01/08/2012MATERIAL COMPILADOCaio MarinhoDireito
AmbientalBiodiversidade
BIODIVERSIDADE
Questo TRF1A) Incluem-se entre os objetos de proteo, no mbito da
biodiversidade, aspectos relacionados biotecnologia, tais como a
utilizao de sistemas biolgicos, organismos vivos e derivados na
fabricao ou modificao de produtos ou processos para uso
especfico.(C) GABARITO PRELIMINARDIVERSIDADE BIOLGICA significa a
variabilidade de organismos vivos de todas as origens e os
complexos ecolgicos de que fazem parte: compreendendo ainda a
diversidade dentro das espcies, entre espcies e de
ecossistemas.
Questo TRF1B) O texto constitucional no incluiu em seus
dispositivos a proteo biodiversidade.(E) GABARITO PRELIMINAR-CF,
Art. 225. 1 - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe
ao Poder Pblico: II - preservar a diversidade e a integridade do
patrimnio gentico do Pas e fiscalizar as entidades dedicadas
pesquisa e manipulao de material gentico;
Questo TRF1D) A Conveno da Biodiversidade Biolgica foi o
primeiro documento a definir, no cenrio internacional, a proteo
biodiversidade.(E) GABARITO PRELIMINAR-h inmeras convenes
anteriores que tratavam de aspectos especficos - - CONVENO SOBRE O
COMRCIO INTERNACIONAL DAS ESPCIES DE FAUNA E FLORA SELVAGENS EM
PERIGO DE EXTINO (CITES); CONVENO SOBRE CONVENO DOS RECURSOS DO
ATLNTICO; CONVENO DAS NAES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR
DIS MILAR (Direito do ambiente, 5 ed., p. 547-555).
Biodiversidade
1)Biodiversidade = diversidade biolgica
2)so conceitos distintos - diversidade biolgica refere-se mais a
uma pluralidade aritmtica ou quantitativa de espcies vivas (animais
e vegetais) diferentes, sem explicitar o vnculo profundo que existe
ou pode existir entre elas, nem o nexo vital que as faz solidrias e
cmplices na teia da vida.
biodiversidade parece introduzir um conceito novo, no meramente
numrico ou aritmtico, mas constitutivo, a saber: a biota, dentro de
seu mbito, conserva relaes indissolveis e indissociveis entre as
espcies vivas, relaes essas que imprimem caracterstica a um
determinado ecossistema.
Em outras palavras, ecossistema sugere uma vinculao mais
profunda, direta e essencial dos indivduos e das espcies com a teia
da vida em que esto inseridos, traduzindo melhor a unidade na
pluralidade e a pluralidade na unidade.
Endemismo so ocorrncias caractersticas, peculiares a uma
determinada populao animal (humana, animal, vegetal), que se
processam no interior dessa mesma populao.
Espcies endmicas so aquelas exclusivas e caractersticas de um s
local, regio ou pas.
Segundo a Conveno sobre a Diversidade Biolgica, diversidade
biolgica significa a variabilidade de organismos vivos de todas as
origens e os complexos ecolgicos de que fazem parte: compreendendo
ainda a diversidade dentro das espcies, entre espcies e de
ecossistemas.
Legislao aplicvelEm virtude da novidade do conceito e do estudo
da biodiversidade, o seu tratamento legal recente. Citam-se os
seguintes instrumentos:- Conveno da Biodiversidade,
resultante da Conferncia das Naes Unidas sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento, a Eco-92.
Essa Conveno foi aprovada no Brasil atravs do Decreto
Legislativo 2, de 03.02.1994, e promulgada atravs do Decreto 2.519,
de 16.03.1998.
- Conveno sobre o Comrcio Internacional das Espcies de Fauna e
Flora Selvagens em Perigo de Extino (CITES).
O Brasil signatrio dessa Conveno, que passou a vigorar no Pas
desde 1975, como um dos Estados contratantes.
Conveno sobre Conveno dos Recursos do Atlntico
SE (de 1969) visando cooperao e ao uso racional de recursos;
Conveno das Naes Unidas sobre o Direito do Mar
(Montego Bay, 10 de dezembro de 1982), especialmente Parte XI,
Seo 2, art. 145 Proteo do meio marinho; Parte V, arts. 61 a 68
Fauna marinha em zonas econmicas exclusivas; e Parte XII Proteo e
preservao do meio marinho. O Dec. 1.530, de 22.06.1995, promulga a
Conveno;
- Conveno de Ramsar sobre Zonas midas de Importncia
Internacional,
especialmente como habitat de aves aquticas (Ramsar, Ir, 1971).
Posteriormente, a Conveno sofreu emendas em 1982 e 1987.
Conveno sobre Diversidade Biolgica CDB Conveno da
Biodiversidade
- objetivo: conservao da biodiversidade e uso sustentvel de seus
componentes com a diviso equitativa e justa dos benefcios gerados
com a utilizao de recursos genticos.
-observaes: 1) o que se denomina Conveno-Quadro, ou seja,
limita-se a estabelecer objetivos, deixando sob a responsabilidade
das Partes o modo de implementar a Conveno em seu territrio e o seu
detalhamento, de forma a estabelecer metas especficas, protocolos e
programas de trabalho2)no se restringe conservao e utilizao
sustentvel da diversidade biolgica, pois tambm abarca o acesso aos
recursos genticos, a fim de se obter a repartio justa e eqitativa
dos benefcios gerados por seu uso, incluindo a biotecnologia
-reflexos para Brasil: o Brasil aderiu Conveno e sua aplicao
entre ns reiterada com a criao da Poltica Nacional da
Biodiversidade.
Legislao nacional Em nvel constitucional, h os seguintes
dispositivos:
Art. 225. Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de
defend-lo e preserv- lo para as presentes e futuras geraes. 1 -
Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Pblico:I - preservar e restaurar os processos ecolgicos essenciais
e prover o manejo ecolgico das espcies e ecossistemas; II -
preservar a diversidade e a integridade do patrimnio gentico do pas
e fiscalizar as entidades dedicadas pesquisa e manipulao de
material gentico; III - definir, em todas as unidades da Federao,
espaos territoriais e seus componentes a serem especialmente
protegidos, sendo a alterao e a supresso permitidas somente atravs
de lei, vedada qualquer utilizao que comprometa a integridade dos
atributos que justifiquem sua proteo; ()VII - proteger a fauna e a
flora, vedadas, na forma da lei, as prticas que coloquem em risco
sua funo ecolgica, provoquem a extino de espcies ou submetam os
animais a crueldade.
Em nvel infraconstitucional, a biodiversidade tutelada de
maneira esparsa, atravs da proteo, por exemplo, da flora (Lei
4.771/1965), da fauna (Lei 5.197/1967); dos cetceos (Lei
7.643/1987); das unidades de Conservao da Natureza SNUC (Lei
9.985/200), de ecossistemas especficos, como a Mata Atlntica (Lei
11.428/2006).
No que diz respeito ao acesso e ao uso do patrimnio gentico
brasileiro, a MP n 2.186-16, de 23.08.2001, regulamentou o art.
225, 1 e 4, da Constituio e os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, itens
3 e 4 da Conveno da Biodiversidade, e dispe sobre o acesso ao
patrimnio gentico, a proteo e o acesso ao conhecimento tradicional
associado, a repartio de benefcios e o acesso tecnologia e a
transferncia de tecnologia para sua conservao e utilizao.
Essa MP criou o Conselho de Gesto do Patrimnio Gentico,
posteriormente regulamentado pelo Decreto 3.945, de 28.09.2001,
onde esto definidas sua composio, suas atribuies e suas competncias
institucionais.
MEDIDA PROVISRIA No 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE
2001.Regulamenta o inciso II do 1o e o 4o do art. 225 da
Constituio, os arts. 1o, 8o, alnea "j", 10, alnea "c", 15 e 16,
alneas 3 e 4 da Conveno sobre Diversidade Biolgica, dispe sobre o
acesso ao patrimnio gentico,
a proteo e o acesso ao conhecimento tradicional associado,
a repartio de benefcios e
o acesso tecnologia e transferncia de tecnologia para sua
conservao e utilizao,
e d outras providncias
DAS DISPOSIES GERAISArt.1oEsta Medida Provisria dispe sobre os
bens, os direitos e as obrigaes relativos:I-ao acesso a componente
do patrimnio gentico existente no territrio nacional, na plataforma
continental e na zona econmica exclusiva para fins de pesquisa
cientfica, desenvolvimento tecnolgico ou bioprospeco;
II-ao acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrimnio
gentico, relevante conservao da diversidade biolgica, integridade
do patrimnio gentico do Pas e utilizao de seus componentes;
III- repartio justa e eqitativa dos benefcios derivados da
explorao de componente do patrimnio gentico e do conhecimento
tradicional associado; e
IV-ao acesso tecnologia e transferncia de tecnologia para a
conservao e a utilizao da diversidade biolgica.
1oO acesso a componente do patrimnio gentico para fins de
pesquisa cientfica, desenvolvimento tecnolgico ou bioprospeco
far-se- na forma desta Medida Provisria, sem prejuzo dos direitos
de propriedade material ou imaterial que incidam sobre o componente
do patrimnio gentico acessado ou sobre o local de sua
ocorrncia.
2oO acesso a componente do patrimnio gentico existente na
plataforma continental observar o disposto na Lei no 8.617, de 4 de
janeiro de 1993.
Art.2oO acesso ao patrimnio gentico existente no Pas somente ser
feito mediante autorizao da Unio e ter o seu uso, comercializao e
aproveitamento para quaisquer fins submetidos fiscalizao, restries
e repartio de benefcios nos termos e nas condies estabelecidos
nesta Medida Provisria e no seu regulamento.
Art.3o Esta Medida Provisria no se aplica ao patrimnio gentico
humano.
Art.4o preservado o intercmbio e a difuso de componente do
patrimnio gentico e do conhecimento tradicional associado praticado
entre si por comunidades indgenas e comunidades locais para seu
prprio benefcio e baseados em prtica costumeira.
Art.5o vedado o acesso ao patrimnio gentico para prticas nocivas
ao meio ambiente e sade humana e para o desenvolvimento de armas
biolgicas e qumicas.
Art.6oA qualquer tempo, existindo evidncia cientfica consistente
de perigo de dano grave e irreversvel diversidade biolgica,
decorrente de atividades praticadas na forma desta Medida
Provisria, o Poder Pblico, por intermdio do Conselho de Gesto do
Patrimnio Gentico, previsto no art. 10, com base em critrios e
parecer tcnico, determinar medidas destinadas a impedir o dano,
podendo, inclusive, sustar a atividade, respeitada a competncia do
rgo responsvel pela biossegurana de organismos geneticamente
modificados.
CAPTULO IIDAS DEFINIESArt.7oAlm dos conceitos e das definies
constantes da Conveno sobre Diversidade Biolgica, considera-se para
os fins desta Medida Provisria:I-patrimnio gentico: informao de
origem gentica, contida em amostras do todo ou de parte de espcime
vegetal, fngico, microbiano ou animal, na forma de molculas e
substncias provenientes do metabolismo destes seres vivos e de
extratos obtidos destes organismos vivos ou mortos, encontrados em
condies in situ, inclusive domesticados, ou mantidos em colees ex
situ, desde que coletados em condies in situ no territrio nacional,
na plataforma continental ou na zona econmica exclusiva;
II-conhecimento tradicional associado: informao ou prtica
individual ou coletiva de comunidade indgena ou de comunidade
local, com valor real ou potencial, associada ao patrimnio
gentico;
III-comunidade local: grupo humano, incluindo remanescentes de
comunidades de quilombos, distinto por suas condies culturais, que
se organiza, tradicionalmente, por geraes sucessivas e costumes
prprios, e que conserva suas instituies sociais e econmicas;
IV-acesso ao patrimnio gentico: obteno de amostra de componente
do patrimnio gentico para fins de pesquisa cientfica,
desenvolvimento tecnolgico ou bioprospeco, visando a sua aplicao
industrial ou de outra natureza;
V-acesso ao conhecimento tradicional associado: obteno de
informao sobre conhecimento ou prtica individual ou coletiva,
associada ao patrimnio gentico, de comunidade indgena ou de
comunidade local, para fins de pesquisa cientfica, desenvolvimento
tecnolgico ou bioprospeco, visando sua aplicao industrial ou de
outra natureza;
VI-acesso tecnologia e transferncia de tecnologia: ao que tenha
por objetivo o acesso, o desenvolvimento e a transferncia de
tecnologia para a conservao e a utilizao da diversidade biolgica ou
tecnologia desenvolvida a partir de amostra de componente do
patrimnio gentico ou do conhecimento tradicional associado;
VII-bioprospeco: atividade exploratria que visa identificar
componente do patrimnio gentico e informao sobre conhecimento
tradicional associado, com potencial de uso comercial;
VIII-espcie ameaada de extino: espcie com alto risco de
desaparecimento na natureza em futuro prximo, assim reconhecida
pela autoridade competente;
IX-espcie domesticada: aquela em cujo processo de evoluo influiu
o ser humano para atender s suas necessidades;
X-Autorizao de Acesso e de Remessa: documento que permite, sob
condies especficas, o acesso a amostra de componente do patrimnio
gentico e sua remessa instituio destinatria e o acesso a
conhecimento tradicional associado;
XI-Autorizao Especial de Acesso e de Remessa: documento que
permite, sob condies especficas, o acesso a amostra de componente
do patrimnio gentico e sua remessa instituio destinatria e o acesso
a conhecimento tradicional associado, com prazo de durao de at dois
anos, renovvel por iguais perodos;
XII-Termo de Transferncia de Material: instrumento de adeso a
ser firmado pela instituio destinatria antes da remessa de qualquer
amostra de componente do patrimnio gentico, indicando, quando for o
caso, se houve acesso a conhecimento tradicional associado;
XIII-Contrato de Utilizao do Patrimnio Gentico e de Repartio de
Benefcios: instrumento jurdico multilateral, que qualifica as
partes, o objeto e as condies de acesso e de remessa de componente
do patrimnio gentico e de conhecimento tradicional associado, bem
como as condies para repartio de benefcios;
XIV-condio ex situ: manuteno de amostra de componente do
patrimnio gentico fora de seu habitat natural, em colees vivas ou
mortas.
CAPTULO IIIDA PROTEO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL
ASSOCIADOArt.8oFica protegido por esta Medida Provisria o
conhecimento tradicional das comunidades indgenas e das comunidades
locais, associado ao patrimnio gentico, contra a utilizao e
explorao ilcita e outras aes lesivas ou no autorizadas pelo
Conselho de Gesto de que trata o art. 10, ou por instituio
credenciada.1oO Estado reconhece o direito das comunidades indgenas
e das comunidades locais para decidir sobre o uso de seus
conhecimentos tradicionais associados ao patrimnio gentico do Pas,
nos termos desta Medida Provisria e do seu regulamento.2oO
conhecimento tradicional associado ao patrimnio gentico de que
trata esta Medida Provisria integra o patrimnio cultural brasileiro
e poder ser objeto de cadastro, conforme dispuser o Conselho de
Gesto ou legislao especfica.3oA proteo outorgada por esta Medida
Provisria no poder ser interpretada de modo a obstar a preservao, a
utilizao e o desenvolvimento de conhecimento tradicional de
comunidade indgena ou comunidade local.4oA proteo ora instituda no
afetar, prejudicar ou limitar direitos relativos propriedade
intelectual.Art.9o comunidade indgena e comunidade local que criam,
desenvolvem, detm ou conservam conhecimento tradicional associado
ao patrimnio gentico, garantido o direito de:I-ter indicada a
origem do acesso ao conhecimento tradicional em todas as publicaes,
utilizaes, exploraes e divulgaes;II-impedir terceiros no
autorizados de:a)utilizar, realizar testes, pesquisas ou explorao,
relacionados ao conhecimento tradicional associado;b)divulgar,
transmitir ou retransmitir dados ou informaes que integram ou
constituem conhecimento tradicional associado;III-perceber
benefcios pela explorao econmica por terceiros, direta ou
indiretamente, de conhecimento tradicional associado, cujos
direitos so de sua titularidade, nos termos desta Medida
Provisria.Pargrafonico.Para efeito desta Medida Provisria, qualquer
conhecimento tradicional associado ao patrimnio gentico poder ser
de titularidade da comunidade, ainda que apenas um indivduo, membro
dessa comunidade, detenha esse conhecimento.
CAPTULO IVDAS COMPETNCIAS E ATRIBUIES INSTITUCIONAISArt.10.Fica
criado, no mbito do Ministrio do Meio Ambiente, o Conselho de Gesto
do Patrimnio Gentico, de carter deliberativo e normativo, composto
de representantes de rgos e de entidades da Administrao Pblica
Federal que detm competncia sobre as diversas aes de que trata esta
Medida Provisria.1oO Conselho de Gesto ser presidido pelo
representante do Ministrio do Meio Ambiente.2oO Conselho de Gesto
ter sua composio e seu funcionamento dispostos no regulamento.
Art.11.Compete ao Conselho de Gesto:I-coordenar a implementao de
polticas para a gesto do patrimnio gentico;II-estabelecer:a)normas
tcnicas;b)critrios para as autorizaes de acesso e de
remessa;c)diretrizes para elaborao do Contrato de Utilizao do
Patrimnio Gentico e de Repartio de Benefcios;d)critrios para a
criao de base de dados para o registro de informao sobre
conhecimento tradicional associado;III-acompanhar, em articulao com
rgos federais, ou mediante convnio com outras instituies, as
atividades de acesso e de remessa de amostra de componente do
patrimnio gentico e de acesso a conhecimento tradicional associado;
IV-deliberar sobre: a)autorizao de acesso e de remessa de amostra
de componente do patrimnio gentico, mediante anuncia prvia de seu
titular;b)autorizao de acesso a conhecimento tradicional associado,
mediante anuncia prvia de seu titular;c)autorizao especial de
acesso e de remessa de amostra de componente do patrimnio gentico
instituio nacional, pblica ou privada, que exera atividade de
pesquisa e desenvolvimento nas reas biolgicas e afins, e
universidade nacional, pblica ou privada, com prazo de durao de at
dois anos, renovvel por iguais perodos, nos termos do
regulamento;d)autorizao especial de acesso a conhecimento
tradicional associado instituio nacional, pblica ou privada, que
exera atividade de pesquisa e desenvolvimento nas reas biolgicas e
afins, e universidade nacional, pblica ou privada, com prazo de
durao de at dois anos, renovvel por iguais perodos, nos termos do
regulamento;e)credenciamento de instituio pblica nacional de
pesquisa e desenvolvimento ou de instituio pblica federal de gesto
para autorizar outra instituio nacional, pblica ou privada, que
exera atividade de pesquisa e desenvolvimento nas reas biolgicas e
afins:1. a acessar amostra de componente do patrimnio gentico e de
conhecimento tradicional associado;2.a remeter amostra de
componente do patrimnio gentico para instituio nacional, pblica ou
privada, ou para instituio sediada no exterior;f)credenciamento de
instituio pblica nacional para ser fiel depositria de amostra de
componente do patrimnio gentico; V-dar anuncia aos Contratos de
Utilizao do Patrimnio Gentico e de Repartio de Benefcios quanto ao
atendimento dos requisitos previstos nesta Medida Provisria e no
seu regulamento;VI-promover debates e consultas pblicas sobre os
temas de que trata esta Medida Provisria;VII-funcionar como
instncia superior de recurso em relao a deciso de instituio
credenciada e dos atos decorrentes da aplicao desta Medida
Provisria;VIII-aprovar seu regimento interno.1oDas decises do
Conselho de Gesto caber recurso ao plenrio, na forma do
regulamento.2oO Conselho de Gesto poder organizar-se em cmaras
temticas, para subsidiar decises do plenrio.Art.12.A atividade de
coleta de componente do patrimnio gentico e de acesso a
conhecimento tradicional associado, que contribua para o avano do
conhecimento e que no esteja associada bioprospeco, quando envolver
a participao de pessoa jurdica estrangeira, ser autorizada pelo rgo
responsvel pela poltica nacional de pesquisa cientfica e
tecnolgica, observadas as determinaes desta Medida Provisria e a
legislao vigente. Pargrafonico.A autorizao prevista no caput deste
artigo observar as normas tcnicas definidas pelo Conselho de Gesto,
o qual exercer superviso dessas atividades.Art.13.Compete ao
Presidente do Conselho de Gesto firmar, em nome da Unio, Contrato
de Utilizao do Patrimnio Gentico e de Repartio de
Benefcios.1oMantida a competncia de que trata o caput deste artigo,
o Presidente do Conselho de Gesto subdelegar ao titular de
instituio pblica federal de pesquisa e desenvolvimento ou instituio
pblica federal de gesto a competncia prevista no caput deste
artigo, conforme sua respectiva rea de atuao.2o Quando a instituio
prevista no pargrafo anterior for parte interessada no contrato,
este ser firmado pelo Presidente do Conselho de Gesto.Art.14.Caber
instituio credenciada de que tratam os nmeros 1 e 2 da alnea "e" do
inciso IV do art. 11 desta Medida Provisria uma ou mais das
seguintes atribuies, observadas as diretrizes do Conselho de
Gesto:I-analisar requerimento e emitir, a terceiros, autorizao:a)de
acesso a amostra de componente do patrimnio gentico existente em
condies in situ no territrio nacional, na plataforma continental e
na zona econmica exclusiva, mediante anuncia prvia de seus
titulares;b)de acesso a conhecimento tradicional associado,
mediante anuncia prvia dos titulares da rea;c)de remessa de amostra
de componente do patrimnio gentico para instituio nacional, pblica
ou privada, ou para instituio sediada no exterior;II-acompanhar, em
articulao com rgos federais, ou mediante convnio com outras
instituies, as atividades de acesso e de remessa de amostra de
componente do patrimnio gentico e de acesso a conhecimento
tradicional associado;III-criar e manter:a)cadastro de colees ex
situ, conforme previsto no art. 18 desta Medida Provisria;b)base de
dados para registro de informaes obtidas durante a coleta de
amostra de componente do patrimnio gentico;c)base de dados
relativos s Autorizaes de Acesso e de Remessa, aos Termos de
Transferncia de Material e aos Contratos de Utilizao do Patrimnio
Gentico e de Repartio de Benefcios, na forma do
regulamento;IV-divulgar, periodicamente, lista das Autorizaes de
Acesso e de Remessa, dos Termos de Transferncia de Material e dos
Contratos de Utilizao do Patrimnio Gentico e de Repartio de
Benefcios;V-acompanhar a implementao dos Termos de Transferncia de
Material e dos Contratos de Utilizao do Patrimnio Gentico e de
Repartio de Benefcios referente aos processos por ela
autorizados.1oA instituio credenciada dever, anualmente, mediante
relatrio, dar conhecimento pleno ao Conselho de Gesto sobre a
atividade realizada e repassar cpia das bases de dados unidade
executora prevista no art. 15.2oA instituio credenciada, na forma
do art. 11, dever observar o cumprimento das disposies desta Medida
Provisria, do seu regulamento e das decises do Conselho de Gesto,
sob pena de seu descredenciamento, ficando, ainda, sujeita aplicao,
no que couber, das penalidades previstas no art. 30 e na legislao
vigente. Art.15.Fica autorizada a criao, no mbito do Ministrio do
Meio Ambiente, de unidade executora que exercer a funo de
secretaria executiva do Conselho de Gesto, de que trata o art. 10
desta Medida Provisria, com as seguintes atribuies, dentre
outras:I-implementar as deliberaes do Conselho de Gesto;II-dar
suporte s instituies credenciadas;III-emitir, de acordo com
deliberao do Conselho de Gesto e em seu nome:a)Autorizao de Acesso
e de Remessa;b)Autorizao Especial de Acesso e de
Remessa;IV-acompanhar, em articulao com os demais rgos federais, as
atividades de acesso e de remessa de amostra de componente do
patrimnio gentico e de acesso a conhecimento tradicional
associado;V-credenciar, de acordo com deliberao do Conselho de
Gesto e em seu nome, instituio pblica nacional de pesquisa e
desenvolvimento ou instituio pblica federal de gesto para autorizar
instituio nacional, pblica ou privada:a)a acessar amostra de
componente do patrimnio gentico e de conhecimento tradicional
associado;b)a enviar amostra de componente do patrimnio gentico
para instituio nacional, pblica ou privada, ou para instituio
sediada no exterior, respeitadas as exigncias do art. 19 desta
Medida Provisria;VI-credenciar, de acordo com deliberao do Conselho
de Gesto e em seu nome, instituio pblica nacional para ser fiel
depositria de amostra de componente do patrimnio
gentico;VII-registrar os Contratos de Utilizao do Patrimnio Gentico
e de Repartio de Benefcios, aps anuncia do Conselho de
Gesto;VIII-divulgar lista de espcies de intercmbio facilitado
constantes de acordos internacionais, inclusive sobre segurana
alimentar, dos quais o Pas seja signatrio, de acordo com o 2o do
art. 19 desta Medida Provisria;IX-criar e manter:a)cadastro de
colees ex situ, conforme previsto no art. 18;b)base de dados para
registro de informaes obtidas durante a coleta de amostra de
componente do patrimnio gentico;c)base de dados relativos s
Autorizaes de Acesso e de Remessa, aos Termos de Transferncia de
Material e aos Contratos de Utilizao do Patrimnio Gentico e de
Repartio de Benefcios;X-divulgar, periodicamente, lista das
Autorizaes de Acesso e de Remessa, dos Termos de Transferncia de
Material e dos Contratos de Utilizao do Patrimnio Gentico e de
Repartio de Benefcios.
CAPTULO VDO ACESSO E DA REMESSAArt.16.O acesso a componente do
patrimnio gentico existente em condies in situ no territrio
nacional, na plataforma continental e na zona econmica exclusiva, e
ao conhecimento tradicional associado far-se- mediante a coleta de
amostra e de informao, respectivamente, e somente ser autorizado a
instituio nacional, pblica ou privada, que exera atividades de
pesquisa e desenvolvimento nas reas biolgicas e afins, mediante
prvia autorizao, na forma desta Medida Provisria.1oO responsvel
pela expedio de coleta dever, ao trmino de suas atividades em cada
rea acessada, assinar com o seu titular ou representante declarao
contendo listagem do material acessado, na forma do
regulamento.2oExcepcionalmente, nos casos em que o titular da rea
ou seu representante no for identificado ou localizado por ocasio
da expedio de coleta, a declarao contendo listagem do material
acessado dever ser assinada pelo responsvel pela expedio e
encaminhada ao Conselho de Gesto.3oSub-amostra representativa de
cada populao componente do patrimnio gentico acessada deve ser
depositada em condio ex situ em instituio credenciada como fiel
depositria, de que trata a alnea "f" do inciso IV do art. 11 desta
Medida Provisria, na forma do regulamento. 4oQuando houver
perspectiva de uso comercial, o acesso a amostra de componente do
patrimnio gentico, em condies in situ, e ao conhecimento
tradicional associado s poder ocorrer aps assinatura de Contrato de
Utilizao do Patrimnio Gentico e de Repartio de Benefcios.5oCaso
seja identificado potencial de uso econmico, de produto ou
processo, passvel ou no de proteo intelectual, originado de amostra
de componente do patrimnio gentico e de informao oriunda de
conhecimento tradicional associado, acessado com base em autorizao
que no estabeleceu esta hiptese, a instituio beneficiria obriga-se
a comunicar ao Conselho de Gesto ou a instituio onde se originou o
processo de acesso e de remessa, para a formalizao de Contrato de
Utilizao do Patrimnio Gentico e de Repartio de Benefcios.6oA
participao de pessoa jurdica estrangeira em expedio para coleta de
amostra de componente do patrimnio gentico in situ e para acesso de
conhecimento tradicional associado somente ser autorizada quando em
conjunto com instituio pblica nacional, ficando a coordenao das
atividades obrigatoriamente a cargo desta ltima e desde que todas
as instituies envolvidas exeram atividades de pesquisa e
desenvolvimento nas reas biolgicas e afins.7oA pesquisa sobre
componentes do patrimnio gentico deve ser realizada
preferencialmente no territrio nacional.8oA Autorizao de Acesso e
de Remessa de amostra de componente do patrimnio gentico de espcie
de endemismo estrito ou ameaada de extino depender da anuncia prvia
do rgo competente.9o A Autorizao de Acesso e de Remessa dar-se- aps
a anuncia prvia:I-da comunidade indgena envolvida, ouvido o rgo
indigenista oficial, quando o acesso ocorrer em terra indgena;II-do
rgo competente, quando o acesso ocorrer em rea protegida;III-do
titular de rea privada, quando o acesso nela ocorrer;IV-do Conselho
de Defesa Nacional, quando o acesso se der em rea indispensvel
segurana nacional;V-da autoridade martima, quando o acesso se der
em guas jurisdicionais brasileiras, na plataforma continental e na
zona econmica exclusiva.10.O detentor de Autorizao de Acesso e de
Remessa de que tratam os incisos I a V do 9o deste artigo fica
responsvel a ressarcir o titular da rea por eventuais danos ou
prejuzos, desde que devidamente comprovados.11.A instituio
detentora de Autorizao Especial de Acesso e de Remessa encaminhar
ao Conselho de Gesto as anuncias de que tratam os 8 e 9 deste
artigo antes ou por ocasio das expedies de coleta a serem efetuadas
durante o perodo de vigncia da Autorizao, cujo descumprimento
acarretar o seu cancelamento.Art.17.Em caso de relevante interesse
pblico, assim caracterizado pelo Conselho de Gesto, o ingresso em
rea pblica ou privada para acesso a amostra de componente do
patrimnio gentico dispensar anuncia prvia dos seus titulares,
garantido a estes o disposto nos arts. 24 e 25 desta Medida
Provisria.1oNo caso previsto no caput deste artigo, a comunidade
indgena, a comunidade local ou o proprietrio dever ser previamente
informado.2oEm se tratando de terra indgena, observar-se- o
disposto no 6o do art. 231 da Constituio Federal.Art.18.A conservao
ex situ de amostra de componente do patrimnio gentico deve ser
realizada no territrio nacional, podendo, suplementarmente, a
critrio do Conselho de Gesto, ser realizada no exterior.1oAs colees
ex situ de amostra de componente do patrimnio gentico devero ser
cadastradas junto unidade executora do Conselho de Gesto, conforme
dispuser o regulamento.2oO Conselho de Gesto poder delegar o
cadastramento de que trata o 1o deste artigo a uma ou mais
instituies credenciadas na forma das alneas "d" e "e" do inciso IV
do art. 11 desta Medida Provisria.Art.19.A remessa de amostra de
componente do patrimnio gentico de instituio nacional, pblica ou
privada, para outra instituio nacional, pblica ou privada, ser
efetuada a partir de material em condies ex situ, mediante a
informao do uso pretendido, observado o cumprimento cumulativo das
seguintes condies, alm de outras que o Conselho de Gesto venha a
estabelecer:I-depsito de sub-amostra representativa de componente
do patrimnio gentico em coleo mantida por instituio credenciada,
caso ainda no tenha sido cumprido o disposto no 3o do art. 16 desta
Medida Provisria; II-nos casos de amostra de componente do
patrimnio gentico acessado em condies in situ, antes da edio desta
Medida Provisria, o depsito de que trata o inciso anterior ser
feito na forma acessada, se ainda disponvel, nos termos do
regulamento;III-fornecimento de informao obtida durante a coleta de
amostra de componente do patrimnio gentico para registro em base de
dados mencionada na alnea "b" do inciso III do art. 14 e alnea "b"
do inciso IX do art. 15 desta Medida Provisria;IV-prvia assinatura
de Termo de Transferncia de Material.1oSempre que houver
perspectiva de uso comercial de produto ou processo resultante da
utilizao de componente do patrimnio gentico ser necessria a prvia
assinatura de Contrato de Utilizao do Patrimnio Gentico e de
Repartio de Benefcios.2oA remessa de amostra de componente do
patrimnio gentico de espcies consideradas de intercmbio facilitado
em acordos internacionais, inclusive sobre segurana alimentar, dos
quais o Pas seja signatrio, dever ser efetuada em conformidade com
as condies neles definidas, mantidas as exigncias deles
constantes.3oA remessa de qualquer amostra de componente do
patrimnio gentico de instituio nacional, pblica ou privada, para
instituio sediada no exterior, ser efetuada a partir de material em
condies ex situ, mediante a informao do uso pretendido e a prvia
autorizao do Conselho de Gesto ou de instituio credenciada,
observado o cumprimento cumulativo das condies estabelecidas nos
incisos I a IV e 1o e 2o deste artigo. Art.20.O Termo de
Transferncia de Material ter seu modelo aprovado pelo Conselho de
Gesto.
CAPTULO VIDO ACESSO TECNOLOGIA E TRANSFERNCIA DE
TECNOLOGIAArt.21.A instituio que receber amostra de componente do
patrimnio gentico ou conhecimento tradicional associado facilitar o
acesso tecnologia e transferncia de tecnologia para a conservao e
utilizao desse patrimnio ou desse conhecimento instituio nacional
responsvel pelo acesso e remessa da amostra e da informao sobre o
conhecimento, ou instituio por ela indicada.Art.22.O acesso
tecnologia e transferncia de tecnologia entre instituio nacional de
pesquisa e desenvolvimento, pblica ou privada, e instituio sediada
no exterior, poder realizar-se, dentre outras atividades,
mediante:I-pesquisa cientfica e desenvolvimento
tecnolgico;II-formao e capacitao de recursos humanos;III-intercmbio
de informaes;IV-intercmbio entre instituio nacional de pesquisa e
instituio de pesquisa sediada no exterior;V-consolidao de
infra-estrutura de pesquisa cientfica e de desenvolvimento
tecnolgico;VI-explorao econmica, em parceria, de processo e produto
derivado do uso de componente do patrimnio gentico;
eVII-estabelecimento de empreendimento conjunto de base
tecnolgica.Art.23.A empresa que, no processo de garantir o acesso
tecnologia e transferncia de tecnologia instituio nacional, pblica
ou privada, responsvel pelo acesso e remessa de amostra de
componente do patrimnio gentico e pelo acesso informao sobre
conhecimento tradicional associado, investir em atividade de
pesquisa e desenvolvimento no Pas, far jus a incentivo fiscal para
a capacitao tecnolgica da indstria e da agropecuria, e a outros
instrumentos de estmulo, na forma da legislao pertinente.
CAPTULO VIIDA REPARTIO DE BENEFCIOSArt.24.Os benefcios
resultantes da explorao econmica de produto ou processo
desenvolvido a partir de amostra de componente do patrimnio gentico
e de conhecimento tradicional associado, obtidos por instituio
nacional ou instituio sediada no exterior, sero repartidos, de
forma justa e eqitativa, entre as partes contratantes, conforme
dispuser o regulamento e a legislao pertinente.Pargrafonico. Unio,
quando no for parte no Contrato de Utilizao do Patrimnio Gentico e
de Repartio de Benefcios, ser assegurada, no que couber, a
participao nos benefcios a que se refere o caput deste artigo, na
forma do regulamento.Art.25.Os benefcios decorrentes da explorao
econmica de produto ou processo, desenvolvido a partir de amostra
do patrimnio gentico ou de conhecimento tradicional associado,
podero constituir-se, dentre outros, de:I-diviso de
lucros;II-pagamento de royalties;III-acesso e transferncia de
tecnologias;IV-licenciamento, livre de nus, de produtos e
processos; eV-capacitao de recursos humanos.Art.26.A explorao
econmica de produto ou processo desenvolvido a partir de amostra de
componente do patrimnio gentico ou de conhecimento tradicional
associado, acessada em desacordo com as disposies desta Medida
Provisria, sujeitar o infrator ao pagamento de indenizao
correspondente a, no mnimo, vinte por cento do faturamento bruto
obtido na comercializao de produto ou de royalties obtidos de
terceiros pelo infrator, em decorrncia de licenciamento de produto
ou processo ou do uso da tecnologia, protegidos ou no por
propriedade intelectual, sem prejuzo das sanes administrativas e
penais cabveis.Art.27.O Contrato de Utilizao do Patrimnio Gentico e
de Repartio de Benefcios dever indicar e qualificar com clareza as
partes contratantes, sendo, de um lado, o proprietrio da rea pblica
ou privada, ou o representante da comunidade indgena e do rgo
indigenista oficial, ou o representante da comunidade local e, de
outro, a instituio nacional autorizada a efetuar o acesso e a
instituio destinatria.Art.28.So clusulas essenciais do Contrato de
Utilizao do Patrimnio Gentico e de Repartio de Benefcios, na forma
do regulamento, sem prejuzo de outras, as que disponham
sobre:I-objeto, seus elementos, quantificao da amostra e uso
pretendido;II-prazo de durao;III-forma de repartio justa e
eqitativa de benefcios e, quando for o caso, acesso tecnologia e
transferncia de tecnologia;IV-direitos e responsabilidades das
partes;V-direito de propriedade
intelectual;VI-resciso;VII-penalidades;VIII-foro no
Brasil.Pargrafonico.Quando a Unio for parte, o contrato referido no
caput deste artigo reger-se- pelo regime jurdico de direito
pblico.Art.29.Os Contratos de Utilizao do Patrimnio Gentico e de
Repartio de Benefcios sero submetidos para registro no Conselho de
Gesto e s tero eficcia aps sua anuncia.Pargrafonico.Sero nulos, no
gerando qualquer efeito jurdico, os Contratos de Utilizao do
Patrimnio Gentico e de Repartio de Benefcios firmados em desacordo
com os dispositivos desta Medida Provisria e de seu
regulamento.
CAPTULO VIIIDAS SANES ADMINISTRATIVASArt.30.Considera-se infrao
administrativa contra o patrimnio gentico ou ao conhecimento
tradicional associado toda ao ou omisso que viole as normas desta
Medida Provisria e demais disposies legais pertinentes. (Vide
Decreto n 5.459, de 2005)1oAs infraes administrativas sero punidas
na forma estabelecida no regulamento desta Medida Provisria, com as
seguintes sanes:I-advertncia;II-multa;III-apreenso das amostras de
componentes do patrimnio gentico e dos instrumentos utilizados na
coleta ou no processamento ou dos produtos obtidos a partir de
informao sobre conhecimento tradicional associado;IV-apreenso dos
produtos derivados de amostra de componente do patrimnio gentico ou
do conhecimento tradicional associado; V-suspenso da venda do
produto derivado de amostra de componente do patrimnio gentico ou
do conhecimento tradicional associado e sua apreenso;VI-embargo da
atividade;VII-interdio parcial ou total do estabelecimento,
atividade ou empreendimento;VIII-suspenso de registro, patente,
licena ou autorizao; IX-cancelamento de registro, patente, licena
ou autorizao;X-perda ou restrio de incentivo e benefcio fiscal
concedidos pelo governo;XI-perda ou suspenso da participao em linha
de financiamento em estabelecimento oficial de crdito;XII-interveno
no estabelecimento;XIII-proibio de contratar com a Administrao
Pblica, por perodo de at cinco anos.2oAs amostras, os produtos e os
instrumentos de que tratam os incisos III, IV e V do 1o deste
artigo, tero sua destinao definida pelo Conselho de Gesto. 3oAs
sanes estabelecidas neste artigo sero aplicadas na forma processual
estabelecida no regulamento desta Medida Provisria, sem prejuzo das
sanes civis ou penais cabveis.4oA multa de que trata o inciso II do
1o deste artigo ser arbitrada pela autoridade competente, de acordo
com a gravidade da infrao e na forma do regulamento, podendo variar
de R$ 200,00 (duzentos reais)a R$ 100.000,00 (cem mil reais),
quando se tratar de pessoa fsica.5oSe a infrao for cometida por
pessoa jurdica, ou com seu concurso, a multa ser de R$ 10.000,00
(dez mil reais)a R$ 50.000.000,00 (cinqenta milhes de reais),
arbitrada pela autoridade competente, de acordo com a gravidade da
infrao, na forma do regulamento.6oEm caso de reincidncia, a multa
ser aplicada em dobro.
CAPTULO IXDAS DISPOSIES FINAISArt.31.A concesso de direito de
propriedade industrial pelos rgos competentes, sobre processo ou
produto obtido a partir de amostra de componente do patrimnio
gentico, fica condicionada observncia desta Medida Provisria,
devendo o requerente informar a origem do material gentico e do
conhecimento tradicional associado, quando for o caso.Art.32.Os
rgos federais competentes exercero a fiscalizao, a interceptao e a
apreenso de amostra de componente do patrimnio gentico ou de
produto obtido a partir de informao sobre conhecimento tradicional
associado, acessados em desacordo com as disposies desta Medida
Provisria, podendo, ainda, tais atividades serem descentralizadas,
mediante convnios, de acordo com o regulamento.Art.33.A parcela dos
lucros e dos royalties devidos Unio, resultantes da explorao
econmica de processo ou produto desenvolvido a partir de amostra de
componente do patrimnio gentico, bem como o valor das multas e
indenizaes de que trata esta Medida Provisria sero destinados ao
Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei no 7.797, de 10 de
julho de 1989, ao Fundo Naval, criado pelo Decreto no 20.923, de 8
de janeiro de 1932, e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
Cientfico e Tecnolgico, criado pelo Decreto-Lei no 719, de 31 de
julho de 1969, e restabelecido pela Lei no 8.172, de 18 de janeiro
de 1991, na forma do regulamento. (Regulamento).Pargrafonico.Os
recursos de que trata este artigo sero utilizados exclusivamente na
conservao da diversidade biolgica, incluindo a recuperao, criao e
manuteno de bancos depositrios, no fomento pesquisa cientfica, no
desenvolvimento tecnolgico associado ao patrimnio gentico e na
capacitao de recursos humanos associados ao desenvolvimento das
atividades relacionadas ao uso e conservao do patrimnio
gentico.Art.34.A pessoa que utiliza ou explora economicamente
componentes do patrimnio gentico e conhecimento tradicional
associado dever adequar suas atividades s normas desta Medida
Provisria e do seu regulamento.Art.35.O Poder Executivo
regulamentar esta Medida Provisria at 30 de dezembro de 2001.
Art.36.As disposies desta Medida Provisria no se aplicam matria
regulada pela Lei n 8.974, de 5 de janeiro de 1995.Art.37.Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisria no
2.186-15, de 26 de julho de 2001.Art.38.Esta Medida Provisria entra
em vigor na data de sua publicao.Braslia, 23 de agosto de 2001;
180o da Independncia e 113o da Repblica.FERNANDO HENRIQUE
CARDOSOJos GregoriJos SerraRonaldo Mota SardenbergJos Sarney
Filho
Poltica Nacional da Biodiversidade.DIS MILAR (Direito do
ambiente, 5 ed., fls. 557-568).
Pelo Decreto 4.339, de 22.08.2002, foi instituda a Poltica
Nacional da Biodiversidade, sendo fixados os princpios e as
diretrizes que nortearo as aes no sentido de serem desenvolvidas
estratgias, polticas e planos e programas nacionais de
biodiversidade coadunados com a Poltica Nacional do Meio Ambiente e
a Declarao Rio 92.
Pode um Decreto Presidencial instituir uma Poltica Nacional? As
polticas nacionais devem ser institudas por lei, visto que, em
ltima anlise, daro suporte a polticas pblicas e a polticas
governamentais, assegurando-lhes efetividade e indiscutvel
legitimidade, definindo direitos e obrigaes.
sabido que acordos internacionais s podero viger, com fora de
lei, se o Poder Legislativo endoss-los formalmente. Da a
necessidade de um decreto legislativo que aprove acordos convenes e
protocolos de que o Brasil signatrio, observadas as normas
nacionais e internacionais a respeito. o que aconteceu com a
Conveno sobre a Diversidade Biolgica aps a edio do Decreto
Legislativo 2, de 03.02.1994, que foi coroado com a sua promulgao
mediante o Decreto 2.519, de 16.03.1998. Assim, os termos da
Conveno tornaram-se legalmente e obrigatrios.
As principais idias contidas nos princpios da poltica nacional
da biodiversidade so:Valor intrnseco da biodiversidade e o
homem
Independentemente de qualquer valorao econmica, assim como de
valor atual ou potencial para qualquer tipo de uso por parte do
Homem, a biodiversidade merece respeito pelo que ela em si mesma
(Princpio I). Esta assertiva limita a viso antropocntrica, to
difundida na cultura ocidental; da mesma forma, ela coloca sob
reserva o pragmatismo economicista, que, por vezes, especula com os
recursos naturais.
Valor de uso e gesto dos ecossistemas.
O valor de uso da biodiversidade determinado pelos valores
culturais e inclui valor de uso direto e indireto, de opo de uso
futuro, e, ainda, valor intrnseco, incluindo os valores ecolgicos,
gentico, social, econmico, cientfico, educacional , cultural,
recreativo e esttico.
Direito sobre a biodiversidade
O valor intrnseco da biodiversidade, assim como seu valor de
uso, relacionam-se com a competncia para geri-la. Desde logo,
trata-se de uma preocupao comum humanidade, uma vez que os destinos
desta ltima esto indissociavelmente vinculados aos destinos do
mundo natural, especialmente o dos sistemas vivos.
Diretrizes da Poltica:i)Cooperao com outras naes
ii)Investimentos substanciais em prol da biodiversidade
iii)Utilizao sustentvel da biodiversidade
iv)Recomendao especial gesto dos ecossistemas (escalas espaciais
e temporais apropriadas aos objetivos, respeito s estruturas e s
funes especficas dos ecossistemas).
Princpios Poltica Nacional da Biodiversidade:II - as naes tm o
direito soberano de explorar seus prprios recursos biolgicos,
segundo suas polticas de meio ambiente e desenvolvimento;
III - as naes so responsveis pela conservao de sua
biodiversidade e por assegurar que atividades sob sua jurisdio ou
controle no causem dano ao meio ambiente e biodiversidade de outras
naes ou de reas alm dos limites da jurisdio nacional
IV - a conservao e a utilizao sustentvel da biodiversidade so
uma preocupao comum humanidade, mas com responsabilidades
diferenciadas, cabendo aos pases desenvolvidos o aporte de recursos
financeiros novos e adicionais e a facilitao do acesso adequado s
tecnologias pertinentes para atender s necessidades dos pases em
desenvolvimento
IX - a internalizao dos custos ambientais e a utilizao de
instrumentos econmicos ser promovida tendo em conta o princpio de
que o poluidor dever, em princpio, suportar o custo da poluio, com
o devido respeito pelo interesse pblico e sem distorcer o comrcio e
os investimentos internacionais;
X - a instalao de obra ou atividade potencialmente causadora de
significativa degradao do meio ambiente dever ser precedida de
estudo prvio de impacto ambiental, a que se dar publicidade;
XII - a manuteno da diversidade cultural nacional importante
para pluralidade de valores na sociedade em relao biodiversidade,
sendo que os povos indgenas, os quilombolas e as outras comunidades
locais desempenham um papel importante na conservao e na utilizao
sustentvel da biodiversidade brasileira;
XIII - as aes relacionadas ao acesso ao conhecimento tradicional
associado biodiversidade devero transcorrer com consentimento prvio
informado dos povos indgenas, dos quilombolas e das outras
comunidades locais;
3. A Poltica Nacional da Biodiversidade aplica-se aos
componentes da diversidade biolgica localizados nas reas sob
jurisdio nacional, incluindo o territrio nacional, a plataforma
continental e a zona econmica exclusiva; e aos processos e
atividades realizados sob sua jurisdio ou controle,
independentemente de onde ocorram seus efeitos, dentro da rea sob
jurisdio nacional ou alm dos limites dest
Objetivos da Poltica
Objetivo geral - Promoo, de forma integrada, da conservao da
biodiversidade e da utilizao sustentvel de seus componentes, com a
repartio justa e equitativa dos benefcios derivados da utilizao dos
recursos genticos, de componentes do patrimnio gentico e dos
conhecimentos tradicionais associados a esses recursos.
Componentes da Poltica Nacional da Biodiversidade H 7
componentes, que so considerados eixos temticos sobre os quais
giraro as diferentes etapas de implementao da Poltica Nacional.
Cada componentes traz seu objetivo geral e seus objetivos
especficos.I - Componente 1 Conhecimento da Biodiversidade:
congrega diretrizes voltadas gerao, sistematizao e disponibilizao
de informaes que permitam conhecer os componentes da biodiversidade
do pas e que apiem a gesto da biodiversidade, bem como diretrizes
relacionadas produo de inventrios, realizao de pesquisas ecolgicas
e realizao de pesquisas sobre conhecimentos tradicionais;
II - Componente 2 Conservao da Biodiversidade: engloba
diretrizes destinadas conservao in situ e ex situ de variabilidade
gentica, de ecossistemas, incluindo os servios ambientais, e de
espcies, particularmente daquelas ameaadas ou com potencial
econmico, bem como diretrizes para implementao de instrumentos
econmicos e tecnolgicos em prol da conservao da biodiversidade;
III - Componente 3 Utilizao Sustentvel dos Componentes da
Biodiversidade: rene diretrizes para a utilizao sustentvel da
biodiversidade e da biotecnologia, incluindo o fortalecimento da
gesto pblica, o estabelecimento de mecanismos e instrumentos
econmicos, e o apoio a prticas e negcios sustentveis que garantam a
manuteno da biodiversidade e da funcionalidade dos ecossistemas,
considerando no apenas o valor econmico, mas tambm os valores
sociais e culturais da biodiversidade;
IV - Componente 4 Monitoramento, Avaliao, Preveno e Mitigao de
Impactos sobre a Biodiversidade: engloba diretrizes para fortalecer
os sistemas de monitoramento, de avaliao, de preveno e de mitigao
de impactos sobre a biodiversidade, bem como para promover a
recuperao de ecossistemas degradados e de componentes da
biodiversidade sobreexplotados;
V - Componente 5 Acesso aos Recursos Genticos e aos
Conhecimentos Tradicionais Associados e Repartio de Benefcios:
alinha diretrizes que promovam o acesso controlado, com vistas
agregao de valor mediante pesquisa cientfica e desenvolvimento
tecnolgico, e a distribuio dos benefcios gerados pela utilizao dos
recursos genticos, dos componentes do patrimnio gentico e dos
conhecimentos tradicionais associados, de modo que sejam
compartilhados, de forma justa e eqitativa, com a sociedade
brasileira e, inclusive, com os povos indgenas, com os quilombolas
e com outras comunidades locais;
VI - Componente 6 Educao, Sensibilizao Pblica, Informao e
Divulgao sobre Biodiversidade: define diretrizes para a educao e
sensibilizao pblica e para a gesto e divulgao de informaes sobre
biodiversidade, com a promoo da participao da sociedade, inclusive
dos povos indgenas, quilombolas e outras comunidades locais, no
respeito conservao da biodiversidade, utilizao sustentvel de seus
componentes e repartio justa e eqitativa dos benefcios derivados da
utilizao de recursos genticos, de componentes do patrimnio gentico
e de conhecimento tradicional associado biodiversidade;
VII - Componente 7 Fortalecimento Jurdico e Institucional para a
Gesto da Biodiversidade: sintetiza os meios de implementao da
Poltica; apresenta diretrizes para o fortalecimento da
infra-estrutura, para a formao e fixao de recursos humanos, para o
acesso tecnologia e transferncia de tecnologia, para o estmulo
criao de mecanismos de financiamento, para o fortalecimento do
marco-legal, para a integrao de polticas pblicas e para a cooperao
internacional.
Programa Nacional da Diversidade Biolgica PRONABIO e Comisso
Nacional da Biodiversidade.
PRONABIO regulamentado pelo Decreto 4.703/2003. Expresso
concreta e maior da Poltica nacional da Biodiversidade, porquanto,
entre as muitas incumbncias legais e tcnicas, cabe-lhe promover
parcerias entre a Administrao Pblica e a sociedade civil para
desenvolver o conhecimento da biodiversidade nacional, zelar pela
sua conservao e promover a utilizao sustentvel dos seus
componentes.
Art. 2 O PRONABIO tem por objetivo:I - orientar a elaborao e a
implementao da Poltica Nacional da Biodiversidade, com base nos
princpios e diretrizes institudos pelo Decreto n 4.339, de 22 de
agosto de 2002, mediante a promoo de parceria com a sociedade civil
para o conhecimento e a conservao da diversidade biolgica, a
utilizao sustentvel de seus componentes e a repartio justa e
eqitativa dos benefcios derivados de sua utilizao, de acordo com os
princpios e diretrizes da Conveno sobre Diversidade Biolgica, da
Agenda 21, da Agenda 21 brasileira e da Poltica Nacional do Meio
Ambiente;
Comisso Nacional da Biodiversidade tem a incumbncia de imprimir
rumos ao PRONABIO e gerenciar a sua implementao.
Composio (art. 7 do Decreto 4703/2003):
Art.7oA Comisso Nacional de Biodiversidade ser presidida pelo
Secretrio de Biodiversidade e Florestas do Ministrio do Meio
Ambiente e, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou
regulamentares, pelo Diretor de Conservao da Biodiversidade e, na
ausncia destes, por um suplente a ser designado pelo Ministrio do
Meio Ambiente, e ter em sua composio, alm de seu Presidente, um
representante dos seguintes rgos e organizaes da sociedade civil:
(Redao dada pelo Decreto n 6.043, de 2007)I-Ministrio do Meio
Ambiente;
II-Ministrio da Cincia e Tecnologia;
III-Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento;
IV-Ministrio da Sade;
V-Ministrio das Relaes Exteriores;
VI-Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto;
VII-Ministrio do Desenvolvimento Agrrio;
VIII-Ministrio da Integrao Nacional;
IX-Secretaria Especial de Aqicultura e Pesca da Presidncia da
Repblica;
X-Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renovveis - IBAMA;
XI-Associao Brasileira das Entidades Estaduais de Meio Ambiente
- ABEMA;
XII-Confederao Nacional de Trabalhadores na Agricultura -
CONTAG;
XIII-Movimento Nacional dos Pescadores - MONAPE;
XIV-comunidade acadmica, indicado pela Sociedade Brasileira para
o Progresso da Cincia - SBPC;
XV-comunidade acadmica, indicado pela Academia Brasileira de
Cincias - ABC;
XVI-organizaes no-governamentais ambientalistas, indicado pelo
Frum de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e para o
Desenvolvimento;
XVII-movimentos sociais, indicado pelo Frum de ONGs e Movimentos
Sociais para o Meio Ambiente e para o Desenvolvimento;
XVIII-povos indgenas, indicado pela Coordenao das Organizaes
Indgenas da Amaznia - COIAB;
XIX-setores empresariais vinculados agricultura, indicado pela
Confederao Nacional da Agricultura - CNA; e
XX-setores empresariais vinculados indstria, indicado pela
Confederao Nacional da Indstria - CNI.
1oOs representantes do Poder Pblico, juntamente com seus dois
suplentes, sero indicados pelo Ministro titular da respectiva Pasta
e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente. (Redao dada
pelo Decreto n 6.043, de 2007)
2oOs representantes das entidades no-governamentais relacionadas
nos incisos XI a XX, e seus dois suplentes, sero indicados por suas
organizaes e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente,
com mandato de dois anos, renovvel por igual perodo. (Redao dada
pelo Decreto n 6.043, de 2007)
Proteo jurdica do conhecimento tradicional associado.
A proteo ao Conhecimento Tradicional Associado no Direito
Brasileiro encontra amparo constitucional.
Art. 215. O Estado garantir a todos o pleno exerccio dos
direitos culturais e acesso s fontes da cultura nacional, e apoiar
e incentivar a valorizao e a difuso das manifestaes culturais. 1 -
O Estado proteger as manifestaes das culturas populares, indgenas e
afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo
civilizatrio nacional.Art. 216. Constituem patrimnio cultural
brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados
individualmente ou em conjunto, portadores de referncia identidade,
ao, memria dos diferentes grupos formadores da sociedade
brasileira, nos quais se incluem:Art. 231. So reconhecidos aos
ndios sua organizao social, costumes, lnguas, crenas e tradies, e
os direitos originrios sobre as terras que tradicionalmente ocupam,
competindo Unio demarc-las, proteger e fazer respeitar todos os
seus bens.Art. 232. Os ndios, suas comunidades e organizaes so
partes legtimas para ingressar em juzo em defesa de seus direitos e
interesses, intervindo o Ministrio Pblico em todos os atos do
processo.
O chamado conhecimento tradicional associado, nos termos da lei,
a informao ou prtica individual ou coletiva de comunidade indgena
ou de comunidade local, com valor real ou potencial, associada ao
patrimnio gentico.
Conceito normativo no de simples compreenso. O sujeito de
direito que se pretende tutelar no uma pessoa fsica ou jurdica, mas
uma comunidade que vive de forma tradicional ou diferenciada da
sociedade envolvente.
A nota mais marcante para Paulo de Bessa Antunes a caracterstica
coletiva. Ainda, segundo seu entendimento, a inteno da norma
proteger a diversidade biolgica em ecossistemas no urbanizados e as
suas regras de tutela e proteo de conhecimentos tradicionais
dirigem-se s populaes que, aos olhos dos seres humanos, praticam um
modo de vida tradicional.
Importncia dessa proteo em relao s seguintes ameaas:i) acelerado
processo de urbanizao e abandono das reas rurais por parte das
comunidades locais e populaes indgenas
ii) ampliao da utilizao de produtos industrializados, fazendo
com que aqueles produzidos localmente fiquem relegados ao segundo
plano
iii) natureza oral de tais conhecimentos, que faz com que eles
tendam a se perder no tempo e na memria.
Direitos das comunidades indgenas e da comunidade local
So regidas por normas constitucionais especficas (art. 231) e
por leis prprias (Lei 6001/73).
Usufruto indgena = direito posse, uso e percepo das riquezas
naturais e de todas as utilidades existentes nas terras ocupadas,
bem assim ao produto da explorao econmica de tais riquezas naturais
e utilidades. (art. 24 da Lei 6001/73).
O patrimnio gentico integra o conjunto de bens submetidos ao
usufruto indgena, no obstante o seu carter imaterial, motivo pelo
qual devida remunerao aos indgenas pela sua utilizao.
Comunidades locais termo mais abrangente.
O artigo 215, 1 da CF elenca os seguintes grupos: i culturas
populares ii indgenas iii afrobrasileiras iv) outros grupos
participantes do processo civilizatrio nacional
Remanescentes de quilombosArt. 216, 5 - tombamento de todos os
documentos e stios detentores de reminiscncias histricas dos
antigos quilombos.
Art. 68 da ADCT reconheceu a propriedade das terras ocupadas por
remanescentes de quilombos, cabendo ao Estado emitir os ttulos
respectivos.
Populaes tradicionais Populaes tradicionais que habitam nas
florestas nacionais ou nas reservas extrativistas.
IBAMA desde 1992 mantm o Centro Nacional de Desenvolvimento
Sustentvel das Populaes Tradicionais - CNPT (Portaria 22, de 10 de
fevereiro de 1992).
Com a entrada da SNUC (lei 9985/2000), ficou bastante claro o
reconhecimento explcito das populaes que vivem em unidade de
conservao e que, em funo disso, praticam um modo de vida compatvel
com a prpria conservao da natureza.
Populaes abrangidas pela CDB (Conveno da Diversidade Biolgica)
comunidade indgenas e comunidade locais (tradicionais)
Comunidades locais = extrativistas, remanescentes de quilombos,
caiaras e outras reconhecidas por lei.
Experincia brasileira
So conhecidos dois casos bastante significativos de acesso aos
recursos genticos por intermdio de conhecimentos tradicionais
associados, o primeiro deles (i) o desenvolvimento pela Empresa
Brasileira de Pesquisas Agropecurias Embrapa com os ndios Kraho
(Projeto conservao e uso de recursos genticos na Terra Krah); (ii)
o desenvolvimento pela empresa de cosmticos Natura, que produz uma
linha de produtos com base em leos e essncias originrios de
comunidades indgenas na Amaznia.
QUESTES RELACIONADAS AO TEMA
[Magistratura Federal TRF1 (2009)] 91 No que se refere proteo
dada diversidade biolgica, julgue os itens a seguir luz da Conveno
sobre Diversidade Biolgica (CDB).I A CDB foi assinada pelo governo
brasileiro durante a Conferncia das Naes Unidas sobre Meio Ambiente
e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro a ECO-92.II Os
objetivos da CDB, a serem cumpridos de acordo com a legislao
nacional de cada pas signatrio, so a conservao da diversidade
biolgica, a utilizao sustentvel de seus componentes e a repartio
justa e equitativa dos benefcios derivados da utilizao dos recursos
genticos.III O acesso adequado aos recursos genticos e a
transferncia adequada de tecnologias pertinentes devero levar em
conta todos os direitos sobre tais recursos e tecnologias, e no
podero receber financiamento pblico.IV Cada parte contratante deve,
ao implementar a CDB, promover a cooperao tcnica e cientfica com
outras partes contratantes.V Ao se promover a cooperao
internacional nessa rea, deve ser dada ateno ao desenvolvimento e
fortalecimento dos sistemas financeiros nacionais, mediante a
explorao econmica da bioprospeco e da biotecnologia. A Conferncia
das Partes, em sua primeira sesso, determinou a forma de
estabelecer mecanismo de intermediao financeira adequado para
promover e facilitar o trnsito livre e no tributado de material
gentico entre os pases contratantes.Esto certos apenas os itensa)
I, II e III.b) I, II e IV.c) I, IV e V.d) II, III e V.e) III, IV e
V.Alternativa bConsideraesI Correto. A Conveno Sobre Diversidade
Biolgica (CBD) j foi assinada por 175 pases (em 1992 durante a
Eco-92), dos quais 168 a ratificaram, incluindo o Brasil (Decreto N
2.519 de 16 de maro de 1998). A conveno citada no site das naes
unidas o que denota que se tratou de uma conferncia das naes
unidas. II- Correto. Dispe o art. 1 da conveno: Objetivos Os
objetivos desta Conveno, a serem cumpridos de acordo com as
disposies pertinentes, so a conservao da diversidade biolgica, a
utilizao sustentvel de seus componentes e a repartio justa e
eqitativa dos benefcios derivados da utilizao dos recursos
genticos, mediante, inclusive, o acesso adequado aos recursos
genticos e a transferncia adequada de tecnologias pertinentes,
levando em conta todos os direitos sobre tais recursos e
tecnologias, e mediante financiamento adequado. III- Errado. O
texto acima reproduzido demonstra a exigncia de financiamento
adequado. IV- Correto. Art. 18 da Conveno: Cooperao Tcnica e
Cientfica 1. As Partes Contratantes devem promover a cooperao
tcnica e cientfica internacional no campo da conservao e utilizao
sustentvel da diversidade biolgica, caso necessrio, por meio de
instituies nacionais e internacionais competentes. V- errada.
Inexiste previso deste dispositivo na conveno.
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