Aula 01

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CURSO ON-LINE FINANAS PBLICAS PARA AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL CURSO REGULAR

PROFESSOR: FRANCISCO MARIOTTI

Prof. Francisco Mariotti www.pontodosconcursos.com.br

AULA UM

Ol, Pessoal!

E ento, animados para o incio do curso? Espero que sim, ainda mais

com a proximidade da autorizao para a realizao do concurso.

Dando incio ao curso de Finanas Pblicas destinado preparao para a

prova de Auditor-Fiscal da Receita Federal, informo a vocs que sero

abordados os seguintes itens do contedo programtico:

1. O financiamento dos gastos pblicos tributao e equidade.

Para no tornar a aula to extensa, optei em transferir para a aula dois o

seguinte item do contedo programtico: Os princpios tericos de tributao.

Parte dos pontos a serem estudados nesta aula um j foi apresentado na

aula demonstrativa. De todo modo, levando-se em considerao, por

experincia prpria, que muitos alunos (as) acabam no estudando a referida

aula, julgue muito importante novamente a sua aboragem. No menos

importante, ressalto a vocs que inerente ao item do contedo programtico

denominado financiamento dos gastos pblicos existe uma srie de

pressupostos relativos interveno do Estado no processo econmico. Sendo

assim, optei por fazer uma abordagem nos pormenores, no deixando escapar

qualquer item suscetvel de cobrana em prova.

Lembro a vocs que estou disposio de vocs para todas as dvidas

porventura surgidas ao longo do curso.

Contem comigo nessa empreitada!

Um grande abrao, Mariotti

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1. Objetivos, metas, abrangncia e definio das Finanas Pblicas

O setor pblico, comumente conhecido como governo, possui grande

participao nas sociedades atuais. Sua existncia decorrente da

necessidade de regulao da atividade econmica, em que de um lado

encontram-se empresas produzindo bens e servios e, do outro lado, as

famlias, responsvel pelo consumo destes bens e servios.

A participao do governo nas inter-relaes entre os agentes

privados pressupe a necessidade de financiamento das atividades por este

realizadas. O estudo desta mesma atividade denominado na literatura

econmica de Economia do Setor Pblico, tambm chamada de Finanas

Pblicas. O conceito microeconmico das Finanas Pblicas relaciona-se s

polticas especficas (ou pontuais) realizadas pelo governo, a exemplo da

imposio de um tributo em um determinado setor da atividade econmica.

No conceito macroeconmico, o termo finanas pblicas associa-se ao

estudo dos diversos impactos que as polticas econmicas individualizadas

(polticas microeconmicas) geram sobre a sociedade.

Grande estudioso da atividade interventiva governamental, Musgrave1

destaca que Finanas Pblicas a terminologia que tem sido tradicionalmente

aplicada ao conjunto de problemas da poltica econmica que envolvem o uso

de medidas de tributao e de dispndios pblicos.

A definio acima baseia-se no fato de que a necessidade da atuao

econmica do poder pblico prende-se na constatao de que a simples

existncia do sistema de mercado (consumidores versus produtores) no

consegue cumprir adequadamente algumas tarefas e funes que visam o

bem-estar da populao. A maneira pela qual o Estado intervm no processo

1 MUSGRAVE, R. A. Teoria das Finanas Pblicas. So Paulo. Atlas, 1974.

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econmico dependente da srie de instrumentos que este dispe, inclusive

em termos do financiamento de suas atividades.

Sendo assim, podemos dizer que o estudo das Finanas Pblicas abrange

a emisso de moeda e ttulos pblicos, a captao de recursos pelo Estado, sua

gesto e seu gasto, para atender s necessidades da coletividade e do prprio

Estado. Na captao dos recursos so estudadas as diversas formas de

receitas, obtidas em decorrncia do patrimnio do Estado, do seu

endividamento ou por fora do seu poder tributrio. Uma vez captados os

recursos impe-se a sua administrao at o efetivo dispndio.

As fontes geradoras de receitas so a tributao, classificada como

receita derivada do poder coercitivo do Estado e o endividamento pblico,

representado pela emisso e resgate de ttulos da dvida pblica.

A capacidade do Estado de tomar emprstimos est substancialmente

determinada pelo potencial de recursos compulsrios que, ano a ano, ele tem

condies de mobilizar da sociedade. Deste ponto, ressalta-se o porqu da

tributao constituir um dos principais condicionantes do endividamento

pblico.

2. Funes Governamentais - Viso clssica das funes do Estado;

evoluo das funes do Governo.

As Funes do Estado e sua interveno na economia derivam de duas

correntes de pensamento econmico. A viso clssica, advinda do sculo

XIX, defendia o que se poderia chamar de Estado mnimo, ou seja, a atividade

estatal deveria ser voltada apenas para as funes tpicas do Estado, em que a

atividade privada no seria permitida ou mesmo no pudesse auto-equilibrar a

relao existente entre oferta e demanda. A presena do Estado seria

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representada apenas pelo controle da Segurana Nacional do pas, a

Segurana Pblica, bem como pelos servios de natureza social no atendidos

pelo setor privado.

Segundo a viso clssica, o Estado delimitaria a sua atuao aos

chamados bens pblicos e semipblicos, que seriam os bens em que o

consumo por parte de um indivduo no limitaria o consumo pelos demais

indivduos. Um bom exemplo de bem pblico2 a Segurana Nacional, onde

o servio disponibilizado a todos habitantes de determinado pas sem

qualquer distino.

Da mesma forma, podemos nos ater anlise do servio de Educao

Universitria Pblica. Tratando-se de um bem semipblico ou tambm

chamado de bem meritrio, de forma que, mesmo sendo restrito s

pessoas capacitadas em processos seletivos, est disponvel a todos que

nela desejarem entrar.

De volta anlise sobre as funes do Governo, podemos dizer que com

o grande crescimento da atividade privada j no sculo XIX, geradora de

lucros, passaram a existir na Economia questionamentos referentes

distribuio da riqueza nas mos de uma pequena fatia da sociedade. Tratava-

se do chamado pensamento marxista, fundamentado na idia de que o

Estado deveria atuar diretamente na redistribuio igualitria da renda entre a

populao.

Este pensamento teve grande eco em pases como a Frana, que

passaram a conviver com o chamado Socialismo democrtico.

2 Os conceitos referentes s bens pblicos, semipblicos e privados sero tratados de forma pormenorizada nos tpico

seguintes da aula.

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No obstante, no incio do sculo XX, mais especificamente com a

chamada Grande Depresso, que foi o perodo em que a economia norte-

americana passou por um grande perodo de recesso econmica, com grande

aumento do desemprego e queda na produo de bens e servios, uma nova

defesa na dimenso da atuao do Estado passa a existir.

Com o nvel de oferta agregada representada pela oferta de bens e

servios pelas empresas - muito superior ao da demanda agregada consumo

realizado pelas famlias -, John Maynard Keynes, influente economista ingls,

realizou a proposio, posteriormente chamada de viso keynesiana, de que

o Estado deveria intervir na economia de forma a estimular a demanda

agregada. Esta interveno se daria pelo que hoje chamamos de Poltica Fiscal,

na qual o Estado, antes apenas regulador e oferecedor de bens pblicos,

deveria aumentar os seus gastos, comprando o excedente de produo, como

forma de minimizar e, se possvel, contribuir para a gerao de emprego e

renda.

A viso de Keynes propugnava que o Governo deveria intervir de

forma a evitar o aparecimento de crises sistmicas, atuando diretamente

na demanda agregada atravs da realizao de investimentos e no controle

inflacionrio diante de excessos de procura por bens e servios pelos

consumidores.

Adendo: Com a Primeira Grande Guerra, os americanos ficaram responsveis

em prover de bens e servios as arrasadas economias europias. Esta proviso

de recursos fazia com que toda a produo industrial tivesse destino, fosse

pelo consumo interno do pas, fosse pelo consumo externo. Na medida em que

as economias se reerguiam, diminua-se a necessidade por bens importados, o

que culminou no excesso de oferta pelas empresas americanas. Este excesso

levou a queda no preo das aes das empresas na bolsa de valores, ficando

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assim conhecido o chamado crash da bolsa, e o grande aumento do nvel de

desemprego acompanhado de uma recesso profunda no pas.

Vejamos duas questes sobre este tema:

(AFC/STN ESAF/2008) Sobre a Escola Clssica (Liberalismo)

correto afirmar:

a) trata-se de um sistema econmico baseado na livre-empresa, mas com

acentuada participao do Estado na promoo de benefcios sociais, com o

objetivo de proporcionar padres de vida mnimos, desenvolver a produo de

bens e servios sociais, controlar o ciclo econmico e ajustar o total da

produo, considerando os custos e as rendas sociais.

b) admite, por princpio, que a ao do Estado deve restringir-se ao mnimo

indispensvel, como a defesa militar, a manuteno da ordem, a distribuio

da justia e pouco mais, pois a iniciativa privada faz melhor uso dos recursos

pblicos.

c) deu-se a partir das dcadas de 1980 e 1990, a reboque da crise fiscal, do

incio do processo de globalizao da economia e da ineficincia do Estado na

produo de bens e servios.

d) de carter nacionalista e intervencionista, preconiza para o Estado uma

poltica econmica e financeira fundada na maior posse de dinheiro e metais

preciosos, acreditando que nisso reside a base da prosperidade.

e) corresponde fundamentalmente s diretrizes estatais aplicadas nos pases

desenvolvidos por governos social-democratas. Nos Estados Unidos, certos

aspectos de seu desenvolvimento ocorreram, particularmente, no perodo de

vigncia do New Deal.

Comentrios:

a) A Escola clssica no se tratava de um sistema econmico, mas sim de um

pensamento econmico, que de fato defendia a chamada livre-empresa,

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realizando negcios com consumidores de forma a gerar o equilbrio de

mercado. Adiciona-se que a Escola Clssica defendia a existncia de um Estado

mnimo, sem interveno direta no ciclo econmico e no controle da produo.

Resposta incorreta

b) Trata-se da prpria definio do pensamento econmico que defende a

participao do Estado no processo econmico, restringindo-se esta ao mnimo

indispensvel.

Resposta correta

c) No se trata de uma viso econmica recente, mas advinda ainda do sculo

XIX.

Resposta incorreta

d) No mesmo sentido, no se trata de uma poltica de carter nacionalista, e

to quanto intervencionista.

Resposta incorreta

e) Est diretamente associado ao pensamento Keynesiano de interveno do

Estado no processo econmico. O New Deal consistiu na srie de programas

implementados nos EUA no incio da dcada de 1930, objetivando promover a

recuperao e a reforma da economia americana assolada pela grande

depresso.

Resposta incorreta

Gabarito: letra b.

(AFC\STN ESAF/2005) Baseada na viso clssica das funes do

Estado na economia, identifique a opo que foi defendida por J.M.

Keynes.

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a) As funes do Estado na economia deveriam ser limitadas defesa nacional,

justia, servios pblicos e manuteno da soberania.

b) As despesas realizadas pelo Governo no teriam nenhum resultado prtico

no desenvolvimento econmico.

c) A participao do Governo na economia deveria ser maior, assumindo a

responsabilidade por atividades de interesse geral, uma vez que o setor

privado no estaria interessado em prover estradas, escolas, hospitais e outros

servios pblicos.

d) A economia sem a presena do governo seria vtima de suas prprias crises,

cabendo ao Estado tomar determinadas decises sobre o controle da moeda,

do crdito e do nvel de investimento.

e) A atuao do Governo se faria nos mercados onde no houvesse livre

concorrncia e sua funo seria a de organiz-la e defend-la, para o

funcionamento

do mercado e para seu equilbrio.

Comentrios:

a) A afirmao de que o Estado deve limitar a sua atuao na economia

apenas defesa nacional, justia, servios pblicos e manuteno da

soberania, vai de encontro viso clssica de interveno do governo na

economia. Trata-se do chamado Estado mnimo, em que o governo deve

pautar sua atuao apenas atravs do oferecimento de bens pblicos e

semipblicos.

Opo incorreta

b) As despesas (gastos) do governo so um dos instrumentos propostos por

Keynes para efetivao do estmulo demanda agregada e assim minimizar a

ocorrncia de crises sistmicas.

Opo incorreta

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c) Segundo a viso keynesiana de interveno do Estado na economia, esta

deve ser mais ampla, no se limitando somente aos bens no oferecidos pelo

setor privado, tais como estradas, escolas e hospitais. No obstante, esta

participao no deve pautar-se de forma irrestrita, mas sim atravs da

interveno via estmulos na demanda agregada, especialmente atravs do

aumento dos gastos governamentais.

Opo incorreta

d) A assertiva d representa a prpria necessidade de interveno do governo

na economia segundo a viso keynesiana. O controle da moeda e do crdito

excessivo na economia, com o objetivo de conter piques inflacionrios, bem

como a expanso dos investimentos pblicos, geradores de estmulos na

demanda agregada, visa evitar que a economia seja refm das crises no

controlveis pela simples interao entre compradores e vendedores.

Opo correta

e) Esta opo de resposta , num primeiro momento, a mais capciosa, e que

pode induzir o concursando ao erro. verdadeira a interpretao de que o

governo deve intervir nos mercados de forma a regul-los, promovendo assim

a maior competio possvel entre os ofertantes de bens e servios. Destaca-

se, entretanto, que no possvel o estabelecimento pelo governo de padres

iguais nos diferentes mercados, j que no em todos estes que a iniciativa

privada teria interesse em desenvolver suas atividades. Um bom exemplo seria

a chamada explorao de petrleo em guas profundas, em que o custo para

tal atividade altssimo, impedindo a entrada de novos concorrentes. Este

caso o que chamaramos de monoplio natural, derivados das chamadas

falhas de mercado, ponto a ser estudado na sequncia desta aula.

Opo incorreta

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Gabarito: letra d.

Destaca-se que a participao do Estado na Economia ampliou-se

consideravelmente a partir do sculo XIX, ocasionado especialmente pela II

Revoluo Industrial e pelas Guerras ocorridas ao longo do sculo XX.

O Estado que antes se voltava apenas ao atendimento das demandas que

no encontravam oferta na atividade privada (viso clssica), tais como

defesa, justia, sade, passa agora a ser importante ator do processo

Econmico (viso keynesiana), estimulando e contraindo a demanda

agregada conforme as necessidades de estmulo ao processo econmico. A

evoluo da atuao estatal ao longo do sculo XX permitiu o estabelecimento

de funes bsicas a que os governos, responsveis pela adoo de polticas

econmicas e sociais, deveriam direcionar suas atividades, buscando atuar

diretamente no intuito de minimizar os impactos negativos gerados pelo que a

literatura define por falhas de mercado.

3. Funes Governamentais

O governo necessita realizar atividades de cunho intervencionista nas

relaes existentes na sociedade. Essa atuao devida existncia do que

denominamos de Falhas de Mercado, situao na qual a simples interao

entre consumidores e produtores no leva a melhor alocao possvel dos

recursos econmicos. A base de interveno do Estado no processo econmico

associada s funes bsicas que este deve exercer, assim denominadas de

funo alocativa, distributiva e funo estabilizadora.

O oramento pblico constitui pea chave no processo de interveno

governamental. atravs deste que o governo atinge as suas funes. Richard

Musgrave props uma classificao das funes econmicas do Estado, as

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quais se tornaram clssicas no gnero. Intituladas como funes fiscais, o

autor as intitula como sendo as prprias funes do oramento. So elas:

1. Promover ajustamentos na alocao de recursos (tambm conhecida

como funo alocativa);

2. Promover ajustamentos na distribuio de renda (tambm conhecida

funo distributiva);

3. Manter a estabilidade econmica (tambm conhecida funo

estabilizadora)

A base de interveno do Estado no processo econmico associada s

funes bsicas que este deve exercer. Vejamos cada uma delas a partir dos

prximos itens.

3.1 Funo Alocativa

A funo alocativa aquela que atribui ao Estado a responsabilidade

pela alocao dos recursos existentes na economia quando, pela livre iniciativa

de mercado, isto no ocorrer. Um bom exemplo desta funo representado

pela iniciativa do Estado em realizar obras que traro grandes benefcios

populao. Um caso polmico, mas revestido da funo bsica de alocao dos

recursos pelo Estado a transposio do Rio So Francisco, que mesmo

podendo trazer custos ambientais e sociais negativos para parte da populao

do Serto Nordestino, resultar em um significativo aumento do bem-estar da

prpria populao, levando gua, sade e riqueza a uma regio bastante

castigada pela seca.

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3.2 Funo Distributiva

A funo (re) distributiva representada de fato pela melhoria na

chamada distribuio da renda gerada na economia. Polticas de tributao

progressiva da renda com a consequente adoo por parte do governo de

programas como o Bolsa Famlia representam claramente uma poltica

distributiva do governo, retirando, a princpio, daqueles que ganham mais e

repassando queles que ganham menos.

A funo distributiva governamental implementada no pas por meio de

polticas pblicas que visam conceder benefcios s famlias de menor poder

aquisitivo. Dentre estes benefcios incluem-se realizao de transferncias de

recursos pblicos, a exemplo do Programa Bolsa Famlia. O Programa foi criado

para apoiar as famlias mais pobres e garantir a elas o direito alimentao e

o acesso educao e sade. O Programa foi criado para apoiar as famlias

mais pobres e garantir a elas o direito alimentao e o acesso educao e

sade. Este visa a incluso social dessa faixa da populao brasileira, por meio

da transferncia de renda e da garantia de acesso a servios essenciais. Em

todo o Brasil, mais de 11 milhes de famlias so atendidas pelo Bolsa Famlia.

A populao alvo do programa constituda por famlias em situao de

pobreza ou extrema pobreza. As famlias extremamente pobres so aquelas

que tm renda per capita de at R$ 70,00 por ms. As famlias pobres so

aquelas que tm a renda per capita entre R$ 70,01 a R$ 140,00 por ms, e

que tenham em sua composio gestantes, nutrizes, crianas ou

adolescentes entre 0 e 17 anos.

Ainda pode ser considerada uma poltica adotada pelo governo no

atendimento funo distributiva a imposio de tributao incidente sobre

a renda e a propriedade. Tributando mais aqueles que ganham mais, o

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governo busca a arrecadao de recursos visando distribuir estes mesmos

recursos para, entre outras formas, poder realizar transferncias

populao de mais baixa renda.

No menos importante, a atua poltica de concesso de subsdio

compra da casa prpria, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida,

constitui mais um dos instrumentos governamentais de atendimento sua

funo distributiva. A concesso do benefcio no valor de at R$ 17 mil

tende a permitir o acesso da classe menos favorecida moradia, gerando,

de outra forma, a melhoria do padro de vida desta faixa da populao.

3.3 Funo Estabilizadora

A funo estabilizadora est diretamente associada s polticas fiscal e

monetria realizadas pelo governo. A poltica fiscal implementada tanto por

meio do aumento dos gastos do governo como pela reduo dos tributos. A

diferena encontra-se apenas em qual a varivel impactada diretamente. No

caso do aumento dos gastos, a varivel estimulada inicialmente a prprio

gasto ( DA = Y = C + I + G + X M). Sua disseminao se d pelos diferentes

ramos da economia. O ciclo baseado no gasto inicialmente realizado em

determinado setor (ex: Construo Civil) gerando emprego e renda. Como

resultado da renda e do emprego gerado neste setor, os trabalhadores

aumentam a sua demanda nos demais setores da economia, gerando novos

impactos em termos de crescimento da renda. No caso da reduo dos

tributos, o resultado se d nas variveis consumo dos trabalhadores e no

investimento das empresas ( DA = Y = C + I + G + X M). Com maior renda

disponvel os trabalhadores aumentam o seu consumo, estimulando as

empresas a investirem mais, gerando impactos sobre a oferta de bens e

servios (oferta agregada). Esse ciclo se multiplica gerando impactos

novamente sobre toda a economia.

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Adicionalmente poltica fiscal, a poltica monetria realizada pelo Banco

Central visa controlar o excesso de moeda na economia, fazendo que a

circulao desta seja suficiente para dar lastro s transaes de bens e

servios no mercado real. O resultado desta poltica a busca pela

manuteno do nvel constante dos preos e o estimulo gerao de renda e

emprego via estmulo ao crdito.

Digno de destaque so as diferenas existentes entre as polticas fiscal e

monetria e seus impactos diretos sobre a economia. A poltica fiscal tem o

carter de ter seu objetivo direcionado, atingindo inicialmente o setor no qual

o governo deseja estimular. Ocorre, no entanto, que toda esta poltica deve ser

pautada na estruturao do oramento anual, necessitando de tempo e

aprovao por parte do poder legislativo. De forma contrria, ao apontarmos

as vantagens da poltica monetria, podemos verificar que sua eficcia

imediata, uma vez que as decises da autoridade monetria quanto ao

controle da liquidez so tomadas diariamente. De forma contrria, as

desvantagens se encontram no fato de que a poltica monetria tem carter

nacional, no atingindo um setor econmico especfico, nos moldes da poltica

fiscal.

Vejamos ento uma questo sobre este tema:

(Economista/MAPA Fundao Dom Cintra/2010) A ao do governo

atravs da poltica fiscal abrange trs funes bsicas. Uma dessas

funes pode ser empregada quando o governo deseja obter uma taxa

apropriada de crescimento econmico. Trata-se da funo:

A) estabilizadora;

B) alocativa;

C) redistributiva;

D) desenvolvimentista;

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E) anti-inflacionria.

Comentrios:

Conforme verificado neste item 3.3, a poltica fiscal constitui um dos

instrumentos utilizados pelo governo para o atingimento da sua funo

estabilizadora da economia.

Gabarito: letra a.

3.4 Adendo: A funo reguladora

Com a o processo de desestatizao implementado pelo Estado

brasileiro no fim dos anos 70 e intensificado a partir dos anos 90, surgiu a

necessidade de que este mesmo Estado passasse a controlar as atividades

em que antes atuava diretamente, constituindo para isso uma srie de

Agncias Reguladoras que passaram a ter como misso a regulao dos

servios pblicos concedidos iniciativa privada, nos moldes dos regimes

de concesso de rodovias, portos, distribuio de energia eltrica e

telefonia.

Vejamos agora a resoluo de uma questo cobrada no concurso realizado

para o cargo de Analista de Planejamento e Oramento de So Paulo.

(APO/SEFAZ-SP ESAF/2009) A atuao do governo na economia tem

como objetivo eliminar as distores alocativas e distributivas e de

promover a melhoria do padro de vida da coletividade. Tal atuao

pode se dar das seguintes formas, exceto:

a) complemento da iniciativa privada.

b) compra de bens e servios do setor pblico.

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c) atuao sobre a formao de preos.

d) fornecimento de bens e de servios pblicos.

e) compra de bens e servios do setor privado.

Comentrios:

Essa questo a princpio parece ser pouco objetiva em termos das respostas

disponveis, uma vez que algumas assertivas visam mais confundir o candidato

do que ajud-lo a resolver a questo proposta. Vejamos a anlise de cada uma

das assertivas:

a) O complemento da iniciativa privada pode estar ligado, por exemplo,

participao do governo no processo de melhoria no processo produtivo

implementado por determinada empresa. Ex: A implantao de um plo

produtivo, em regio pouco explorada economicamente, imputa ao Estado a

necessidade de complementar, em termos de infra-estrutura, a atividade

privada. A construo de uma rodovia/ferrovia para escoamento da produo

pode ser considerada como um atendimento por parte do governo dentro da

sua funo alocativa.

Opo correta

b) A compra de bens e servios do setor pblico no gera resultados em

termos de estmulo atividade econmica uma vez que a prpria ao do

gasto fica restrita atividade estatal. Uma segunda questo o fato de que a

participao do Estado no processo econmico visa estimular a maior interao

entre consumidores e produtores, o que, a princpio, no ocorreria na situao

em anlise.

Opo Incorreta gabarito

c) O processo de atuao sobre a formao de preos est diretamente ligado

a mais nova funo governamental, qual seja a funo reguladora. Nesta

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assertiva o termo formao de preos parece no estar associado subida

ou queda de preos devido ao problema inflacionrio, mas sim a formao de

preos a partir das chamadas estruturas de mercado, tais como o monoplio, o

oligoplio e outras. Adicionalmente, esta interveno pode ainda estar

relacionada participao das chamadas agncias reguladoras na formao

dos preos que remuneraro a atividade exploratria concedida iniciativa

privada.

Opo correta

d) O fornecimento de bens e servios pblicos pode ser entendido como o

oferecimento pelo Estado daquelas atividades associadas a prpria existncia

de uma sociedade organizada, tais como justia, educao, servio policial e

foras armadas.

Opo correta

e) A compra de bens e servios do setor privado a prpria caracterizao de

uma poltica fiscal expansionista, na qual o Estado se utiliza dos recursos

captados da sociedade por meio de tributos para realizar o aumento de gastos

pblicos, o que tende a estimular a demanda agregada, gerando impactos

positivos sobre a renda e o emprego.

Opo correta

4. Bens pblicos, semi-pblicos, privados e outros Falhas de Mercado

Pode-se interpretar como falha tudo aquilo que acontece de modo

ineficiente. No mesmo sentido, podemos interpretar mercado como sendo o

local onde indivduos e empresas transacionam bens e servios com o objetivo

de atingir, respectivamente, o maior bem-estar possvel, derivado da sua

renda de trabalhador, e a maximizao do lucro, obtido pela produo e venda

dos mesmos bens e servios.

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Temos a seguinte definio dada pela Organizao para Cooperao

Econmica e Desenvolvimento (OCDE) para as Falhas de Mercado:

"Pode ser definida como a incapacidade de o mercado levar o processo econmico a uma situao social tima. Um aspecto importante disto que se deixa de incluir, nos custos e nos preos, os efeitos externos (externalidades) ou a reduo dos lucros de outros agentes que no aqueles diretamente envolvidos nas transaes de mercado e atividades afins. Com relao aos bens e servios ambientais, podem-se destacar as externalidades referentes poluio, explorao dos recursos e degradao de ecossistemas. Assim, as falhas de mercado impedem o mercado de alocar os recursos no mais alto interesse da sociedade" (OECD, 1994).

As Falhas de Mercado so representadas por toda alocao ineficiente

de recursos econmicos, derivada das transaes ocorridas entre os

componentes da sociedade. As Falhas de Mercado so identificadas tanto pela

produo em excesso quanto pela falta de produo de bens e servios

ofertados sociedade.

Assim sendo, como o Estado deveria intervir na economia de forma a

evitar distores prejudiciais a consumidores e produtores? A chamada teoria

do bem-estar econmico, conhecida como welfare economics, afirma que os

mercados perfeitamente competitivos, sem interferncia governamental,

promovem a alocao eficiente de recursos entre os agentes econmicos, de

tal maneira que impossvel melhorar a situao de um indivduo sem piorar a

de outro. Trata-se do conceito chamado timo de Pareto.

A grande questo, no entanto, que a definio da situao de timo de

Pareto dificilmente alcanada, devido existncia das Falhas de Mercado.

De forma ampliada as dispostas no edital, estas so divididas em:

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a) Poder de Mercado;

b) Bens Pblicos;

c) Externalidades;

d) Assimetria de Informaes;

e) Monoplios Naturais;

f) Mercados Incompletos;

g) Desemprego e Inflao;

h) Riscos Pesados.

4.1 Poder de Mercado

O poder de mercado pode ser interpretado com a posio dominante

exercida por uma empresa ou grupo destas em um determinado mercado, seja

ele de bens ou de servios.

De forma a sermos mais claro em termos do significado de poder de

mercado, podemos citar a posio exercida pela Microsoft no que se refere

produo e venda de softwares (sistema operacional, aplicativos) utilizados em

computadores. A concentrao nas mos de uma nica empresa tende a

diminuir a capacidade de barganha dos consumidores, impactando diretamente

no bem-estar da sociedade.

O poder exercido por uma nica empresa no , por si s, a

caracterizao de poder de mercado em termos de prejuzos sociedade.

Torna-se necessrio considerar o mercado em que determinada empresa ou

grupo de empresas atua, e assim estabelecer a forma de atuao, em termos

de regulao, a que as empresas estaro obrigadas a seguir.

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A definio do poder de mercado pode ser retirada a partir da definio

dada pelo departamento de justia americano, fazendo assim uma relao com

o caso Microsoft:

Um mercado definido como um produto ou um grupo de produtos e uma rea geogrfica na qual ele produzido ou vendido, tal que uma hipottica firma maximizadora de lucros, no sujeita a regulao de preos, que seja o nico produtor ou vendedor, presente ou futuro, daqueles produtos naquela rea, poderia provavelmente impor pelo menos um pequeno mas significativo e no transitrio aumento no preo, supondo que as condies de venda de todos os outros produtos se mantm constantes. Um mercado relevante um grupo de produtos e uma rea geogrfica que no excedem o necessrio para satisfazer tal teste.

A definio acima envolve o possvel efeito anticompetitivo, expresso em

termos de poder de mercado sobre os preos, derivados de operaes que

acarretem aumento de concentrao econmica, ou de condutas praticadas por

empresas presumidamente detentoras de tal poder, em mercados que so

economicamente significativos.

A interveno governamental deve buscar inibir a formao de estruturas

de mercado que eliminem o poder de barganha da populao consumidora.

Ressalta-se que no se trata de inibir a gerao de lucros por estas atividades

produtivas, at porque se assim fosse, no haveria estmulos por estas

empresas em oferecer bens e servios. A regulao interposta pelo governo,

com vistas correo desta falha de mercado, deve objetivar a gerao de

lucros considerada normal para a atividade produtiva, de forma que o Estado

exera o seu papel de gerador de bem-estar econmico a toda a sociedade, via

o atendimento de suas funes alocativa, distributiva e estabilizadora.

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4.2 Bens Pblicos

Os bens pblicos so aqueles normalmente oferecidos pelo governo,

tendo a caracterizao de que o seu consumo por um indivduo ou por um

grupo de indivduos no prejudica o consumo pelos demais indivduos.

Destaca-se que mesmo que alguns se beneficiem mais do que outros, todos

podem desfrutar do bem.

De outra forma, pode-se afirmar que os bens pblicos so aqueles em

que o seu consumo indivisvel ou mesmo no rival, dado que no existe

rivalidade quanto a quem consumir mais de um ou outro bem.

So exemplos de bens pblicos tangveis (que podem ser tocados), as

praas e as ruas. Como bens pblicos intangveis, temos a segurana pblica,

a justia e a defesa nacional.

Uma questo importante sobre os bens pblicos que o seu consumo

no pode estar passivo de excluso princpio da no-excluso -, de tal forma

que, por exemplo, quando colocado disposio da populao de um

determinado bairro o policiamento extensivo, todos sero beneficiados pela

deciso governamental.

A existncia do princpio da no-excluso no consumo dos bens pblicos

que leva a existncia das Falhas de Mercado. Isto ocorre pelo fato de que

como o governo no consegue mensurar o quantum do bem pblico est

sendo consumindo por cada indivduo, ele no conseguir repartir o nus

imposto sociedade na forma da tributao, que justamente a fonte de

recursos para o oferecimento de bens pblicos. Com este conceito possvel

afirmar que o custo marginal de proviso de bens pblicos igual a zero, j

que o custo por si s j dado.

22




Devido ainda ao princpio da no-excluso, passam a existir na economia

os chamados free riders ou tambm chamados de caronas, que se

beneficiam dos bens pblicos sem pagar nada por isso, alegando que no

precisam do bem oferecido ou simplesmente por no pagarem a tributao

imposta aos mesmos.

Box de Exemplo:

Imaginemos que a construo e a manuteno das estradas sejam pagas por

meio de contribuies voluntrias pelos motoristas. Muito embora todo

motorista possa desejar estradas em timo estado de conservao, sua

contribuio individual tem pouco efeito para tal fim. Dessa maneira, qual

seria ento o seu incentivo para realizar contribuies com esse fim? O

benefcio acaba sendo muito baixo perto do custo da contribuio. Est a o

porqu de o governo atuar, muitas vezes, no financiamento da construo e

manuteno das estradas, gerando, por conseqncia, o problema do

carona por conta dos usurios motoristas. Se todos os motoristas passassem

a pensar desta forma, inexistiriam estradas.

A melhor forma encontrada, nestes casos, simplesmente permitir a

utilizao das estradas mediante o pagamento de pedgios, o que nivelaria a

contribuio tanto aos j contribuintes quanto aos no contribuintes

caronas.

De acordo com o exemplo destacado acima, pode-se afirmar que, para

que o mercado possa funcionar adequadamente, um dos quesitos ser a

validade do princpio da excluso, podendo o consumo ser mensurado para

cada um dos consumidores.

23




4.3 Adendo: O Bem Privado (No caracterizado como uma Falha de

Mercado)

Considerando as informaes descritas acima, podemos conceituar o

chamado bem privado, que seria aquele cujo consumo no pode ser

compartilhado simultaneamente por quaisquer dois ou mais usurios, em

funo dos direitos de propriedade bem demarcados. De outra forma, passa

a ser vlido o princpio da excluso.

Um bom exemplo de um bem privado seria a contratao de uma

empresa de vigilncia privada que atenderia a determinado condomnio de

moradores. Considerando que a segurana deve atender somente um crculo

restrito de moradores, caso ocorra assaltos na redondeza do condomnio, mas

sem impactos para este, de nada se poder cobrar da empresa de vigilncia.

aquele velho ditado, s desfruta quem paga!

4.4 Bens Semi-Pblicos ou Meritrios

Os chamados bens semi-pblicos so aqueles bens que possuem

associados a si o princpio da excluso.

Nas palavras de Viceconti e Neves (2007, pg. 412) encontramos outra

definio para os bens semi-pblicos:

So os bens que, embora possam ser explorados economicamente pelo

setor privado, devem ou podem ser produzidos pelo governo para evitar que a

populao de baixa renda seja excluda de seu consumo, por no poder pagar

o preo correspondente: o caso de educao e sade.

24




Os bens semi-pblicos so tambm chamados de meritrios pelo fato

de serem disponibilizados (oferecido) s pessoas que adquirem mrito para tal.

Um bom exemplo a Universidade Pblica. Somente aqueles que possuem o

mrito de passar no vestibular que tero a si concedidos o mrito de cursar

gratuitamente o ensino superior.

Importante considerar, conforme vemos no dia-a-dia que o ensino

superior tambm oferecido pela iniciativa privada, sendo, no entanto,

passvel de cobrana, ficando assim garantido o princpio da excluso.

Outrossim, o objetivo lgico do governo o de garantir o direito ao ensino

pblico gratuito populao, exigindo, em contrapartida, o mrito de passar

no vestibular.

Box Adicional3:

As definies de bens pblicos e semi-pblicos so variveis em

decorrncia dos usos dos bens e do mercado no qual este ofertado.

Bens Pblicos:

Em decorrncia da impossibilidade de excluso, que implica que os

indivduos no podem ser privados dos benefcios do bem ou servio,

mesmo se no tiverem contribudo para o seu financiamento, geram

algumas concluses.

Um exemplo de bem que apresenta essa caracterstica um espetculo

3 Frao de artigo de Maria da Conceio Sampaio de Souza com alteraes).

25




pirotcnico, que pode ser visto pelas pessoas de quintais, jardins e praas

pblicas. Isto dificulta a proviso privada desse tipo de evento porque a

impossibilidade de excluso impede que sejam cobrados ingressos para

financiar os custos, incluindo-se a os lucros do organizador. Afinal, porque

pagaramos por esse show, se podemos v-lo gratuitamente?

Portanto, nenhum empresrio privado se interessaria pela sua produo e,

ento, apesar da forte demanda, o espetculo poderia no ser produzido.

A impossibilidade de excluso, ao inviabilizar o uso do sistema de preo

para racionar o consumo, reduz os incentivos para o pagamento

voluntrio dos bens pblicos. Essa relutncia em contribuir,

voluntariamente, para financiar esses bens conhecida como o problema

do carona (free rider).

A no rivalidade no consumo outra caracterstica do bem pblico. Isto

implica que uma vez que o bem est disponvel, o custo marginal de

prov-lo, para um indivduo adicional, nulo. Considere, por exemplo, o

caso do espetculo pirotcnico. O custo do espetculo, uma vez

determinado, no alterado pelo fato de um grupo adicional de turistas

decidir v-lo. Ademais, essa deciso dos turistas em nada reduz o

usufruto do evento pelos habitantes locais. Portanto, o custo marginal de

proviso do espetculo para esses espectadores adicionais zero. Isso

representa um franco contraste com os bens privados, que se

caracterizam por nveis elevados de rivalidade no consumo. De fato,

quando ocupamos um lugar, por exemplo, no cinema ou no teatro, este

lugar deixa de estar disponvel para outras pessoas.

Bens Semi-Pblicos

A definio de bem pblico, anteriormente discutida, no absoluta, mas

26




varia com as condies de uso, de mercado e com o estado da tecnologia.

Esse servio, quando usado nos domiclios privados, um bem

eminentemente privado: caso a conta de energia no seja paga, o servio

suspenso e, portanto, os usurios so excludos do seu consumo. Por

outro lado, trata-se de um bem cujo consumo rival. Quando eu consumo

uma determinada quantidade de quilowatts, ela j no mais est

disponvel para os demais consumidores.

Por outro lado, quando essa energia usada para iluminar os locais

pblicos, ela torna-se um bem pblico puro. Isto porque impossvel

excluir algum do benefcio da iluminao pblica, alm de desnecessrio;

o custo de prover esse servio para passantes adicionais zero.

Outro exemplo menos extremo o caso das estradas de rodagem. Assim,

o uso de uma estrada vicinal, semideserta, pode ser no rival na medida

em que, nela, o trfego muito inferior a sua capacidade e, portanto, o

custo marginal de utilizao por um veculo adicional muito baixo. Por

outro lado, embora seja possvel excluir os veculos de seu uso por meio

da introduo de um pedgio, provavelmente os custos de instalao e de

manuteno desse pedgio sero superiores arrecadao e, por

conseguinte, no valer a pena introduzi-lo. Porm, quando a estrada ,

por exemplo, a Via Dutra, que liga So Paulo ao Rio de Janeiro, alm do

custo de excluso ser compensatrio, a rivalidade no consumo se

expressa por meio do congestionamento. Nesse caso, essa rodovia pode

ser vista como um bem privado.

Podemos, assim, pensar que grande parte dos bens satisfaz, apenas

parcialmente, as condies de impossibilidade de excluso e no-

rivalidade no consumo. Os bens que atendem parcial ou totalmente a pelo

menos uma dessas caractersticas so chamados de bens pblicos

27




impuros ou bens quase-pblicos.

Os servios de sade pblica so bens semi-pblicos, tais como vacina

contra doenas infecto-contagiosas, que beneficiam no somente as

pessoas vacinadas, mas a populao como um todo, j que previnem o

surgimento de epidemias. Adiciona-se o custo marginal da vacinao

positivo e a excluso de no pagantes possvel. Porm, no possvel

excluir dos benefcios aliados reduo das epidemias (nem cobrar por

tais benefcios) aqueles que no se vacinaram. Isso torna esses servios

bens pblicos impuros e por essa razo, muitos governos mantm

programas gratuitos de vacinao para encorajar, e at mesmo obrigar, a

imunizao macia da populao.

Um relevante aspecto inerente aos bens pblicos refere-se relao

existente entre o custo marginal de sua produo pelo governo e o benefcio

marginal decorrente do oferecimento, pelo poder pblico, sociedade.

A produo de um bem pblico, a exemplo de uma praa, possui um

custo nico, ou seja, independentemente da quantidade produzida, ou mesmo

da quantidade consumida pela sociedade, o preo o mesmo. A verificao

quanto produo ideal de um bem pblico est associada ao ponto em que o

custo de produo social iguala-se ao benefcio social que este mesmo bem

fornece sociedade. Por ser difcil a precificao de um bem pblico, o

atingimento do ponto ideal bem mais terico do que prtico.

4.5 Externalidades

As externalidades representam a forma como as aes de determinado

indivduo ou empresa impactam os demais indivduos. A existncia de

externalidades implica que os chamados custos e benefcios privados

28




ocorridos em funo da ao da iniciativa privada sejam diferentes dos

custos e benefcios sociais destas mesmas aes.

O que estamos dizendo que os preos negociados entre consumidores

e produtores refletem apenas a negociao privada, sendo necessria a

presena do Estado imputando, por exemplo, a tributao ou subsdios fiscais

como forma de corrigir as externalidades ocorridas.

As externalidades se subdividem em positivas e negativas. Um bom

exemplo de externalidade positiva, e que nos dias de hoje to importante,

seria o caso da realizao de uma limpeza geral da casa por parte de um

indivduo que visasse eliminao de possveis focos de reproduo dos

mosquitos transmissores da dengue. Nesta situao, o benefcio privado ser

superior ao custo privado, da mesma forma que o conseqente benefcio social

ser muito maior do que o custo social de adoo da medida.

De forma contrria, as externalidades negativas so representadas

por determinadas aes que de forma direta ou indireta prejudicam os demais

indivduos participantes da sociedade. Um caso clssico de externalidade

negativa representado pelo despejo por parte de empresas, de produtos

poluentes nos rios. Esta ao tende a tornar o custo social superior ao custo

privado, especialmente pelo fato de que as comunidades ribeirinhas s

margens do rio sero diretamente atingidas.

A existncia destas falhas justifica a atuao do governo que deve coibir

a externalidade negativa atravs da aplicao de uma tributao

desestimuladora da poluio, da mesma forma que deve oferecer subsdios s

atividades geradoras de externalidades positivas.

29




A atribuio de direitos de propriedade decorrentes dos benefcios de

um bem ou servio permite que os seus proprietrios tenham direito ao

benefcio da prpria propriedade, sendo ento incentivados a utilizarem-na

ponderadamente. Um timo exemplo de direito de propriedade relaciona-se,

por exemplo, com o direito de que possui as pessoas (ou uma comunidade) de

processar uma indstria que est poluindo o rio, solicitando a esta, por meio

da ao judicial, a assuno dos custos de despoluio do rio.

A inexistncia de direitos de propriedade resulta no que a literatura

denomina de tragdia ou problema dos comuns. Um bom exemplo refere-

se ao que ocorre na Amaznia. Terras comuns so reas sem proprietrios nas

quais serralheiros destroem a mata nativa sem qualquer preocupao. Muito

destes no entendem que a economia das reas no presente, por meio do

manejo adequado dos recursos produtivos, pode ser positiva no futuro, com a

ampliao da oferta de madeira de corte, haja vista que este pensa que caso

no seja ele o responsvel pelo corte de rvores da rea, outros o foram,

auferindo resultados financeiros imediatos.

4.6 Assimetria de Informaes

As informaes assimtricas representam um grande problema ao bom

funcionamento do mercado. Exemplos claros de assimetria esto presentes em

todos os ramos de negcios que envolvem consumidores e produtores. Um

bom exemplo aquele referente aos componentes de determinados alimentos

industrializados. A omisso ou o excesso de informaes que so na verdade

inverdicas, tornam o consumidor passivo s manipulaes das empresas. O

resultado natural a perda de bem-estar do consumidor.

Outra atividade econmica onde a existncia de informaes

assimtricas perversa o mercado financeiro. O mascaramento dos balanos

30




de empresas que possuem aes negociadas em bolsas tende a provocar a

incorreta precificao destas, lesando assim os investidores em valores

mobilirios.

A regulamentao imposta por leis - e regulao governamental

tribunais, secretarias e conselhos - devem inibir esta prtica ilegal, procurando

tornar o mercado o mais perfeito possvel.

Outro exemplo de informao assimtrica est relacionado ao mercado de

seguros em geral, inclusive aquele relacionado aos planos de sade que, por

sua natureza, no deixam de ser um seguro feito por cada participante do

plano. Intrnsecos assimetria de informaes existem os problemas

denominados de risco moral (moral-hazard) e de seleo adversa.

Imagine uma pessoa que acaba de fazer um plano de sade.

Naturalmente, bem possvel que ela tenha menos incentivo para cuidar da

sua sade do que antes. A esse tipo de comportamento que se atribui o

conceito de risco moral, que tende a existir na medida em que o possuidor do

seguro se sente mais protegido contra os riscos da doena que podem

culminar em perdas financeiras.

Diferentemente do risco moral, a seleo adversa est relacionada

ao fato que apenas as pessoas com a sade debilitada optem em contratar

fazer um plano de sade.

O mercado de planos de sade no pas regulado pela Agncia

Nacional de Sade Suplementar, a quem cabe estabelecer as diretrizes que

regem a relao contratual entre o plano e o segurado.

31




4.7 Monoplios Naturais

Partimos do princpio de que os mercados competitivos so os mercados

que melhor representam as inter-relaes entre consumidores e produtores

com o objetivo de atingir o maior nvel de bem estar econmico e social. Estes

mercados seriam aqueles menos propcios a existncia de falhas de mercado,

pela prpria noo de atomizao, ou seja, nem os consumidores nem to

quanto as empresas, possuem poder de barganha para impor custos adicionais

aos demais participantes.

Os mercados competitivos so caracterizados por apresentarem baixos

custos entrada de novas empresas, de tal maneira que nenhuma empresa

tenha condies de manipular os preos dos bens e servios oferecidos.

De forma contrria, existem na economia os chamados monoplios

naturais, que seriam mercados em que apenas uma nica empresa produzindo

geraria custos mais baixos para a formao dos preos de venda do que vrias

empresas produzindo.

O que ocorre na verdade, que no caso dos monoplios naturais os

custos de entrada no mercado so altssimos, de forma que o custo por

unidade de produo, o chamado custo mdio, diminui medida que aumenta

a escala de produo da empresa.

Setores de produo de gs, energia e telefonia so bons exemplos

desta estrutura de mercado.

No que concerne s falhas de mercado, a existncia de monoplios

naturais leva o governo a adotar medidas no intuito de evitar abusos na

formao dos preos de vendas. Segundo Giambiagi e Alm (2000, pg. 26), o

32




governo pode exercer apenas a regulao dos monoplios naturais, evitando

assim uma perda ainda maior de bem-estar da sociedade. Ainda segundo os

autores, o governo pode responsabilizar-se diretamente pela produo do bem

ou servio caracterizado como sendo monoplio natural.

A responsabilidade do Estado pela produo deriva-se muitas vezes no

s pela questo de evitar abusos na formao de preos de produtos, mas

tambm por estas atividades produtivas serem estratgicas para o pas.

Destaca-se, conforme podemos ver nos dias de hoje, que o Estado tem

adotado a linha do enxugamento das suas atividades atpicas, de tal maneira

que os controles dos monoplios naturais tm sido repassados iniciativa

privada, passando o mesmo Estado a limitar a sua atuao atravs da

regulao dos setores (Eltrico, Telecomunicaes e etc.).

4.8 Mercados Incompletos

Um mercado completo definido com sendo o mercado onde o custo de

produo inferior aos preos que consumidores esto dispostos a pagar. De

outra forma, trata-se do mercado onde existe a possibilidade de ganhos por

parte dos produtores.

O mercado incompleto caracterizado como sendo o mercado em que

mesmo que os custos de produo estejam abaixo dos preos que

consumidores esto dispostos a pagar, os bens ou servios no so ofertados.

A falha de mercado representada pelos mercados incompletos

existente principalmente em pases em desenvolvimento, onde o sistema

financeiro no suficientemente desenvolvido, em termos de riscos, para

financiar no longo prazo as atividades produtivas. Perceba que para todo

33




investimento deve existir um prazo mnimo de carncia para que o produtor

possa gerar caixa e honrar seus compromissos. Caso o sistema financeiro no

aceite a tomada de risco da carncia dos investimentos, ser inexistente o

oferecimento de fundos para as empresas produzirem.

No Brasil a interveno governamental nos mercados incompletos feita

pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social - BNDES, que

realiza a concesso de crdito de longo prazo objetivando o financiamento das

atividades produtivas.

4.9 Desemprego e Inflao

O funcionamento dos mercados atravs das inter-relaes entre

consumidores e produtores insuficiente para que sejam evitados os

problemas de inflao, caracterizado pelo aumento geral e contnuo dos

preos, e o desemprego, definido como a parte da populao economicamente

ativa que se encontra desempregada involuntariamente.

As presses de demanda realizadas pelos consumidores tende a

suplantar a oferta de bens e servios, ocasionando assim elevao dos preos.

Polticas de controle do crdito ou de aumento das taxas de juros so bons

instrumentos de interveno governamental para corrigir a falha de mercado

chamada inflao.

O desemprego existente em toda a economia, ocorrendo pelo fato de

que o mercado no capaz de gerar vagas suficientes para todos aqueles que

entram no mercado de trabalho a cada dia. No entanto, destaca-se que o

governo pode minimizar tais problemas, realizando atividades interventivas

que visem colocao de novos trabalhadores no mercado de trabalho.

Programas como o primeiro emprego do governo federal, que trazem em

34




contrapartida benefcios s empresas, especialmente em termos de carga

tributria, so aes voltadas minimizao dos problemas da falha de

mercado chamada desemprego.

4.10 Riscos Pesados

Sabe-se que o setor privado tem como objetivo a gerao de lucro. No

obstante, determinadas atividades, mesmo potencialmente geradoras de lucro

futuro, no so efetivadas. O problema em si muito parecido com o ocorrido

nos mercados imperfeitos, mas com uma conotao diferenciada.

A existncia de riscos nos negcios associada ao grande custo

envolvido no projeto, de tal maneira que mesmo podendo obter benefcios

futuros, esta no se arriscar. A partir do exemplo de Viceconti e Neves (2007,

pg. 413), podemos melhor ilustrar o problema. Segundo os autores, um bom

exemplo seria o caso da produo de energia eltrica a partir da energia

atmica. O custo total de pesquisa ser enorme, vrios anos sero necessrios

antes mesmo de o projeto ser oferecido em nvel econmico e, mesmo que a

empresa se dispusesse a correr o risco, teria dificuldade em colher os

benefcios, por possivelmente no obter o monoplio de uma patente, e assim

recuperar o investimento feito.

Alm do fato do risco econmico pesado com a realizao do

investimento, as empresas no pas tem sempre a preocupao com a chamada

insegurana jurdica dos contratos, especialmente no que se refere a quebra

de patentes. A interveno governamental no sentido de quebra de direitos s

dever existir caso os benefcios sociais gerados com a ao sejam superiores

aos custos ocorridos com a medida.

35




De forma complementar a anlise, destacamos que as aes tomadas

pelo governo, de forma a contornar esta falha de mercado, seriam aquelas

relacionadas aos programas de Parcerias Pblico Privadas PPPs e ao

Programa de Acelerao do Crescimento PAC, que representam as propostas

de parcerias em investimentos feitos pelo governo federal, especialmente

atravs de suas empresas estatais, de forma a mitigar os pesados riscos

associados aos projetos de grande vulto financeiro.

Pelo todo exposto, verifica-se que, para que o Estado possa realizar a

interveno necessria correo das falhas de mercado, deve criar

mecanismos que possibilitem o financiamento de suas atividades,

especialmente atravs da imposio do seu Poder de Imprio. Atravs da

tributao incidente sobre a renda auferida pela sociedade, o Estado realiza a

necessria interveno no processo econmico.

A partir da aula dois passaremos s abordagens referentes aos tributos

impostos pelo governo sociedade para financiamento de suas atividades.

Vamos agora resoluo de algumas questes cobradas em provas

anteriores.

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Questes Propostas:

1 (Auditor-Fiscal/Sec. Finanas FCC/2007) Atualmente o Estado

intervm em quase todas as atividades humanas em razo das

necessidades pblicas. Dentre outras atribuies, incumbe ao Estado

regular a atividade econmica, prestar servios pblicos, explorar a

atividade econmica e exercer poder de poltica. Nesse contexto,

possvel afirmar que as finanas pblicas

(A) tm papel secundrio na interveno do Estado na economia, diante da

poltica liberal vigente.

(B) as finanas pblicas podem tornar-se poderoso instrumento de atuao

estatal no domnio econmico,visando a um oramento equilibrado e conteno

de gastos pblicos.

(C) pertencem ao universo normativo, regulando a interveno estatal no

domnio econmico, compondo a poltica financeira estatal e consubstanciada

nas leis oramentrias.

(D) caracterizam-se por ser uma disciplina jurdica que tem como objeto de

seu estudo toda a atividade do Estado no tocante forma de realizao da

receita e da despesa.

(E) dizem respeito ao universo do ser, do plano real e dispensam uma

realidade normativa, ficando adstritas apenas ao campo econmico,

desvinculado de interveno estatal.

2 - (AUDITOR/TCE-AL FCC/2008) Analise as assertivas abaixo.

I. A implementao de programas como o Bolsa Famlia visa promover

melhor distribuio de renda.

II. A funo estabilizadora ou anticclica das polticas governamentais

pode ser cumprida por meio da adoo de medidas tais como a

concesso do seguro desemprego.

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III. A reduo da alquota do IPI incidente sobre perfis de ferro ou ao

no ligado de 5% para 0%, conforme Decreto no 6.024/07, um

instrumento vlido para que o governo cumpra a funo alocativa da

poltica econmica.

IV. A adoo de medidas como as que integram o Programa de

Acelerao do Crescimento no contribui para que o governo cumpra

nenhuma das funes da poltica econmica, a saber: alocativa,

redistributiva e/ou estabilizadora.

Esto corretas:

a) I, II e III, apenas.

b) I, II e IV, apenas.

c) I, III e IV, apenas.

d) II, III e IV, apenas.

e) I, II, III e IV.

3 (ECONOMISTA/FUNASA FUND. DOM CINTRA/2010) De acordo

com a teoria de finanas pblicas, constituem exemplos de

circunstncias denominadas na literatura econmica como falhas de

mercado:

A) dficits pblicos e tributaes

B) dvidas internas e bens pblicos

C) monoplios naturais e externalidades

D) mercados incompletos e impostos indiretos

E) riscos de informao e mercados atomizados

4 (ECONOMISTA/FUNASA FUND. DOM CINTRA/2010) Os bens

pblicos distinguem-se dos demais fundamentalmente pela

indivisibilidade do consumo. De acordo com a teoria de finanas

38




pblicas, o dever do governo de determinar o tipo e a quantidade de

bens pblicos a serem ofertados est associado seguinte funo:

A) equitativa

B) alocativa

C) tributativa

D) distributiva

E) estabilizadora

5 (APO/MPOG ESAF/2008) O sistema de mercado no leva a uma

justa distribuio da renda, sendo necessrio que o Estado exera essa

funo:

a) alocativa

b) estabilizadora

c) distributiva

d) planejadora

e) de crescimento econmico

6 - (AFC/STN ESAF/2008) A aplicao das diversas polticas

econmicas a fim de promover o emprego, o desenvolvimento e a

estabilidade, diante da incapacidade do mercado em assegurar o

atingimento de tais objetivos, compreende a seguinte funo do

Governo:

a) Funo Estabilizadora.

b) Funo Distributiva.

c) Funo Monetria.

d) Funo Desenvolvimentista.

e) Funo Alocativa.

7 - (AFC/STN ESAF/2008) Sob determinadas condies, os

mercados privados no asseguram uma alocao eficiente de

39




recursos. Em particular, na presena de externalidades e de bens

pblicos, os preos de mercado no refletem, de forma adequada, o

problema da escolha em condies de escassez que permeia a

questo econmica, abrindo espao para a interveno do governo

na economia, de forma a restaurar as condies de eficincia no

sentido de Pareto. Nesse contexto, incorreto afirmar:

a) externalidades ocorrem quando o consumo e/ou a produo de um

determinado bem afetam os consumidores e/ou produtores, em outros

mercados, e esses impactos no so considerados no preo de mercado do

bem em questo.

b) consumidores podem causar externalidades sobre produtores e vice-

versa.

c) a correo de externalidades, pelo governo, pode ser feita mediante

tributao corretiva, no caso de externalidades positivas, ou aplicao de

subsdios, no caso de externalidades negativas.

d) um exemplo de bem pblico puro o sistema de defesa nacional, cujo

consumo se caracteriza por ser no-excludente e no-rival.

e) falhas de mercado so fenmenos que impedem que a economia alcance

o estado de bem-estar social, por meio do livre mercado, sem interferncia

do governo.

8 - (AFC/CGU ESAF/2004) A necessidade de atuao econmica do

setor pblico prende-se constatao de que o sistema de preos no

consegue cumprir adequadamente algumas tarefas ou funes. Assim,

correto afirmar que

a) a funo distributiva do governo est associada ao fornecimento de bens e

servios no oferecidos eficientemente pelo sistema de mercado.

b) a funo alocativa do governo est relacionada com a interveno do Estado

na economia para alterar o comportamento dos nveis de preos e emprego.

40




c) o governo funciona como agente redistribuidor de renda atravs da

tributao, retirando recursos dos segmentos mais ricos da sociedade e

transferindo-os para os segmentos menos favorecidos.

d) a funo estabilizadora do governo est relacionada ao fato de que o

sistema de preos no leva a uma justa distribuio de renda.

e) a distribuio pessoal de renda pode ser implementada por meio de uma

estrutura tarifria regressiva.

9 - (AFC/STN ESAF/2005) Devido a falhas de mercado e tendo em

vista a necessidade de aumentar o bem-estar da sociedade, o setor

pblico intervm na economia. Identifique a opo correta inerente

funo alocativa.

a) O setor pblico oferece bens e servios pblicos, ou interfere na oferta do

setor privado, por meio da poltica fiscal.

b) O setor pblico age na redistribuio da renda e da riqueza entre as classes

sociais.

c) Adotando polticas monetrias e fiscais, o governo procura aumentar o nvel

de emprego e reduzir a taxa de inflao.

d) Adotando polticas monetrias e fiscais, o governo procura manter a

estabilidade da moeda.

e) O governo estabelece impostos progressivos, com o fim de gastar mais em

reas mais pobres e investir em reas que beneficiem as pessoas carentes,

como a educao e sade.

10 (Analista em Gesto Adm./Sec. Estado de Pernambuco FGV-

RIO/2008) A respeito das funes do governo, correto afirmar que:

a) a funo alocativa est associada s chamadas falhas de mercado e se

justifica quando o resultado distributivo do mecanismo de mercado no for

considerado socialmente desejado.

41




b)quando o governo decide destinar parte de recursos pblicos para os setores

de sade e educao, est exercendo sua funo estabilizadora.

c) a atividade de compra e venda de ttulos pelo governo em mercados

primrios e secundrios est associada sua funo reguladora.

d) as trs funes tradicionais associadas ao governo na literatura das finanas

pblicas so as funes alocativa, estabilizadora e reguladora.

e) a funo estabilizadora diz respeito manuteno da estabilidade

econmica e justifica-se para atenuar o impacto de crises.

11 - (AFC/STN ESAF/2005) No que diz respeito aos bens pblicos,

semipblicos e privados, indique a nica opo incorreta.

a) Bens pblicos so os bens que o mecanismo de preos no consegue

orientar os investimentos a fim de efetuar sua produo.

b) Bens pblicos tm a caracterstica de serem usados por todos,

indistintamente, no importando o nvel de renda ou condio social.

c) Bens semipblicos satisfazem ao princpio da excluso, mas so produzidos

pelo Estado.

d) O servio meteorolgico um exemplo de bem de consumo no rival.

e) Servios de sade e saneamento so bens pblicos, uma vez que seus

custos podem implicar preos muito altos para que as pessoas pobres possam

ter acesso aos mesmos.

12 - (AFC/CGU ESAF/2004) Com base na Teoria das Finanas

Pblicas, assinale a nica opo falsa.

a) Um bem pblico puro caracterizado por ter seu consumo no rival e

no excludente.

b) Bens privados so aqueles cujo consumo tanto rival quanto excludente e

so providos eficientemente em mercados competitivos.

c) A excluso permite que o produtor do bem privado possa ser pago sempre

que um consumidor fizer uso do mesmo.

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d) Um exemplo de bem pblico puro segurana nacional.

e) H rivalidade no consumo de um bem se o consumo desse bem por parte de

uma pessoa aumenta a disponibilidade do mesmo para as outras.

13 - (AFC/CGU ESAF/2006) No mundo real, mercados perfeitamente

competitivos so raros, existindo falhas de mercado que justificam a

interveno do governo. Identifique a opo falsa.

a) So exemplos de falhas de mercado a existncia de bens pblicos e de

externalidades.

b) Os bens pblicos puros possuem as caractersticas de no-rivalidade e de

impossibilidade de excluso de seu consumo.

c) O sistema de preos reflete apenas os custos e os benefcios privados,

sendo necessria a presena do governo para incorporar as externalidades ao

custo privado, mediante, por exemplo, a tributao ou incentivo fiscal.

d) Diz-se que uma externalidade tem lugar quando a atividade econmica dos

indivduos, na produo, consumo ou troca, no afeta e no interfere com o

interesse dos outros indivduos.

e) H externalidades positivas que podem demandar a interveno do governo

para que no haja uma suboferta.

14 - (AFC/STN ESAF/2008) Assim entendida como a atuao do

governo no que diz respeito arrecadao de impostos e aos gastos

pblicos, a poltica fiscal possui como objetivos, exceto:

a) prestao de servios pblicos (atendimento de necessidades da

comunidade).

b) redistribuio de renda (bem-estar social).

c) estabilizao econmica, que corresponde ao controle da demanda agregada

(C+I+G+X-Z) no curto prazo.

d) promoo do desenvolvimento econmico, que corresponde ao estmulo da

oferta agregada.

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e) controle da moeda nacional em relao a outras moedas.

15 (APO/MPOG ESAF/2008) A poltica fiscal pode ser dividida em

duas grandes partes: a poltica tributria e a poltica de gastos

pblicos. No que se refere poltica fiscal, assinale a nica opo

incorreta.

a) Quando o governo aumenta os gastos pblicos,diz-se que a poltica fiscal

expansionista.

b) Os gastos do governo podem ser divididos em dois grandes grupos:

despesas correntes e as de capital.

c) A poltica fiscal ser expansionista ou contracionista dependendo do que o

governo est pretendendo atingir com a poltica de gastos.

d) O governo tambm pode atuar sobre o sistema tributrio de forma a alterar

as despesas do setor privado (entre bens, entre consumo e investimento, por

exemplo) e a incentivar determinados segmentos produtivos.

e) As despesas correntes do governo referem-se s despesas que o governo

efetua para manter e aumentar a capacidade de produo de bens e servios

no pas (construo de escolas e de hospitais, por exemplo).

16 - (ECONOMISTA/BNDES CESGRANRIO/2008)Uma das razes

importantes para a presena do estado na economia a existncia de

externalidades negativas e positivas. A esse respeito, pode-se afirmar que

(A) a poluio das guas pelas indstrias uma externalidade negativa e

deveria ser totalmente proibida.

(B) a soluo eficiente para resolver o problema do rudo excessivo nos

aeroportos mudar a localizao dos mesmos para longe das reas

residenciais.

(C) as externalidades s ocorrem quando as pessoas produzem ou consomem

bens pblicos.

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(D) o consumidor de certo bem, cuja produo implicou em poluio

ambiental, no deveria pagar pela poluio; o produtor que deveria.

(E) quando uma pessoa no se vacina contra uma doena infecciosa est

impondo aos demais uma externalidade negativa.

17 (ECONOMISTA/ELETROBRS CESGRANRIO/2010) Uma das

diferenas dos bens privados, em relao aos bens pblicos, que

so

a) produzidos por empresas privadas.

b) produzidos para um grupo privado e especfico de consumidores.

c) rivais, isto , quando uma pessoa consome o bem impede que outra o

faa.

d) geradores de benefcios privados, apenas.

e) superiores, isto , o custo de excluir uma pessoa de seu consumo

baixo.

18 (ECONOMISTA/PETROBRS CESGRANRIO/2010) Analise as

possveis caractersticas de um certo bem.

I - O pblico em geral tem acesso a ele.

II - O custo de excluir pessoas de us-lo muito elevado.

III - Ele produzido por uma empresa do setor pblico.

IV - Uma pessoa pode consumi-lo sem que isto impea outra pessoa

de faz-lo tambm.

V - Traz benefcios para o pblico em geral.

Para ser considerado um bem pblico, deve atender APENAS s

caractersticas

a) I e II.

b) I e V.

c) II e III.

d) II e IV.

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e) III e V.

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Gabarito Comentado:

1 (Auditor-Fiscal/Sec. Finanas FCC/2007) Atualmente o Estado

intervm em quase todas as atividades humanas em razo das

necessidades pblicas. Dentre outras atribuies, incumbe ao Estado

regular a atividade econmica, prestar servios pblicos, explorar a

atividade econmica e exercer poder de poltica. Nesse contexto,

possvel afirmar que as finanas pblicas




estatal no domnio econmico,visando a um oramento equilibrado e conteno

de gastos pblicos.










Comentrios:

Apontamos primeiramente uma questo cobrada na prova para Auditor-Fiscal

de 2007 para demonstrar a vocs que muito embora esta primeira parte da

matria no seja to complexa ou mesmo enfadonha, se a banca quiser

complicar um pouco, assim far com certeza. Vejamos a anlise de cada uma

das assertivas:

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As finanas pblicas no possuem papel secundrio, mas sim primrio.

Muito embora prevalecesse a viso liberal de interveno estatal no

processo econmico at o incio do sculo XX, a crise iniciada pela

quebra da Bolsa de Nova Iorque, em 1929, demonstrou que a simples

interao entre as foras de mercado, oferta e demanda, no

possibilitaria economia o atingimento do equilbrio necessrio nas

relaes existentes entre os componentes privados da sociedade

(consumidores e empresas). Por meio da interveno governamental

proposta por Keynes, no que se constituiu na revoluo Keynesiana, o

governo passou a ter papel fundamental na regulao da atividade

econmica, intervindo no sentido de diminuir a volatilidade existente

especialmente nos perodos de exceo de expanso ou de crise.

ASSERTIVA INCORRETA


estatal no domnio econmico, visando a um oramento equilibrado e

conteno de gastos pblicos.

De fato este um dos papis fundamentais da cincia Finanas

Pblicas. Um oramento equilibrado pressupe a proposio de gastos

baseados em receitas efetivas, de tal forma que o governo no

prescinda da necessidade da contratao de dvida pblica para

financiamento de sua atividade interventiva no processo econmico.

Para a consecuo de um oramento equilibrado, o prprio governo

deve avaliar e implementar suas aes, por meio de gastos pblicos,

sujeito sempre a restrio de ingressos suficientes para atendimento

s suas aes. O melhor exemplo disso consubstanciado na prpria

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Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, marco na conduo das Finanas

Pblicas em nosso pas.

ASSERTIVA CORRETA




Essa assertiva de fato pode confundir a cabea do candidato, pois

tnue a diferena com o disposto na assertiva b. O erro da letra c

simplesmente porque as Finanas Pblicas em si no pertencem ao

universo jurdico, como o caso do chamado Direito Financeiro, o qual

rege e disciplina as regras referentes s receitas e despesas pblicas.

Adicionalmente, cabe destacar que as leis oramentrias (Plano

PluriAnual, Lei de Diretrizes Oramentrias LDO e Lei Oramentria

Anual LOA) constituem ferramentas presentes no estudo e

consecuo do oramento pblico, o qual reflete a interveno estatal

no domnio econmico.

ASSERTIVA INCORRETA




Conforme apontado na assertiva anterior, a formalizao da receita e

da despesa disciplinada pelo chamado Direito Financeiro, e no pelas

finanas pblicas.

ASSERTIVA INCORRETA

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Por toda narrativa realizada nas demais assertivas desta questo, bem

como na parte terico da aula, fica claro que as Finanas Pblicas

desvinculam a interveno estatal.

ASSERTIVA INCORRETA

Gabarito: letra b.

2 - (AUDITOR/TCE-AL FCC/2008) Analise as assertivas abaixo.

I. A implementao de programas como o Bolsa Famlia visa promover

melhor distribuio de renda.

II. A funo estabilizadora ou anticclica das polticas governamentais

pode ser cumprida por meio da adoo de medidas tais como a

concesso do seguro desemprego.

III. A reduo da alquota do IPI incidente sobre perfis de ferro ou ao

no ligado de 5% para 0%, conforme Decreto no 6.024/07, um

instrumento vlido para que o governo cumpra a funo alocativa da

poltica econmica.

IV. A adoo de medidas como as que integram o Programa de

Acelerao do Crescimento no contribui para que o governo cumpra

nenhuma das funes da poltica econmica, a saber: alocativa,

redistributiva e/ou estabilizadora.

Esto corretas:

a) I, II e III, apenas.

b) I, II e IV, apenas.

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c) I, III e IV, apenas.

d) II, III e IV, apenas.

e) I, II, III e IV

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