CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO BISPOCÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO BISPOCÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO BISPOCÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO BISPO ATA NATA NATA NATA N....º º º º 00003333////2020202011115555

--------------Aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze, nesta Vila do Bispo, no Edifício dos Paços do Concelho e Sala das Sessões, reuniram-se para a reunião ordinária do Executivo, os membros da Câmara Municipal: o Senhor Presidente Adelino Augusto da Rocha Soares, e os Senhores Vereadores Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva, Afonso dos Santos Fernandes Nascimento, Gilberto Repolho dos Reis Viegas e Nuno Alexandre Ramos Leal do Rio.------------------------------------------------------------------------------------------------------ --------------Esteve ainda presente a Chefe da Divisão de Obras Municipais (D.O.M.), Eng.ª Leonida Gomes Rodrigues Valente e a Chefe da Divisão de Obras Particulares e Planeamento (D.O.P.), Arq.ª Cláudia Cristina Santos Lopes Pereira de Carvalho.-------------------------------- --------------Para secretariar a reunião estiveram presentes a técnica superior, Dr.ª Patrícia Isabel Gil dos Santos, e a assistente técnica, Maria Albertina Ramos Delgado Rodrigues, que a coadjuvou.---------------------------------------------------------------------------------------------- ----------------Abertura da ReuniãoAbertura da ReuniãoAbertura da ReuniãoAbertura da Reunião: Verificando-se a presença da totalidade dos membros, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, pelas nove horas e quinze minutos, tendo a Câmara, passado a ocupar-se do seguinte:----------------------------------------------------------- --------------Período Antes da Ordem do DiaPeríodo Antes da Ordem do DiaPeríodo Antes da Ordem do DiaPeríodo Antes da Ordem do Dia--------------------------------------------------------- -------------- Ordem do DiaOrdem do DiaOrdem do DiaOrdem do Dia---------------------------------------------------------------------------- --------------1 1 1 1 – Informações de Interesse para o Município---------------------------------------- --------------2222 – Aprovação das Atas das Reuniões Anteriores-------------------------------------- --------------3 3 3 3 –––– Divisão de Atividades Municipais Divisão de Atividades Municipais Divisão de Atividades Municipais Divisão de Atividades Municipais -------------------------------------------------- --------------3.1 3.1 3.1 3.1 –––– Economia e FinançasEconomia e FinançasEconomia e FinançasEconomia e Finanças-------------------------------------------------------------- --------------3.1.13.1.13.1.13.1.1 – Saldo da Tesouraria------------------------------------------------------------- --------------3.1.23.1.23.1.23.1.2 – Pagamentos---------------------------------------------------------------------- --------------3.1.33.1.33.1.33.1.3 – 1.ª Alteração ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano------------------ --------------3.1.43.1.43.1.43.1.4 – Ajuste direto para reparação do trator Lamborghini 82-53-XN (3663)----- --------------3.1.53.1.53.1.53.1.5 – Ajuste direto para reparação da caixa de RSU da viatura especial de limpeza urbana 06-91-HN (3514)-------------------------------------------------------------------- --------------3.1.63.1.63.1.63.1.6 – Ajuste Direto para aquisição de seguros de acidentes pessoais 2015/2018 (4469)---------------------------------------------------------------------------------------------------

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--------------3.1.73.1.73.1.73.1.7 – Parecer Genérico para Celebração de Contratos de Prestação de Serviços (4284)--------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------3.13.13.13.1.8.8.8.8 – Estatuto do Direito de Oposição – Relatório Anual de avaliação do grau de observância dos Direitos e Garantias dos Titulares do Direito de Oposição (4295)------------ --------------3.2 3.2 3.2 3.2 –––– Administrativa e Recursos Humanos Administrativa e Recursos Humanos Administrativa e Recursos Humanos Administrativa e Recursos Humanos --------------------------------------------- --------------3.2.13.2.13.2.13.2.1 – Expediente ----------------------------------------------------------------------- --------------3.2.23.2.23.2.23.2.2 – Índice de Transparência Municipal--------------------------------------------- --------------3.2.33.2.33.2.33.2.3 – Programa de Rescisão por Mutuo Acordo na Função Publica – Maria Manuela Pires Goulão Ramos Dias (2622)----------------------------------------------------------- --------------3.2.43.2.43.2.43.2.4 – Pedido para utilização do Forte do Beliche (4429)--------------------------- --------------3.2.53.2.53.2.53.2.5 – Apresentação da Troposfera, Projeto “No Caminho dos Tornados” – Solicitação de apoio Financeiro (1293)--------------------------------------------------------------- --------------3.3 3.3 3.3 3.3 –––– Ação Social e SaúdeAção Social e SaúdeAção Social e SaúdeAção Social e Saúde--------------------------------------------------------------- --------------3.3.1 3.3.1 3.3.1 3.3.1 –––– Regulamento de Apoio Social a Famílias Carenciadas 8 candidaturas (4143, 4162, 4182, 4207, 4247, 4254, 4281 e 4359)------------------------------------------------ --------------3.4 3.4 3.4 3.4 –––– EducaçãoEducaçãoEducaçãoEducação--------------------------------------------------------------------------- --------------3.4.1 3.4.1 3.4.1 3.4.1 –––– Solicitação de barraca para venda de produtos – JI Sagres (3513)---------- --------------3.4.2 3.4.2 3.4.2 3.4.2 –––– Solicitação de banca – JI Vila do Bispo - sala 2 (4219)----------------------- --------------3.4.3 3.4.3 3.4.3 3.4.3 –––– Desfile Carnaval – JI Vila do Bispo – Pedido de música (4332)------------- --------------3.4.4 3.4.4 3.4.4 3.4.4 –––– Pedido de veículo para o desfile carnaval, em Sagres – JI Vila do Bispo - sala 1 (4336)-------------------------------------------------------------------------------------------- --------------3.4.5 3.4.5 3.4.5 3.4.5 –––– Concurso de atribuição de subsídios de estudo e bolsas de investigação – Ano Letivo 2014/2015---------------------------------------------------------------------------------- --------------3.5 3.5 3.5 3.5 –––– Desporto e JuventudeDesporto e JuventudeDesporto e JuventudeDesporto e Juventude------------------------------------------------------------- --------------3.5.13.5.13.5.13.5.1 – Cedência das instalações da ex-escola primária de burgau (4209)---------- --------------3.5.23.5.23.5.23.5.2 – Adenda ao Protocolo com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo (4546)------------------------------------------------------------------ --------------3.5.33.5.33.5.33.5.3 – Clube Recreativo Praia da Salema – Comemoração 34.º Aniversario (4578)--------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------3.6 3.6 3.6 3.6 –––– CulturaCulturaCulturaCultura------------------------------------------------------------------------------ --------------3.6.13.6.13.6.13.6.1 – Solicitação de parceria e apoio logístico – Sociedade Filarmónica Lacobrigense 1.º Maio (3310)------------------------------------------------------------------------- --------------3.6.23.6.23.6.23.6.2 – Solicitação de cedência de espaço – Associação Cultural Despertar para o Palco (3466)--------------------------------------------------------------------------------------------

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--------------3.6.33.6.33.6.33.6.3 – E-book “Sagres” (3367)--------------------------------------------------------- --------------3.6.43.6.43.6.43.6.4 – Protocolo de Cooperação Cultural – Sociedade Filarmónica Lacobrigense 1º Maio (3520)------------------------------------------------------------------------------------------ --------------3.6.53.6.53.6.53.6.5 – XXIV Gala Internacional de Acordeão (4248)---------------------------------- --------------3.7 3.7 3.7 3.7 –––– Águas e SaneamentoÁguas e SaneamentoÁguas e SaneamentoÁguas e Saneamento-------------------------------------------------------------- --------------3.7.1 3.7.1 3.7.1 3.7.1 –––– Licença Especial de ruido - ratificação (4231)--------------------------------- --------------3.7.2 3.7.2 3.7.2 3.7.2 –––– Licença Especial de ruido (4279)----------------------------------------------- --------------3.8 3.8 3.8 3.8 –––– Taxas eTaxas eTaxas eTaxas e LicençasLicençasLicençasLicenças------------------------------------------------------------------- --------------3.8.1 3.8.1 3.8.1 3.8.1 –––– Pedido de Pagamento da fatura de Água em Prestações (41318)----------- --------------4 4 4 4 –––– Divisão de Obras Municipais Divisão de Obras Municipais Divisão de Obras Municipais Divisão de Obras Municipais ------------------------------------------------------- --------------4.1 4.1 4.1 4.1 ---- Empreitada de “Pavilhão Multiusos da Raposeira: Revestimento acústico e certificação” Homologação do auto de receção provisória (Proc. 2014/DOM_06 CP/5)----------- --------------4.24.24.24.2 - Empreitada de “Requalificação urbana da Pedralva” – homologação do auto de receção Definitiva, cancelamento de garantias bancárias e liberação de valores retidos (Proc. 2014/DOM_05/7)------------------------------------------------------------------------------- --------------4.34.34.34.3 - Empreitada de “Raposeira: Requalificação do acesso e estacionamento da praia do Barranco” – homologação do auto de vistoria para efeitos de liberação de caução, nos Termos do disposto no Decreto-Lei n.º 190/2012 de 22 de agosto (Proc. 2015/E10.001/1)-- --------------4.44.44.44.4 - Empreitada de execução do Centro Educativo Comunitário Multisserviços de Budens”: Situação da empreitada (Proc. 2013/DOM_C_02_11 CP)------------------------------- --------------4.5 4.5 4.5 4.5 –––– Empreitada de execução do Centro Educativo Comunitário Multisserviços de Budens: Proposta de não receção provisória parcial da obra (Proc. 2013/DOM_C_02_11 CP)-- --------------4.64.64.64.6 - Sistema Municipal de Saneamento do Algarve - ETAR de Vila do Bispo e Sagres: Apresentação da solução técnica------------------------------------------------------------- --------------5 5 5 5 –––– Divisão de Obras Particulares e Planeamento Divisão de Obras Particulares e Planeamento Divisão de Obras Particulares e Planeamento Divisão de Obras Particulares e Planeamento ------------------------------------ --------------5.1 5.1 5.1 5.1 – Operações Urbanísticas------------------------------------------------------------ --------------5.2 5.2 5.2 5.2 – Caminho Municipal Figueira – Salema – Atualização de Informação Cadastral------------------------------------------------------------------------------------------------ --------------5.3 5.3 5.3 5.3 – Áreas para Integrar o Domínio Público Municipal – Caminho Municipal Figueira-Salema (460)--------------------------------------------------------------------------------- --------------5.4 5.4 5.4 5.4 – Cedência de terreno arruamento Alisuper/Bairro da Liberdade Sagres – Solicitação Virgínia Carvalho -------------------------------------------------------------------------- --------------5.5 5.5 5.5 5.5 – Averbamento da Entidade Exploradora OVP – Mareta Sagres – Rui Borja --------------6 6 6 6 ---- Intervenção do PúblicoIntervenção do PúblicoIntervenção do PúblicoIntervenção do Público --------------------------------------------------------------

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--------------AlteraçãoAlteraçãoAlteraçãoAlteração da Ordem do Diada Ordem do Diada Ordem do Diada Ordem do Dia:::: A Câmara deliberou por unanimidade retirar os seguintes pontos:--------------------------------------------------------------------------------------- --------------4.4 - Empreitada de execução do Centro Educativo Comunitário Multisserviços de Budens”: Situação da empreitada.-------------------------------------------------------------------- --------------4.6 - Sistema Municipal de Saneamento do Algarve - ETAR de Vila do Bispo e Sagres: Apresentação da solução técnica.------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------Período Antes da Ordem do DiaPeríodo Antes da Ordem do DiaPeríodo Antes da Ordem do DiaPeríodo Antes da Ordem do Dia---------------------------------- --------------O Senhor Vereador Nuno Rio entregou um documento a solicitar documentação, cujo teor a seguir se transcreve:----------------------------------------------------------------------- --------------“Assunto: Fornecimento de documentação.-------------------------------------------- --------------Obras corretivas a introduzir no equipamento Lar de Idosos e Creche de Budens.-- --------------Ajuste direto no âmbito do regime geral.---------------------------------------------- --------------Com o objetivo de apurar a informação gráfica que consta nas peças desenhadas apensas a este processo com as legendas, respetivamente, “localização dos lavabos a instalar” e “localização da vedação a instalar”, solicito cópia do relatório onde conste os constrangimentos indicados pelas entidades “Administração Regional de Saúde” e Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS)”, cuja referencia é feita no parecer com o registo n .º 895, processo n.º 2015/E10.001.02.------------------------------------------------------ --------------Vila do Bispo 10 de fevereiro de 2015”.------------------------------------------------ --------------O Senhor Vereador Nuno Rio propôs que seja agendado para a próxima reunião de Câmara, uma alteração ao Regimento, como ponto da ordem do dia.------------------------- --------------O Senhor Vereador Gilberto Viegas solicitou esclarecimentos sobre as suas não participações nas reuniões de Câmara, informou que leu o parecer emitido pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, sobre a questão do quórum, não concordando com as interpretações que foram feitas, pelo que referiu que gostaria que fosse solicitado um novo parecer, com os factos em concreto, nomeadamente com cópia da ata da reunião onde os factos ocorreram.--------------------------------------------------------------------------------------- --------------Manifestou o seu desagrado pelo facto de na ultima reunião de camara a pessoa que estava indigitada para o substituir na reunião, ter sido impedida de participar na reunião, tendo verificado que vem referido na correspondente minuta de ata, que faltou à reunião, o que não é verdade, porque na sua opinião o Senhor Luís Costa estava legitimado para participar na reunião, dado que o seu pedido de substituição dá satisfação ao que a lei exige,

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e foi enviado para a Câmara pelas 09h36m, pelo que, deseja saber o que foi considerado relativamente à sua ausência, se está justificada ou se é necessário justificar.-------------------- --------------Tem conhecimento de que foi solicitada pelos membros do órgão, e que ainda não foi dada, informação sobre o cumprimento da Lei dos compromissos, pelo que deseja saber, se existe alguma informação por parte dos serviços técnico/jurídicos, que possa ser facultada aos membros do executivo, dado que na sua opinião é fundamental em termos de segurança jurídica das deliberações tomadas.-------------------------------------------------------------------- --------------O Senhor Presidente informou que relativamente à lei dos compromissos e pagamentos em atraso é feita mensalmente uma comunicação à DGAL, comunicando, ainda, a existência ou não de fundos disponíveis. Referiu ainda que mesmo não existindo fundos disponíveis existe a prorrogativa na Lei, que refere que desde que devidamente fundamentado poder ser exercida essa exceção que permite executar despesa, pelo que tudo tem funcionado de acordo com a lei. Mais disse que os assuntos presentes em reunião de câmara, para deliberação, estão devidamente cabimentadas. Por fim referiu que relativamente ao assunto mais nada tem para acrescentar.---------------------------------------- --------------Quanto ao parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Câmara expôs o assunto à mencionada Associação que emitiu um parecer jurídico a concordar com a posição assumida em reunião de câmara, uma vez que esta foi marcada com o mesmo âmbito da anterior, ou seja reunião ordinária. Mais disse que na sua opinião o parecer é bastante claro, e que não dá razão aos Senhores Vereadores que abandonaram a reunião, mas caso os mesmos entendam que a questão foi mal colocada, podem fazer uma proposta de nova redação que será remetida para a Associação Nacional de Municípios Portugueses.-------------- --------------Relativamente à substituição do Senhor Vereador Gilberto Viegas, o Senhor Presidente informou que o Vereador Luís Costa não estava devidamente legitimado para permanecer na reunião, porque segundo o regimento, a reunião de câmara é para ter o seu início pelas 09 horas, e que ainda foi concedido um período de tolerância de 15 minutos, a exemplo que que hoje e sempre acontece, sendo que nesse dia pelas 09h15m os serviços verificaram que não tinha sido rececionado qualquer documento enviado pelo Senhor Vereador Gilberto Viegas a pedir substituição, logo, aquando do início da reunião nada existia que permitisse a permanência do Vereador Luís Costa na mesma. Quando esse pedido chegou, por volta das 09h36m, como referiu o Vereador já o Vereador Luís Costa se tinha ausentado da sala. Disse ainda que se no decorrer da reunião o Senhor Luís Costa tivesse apresentado a substituição, lógico que poderia ocupar o seu lugar. Quanto à possível falta do Vereador

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Gilberto Viegas o Senhor Presidente referiu que se o assunto não consta na ordem do dia é porque a falta está justificada. ------------------------------------------------------------------------ --------------O Senhor Vereador Afonso Nascimento reiterou o pedido feito no sentido de lhe ser fornecida uma listagem pormenorizada de todas as dívidas do município, de cópia das minutas das reuniões de Câmara, que também ainda não lhe foram entregues, assim como copia das gravações das reuniões.--------------------------------------------------------------------- --------------O Senhor Presidente entregou aos Senhores Vereadores a cópia das minutas tal como solicitado, sendo que as gravações ser-lhe-ão entregues numa próxima reunião.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------Ordem DiaOrdem DiaOrdem DiaOrdem Dia-------------------------------------------- -------------1 1 1 1 –––– Informações de Interesse para o MunicípioInformações de Interesse para o MunicípioInformações de Interesse para o MunicípioInformações de Interesse para o Município:---------------------------------- -------------1.11.11.11.1 – O Senhor Presidente nos termos do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 11 de setembro, prestou aos restantes membros do executivo as informações consideradas de interesse para o Município, no período compreendido entre os dias 27 de janeiro findo e 09 de fevereiro corrente. Assim, informou que: ------------------------------------------------------------ --------------a) No dia 28 de janeiro de 2015 esteve em Lisboa, reunido com o subdiretor geral da Direção Geral de Tesouro e Finanças, Eng.º Bernardo Alabaça, sobre a permuta que irá ser efetuada entre o posto da guarda-fiscal da Salema e o lote número 1 da Senhora do Amparo em Vila do Bispo;--------------------------------------------------------------------------------------- --------------b) No dia 29 de janeiro participou numa reunião do Conselho de Administração da Sociedade POLIS;----------------------------------------------------------------------------------- --------------c) No dia 30 de janeiro conjuntamente com a Senhora Vereadora Rute Silva participou numa reunião com vários empresários do concelho, para ser definida uma estratégia de comunicação para a BTL. No mesmo dia, conjuntamente com a Senhora Vereadora Rute Silva, esteve reunido com elementos da Direção da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo. Ainda no mesmo dia esteve reunido com elementos da Direção da Associação dos Marisqueiros de Vila do Bispo.--------------------------- --------------d) No dia 3 de fevereiro, o Município de Vila do Bispo, recebemos a visita do Senhor Embaixador do Japão Hiroshi Azuma;------------------------------------------------------- --------------e) No dia 05 de fevereiro participou numa reunião com o Presidente da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo, sobre a adenda ao protocolo com a referida Associação. Ainda no mesmo dia participou numa reunião que teve lugar na Região de Turismo do Algarve, e que contou com a presença do Secretario de Estado do Desporto e de Juventude, do Presidente da Federação de Ciclismo, do Presidente da

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Fundação do Desporto, do Presidente da AMAL, assim como de alguns Autarcas, sobre a 41.ª Volta ao Algarve em Bicicleta.------------------------------------------------------------------------- --------------f) No dia 09 de fevereiro participou na reunião ordinária a AMAL. No mesmo dia teve lugar assinatura do acordo de parceria da DLBC Rural, com a Associação Vicentina.-------- --------------1.21.21.21.2 – A Senhora Vereadora Rute Silva informou que:-------------------------------- --------------a) No dia 29 de janeiro esteve presente na reunião do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Vila do Bispo;----------------------------------------------------------- --------------Deu conhecimento do relatório da V edição do Concurso de Decoração de Natal 2014, bem como do relatório do jantar de natal dos funcionários.--------------------------------- --------------2 2 2 2 –––– Aprovação daAprovação daAprovação daAprovação dassss ataataataatassss dadadadassss reunireunireunireuniõesõesõesões anterioranterioranterioranterioreseseses: : : : Pelo Senhor Presidente foram entregues aos Senhores Vereadores, cópias das minutas das atas números 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29, conforme solicitado.------------------------------------------------- --------------3333 –––– Divisão de Atividades MunicipaisDivisão de Atividades MunicipaisDivisão de Atividades MunicipaisDivisão de Atividades Municipais---------------------------------------------- --------------3333.1 .1 .1 .1 –––– Economia e FinançasEconomia e FinançasEconomia e FinançasEconomia e Finanças---------------------------------------------------------- --------------3333.1.1 .1.1 .1.1 .1.1 –––– Saldo da TesourariaSaldo da TesourariaSaldo da TesourariaSaldo da Tesouraria: Foi presente o resumo diário da tesouraria, reportado a 09 de fevereiro do corrente ano, o qual registava um saldo de Operações Orçamentais no valor de 390.852,29 € e um saldo de Operações não Orçamentais no valor de 421.673,97€, que a Câmara tomou conhecimento do referido resumo e saldo. ------------------ --------------3333.1.2 .1.2 .1.2 .1.2 –––– PagamentosPagamentosPagamentosPagamentos: A Câmara tomou conhecimento de que no período de 27 de janeiro a 09 de fevereiro de 2015, foram efetuados pagamentos no total de 174.568,81€

estando os mesmos legalmente documentados por sessenta e duas ordens de pagamento que se arquivam na Subunidade Orgânica Financeira deste Município.-------------------------------- -------------3.1.3 3.1.3 3.1.3 3.1.3 –––– 1.ª Alteração ao Orçamento e às Grandes Opções do P1.ª Alteração ao Orçamento e às Grandes Opções do P1.ª Alteração ao Orçamento e às Grandes Opções do P1.ª Alteração ao Orçamento e às Grandes Opções do Planolanolanolano: Apreciada a 1.ª Alteração ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano, a Câmara deliberou por maioria, com os votos contra do Senhor Vereador Gilberto Viegas e do Senhor Vereador Nuno Rio, aprovar o mencionado documento, que se eleva à quantia de 310.500,00€.--------- -------------O Senhor Vereador Nuno Rio perguntou se esta é a primeira alteração, sendo que o orçamento para 2015 já foi duas vezes reprovado pela Assembleia Municipal, pelo que tem muitas dúvidas quanto à legalidade do executivo para deliberar sobre o assunto, pelo que deseja ser informado qual a lei e o artigo da lei que prevê que o órgão possa deliberar sobre a matéria.----------------------------------------------------------------------------------------------- --------------O Senhor Presidente informou que, neste momento a Câmara tem um orçamento, uma vez que, segundo a Lei, caso não haja um novo orçamento aprovado, transita com os

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valores do orçamento anterior, com as alterações que entretanto sejam necessárias efetuar, porque caso assim não fosse, não era possível efetuar pagamentos entre outras ações. Informou ainda que o Decreto-Lei n54-A/99 de 22 de fevereiro, POCAL, refere o seguinte:----- --------------“…..No caso de o órgão deliberativo não aprovar os documentos previsionais nos prazos previstos no n.º 2 do artigo 49.º da Lei 169/99 de 18.09 (para os municípios) ou no n.º 2 do artigo 13.º da Lei 169/99, de 18.09 (para as freguesias), ou ainda, no n.º 1 do artigo 88.º da mesma lei, na nova redação dada pela lei n.º 5-A/2012, aplicável no ano imediato ao da realização de eleições gerais autárquicas, são de adotar os seguintes procedimentos:----------- --------------* Pôr em execução o orçamento do ano anterior (orçamento inicial), com as modificações que entretanto lhe tenham sido introduzidas até 31 de dezembro, nos termos do disposto no n.º 3 do ponto 2.3.do POCAL:------------------------------------------------------------ --------------* Colocar também em execução o plano plurianual de investimentos em vigor no ano económico findo, com as respetivas modificações e as adaptações decorrentes da sua execução até 31 de dezembro desse ano, por força do disposto no n.º 4 do ponto 2.3. do POCAL;-------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------* Os documentos anteriores podem ser objeto de modificações durante o período transitório que decorrer até à aprovação dos documentos previsionais para o ano em curso, como se determina no n.º 5 do ponto 2.3. do POCAL;----------------------------------------------- --------------* Os documentos previsionais que venham a ser aprovados pelo órgão deliberativo, já no decurso do ano financeiro a que respeitam, integram a parte dos documentos previsionais que tenha sido executada até à sua entrada em vigor (n.º 6 do ponto 2.3. do POCAL;----------------------------------------------------------------------------------------- --------------* Elaboração, pelo órgão executivo, de proposta de orçamento e de opções do plano, tendo em conta as sugestões que o órgão deliberativo deve necessariamente fazer no âmbito na fundamentação da rejeição das respetivas propostas, inicialmente apresentadas pelo executivo….”------------------------------------------------------------------------------------- --------------O Senhor Vereador Gilberto Viegas, entregou uma declaração de voto cujo teor a seguir se transcreve, a qual o Senhor Vereador Nuno Rio subscreveu.----------------------------- -----------------------------------------“Declaração de voto------------------------------------------- --------------Considerando que não existe Plano de Atividades e Orçamento de 2015 aprovado por o mesmo ter sido reprovado pela Assembleia Municipal;--------------------------------------- --------------Considerando que existem dúvidas sobre os procedimentos a adotar pela Câmara Municipal, em matéria de gestão financeira, enquanto não existir o novo Plano e Orçamento aprovados, de forma a assegurar a gestão corrente e o cumprimento da Lei;---------------------

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--------------Considerando que não existe informação que garanta o cumprimento legal da Lei dos compromissos, apesar de solicitado várias vezes a informação técnica sobre o mesmo cumprimento;------------------------------------------------------------------------------------------- --------------Considerando que não existe, apesar de solicitado pela vereação, qualquer parecer técnico e jurídico que sustente o cumprimento da Lei nas deliberações do executivo, enquanto existir plano e orçamento de 2015 por aprovar, voto contra.---------------------------- --------------Os Vereadores do PSD-------------a) Gilberto Viegas--------------b) Nuno Rio”.---- -------------3.1.4 3.1.4 3.1.4 3.1.4 –––– Ajuste direto para reparação do trAjuste direto para reparação do trAjuste direto para reparação do trAjuste direto para reparação do trator Lamborghini 82ator Lamborghini 82ator Lamborghini 82ator Lamborghini 82----53535353----XNXNXNXN: De harmonia com a informação número 3663 prestada pela subunidade de aprovisionamento, a Câmara deliberou por maioria, com o voto contra do Senhor Vereador Gilberto Viegas, solicitar mais dois orçamentos, para que o assunto venha novamente à reunião para decisão de reparação ou aquisição de uma nova viatura.---------------------------------------------------- -------------3.1.5 3.1.5 3.1.5 3.1.5 –––– Ajuste direto para reparação da caixa de RSU da viatura espeAjuste direto para reparação da caixa de RSU da viatura espeAjuste direto para reparação da caixa de RSU da viatura espeAjuste direto para reparação da caixa de RSU da viatura especial cial cial cial de limpeza urbana 06de limpeza urbana 06de limpeza urbana 06de limpeza urbana 06----91919191----HNHNHNHN: De harmonia com a informação número 3514, prestada pela subunidade orgânica de aprovisionamento, a Câmara deliberou por maioria, com os votos contra do Senhor Vereador Gilberto Viegas e do Senhor Vereador Nuno Rio, e com o voto de abstenção do Senhor Vereador Afonso Nascimento, autorizar a abertura de procedimento mediante ajuste direto, para reparação da caixa de RSU da viatura especial de limpeza urbana com a matrícula 06-91-HN, bem como aprovar o correspondente caderno de encargos.------------------------------------------------------------------------------------------------ --------------Dado o empate verificado na votação o Senhor Presidente usou o voto de qualidade.----------------------------------------------------------------------------------------------- --------------O Senhor Vereador Gilberto Viegas, entregou uma declaração de voto cujo teor a seguir se transcreve, a qual o Senhor Vereador Nuno Rio subscreveu.----------------------------- -----------------------------------------“Declaração de voto------------------------------------------- --------------Considerando que não existe Plano de Atividades e Orçamento de 2015 aprovado por o mesmo ter sido reprovado pela Assembleia Municipal;--------------------------------------- --------------Considerando que existem dúvidas sobre os procedimentos a adotar pela Câmara Municipal, em matéria de gestão financeira, enquanto não existir o novo Plano e Orçamento aprovados, de forma a assegurar a gestão corrente e o cumprimento da Lei;--------------------- --------------Considerando que não existe informação que garanta o cumprimento legal da Lei dos compromissos, apesar de solicitado várias vezes a informação técnica sobre o mesmo cumprimento;-------------------------------------------------------------------------------------------

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--------------Considerando que não existe, apesar de solicitado pela vereação, qualquer parecer técnico e jurídico que sustente o cumprimento da Lei nas deliberações do executivo, enquanto existir plano e orçamento de 2015 por aprovar voto contra.----------------------------- --------------Os Vereadores do PSD-------------a) Gilberto Viegas--------------b) Nuno Rio”.---- --------------O Senhor Vereador Afonso Nascimento ditou a seguinte declaração de voto:------- -----------------------------------------“Declaração de voto------------------------------------------- --------------Abstive-me por não ver esclarecidas todas as dúvidas relativas à intervenção da viatura.-------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------O Vereador-------------------------------------------a) Afonso Nascimento”.---------- -------------3.1.6 3.1.6 3.1.6 3.1.6 –––– Ajuste Direto para aquisição de seguros de acidentes Ajuste Direto para aquisição de seguros de acidentes Ajuste Direto para aquisição de seguros de acidentes Ajuste Direto para aquisição de seguros de acidentes de Trabalhode Trabalhode Trabalhode Trabalho 2015/20182015/20182015/20182015/2018: De harmonia com a informação número 4469, prestada pela subunidade orgânica de aprovisionamento, a Câmara deliberou por maioria, com os votos de abstenção do Senhor Vereador Gilberto Viegas e do Senhor Vereador Afonso Nascimento, autorizar a abertura de procedimento mediante ajuste direto, para aquisição de seguros de acidentes de trabalho para os anos de 2015/2018, Foi ainda deliberado por maioria, com os votos de abstenção do Senhor Vereador Gilberto Viegas e do Senhor Vereador Afonso Nascimento, aprovar a correspondente caderno de encargos, a composição do respetivo júri de concurso, bem como convidar mais duas empresas além das mencionadas. Por incompatibilidade, o Senhor Vereador Nuno Rio não participou na discussão nem na votação do assunto, ausentando-se da sala.--------------------------------------------------------------------------------- --------------O Senhor Vereador Gilberto Viegas, entregou uma declaração de voto cujo teor a seguir se transcreve:------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------“Declaração de voto------------------------------------------- --------------Apesar da posição sustentada em votação anterior, com base na ausência de orçamento aprovado para 2015, no caso vertente, trata-se da contratação de um serviço que é imprescindível na salvaguarda das condições de trabalho dos funcionários da camara, que pode ser entendido como estando no âmbito da gestão corrente.---------------------------------- --------------O Vereadores do PSD-----------------------------a) Gilberto Viegas”------------------ -------------3.1.7 3.1.7 3.1.7 3.1.7 –––– Parecer Genérico para Celebração de ContratoParecer Genérico para Celebração de ContratoParecer Genérico para Celebração de ContratoParecer Genérico para Celebração de Contratos de Prestação de s de Prestação de s de Prestação de s de Prestação de ServiçosServiçosServiçosServiços: De harmonia com a informação número 4284, prestada pela subunidade de aprovisionamento, a Câmara deliberou por maioria, com os votos contra do Senhor Vereador Gilberto Viegas e do Senhor Vereador Nuno Rio, e o voto de abstenção do Senhor Vereador

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Afonso Nascimento, aprovar o parecer genérico para celebração de contratos de prestação de serviços.------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------Dado o empate verificado na votação o Senhor Presidente usou o voto de qualidade.----------------------------------------------------------------------------------------------- --------------O Senhor Vereador Gilberto Viegas, entregou uma declaração de voto cujo teor a seguir se transcreve, a qual o Senhor Vereador Nuno Rio subscreveu.----------------------------- -----------------------------------------“Declaração de voto------------------------------------------- --------------Considerando que não existe Plano de Atividades e Orçamento de 2015 aprovado por o mesmo ter sido reprovado pela Assembleia Municipal;--------------------------------------- --------------Considerando que existem dúvidas sobre os procedimentos a adotar pela Câmara Municipal, em matéria de gestão financeira, enquanto não existir o novo Plano e Orçamento aprovados, de forma a assegurar a gestão corrente e o cumprimento da Lei;--------------------- --------------Considerando que não existe informação que garanta o cumprimento legal da Lei dos compromissos, apesar de solicitado várias vezes a informação técnica sobre o mesmo cumprimento;------------------------------------------------------------------------------------------- --------------Considerando que não existe, apesar de solicitado pela vereação, qualquer parecer técnico e jurídico que sustente o cumprimento da Lei nas deliberações do executivo, enquanto existir plano e orçamento de 2015 por aprovar voto contra.----------------------------- --------------Os Vereadores do PSD-------------a) Gilberto Viegas--------------b) Nuno Rio”.---- -------------3.1.8 3.1.8 3.1.8 3.1.8 –––– Estatuto do Direito de Oposição Estatuto do Direito de Oposição Estatuto do Direito de Oposição Estatuto do Direito de Oposição –––– Relatório Anual de avaliação Relatório Anual de avaliação Relatório Anual de avaliação Relatório Anual de avaliação do grau de observância dos Direitos e Garantias dos Titulardo grau de observância dos Direitos e Garantias dos Titulardo grau de observância dos Direitos e Garantias dos Titulardo grau de observância dos Direitos e Garantias dos Titulares do Direito de es do Direito de es do Direito de es do Direito de OposiçãoOposiçãoOposiçãoOposição: A Câmara deliberou por maioria, com os votos de abstenção dos Senhores Vereadores Gilberto Viegas, Nuno Rio e Afonso Nascimento, aprovar o relatório anual de avaliação do grau de observância dos Direitos e Garantias dos Titulares do Direito de Oposição, nos termos da informação número 4295 prestada pelo gabinete jurídico.------------- --------------O Senhor Vereador Gilberto Viegas ditou a seguinte declaração de voto:----------- -----------------------------------------“Declaração de voto------------------------------------------- --------------Abstive-me, por não ter participado, praticamente o ano inteiro de 2014, pelo que não me pronuncio na avaliação.---------------------------------------------------------------------- --------------O Vereador----------------------------------------a) Gilberto Viegas”.----------------- --------------O Senhor Vereador Nuno Rio ditou a seguinte declaração de voto:------------------ -----------------------------------------“Declaração de voto------------------------------------------- --------------O meu voto não foi favorável dado que existe documentação que solicitei que não me foi entregue.----------------------------------------------------------------------------------------

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--------------O Vereador-----------------------------------------------a) Nuno Rio”.----------------- --------------O Senhor Vereador Afonso Nascimento ditou a seguinte declaração de voto:------- -----------------------------------------“Declaração de voto------------------------------------------- --------------Como vereador do PS, lista sufragada nas urnas com maioria absoluta, considero: --------------1 - Congratular-me pelo fato do Sr. presidente da câmara dar cumprimento ao estatuto do direito de oposição;----------------------------------------------------------------------- --------------2 - Lamentar que contrariamente ao que o relatório informa, as atas não estão publicadas no site do município, e não está a acontecer em virtude das mesmas não terem sido presentes ao executivo para aprovação e então posterior publicação desde Setembro;----------- --------------3 - Lamentar que os pedidos efetuados pelos Presidentes de Junta, não terem merecido a devida resposta por V. Exa., em tempo útil, fato que eu posso atestar durante o período que estive em exercício;---------------------------------------------------------------------- --------------4 - Por último manifestar que os pedidos efetuados por mim, poucos foram aqueles que obtiveram resposta.---------------------------------------------------------------------- --------------O Vereador-----------------------------------------------a) Afonso Nascimento-------- --------------O Senhor Presidente ditou a seguinte declaração de voto:---------------------------- -----------------------------------------“Declaração de voto------------------------------------------- --------------Apesar de haver a obrigatoriedade legal da apresentação do Relatório Anual de avaliação do grau de observância dos Direitos e Garantias dos Titulares do Direito de Oposição desde 1998, pela primeira vez foi apresentado o relatório, e mesmo assim este não consegue o consenso do executivo municipal, quando o mesmo se limita a descrever o que se passou em 2014, mais importante ainda, dar cumprimento a uma imposição legal.------------- --------------O Presidente-------------------------------------------a) Adelino Soares”.------------- --------------3333.2 .2 .2 .2 –––– Administrativa e Recursos HumanosAdministrativa e Recursos HumanosAdministrativa e Recursos HumanosAdministrativa e Recursos Humanos--------------------------------------- --------------3.2.1 3.2.1 3.2.1 3.2.1 –––– ExpedienteExpedienteExpedienteExpediente: A Câmara tomou conhecimento dos seguintes documentos:- --------------a) Oficio com o MGD número 3838, enviado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, em 29 de janeiro findo, sobre o financiamento dos corpos de bombeiros voluntários;-------------------------------------------------------------------------------- --------------b) Oficio com o MGD número 3375, enviado pela Assembleia Municipal de Lagos, em 26 de janeiro do corrente ano, que se fazia acompanhar de uma moção sobre o fim dos contratos emprego-inserção (CEI), aprovada na primeira sessão ordinária de dezembro da mencionada Assembleia Municipal.------------------------------------------------------------------- -------------3.2.2 3.2.2 3.2.2 3.2.2 –––– Índice de Transparência MunicipalÍndice de Transparência MunicipalÍndice de Transparência MunicipalÍndice de Transparência Municipal: No âmbito do índice de transparência municipal, o Senhor Presidente informou os Senhores Vereadores, que caso

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assim o entendam, podem entregar a nota biográfica ou o curriculum, para que os mesmos possam ser colocados na página do Município.------------------------------------------------------- -------------3.2.33.2.33.2.33.2.3 –––– Programa de Rescisão por Mutuo Acordo na Função Publica Programa de Rescisão por Mutuo Acordo na Função Publica Programa de Rescisão por Mutuo Acordo na Função Publica Programa de Rescisão por Mutuo Acordo na Função Publica –––– Maria Manuela PiresMaria Manuela PiresMaria Manuela PiresMaria Manuela Pires Goulão Ramos DiasGoulão Ramos DiasGoulão Ramos DiasGoulão Ramos Dias: De harmonia com a informação número 2622, prestada pela subunidade orgânica de recursos humanos, a Câmara deliberou por unanimidade, deferir o pedido de rescisão por mútuo acordo na função pública solicitado pela funcionária Maria Manuela Pires Goulão Ramos Dias.---------------------------------------------- -------------3.2.4 3.2.4 3.2.4 3.2.4 –––– Pedido para utilização do Forte do Beliche (4429)Pedido para utilização do Forte do Beliche (4429)Pedido para utilização do Forte do Beliche (4429)Pedido para utilização do Forte do Beliche (4429): A Câmara deliberou por maioria, com o voto contra do Senhor Vereador Gilberto Viegas e o voto de abstenção do Senhor Vereador Nuno Rio, autorizar a utilização do Forte do Beliche, em Sagres, para a celebração de uma cerimónia de casamento no dia 21 de março próximo, de harmonia com o solicitado pelo Munícipe Válter Alexandre Martins Maurício Mateus. Foi ainda deliberado por maioria com o voto contra do Senhor Vereador Gilberto Viegas e o voto de abstenção do Senhor Vereador Nuno Rio, autorizar a cedência de 30 cadeiras e uma pérgula, bem como isentar o munícipe do respetivo pagamento.--------------------------------------------- --------------O Senhor Vereador Gilberto Viegas ditou a seguinte declaração de voto:----------- -----------------------------------------“Declaração de voto------------------------------------------- --------------Voto contra, dado não ter informação de que o edifício garanta condições de segurança para os seus utilizadores.------------------------------------------------------------------ --------------O Vereador--------------------------------------a) Gilberto Viegas”.------------------- -------------3.2.5 3.2.5 3.2.5 3.2.5 –––– Apresentação da Troposfera, Projeto “No Caminho dos Tornados” Apresentação da Troposfera, Projeto “No Caminho dos Tornados” Apresentação da Troposfera, Projeto “No Caminho dos Tornados” Apresentação da Troposfera, Projeto “No Caminho dos Tornados” –––– SoliciSoliciSoliciSolicitação de apoio Financeirotação de apoio Financeirotação de apoio Financeirotação de apoio Financeiro:::: Remetido por Troposfera, Associação Portuguesa de Meteorologia Amadora, esteve presente um ofício com o MGD número 1293, de 14 de janeiro, a solicitar a concessão de um apoio financeiro, tendo em vista apoiar a produção de um documentário “No Caminho dos Tornados”, constituído por 12 episódios e filmado integralmente no conhecido “Corredor dos Tornados”, local onde ocorrem os eventos meteorológicos mais intensos e em maior quantidade do planeta.--------------------------------- --------------Apreciado o assunto a Câmara deliberou por maioria, com os votos contra dos Senhores Vereadores Gilberto Viegas e Nuno Rio, conceder um apoio financeiro no valor de 500,00€.------------------------------------------------------------------------------------------------ --------------O Senhor Vereador Gilberto Viegas, entregou uma declaração de voto cujo teor a seguir se transcreve, a qual o Senhor Vereador Nuno Rio subscreveu.----------------------------- -----------------------------------------“Declaração de voto-------------------------------------------

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--------------Considerando que não existe Plano de Atividades e Orçamento de 2015 aprovado por o mesmo ter sido reprovado pela Assembleia Municipal;--------------------------------------- --------------Considerando que existem dúvidas sobre os procedimentos a adotar pela Câmara Municipal, em matéria de gestão financeira, enquanto não existir o novo Plano e Orçamento aprovados, de forma a assegurar a gestão corrente e o cumprimento da Lei;--------------------- --------------Considerando que não existe informação que garanta o cumprimento legal da Lei dos compromissos, apesar de solicitado várias vezes a informação técnica sobre o mesmo cumprimento;------------------------------------------------------------------------------------------- --------------Considerando que não existe, apesar de solicitado pela vereação, qualquer parecer técnico e jurídico que sustente o cumprimento da Lei nas deliberações do executivo, enquanto existir plano e orçamento de 2015 por aprovar voto contra.----------------------------- --------------Os Vereadores do PSD-------------a) Gilberto Viegas--------------b) Nuno Rio”.---- --------------3.3 3.3 3.3 3.3 –––– Ação Social e SaúdeAção Social e SaúdeAção Social e SaúdeAção Social e Saúde------------------------------------------------------------ -------------3.3.1 3.3.1 3.3.1 3.3.1 –––– Regulamento de Apoio Social a Famílias Carenciadas Regulamento de Apoio Social a Famílias Carenciadas Regulamento de Apoio Social a Famílias Carenciadas Regulamento de Apoio Social a Famílias Carenciadas 8 8 8 8 candidatcandidatcandidatcandidaturas uras uras uras (4143, 416(4143, 416(4143, 416(4143, 4162, 4182, 4207, 4247, 4254, 4281 e2, 4182, 4207, 4247, 4254, 4281 e2, 4182, 4207, 4247, 4254, 4281 e2, 4182, 4207, 4247, 4254, 4281 e 4359)4359)4359)4359): No âmbito do Regulamento de Apoio Social a Famílias Carenciadas, a Câmara deliberou como se segue:----- --------------aaaa)))) Por maioria, com os votos contra dos Senhores Vereadores Gilberto Viegas e Nuno Rio, autorizar a continuidade do apoio para renda de casa, no valor de 125,00€

mensais, solicitado pela munícipe Maria do Céu Piedade Vicente, por mais 6 meses, com inicio em fevereiro e conclusão em final de julho de 2015, nos termos da informação número 4143 prestada pela subunidade orgânica de ação social e saúde.---------------------------------------- --------------O Senhor Vereador Gilberto Viegas, entregou uma declaração de voto, cujo teor a seguir se transcreve, a qual o Senhor Vereador Nuno Rio subscreveu.----------------------------- -------------------------------------“Declaração de voto contra”-------------------------------------- --------------Considerando que não existe Plano de Atividades e Orçamento de 2015 aprovado por o mesmo ter sido reprovado pela Assembleia Municipal;--------------------------------------- --------------Considerando que existem dúvidas sobre os procedimentos a adotar pela Câmara Municipal, em matéria de gestão financeira, enquanto não existir o novo Plano e Orçamento aprovados, de forma a assegurar a gestão corrente e o cumprimento da Lei;--------------------- --------------Considerando que não existe informação que garanta o cumprimento legal da Lei dos compromissos, apesar de solicitado várias vezes a informação técnica sobre o mesmo cumprimento;-------------------------------------------------------------------------------------------

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--------------Considerando que não existe, apesar de solicitado pela vereação, qualquer parecer técnico e jurídico que sustente o cumprimento da Lei nas deliberações do executivo, enquanto existir plano e orçamento de 2015 por aprovar voto contra.----------------------------- --------------Os Vereadores do PSD-------------a) Gilberto Viegas--------------b) Nuno Rio”.---- --------------bbbb)))) Por maioria, com os votos contra dos Senhores Vereadores Gilberto Viegas e Nuno Rio, e o voto de abstenção do Senhor Vereador Afonso Nascimento, autorizar a continuidade do apoio para renda de casa, no valor de 125,00€ mensais, solicitado pela munícipe Maria Filomena Silva, por mais 6 meses, com inicio em março e conclusão em final de agosto de 2015, nos termos da informação número 4182 prestada pela subunidade orgânica de ação social e saúde.---------------------------------------------------------------------- --------------Dado o empate verificado na votação, o Senhor Presidente usou o voto de qualidade.----------------------------------------------------------------------------------------------- --------------O Senhor Vereador Gilberto Viegas, entregou uma declaração de voto cujo teor a seguir se transcreve, a qual o Senhor Vereador Nuno Rio subscreveu.----------------------------- -------------------------------------“Declaração de voto contra”-------------------------------------- --------------Considerando que não existe Plano de Atividades e Orçamento de 2015 aprovado por o mesmo ter sido reprovado pela Assembleia Municipal;--------------------------------------- --------------Considerando que existem dúvidas sobre os procedimentos a adotar pela Câmara Municipal, em matéria de gestão financeira, enquanto não existir o novo Plano e Orçamento aprovados, de forma a assegurar a gestão corrente e o cumprimento da Lei;--------------------- --------------Considerando que não existe informação que garanta o cumprimento legal da Lei dos compromissos, apesar de solicitado várias vezes a informação técnica sobre o mesmo cumprimento;------------------------------------------------------------------------------------------- --------------Considerando que não existe, apesar de solicitado pela vereação, qualquer parecer técnico e jurídico que sustente o cumprimento da Lei nas deliberações do executivo, enquanto existir plano e orçamento de 2015 por aprovar voto contra.----------------------------- --------------Os Vereadores do PSD-------------a) Gilberto Viegas--------------b) Nuno Rio”.---- --------------cccc)))) Por maioria, com os votos contra dos Senhores Vereadores Gilberto Viegas e Nuno Rio, e o voto de abstenção do Senhor Vereador Afonso Nascimento, suportar 100% do valor da medicação adquirida pela munícipe Maria da Piedade Vicente, por um período de mais 6 meses, com inicio em fevereiro e conclusão em final de julho de 2015, nos termos da informação número 4162 prestada pela subunidade orgânica de ação social e saúde.----------- --------------Dado o empate verificado na votação, o Senhor Presidente usou o voto de qualidade.-----------------------------------------------------------------------------------------------

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--------------O Senhor Vereador Gilberto Viegas, entregou uma declaração de voto cujo teor a seguir se transcreve, a qual o Senhor Vereador Nuno Rio subscreveu.----------------------------- -------------------------------------“Declaração de voto contra”-------------------------------------- --------------Considerando que não existe Plano de Atividades e Orçamento de 2015 aprovado por o mesmo ter sido reprovado pela Assembleia Municipal;--------------------------------------- --------------Considerando que existem dúvidas sobre os procedimentos a adotar pela Câmara Municipal, em matéria de gestão financeira, enquanto não existir o novo Plano e Orçamento aprovados, de forma a assegurar a gestão corrente e o cumprimento da Lei;--------------------- --------------Considerando que não existe informação que garanta o cumprimento legal da Lei dos compromissos, apesar de solicitado várias vezes a informação técnica sobre o mesmo cumprimento;------------------------------------------------------------------------------------------- --------------Considerando que não existe, apesar de solicitado pela vereação, qualquer parecer técnico e jurídico que sustente o cumprimento da Lei nas deliberações do executivo, enquanto existir plano e orçamento de 2015 por aprovar voto contra.----------------------------- --------------Os Vereadores do PSD-------------a) Gilberto Viegas--------------b) Nuno Rio”.---- --------------O Senhor Vereador Afonso Nascimento ditou a seguinte declaração d voto:-------- -----------------------------------------“Declaração de voto”------------------------------------------ --------------Abstive-me pelo facto do documento não se fazer acompanhar da ficha de fundos disponíveis, partindo do princípio da boa-fé, de que não existe ilegalidade na minha votação.- --------------O Vereador----------------------------------------------a) Afonso Nascimento”-------- --------------dddd)))) - Por maioria, com os votos contra dos Senhores Vereadores Gilberto Viegas e Nuno Rio, e o voto de abstenção do Senhor Vereador Afonso Nascimento, suportar 30% do valor da medicação adquirida pela munícipe Maria Margarida Cintra, por um período de mais 6 meses, com início em fevereiro e conclusão em final de julho de 2015, nos termos da informação número 4207 prestada pela subunidade orgânica de ação social e saúde.----------- --------------Dado o empate verificado na votação, o Senhor Presidente usou o voto de qualidade.----------------------------------------------------------------------------------------------- --------------O Senhor Vereador Gilberto Viegas, entregou uma declaração de voto cujo teor a seguir se transcreve, a qual o Senhor Vereador Nuno Rio subscreveu.----------------------------- -------------------------------------“Declaração de voto contra”-------------------------------------- --------------Considerando que não existe Plano de Atividades e Orçamento de 2015 aprovado por o mesmo ter sido reprovado pela Assembleia Municipal;---------------------------------------

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--------------Considerando que existem dúvidas sobre os procedimentos a adotar pela Câmara Municipal, em matéria de gestão financeira, enquanto não existir o novo Plano e Orçamento aprovados, de forma a assegurar a gestão corrente e o cumprimento da Lei;--------------------- --------------Considerando que não existe informação que garanta o cumprimento legal da Lei dos compromissos, apesar de solicitado várias vezes a informação técnica sobre o mesmo cumprimento;------------------------------------------------------------------------------------------- --------------Considerando que não existe, apesar de solicitado pela vereação, qualquer parecer técnico e jurídico que sustente o cumprimento da Lei nas deliberações do executivo, enquanto existir plano e orçamento de 2015 por aprovar voto contra.----------------------------- --------------Os Vereadores do PSD-------------a) Gilberto Viegas--------------b) Nuno Rio”.---- --------------O Senhor Vereador Afonso Nascimento ditou a seguinte declaração d voto:-------- -----------------------------------------“Declaração de voto”------------------------------------------ --------------Abstive-me pelo facto do documento não se fazer acompanhar da ficha de fundos disponíveis, partindo do princípio da boa-fé, de que não existe ilegalidade na minha votação.- --------------O Vereador----------------------------------------------a) Afonso Nascimento”-------- --------------eeee)))) Por maioria, com os votos contra do Senhor Vereador Gilberto Viegas e do Senhor Vereador Nuno Rio, e com o voto de abstenção do Senhor Vereador Afonso Nascimento, ratificar o apoio concedido ao munícipe Afonso José dos Santos Alves, com carater urgente, no valor de 53,41€, para pagamento da fatura de eletricidade, nos termos da informação número 4247 prestada pela subunidade orgânica de ação social e saúde.----------- --------------Dado o empate verificado na votação, o Senhor Presidente usou o voto de qualidade.----------------------------------------------------------------------------------------------- --------------O Senhor Vereador Gilberto Viegas, entregou uma declaração de voto cujo teor a seguir se transcreve, a qual o Senhor Vereador Nuno Rio subscreveu.----------------------------- -------------------------------------“Declaração de voto contra”-------------------------------------- --------------Considerando que não existe Plano de Atividades e Orçamento de 2015 aprovado por o mesmo ter sido reprovado pela Assembleia Municipal;--------------------------------------- --------------Considerando que existem dúvidas sobre os procedimentos a adotar pela Câmara Municipal, em matéria de gestão financeira, enquanto não existir o novo Plano e Orçamento aprovados, de forma a assegurar a gestão corrente e o cumprimento da Lei;--------------------- --------------Considerando que não existe informação que garanta o cumprimento legal da Lei dos compromissos, apesar de solicitado várias vezes a informação técnica sobre o mesmo cumprimento;-------------------------------------------------------------------------------------------

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--------------Considerando que não existe, apesar de solicitado pela vereação, qualquer parecer técnico e jurídico que sustente o cumprimento da Lei nas deliberações do executivo, enquanto existir plano e orçamento de 2015 por aprovar voto contra.----------------------------- --------------Os Vereadores do PSD-------------a) Gilberto Viegas--------------b) Nuno Rio”.---- --------------O Senhor Vereador Afonso Nascimento, ditou a seguinte declaração d voto:-------- -----------------------------------------“Declaração de voto”------------------------------------------ --------------Abstive-me pelo facto do documento não se fazer acompanhar da ficha de fundos disponíveis, partindo do princípio da boa-fé, de que não existe ilegalidade na minha votação.- --------------O Vereador----------------------------------------------a) Afonso Nascimento”-------- --------------ffff)))) – Por maioria, com os votos contra dos Senhores Vereadores Gilberto Viegas e Nuno Rio, e o voto de abstenção do Senhor Vereador Afonso Nascimento, suportar 30% do valor da medicação adquirida pela munícipe Maria Dulce Camarinha Martins Clímaco, por um período de mais 6 meses, com início em fevereiro e conclusão em final de julho de 2015, nos termos da informação número 4254 prestada pela subunidade orgânica de ação social e saúde.--------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------Dado o empate verificado na votação, o Senhor Presidente usou o voto de qualidade.----------------------------------------------------------------------------------------------- --------------O Senhor Vereador Gilberto Viegas, entregou uma declaração de voto cujo teor a seguir se transcreve, a qual o Senhor Vereador Nuno Rio subscreveu.----------------------------- -------------------------------------“Declaração de voto contra”-------------------------------------- --------------Considerando que não existe Plano de Atividades e Orçamento de 2015 aprovado por o mesmo ter sido reprovado pela Assembleia Municipal;--------------------------------------- --------------Considerando que existem dúvidas sobre os procedimentos a adotar pela Câmara Municipal, em matéria de gestão financeira, enquanto não existir o novo Plano e Orçamento aprovados, de forma a assegurar a gestão corrente e o cumprimento da Lei;--------------------- --------------Considerando que não existe informação que garanta o cumprimento legal da Lei dos compromissos, apesar de solicitado várias vezes a informação técnica sobre o mesmo cumprimento;------------------------------------------------------------------------------------------- --------------Considerando que não existe, apesar de solicitado pela vereação, qualquer parecer técnico e jurídico que sustente o cumprimento da Lei nas deliberações do executivo, enquanto existir plano e orçamento de 2015 por aprovar voto contra.----------------------------- --------------Os Vereadores do PSD-------------a) Gilberto Viegas--------------b) Nuno Rio”.---- --------------O Senhor Vereador Afonso Nascimento ditou a seguinte declaração d voto:-------- -----------------------------------------“Declaração de voto”------------------------------------------

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--------------Abstive-me pelo facto do documento não se fazer acompanhar da ficha de fundos disponíveis, partindo do princípio da boa-fé, de que não existe ilegalidade na minha votação.- --------------O Vereador----------------------------------------------a) Afonso Nascimento”-------- --------------g)))) Por maioria com os votos contra dos Senhores Vereadores Gilberto Viegas e Nuno Rio, autorizar a continuidade do apoio para renda de casa, no valor de 125,00€

mensais, solicitado pela Munícipe Vera Lúcia Reis, por mais 6 meses, com inicio em março e término em final de agosto de 2015, nos termos da informação número 4281 prestada pela subunidade orgânica de ação social e saúde.--------------------------------------------------------- --------------O Senhor Vereador Gilberto Viegas, entregou uma declaração de voto cujo teor a seguir se transcreve, a qual o Senhor Vereador Nuno Rio subscreveu.----------------------------- -----------------------------------------“Declaração de voto------------------------------------------- --------------Considerando que não existe Plano de Atividades e Orçamento de 2015 aprovado por o mesmo ter sido reprovado pela Assembleia Municipal;--------------------------------------- --------------Considerando que existem dúvidas sobre os procedimentos a adotar pela Câmara Municipal, em matéria de gestão financeira, enquanto não existir o novo Plano e Orçamento aprovados, de forma a assegurar a gestão corrente e o cumprimento da Lei;--------------------- --------------Considerando que não existe informação que garanta o cumprimento legal da Lei dos compromissos, apesar de solicitado várias vezes a informação técnica sobre o mesmo cumprimento;------------------------------------------------------------------------------------------- --------------Considerando que não existe, apesar de solicitado pela vereação, qualquer parecer técnico e jurídico que sustente o cumprimento da Lei nas deliberações do executivo, enquanto existir plano e orçamento de 2015 por aprovar.------------------------------------------ --------------Os Vereadores do PSD-------------a) Gilberto Viegas--------------b) Nuno Rio”.---- --------------hhhh)))) Por maioria, indeferir o pedido de apoio para aquisição de óculos e lentes, solicitado pelo munícipe Rui Manuel dos Reis Pedro, de harmonia com a informação número 4359 prestada pela subunidade orgânica de ação social e saúde. Votaram contra a pretensão os Senhores Vereadores Gilberto Viegas, Nuno Rio e Afonso Nascimento.------------------------- --------------O Senhor Vereador Gilberto Viegas, entregou uma declaração de voto cujo teor a seguir se transcreve, a qual o Senhor Vereador Nuno Rio subscreveu.----------------------------- -----------------------------------------“Declaração de voto------------------------------------------- --------------Considerando que não existe Plano de Atividades e Orçamento de 2015 aprovado por o mesmo ter sido reprovado pela Assembleia Municipal;---------------------------------------

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--------------Considerando que existem dúvidas sobre os procedimentos a adotar pela Câmara Municipal, em matéria de gestão financeira, enquanto não existir o novo Plano e Orçamento aprovados, de forma a assegurar a gestão corrente e o cumprimento da Lei;--------------------- --------------Considerando que não existe informação que garanta o cumprimento legal da Lei dos compromissos, apesar de solicitado várias vezes a informação técnica sobre o mesmo cumprimento;------------------------------------------------------------------------------------------- --------------Considerando que não existe, apesar de solicitado pela vereação, qualquer parecer técnico e jurídico que sustente o cumprimento da Lei nas deliberações do executivo, enquanto existir plano e orçamento de 2015 por aprovar voto contra.----------------------------- --------------Os Vereadores do PSD-------------a) Gilberto Viegas--------------b) Nuno Rio”.---- --------------O Senhor Vereador Afonso Nascimento ditou a seguinte declaração de voto:------- -----------------------------------------“Declaração de voto------------------------------------------- --------------Consciente das necessidades dos nossos munícipes, mas acima de tudo, lamento não haver uma politica de prioridades por parte do executivo em permanência, de forma a salvaguardar questões sociais como esta, pretendo contudo salvaguardar a legalidade da minha votação evitando contudo violar a lei dos compromissos e de acordo com a informação dos serviços, na mesma relata que não existem fundos disponíveis.-------------------------------- --------------O Vereador-------------------------------------a) Afonso Nascimento”.---------------- --------------O Senhor Presidente ditou a seguinte declaração de voto, a qual a Senhora Vereadora Rute Silva subscreveu.--------------------------------------------------------------------- -----------------------------------------“Declaração de voto------------------------------------------- --------------Votamos favoravelmente, cumprindo apenas o que diz o regulamento de apoio social a famílias carenciadas, aprovado em setembro de 2009, não estando em causa a definição de qualquer política de apoio, neste caso concreto, sendo o mesmo igual a muitos outros que estiveram em reunião de câmara para deliberação, tendo sido os mesmos aprovados. Limitamo-nos a cumprir o regulamento e a manter uma coerência nas nossas deliberações de acordo com uma visão política que não altera de acordo com a conjuntura no panorama político.------------------------------------------------------------------------------------- --------------a) O Presidente-------------------a) Adelino Soares-------------b) Rute Silva”.------ --------------3.3.3.3.4444 –––– EducaçãoEducaçãoEducaçãoEducação------------------------------------------------------------------------- -------------3.4.1 3.4.1 3.4.1 3.4.1 –––– Solicitação de barraca para vendSolicitação de barraca para vendSolicitação de barraca para vendSolicitação de barraca para venda de produtos a de produtos a de produtos a de produtos –––– JI SagresJI SagresJI SagresJI Sagres: De harmonia com o solicitado pelo jardim-de-infância de Sagres, a Câmara deliberou por unanimidade autorizar a cedência de uma tenda para venda de produtos, durante o desfile de

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carnaval, a realizar no dia 15 de fevereiro, em Sagres, nos termos da informação número 3513 prestada pela subunidade orgânica de educação.--------------------------------------------- -------------3.4.2 3.4.2 3.4.2 3.4.2 –––– Solicitação de baSolicitação de baSolicitação de baSolicitação de banca nca nca nca –––– JI Vila do Bispo JI Vila do Bispo JI Vila do Bispo JI Vila do Bispo ---- sala 2sala 2sala 2sala 2: De harmonia com o solicitado pelo jardim-de-infância de Vila do Bispo, a Câmara deliberou por unanimidade autorizar a utilização de uma banca, a título de empréstimo, no mercado municipal de Sagres, conjuntamente com o jardim-de-infância de Sagres. Mais deliberou autorizar a cedência de uma tenda para venda de produtos durante o desfile de carnaval no próximo dia 15 de fevereiro, em Sagres, nos termos da informação número 4219 prestada pela subunidade orgânica de educação.---------------------------------------------------------------------------------- -------------3.4.3 3.4.3 3.4.3 3.4.3 –––– Desfile Carnaval Desfile Carnaval Desfile Carnaval Desfile Carnaval –––– JI Vila do Bispo JI Vila do Bispo JI Vila do Bispo JI Vila do Bispo –––– Pedido de músicaPedido de músicaPedido de músicaPedido de música: De harmonia com o solicitado pelo jardim-de-infância de Vila do Bispo, a Câmara deliberou por unanimidade autorizar a cedência de uma carrinha, equipada com sistema sonoro, para a realização do desfile de carnaval no próximo dia 13 de fevereiro, nos termos da informação número 4332 prestada pela subunidade orgânica de educação.------------------------------------ -------------3.4.4 3.4.4 3.4.4 3.4.4 –––– Pedido de Pedido de Pedido de Pedido de veículo para o desfile carnaval, em Sagres veículo para o desfile carnaval, em Sagres veículo para o desfile carnaval, em Sagres veículo para o desfile carnaval, em Sagres –––– JI Vila do JI Vila do JI Vila do JI Vila do Bispo Bispo Bispo Bispo ---- sala 1sala 1sala 1sala 1: De harmonia com o solicitado pelo jardim-de-infância de Vila do Bispo, a Câmara deliberou por unanimidade autorizar a cedência de uma carrinha, para que a sala 1 possa participar no desfile de carnaval, no próximo dia 15, em Sagres, nos termos da informação número 4336 prestada pela subunidade orgânica de educação.---------------------- -------------3.4.5 3.4.5 3.4.5 3.4.5 –––– Concurso de atribuição de subsídios de estudo e bolsas de Concurso de atribuição de subsídios de estudo e bolsas de Concurso de atribuição de subsídios de estudo e bolsas de Concurso de atribuição de subsídios de estudo e bolsas de investigação investigação investigação investigação –––– Ano Letivo 2014/2015Ano Letivo 2014/2015Ano Letivo 2014/2015Ano Letivo 2014/2015: Dado que o Senhor Presidente e a Senhora Vereadora Rute Silva, se encontram impedidos de participar na discussão e deliberação do assunto, e, atendendo que apenas três membros do executivo estão disponíveis para deliberar, e sendo que um dos três, não se considera em condições de votar o assunto, por deficiência na entrega da correspondente documentação, o Senhor Vereador Gilberto Viegas, propôs que o ponto seja retirado, para melhor análise e que esteja presente na próxima reunião.------------ --------------Analisada a proposta, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar a mesma.--- --------------O Senhor Vereador Afonso Nascimento ditou a seguinte declaração de voto:------- ------------------------------------------“Declaração de voto------------------------------------------ --------------Ao informar o executivo que recebi só parte da documentação, não pretendo prejudicar quem quer que seja, pelo contrário votar em consciência um ponto tão importante para os jovens do concelho.---------------------------------------------------------------------------- --------------O Vereador------------------------------------------------a) Afonso Nascimento.------

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--------------A Senhora Vereadora Rute, por fazer parte do júri, não participou na discussão nem na votação do assunto, tendo-se ausentado da sala.------------------------------------------- --------------O Senhor Presidente, não participou na discussão nem na votação do assunto, por impedimento pessoal, mas manteve-se na sala, dada a necessidade de conduzir os trabalhos.- --------------3.3.3.3.5555 –––– Desporto e JuventudeDesporto e JuventudeDesporto e JuventudeDesporto e Juventude--------------------------------------------------------- -------------3.5.1 3.5.1 3.5.1 3.5.1 –––– Cedência das instalações da exCedência das instalações da exCedência das instalações da exCedência das instalações da ex----escola primária de burgaescola primária de burgaescola primária de burgaescola primária de burgauuuu: Remetido pelo munícipe Jorge Miguel dos Santos Seromenho, esteve presente um pedido com o MGD número 4209, a solicitar a cedência das instalações da ex-escola primária, com vista à formação complementar da criança e do jovem nas vertentes desportivas, culturais e de lazer.- --------------Analisado o assunto a Câmara deliberou por maioria, com o voto contra do Vereador Gilberto Viegas e o voto de abstenção do Vereador Nuno Rio, proceder à consulta da junta de freguesia de Budens, para saber se tem algum projeto previsto para o espaço em causa.---------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------3.5.2 3.5.2 3.5.2 3.5.2 –––– Adenda ao Protocolo com a Associação Humanitária dos Adenda ao Protocolo com a Associação Humanitária dos Adenda ao Protocolo com a Associação Humanitária dos Adenda ao Protocolo com a Associação Humanitária dos Bombeiros VolBombeiros VolBombeiros VolBombeiros Voluntários de Vila do Bispountários de Vila do Bispountários de Vila do Bispountários de Vila do Bispo: A Câmara deliberou por maioria indeferir a proposta de adenda ao protocolo celebrado com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo, apresentada pelo Senhor Presidente, através da informação número 4546 prestada pela subunidade orgânica de desporto e juventude. Votaram contra a proposta de adenda apresentada pelo Senhor Presidente, os Senhores Vereadores Gilberto Viegas, Nuno Rio e Afonso Nascimento.-------------------------------------------------------------- --------------Pelos Senhores Vereadores do PSD foi apresentada uma contra proposta de adenda ao protocolo celebrado com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo, a qual foi aprovada por maioria com os votos contra do Senhor Presidente e da Senhora Vereadora Rute Silva.------------------------------------------------------------------------ --------------O Senhor Vereador Afonso Nascimento, entregou uma declaração de voto, cujo teor a seguir se transcreve:---------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------“Declaração de voto------------------------------------------ --------------Tendo em atenção o pedido efetuado há alguns anos atras, altura em que o Senhor Presidente da Câmara era o Presidente da Direção dos Bombeiros, e de forma a manter alguma coerência com base nesse pedido e atendendo ao facto de que os problemas da associação não se alteraram desde então, considero que deveria o executivo encontrar uma forma de atribuir um valor mais próximo dos 25.000,00 euros.------------------------------------ --------------Contudo:----------------------------------------------------------------------------------

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--------------1 – Considero que o assunto em causa só perde por tardia a sua resolução;-------- --------------2 – Lamento o Senhor Presidente não ter querido encontrar anteriormente a solução, de forma a evitar a exposição pública por parte dos vereadores em regime de não permanência;------------------------------------------------------------------------------------------- --------------3 – Lamento que um assunto de tanto interesse público tenha sido tratado com tanta arrogância e teimosia por parte daque4les que detêm o poder;----------------------------- --------------4 – Vejo agora comprovado que o assunto em causa não necessitava do orçamento de 2015 aprovado, para ser resolvido, bastava apenas ser feita uma alteração ao orçamento e depois a adenda ao protocolo. Isto vem contrariar o que o Senhor Presidente tem afirmado insistentemente. Felizmente acabou por encontrar forma de ultrapassar o problema mesmo sem ter o orçamento aprovado, algo que poderia ter sido feito à alguns meses atras, minimizando à m ais tempo os problemas duma instituição com uma função tão importante no nosso município, e que está a sofrer tantas dificuldades devido às más gestões de alguns anos atrás;---------------------------------------------------------------------------------------------- --------------5 – Felicito a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo por ter conseguido aguentar as enormes dificuldades ao longo de todos estes anos;------------- --------------6 – Tenho assim a perspetiva de que o cidadão que normalmente ou esporadicamente se vê obrigado a recorrer a esta instituição, poderá continuar a ser tratado de forma digna e humana;---------------------------------------------------------------------------- --------------7 – Atendendo a que a proposta apresentada é aceite por ambas as partes, desejar que a instituição veja os seus anseios e necessidades, todos ou grande parte, resolvidos no futuro;----------------------------------------------------------------------------------------------- --------------8 - Manifestar a minha total disponibilidade para continuar a me debater para que assuntos como este, de tamanha importância para o município não sejam utilizados como manobra politica e como arma para tentar levar por diante objetivos de interesse menos relevantes.---------------------------------------------------------------------------------------------- --------------O Vereador------------------------------------------a) Afonso Nascimento”.----------- --------------O Senhor Vereador Gilberto Viegas ditou a seguinte declaração de voto, a qual o Senhor Vereador Nuno Rio subscreveu:-------------------------------------------------------------- ------------------------------------------“Declaração de voto------------------------------------------ --------------Considerando que a aprovação de um novo protocolo de colaboração entre o município de Vila do Bispo e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo, e ou foi uma recomendação/condição da Assembleia Municipal, com fundamento para reprovação do Plano e Orçamento para 2015;-------------------------------------------------------

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--------------Considerando que a execução da presente proposta de protocolo de colaboração carece de novo orçamento de 2015 aprovado pela Assembleia Municipal;------------------------ --------------Considerando que a execução financeira de despesas obriga a que estejam salvaguardados os normativos legais designadamente em matéria de execução de despesa;--- --------------Considerando ainda o papel de relevante interesse publico prestado pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo, quer às populações residentes, na defesa de pessoas e bens, quer aos milhares de visitantes que acorrem a este território, e ainda aos custos consideráveis suportados pela associação para o desempenho das suas funções, e missão que, para o efeito deve estar suportado no apoio expresso e expressivo por parte dos poderes públicos, designadamente a autarquia, propusemos e aprovamos esta proposta de protocolo no pressuposto de que o mesmo será assinado pelas partes e executado, cumpridos que estejam a aprovação do orçamento de 2015, para o que se recomenda, que a Câmara delibere com brevidade a aprovação da nova proposta de orçamento, e o remeta à Assembleia Municipal acompanhado da presente proposta de protocolo de colaboração e seja garantido o cumprimento da lei dos compromissos relativa a despesa prevista na sequencia do presente documento.----------------------------------------------------------------------------------- --------------Os Vereadores------------------------a) Gilberto Viegas-------------b) Nuno Rio”.--- --------------O Senhor Presidente ditou a seguinte declaração de voto vencido, a qual a Senhora Vereadora Rute Silva subscreveu:----------------------------------------------------------- ----------------------------------“Declaração de voto vencido----------------------------------------- --------------É estranho que esta proposta do PSD tenha sido apresentada, esquecendo que existia concordância da parte da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo, pela proposta que inicialmente apresentamos, e que foi chumbada, vinda de um partido que esteve doze anos no poder, e que menor apoio deu à Associação de Bombeiros, desde a sua fundação em 1982, tendo inclusive beneficiado do período em que a autarquia usufruiu de elevados valores de receita, e durante esses doze anos nunca tenha manifestado qualquer preocupação com a referida Associação.--------------------------------------------------- --------------Estranho que o mesmo partido, que durante as reuniões de camara reprova todos os pontos com base na lei dos compromissos e pagamentos em atraso, neste mesmo ponto não questiona a referida lei, fazendo, inclusive, um aumento dos valores inicialmente propostos e cabimentados.------------------------------------------------------------------------------------------ --------------Mais estranho é que este mesmo partido (PSD), quando esteve no poder, levou cerca de um ano e meio para transferir a primeira verba para a construção do quartel.---------

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--------------Como duvidamos da legalidade deste ato, por não existir cabimento orçamental que suporte esta decisão, declaramos voto vencido para a ata. ------------------------------------ --------------O Presidente-------------------------------------a) Adelino Soares.-------------------- --------------A Vereadora--------------------------------------a) Rute Silva”.------------------------ -------------3.5.3 3.5.3 3.5.3 3.5.3 –––– Clube Recreativo Praia da Salema Clube Recreativo Praia da Salema Clube Recreativo Praia da Salema Clube Recreativo Praia da Salema –––– Comemoração 34Comemoração 34Comemoração 34Comemoração 34.º .º .º .º AniversarioAniversarioAniversarioAniversario: A Câmara deliberou por maioria indeferir o pedido de concessão de apoio financeiro, solicitado pelo Clube Recreativo Praia da Salema, tendo em vista a comemoração do seu 34.º aniversário.-------------------------------------------------------------------------------- --------------Votaram contra a pretensão, os Senhores Vereadores Gilberto Viegas, Nuno Rio e Afonso Nascimento.------------------------------------------------------------------------------------ -----------------Foi deliberado por unanimidade conceder o apoio logístico e isentar do pagamento das respetivas taxas, nos termos da informação número 4578 prestada pela subunidade orgânica de deporto e juventude.------------------------------------------------------- --------------O Senhor Vereador Gilberto Viegas, entregou uma declaração de voto cujo teor a seguir se transcreve, a qual o Senhor Vereador Nuno Rio subscreveu.----------------------------- -------------------------------------“Declaração de voto contra”-------------------------------------- --------------Considerando que não existe Plano de Atividades e Orçamento de 2015 aprovado por o mesmo ter sido reprovado pela Assembleia Municipal;--------------------------------------- --------------Considerando que existem dúvidas sobre os procedimentos a adotar pela Câmara Municipal, em matéria de gestão financeira, enquanto não existir o novo Plano e Orçamento aprovados, de forma a assegurar a gestão corrente e o cumprimento da Lei;--------------------- --------------Considerando que não existe informação que garanta o cumprimento legal da Lei dos compromissos, apesar de solicitado várias vezes a informação técnica sobre o mesmo cumprimento;------------------------------------------------------------------------------------------- --------------Considerando que não existe, apesar de solicitado pela vereação, qualquer parecer técnico e jurídico que sustente o cumprimento da Lei nas deliberações do executivo, enquanto existir plano e orçamento de 2015 por aprovar voto contra.----------------------------- --------------Os Vereadores do PSD-------------a) Gilberto Viegas--------------b) Nuno Rio”.---- --------------3.3.3.3.6666 –––– CulturaCulturaCulturaCultura---------------------------------------------------------------------------- -------------3.6.1 3.6.1 3.6.1 3.6.1 –––– Solicitação de parceria e apoio logístico Solicitação de parceria e apoio logístico Solicitação de parceria e apoio logístico Solicitação de parceria e apoio logístico –––– Sociedade Filarmónica Sociedade Filarmónica Sociedade Filarmónica Sociedade Filarmónica Lacobrigense 1Lacobrigense 1Lacobrigense 1Lacobrigense 1.º Maio.º Maio.º Maio.º Maio: De harmonia com a informação número 3310, prestada pela subunidade orgânica de cultura, a Câmara deliberou por unanimidade autorizar a cedência do auditório do Centro Cultural, no dia 28 de fevereiro no período da tarde, e isentar do

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pagamento da respetiva taxa. Foi ainda deliberado por unanimidade conceder o apoio logístico constante da mencionada informação.------------------------------------------------------ -------------3.6.2 3.6.2 3.6.2 3.6.2 –––– Solicitação de cedência de espaço Solicitação de cedência de espaço Solicitação de cedência de espaço Solicitação de cedência de espaço –––– Associação CulturAssociação CulturAssociação CulturAssociação Cultural Despertar al Despertar al Despertar al Despertar para o Palcopara o Palcopara o Palcopara o Palco: De harmonia com a informação número 3466, prestada pela subunidade orgânica de cultura, a Câmara deliberou por unanimidade autorizar a cedência do auditório à Associação Cultural Despertar para o Palco, no próximo dia 03 de março, para a realização de uma peça de teatro, direcionada para a comunidade escolar. Foi ainda deliberado por unanimidade isentar a mencionada associação do pagamento da respetiva tarifa.--------------- -------------3333.6.3 .6.3 .6.3 .6.3 –––– EEEE----book “Sagres”book “Sagres”book “Sagres”book “Sagres”: De harmonia com a informação número 3367, prestada pela subunidade orgânica de cultura, a Câmara deliberou por maioria, com o voto de abstenção do Senhor Vereador Gilberto Viegas, aprovar que o valor de venda ao público, das 100 pen drives, E-books da obra “Sagres” da autoria de José Manuel Garcia e Rui Cunha, adquiridos recentemente pela Autarquia, tenha o valor unitário de 15,00€.--------------------- -------------3.6.4 3.6.4 3.6.4 3.6.4 –––– Protocolo de Cooperação Cultural Protocolo de Cooperação Cultural Protocolo de Cooperação Cultural Protocolo de Cooperação Cultural –––– Sociedade Filarmónica Sociedade Filarmónica Sociedade Filarmónica Sociedade Filarmónica Lacobrigense 1Lacobrigense 1Lacobrigense 1Lacobrigense 1.º Mai.º Mai.º Mai.º Maioooo: A Câmara deliberou por maioria, com os votos contra do Senhor Vereador Gilberto Viegas e Nuno Rio, conceder à Sociedade Filarmónica Lacobrigense 1.º de maio, um apoio financeiro no valor de 1.000,00€, aprovando para o efeito o correspondente protocolo de colaboração, de harmonia com a informação número 3520 prestada pela subunidade orgânica de cultura. Foi ainda deliberado, por unanimidade, conceder o apoio logístico solicitado.------------------------------------------------------------------------------------- --------------O Senhor Vereador Gilberto Viegas, entregou uma declaração de voto cujo teor a seguir se transcreve, a qual o Senhor Vereador Nuno Rio subscreveu.----------------------------- -------------------------------------“Declaração de voto contra”-------------------------------------- --------------Considerando que não existe Plano de Atividades e Orçamento de 2015 aprovado por o mesmo ter sido reprovado pela Assembleia Municipal;--------------------------------------- --------------Considerando que existem dúvidas sobre os procedimentos a adotar pela Câmara Municipal, em matéria de gestão financeira, enquanto não existir o novo Plano e Orçamento aprovados, de forma a assegurar a gestão corrente e o cumprimento da Lei;--------------------- --------------Considerando que não existe informação que garanta o cumprimento legal da Lei dos compromissos, apesar de solicitado várias vezes a informação técnica sobre o mesmo cumprimento;-------------------------------------------------------------------------------------------

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--------------Considerando que não existe, apesar de solicitado pela vereação, qualquer parecer técnico e jurídico que sustente o cumprimento da Lei nas deliberações do executivo, enquanto existir plano e orçamento de 2015 por aprovar voto contra.----------------------------- --------------Os Vereadores do PSD-------------a) Gilberto Viegas--------------b) Nuno Rio”.---- -------------3.6.5 3.6.5 3.6.5 3.6.5 –––– XXIV Gala XXIV Gala XXIV Gala XXIV Gala Internacional de AcordeãoInternacional de AcordeãoInternacional de AcordeãoInternacional de Acordeão: Tendo em vista a realização da XXIV Gala Internacional de Acordeão, a Câmara deliberou por unanimidade aceitar os valores das entradas, de harmonia com o proposto na informação número 4248, prestada pela subunidade orgânica de cultura, bem como os custos inerentes ao evento.------------------------ -------------3.7 3.7 3.7 3.7 –––– Águas e SaneamentoÁguas e SaneamentoÁguas e SaneamentoÁguas e Saneamento----------------------------------------------------------- -------------3.7.1 3.7.1 3.7.1 3.7.1 –––– Licença EspeciLicença EspeciLicença EspeciLicença Especial de ruido al de ruido al de ruido al de ruido ---- ratificaçãoratificaçãoratificaçãoratificação: A Câmara deliberou por unanimidade ratificar o despacho do Senhor Presidente, que defere a emissão da licença especial de ruído, solicitada por Iládio António Pires Amado, nos termos da informação número 4231 prestada pela subunidade de águas e saneamento.--------------------------------- -------------3.7.2 3.7.2 3.7.2 3.7.2 –––– Licença Especial de ruidoLicença Especial de ruidoLicença Especial de ruidoLicença Especial de ruido: A Câmara deliberou por unanimidade deferir o pedido de emissão de licença especial de ruido, solicitado pela Sociedade Recreativa de Barão de S. Miguel, nos termos da informação número 4279 prestada pela subunidade de águas e saneamento. Mais deliberou por unanimidade isentar a referida coletividades do pagamento da referida licença, com fundamento no Regulamento em vigor---------------------- -------------3.8 3.8 3.8 3.8 –––– Taxas e LicençasTaxas e LicençasTaxas e LicençasTaxas e Licenças----------------------------------------------------------------- -------------3.8.1 3.8.1 3.8.1 3.8.1 –––– Pedido de PagamentoPedido de PagamentoPedido de PagamentoPedido de Pagamento da fatuda fatuda fatuda fatura de Água em Prestaçõesra de Água em Prestaçõesra de Água em Prestaçõesra de Água em Prestações: De harmonia com o solicitado por Robert Leslie Watts, a Câmara deliberou por unanimidade deferir o pedido para pagamento da fatura de água número 45.791, no valor de 2.286,10€ em 6 prestações mensais, nos termos da informação número 41318 prestada pela subunidade de taxas e licenças.------------------------------------------------------------------------------------- --------------4444 –––– Divisão de Obras MunicipaisDivisão de Obras MunicipaisDivisão de Obras MunicipaisDivisão de Obras Municipais --------------------------------------------------- -------------4.1 4.1 4.1 4.1 ---- Empreitada de “Pavilhão Multiusos da Raposeira: Revestimento Empreitada de “Pavilhão Multiusos da Raposeira: Revestimento Empreitada de “Pavilhão Multiusos da Raposeira: Revestimento Empreitada de “Pavilhão Multiusos da Raposeira: Revestimento acústico e certificação” Homologação do auto de receção provisória (Proc. acústico e certificação” Homologação do auto de receção provisória (Proc. acústico e certificação” Homologação do auto de receção provisória (Proc. acústico e certificação” Homologação do auto de receção provisória (Proc. 2014/DOM_06 CP/5)2014/DOM_06 CP/5)2014/DOM_06 CP/5)2014/DOM_06 CP/5): A Câmara deliberou por unanimidade homologar o auto da vistoria, realizada no dia 29 de janeiro, para efeitos da receção provisória da obra de construção do revestimento acústico do Pavilhão Multiusos da Raposeira, nos termos da informação número 3818 prestada pela Divisão de Obras Municipais. ---------------------------------------------------

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-------------4.2 4.2 4.2 4.2 ---- Empreitada de “Requalificação urbana da Pedralva” Empreitada de “Requalificação urbana da Pedralva” Empreitada de “Requalificação urbana da Pedralva” Empreitada de “Requalificação urbana da Pedralva” –––– homologação do auto de receção Definitiva, cancelamento de garantias bancárias e homologação do auto de receção Definitiva, cancelamento de garantias bancárias e homologação do auto de receção Definitiva, cancelamento de garantias bancárias e homologação do auto de receção Definitiva, cancelamento de garantias bancárias e liberação de valores retidos (Proc. 2014/DOM_05/7)liberação de valores retidos (Proc. 2014/DOM_05/7)liberação de valores retidos (Proc. 2014/DOM_05/7)liberação de valores retidos (Proc. 2014/DOM_05/7): A Câmara deliberou por unanimidade homologar o auto de receção definitiva autorizando a liberação das garantias bancárias nos termos da informação número 4619 prestada pela Divisão de Obras Municipais.---------------------------------------------------------------------------------------------- -------------4444.3 .3 .3 .3 ---- Empreitada de “Raposeira: Requalificação do acesso e Empreitada de “Raposeira: Requalificação do acesso e Empreitada de “Raposeira: Requalificação do acesso e Empreitada de “Raposeira: Requalificação do acesso e estacionamento da praia do Barranco” estacionamento da praia do Barranco” estacionamento da praia do Barranco” estacionamento da praia do Barranco” –––– homologação do auto de vistoria para homologação do auto de vistoria para homologação do auto de vistoria para homologação do auto de vistoria para efeitos de liberação de caução, nos termos do disposto no Decretoefeitos de liberação de caução, nos termos do disposto no Decretoefeitos de liberação de caução, nos termos do disposto no Decretoefeitos de liberação de caução, nos termos do disposto no Decreto----Lei nº 190/2012 Lei nº 190/2012 Lei nº 190/2012 Lei nº 190/2012 de 22 de agosto (Proc. 2015/E10.001/1)de 22 de agosto (Proc. 2015/E10.001/1)de 22 de agosto (Proc. 2015/E10.001/1)de 22 de agosto (Proc. 2015/E10.001/1): De harmonia com a informação número 4462, prestada pela Divisão de Obras Municipais, a Câmara deliberou por unanimidade homologar o auto de vistoria para efeitos de liberação das garantias prestadas na empreitada de Requalificação do acesso e estacionamento da Praia do Barranco, no âmbito do regime excecional previsto no DL 190/2012 e dado que após realização da competente vistoria se pode concluir não apresentar a obra deficiências da responsabilidade do empreiteiro.---------- -------------4.4 4.4 4.4 4.4 ---- EmpreitadaEmpreitadaEmpreitadaEmpreitada de execução do Centro Educativo Comunitário de execução do Centro Educativo Comunitário de execução do Centro Educativo Comunitário de execução do Centro Educativo Comunitário Multisserviços de Budens”: Situação da empreitada (Proc. 2013/DOM_C_02_11 Multisserviços de Budens”: Situação da empreitada (Proc. 2013/DOM_C_02_11 Multisserviços de Budens”: Situação da empreitada (Proc. 2013/DOM_C_02_11 Multisserviços de Budens”: Situação da empreitada (Proc. 2013/DOM_C_02_11 CP)CP)CP)CP): RETIRADO---------------------------------------------------------------------------------------- -------------4.5 4.5 4.5 4.5 –––– Empreitada de exEmpreitada de exEmpreitada de exEmpreitada de execução do Centro Educativo Comunitário ecução do Centro Educativo Comunitário ecução do Centro Educativo Comunitário ecução do Centro Educativo Comunitário Multisserviços de Budens”: Proposta de não receção provisória parcial da obra Multisserviços de Budens”: Proposta de não receção provisória parcial da obra Multisserviços de Budens”: Proposta de não receção provisória parcial da obra Multisserviços de Budens”: Proposta de não receção provisória parcial da obra (Proc. 2013/DOM_C_02_11 CP)(Proc. 2013/DOM_C_02_11 CP)(Proc. 2013/DOM_C_02_11 CP)(Proc. 2013/DOM_C_02_11 CP): Por proposta do Senhor Vereador Afonso, a Câmara deliberou por unanimidade retirar o assunto para melhor análise numa próxima reunião de câmara.------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------4.6 4.6 4.6 4.6 ---- Sistema Municipal de Saneamento do Algarve Sistema Municipal de Saneamento do Algarve Sistema Municipal de Saneamento do Algarve Sistema Municipal de Saneamento do Algarve ---- ETAR de Vila do ETAR de Vila do ETAR de Vila do ETAR de Vila do Bispo e Sagres: Apresentação da solução técnBispo e Sagres: Apresentação da solução técnBispo e Sagres: Apresentação da solução técnBispo e Sagres: Apresentação da solução técnicaicaicaica: RETIRADO.------------------------------- --------------5555 –––– Divisão de Obras Particulares e PlaneamentoDivisão de Obras Particulares e PlaneamentoDivisão de Obras Particulares e PlaneamentoDivisão de Obras Particulares e Planeamento------------------------------ --------------5555.1 .1 .1 .1 –––– Operações UrbanísticasOperações UrbanísticasOperações UrbanísticasOperações Urbanísticas-------------------------------------------------------- --------------5.5.5.5.1.11.11.11.1 – Processo n.º 95/14 – Peter Alexander GrossPeter Alexander GrossPeter Alexander GrossPeter Alexander Gross:::: A Câmara deliberou por unanimidade deferir o projeto de arquitetura, devendo o requerente apresentar os projetos de especialidades no prazo de 6 meses, nos termos da informação número12227/2015 prestada pela Divisão de Obras Particulares e Planeamento.-------------------------------------------------

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--------------5555.1.2.1.2.1.2.1.2 – Processo n.º 144/14 – Joanna Baker e Peter John Leith Scriven:Joanna Baker e Peter John Leith Scriven:Joanna Baker e Peter John Leith Scriven:Joanna Baker e Peter John Leith Scriven: A Câmara deliberou por unanimidade deferir o pedido, nos termos da informação 4265/2015, prestada pela Divisão de Obras Particulares e Planeamento.--------------------------------------- --------------5555.1.3.1.3.1.3.1.3 – Processo n.º 13/15 – Manuel Bernardo AmareloManuel Bernardo AmareloManuel Bernardo AmareloManuel Bernardo Amarelo:::: A Câmara deliberou por maioria, com o voto contra do Senhor Vereador Gilberto Viegas, deferir o projeto de arquitetura, devendo o requerente apresentar os projetos de especialidade no prazo de 6 meses, nos termos da informação 3998/2015 prestada pela Divisão de Obras Particulares e Planeamento.------------------------------------------------------------------------------------------- --------------O Senhor Vereador Gilberto Viegas ditou a seguinte declaração de voto:----------- -------------------------------------------“Declaração de voto----------------------------------------- --------------Votei contra, porque no teor da informação técnica está referido num ponto, de que se trata de área de expansão do perímetro urbano de burgau, e num outro ponto da mesma informação, que se trata de área consolidada, atendendo a que o esclarecimento que foi pedido não foi dado com rigor, e que a aplicação do regulamento do PDM não é exatamente o mesmo numa situação ou noutra, e quero requerer que junto dos processos sejam enviadas cópia das informações.--------------------------------------------------------------- --------------O Vereador------------------------------------------a) Gilberto Viegas”.--------------- --------------O Senhor Vereador Afonso Nascimento ditou a seguinte declaração de voto:------- -------------------------------------------“Declaração de voto----------------------------------------- --------------Votei favoravelmente de acordo com a informação técnica prestada na reunião.--- --------------O Vereador-------------------------------------------a) Afonso Nascimento”.---------- --------------O Senhor Presidente ditou a seguinte declaração de voto:---------------------------- -------------------------------------------“Declaração de voto----------------------------------------- --------------Que conste na ata que à questão colocada pelo Senhor Vereador Gilberto Viegas “se é área consolidada ou de expansão” os serviços informaram que se trata de área consolidada, pelo que não há motivo para alegar falta de informação.--------------------------- --------------O Presidente-------------------------------------a) Adelino Soares”.------------------- --------------5555.1.4.1.4.1.4.1.4 – Processo n.º 38/14 – Imósotis Imósotis Imósotis Imósotis –––– Promoção Imobilikária, LdaPromoção Imobilikária, LdaPromoção Imobilikária, LdaPromoção Imobilikária, Lda:::: Retirado por não ter informação segundo os Senhores Vereadores.------------------------------------------ --------------5555.1..1..1..1.5555 – Processo n.º 44/14 – Jan Marcel MartinJan Marcel MartinJan Marcel MartinJan Marcel Martin:::: - A Câmara deliberou por unanimidade emitir parecer favorável condicionado ao constante na informação número 1720/2015 prestada pela Divisão de Obras Particulares e Planeamento.--------------------------

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--------------5555.1..1..1..1.6666 – Processo n.º 01/15 – Petimar, Petimar, Petimar, Petimar, LLLLda.da.da.da.:::: A Câmara deliberou por maioria emitir parecer desfavorável ao pedido de informação prévia sobre o licenciamento de estabelecimento comercial de restauração e bebidas.----------------------------------------------- --------------Votaram contra o deferimento da pretensão os Senhores Vereadores Gilberto Viegas, Nuno Rio e Afonso Nascimento.-------------------------------------------------------------- --------------O Senhor Vereador Afonso Nascimento ditou a seguinte declaração de voto:------- -------------------------------------------“Declaração de voto----------------------------------------- --------------Votei contra por considerar que não estavam reunidas todas as condições para votar favoravelmente de forma a salvaguardar o interesse público, na questão dos estacionamentos.--------------------------------------------------------------------------------------- --------------O Vereador-------------------------------------------a) Afonso Nascimento”.---------- --------------O Senhor Vereador Nuno Rio ditou uma declaração de voto, que o Senhor Vereador Gilberto Viegas subscreveu:---------------------------------------------------------------- -------------------------------------------“Declaração de voto----------------------------------------- --------------Não estando contemplados os estacionamentos como prevê a Lei o nosso sentido de voto não poderia ter outro significado.------------------------------------------------------------ --------------Os Vereadores----------------------a) Nuno Rio--------a) Gilberto Viegas”.---------- -------------5.2 5.2 5.2 5.2 –––– Caminho Municipal Figueira Caminho Municipal Figueira Caminho Municipal Figueira Caminho Municipal Figueira –––– Salema Salema Salema Salema –––– Atualização de Atualização de Atualização de Atualização de Informação CadastralInformação CadastralInformação CadastralInformação Cadastral: A Câmara deliberou por maioria, com o voto de abstenção do Senhor Vereador Gilberto Viegas, deferir a emissão de certidões de harmonia com o quadro constante na informação número 460, prestada pela Divisão de Obras Particulares e Planeamento, bem como autorizar que seja o Município a suportar os custos com os registos no que concerne à cedência de terrenos para o domínio público, sendo que será analisado caso a caso, nos termos da mencionada informação.------------------------------------------------------ -------------5.3 5.3 5.3 5.3 –––– Áreas para Integrar o Domínio Publico Municipal Áreas para Integrar o Domínio Publico Municipal Áreas para Integrar o Domínio Publico Municipal Áreas para Integrar o Domínio Publico Municipal –––– CaminhoCaminhoCaminhoCaminho Municipal FigueiraMunicipal FigueiraMunicipal FigueiraMunicipal Figueira----Salema (460)Salema (460)Salema (460)Salema (460): Retirado dado se tratar do mesmo assunto referido no ponto 5.2.----------------------------------------------------------------------------------------------- -------------5.4 5.4 5.4 5.4 –––– Cedência de terreno arruamento Alisuper/BairCedência de terreno arruamento Alisuper/BairCedência de terreno arruamento Alisuper/BairCedência de terreno arruamento Alisuper/Bairro da Liberdade ro da Liberdade ro da Liberdade ro da Liberdade Sagres Sagres Sagres Sagres –––– Solicitação Virgínia CarvalhoSolicitação Virgínia CarvalhoSolicitação Virgínia CarvalhoSolicitação Virgínia Carvalho :Retirado por falta de documentação.--------------- -------------5.5 5.5 5.5 5.5 –––– Averbamento da Entidade Exploradora OVP Averbamento da Entidade Exploradora OVP Averbamento da Entidade Exploradora OVP Averbamento da Entidade Exploradora OVP –––– Mareta Sagres Mareta Sagres Mareta Sagres Mareta Sagres –––– Rui Rui Rui Rui BorjaBorjaBorjaBorja: Retirado por falta de documentação.--------------------------------------------------------- --------------Intervenção do PúblicoIntervenção do PúblicoIntervenção do PúblicoIntervenção do Público:---------------------------------------------------------------

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--------------Usou da palavra o único interveniente, Senhor Manuel Luís, que perguntou, relativamente às cedências da estrada Figueira/Salema, se os proprietários dos terrenos foram todos contactados pela Câmara, e se foram feitas cedências por todos eles.----------------------- --------------O Senhor Presidente informou que não sabe se todos os proprietários foram contatados porque não exercia funções de presidente nessa altura. Mais disse que neste momento o que se pretende é regularizar a via, através da atualização do cadastro, passando a mesma para o domínio público municipal, e suportando o Município as custas com este processo para que não sejam, uma vez mais, os proprietários a ficarem prejudicados.----------- --------------AprovaçãoAprovaçãoAprovaçãoAprovação em Minutaem Minutaem Minutaem Minuta: Foi deliberado por maioria com o voto contra dos Senhores Vereadores Nuno Rio e Gilberto Viegas, aprovar em minuta no final da reunião, as seguintes deliberações:3.1.33.1.33.1.33.1.3 – 1.ª Alteração ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano; 3.1.43.1.43.1.43.1.4 – Ajuste direto para reparação do trator Lamborghini 82-53-XN (3663); 3.1.53.1.53.1.53.1.5 – Ajuste direto para reparação da caixa de RSU da viatura especial de limpeza urbana 06-91-HN (3514); 3.1.63.1.63.1.63.1.6 – Ajuste Direto para aquisição de seguros de acidentes pessoais 2015/2018 (4469); 3.1.73.1.73.1.73.1.7 – Parecer Genérico para Celebração de Contratos de Prestação de Serviços (4284); 3.1.83.1.83.1.83.1.8 – Estatuto do Direito de Oposição – Relatório Anual de avaliação do grau de observância dos Direitos e Garantias dos Titulares do Direito de Oposição (4295); 3.2.23.2.23.2.23.2.2 – Índice de Transparência Municipal; 3.2.33.2.33.2.33.2.3 – Programa de Rescisão por Mutuo Acordo na Função Publica – Maria Manuela Pires Goulão Ramos Dias (2622); 3.2.43.2.43.2.43.2.4 – Pedido para utilização do Forte do Beliche (4429); 3.2.53.2.53.2.53.2.5 – Apresentação da Troposfera, Projeto “No Caminho dos Tornados” – Solicitação de apoio Financeiro (1293); 3.3.1 3.3.1 3.3.1 3.3.1 –––– Regulamento de Apoio Social a Famílias Carenciadas 8 candidaturas (4143, 4162, 4182, 4207, 4247, 4254, 4281 e 4359); 3.4.1 3.4.1 3.4.1 3.4.1 –––– Solicitação de barraca para venda de produtos – JI Sagres (3513); 3.4.2 3.4.2 3.4.2 3.4.2 –––– Solicitação de banca – JI Vila do Bispo - sala 2 (4219); 3.4.3 3.4.3 3.4.3 3.4.3 –––– Desfile Carnaval – JI Vila do Bispo – Pedido de música (4332); 3.4.4 3.4.4 3.4.4 3.4.4 –––– Pedido de veículo para o desfile carnaval, em Sagres – JI Vila do Bispo - sala 1 (4336); 3.4.5 3.4.5 3.4.5 3.4.5 –––– Concurso de atribuição de subsídios de estudo e bolsas de investigação – Ano Letivo 2014/2015; 3.5.13.5.13.5.13.5.1 – Cedência das instalações da ex-escola primária de burgau (4209); 3.5.23.5.23.5.23.5.2 – Adenda ao Protocolo com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo (4546); 3.5.33.5.33.5.33.5.3 – Clube Recreativo Praia da Salema – Comemoração 34.º Aniversario (4578); 3.6.13.6.13.6.13.6.1 – Solicitação de parceria e apoio logístico – Sociedade Filarmónica Lacobrigense 1.º Maio (3310); 3.6.23.6.23.6.23.6.2 – Solicitação de cedência de espaço – Associação Cultural Despertar para o Palco (3466); 3.6.33.6.33.6.33.6.3 – E-book “Sagres” (3367) 3.6.43.6.43.6.43.6.4 – Protocolo de Cooperação Cultural – Sociedade Filarmónica Lacobrigense 1.º Maio (3520); 3.6.53.6.53.6.53.6.5 – XXIV Gala Internacional de Acordeão (4248); 3.7.1 3.7.1 3.7.1 3.7.1 ––––

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Licença Especial de ruido - ratificação (4231); 3.7.2 3.7.2 3.7.2 3.7.2 –––– Licença Especial de ruido (4279); 3.8.1 3.8.1 3.8.1 3.8.1 –––– Pedido de Pagamento da fatura de Água em Prestações (41318); 4.1 4.1 4.1 4.1 ---- Empreitada de “Pavilhão Multiusos da Raposeira: Revestimento acústico e certificação” Homologação do auto de receção provisória (Proc. 2014/DOM_06 CP/5); 4.24.24.24.2 - Empreitada de “Requalificação urbana da Pedralva” – homologação do auto de receção Definitiva, cancelamento de garantias bancárias e liberação de valores retidos (Proc. 2014/DOM_05/7); 4.34.34.34.3 - Empreitada de “Raposeira: Requalificação do acesso e estacionamento da praia do Barranco” – homologação do auto de vistoria para efeitos de liberação de caução, nos Termos do disposto no Decreto-Lei n.º 190/2012 de 22 de agosto (Proc. 2015/E10.001/1); 5.1 5.1 5.1 5.1 – Operações Urbanísticas e 5.2 5.2 5.2 5.2 – Caminho Municipal Figueira – Salema – Atualização de Informação Cadastral.----------------------------------------------------------------------------------------------- --------------O Senhor Vereador Gilberto Viegas ditou a seguinte declaração de voto:----------- -------------------------------------------“Declaração de voto----------------------------------------- --------------Voto contra a aprovação da ata em minuta, única e exclusivamente porque o principio da legalidade da aprovação das atas não tem sido respeitado desde setembro até a apresente data, e as minutas só foram dadas nesta reunião.--------------------------------------- --------------O Vereador--------------------------------------------------a) Gilberto Viegas”.------- --------------Encerramento da ReuniãoEncerramento da ReuniãoEncerramento da ReuniãoEncerramento da Reunião: E mais nada havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente declarada encerrada a reunião pelas 13 horas e 10 minutos.-------------------------- --------------E, eu, Patrícia Isabel Gil dos Santos, técnica superior da Câmara Municipal, redigi, subscrevi e assino.--------------------------------------------------------------------------------------

O Presidente da Câmara

Adelino Augusto da Rocha Soares

A Técnica Superior

Patrícia Isabel Gil dos Santos