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Câmara dos Deputados
Ano XL
nº 108
08/06/2017
BOLETIM
ADMINISTRATIVO
Câmara dos Deputados
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa
MESA Presidente RODRIGO MAIA – DEM/RJ Primeiro Vice-Presidente FÁBIO RAMALHO – PMDB/MG
Segundo Vice-Presidente ANDRÉ FUFUCA – PP/MA
Primeiro-Secretário GIACOBO - PR/PR
Segundo-Secretário MARIANA CARVALHO - PSDB/RO
Terceira-Secretária JHC – PSB/AL
Quarto-Secretário ROMULO GOUVEIA - PSD/PB Suplentes de Secretários 1º - DAGOBERTO – PDT/MS 2º - CÉSAR HALUM – PRB/TO 3º - PEDRO UCZAI – PT/SC 4º - CARLOS MANATO – SD/ES
Procurador Parlamentar CARLOS MARUN – PMDB/MS Ouvidor-Geral HERÁCLITO FORTES – PSB/PI Corregedor-Parlamentar EVANDRO GUSSI– PV/SP Diretor-Geral LÚCIO HENRIQUE XAVIER LOPES
Diretor-Geral Adjunto MAURO LIMEIRA MENA BARRETO
Secretário-Geral da Mesa WAGNER SOARES PADILHA Secretário-Geral da Mesa Adjunto EGIO ALMEIDA ANDRADE
GABINETES Chefes Cassia Regina Ossipe Martins Botelho
Claudio Augusto Avelar Freire Sant'ana
Valeska Monteiro de Melo Queiroz
José Meriderval Ribeiro Xavier
Lucas Ribeiro Almeida e Souza
Alexis Sales de Paula e Souza
Alex Machado Campos
Gerson Miranda
Iram de Jesus Alves Viegas
Lucia Christina Guimarães Lóssio
Marilene Carneiro Matos
Guilherme Falcão Freire Virginia Queiroz Alves
BOLETIM ADMINISTRATIVO - Instituído pelo Ato da Mesa nº 69/78
Tiragem – 4 exemplares Diretoria de Recursos Humanos ROGERIO VENTURA TEIXEIRA Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo EDIVALDO CUNHA PIMENTA Responsável FRANCISCA LIMA DOS SANTOS
CÂMARA DOS
DEPUTADOS
Câmara dos Deputados
Ano XL – B. Adm. nº 108 – 08/06/2017
1861
I – DEPUTADOS
ATOS DO DIRETOR DA COORDENAÇÃO DE REGISTRO E SEGURIDADE
PARLAMENTAR
Processo despachado
CD.108869/2017
EMIDIO ODOSIO PERONDI
Isenção de imposto de renda.
Ante a subdelegação de competência estabelecida pela Portaria
nº 570, de 31 de dezembro de 2012, do Senhor Diretor-Geral, em seu
art. 11, e com fundamento no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713,
de 22 de dezembro de 1988, c/c o artigo 39, inciso XXXIII, §§ 4º e
5º, inciso III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, e, à
vista das informações, em especial o documento de fl. 13, RECONHEÇO a
isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos recebidos
pelo ex-Deputado EMIDIO ODOSIO PERONDI, a partir de 20 fevereiro de
2014, e, em consequência, AUTORIZO a suspensão do desconto na fonte.
Publique-se.
Em 08/06/2017 – NILSON MATIAS DE SANTANA, Diretor da
Coordenação de Registro e Seguridade Parlamentar.
II – FUNCIONÁRIOS
ATOS DO PRESIDENTE
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa nº
205, de 28 de junho de 1990, RESOLVE:
Exonerar,
De acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990,
MARINA DOS SANTOS FERREIRA, ponto nº 121538, do cargo em
comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15,
que exerce no Gabinete do Líder do Partido Republicano da
Ordem Social. Em 07/06/2017. (DOU de 08/06/2017).
Câmara dos Deputados
Ano XL – B. Adm. nº 108 – 08/06/2017
1862
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa nº
205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, RESOLVE:
Nomear,
Na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990,
LETICIA MARTINS CARVALHO para exercer, na Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural,
da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de
Comissões, o cargo em comissão de Assistente Técnico de
Comissão Adjunto C, CNE-13. Em 07/06/2017. (DOU de
08/06/2017).
VANESSA KATICHIRE COELHO CORRÊA para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Republicano da Ordem Social, o cargo em
comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15.
Em 07/06/2017. (DOU de 08/06/2017).
Processos despachados
CD.106736/2016 e apensados
VITOR FERREIRA FIDELIS DA SILVA
Exoneração.
Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pelo ex-
servidor Vitor Ferreira Fidelis da Silva, exonerado por Ato do
Presidente de 03 de abril de 2017, publicado no Diário Ofícial da
União do dia 04 subsequente, em razão de não ter sido aprovado em
estágio probatório (fls. 95 e 100 a 108).
Por meio deste recurso, são requeridos reintegração ao cargo
anteriormente ocupado, sob alegação de inexistência de previsão legal
para exoneração durante período de estágio probatório; anulação do
ato exoneratório em razão da impossibilidade de manifestação no
processo, violando assim os princípios do contraditório e da ampla
defesa e contrariando, também, as súmulas nº 20 e 21 do Supremo
Tribunal Federal (STF); invalidação do relatório final da Comissão de
Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório por ausência do objeto,
uma vez que o interessado encontrava-se licenciado para tratamento de
saúde; realização de nova perícia médica para que possa ser tomado
conhecimento do quadro evolutivo de sua saúde; e arquivamento do
presente processo.
Preliminarmente, esclareça-se que o requerente tomou posse
nesta Casa em 17/09/14 no cargo de Técnico Legislativo – atribuição
Agente de Polícia Legislativa e, 10 (dez) semanas depois, em 26 de
novembro de 2014, licenciou-se para tratar da própria saúde, com
sucessivas prorrogações, não mais retornando ao trabalho (fls. 2 a
4).
Em relação à alegação de inexistência de previsão legal para
exoneração durante estágio probatório, o que possibilitaria sua
reintegração ao cargo anteriormente ocupado, o art. 20, § 2º, da Lei
nº 8.112/1990, estabelece que o servidor não aprovado no estágio
probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo
Câmara dos Deputados
Ano XL – B. Adm. nº 108 – 08/06/2017
1863
anteriormente ocupado, o que não é o caso. Além disso, o art. 34,
parágrafo único, da referida lei, dispõe que a exoneração de cargo
efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício e, nesse caso,
quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. Destaque-
se, ainda, que a reintegração é a reinvestidura do servidor estável
no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por
decisão administrativa ou judicial.
Quanto ao requerimento de anulação de ato exoneratório em
razão de inobservância dos princípios do contraditório e da ampla
defesa, esclareça-se que o requerente foi notificado pela Comissão de
Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório por meio de ofício
datado de 27/01/17 (fl. 63), recebido em 06/02/17 (fl. 79), para
apresentação de sua defesa, tendo havido manifestação nesse sentido
(fls. 66 a 71). Com isso, não há que se falar em desrespeito ao art.
5º, LV, da Constituição Federal. Ademais, a Súmula nº 20 do STF não
se aplica ao presente processo, pois trata de casos de demissão, e a
de nº 21, relativa à obediência ao princípio do devido processo legal
para ato de exoneração de servidor em estágio probatório, foi
respeitada, uma vez que esta Casa cumpriu todas as formalidades
legais na condução do procedimento administrativo.
No que diz respeito à invalidação do relatório final daquela
comissão, ressalte-se que o art. 20 da Lei nº 8.112/1990 determina
que, ao entrar em exercício, servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório durante o qual
sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho
do cargo, observadas a assiduidade, disciplina, capacidade de
iniciativa, produtividade e responsabilidade. Atente-se, ainda, que a
Resolução nº 18/2003, que dispõe sobre o Departamento de Polícia
Legislativa, em seu art. 3º, considera atividades típicas desse
órgão, entre outras, a segurança do Presidente desta Casa, dos
deputados federais, dos servidores e autoridades, o que implica, de
acordo com o art. 10 dessa norma interna, o livre porte de arma em
todo o território nacional. Esclareça-se que o interessado foi
submetido a juntas médicas oficiais em 03/03/15, 07/04/15, 04/08/15 e
15/02/16, que concluíram não estar o ex-servidor em condições de
exercer suas funções, prorrogando, por isso, suas licenças, até que a
última junta, em 1º de agosto de 2016, concluiu pela sua incapacidade
definitiva (fl. 50). Assim, o relatório final daquela comissão
avaliadora baseou-se na conclusão final dessa junta, atentando para o
indicativo de absoluta incapacidade para o desempenho das atribuições
do cargo e da ausência de elementos que sinalizem a reversão da
condição psicológica do avaliado (fl. 10).
Em referência à solicitação de nova perícia médica, frise-se
que o requerente foi submetido 5 (cinco) vezes a avaliações por
juntas médicas oficiais ao longo dos anos de 2015 e 2016, sem ter
sido constatada evolução em seu quadro clínico (fls. 2, 3 e 50).
Diante do exposto, e com base nos pareceres contrários da
Diretoria de Recursos Humanos (fls. 110 a 112) e do Diretor-Geral
(fl. 116), indefiro o pedido, informando a impossibilidade de
arquivamento do processo nesta ocasião, por ainda encontrar-se em
fase de tramitação.
Devolva-se à Diretoria-Geral para providências.
Em 07/06/2017 – RODRIGO MAIA, Presidente.
Câmara dos Deputados
Ano XL – B. Adm. nº 108 – 08/06/2017
1864
CD.101161/2017
7437 - MARIA JACIENE ALVES PEREIRA DO NASCIMENTO
Licença capacitação.
Atendendo a solicitação da servidora Maria Jaciene Alves
Pereira do Nascimento, ponto nº 7437, Analista Legislativo –
atribuição Técnico em Comunicação Social – Televisão, lotada na
Secretaria de Comunicação Social, autorizo sua licença para
capacitação a fim de participar de curso de língua inglesa na
International Language Academy of Canada, na cidade de Toronto, no
período de 28 de agosto a 22 de setembro de 2017, nos termos do
despacho do Diretor-Geral (fl. 10), sem ônus adicionais para esta
Casa, devendo a interessada, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do
fim da licença, apresentar comprovante de frequência, nos termos do
art. 87 da Lei nº 8.112/1990, dos art. 77 a 79 do Ato da Mesa nº
41/2000 e do Ato da Mesa nº 144/2003.
Encaminhe-se à Diretoria de Recursos Humanos para publicação.
Em 08/06/2017 – RODRIGO MAIA, Presidente.
CD.107678/2017
6426 - FIDELIS ANTONIO FANTIN JUNIOR
Afastamento para treinamento.
Atendendo a solicitação do servidor Fidelis Antonio Fantin
Junior, ponto nº 6426, Analista Legislativo – atribuição Consultoria,
lotado na Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira,
autorizo seu afastamento para treinamento a fim de participar do
Programa de Combate ao Crime Organizado Transnacional, a ser
promovido pelo George C. Marshall European Center for Security
Studies, na cidade de Garmisch-Partenkirchen, Alemanha, no período de
7 a 25 de agosto de 2017, sem ônus adicionais para esta Casa, nos
termos dos despachos do Diretor-Geral (fls. 19 e 30), devendo o
interessado apresentar relatório circunstanciado em até 15 (quinze)
dias a contar do final do evento e comprovante de sua participação
regular em até 15 (quinze) dias a partir da reassunção do cargo, nos
termos do art. 95 da Lei nº 8.112/1990 e dos art. 66 a 76 do Ato da
Mesa nº 41/2000.
Encaminhe-se à Diretoria-Geral para providências.
Em 06/06/2017 – RODRIGO MAIA, Presidente.
ATOS DO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
Processos despachados
CD.131019/2016
7697 - GUSTAVO RIBEIRO DE MELO PEREIRA
Jornada de trabalho.
Trata-se de reavaliação periódica do servidor Gustavo Ribeiro
de Melo Pereira, ponto nº 7697, realizada pela junta médica oficial,
Câmara dos Deputados
Ano XL – B. Adm. nº 108 – 08/06/2017
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que concluiu que “não persiste a indicação de cumprimento de jornada
reduzida ou de horário especial na forma do § 2º do art. 7º da
Portaria 186 de 24/06/2015” (fl. 18).
Cabe registrar que, com base no laudo médico anterior (fl.
07), havia sido deferida a redução da jornada para 30 (trinta) horas
semanais, conforme decisão publicada no Boletim Administrativo nº 8,
de 11 de janeiro de 2017.
Sendo assim, tendo em vista a alteração da situação fática que
fundamentou a concessão da jornada especial, ante a delegação de
competência prevista no artigo 3º da Portaria – DG nº 379, de 2015,
restabeleço a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para o
servidor Gustavo Ribeiro de Melo Pereira, ponto nº 7697, nos termos
da recomendação da junta médica de fl. 18, a contar do dia 10 de maio
de 2017.
Ao Departamento de Pessoal, para as devidas providências,
inclusive cientificar o interessado e a chefia imediata.
Em 06/06/2017 - PAULO ANTONIO LIMA COSTA, Diretor de Recursos
Humanos em exercício.
CD.2640/2017
5554 - NORMA JEANNE DE AGUIAR SANTOS COSTA
Jornada de trabalho.
Trata-se de requerimento da servidora Norma Jeanne de Aguiar
Santos Costa, ponto nº 5554, solicitando a redução da carga horária
laboral tendo em vista apresentar problema de saúde que exige
reabilitação contínua.
A junta médica oficial concluiu que a periciada não preenche
os critérios de enquadramento para deficiência, de acordo com artigo
4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e com o artigo 2º
da Lei nº 13.146, de 2015, e não apresenta redução da capacidade
laborativa (fl. 06).
Cabe registrar que a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
apresenta as seguintes disposições sobre a concessão de jornada
especial ao servidor com deficiência:
Art. 98. [...]
§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, será
exigida a compensação de horário no órgão ou
entidade que tiver exercício, respeitada a
duração semanal do trabalho.
§ 2o Também será concedido horário especial ao
servidor portador de deficiência, quando
comprovada a necessidade por junta médica
oficial, independentemente de compensação de
horário.
Em sentido análogo, no âmbito da Câmara dos Deputados, a
Portaria DG nº 186, de 24 de junho de 2015, também condiciona a
redução de jornada à comprovação da necessidade pela junta médica
oficial, in verbis:
Câmara dos Deputados
Ano XL – B. Adm. nº 108 – 08/06/2017
1866
Art. 7º Poderá ser concedida jornada especial
de trabalho, mediante processo encaminhado ao
Departamento de Pessoal, para:
I - servidor estudante;
II - servidor com deficiência;
III - servidor com cônjuge, companheiro,
filho ou dependente com deficiência;
IV - servidora lactante.
[...]
§ 2º Será concedido horário especial ao
servidor com deficiência, bem como ao que
tenha sofrido limitação em sua capacidade
laborativa, independentemente de compensação,
quando comprovada a necessidade por junta
médica oficial, sem prejuízo da remuneração.
Dessa forma, de acordo com a legislação vigente, a concessão
da redução de jornada depende do reconhecimento da deficiência ou da
redução da capacidade laborativa e da indicação da necessidade de
carga horária diferenciada pela junta médica, o que não se verificou
no presente caso.
Ante o exposto, com base na delegação de competência prevista
no artigo 3º da Portaria DG nº 379, de 2015, indefiro o presente
pedido, tendo em vista o teor do laudo da junta médica oficial de fl.
06.
Ressalte-se que a servidora deverá ser acompanhada
bimestralmente pelo Grupo de Exame Periódico Ocupacional.
Ao Departamento de Pessoal, para as devidas providências,
inclusive para cientificar a interessada.
Em 07/06/2017 - PAULO ANTONIO LIMA COSTA, Diretor de Recursos
Humanos em exercício.
CD.111250/2017
5562 - ANA CRISTINA VERÍSSIMO DOS SANTOS
Jornada de trabalho.
Trata-se de recurso interposto, à fl. 12, pela servidora Ana
Cristina Veríssimo dos Santos, ponto nº 5562, contra o laudo da junta
médica oficial de fl. 06, que concluiu que a periciada não preenche
os critérios de enquadramento para deficiência, de acordo com o
artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 1999, porém apresenta redução de
sua capacidade laborativa, recomendando o cumprimento da jornada
laboral de 35 (trinta e cinco) horas semanais.
Cumpre ressaltar que, com base no referido laudo, esta
Diretoria de Recursos Humanos concedeu à interessada redução de
jornada para 35 (trinta e cinco) horas semanais, conforme decisão
publicada no Boletim Administrativo nº 84, de 05 de maio de 2017.
Esta Diretoria, à fl. 13, encaminhou os autos ao Departamento
Médico para realização de nova junta médica oficial, que concluiu que
“não persiste a indicação de cumprimento de jornada reduzida ou de
horário especial na forma do § 2º do art. 7º da Portaria 186 de
Câmara dos Deputados
Ano XL – B. Adm. nº 108 – 08/06/2017
1867
24/06/2015” e recomendou “que a servidora utilize abono até 3 (três)
vezes por semana, para realização de fisioterapia, mediante
comprovação na forma da Portaria 186 de 24/06/2015” (fl. 17).
Sendo assim, tendo em vista a alteração da situação fática que
fundamentou a concessão da jornada especial, ante a delegação de
competência prevista no artigo 3º da Portaria – DG nº 379, de 2015,
restabeleço a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para a
servidora Ana Cristina Veríssimo dos Santos, ponto nº 5562, nos
termos da recomendação da junta médica de fl. 17, a contar da data da
publicação da presente decisão.
Ressalte-se que a periciada deverá ser avaliada pela Junta
Médica de Saúde Ocupacional semestralmente.
Ao Departamento de Pessoal, para as devidas providências,
inclusive cientificar a interessada e a chefia imediata.
Em 07/06/2017 - PAULO ANTONIO LIMA COSTA, Diretor de Recursos
Humanos em exercício.
Participação em evento (com dispensa de ponto)
Ponto Servidor Processo nº Período
6988 Michael Shigeki Onishi 211127/2017 27 e 28/06/2017
8246 Laís Estorani de Faria 211127/2017 27 e 28/06/2017
ATOS DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL
Processos despachados
CD.114821/2017
8081 – LEANDRO ALVES CARNEIRO
Averbação de tempo de serviço/contribuição.
Ante a subdelegação de competência estabelecida pela Portaria
nº 570/2012, do Senhor Diretor-Geral, autorizo a averbação de 3.266
(três mil, duzentos e sessenta e seis) dias de efetivo exercício, nos
termos do art. 100, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Em 07/06/2017 – FERNANDO JAIME BASTOS, Diretor em exercício.
CD.116307/2017
8218 – MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA
Averbação de tempo de serviço/contribuição.
Ante a subdelegação de competência estabelecida pela Portaria
nº 570/2012, do Senhor Diretor-Geral, autorizo a averbação de 3.426
(três mil, quatrocentos e vinte e seis) dias de efetivo exercício,
nos termos do art. 100, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Em 07/06/2017 – FERNANDO JAIME BASTOS, Diretor em exercício.
Câmara dos Deputados
Ano XL – B. Adm. nº 108 – 08/06/2017
1868
Abono permanência – concessão
Ponto Servidor Início
6496 Andrea Karla Cavalcanti da Mota Cabral de Oliveira
02/06/2017
5575 José Alves Palmeira 01/06/2017
5575 José Alves Palmeira 01/06/2017 4388 Vera Lucia Barcelos de Paiva 26/05/2017
4475 Sara Maria de Vasconcelos Monteiro 04/06/2017
5287 Rosangela Maria da Cunha 02/06/2017 5983 Antonio Geraldo Martins 23/05/2017
Licença-paternidade
Ponto Servidor Período
121636 João Filipi Marques Porto 29/05 a 02/06/2017
Acidente de trabalho
Ponto Servidor Período
7948 José Joaquim de Oliveira Ramos 15 a 24/03/2017
7948 José Joaquim de Oliveira Ramos 27 a 31/03/2017
Licença para tratamento de saúde - registros cancelados
Ponto Servidor Período
7948 José Joaquim de Oliveira Ramos 15 a 19/03/2017
7948 José Joaquim de Oliveira Ramos 20 a 23/03/2017
7948 José Joaquim de Oliveira Ramos 24/03/2017
7948 José Joaquim de Oliveira Ramos 27 a 31/03/2017
Férias - registros cancelados
Ponto Servidor Período
6047 Cristiane de Souza Morais Santos 21/06 a 14/07/2017
6211 Alessandro Luiz Chahini Escudero 14/06/2017
6379 Carlos William Dias Peixoto 20/06 a 07/07/2017
120434 Maria Cristina Saliba do Vale 13 a 23/06/2017
Férias
Ponto Servidor Exerc. Período
4325 Karla Albuquerque Vieira de Mello 2016 19 a 30/06/2017
4485 Claudia Maria Borges Matias 2016 12 a 23/06/2017
5248 Ana Paula Fernandes Rodrigues 2017 08 a 23/06/2017
5340 Clilson Jean de Souza 2016 08 a 16/06/2017
6047 Cristiane de Souza Morais Santos 2016 30/06 a 21/07/2017
6091 Nilzete Alves de Menezes 2016 16 a 30/06/2017
6174 Divani Alves dos Santos 2016 18/09 a 04/10/2017
6211 Alessandro Luiz Chahini Escudero 2017 21/07/2017
6379 Carlos William Dias Peixoto 2017 19/06 a 07/07/2017
6511 Adriana Magalhães Alves de Melo 2016 10 a 14/07/2017
6538 Jose Carlos Araujo Lopes Junior 2016 03 a 15/07/2017
7001 Maria Fernanda de Almeida Saback 2016 07 a 14/06/2017
7059 Roberto Campos da Rocha Miranda 2016 07 a 18/08/2017
Câmara dos Deputados
Ano XL – B. Adm. nº 108 – 08/06/2017
1869
7294 Dourivan da Silva Lima 2017 12 a 14/06/2017
7377 Carlos Renato dos Santos Ramos 2017 12 a 14/06/2017
7663 Catharina Tavares Mafra 2016 24/07 a 04/08/2017
7732 Maíra Costa Tarchetti 2017 31/07 a 11/08/2017
7737 Rodrigo Augusto Menezes Rios 2017 10 a 21/07/2017
7791 Vânia Cavalcante Ponte 2016 24 a 28/07/2017
7851 Rogério Soares Monteiro 2017 31/07 a 19/08/2017
8245 Maria Cristina Lima de Melo 2017 17 a 21/07/2017
114272 Iara Malaquias Leite 2016 08 a 14/06/2017
115108 Diogenes Silva Botelho 2017 19 a 23/06/2017
118060 William Pereira dos Passos 2016 10 a 22/07/2017
121080 Nathalie Roberta Ferreira de
Mendonça Vieira
2017 12 a 14/06/2017
121219 Eliardo França Teles Filho 2016 08 a 30/06/2017
121543 Jairo Jefferson Teixeira dos Santos 2017 17 a 21/07/2017
121616 Gilcilene Maria Paulino de Araújo 2016 12/06 a 11/07/2017
122207 Eduardo Pina Freire de Melo 2017 24 a 31/07/2017
122617 Letícia Carvalho 2017 31/07 a 04/08/2017
Movimentação de servidor
Ponto Servidor Data Lotação
115830 Clayton Ricardo Neves 05/06/2017 Gab. Dep. João Paulo
Papa
120405 Claudemir Ribeiro da Silva
Júnior
07/06/2017 Gab. Dep. Stefano
Aguiar
120920 Joao Cirilo Benites Neto 06/06/2017 Gab. Dep. Vander Loubet
122361 Sabrina Mota da Silva 07/06/2017 Gab. Dep. Nelson
Padovani
122615 Anderson Ferreira Pimentel 06/06/2017 Gab. Dep. Luiz Claudio
122971 Aline Stela Xavier de Azara 17/04/2017 (*) Gab. Dep. Paulo
Henrique Lustosa
123047 Tatiana da Silva Nepomuceno 05/06/2017 Gab. do Líder do PSB
123050 Lucas Gleicon Fernandes
Camargos
06/06/2017 Gab. Dep. Rosinha da
Adefal
123090 Daniel Gomes de Souza 05/06/2017 Gab. Dep. Danilo Cabral
123091 Denise Cristina da Costa
Pedrosa
05/06/2017 Gab. Dep. Eros Biondini
123095 Azize Cosac 06/06/2017 Gab. Dep. Dimas Fabiano
(*)Republicado por ter saído com incorreção no Boletim Administrativo
nº 74 de 19/04/2017.
ATOS DO DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E
APERFEIÇOAMENTO
Cancelamento da concessão de licença para capacitação
Ponto Servidor Processo nº Nº de
dias
Data de
início
5459 Alda Lopes Camelo 114880/2017 30 16/06/2017
6294 Jairo Cesar Dos Santos Ribeiro 114880/2017 30 16/06/2017
Câmara dos Deputados
Ano XL – B. Adm. nº 108 – 08/06/2017
1870
ATOS DA DIRETORA DA COORDENAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Processo despachado
CD.113058/2017
40305_1 - NAIR VENTURA DE OLIVEIRA
Isenção de imposto de renda e alteração da faixa de isenção
previdenciária.
À vista das informações dos órgãos técnicos da casa, em
especial do laudo de junta médica oficial à fl. 6, e nos termos da
subdelegação de competência prevista na Portaria nº 570, de 2012, do
Senhor Diretor-Geral, RECONHEÇO, com fundamento no artigo 6º, inciso
XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, c/c o artigo 39, inciso XXXI, e § 5º,
item III, do Decreto nº 3.000, de 1999, a isenção do imposto de renda
incidente sobre o benefício recebido pela pensionista desta Casa,
Nair Ventura de Oliveira, ponto nº 40305_1, a partir de 17/03/2017,
e, em consequência, AUTORIZO a suspensão do desconto referente ao
mencionado tributo.
Outrossim, à vista do disposto no § 21 do artigo 40 da
Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de
2005, c/c o artigo 16 da Lei nº 10.887, de 2004, e em conformidade
com o despacho do Senhor Diretor-Geral exarado no processo nº CD.
142.699/2005-CD, AUTORIZO a alteração da faixa de isenção da
contribuição previdenciária incidente sobre o benefício recebido pela
referida pensionista a partir de 17/03/2017. Publique-se.
Em 08/06/2017 – CRISTINA CASCAES SABINO, Diretora.
III – ASSUNTOS GERAIS
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PORTARIA Nº 87/2017
Aplica a penalidade de multa à empresa TASK
ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA LTDA – ME.
O DIRETOR ADMINISTRATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 1° da Portaria n°
516, de 19/11/2012, da Diretoria Geral:
Considerando que a empresa TASK ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA
LTDA - ME, localizada na Área Especial 2 A, Conjunto C, Lote 11,
Câmara dos Deputados
Ano XL – B. Adm. nº 108 – 08/06/2017
1871
Guará II, Brasília – DF, inscrita no CNPJ sob o nº 07.280.176/0001-
93, atrasou em 20 dias a entrega do objeto das Notas de Empenho
2016NE003109 e 2016NE004066 (Processo nº 106921/2017, ref. Processo
n° 122324/2015), RESOLVE:
Aplicar à empresa a multa de R$ 307,52 (trezentos e sete reais
e cinquenta e dois centavos), conforme previsto no item 6 do Anexo n°
3 do Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 44/2016.
Em 08/06/2017 - ROMULO DE SOUSA MESQUITA, Diretor
Administrativo.
DO DEPARTAMENTO TÉCNICO
Designação de fiscal de contrato
Ponto Servidor Contrato nº Cargo
5315 Antônio Pedro da Silva Filho 2014/183 Fiscal
5763 Régia Cristina Silva 2014/183 1º Substituto
5398 Paulo Vicente Pereira Couto 2014/183 2º Substituto
7629 Marcelo Morhy Peres 2017/86 Fiscal
7910 Daniela Martins Sócrates 2017/86 1º Substituto
8085 Kessis Dalapicola Rodrigues 2017/86 2º Substituto
Câmara dos Deputados
Ano XL – B. Adm. nº 108 – 08/06/2017
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Diretoria de Recursos Humanos
Diretor – ROGÉRIO VENTURA TEIXEIRA
Diretoria Administrativa
Diretor – ROMULO DE SOUSA MESQUITA
Diretoria Legislativa
Diretor - AFRÍSIO DE SOUZA VIEIRA LIMA FILHO
Secretaria de Controle Interno
Secretário – RICARDO SOARES DE ALMEIDA
Diretoria Executiva de Comunicação Social
Diretora Executiva – GISELE AZEVEDO RODRIGUES
Departamento de Pessoal
Diretor – MILTON PEREIRA DA SILVA FILHO
Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Diretor - EVANDRO LOPES COSTA
Departamento Técnico
Diretor – MAURO MOURA SEVERINO
Departamento de Material e Patrimônio
Diretor – LUCIANE RODRIGUES DE PAIVA FERREIRA
Departamento de Polícia Legislativa
Diretor – PAUL PIERRE DEETER
Centro de Informática
Diretor – SEBASTIÃO NEIVA FILHO
Assessoria Técnica da Diretoria-Geral
Chefe – JULIANA CARLA DE FREITAS
Assessoria de Projetos e Gestão
Chefe – ANTONIO CARVALHO E SILVA NETO
Assessoria Técnico-Jurídica da Secretaria-Geral da Mesa
Chefe – FÁBIO RAMOS DE ARAÚJO SILVA
Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
Diretor – PAULO ANTÔNIO LIMA COSTA
Departamento Médico
Diretora - ROSANA MIRANDA E SILVA MATTOS BARRETTO
Departamento de Apoio Parlamentar
Diretora – SIMONE SARKIS TEIXEIRA BERGO
Consultoria Legislativa
Diretor – LUIZ FERNANDO BOTELHO DE CARVALHO
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Diretor – RICARDO ALBERTO VOLPE
Centro de Documentação e Informação
Diretor – ANDRÉ FREIRE DA SILVA
Departamento de Comissões
Diretor – APARECIDA DE MOURA ANDRADE
Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação
Diretora – ADRIANA PAULA FERREIRA DA SILVA