OBSERVÂNCIA OBSERVÂNCIA ÉÉ GERALMENTE ACEITE GERALMENTE ACEITE E ATE ATÉÉ MESMO, EM CERTO SENTIDO MESMO, EM CERTO SENTIDO IMPOSTA.IMPOSTA.
DIREITODIREITO
POSITIVOPOSITIVO
N.G.D.
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COLECTIVIDADE DE PESSOAS
(CIDADÃOS, POPULAÇÃO, NAÇÃO),
COM BASE NUM TERRITÓRIO.
ESTADOESTADO
HÁ TANTOS DIREITOS
QUANTAS SOCIEDADES
DIFERENCIADAS.
““UbiUbi societassocietas, , ibiibi iusius””
DIREITO E ESTADON.G.D.
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N.G.D. TAREFAS / FUNTAREFAS / FUNÇÇÕES DO ESTADOÕES DO ESTADO
(Art.º 9.º da C.R.P.)
C. R. P. / A. R.C. R. P. / A. R.
PODER CONSTITUINTE E DEPODER CONSTITUINTE E DE
REVISÃO CONSTITUCIONALREVISÃO CONSTITUCIONAL
GOVERNO / A.R.GOVERNO / A.R.
FUNFUNÇÇÃO POLÃO POLÍÍTICA E LEGISLATIVATICA E LEGISLATIVA
AUTORIDADES ADMINISTRATIVASAUTORIDADES ADMINISTRATIVAS
PODER ADMINISTRATIVOPODER ADMINISTRATIVO
N.G.D.
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N.G.D.
PRESIDENTE DA REPPRESIDENTE DA REPÚÚBLICABLICA(REPRESENTA A UNIDADE DO ESTADO)(REPRESENTA A UNIDADE DO ESTADO)
ASSEMBLEIA DA REPASSEMBLEIA DA REPÚÚBLICABLICA(PODER LEGISLATIVO(PODER LEGISLATIVO)
TRIBUNAISTRIBUNAIS(PODER JUDICIAL)(PODER JUDICIAL)
GOVERNOGOVERNO(PODER EXECUTIVO / LEGISLATIVO(PODER EXECUTIVO / LEGISLATIVO)
ÓÓRGÃOS DE SOBERANIARGÃOS DE SOBERANIA(Art.º 110.º da C.R.P.)
N.G.D.
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ESTADO ESTADO
EE
ORDEM JURORDEM JURÍÍDICADICA
CADA ESTADOCADA ESTADO
TEM A SUA ORDEM JURÍDICA
DIREITO ESTADUALDIREITO ESTADUAL
É CRIADO PELO PODER POLÍTICO DE CADA ESTADO –FORMA MAIS ELABORADA E MAIS PROTOTÍPICA DE DIREITO.
N.G.D.N.G.D.
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DIREITODIREITO
NÃO NÃO ÉÉ TODO O PRODUTO DO ESTADOTODO O PRODUTO DO ESTADO
EMBORA NAS SOCIEDADES MODERNAS, A HEGEMONIA DO ESTADO TENDE A SERCADA VEZ MAIOR.
DIREITO DIREITO
É AQUILO QUE NA SOCIEDADE É RECEBIDO E EXISTE COMO (NORMAS, PRINCÍPIOS, VALORES, ETC), INDEPENDENTEMENTE DA SUA ORIGEM ESTADUAL.
N.G.D.
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DIREITODIREITO
PORTUGUÊSPORTUGUÊS
ÉÉ UM DIREITO UM DIREITO ESSENCIALMENTEESSENCIALMENTE
ESTADUALESTADUAL
POIS É AQUELE AO QUAL O ESTADO CONFERE EFICÁCIA POR
VIA DA
COERCIBILIDADECOERCIBILIDADE
N.G.D.
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ORDEM JURORDEM JURÍÍDICADICA
PODERPODERÁÁ SER O SINSER O SINÓÓNIMO DE NIMO DE DIREITODIREITO
MAS TAMBMAS TAMBÉÉM PODE TER UM SENTIDO DIFERENTEM PODE TER UM SENTIDO DIFERENTE: O CONTEXTO DA VIDA SOCIAL ENQUANTO JURIDICAMENTE VALORADO, NESTE CASO JÁ NÃO SERÁ O CONJUNTO ORGANIZADO DE NORMAS QUE REGULAM A VIDA SOCIAL, MAS O OBJECTOOBJECTO DESSAS NORMAS, A PRÓPRIA VIDA SOCIAL VISTA DUM PRISMA JURVISTA DUM PRISMA JURÍÍDICODICO.
N.G.D.N.G.D.
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DIREITO PDIREITO PÚÚBLICOBLICO DIREITO PRIVADODIREITO PRIVADO
2 2 –– CRITCRITÉÉRIOS DE DISTINRIOS DE DISTINÇÇÃOÃO
1 1 -- INTERESSEINTERESSE
2 2 –– POSIPOSIÇÇÃO DOS SUJEITOSÃO DOS SUJEITOS
ÉÉ ESTA A POSIESTA A POSIÇÇÃO ADOPTADA!ÃO ADOPTADA!
N.G.D.
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DIREITO PDIREITO PÚÚBLICOBLICO
POSIPOSIÇÇÃO DOS SUJEITOSÃO DOS SUJEITOS
CARACTERIZACARACTERIZA--SE POR NO SE POR NO DIREITO PDIREITO PÚÚBLICOBLICO
EXISTIR UM EXERCEXISTIR UM EXERCÍÍCIO DO PODER DO ESTADOCIO DO PODER DO ESTADO
““IUS IMPERIUMIUS IMPERIUM””
N.G.D.
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ESTADOESTADO
PARTICULARPARTICULAR
POSIPOSIÇÇÃO ÃO VERTICALVERTICAL
AS NORMAS DE AS NORMAS DE DIREITO DIREITO PPÚÚBLICOBLICO DIRIGEM E DIRIGEM E REGULAM A ACTIVIDADE REGULAM A ACTIVIDADE DO ESTADO E DOS DO ESTADO E DOS OUTROS ENTES OUTROS ENTES PPÚÚBLICOS.BLICOS.
O ESTADO
O ESTADO
ACTUA ACTUA
REVESTIDO DE
REVESTIDO DE
PODERPODER
(IUS IMPERIUM)
(IUS IMPERIUM)
N.G.D.
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ESTADOESTADOPARTICULARPARTICULAR
POSIPOSIÇÇÃO HORIZONTALÃO HORIZONTAL
UM ENTE PUM ENTE PÚÚBLICOBLICO, ESTABELECE TAMBÉM QUANDO NÃO
ACTUA NA SUA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO REVESTIDO DE
PODER (IUS IMPERIUM),(IUS IMPERIUM), RELAÇÕES DE DIREITO COM OS
PARTICULARES, EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE.
N.G.D.
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N.G.D. EXEMPLOS:EXEMPLOS:
QUANDO A PSP COMPRA MATERIAL INFORMQUANDO A PSP COMPRA MATERIAL INFORMÁÁTICOTICO, TEM DE
FIRMAR UM CONTRATO, COM A EMPRESA FORNECEDORA, EM
CONDIÇÕES DE IGUALDADE COM QUALQUER OUTRA SOCIEDADE
COMERCIAL, COMO SE DE UM PARTICULAR SE TRATASSE,
PAGANDO “O MESMO VALOR”, POIS NAS RELAÇÕES DE DIREITO
PRIVADO, TODOS INTERVÊM COMO IGUAIS, PELO MENOS
JURIDICAMENTE..
N.G.D.
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EXEMPLOS:EXEMPLOS:
NUM CASO DE EXPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL RÚSTICO
(PROPRIEDADE), PARA A CONSTRUÇÃO DUMA PONTE, MESMO
QUE O PARTICULAR NÃO CONCORDE (OPONDO-SE À
EXPROPRIAÇÃO), ELE SERÁ SEMPRE OBRIGADO A CEDER
O DITO IMÓVEL, NA MEDIDA QUE O INTERESSE DA
COLECTIVIDADE SOBREPÕE-SE AO DO PARTICULAR,
PERMITINDO ASSIM SACRIFICAR ESSE INTERESSE A
FAVOR DO ESTADO / COMUNIDADE.
N.G.D.
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ISTO NÃO SIGNIFICA:ISTO NÃO SIGNIFICA:
QUE O PARTICULAR , APESAR DA SUBORDINAÇÃO AOS
INTERESSES DA COLECTIVIDADE, FIQUE IMPOSSIBILITADO
DE RECORRER AOS TRIBUNAIS COMPETENTES, PARA FAZER
VALER OS SEUS DIREITOS, DE INDEMNIZAÇÃO OU OUTROS
QUE SE MOSTREM PERTINENTES EM RELAÇÃO AO CASO EM
CONCRETO.
N.G.D.
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QUAL O INTERESSE PARAQUAL O INTERESSE PARA
O AGENTE POLICIAL?O AGENTE POLICIAL?
,
EX: DETERMINADO CIDADÃO DIRIGEEX: DETERMINADO CIDADÃO DIRIGE--SE A UM AGENTE DASE A UM AGENTE DAP.S.P., PEDINDOP.S.P., PEDINDO--LHE QUE ENTRE NUMA MORADIA, DE SUA LHE QUE ENTRE NUMA MORADIA, DE SUA PROPRIEDADE, PARA DAPROPRIEDADE, PARA DAÍÍ DESPEJAR UM CASAL DE DESPEJAR UM CASAL DE CIDADÃOS QUE NÃO PAGAM A RENDA HCIDADÃOS QUE NÃO PAGAM A RENDA HÁÁ MAIS DE DOIS MAIS DE DOIS MESES.MESES.PODERPODERÁÁ O AGENTE INTERVIR DIRECTAMENTE?O AGENTE INTERVIR DIRECTAMENTE?OBVIAMENTE QUE NÃOOBVIAMENTE QUE NÃO. PORQUÊ?. PORQUÊ?
N.G.D.
DISTINÇÃO DIREITO PÚBLICO / DIREITO PRIVADO
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SE: O AGENTE POLICIAL TIVER SE: O AGENTE POLICIAL TIVER
RECEBIDO UMA ORDEM EMANADA RECEBIDO UMA ORDEM EMANADA
DO SEU SUPERIOR HIERDO SEU SUPERIOR HIERÁÁRQUICORQUICO
,
PARA APOIAR UM OFICIAL DE
JUSTIÇA A EFECTUAR UM DESPEJO.
A SITUAÇÃO
SERÁ DIFERENTE
N.G.D.
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ATATÉÉ ONDE PODERONDE PODERÁÁ IR A INTERVENIR A INTERVENÇÇÃOÃO
DA P.S.P.?DA P.S.P.?
,
EM CONFLITOS DE NATUREZA PARTICULAR, EM CONFLITOS DE NATUREZA PARTICULAR,
A P.S.P. APENAS PODERA P.S.P. APENAS PODERÁÁ INTERVIR PARAINTERVIR PARA
REPÔR A ORDEM PREPÔR A ORDEM PÚÚBLICA, EVENTUALMENTEBLICA, EVENTUALMENTE
INFORMAR OS CONTENDORES DOS DIREITOSINFORMAR OS CONTENDORES DOS DIREITOS
QUE LHES ASSISTEM.QUE LHES ASSISTEM.
EM CONFLITOSEM CONFLITOS
DEDE
NATUREZA NATUREZA
PARTICULARPARTICULAR
DEVERÃO RECORRER AOS TRIBUNAISDEVERÃO RECORRER AOS TRIBUNAIS
CIVIS A FIM DE DIRIMIR ESSES CONFLITOS.CIVIS A FIM DE DIRIMIR ESSES CONFLITOS.
N.G.D.
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,
DIREITODIREITO
INTERNOINTERNO
DIREITO PDIREITO PÚÚBLICOBLICO
DIREITO PRIVADODIREITO PRIVADO
N.G.D.
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,
DIREITODIREITO
PPÚÚBLICOBLICO
DIREITO CONSTITUCIONALDIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO FINANCEIRODIREITO FINANCEIRO
DIREITO ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO FISCALDIREITO FISCAL
DIREITO PENALDIREITO PENAL
DIREITO PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL
N.G.D.
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,
DIREITO PRIVADODIREITO PRIVADO
RAMOS ESPECRAMOS ESPECÍÍFICOSFICOS
PARTE GERAL I PARTE GERAL I -- ART.ART.ººS 1.S 1.ºº A 396.A 396.ºº, DO C. , DO C. CIVILCIVIL
LIVRO II OBRIGALIVRO II OBRIGAÇÇÕES ÕES –– 397.397.ºº A 1250.A 1250.ºº
LIVRO III REAIS 1250.LIVRO III REAIS 1250.ºº A 1575.A 1575.ºº
LIVRO IV FAMLIVRO IV FAMÍÍLIA LIA –– 1576.1576.ºº A 2130.A 2130.ºº
LIVRO V SUCESSÕES LIVRO V SUCESSÕES –– 2131.2131.ºº A 2334.A 2334.ºº..
ESPECIAL
COMERCIALCOMERCIAL
TRABALHOTRABALHO
AGRAGRÁÁRIORIO
COMUMCOMUM
N.G.D.
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HETEROTUTELAHETEROTUTELA AUTOTUTELAAUTOTUTELA≠
ÉÉ A REALIZAA REALIZAÇÇÃO (ÃO (PELO ESTADOPELO ESTADO))
DOS ACTOS DE COERDOS ACTOS DE COERÇÇÃOÃO
DESTINADOS A PREVENIRDESTINADOS A PREVENIR
OU A SANCIONAR OS ACTOSOU A SANCIONAR OS ACTOS
ILILÍÍCITOS.CITOS.
POSSIBILIDADE LEGALPOSSIBILIDADE LEGAL
DE O (DE O (PARTICULAR)PARTICULAR)
PODER DEFENDER O SEUPODER DEFENDER O SEU
PRPRÓÓPRIO DIREITO.PRIO DIREITO.
N.G.D.
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N.G.D.
,
TIPOS
DE
HETEROTUTELA
PREVENTIVA
COMPULSIVACOMPULSIVA
RECONSTITUTIVARECONSTITUTIVA
PUNITIVAPUNITIVA
N.G.D.
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N.G.D.
,
ART.º 1.º
REGRA GERALREGRA GERAL:: PERTENCE AO ESTADO O EXERCÍCIO DA
JUSTIÇA, JÁ QUE A NINGUÉM É LÍCITO O RECURSO À FORÇA
COM O FIM DE REALIZAR OU ASSEGURAR O PRÓPRIO DIREITO,
SALVO NOS CASOS E DENTRO DOS LIMITES DECLARADOS
NA LEI.
N.G.D.
CCÓÓDIGO DE PROCESSO CIVILDIGO DE PROCESSO CIVIL
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N.G.D.
,
TIPOSTIPOS
DEDE
AUTOTUTELAAUTOTUTELA
ACACÇÇÃO DIRECTAÃO DIRECTA -- ART.ART.ºº 336.336.ºº, , DO C. CIVIL.DO C. CIVIL.
LEGITIMA DEFESALEGITIMA DEFESA -- ART.ART.ºº 337.337.ºº,,DO C. CIVIL.DO C. CIVIL.
ESTADO DE NECESSIDADEART.º 339.º, DO C. CIVIL.
DIREITO DE RETENDIREITO DE RETENÇÇÃO ÃO -- ART.ART.ºº 754.754.ºº,,DO C. CIVIL.DO C. CIVIL.
NOTA:NOTA:
AQUI ESTAMOS PERANTE EXCEPAQUI ESTAMOS PERANTE EXCEPÇÇÕES, QUANDO O ESTADO ÕES, QUANDO O ESTADO
PERDE A SUA TUTELA, SENDO LPERDE A SUA TUTELA, SENDO LÍÍCITO AO PARTICULAR CITO AO PARTICULAR
SOCORRERSOCORRER--SE DESTAS FORMAS DE AUTOTUTELASE DESTAS FORMAS DE AUTOTUTELA..
N.G.D.
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,
ACACÇÇÃO ÃO DIRECTADIRECTA
ART.º 336.º, DO C. CIVIL..
ÉÉ LLÍÍCITO O RECURSO CITO O RECURSO ÀÀ FORFORÇÇAA
COM O FIM DE REALIZAR OUCOM O FIM DE REALIZAR OU
ASSEGURAR O PRASSEGURAR O PRÓÓPRIO DIREITOPRIO DIREITO..
NA IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER
EM TEMPO ÚTIL AOS MEIOS COERCIVOS
NORMAIS, CONTANDO QUE O AGENTE
NÃO EXCEDA O QUE FOR NECESSÁRIO
PARA EVITAR O PREJUÍZO.
N.G.D.
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Escola PrEscola Práática de Poltica de PolííciaciaÍÍndicendice 40
,
ACACÇÇÃO DIRECTAÃO DIRECTA
ART.º 336.º, DO C. CIVIL.
A ACÇÃO DIRECTA PODE CONSISTIR NA APROPRIAÇÃO,
DESTRUIÇÃO OU DETERIORAÇÃO DE UMA COISA, NA
ELIMINAÇÃO DA RESISTÊNCIA IRREGULARMENTE OPOSTA
AO EXERCÍCIO DO DIREITO, OU NOUTRO ACTO ANÁLOGO.
A ACÇÃO DIRECTA NÃO É LÍCITA QUANDO SACRIFIQUE
INTERESSES SUPERIORES AOS QUE O AGENTE VISA
REALIZAR OU ASSEGURAR: “NÃO SE PODE INUTILIZAR UM
VEÍCULO PARA EVITAR UM FURTO DE VALOR DIMINUTO”.
N.G.D.
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Escola PrEscola Práática de Poltica de PolííciaciaÍÍndicendice 42
,
A NORMA JURÍDICA
ESTRUTURA DA NORMA JURESTRUTURA DA NORMA JURÍÍDICADICA
TIPOS DE NORMASTIPOS DE NORMAS
CCÍÍVICASVICAS
RELIGIOSASRELIGIOSAS
MORAIS
HIGIHIGIÉÉNICASNICAS
JURJURÍÍDICASDICAS
O DEVEDOR TEM DE CUMPRIR PONTUALMENTE OSEU DEVER DEVER (CONTRATUAL).(CONTRATUAL).
CONJUNTO DE CONJUNTO DE
NORMAS JURNORMAS JURÍÍDICASDICAS
O DIREITOO DIREITO
N.G.D.
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Escola PrEscola Práática de Poltica de PolííciaciaÍÍndicendice 43
,
NOÇÃO DE
NORMANORMA
JURJURÍÍDICADICA
UM COMANDOUM COMANDO
UM IMPERATIVOUM IMPERATIVO
UMA ESTATUIUMA ESTATUIÇÇÃOÃO
QUE SE DIRIGE QUE SE DIRIGE VINCULATIVAMENTE VINCULATIVAMENTE
ÀÀS PESSOASS PESSOAS
N.G.D.
CURSO DE DIREITO PENAL
Escola PrEscola Práática de Poltica de PolííciaciaÍÍndicendice 44
,
PREVISÃOPREVISÃO
(PREVISÃO OU ANTECIPAÇÃO DE
UMA SITUAÇÃO FUTURA)AA
NORMANORMA
JURJURÍÍDICADICA
É CONSTITUÍDA
PORESTATUIESTATUIÇÇÃO ÃO “É SEMPRE ABSTRACTA”
(CONSEQUÊNCIA JURÍDICA QUE A NORMA
LIGA À VERIFICAÇÃO DA PREVISÃO)
N.G.D.
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Escola PrEscola Práática de Poltica de PolííciaciaÍÍndicendice 45
,
NORMAS JURNORMAS JURÍÍDICASDICASSÃO REGRAS REGULADORAS
DE CONDUTAS HUMANAS
ESTRUTURA
ESTATUIESTATUIÇÇÃOÃO
(EFEITOS JUR(EFEITOS JURÍÍDICOS)DICOS)
É PUNIDO COM PENA DE
PRISÃO ATÉ TRÊS ANOS OU
COM PENA DE MULTA
(ART.º 203.º, DO C. PENAL).
PREVISÃOPREVISÃO
(FACTOS)(FACTOS)
QUEM COM LEGÍTIMA INTENÇÃO
DE APROPRIAÇÃO PARA SI OU
PARA OUTRA PESSOA SUBTRAIR
COISA MÓVEL ALHEIA...
N.G.D.
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Escola PrEscola Práática de Poltica de PolííciaciaÍÍndicendice 46
,
A A NORMANORMA
JURJURÍÍDICADICA
IMPÕE
DETERMINADOS
COMPORTAMENTOS
SE NÃO SE VERIFICAM SE NÃO SE VERIFICAM
PODE DESENCADEAR APODE DESENCADEAR A
SANSANÇÇÃOÃO
QUE SE TRADUZ NA POSSIBILIDADE DE RECURSO A QUE SE TRADUZ NA POSSIBILIDADE DE RECURSO A
MECANISMOS ESTATAIS PARA FAZER CUMPRIRMECANISMOS ESTATAIS PARA FAZER CUMPRIR
A NORMA.A NORMA.
N.G.D.
CURSO DE DIREITO PENAL
Escola PrEscola Práática de Poltica de PolííciaciaÍÍndicendice 47
,
PREVISÃO (ANTECEDENTE)PREVISÃO (ANTECEDENTE)
(ART.(ART.ºº 75.75.ºº, DO C. CIVIL), DO C. CIVIL)
““QUEM RECEBER CARTA CONFIDENCIALQUEM RECEBER CARTA CONFIDENCIAL””1.1.ºº
EXEMPLOEXEMPLO
PRPRÁÁTICO TICO ESTATUIESTATUIÇÇÃO (CONSEQUENTE)ÃO (CONSEQUENTE)
““DEVE GUARDAR RESERVAS SOBREDEVE GUARDAR RESERVAS SOBRE
O SEU CONTEO SEU CONTEÚÚDODO””
N.G.D.
CURSO DE DIREITO PENAL
Escola PrEscola Práática de Poltica de PolííciaciaÍÍndicendice 48
,
PREVISÃOPREVISÃO
(ART.(ART.ºº 1323.1323.ºº, DO C. CIVIL), DO C. CIVIL)
““QUEM ENCONTRAR ANIMAL OU COISA MQUEM ENCONTRAR ANIMAL OU COISA MÓÓVELVEL
PERDIDA E SOUBER A QUEM PERTENCEPERDIDA E SOUBER A QUEM PERTENCE””2.2.ºº
EXEMPLOEXEMPLO
PRPRÁÁTICO TICO ESTATUIESTATUIÇÇÃOÃO
““DEVE RESTIUIR O ANIMAL OU A COISADEVE RESTIUIR O ANIMAL OU A COISA
MMÓÓVEL A SEU DONO OU AVISAR ESTEVEL A SEU DONO OU AVISAR ESTE
DO ACHADODO ACHADO””
CURSO DE DIREITO PENAL
Escola PrEscola Práática de Poltica de PolííciaciaÍÍndicendice 49
,
PREVISÃOPREVISÃO
(ART.(ART.ºº 195.195.ºº, N., N.ºº2 DA C.R.P.)2 DA C.R.P.)
““QUANDO TAL SE MOSTRE NECESSQUANDO TAL SE MOSTRE NECESSÁÁRIO PARARIO PARA
ASSEGURAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DASASSEGURAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DAS
INSTITUIINSTITUIÇÇÕES DEMOCRÕES DEMOCRÁÁTICAS OUVIDO O TICAS OUVIDO O
CONSELHO DE ESTADOCONSELHO DE ESTADO””3.3.ºº
EXEMPLOEXEMPLO
PRPRÁÁTICO TICO ESTATUIESTATUIÇÇÃOÃO
““O PRESIDENTE DA REPO PRESIDENTE DA REPÚÚBLICA SBLICA SÓÓ PODE PODE
DEMITIR O GOVERNODEMITIR O GOVERNO””
N.G.D.
CURSO DE DIREITO PENAL
Escola PrEscola Práática de Poltica de PolííciaciaÍÍndicendice 50
,
OPINIÃO MAIORITOPINIÃO MAIORITÁÁRIA DA DOUTRINARIA DA DOUTRINA
A SANA SANÇÇÃO NÃO ÃO NÃO ÉÉ ELEMENTO DA NORMAELEMENTO DA NORMA
JUJUÍÍDICA MAS DO SISTEMA JURDICA MAS DO SISTEMA JURÍÍDICO.DICO.AA
SANSANÇÇÃOÃOAS NORMASAS NORMAS
SÃO JURSÃO JURÍÍDICAS POR FAZEREM PARTE DODICAS POR FAZEREM PARTE DO
SISTEMA; ESTE SISTEMA; ESTE ÉÉ JURJURÍÍDICO POR COMPORTAR DICO POR COMPORTAR
MEIOS DE COAMEIOS DE COAÇÇÃO.ÃO.
N.G.D.
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,
““SÃO ANULSÃO ANULÁÁVEISVEIS OS NEGOS NEGÓÓCIOS JURCIOS JURÍÍDICOSDICOS
CELEBRADOS PELO INTERDITO DEPOIS DOCELEBRADOS PELO INTERDITO DEPOIS DO
REGISTO DA SENTENREGISTO DA SENTENÇÇA DE INTERDIA DE INTERDIÇÇÃOÃO
DEFINITIVA DEFINITIVA –– ART.ART.ºº 148.148.ºº, DO C. CIVIL, DO C. CIVIL””..
SANSANÇÇÃO ÃO -- ANULABILIDADEANULABILIDADE
A SANA SANÇÇÃOÃO
ACOMPANHA
A
PREVISÃOPREVISÃO
E A
ESTATUIESTATUIÇÇÃOÃO
DIZDIZ--SE ENTÃOSE ENTÃO
QUE ESTAS NORMAS TÊM FORMA MAISQUE ESTAS NORMAS TÊM FORMA MAIS
PERFEITA OU COMPLETAPERFEITA OU COMPLETA PORQUANTOPORQUANTO
COMPORTAM COMPORTAM SANSANÇÇÃO COACTIVAÃO COACTIVA
N.G.D.
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,
CARACTERCARACTERÍÍSTICASSTICAS
DADA
NORMA JURNORMA JURÍÍDICADICA
GENERALIDADEGENERALIDADE
ABSTRACABSTRACÇÇÃOÃO
IMPERATIVIDADEIMPERATIVIDADE
COERCIBILIDADECOERCIBILIDADE
N.G.D.
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,
ESTA ESTA
CARACTERCARACTERÍÍSTICA STICA ÉÉ UMAUMA
CONSEQUÊNCIA DO CONSEQUÊNCIA DO
PRINCPRINCÍÍPIO DA IGUALDADEPIO DA IGUALDADE
(ART.(ART.ºº 13.13.ºº, DA CRP), DA CRP)
GENERALIDADEGENERALIDADE
QUANDO AS NORMAS SE APLICAM SEMPRE A UMA SÓ
PESSOA, EXEMPLO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
APLICAM-SE A QUEM QUER QUE NO MOMENTO CUMPRE
O CARGO – GENERALIDADE VERTICAL SUCESSIVAMENTE
A AA, DEPOIS A BB, E DEPOIS A CC..
N.G.D.
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,
AS NORMAS AS NORMAS
VISAM, EM GERAL,VISAM, EM GERAL,
SITUASITUAÇÇÕES DEÕES DE
VIDA INDETERMINADAVIDA INDETERMINADA
E NÃO CASOS CONCRETOSE NÃO CASOS CONCRETOS
DEFINIDOSDEFINIDOS
ABSTRACABSTRACÇÇÃOÃO
DIGAMOS QUE A NORMA DIGAMOS QUE A NORMA ÉÉ ABSTRACTA PORQUE VISAABSTRACTA PORQUE VISA
REGULAR UMA PLURALIDADE E INDETERMINADAS REGULAR UMA PLURALIDADE E INDETERMINADAS
SITUASITUAÇÇÕES DA VIDA. ÕES DA VIDA.
EXEMPLOS: EXEMPLOS: ““QUEM MATARQUEM MATAR””, QUEM CAUSAR DANOS, ETC... , QUEM CAUSAR DANOS, ETC...
N.G.D.
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,
AS NORMAS AS NORMAS
JURJURÍÍDICAS EXPRIMEMDICAS EXPRIMEM
SEMPRE UMA ORDEMSEMPRE UMA ORDEM
OU COMANDO SEJAOU COMANDO SEJA
PARA DECLARAR OUPARA DECLARAR OU
PROIBIRPROIBIR
IMPERATIVIDADEIMPERATIVIDADE
AS NORMAS JURAS NORMAS JURÍÍDICAS SÃO POR NATUREZA IMPERATIVAS,DICAS SÃO POR NATUREZA IMPERATIVAS,
POIS QUEM AS VIOLAR PODE EVENTUALMENTE SER POIS QUEM AS VIOLAR PODE EVENTUALMENTE SER
PUNIDO. EFECTIVAMENTE, ISSO NÃO ACONTECE COM UMAPUNIDO. EFECTIVAMENTE, ISSO NÃO ACONTECE COM UMA
LEI CIENTLEI CIENTÍÍFICA, QUE SE LIMITA A VERIFICAR OU DESCREVERFICA, QUE SE LIMITA A VERIFICAR OU DESCREVER
OS FACTOS EXPRIMINDO MEROS JUOS FACTOS EXPRIMINDO MEROS JUÍÍZOS DE EXISTÊNCIA.ZOS DE EXISTÊNCIA.
N.G.D.
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,
FAZ PARTE DA FAZ PARTE DA
ESSÊNCIA DO HOMEM,ESSÊNCIA DO HOMEM,
ENQUANTO SER HUMANO,ENQUANTO SER HUMANO,
AINDA QUE POR VEZESAINDA QUE POR VEZES
SEM INTENSEM INTENÇÇÃO,ÃO,
VIOLAR AS NORMASVIOLAR AS NORMAS..
VIOLABILIDADEVIOLABILIDADE
N.G.D.
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,
AS NORMAS NÃO ADMITEM VIOLAÇÃO, POIS SE ASSIM NÃO
FOSSE, A NORMA FICAVA SEM PROTECÇÃO; SE A NORMA
FOR VIOLADA HAVERÁ UMA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA,
EVENTUALMENTE UMA SANSANÇÇÃOÃO..
EXEMPLOEXEMPLO:: SESE AA SUBTRAIR UM OBJECTO A SUBTRAIR UM OBJECTO A BB PODERPODERÁÁ ESCAPAR ESCAPAR
ÀÀ CONDENACONDENAÇÇÃO OU FUGIR DA CADEIA, MAS SEM DÃO OU FUGIR DA CADEIA, MAS SEM DÚÚVIDA QUE VIDA QUE
SERSERÁÁ SEMPRE RESPONSSEMPRE RESPONSÁÁVEL PELA DITA INFRACVEL PELA DITA INFRACÇÇÃO.ÃO.
N.G.D.IMPOSSIBILIDADE
DE VIOLAVIOLAÇÇÃO DA NORMAÃO DA NORMA
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,
COERCIBILIDADECOERCIBILIDADEPREVENTIVAPREVENTIVA
REPRESSIVAREPRESSIVA
N.G.D.
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,
COERCIBILIDADECOERCIBILIDADE
PREVENTIVAPREVENTIVA
O COMUM DOS MORTAIS NÃOO COMUM DOS MORTAIS NÃO
TENDE A COMETER INFRACTENDE A COMETER INFRACÇÇÕES ÕES
PORQUE TEM RECEIO, QUER DAPORQUE TEM RECEIO, QUER DA
COERCOERÇÇÃO EFECTIVAÃO EFECTIVA, QUER DAS, QUER DAS
SANSANÇÇÕES CONCRETASÕES CONCRETAS QUEQUE
O SISTEMA JURO SISTEMA JURÍÍDICO PREVÊ, DICO PREVÊ,
ACTUARACTUARÁÁ PREVENTIVAMENTEPREVENTIVAMENTE
EM ORDEM A EVITAR ASEM ORDEM A EVITAR AS
INFRACINFRACÇÇÕES.ÕES.
N.G.D.
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,
COERCIBILIDADECOERCIBILIDADE
REPRESSIVAREPRESSIVA
SUSCEPTIBILIDADE DE APLICASUSCEPTIBILIDADE DE APLICAÇÇÃOÃO
DE SANDE SANÇÇÕES, MESMO PELA FORÕES, MESMO PELA FORÇÇA, A,
SE NECESSSE NECESSÁÁRIO, AO INFRACTOR DARIO, AO INFRACTOR DA
NORMA JURNORMA JURÍÍDICA, ISTO DICA, ISTO ÉÉ A A
POSSIBILIDADE DE POSSIBILIDADE DE ““DESFERIRDESFERIR””
SANSANÇÇÕES CONTRA OS INFRACTORESÕES CONTRA OS INFRACTORES
DAS NORMAS JURDAS NORMAS JURÍÍDICAS.DICAS.
N.G.D.
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,
OUTROS MEIOS
COM TIPOS
PREVENTIVOS
(SERVEM PARA EVITAR(SERVEM PARA EVITAR
A VIOLAA VIOLAÇÇÃO DE ÃO DE
CERTAS NORMAS)CERTAS NORMAS)
MEDIDAS DE SEGURANMEDIDAS DE SEGURANÇÇAA
(ART.(ART.ººS 61.S 61.ºº, 90., 90.ºº, 91., 91.ºº E 98.E 98.ºº, DO, DO
CCÓÓDIGO PENALDIGO PENAL
PROCEDIMENTOS CAUTELARESPROCEDIMENTOS CAUTELARES
ART.ART.ººS 381.S 381.ºº E SEGUINTES, DO E SEGUINTES, DO CCÓÓDIGODIGO
DE PROC. CIVILDE PROC. CIVIL, NOMEADAMENTE, O , NOMEADAMENTE, O
(ART.(ART.ºº 393.393.ºº -- RESTITUIRESTITUIÇÇÃOÃO
PROVISPROVISÓÓRIA DE POSSE).RIA DE POSSE).
N.G.D.
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,
AS
FONTES DO FONTES DO
DIREITODIREITO
--O HOMEM O HOMEM ÉÉ UM SER SOCIAL, QUEUM SER SOCIAL, QUE
ESTABELECE ESTABELECE VVÁÁRIAS RELARIAS RELAÇÇÕESÕES
SOCIAISSOCIAIS ..
-- SURGEM AS NORMAS PARA SURGEM AS NORMAS PARA
REGULAR ESSAS RELAREGULAR ESSAS RELAÇÇÕES, QUE ÕES, QUE
TOMADAS NO SEU CONJUNTO DÃO TOMADAS NO SEU CONJUNTO DÃO
PELO NOME DE PELO NOME DE DIREITODIREITO..
-- AOS MODOS DE REVELAÇÃO DAS
NORMAS JURÍDICAS DESIGNAM-SE
POR FONTES DO DIREITO.
N.G.D.
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,
SÃO FONTES
DODO
DIREITODIREITO NACIONALNACIONAL
ACTUALMENTEACTUALMENTE
-- A LEIA LEI
NO SENTIDO TRADICIONALNO SENTIDO TRADICIONAL
-- O COSTUMEO COSTUME
-- A JURISPRUDÊNCIA A JURISPRUDÊNCIA
-- E A DOUTRINAE A DOUTRINA
N.G.D.
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N.G.D.
,
LEILEINORMA JURNORMA JURÍÍDICADICA REVESTINDO GERALMENTEREVESTINDO GERALMENTE
FORMA ESCRITA, PROVENIENTE DOS FORMA ESCRITA, PROVENIENTE DOS ÓÓRGÃOS RGÃOS
COMPETENTES DO ESTADO ( LEIS ORDINCOMPETENTES DO ESTADO ( LEIS ORDINÁÁRIAS).RIAS).
OU NORMA JUROU NORMA JURÍÍDICA DECIDIDA OU IMPOSTADICA DECIDIDA OU IMPOSTA
POR UMA AUTORIDADE COM PODER PARA O POR UMA AUTORIDADE COM PODER PARA O
FAZER NA SOCIEDADE POLFAZER NA SOCIEDADE POLÍÍTICA.TICA.
OU AINDA NORMA JUROU AINDA NORMA JURÍÍDICA DE CRIADICA DE CRIAÇÇÃO DELIBERADAÃO DELIBERADA
–– CRIADA PARA SERVIR COMO TAL.CRIADA PARA SERVIR COMO TAL.
N.G.D.
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,
COSTUMECOSTUME
PRPRÁÁTICA UNIFORME E GENERALIZADATICA UNIFORME E GENERALIZADA
DE UMA CONDUTA, COM A CONVICDE UMA CONDUTA, COM A CONVICÇÇÃOÃO
DA SUA OBRIGATORIEDADE.DA SUA OBRIGATORIEDADE.
22ELEMENTOSELEMENTOS
MATERIAL OU UM FACTOMATERIAL OU UM FACTO PSICOLPSICOLÓÓGICO OU ESPIRITUALGICO OU ESPIRITUAL
N.G.D.
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,
ELEMENTOELEMENTO
MATERIALMATERIAL
OU UM FACTOOU UM FACTO
PROCEDIMENTO HUMANO PROCEDIMENTO HUMANO
REPETIDO E UNIFORME.REPETIDO E UNIFORME.
N.G.D.
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,
CONVICCONVICÇÇÃO DE QUE TAL ÃO DE QUE TAL
PROCEDIMENTO PROCEDIMENTO ÉÉ
JURIDICAMENTE OBRIGATJURIDICAMENTE OBRIGATÓÓRIO.RIO.
ELEMENTO
PSICOLPSICOLÓÓGICOGICO
OU ESPIRITUALOU ESPIRITUAL
N.G.D.
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USUSUSUS
NOS USUS APENAS HNOS USUS APENAS HÁÁ O ELEMENTO MATERIALO ELEMENTO MATERIAL
OU DE FACTO, OU SEJA A PROU DE FACTO, OU SEJA A PRÁÁTICA SOCIAL.TICA SOCIAL.
EX: LAVAR AS MÃOS ANTES DE COMER;EX: LAVAR AS MÃOS ANTES DE COMER;
AJUDAR O IDOSO A ATRAVESSAR A RUA.AJUDAR O IDOSO A ATRAVESSAR A RUA.
((Art.s.Art.s.ºº 13231323ºº e e 14021402ºº,, do C. Civil.)do C. Civil.)
N.G.D.
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COSTUMESCOSTUMES
NO COSTUME ALNO COSTUME ALÉÉM DOS ELEMENTOS PRM DOS ELEMENTOS PRÓÓPRIOSPRIOS
DOS USOS TEM DE EXISTIR AINDA DOS USOS TEM DE EXISTIR AINDA O ELEMENTOO ELEMENTO
ESPIRITUAL,ESPIRITUAL, ISTO ISTO ÉÉ A CONVICA CONVICÇÇÃO DA ÃO DA
OBRIGATORIEDADE.OBRIGATORIEDADE.
EX:TOUROS DE BARRANCOSEX:TOUROS DE BARRANCOS
(Antes da actual Lei)(Antes da actual Lei)
N.G.D.
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,
AJURISPRUDÊNCIAJURISPRUDÊNCIA
-- TRATAMTRATAM--SE DE DECISÕESSE DE DECISÕES
PROFERIDAS PELOS TRIBUNAISPROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS
SUPERIORES (ACSUPERIORES (ACÓÓRDÃOS) DA RDÃOS) DA
RELARELAÇÇÃO E S.T.J. (SUPREMOÃO E S.T.J. (SUPREMO
TRIBUNAL DE JUSTITRIBUNAL DE JUSTIÇÇA)A)
N.G.D.
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,
A JURISPRUDÊNCIA, A JURISPRUDÊNCIA, ÉÉ MERAMENTE ORIENTADORA MERAMENTE ORIENTADORA
E INFORMATIVA. E INFORMATIVA.
(Com a revoga(Com a revogaçção do art.ão do art.ºº 2.2.ºº do Cdo Cóódigo de digo de ProcProc. Civil e . Civil e
com o aditamento ao C.P.C., dos com o aditamento ao C.P.C., dos Art.Art.ººss 732.732.ºº -- A e 732.A e 732.ºº -- B, B,
pelo D.L. 329.pelo D.L. 329.ºº--A/95, A/95, ““UniformizaUniformizaçção de jurisprudênciaão de jurisprudência””
ficaram revogados definitivamente os Assentos; Fixaficaram revogados definitivamente os Assentos; Fixaçção de ão de
jurisprudência jurisprudência –– Art.Art.ºº 437.437.ºº, do C, do Cóódigo de Processo Penal.digo de Processo Penal.
JURISPRUDÊNCIAJURISPRUDÊNCIAN.G.D.
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,
A
DOUTRINADOUTRINA
ÉÉ O ESTUDO CIENTO ESTUDO CIENTÍÍFICO DO DIREITO, AO QUALFICO DO DIREITO, AO QUAL
SE DEDICAM OS JURICONSULTOS / JURISTAS, SE DEDICAM OS JURICONSULTOS / JURISTAS,
COM A FINALIDADE DE OBTER UM CONHECIMENTOCOM A FINALIDADE DE OBTER UM CONHECIMENTO
TANTO QUANTO POSSTANTO QUANTO POSSÍÍVEL EXACTO DAS NORMASVEL EXACTO DAS NORMAS
EM QUE CADA MOMENTO VIGORAM.EM QUE CADA MOMENTO VIGORAM.
N.G.D.
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,
EX: MONOGRAFIAS, COMENTEX: MONOGRAFIAS, COMENTÁÁRIOS, TRATADOS GERAIS,RIOS, TRATADOS GERAIS,
ESTUDOS PUBLICADOS EM REVISTAS DA ESPECIALIDADEESTUDOS PUBLICADOS EM REVISTAS DA ESPECIALIDADE
OU PARECERES REFERENTES A CASOS INDIVIDUAIS.OU PARECERES REFERENTES A CASOS INDIVIDUAIS.
EXEMPLOS DE
DOUTRINADOUTRINA
N.G.D.
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,
A LEIA LEIDADO QUE OS ASSENTOS ESTÃO REVOGADOS NODADO QUE OS ASSENTOS ESTÃO REVOGADOS NO
CCÓÓDIGO CIVIL, PASSOU A EXISTIR O INSTITUTO DOS DIGO CIVIL, PASSOU A EXISTIR O INSTITUTO DOS
ACACÓÓRDÃOS DE FIXARDÃOS DE FIXAÇÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ÃO DE JURISPRUDÊNCIA –– DEVEDEVE
TERTER--SE EM CONTA OS ART.S 678.SE EM CONTA OS ART.S 678.ºº, , N.N.ººss 4 a 6 E 7324 a 6 E 732--A,A,
732732--B, DO CB, DO CÓÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DIGO DE PROCESSO CIVIL.
FONTEFONTEACTUALACTUAL
N.G.D.
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,
A
LEILEI
EM SENTIDO INTERMEM SENTIDO INTERMÉÉDIODIO
EM SENTIDO LATOEM SENTIDO LATO
NO PLANO GERALNO PLANO GERAL
NO PLANO LOCALNO PLANO LOCAL
N.G.D.
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,
LEILEI
EM SENTIDO
LATOLATO
A NORMA JURA NORMA JURÍÍDICA CRIADADICA CRIADA, POR , POR
DECISÃO E IMPOSIDECISÃO E IMPOSIÇÇÃO DUMA ÃO DUMA
AUTORIDADE:AUTORIDADE:
PODER LEGISLATIVO OU NORMATIVOPODER LEGISLATIVO OU NORMATIVO
DIREITO INFRACONSTITUCIONALDIREITO INFRACONSTITUCIONAL
N.G.D.
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N.G.D.
,
LEILEI
EM SENTIDOEM SENTIDO
INTERMINTERMÉÉDIODIO
POR OPOSIPOR OPOSIÇÇÃO A REGULAMENTO ÃO A REGULAMENTO
(SÃO NORMAS GERAIS EMANADAS DUMA (SÃO NORMAS GERAIS EMANADAS DUMA
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA SOBREAUTORIDADE ADMINISTRATIVA SOBRE
MATMATÉÉRIAS PRRIAS PRÓÓPRIAS DA SUA PRIAS DA SUA
COMPETÊNCIA).COMPETÊNCIA).
REGULAMENTOS PRINCIPAISREGULAMENTOS PRINCIPAIS
-- SÃO AS PORTARIAS DOS MINISTROS,SÃO AS PORTARIAS DOS MINISTROS,
POSTURAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS.POSTURAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS.
N.G.D.
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,
LEILEI NO
PLANO GERALPLANO GERAL
SÃO AS LEIS DA ASSEMBLEIA DA SÃO AS LEIS DA ASSEMBLEIA DA
REPREPÚÚBLICA E OS DECBLICA E OS DEC--LEIS DOLEIS DO
GOVERNO GOVERNO –– EXISTINDO AINDA EXISTINDO AINDA
REGULAMENTOS DE EXECUREGULAMENTOS DE EXECUÇÇÃOÃO
DE LEIS DE LEIS –– ““DECDEC--REGULAMENTARESREGULAMENTARES””..
C.R.P., ART.C.R.P., ART.ºº 112.112.ºº -- ACTOS NORMATIVOS EACTOS NORMATIVOS ETAMBTAMBÉÉM LEI 74/98, DE 11DEZ, ALTERADA EM LEI 74/98, DE 11DEZ, ALTERADA EREPUBLICADA PELAS LEIS 2/2005, DE 24JAN,REPUBLICADA PELAS LEIS 2/2005, DE 24JAN,26/2006, DE 30JUN E 42/2007, RESPECTIVAMENTE.26/2006, DE 30JUN E 42/2007, RESPECTIVAMENTE.
N.G.D.
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,
LEI LEI NO
PLANO LOCALPLANO LOCAL
DEC.LEGISLATIVOS REGIONAISDEC.LEGISLATIVOS REGIONAIS
DAS DAS REGIÕES AUTREGIÕES AUTÓÓNOMASNOMAS
/ ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS/ ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS
REGIONAIS; REGIONAIS; POSTURASPOSTURAS DASDAS
AUTARQUIAS LOCAISAUTARQUIAS LOCAIS..
N.G.D.
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N.G.D.
,
A
HIERARQUIAHIERARQUIA
DAS
LEISLEIS
UMA LEI DE GRAU INFERIOR NÃO PODEUMA LEI DE GRAU INFERIOR NÃO PODE
DISPOR CONTRA NORMA CONSTANTEDISPOR CONTRA NORMA CONSTANTE
DE UMA LEI DE GRAU SUPERIOR;DE UMA LEI DE GRAU SUPERIOR;
A LEI GERAL NÃO REVOGA A LEI A LEI GERAL NÃO REVOGA A LEI
ESPECIAL (ART.ESPECIAL (ART.ºº 7.7.ºº, N., N.ºº 3, DO C. CIVIL).3, DO C. CIVIL).
EX: UMA PORTARIA JAMAIS PODE REVOGAR UMA EX: UMA PORTARIA JAMAIS PODE REVOGAR UMA
LEI OU DECLEI OU DEC--LEI; NO ENTANTO, UMA LEI, PODELEI; NO ENTANTO, UMA LEI, PODE
REVOGAR UM DECREVOGAR UM DEC--LEI OU VICELEI OU VICE--VERSA (PRINCVERSA (PRINCÍÍPIOPIO
DA TENDENCIAL PARIDADE). DA TENDENCIAL PARIDADE).
N.G.D.
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N.G.D.
,
AA
HIERARQUIAHIERARQUIA
DASDAS
LEISLEIS
-- CONSTITUICONSTITUIÇÇÃOÃO
--DIREITO INTERNACIONAL GERAL EDIREITO INTERNACIONAL GERAL E
CONVENCIONALCONVENCIONAL
(TRATADOS NORMATIVOS)(TRATADOS NORMATIVOS)
LEIS E DECLEIS E DEC--LEISLEIS
DECRETOS LEGISLATIVOS REGIONAISDECRETOS LEGISLATIVOS REGIONAIS
LEIS REGULAMENTARESLEIS REGULAMENTARES(REGULAMENTOS, PORTARIAS, (REGULAMENTOS, PORTARIAS,
POSTURAS MUNICIPAIS, ETC)POSTURAS MUNICIPAIS, ETC)
N.G.D.
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,
AS FONTES
DO
DIREITO
COMUNITCOMUNITÁÁRIORIO
DIVIDEM-SE EM
FONTES ORIGINFONTES ORIGINÁÁRIASRIAS
FONTES DERIVADASFONTES DERIVADAS
N.G.D.
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,
AS FONTESFONTES
ORIGINORIGINÁÁRIASRIASTRATADO DE FUNCIONAMENTOTRATADO DE FUNCIONAMENTO
DA UNIÃO EUROPEIA (T. F. U. EDA UNIÃO EUROPEIA (T. F. U. E.).)
N.G.D.
TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA
(T. U. E(T. U. E.).)
TODOS OS TRATADOS QUE PERMITIRAMTODOS OS TRATADOS QUE PERMITIRAM
O NASCIMENTO E A EXISTÊNCIA ACTUALO NASCIMENTO E A EXISTÊNCIA ACTUAL
DA UNIÃO EUROPEIADA UNIÃO EUROPEIA
ACTUALMENTEACTUALMENTE
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,
AS FONTESFONTES
DERIVADASDERIVADASDECISÕESDECISÕES
N.G.D.
RECOMENDARECOMENDAÇÇÕESÕES
REGULAMENTOSREGULAMENTOS
DIRECTIVASDIRECTIVAS
PARECERESPARECERES
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,
N.G.D.
REGULAMENTOSREGULAMENTOS
DIRECTIVASDIRECTIVAS
OBRIGATOBRIGATÓÓRIOSRIOSEM TODOS OS SEUS EM TODOS OS SEUS
ELEMENTOSELEMENTOS
GERAISGERAIS
APLICABILIDADE APLICABILIDADE DIRECTADIRECTA
SSÓÓ VINCULAM VINCULAM QUANTO AO QUANTO AO
RESULTADO A RESULTADO A ALCANALCANÇÇARAR
TÊM COMO TÊM COMO DESTINATDESTINATÁÁRIOS RIOS APENAS OS E.M.APENAS OS E.M.
O E.M. TEM LIBERDADE O E.M. TEM LIBERDADE QUANTO QUANTO ÀÀ FORMAFORMA
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,
N.G.D.
PRINCPRINCÍÍPIO DO PRIMADOPIO DO PRIMADO
DETERMINA QUE O DETERMINA QUE O DIREITO COMUNITDIREITO COMUNITÁÁRIORIO TEM TEM
PRIMAZIAPRIMAZIA SOBRE QUALQUER SOBRE QUALQUER REGRA DE DIREITO REGRA DE DIREITO
NACIONAL SEM EXCEPNACIONAL SEM EXCEPÇÇÃO, INCLUINDO A ÃO, INCLUINDO A
CONSTITUICONSTITUIÇÇÃO DOS ESTADOS MEMBROSÃO DOS ESTADOS MEMBROS, O QUE NÃO , O QUE NÃO
ACONTECE NA MAIORIA DOS ESTADOS.ACONTECE NA MAIORIA DOS ESTADOS.
CURSO DE DIREITO PENAL
Escola PrEscola Práática de Poltica de PolííciaciaÍÍndicendice 89
,
N.G.D. CONSEQUÊNCIAS DO DO PRINCPRINCÍÍPIOPIO
DO PRIMADODO PRIMADO
1.1. QUALQUER REGRA NACIONAL QUALQUER REGRA NACIONAL INCOMPATINCOMPATÍÍVELVEL
COM O DIREITO COMUNITCOM O DIREITO COMUNITÁÁRIO DEVE SER RIO DEVE SER
EXPUGNADA DO ORDENAMENTO JUREXPUGNADA DO ORDENAMENTO JURÍÍDICODICO;;
2. 2. IMPEDIRIMPEDIR A FORMAA FORMAÇÇÃO DE ÃO DE NOVAS REGRAS NOVAS REGRAS
CONTRADITCONTRADITÓÓRIAS AO DIREITO COMUNITRIAS AO DIREITO COMUNITÁÁRIORIO;;
3. 3. OBRIGATORIEDADEOBRIGATORIEDADE QUE OS ESTADOS TÊM QUE QUE OS ESTADOS TÊM QUE
REPARAR OS PREJUREPARAR OS PREJUÍÍZOS QUE RESULTAREM DE ZOS QUE RESULTAREM DE
VIOLAVIOLAÇÇÕES DE DIREITO COMUNITÕES DE DIREITO COMUNITÁÁRIORIO..
CURSO DE DIREITO PENAL
Escola PrEscola Práática de Poltica de PolííciaciaÍÍndicendice 90
,
N.G.D.
DIREITO COMUNITDIREITO COMUNITÁÁRIO / CONSTITUIRIO / CONSTITUIÇÇÃOÃO
1.1. SÃO INCONSTITUCIONAIS AS NORMAS QUE SÃO INCONSTITUCIONAIS AS NORMAS QUE
INFRINJAM A CONSTITUIINFRINJAM A CONSTITUIÇÇÃO, NÃO ABRE ÃO, NÃO ABRE
EXCEPEXCEPÇÇÃO ÃO ÀÀS DISPOSIS DISPOSIÇÇÕES COMUNITÕES COMUNITÁÁRIAS RIAS
(ART. 277.(ART. 277.ºº/1 CRP);/1 CRP);
2. ART. 204.2. ART. 204.ºº CRP QUANTO PROCRP QUANTO PROÍÍBE OS TRIBUNAIS DE BE OS TRIBUNAIS DE
APLICAREM REGRAS QUE INFRINJAM AS APLICAREM REGRAS QUE INFRINJAM AS
DISPOSIDISPOSIÇÇÕES DA CONSTITUIÕES DA CONSTITUIÇÇÃO.ÃO.
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Escola PrEscola Práática de Poltica de PolííciaciaÍÍndicendice 91
N.G.D.
,
N.G.D.
LEIS E DEC LEIS E DEC -- LEISLEIS
C.R.P._________
DIREITO INTERNACIONALDIREITO INTERNACIONALGERAL E CONVENCIONALGERAL E CONVENCIONAL
(TRATADOS NORMATIVOS);(TRATADOS NORMATIVOS);DIREITO COMUNITDIREITO COMUNITÁÁRIORIO
____________________________
LEIS E DEC LEIS E DEC -- LEISLEIS
____________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________DECRETOS LEGISLATIVOS REGIONAISDECRETOS LEGISLATIVOS REGIONAIS
________________________________________________________________________________________
LEIS REGULAMENTARES (REGULAMENTOS, PORTARIAS, LEIS REGULAMENTARES (REGULAMENTOS, PORTARIAS, POSTURAS MUNICIPAIS, ETC).POSTURAS MUNICIPAIS, ETC).
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N.G.D.
,
AS
FASES DOFASES DO
PROCESSOPROCESSO
PROCESSOPROCESSO
LEGISLATIVOLEGISLATIVO
-- ELABORAELABORAÇÇÃOÃO
-- APROVAAPROVAÇÇÃOÃO
-- PROMULGAPROMULGAÇÇÃOÃO
-- PUBLICAPUBLICAÇÇÃOÃO
-- ENTRADA EM VIGORENTRADA EM VIGOR(VACATIO LEGIS)(VACATIO LEGIS)
N.G.D.
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N.G.D.
,
--ELABORAELABORAÇÇÃOÃO
DAS
LEISLEIS
A INICIATIVA DA LEI COMPETE AOSA INICIATIVA DA LEI COMPETE AOS
DEPUTADOS, AOS GRUPOS DEPUTADOS, AOS GRUPOS
PARLAMENTARES, AO GOVERNO E NOPARLAMENTARES, AO GOVERNO E NO
RESPEITANTE RESPEITANTE ÀÀS REGIÕES AUTS REGIÕES AUTÓÓNOMASNOMAS
ÀÀS RESPECTIVAS ASSEMBLEIASS RESPECTIVAS ASSEMBLEIAS
LEGISLATIVAS (ART.LEGISLATIVAS (ART.ºº 167.167.ºº DA C.R.P.).DA C.R.P.).
N.G.D.
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,
-- APROVAAPROVAÇÇÃOÃO
DOS
DIPLOMAS
POR MAIORIA DE DEPUTADOS NA POR MAIORIA DE DEPUTADOS NA
ASSEMBLEIA DA REPASSEMBLEIA DA REPÚÚBLICA, NOBLICA, NO
QUE SE REFERE QUE SE REFERE ÀÀS LEIS; S LEIS;
OS DECOS DEC--LEIS SÃO APROVADOSLEIS SÃO APROVADOS
PELO CONSELHO DE MINISTROS PELO CONSELHO DE MINISTROS
((Vide Vide ART.ART.ºº 168.168.ºº DA C.R.P.).DA C.R.P.).
N.G.D.
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,
-- PROMULGAPROMULGAÇÇÃOÃO
DOS
DIPLOMAS
PELO P.R. PELO P.R. ““ SOB PENA DE SOB PENA DE
INEXISTÊNCIA JURINEXISTÊNCIA JURÍÍDICA.DICA.
(ART.(ART.ºº 137.137.ºº DA C.R.P.).DA C.R.P.).
N.G.D.
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N.G.D.
,
-- PUBLICAPUBLICAÇÇÃOÃO
DOSDOS
DIPLOMASDIPLOMAS
SE A IGNORÂNCIA DA LEI NÃOSE A IGNORÂNCIA DA LEI NÃO
APROVEITA A NINGUAPROVEITA A NINGUÉÉM M
(ART.(ART.ºº 6.6.ºº DO C. CIVIL), PARA SEREM DO C. CIVIL), PARA SEREM
APLICADAS AS LEIS TERÃO QUE SERAPLICADAS AS LEIS TERÃO QUE SER
CONHECIDAS, LOGO PUBLICADASCONHECIDAS, LOGO PUBLICADAS
(ART.(ART.ºº 5.5.ºº, N., N.ºº 1, DO C. CIVIL).1, DO C. CIVIL).
N.G.D.
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N.G.D.
,
ENTRADAEM
VIGOR DOSDIPLOMAS
““VACATIO LEGISVACATIO LEGIS””LEI 74/98, DE 11NOVLEI 74/98, DE 11NOV
OS ACTOS LEGISLATIVOS OS ACTOS LEGISLATIVOS
ENTRAM EM VIGOR NO DIAENTRAM EM VIGOR NO DIA
NELES FIXADO, NÃO PODENDO,NELES FIXADO, NÃO PODENDO,
O INO INÍÍCIO DA VIGÊNCIA CIO DA VIGÊNCIA
VERIFICARVERIFICAR--SE NO PRSE NO PRÓÓPRIO DIAPRIO DIA
DA PUBLICADA PUBLICAÇÇÃO.ÃO.
N.G.D.
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N.G.D.
,
NA FALTA DE FIXANA FALTA DE FIXAÇÇÃO DO DIA, OS DIPLOMASÃO DO DIA, OS DIPLOMAS
REFERIDOS NO NREFERIDOS NO NÚÚMEO ANTERIOR ENTRAM EMMEO ANTERIOR ENTRAM EM
VIGOR, EM TODO O TERRITVIGOR, EM TODO O TERRITÓÓRIO NACIONAL E NORIO NACIONAL E NO
ESTRANGEIRO, NO 5.ESTRANGEIRO, NO 5.ºº DIA APDIA APÓÓS A PUBLICAS A PUBLICAÇÇÃO.ÃO.
N.G.D.
(ART.(ART.ºº 2.2.ºº, DA , DA LEI 74/98, DE 11NOVLEI 74/98, DE 11NOV))
ALTERADA PELAS LEIS 42/2007, DE 24AGO, 2/2005, DEALTERADA PELAS LEIS 42/2007, DE 24AGO, 2/2005, DE
24JAN E 26/2006, DE 30JUN, RESPECTIVAMENTE E AINDA O 24JAN E 26/2006, DE 30JUN, RESPECTIVAMENTE E AINDA O
ART.ART.ºº 5.5.ºº, N., N.ºº 2, DO C. CIVIL).2, DO C. CIVIL).
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,
““VACATIO LEGISVACATIO LEGIS””
ÉÉ O ESPAO ESPAÇÇO QUE DECORRE ENTREO QUE DECORRE ENTRE
A PUBLICAA PUBLICAÇÇÃO E A ENTRADA EMÃO E A ENTRADA EM
VIGOR DA LEI.VIGOR DA LEI.
A IGNORÂNCIA OU MA IGNORÂNCIA OU MÁÁ INTERPRETAINTERPRETAÇÇÃOÃODA LEI, APDA LEI, APÓÓS A PUBLICAS A PUBLICAÇÇÃO, NÃOÃO, NÃOAPROVEITA A NINGUAPROVEITA A NINGUÉÉM, CONFORMEM, CONFORMEDECORRE DO ART.DECORRE DO ART.ºº 6.6.ºº, DO C. CIVIL., DO C. CIVIL.
N.G.D.
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N.G.D.
,
CADUCIDADECADUCIDADE
EXTINEXTINÇÇÃO DA VIGÊNCIA EÃO DA VIGÊNCIA E
EFICEFICÁÁCIA DOS EFEITOS, DE UM CIA DOS EFEITOS, DE UM
ACTO, EM VIRTUDE DA ACTO, EM VIRTUDE DA
SUPERVENIÊNCIA DUM FACTOSUPERVENIÊNCIA DUM FACTO
COM FORCOM FORÇÇA BASTANTE PARA TALA BASTANTE PARA TAL
((LEIS TEMPORLEIS TEMPORÁÁRIASRIAS).).
CESSAÇÃO
DA
VIGÊNCIA
DA LEILEI
N.G.D.
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N.G.D.
,
HIPHIPÓÓTESE DE PODEREMTESE DE PODEREM
DESAPARECER OS PRESSUPOSTOSDESAPARECER OS PRESSUPOSTOS
PARA APLICAPARA APLICAÇÇÃO DA LEI ÃO DA LEI
““ A LEI DA CAA LEI DA CAÇÇA DEIXAR DE VIGORARA DEIXAR DE VIGORAR
EM VIRTUDE DE JEM VIRTUDE DE JÁÁ NÃO EXISTIREMNÃO EXISTIREM
AS ESPAS ESPÉÉCIES NELA REFERIDAS, CIES NELA REFERIDAS,
COMO ESPCOMO ESPÉÉCIES DE ABATECIES DE ABATE””..
EXEMPLODE
CADUCIDADECADUCIDADE
N.G.D.
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N.G.D.
,
A REVOGAA REVOGAÇÇÃOÃO
AFASTAMENTO DA LEI POR OUTRA, AFASTAMENTO DA LEI POR OUTRA,
DE VALOR HIERDE VALOR HIERÁÁRQUICO IGUAL OU RQUICO IGUAL OU
SUPERIOR.SUPERIOR.
N.G.D.
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,
REVOGAREVOGAÇÇÃO EXPRESSAÃO EXPRESSA
QUANDO QUANDO UM PRECEITO DE NOVA LEIUM PRECEITO DE NOVA LEI
DESIGNA UMA LEI ANTERIORDESIGNA UMA LEI ANTERIOR E AE A
DECLARA REVOGADA.DECLARA REVOGADA.
- ESPÉCIES
DE
REVOGAREVOGAÇÇÃOÃO
REVOGAREVOGAÇÇÃO TÃO TÁÁCITACITA
VERIFICAVERIFICA--SE QUANDO, SEM HAVER SE QUANDO, SEM HAVER
REVOGAREVOGAÇÇÃO EXPRESSA, AS NORMASÃO EXPRESSA, AS NORMAS
DA LEI POSTERIOR SÃO INCOMPATDA LEI POSTERIOR SÃO INCOMPATÍÍVEISVEIS
COM AS DA ANTERIOR.COM AS DA ANTERIOR.
N.G.D.
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,
REVOGAREVOGAÇÇÃO DE SISTEMAÃO DE SISTEMA
ACONTECE QUANDO, EMBORA NÃO HAJA REVOGAACONTECE QUANDO, EMBORA NÃO HAJA REVOGAÇÇÃOÃO
EXPRESSA NEM TEXPRESSA NEM TÁÁCITA, A INTENCITA, A INTENÇÇÃO DO LEGISLADORÃO DO LEGISLADOR
ÉÉ QUE CERTO DIPLOMA PASSE A SER O QUE CERTO DIPLOMA PASSE A SER O ÚÚNICO E NICO E
COMPLETO TEXTO DE REGULAMENTACOMPLETO TEXTO DE REGULAMENTAÇÇÃO DE CERTAÃO DE CERTA
MATMATÉÉRIA.RIA.
N.G.D.
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,
QUANDO SE NÃO DESTINE A TER QUANDO SE NÃO DESTINE A TER
VIGÊNCIA TEMPORVIGÊNCIA TEMPORÁÁRIA, A LEI SRIA, A LEI SÓÓ
DEIXA DE VIGORAR SE FOR REVOGADADEIXA DE VIGORAR SE FOR REVOGADA
POR OUTRA LEI.POR OUTRA LEI.
-- REVOGAREVOGAÇÇÃOÃO
ART.º 7.º,
DO C. CIVIL
A REVOGAA REVOGAÇÇÃO PODE RESULTAR DE DECLARAÃO PODE RESULTAR DE DECLARAÇÇÃOÃO
EXPRESSA, DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS EXPRESSA, DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS
NOVAS DISPOSINOVAS DISPOSIÇÇÕES E AS REGRAS PRECEDENTES ÕES E AS REGRAS PRECEDENTES
OU A CIRCUNSTÂNCIA DE A NOVA LEI REGULAR OU A CIRCUNSTÂNCIA DE A NOVA LEI REGULAR
TODA A MATTODA A MATÉÉRIA DA LEI ANTERIOR.RIA DA LEI ANTERIOR.
N.G.D.
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,
-- REVOGAREVOGAÇÇÃOÃO
ART.º 7.º,
DO C. CIVIL
A LEI GERAL NÃO REVOGA A LEI ESPECIAL, A LEI GERAL NÃO REVOGA A LEI ESPECIAL,
EXCEPTO SE OUTRA FOR A INTENEXCEPTO SE OUTRA FOR A INTENÇÇÃO ÃO
INEQUIVOCA DO LEGISLADOR.INEQUIVOCA DO LEGISLADOR.
A REVOGAA REVOGAÇÇÃO DA LEI REVOGATÃO DA LEI REVOGATÓÓRIARIA
NÃO IMPORTA O RENASCIMENTO DA NÃO IMPORTA O RENASCIMENTO DA
LEI QUE ESTA REVOGARA.LEI QUE ESTA REVOGARA.
(Quer dizer que a Lei revogada não entra(Quer dizer que a Lei revogada não entra
em vigor).em vigor).
N.G.D. CONTINUACONTINUAÇÇÃOÃO
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,
EXEMPLOSDE
REVOGAREVOGAÇÇÃOÃO TTÁÁCITACITA
ÉÉ UM CASO PARTICULAR DE UM CASO PARTICULAR DE
INCOMPATIBILIDADE, DIGAMOS INCOMPATIBILIDADE, DIGAMOS
QUE QUE ÉÉ UMA REPETIUMA REPETIÇÇÃO DA LEI ÃO DA LEI
ANTERIOR COM CONTEANTERIOR COM CONTEÚÚDO MAISDO MAIS
RECENTE QUE PASSA A VIGORARRECENTE QUE PASSA A VIGORAR
N.G.D.EXPRESSAEXPRESSA
ART.ART.ºº 2.2.ºº, DO C. CIVIL , DO C. CIVIL –– ASSENTOSASSENTOS(REVOGADO PELO DEC(REVOGADO PELO DEC--LEI 329LEI 329--A/95,A/95,DE 12/12DE 12/12
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,
EXEMPLOSDE
REVOGAREVOGAÇÇÃOÃO
DE SISTEMADE SISTEMA
OS ART.OS ART.ººS 124.S 124.ºº e 127.e 127.ºº, DO , DO
C. COMERCIAL, REGULAVAM A FUSÃOC. COMERCIAL, REGULAVAM A FUSÃO
DE SOCIEDADES, POSTERIORMENTE O DE SOCIEDADES, POSTERIORMENTE O
DECDEC--LEI 598/73, DE 08NOV, VEIOLEI 598/73, DE 08NOV, VEIO
REGULAR TODO O INSTITUTO.REGULAR TODO O INSTITUTO.
N.G.D. CONTINUACONTINUAÇÇÃOÃO
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,
A
INTERPRETAINTERPRETAÇÇÃOÃO
DA
LEILEI(ART.(ART.ºº 9.9.ºº, DO C. CIVIL, DO C. CIVIL))
««NÃO DEVE CINGIRNÃO DEVE CINGIR--SE SE ÀÀ LETRALETRA
DA LEI, MAS RECONSTITUIR ADA LEI, MAS RECONSTITUIR A
PARTIR DOS TEXTOS O PARTIR DOS TEXTOS O
PENSAMENTO LEGISLATIVO,PENSAMENTO LEGISLATIVO,
TENDO EM CONTA A UNIDADE TENDO EM CONTA A UNIDADE
DO SISTEMA JURDO SISTEMA JURÍÍDICO ASDICO AS
CIRCUNSTÂNCIAS EM QUECIRCUNSTÂNCIAS EM QUE
A LEI FOI ELABORADA E AS A LEI FOI ELABORADA E AS
CONDICONDIÇÇÕES ESPECÕES ESPECÍÍFICASFICAS
DO TEMPO EM QUE DO TEMPO EM QUE ÉÉ APLICADAAPLICADA»»..
N.G.D.
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,
ELEMENTOS
DE
INTERPRETAINTERPRETAÇÇÃOÃO
DA LEIDA LEI(TENDO EM CONTA
O PENSAMENTO LEGISTATIVO
ELEMENTOS LELEMENTOS LÓÓGICOSGICOS)
-- SISTEMSISTEMÁÁTICOSTICOS
-- HISTHISTÓÓRICOSRICOS
-- TELEOLTELEOLÓÓGICOSGICOS
N.G.D.
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N.G.D.
,
-- SISTEMSISTEMÁÁTICOSTICOSINTERPRETAR A LEI DE ACORDOINTERPRETAR A LEI DE ACORDO
COM O CONJUNTO DE LEISCOM O CONJUNTO DE LEIS
(SISTEMA) ONDE EST(SISTEMA) ONDE ESTÁÁ INSERIDA.INSERIDA.
N.G.D.
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N.G.D.
,
AS CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS EAS CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS E
POLPOLÍÍTICAS EM QUE A LEI FOITICAS EM QUE A LEI FOI
CONCEBIDA, TENDO SEMPRE EM CONCEBIDA, TENDO SEMPRE EM
CONTA AS LEIS ANTERIORES.CONTA AS LEIS ANTERIORES.
N.G.D.
-- HISTHISTÓÓRICOSRICOS
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N.G.D.
,
TER EM CONTA OS FINS QUE SE TER EM CONTA OS FINS QUE SE
VISAM OBTER COM A LEI E QUAISVISAM OBTER COM A LEI E QUAIS
OS OBJECTIVOS A ATINGIR.OS OBJECTIVOS A ATINGIR.
N.G.D.
--TELEOLTELEOLÓÓGICOSGICOS(OU DE FINALIDADE)(OU DE FINALIDADE)
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N.G.D.
,
ELEMENTOS
DE
INTERPRETAINTERPRETAÇÇÃOÃO
DA LEIDA LEI(QUANTO AO RESULTADORESULTADO
QUE SE VISA OBTER)
-- DECLARATIVADECLARATIVA
-- EXTENSIVAEXTENSIVA
-- RESTRITIVARESTRITIVA
N.G.D.
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,
-- DECLARATIVADECLARATIVA
QUANDO QUANDO CORRESPONDE AO CORRESPONDE AO
VERDADEIRO SENTIDO LITERALVERDADEIRO SENTIDO LITERAL
DA LEIDA LEI; NESTA FORMA DE ; NESTA FORMA DE
INTERPRETAINTERPRETAÇÇÃO ÃO APENAS SE APENAS SE
DEPREENDE AQUILO QUE DE DEPREENDE AQUILO QUE DE
FACTO LFACTO LÁÁ ESTESTÁÁ ESCRITOESCRITO..
N.G.D.
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,
A QUE CONCLUI QUE O QUE ESTA QUE CONCLUI QUE O QUE ESTÁÁ
ESCRITO NÃO ESCRITO NÃO ÉÉ SUFICIENTE PARASUFICIENTE PARA
TRADUZIR O PENSAMENTOTRADUZIR O PENSAMENTO
LEGISLATIVO, HAVENDO NECESSIDADELEGISLATIVO, HAVENDO NECESSIDADE
DE ALARGAR O SENTIDO DA LEI.DE ALARGAR O SENTIDO DA LEI.
N.G.D.
-- EXTENSIVAEXTENSIVA
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,
AQUELA QUE CONCLUI QUE O AQUELA QUE CONCLUI QUE O
LEGISLADOR DISSE MAIS DO LEGISLADOR DISSE MAIS DO
QUE QUERIA;QUE QUERIA;
O TEXTO ABARCA MAIS REALIDADEO TEXTO ABARCA MAIS REALIDADE
DO QUE O ESPDO QUE O ESPÍÍRITO DA LEI CONSENTE. RITO DA LEI CONSENTE.
DEVEDEVE--SE RESTRINGIR O ALCANCE DO SE RESTRINGIR O ALCANCE DO
TEXTO.TEXTO.
N.G.D.
-- RESTRITIVARESTRITIVA
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,
EXEMPLOS
DE
INTERPRETAINTERPRETAÇÇÃOÃO
DA LEIDA LEI(QUANTO AO RESULTADO
QUE SE VISA OBTER)
DECLARATIVADECLARATIVA
ART.ART.ººS 66.S 66.ºº e 67.e 67.ºº, DO C. CIVIL, DO C. CIVIL
CORRESPONDE AO CORRESPONDE AO
VERDADEIROVERDADEIRO
SENTIDO LITERALSENTIDO LITERAL
N.G.D.
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Escola PrEscola Práática de Poltica de PolííciaciaÍÍndicendice 122
N.G.D.
,
EXEMPLOS
DE
INTERPRETAINTERPRETAÇÇÃOÃO
DA LEIDA LEI(QUANTO AO
RESULTADO
QUE SE VISA OBTER)
EXTENSIVAEXTENSIVA
ART.ART.ºº 877.877.ºº, N., N.ºº 1, DO C. CIVIL,1, DO C. CIVIL,
ESTABELECE QUE ESTABELECE QUE «« OS PAISOS PAIS
E AVE AVÓÓS NÃO PODEM VENDER S NÃO PODEM VENDER
A FILHOS OU NETOSA FILHOS OU NETOS…»…»..
INTERPRETADO EXTENSIVAMENTE,INTERPRETADO EXTENSIVAMENTE,
LEVA A QUE ALI SE VEJA PROIBIDALEVA A QUE ALI SE VEJA PROIBIDA
A VENDA FEITA PELOS PELOSA VENDA FEITA PELOS PELOS
BISAVBISAVÓÓS A BISNETOS DE ACORDOS A BISNETOS DE ACORDO
COM AQUILO QUE A NORMACOM AQUILO QUE A NORMA
PRESCREVE.PRESCREVE.
N.G.D.
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N.G.D.
,
EXEMPLOS
DE
INTERPRETAINTERPRETAÇÇÃOÃO
DA LEIDA LEI(QUANTO AO
RESULTADO
QUE SE VISA OBTER)
RESTRITIVARESTRITIVAART.ART.ºº 125.125.ºº, DO C. CIVIL, DO C. CIVIL, DISPÕE, DISPÕEQUE QUE «« OS MENORES DE 18 ANOS OS MENORES DE 18 ANOS NÃO PODEM CELEBRAR NÃO PODEM CELEBRAR NEGNEGÓÓCIOSCIOSJURJURÍÍDICOSDICOS…»…». ESTA NORMA DEVE . ESTA NORMA DEVE SER INTERPRETADA SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, POR FORMA A RESTRITIVAMENTE, POR FORMA A QUE NÃO SEJA EXTENSIVAQUE NÃO SEJA EXTENSIVAAOS MENORES EMANCIPADOSAOS MENORES EMANCIPADOS(INTERPRETANDO(INTERPRETANDO--SE POR ISSO SE POR ISSO RESTRITIVAMENTE).RESTRITIVAMENTE).
N.G.D.
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Escola PrEscola Práática de Poltica de PolííciaciaÍÍndicendice 124
,
LACUNASLACUNAS
JURJURÍÍDICASDICAS
SITUASITUAÇÇÕES DA VIDA REAL, ÕES DA VIDA REAL,
PARA AS QUAIS NÃO EXISTAPARA AS QUAIS NÃO EXISTA
UMA LEI QUE LHE SEJAUMA LEI QUE LHE SEJA
DIRECTAMENTE APLICDIRECTAMENTE APLICÁÁVELVEL
OU NÃO CAIBA NUMAOU NÃO CAIBA NUMA
INTERPRETAINTERPRETAÇÇÃO EXTENSIVAÃO EXTENSIVA
DE ALGUMA LEI JDE ALGUMA LEI JÁÁ
EXISTENTE.EXISTENTE.
N.G.D.
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Escola PrEscola Práática de Poltica de PolííciaciaÍÍndicendice 125
N.G.D.
,
INTEGRAINTEGRAÇÇÃO DE LACUNASÃO DE LACUNAS
(COMO PODEM SER(COMO PODEM SER
SUPRIMIDAS?)SUPRIMIDAS?) ART.ART.ºº 10.10.ºº DO C. CIVILDO C. CIVIL
««OU OU RESOLVENDO A SITUARESOLVENDO A SITUAÇÇÃO COM A NORMA APLICÃO COM A NORMA APLICÁÁVEL VEL
AOS CASOS ANAOS CASOS ANÁÁLOGOSLOGOS OU NA FALTAOU NA FALTA
DESTA DESTA ATRAVATRAVÉÉS DUMA NORMA QUE O PRS DUMA NORMA QUE O PRÓÓPRIOPRIO
INTINTÉÉRPRETE (O JUIZ), CRIARIA SE HOUVESSE QUERPRETE (O JUIZ), CRIARIA SE HOUVESSE QUE
LEGISLAR DENTRO DO ESPLEGISLAR DENTRO DO ESPÍÍRITO DO SISTEMARITO DO SISTEMA»»..
(ANALOGIA OU LEI AD HOC)(ANALOGIA OU LEI AD HOC)
N.G.D.
CURSO DE DIREITO PENAL
Escola PrEscola Práática de Poltica de PolííciaciaÍÍndicendice 126
,
QUANDO É
QUE HÁ
ANALOGIAANALOGIA??
VERIFICAVERIFICA--SE SEMPRE QUE ENTRE DOIS SE SEMPRE QUE ENTRE DOIS
CASOS HOUVER A MESMA RAZÃO DE CASOS HOUVER A MESMA RAZÃO DE
DICIDIR, NO CASO OMISSO E NO CASO DICIDIR, NO CASO OMISSO E NO CASO
PREVISTO.PREVISTO.
ART.ART.ºº 10.10.ºº, N., N.ºº 22
««HHÁÁ ANALOGIA SEMPRE QUE NO CASO OMISSOANALOGIA SEMPRE QUE NO CASO OMISSO
PROCEDEREM AS RAZÕES JUSTIFICATIVAS DA PROCEDEREM AS RAZÕES JUSTIFICATIVAS DA
REGULAMENTAREGULAMENTAÇÇÃO DO CASO PREVISTO NA LEIÃO DO CASO PREVISTO NA LEI»»..
N.G.D.
CURSO DE DIREITO PENAL
Escola PrEscola Práática de Poltica de PolííciaciaÍÍndicendice 127
,
EXEMPLO
DE
APLICAÇÃO POR
ANALOGIAANALOGIA
QUANDO SE DESENVOLVEU A QUANDO SE DESENVOLVEU A
NAVEGANAVEGAÇÇÃO AÃO AÉÉREA, HAVIA JREA, HAVIA JÁÁ
MUITAS LEIS QUE REGULAMENTAVAMMUITAS LEIS QUE REGULAMENTAVAM
A NAVEGAA NAVEGAÇÇÃO MARÃO MARÍÍTIMA E DURANTETIMA E DURANTE
ALGUM TEMPO ESTA NÃO FOI ALGUM TEMPO ESTA NÃO FOI
REGULADA POR QUALQUER DIPLOMAREGULADA POR QUALQUER DIPLOMA
LEGAL. COMO HAVIA SEMELHANLEGAL. COMO HAVIA SEMELHANÇÇASAS
ENTRE OS DOIS TIPOS DE TRANSPORTES,ENTRE OS DOIS TIPOS DE TRANSPORTES,
PUDERAM APLICARPUDERAM APLICAR--SE EM LARGA SE EM LARGA
MEDIDA AS NORMAS DE NAVEGAMEDIDA AS NORMAS DE NAVEGAÇÇÃOÃO
AAÉÉREA REA ÀÀ NAVEGANAVEGAÇÇÃO MARÃO MARÍÍTIMA.TIMA.
N.G.D.
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Escola PrEscola Práática de Poltica de PolííciaciaÍÍndicendice 128
N.G.D.
,
A
NORMA
É
EXCEPCIONALEXCEPCIONAL
QUANDO VEM ABRIR UMAQUANDO VEM ABRIR UMA
EXCEPEXCEPÇÇÃO EM RELAÃO EM RELAÇÇÃO AÃO A
UMA MATUMA MATÉÉRIA REGULADA RIA REGULADA
NUMA NORMA GERAL.NUMA NORMA GERAL.
EX: ART.S EX: ART.S 123.123.ºº E E 127.127.ºº, DO , DO
C. CIVIL (EXCEPC. CIVIL (EXCEPÇÇÕES ÕES ÀÀ
INCAPACIDADE DOS MENORES).INCAPACIDADE DOS MENORES).
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Escola PrEscola Práática de Poltica de PolííciaciaÍÍndicendice 129
,
NÃO
HAVENDO
POSSIBILIDADE
DE
RECORRER
ÁÁ
ANALOGIAANALOGIA
O INTO INTÉÉRPRETE (O JUIZ) RPRETE (O JUIZ)
««CRIARCRIARÁ»Á» UMA LEI QUEUMA LEI QUE
HIPOTETICAMENTE TERIA SIDOHIPOTETICAMENTE TERIA SIDO
CRIADA PELO LEGISLADORCRIADA PELO LEGISLADOR
PARA RESOLVER O CASOPARA RESOLVER O CASO
PRPRÁÁTICO, SEMPRE DENTROTICO, SEMPRE DENTRO
DO ESPDO ESPÍÍRITO DO SISTEMARITO DO SISTEMA
JURJURÍÍDICO E OBEDECENDODICO E OBEDECENDO
AOS PRINCAOS PRINCÍÍPIOS GERAIS DEPIOS GERAIS DE
DIREITO LEI DIREITO LEI ««AD HOCAD HOC»»..
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Escola PrEscola Práática de Poltica de PolííciaciaÍÍndicendice 131
SATISFAZSATISFAZUM CONJUNTO DEUM CONJUNTO DE
NECESSIDADESNECESSIDADESCOLECTIVASCOLECTIVAS
ADMINISTRAADMINISTRAÇÇÃO PÃO PÚÚBLICABLICA
3 TIPOS--SEGURANSEGURANÇÇAA
--CULTURACULTURA
--BEM ESTARBEM ESTAR
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Escola PrEscola Práática de Poltica de PolííciaciaÍÍndicendice 132
Actividade regular e contínuaDesenvolvida pelos organismos para satisfação das necessidadescolectivas
Número de funcionáriosBurocraciaReforma da administração
ADMINISTR.ADMINISTR.
PPÚÚBLICABLICA
SENTIDO ORGÂNICO/SUBJECTIVOSENTIDO ORGÂNICO/SUBJECTIVO
SENTIDO MATERIAL/OBJECTIVOSENTIDO MATERIAL/OBJECTIVO
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
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Escola PrEscola Práática de Poltica de PolííciaciaÍÍndicendice 133
ORG. ADMINISTR. PORTUGUESAORG. ADMINISTR. PORTUGUESA
A ADM. CENTRAL DO ESTADO
Estado, pessoa colectiva que sob a direcEstado, pessoa colectiva que sob a direcçção ão do governo (Ministdo governo (Ministéérios) desempenha a rios) desempenha a funfunçção ão adminadmin. Com vista . Com vista àà satisfasatisfaçção de ão de necessidades colectivasnecessidades colectivas
A ADM. A ADM. INDIRECTAINDIRECTA
O Estado, cria outras pessoas O Estado, cria outras pessoas colectivas, para que prossigam os colectivas, para que prossigam os seus fins ( Ex: Inst. Pseus fins ( Ex: Inst. Púúblicos; blicos; FundaFundaçções pões púúblicas; empresas blicas; empresas ppúúblicas; serviblicas; serviçços personalizados; os personalizados; estabelecimentos pestabelecimentos púúblicosblicos
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
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Escola PrEscola Práática de Poltica de PolííciaciaÍÍndicendice 134
A ADMINISTRAA ADMINISTRAÇÇÃO AUTÃO AUTÓÓNOMANOMA
É aquela que prossegue fins próprios (e não do Estado) das pessoas que a constituem, auto-administração, tem órgãos próprios que definem as suas actividades, o Governo apenas tutela de legalidade
--As autarquias As autarquias locais (Municlocais (Municíípio pio /Freguesia)/Freguesia)
--A região A região administrativa administrativa (n/criadas)(n/criadas)
--Regiões autRegiões autóónomasnomas
-- AssociaAssociaçções ões ppúúblicasblicas
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Escola PrEscola Práática de Poltica de PolííciaciaÍÍndicendice 135
SÃO SÃO PESSOAS COLECTIVAS DE NATUREZAPESSOAS COLECTIVAS DE NATUREZAASSOCIATIVAASSOCIATIVA, CRIADAS PELO PODER , CRIADAS PELO PODER PPÚÚBLICO PARA ASSEGURAR A BLICO PARA ASSEGURAR A PROSSECUPROSSECUÇÇÃO DOS INTERESSES NÃOÃO DOS INTERESSES NÃOLUCRATIVOS PERTENCENTES A UM LUCRATIVOS PERTENCENTES A UM GRUPO DE PESSOAS QUE SE ORGANIZAMGRUPO DE PESSOAS QUE SE ORGANIZAMPARA A SUA PROSSECUPARA A SUA PROSSECUÇÇÃO. ÃO. EX: EX: ORDENS PROFISSIONAIS, CÃMARAS ORDENS PROFISSIONAIS, CÃMARAS DOS SOLICITADORES, DESPACHANTESDOS SOLICITADORES, DESPACHANTESOFICIAIS E REVISORES OFICIAIS DE OFICIAIS E REVISORES OFICIAIS DE CONTASCONTAS..
INSTITUIÇÕESPARTICULARESPARTICULARESDE INTERESSEPÚBLICO
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SÃO SÃO PESSOAS COLECTIVAS PESSOAS COLECTIVAS
DE NATUREZA ASSOCIATIVADE NATUREZA ASSOCIATIVA, CRIADAS , CRIADAS
PELO PODER PPELO PODER PÚÚBLICO PARA ASSEGURARBLICO PARA ASSEGURAR
A PROSSECUA PROSSECUÇÇÃO DOS INTERESSES NÃOÃO DOS INTERESSES NÃO
LUCRATIVOS PERTENCENTES A UM GRUPOLUCRATIVOS PERTENCENTES A UM GRUPO
DE PESSOAS QUE SE ORGANIZAM PARA ADE PESSOAS QUE SE ORGANIZAM PARA A
SUA PROSSECUSUA PROSSECUÇÇÃO. ÃO.
EX: EX: ORDENS PROFISSIONAIS, ORDENS PROFISSIONAIS,
CÃMARAS DOS SOLICITADORES, CÃMARAS DOS SOLICITADORES,
DESPACHANTES OFICIAIS EDESPACHANTES OFICIAIS E
REVISORES OFICIAIS DE CONTASREVISORES OFICIAIS DE CONTAS..
ASSOCIAASSOCIAÇÇÕES ÕES PPÚÚBLICASBLICAS
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TRÊS
ESPÉCIES DE
PESSOASPESSOAS
COLECTIVASCOLECTIVAS
DEDE
UTILIDADEUTILIDADE
PPÚÚBLICABLICA
PESSOAS COLECTIVAS DEPESSOAS COLECTIVAS DEMERA UTILIDADE PMERA UTILIDADE PÚÚBLICABLICAEX: CLUBES DESPORTIVOS,EX: CLUBES DESPORTIVOS,COLECTIVIDADES DE CULTURACOLECTIVIDADES DE CULTURAE RECREIO, ASSOC. CIENTE RECREIO, ASSOC. CIENTÍÍFICAS.FICAS.
INSTITUIINSTITUIÇÇÕES PARTICULARESÕES PARTICULARESDE SOLIDADRIEDADE SOCIALDE SOLIDADRIEDADE SOCIALEX: MISERICEX: MISERICÓÓRDIAS, LARES DE IDOSOS.RDIAS, LARES DE IDOSOS.
PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADEPESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADEPPÚÚBLICA BLICA –– ASSOCIAASSOCIAÇÇÕESÕES E E FUNDAFUNDAÇÇÕESÕESEX: ASSOCIAEX: ASSOCIAÇÇÕES DE BOMBEIROSÕES DE BOMBEIROSVOLUNTVOLUNTÁÁRIOS, SERVIRIOS, SERVIÇÇOS SOCIAIS PSP.OS SOCIAIS PSP.
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ORGANIZAÇÃO
DODO
ESTADOESTADO
SÃO NUMEROSOS OS SÃO NUMEROSOS OS ÓÓRGÃOS DORGÃOS DOESTADOESTADO, BEM COMO OS SERVI, BEM COMO OS SERVIÇÇOSOSPPÚÚBLICOS QUE AUXILIAM ESSESBLICOS QUE AUXILIAM ESSESÓÓRGÃOS.RGÃOS. O GOVERNO, OS MINISTROSO GOVERNO, OS MINISTROS,,SECRETSECRETÁÁRIOS E SUBSECRETRIOS E SUBSECRETÁÁRIOS DERIOS DEESTADO, OS DIRECTORES GERAIS, ESTADO, OS DIRECTORES GERAIS, GOVERNADOES CIVIS, CHEFES DASGOVERNADOES CIVIS, CHEFES DASREPARTIREPARTIÇÇOES DAS FINANOES DAS FINANÇÇASAS..
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ORGANIZAÇÃO
EM
MINISTMINISTÉÉRIOSRIOS
OSOS ÓÓRGÃOS E SERVIRGÃOS E SERVIÇÇOS DO ESTADO OS DO ESTADO ––--ADMINISTRAADMINISTRAÇÇÃOÃO, , A NA NÍÍVEL CENTRALVEL CENTRALESTÃO ESTRUTURADOS EMESTÃO ESTRUTURADOS EMDEPARTAMENTOS, ORGANIZADOS PORDEPARTAMENTOS, ORGANIZADOS PORASSUNTOS OU MATASSUNTOS OU MATÉÉRIAS QUE SERIAS QUE SEDENOMINAMDENOMINAM MINISTMINISTÉÉRIOSRIOS, NÃO, NÃOEXISTINDO HIERARQUIA ENTRE O EXISTINDO HIERARQUIA ENTRE O PRIMEIRO MINISTRO E OS MINISTROSPRIMEIRO MINISTRO E OS MINISTROSOU ENTRE ESTES E OS SECRETOU ENTRE ESTES E OS SECRETÁÁRIOS RIOS DE ESTADODE ESTADO. .
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ESTRUTURAESTRUTURA
HIERHIERÁÁRQUICARQUICA
AA ADMINISTRAADMINISTRAÇÇÃO DIRECTA DO ESTADOÃO DIRECTA DO ESTADOACHAACHA--SE ESTRUTURADA EM TERMOSSE ESTRUTURADA EM TERMOSHIERHIERÁÁRQUICOSRQUICOS, ISTO , ISTO ÉÉ, DE ACORDO , DE ACORDO COM UM MODELO DE ORGANIZACOM UM MODELO DE ORGANIZAÇÇÃOÃOADMINISTRATIVA CONSTITUADMINISTRATIVA CONSTITUÍÍDA POR UMDA POR UMCONJUNTO DE CONJUNTO DE ÓÓRGÃOS E AGENTESRGÃOS E AGENTESLIGADOS POR UM VLIGADOS POR UM VÍÍNCULO JURNCULO JURÍÍDICODICOQUE CONFERE AO SUPERIOR O PODERQUE CONFERE AO SUPERIOR O PODERDE DIRECDE DIRECÇÇÃO E AO SUBALTERNO OÃO E AO SUBALTERNO ODEVER DE OBEDIÊNCIA.DEVER DE OBEDIÊNCIA.
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ÓRGÃOS
DO
ESTADOESTADO
GOVERNO:GOVERNO: ÉÉ DO PONTO DE VISTADO PONTO DE VISTAADMINISTRATIVO O ADMINISTRATIVO O ÓÓRGÃO PRINCIPAL DARGÃO PRINCIPAL DAADMINISTRAADMINISTRAÇÇÃO CENTRAL DO ESTADOÃO CENTRAL DO ESTADO, , INCUMBIDO DO PODER EXECUTIVO.INCUMBIDO DO PODER EXECUTIVO.ÉÉ UM UM ÓÓRGÃO RGÃO SIMULTANEAMENTE POLSIMULTANEAMENTE POLÍÍTICOTICOE ADMINISTRATIVOE ADMINISTRATIVO..
««OO GOVERNOGOVERNO ÉÉ O O ÓÓRGÃO DE CONDURGÃO DE CONDUÇÇÃO DAÃO DAPOLPOLÍÍTICA GERAL DO PATICA GERAL DO PAÍÍSS E OE O ÓÓRGÃO SUPERIORRGÃO SUPERIORDA ADMINISTRADA ADMINISTRAÇÇÃO PÃO PÚÚBLICABLICA»» ..
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GOVERNOGOVERNO
1.1.ºº MINISTROMINISTROMINISTROSMINISTROS
M.A.I .M.A.I .(Minist(Ministéério da Administrario da Administraçção Interna)ão Interna)
P.S.P .P.S.P .(Director Nacional)(Director Nacional)
P.S.P .P.S.P .(Director da E.P.P.)(Director da E.P.P.)
OFICIAISOFICIAIS
CHEFESCHEFES
AGENTESAGENTES
ALUNOSALUNOS
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HIERARQUIA ADMINISTRATIVAHIERARQUIA ADMINISTRATIVA
AA HIERARQUIA ADMINISTRATIVA VERTICALHIERARQUIA ADMINISTRATIVA VERTICAL ÉÉ CONSTITUCONSTITUÍÍDADAPOR UM CONJUNTO DE POR UM CONJUNTO DE ÓÓRGÃOS E AGENTES COM ATRIBUIRGÃOS E AGENTES COM ATRIBUIÇÇÕESÕESCOMUNS, LIGADOS POR UM VCOMUNS, LIGADOS POR UM VÍÍNCULO JURNCULO JURÍÍDICO QUE CONFERE DICO QUE CONFERE AO AO SUPERIOR O PODER DE DIRECSUPERIOR O PODER DE DIRECÇÇÃOÃO E AO E AO SUBALTERNO O SUBALTERNO O DEVER DE OBEDIÊNCIADEVER DE OBEDIÊNCIA..
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PODERES DOS SUPERIORES
DIRECDIRECÇÇÃOÃO
SUPERVISÃOSUPERVISÃO
DISCIPLINARDISCIPLINAR
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PODER DE DIRECPODER DE DIRECÇÇÃOÃO
PODER DE EMANAR COMANDOS VINCULATIVOS CONCRETOSPODER DE EMANAR COMANDOS VINCULATIVOS CONCRETOS(ORDENS)(ORDENS) OU GENOU GENÉÉRICOS RICOS (INSTRU(INSTRUÇÇÕES).ÕES).
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PODER DE SUPERVISÃOPODER DE SUPERVISÃO
FACULDADE DE FACULDADE DE REVOGARREVOGAR, , ANULARANULAR OU OU SUSPENDERSUSPENDER OS ACTOSOS ACTOSADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELOS SUBALTERNOS.ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELOS SUBALTERNOS.
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PODER DISCIPLINARPODER DISCIPLINAR
FACULDADE DOFACULDADE DO SUPERIOR PUNIR O SUPERIOR PUNIR O SUBALTERNOSUBALTERNOMEDIANTE A APLICAMEDIANTE A APLICAÇÇÃO DE SANÃO DE SANÇÇÕES PREVISTAS NA ÕES PREVISTAS NA LEILEI EM CONSEQUÊNCIA DAS INFRACEM CONSEQUÊNCIA DAS INFRACÇÇÕES ÕES ÀÀ DISCIPLINADISCIPLINADA FUNDA FUNÇÇÃO PÃO PÚÚBLICA.BLICA.
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PODERPODER
DEDE
DECIDIRDECIDIR
RECURSOSRECURSOS
REAPRECIAR OS CASOS PRIMEIRAMENTEREAPRECIAR OS CASOS PRIMEIRAMENTEAPRECIADOS PELO SUBALTERNO PODENDOAPRECIADOS PELO SUBALTERNO PODENDOCONFIRMARCONFIRMAR, , REVOGAR REVOGAR OU EVENTUALMENTEOU EVENTUALMENTESUBSTITUIRSUBSTITUIR OS ACTOS DOS SUBALTERNOS.OS ACTOS DOS SUBALTERNOS.
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PODERPODER
DEDE
INSPECINSPECÇÇÃOÃO
PODER INSPECPODER INSPECÇÇÃOÃO –– PODER DE FISCALIZARPODER DE FISCALIZARO COMPORTAMENTO DOS SUBALTERNOS E OO COMPORTAMENTO DOS SUBALTERNOS E OFUNCIONAMENTO DOS SERVIFUNCIONAMENTO DOS SERVIÇÇOS.OS.
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SUBALTERNOSUBALTERNO
DEVER DE OBEDIÊNCIA DEVER DE OBEDIÊNCIA ÀÀS ORDENSS ORDENS
1.1. DO LEGDO LEGÍÍTIMO SUPERIOR HIERTIMO SUPERIOR HIERÁÁRQUICORQUICO
2.2. EM MATEM MATÉÉRIA DE SERVIRIA DE SERVIÇÇOO
3.3. COM A FORMA LEGALCOM A FORMA LEGAL
4.4. DESDE QUE NÃO IMPLIQUE A PRDESDE QUE NÃO IMPLIQUE A PRÁÁTICA DE CRIMETICA DE CRIME
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EM RELAEM RELAÇÇÃO ÃO ÀÀS ORDENS ILEGAISS ORDENS ILEGAISTAMBTAMBÉÉM HM HÁÁ DEVER DE OBEDIÊNCIADEVER DE OBEDIÊNCIA PARA QUE A PARA QUE A RESPONSABILIDADE DO FUNCIONRESPONSABILIDADE DO FUNCIONÁÁRIO SEJARIO SEJAAFASTADAAFASTADA DEVE:DEVE:
1.1. RECLAMAR OU EXIGIR A CONFIRMARECLAMAR OU EXIGIR A CONFIRMAÇÇÃO POR ESCRITO,ÃO POR ESCRITO,FAZENDO MENFAZENDO MENÇÇÃO EXPRESSA DE QUE CONSIDERA A ORDEMÃO EXPRESSA DE QUE CONSIDERA A ORDEMOU INSTRUOU INSTRUÇÇÃO ILEGAL ÃO ILEGAL (DIREITO (DIREITO ÀÀ RESPEITOSA REPRESENTARESPEITOSA REPRESENTAÇÇÃO)ÃO) ..
2. SE A ORDEM FOR DADA COM 2. SE A ORDEM FOR DADA COM MENMENÇÇÃO DE CUMPRIMENTOÃO DE CUMPRIMENTOIMEDIATOIMEDIATO, BASTA QUE A RECLAMA, BASTA QUE A RECLAMAÇÇÃO COM A OPINIÃO SOBREÃO COM A OPINIÃO SOBREA ILEGALIDADE DA ORDEM SEJA ENVIADA LOGO APA ILEGALIDADE DA ORDEM SEJA ENVIADA LOGO APÓÓS AS AEXECUEXECUÇÇÃO.ÃO.
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SISTEMAS DE ORG. ADMINISTRATIVASISTEMAS DE ORG. ADMINISTRATIVA
CONCENTRAÇÃO/
DESCONCENTRAÇÃO
Organização vertical dos serviços públicos, em que o máximo superior Hierárquico é o único com competência p/tomar as decisões (não delega).
CENTRALIZAÇÃO
/DESCENTRALIZAÇÃO
Centralização, é um sistema de administração em que todas as atribuições administrativas de um determinado país são por lei conferidasa uma única pessoa colectiva (O Estado).
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Tutela – Controlo de uma Pess.Col.Pública sobre outra
Hierarquia (3 Poderes)Poder de SupervisãoPoder de SupervisãoPoder disciplinarPoder disciplinarPoder de DirecPoder de Direcççãoão
Superintendência – Capacidade de uma Pessoa ColectivaPública definir a forma como outra prossegue os seus fins(directivas).
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FICHA TÉCNICA::
AUTORES:AUTORES:DOCENTES DE DIREITO / DOCENTES DE DIREITO / ÁÁREA JURREA JURÍÍDICADICA
BRBRÁÁS, S, Pimenta ; Pimenta ; ROLO, ROLO, Manuel; Manuel; SANTOS, SANTOS, JosJosééBIBLIOGRAFIA:BIBLIOGRAFIA:
CASTRO MENDES João – Int. ao Est. do Direito: Danúbio, Lisboa – 1984AMARAL DIOGO, Freitas – Curso de Direito Administrativo, Vol. I, 2.ª Edição,1999 – Livraria ALMEDINA – Coimbra.FONTES, José – Curso sobre o Código do Procedimento Administrativo,3.ª Edição, 2007 – Coimbra Editora.Código Civil e Diplomas Complementares – Quid Juris – 12.ª Edição 2010Constituição da República Portuguesa – EPP 2007Introdução ao Estudo do Direito – EPP 2007