BOLETIM INTERNO Nº 22/21

B.I

nº 2

2/21

de

10/0

9/20

21 -

Ela

bora

ção

e P

ublic

ação

Gab

inet

e S

ER

ES

/SS

RC

Rua do Hospício, 751 - Boa Vista - Recife / PE CEP: 50.050-050 Fone: (81) 3184.2151 - www.seres.pe.gov.br 1/5

BOLETIM INTERNO Nº 22/21

Publicado em 10 de setembro de 2021

PRIMEIRA PARTE

Assuntos do Gabinete

1 - PORTARIA:

a) PORTARIA/SERES Nº 588/2021

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

I - ELOGIAR, individualmente, os servidores abaixo relacionados lotados na Penitenciária Juiz Plácido de Souza – PJPS, que estavam de plantão no dia 20/08/2021, pelo compromisso com essa gestão, demonstrado no exercício das atividades desempenhadas ao longo dos seus plantões. E especialmente durante o procedimento de revista de materiais trazidos por visitantes (familiares) onde foi apreendido aproximadamente 4,5 kg (quatro quilos e quinhentos gramas) de substância análoga a maconha, conforme Registro de Ocorrência Prisional - ROP nº 0025201/2021. Os servidores Policias Penais estão de parabéns pela dedicação com que cumprem suas atividades na Penitenciária Juiz Plácido de Souza - PJPS, contribuindo assim para o Sistema Penitenciário e servindo de exemplo para os seus pares, conforme solicitação do Gestor da Penitenciária Juiz Plácido de Souza, através da Comunicação Interna CI 150/2021/CHEFIA/PJPS.

NOME MATRÍCULA Maurício Viana Liberal 178.399-8 José Inaldo de Oliveira 212.450-5 Luís Olímpio Machado Lins 212.466-1 Walison Cavalcante da Silva 337.541-2 Tiago José Daltro Vieira 337.298-7 Fábio Adriano da Silva 337.346-0 Danielle Christine Vasconcelos de Azedo 337.541-2 Amauri Maurício da Silva 346.753-8

II – Determinar à Gerência de Gestão de Pessoas/SERES, que se faça registrar os presentes Elogios nos assentamentos funcionais dos servidores em tela;

b) PORTARIA/SERES Nº 589/2021


I - ELOGIAR, individualmente, os servidores abaixo relacionados, lotados na Penitenciária Juiz Plácido de Souza - PJPS, que estavam de plantão no dia 14/08/2021, pelo compromisso com essa gestão, demonstrado no exercício das atividades desempenhadas ao longo dos seus plantões. E especialmente durante o procedimento de revista de materiais trazidos por visitantes (familiares) onde foi apreendido aproximadamente 1,5kg (um quilo e quinhentos gramas) de substância análoga a maconha, conforme Registro de Ocorrência Prisional - ROP nº 0024563/2021. Os servidores Policias Penais estão de parabéns pela dedicação com que cumprem suas atividades na Penitenciária Juiz Plácido de Souza - PJPS, contribuindo assim para o Sistema Penitenciário e servindo de exemplo para os seus pares, conforme solicitação do Gestor da Penitenciária Juiz Plácido de Souza, através da Comunicação Interna CI 145/2021/CHEFIA/PJPS.

NOME MATRÍCULA José Correia de Lima Junior 208.835-5 Sérgio Murilo Ramos de Oliveira 208.929-7 Noé Muniz de Andrade Junior 208.994-7 Emerson Gomes Júnior 209.328-6 Sebastião Rufino da Silva 212.503-0 Sérgio Luiz de Vasconcelos 212.505-6 Cristiana Silva Carneiro 215.618-0 Carlos George Rodrigues 337.166-2 Jadenilson Bernardo de Carvalho 337.218-9 Fábio Adriano da Silva 337.346-0 Ricardo Augusto Pinto de Barros 337.605-2 Jefferson Teixeira Lima Filho 345.431-2 SavyllaTayana de Souza Silva 345.692-7


c) PORTARIA/SERES Nº 590/2021


I - ELOGIAR, individualmente, os servidores abaixo relacionados, lotados na Colônia Penal Feminina de Buíque - CPFB, pela maestria com que conduziram a gestão desta U.P. durante o gozo da licença desta Gestora titular. Os servidores estão de parabéns pela dedicação com que cumprem suas atividades na Colônia Penal Feminina de Buíque - CPFB, contribuindo assim para o Sistema Penitenciário e servindo de exemplo para os seus pares, conforme solicitação da Gerente da Colônia Penal Feminina de Buíque - CPFB através da Comunicação Interna Nº CI nº 130/2021 – SERES – CPFB.

http://www.seres.pe.gov.br/

B.I

nº 2

2/21

de

10/0

9/20

21 -

Ela

bora

ção

e P

ublic

ação

Gab

inet

e S

ER

ES

/SS

RC


NOME MATRÍCULA Valdênia Socorro de Freitas Albuquerque 337.420-3 Flávio Luis Cruz Barros 337.391-6


SEGUNDA PARTE

Escalas de Serviço e de Operação

Sem alteração


B.I

nº 2

2/21

de

10/0

9/20

21 -

Ela

bora

ção

e P

ublic

ação

Gab

inet

e S

ER

ES

/SS

RC


TERCEIRA PARTE

Assuntos de Pessoal

1- REMOÇÃO:

a) PORTARIA SERES DE 15 DE JULHO DE 2021.

O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Nº 466/2021 – Considerar removido, por necessidade de serviço e para regularização funcional, o servidor SAULO ROBERTO DOS SANTOS PP, mat. 337.219-7, do Presídio de Itaquitinga – PIT, para a Colônia Penal Feminina de Abreu e Lima – CPFAL, a partir de 05/07/2021. Consubstanciado na CI Nº 350/2021 - GGP, de 01/07/2021. Nº 465/2021 – Considerar removido, por necessidade do serviço e para regularização funcional, o servidor JOSÉ JORGE CARDOSO FERRARI PP, mat. 209.684-6, do Centro de Comando e Controle da SERES/Vídeo Monitoramento – CCCS, para o Setor de Pagamentos de Concessões, Pecúlio e Convênios – Concessão e Pecúlio, a partir de 01/06/2021. Nº 477/2021 – Considerar removido, por necessidade de serviço e para regularização funcional, o servidor ADEGILSON FRANCISCO DE MORAIS PP, mat. 337.025-9, do Presídio de Itaquitinga – PIT, para a Colônia Penal Feminina de Abreu e Lima – CPFAL, a partir de 01/08/2021. Consubstanciado na CI Nº 370/2021 - GGP, de 09/07/2021.

Republicar por haver saído com incorreção no BI n° 20/21 publicado no dia 23/08/2021

b) PORTARIA SERES de 27 de agosto de 2021.


Nº 543/2021 – Considerar removido, por necessidade do serviço, o contratado JOSE ALEXANDRE DA SILVA, ASSISTENTE DE RESSOCIALIZAÇÃO, mat. 376.645-4, do Presídio ASP Marcelo Francisco de Araújo – PAMFA, para o Presídio de Igarassu – PIG. Consubstanciado na CI Nº 280/2021 SEI 16375531 – Chefia PIG, de 23/08/2021.

c) PORTARIA SERES de 26 de agosto de 2021.


Nº 541/2021 – Considerar removido, por necessidade do serviço, o contratado MARCELO MARTINS RIBEIRO, ASSISTENTE DE RESSOCIALIZAÇÃO, mat. 390.614-0, da Penitenciária Agro-Industrial São João – PAISJ, para o Presídio de Itaquitinga –

PIT. Consubstanciado na CI Nº 1016/2021 SEI 16401230 – Chefia PIT, de 24/08/2021.

2 - ANOTAÇÃO DE CURSO:

a) PARECER/ATJ/GGP/SERES – 23/08/2021.

ANOTAÇÃO DE CURSO - DEFERIDO

Requerimento SEI Nº 0012900001.003477/2021-88 de EDVALDO CÂNDIDO FERREIRA, Mat. 208.973-4, deferido Anotação de Curso: “Formação de Diretores no Sistema Penitenciário”, com carga horária de 170 (cento e setenta) horas, conforme certificado emitido em 27 de outubro de 2020, pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento Penitenciário – ESPEN. Conforme Parecer nº 277/2021, datado de 02/08/2021, do Apoio Técnico Jurídico/GGP/SERES.

b) PARECER/ATJ/GGP/SERES – 23/08/2021.


Requerimento SEI Nº 0012900044.001796/2021-52 de KATHARINA BECKER ALBUQUERQUE DOS SANTOS, Mat. 208.767-7, deferido Anotação de Curso: “Curso de Informática Básica [Jul 2021]”, realizado no período de 12/07/2021 à 02/08/2021 – EAD, com carga horária de 60 (sessenta) horas, pelo Centro de Formação de Servidores e Empregados Públicos do

Poder Executivo Estadual - Cefospe. Conforme parecer nº 316/2021, datado de 12/08/2021, do Apoio Técnico Jurídico/GGP/SERES.

c) PARECER/ATJ/GGP/SERES – 24/08/2021.


Requerimento SEI Nº 0012900156.000496/2020-16 de MARIANA DE OLIVEIRA ALVES, Mat. 337.274-0, deferido Anotação de Cursos: “Curso de Introdução a Criminologia”, realizado em Nov 2019, com carga horária de 40 (quarenta) horas, pela Prime Cursos do Brasil. “Curso de Direto Constitucional”, realizado em Nov 2019 , com carga horária de 60 (sessenta) horas, pela Prime Cursos do Brasil.“Curso de Direto Penal Básico”, realizado em Nov 2019, com carga horária de 35 (sessenta) horas, pela Prime Cursos do Brasil. Conforme parecer nº 319/2020, datado em 23/03/2021 do Apoio Técnico Jurídico/GGP/SERES.

d) PARECER/ATJ/GGP/SERES –23/08/2021.


Requerimento SEI Nº 0012900040.001380/2021-74 de SUELI BEZERRA DE LIMA, Mat. 212.576-5, deferido Anotação de Curso: “Pós-graduação latu sensu: Segurança Pública”, realizado no período de 05/06/2019 à 12/01/2021, com carga horária de 420 (quatrocentos e vinte) horas/aula, pela Faculdade Futura. Conforme parecer nº 293/2021, datado de 05/08/2021, do Apoio Técnico Jurídico/GGP/SERES.

e) PARECER/ATJ/GGP/SERES – 23/08/2021.


Requerimento SEI Nº 0012900149.000704/2021-49 de VLADIMIR FABIANI VENTURA, Mat. 395.249-5, deferido

Anotação de Curso: “Planejamento Estratégico e Gestão em Segurança Pública”, com carga horária de 60 (sessenta) horas/aulas, conforme certificado emitido em 09 de abril de 2021, pela Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública.“Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo”, com carga horária de 60 (sessenta) horas/aulas, conforme certificado emitido em 28 de abril de 2021, pela Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública.“Uso Diferenciado da Força”, com


B.I

nº 2

2/21

de

10/0

9/20

21 -

Ela

bora

ção

e P

ublic

ação

Gab

inet

e S

ER

ES

/SS

RC


carga horária de 60 (sessenta) horas/aulas, conforme certificado emitido em 06 de maio de 2021, pela Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública.“Análise Criminal I”, com carga horária de 60 (sessenta) horas/aulas, conforme certificado emitido em 26 de maio de 2021, pela Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública.“Balística Forense Aplicada”, com carga horária de 60 (sessenta) horas/aulas, conforme certificado emitido em 16 de abril de 2021, pela Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública.“Armas de Fogo: Registro e Rastreamento”, com carga horária de 60 (sessenta) horas/aulas, conforme certificado emitido em 17 de maio de 2021, pela Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública.Conforme parecer nº275/2021, datado em 29/07/2021 do Apoio Técnico Jurídico/GGP/SERES.

f) PARECER/ATJ/GGP/SERES – 24/08/2021.

ANOTAÇÃO DE CURSO – DEFERIDO

Requerimento SEI Nº 0012900040.001320/2021-51de NEIDSON RICARDO CABRAL DE ANDRADE, matricula-395.299-1, deferido Anotação de Cursos: “Ações para o Controle de Armas”, realizado no período de 12/06/2012 à 31/07/2012, com carga horária de 60 (sessenta) horas, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP. “Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial”, realizado no período de 07/06/2011 à 26/07/2011, com carga horária de 60 (sessenta) horas, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP. “Busca e Apreensão I”, realizado no período de 06/03/2014 à 12/04/2014, com carga horária de 40 (quarenta) horas, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP. “Concepção e Aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente”, realizado no período de 28/02/2012 à 18/04/2012, com carga horária de 60 (sessenta) horas, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP. “Crimes Ambientais”, realizado no período de 13/09/2011 à 05/11/2011, com carga horária de 60 (sessenta) horas, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP. “Democracia Participativa”, realizado no período de 01/03/2013 à 19/04/2013, com carga horária de 60 (sessenta) horas, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP. “Direitos Humanos”, realizado no período de 02/06/2010 à 13/07/2010, com carga horária de 40 (quarenta) horas, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP. “Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, realizado no período de 18/09/2012 à 23/10/2012,

com carga horária de 40 (quarenta) horas, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP. “Filosofia dos Direitos Humanos Aplicados à Atuação Policial”, realizado no período de 23/02/2011 à 13/04/2011, com carga horária de 60 (sessenta) horas, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP. “Identificação Veicular I”, realizado no período de 21/07/2008 à 08/09/2008, com carga horária de 60 (sessenta) horas, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP. “Investigação Criminal I”, realizado no período de 06/03/2014 à 26/04/2014, com carga horária de 60 (sessenta) horas, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP. Licitações e Contratos”, realizado no período de 18/09/2012 à 06/11/2012, com carga horária de 60 (sessenta) horas, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP. “Local do Crime: Isolamento e Preservação - VA”, realizado no período de 07/06/2011 à 26/07/2011, com carga horária de 60 (sessenta) horas, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP. “Redação Técnica” - realizado no período de 13/10/2017 à 07/12/2017, com carga horária de 60 (sessenta) horas, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP. “Redação Técnica - VA”, realizado no período de 13/10/2017 à 07/12/2017, com carga horária de 60 (sessenta) horas, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP.“Técnicas e “Tecnologias Não Letais de Atuação Policial”, realizado no período de 02/06/2009 à 20/07/2009, com carga horária de 60 (sessenta) horas, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP. “Uso Progressivo da Força”, realizado no período de 29/09/2008 à 17/11/2008, com carga horária de 60 (sessenta) horas, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP. “Gestão Ambiental no Serviço Público”, realizado no período de 03/08/2020 à 31/08/2020, com carga horária de 20 (vinte) horas, pelo Centro de Formação dos Servidores e Empregados Públicos do Poder Executivo Estadual – CEFOSPE. “Noções Básicas de Direito Administrativo”, realizado no período de 06/07/2020 à 24/08/2020, com carga horária de 36 (trinta e seis) horas, pelo Centro de Formação dos Servidores e Empregados Públicos do Poder Executivo Estadual – CEFOSPE. “Orçamento Público”, realizado no período de 04/05/2020 à 01/06/2020, com carga horária de 20 (vinte) horas, pelo Centro de Formação dos Servidores e Empregados Públicos do Poder Executivo Estadual – CEFOSPE. Conforme parecer nº 291/2021, datado em 05/08/2021 do Apoio Técnico Jurídico/GGP/SERES

3 - LICENÇA PRÊMIO

a) PARECER ATJ/GGP/SERES 19/07/2021

LICENÇA PRÊMIO CONCESSÃO - DEFERIDO

Requerimento – Nº SEI

Nome Mat. Decênio Parecer ATJ/GGP Vigência

0012900047.002380/2020-41

PETRUCIO BERNARDINO DA SILVA FILHO

216.453-1 1º 264/2021 31/01/2013

b) PARECER ATJ/GGP/SERES 25/08/2021

LICENÇA PRÊMIO CONCESSÃO - INDEFERIDO



0012900042.002421/2020-49

ELIANA THEMISTOCLES DE FREITAS ARAÚJO

364.420-0 1º 320/2021 -

c) PARECER ATJ/GGP/SERES 25/08/2021

LICENÇA PRÊMIO CONCESSÃO - INDEFERIDO



0012900028.001240/2020-83

WILLAMES PEREIRA DO NASCIMENTO

212.514-5 2º 313/2021 -

d) PORTARIA SERES DE 20 DE AGOSTO DE 2021.


Nº 536/2021– Conceder ao (à) servidor (a) JOSÉ IVALDO DE SOUSA SANTOS, lotado (a) na PENITENCIÁRIA DE PETROLINA - PDEG, Mat. Nº 212.896-9, o gozo de 120 (cento e vinte) dias de licença prêmio, referente ao 1º decênio, a partir de 01/10/2021, conforme processo SEI nº 0012900030.001225/2021-77.


B.I

nº 2

2/21

de

10/0

9/20

21 -

Ela

bora

ção

e P

ublic

ação

Gab

inet

e S

ER

ES

/SS

RC


QUARTA PARTE

Assuntos Gerais e de Administração

Sem alteração

QUINTA PARTE

Assuntos Disciplinares

1 – INSTAURAÇÃO: Portaria SERES/SIND nº 50/2021, do dia 02 de setembro de 2021, que instaura a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 25/21. SEI 0012900008.005490/2021-10. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968 e demais Instruções Normativas pertinentes à matéria; Considerando o teor dos fatos contidos nos autos do Processo SEI nº 0012900008.005490/2021-10; Considerando a necessidade de realização de uma apuração rigorosa dos fatos; RESOLVE: I - Instaurar Sindicância Administrativa Disciplinar com a finalidade de apurar se houve infração disciplinar por parte de Servidor desta Secretaria;

II - Designar a Primeira Comissão Permanente de Sindicância;

III - Determinar que, observado o prazo previsto no Art. 11, da Portaria Seres nº 365, de 28 de setembro de 2004, que preceitua: “O prazo para conclusão da Sindicância é de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por igual período a critério da autoridade instauradora, mediante Portaria, em atendimento a pedido fundamentado da Comissão Sindicante”, sejam os autos do procedimento remetidos à Comissão Permanente de Disciplina/SERES, para análise e posterior envio ao Gabinete, para os devidos fins;

IV – Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

2 – DECISÃO:

Referência: Portaria SERES/SIND nº 39/2021, do dia 19 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco nº 136/21, de 20 de julho de 2021, que instaurou a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 20/21. SEI nº 0012900008.004579/2021-51. Sindicantes: Primeira Comissão Permanente de Sindicância; Sindicado(s): Policial Penal Aposentado Francisco Quezado Farias Filho, matrícula nº 209.048-1. Objetivo: Apurar Possível Prática de Infração Disciplinar. DECISÃO: Considerando o teor das declarações prestadas pela detenta, Maria dos Anjos Ferreira Costa, prontuário carcerário nº 31100779, cuja narrativa consubstancia a suposta prática de irregularidade funcional, em tese, passível de atribuição ao policial penal aposentado Francisco Quezado Farias Filho;

Considerando que a irregularidade supostamente praticada pelo sindicado ocorreu enquanto ainda estava na qualidade de servidor estatutário efetivo;

Considerando que a Comissão Sindicante, após diligências de solicitação de comparecimento direcionadas ao sindicado, pontuou nas conclusões de seu relatório que o mesmo "vem reiteradas vezes apresentando atestados médicos para impossibilitar a sua ouvida";

Considerando que ao analisar as peças documentais constantes nos autos, também foi possível observar a ausência de qualquer manifestação de vontade do sindicado, que caracterizasse o interesse de comparecer à esta secretaria para apresentar a sua versão quanto a suposta irregularidade ventilada em seu desfavor;

Considerando a gravidade da irregularidade investigada, que, se comprovada a sua veracidade, possivelmente tem o condão de se amoldar, em tese, a enquadramento disciplinar preconizado na Lei Complementar Estadual nº 106/2007;

Considerando que a persecução administrativa em tela necessita de aprofundamento investigatório, desta feita na esteira do devido processo legal, devendo ser atribuído ao sindicado a possiblidade de exercício dos corolários constitucionais do contraditório e da ampla defesa;

Considerando, portanto, que a Comissão Sindicante sugeriu a instauração da persecução processual disciplinar em desfavor do sindicado; RESOLVO: a) Concordar com o Relatório da Comissão Sindicante, no sentido de determinar o encaminhamento dos autos desta sindicância investigatória ao crivo de análise do Sr. Corregedor Geral da SDS, para fins de instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do Policial Penal Aposentado, Francisco Quezado Farias Filho, matrícula nº 209.048-1, consoante teor do art. 218, inciso III, da Lei Estadual nº 6.123/68;

b) Determinar a remessa de cópia do Relatório Complementar da Comissão Sindicante ao conhecimento da Gerência de Gestão de Pessoas-GGP/SERES, para esta proceder a análise e a tomada das medidas que se fizerem necessárias quanto ao teor da narrativa exarada pela Comissão, que registrou a existência de licença médica, ainda sem registro de homologação, pelo período de 15(quinze) dias, tendo, contudo, o sindicado possivelmente percebido os seus rendimentos de forma integral;

c) Determinar a publicação desta Decisão no Boletim Interno/SERES.

Recife, 10 de setembro de 2021 CÍCERO MÁRCIO DE SOUZA RODRIGUES

Secretário Executivo de Ressocialização


Documents

BOLETIM INTERNO Nº 22/21