Legislativo do Brasil - Câmara dos Deputados

CMARA DOS DEPUTADOS

LEGISLATIVO DO BRASILCMARA DOS DEPUTADOS

Cristiano Ferri Soares de Faria Juliana Carla de Freitas Valle

Centro de Documentao e Informao Coordenao de Publicaes Braslia - 2006

CMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA LEGISLATIVA Diretor: Afrsio Vieira Lima Filho CENTRO DE DOCUMENTAO E INFORMAO Diretor: Jorge Henrique Cartaxo COORDENAO DE PUBLICAES Diretor: Pedro Noleto Reviso: Cssia Regina O. M. Botelho e Jorge Luiz Rodrigues de Barros Coordenao: Gardel Rodrigues Amaral Cmara dos Deputados Centro de Documentao e Informao CEDI Coordenao de Publicaes CODEP Anexo II Trreo - Praa dos Trs Poderes Braslia (DF) - CEP 70160-900 Telefone: (61) 3216-5802 Fax: (61) 3216-5810 E-mail: [email protected] SRIE Fontes de referncia. Guias e manuais n. 13 Dados Internacionais de Catalogao-na-publicao (CIP) Coordenao de Biblioteca. Seo de Catalogao.Faria, Cristiano Ferri Soares de. Legislativo do Brasil : Cmara dos Deputados / Organizao : Cristiano Ferri Soares de Faria, Juliana Carla de Freitas do Valle. Braslia : Cmara dos Deputados, Coordenao de Publicaes, 2006. 41 p. : il. color. (Srie : Fontes de referncia. Guia e manuais ; n. 13) ISBN 85-7365-446-5 1. Cmara dos Deputados, Brasil. 2. Brasil, Congresso, Cmara dos Deputados. I. Faria, Cristiano Ferri Soares de. II. Valle, Juliana Carla de Freitas do, III. Srie. ISBN 85-7365-446-5 CDU 342.532(81)

SUMRIOUMA CASA DEMOCRTICA, ABERTA E TRANSPARENTE A CONSTITUIO E O REGIMENTO INTERNO SENADO FEDERAL CMARA DOS DEPUTADOS FISCALIZAO ESPCIES NORMATIVAS QUE TRAMITAM NO CONGRESSO NACIONAL RGOS DA CMARA DOS DEPUTADOS 5 7 8 9 9 10 12

MESA .....................................................................................12 PRESIDNCIA ...........................................................................13 PLENRIO ...............................................................................13 COMISSES .............................................................................13 COMISSES PERMANENTES ........................................................15 COMISSES TEMPORRIAS .........................................................16 COMISSES MISTAS ..................................................................17 MAIORIA E MINORIA ..................................................................18 LIDERANA ..............................................................................18 COLGIO DE LDERES ................................................................19 PROCURADORIA PARLAMENTAR ...................................................19 CORREGEDORIA PARLAMENTAR ...................................................20 CONSELHO DE TICA E DECORO PARLAMENTAR ...........................20

SESSES DA CMARA DOS DEPUTADOS

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SISTEMA DE INFORMAES LEGISLATIVAS (SILEG) TRANSPARNCIA

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E-CMARA PORTTIL ................................................................24

PARLAMENTO BRASILEIRO ACESSVEL AO POVO

DISQUE-CMARA .....................................................................24 OUVIDORIA PARLAMENTAR .........................................................25 CARTA-CIDAD ........................................................................25 COMISSO DE LEGISLAO PARTICIPATIVA ....................................26 SECRETARIA-GERAL DA MESA ....................................................26 CONSULTORIA DE ORAMENTO E FISCALIZAO FINANCEIRA E CONSULTORIA LEGISLATIVA .........................................................27

INSTALAES DA CMARA DOS DEPUTADOS EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO CMARA EM DESTAQUE

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ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ......................................................29 CENTRO DE DOCUMENTAO E INFORMAO.................................30 SISTEMA DE COMUNICAO ........................................................30 TREINAMENTO DO CORPO TCNICO .............................................32 RECURSOS HUMANOS ...............................................................35 POLTICA CULTURAL ..................................................................36

ANEXOS

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TRABALHOS DA CMARA DO DEPUTADOS ......................................39 FLUXOGRAMA DE TRAMITAO LEGISLATIVA ...................................40

CONTATOS

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Legislativo do Brasil

Houve um tempo, no Brasil, em que a relao entre eleitores e eleitos terminava na urna: depositado o voto, era como se, dali para a frente, desaparecessem os elos que unem os cidados queles que os representam no Governo e nas casas do Legislativo. Hoje, observamos o contrrio: a relao entre o povo e os polticos comea na urna e se estende por todo o mandato. Felizmente, os que votam j acompanham o desempenho dos votados, de quem esperam o esforo em prol do interesse coletivo e do bem comum. Antes virada para o seu prprio interior, como se fosse a razo de ser de si mesma, a Cmara dos Deputados voltou-

se para a sociedade, com o que concorre, e disso tem orgulho, para fazer do Legislativo o mais aberto e o mais transparente dos poderes. Instituio produtora das leis, sabe que no bastan-

te redigi-las: cumpre d-las a conhecer ao povo, ao cidado annimo, que delas faro instrumento valioso na batalha pelo progresso econmico e pela justia social. Ao dizer das nossas responsabilidades, da nossa estrutura e do nosso funcionamento, abrimos as portas da Cmara dos Deputados a todos que a reconhecem como esteio da democracia e como adora da normalidade institucional.

Esse, o sentimento com que cumprimentamos os brasileiros e os estrangeiros desejosos de conhecer, mais e melhor, a Casa a que temos o privilgio de pertencer. Sejam todos bem-vindos, para que, juntos, venamos o desao que nos engrandecer como construtores do futuro de paz, de solidariedade humana e de dignidade social a que todos os povos tm direito. Braslia, 15 de fevereiro de 2006 Deputado ALDO REBELO Presidente da Cmara dos Deputados 5

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UMA CASA DEMOCRTICA, ABERTA E TRANSPARENTE


A atual Constituio do Brasil, que passou a existir ocialmente em 5 de outubro de 1988, traz, entre as normas referentes organizao do Estado, a competncia para elaborao das leis. O Regimento Interno da Cmara dos Deputados (RICD), por sua vez, constitui importantssimo instrumento no processo de elaborao das leis do Pas. O RICD, em sentido geral, uma lei com regras e princpios destinados a determinar a estrutura, organizao e funcionamento da Cmara dos Deputados e, na condio de norma infraconstitucional, est sujeito Constituio. O Parlamento brasileiro o rgo internamente denominado de Congresso Nacional, com o poder de elaborar as leis e de proceder scalizao contbil, nanceira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio e das entidades da administrao direta e indireta. O Brasil adotou o sistema bicameral, em que uma Casa legislativa inicia o processo e a outra o revisa, ou seja, as duas casas representativas iro manifestar-se sobre a elaborao das leis: a Cmara dos Deputados e o Senado Federal. Portanto, o Congresso Nacional exerce suas atividades por meio de duas Casas legislativas e, exceo de matrias privativas de cada Casa, todo processo legislativo modo de elaborao das leis pressupe a participao da Cmara dos Deputados e do Senado Federal. O Congresso Nacional trabalha em perodos de tempo prprios. Legislatura o perodo de 4 anos em que o Congresso Nacional exerce as atribuies previstas na Constituio Federal. A 52 Legislatura do Congresso Nacional comeou em 1 de fevereiro de 2003 e terminar em 31 de janeiro de 2007. 7

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A CONSTITUIO E O REGIMENTO INTERNO


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No entanto, as reunies de trabalho do Congresso Nacional so interrompidas em determinados perodos da legislatura. Para que os membros da Cmara dos Deputados e do Senado Federal possam visitar seus Estados de origem e conhecer as necessidades do povo que representam, o Congresso Nacional tem perodos de recesso. Por tal razo, cada legislatura dividida em quatro sesses legislativas. Assim, cada sesso legislativa ordinria tem incio em 2 de fevereiro, interrompida em 17 de julho, reiniciada em 1 de agosto e encerrada em 22 de dezembro.

SENADO FEDERALO Senado Federal contempla o princpio federativo. A efetiva forma federativa pressupe a descentralizao do poder ao longo do territrio nacional. Logo, h o ente central (Unio) e os Estados-membros com autonomia e competncias prprias, alm do Distrito Federal que compreende Braslia, onde se localiza a sede do Governo Federal. Os Senadores so os representantes dos interesses das unidades da Federao. Logo, no Senado Federal, a representao igualitria, ou seja, trs Senadores para cada Estado e o DF, independente do tamanho de seu territrio ou do nmero de habitantes. As unidades da Federao so consideradas igualmente importantes para a Repblica Federativa, e no pode haver distino ou privilgios entre elas que no tenham sido produzidos pelo Constituinte originrio. Por conseqncia, a eleio para o Senado Federal no ser proporcional, mas obedecer ao princpio majoritrio. O candidato que obtiver o maior nmero de votos ocupar o cargo, e juntamente com ele estaro escolhidos os dois suplentes indicados no decorrer da campanha eleitoral. 8


representantes das unidades da Federao; sistema eleitoral majoritrio; 3 Senadores para cada estado e para o Distrito Federal; eleies de 4 em 4 anos, alternadas em um e dois teros; mandato de 8 anos, correspondente a duas Legislaturas; atualmente o Senado Federal composto por 81 Senadores.

CMARA DOS DEPUTADOSA Cmara dos Deputados a Casa em que tem incio o trmite da maioria das proposies legislativas. rgo de representao mais imediata do povo, centraliza muitos dos maiores debates e decises de importncia nacional. Eis abaixo algumas caractersticas bsicas da Casa: Quadro n 2 Cmara dos Deputados composta pelos representantes do povo; Deputados eleitos pelo sistema eleitoral proporcional (nmero de habitantes); mnimo 8 Deputados por Estado e Distrito Federal (ex. Acre); mximo 70 Deputados por Estado (ex. So Paulo); mandato de 4 anos, que coincide com uma Legislatura; atualmente a Cmara Federal composta por 513 deputados.

FISCALIZAOAlm da funo precpua de legislar, o Poder Legislativo tambm tem o encargo de scalizar a aplicao dos recursos pblicos. Na condio de representantes do povo e dos Estados, a Cmara dos Deputados, o Senado Federal, ou qualquer de suas Comisses podem interpelar os Ministros de Estados e quaisquer outros titulares de rgos subordinados 9

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Quadro n 1 - Senado Federal


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Presidncia da Repblica sobre suas aes. As autoridades pblicas convocadas por qualquer uma das duas Casas do Congresso Nacional devem prestar os esclarecimentos solicitados, sob pena de perda do cargo e inabilitao temporria para o exerccio de qualquer funo pblica. Da mesma forma, o Congresso Nacional deve vericar se a aplicao dos recursos pblicos ocorre de acordo com a lei. Para tanto, o Congresso Nacional conta com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio e poder, inclusive, exigir esclarecimentos de qualquer pessoa que gerencie dinheiros, bens e valores pblicos.

ESPCIES NORMATIVAS QUE TRAMITAM NO CONGRESSO NACIONAL

Proposta de Emenda Constituio: prope a alterao do texto original da prpria Constituio Federal. Por estabelecer modicao na estrutura do Estado ou relativa a princpios fundamentais, a proposta de emenda Constituio tem tramitao mais dicultosa do que a das leis em geral. Para aprovar uma emenda Constituio, so necessrias duas votaes qualicadas (3/5 de votos favorveis) em cada Casa parlamentar. A proposta de emenda, se aprovada, no necessita de sano do Presidente da Repblica. Alm disso, h princpios constitucionais to importantes para a estrutura do Estado brasileiro que no podem ser mudados pelo poder de emenda ou reviso. So as chamadas clusulas ptreas, constantes do 4o do art. 60 da Constituio Federal: a) a forma federativa de Estado; b) o voto direto, secreto, universal e peridico; c) a separao dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judicirio); e d) os direitos e garantias individuais. 10


Projeto de Lei Ordinria: so as leis gerais ou comuns. Para sua aprovao, necessria a presena da maioria absoluta de cada Casa parlamentar, mas sua aprovao ocorre por maioria simples. Necessita da sano do Presidente da Repblica para ser transformado em lei. Medidas Provisrias: so normas provisrias, mas com poder coercitivo, que tm fora de lei. So editadas pelo Presidente da Repblica e somente se convertero em lei a partir da sua aprovao pelo Congresso Nacional. Caso no sejam apreciadas em 120 dias, sero extintas do ordenamento jurdico. Projetos de Decretos Legislativos e Projetos de Resolues: so espcies de normas com objeto prprio. Tratam de matrias relacionadas s competncias do Congresso Nacional ou de suas Casas e, por tal motivo, no esto sujeitas sano ou veto presidencial. Leis Delegadas: so leis emitidas pelo Presidente da Repblica, mas mediante expressa permisso do Poder Legislativo. Proposta de Fiscalizao e Controle: instrumento mediante o qual o Deputado ou Comisso promove a scalizao e o controle de unidades administrativas e de entidades sujeitas scalizao do Congresso Nacional. Deve ser apresentada perante a Comisso em cuja rea de competncia se inclua o rgo ou atividade que se pretende scalizar, ou na Comisso de Fiscalizao Financeira e Controle (CFFC). 11

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Projeto de Lei Complementar: regulamenta matria expressa e exclusivamente denida no texto constitucional. Para aprovar uma lei complementar, necessrio que pelo menos a maioria absoluta de cada Casa parlamentar (257 Deputados e 41 Senadores) vote favoravelmente matria. O projeto apenas transformado em lei se for sancionado pelo Presidente da Repblica.


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tambm possvel requerer CFFC a realizao de diligncia, percia, auditoria ou inspeo em qualquer rgo ou entidade dos trs Poderes, inclusive da administrao indireta.

RGOS DA CMARA DOS DEPUTADOSMESA A Mesa tem por atribuio dirigir os trabalhos legislativos e os servios administrativos da Casa. um rgo colegiado, integrado por sete Deputados eleitos entre os prprios Parlamentares da Casa. A Mesa tem competncias especcas, como, por exemplo, a de promulgar, junto com a Mesa do Senado Federal, as emendas Constituio e tambm de propor alteraes ao Regimento Interno da Casa. A Mesa tem mandato de 2 anos.

PresidentePresidncia

1o Vice-presidente 2o Vice-presidente1o Secretrio

Secretaria

2o Secretrio 3o Secretrio 4o Secretrio

A Mesa conta com assessoramento tcnico-funcional especializado, cujos cargos so providos por meio de concurso pblico.

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O Presidente o representante da Cmara dos Deputados quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem. O cargo privativo de brasileiro nato. Sua principal competncia denir a pauta de proposies a serem deliberadas pelo Plenrio. Entre outras atribuies, o Presidente da Cmara dos Deputados substitui o Presidente da Repblica e integra o Conselho da Repblica e o Conselho de Defesa Nacional. Na ausncia do Presidente, as sesses do Plenrio so presididas, sucessivamente, pelos Vice-Presidentes, Secretrios e Suplentes, ou, nalmente, pelo Deputado mais idoso, dentre os de maior nmero de legislaturas. PLENRIO O Plenrio o rgo mximo de boa parte das decises da Cmara dos Deputados, ou seja, a ltima instncia de grande parte das deliberaes. Participam ordinariamente das reunies do Plenrio todos os 513 Deputados que compem esta Casa. Delibera sobre as seguintes matrias: aquelas sobre as quais as comisses no tenham poder conclusivo; aquelas em que recurso de um dcimo de todos os membros da Casa tenha sido interposto contra o parecer conclusivo das comisses. COMISSES As comisses so rgos colegiados auxiliares do processo legislativo. Destinadas a apreciar tecnicamente a matria sob deliberao do Poder Legislativo, as comisses tambm exercem a scalizao dos atos do Poder Pblico. Para re13

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PRESIDNCIA


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alizar tal tarefa so tambm constitudas Comisses Mistas, compostas por Deputados e Senadores. As comisses podem: realizar audincias pblicas; convocar Ministros de Estado para prestar informaes sobre assuntos inerentes a suas atribuies; receber peties, reclamaes ou representaes de qualquer pessoa contra atos ou omisses das autoridades ou entidades pblicas; determinar a realizao de diligncias, percias, inspees e auditorias de natureza contbil, nanceira, oramentria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos trs Poderes, da administrao direta e indireta. As comisses tm o que se denomina de poder conclusivo, com exceo da Comisso de Legislao Participativa (CLP) canal por intermdio do qual a sociedade pode encaminhar sugestes de iniciativa legislativa. Se essas propostas receberem parecer favorvel da Comisso, sero transformadas em proposio que ser encaminhada Mesa para tramitao. O poder conclusivo das comisses pressupe a aprovao denitiva de determinados projetos de lei, ou seja, os projetos no so submetidos apreciao do Plenrio da Casa. O Regimento Interno dene que as comisses de mrito de determinada matria, em razo de decidir sobre matria de sua competncia, tm poder conclusivo, dispensada a competncia do Plenrio. Entretanto, o poder conclusivo das comisses no absoluto. Caso o Deputado julgue necessria a apreciao da matria pelo Plenrio da Casa, dever apresentar recurso com apoiamento de um dcimo dos Deputados, que deve ser aprovado em sesso da Cmara dos Deputados. 14


COMISSES PERMANENTES Nenhuma comisso permanente ter menos de trs e meio (17 Deputados) ou mais de doze (61 Deputados) centsimos do total de Deputados - desprezada a frao. Nenhum Deputado pode ser titular de mais de uma comisso permanente, exceto das Comisses de Segurana Pblica e de Legislao Participativa. As vagas nas comisses pertencem aos Partidos ou Blocos Parlamentares. Em razo disso, as vagas e a presidncia das comisses so distribudas segundo o princpio da proporcionalidade partidria. Na Cmara dos Deputados, so 20 Comisses Permanentes no total: Comisso da Amaznia, Integrao Nacional e de Desenvolvimento Regional; Comisso de Agricultura, Pecuria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Comisso de Cincia e Tecnologia, Comunicao e Informtica; Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania; Comisso de Defesa do Consumidor; Comisso de Desenvolvimento Urbano; Comisso de Direitos Humanos e Minorias; 15

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Existem duas espcies de Comisses: Permanentes e Temporrias. As comisses permanentes caracterizam-se pela durao perene e por integrarem a estrutura institucional da Casa legislativa, enquanto as temporrias so criadas para cumprir objetivo especco e, logo aps a realizao de seus trabalhos ou por decurso de prazo, so extintas. A comisso temporria tem a durao mxima de uma legislatura.


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Comisso de Desenvolvimento Econmico, Indstria e Comrcio; Comisso de Educao e Cultura; Comisso de Finanas e Tributao; Comisso de Fiscalizao Financeira e Controle; Comisso de Legislao Participativa; Comisso de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel; Comisso de Minas e Energia; Comisso de Relaes Exteriores e de Defesa Nacional; Comisso de Segurana Pblica e Combate ao Crime Organizado; Comisso de Seguridade Social e Famlia; Comisso de Trabalho, de Administrao e Servio Pblico; Comisso de Turismo e Desporto; Comisso de Viao e Transportes. COMISSES TEMPORRIAS As Comisses Temporrias dividem-se em trs tipos: Comisses Especiais, Comisses Parlamentares de Inqurito e Comisses Externas. As Comisses Especiais so destinadas a proferir parecer na anlise de determinadas proposies: proposta de emenda Constituio; projeto de Cdigo; projeto de alterao do Regimento Interno; matrias complexas (mais de 3 comisses de mrito); 16


As Comisses Parlamentares de Inqurito (CPIs) investigam fato determinado que tenha relevante interesse para a vida pblica e a ordem jurdica, econmica e social do Pas. As Comisses Externas permitem o desempenho de funes parlamentares especcas fora do recinto da Cmara dos Deputados. Alm do mrito, as Comisses Permanentes e Especiais tambm exercem juzo de admissibilidade sobre as proposies em geral. Denomina-se parecer terminativo a anlise de constitucionalidade e juridicidade feita pela Comisso de Constituio, Justia e Cidadania (CCJC) e tambm a avaliao da adequao nanceira ou oramentria da proposio elaborada pela Comisso de Finanas e Tributao (CFT), que podem concluir pelo encerramento do trmite da proposio. Em algumas proposies, cuja matria passvel de anlise por mais de trs Comisses de Mrito, pode ser constituda Comisso Especial, que elaborar o parecer de constitucionalidade e juridicidade, de adequao nanceira ou oramentria da matria e tambm de mrito. COMISSES MISTAS Comisso Mista do Oramento Entre outras funes, aprecia os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Oramentrias, ao Oramento Anual e aos crditos adicionais. Comisso Parlamentar Conjunta do Mercosul A Comisso Parlamentar Conjunta do MERCOSUL (Mercado Comum do Sul) destina-se a acompanhar o Acordo Internacional de Integrao Econmica da Amrica Latina, 17

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quanto denncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da Repblica, Vice-Presidente da Repblica ou Ministro de Estado.


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assinado pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, que permitir, alm de outras medidas, a livre circulao de bens e servios entre os pases conveniados. Comisso Representativa do Congresso Nacional No perodo do recesso parlamentar, funciona a Comisso Representativa do Congresso Nacional, composta por Senadores e Deputados, eleitos antes do recesso. A ela compete, nesse perodo, zelar pelo cumprimento das prerrogativas e da competncia legislativa do Congresso. MAIORIA E MINORIA Maioria o partido ou bloco parlamentar integrado pela maioria absoluta dos Deputados. Como o total de membros da Casa 513, a Maioria deve possuir 257 Deputados. Dado que o sistema eleitoral proporcional torna-se muito difcil que um s partido tenha maioria absoluta na Casa, embora seja possvel obter maioria por meio de uma coalizo de partidos polticos distintos. O Regimento Interno arma que, no havendo agremiao com tal composio, ser considerado Maioria o partido ou bloco que possuir o maior nmero de Deputados. A Minoria o maior partido ou bloco parlamentar em oposio ao pensamento da Maioria sobre o Governo Federal (Poder Executivo). Assim, se a Maioria favorvel ao Governo, a Minoria ser o maior partido entre aqueles contrrios ao entendimento do Governo. LIDERANA Os Deputados, agrupados em suas representaes partidrias ou Blocos Parlamentares, elegem seus Lderes, que, entre outras atribuies, encaminham as votaes nas Comisses e no Plenrio, podem fazer uso da palavra, em qualquer tempo da sesso destinado ao debate em torno de 18


O Presidente da Repblica poder indicar Deputado para exercer a Liderana do Governo, composta de um Lder e cinco Vice-Lderes. COLGIO DE LDERES rgo de discusso e de negociao poltica. O Colgio de Lderes fundamental para o processo legislativo, pois viabiliza a conciliao entre os diferentes interesses das categorias representadas no Congresso Nacional. Composio: Lder da Maioria, Lder da Minoria, Lderes dos Partidos, Lderes dos Blocos Parlamentares e Lder do Governo. PROCURADORIA PARLAMENTAR Responsvel pela defesa da Cmara, de seus rgos e membros perante a sociedade, em razo do exerccio do mandato ou atribuies institucionais. Providencia a defesa judicial e extrajudicial da Casa, por meio de Advogado, Ministrio Pblico ou Advocacia-Geral da Unio, e tambm a ampla publicidade reparadora, com direito de resposta, direito a indenizao por dano moral ou material, no caso de algum rgo de comunicao ou de imprensa veicular matria ofensiva Casa ou a seus membros. Composio: 11 membros, designados pelo Presidente da Cmara, com mandato de 2 anos. A Procuradoria trabalha em colaborao com a Mesa.

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assunto de relevncia nacional, para defender determinada linha poltica. Os Lderes tambm indicam os Deputados para compor as Comisses Tcnicas e registram os candidatos para concorrer aos cargos da Mesa Diretora.


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CORREGEDORIA PARLAMENTAR Aps eleita, a Mesa designa quatro de seus membros efetivos para se responsabilizarem, no exerccio do cargo de Corregedor e de Corregedores substitutos, pela manuteno do decoro, da ordem e da disciplina no mbito da Casa. O Corregedor preside inqurito que envolva Deputado. CONSELHO DE TICA E DECORO PARLAMENTAR O Conselho de tica e Decoro Parlamentar da Cmara dos Deputados o rgo encarregado do procedimento disciplinar destinado aplicao de penalidades nos casos de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar. Os trabalhos do Conselho de tica e Decoro Parlamentar so regidos por regulamento prprio, que dispe sobre os procedimentos a serem observados no processo disciplinar parlamentar, de acordo com o disposto no Cdigo de tica e Decoro Parlamentar e no Regimento Interno da Cmara dos Deputados. O Conselho, nos casos de processo disciplinar, atuar mediante orientao da Mesa. Cabe ao Conselho, entre outras atribuies, zelar pela observncia dos preceitos ticos, cuidando da preservao da dignidade parlamentar; instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessrios sua instruo; responder s consultas da Mesa, de comisses e de Deputados sobre matria de sua competncia.

SESSES DA CMARA DOS DEPUTADOSSesses Ordinrias: so realizadas apenas uma vez por dia, com durao de cinco horas, para os debates e delibe20


Sesses Extraordinrias: so realizadas em dias e horrios diferentes das sesses ordinrias. A sesso extraordinria destina-se, exclusivamente, discusso e votao das matrias constantes da Ordem do Dia. Tem a durao de quatro horas, mas pode ser prorrogada por tempo nunca superior a uma hora. Sesses Solenes: so realizadas para grandes comemoraes ou homenagens especiais a altas personalidades.

SISTEMA DE INFORMAES LEGISLATIVAS (SILEG) TRANSPARNCIA

O Sistema de Informaes Legislativas da Cmara dos Deputados permite que o usurio tenha acesso integra das proposies, saiba em que local elas se encontram, conhea os acrscimos e alteraes feitas no texto original, veja os resultados das votaes em torno do assunto e, melhor ainda, receba em sua caixa postal informaes sobre a tramitao da matria pesquisada. A partir do cruzamento e vinculao de dados, possvel saber instantaneamente o que fez cada Deputado, de que forma votou, que discursos proferiu, que matrias apresentou ou de quais Comisses participa. O SILEG disponibiliza as informaes sobre todo o processo legislativo, tornando-o transparente e acessvel participao popular. Os debates, discursos e votaes do plenrio esto disponveis, quase em tempo real, a partir da disponibilizao das notas taquigrcas na Internet poucos minutos aps cada acontecimento. Todas essas informaes esto acessveis no site: www.camara.gov.br, que por trs anos 21

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rao de matrias. Ocorrem de segunda a quinta-feira, no horrio das 14 s 19 horas, e nas sextas-feiras, das 9 s 14 horas.


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consecutivos tem sido classicado entre os 10 melhores sites no ranking do iBest. A Cmara dos Deputados aderiu tambm ao Programa Interlegis Rede de Integrao e Participao Legislativa, cujo principal objetivo o de estimular a integrao do Poder Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal. E-CMARA PORTTIL O sistema e-Cmara porttil oferece acesso aos dados de projetos de lei e outras proposies, bem como a atividades, discursos e votaes que ocorrem nas Comisses e no Plenrio. Por meio do sistema e-Cmara porttil, os Deputados podem utilizar computadores de bolso tipo Pocket PC, que, associados rede de comunicao sem o instalada nas dependncias da Cmara dos Deputados, possibilitam o acesso instantneo a qualquer tipo de informao de que o Parlamentar necessite.

PARLAMENTO BRASILEIRO ACESSVEL AO POVODISQUE-CMARA O atendimento ao cidado o canal de comunicao com a Cmara dos Deputados. O servio permite que sejam enviadas mensagens, reclamaes, sugestes, denncias ou propostas aos Deputados, s Comisses Parlamentares e aos diversos departamentos da Cmara. As questes que no puderem ser atendidas imediatamente pela equipe do servio Disque Cmara sero encaminhadas para as pessoas ou rgos responsveis, sendo respondidas posteriormente pelo destinatrio nal, por fax, Internet ou mesmo telefone. Para contato gratuito com o Servio 0800 Disque Cmara, o cidado pode telefonar para o nmero 0800 619 619 24


OUVIDORIA PARLAMENTAR A Ouvidoria Parlamentar recebe, examina e encaminha denncias de pessoas fsicas ou jurdicas sobre irregularidades ou ilegalidades praticadas na administrao pblica. Tem o dever de responder aos cidados ou entidades questes sobre as providncias tomadas pela Cmara dos Deputados, alm de encaminhar as reclamaes ou representaes ao Ministrio Pblico, Tribunal de Contas da Unio ou outro rgo competente. Composio: 1 Ouvidor-Geral e 2 Ouvidores Substitutos, designados pelo Presidente da Cmara, com mandato de 2 anos, vedada a reconduo. As aes da Ouvidoria Parlamentar tm ampla divulgao pelos rgos de comunicao ou de imprensa da Casa. CARTA-CIDAD O cidado, se assim preferir, pode escrever seus questionamentos direto Cmara dos Deputados sem gastar um centavo: basta ir s agncias dos Correios e utilizar o envelope de carta-resposta patrocinado pela Cmara. No preciso selar o envelope: basta escrever a mensagem e deposit-la nos Correios. Trata-se de carta-resposta oferecida pela Cmara dos Deputados para promover a aproximao da Casa com um nmero maior de cidados. As pessoas podem escrever suas sugestes, solicitaes, perguntas ou reclamaes e envilas, sem custo, a qualquer Deputado Federal, Comisso, Presidncia da Casa ou Ouvidoria. 25

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das 8 s 18 horas, de segunda a sexta-feira, ou, ento, enviar mensagem eletrnica para o endereo [email protected]. br sempre disposio.


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COMISSO DE LEGISLAO PARTICIPATIVA A Comisso de Legislao Participativa composta por 18 membros titulares e igual nmero de suplentes. Por meio desta Comisso, a Cmara dos Deputados abre sociedade civil portal de acesso ao sistema de produo das normas que integram o ordenamento jurdico do Pas. Assim, permite que associaes e entidades de classe levem diretamente ao Parlamento sua percepo sobre os problemas, demandas e necessidades da vida real e cotidiana brasileira. SECRETARIA-GERAL DA MESA Secretaria-Geral da Mesa (SGM) compete assessorar a Mesa em todos os trabalhos legislativos e a Presidncia no desempenho de suas atribuies regimentais e constitucionais; dirigir, coordenar e orientar todas as atividades legislativas da Cmara dos Deputados, conforme est previsto na Constituio Federal e no Regimento Interno, bem como acompanhar e assessorar as sesses plenrias e demais eventos de natureza tcnico-poltica relacionados s atividades legislativas. A partir do trabalho realizado pela Secretaria-Geral da Mesa, as proposies recebidas pela Mesa, por exemplo, sempre que autenticadas, so, de imediato, numeradas em processo eletrnico e disponibilizadas, com texto integral, na pgina da Cmara dos Deputados na Internet. Em seguida, so encaminhadas etapa de anlise e elaborao de despacho do Presidente da Casa, que as enviar s Comisses competentes, para exame e parecer. O texto da proposio e o despacho so publicados no Dirio da Cmara dos Deputados e em avulsos, e a sua tramitao registrada no Sistema de Informao Legislativa (SILEG). Assim, o Deputado e outros interessados podero acompanhar, passo a passo, todo 26


CONSULTORIA DE ORAMENTO E FISCALIZAO FINANCEIRA E CONSULTORIA LEGISLATIVA A Consultoria de Oramento e Fiscalizao Financeira (COFF) e a Consultoria Legislativa (CONLE) so rgos institucionais de consultoria tcnica e de assessoramento da Cmara dos Deputados. So compostas por equipes multidisciplinares de especialistas, cuja funo subsidiar os Deputados, as Comisses da Cmara e do Congresso Nacional em todas as fases do processo legislativo. Seus trabalhos so condenciais, apartidrios e, em sua maioria, exclusivos, alm de obedecerem a critrios de pertinncia, objetividade e iseno tcnica. Assim, dispem da possibilidade de analisar situaes e formular propostas, realizar estudos aprofundados e subsidiar alternativas de ao, na medida em que fundamentam tecnicamente a atuao do Parlamentar. A Consultoria de Oramento e Fiscalizao Financeira foi pioneira na disponibilizao sociedade e aos Parlamentares dos dados da execuo oramentria e nanceira do Oramento da Unio, medida que permitiu a scalizao dos gastos pblicos por parte do cidado. Tais informaes, na esfera da administrao pblica federal, s podem ser encontradas, de forma facilitada, no site da Cmara dos Deputados (www.camara.gov.br), no tpico Oramento da Unio. O quadro de consultores preenchido exclusivamente por servidores efetivos da Cmara dos Deputados, prossionais de nvel superior, experientes e especializados, recrutados por meio de concurso pblico de provas e ttulos. Com grande nmero de funcionrios ps-graduados, mestres e doutores, as Consultorias tm no apenas especialistas da rea jurdica, mas tambm engenheiros, administradores, auditores, economistas, jornalistas, arquitetos, cientistas 27

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o andamento da proposio e consultar, por meio eletrnico, o texto integral no site da Cmara.


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sociais, educadores e prossionais das mais diversas reas de conhecimento, que acumularam relevantes experincias em cargos no Poder Executivo ou em Tribunais de Contas, o que propicia o atendimento multidisciplinar Casa, favorvel ao bom resultado da consultoria prestada ao solicitante.

INSTALAES DA CMARA DOS DEPUTADOSO Palcio do Congresso Nacional a sede do Poder Legislativo desde 1960, quando a Capital Federal foi transferida do Rio de Janeiro para Braslia. O projeto do Congresso Nacional obra do arquiteto Oscar Niemeyer, que aproveitou a topograa local, valorizou os seus volumes, seus espaos livres e a profundidade visual, para dar ao edifcio carter monumental, apesar da simplicidade de suas formas geomtricas. O arquiteto destacou, dessa forma, os Plenrios da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, ao erguer sobre o conjunto da obra as duas cpulas que os abrigam. As duas torres, de 28 andares, so os prdios mais altos da cidade e abrangem a parte administrativa do Legislativo e as Fundaes Ulysses Guimares e Milton Campos. Niemeyer ressaltou, como partes mais importantes desta obra, as estruturas cncava e convexa. A forma convexa o plenrio do Senado Federal e a cncava o plenrio da Cmara dos Deputados. A disposio das cpulas apenas esttica, arma Niemeyer. O plenrio da Cmara maior, porque o nmero de Deputados superior ao nmero de Senadores. Na Cmara dos Deputados, o conjunto arquitetnico composto pelo Edifcio Principal e por quatro anexos, que perfazem o total de 145.000 m construdos.

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O expediente administrativo ordinrio da Cmara dos Deputados de segunda a sexta-feira, com a durao de oito horas. Divide-se em dois turnos: I das 9 s 12 horas; II das 13h30min s 18h30min, ou, no caso de prorrogao de sesso, at o seu trmino. Na ocorrncia de sesso extraordinria, os servios administrativos estendem-se at o trmino dela.

CMARA EM DESTAQUEESTRUTURA ADMINISTRATIVA A Administrao e o corpo funcional da Cmara dos Deputados, cientes da necessidade de utilizar com ecincia, eccia e efetividade os recursos pblicos, tm pautado suas aes na linha da transparncia, a m de assegurar que a Casa cumpra a sua misso maior no sentido de garantir a democracia e a cidadania sociedade brasileira. Com o objetivo de alcanar tal propsito e dar suporte aos trabalhos legislativos, a estrutura funcional da Cmara dos Deputados composta pela Secretaria-Geral da Mesa (anteriormente mencionada) e pela Diretoria-Geral, que cuida do planejamento, da coordenao e do controle das atividades administrativas da Casa, e auxiliada por outras trs Diretorias: a Administrativa, a de Recursos Humanos e a Legislativa. Tambm integram a estrutura administrativa da Instituio nove departamentos, trs centros, trs assessorias, duas secretarias e duas consultorias. 29

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EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO


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Para promover maior interatividade entre o cidado e a Cmara dos Deputados, a Direo da Casa, sob a orientao da Mesa Diretora, tem desenvolvido, por intermdio dos vrios rgos internos que compem a estrutura da Instituio, aes inovadoras que inserem a Cmara dos Deputados em um patamar de destaque, no mbito da administrao pblica federal. CENTRO DE DOCUMENTAO E INFORMAO O Centro de Documentao e Informao da Cmara dos Deputados (CEDI), entre outras atividades, disponibiliza para o cidado publicaes de interesse nacional, informaes sobre a histria do Poder Legislativo e sobre a tramitao de proposies. Com um acervo, em sua biblioteca, de 300 mil volumes de livros, incluindo uma grande coleo de obras raras, 3 mil ttulos de peridicos nacionais e estrangeiros, os principais jornais publicados no Pas e documentos de vrios organismos internacionais, tais como FAO, OMS, OIT, BIRD, FMI e CEPAL, o CEDI, alm de atender s solicitaes do pblico interno, fornece servios para outros rgos federais, estudantes, universidades e pesquisadores. Sua biblioteca, em parceria com a biblioteca do Senado e mais treze bibliotecas, integram a RVBI (Rede Virtual de Bibliotecas). Com o objetivo de divulgar as leis que orientam as aes do Governo e a conduta da sociedade brasileira, o CEDI lanou, em fevereiro de 2004, uma srie de publicaes, entre as quais est a obra Histria da Cmara dos Deputados, que, com enfoque cultural e democrtico, trata da histria do Brasil e do Parlamento brasileiro, no perodo de 1500 a 2003. SISTEMA DE COMUNICAO Na rea de jornalismo e de divulgao de notcias, a Secretaria de Comunicao (SECOM) conta com servio alta30


A Rdio Cmara transmite ao vivo as sesses plenrias e apresenta noticirios sobre as atividades parlamentares, com potncia que alcana todo o Distrito Federal, entorno e algumas cidades em um raio de at 200 quilmetros. A rdio tambm pode ser sintonizada em todo o Brasil via satlite. A Agncia Cmara produz boletim eletrnico sobre os principais acontecimentos na Cmara dos Deputados, que pode ser enviado para os jornais brasileiros ou para qualquer pessoa que solicite a sua assinatura. Basta o cidado enviar o seu e-mail para a Agncia Cmara e receber o informativo ao nal do dia. A TV Cmara, alm de exibir, ao vivo, as sesses plenrias e as reunies das comisses, promove a participao pr-ativa do cidado brasileiro no processo legislativo, a partir da realizao de projetos como o Cmara Especial. Trata-se de programa semanal, com a presena de Ministros, Deputados, Senadores, em que as pessoas podem, por meio de ligao telefnica, fazer perguntas, ao vivo, s autoridades sobre as grandes questes nacionais discutidas naquele momento. Sempre com o cuidado de respeitar a representao partidria, a TV Cmara controla a participao dos Deputados em seus programas, por meio de sistema de informtica, criado com o propsito de garantir nos programas veiculados pela TV a mesma representatividade partidria denida de acordo com o tamanho das bancadas dos partidos com assento na Casa. A Secretaria de Comunicao promove ainda, nos nais de semana, a visitao s dependncias da Casa, a m de incentivar o turismo cvico. 31

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mente qualicado, em que atuam os rgos de comunicao da Casa, entre eles a TV Cmara, a Rdio Cmara, a Agncia Cmara de notcias e ainda o Jornal da Cmara.


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Para aprimorar o servio Disque Cmara (0800 619 619), tambm est prevista maior participao das pessoas, que, alm de enviarem seus questionamentos Cmara e receberem respostas, podero ser convidadas a opinar, via agncia, sobre as mais diversas e relevantes matrias discutidas no Parlamento. TREINAMENTO DO CORPO TCNICO A Direo da Cmara dos Deputados tem investido fortemente nos programas de formao e de treinamento de seus funcionrios. O Centro de Formao e Treinamento da Cmara dos Deputados (CEFOR) responsvel pelas atividades de recrutamento, seleo, formao, atualizao, aperfeioamento, especializao e desenvolvimento dos servidores da Cmara dos Deputados. Em 2004, foram realizados 487 eventos de treinamento e capacitao, que abrangeram os cinco domnios denidos pelo CEFOR (comportamental, gerencial, institucional, tcnico-especco e tcnico-geral), incluindo cursos, treinamentos, palestras, seminrios, programas de ambientao, integrao e avaliao e encontros, com a presena de mais de 10.766 participantes. Alm disso, 858 servidores afastaramse para treinamentos em congressos, seminrios e cursos de ps-graduao. Entre as atividades promovidas pelo CEFOR, algumas merecem destaque especial: Promoo de cursos de Especializao Lato Sensu, em parceria com a Universidade de Braslia - Desenvolvimento Gerencial (quatro turmas, com mais de cem alunos ao todo) e Gesto Legislativa (duas turmas) e com a Universidade Federal de Minas Gerais Gesto de Pessoas, (trinta e cinco alunos). 32


Implantao de educao a distncia - Em 2003, foi implementado um programa de ensino a distncia para que a Cmara pudesse disponibilizar ao pblico interno e ao externo (parlamentares e servidores do Legislativo dos estados, do Distrito Federal e dos municpios), alm dos cursos de informtica, outros voltados s atividades do Poder Legislativo. Foram desenvolvidos, para esse m, cursos de Processo Legislativo, Direito Constitucional e Ocina de Textos. Cursos de Ps-Graduao - O Programa de Ps-Graduao da Cmara dos Deputados tem por objetivo formar prossionais altamente qualicados para aprofundar e complementar conhecimentos, habilidades e atitudes necessrias ao 33

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Coordenao de estgios universitrios - Hoje a Cmara possui 204 estagirios de onze instituies de ensino conveniadas com a Casa para a realizao de estgios prossionalizantes por estudantes de curso de graduao. A iniciativa visa ampliao do intercmbio com a academia e ambientao desses jovens no mercado de trabalho. Alm disso, foi institudo, no ano passado, o estgio universitrio de curta durao, sob superviso da 2 Secretaria e com a participao da Diretoria-Geral, SECOM e CEFOR. Os estagirios assistem a palestras e fazem visitas s dependncias da Casa (Comisses, Ouvidoria, Centro de Documentao e Informao, galerias do Plenrio, Secretaria de Comunicao Social, Secretaria-Geral da Mesa e Consultoria Legislativa) e a rgos externos (Senado Federal, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da Unio e Palcio do Itamaraty). O objetivo do Programa, regulamentado pelos Atos da Mesa nos 22 e 143, de 2003, ampliar o conhecimento de estudantes de todo o Pas acerca do Poder Legislativo e de seu funcionamento, alm da sua histria, organizao e estrutura. Assim, pretende-se, ainda, contribuir para a disseminao e consolidao de imagem mais positiva desta Casa perante a sociedade brasileira.


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domnio de funes denidas na sua atuao prossional. O Programa permite a promoo de intercmbios com instituies acadmicas, culturais, empresariais e com a sociedade em geral, visando maior interao com a comunidade, resguardado o projeto institucional da Cmara dos Deputados. Atualmente, esto disponveis os cursos de especializao em Oramento Pblico, Processo Legislativo e Instituies e Processos Polticos do Legislativo. Parlamento Jovem - O Parlamento Jovem uma atividade realizada pela Cmara dos Deputados que objetiva propiciar aos jovens a vivncia parlamentar e sua importncia para o exerccio da cidadania de todos os brasileiros. O programa composto por estudantes do ensino mdio matriculados em escolas pblicas e particulares. uma espcie de simulao com os jovens das atividades parlamentares realizadas na Casa, tais como a eleio dos membros da Mesa e do Colgio de Lderes, a tramitao e aprovao dos projetos de lei de autoria dos participantes, entre outras. Cooperao tcnica com outros parlamentos - No esforo de integrao dos parlamentos dos pases de lngua portuguesa, o CEFOR possui iniciativas que visam disseminar suas experincias em capacitao de pessoal na rea legislativa. Tais projetos tm por escopo, alm de aproximar servidores desses pases, permitir o intercmbio de informaes para que os parlamentos desenvolvam as melhores tcnicas e mtodos de suporte ao trabalho legislativo. Congresso nas Cmaras - O programa tem como objetivo oferecer informaes prticas sobre a legislao federal nas reas de Educao, Oramento e Estatuto das Cidades e sua aplicao na realidade dos municpios de modo a assegurar a organicidade do ordenamento legal nas duas esferas da federao, assim como estabelecer intercmbio de informaes que evidenciem o impacto da legislao federal nos municpios, dotando o Congresso Nacional de importan34


Compete ainda ao CEFOR, quanto realizao de concursos pblicos para o provimento dos cargos de servidores efetivos da Cmara dos Deputados, as atividades de planejamento, elaborao de editais, contratao de instituio especializada para realizao das provas e o acompanhamento e scalizao da execuo dos contratos. Em 2003, foi promovido concurso para preenchimento de cargos de Analista Legislativo atribuies Engenheiro, Arquiteto e Tcnico em Comunicao Social. RECURSOS HUMANOS A Administrao da Cmara dos Deputados tem ainda priorizado os programas de qualidade de vida de seus servidores, o que tem repercutido muito positivamente na ecincia dos servios prestados. A qualicao do corpo tcnico imprescindvel para viabilizar as oportunidades que o Parlamento tem de discutir, com os diversos segmentos da sociedade brasileira, questes de impacto nacional e internacional, visto que, alm da discusso especca vinculada ao processo legislativo, inmeras conferncias, seminrios e outros tipos de eventos so realizados nas dependncias da Casa. Nesse sentido, em setembro de 2001, foi institudo o Comit de Gesto de Recursos Humanos, que culminou, em 2003, com a criao da Diretoria de Recursos Humanos da Cmara dos Deputados, com o propsito de, a partir de uma poltica inovadora de gerenciamento, promover a dinamizao dos recursos humanos da Casa. O programa Mentes em Obra, por exemplo, de incentivo a idias e projetos formulados pelos servidores da Casa em benefcio da sociedade e da Instituio, tem aumentado cada vez mais a participao dos servidores na administrao da Casa, que compartilham 35

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te instrumento de avalio para seus prprios processos legislativos.


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conhecimento, criam e inovam. Essa postura de fundamental importncia, diante da necessidade de lidar com as complexas situaes que surgem no dia-a-dia do Parlamento e que requerem decises fundamentadas e cada vez mais dinmicas por parte dos membros da Instituio. A partir do pressuposto de que o acesso informao, na sociedade atual, essencial para o desenvolvimento de qualquer pas, a Cmara dos Deputados, com o auxlio do Centro de Informtica (CENIN), tem investido recursos humanos e nanceiros no desenvolvimento de programas e sistemas de informtica que disseminam as informaes legislativas. Tais programas tm alcanado tanto sucesso, que muitos deles tm sido disponibilizados gratuitamente para outros rgos da administrao pblica, a exemplo do Sistema de Taquigraa (SITAQ), utilizado para o registro e divulgao das notas taquigrcas, que foi disponibilizado para o Superior Tribunal de Justia (STJ), onde denominado SISTAQ. A Cmara dos Deputados ocupa, sem dvida, posio de destaque no mbito da administrao pblica federal e exemplo de gesto pblica para outras instituies pblicas do Brasil e tambm do exterior, no que diz respeito interminvel tarefa de aprimorar os servios que oferece sociedade brasileira em geral, alm das iniciativas que incluem as parcerias estabelecidas com outros pases, em que o processo legislativo brasileiro e a Administrao que d suporte a todos os seus propsitos e aes servem de modelo para outros Parlamentos em todo o mundo. POLTICA CULTURAL A valorizao da cultura e do conhecimento tambm prioridade da Cmara dos Deputados. A instituio busca dar aos brasileiros e visitantes a oportunidade de entrarem em contato com as grandes manifestaes artsticas, intelectuais e histricas, sobremaneira da cultura brasileira. Desde suas 36


O Edifcio Principal, por exemplo, de uso comum Cmara e ao Senado, possui um belssimo Salo Negro reservado para comemoraes. Em uma de suas paredes conserva-se trecho do discurso histrico pronunciado pelo Presidente da Repblica Juscelino Kubitschek ao sancionar a lei que xou a data da mudana da capital do Rio de Janeiro para Braslia. Ao lado do Salo Negro est o Salo Nobre ou Salo de Recepes decorado com vitral de Marianne Peretti, painel do artista plstico Athos Bulco e mveis de Ana Maria Niemeyer. Nesse complexo ainda encontram-se o Salo Verde e o Plenrio da Cmara dos Deputados. O Salo Verde tem ao fundo um jardim concebido pelo paisagista Roberto Burle Marx, revestido por painel de azulejos criado por Athos Bulco. Cabe destacar o Anjo, de Alfredo Ceschiatti, em bronze dourado, e a escultura do francs Andr Bloc, simbolizando a construo de uma cidade obra doada pelo governo da Frana. Emiliano Di Cavalcanti pintou especialmente para o Palcio do Congresso o mural Alegoria de Braslia. Decoram ainda esse salo painis de Athos Bulco e Marianne Peretti. O mobilirio poltronas e mesas de centro criao de Oscar Niemeyer. A Cmara dos Deputados ainda oferece mais uma via de reexo e desenvolvimento dos valores sociais. Nas dependncias da instituio, h um centro cultural que smbolo da liberdade de expresso artstica e intelectual. Esse espao contempla a apresentao de danas, teatro, msica, ciclos de leitura, recital de poesia, leitura dramatizada, palestras, lanamento de livros, debates polticos, eventos institucionais e demais manifestaes culturais.

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atividades tpicas e mesmo por sua arquitetura, a Cmara promove o patrimnio cultural.


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Espao mltiplo e democrtico, o centro cultural atende s solicitaes para realizao de eventos, preferencialmente, at o ltimo dia til de outubro. Os pedidos devem ser encaminhados, em formulrio prprio (obtidos via internet), para a Administrao e so analisados e selecionados conforme critrios objetivos. A realizao do evento autorizado programada para o ano seguinte e o perodo mximo de realizao das exposies artsticas de 15 dias. As solicitaes encaminhadas fora do prazo tambm so analisadas, mas cam sujeitas disponibilidade do espao e autorizao da administrao superior.

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Sesso Legislativa 2004 1. Nmero de Sesses realizadas - Sesses ordinrias deliberativas - Sesses de debates - Sesses extraordinrias deliberativas - Sesses Solenes - Comisses Gerais 2. Nmero de proposies apreciadas pelo Plenrio - Propostas de Emenda Constituio - Medidas Provisrias - Projetos de Lei Complementar - Projetos de Lei - Projetos de Decreto Legislativo - Projetos de Resoluo - Mensagem - Outros 3. Matrias aprovadas pelas comisses com poder conclusivo (Projetos de Lei e Projetos de Decreto Legislativo)

TRABALHOS DA CMARA DO DEPUTADOS328 62 120 83 53 10 702 5 89 4 31 10 11 6 546 546

Fonte: Secretaria-Geral da Mesa e Sistema de Informaes Legislativas

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ANEXOS


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FLUXOGRAMA DE TRAMITAO LEGISLATIVAArquivo Arquivo

Rejeio

Rejeio

Iniciativa

Casa Iniciadora

Casa RevisadoraEmendas

Presidente da Repblica

Emendas

Veto

Sano

Congresso Nacional Apreciao do veto

Promulgao Publicao Entrada em vigor

Rejeitado o veto

Mantido o veto

Presidente da Repblica

Arquivo

Promulgao Publicao Entrada em vigor

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Cmara dos Deputados Geral (PABX) ................................................. + 61 3216-0000 Presidncia ................................................... + 61 3215-8000 Fax ................................................................ + 61 3215-8045 Assessoria Internacional ............................... + 61 3215-8061 Fax ................................................................ + 61 3215-8045 Secretaria-Geral ............................................ + 61 3216-1000 Fax................................................................. + 61 3216-1008 Diretoria-Geral .............................................. + 61 3216-2000 Fax ................................................................ + 61 3216-2015 Relaes Pblicas ........................................ + 61 3216-1750 Fax ................................................................ + 61 3216-1754 Ouvidoria Parlamentar ................................. + 61 3215-8500 Fax ................................................................ + 61 3215-8505 Senado Federal Geral (PABX) ................................................ + 61 3311-4141

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