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RESOLUO CONAMA no 379, de 19 de outubro de 2006Publicada no DOU n 202, de 20 de outubro de 2006, Seo 1, pgina 175 e 176

Cria e regulamenta sistema de dados e informaes sobre a gesto florestal no mbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SiSNAMA.

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso de suas competncias previstas na Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6 de julho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo Portaria no 168, de 10 de junho de 2005; e

Considerando a necessidade de integrar a atuao dos rgos do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA na execuo da Poltica Florestal do pas;

Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos e critrios de padronizao e integrao de sistemas, instrumentos e documentos de controle, transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais pela Unio, Estados e Distrito Federal, especialmente para eficincia dos procedimentos de fiscalizao ambiental;

Considerando as disposies das Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 11.284, de 2 de maro de 2006;

Considerando, ainda, o disposto na Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, que dispe sobre o acesso pblico aos dados e informaes existentes nos rgos e entidades integrantes do SISNAMA, resolve:

Art. 1o Os rgos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA disponibilizaro na Rede Mundial de Computadores - iNtERNEt as informaes sobre a gesto florestal, no prazo mximo de cento e oitenta dias, observadas as normas florestais vigentes e, em especial:

I - autorizaes de Plano de Manejo Florestal Sustentvel - PMFS, sua localizao georreferenciada e os resultados das vistorias tcnicas;

II - autorizaes para a supresso da vegetao arbrea natural para uso alternativo do solo, cuja rea dever estar georreferenciada, nos termos da legislao em vigor, bem como a localizao do imvel, das reas de preservao permanente e da reserva legal;

III - Plano Integrado Floresta e Indstria - PIFI ou documento similar;IV - reposio florestal no que se refere a:a) operaes de concesso, transferncia e compensao de crditos;b) apurao e compensao de dbitos;V - documento para o transporte e armazenamento de produtos e subprodutos

florestais de origem nativa;VI - informaes referentes s aplicaes de sanes administrativas, na forma do art.

4o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003 e do 61-A do Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, incluindo a tramitao dos respectivos processos administrativos, bem como os dados constantes dos relatrios de monitoramento, controle e fiscalizao das atividades florestais;

VII - imagens georreferenciadas e identificao das unidades de conservao integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservao - SNUC, terras indgenas e quilombolas demarcadas e, quando a informao estiver disponvel, as reas de Preservao Permanente - APPs;

VIII - legislao florestal;IX - mecanismos de controle e avaliao social relacionados gesto florestal; eX - tipo, volume, quantidade, guarda e destinao de produtos e subprodutos florestais

apreendidos. 1o Fica dispensada da indicao georreferenciada da localizao do imvel, das

reas de preservao permanente e da reserva legal de que trata o inciso II deste artigo, a pequena propriedade rural ou posse rural familiar, nos termos do art. 1o, 2o, inciso I da Lei no 4.771, de 1965.

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2o Os rgos integrantes do SISNAMA disponibilizaro semestralmente as informaes referidas no caput deste artigo, ao Sistema Nacional de Informao sobre o Meio Ambiente - SINIMA, institudo na forma do art. 9o, inciso VII da Lei no 6.938, de 1981.

3o Alm das informaes referidas neste artigo devero ser disponibilizadas anualmente para fins de publicidade aquelas pertinentes gesto florestal relativas a:

I - instituies responsveis pela gesto florestal;II - recursos humanos envolvidos com a gesto florestal;III - recursos oramentrios previstos e efetivamente aplicados gesto florestal;IV - infra-estrutura e equipamentos utilizados na gesto florestal; eV - apoios recebidos para o fortalecimento institucional dos rgos florestais. 4o Os rgos integrantes do SISNAMA elaboraro anualmente relatrio de avaliao

de desempenho relacionado ao licenciamento, controle e fiscalizao das atividades florestais, que ser disponibilizado na iNtERNEt.

5o O CONAMA definir, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicao desta Resoluo, os critrios e procedimentos para acompanhamento e avaliao do processo de gesto florestal compartilhada, ouvida a Comisso Nacional de Florestas - CONAFLOR.

6o Caber aos conselhos de meio ambiente o acompanhamento e a avaliao da gesto florestal, sem prejuzo de outras instncias de gesto florestal existentes.

Art. 2o O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis - IBAMA disponibilizar de imediato, sem nus para os rgos integrantes do SISNAMA, o sistema de controle e emisso dos documentos relacionados s atividades florestais, e apoiar a capacitao para sua implementao, mediante assinatura de termo de cooperao com os entes da federao interessados.

Art. 3o Caber aos rgos integrantes do SISNAMA responsveis pela gesto florestal:I - facilitar e disponibilizar a todos os entes da federao o acesso a sistemas e

documentos de controle da atividade florestal, em especial aqueles necessrios s atividades de fiscalizao ambiental;

II - disponibilizar ao pblico, por meio da iNtERNEt, as informaes necessrias para verificao da origem de produtos e subprodutos florestais;

III - adotar os critrios fixados nesta Resoluo e o contedo mnimo de informaes na expedio de documentos para o controle do transporte de produtos e subprodutos florestais;

IV - publicar e manter atualizada e disponvel na iNtERNEt a lista de produtos e subprodutos florestais dispensados de cobertura de documento de transporte, no mbito de sua jurisdio.

1o O atendimento ao disposto neste artigo dar-se- no prazo de at cento e oitenta dias a partir da data de publicao desta Resoluo.

2o Os sistemas eletrnicos e os modelos de documentos para controle do transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa sero cadastrados junto ao IBAMA.

Art. 4o O Ministrio do Meio Ambiente e o IBAMA mantero atualizado um portal na iNtERNEt, que integre e disponibilize as informaes sobre o controle da atividade florestal, para atendimento do disposto na legislao ambiental, em especial as que tratem do fluxo interestadual de produtos e subprodutos florestais.

1o A metodologia do portal dever considerar a identificao e padronizao dos dados e informaes, visando operacionalizao integrada, sem prejuzo dos sistemas e instrumentos adotados pelos entes da federao.

2o As informaes referentes s autorizaes, em especial de supresso de vegetao nativa, licenciamentos e documentos para o transporte e armazenamento, necessrios fiscalizao das atividades florestais, em especial ao fluxo de produtos e subprodutos florestais, permanecero disponveis na iNtERNEt em sistema integrado.

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3o Os documentos para cobertura, transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa emitidos pelos rgos ambientais, na forma do Anexo desta Resoluo tero validade em todo o territrio nacional.

Art. 5o As informaes referentes s autorizaes, licenciamentos e documentos para o transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa observaro, no mnimo, as seguintes diretrizes:

I - garantia do controle da origem, destino e respectivas transformaes industriais dos produtos e subprodutos florestais de origem nativa;

II - garantia do acesso aos usurios, Unio, estados, municpios e Distrito Federal e ao pblico em geral s informaes por meio da iNtERNEt;

III - gerao, emisso e controle dos documentos por meio de sistema eletrnico e informatizado;

IV - emisso, uso e contedo de responsabilidade do usurio;V - transparncia das informaes disponibilizadas na iNtERNEt.

Art. 6o Os documentos para o transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa, institudos pela Unio, estados, municpios e Distrito Federal, contero as informaes e caractersticas mnimas contidas no Anexo desta Resoluo.

1o Todas as informaes constantes do Anexo desta Resoluo devem conter formato eletrnico e ficar disponveis para consulta na iNtERNEt em sistema que permita aferir sua validade.

2o Os estados, cujos documentos do controle do transporte e armazenamento de produtos florestais atendam ao Anexo desta Resoluo, podero continuar a utilizar estes instrumentos com validade em todo o pas.

Art. 7o Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao.

MARINA SILVA - Presidente do Conselho

Este texto no substitui o publicado no dOU, de 20 de outubro de 2006

ANEXOIDENTIFICAO DA INSTITUIO EMISSORA DO DOCUMENTO DE TRANSPORTE

A) Dados do Emissor

1 - Emissor/Remetente/Vendedor 2 - CTF/CTE

3 - Endereo

4 - Bairro 5 - Municpio

A) Dados do Emissor: refere-se a todos os dados de quem est emitindo o documento de transporte.1. Emissor: nome da pessoa fsica ou jurdica responsvel pela emisso do documento de transporte. Usualmente quem est vendendo o produto ou remetendo para o destinatrio;2. CTF: nmero de registro do Emissor no Cadastro Tcnico Federal e CTE: nmero de registro do Emissor no Cadastro Tcnico Estadual;3: Endereo: endereo completo do Emissor (ex. sede da empresa);4. Bairro: complemento do endereo do Emissor;5. Municpio: municpio onde est localizado o Emissor.

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B) Dados da Origem do Produto Transportado

6-Origem 7-Coordenadas

8-Endereo

9-Bairro 10-Municpio

11-RoteirodeAcesso

12-Autorizao 13Tipo

B) Dados da Origem do Produto Transportado:6. Origem: denominao do local de origem da carga transportada. Caso sejam toras, deve indicar a localizao do PMFS ou do Desmatamento Autorizado. No caso de transbordo, indicar localizao do ptio de transbordo. No caso de produto processado indicar o ptio ou depsito de origem;7. Coordenadas: coordenadas geogrficas do local de origem;8. Endereo: endereo do local de origem;9. Bairro: complemento do endereo do local de origem;10. Municpio: municpio do local de origem;11. Roteiro de Acesso: roteiro lgico de acesso ao local de origem;12. Autorizao: nmero da autorizao (corte, manejo ou supresso da vegetao) que deu origem ao produto. S aplicvel no caso de produto no processado;13. Tipo: tipo de autorizao (supresso, corte e manejo).

C) Dados dos Produtos Transportados

14-Produto/Espcie 15-Qtd 16-Uni. 17-Valor

C) Dados dos Produtos Transportados:14. Produto/Espcie: nome das espcies e/ou produto transportado;15. quantidade: quantidade transportada;16. Uni: unidade de medida da quantidade;17. Valor: valor do produto.

D) Dados do Receptor

18-Receptor/Destinatrio/Comprador 19-CTF/CTE

20-Endereo

21-Bairro 22-Municpio

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D) Dados do Receptor: refere-se aos dados de quem vai receber o produto transportado. Normalmente o comprador:18. Receptor/Destinatrio/Comprador: nome do receptor do produto (pessoa fsica ou jurdica);19. CTF: nmero de registro do Receptor no Cadastro Tcnico Federal e CTE: nmero de registro do Receptor no Cadastro Tcnico Estadual;20. Endereo: endereo completo do Receptor (por exemplo, sede da empresa);21. Bairro: complemento do endereo do Receptor;22. Municpio: municpio onde se localiza o Receptor.

E) Dados do Destino do Produto Florestal

23 - Destino 24 - Coordenadas

25 - Endereo

26 - Bairro 27 - Municpio

28 - Roteiro de Acesso

E) Dados do Destino do Produto Florestal:23. Destino: local onde o produto ou subproduto florestal ser entregue;24. Coordenadas: coordenadas do destino;25. Endereo: endereo completo do destino;26. Bairro: complemento do endereo do destino;27. Municpio: municpio do destino;28. Roteiro de Acesso: roteiro lgico de acesso ao local de destino.

F) Dados Complementares

29 - Meio de Transporte 30 - Placa/Registro36 - Para uso da fiscalizao do ______, reparties fiscais e outras

31 - No Doc. Fiscal

32 - Data de Emisso 33 - Data de Validade

34 - Rota do Transporte

35 - Cdigo de Controle

Cdigo de Barra

F) Dados Complementares:29. Meio de Transporte: tipo de veculo utilizado no transporte do produto florestal;30. Placa/Registro: identificao do veculo (ex. placa para carros, registro para embarcao);31. N Doc. Fiscal: nmero do documento fiscal que acompanha o produto florestal;32. Data de Emisso: data de emisso do documento de transporte;33. Data de Validade: data de validade do documento de transporte (definido pelo rgo que emitir o documento);34. Rota de Transporte: rota lgica de transporte entre o ponto de origem e de destino;35. Cdigo de Controle: cdigo emitido pelo sistema (acompanha um cdigo de barras);36. Para uso da Fiscalizao: campo de observaes da fiscalizao.

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