Controle Social

(Participao da comunidade, art.198 inciso III)

Art. 198. Constituio Federal - 1988

Art. 198. As aes e servios pblicos de sade

integram uma rede regionalizada e hierarquizada e

constituem um sistema nico, organizado de acordo

com as seguintes diretrizes:

I - descentralizao, com direo nica em cada esfera

de governo

II - atendimento integral, com prioridade para as

atividades preventivas, sem prejuzo dos servios

assistenciais

III - participao da comunidade

Sistema nico de Sade - SUS

Amplo movimento social pela Reforma

Sanitria

8 Conferncia Nacional de Sade, realizada

em 1986

Princpios bsicos e as diretrizes

fundamentais do SUS incorporados pela

Constituio de 1988

Participao de usurios

Novo conceito de sade que incorpora a noo de sade como qualidade de vida

Determinantes e condicionantes da sade:

condies geogrficas, gua, alimentao, habitao emprego, renda, educao, hbitos, etc..

Sistema nico de Sade - SUS

Princpios:

UNIVERSALIDADE

EQIDADE

INTEGRALIDADE

REGIONALIZAO E HIERARQUIZAO

DESCENTRALIZAO

Participao da comunidade: (CONTROLE

SOCIAL)

Sistema nico de Sade - SUS

Conferncias de Sade

Conselhos de Sade

CONTROLE SOCIAL

Elaborao dos princpios e diretrizes (regras) para formulao de polticas de sade

Formulao de estratgias e controle da execuo das polticas de sade

1937 Getlio Vargas

1 CNS (1941)

12 CNS (2003)

Ampliando a abragncia dos

debates

Incorporando mais

representantes, pois no

incio o espao era voltado

somente s esferas

intergovernamentais

Conferncias de Sade

3 CNS (1963) Municipalizao

8 CNS (1986) Carter democrtico 4 mil participantes

Resultado da reforma sanitria (1979)

Projeto institucional do SUS

Conferncias de Sade

http://www.datasus.gov.br/cns/inovador/Image21.gif

LEGISLAO

Art. 196 e 198 (III) da Constituio

Lei 8142/90

Conferncias de Sade

PARIDADE

Lei 8142/90 Art.1 4

Resoluo 333/03

50% usurios

25% trabalhadores de sade

25% gestores e prestadores de servio

9 CNS (1992)

Adiada por 2 anos

Sade: municipalizao o caminho

Avanar implementao do Controle Social

Conferncias estaduais e municipais a cada 2

anos

Conferncias nacionais a cada 4 anos

Conferncias de Sade

12 CNS (2003)

A sade que temos, o SUS que queremos

Continuidade de Conferncias nacionais a

cada 4 anos

Capacitao continuada dos conselheiros

Impossibilidade de mais de 2 mandatos

consecutivos pela mesma entidade

Presidncia no obrigatoriamente do gestor

Conferncias de Sade

13 CNS (2007)

Sade e Qualidade de Vida: Poltica de Estado

e Desenvolvimento Eixo 1:Desafios para a efetivao do direito humano sade

no sculo XXI

Eixo 2:Polticas pblicas para a sade e qualidade de vida: o

SUS na Seguridade Social e o Pacto pela Sade.

Eixo 3:A participao da sociedade na efetivao do direito

humano sade.

Conferncias de Sade

Eixo 1:Desafios para a efetivao do direito humano

sade no sculo XXI

Eixo 2:Polticas pblicas para a sade e qualidade de

vida: o SUS na Seguridade Social e o Pacto pela Sade.

Eixo 3:A participao da sociedade na efetivao do

direito humano sade.

13 CNS (2007)

Acesso e Acolhimento com Qualidade: um desafio para

o SUS

Polticas de Promoo da Equidade (mulheres,

crianas, idosos, populao negra, indgena, as

comunidades quilombolas, populao LGBT,, as pessoas

em situao de rua, as pessoas com deficincia, etc.

Ateno Bsica deve ser financiada de forma tripartite

(Federal, Estadual e Municipal)

Resolutividade da Ateno Bsica e pelo acesso e

acolhimento com qualidade em tempo adequado e com

civilidade

14 CNS (2011)

Poltica Nacional de Ateno Integral Sade

da Mulher

Poltica de Ateno Integral Sade das

Populaes do Campo e da Floresta e da

Populao LCBT

Vigilncia em Sade do Trabalhador (CATs)

Poltica Nacional de Sade Mental e lcool

Gesto 100% SUS, sem privatizaes e sem

dupla-porta

Poltica de Gesto do Trabalho e Educao em

Sade (educao permanente)

14 CNS (2011)

Diretriz 02 Proposta 39 Reiterar o fortalecimento do Controle social do SUS e a necessidade de convocao

da 4. Conferncia Nacional de Sade Bucal (2003

3CNSB)

Diretriz 03 Proposta 08 Assegurar o financiamento

tripartite para desenvolvimento das aes e servios em

sade bucal em todos os nveis de ateno (fundo a

fundo)

Diretriz 07 proposta 11 Ampliar a cobertura das

aes de Sade Bucal em todos os nveis de ateno

(bsica USF/UBS, secundria CEO, terciria Hospitalar)

Propostas aprovadas

ODONTOLOGIA

Diretriz 08 Proposta 23 Garantir o cumprimento da

Poltica Nacional de Sade Bucal BRASIL SORRIDENTE

Incentivar a formao de Equipe de Sade

Bucal -ESB tipo II

Relao de 1ESF/1ESB

Atendimento de pessoas em situao

especial (populao carcerria, acamados,

portadores de doena infecto-contagiosas,

entre outros) em local adequado

Propostas aprovadas

ODONTOLOGIA

Diretriz 08 Proposta 23 Garantir o cumprimento da

Poltica Nacional de Sade Bucal BRASIL SORRIDENTE

Implantao de CEO Centro de

Especialidades Odontolgicas

Pronto-Atendimento (PA) e urgncias

Atendimento na Mdia e Alta complexidade

Levantamentos Epidemiolgicos peridicos

Viabilizao de consultrios portatis em

regies de difcil acesso

Propostas aprovadas

ODONTOLOGIA

Diretriz 11 Proposta 30 Incluso

da avaliao semestral da sade

bucal em crianas e adolescentes

sendo obrigatrio como pr-requisito

para recebimento de benefcio scio-

ambiental

Propostas aprovadas

ODONTOLOGIA

Espao de exerccio da democracia e permanente

Determina o que deve ser feito para melhorar os

servios, que aes devem ser realizadas, onde

devem ser aplicados os recursos, o que deve ser

priorizado

LEI N 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

CONSELHO DE SADE

USURIOS 50%

Clubes de mes; grupos de sade; das

igrejas; culturais; de proteo; de deficientes;

associaes de classe; sindicatos de

trabalhadores urbanos e rurais; de

empregadores; associaes ou unies de

moradores; etc

TRABALHADORES DE SADE 25%

Sindicatos ou associaes que, ou so de

trabalhadores de sade ou possuem

trabalhadores de sade em sua base (filiados);

associao de agentes comunitrios de sade;

de parteiras.

Podem ter sua representao escolhida atravs

de assemblias de trabalhadores das unidades

de sade existentes no municpio

GESTORES E PRESTADORES DE

SERVIOS 25%

Secretarias que tenham, ou no, ligao

com a sade,

Por representantes do Estado e/ou do

nvel Federal (se houver) e

Donos de unidades (hospitais ou

consultrios) privadas ou filantrpicas.

Atividades Reunies do Conselho Municipal de Sade

devem ser abertas a qualquer cidado

Todos podem se manifestar, mas o direito

ao voto exclusivo do Conselheiro

Apresenta um regimento interno

Atividades As Secretarias de Sade devem garantir pessoal

administrativo e tcnico para dar suporte e apoio

s aes do Conselho de Sade

Conselhos Municipais de Sade devem ter infra-

estrutura que garantam seu pleno funcionamento

O presidente, vice-presidente e secretario devem

ser escolhidos entre os conselheiros, atravs de

eleio

Atividades - Responsabilidades

Definem e aprovam a proposta

oramentria no seu nvel de governo

Definem e aprovam as diretrizes a serem

observadas na elaborao dos planos de

sade

Definem e aprovam a programao de

transferncia dos recursos financeiros

Atividades Definem e aprovam critrios e valores para

remunerao de servios e a sua

programao

Convocam extraordinariamente a

Conferncia de Sade para avaliar a

situao de sade e propor as diretrizes

para a formulao da poltica de sade

Atividades Fiscalizam a movimentao dos recursos

financeiros do SUS no mbito de sua respectiva atuao;

Fiscalizam a aplicao dos critrios estabelecidos relativos fixao de valores a serem transferidos;

Fiscalizam a execuo da poltica de sade da instncia correspondente, inclusive nos aspectos econmico e financeiros;

Atividades

Fiscalizam acompanhando e controlando o Fundo de Sade;

Fiscalizam acompanhando e controlando a atuao do setor privado da rea da

sade, credenciado mediante contrato

ou convnio.

Atividades

Lei 8.689 de 27 de julho de 1993

"o gestor do Sistema nico de Sade, em cada

esfera de governo, apresentar, trimestralmente, ao

Conselho de Sade e em audincia pblica na

respectiva Casa Legislativa, para anlise e ampla

divulgao, relatrio detalhado contendo, dentre

outros, dados sobre o montante e a fonte de

recursos aplicados, auditorias, servios

produzidos prprios e contratados".

Nas polticas pblicas de sade, os recursos

financeiros do sistema nico de sade (SUS) so

movimentados sob fiscalizao:

A) da Cmara dos Deputados;

B) dos Conselhos de Sade;

C) das Assemblias Legislativas;

D) do Senado Federal;

E) do Ministrio da Sade.