Classificação: Documento Ostensivo Unidade Gestora: … · ANEXO À RESOLUÇÃO DIR. N° 2950/2016-BNDES Regulamento de Credenciamento de Fornecedores e Soluções Tecnológicas

Classificação: Documento Ostensivo Unidade Gestora: AOI/DESCO

ANEXO À RESOLUÇÃO DIR. N° 2950/2016-BNDES

Regulamento de Credenciamento de Fornecedores e Sol uções Tecnológicas

(“CFST”) do BNDES

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.º O presente Regulamento estabelece normas, critérios e procedimentos aplicáveis para o credenciamento de Fornecedores e suas Soluções Tecnológicas no âmbito do Credenciamento de Fornecedores de Soluções Tecnológicas (“CFST”) do BNDES, a fim de que sejam passíveis de apoio, pelo BNDES, no Produto BNDES Soluções Tecnológicas.

Art. 2.º Os Fornecedores com soluções tecnológicas credenciadas no CFST do BNDES se obrigam a observar todas as disposições do presente Regulamento, bem como suas alterações devidamente comunicadas pelo BNDES, as quais passam a integrá-lo imediatamente, salvo disposição em contrário.

CAPÍTULO II DEFINIÇÃO DE TERMOS

Art. 3.º As expressões utilizadas no presente Regulamento, a seguir enumeradas, têm a seguinte significação:

I- AGENTE FINANCEIRO – Instituição Financeira credenciada pelo Sistema BNDES, responsável pelo repasse de recursos do BNDES à Beneficiária Final;

II- AMBIENTE DE CREDENCIAMENTO - sistema por meio do qual o FORNECEDOR submete ao BNDES suas solicitações de credenciamento e através do qual é feita a atualização das informações cadastrais ou de exclusão do cadastro, bem como, é informado ao solicitante a resposta referente à(s) sua(s) solicitação(ões);

III- ATIVAÇÃO - disponibilização, pelo BNDES, no âmbito do Sistema PAC Online e do PORTAL BNDES SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS, das soluções tecnológicas credenciadas, bem como de suas atualizações;

IV- BENEFICIÁRIA FINAL - Pessoa Jurídica, de direito público ou privado, ou Pessoa Física ou condomínios e assemelhados e clubes, em favor de quem é concedido um crédito, pelo AGENTE FINANCEIRO, mediante repasse de recursos do BNDES;



V- CAST - Cadastro Auxiliar de Soluções Tecnológicas, localizado no Sistema PAC Online, no qual estão registradas as informações públicas que serão disponibilizadas no PORTAL BNDES SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS acerca dos FORNECEDORES e suas soluções tecnológicas credenciadas pelo BNDES;

VI- CFST - Credenciamento de Fornecedores de Soluções Tecnológicas do BNDES, que abarca todas as informações sobre os FORNECEDORES credenciados e as respectivas soluções tecnológicas credenciadas;

VII- CREDENCIAMENTO - ato pelo qual um FORNECEDOR e sua(s) respectiva (s) solução(ões) tecnológica(s) são credenciados pelo BNDES para a realização de operações de crédito no âmbito do Produto BNDES Soluções Tecnológicas;

VIII- CRITÉRIO DE NACIONALIZAÇÃO - percentual que indica o nível de participação do corpo técnico especializado residente no País em relação à quantidade total de técnicos especializados envolvidos no fornecimento da solução tecnológica;

IX- FORNECEDOR - pessoa jurídica ou equiparada, com sede e administração no País, apta a comercializar soluções tecnológicas no âmbito do Produto BNDES Soluções Tecnológicas;

X- GRUPO ECONÔMICO - Grupo de empresas que estejam, direta ou indiretamente, sob o mesmo controle acionário;

XI- OPERAÇÃO – solicitação de financiamento encaminhada ao BNDES pelo Agente Financeiro, por meio do Sistema PAC Online, para repasse de recursos do BNDES à determinada BENEFICIÁRIA FINAL, destinado à aquisição de solução(ões) tecnológica(s) credenciada(s) pelo(s) FORNECEDOR(ES) no PORTAL BNDES SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS;

XII- PAC - Proposta de Abertura de Crédito Fixo, por meio da qual o Agente Financeiro solicita o apoio financeiro ao BNDES no âmbito dos Produtos BNDES Finame e BNDES Soluções Tecnológicas, especificando as condições exigidas sobre a operação;

XIII- PAC Online - sistema através do qual deve ser enviada a PAC, objetivando a homologação, pelo BNDES, da operação encaminhada pelo Agente Financeiro, e, ainda, ambiente onde será hospedado o CAST. Esse sistema procederá, ademais, à transferência automática das informações recebidas para o PORTAL BNDES SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS;

XIV- PORTAL BNDES SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS - endereço eletrônico (http://www.bndes.gov.br/solucoestecnologicas) através do qual poderão ser visualizadas pelo público externo todas as soluções tecnológicas credenciadas no CFST do BNDES, bem como onde poderão ser obtidas todas as informações acerca do produto, da documentação necessária ao credenciamento e do acesso ao ambiente de credenciamento;



XV- SERVIÇO TECNOLÓGICO - é aquele que, uma vez fornecido, não gera modificação no produto ou no processo da empresa ou instituição beneficiária do serviço;

XVI- SOLUÇÃO TECNOLÓGICA - serviço de aplicação de uma tecnologia ou know-how, orientado a satisfazer as necessidades de criação/modificação/melhoria de produto ou processo das BENEFICIÁRIAS FINAIS. A tecnologia e/ou know-how devem estar disponíveis para aplicação imediata, devendo o serviço ser customizado e permitir à Compradora, uma vez encerrado o fornecimento da solução tecnológica, ter autonomia sobre a fabricação do seu produto ou sobre a operacionalização de seu processo de produção;

XVII- TÉCNICO ESPECIALIZADO – trabalhador, próprio ou terceirizado, que esteja diretamente envolvido no serviço de aplicação e adaptação (customização) da solução tecnológica às necessidades específicas da BENEFICIÁRIA FINAL;

XVIII- TÉCNICO ESPECIALIZADO PRÓPRIO – técnico especializado com contrato de trabalho formalizado diretamente com o FORNECEDOR a ser credenciado;

XIX- TÉCNICO ESPECIALIZADO TERCEIRIZADO – técnico especializado, contratado pelo FORNECEDOR, com contrato de trabalho formalizado com pessoa jurídica diferente do Fornecedor a ser credenciado.

XX- PLANILHA DE ITENS FINANCIADOS – planilha que contém o conjunto de serviços e atividades financiados no âmbito do Produto BNDES Soluções Tecnológicas e prestados no fornecimento de uma solução tecnológica.

XXI- PLANILHA DE ITENS FINANCIÁVEIS – planilha que contém o conjunto de serviços e atividades passíveis de financiamento, no âmbito do Produto BNDES Soluções Tecnológicas, necessários ao fornecimento de uma solução tecnológica.

TÍTULO II

CREDENCIAMENTO

CAPÍTULO III

CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA O CREDENCIAMENTO NO CFST DO BNDES

Art. 4.º Pessoas jurídicas de direito privado ou equiparadas sediadas no Brasil, e de direito público, inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e no Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM) poderão credenciar seus Produtos no CFST do BNDES e serão consideradas Fornecedores de solução(ões) tecnológica(s), desde que atendam aos critérios estabelecidos pelo BNDES no presente Regulamento.



Art. 5.º A Solução Tecnológica somente será passível de credenciamento caso o seu Fornecedor esteja devidamente credenciado no CFST do BNDES, na forma do Capítulo IV (“Etapa 1”), e desde que atenda aos critérios de credenciamento da solução tecnológica, nos termos estabelecidos pelo Capítulo V (“Etapa 2”), ambos deste Regulamento.

Parágrafo Único Caso o Fornecedor já possua uma ou mais soluções tecnológicas credenciadas, basta que sejam cumpridas as exigências constantes do Capítulo V (“Etapa 2”) deste Regulamento, desde que mantidos os requisitos exigidos para o seu credenciamento nessa qualidade.

CAPÍTULO IV

CREDENCIAMENTO DO FORNECEDOR (ETAPA 1)

Art. 6.º Para que seja credenciado no CFST do BNDES, o Fornecedor deverá ser pessoa jurídica ou equiparada constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País e estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”), bem como encaminhar ao BNDES os documentos a seguir discriminados:

I- Formulário de Credenciamento do Fornecedor, disponível no PORTAL BNDES SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS (http://www.bndes.gov.br/solucoestecnologicas), o qual deverá ser preenchido de acordo com as instruções fornecidas nesse mesmo PORTAL;

II- No caso de pessoa jurídica de direito privado ou equiparada:

a) Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social de sua constituição acompanhado

dos atos modificativos, todos oficialmente arquivados e publicados; ou

b) Requerimento de Empresário ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, nos termos da Resolução CGSIM n.º 16, de 17.12.2009, oficialmente arquivado e publicado;

III- No caso de entidades integrantes da Administração Pública:

a) Contrato firmado entre a instituição fornecedora e a Fundação de Apoio

devidamente registrada e credenciada nos Ministérios da Educação e Ciência e Tecnologia, nos termos da Lei n.º 8.958, de 20.12.1994 e do Decreto n.º 7.423, de 31.12.2010 (ou Fundações, quando houver mais de uma) responsável pelo gerenciamento/repasse dos recursos provenientes das operações de comercialização de soluções tecnológicas financiadas no âmbito do Produto BNDES Soluções Tecnológicas; ou



b) Se o Fornecedor não possuir Convênio com nenhuma Fundação de Apoio e

houver previsão legal para realizar o gerenciamento dos recursos financeiros em questão, no lugar do Contrato a que alude a alínea “a” deste inciso III, deverá ser enviado ao BNDES um documento, datado e assinado pelo Fornecedor, informando o procedimento adotado pela instituição para realizar o gerenciamento e repasse destes recursos;

IV- Termo de Responsabilidade firmado pelo Fornecedor, devidamente preenchido e

assinado por seus representantes legais, disponível no PORTAL BNDES SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS (www.bndes.gov.br/solucoestecnologicas), conforme Anexo 1 ao presente Regulamento, o qual o integrará para todos os fins e efeitos. a) No caso de Fornecedor integrante da Administração Pública, esse Termo de

Responsabilidade deverá ser assinado pelo FORNECEDOR e pelos representantes da Fundação de Apoio quando houver; e

b) Em apenso ao Termo de Responsabilidade, deverá(ão) ser encaminhado(s)

documento(s) que confira(m) poderes de representação aos signatários.

§ 1.º O credenciamento do Fornecedor só será aprovado pelo BNDES caso sejam cumpridos, também, os requisitos de credenciamento da Solução Tecnológica, elencados no Capítulo V, a seguir.

CAPÍTULO V

CREDENCIAMENTO DA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA (ETAPA 2)

Art. 7.º Para que seja credenciada cada Solução Tecnológica, deverão ser atendidos os seguintes critérios em relação ao referido produto:

I- A solução tecnológica que se deseja credenciar deverá obedecer ao conceito e aos requisitos definidos no Anexo 2 deste Regulamento;

II- A solução tecnológica deve ser prestada por Fornecedor que possua uma equipe

de técnicos especializados para esse fim, e que esteja diretamente envolvido no serviço de aplicação e adaptação (customização) do produto às necessidades específicas da Beneficiária Final.



III-A relação completa das atividades e serviços (próprios ou terceirizados) a serem prestados durante o fornecimento da solução deverá respeitar as exigências estabelecidas no Anexo 3 deste Regulamento;

IV- Deverão ser designados de 1 (um) a 2 (dois) Coordenadores Técnicos

responsáveis pelo processo de fornecimento da Solução Tecnológica à Beneficiária Final. Além de possuir as competências técnicas necessárias ao serviço de aplicação e adaptação (customização) da tecnologia às necessidades específicas da Beneficiária Final, o Coordenador Técnico deverá atender a um dos seguintes requisitos:

a) ser associado ou sócio do Fornecedor (não aplicável aos integrantes da Administração Pública), devendo ser apresentado comprovante do referido vínculo; ou

b) ser empregado com vínculo trabalhista (de acordo com as regras da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a ser comprovado mediante apresentação de cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ou c) ser funcionário de Instituição Pública não regida pela CLT, devendo apresentar declaração emitida por essa instituição que ateste a existência do vínculo de trabalho.

V- Como critério de nacionalização, 50% (cinquenta por cento), no mínimo, do corpo

técnico especializado e envolvido na aplicação/customização da solução deverá ser de residentes no País. Pelo menos 1(um) Coordenador Técnico deverá estar, necessariamente, incluído nesse percentual. Este critério não se aplica aos Fornecedores integrantes da Administração Pública.

VI- Cumpridos os critérios de que tratam os incisos I a V acima, o Fornecedor estará

habilitado a solicitar o credenciamento de sua Solução Tecnológica, devendo, assim, encaminhar os seguintes documentos ao BNDES, em formato digital:

a) Formulário de Credenciamento da Solução Tecnológica, disponível no

PORTAL BNDES SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS (http://www.bndes.gov.br/solucoestecnologicas), o qual deverá ser preenchido de acordo com as instruções nele fornecidas;

b) Curriculum Vitae de cada um dos membros do corpo técnico especializado,

que deverá detalhar não apenas a formação acadêmica, mas também a experiência profissional (se houver) de cada um daqueles envolvidos no fornecimento da solução;



c) Comprovação da relação de trabalho do Coordenador Técnico com o

FORNECEDOR, conforme estabelecido no item IV, alínea “b”, deste artigo, quando for o caso;

d) Atestados de residência que comprovem o cumprimento do critério de nacionalização, conforme estabelecido inciso V deste artigo. A comprovação de residência dar-se-á mediante apresentação de: (i) contas de água, luz ou telefone fixo ou móvel, expedidas no prazo máximo de 90 (noventa) dias; ou (ii) correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas Municipal, Estadual ou Federal, com data de emissão de, no máximo, (90) noventa dias; ou (iii) correspondência de Instituição Bancária Pública ou Privada, ou ainda de administradora de todos os cartões de crédito, faturas de planos de saúde, de serviços de televisão a cabo, de luz elétrica, de gás canalizado ou, ainda, boletos de condomínio cuja identificação (nome e endereço do titular) esteja impressa na própria fatura ou correspondência. A data de expedição do comprovante de residência deverá ser de, no máximo, 90 (noventa) dias antes da data de envio do pedido de credenciamento ao BNDES. Este critério não se aplica aos Fornecedores integrantes da Administração Pública.

Art. 8.º As pessoas jurídicas interessadas em credenciar suas Soluções Tecnológicas deverão encaminhar, por meio do Ambiente de Credenciamento, os documentos elencados nos artigos 6º e 7° deste Regulamento, respeitando as seguintes condições:

I- Formatos digitais nas extensões: 7z, bmp, doc, docx, dwg, gif, jpeg, jpg, odt, pdf, png, pps, ppsx, ppt, pptx, rar, rtf, tif, tiff, txt, xls, xlsx, xml, xps, zip ou zipx;

II- Cada documento ou conjunto de documentos de mesma espécie deverá ser

digitalizado e enviado como um único arquivo.

III- Os documentos digitalizados devem, além de respeitar as especificações acima, estar legíveis e sem cortes de digitalização.

IV- Não há necessidade de que, nos documentos enviados ao BNDES, conste a

assinatura de próprio punho por parte do solicitante ao credenciamento. No momento de submeter o pedido de credenciamento, o BNDES exigirá assinatura eletrônica do solicitante, que deverá atestar a veracidade das informações prestadas ao BNDES antes de confirmar o envio da documentação.



§ 1.º Além dos documentos digitalizados referidos no presente Regulamento, o BNDES poderá solicitar, a seu exclusivo critério, outras informações ou documentos que entender necessários ao credenciamento.

Art. 9.º A adesão do Fornecedor às INSTRUÇÕES DE CREDENCIAMENTO estará caracterizada com a assinatura do Termo de Responsabilidade de que trata o inciso IV do artigo 6º deste Regulamento, .

Art. 10 . Após a apresentação de todas as informações e a remessa dos documentos digitalizados exigidos pelo BNDES e, em sendo demonstrada a capacidade de fornecimento da Solução, os dados de contato do Fornecedor e as informações da SOLUÇÃO TECNOLÓGICA serão incluídos no Sistema PAC Online e ficarão disponíveis para consulta no PORTAL BNDES SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS, no site http://www.bndes.gov.br/solucoestecnologicas.

Art. 11 . O Fornecedor deverá manter sempre atualizadas suas informações, bem como aquelas referentes às Soluções Tecnológicas credenciadas, comunicando ao BNDES, para tanto, todas as alterações que vierem a ser efetuadas.

Parágrafo único . A verificação de desconformidade das informações prestadas pelo Fornecedor implicará a aplicação das penalidades previstas nos artigos 18 a 23 deste Regulamento.

CAPÍTULO VI

“M ODELO DE AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS TECNOLÓGICAS”

DA ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO

Art. 12 . Para aprovação do pedido de credenciamento referente a uma Solução Tecnológica, o BNDES fará uma análise minuciosa de toda a documentação solicitada nos termos dos artigos 6º e 7° deste Regulamento, de modo a verificar se o FORNECEDOR possui, efetivamente, capacidade de fornecimento da Solução Tecnológica . Para verificar a capacidade de sucesso no fornecimento da solução tecnológica a terceiros, serão avaliadas quatro dimensões, a saber:

I- Capacidade do Fornecedor: neste quesito, será avaliada a experiência no ramo, bem como uma infraestrutura operacional adequada para que a equipe possa implementar toda a customização necessária para a comercialização da solução tecnológica;



II- Competência do Corpo Técnico: neste quesito serão avaliadas a formação acadêmica, bem como a experiência profissional de cada um dos membros do corpo técnico especializado no mercado de desenvolvimento e/ou comercialização de soluções tecnológicas;

III- Complexidade Técnica da Solução Tecnológica: nesse quesito será avaliada a

complexidade técnica da tecnologia a ser aplicada, bem como as dificuldades referentes ao fornecimento da solução;

IV- Prontidão Tecnológica e Comercial da Solução Tecnológica: o objetivo desse

quesito consiste em analisar o estágio de maturidade tecnológica e comercial em que está a solução tecnológica que se deseja credenciar.

§1°. O Produto BNDES Soluções Tecnológicas financiará a aplicação de

tecnologias, estejam elas ou não amparadas por direito de propriedade intelectual. O depósito da patente, ou de outros direitos de propriedade intelectual não são condição para o credenciamento, pelo Fornecedor, de uma Solução Tecnológica, devendo o Fornecedor observar, no entanto, o previsto no inciso XII, do artigo 17 deste Regulamento.

§2°. O Fornecedor está ciente de que apenas os contratos de

licenciamento/fornecimento não exclusivo de sua Solução Tecnológica serão passíveis de financiamento. Considera-se não exclusivo o contrato de fornecimento em que o direito de uso da tecnologia poderá ser explorado por quantos adquirentes (licenciados) assim desejarem, desde que formalizem o instrumento com o Fornecedor.

CAPÍTULO VII

INCLUSÃO DE NOVAS SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS

Art. 13 . O Fornecedor já credenciado no CFST do BNDES poderá solicitar o credenciamento de novas Soluções Tecnológicas, aplicando-se o disposto nos artigos 7° e 12º deste Regulamento.

CAPÍTULO VIII

SOLICITAÇÕES DE EXCLUSÃO DO CFST

Art. 14 . A qualquer tempo, pode o Fornecedor solicitar ao BNDES o seu descredenciamento, bem como o descredenciamento de alguma de suas Soluções Tecnológicas, através do AMBIENTE DE CREDENCIAMENTO. Toda e qualquer exclusão realizada no CFST implicará, automaticamente, em exclusão dessas mesmas



informações no CAST da PAC Online e do PORTAL BNDES SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS.

CAPÍTULO IX

TEMPO DE VALIDADE DO CREDENCIAMENTO

Art. 15. O credenciamento da Solução Tecnológica deverá ser renovado em até 2 (dois) anos, observadas as normas deste Regulamento.

§ 1.º Caso o prazo mencionado no caput não seja observado, a Solução Tecnológica será descredenciada do CFST do BNDES.

§ 2.º O BNDES poderá exigir, a qualquer tempo, o recredenciamento de Soluções Tecnológicas Credenciadas em prazo inferior ao previsto no caput.

Art. 16. A manutenção da condição de Fornecedor credenciado estará sujeita à atualização periódica das informações por ele prestadas. Essas informações deverão ser atualizadas a cada 2 (dois) anos, no máximo, sob o risco de suspensão do seu credenciamento do CFST do BNDES.

TÍTULO III

OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

Art. 17. O Fornecedor credenciado pelo BNDES no CFST se obriga, entre outras coisas, a:

I- Respeitar as normas deste Regulamento, bem como às referentes ao(s) financiamento(s) da(s) Solução(ões) Tecnológica(s) por ele comercializadas, as quais encontram-se disponibilizadas no site do BNDES;

II- Assegurar a veracidade das informações, de qualquer natureza, prestadas ao

BNDES;

III- Manter seus dados cadastrais atualizados;

IV- Assumir a responsabilidade por quaisquer problemas de performance, qualidade, garantia, preço, assistência técnica, prazos de entrega e quaisquer outras reclamações relacionadas às Soluções Tecnológicas credenciadas, exonerando o BNDES de quaisquer responsabilidades perante as Beneficiárias Finais, inclusive com relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90);



V- Quando o Fornecedor integrar a Administração Pública, assumir responsabilidade

pela indicação de suas respectivas Fundações de apoio, quando houver, para o gerenciamento dos recursos financeiros oriundos da comercialização de Soluções Tecnológicas.

VI- Disponibilizar todas e quaisquer informações requeridas em função de auditorias

realizadas, franqueando ao BNDES, por seus representantes ou prepostos, acesso a todas as dependências de seus estabelecimentos e à sua contabilidade, com todos os documentos e registros, os quais deverão ser mantidos em pastas identificadas na empresa;

VII- Fazer constar seu CNPJ no contrato de fornecimento da tecnologia ou know-

how a ser celebrado entre ele e a Beneficiária Final.

VIII- Caso haja necessidade, para o fornecimento de uma solução tecnológica, de contratação, em seu nome (CNPJ), de serviços prestados por terceiros e, por sua vez, o respectivo gasto seja repassado à Beneficiária Final, as Notas Fiscais (NF) emitidas por esses serviços deverão ser mantidas em pastas identificadas na empresa e, posteriormente, quando solicitadas, ser entregues ao Agente Financeiro responsável pela operação de crédito.

IX- Enviar, após a conclusão do fornecimento da Solução Tecnológica, ao Agente

Financeiro responsável pela operação de crédito, a Planilha de Itens Financiados, a qual deverá obedecer aos limites inferiores e superiores, conforme descritos no ANEXO 3 deste Regulamento.

X- Cumprir as exigências do BNDES e de autoridades federais, estaduais e municipais, relativas à preservação do meio ambiente, exibindo ao BNDES, quando requerido, as comprovações de sua situação de regularidade;

XI- Respeitar os direitos de uso da tecnologia que está sendo fornecida,

exonerando o BNDES de qualquer responsabilidade por sua utilização indevida;

XII- Assegurar que não há violação de direitos de propriedade intelectual decorrentes das Soluções Tecnológicas em credenciamento ou já credenciados no CFST, assumindo toda a responsabilidade por quaisquer problemas dessa natureza;

XIII- Manter em dia o pagamento de todas as obrigações de natureza tributária, trabalhista, previdenciária, e outras, de caráter social, exibindo ao BNDES as comprovações de sua situação de regularidade através das competentes



certidões negativas, sempre que exigidas, bem como apresentar, se assim exigida, prova idônea do cumprimento de obrigação de qualquer outra natureza a que esteja submetida por força de disposição legal ou regulamentar;

XIV- Comunicar ao BNDES o início de processo falimentar ou de recuperação

judicial, hipótese em que caberá ao BNDES decidir, de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade, sobre a continuidade do CREDENCIAMENTO ou sua suspensão.

TÍTULO IV

PENALIDADES

Art. 18. O descumprimento pelo Fornecedor das obrigações previstas neste Regulamento acarretará a aplicação de penalidades.

§1.º Eventual irregularidade constatada em relação ao Fornecedor ou a uma das Soluções Tecnológicas credenciadas em seu nome, poderá ensejar, a critério do BNDES, a sua suspensão ou exclusão de todas as Soluções Tecnológicas credenciadas no CFST. Tal ato acarretará, automaticamente, na suspensão ou exclusão dessas Soluções Tecnológicas do no CAST da PAC Online e no PORTAL BNDES SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS.

§2.º Incorrerá nas mesmas penalidades o Fornecedor que, em avaliação qualitativa promovida pelo BNDES entre as Beneficiárias Finais que dele adquiriram Solução Tecnológica, obtiver conceito que seja incompatível com sua permanência como Fornecedor credenciado.

§3.º Caso o Fornecedor tenha também produtos credenciados no Credenciamento de Fornecedores Informatizado – CFI do BNDES ou no Portal de Operações do Cartão BNDES, eventual imposição de penalidade no âmbito desses cadastros ensejará a imediata aplicação da mesma penalidade no âmbito do CFST.

Art. 19. O descumprimento das obrigações previstas nos incisos I, VI e X do artigo 17 poderá acarretar, a critério do BNDES, a exclusão do Fornecedor do CFST e, consequentemente, do CAST e do PORTAL BNDES SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS.

Art. 20. O descumprimento das demais obrigações previstas no artigo 17 ensejará a suspensão do Fornecedor do CFST, por prazo a ser definido pelo BNDES que variará de 30 (trinta) dias a 2 (dois) anos, de acordo com a gravidade da infração e com os antecedentes do Fornecedor, segundo avaliação exclusiva do BNDES.

Art. 21. No caso de o Fornecedor ou qualquer empresa de seu GRUPO ECONÔMICO se tornar inadimplente em operações de qualquer natureza com o Sistema BNDES, o seu credenciamento como Fornecedor de Soluções Tecnológicas junto ao BNDES será



suspenso pelo prazo que perdurar a inadimplência, seja ela de natureza técnica ou financeira.

Art. 22. Em caso de exclusão do CFST, prevista no artigo 19, o Fornecedor somente poderá pleitear novo Credenciamento após o transcurso do prazo de 02 (dois) anos desde a data de sua exclusão, devendo observar todos os trâmites exigidos para tanto no presente Regulamento, não havendo qualquer direito adquirido em relação a seu pleito.

Art. 23. Verificada a existência de indícios de irregularidade, o BNDES efetuará comunicação ao Fornecedor solicitando esclarecimentos, em prazo definido pelo BNDES.

§1.º No caso previsto no caput deste artigo, poderá ocorrer, a critério do BNDES, a suspensão provisória do Fornecedor.

§2º Para fins de contagem do prazo de suspensão ou exclusão do Fornecedor do CSFT será contabilizado o eventual período da suspensão provisória de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.

§3.º Recebidos os esclarecimentos, o BNDES decidirá sobre a aplicação ou não das penalidades cabíveis e comunicará sua decisão ao Fornecedor.

TÍTULO V

ALTERAÇÕES DAS INSTRUÇÕES

Art. 24. O BNDES poderá introduzir, a seu exclusivo critério, alterações neste Regulamento, as quais serão disponibilizadas no site

http://www.bndes.gov.br/solucoestecnologicas.

Art. 25. As alterações a que se refere o artigo 24 deste Regulamento serão tidas como aceitas mediante a prática, pelo Fornecedor, de atos demonstradores de sua adesão e permanência como credenciado do BNDES, tais como a solicitação ao BNDES do credenciamento de novas Soluções Tecnológicas, a atualização de informações sobre o Fornecedor ou as Soluções Tecnológicas já credenciadas, ou a comercialização de Soluções Tecnológicas com apoio financeiro do BNDES.

Art. 26. A falsidade de qualquer declaração prestada pelo Fornecedor ensejará a aplicação das penalidades previstas nos artigos 18 a 23 deste Regulamento, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis, de naturezas civil e penal, e a comunicação às autoridades competentes.



ANEXO 1 TERMO DE RESPONSABILIDADE nº XX/2016, FIRMADO POR [Nome ou Denominação empresarial do FORNECEDOR] PERANTE O SISTEMA BNDES.

[Nome ou Denominação Empresarial], [TIPO SOCIETÁRIO/ QUALIFICAÇÃO], com sede à

[ENDEREÇO], inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda -

CNPJ/MF sob n.° [CNPJ], com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta

Comercial do [ESTADO] sob o NIRE [NÚMERO], doravante denominado “FORNECEDOR”1,

neste ato representado por seu [ADMINISTRADOR], cujos poderes encontram-se previstos no

[MENCIONAR DOCUMENTO(S), consoante exigido pelo inciso IV do artigo 6º do Regulamento

de Credenciamento de Fornecedores de Soluções Tecnológicas (“CFST”) do BNDES,

CONSIDERANDO QUE,

a) em 03.03.2015 foi aprovada pela Diretoria do BNDES, por meio da Resolução Dir n.º 2.768/2015 - BNDES, a criação do Produto BNDES Soluções Tecnológicas;

b) o Produto BNDES Soluções Tecnológicas tem por objetivo financiar, na modalidade indireta automática, a aquisição de soluções tecnológicas credenciadas no BNDES, por entes de qualquer porte, setor ou região do país;

c) os Fornecedores, bem como as respectivas Soluções Tecnológicas deverão estar devidamente credenciadas no BNDES, nos termos exigidos pelo Regulamento do CFST do BNDES, do qual este Termo de Responsabilidade é parte integrante, para que possam ser financiadas no âmbito do Produto BNDES Soluções Tecnológicas;

d) para fins do credenciamento a que alude a alínea “c” do presente, o Fornecedor deverá encaminhar o presente Termo de Responsabilidade devidamente preenchido, nos termos do inciso IV do artigo 6° do Regulamento do CFST;

e) por meio do presente Termo, o Fornecedor adere formalmente às normas previstas no

Regulamento do CFST, devendo observar, dentre outras, as Leis n.º 9.279, de 14.05.1996, n.º 9.609, de 19.02.1998, n.º 9.610, de 19.02.1998, e n.º 10.973, de 02.12.2004, que regem, respectivamente, direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, à proteção da propriedade intelectual de programa de computador, a direitos

1 Em caso de Convênio e/ou atuação conjunta de uma ICT com sua Fundação de Apoio, é necessário apor a qualificação de ambas e de seus respectivos representantes legais neste Termo.



autorais e incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo;

vem celebrar o presente TERMO DE RESPONSABILIDADE, doravante denominado “TERMO”, perante o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e suas subsidiárias (Sistema BNDES), que se regerá pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA 1ª - OBJETIVO

O presente TERMO tem por objetivo possibilitar o credenciamento do FORNECEDOR [DESIGNAÇÃO COMERCIAL] e da SOLUÇÃO TECNOLÓGICA, [NOME DA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA], no Regulamento para CFST do BNDES, bem como a sua adesão às demais condições ora previstas.

CLÁUSULA 2ª - OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

O Fornecedor cumprirá as obrigações previstas no Regulamento do CFST do BNDES, seus Anexos e suas alterações , os quais declara ter plena ciência, e do qual o presente TERMO é parte integrante, sujeitando-se às penalidades nele estabelecidas em caso de inadimplemento.

§1º O FORNECEDOR compromete-se a apresentar ao BNDES a documentação comprobatória do cumprimento das condições constantes no Regulamento do CFST do BNDES , assim como informações adicionais, sempre que solicitado, e garantir o pleno acesso das Equipes Técnicas do BNDES às suas dependências.

§2º O FORNECEDOR compromete-se a fazer constar seu CNPJ no contrato de licenciamento ou transferência da tecnologia, a ser celebrado entre ele e a Beneficiária Final.

§3º O FORNECEDOR responsabiliza-se por conhecer e respeitar os direitos de uso relacionados à tecnologia que será credenciada e fornecida.

CLÁUSULA 3ª – PENALIDADES AOS FORNECEDORES:

O FORNECEDOR declara estar ciente de que está sujeito às penalidades previstas nos artigos 18 a 23 do Regulamento do CFST do BNDES.

Nesse sentido e nas condições aqui previstas, firma o FORNECEDOR acima qualificado este TERMO DE RESPONSABILIDADE com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e



Social – BNDES, assinando-o em 2 (duas) vias de igual teor e forma, devidamente representado e na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

[LOCAL] [DATA]

_________________________ Representante legal

_________________________ Representante(s) legal(is) da(s) Fundação(ões) de Apoio (Quando houver Convênio com Fundação de Apoio)

Testemunhas:

1) _______________________ 2) ________________________ Nome: Nome: CPF: CPF:



ANEXO 2

CONCEITO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA

1. Solução Tecnológica representa a aplicação de uma tecnologia orientada a satisfazer as necessidades de criação e/ou modifica ção e/ou melhoria de produto ou processo das empresas e demais instituiç ões , e que atenda aos seguintes requisitos:

1.1. A tecnologia a ser fornecida deve estar disponível para aplicação imediata, ou

seja, pronta para ser aplicada no mercado e gerar a solução tecnológica a que se propõe. Para que a tecnologia seja considerada disponível para aplicação imediata, as etapas de pesquisa, bem como algumas etapas de seu desenvolvimento devem, necessariamente, já ter sido cumpridas. São elas:

a) Pesquisa básica: envolve o desenvolvimento de conceitos e princípios e

a construção do arcabouço teórico necessário ao desenvolvimento da tecnologia. Nessa etapa são gerados conhecimentos acerca de determinados fenômenos, sem que se considere uma aplicação particular;

b) Pesquisa aplicada: a tecnologia ainda não precisa ter uma aplicação ou

uso específico, mas a pesquisa deve ser dirigida a um objetivo ou propósito prático. Nessa etapa ocorre a chamada “prova de conceito”, ou seja, são realizadas as demonstrações práticas dos conceitos e princípios que foram desenvolvidos na etapa de pesquisa básica, comprovando que aqueles conceitos de fato funcionam. As demonstrações dos princípios são realizadas em ambientes que replicam apenas parte das condições reais de aplicação da solução tecnológica. Os módulos ou sistemas que fazem parte da Solução Tecnológica já tiveram suas funcionalidades comprovadas, ainda que não tenham sido plenamente integrados. As demonstrações dos princípios são realizadas em escala laboratorial (até 1/10 da escala real de aplicação);

c) Desenvolvimento experimental: são atestadas a viabilidade e funcionalidade da tecnologia e os trabalhos realizados têm como objetivo criar novos (ou implementar melhorias em) produtos, processos, serviços, materiais e sistemas. No caso da criação ou melhoria em produtos, a funcionalidade da tecnologia é atestada através da construção de protótipos de desenvolvimento experimental. Nessa etapa, embora a tecnologia ainda possa ser aplicada em escala laboratorial, os ambientes



devem replicar condições mais próximas às condições reais de operação da tecnologia do que aquelas verificadas na etapa de pesquisa aplicada. Além disso, os módulos ou sistemas que fazem parte da Solução Tecnológica devem ter tido suas funcionalidades comprovadas, bem como, terem sido integrados. É importante ressaltar que, nessa etapa, a tecnologia já necessita possuir ao menos uma aplicação ou uso específico. Sendo assim, nada impede que, futuramente, sejam vislumbradas aplicações distintas daquela inicialmente imaginada pelo desenvolvedor da tecnologia.

Uma vez cumpridas as 3 (três) fases descritas nas alíneas “a”, “b” e “c”, considera-se, então, que a tecnologia se encontra disponível para aplicação imediata. 1.2. Envolver algum nível de adequação (customização) às características do

produto ou processo da Beneficiária Final, compradora da Solução Tecnológica. Em outras palavras, a aplicação de uma mesma tecnologia para clientes finais diferentes gerará uma solução tecnológica adaptada às necessidades específicas de cada cliente. Caso a Solução Tecnológica envolva a comercialização de software, será considerada customização a adaptação do código fonte. Serviços que envolvam apenas parametrização de softwares não serão considerados Solução Tecnológica.

1.3. A Beneficiária Final seja capaz de operar a Solução Tecnológica que lhe foi

fornecida. Isto significa especificamente que, uma vez fornecida a Solução Tecnológica, a Beneficiária Final deverá possuir autonomia sobre a fabricação do seu produto ou sobre a operacionalização de seu processo de produção.

2. Não serão credenciados softwares fornecidos por empresas ou instituições que cumpram o papel de intermediárias do processo de fornecimento, tais como: distribuidores, revendedores autorizados e demais parceiros de serviços.



ANEXO 3

DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS

1. No documento “Formulário de Credenciamento da Solução Tecnológic a”, o BNDES solicitará informações detalhadas acerca dos itens (atividades e serviços) que serão necessários ao fornecimento da Solução Tecnológica. Por exemplo, o serviço de customização da tecnologia prestado por mão de obra especializada; a realização de testes e ensaios; serviço de treinamento a ser concedido para o usuário final da tecnologia; dentre outros itens. A descrição detalhada destes serviços e atividades é obrigatória;

2. Serão solicitadas apenas as informações referentes aos serviços e atividades que podem ser financiados no âmbito do BNDES Soluções Tecnológicas. Serviços ou atividades que não estejam especificados no Formulário, não serão considerados financiáveis.

3. Devem ser informadas, ainda, as estimativas dos valores que serão cobrados do

comprador da solução tecnológica por cada uma das atividades ou serviços que serão prestados. Note-se que o BNDES não está solicitando informações sobre os custos do Fornecedor, mas sim sobre os preços finais que este fornecedor irá cobrar de seu cliente final.

4. Os seguintes itens relacionados ao fornecimento da Solução Tecnológica serão passíveis de financiamento no âmbito do Produto BNDES Soluções Tecnológicas:

4.1. Serviço Prestado por Mão de Obra Especializada

Serviço prestado por mão de obra especializada (própria ou terceirizada), referente à aplicação e adaptação/customização da Solução Tecnológica às necessidades específicas da Beneficiária Final.

Considera-se serviço prestado por mão de obra especializada terceirizada aquele serviço prestado por outro CNPJ que não aquele correspondente ao do FORNECEDOR da solução tecnológica que está sendo credenciada.



4.2. Serviços Tecnológicos

Os serviços tecnológicos, também conhecidos como serviços de Tecnologia Industrial Básica (“TIB”) são aqueles que, uma vez fornecidos, não geram modificação no produto ou no processo da empresa contratante do serviço. Subdividem-se em:

a) Testes e ensaios; b) Certificações; c) Serviços de prototipagem; d) Serviços tecnológicos relacionados a software, como por exemplo:

serviços de instalação, integração, certificação ou parametrização de programas de computador.

4.3. Licenciamento da tecnologia Pagamento de royalties referentes ao licenciamento da tecnologia que será aplicada para gerar a solução tecnológica. O pagamento será realizado pela Beneficiária Final ao Fornecedor.

O BNDES financiará apenas o valor fixo a ser pago a título de royalties. Tal valor é estabelecido previamente – em termos absolutos – não dependendo das vendas ou lucro realizados. Valores variáveis de royalties (cobrados em função das vendas ou do lucro obtido pelo licenciado, por exemplo) ou taxas de renovação do licenciamento negociadas periodicamente entre as partes não serão financiados pelo BNDES.

4.4. Desenho industrial

Serviços com foco na elaboração/modificação do caráter ornamental ou dos padrões gráficos relacionados à solução tecnológica.

4.5. Modificações de layout para melhoria do processo organizacional

Serviços de modificação da posição relativa dos departamentos, seções; equipamentos ou quaisquer outros itens que integrem os processos de uma organização.



4.6. Treinamento e capacitação

Serviços de treinamento/capacitação para o usuário final da tecnologia.

4.7. Materiais e insumos

Materiais e insumos necessários à implementação da Solução Tecnológica. Não serão financiados valores relacionados ao fornecimento de máquinas, equipamentos, peças e componentes.

4.8. Outros itens

a) Gastos com viagens realizadas pelo fornecedor para comparecer à

instituição compradora da solução tecnológica;

b) Pagamento de taxas administrativas necessárias à viabilização da comercialização de soluções tecnológicas, aos órgãos vinculados à ICT (NIT ou Fundação de Apoio);

c) Assessoria jurídica para celebração de contrato de fornecimento de

tecnologia;

d) Serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) ou relativos a contratos de licença e/ou transferência de tecnologia; e

e) Locação/utilização de espaços provisórios (e.g., instalações e

laboratórios).

5. Toda solução tecnológica deverá envolver, obrigatoriamente, o serviço prestado por mão de obra especializada. Portanto, os itens 4.2 a 4.8 acima elencados não poderão ser financiados isoladamente, mas apenas quando vierem acompanhados do item 4.1.

6. No caso de Soluções Tecnológicas envolvendo softwares, o valor desse item não

deve ser inferior a 70% (setenta por cento) do valor total dos itens financiáveis. Para demais, o valor informado não deve ser inferior a 40% (quarenta por cento) do valor total dos itens financiados.

7. O serviço prestado por “Mão de Obra Especializada Terceirizada” não poderá exceder 30% (trinta por cento) do total do item 4.1.



8. O total dos itens previstos no 4.8 deve corresponder a, no máximo, 10% (dez por cento) do valor total financiado pelo BNDES, limitado ao valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Já o subitem “Pagamento de taxas aos órgãos vinculados à ICT” deve ser de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total financiado pelo BNDES, limitado ao valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

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Classificação: Documento Ostensivo Unidade Gestora: … · ANEXO À RESOLUÇÃO DIR. N° 2950/2016-BNDES Regulamento de Credenciamento de Fornecedores e Soluções Tecnológicas