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CONCURSO PÚBLICO
SEM PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO
NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
PARA
CONCESSÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO
DE ESPAÇOS COMERCIAIS E DE ESTACIONAMENTO
NOS MERCADOS MUNICIPAIS
1º DE MAIO,
LAVRADIO,
SANTO ANDRÉ,
SANTO ANDRÉ (ESTACIONAMENTO),
COINA,
ABASTECEDOR,
PALMEIRAS
E 25 DE ABRIL
PROGRAMA DE PROCEDIMENTO
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PROGRAMA DE PROCEDIMENTO
Cláusula 1ª
Designação da concessão e consulta do processo
1. O presente Concurso Público, sem Publicação de Anúncio no Jornal Oficial da União
Europeia tem por objecto a CONCESSÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE
ESPAÇOS COMERCIAIS E DE ESTACIONAMENTO NOS MERCADOS
MUNICIPAIS 1º DE MAIO, LAVRADIO, SANTO ANDRÉ, SANTO ANDRÉ
(ESTACIONAMENTO), COINA, ABASTECEDOR, PALMEIRAS E 25 DE ABRIL,
nos termos do disposto no Programa do procedimento e Caderno de Encargos.
2. O Concurso público inclui, nos termos do Artº 22º do Código dos Contratos Públicos,
adiante designado por CCP, os seguintes Lotes:
2.1. Grupo nº 1 - CONCESSÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE 28 BANCAS E 3
LOJAS, NO MERCADO MUNICIPAL 1º DE MAIO:
Lote nº 1: Refª Banca de Indiferenciado nº 3
Lote nº 2: Refª Banca de Indiferenciado nº 6
Lote nº 3: Refª Banca de Indiferenciado nº 7-8-9
Lote nº 4: Refª Banca de Indiferenciado nº 10
Lote nº 5: Refª Banca de Indiferenciado nº 11
Lote nº 6: Refª Banca de Indiferenciado nº 12
Lote nº 7: Refª Banca de Indiferenciado nº 19
Lote nº 8: Refª Banca de Indiferenciado nº 21
Lote nº 9: Refª Banca de Indiferenciado nº 23
Lote nº 10: Refª Banca de Indiferenciado nº 30
Lote nº 11: Refª Banca de Indiferenciado nº 36
Lote nº 12: Refª Banca de Indiferenciado nº 44
Lote nº 13: Refª Banca de Indiferenciado nº 47
Lote nº 14: Refª Banca de Indiferenciado nº 48
Lote nº 15: Refª Banca de Indiferenciado nº 58
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Lote nº 16: Refª Banca de Indiferenciado nº 59
Lote nº 17: Refª Banca de Indiferenciado nº 60
Lote nº 18: Refª Banca de Indiferenciado nº 64
Lote nº 19: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 14
Lote nº 20: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 16
Lote nº 21: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 17
Lote nº 22: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 33
Lote nº 23: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 34
Lote nº 24: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 52
Lote nº 25: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 53
Lote nº 26: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 55
Lote nº 27: Refª Loja de Indiferenciado nº 6
Lote nº 28: Refª Loja de Indiferenciado nº 7
Lote nº 29: Refª Loja de Indiferenciado nº 8
2.2. Grupo nº 2 - CONCESSÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE 38 BANCAS, 3
MÓDULO E 3 LOJAS, NO MERCADO MUNICIPAL DO LAVRADIO:
Lote nº 30: Refª Banca de Indiferenciado nº 9-10
Lote nº 31: Refª Banca de Indiferenciado nº 11
Lote nº 32: Refª Banca de Indiferenciado nº 12
Lote nº 33: Refª Banca de Indiferenciado nº 13
Lote nº 34: Refª Banca de Indiferenciado nº 14
Lote nº 35: Refª Banca de Indiferenciado nº 15-16
Lote nº 36: Refª Banca de Indiferenciado nº 17-18
Lote nº 37: Refª Banca de Indiferenciado nº 36
Lote nº 38: Refª Banca de Indiferenciado nº 37
Lote nº 39: Refª Banca de Indiferenciado nº 38
Lote nº 40: Refª Banca de Indiferenciado nº 39-40
Lote nº 41: Refª Banca de Indiferenciado nº 57-58
Lote nº 42: Refª Banca de Indiferenciado nº 59
Lote nº 43: Refª Banca de Indiferenciado nº 60
Lote nº 44: Refª Banca de Indiferenciado nº 78
Lote nº 45: Refª Banca de Indiferenciado nº 93
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Lote nº 46: Refª Banca de Indiferenciado nº 94
Lote nº 47: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 97-98
Lote nº 48: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 99
Lote nº 49: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 100
Lote nº 50: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 113-114
Lote nº 51: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 119-120
Lote nº 52: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 121-122
Lote nº 53: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 123
Lote nº 54: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 124
Lote nº 55: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 125
Lote nº 56: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 126
Lote nº 57: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 127-128
Lote nº 58: Refª Módulo de Charcutaria A
Lote nº 59: Refª Módulo de Charcutaria B
Lote nº 60: Refª Módulo de Pão e Bolos M
Lote nº 61: Refª Loja/Talho de Indiferenciado nº 2
Lote nº 62: Refª Loja/Talho de Indiferenciado nº 3
Lote nº 63: Refª Loja de Indiferenciado nº 13
2.3. Grupo nº 3 - CONCESSÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE 25 BANCAS, 3
MÓDULOS E 2 LOJAS, NO MERCADO MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ:
Lote nº 64: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 5
Lote nº 65: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 6
Lote nº 66: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 13-14
Lote nº 67: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 15-16
Lote nº 68: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 19-20
Lote nº 69: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 21-22
Lote nº 70: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 23-24
Lote nº 71: Refª Banca de Indiferenciado nº 25-26
Lote nº 72: Refª Banca de Indiferenciado nº 29-30
Lote nº 73: Refª Banca de Indiferenciado nº 41
Lote nº 74: Refª Banca de Indiferenciado nº 49-50
Lote nº 75: Refª Banca de Indiferenciado nº 51
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Lote nº 76: Refª Banca de Indiferenciado nº 63
Lote nº 77: Refª Banca de Indiferenciado nº 69-70
Lote nº 78: Refª Banca de Indiferenciado nº 71-72
Lote nº 79: Refª Módulo de Indiferenciado A
Lote nº 80: Refª Módulo de Indiferenciado B
Lote nº 81: Refª Módulo de Charcutaria H
Lote nº 82: Refª Loja de Café nº 1
Lote nº 83: Refª Loja de Indiferenciado nº 2
2.4. Grupo nº 4 - CONCESSÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE 11 GARAGENS
E 4 ESPAÇOS ABERTOS, NO MERCADO MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
(ESTACIONAMENTO):
Lote nº 84: Refª Garagem nº 2 A
Lote nº 85: Refª Garagem nº 3 A
Lote nº 86: Refª Garagem nº 4 A
Lote nº 87: Refª Garagem nº 5 A
Lote nº 88: Refª Garagem nº 8 B
Lote nº 89: Refª Garagem nº 12 A
Lote nº 90: Refª Garagem nº 16 A
Lote nº 91: Refª Garagem (sem portão) nº 17 A
Lote nº 92: Refª Garagem (sem portão) nº 18 A
Lote nº 93: Refª Garagem (sem portão) nº 19 A
Lote nº 94: Refª Garagem (sem portão) nº 20 A
Lote nº 95: Refª Espaço Aberto nº 26
Lote nº 96: Refª Espaço Aberto nº 34
Lote nº 97: Refª Espaço Aberto nº 36
Lote nº 98: Refª Espaço Aberto nº 37
2.5. Grupo nº 5 - CONCESSÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE 8 BANCAS, NO
MERCADO MUNICIPAL DE COINA
Lote nº 99: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 3
Lote nº 100: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 4
Lote nº 101: Refª Banca de Indiferenciado nº 5-6
Lote nº 102: Refª Banca de Indiferenciado nº 7
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Lote nº 103: Refª Banca de Indiferenciado nº 8
Lote nº 104: Refª Banca de Indiferenciado nº 15-16
2.6. Grupo nº 6 - CONCESSÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE 28 BOXES, 17
LUGARES, 2 MEIOS-LUGAR E 1 LOJA, NO MERCADO ABASTECEDOR DO
BARREIRO:
Lote nº 105: Refª Boxe de Indiferenciado nº 2
Lote nº 106: Refª Boxe de Indiferenciado nº 3
Lote nº 107: Refª Boxe de Indiferenciado nº 5
Lote nº 108: Refª Boxe de Indiferenciado nº 6
Lote nº 109: Refª Boxe de Indiferenciado nº 7
Lote nº 110: Refª Boxe de Indiferenciado nº 8
Lote nº 111: Refª Boxe de Indiferenciado nº 9
Lote nº 112: Refª Boxe de Indiferenciado nº 12-14
Lote nº 113: Refª Boxe de Indiferenciado nº 13-15
Lote nº 114: Refª Boxe de Indiferenciado nº 16
Lote nº 115: Refª Boxe de Indiferenciado nº 17
Lote nº 116: Refª Boxe de Indiferenciado nº 18
Lote nº 117: Refª Boxe de Indiferenciado nº 22
Lote nº 118: Refª Boxe de Indiferenciado nº 25
Lote nº 119: Refª Boxe de Indiferenciado nº 28
Lote nº 120: Refª Boxe de Indiferenciado nº 29
Lote nº 121: Refª Boxe de Indiferenciado nº 30
Lote nº 122: Refª Boxe de Indiferenciado nº 31-33
Lote nº 123: Refª Boxe de Indiferenciado nº 32
Lote nº 124: Refª Boxe de Indiferenciado nº 34
Lote nº 125: Refª Boxe de Indiferenciado nº 35
Lote nº 126: Refª Boxe de Indiferenciado nº 36
Lote nº 127: Refª Boxe de Indiferenciado nº 38
Lote nº 128: Refª Boxe de Indiferenciado nº 41
Lote nº 129: Refª Boxe de Indiferenciado nº 42
Lote nº 130: Refª Lugar de Indiferenciado nº 43
Lote nº 131: Refª Lugar de Indiferenciado nº 44
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Lote nº 132: Refª Lugar de Indiferenciado nº 45
Lote nº 133: Refª Lugar de Indiferenciado nº 49
Lote nº 134: Refª Lugar de Indiferenciado nº 50
Lote nº 135: Refª Lugar de Indiferenciado nº 53
Lote nº 136: Refª Lugar de Indiferenciado nº 54
Lote nº 137: Refª Lugar de Indiferenciado nº 55
Lote nº 138: Refª Lugar de Indiferenciado nº 56
Lote nº 139: Refª Lugar de Indiferenciado nº 58
Lote nº 140: Refª Lugar de Indiferenciado nº 62
Lote nº 141: Refª Lugar de Indiferenciado nº 68
Lote nº 142: Refª Lugar de Indiferenciado nº 70
Lote nº 143: Refª Lugar de Indiferenciado nº 75
Lote nº 144: Refª Meio Lugar de Indiferenciado nº 77-1
Lote nº 145: Refª Lugar de Indiferenciado nº 78
Lote nº 146: Refª Meio Lugar de Indiferenciado nº 80-2
Lote nº 147: Refª Lugar de Indiferenciado nº 83
Lote nº 148: Refª Lugar de Indiferenciado nº 84
Lote nº 149: Refª Loja/Café/Pastelaria nº 1
2.7. Grupo nº 7 - CONCESSÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE 1 LOJA, NO
MERCADO MUNICIPAL DAS PALMEIRAS:
Lote nº 150: Refª Loja de Indiferenciado nº 2
2.8. Grupo nº 8 - CONCESSÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE 3 BANCAS, NO
MERCADO MUNICIPAL 25 DE ABRIL:
Lote nº 151: Refª Banca de Indiferenciado nº 37
Lote nº 152: Refª Banca de Indiferenciado nº 38
Lote nº 153: Refª Banca de Indiferenciado nº 42
3. Os concorrentes podem concorrer a todos, ou a qualquer dos Lotes (1 a 153, referidos
no número anterior, devendo, no entanto, apresentar proposta para todos os serviços dos
ramos de atividade que integram o(s) Lote(s) a que concorrem.
4. Serão excluídas as propostas que apresentem serviços que não obedeçam a todas as
características técnicas exigidas no Caderno de Encargos.
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5. A Entidade adjudicante e o Órgão que tomou a decisão de contratar é a Câmara
Municipal do Barreiro, com sede no edifício dos Paços do Concelho, Rua Miguel
Bombarda, 2830-355 Barreiro, Telefone 212068000, Fax 212068001, Plataforma
eletrónica SaphetyGov, disponível no sítio da internet www.saphety.com/saphetygov,
Endereço eletrónico [email protected] e NIF 506673626.
6. O procedimento de contratação reveste a forma de Concurso Público, no âmbito do
Artº 407º e seguintes e Artº 22º, do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado em
anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado pela Lei nº 59/2008, de 11
de Setembro, pelo Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de Outubro, pela Lei nº 3/2010, de 27
de Abril, pelo Decreto-Lei nº 131/2010, de 14 de Dezembro, pela Lei nº 64-B/2011, de
30 de Dezembro e pelo Decreto-Lei nº 149/2012, de 12 de Julho.
7. O processo de concurso encontra-se patente no Setor de Compras e Gestão de Stocks,
da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, da Câmara Municipal do Barreiro, sita
na Rua José Magro, nº2-A, R/c, 2830-350 Barreiro, com os números de telefone
212068109 e 212068106, com o endereço electrónico [email protected], onde o
Programa do procedimento e o Caderno de Encargos se encontram disponíveis para
consulta dos interessados, durante as horas de funcionamento, desde o dia da publicação
do Anúncio, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas.
8. As peças do procedimento estão integralmente disponibilizadas, de forma directa, na
Plataforma eletrónica SaphetyGov, da Entidade Saphety Level, Trusted Services, S.A.,
disponível no sítio da internet www.saphety.com/saphetygov, utilizada pela Câmara
Municipal, como Entidade adjudicante.
9. Será da responsabilidade dos interessados a verificação e comparação das cópias com
os elementos de processo patenteado.
Cláusula 2ª
Prazo para apresentação das propostas
1. As propostas e os documentos que as acompanham, devem ser enviadas, através da
Plataforma eletrónica SaphetyGov, disponível no sítio da internet
www.saphety.com/saphetygov, utilizada pela Câmara Municipal do Barreiro, até às
23,59 horas do 9º (nono) dia de calendário a contar da data do envio, para publicação do
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Anúncio, no Diário da República. Considera-se, para efeitos deste prazo, os dias
seguidos de calendário e não se incluindo, na contagem do prazo, o dia do envio.
2. Os concorrentes devem prever o tempo necessário para a inserção das propostas e
documentos que as acompanham, em função do tipo de acesso à Internet de que
dispõem, e para os assinar electrònicamente, uma vez que todo esse processo só será
permitido até à hora referida no número um anterior.
3. A recepção da proposta deve ser registada por referência à respectiva data e hora.
4. Todos os documentos que devam ser emitidos pelo concorrente serão assinados pelo
mesmo, indicando a qualidade em que assina.
5 A existência de espaços de utilização individualizada disponíveis para ocupação será
publicitada através de Anúncio a publicar no Diário da República, entre outros locais
que se mostrem adequados, nomeadamente:
a) No sítio www.cm-barreiro.pt, da internet da Câmara Municipal do Barreiro;
b) Nas sedes das Associações de Comerciantes;
c) Nos próprios Mercados Municipais.
Cláusula 3ª
Forma da proposta
1. O concorrente apresentará a sua proposta, que deverá ser assinada e digitalizada,
redigida em língua Portuguesa, sem rasuras, entrelinhas, ou palavras riscadas, sempre
com o mesmo tipo de máquina se for dactilografada, ou com o mesmo tipo de caligrafia
e tinta, se for manuscrita. Se a proposta e os documentos exigidos, não forem redigidos
em língua Portuguesa, serão acompanhadas da tradução devidamente legalizada e em
relação à qual o concorrente declara aceitar a prevalência, para todos os efeitos, sobre os
respectivos originais.
2. Podem concorrer à ocupação de áreas de utilização individualizada quaisquer pessoas
singulares, que perfaçam 18 anos de idade até à data limite para a entrega das propostas,
ou pessoas colectivas.
3. É vedado o acesso à condição de operador (concessionário):
a) Aos sócios de pessoas colectivas que possuam a qualidade de operador;
b) A pessoas colectivas cujos sócios, ou algum deles, possuam a qualidade de operador;
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4. O concorrente deverá indicar na sua proposta:
4.1. Para o Grupo nº 1 - CONCESSÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE 28
BANCAS E 3 LOJAS, NO MERCADO MUNICIPAL 1º DE MAIO:
a) Valor da renda mensal proposta, para cada Lote a que concorre.
b) Características do ramo de actividade proposto, para cada Lote a que concorre,
nomeadamente:
b.1) Para os 18 Lotes Refª Bancas de Indiferenciado (do Lote nº 1, ao Lote nº
18), as características do ramo de atividade proposto, considerando: bacalhau,
frutos secos e guloseimas, chocolates e cafés, croissanteria e outros.
b.1.1) As Bancas de Indiferenciado que não sejam para hortofrutícolas
serão cobrados os valores da Tabela de Taxas em vigor (por exemplo:
charcutaria pagará 10,30 Euros/ m2)
b.2) Para os 8 Lotes Refª Bancas de Peixe/Marisco (do Lote nº 19, ao Lote nº
26), as características do ramo de atividade proposto considerando: marisco,
bacalhau e peixe.
b.3) Para os 3 Lotes Refª Lojas de Indiferenciado (do Lote nº 27, ao Lote nº 29),
as características do ramo de atividade proposto considerando: bacalhau, frutos
secos e guloseimas, chocolates e cafés, garrafeira e outros.
b.3.1) As lojas a concessionar terão que possuir disposição interior que
possibilite a abertura para o exterior do Mercado após encerramento do
Mercado ao público.
4.2. Para o Grupo nº 2 - CONCESSÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE 38
BANCAS, 3 MÓDULO E 3 LOJAS, NO MERCADO MUNICIPAL DO LAVRADIO:
a) Valor da renda mensal proposta, para cada lote, a que concorre.
b) Características do ramo de atividade proposto, para cada Lote a que concorre
nomeadamente:
b.1) Para os 17 Lotes Refª Bancas de Indiferenciado (do Lote nº 30, ao Lote nº
46), as características do ramo de atividade proposto, considerando: garrafeira,
conservas, mercearia e outros.
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b.1.1) As Bancas de Indiferenciado que não sejam para hortofrutícolas
serão cobrados os valores da Tabela de Taxas em vigor (por exemplo:
charcutaria pagará 10,30 Euros/ m2)
b.2) Para os 11 Lotes Refª Bancas de Peixe/Marisco (do Lote nº 47, ao Lote nº
57), as características do ramo de atividade proposto, considerando: bacalhau,
marisco e peixe.
b.3) Para os 2 Lotes Refª Módulos de Charcutaria (Lotes nº 58 e nº 59), as
características do ramo de atividade proposto, considerando: só charcutaria
b.4) Para o Lote Refª Módulos de Pão e Bolos (Lote nº 60), as características do
ramo de atividade proposto, considerando: só pão e bolos
b.5) Para os 3 Lotes Refª Lojas de Indiferenciado (do Lote nº 61, ao Lote nº 63),
as características do ramo de atividade proposto, considerando:
telecomunicações, informática e outros
b.5.1) Na Loja/Talho de Indiferenciado nº 2 (Lote nº 61) terá que ser
colocada uma grade pelo concessionário, custo esse que será ressarcido
posteriormente pela CMB
4.3. Para o Grupo nº 3 - CONCESSÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE 25
BANCAS, 3 MÓDULOS E 2 LOJAS, NO MERCADO MUNICIPAL DE SANTO
ANDRÉ
a) Valor proposto para a renda mensal, para cada Lote a que concorre;
b) Características do ramo de atividade proposto, para cada Lote a que concorre,
nomeadamente:
b.1) Para os 7 Lotes Refª Bancas de Peixe/Marisco (do Lote nº 64, ao Lote nº
70), as características do ramo de atividade proposto, considerando: bacalhau,
marisco e peixe
b.1.1) As Bancas de Peixe/Marisco nº 5 (Lote nº 64) e nº 6 (Lote nº 65)
só poderão ser ocupadas a partir de 17/06/2017
b.2) Para os 8 Lotes Refª Bancas de Indiferenciado (do Lote nº 71, ao Lote nº
78), as características do ramo de atividade proposto, considerando: garrafeira,
conservas, mercearia e outros
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b.2.1) As Bancas de Indiferenciado que não sejam para hortofrutícolas
serão cobrados os valores da Tabela de Taxas em vigor (por exemplo:
charcutaria pagará 10,30 Euros/ m2)
b.2.2) A Banca de Indiferenciado nº 51 (Lote nº 75) só poderá ser
ocupada a partir de 13/06/2017.
b.3) Para os 2 Lotes Refª Módulos de Indiferenciado (Lotes nº 79 e nº 80), as
características do ramo de atividade proposto, considerando: garrafeira,
conservas, mercearia e outros
b.3.1) Os Módulos de Indiferenciado que não sejam para hortofrutícolas
serão cobrados os valores da Tabela de Taxas em vigor (por exemplo:
charcutaria pagará 10,30 Euros/ m2)
b.4) Para o Lote Refª Módulo de Charcutaria (Lote nº 81), as características do
ramo de atividade proposto, considerando: só charcutaria
b.5) Para os 2 Lotes Refª Lojas (Lotes nº 82 e nº 83), as características do ramo
de atividade proposto, considerando: telecomunicações, informática e outros
4.4. Para o Grupo nº 4 - CONCESSÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE 11
GARAGENS E 4 ESPAÇOS ABERTOS, NO MERCADO MUNICIPAL DE SANTO
ANDRÉ (ESTACIONAMENTO):
a) Valor proposto para a renda mensal, para cada Lote a que concorre.
b) Características do ramo de atividade proposto, para cada Lote a que concorre,
nomeadamente:
b.1) Para os 11 Lotes Refª. Garagens (do Lote nº 84, ao Lote nº 94), as
características do ramo de atividade proposto, considerando: garagens (com e
sem portão).
b.2) Para os 4 Lotes Refª Espaços Abertos (do Lote nº 95, ao Lote nº 98), as
características do ramo de atividade proposto, considerando: espaços abertos
(para estacionamento)
4.5. Para o Grupo nº 5 - CONCESSÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE 8
BANCAS, NO MERCADO MUNICIPAL DE COINA
a) Valor proposto para a renda mensal, para cada lote, a que concorre.
b) Características do ramo de atividade proposto, para cada Lote a que concorre,
nomeadamente:
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b.1) Para os 2 Lotes Refª Bancas de Peixe/Marisco (Lote nº 99 e Lote nº 100), as
características do ramo de atividade proposto, considerando: bacalhau, marisco e
peixe
b.1.1) As 2 Bancas de Peixe/Marisco nº 3 (Lote nº 99) e nº 4 (Lote nº
100) só poderão ser ocupadas a partir de 17/06/2017.
b.2) Para os 4 Lotes Refª Bancas de Indiferenciado (do Lote nº 101, ao Lote nº
104), as características do ramo de atividade proposto, considerando:
hortofrutícolas, frutos secos e gomas, mercearia e outros.
b.2.1) As Bancas de Indiferenciado que não sejam para hortofrutícolas
serão cobrados os valores da Tabela de Taxas em vigor (por exemplo:
charcutaria pagará 9,27 Euros/ m2)
4.6. Para o Grupo nº 6 - CONCESSÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE 28
BOXES, 17 LUGARES, 2 MEIOS-LUGAR E 1 LOJA, NO MERCADO
ABASTECEDOR DO BARREIRO:
a) Valor proposto para a renda mensal, para cada lote, a que concorre.
b) Características do ramo de atividade proposto, para cada Lote a que concorre,
nomeadamente:
b.1) Para os 25 Lotes Refª Boxes de Indiferenciado (do Lote nº 105, ao Lote nº
129), as características do ramo de atividade proposto, considerando: bacalhau á
caixa, vinho em boxes, hortofrutícolas e outros.
b.2) Para os 17 Lotes Refª Lugares (do Lote nº 130, ao Lote nº 143, Lote nº 145,
Lote nº 147 e Lote nº 148, considerando: bacalhau á caixa, vinho em boxes,
hortofrutícolas e outros .
b.3) Para os 2 Lotes Refª Meios-Lugares (Lote nº 144 e Lote nº 146), as
características do ramo de atividade proposto, considerando: bacalhau á caixa,
vinho em boxes, hortofrutícolas e outros .
b.4) Para o Lote Refª Loja/Café (Lote nº 149), as características do ramo de
atividade proposto, considerando: café e outros.
4.7. Para o Grupo nº 7 - CONCESSÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE 1 LOJA,
NO MERCADO MUNICIPAL DAS PALMEIRAS:
a) Valor proposto para a renda mensal, para cada lote, a que concorre
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b) Características do ramo de negócio proposto, para cada Lote a que concorre,
nomeadamente:
b.1) Para o Lote Refª Loja de Indiferenciados (Lote nº 150), as características do
ramo de atividade proposto, considerando: novas tecnologias, frutos secos e
guloseimas e outros.
4.8. Para o Grupo nº 8 - CONCESSÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE 3
BANCAS, NO MERCADO MUNICIPAL 25 DE ABRIL:
a) Valor proposto para a renda mensal, para cada Lote a que concorre;
b) Características do ramo de atividade proposto, para cada Lote a que concorre,
nomeadamente:
b.1) Para os 3 Lotes Refª Bancas de Indiferenciado (do Lote nº 151, ao Lote nº
153), as características do ramo de atividade proposto, considerando:
hortofrutícolas, frutos secos e gomas, merceraria e outros
b.1.1) As Bancas de Indiferenciado que não sejam para hortofrutícolas
serão cobrados os valores da Tabela de Taxas em vigor (por exemplo:
charcutaria pagará 9,27 Euros/ m2)
b.1.2) As Bancas de Indiferenciado nº 37 (Lote nº 151) e nº 38 (Lote nº
152) só poderão ser ocupadas a partir de 29/05/2017.
b.1.3) A Banca de Indiferenciado nº 42 (Lote nº 153) só poderão ser
ocupadas a partir de 06/09/2017.
5. A proposta é constituída e acompanhada pelos seguintes documentos:
a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos,
elaborada em conformidade com o modelo constante do ANEXO I (Modelo de
declaração) do CCP e ao presente Programa de procedimento, do qual faz parte
integrante, disponível na Plataforma eletrónica SaphetyGov, no sítio da internet
www.saphety.com/saphetygov, que deverá ser assinada e enviada num ficheiro, de
preferência em formato pdf, com a designação "Anexo_I_[designação_empresa].pdf”.
Esta declaração, sempre que seja assinada por Procurador, juntar-se-á Procuração que
confira poderes suficientes para o efeito e revista pública forma, deve ser assinada pelo
concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar;
b) Proposta de preço, elaborada em conformidade com o modelo constante do ANEXO
III (Minuta da proposta) ao presente Programa de procedimento, que deverá ser
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assinada e digitalizada, utilizando a Plataforma eletrónica SaphetyGov, como
declaração de aceitação de todas as condições constantes no Caderno de Encargos. A
proposta deverá ser preenchida e enviada em ficheiro, de preferência em formato pdf,
com a designação “Proposta_[designação_empresa].pdf”.
6. A proposta é assinada pelo concorrente, ou pelos seus representantes legais, conforme
os procedimentos descritos no manual de utilização da Plataforma eletrónica
SaphetyGov, da Entidade Saphety Level, Trusted Services, S.A., disponível no sítio da
internet www.saphety.com/saphetygov. A proposta bem como os elementos que a
acompanham são assinados em simultâneo.
7. Quando a proposta seja apresentada por um agrupamento concorrente, a declaração
referida na alínea a) do n.º 5 deve ser assinada pelo representante comum dos membros
que o integram, caso em que devem ser juntos à declaração os instrumentos de mandato
emitidos por cada um dos seus membros ou, não existindo representante comum, deve
ser assinada por todos os seus membros ou respectivos representantes.
8. Os documentos que constituem a proposta são obrigatoriamente redigidos em língua
portuguesa.
9. Em função da especificidade técnica das prestações objecto do contrato a celebrar,
admite-se que os documentos relativos a catálogos ilustrados de bens/serviços sejam
redigidos em língua estrangeira, sendo os idiomas admitidos, o inglês, francês, ou
espanhol.
Cláusula 4ª
Modo de apresentação das propostas e dos demais documentos
O modo de apresentação da proposta é através de meio de transmissão escrita e
electrónica de dados, em que os documentos que constituem a proposta são
apresentados directamente na Plataforma eletrónica SaphetyGov, disponível no sítio da
internet www.saphety.com/saphetygov, utilizada pela Câmara Municipal do Barreiro,
indicando-se o nome, ou a denominação social do concorrente e a designação do
contrato a celebrar.
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Cláusula 5ª
Disponibilização e abertura das propostas pelo Júri do procedimento
O interessado que não tenha sido incluído na lista dos concorrentes pode reclamar desse
facto, devendo para o efeito apresentar o recibo comprovativo dessa entrega.
Cláusula 6ª
Critérios de apreciação das propostas, por ordem de importância
1. O critério de adjudicação, para cada um dos Lotes, é o da proposta económicamente
mais vantajosa para a Câmara Municipal do Barreiro.
2. Para avaliação das propostas consideram-se os seguintes factores, subfactores e
respectivos coeficientes de ponderação, por Lote:
2.1. Para o Grupo nº 1 - CONCESSÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE 28
BANCAS E 3 LOJAS, NO MERCADO MUNICIPAL 1º DE MAIO:
2.1.1) Para os 18 Lotes Refª Bancas de Indiferenciado (do Lote nº 1, ao Lote nº
18), as características do ramo de atividade proposto, considerando: bacalhau,
frutos secos e guloseimas, chocolartes e cafés, croissanteria e outros
a) Valor da renda mensal = 0,90.
b) Características do ramo de actividade = 0,10 sendo:
b.1) bacalhau = 40 %
b.2) frutos secos e guloseimas = 25 %
b.3) chocolartes e cafés = 20 %
b.4) croissanteria = 10 %
b.5) outros = 5%
2.1.2) Para os 8 Lotes Refª Bancas de Peixe/Marisco (do Lote nº 19, ao Lote nº
26), as características do ramo de atividade proposto considerando: marisco,
bacalhau e peixe.
a) Valor da renda mensal = 0,90.
b) Características do ramo de actividade = 0,10 sendo:
b.1) marisco = 50 %
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b.2) bacalhau = 30 %
b.3) peixe = 20 %
2.1.3) Para os 3 Lotes Refª Lojas de Indiferenciado (do Lote nº 27, ao Lote nº
29), as características do ramo de atividade proposto, considerando: bacalhau,
frutos secos e guloseimas, chocolates e cafés, garrafeira e outros.
a) Valor da renda mensal = 0,90.
b) Características do ramo de actividade = 0,10 sendo:
b.1) bacalhau = 40 %
b.2) frutos secos e guloseimas = 25 %
b.3) chocolates e cafés = 20 %
b.4) garrafeira = 10 %
b.5) outros = 5 %
2.2. Para o Grupo nº 2 - CONCESSÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE 38
BANCAS, 3 MÓDULO E 3 LOJAS, NO MERCADO MUNICIPAL DO LAVRADIO:
2.2.1) Para os 17 Lotes Refª Bancas de Indiferenciado (do Lote nº 30, ao Lote nº
46), as características do ramo de atividade proposto, considerando: garrafeira,
conservas, mercearia e outros.
a) Valor da renda mensal = 0,90.
b) Características do ramo de actividade = 0,10 sendo:
b.1) garrafeira = 40 %
b.2) conservas = 30 %
b.3) mercearia = 20 %
b.4) outros = 10 %
2.2.2) Para os 11 Lotes Refª Bancas de Peixe/Marisco (do Lote nº 47, ao Lote nº
57), as características do ramo de atividade proposto, considerando: bacalhau,
marisco e peixe.
a) Valor da renda mensal = 0,90.
b) Características do ramo de actividade = 0,10 sendo:
b.1) bacalhau = 50 %
b.2) marisco = 30 %
b.3) peixe = 20 %
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2.2.3) Para os 2 Lotes Refª Módulos de Charcutaria (Lotes nº 58 e nº 59), as
características do ramo de atividade proposto considerando: só charcutaria
a) Valor da renda mensal = 0,90.
b) Características do ramo de actividade = 0,10 sendo:
b.1) charcutaria = 100 %
2.2.4) Para o Lote Refª Módulos de Pão e Bolos (Lote nº 60), as características
do ramo de atividade proposto, considerando: só pão e bolos
a) Valor da renda mensal = 0,90.
b) Características do ramo de actividade = 0,10 sendo:
b.1) pão e bolos = 100 %
2.2.5) Para os 3 Lotes Refª Lojas de Indiferenciado (do Lote nº 61, ao Lote nº
63), as características do ramo de atividade proposto considerando:
telecomunicações, informática e outros
a) Valor da renda mensal = 0,90.
b) Características do ramo de actividade = 0,10 sendo:
b.1) telecomunicações = 60 %
b.2) informática = 30 %
b.3) outros = 10 %
2.3. Para o Grupo nº 3 - CONCESSÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE 25
BANCAS, 3 MÓDULOS E 2 LOJAS, NO MERCADO MUNICIPAL DE SANTO
ANDRÉ
2.3.1) Para os 7 Lotes Refª Bancas de Peixe/Marisco (do Lote nº 64, ao Lote nº
70), as características do ramo de atividade proposto, considerando: bacalhau,
marisco e peixe
a) Valor da renda mensal = 0,90.
b) Características do ramo de actividade = 0,10 sendo:
b.1) bacalhau = 50 %
b.2) marisco = 30 %
b.3) peixe = 20 %
2.3.2) Para os 8 Lotes Refª Bancas de Indiferenciado (do Lote nº 71, ao Lote nº
78), as características do ramo de atividade proposto, considerando: garrafeira,
conservas, mercearia e outros
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a) Valor da renda mensal = 0,90.
b) Características do ramo de actividade = 0,10 sendo:
b.1) garrafeira = 40 %
b.2) conservas = 30 %
b.3) mercearia = 20 %
b.4) outros = 10 %
2.3.3) Para os 2 Lotes Refª Módulos de Indiferenciado (Lotes nº 79 e nº 80), as
características do ramo de atividade proposto, considerando: garrafeira,
conservas, mercearia e outros
a) Valor da renda mensal = 0,90.
b) Características do ramo de actividade = 0,10 sendo:
b.1) garrafeira = 40 %
b.2) conservas = 30 %
b.3) mercearia = 20 %
b.4) outros = 10 %
2.3.4) Para o Lote Refª Módulo de Charcutaria (Lote nº 81), as características do
ramo de atividade proposto, considerando: só charcutaria
a) Valor da renda mensal = 0,90.
b) Características do ramo de actividade = 0,10 sendo:
b.1) charcutaria = 100 %
2.3.5) Para os 2 Lotes Refª Lojas (Lotes nº 82 e nº 83), as características do ramo
de atividade proposto, considerando: telecomunicações. informática e outros
a) Valor da renda mensal = 0,90.
b) Características do ramo de actividade = 0,10 sendo:
b.1) telecomunicações = 60 %.
b.2) informática = 30 %
b.3) outros = 10 %
2.4. Para o Grupo nº 4 - CONCESSÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE 11
GARAGENS E 4 ESPAÇOS ABERTOS, NO MERCADO MUNICIPAL DE SANTO
ANDRÉ (ESTACIONAMENTO):
2.4.1) Para os 11 Lotes Refª. Garagens (do Lote nº 84, ao Lote nº 94), as
características, considerando: garagens (com e sem portão).
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a) Valor da renda mensal = 100 %.
2.4.2) Para os 4 Lotes Refª Espaços Abertos (do Lote nº 95, ao Lote nº 98), as
características, considerando: espaços abertos (para estacionamento)
a) Valor da renda mensal = 100 %.
2.5. Para o Grupo nº 5 - CONCESSÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE 8
BANCAS, NO MERCADO MUNICIPAL DE COINA
2.5.1) Para os 2 Lotes Refª Bancas de Peixe/Marisco (do Lote nº 99, ao Lote nº
100), as características do ramo de atividade proposto, considerando: bacalhau,
marisco e peixe.
a) Valor da renda mensal = 0,90.
b) Características do ramo de actividade = 0,10 sendo:
b.1) bacalhau = 50 %
b.2) marisco = 30 %
b.3) peixe = 20 %
2.5.2) Para os 4 Lotes Refª Bancas de Indiferenciado (do Lote nº 101, ao Lote nº
104), as características do ramo de atividade proposto, considerando:
hortofrutícolas, frutos secos e gomas, mercearia e outros.
a) Valor da renda mensal = 0,90.
b) Características do ramo de actividade = 0,10 sendo:
b.1) hortofrutícolas = 40 %
b.2) frutos secos e gomas = 30 %
b.3) mercearia = 20 %
b.4) outros = 10 %
2.6. Para o Grupo nº 6 - CONCESSÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE 28
BOXES, 17 LUGARES, 2 MEIOS-LUGAR E 1 LOJA, NO MERCADO
ABASTECEDOR DO BARREIRO:
2.6.1) Para os 25 Lotes Refª Boxes de Indiferenciado (do Lote nº 105, ao Lote nº
129), as características do ramo de atividade proposto, considerando: bacalhau á
caixa, vinho em boxes, hortofrutícolas e outros.
a) Valor da renda mensal = 0,90.
b) Características do ramo de actividade = 0,10 sendo:
b.1) bacalhau á caixa = 50 %
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b.2) vinho em boxes = 25 %
b.3) hortofrutícolas = 15 %
b.4) outros = 10 %
2.6.2) Para os 17 Lotes Refª Lugares (do Lote nº 130, ao Lote nº 143, Lote nº
145, Lote nº 147 e Lote nº 148), as características do ramo de atividade proposto
considerando: bacalhau á caixa, vinho em boxes, hortofrutícolas e outros .
a) Valor da renda mensal = 0,90.
b) Características do ramo de actividade = 0,10 sendo:
b.1) bacalhau á caixa = 50 %
b.2) vinho em boxes = 25 %
b.3) hortofrutícolas = 15 %
b.4) outros = 10 %
2.6.3) Para os 2 Lotes Refª Meios-Lugares (Lote nº 144 e Lote nº 146), as
características do ramo de atividade proposto, considerando: bacalhau á caixa,
vinho em boxes, hortofrutícolas e outros .
a) Valor da renda mensal = 0,90.
b) Características do ramo de actividade = 0,10 sendo:
b.1) bacalhau á caixa = 50 %
b.2) vinho em boxes = 25 %
b.3) hortofrutícolas = 15 %
b.4) outros = 10 %
2.6.4) Para o Lote Refª Loja/Café (Lote nº 149), as características do ramo de
atividade proposto considerando: café e outros.
a) Valor da renda mensal = 0,90.
b) Características do ramo de actividade = 0,10 sendo:
b.1) café = 70 %
b.2) outros = 30 %
2.7. Para o Grupo nº 7 - CONCESSÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE 1 LOJA,
NO MERCADO MUNICIPAL DAS PALMEIRAS:
2.7.1) Para o Lote Refª Loja de Indiferenciados (Lote nº 150), as características
do ramo de atividade proposto, considerando: novas tecnologias, frutos secos e
guloseimas e outros.
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a) Valor da renda mensal = 0,90.
b) Características do ramo de actividade = 0,10 sendo:
b.1) novas tecnologias = 50 %
b.2) frutos secos e guloseimas = 30 %
b.3) outros = 20 %
2.8. Para o Grupo nº 8 - CONCESSÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE 3
BANCAS, NO MERCADO MUNICIPAL 25 DE ABRIL:
2.8.1) Para os 3 Lotes Refª Bancas de Indiferenciado (do Lote nº 151, ao Lote nº
153), as características do ramo de atividade proposto, considerando:
hortofrutícolas, frutos secos e gomas, merceraria e outros
a) Valor da renda mensal = 0,90.
b) Características do ramo de actividade = 0,10 sendo:
b.1) hortofrutícolas = 40 %
b.2) frutos secos e gomas = 30 %
b.3) merceraria = 20 %
b.4) outros = 10 %
3. Forma de cálculo da pontuação global de cada proposta, por Lote:
3.1. Escala de Pontos: (0 – 10).
3.2. Expressão matemática:
3.2.1. Pontuação da proposta, segundo o factor elementar a):
Vi(p) = ki * {[1 – (x / b)]*10};
em que: ki = coeficiente de ponderação do factor, ou subfactor elementar; i = factor, ou
subfactor elementar; x = valor da proposta (p); b = valor base; vi(p) = Pontuação da
proposta, segundo o factor, ou subfactor elementar = [1 – (x / b)]*10.
3.2.2. Pontuação da proposta, segundo o factor elementar b):
Vi(p) = ki * [(x / b)*10];
em que: ki = coeficiente de ponderação do factor, ou subfactor elementar; i = factor, ou
subfactor elementar; x = Pontos da proposta (p); b = parâmetro base máximo; vi(p) =
Pontuação da proposta, segundo o factor, ou subfactor elementar = (x / b)*10.
3.2.3. Pontuação global a atribuir á proposta:
n
V(p) = Σ [ki * vi(p)]
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i=1
em que: Σ = Somatório das pontuações das propostas, segundo os factores e subfactores
elementares; n = número de factores e subfactores elementares; i = factor, ou subfactor
elementar. Expressão geral de acordo com o modelo de agregação aditiva.
4. No caso de propostas classificadas e ordenadas, para adjudicação, obterem a mesma
pontuação final, prevalece a que for enviada mais cedo, através da Plataforma
Electrónica SaphetyGov.
Cláusula 7ª
Reclamações ou dúvidas sobre elementos patenteados no concurso
1. A Entidade que preside ao concurso é a Câmara Municipal do Barreiro a quem devem
ser solicitados, pelos interessados, por escrito, no primeiro terço do prazo fixado para a
apresentação das propostas, os pedidos de esclarecimentos necessários á boa
compreensão e interpretação das peças do procedimento.
2. Os pedidos devem ser solicitados ao Júri do procedimento, através da Plataforma
eletrónica SaphetyGov, disponível no sítio da internet www.saphety.com/saphetygov.
3. Os esclarecimentos a que se refere o número anterior são prestados, por escrito, pelo
Júri do procedimento, para o efeito indicado, até ao termo do segundo terço do prazo
fixado para a apresentação das propostas
4. Os esclarecimentos devem ser prestados pelo Júri, pelo mesmo meio apresentado no
número dois anterior.
5. Até ao termo do quinto sexto do prazo fixado para a apresentação das propostas, os
interessados devem apresentar á Câmara Municipal do Barreiro uma lista na qual
identifiquem, expressa e inequivocamente, os erros e as omissões do Caderno de
Encargos detectados e que digam respeito a:
a) Aspectos ou dados que se revelem desconformes com a realidade; ou
b) Espécie ou quantidade de prestações estritamente necessárias à integral execução do
objecto do contrato a celebrar; ou
c) Condições técnicas de execução do objecto do contrato a celebrar que o interessado
não considere exequíveis.
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Cláusula 8ª
Valor base
1. O valor base mínimo, para cada Lote, é o seguinte:
1.1. Grupo nº 1 - CONCESSÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE 28 BANCAS E 3
LOJAS, NO MERCADO MUNICIPAL 1º DE MAIO:
Lote nº 1: Refª Banca de Indiferenciado nº 3- valor da renda mensal mínima =
21,63 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 2: Refª Banca de Indiferenciado nº 6- valor da renda mensal mínima =
21,63 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 3: Refª Banca de Indiferenciado nº 7-8-9- valor da renda mensal mínima
= 32,45 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 4: Refª Banca de Indiferenciado nº 10- valor da renda mensal mínima =
21,63 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 5: Refª Banca de Indiferenciado nº 11- valor da renda mensal mínima =
21,63 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 6: Refª Banca de Indiferenciado nº 12- valor da renda mensal mínima =
21,63 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 7: Refª Banca de Indiferenciado nº 19- valor da renda mensal mínima =
21,63 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 8: Refª Banca de Indiferenciado nº 21- valor da renda mensal mínima =
77,87 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 9: Refª Banca de Indiferenciado nº 23- valor da renda mensal mínima =
34,61 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 10: Refª Banca de Indiferenciado nº 30- valor da renda mensal mínima =
34,61 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 11: Refª Banca de Indiferenciado nº 36- valor da renda mensal mínima =
34,61 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 12: Refª Banca de Indiferenciado nº 44- valor da renda mensal mínima =
23,79 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 13: Refª Banca de Indiferenciado nº 47- valor da renda mensal mínima =
23,79 Euros, a que acresce o IVA.
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Lote nº 14: Refª Banca de Indiferenciado nº 48- valor da renda mensal mínima =
21,63 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 15: Refª Banca de Indiferenciado nº 58- valor da renda mensal mínima =
23,79 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 16: Refª Banca de Indiferenciado nº 59-- valor da renda mensal mínima
= 23,79 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 17: Refª Banca de Indiferenciado nº 60- valor da renda mensal mínima =
23,79 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 18: Refª Banca de Indiferenciado nº 64- valor da renda mensal mínima =
34,61 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 19: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 14- valor da renda mensal mínima =
60,26 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 20: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 16- valor da renda mensal mínima =
64,27 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 21: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 17- valor da renda mensal mínima =
60,26 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 22: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 33- valor da renda mensal mínima =
168,71 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 23: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 34- valor da renda mensal mínima =
40,17 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 24: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 52- valor da renda mensal mínima =
60,26 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 25: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 53- valor da renda mensal mínima =
84,36 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 26: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 55- valor da renda mensal mínima =
60,26 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 27: Refª Loja de Indiferenciado nº 6- valor da renda mensal mínima =
231,40 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 28: Refª Loja de Indiferenciado nº 7- valor da renda mensal mínima =
199,68 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 29: Refª Loja de Indiferenciado nº 8- valor da renda mensal mínima =
247,51 Euros, a que acresce o IVA.
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1.2. Grupo nº 2 - CONCESSÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE 38 BANCAS, 3
MÓDULO E 3 LOJAS, NO MERCADO MUNICIPAL DO LAVRADIO:
Lote nº 30: Refª Banca de Indiferenciado nº 9-10- valor da renda mensal mínima
= 20,19 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 31: Refª Banca de Indiferenciado nº 11- valor da renda mensal mínima =
9,37 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 32: Refª Banca de Indiferenciado nº 12- valor da renda mensal mínima =
9,37 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 33: Refª Banca de Indiferenciado nº 13- valor da renda mensal mínima =
9,37 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 34: Refª Banca de Indiferenciado nº 14- valor da renda mensal mínima =
9,37 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 35: Refª Banca de Indiferenciado nº 15-16- valor da renda mensal
mínima = 18,03 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 36: Refª Banca de Indiferenciado nº 17-18- valor da renda mensal
mínima = 18,03 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 37: Refª Banca de Indiferenciado nº 36- valor da renda mensal mínima =
9,37 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 38: Refª Banca de Indiferenciado nº 37- valor da renda mensal mínima =
9,37 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 39: Refª Banca de Indiferenciado nº 38- valor da renda mensal mínima =
9,37 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 40: Refª Banca de Indiferenciado nº 39-40- valor da renda mensal
mínima = 20,19 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 41: Refª Banca de Indiferenciado nº 57-58- valor da renda mensal
mínima = 20,19 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 42: Refª Banca de Indiferenciado nº 59- valor da renda mensal mínima =
9,37 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 43: Refª Banca de Indiferenciado nº 60- valor da renda mensal mínima =
9,37 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 44: Refª Banca de Indiferenciado nº 78- valor da renda mensal mínima =
9,37 Euros, a que acresce o IVA.
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Lote nº 45: Refª Banca de Indiferenciado nº 93- valor da renda mensal mínima =
9,37 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 46: Refª Banca de Indiferenciado nº 94- valor da renda mensal mínima =
9,37 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 47: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 97-98- valor da renda mensal
mínima = 38,83 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 48: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 99- valor da renda mensal mínima =
15,53 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 49: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 100- valor da renda mensal mínima
= 15,53 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 50: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 113-114- valor da renda mensal
mínima = 38,83 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 51: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 119-120- valor da renda mensal
mínima = 37,49 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 52: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 121-122- valor da renda mensal
mínima = 37,49 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 53: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 123- valor da renda mensal mínima
= 17,41 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 54: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 124- valor da renda mensal mínima
= 17,41 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 55: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 125- valor da renda mensal mínima
= 17,41 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 56: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 126- valor da renda mensal mínima
= 17,41 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 57: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 127-128- valor da renda mensal
mínima = 38,83 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 58: Refª Módulo de Charcutaria A- valor da renda mensal mínima =
30,90 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 59: Refª Módulo de Charcutaria B- valor da renda mensal mínima =
30,90 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 60: Refª Módulo de Pão e Bolos M- valor da renda mensal mínima =
24,72 Euros, a que acresce o IVA.
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Lote nº 61: Refª Loja/Talho de Indiferenciado nº 2- valor da renda mensal
mínima = 281,48 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 62: Refª Loja/Talho de Indiferenciado nº 3- valor da renda mensal
mínima = 279,05 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 63: Refª Loja de Indiferenciado nº 13- valor da renda mensal mínima =
223,59 Euros, a que acresce o IVA.
1.3. Grupo nº 3 - CONCESSÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE 25 BANCAS, 3
MÓDULOS E 2 LOJAS, NO MERCADO MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ:
Lote nº 64: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 5- valor da renda mensal mínima =
13,39 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 65: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 6- valor da renda mensal mínima =
13,39 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 66: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 13-14- valor da renda mensal
mínima = 26,78 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 67: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 15-16- valor da renda mensal
mínima = 26,78 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 68: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 19-20- valor da renda mensal
mínima = 26.78 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 69: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 21-22- valor da renda mensal
mínima = 26,78 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 70: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 23-24- valor da renda mensal
mínima = 26,78 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 71: Refª Banca de Indiferenciado nº 25-26- valor da renda mensal
mínima = 14,42 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 72: Refª Banca de Indiferenciado nº 29-30- valor da renda mensal
mínima = 17,30 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 73: Refª Banca de Indiferenciado nº 41- valor da renda mensal mínima =
6,49 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 74: Refª Banca de Indiferenciado nº 49-50- valor da renda mensal
mínima = 15,86 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 75: Refª Banca de Indiferenciado nº 51- valor da renda mensal mínima =
7,93 Euros, a que acresce o IVA.
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Lote nº 76: Refª Banca de Indiferenciado nº 63- valor da renda mensal mínima =
7,93 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 77: Refª Banca de Indiferenciado nº 69-70- valor da renda mensal
mínima = 15,86 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 78: Refª Banca de Indiferenciado nº 71-72- valor da renda mensal
mínima = 14,42 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 79: Refª Módulo de Indiferenciado A- valor da renda mensal mínima =
66,33 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 80: Refª Módulo de Indiferenciado B- valor da renda mensal mínima =
66,33 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 81: Refª Módulo de Charcutaria H- valor da renda mensal mínima =
21,63 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 82: Refª Loja de Café nº 1- valor da renda mensal mínima = 328,05
Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 83: Refª Loja de Indiferenciado nº 2- valor da renda mensal mínima =
297,01 Euros, a que acresce o IVA.
1.4. Grupo nº 4 - CONCESSÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE 11 GARAGENS
E 4 ESPAÇOS ABERTOS, NO MERCADO MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
(CAVE):
Lote nº 84: Refª Garagem nº 2 A- valor da renda mensal mínima = 88,30 Euros,
a que acresce o IVA.
Lote nº 85: Refª Garagem nº 3 A- valor da renda mensal mínima = 88,30 Euros,
a que acresce o IVA.
Lote nº 86: Refª Garagem nº 4 A- valor da renda mensal mínima = 88,30 Euros,
a que acresce o IVA.
Lote nº 87: Refª Garagem nº 5 A- valor da renda mensal mínima = 88,30 Euros,
a que acresce o IVA.
Lote nº 88: Refª Garagem nº 8 B- valor da renda mensal mínima = 117,85 Euros,
a que acresce o IVA.
Lote nº 89: Refª Garagem nº 12 A- valor da renda mensal mínima = 88,30 Euros,
a que acresce o IVA.
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Lote nº 90: Refª Garagem nº 16 A- valor da renda mensal mínima = 88,30 Euros,
a que acresce o IVA.
Lote nº 91: Refª Garagem (sem portão) nº 17 A- valor da renda mensal mínima =
80,00 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 92: Refª Garagem (sem portão) nº 18 A- valor da renda mensal mínima =
80,00 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 93: Refª Garagem (sem portão) nº 19 A- valor da renda mensal mínima =
80,00 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 94: Refª Garagem (sem portão) nº 20 A- valor da renda mensal mínima =
80,00 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 95: Refª Espaço Aberto nº 26- valor da renda mensal mínima = 58,95
Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 96: Refª Espaço Aberto nº 34- valor da renda mensal mínima = 58,95
Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 97: Refª Espaço Aberto nº 36- valor da renda mensal mínima = 58,95
Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 98: Refª Espaço Aberto nº 37- valor da renda mensal mínima = 58,95
Euros, a que acresce o IVA.
1.5. Grupo nº 5 - CONCESSÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE 8 BANCAS, NO
MERCADO MUNICIPAL DE COINA
Lote nº 99: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 3- valor da renda mensal mínima =
15,86 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 100: Refª Banca de Peixe/Marisco nº 4- valor da renda mensal mínima =
15,86 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 101: Refª Banca de Indiferenciado nº 5-6- valor da renda mensal mínima
= 16,69 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 102: Refª Banca de Indiferenciado nº 7- valor da renda mensal mínima =
16,69 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 103: Refª Banca de Indiferenciado nº 8- valor da renda mensal mínima =
16,69 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 104: Refª Banca de Indiferenciado nº 15-16- valor da renda mensal
mínima = 17,92 Euros, a que acresce o IVA.
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1.6. Grupo nº 6 - CONCESSÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE 28 BOXES, 17
LUGARES, 2 MEIOS-LUGAR E 1 LOJA, NO MERCADO ABASTECEDOR DO
BARREIRO:
Lote nº 105: Refª Boxe de Indiferenciado nº 2- valor da renda mensal mínima =
300,90 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 106: Refª Boxe de Indiferenciado nº 3- valor da renda mensal mínima =
300,90 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 107: Refª Boxe de Indiferenciado nº 5- valor da renda mensal mínima =
300,90 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 108: Refª Boxe de Indiferenciado nº 6- valor da renda mensal mínima =
300,90 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 109: Refª Boxe de Indiferenciado nº 7- valor da renda mensal mínima =
300,90 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 110: Refª Boxe de Indiferenciado nº 8- valor da renda mensal mínima =
300,90 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 111: Refª Boxe de Indiferenciado nº 9- valor da renda mensal mínima =
300,90 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 112: Refª Boxe de Indiferenciado nº 12-14- valor da renda mensal
mínima = 601,80 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 113: Refª Boxe de Indiferenciado nº 13-15- valor da renda mensal
mínima = 601,80 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 114: Refª Boxe de Indiferenciado nº 16- valor da renda mensal mínima =
300,90 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 115: Refª Boxe de Indiferenciado nº 17- valor da renda mensal mínima =
300,90 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 116: Refª Boxe de Indiferenciado nº 18- valor da renda mensal mínima =
300,90 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 117: Refª Boxe de Indiferenciado nº 22- valor da renda mensal mínima =
300,90 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 118: Refª Boxe de Indiferenciado nº 25- valor da renda mensal mínima =
300,90 Euros, a que acresce o IVA.
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Lote nº 119: Refª Boxe de Indiferenciado nº 28- valor da renda mensal mínima =
300,90 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 120: Refª Boxe de Indiferenciado nº 29- valor da renda mensal mínima =
300,90 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 121: Refª Boxe de Indiferenciado nº 30- valor da renda mensal mínima =
300,90 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 122: Refª Boxe de Indiferenciado nº 31-33- valor da renda mensal
mínima = 601,80 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 123: Refª Boxe de Indiferenciado nº 32- valor da renda mensal mínima =
300,90 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 124: Refª Boxe de Indiferenciado nº 34- valor da renda mensal mínima =
300,90 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 125: Refª Boxe de Indiferenciado nº 35- valor da renda mensal mínima =
300,90 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 126: Refª Boxe de Indiferenciado nº 36- valor da renda mensal mínima =
300,90 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 127: Refª Boxe de Indiferenciado nº 38- valor da renda mensal mínima =
300,90 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 128: Refª Boxe de Indiferenciado nº 41- valor da renda mensal mínima =
300,90 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 129: Refª Boxe de Indiferenciado nº 42- valor da renda mensal mínima =
300,90 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 130: Refª Lugar de Indiferenciado nº 43- valor da renda mensal mínima
= 63,18 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 131: Refª Lugar de Indiferenciado nº 44- valor da renda mensal mínima
= 63,18 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 132: Refª Lugar de Indiferenciado nº 45- valor da renda mensal mínima
= 63,18 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 133: Refª Lugar de Indiferenciado nº 49- valor da renda mensal mínima
= 63,18 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 134: Refª Lugar de Indiferenciado nº 50- valor da renda mensal mínima
= 63,18 Euros, a que acresce o IVA.
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Lote nº 135: Refª Lugar de Indiferenciado nº 53- valor da renda mensal mínima
= 63,18 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 136: Refª Lugar de Indiferenciado nº 54- valor da renda mensal mínima
= 63,18 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 137: Refª Lugar de Indiferenciado nº 55- valor da renda mensal mínima
= 63,18 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 138: Refª Lugar de Indiferenciado nº 56- valor da renda mensal mínima
= 63,18 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 139: Refª Lugar de Indiferenciado nº 58- valor da renda mensal mínima
= 63,18 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 140: Refª Lugar de Indiferenciado nº 62- valor da renda mensal mínima
= 63,18 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 141: Refª Lugar de Indiferenciado nº 68- valor da renda mensal mínima
= 63,18 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 142: Refª Lugar de Indiferenciado nº 70- valor da renda mensal mínima
= 63,18 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 143: Refª Lugar de Indiferenciado nº 75- valor da renda mensal mínima
= 63,18 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 144: Refª Meio Lugar de Indiferenciado nº 77-1- valor da renda mensal
mínima = 31,59 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 145: Refª Lugar de Indiferenciado nº 78- valor da renda mensal mínima
= 63,18 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 146: Refª Meio Lugar de Indiferenciado nº 80-2- valor da renda mensal
mínima = 31,59 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 147: Refª Lugar de Indiferenciado nº 83- valor da renda mensal mínima
= 63,18 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 148: Refª Lugar de Indiferenciado nº 84 - valor da renda mensal mínima
= 63,18 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 149: Refª Loja/Café/Pastelaria nº 1- valor da renda mensal mínima =
171,67 Euros, a que acresce o IVA.
1.7. Grupo nº 7 - CONCESSÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE 1 LOJA, NO
MERCADO MUNICIPAL DAS PALMEIRAS:
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Lote nº 150: Refª Loja de Indiferenciado nº 2- valor da renda mensal mínima =
15,33 Euros, a que acresce o IVA.
1.8. Grupo nº 8 - CONCESSÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE 3 BANCAS, NO
MERCADO MUNICIPAL 25 DE ABRIL:
Lote nº 151: Refª Banca de Indiferenciado nº 37- valor da renda mensal mínima
= 8,65 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 152: Refª Banca de Indiferenciado nº 38- valor da renda mensal mínima
= 8,65 Euros, a que acresce o IVA.
Lote nº 153: Refª Banca de Indiferenciado nº 42- valor da renda mensal mínima
= 8,65 Euros, a que acresce o IVA.
2. A proposta será excluída se o concorrente apresentar, por Lote, um valor proposto
para a renda mensal, consoante o Lote, inferior ao respetivo valor mínimo, indicado no
número anterior.
3. O concessionário deverá efetuar o pagamento do valor proposto no dia da celebração
do contrato escrito mas sempre antes da sua assinatura.
4. O não pagamento do valor proposto implica a exclusão da proposta apresentada,
devendo a adjudicação ser efetuada ao concorrente classificado na posição seguinte.
Cláusula 9ª
Renda mensal
1. O valor da renda mensal, actualmente em vigor, para cada Lote, bem como as
características dos espaços comerciais, nomeadamente, as medidas, metro por metro, a
área ocupada, por metro quadrado, a área a taxar, por metro quadrado e o valor da taxa,
por metro quadrado, estão indicados nos mapas “ANEXO A – Mercado Municipal 1º de
Maio", “ANEXO B – Mercado Municipal do Lavradio", “ANEXO C – Mercado
Municipal de Santo André", “ANEXO D – Mercado Municipal de Santo André
(Estacionamento)", “ANEXO E – Mercado Municipal de Coina", "ANEXO F –
Mercado Abastecedor do Barreiro", “ANEXO G – Mercado Municipal das Palmeiras" e
“ANEXO H – Mercado Municipal 25 de Abril” incluídos, em anexo, ao Caderno de
Encargos.
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2. Se o interessado concessionar um espaço designado por INDIFERENCIADO mas
cujo ramo de atividade conste na “Tabela de Taxas em vigor”, do ANEXO IV, deste
Programa de procedimento (por exemplo: charcutaria), pagará por metro quadrado o
valor em vigor na referida Tabela e não o valor constante como INDIFERENCIADO.
3. O não pagamento tempestivo de duas rendas sucessivas, ou de quatro intercaladas
atribui à Câmara Municipal do Barreiro a faculdade de declarar a caducidade do
contrato de ocupação celebrado.
4. As rendas referentes à ocupação dos espaços são devidas, mensalmente, pelos
operadores.
5. O Concessionário efectuará o pagamento no primeiro dia útil de cada mês, ou nos
oito dias subsequentes, considerando-se transferido para o primeiro dia útil seguinte, se
o último dia for Sábado, Domingo, ou Feriado.
6. A renda mensal é devida a partir do mês seguinte ao da data da celebração do
contrato, sendo acrescida do I.V.A. à taxa legal.
7. A renda mensal será objecto de actualizações anuais, de acordo com os coeficientes
de atualização das rendas fixado, anualmente, pelo Instituto Nacional de Estatística.
Cláusula 10ª
Propostas variantes
1. Não é admitida a apresentação de propostas variantes, nem propostas base com
alteração ao Caderno de Encargos.
2. Pelo facto do Caderno de Encargos não permitir a apresentação de propostas
variantes, o concorrente só pode apresentar uma única proposta.
Cláusula 11ª
Fase de negociação das propostas
As propostas não serão objecto de negociação.
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Cláusula 12ª
Prazo da obrigação de manutenção da proposta
O concorrente é obrigado a manter a respectiva proposta pelo prazo de 66 dias contados
da data do termo do prazo fixado para a apresentação da proposta.
Cláusula 13ª
Esclarecimentos sobre os documentos das propostas
Os concorrentes obrigam-se a prestar, relativamente à documentação que instrua as suas
propostas, os esclarecimentos que a Entidade que preside ao Concurso considere
necessários, para efeito da análise e da avaliação das propostas e à avaliação das
garantias de boa execução da concessão dos serviços públicos, das condições de prazos
e preços, ou de quaisquer outras que revistam especial interesse público, geral ou local.
Cláusula 14ª
Reservas quanto á adjudicação
1. A Câmara Municipal do Barreiro pode propor ajustamentos ao conteúdo do contrato
a celebrar, desde que estes resultem de exigências de interesse público e, tratando-se de
procedimento em que se tenha analisado e avaliado mais de uma proposta, seja
objectivamente demonstrável que a respectiva ordenação não seria alterada se os
ajustamentos propostos tivessem sido reflectidos em qualquer das propostas.
2. Os ajustamentos referidos no número anterior não podem implicar, em caso algum, a
violação dos parâmetros base fixados no Caderno de Encargos nem a dos aspectos da
execução do contrato a celebrar por aquele não submetidos à concorrência;
3. A possibilidade de adopção de um Ajuste Directo nos termos da alínea a), do nº 1, do
Artº 27º, do CCP, relativo á escolha do procedimento para a formação de contratos de
aquisição de serviços, ou em conformidade com a alínea c), do nº 1, do Artº 115º, em
articulação com a alínea g), do nº 1, do Artº 115º e com o nº 1, do Artº 62º, do mesmo
diploma legal.
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Cláusula 15ª
Documentos de habilitação
1. A decisão de adjudicação é notificada, em simultâneo, a todos os concorrentes.
2. Juntamente com a notificação da decisão de adjudicação, a Câmara Municipal do
Barreiro notificará o adjudicatário para:
a) Apresentar os seguintes documentos de habilitação exigidos nos termos do disposto
no Artº 81.º do CCP directamente relacionados com o objecto do contrato a celebrar, a
apresentar nos termos do disposto neste Caderno de Encargos, pelo adjudicatário:
a.1) Declaração emitida conforme modelo constante do ANEXO II (Modelo de
declaração Anexo II) ao CCP e que faz parte integrante deste Programa de
procedimento, disponível na Plataforma eletrónica SaphetyGov, no sítio da internet
www.saphety.com/saphetygov, que deverá ser assinada, digitalizada e enviada num
ficheiro, de preferência em formato pdf, com a designação
“Anexo_II_[designação_empresa].pdf”;
a.2) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas
alíneas b), d), e) e i), do Artº 55º, do CCP.
b) Prestar caução, nos termos do disposto na Cláusula 16ª deste Programa de
procedimento.
c) Confirmar no prazo para o efeito fixado, se for o caso, os compromissos assumidos
por terceiras Entidades relativos a atributos ou a termos ou condições da proposta
adjudicada.
3. O adjudicatário deve, também, apresentar os seguintes documentos:
a) Fotocópia, frente e verso, do Bilhete de Identidade/Cartão do cidadão, do
concorrente, ou representante que tenha poderes para o obrigar, que deve ser enviado
em ficheiro, de preferência em formato pdf, com a designação “Bilhete de
Identidade/Cartão do cidadão _[designação_empresa].pdf”, através da Plataforma
eletrónica SaphetyGov.
b) Certidão da Conservatória do Registo Comercial, que deve ser enviado em ficheiro,
de preferência em formato pdf, com a designação “Registo
Comercial_[designação_empresa].pdf”, através da Plataforma eletrónica SaphetyGov
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4. Todos os documentos de habilitação do adjudicatário devem ser redigidos em língua
portuguesa.
5. Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos de habilitação
estiverem redigidos em língua estrangeira, deve o adjudicatário fazê-los acompanhar de
tradução devidamente legalizada.
6. O adjudicatário deve apresentar os documentos de habilitação exigidos no prazo até
ás 23:59 h., do 10º (décimo) dia útil a contar da data da notificação da adjudicação,
através da Plataforma eletrónica SaphetyGov e dentro do prazo fixado.
Cláusula 16ª
Caução
1. Para garantia de exacto e pontual cumprimento das suas obrigações, é exigida ao
adjudicatário a prestação de caução, de valor igual a 3 (três) meses de renda, isento de
IVA.
2. O adjudicatário deve prestar a caução no prazo de 10 dias a contar da notificação da
decisão de adjudicação, devendo comprovar essa prestação junto da Câmara Municipal
do Barreiro no dia imediatamente subsequente.
3. A caução é prestada por depósito em dinheiro efetuado em qualquer instituição de
crédito á ordem do Muncípio do Barreieo, devendo ser especificado o fim a que se
destina..
4. O depósito em dinheiro também poderá ser efetuado na Tesouraria do Município do
Barreiro.
5. Todas as despesas relativas à prestação da caução são da responsabilidade do
adjudicatário.
6. A concessão extinguir-se-á no caso de ocorrência dos eventos mencionados nas
alíneas d), e) e f), do nº 4, da Cláusula 13ª, das Cláusulas Técnicas, da Parte II, do
Caderno de Encargos, em articulação com o nº 3, da Cláusula 9ª, deste Programa de
procedimento.
7. A execução da caução, parcial ou total, será efetuada sempre que se verifique o
incumprimento do contrato, nomeadamente, a falta de pagamento de rendas ou a
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denúncia antecipada do mesmo, bem como quaisquer outros motivos de
incumprimento.
Caso se verifique a execução da caução por incumprimento do pagamento da renda, a
mesma deverá ser reposta ao valor inicial, no prazo máximo de 15 dias, não podendo,
em momento algum exceder os três meses em falta, sob pena de resolução do contrato
Cláusula 17ª
Aceitação e notificação da minuta do contrato
1. A minuta do contrato e os ajustamentos propostos, remetidos através da Plataforma
eletrónica SaphetyGov, disponível no sítio da internet www.saphety.com/saphetygov,
consideram-se aceites pelo adjudicatário quando haja aceitação expressa, ou quando não
haja reclamação nos 5 dias subsequentes à respetiva notificação.
2. As reclamações da minuta do contrato a celebrar só podem ter por fundamento a
previsão de obrigações que contrariem ou que não constem dos documentos que
integram o contrato nos termos do disposto no número seguinte, ou ainda a recusa dos
ajustamentos propostos.
3. No prazo de 10 dias a contar da receção da reclamação o Órgão que aprovou a minuta
do contrato notifica o adjudicatário da sua decisão, equivalendo o silêncio à rejeição da
reclamação.”
Cláusula 18ª
Prazo para outorga do contrato
1. A outorga do contrato deve ter lugar no prazo de 30 dias contados da data da
aceitação da minuta, ou da decisão sobre a reclamação, mas nunca antes de:
a) Decorridos 10 dias contados da data da notificação da decisão de adjudicação;
b) Apresentados todos os documentos de habilitação exigidos;
c) Comprovada a prestação da caução, nos termos do disposto relativamente ao modo de
prestação da caução
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d) Confirmados os compromissos referidos nas disposições sobre a notificação da
decisão de adjudicação.
2. A Câmara Municipal do Barreiro comunica ao adjudicatário, com a antecedência
mínima de 5 dias, a data, a hora e o local em que ocorrerá a outorga do contrato.
3. Caso o adjudicatário não compareça para celebrar o contrato na data fixada pela
Câmara Municipal, ou se recuse a outorgar o contrato, a adjudicação será considerada
sem efeito, revertendo para a Câmara Municipal os depósitos já efectuados ou quaisquer
outras quantias já pagas.
Cláusula 19ª
Leilão eletrónico
O atributo das propostas não será objecto de um leilão eletrónico.
Cláusula 20ª
Fase da negociação das propostas
As propostas não serão objecto de negociação.
Cláusula 21ª
Apoio técnico referente à plataforma eletrónica
1. Caso o concorrente tenha dúvidas sobre a utilização da Plataforma eletrónica
SaphetyGov, da Entidade Saphety Level, Trusted Services, S.A. poderá recorrer a apoio
técnico previsto para esse fim, através do endereço electrónico
www.saphety.com/saphetygov.
2. Poderá, ainda, o Município do Barreiro, prestar apoio técnico, na submissão de
documentos, na Plataforma eletrónica SaphetyGov.
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Cláusula 22ª
Legislação aplicável
Em tudo o omisso, no presente Programa de procedimento, observar-se-á o disposto no
Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008,
de 29 de Janeiro, alterado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, pelo Decreto-Lei nº
278/2009, de 2 de Outubro, pela Lei nº 3/2010, de 27 de Abril, pelo Decreto-Lei nº
131/2010, de 14 de Dezembro, pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro e pelo
Decreto-Lei nº 149/2012, de 12 de Julho, no Código do Procedimento Administrativo e
em demais legislação aplicável.
A Vereadora com competência delegada,
Sónia Oliveira Lobo
ANEXOS ao Programa do Procedimento:
ANEXO I – Modelo de Declaração (ANEXO I do CCP - Alínea a) do nº 1 do Artº 57º)
ANEXO II – Modelo de Declaração (ANEXO II do CCP - Alínea a) nº 1 do Artº 81º)
ANEXO III – Minuta de proposta
ANEXO IV - Tabela de Taxas em vigor
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ANEXO I
Modelo de declaração
[Anexo I, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º, do CCP]
(com as rectificações do Decreto-Lei nº 149/2012, de 12 de Julho)
1 — ... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de
representante legal de (1) ... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de
agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo
tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do
contrato a celebrar na sequência do procedimento de ... (designação ou referência ao
procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2)
se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do
mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas,
todas as suas cláusulas.
2 — Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos
seguintes documentos, que junta em anexo (3):
a) ...
b) ...
3 — Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à
execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável.
4 — Mais declara, sob compromisso de honra, que:
a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou
cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios
ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente;
b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que
afecte a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de
administração, direcção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que
afecte a sua honorabilidade profissional (5)] (6);
c) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria
profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou
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gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em
matéria profissional (8)] (9);
d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social
em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento
principal) (10);
e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no
Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (11);
f) (Não) Tenham sido objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do
n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na alínea b) do nº 1 do
artigo 71º da Lei nº 19/2012, de 8 de Maio e no n.º 1 do artigo 460.º do presente Código,
durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória;
g) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 2 do
artigo 562.º do Código do Trabalho (13);
h) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou
judicial pela utilização ao seu serviço de mão -de -obra legalmente sujeita ao pagamento
de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das
normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou
no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14);
i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes
crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou
gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16)] (17):
i) Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1
do artigo 2.º da Acção Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho;
ii) Corrupção, na acepção do artigo 3.º do Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 e
do n.º 1 do artigo 3.º da Acção Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho;
iii) Fraude, na acepção do artigo 1.º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses
Financeiros das Comunidades Europeias;
iv) Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.º da Directiva n.º 91/308/CEE, do
Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para
efeitos de branqueamento de capitais;
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j) Não prestou, a qualquer título, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico
na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que
falseie as condições normais de concorrência.
5 — O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações
implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da
adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contra -ordenação muito
grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode
determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de
participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento
candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de
contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de
procedimento criminal.
6 — Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga -se, nos termos do
disposto no artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que
constitui o anexo II do referido Código, bem como os documentos comprovativos de
que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 4 desta
declaração.
7 — O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos
documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja
imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a
proposta apresentada e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do artigo
456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção
acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou
como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento
adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade
competente para efeitos de procedimento criminal.
.. (local), ... (data), ... [assinatura (18)].
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(1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas colectivas.
(2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a
sua representada».
(3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta
declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e nos n.os 2 e
3 do artigo 57.º (Documentos da proposta) do CCP.
(4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação.
(5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação.
(6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva.
(7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação.
(8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação.
(9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva.
(10) Declarar consoante a situação.
(11) Declarar consoante a situação.
(12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão
condenatória.
(13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão
condenatória.
(14) Declarar consoante a situação.
(15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação.
(16) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação.
(17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva.
(18) Nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 57.º
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ANEXO II
Modelo de declaração
[Anexo II, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º, do CCP]
(com as rectificações do Decreto-Lei nº 149/2012, de 12 de Julho)
1 — ... (nome, número de documento de identificaçãoe morada), na qualidade de
representante legal de (1) ... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de
agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes),
adjudicatário(a) no procedimento de ... (designação ou referência ao procedimento em
causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2):
a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou
cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios
ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente;
b) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria
profissional (3) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou
gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em
matéria profissional (4)] (5);
c) (Não) Tenham sido objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do
n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na alínea b) do nº 1 do
artigo 71º da Lei nº 19/2012, de 8 de Maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do presente
Código, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória;
d) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 2 do
artigo 562.º do Código do Trabalho (7);
e) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou
judicial pela utilização ao seu serviço de mão -de -obra legalmente sujeita ao pagamento
de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das
normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou
no qual se situe o seu estabelecimento principal) (8);
f) Não prestou, a qualquer título, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico
na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que
falseie as condições normais de concorrência.
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2 — O declarante junta em anexo [ou indica ... como endereço do sítio da Internet onde
podem ser consultados (9)] os documentos comprovativos de que a sua representada
(10) não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do
Código dos Contratos Públicos.
3 — O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações
implica a caducidade da adjudicação e constitui contra -ordenação muito grave, nos
termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a
aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato,
como concorrente ou como membro de agrupamento candidato
ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos
públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de
procedimento criminal.
... (local), ... (data), ... [assinatura (11)].
(1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas colectivas.
(2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a
sua representada».
(3) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação.
(4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação.
(5) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva.
(6) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão
condenatória.
(7) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão
condenatória.
(8) Declarar consoante a situação.
(9) Acrescentar as informações necessárias à consulta, se for o caso.
(10) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a
sua representada».
(11) Nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 57.º
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ANEXO III
Minuta de Proposta
PROPOSTA
F____________ (indicar nome, estado civil, profissão e morada, ou Empresa e Sede) de
nacionalidade ___________ na qualidade de ______________, depois de ter tomado
conhecimento do objecto da CONCESSÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE
ESPAÇOS COMERCIAIS E DE ESTACIONAMENTO NOS MERCADOS
MUNICIPAIS 1º DE MAIO, LAVRADIO, SANTO ANDRÉ, SANTO ANDRÉ
(ESTACIONAMENTO), COINA, ABASTECEDOR, PALMEIRAS E 25 DE ABRIL, a
que se refere o Anúncio publicado em ____ de __________de 201__, obriga-se á
concessão, em conformidade com as condições estabelecidas no Programa de
procedimento e Caderno de Encargos, para o(s) seguinte(s) Lote(s):
a) Lote nº_____, Espaço comercial ________, Ramo de atividade Refª ______, do
MERCADO MUNICIPAL DE __________, pelo valor da renda mensal de
____________Euros (por extenso e por algarismos) que não inclui o Imposto
sobre o Valor Acrescentado.
As características do ramo de atividade proposto, para este Lote, são as
seguintes: _________.
b) Lote nº (…)
À(s) quantia(s) supra mencionada(s) acrescentará o Imposto sobre o Valor Acrescentado
á taxa legal em vigor.
Mais declara que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar á
execução do seu contrato, ao que se achar prescrito na legislação portuguesa em vigor.
Data _________________________________
Assinatura ____________________________
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ANEXO IV
Tabela de Taxas em vigor
MERCADOS DE 1ª CATEGORIA:
1º DE MAIO, LAVRADIO E SANTO ANDRÉ
Tabela de Taxas em vigor Preço M2
PEIXE (mesas) 13,39
BACALHAU (mesas) 10,30
CARNES VERDES (meses) 10,30
CHARCUTARIA (mesas) 10,30
PÃO/BOLOS (mesas) 8,24
FRUTA/HORTALIÇA (mesas) 7,21
LOJAS 8,39
MERCADOS DE 2ª CATEGORIA:
COINA E 25 DE ABRIL
Tabela de Taxas em vigor Preço M2
PEIXE (mesas) 11,33
BACALHAU (mesas) 9,27
CARNES VERDES (meses) 9,27
CHARCUTARIA (mesas) 9,27
PÃO/BOLOS (mesas) 7,21
FRUTA/HORTALIÇA (mesas) 6,18
OUTROS MERCADOS:
(Qualquer setor de venda)
Tabela de Taxas em vigor Preço M2
PALMEIRAS (lojas) 1,46
MERCADO ABASTECEDOR:
(Qualquer setor de venda)
Tabela de Taxas em vigor Preço M2
GROSSISTAS (boxes) 20,06
PRODUTORES (lugares) 7,02
LOJA/CAFÉ 5,78