RESOLUO No 378, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006Publicada no DOU n 202,
de 20/10/2006, pg. 175
Alterada pela Resoluo n 428/2010Define os empreendimentos
potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional
para fins do disposto no inciso III, 1o, art. 19 da Lei no 4.771,
de 15 de setembro de 1965, e d outras providncias.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso de suas
competncias previstas na Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981,
regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6 de julho de 1990, e
tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo Portaria
no 168, de 10 de junho de 2005; e
Considerando a necessidade de se definir quais so os
empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental
nacional ou regional para fins do disposto no inciso III, 1o, do
art. 19 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, alterado pelo
art. 83 da Lei no 11.284, de 2 de maro de 2006, que estabelece as
competncias dos entes federados para autorizar a explorao de
florestas e formaes sucessoras, resolve:
Art. 1o Para fins do disposto no inciso III, 1o, art. 19 da Lei
no 4.771, de 15 de setembro de 1965, com redao dada pelo art. 83 da
Lei no 11.284, de 2 de maro de 2006, compete ao Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis-IBAMA
a aprovao dos seguintes empreendimentos:
I - explorao de florestas e formaes sucessoras que envolvam
manejo ou supresso de espcies enquadradas no Anexo II da Conveno
sobre Comrcio Internacional das Espcies da Flora e Fauna Selvagens
em Perigo de Extino-CITES, promulgada pelo Decreto no 76.623, de 17
de novembro de 1975, com texto aprovado pelo Decreto Legislativo no
54, de 24 de junho de 1975;
II - explorao de florestas e formaes sucessoras que envolvam
manejo ou supresso de florestas e formaes sucessoras em imveis
rurais que abranjam dois ou mais Estados;
III - supresso de florestas e outras formas de vegetao nativa em
rea maior que:a) dois mil hectares em imveis rurais localizados na
Amaznia Legal;b) mil hectares em imveis rurais localizados nas
demais regies do pas;IV - supresso de florestas e formaes
sucessoras em obras ou atividades potencialmente
poluidoras licenciadas pelo IBAMA;V - manejo florestal em rea
superior a cinqenta mil hectares.Pargrafo nico. A explorao de
florestas e formaes sucessoras dever respeitar as
regras e limites dispostos em normas especficas para o
bioma.Art. 2o Os entes federados podero celebrar instrumentos de
cooperao para exercerem as
competncias previstas no art. 19 da Lei no 4.771, de 1965, com
redao dada pelo art. 83 da Lei no 11.284, de 2006.
Art. 3o A autorizao para manejo ou supresso de florestas e
formaes sucessoras em zona de amortecimento de unidade de conservao
e nas reas de Proteo Ambiental-APAs somente poder ser concedida
pelo rgo competente mediante prvia manifestao do rgo responsvel por
sua administrao.
Pargrafo nico. O rgo ambiental responsvel pela administrao da
unidade de conservao dever manifestar-se no prazo mximo de trinta
dias a partir da solicitao do rgo responsvel pela autorizao.
(Revogado pela Resoluo 428/2010)Art. 4o A autorizao para
explorao de florestas e formaes sucessoras que envolva
manejo ou supresso de florestas e formaes sucessoras em imveis
rurais numa faixa de dez quilmetros no entorno de terra indgena
demarcada dever ser precedida de informao georreferenciada
Fundao Nacional do ndio-FUNAI, exceto no caso da pequena
propriedade rural ou posse rural familiar, definidas no art. 1o,
2o, inciso I da Lei no 4.771, de 1965.
Art. 5o Aplicam-se a esta Resoluo, no que couber, as disposies
da Resoluo CONAMA no 237, de 19 de dezembro de 1997.
Art. 6o Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao.
MARINA SILVAPresidente do Conselho
Este texto no substitui o publicado no DOU, de 20 de outubro de
2006.
RESOLUO No 378, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006
