Avaliacao Final Direito consumidor

Título: Avaliação Final

Questão 1 - Valor da questão ( 4 ) Assinale V ou F: a) F - (Cespe/PMV-Fiscal de Arrecadação e Serviços Municipais/Questão 86) É lícito ao fabricante de produtos de higiene condicionar a aquisição de determinada marca de creme dental à aquisição de certo modelo de escova de dentes.

Justificativa: A venda casada não é admitida se não for dada outra opção ao consumidor de comprar os mesmos produtos sem nenhuma condição. É, exatamente, por esta razão que a alternativa está incorreta, porque não é dada ao consumidor a opção de adquirir os produtos separadamente.

b) F - Prática abusiva é a conformidade com os padrões mercadológicos de boa conduta para com o consumidor.

Justificativa: Falso. Prática abusiva é exatamente o contrário, a não conformidade com tais padrões

c) V - O rol das práticas abusivas é exemplificativo.

d) V - O fornecedor não pode se beneficiar de sua superioridade econômica ou técnica para estipular condições negociais desfavoráveis ao consumidor, cerceando-lhe a liberdade de escolha.

Gabarito: a) - F, b) - F, c) - V, d) - V

Nota obtida nesta questão: 4

Questão 2 - Valor da questão ( 4 )

Marque V verdadeiro e F falso:

a) V - Interesses difusos e individuais homogêneos identificam por se basearem numa mesma origem comum.

b) F - Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular uma única pessoa;

Justificativa: Falso. Para ser coletivo, na realidade, o interesse não pode ser de uma única pessoa.

c) V - O consumidor pode se utilizar de demandas individuais ou coletivas para ter acesso à justiça.

d) F - Interesses ou direitos individuais homogêneos, não são entendidos como os decorrentes de origem comum.

Justificativa: São exatamente decorrente de uma origem comum. Falso.

Gabarito: a) - V, b) - F, c) - V, d) - F



Marque a alternativa F ou V para as alterantivas abaixo elencadas:

a) F - O CDC não trata da defesa do consumidor.

Justificativa: Falso. O CDC trata extamente da defesa do consumidor em capítulo próprio.

b) V - A defesa coletiva será exercida quando se tratarem de direitos transindividuais.

c) V - Os interesses difusos assim entendidos, para efeitos do CDC, são os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

Justificativa: São esses os interesses ou direitos coletivos. Falso.

d) V - Embora o CDC traga em seu texto a referencia para os direitos individuais homogenêos, não o conceitua.

e) V - Existem dois meios de ações que o consumidor pode se utilizar para exercer seus direitos, seja por meio de ação individual ou coletiva.

Gabarito: a) - F, b) - V, c) - F, d) - V, e) - V

Nota obtida nesta questão: 3,2

Questão 4 - Valor da questão ( 4 )No exemplo citado em nosso curso, do mercador de Veneza, de Shakespeare:

a) O contrato tinha clara função social;

b) A cláusula penal do contrato carecia de função social;

c) A função social do contrato não se aplicaria caso este contrato tivesse sido pactuado no Brasil;

d) O contrato não se baseia no pacta sunt servanda.

Gabarito: b)



(Ministério Público Federal – 24º concurso público Procurador – Questão 45) Tendo em vista o Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue as alternativas: a) F - a pessoa jurídica, detendo força econômica suficiente para se proteger, não pode revestir-se da condição de consumidora;

Justificativa: Falsa. A pessoa jurídica pode ser consumidora.

b) V - os profissionais liberais são fornecedores de serviços, sujeitos, portanto, à disciplina do CDC, e mesmo que, ao contratarem, assumam a obrigação de resultado, a sua responsabilidade não deixa de ser subjetiva;

c) F - o artigo 2º, ao expressar a definição de consumidor, não contempla outra modalidade de consumidor;

Justificativa: Falsa: O CD estabelece 2 modalidades de consumidor – consumidor propriamente dito e o equiparado, este dividido em 3 subespécies elencadas no CDC.

d) F - é relevante, na sistemática do CDC, a distinção entre responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual.

Justificativa: Não, haja vista que o CDC não traz essa diferença como o faz o CC. Falsa.

Gabarito: a) - F, b) - V, c) - F, d) - F


Questão 6 - Valor da questão ( 4 )Estabelecer obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada:

a) V - É considerada uma cláusula abusiva e, portanto, é nula de pleno direito;

b) F - É tão somente uma prática indesejada;

Justificativa: Falso. Trata-se de uma cláusula abusiva.

c) F - É permitido nos contratos de consumo, pois o consumidor anuiu ao assinar o contrato;

Justificativa: Falso. Fere determinação legal expressa, conforme art. 51, IV, do CDC.

d) V - Fere a ética mas não é ilegal.

Justificativa: Falso. Fere determinação legal expressa, conforme art. 51, IV, do CDC.

Gabarito: a) - V, b) - F, c) - F, d) - F


Questão 7 - Valor da questão ( 4 )Nos produtos ou serviços onde a prestação pode ser quantificada e o consumidor recebe

menos do que lhe foi ofertado ocorre:

a) Vício de quantidade;

b) Vício de qualidade;

c) Fato do produto;

d) Equívoco escusável.

Gabarito: a)


Questão 8 - Valor da questão ( 4 )Na responsabilidade civil no consumo, a responsabilidade solidária é a que incide

quando: (Assinale V ou F)

a) V - A e B, consumidores, são igualmente responsáveis;

Justificativa: Falso. O sistema de responsabilização do CDC é dirigido aos fornecedores, que são os responsáveis pela circulação de produtos e execução dos serviços, e não aos consumidores que são os entes a serem protegidos.

b) V - A, produtor e B, comerciante, são igualmente responsáveis;

c) F - A, comerciante, somente é responsável quando B, fabricante, não pode ser identificado;

Justificativa: Incorreto. A hipótese aqui é de responsabilidade subsidiária.

d) F - A, fabricante, somente é responsável quando, B, comerciante, não pode ser identificado.

Justificativa: A hipótese aqui é de responsabilidade subsidiária e, ainda, que não tem previsão legal. Falso.

Gabarito: a) - F, b) - V, c) - F, d) - F


Questão 9 - Valor da questão ( 4 )Marque Verdadeiro ou Falso:

a) V - A recusa de contratar pelo fornecedor constitui prática abusiva.

b) F - O taxista pode se recusar a fazer uma corrida por ser uma distância muito pequena.

Justificativa: Segundo o CDC, se algum produto ou serviço está disponível no mercado, não pode recusar a oferecer tal serviço, ainda que as condições não sejam agradáveis ao consumidor. Ora, provavelmente, o taxista não tem interesse nenhum em fazer uma corrida pequena. Falso.

c) V - Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

d) F - d) (F) O comerciante pode se recusar a vender determinado produto ao seu maior inimigo diante da desavença entre ambos.

Justificativa: Falso. Não pode, não interessa a condição, se é fornecedor está obrigado a vender certo produto ou serviço a qualquer um quando o coloca no mercado.

Gabarito: a) - V, b) - F, c) - V, d) - F


Questão 10 - Valor da questão ( 4 )A responsabilidade subsidiária do comerciante:

a) Somente ocorre nos casos de fato do produto ou serviço;

b) Somente ocorre nos casos de vício do produto ou serviço;

c) Pode ocorrer excepcionalmente tanto no fato quanto no vício;

d) Não ocorre em nenhuma modalidade de responsabilidade civil.

Gabarito: c)


Questão 11 - Valor da questão ( 4 )Qual princípio do CDC abaixo não é específico da publicidade:

a) Princípio da vinculação contratual da publicidade;

b) Princípio da transparência da fundamentação da publicidade;

c) Princípio da inversão do ônus da prova;

d) Princípio da correção do desvio publicitário.

Gabarito: c)



Marque V quando verdadeira a alternativa ou F, quando falsa:

a) V - Dados cadastrais são informações detidas por certos bancos, que agregam conteúdo sobre a vida de um indivíduo.

b) F - Não existe banco de dados com informações positivas.

Justificativa: Com a nova Lei 12.414, passou a existir tal banco de dados.

c) V - O CDC define os conceitos de informações objetivas, claras, verdadeiras ou de fácil compreensão.

Justificativa: Não é o CDC quem define tais conceitos e sim a lei 12.414.

d) V - A criação de um banco de dados positivo proporciona um aspecto positivo na economia.

Gabarito: a) - V, b) - F, c) - F, d) - V



(SEAP/PGDF/2010 – Analista Jurídico – Direito e Legislação – Questão 47) O Direito do Consumidor trata de direito de ordem pública e interesse social, o que implica a proteção judiciária do consumidor, ainda queex officio, em qualquer tempo e grau jurisdicional. Assinale a alternativa incorreta acerca do tema.

a) Consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou utiliza serviço como destinatário final.

b) É aceito como consumidor, aquele que estiver exposto às práticas comerciais tais como publicidade, oferta, cláusulas dos contratos e práticas comerciais abusivas.

c) A bipartição da responsabilidade civil contratual e extracontratual contida no Código Civil, também é aceita pelo Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade do fornecedor.

d) Podem ser responsabilizados o fabricante, o produtor, o construtor e o importador, respondendo todos solidariamente e independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores.

e) O fornecedor poderá não ser responsabilizado quando comprovar que não colocou o produto no mercado; que embora haja colocado o produto no mercado o defeito inexiste e que, houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Gabarito: c)


Questão 14 - Valor da questão ( 4 )Antes da chegada do CDC as primeiras instituições brasileiras de defesa do consumidor foram criadas, tanto no âmbito estadual como no nacional. Qual década foi marcada pelo aparecimento desses organismos?

a) 70;

b) 80;

c) 40;

d) 60.

Gabarito: a)



O princípio do pacta sunt servanda:

a) Foi rechaçado pela instituição legal da função social dos contratos;

b) Eliminou a função social dos contratos;

c) Só existiu na época do império romano;

d) Nenhuma das respostas acima.

Gabarito: d)


Questão 16 - Valor da questão ( 4 )O fato de que o produto com defeito reclamado é falsificado:

a) F - Significa excludente de responsabilidade porque o defeito é inexistente;

Justificativa: Falso. Um produto por ser falsificado não pressupõe inexistência de defeito.

b) F - Significa excludente de responsabilidade porque a culpa é exclusiva do consumidor;

Justificativa: Falso. Não se presume culpa do consumidor por defeito cujo produto é falsificado.

c) V - Significa excludente de responsabilidade porque o fabricante não colocou o produto no mercado;

d) F - Não constitui excludente de responsabilidade.

Justificativa: Falso. Não se responsabiliza quem não concorreu em causa para o evento danoso e não tem sua responsabilidade prevista em lei.

Gabarito: a) - F, b) - F, c) - V, d) - F



(Coordenador do Procon da Prefeitura Municipal de Oliveira/2011 – Questão 33)

O artigo 2º do CDC conceitua consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A respeito dessa conceituação, analise as seguintes afirmativas, considerando-as verdadeiras ou falsas):

a) F - A jurisprudência, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem optado, na maioria das vezes, por uma interpretação maximalista do conceito, por entender ser essa a interpretação mais adequada para atender ao comando constitucional;

Justificativa: Falso. O STJ tem adotado a teoria finalista moderada ou finalismo aprofundado.

b) F - São chamados finalistas os intérpretes que optam por uma compreensão mais ampla do conceito do consumidor, apenas excluindo dessa categoria aqueles que adquirem produto para a revenda;

Justificativa: Falso. São chamados maximalistas.

c) V - A corrente finalista é conhecida por optar por uma interpretação teleológica, que perquire sobre o uso profissional ou não-profissional concedido pelo consumidor ao produto ou serviço;

d) F - Para os maximalistas, o consumidor deve ser o destinatário fático do produto ou serviço.

Gabarito: a) - F, b) - F, c) - V, d) - V



Marque V quando a afirmativa for verdadeira e F, quando falsa:

a) F - Pode o cobrador ligar no meio da noite para efetuar cobranças.

Justificativa: Trata-se um caso de cobrança absurda.

b) V - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

c) V - Em 2009, o CDC foi alterado solicitando que algumas informações seriam necessárias para que se efetuasse uma cobrança extrajudicial.

Gabarito: a) - F, b) - V, c) - V


Questão 19 - Valor da questão ( 4 )Na responsabilidade civil no consumo, a responsabilidade subsidiária ocorre quando: (Assinale V ou F)

a) F - A e B, importadores, são igualmente responsáveis;

Justificativa: Falso. A responsabilidade subsidiária só ocorre na ausência de um responsável principal. Se ambos são igualmente responsáveis, trata-se de solidariedade.

b) F - A, produtor e B, comerciante, são igualmente responsáveis;

Justificativa: Falso. A responsabilidade subsidiária só ocorre na ausência de um responsável principal. Se ambos são igualmente responsáveis, trata-se de solidariedade.

c) V - A, comerciante, somente é responsável quando B, fabricante, não pode ser identificado;

d) F - A, fabricante, somente é responsável quando, B, comerciante, não pode ser identificado.

Justificativa: Falso. Ocorre o contrário. A responsabilidade subsidiária é do comerciante quando o fabricante não pode ser identificado.



Questão 20 - Valor da questão ( 4 ) Das afirmativas abaixo, marque as verdadeiras com (V) e as falsas com (F):

a) F - As práticas abusivas são somente as identificadas no CDC.

Justificativa: Como tratado no presente curso, as práticas abusivas podem ser encontradas em outras legislações, haja vista que o rol do CDC é apenas exemplificativo.

b) V - A venda casada ocorre quando o consumidor não tem a opção de comprar somente um produto.

c) F - A estipulação de multa de fidelização em contrato telefônico é nula.

Justificativa: A simples existência dessa multa não significa nulidade da cláusula, pelo fato de serem concedidos benefícios para o consumidor, quando é viável a fidelização.

Gabarito: a) - F, b) - V, c) - F



Marque a alternativa incorreta:a) O CDC aplica-se às atividades bancárias.

b) Na compra de um carro usado entre dois vizinhos, aplica-se o Código Civil.

c) São consumidores equiparados àqueles definidos no art. 17 e 29 do CDC.

d) A relação jurídica de consumo identifica-se quando o adquirente do produto ou serviço é vulnerável e o utiliza como destinatário final.

e) A pessoa jurídica não pode ser consumidora.

Gabarito: e) Justificativa: INCORRETA: A pessoa jurídica pode ser consumidora.


Questão 22 - Valor da questão ( 4 ) O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP) tem natureza de:

Assinale V ou F:a) F - Lei ordinária;

Justificativa: Falso. O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP) não surgiu de iniciativa da atividade parlamentar, mas sim da iniciativa privada.

b) F - Lei delegada;

Justificativa: Falso. O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP) não surgiu de iniciativa do poder executivo, mas sim da iniciativa privada.

c) F - Lei complementar;

Justificativa: Falso. O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP) não surgiu de iniciativa da atividade parlamentar, mas sim da iniciativa privada.

d) V - Tem natureza privada.

Justificativa:

Gabarito: a) - F, b) - F, c) - F, d) - V


Questão 23 - Valor da questão ( 4 )JULGUE OS ITENS A SEGUIR, ASSINALANDO A ÚNICA ALTERNATIVA VERDADEIRA.

Qual norma brasileira foi a primeira a assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo?

a) F - Código de Defesa do Consumidor

Justificativa: Quando o CDC foi criado, já havia norma assegurando a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo, incorreto.

b) F - Constituição da República de 1988

Justificativa: Quando a CRFB/88 foi promulgada, já havia norma assegurando a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo. Incorreto.

c) F - Lei Áurea

Justificativa: A Lei Áurea data da época do Império do Brasil e foi proclamada para terminar com a escravidão no país. Incorreto.

d) V - Lei Delegada nº 4

Justificativa: Correto.

Gabarito: a) - F, b) - F, c) - F, d) - V


Questão 24 - Valor da questão ( 4 )Marque V ou F, de acordo com que estudamos:

a) V - É defeso ao fornecedor recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.

b) F - O fornecedor é obrigado a vender seu produto mediante pagamento com cheque.

Justificativa: O Cheque não é considerado como pagamento de pronto, o contrato de consumo só se findará após a compensação do cheque.

c) F - O fornecedor pode se recusar a vender seu produto quando o consumidor possui a quantia exata em dinheiro.

Justificativa: O fornecedor é obrigado a vender o produto se este está disponível e o consumidor está disposto a pagar o preço.

d) F - A moeda Real não possui curso forçado no Brasil.

Justificativa: A moeda real é obrigatória no Brasil, e todos têm obrigação de aceita-la em uma situação de compra e venda.

Gabarito: a) - V, b) - F, c) - F, d) - F


Questão 25 - Valor da questão ( 4 )Quanto à publicidade enganosa, verifique se as questões são verdadeiras ou falsas:

a) F - Só se caracteriza se contiver alguma afirmação falsa;

Justificativa: Incorreto. Basta que induza ao erro, ainda que não contenha informações falsas.

b) F - É deflagrada quando houver exagero e recursos explicitamente fantasiosos.

Justificativa: Falso. Aquilo que é propositadamente mostrado de forma fantasiosa, como manifestação da criatividade, não é publicidade enganosa.

c) V - Tem como característica induzir o consumidor em erro;

d) F - Nenhuma das respostas acima.

Justificativa: Falso. A publicidade enganosa tem como característica induzir o consumidor em erro.



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