671RESOLUES DO CONAMA

RESOLUO CONAMA n 10, de 6 de dezembro de 1990Publicada no DOU, de 28 de dezembro de 1990, Seo 1, pginas 25540-25541

Dispe sobre normas especfi cas para o licenciamento ambiental de extrao mineral, classe II.

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuies que lhe so conferidas pela Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei n 8.028, de 12 de abril de 1990, regulamentadas pelo Decreto n 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e

Considerando a necessidade de serem estabelecidos critrios especfi cos para o Licen-ciamento Ambiental de extrao mineral da Classe II177 (Decreto-Lei n 227, de 28/02/1967), visando o melhor controle dessa atividade conforme preconizam as Leis n 6.567/76, 6.938/81, 7.804/89 e 7.805/89, bem como os Decretos Presidenciais, resolve:

Art. 1o A explotao de bens minerais da Classe II dever ser precedida de licenciamento ambiental do rgo estadual de meio ambiente ou do IBAMA, quando couber, nos termos da legislao vigente e desta Resoluo.

Pargrafo nico. Para a solicitao da Licena Prvia-LP, de Instalao-LI e de Opera-o-LO devero ser apresentados os documentos relacionados nos anexos I, II, III desta Resoluo, de acordo com o tipo de empreendimento e fase em que se encontre.

Art. 2o Caso o empreendimento necessite ser licenciado por mais de um Estado, dada a sua localizao ou abrangncia de sua rea de infl uncia, os rgos estaduais devero manter entendimento prvio no sentido de, na medida possvel, uniformizar as exign-cias.

Pargrafo nico. O IBAMA ser coordenador entre os entendimentos previstos neste artigo.

Art. 3o A critrio do rgo ambiental competente, o empreendimento, em funo de sua natureza, localizao, porte e demais peculiaridades, poder ser dispensado da apresentao dos Estudos de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatrio de Impacto Ambiental - RIMA.

Pargrafo nico. Na hiptese da dispensa de apresentao do EIA/RIMA, o empreen-dedor dever apresentar um Relatrio de Controle Ambiental- RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo rgo ambiental competente.

Art. 4o A Licena Prvia dever ser requerida ao rgo ambiental competente, ocasio em que o empreendedor dever apresentar os Estudos de Impacto Ambiental com o res-pectivo Relatrio de Impacto Ambiental ou o Relatrio de Controle Ambiental e demais documentos necessrios.

Pargrafo nico. O rgo ambiental competente, aps a anlise da documentao pertinente, decidir sobre a concesso da LP.

Art. 5o A Licena de Instalao dever ser requerida ao rgo ambiental competente, ocasio em que o empreendedor dever apresentar o Plano de Controle Ambiental - PCA, que conter os projetos executivos de minimizao dos impactos ambientais avaliados na fase da LP, acompanhado dos demais documentos necessrios.

1o O rgo ambiental competente, aps a anlise do PCA do empreendimento e da documentao pertinente, decidir sobre a concesso da LI.

2o O rgo ambiental competente solicitar ao empreendedor a autorizao de desmatamento, quando couber.

177 A Classifi cao mineral que consta na Resoluo no mais existe visto que o art. 5o do Decreto-Lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967, foi revogado pela Lei n 9.314, de 14 de novembro de 1996.

RESOLUO CONAMA n 10 de 1990LICENCIAMENTO AMBIENTAL Por atividade

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3o O rgo ambiental competente aps a anlise de aprovao do Plano de Controle Ambiental - PCA, expedir a Licena de Instalao - LI, comunicando ao empreendedor, que dever solicitar a Licena de Operao - LO .

Art. 6o O empreendedor dever apresentar ao DNPM a Licena de Instalao, para obteno do Registro de Licenciamento.

Art. 7o Aps a obteno do Registro de Licenciamento e a implantao dos projetos cons-tantes do PCA, aprovados quando da concesso da Licena de Instalao, o empreendedor dever requerer a Licena de Operao, apresentando a documentao necessria.

Pargrafo nico. O rgo ambiental competente, aps a verifi cao e comprovao da implantao dos projetos constantes do PCA e a anlise da documentao pertinente, decidir sobre a concesso de LO, decidir sobre a concesso de LO.

Art. 8o O rgo ambiental competente, ao negar a concesso da licena, em qualquer de suas modalidades, comunicar o fato ao empreendedor e DNPM, informando os mo-tivos do indeferimento.

Art. 9o O no cumprimento do disposto nesta Resoluo acarretar aos infratores as sanes previstas nas Leis n 6.938, de 31/08/81 e n 7.805, de 18/07/89, regulamentadas pelos Decretos n 99.274, de 06/06/90 e n 98.812, de 9/01/90, e demais leis especfi cas.

Art. 10. Esta Resoluo entra em vigor na data da sua publicao, revogadas as dispo-sies em contrrio.

JOS A. LUTZENBERGER Presidente do ConselhoTNIA MARIA TONELLI MUNHOZ - Secretrio-Executivo

Minerais da Classe II

ANEXO ITIPO DE LICENA DOCUMENTOS NECESSRIOS

LICENA PRVIA(LP)

Requerimento de Licena Prvia - LP Cpia da publicao de pedido de LP Apresentao do Estudo de Impacto Ambiental-EIA e

seu respectivo Relatrio de Impacto Ambiental RIMA ou Relatrio de Controle Ambiental

ANEXO IITIPO DE LICENA DOCUMENTOS NECESSRIOS

LICENA DE INSTALAO(LI)

Requerimento de Licena de Instalao - LI Cpia da publicao da LP Cpia da autorizao de desmatamento expedida pelo

IBAMA Licena da Prefeitura Municipal Plano de Controle Ambiental PCA Cpia da publicao do pedido da LI

ANEXO IIITIPO DE LICENA DOCUMENTOS NECESSRIOS

LICENA DE OPERAO(LO)

Requerimento de Licena de Operao - LO Cpia da publicao da LI Cpia da publicao do pedido de LO Cpia do registro de licenciamento

Este texto no substitui o publicado no DOU, de 28 de dezembro de 1990.

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