CJSab DConstitucional Aula01 NathaliaMasson 06042013 Matmon Samuel

CARREIRAS JURÍDICAS AOS SÁBADOS ANUAL - MÓDULO II – Direito Constitucional – Nathalia Masson Material de Apoio elaborado pelo monitor Samuel

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CARREIRAS JURÍDICAS AOS SÁBADOS ANUAL - MÓDULO II Disciplina: Direito Constitucional Prof. : Nathalia Masson Aula nº: 01

MATERIAL DE APOIO – MONITORIA

ÍNDICE I. Anotação de Aula II. Jurisprudência Correlata III. Simulado IV. Lousa Eletrônica

I. ANOTAÇÃO DE AULA

Tema 01 CONTROLE CONCENTRADO EM ÂMBITO ESTADUAL A) Surgimento

EC 16/1965 – Art. 124, inc. XIII, CF 1946 Estréia: CF/88 Art. 125, §2 CF B) Parâmetro

Qualquer norma do estado é parâmetro: autônoma; repetição obrigatória; imitação. O parâmetro pode ser toda a constituição do estado. Vide RCL 3834 Norma autônoma: existe somente na constituição do estado para atender suas as particularidades daquela unidade federativa Repetição obrigatória: decorrente do princípio da simetria que exige a observância na esfera estadual de preceitos firmados em âmbito federal (São limites ao poder derivado decorrente Art. 11 ADCT). Normas de imitação: são normas inseridas no documento estadual que reproduzem por mera liberalidade do poder decorrente dispositivos da constituição federal. C) Competência

Órgão Competente: Respectivo Tribunal de Justiça. OBS: O Tribunal de Justiça atua no controle concentrado como órgão exclusivo de tutela da Constituição Estadual; Atua também no controle difuso em concorrência com os demais órgãos possuidores de jurisdição integrantes do Poder Judiciário na tutela da Constituição Federal. D) Objeto

Leis e os demais atos normativos municipais e estaduais.


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E) Legitimidade

As constituições estaduais são livres para delimitar o rol de legitimados à propositura das ações;só é necessário respeitar uma única regra: não se pode atribuir a legitimação a um único órgão. OBS: Vale lembrar que o art. 103 da CF não é norma de repetição obrigatória; por isso quando o poder decorrente na esfera estadual reproduz por paralelismo o rol do art. 103, o faz por mera liberalidade. OBS 2: No RExt 261.677 do STF restou firmado que as Constituições Estaduais podem trazer em seu rol de legitimados entidades que não encontram paralelo no art. 103 da Constituição Federal (Ex: deputados estaduais, procurador geral do estado, defensor público geral do estado) OBS 3: Minoritariamente temos posição doutrinária permissiva à inclusão de cidadãos no rol de legitimados; não é esta, todavia a posição majoritária. F) Ações possíveis

ADI: Segundo a CF, os estados devem instituir a ADI (que entre a EC 16/1965 até a CF/88 era intitulada “representação de inconstitucionalidade”) ADO: Perfeitamente viável sua instituição, haja vista ser uma mera derivação da ADI Genérica. OBS: Vale lembrar que existe fungibilidade entre ADI e ADO por omissão parcial (proposta naqueles casos em que existe uma norma mas esta é incompleta ou insuficiente na regulamentação). ADC: Também é indiscutivelmente factível sua previsão na esfera estadual afinal tanto a ADI q2uanto a ADC são ações de caráter dúplice ou natureza ambivalente (art 24, lei 9.868/99) o que significa que a declaração de procedência ou improcedência dos pedidos nas duas ações produzirá exatamente os mesmos efeitos ADPF: Em quem pese o posicionamento divergente (pelo cabimento), a doutrina majoritária entende não ser possível a instituição de ADPF em âmbito estadual, em razão da redação do Art. 102, §1º CF. Somente uma emenda constitucional feita à constituição federal que modificasse o dispositivo é que abriria espaço para a ADPF nas constituições estaduais. OBS: Por fim, como o objeto da ADPF federal é muito amplo (art. 1 e 4, §1º da lei 9.882/99) eventual ADPF estadual quase não teria utilidade. G) Inconstitucionalidade da norma constitucional estadual Parâmetro

Quando o tribunal de justiça conclui que a norma da constituição estadual é inconstitucional, isto é, incompatível com a Constituição Federal deve o tribunal de justiça declarar a inconstitucionalidade desta norma da constituição estadual de ofício, incidentalmente. Em seguida o TJ deve determinar a extinção da representação de inconstitucionalidade (ADI por impossibilidade jurídica do pedido) Questão MP Rio

15ª questão: Direito Constitucional: (Valor - 5 pontos)

Determinada Constituição Estadual, em seu texto original, estabelece que Prefeitos Municipais não possam ausentar-se do Município, por período superior a 10 dias, sem prévia autorização da Câmara Municipal. A despeito disso, Lei Orgânica Municipal posterior estabelece outro prazo, 15 dias, mantendo a mesma limitação territorial. Então, agente público legitimado ingressou com representação por inconstitucionalidade da norma municipal perante o


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Tribunal de Justiça. Autos encaminhados ao Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça manifestou-se contrariamente ao pleito, em razão da inconstitucionalidade da norma estadual. Pergunta-se: 1. É correto o entendimento do Procurador-Geral quanto à incompatibilidade da Constituição Estadual com a Carta Federal? 2. Como é possível, sob o ponto de vista processual-constitucional, a improcedência da citada representação?

1. O PGR está certo porque a norma da Constituição Estadual, ao prever o prazo de 10 dias afrontou a Constituição Federal (art. 83, ADI 3647, na qual o STF concluiu que este artigo era de repetição obrigatória). OBS: vale lembrar que segundo o Supremo o art. 81,§1º, CF não é de repetição obrigatória H) Simultaneidade de ADI’s

(“tramitação paralela de ADI’s”)

A lei é estadual, afinal se fosse municipal não caberia ADI no STF;também não pode ser federal pois não caberia ADI no TJ. Serão duas Adis: uma proposta no supremo tendo por parâmetro a CF e outra proposta no TJ tendo por parâmetro a CE. Neste caso, o princípio da primazia da CF é quem vai orientar o trâmite. No trâmite paralelo a ADI no TJ ficará suspensa (causa especial de sobrestamento da ação ) aguardando a decisão do STF. Se a corte determinar a procedência da ADI, isto é, a inconstitucionalidade da norma a ação no TJ será extinta em razão da perda superveniente de objeto. Por outro lado se o STF decidir pela improcedência da ADI, isto é, decidir que a norma é constitucional em face da Constituição Federal, a ação no TJ terá seu trâmite continuado. O TJ poderá concluir que a norma também é constitucional diante da Constituição do estado. Todavia também é possível que o tribunal conclua que a norma estadual é inconstitucional em face de dispositivos da constituição do estado que não tenham sido reproduzidos da Constituição Federal. I) Cabimento da RExt para o STF das decisões do TJ

Em regra as decisões do TJ são soberanas e irrecorríveis. No entanto, eventualmente, caberá RExt para o STF: - Quando a norma da Constituição do Estado eleita como parâmetro for de repetição obrigatória. Esse RExt produzirá efeitos erga omnes; isso porque é um recurso interposto contra a decisão prolatada pelo TJ no controle concentrado, que é desenvolvido em um processo objetivo (vale dizer, sem partes em sentido material, sem lide e sem a observância de alguns princípios constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa).


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TEMA 02: DIREITOS POLÍTICOS

Definição: São as normas que regulam a participação popular na vida política estatal. Existem duas espécies: direitos políticos positivos que estipulam o regramento que viabiliza a participação no processo eleitoral, e direitos políticos negativos que trazem normas impeditivas a esta atuação. Principio da anterioridade eleitoral art. 16, CF.

A lei que promove mudanças no processo eleitoral adquire vigência com a publicação, mas não é aplicável nas eleições realizadas durante o primeiro ano de sua vigência (LC 135/2010 – “lei da ficha limpa”). Ver Art. 61, §2º, CF Regra 1503: 1% eleitorado nacional, 5 estados, 03 décimos por cento do total de eleitores. OBS 1: Segundo o STF decidiu na ADI 3685 a expressão “a lei”, deve ser compreendida de modo mais amplo, alcançando também as emendas constitucionais. Foi por isso que a EC 52 de 08 de março de 2006 tornou não obrigatória a vinculação entre as candidaturas nas coligações que não pode aplicável as eleições de outubro de 2006. OBS 2: nesta mesma ação, o STF, afirmou que este princípio é uma garantia individual do eleitor, sendo, portanto, cláusula pétrea. Direitos políticos negativos : Hipóteses de inexigibilidades: art. 14, §§ 4º a 9º, CF

Privação: art. 15, CF

A privação dos direitos políticos envolve situações de perda e suspensão, sendo vedada a cassação (é a retirada arbitrária, motivada ideologicamente e sem o respeito ao devido processo legal) Inc. I: é hipótese de perda, afinal os direitos políticos não são universais, pois exigem a nacionalidade como pressuposto primário; Inc. II: Hipótese de suspensão, que se mantém enquanto perdurar a incapacidade; Inc. III: Hipótese de suspensão, que se mantém enquanto perdurarem seus efeitos; A suspensão perdura enquanto durarem os efeitos da condenação; por isso a concessão do livramento condicional não interfere na privação. Também vale mencionar que a abolitio criminis interfere (Art. 107, CP) A sentença absolutória imprópria que determina a aplicação de medida de segurança também importa na suspensão de direitos políticos. Inc. IV: No art. 5, nos incisos VI, VII, VIII da CF temos a consagração da liberdade de consciência e crença. No inciso VIII temos o direito a escusa ou imperativo de consciência que garante a não-privação de direitos em virtude do descumprimento de obrigação legal, desde que haja o cumprimento da prestação alternativa, fixada em lei (se esta houver). Esta norma possui eficácia contida o que significa que se a lei fixando o serviço alternativo não for editada, a privação não será possível. Em que pese a existência, ainda hoje acerca de ser esta hipótese uma situação de perda ou suspensão, é certo que a doutrina majoritária apoiada pela legislação (art. 438, CPP e art. 4 da lei 8.239/91- art. 143, §1º, CF) conclui que no caso temos suspensão. Inc. V: é hipótese de suspensão.


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INEXIBILIDADES

Absolutas: art. 14, §4º, CF

Impede o exercício da capacidade eleitoral passiva para qualquer cargo. Atinge os analfabetos ( que são alistáveis, exercem a capacidade eleitoral ativa) e os inalistáveis, isto é, nos termos do art. 14, §2, CF:os estrangeiros e os conscritos (só é elegível quem antes é alistável). Relativas: art. 14, §§ 5º ao 9º, CF

Impedem o exercício da capacidade eleitoral passiva em casos delimitados. 1º grupo: decorrem de motivo funcional - Reeleição (art. 14, §5º, CF) - Desincompatibilização (art. 14, §6º, CF)

II. JURISPRUDÊNCIA CORRELATA EC 16/1965 – Art. 124, inc. XIII, CF 1946

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL promulgam, nos têrmos do art. 217, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte emenda ao texto constitucional: ... Art. 19. Ao artigo 124 são acrescidos os seguintes inciso e parágrafos: “XIII - a lei poderá estabelecer processo, de competência originária do Tribunal de Justiça, para declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato de Município, em conflito com a Constituição do Estado. § 1º A União prestará a cooperação financeira que fôr necessária a assegurar aos juízes dos Estados remuneração, correspondente à relevância de suas funções. § 2º A cooperação será solicitada justificadamente, pelo Govêrno do Estado, através de qualquer dos seus podêres, e não será deferida se os juízes da entrância mais graduada estiverem percebendo vencimento iguais ou superiores aos do juiz federal que nêle tiver exercício. § 3º A vantagem decorrente do subsídio federal não se incorporará aos vencimentos dos magistrados para o efeito do artigo 95, III, nem excederá um


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quarto dos vencimentos que os magistrados estiverem percebendo na ocasião.” ... Brasília, em 26 de novembro de 1965. A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS BILAC PINTO PRESIDENTE Batista Ramos 1º VICE-PRESIDENTE Mário Gomes 2º VICE-PRESIDENTE Nilo Coelho 1º SECRETÁRIO Henrique La Rocque 2º SECRETÁRIO Emílio Gomes 3º SECRETÁRIO Nogueira de Rezende 4º SECRETÁRIO A MESA DO SENADO FEDERAL AURO MOURA ANDRADE PRESIDENTE Camillo Nogueira da Gama VICE-PRESIDENTE Dinarte Mariz 1º SECRETÁRIO Adalberto Sena 2º SECRETÁRIO em EXERCÍCIO Cattete Pinheiro 3º SECRETÁRIO em EXERCÍCIO Guido Mondin 4º SECRETÁRIO em EXERCÍCIO


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Rcl 3834 MC / SP - SAO PAULO MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. CARLOS BRITTO Julgamento: 04/11/2005 Decisão Proferida pelo(a) Min. BRITTO Publicação DJ 11/11/2005 PP-00054 Partes RECLAMAÇÃO N. 3.834-3 PROCED.: SÃO PAULO RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECLTE.(S): MUNICÍPIO DE ORIENTE ADV.(A/S): FERNANDO RODOLFO M. MORIS E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S): JUIZ DO TRABALHO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 001177-2005-033-15-00-5) INTDO.(A/S): IVETE GARCIA GRACIOLI ADV.(A/S): SÉRGIO ARGILIO LORENCETTI DECISÃO: Vistos, etc. O Município paulista de Oriente propõe esta reclamação constitucional, com pedido de medida acauteladora. E o faz para impugnar a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Marília, nos autos da RT 1177-2005-033-15-00-5. 2. O reclamante sustenta que: (...) fora acionado, em RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PROCESSO Nº 001177-2005-033-15-00-5 RT, distribuído ao JUÍZO DE DIREITO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA, SP, movida por IVETE GARCIA GRACIOLI, em desfavor do Poder Público Municipal, postulando a condenação nos títulos do adicional de insalubridade, integração do mesmo ao salário e reflexos no fundo de garantia por tempo de serviço. O JUÍZO DE DIREITO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA, SP, recebendo a petição inicial da ação trabalhista, determinando a notificação do RECLAMANTE, aprazando audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16 de novembro de 2005, às 15:15 horas, consoante mandando de notificação postal em anexo. (...)" 3. Segue o peticionante para dizer que o processamento da mencionada ação trabalhista ofende a autoridade da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395-MC, Rel. Min. Cezar Peluso. Aduz que a autora da reclamação trabalhista em comento "fora admitida aos quadros dos servidores públicos do RECLAMANTE, pela PORTARIA Nº 20/96, de 20 de março de 1996, para o exercício da FUNÇÃO PÚBLICA de SERVIÇOS GERAIS, sob o REGIME JURÍDICO da CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (LEI MUNICIPAL Nº 1.149, de 20 de novembro de 1990)". 4. Prossigo no relatório para dizer que a autoridade reclamada prestou as informações requestadas (fls. 92/93). 5. Assim resumida a questão, passo a decidir. 6. Com efeito, em 27.01.2005, o Min. Nelson Jobim deferiu, ad referendum, a medida cautelar na ADI 3.395. E o fez para suspender toda e qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF (na redação da EC 45/2004) que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 7. Sob este visual das coisas, parece-me consistente a alegação de que o processamento da RT 1177-2005-033-15-00-5 na Justiça do Trabalho contraria o decidido na ADI 3.395-MC. Assim me posiciono porque, à primeira vista, se me afigura possuir a relação jurídica mantida entre Ivete Garcia Gracioli e a municipalidade caráter estatutário. Fato que atrai a competência da Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar a referida ação. 8. Nessa contextura, averbo que não estou de todo convencido quanto ao decidido na ADI 3.395-MC. Todavia, resguardo-me para uma melhor análise dessa questão quando do enfrentamento do mérito da referida ação direta. Sendo assim, defiro parcialmente o pedido de medida liminar para suspender, até o julgamento final desta


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reclamação, o curso da RT 1177-2005-033-15-00-5, em trâmite na 1a Vara do Trabalho de Marília. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 04 de novembro de 2005. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator

RE 261677 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 06/04/2006 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ 15-09-2006 PP-00034 EMENT VOL-02247-02 PP-00207 RTJ VOL-00201-02 PP-00743 LEXSTF v. 28, n. 334, 2006, p. 272-279 Parte(s) RECTE. : ESTADO DO PARANÁ ADV. : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER RECDO. : JOSÉ MARIA FERREIRA ADV. : REGINALDO FANCHIN EMENTA: 1. Recurso extraordinário e prequestionamento. O Supremo Tribunal considera prequestionada determinada questão quando o Tribunal a quo haja emitido juízo explícito a seu respeito. Precedentes. 2. Legitimação ativa de Deputado Estadual para propor ação direta de inconstitucionalidade de normas locais em face da Constituição do Estado, à vista do art. 125, § 2º, da Constituição Federal. Precedente: ADI 558-9 MC, Pertence, DJ 26.3.93.

ADI 3647 / MA - MARANHÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 17/09/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-02 PP-00406 RTJ VOL-00209-01 PP-00107 Parte(s) REQTE.(S): PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB ADV.(A/S): MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO E OUTRO(A/S) REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. IMPEDIMENTO OU AFASTAMENTO DE GOVERNADOR OU VICE-GOVERNADOR. OFENSA AOS ARTIGOS 79 E 83 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE "ACEFALIA" NO ÂMBITO DO PODER EXERCUTIVO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. A ausência do Presidente da República do país ou a ausência do Governador do Estado do território estadual ou do país é uma causa temporária que impossibilita o cumprimento, pelo Chefe do Poder Executivo, dos deveres e responsabilidades inerentes ao cargo. Desse modo, para que não haja acefalia no âmbito do Poder Executivo, o presidente da República ou o Governador do Estado deve ser devidamente substituído pelo vice-presidente ou vice-governador, respectivamente. Inconstitucionalidade do § 5º do art. 59 da Constituição do Estado do Maranhão, com a redação dada pela Emenda Constitucional Estadual 48/2005. Em decorrência do princípio da simetria, a Constituição Estadual deve estabelecer sanção para o afastamento do Governador ou do Vice-Governador do Estado sem a devida licença da


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Assembléia Legislativa. Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 62 da Constituição maranhense, com a redação dada pela Emenda Constitucional Estadual 48/2005. Repristinação da norma anterior que foi revogada pelo dispositivo declarado inconstitucional. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

III. SIMULADO 3.1. Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária Com relação aos direitos e aos partidos políticos, julgue os itens subsecutivos. O alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezesseis e os menores de sessenta anos de idade. A afirmação está: Certa ou Errada? 3.2. Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. a) Os analfabetos são inelegíveis. b) A CF autoriza a criação de partido político de caráter regional, mas condiciona essa criação ao registro dos estatutos da agremiação política no TRE. c) A lei que alterar o processo eleitoral e os casos de inelegibilidade terá aplicação imediata, por força do princípio da probidade administrativa. d) A objeção de consciência é protegida constitucionalmente, podendo o cidadão invocá-la para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e para se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei. e) O estrangeiro residente no Brasil, por não ser cidadão brasileiro, não possui o direito de votar e de impetrar habeas corpus 3.3 Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 Determinada lei estadual é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Procurador-Geral da República. Nessa hipótese, órgãos e entidades da Administração Pública estadual a) poderiam deixar de observar a decisão, se obtivessem posteriormente, em juízo, pronunciamento favorável à constitucionalidade da lei, em decisão transitada em julgado. b) não se submeteriam à decisão, que é nula, pois lei estadual não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade movida perante o Supremo Tribunal Federal. c) somente poderiam ser compelidos a cumprir a decisão se fosse editada Resolução do Senado Federal que suspendesse a eficácia da lei estadual em questão. d) estariam obrigados a observar a decisão, que possui eficácia contra todos e efeito vinculante em relação, entre outros, à Administração pública direta e indireta estadual. e) não se submeteriam à decisão, que é nula, pois o Procurador-Geral da República não possui legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei ou ato normativo estadual. GABARITO: 3.1: Errada / 3.2: A / 3.3: D


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IV. LOUSA ELETRÔNICA


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