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CURSO DE GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA
ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NAS MISSÕES DE PAZ
DAS NAÇÕES UNIDAS.
MAYLON PEDRO LEVY CAVALHEIRO
FLORIANÓPOLIS
2009
POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ
DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS
E JURÍDICAS DE BIGUAÇU
MAYLON PEDRO LEVY CAVALHEIRO
ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NAS MISSÕES DE PAZ
DAS NAÇÕES UNIDAS.
Trabalho de Conclusão de Curso
apresentado como requisito parcial para
obtenção do grau de Bacharel em
Segurança Pública da Universidade do
Vale do Itajaí.
Professor Orientador: Cel PM Marlon
Jorge Teza.
FLORIANÓPOLIS
2009
MAYLON PEDRO LEVY CAVALHEIRO
ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NAS MISSÕES DE PAZ
DAS NAÇÕES UNIDAS.
Este Trabalho de Conclusão de Curso foi julgado adequado e aprovado em sua
forma final pela Coordenação do Curso de Segurança Pública da Universidade do
Vale do Itajaí, em 20 de junho de 2009.
___________________________________ Prof. Moacir José Serpa, Msc
Univali – CEJURPS Florianópolis Coordenador do Curso
Banca Examinadora:
____________________________________
Cel PMSC Marlon Jorge Teza, Esp Professor Orientador
_____________________________________ Cap PMSC Emerson Fernandes, Esp
Membro
_____________________________________ Prof. Gabriel Paschoal Pítsica, Esp
Membro
3
Dedico este trabalho ao meu pai, Wilson
Cavalheiro, exemplo de esforço, dedicação e
honestidade, que pela sua conduta pautada em
valores éticos e morais, sempre me inspirou a
agir de maneira íntegra e justa. À minha mãe,
Orora Maris de Campos Cavalheiro, minha
professora, amiga e conselheira que me
ensinou a tomar conta de mim mesmo e a
superar toda e qualquer dificuldade. Ao meu
querido irmão, Wilson Eduardo Cavalheiro, a
quem tenho a obrigação moral de nunca
demonstrar fraqueza e mostrar que as únicas
limitações existentes são aquelas impostas por
nós mesmos.
4
AGRADECIMENTOS
À Deus, independente de credo ou convicções pessoais.
À minha família, por tudo.
Aos amigos que estiveram presentes nos momentos de alegria e tristeza, pelo seu
auxílio, aconselhamento e até mesmo pelas brigas e discussões, que fortalecem
nossa amizade dia após dia.
Ao meu grande amigo Diogo Rodrigo Dassi Fontana, pelo seu auxílio incondicional
nos momentos mais difíceis e inusitados.
Ao Coronel PM Marlon Jorge Teza por ter se disponibilizado a me orientar na
elaboração deste trabalho; ao Tenente Coronel PM Reinaldo Boldori, pela calorosa
recepção, quando da minha visita ao seu Batalhão, em Concórdia; ao Professor
Gabriel Paschoal Pítsica por atender ao meu convite para compor a banca
avaliadora.
Ao Tenente Coronel PM Calixto Antonio Fachini, ao Capitão PM Emerson Fernandes
e ao 1º Tenente PM Dhiogo Cidral de Lima, que se propuseram a auxiliar e
disponibilizar material referente às suas experiências nas Missões de Paz,
enriquecendo ainda mais este trabalho.
A todos os amigos e companheiros da Academia de Polícia Militar, que me
acompanharam durante esta jornada.
5
O meu patriotismo não é exclusivo. Engloba
tudo. Eu repudiaria o patriotismo que
procurasse apoio na miséria ou na exploração
de outras nações. O patriotismo que eu
concebo não vale nada se não se conciliar
sempre, sem exceções, com o maior bem e a
paz de toda a humanidade.
(Mahatma Ghandi)
6
RESUMO
Este trabalho tem por objetivo apresentar como se dá o emprego de policiais militares em operações de manutenção da paz, sob a égide da Organização das Nações Unidas, que se consagra atualmente por ser uma das instituições de maior influência em todo mundo. Para tanto é necessário explorar alguns aspectos históricos que contribuíram para a sua formação e tornam legítimas, as ações de intervenção e restauração da paz, seja pela imposição, ou pela livre iniciativa de Estados que estejam passando por situações de conflito, tendo-se em vista, o princípio da soberania e sua capacidade de autodeterminação. Quanto à atividade policial, é importante ressaltar as diferentes formas de atuação policial militar, fora de seu território de origem e quais os reflexos para a corporação, para a nação brasileira e para os países anfitriões que solicitaram apoio a uma organização de cunho internacional. São apresentados conceitos, fundamentos e princípios ao longo deste trabalho, para que a importância da participação brasileira nas operações de paz seja claramente visível e amplamente divulgada, de modo que os policiais militares, interessados em compor o efetivo das missões, tenham o conhecimento mínimo necessário para prestar os exames de seleção. Palavras chave: Organização das Nações Unidas; Operações de Manutenção de Paz; Atuação Policial Militar em Território Estrangeiro.
7
ABSTRACT
This work has as objective to present how occurs the employment of the police officers in peacekeeping operations, under the support of the United Nations that is nowadays, one of the most influent institutions in the whole world. For so, is necessary to explore some historic casts that contributed to its formation and make legal, the actions of intervention and peacekeeping, by the enforcement or by the free enterprise of the States that are passing through conflict situations, owing to the sovereignty and self resolution principles. Regarding the police activity, is important to draft the different ways of police action, out of its territory of origin and which are the repercussions to the corporation, to the Brazilian nation and to the host countries that asked for support to an international organization. Some concepts, foundations and principles are presented throughout this work to show clearly and to widely spread the importance of the Brazilian participation in the peacekeeping mission, so that the police officers, who have the interest in become part of the missions, will have the minimum and necessary knowledge to perform the tests of selection. Keywords: United Nations; Peacekeeping Operations; Military Police Action in Foreign Territory.
8
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ACABq – Comitê Consultivo e Questões Administrativas e Orçamentárias
AGNU – Assembléia Geral das Nações Unidas
BIRD – Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento
BMRS – Brigada Militar do Rio Grande do Sul
BOPE – Batalhão de Operações Policiais Especiais
Cal. – Calibre
CIJ – Corte Internacional de Justiça
CIVPOL – Polícia Civil
COPOM – Central Operacional da Polícia Militar
COTER – Comando de Operações Terrestres
CSNU – Conselho de Segurança das Nações Unidas
DPKO – Departamento de Operações de Paz
FFAA – Forças Armadas
FMI – Fundo Monetário Internacional
FPU – Unidades de Polícia Formadas
GATT – Acordo Geral de Tarifas e Comércio
IGPM – Inspetoria-Geral de Polícias Militares
MICIVIH – Missão Civil Internacional das Nações Unidas
MINUGUA – Missão de Verificação das Nações Unidas na Guatemala
MINUSTAH – Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti
OEA – Organização dos Estados Americanos
OMC – Organização Mundial do Comércio
ONU – Organização das Nações Unidas
ONUC – Operação das Nações Unidas no Congo
ONUMOZ – Operação das Nações Unidas em Moçambique
PKO – Operações de Manutenção de Paz
PM – Polícia Militar
PMDF – Polícia Militar do Distrito Federal
PMSC – Polícia Militar de Santa Catarina
PNH – Polícia Nacional do Haiti
ROE – Regras de Engajamento
9
SOFA – Acordo de Status de Força
SOP – Normas de Procedimento Operacional Padrão
UIT – União Internacional de Telecomunicações
UNAVEM - Missão de Verificação das Nações Unidas em Angola
UNCIVPOL – Polícia Civil das Nações Unidas
UNEF I – Primeira Força de Emergência das Nações Unidas
UNMIBH – Missão das Nações Unidas na Bósnia-Herzegovina
UNMIK – Missão Interina das Nações Unidas em Kosovo
UNMISET – Missão das Nações Unidas no Timor Leste
UNMIT – Missão Integrada das Nações Unidas no Timor Leste
UNOMSA – Missão de Observação das Nações Unidas no Sul da África
UNOTIL – Escritório das Nações Unidas no Timor Leste
UNOVEH – Missão de Observação de Eleições das Nações Unidas no Haiti
UNOVER – Verificação de Referendo das Nações Unidas na Eritréia
UNPOL – Polícia das Nações Unidas
UNSCOB – Comissão Especial das Nações Unidas para os Bálcãs
UNTAET – Administração Transitória das Nações Unidas no Timor Leste
UNTAG – Grupo de Apoio a Transição
UNTEA – Autoridade Executiva Temporária das Nações Unidas
UPU – União Postal Universal
URNG – Unidade Revolucionária Nacional Guatemalteca
10
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 13
1.1 TEMA .................................................................................................................. 14
1.2 PROBLEMA ........................................................................................................ 15
1.3 OBJETIVOS ........................................................................................................ 15
1.3.1 Objetivo geral ................................................................................................. 15
1.3.2 Objetivos específicos ..................................................................................... 16
1.4 JUSTIFICATIVA .................................................................................................. 16
1.5 ESTRUTURAÇÃO DO TRABALHO .................................................................... 17
2 FUNDAMENTAÇÃO METODOLÓGICA................................................................ 19
2.1 MÉTODO ............................................................................................................. 20
2.2 TIPO DE PESQUISA ........................................................................................... 21
2.3 INSTRUMENTOS DE PESQUISA ...................................................................... 22
3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ............................................................................. 24
3.1 CONTEXTO HISTÓRICO .................................................................................... 24
3.1.1 Precursores das Nações Unidas ................................................................... 24
3.1.1.1 União Internacional de Telecomunicações .................................................... 25
3.1.1.2 União Postal Universal .................................................................................. 26
3.1.1.3 Conferência Internacional de Haia ................................................................ 26
3.1.1.4 Liga das Nações ............................................................................................ 27
3.1.2 Consolidação da ONU .................................................................................... 30
3.1.2.1 A Carta do Atlântico...................................................................................... 30
3.1.2.2 Declaração das Nações Unidas .................................................................... 32
3.1.2.3 A Conferência de Bretton Woods .................................................................. 33
3.1.2.4 A Carta das Nações Unidas .......................................................................... 34
3.1.3 O Brasil no cenário internacional ................................................................. 36
3.1.3.1 As primeiras atividades do Brasil em território estrangeiro ............................ 36
3.1.3.2 Brasil na Liga das Nações ............................................................................. 36
3.1.3.3 A atuação do Brasil junto à Organização das Nações Unidas ...................... 37
3.2 FUNDAMENTOS ................................................................................................. 39
3.2.1 Conceitos das Operações de Paz ................................................................. 39
3.2.1.1 Diplomacia Preventiva (Preventive Diplomacy) ............................................. 41
11
3.2.1.2 Imposição da Paz (Enforcement) .................................................................. 42
3.2.1.3 Verificação (Fact Finding) .............................................................................. 44
3.2.1.4 Promoção da Paz (Peacemaking) ................................................................. 45
3.2.1.5 A Assistência Humanitária (Humanitarian Assistance) .................................. 46
3.2.1.6 Consolidação da paz (Post Conflict Peace Building) ..................................... 47
3.2.1.7 Missões de Observação e Forças de Paz ..................................................... 47
3.2.1.8 Manutenção da Paz (Peacekeeping)............................................................. 48
3.2.2 Variáveis das Operações de Paz ................................................................... 49
3.2.2.1 Nível de consentimento ................................................................................. 50
3.2.2.2 Nível de emprego de força ............................................................................ 51
3.2.2.3 Nível de imparcialidade e neutralidade.......................................................... 52
3.3 ESTRUTURA ...................................................................................................... 53
3.3.1 Principais Órgãos ........................................................................................... 53
3.3.1.1 Assembléia Geral .......................................................................................... 53
3.3.1.2 Conselho de Segurança ................................................................................ 57
3.3.1.3 Conselho Econômico e Social ....................................................................... 59
3.3.1.4 Conselho de Tutela ....................................................................................... 61
3.3.1.5 Corte Internacional de Justiça ....................................................................... 62
3.3.2.6 Secretariado .................................................................................................. 63
3.3.3 Departamento de Operações de Manutenção de Paz ................................. 65
3.3.3.1 Resoluções do Conselho de Segurança a Mandato da Missão .................... 67
3.3.3.2 Acordo de Status de Força (SOFA) ............................................................... 67
3.3.3.3 Procedimentos Operacionais Padrão (SOP) ................................................. 68
3.3.3.4 Regras de Engajamento (ROE) ..................................................................... 68
3.4 AS OPERAÇÕES DE PAZ E A POLÍCIA ............................................................ 70
3.4.1 A Polícia das Nações Unidas (UNPOL) ......................................................... 70
3.4.1.1 Formação da UNPOL .................................................................................... 70
3.4.1.2 Forças Armadas e Forças Policiais ............................................................... 72
3.4.1.3 Divisão Policial .............................................................................................. 73
3.4.2 Modalidades de Emprego Policial................................................................. 75
3.4.2.1 Aplicação interina da Lei ............................................................................... 75
3.4.2.2 Apoio às Agências de Segurança Nacional ................................................... 76
3.4.2.3 Reconstrução dos Órgãos de Segurança Nacional ....................................... 77
3.4.3 Solicitação de Efetivo .................................................................................... 78
12
3.4.4 Exames de Avaliação ..................................................................................... 80
3.4.4.1 Avaliação de Idioma ...................................................................................... 80
3.4.4.2 Avaliação de Condução de Veículo ............................................................... 81
3.4.4.3 Avaliação de Manejo e Tiro com Arma Curta ................................................ 82
3.4.4.4 Ensino à Distância ......................................................................................... 83
3.4.5 PMSC nas Missões de Paz ............................................................................ 84
3.4.5.1 MINUGUA ..................................................................................................... 85
3.4.5.2 UNOTIL ......................................................................................................... 85
3.4.5.3 MINUSTAH .................................................................................................... 86
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................... 88
REFERÊNCIAS ......................................................................................................... 91
ANEXOS ................................................................................................................... 98
13
1 INTRODUÇÃO
Diz-se que o conceito de sociedade surgiu a partir do momento em que as
pessoas sentiram necessidade de se organizar em grupos para assegurar sua
proteção e subsistência. Estes grupos foram tomando proporções maiores, se
estruturando, dominando o espaço terrestre e criando uma identidade cultural, social
e política distinta. Cabia a cada grupo defender seus interesses individuais e impedir
que os demais o subjugassem.
Estes grupos se desenvolveram no decorrer da história formando cidades,
impérios e nações com interesses próprios e peculiaridades. Quando uma nação
negava submeter-se a outra, ou os interesses de ambas eram incompatíveis surgiam
conflitos, resolvidos, ora por intermédio de diplomacia, ora por imposição pela força
das armas.
O crescimento dos territórios, num primeiro momento, dependia da união e
coordenação entre as partes que os compunham. Entretanto, a organização de um
território singular não se compara com a estruturação de um organismo de
abrangência mundial com a atribuição de fomentar o desenvolvimento conjunto e
promover boas relações entre todos os seus membros.
No contexto da primeira guerra mundial ficou evidente a necessidade de criar
um órgão internacional com a capacidade de promover relações harmoniosas entre
os países. Assim sendo, foi criada a Liga das Nações, reunindo os países
vencedores da primeira guerra mundial e adotando medidas punitivas para os países
derrotados. No entanto, a falta de articulação da liga e a sobreposição de interesses
particulares, resultou no fracasso em impedir o desencadeamento da segunda
grande guerra. A Liga das Nações foi então dissolvida.
Com o fim da Liga das Nações coube às Nações Unidas dar continuidade às
atividades. Os países membros, cujos direitos e deveres estão previstos na Carta
das Nações Unidas, assumem enfim, o compromisso de assegurar a preservação da
paz e adotar coletivamente medidas de repressão a quaisquer atos que possam
levar à sua perturbação.
Para tanto, a ONU dispõe de efetivo de todas as nações membros, os quais
são empregados de acordo com as dimensões do conflito a ser mediado. São
14
voluntários civis, militares das Forças Armadas e das Polícias Militares que dia após
dia contribuem para a construção da paz.
Os policiais militares empenhados em uma operação de paz não estão
representando apenas sua corporação ou seu estado, mas a nação brasileira. Ao ser
empenhado na missão deve considerar que está submetido primeiramente a uma
realidade nova em muitos aspectos, à qual deve se identificar e ter pleno domínio.
Compreender o contexto no qual está inserido influi de maneira determinante no
sucesso da missão.
Profissionais brasileiros têm ganhado posição de destaque no que diz
respeito à capacidade de comando e operacionalização, além de mostrar seu
potencial de resolução e mediação de conflitos, mesmo em situações críticas.
Ao disponibilizar recursos materiais e humanos para as diversas áreas e
serviços de uma missão, o Brasil mostra seu interesse em participar da construção
da paz mundial e adquire cada vez mais respaldo diante das Nações Unidas. Tanto
o Brasil como a polícia têm sido alvo de muitos elogios. A polícia em especial, pois
tem construído uma imagem muito positiva baseada na legitimidade, na
imparcialidade e no profissionalismo de seus representantes.
1.1 TEMA
A importância da participação da Polícia Militar nas operações de manutenção
de paz das Nações Unidas para a construção de uma imagem positiva do Brasil no
cenário internacional e sua contribuição para a divulgação em nível internacional de
uma doutrina de polícia pautada na preservação da paz e da ordem pública, do
respeito aos Direitos Humanos, da proximidade com a comunidade e da mediação
pacífica de conflitos.
15
1.2 PROBLEMA
Quais são as funções exercidas pelo policial militar que atua nas operações
de manutenção de paz conduzidas pela Organização das Nações unidas; sua
importância para a promoção da paz mundial e das boas relações entre os países e
quais os reflexos desta atividade para a corporação e para o país.
1.3 OBJETIVOS
O presente trabalho tem por objetivo trazer à tona os aspectos históricos que
tornaram necessária a constituição de um órgão para a resolução de conflitos
internacionais, bem como assegurar a preservação da paz, promover o
desenvolvimento e melhorar as relações entre os países. Faz-se necessário,
portanto, esclarecer qual a importância da atuação de policiais militares fora de seu
território de origem, englobando as atividades propostas pelo Conselho de
Segurança das Nações Unidas e o resultado que esse serviço traz para a
construção de uma imagem positiva do Brasil no cenário internacional.
1.3.1 Objetivo geral
Descrever e analisar quais as atividades desempenhadas pelo policial militar
em missões de paz sob a administração das Nações Unidas e elencar a importância
destas atividades para a construção da imagem do país no cenário internacional,
bem como divulgar e estimular a participação de um maior número de policiais
militares nestas operações.
16
1.3.2 Objetivos específicos
Descrever o processo histórico que culminou no surgimento das Nações
Unidas e das operações de paz, e apresentar quais foram as primeiras
atividades brasileiras de intervenção, mediação e de cunho diplomático que
ganharam respaldo no cenário internacional.
Apresentar os conceitos e princípios que fundamentam e tornam legítimo o
papel das Nações Unidas, de mediador de conflitos inter e intra Estados.
Apresentar a estrutura organizacional das Nações Unidas e os seus principais
órgãos componentes, bem como alguns órgãos subsidiários, em especial o
Departamento de Operações de Paz e identificar suas atribuições e
competências.
Identificar como se dá o emprego dos policiais militares nas missões de paz,
descrever suas principais funções, seus processos de convocação, avaliação
e seleção, e destacar a participação catarinense nas operações de paz.
1.4 JUSTIFICATIVA
Comumente vista como uma entidade repressora e impositiva, dada a sua
participação em momentos críticos da história e principalmente por ter sua estrutura
fundamentada nos princípios de hierarquia e disciplina, a Polícia Militar busca
adaptar-se às novas realidades, ao avanço político e social seguindo atualmente
uma nova tendência cujo objetivo é aproximar a polícia da comunidade.
A polícia busca se aproximar do cidadão não somente para resolver os
conflitos existentes, mas para adotar medidas preventivas que atuem na raiz dos
problemas. Sua importância social vai muito além da atividade de fiscalização e
17
aplicação de medidas coercitivas representando um compromisso do Estado em
assegurar a ordem pública.
A Polícia Militar representa segurança, pela simples presença caracterizada,
firmando sua imagem pela participação e envolvimento em todo tipo de evento,
assim como pelo seu comprometimento em garantir que a comunidade viva em um
ambiente tranqüilo e livre de ameaças: o chamado de estado de tranqüilidade
pública.
Mesmo fora do território nacional os policiais militares, têm se mostrado
capacitados para lidar com todo o tipo de situação e dignos de erguer a bandeira
nacional marcando a presença de seu país e de sua instituição, entidade esta,
comprometida com a manutenção e consolidação da paz em todos os contextos,
abrindo caminhos, quebrando paradigmas e ignorando limitações.
Visando elencar a importância da participação do efetivo policial militar em um
ambiente étnico e cultural completamente novo, o presente trabalho tem por objetivo
apresentar os aspectos históricos e estruturais da ONU, bem como os princípios
fundamentais e atribuições de um membro da instituição quando engajado em uma
operação de paz, de modo que possa servir de guia para os policiais militares que
futuramente tenham interesse em incorporar as missões e representar seu país e
sua instituição.
1.5 ESTRUTURAÇÃO DO TRABALHO
Este trabalho foi desenvolvido com o intuito de fornecer informações básicas
aos policiais interessados em compor o efetivo das operações de paz. Para tornar a
leitura deste compêndio, a mais didática e agradável possível, foi necessário
fundamentar vários aspectos que originaram e fundamentam esta atividade, ainda
inexplorada e carente de divulgação.
O trabalho compõe-se de um capitulo introdutório, onde são apresentados os
objetivos gerais e específicos e a que se destina sua confecção. O segundo capítulo
trata da metodologia de pesquisa utilizada, que norteou todo o processo de obtenção
e análise das informações.
18
O terceiro capítulo é composto por quatro sub-capítulos: O primeiro sub-
capítulo trata dos aspectos históricos e dos acontecimentos que ensejaram a criação
das Nações Unidas e as principais operações desenvolvidas sob sua coordenação;
o segundo sub-capítulo trata dos principais conceitos e princípios que fundamentam
e tornam legítima a intervenção da ONU; o terceiro sub-capítulo descreve de
maneira pormenorizada a estrutura das Nações Unidas e os órgãos responsáveis
pelo planejamento e execução das operações de paz; o último sub-capítulo trata da
atividade policial no contexto das operações da ONU e dos métodos de avaliação e
seleção de efetivo.
Ao final foi realizada uma análise da participação brasileira nas operações de
paz e quais seus reflexos para a política externa do Brasil.
19
2 FUNDAMENTAÇÃO METODOLÓGICA
Neste momento, são descritos os procedimentos de adequação metodológica
utilizados ao longo do trabalho. Assim sendo, faz-se necessário esclarecer alguns
procedimentos que foram adotados e trazer à tona conceitos fundamentais que
serviram norte durante toda a elaboração do trabalho.
Deve-se considerar a importância de todas as etapas da elaboração do
trabalho, as quais facilitaram e dinamizaram as ações no seu decorrer. Mesmo uma
seqüência pré-determinada de eventos, não é completamente rígida e imutável, visto
que houve modificações e adaptações que se tornaram necessárias para que os
objetivos propostos fossem atingidos.
Para tanto, é importante, trazer o conceito de pesquisa proposto por Gil (2002,
p.17):
Pode-se definir pesquisa como o procedimento racional e sistemático que tem como objetivo proporcionar respostas aos problemas que são propostos. A pesquisa é requerida quando não se dispõe de informação suficiente para responder ao problema, ou então quando a informação disponível se encontra em tal estado de desordem que não possa ser adequadamente relacionada ao problema.
O autor ainda assevera que o desenvolvimento da pesquisa se dá com a
utilização eficiente de métodos, técnicas e procedimentos científicos, num processo
composto de inúmeras fases, desde a formulação do problema até a apresentação
dos resultados.
Quanto à especificidade do trabalho monográfico, Severino (2002) destaca a
estruturação do mesmo em um único tema devidamente delimitado. Conforme
Salomon apud Severino (2002, p. 129), considera-se “monografia aquele trabalho
que reduz sua abordagem a um único assunto, a um único problema, com um
tratamento especificado”.
Corroborando com esta afirmativa Salvador apud Severino (2002, p. 129),
afirma que “o trabalho monográfico caracteriza-se mais pela unicidade e delimitação
do tema e pela profundidade do tratamento do que por sua eventual extensão,
generalidade ou valor didático”.
20
É essencial elencar a importância do trabalho científico que segundo Severino
(2002, p. 149) “tem por objetivo intrínseco a demonstração, o desenvolvimento de
um raciocínio lógico”, bem como “busca demonstrar, mediante argumentos, uma
tese que é uma solução proposta para um problema”.
2.1 MÉTODO
Segundo Marconi e Lakatos (2006) o método científico é utilizado de forma
mais evidente nas ciências devido à necessidade de regular os procedimentos com
a finalidade de evitar erros e atingir o objetivo do estudo. Visando alcançar os
objetivos de pesquisa, torna-se necessário o ordenamento sistemático das
atividades, permitindo ao pesquisador seguir um determinado caminho e auxiliando
em suas decisões.
Fachin (2001, p. 25) afirma que “todo trabalho científico deve ser apreciado
em procedimentos metodológicos”. Ainda para o mesmo autor, o método é:
Um instrumento do conhecimento que proporciona aos pesquisadores, em qualquer área de sua formação, orientação geral que facilita planejar uma pesquisa, formular hipóteses, coordenar investigações, realizar experiências e interpretar os resultados. Em sentido mais genérico, método em pesquisas, seja qual for o seu tipo, é a escolha de procedimentos sistemáticos para descrição e explicação do estudo. (FACHIN, 2001, p. 25).
Quanto ao trabalho científico em pauta, foram utilizados os métodos indutivo e
dedutivo. Segundo Marconi e Lakatos (2006), tanto o método dedutivo quanto o
indutivo fundamentam-se em premissas. “Se nos dedutivos, premissas verdadeiras
levam inevitavelmente à conclusão verdadeira, nos indutivos, conduzem apenas a
conclusões prováveis”. São processos que se complementam.
Quanto ao método indutivo, caracteriza-se por partir de dados já
constatados, concluindo-se algo que não havia sido consignado até então, ou seja
”levar a conclusões cujo conteúdo é muito mais amplo do que o das premissas nas
quais se basearam”. (MARCONI e LAKATOS, 2006, p. 86).
21
Os dois tipos de argumentos têm finalidades diversas – o dedutivo tem o propósito de explicar o conteúdo das premissas; o indutivo tem o desígnio de ampliar o alcance dos conhecimentos. [...] os argumentos dedutivos ou estão corretos ou incorretos, ou as premissas sustentam de modo completo a conclusão ou, quando a forma é logicamente incorreta, não a sustentam de forma alguma; portanto não há graduações intermediárias. Contrariamente, os argumentos indutivos admitem diferentes graus de força, dependendo da capacidade das premissas sustentarem a conclusão. (MARCONI e LAKATOS, 2006, p. 92).
Sendo assim, no que diz respeito ao método dedutivo, a informação à qual
se quer inferir, já se encontra implicitamente na premissa. O raciocínio se dirige do
geral para o específico.
2.2 TIPO DE PESQUISA
Foram utilizados ao longo deste trabalho, técnicas de pesquisa bibliográfica
constituídas principalmente de livros, artigos científicos, monografias, publicações
avulsas, notícias disponíveis em jornais, revistas e em meio eletrônico, artigos
disponíveis em sites da Internet, bem como regulamentos manuais doutrinários e
operacionais. Segundo Marconi e Lakatos (2006, p. 185),
Sua finalidade é colocar o pesquisador em contato direto com tudo o que foi escrito, dito ou filmado sobre determinado assunto, inclusive conferências seguidas de debates que tenham sido transcritos por alguma forma, quer publicadas quer gravadas.
Considerando a quantidade de informações levantadas ao longo do trabalho
julgou-se adequado a utilização desta modalidade de pesquisa para sua elaboração.
Segundo Gil (2002, p. 44):
A principal vantagem da pesquisa bibliográfica reside no fato de permitir a cobertura de uma gama muito mais ampla do que aquela que poderia pesquisar diretamente. Essa vantagem torna-se particularmente importante quando o problema de pesquisa requer dados muito dispersos pelo espaço. [...] A pesquisa bibliográfica também é indispensável nos estudos históricos. Em muitas situações, não há outra maneira de conhecer os fatos passados se não com base em dados bibliográficos.
22
Gil afirma ainda que “boa parte dos estudos exploratórios pode ser definida
como pesquisas bibliográficas”.
2.3 INSTRUMENTOS DE PESQUISA
Neste trabalho foi feito o uso de fichas de leitura, devido à sua conveniência
para identificação de obras, bem como pela sua fácil manipulação e organização.
Quanto à análise por parte do fichador, Gil (2002, p. 83) afirma que:
Os comentários têm como objetivo apresentar uma síntese da obra, bem como uma apreciação critica da mesma. Um comentário bem elaborado deve indicar sumariamente o desenvolvimento da obra, bem como sua importância,tanto em relação às outras que tratam do mesmo assunto quanto aos objetivos do trabalho que ora se desenvolve.
Estas viabilizam a identificação de conteúdo, registros para posteriores
citações, análise do material e elaboração de críticas. (MARCONI e LAKATOS,
2006).
2.4 ANÁLISE DOS DADOS
Os métodos suscitados foram aplicados à partir da coleta de manuais,
trabalhos monográficos, artigos científicos, leis e regulamentos, além de outros
materiais bibliográficos que discorram sobre aspectos históricos, doutrinários,
operacionais e jurídicos atinentes ao tema, que possam subsidiá-lo de maneira
indubitável e segura.
Estes dados foram individualmente analisados e orientados de modo que
possam posteriormente, auxiliar nos processos de busca e elucidação dos
problemas de pesquisa. Em se tratando de interpretação de dados coletados é
importante citar Paes de Barros e Lehfeld (1986, p. 111),
23
Na fase de coleta de dados, o pesquisador registra os dados para depois passar ao processo de classificação e categorização. Neste momento os dados são examinados e transformam-se em elementos importantes para a comprovação ou não de hipóteses.
Concluindo a definição proposta pelos autores, é importante salientar que
caberá ao pesquisador a análise minuciosa destes dados submetendo-os a um
criterioso exame no qual observará a existência de falhas, distorções e erros.
24
3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
3.1 CONTEXTO HISTÓRICO
As organizações internacionais originam-se da necessidade de promover de
maneira institucionalizada e permanente, a cooperação internacional de acordo com
o que consta em seu tratado constitutivo, do qual se origina sua personalidade
jurídica, sendo esta dotada de autonomia específica procedente de decisões
coletivas.
Surgem a partir da celebração de um tratado, o que não exclui a possibilidade
de entrada de novos membros, e confere à organização um caráter de norma
constitucional com a finalidade precípua de atender aos objetivos comuns dos
Estados-Membros. (YODA, 2005).
Criada logo após a 2ª Guerra Mundial, a Organização das Nações Unidas
(ONU) teve seu surgimento marcado por conflitos de ordem global na tentativa de
assegurar a paz e a segurança internacionais, além de promover o desenvolvimento
conjunto das nações.
3.1.1 Precursores das Nações Unidas
Consolidou-se efetivamente com a promulgação da Carta das Nações Unidas
assinada na cidade de São Francisco, em 26 de junho de 1945, após o
encerramento da Conferência das Nações Unidas sobre Organização Internacional,
entrando em vigor em 24 de outubro do mesmo ano.
As Nações Unidas surgiram pela necessidade de organização e cooperação
entre as nações, promovendo o entendimento e dissuadindo conflitos que pudessem
levar ao estado de guerra.
A ONU, como a Liga das Nações, sua antecessora, sofreu a influência original das noções idealistas que sustentavam o primado da justiça e do
25
direito no sistema internacional. Nos dois casos, como reação as grandes guerras – momentos de afirmação descontrolada e exacerbada da soberania nacional –, surgiram organizações que, de alguma forma, pretendiam desempenhar funções de um “governo mundial” e assim, substituir o estado de anarquia e violência por uma ordem justa e pacifica. (MAGNOLI, 2006, p.132).
No entanto, muito antes da efetiva consolidação da ONU, surgiram
organizações internacionais com objetivos específicos, mas que iriam futuramente
compor a estrutura das Nações Unidas.
3.1.1.1 União Internacional de Telecomunicações
A primeira mensagem pública foi enviada sobre uma linha telegráfica entre
Washington e Baltimore, em 24 de maio de 1844, por Samuel Morse, dando início à
era das telecomunicações. Dez anos depois este serviço já se encontrava disponível
ao público geral, no entanto as linhas telegráficas não ultrapassavam as fronteiras
nacionais, devido à utilização de diferentes sistemas. As mensagens tinham de ser
transcritas, traduzidas e retransmitidas através das redes dos países vizinhos.
Por se tratar de um sistema altamente denso e pouco veloz, muitos países
decidiram estabelecer mecanismos para facilitar a interligação de suas redes
nacionais. Para tanto, era necessária uma enorme quantidade de acordos separados
em nível regional.
A contínua expansão das redes de telégrafos em um crescente número de
países levou 20 estados europeus a reunirem-se para desenvolver um acordo
estrutural acerca da interligação entre as nações, definindo também regras de
padronização de equipamentos, uniformização de instruções e fixação de tarifas que
seriam aplicadas a todos os países da mesma forma.
No dia 17 de maio e 1865, após mais de dois meses de negociação, a
primeira Convenção Internacional de Telégrafos foi assinada em Paris pelos 20
membros fundadores e a UIT inicialmente chamada de União Internacional de
Telégrafos, foi criada para facilitar futuras adaptações ao acordo inicial.
A UIT consagrou-se por ser a organização internacional mais antiga do
mundo. É atualmente uma das agências especializadas da Organização das Nações
26
Unidas, tendo sua sede em Genebra, na Suíça. (Informações do site oficial da UIT
<http://www.itu.int/net/about/history.aspx> acessado em 23/11/2008. Tradução
nossa).
3.1.1.2 União Postal Universal
Fundada em 1874, com a sua sede em Berna (Suíça), constitui-se na
segunda organização internacional mais antiga (depois da União Internacional de
Telecomunicações) responsável pela coordenação dos serviços postais dos 191
países membros, garantindo uma conexão universal atualizada de produtos e
serviços. Trata-se de uma organização não-política, portanto não interfere em
assuntos referentes ao domínio doméstico dos serviços postais.
A UPU tem o objetivo de desenvolver a comunicação social, cultural e
comercial entre as pessoas através de eficientes serviços postais. Como instituição
intergovernamental, a UPU desempenha um importante papel de liderança na
promoção continuada na melhoria dos serviços postais. (Informações do site oficial
da UIT <http://www.upu.int/about_us/en/upu_at_a_glance.html> acessado em
24/11/2008. Tradução nossa).
3.1.1.3 Conferência Internacional de Haia
Com a ascensão do comércio e modernização dos meios de produção
decorrentes da Revolução Industrial, associados à necessidade de políticas de
resguardo aos direitos expansionistas capitalistas e dos direitos a propriedade
privada ensejaram ao longo do século XIX em uma busca por medidas que
assegurassem a manutenção da paz entre as grandes potências européias.
A ameaça de conflitos armados concretizou-se com a corrida armamentista e
a divisão em dois blocos de nações. Com o objetivo de evitar guerras e resolver
conflitos internacionais de forma pacífica, foi realizado em 1899 em Haia, na
Holanda, por convocação do czar russo Nicolau II, a Conferência Internacional da
27
Paz, contando com a aprovação de 26 nações. Tinha a finalidade de elaborar
mecanismos para dissuadir crises entre nações de forma pacífica e evitar guerras
através do desenvolvimento de regras internacionais de convivência além de
procedimentos de mediação e arbitragem.
Em 15 de junho de 1907 foi realizada a Segunda Conferência da Paz com a
presença de representantes de 44 nações européias, americanas, asiáticas e latino-
americanas propondo desta vez o aprimoramento dos instrumentos de resolução de
conflitos entre as nações dentre outros temas de destaque no cenário internacional,
organizados em quatro comissões. A primeira tratava da competência para julgar e
de inquéritos de direito internacional; a segunda convencionava leis para guerras
terrestres; a terceira comissão abrangia ataques navais, operações de desminagem
e embarcações pertencentes a nações em guerra, aportados em territórios neutros;
a quarta comissão abordava questões atinentes à propriedade privada em águas
marítimas, contrabando, transformação de navios mercantes em navios de guerra e
destruição de navios apreendidos. O Brasil se inscreveu na primeira e quarta
comissões.
A participação de países latino-americanos deu-se por iniciativa dos Estados
Unidos, numa tentativa de expandir os princípios de soberania e autodeterminação
propostos na doutrina Monroe. Com exceção do México e do Brasil, os demais
países da América Latina não receberam convite para participar da primeira
conferência. (SILVA, 2003).
3.1.1.4 Liga das Nações
Em 1919, durante a Conferência de Paz de Paris, na França, reuniram-se
representantes de 25 nações aliadas, quatro territórios sob domínio britânico e os
Estados Unidos. As decisões eram tomadas por uma assembléia composta pelas
cinco potências: Inglaterra, França, Estados Unidos, Itália e Japão, sendo que estes
dois últimos afastaram-se, pois os tratados não iriam satisfazer suas exigências,
cabendo às demais nações debaterem a respeito. As decisões tomadas pelas três
potências representavam, em suma, apenas os seus interesses.
28
Com a assinatura do Tratado de Versalhes em 28 de junho do mesmo ano, a
Alemanha, acusada de desencadear a Primeira Guerra Mundial, foi responsabilizada
e submetida a uma pesada indenização de guerra. O tratado reduziu em um sétimo
do território germânico original, além de perder cerca de um décimo de sua
população. Suas colônias foram tomadas, passando a pertencer à França e parte ao
território belga. O país foi desarmado e impedido de fabricar material bélico, tanques,
aviões, submarinos e compor uma marinha de guerra (podendo utilizar somente
embarcações com menos de 10 mil toneladas). O exército foi limitado a 100 mil
homens.
A Liga, também conhecida por Sociedade das Nações foi estabelecida
durante o Tratado de Versalhes, tendo em vista os embates resultantes da primeira
grande guerra e da necessidade de implantação de medidas para consolidar uma
paz duradoura e universal. O caráter de instituição permanente com a capacidade de
assegurar e manter a paz fazia da liga a resposta para a resolução dos conflitos de
ordem mundial. (ROVER, 2005).
O Pacto da Liga das Nações, aprovado na Conferência de Versalhes
estabelecia em seu preâmbulo que para desenvolver a cooperação entre as Nações,
garantir a paz e a segurança seria necessário:
Aceitar certas obrigações de não recorrer à guerra; Manter claramente relações internacionais fundadas sobre a justiça e a honra; Observar rigorosamente as prescrições do Direito Internacional, reconhecidas de ora em diante com regra de conduta efetiva dos Governos; Fazer reinar a justiça e respeitar escrupulosamente todas as obrigações dos Tratados nas relações mútuas dos povos organizados;
Fundada pelos 32 países vencedores da primeira guerra, era composta por
uma Secretaria Geral permanente, uma Assembléia Geral e um Conselho Executivo.
A Assembléia Geral reunia anualmente representantes dos países membros da
organização, cada qual com direito a um voto. O Conselho era composto pela Grã-
Bretanha, França, Itália, Japão e, posteriormente, Alemanha e União Soviética.
Atuou de maneira efetiva nos Bálcãs e na América Latina, no auxílio a
refugiados, na supervisão do sistema de mandatos coloniais e na administração de
territórios. A Liga, no entanto, não dispunha de um poder executivo forte, nem
contava com representantes dos Estados Unidos, cujo presidente Woodrow Wilson,
fora precursor da idéia. Os soviéticos não eram aceitos e os Estados Unidos
29
rejeitavam o Tratado de Versalhes. Neste sentido Comparato (2006, p. 210), apud
Nehr (2007, p. 50), acrescenta:
A ONU é fruto do fracasso da Liga das Nações, esvaziada pela não ratificação por parte dos Estados Unidos. Logo, as Nações Unidas nasceram com a vocação de se tornarem a organização da sociedade política mundial, à qual deveriam fazer parte todos os Estados e estes imbuídos na defesa da dignidade humana.
O poder coercitivo da Liga das Nações baseava-se apenas em sanções
econômicas e militares. A doutrina de equilíbrio do poder internacional foi então
substituída pela doutrina de segurança coletiva.
Implícita ou mesmo explícita nas definições geograficamente estreitas ou extensas da expressão está a importância da capacidade de coerção militar e não militar (mediante sanções) de um sistema de segurança coletiva para que seus fundamentos morais e jurídicos possa prevalecer. (PATRIOTA, 1998, p. 16).
O sentido de segurança coletiva foi se perdendo devido à sua inaplicabilidade
caso a agressão fosse praticada por potência dominante. O art. 16 do Pacto da Liga
das Nações prevê o emprego conjunto de forças terrestres, navais ou aéreas para
combater hostilidades, facultando a cada Estado-Membro, individualmente, deliberar
sobre o uso da força.
[...] o Conselho terá o dever de recomendar aos diversos Governos interessados os efetivos militares ou navais pelos quais os Membros da Sociedade contribuirão, respectivamente, para as forças armadas destinadas a fazer respeitar os compromissos da Sociedade. [...] Prestar-se-ão igualmente apoio mútuo para resistir a toda medida especial dirigida contra um deles pelo Estado que romper o Pacto. [...]
Em 1931 o Japão invadiu a Manchúria sendo condenado pela agressão. Um
ano e meio depois, deixou a organização. Em 1933 Hitler, pôs em cheque a
credibilidade da Liga, ao abandoná-la com o interesse de rearmar seu país. Estes
eventos foram continuamente enfraquecendo a Liga das Nações.
As invasões à Abssínia pela Itália, e da Finlândia pelos soviéticos, somadas à
ausência dos Estados Unidos, aos interesses beligerantes fascistas e a perda de 50
milhões de vidas decorrentes da eclosão da Segunda Guerra Mundial, resultou na
30
ruína da Liga das Nações que dissolveu-se oficialmente em 18 de abril de 1946. Em
24 de outubro de 1945 a Organização das Nações Unidas inicia suas atividades,
dando continuidade ao papel da Liga das Nações.
3.1.2 Consolidação da ONU
3.1.2.1 A Carta do Atlântico
Foi redigida agosto de 1941, resultante do encontro entre o Presidente dos
Estados Unidos com o Primeiro Ministro britânico, Winston Churchill. Este foi o
primeiro documento internacional com o objetivo de amenizar os conflitos de
relações decorrentes da Segunda Guerra Mundial e promover a cooperação pacífica
entre as nações.
A carta era composta por oito pontos que estabeleciam princípios de
inviolabilidade da capacidade de autodeterminação, excluindo vínculos de
dependência com nenhum outro país, desarmamento de nações agressoras, o
desenvolvimento e livre acesso ao comércio e à navegação mundiais e firmavam o
comprometimento dos Estados Unidos e do Reino Unido em renunciar às conquistas
territoriais.
Churchill declarou que não tinha interesse em arruinar a economia da
Alemanha, porém deixou claro que para assegurar uma paz duradoura e estável, a
política de desarmamento seria por si só, ineficaz. Para que isso fosse de fato
concretizado, seria necessário derrotar de uma vez por todas a tirania nazista.
Juntamente com o presidente americano decidiram fazer tudo que estivesse ao seu
alcance para acabar com as forças de Hitler.
Esta decisão tornou eminente o conflito com a Alemanha que revidou, porém
sem êxito, ao tentar atacar um couraçado americano e um destróier que operava
entre a Islândia e a Groenlândia. Os nazistas assumiram a responsabilidade pelo
ocorrido de forma ameaçadora e lançaram ataques ao governo de Roosevelt. Os
alemães decidiram destruir todos os navios que adentrassem a zona de guerra por
31
eles demarcada, até mesmo embarcações americanas cujas leis definiam tais águas
como áreas seguras. (GARCIA, 2007).
Em seu discurso proferido em 11 de setembro de 1941, Roosevelt afirmou
que em virtude dos constantes ataques alemães, iria abrir mão das negociações
diplomáticas.
“[...] os métodos diplomáticos habituais não podem ser empregados ao tratar-se com bandidos internacionais que afundam nossos navios e matam nossos cidadãos... Nenhum ato de violência, nenhuma intimidação nos impedirá de mantermos intactos dois baluartes de defesa: primeiro, nossa linha de suprimentos de material para os inimigos de Hitler, e, segundo, a liberdade de nossos navios em alto mar."
Em entrevista à revista VEJA, (edição de dezembro de 1941), ao ser
questionado acerca das providências que os Estados Unidos iriam tomar frente às
investidas dos países do Eixo, Roosevelt respondeu:
Um ano e meio se passou desde a queda da França, quando o mundo tomou conhecimento do poderio mecanizado que as nações do Eixo construíram ao longo de tantos anos. Os Estados Unidos usaram esse ano e meio para conquistar uma vantagem. Sabendo que o ataque poderia ser dirigido contra nós em pouco tempo, imediatamente começamos a aumentar nossa força industrial e nossa capacidade de suprir as demandas da guerra moderna. Meses preciosos foram ganhos por termos enviado grande quantidade de material de guerra a países que ainda podiam resistir à agressão do Eixo. Nossa política apoiava-se na verdade inconteste de que a defesa de qualquer país que resistisse a Hitler ou ao Japão era, a longo prazo, a defesa de nosso país. Isso nos deu tempo e força para construir mais linhas de produção, que hoje estão em plena operação. Temos um fluxo constante de tanques, aviões, armas, navios e equipamentos em geral - essa é a nossa vantagem, que usaremos contra nossos torpes oponentes.
Devido a esta nova ameaça, o presidente americano decidiu fortalecer o
patrulhamento marítimo e enviou ordens para atacar todas as embarcações de
países do Eixo que adentrassem áreas consideradas de vital importância para sua
defesa.
32
3.1.2.2 Declaração das Nações Unidas
A inclusão dos Estados Unidos na Segunda Guerra Mundial resultou na
criação da Declaração das Nações Unidas, assinada em Washington em 1° de
janeiro de 1942, por 26 países, os quais expressaram sua vontade de continuar
lutando contra os países do Eixo (Alemanha, Japão e Itália). A expressão Nações
Unidas proposta pelo Presidente norte-americano Franklin D. Roosevelt havia sido
inspirada anteriormente na Liga das Nações pelo, então presidente, Woodrow
Wilson.
Na ocasião foi estabelecido que para garantir a preservação dos direitos
fundamentais e para preservar a justiça seria necessário alcançar vitória absoluta
sobre os inimigos. Consta nos arts. 1º e 2º da Declaração da ONU que o convite
para participar do tratado estende-se a todas as nações que puderem colaborar para
o desmantelamento do nazismo, além do compromisso em:
[...] empregar todos os seus recursos, tanto militares como econômicos contra os membros do Tríplice Pacto e seus aderentes, com os quais esteja em guerra; [...] cooperar com os governos signatários da presente, e a não firmar, em separado, armistício ou tratado de paz com o inimigo.
Em outubro de 1943, os ministros das Relações Exteriores reuniram-se em
Moscou para discutir a participação da União Soviética na guerra contra o Japão e a
importância da criação de uma entidade capaz de efetivar a integração entre as
nações. De 21 de agosto a 07 de outubro de 1944, diplomatas norte-americanos,
britânicos, soviéticos e chineses reuniram-se em Dumbarton Oaks, para discutir os
objetivos fundamentais, o sistema de votação, qual o formato a ser adotado para a
futura “Organização das Nações Unidas” e a criação de um Conselho de Segurança.
A malfadada experiência da Liga das Nações e o nível traumático de violência e destruição produzido pela II Guerra Mundial foram decisivos para que em Dumbarton Oaks, se procurasse elaborar um sistema internacional mais eficiente no desestímulo e combate a atos de agressão. (PATRIOTA, 1998, p. 17).
33
Os participantes decidiram por adotar para o novo organismo um conjunto de
ferramentas coercitivas, com a finalidade de dar uma resposta às tentativas de
agressão ou ruptura de paz. Os soviéticos defenderam inicialmente a imposição da
solução pacífica de controvérsias, submetendo as partes a aceitar as medidas
impostas pelo Conselho, no entanto ficou acordado que seria feito o uso da força
somente em último caso. (PATRIOTA, 1998).
3.1.2.3 A Conferência de Bretton Woods
Realizou-se de 1º a 22 de julho de 1944, na cidade de Bretton Woods e
contou com a participação de 55 países. Neste período, imperava o conflito entre
capitalismo e socialismo, e os países capitalistas liderados pelos Estados Unidos e
Inglaterra, decidiam os rumos da nova ordem econômica internacional, resultando no
desencadeamento da Segunda Guerra Mundial.
No decorrer da Segunda Guerra mundial, houve o decréscimo acentuado da
atividade econômica, causando reflexos nas atividades comerciais e industriais ao
redor do mundo. Rondinel (2005, p. 189) faz uma breve descrição deste período:
O período entre 1915 e 1944 é conhecido como período entre guerras. Nesse período, também houve uma crise econômica mundial sem precedentes, cuja expressão maior foi a quebra da bolsa de valores de Nova York. Também, os países passaram a oscilar seus sistemas cambiais entre o câmbio flexível e a volta ao padrão-ouro. Face à crise e à retração dos mercados, houve uma autêntica guerra comercial entre os diversos países do mundo.
Com o objetivo de salvaguardar a ordem econômica e remover as restrições
econômicas que ensejaram a queda de produção e do padrão de vida durante a
Grande Depressão de 1929, foi desenvolvido pelas grandes potências capitalistas
uma organização que permitisse que as negociações internacionais ocorressem sem
o risco de desvalorização monetária ou oscilantes taxas de câmbio.
A Conferência Monetária e Financeira de Bretton Woods, realizada em julho
de 1944, definiu as regras para as relações comerciais e financeiras entre os países
de maior desenvolvimento industrial. Com o encerramento da Segunda Guerra
34
Mundial, os países aliados decidiram estabelecer um sistema de cooperação
econômica com a finalidade de estabilizar as relações financeiras e impedir que
desastres, como o ocorrido em 1929 se repetissem. No contexto do Acordo de
Bretton Woods emergiram instituições com o objetivo de promover a liberalização do
comercio exterior e a movimentação de capitais em nível internacional.
Em 1947, com a participação de 29 países, foi criado o FMI (Fundo Monetário
Internacional), com o objetivo de trabalhar em curto prazo o controle do balanço de
pagamentos e as taxas cambiais dos países-membros.
A fim de auxiliar na reconstrução dos países arrasados pela Segunda Guerra
Mundial e promover o desenvolvimento das nações subdesenvolvidas foi criado em
1945 o BIRD (Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento),
conhecido como Banco Mundial. O BIRD efetuava empréstimos a baixos juros para
países interessados em implementar sua infra-estrutura e receber investimento
externo.
Com a criação do BIRD, foi necessária também a criação de um fórum para
regulamentar as políticas comerciais em nível mundial, resultando no Acordo Geral
de Tarifas e Comércio (GATT). Em julho de 1995 foi criada a Organização Mundial
do Comércio (OMC) dando continuidade às negociações do GATT. (RONDINEL,
2005).
3.1.2.4 A Carta das Nações Unidas
Os conflitos gerados pela Liga das Nações foram tão intensos que impediram
sua posterior restauração. Foi necessário criar uma organização completamente
nova para dar continuidade aos seus trabalhos. A Conferência das Nações Unidas,
realizada na cidade de São Francisco entre 25 de abril e 26 junho de 1945 (data em
que foi assinada), reuniu representantes de 50 países e finalizou o texto da Carta
das Nações Unidas, “preservando-se os pontos essenciais acordados entre os
grandes “vencedores” da Segunda Guerra Mundial”. (TARRISSE DA FONTOURA,
1999, p. 55).
35
A Carta da ONU entrou em vigor em 24 de outubro de 1945, ratificada por 51
países. Destinava-se especialmente a regular as atividades coercitivas militares para
a preservação da paz, com previsão no Capítulo VII.
As possibilidades de ação oferecidas pelo Capítulo VII podem ser consideradas como manifestações de dois enfoques distintos para restabelecer a paz; o do isolamento e o da intervenção. O primeiro seria o das sanções, previstas pelo Artigo 41, que podem assumir feições variadas, indo do isolamento diplomático, passando pelos embargos de armas até chegar às sanções abrangentes, inclusive econômicas e comerciais. O segundo seria o da ação coercitiva armada contemplada pelo Artigo 42. (PATRIOTA, 1998, p. 24).
Segundo Wiseman (1990, p. 34, apud CARDOSO, 1998, p. 43) os conceitos
de paz e de segurança definidos na carta foram estabelecidos a partir da experiência
militar adquirida em duas guerras mundiais.
[...] os fundadores das Nações Unidas deram ao Conselho de Segurança o poder jurisdicional para comandar órgãos militares de larga escala, e estabeleceram uma Comissão de Estado-Maior como seu único órgão subsidiário (original). O subseqüente e inovador desenvolvimento das operações de paz, para as quais não há previsões na Carta, foi uma resposta à necessidade histórica, mas trouxe em sua esteira um conjunto inteiramente novo de funções.
Neste ínterim, afirma ainda que esta concepção tradicional de paz,
diretamente influenciada pelos preceitos militares, não condiz com seu papel de
administradora de um sistema de âmbito internacional.
Conforme a carta, a ONU é composta basicamente por seis órgãos: a
Assembléia Geral, o Conselho de Segurança, a Corte Internacional de Justiça, o
Conselho Econômico e Social, o Conselho de Tutela e o Secretariado Geral.
36
3.1.3 O Brasil no cenário internacional
3.1.3.1 As primeiras atividades do Brasil em território estrangeiro
A primeira força expedicionária brasileira da História constituiu-se em 1648
comandada por Salvador Correia de Sá e Benevides, constituída por quinze navios,
seiscentos marinheiros e novecentos soldados, com a participação de índios tapuias.
Desembarcou nas proximidades de Luanda, derrotando uma força mercenária a
serviço da Companhia das Índias Ocidentais, concluindo a Restauração de Angola.
A participação brasileira na Comissão Militar Neutra da Guerra do Chaco que
perdurou até 1935. Essa era uma região de grande valor devido à descoberta de
petróleo nas proximidades dos Andes, além de permitir outra importante vantagem
estratégica, no Chaco Boreal se localizava o rio Paraguai, a principal forma de
acesso ao oceano Atlântico. A mediação do conflito entre Paraguai e Bolívia, foi
outra contribuição de relevo à harmonia regional.
O Brasil participou também, de 1951 a 1952, das operações militares que
culminaram com a derrubada do ditador argentino Juan Manuel Rosas. O papel
central desempenhado pela Divisão brasileira na Batalha de Monte Caseros
contribuiu para o desfecho vitorioso das operações. A pedido do governo do
Uruguai, a Divisão de Observação brasileira permaneceu naquele país até 1956,
contribuindo para a paz e a estabilidade regionais. (LADEIRA, 2008).
3.1.3.2 Brasil na Liga das Nações
A experiência do Brasil na Liga das Nações é, segundo Cardoso (1998),
marcada pelo fracasso na mediação pelo Brasil e pelos Estados Unidos, da disputa
entre Colômbia e Peru. Em 1922, Letícia fora cedida à Colômbia e tomada em 1932
por forças irregulares peruanas.
O Capitão-de-Fragata Alberto de Lemos Bastos da Marinha fora designado
para integrar a Comissão da Liga das Nações. Apesar do Brasil já não fazer mais
37
parte da Liga mostrou-se empenhado em mediar o conflito, pois era o principal país
amazônico e fazia fronteira com a zona conturbada.
A morte do presidente peruano e os altos custos de uma guerra levaram, por
fim, à aceitação de um plano de paz da Liga. De 1933 a 1934, Letícia foi
administrada por uma Comissão integrada pelo Brasil, Espanha e EUA. A
administração era custeada pela Colômbia e apoiava-se em um contingente de 150
colombianos que serviam com as insígnias e sob a bandeira azul e branca da Liga
das Nações. O Itamaraty deixou claro em suas instruções iniciais que sua atuação
deveria se pautar nos princípios de imparcialidade.
O Brasil teve relevante participação no esforço para promoção de paz entre
Colômbia e Peru, culminando com um acordo realizado em 25 de maio de 1934,
antes mesmo do término do mandato. Em comemoração, realizada no Rio de
Janeiro, reuniram-se diplomatas brasileiros, sob a presidência do então Chefe do
Governo Provisório Getúlio Vargas.
O General-de-Divisão Cândido Rondon passou a presidir a Comissão criada
pelo Protocolo de Paz que tratava de acordos de navegação, comércio, tarifas
alfandegárias, marcando assim o início da participação brasileira nesta modalidade
de operações. (FONTOURA, 1999).
3.1.3.3 A atuação do Brasil junto à Organização das Nações Unidas
Sob a égide das Nações Unidas, o Brasil enviou o Capitão-Tenente John
Andersen Munro, da Marinha, e o Capitão Hervê Pedroso, do Exército, à Grécia para
servir na Delegação Brasileira da Comissão Especial das Nações Unidas para os
Bálcãs (UNSCOB). Esta comissão foi criada em 1947, para auxiliar as autoridades
regionais com o problema dos refugiados e monitorar a situação de fronteira entre a
Grécia, que se encontrava em guerra civil, e a Albânia, Bulgária e Iugoslávia, que até
então estavam intervindo no conflito grego.
A atuação da Organização das Nações Unidas em Operações de Manutenção
de Paz propriamente ditas teve início em 1948, com os acordos de cessar-fogo e a
atuação dos militares intitulados “Capacetes Azuis”, que se interpuseram entre as
forças beligerantes da Palestina. No entanto, a efetiva participação de contingentes
38
policiais, deu-se em 1989 com formação do Grupo de Apoio a Transição (UNTAG),
cujo efetivo de 1500 policiais de 124 nações auxiliou na execução do Plano de
Organização para independência da Namíbia, o qual tinha por objetivo assegurar o
processo eleitoral e acompanhar as atividades da polícia local. Neste ano a Polícia
Militar brasileira integrou o contingente policial da Missão de Verificação das Nações
Unidas em Angola (UNAVEM). (OLIVEIRA, 1997).
39
3.2 FUNDAMENTOS
3.2.1 Conceitos das Operações de Paz
O conceito de operações de manutenção de paz foi criado visando manter a
paz e a segurança internacionais no período posterior à segunda guerra mundial.
Militares e civis, sob a administração das Nações Unidas, foram mobilizados para
atuar em operações relativamente pequenas, evoluindo para operações complexas e
multidisciplinares tais como as missões de monitoramento, cessar-fogo,
desmobilização de forças irregulares, estabelecimento de zonas de segurança
assistência humanitária, entre muitas outras, visando contribuir com a solução
pacífica de conflitos de toda ordem.
Segundo o manual da International Peace Academy, editado pelo Brigadeiro
Michael Harbottle, apud Cardoso (1998, p. 17) uma Operação de Paz é:
“a prevenção, a contenção, a moderação e o término de hostilidades entre Estados ou no interior de Estados, pela intervenção pacífica de terceiros, organizada e dirigida internacionalmente, com o emprego de forças multinacionais de soldados, policiais e civis, para restaurar e manter a paz.”
Em seu livro “Peacekeeping in International Politics”, o Professor Alan James,
apud Cardoso (1998, p. 17), propõe a seguinte definição:
É uma atividade secundária em que as partes no conflito, os responsáveis pelos aspectos políticos e os responsáveis pela execução da operação no campo dependem uns dos outros tanto para o estabelecimento quanto para o êxito da operação. Ela não pode representar, portanto, ameaça para as partes no conflito, nem ser percebida como tal – donde a restrição ao uso da força – e tem de ser executada com rigorosa imparcialidade, sem o que seus participantes seriam vistos como partes no conflito e não mais como terceiros capazes de contribuir para seu equacionamento.
As técnicas de resolução de conflitos por terceiros, permitem diluir tensões
proporcionando saídas aceitáveis para situações embaraçosas, servindo também
para estabilizar eventos conflituosos e contribuir para redução do nível geral de
ansiedade. Observa-se para tanto, a importância da imparcialidade na resolução de
40
conflitos de natureza interna. A atuação das tropas deve ser compatível com a
natureza da operação, podendo esta ser em nome de um governo, ou em apoio às
regras normativas em questão.
O autor acima citado, estabelece em um amplo marco internacional, o
consentimento expresso dos Estados anfitriões a fim de assegurar a efetiva
cooperação das partes envolvidas no conflito, apoiado em mecanismos claros e
aceitos de emprego de pessoal e reembolso correspondente.
As operações de paz consistem basicamente em técnicas de administração
de conflitos entre Estados ou no interior dos mesmos por terceiros, por meio de
intervenção internacional não-violenta, voluntária, organizada e preferivelmente de
caráter multinacional, pautada na imparcialidade consentida e apoiada pelas partes
envolvidas no conflito. Este conjunto de instrumentos não substitui a negociação
nem os esforços voltados à promoção da paz (peacemaking).
O General indiano Indar Jit Rikhye acreditava que a ONU era a tentativa mais
eficaz de por um fim aos conflitos de ordem internacional mesmo com todos os
revezes políticos e sua estrutura altamente burocrática, longe de ser a mais
apropriada. Conceituou as operações de paz como uma ação pacífica e não de
persuasão pela força, cujos princípios fundamentais são a objetividade e o não-
alinhamento em relação às partes em disputa. O obituário do General indiano Indar
Jit Rikhye publicado no Semanário Britânico The Economist, em 07/06/2007 traz a
seguinte referência:
[...] “Todo soldado- refletiu ele em trabalho sobre a manutenção da paz, intitulado "The Thin Blue Line" de 1974- teria dificuldade de lidar com o sentimento de ser atacado e não poder revidar" Ele próprio sentiu esta dificuldade. Porém a missão de paz não tem nada a ver com demonstração de força, e sim com dar tempo, com o consentimento das partes conflitantes, para a diplomacia poder funcionar. Esta função de mediador emprega em vez de fuzis automáticos, o uso de outros tipos de habilidades tais como: ganhar confiança dos contendores, o não envolvimento ao ponto de total isenção, além de muita táctica e paciência.
As operações de paz têm sua raiz constitucional no Capítulo VII da Carta,
sendo de fundamental importância o que consta no art. 40:
A fim de evitar que a situação se agrave, o Conselho de Segurança poderá, antes de fazer as recomendações ou decidir a respeito das medidas previstas no art. 39, convidar as partes interessadas a que aceitem as
41
medidas provisórias que lhe pareçam necessárias ou aconselháveis. Tais medidas provisórias não prejudicarão os direitos ou pretensões, nem a situação das partes interessadas. O Conselho de Segurança tomará devida nota do não-cumprimento dessas medidas.
Estipula dessa forma que antes de recorrer ao disposto no art. 41 (que trata
das medidas obrigatórias que não envolvem o uso da força, tais como a interrupção
das relações econômicas e diplomáticas) ou do art. 42 (que trata de medidas
obrigatórias que envolvem uso da força), o Conselho de Segurança poderá adotar
medidas para prevenir o agravamento de um conflito de caráter provisório. O
reconhecimento de uma operação se dará pelo reconhecimento da existência de
uma ameaça à segurança internacional.
No documento “Uma Agenda para a Paz” (A/47/277 - S/24111), proposto pelo
ex-Secretário-Geral Boutros Boutros-Ghali em 1992, são relacionadas as principais
atividades realizadas pelas Nações Unidas no campo da paz e da segurança
internacionais.
3.2.1.1 Diplomacia Preventiva (Preventive Diplomacy)
Conjunto de medidas destinadas a evitar o surgimento de controvérsias entre
as partes, ou diminuir os fatores geradores, particularmente eficazes quando
implementadas em conjunto com outras atividades de preservação da paz, tanto as
estabelecidas de comum acordo, quanto aquelas no contexto de uma ação
coercitiva. O art. 23 da Agenda para a Paz de Boutros-Ghali estabelece as
atribuições dos envolvidos em Operações de Diplomacia Preventiva:
A diplomacia preventiva pode ser realizada pelo Secretário-Geral pessoalmente ou através de altos funcionários ou agências especializadas e programas, pelo Conselho de Segurança ou pela Assembléia Geral, e por organizações regionais, em cooperação com as Nações Unidas. Diplomacia preventiva exige medidas para criar confiança, necessita de alerta antecipado com base em informações de coleta e informal ou formal de averiguação, podendo também envolver ocupação preventiva e, em algumas situações, zonas desmilitarizadas (Tradução nossa).
42
Englobam o fortalecimento da confiança por intermédio do intercâmbio de
missões diplomáticas e militares, troca de informações, supervisão de acordos
regionais sobre armamentos, investigação de fatos, permitindo o conhecimento
preciso dos mesmos.
Trata das diferentes modalidades de atuação previstas no capítulo VI da
Carta das Nações Unidas, dentre outros acordos estabelecidos entre as partes em
conflito, podendo ser exemplificado pela iniciativa das Nações Unidas em empregar
preventivamente suas tropas na ex-República Iugoslava da Macedônia.
(FONTOURA, 1999).
Alguns autores estabelecem diferenças entre a diplomacia preventiva e o
emprego preventivo de tropas, também denominado preventive deployment. A
principal divergência gira em torno do fato de a diplomacia preventiva ser uma ação
consentida, sem uso da força, enquanto o desdobramento preventivo de tropas, uma
ação consentida com uso da força.
3.2.1.2 Imposição da Paz (Enforcement)
As Missões de Imposição da Paz ou “enforcement” são conceituadas
basicamente como operações sem o consentimento das partes envolvidas,
aplicando forçosamente uma solução aos conflitos por meio do emprego de recursos
militares. Trata-se de um conjunto de medidas que se destinam a restaurar a paz a
uma determinada área de conflito onde as partes envolvidas não estão de acordo
com as atividades de intervenção e encontram-se em confronto, podendo
desencadear ações de combate, consoante ao que prevê o art. 42 da Agenda para a
Paz de Boutros-Ghali:
É a essência do conceito de segurança coletiva, tal como consta na Carta que, se meios pacíficos falharem, as medidas previstas no capítulo VII devem ser utilizadas, por decisão do Conselho de Segurança, para manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais em face de uma "ameaça à paz, violação da paz ou ato de agressão". O Conselho de Segurança ainda não fez uso da mais coercitiva destas medidas - a ação de uma força militar prevista no artigo 42. (Tradução nossa).
43
As operações de paz estão intimamente relacionadas com os sistemas de
segurança coletivos. Brian Urquhart, apud Cardoso (1998, p. 42) descreveu em 1989
a tentativa da ONU em administrar conflitos ao longo da história, considerando
(Capítulo VII da Carta) a utilização da força para lidar com conflitos internacionais,
nas condições políticas e militares do pós-guerra, tornou-se de difícil aplicação. Foi
então elaborado pelo Conselho de Segurança, atividades de conciliação, diplomacia
e operações de paz não-violentas fundadas na cooperação.
Henry Wiseman, apud Cardoso (1998, p. 43) afirma que as Nações Unidas,
ao serem criadas, efetivaram seus procedimentos judiciais e técnicos, de acordo
com o Capítulo VI da Carta e os meios militares de acordo com o Capítulo VII.
Muitos mecanismos foram criados no contexto das duas guerras mundiais, dentro do
modelo militar, sendo conferido ao Conselho de Segurança o poder jurisdicional
sobre órgãos militares de larga escala. Neste contexto histórico criou-se uma
Comissão de Estado Maior que desenvolveu as operações de paz, mesmo não
havendo previsão na Carta, deixando claro que o paradigma da segurança e da paz
puramente militar, não é mais suficiente para lidar com o sistema internacional.
Em se tratando de um modelo militar de segurança coletiva, Robert
Sieckmann prevê a ampla utilização de forças para conter um ou mais agressores
(omnes contra unum), com base no art. 43 da Carta:
1. Todos os Membros das Nações Unidas, a fim de contribuir para a manutenção da paz e da segurança internacionais, se comprometem a proporcionar ao Conselho de Segurança, a seu pedido e de conformidade com o acordo ou acordos especiais, forças armadas, assistência e facilidades, inclusive direitos de passagem, necessários à manutenção da paz e da segurança internacionais. 2. Tal acordo ou tais acordos determinarão o número e tipo das forças, seu grau de preparação e sua localização geral, bem como a natureza das facilidades e da assistência a serem proporcionadas. 3. O acordo ou acordos serão negociados o mais cedo possível, por iniciativa do Conselho de Segurança. Serão concluídos entre o Conselho de Segurança e Membros da Organização ou entre o Conselho de Segurança e grupos de Membros e submetidos à ratificação, pelos Estados signatários, de conformidade com seus respectivos processos constitucionais.
Cardoso (1998, p. 46) traz em sua obra que o relatório do grupo de estudo
orientado, feito por Robert Oakley, Indar Rikhye e Kenneth Jensen que em 1993
apresenta a seguinte conclusão:
44
A visão definitiva do Artigo 43 é a de um exército internacional permanente das Nações unidas que pode ser convocado pelo Conselho de Segurança e é comandado, no mais alto nível, pelo Secretário-Geral. Tal visão não é factível hoje e poderá nunca vir a sê-lo, pelo menos para uma potência maior que é capaz sozinha de impor a paz. Definitivamente, o grupo de estudo não se mostrou disposto a apoiar esse conceito contido no Artigo 43. Mas entre esse conceito e a realidade atual há muitas alternativas que atendem a muitas das nossas preocupações.
Sem observar atenciosamente o que versa o art. 43, o sistema de segurança
coletiva proposto na Carta cai por terra. Boutros-Ghali recomenda ao Conselho de
Segurança a utilização de unidades de imposição de paz em circunstâncias
claramente definidas e com os termos de referência previamente especificados. É
possível identificar três casos de enforcement: a Guerra da Coréia, o bloqueio a
Rodésia e a intervenção no Golfo.
3.2.1.3 Verificação (Fact Finding)
É a verificação (fact finding) e fiscalização de acordos firmados entre partes
que encontram-se em conflito, podendo constituir unidades militares. Devido às
origens econômicas, sociais e políticas de muitos conflitos potenciais, fica a cargo
das Nações Unidas definir as estratégias que irão aliviar tensões que poderão por
em risco a segurança coletiva.
As operações de paz e as missões de verificação são instrumentos utilizados
no apoio à promoção da paz, apesar de serem distintos. São atividades destinadas a
obter conhecimento acerca de fatos relevantes em uma disputa para prestar um
melhor auxílio de maneira objetiva e imparcial. Dependem da aprovação por parte do
Estado ao qual serão enviadas e poderão ser solicitadas pela Assembléia, pelo
Conselho ou pelo Secretário Geral.
45
3.2.1.4 Promoção da Paz (Peacemaking)
É destinado à obtenção de acordos que coloquem um fim a conflitos e
possibilitem a cessação das motivações que os originaram. Desencadeado por
intermédio da diplomacia e mediação, dentre outras formas de acordo político,
incluindo as medidas previstas no Capítulo VI da Carta: recurso à Corte Internacional
de Justiça, quando todos acatarem às deliberações; mediação ou negociação por
intermédio de autoridades designadas pelo Conselho de Segurança, pela
Assembléia Geral ou pelo Secretário-Geral; assistência às partes em conflito,
visando diminuir suas causas.
No programa “Agenda para a Paz”, o ex-Secretário-Geral Boutros-Ghali
definiu alguns conceitos – diplomacia preventiva, promoção da paz, manutenção da
paz e construção da paz depois do conflito – nos quais o peacemaking despontava
como uma ação que leva as partes em conflito a um acordo através de meios
pacíficos, como os previstos no art. 33, §1º da Carta.
As partes em uma controvérsia, que possa vir a constituir uma ameaça à paz e à segurança internacionais, procurarão, antes de tudo, chegar a uma solução por negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, solução judicial, recurso a entidades ou acordos regionais, ou a qualquer outro meio pacífico à sua escolha.
Quanto ao entendimento acerca das operações de promoção de paz, Alan
James procura definir um ponto intermediário entre as ações de manutenção de paz
e o enforcement e da possibilidade de mobilizar uma força dessa natureza em
resposta a uma agressão. A disponibilidade de forças de pronta mobilização
poderiam por si só, servir como medida de dissuasão para quebras de paz, deixando
clara a capacidade de reação do Conselho.
46
3.2.1.5 A Assistência Humanitária (Humanitarian Assistance)
Conjunto de ações de auxílio às populações civis vítimas do conflito. Buscam
proporcionar segurança aos suprimentos, evitando o confisco por alguma das partes,
sendo realizadas pela Força de Paz, ações de escolta, guarda e defesa de depósitos
caso haja necessidade. Podem ser desencadeadas tanto em quadros de imposição
quanto de manutenção da paz.
São na prática, grupos com a função de supervisionar os fluxos de refugiados
deslocados. Estes necessitam atenção e procedimentos militares especiais durante
a negociação e execução dos processos de paz, devido às possibilidades de
problemas logísticos com o fornecimento de água, comida, roupas, abrigo e outros
itens indispensáveis.
3.2.1.6 Sanções
Trata da implementação de medidas repressivas de caráter econômico e
político, sem o emprego de força armada, com a finalidade de resolver o conflito
antes de fazer uso da força, conforme previsto no art. 41 da Carta da ONU:
O Conselho de Segurança decidirá sobre as medidas que, sem envolver o emprego de forças armadas, deverão ser tomadas para tornar efetivas suas decisões e poderá convidar os Membros das Nações Unidas a aplicarem tais medidas. Estas poderão incluir a interrupção completa ou parcial das relações econômicas, dos meios de comunicação ferroviários, marítimos, aéreos, postais, telegráficos, radiofônicos, ou de outra qualquer espécie, e o rompimento das relações diplomáticas.
Boutros-Ghali, em sua “Agenda para a Paz” recomenda que Conselho de
Segurança elabore um conjunto de medidas que envolvam as instituições financeiras
e demais componentes do sistema das Nações Unidas para isolar os Estados
Membros destas dificuldades, com a finalidade de promover a equidade e encorajar
os Estados a cooperar com as decisões do Conselho.
47
3.2.1.6 Consolidação da paz (Post Conflict Peace Building)
Destinam-se ao fortalecimento de estruturas locais que possam reforçar e
consolidar a paz, evitando assim o reinício do conflito. São medidas posteriores a um
conflito resultante da confrontação entre Estados ou no âmbito de um Estado, e são
constituídas de projetos que contribuem para o desenvolvimento econômico e social
e busca incrementar a confiança e a interação entre os grupos inimigos.
São consideradas medidas de consolidação de paz: o restabelecimento da
ordem pública e o apoio para preparação e adestramento de tropas;
restabelecimento das atividades de transporte e agricultura; apoio para reforma e
fortalecimento de instituições nacionais prejudicadas pelos conflitos; supervisão dos
processos eletivos e proteção dos direitos humanos; realocação de refugiados; e
apoio às ações de desmobilização e reincorporação de ex-combatentes à vida civil.
Algumas destas ações poderão ser desenvolvidas no contexto das operações de
manutenção da paz
Em sua Agenda para a Paz, o Ex-Secretário Geral Boutros Boutros-Ghali
defendeu a atribuição de funções suplementares posteriores à operação de paz.
Enquanto a diplomacia preventiva visa impedir a ocorrência de conflitos, as
atividades de construção da paz visam impedir sua recorrência, propondo ações de
desenvolvimento e cooperação mútua entre os envolvidos, bem como programas
agrícolas e programas de uso compartilhado de água e energia.
Para tanto, Boutros-Ghali elenca a necessidade projetos de reconstrução,
mediante iniciativas que fortaleçam a confiança entre as partes e suas instituições, e
em um segundo momento, a implementação de ações acerca de problemas de
maior profundidade como o desespero econômico, a injustiça social e a opressão
política. (CARDOSO, 1998).
3.2.1.7 Missões de Observação e Forças de Paz
Os observadores militares assim como os monitores policiais, os
observadores eleitorais e o efetivo civil cedido pelos Estados membros para uma
48
determinada operação mantêm os vínculos trabalhistas com suas organizações de
origem e recebem das Nações Unidas diárias de alimentação, pousada além das
passagens de ida e volta.
Durante a operação ficam subordinados a um Observador-Militar-Chefe ou de
um coordenador responsável. São representados no Estado-Maior e recebem
orientações do comandante da força que por sua vez reporta-se a um representante
especial do Secretário-Geral.
A primeira força de paz foi criada em 1956, após o ataque do Egito por Israel
e às intervenções do Reino Unido e da França, na qual o Conselho ficou impedido
de agir, sendo a força então, estabelecida pela Assembléia. (CARDOSO, 1998).
3.2.1.8 Manutenção da Paz (Peacekeeping)
Emprego de pessoal militar, policial e civil para auxiliar na implementação de
acordos de cessação de hostilidades. Estas operações estão amparadas no Capítulo
VI da Carta da ONU e tem se firmado como um instrumento de gerenciamento, por
terceiros, de conflitos entre Estados ou internamente, no território de um
determinado Estado, por meio de intervenção não violenta, voluntária, pautada pela
imparcialidade e consentida pelo Estado ou Estados anfitriões mutuamente.
(AGUILAR, 2005).
A criação ONU, por si só, se assemelha a uma operação de manutenção de
paz, visto que seu surgimento estabilizou inúmeras áreas de tensão ao redor do
mundo.
A natureza das operações de manutenção da paz tem evoluído rapidamente nos últimos anos. Os princípios e práticas de manutenção da paz estabelecidos têm reagido de forma flexível às novas demandas dos últimos anos, e as condições básicas para o sucesso mantêm-se inalteradas: um mandato claro e exeqüível, a cooperação das partes na implementação deste mandato, a continuação do apoio do Conselho de Segurança; a disponibilidade dos Estados-Membros a contribuir com militares, policiais e pessoal civil, incluindo especialistas, necessários; efetivo comando das Nações Unidas na sede e no campo; e adequado apoio financeiro e logístico. (BOUTROS-GHALI, 1992, art. 50 da “Agenda para a Paz”; tradução nossa).
49
Normalmente envolvem contingentes levemente armados ou desarmados
para a consecução de tarefas de monitoramento de cessar-fogo, separação de
forças, estabelecimento de zonas de segurança, desmobilização e reintegração dos
antigos combatentes à vida civil, condução e assentamento de refugiados,
supervisão de eleições, assistência humanitária, operações de desminagem,
instrução, formação e estabelecimento de uma infra-estrutura básica de manutenção
da ordem, que possa ser administrada de forma autônoma ao término da operação.
3.2.2 Variáveis das Operações de Paz
As operações de paz se conduzem em ambientes de constante
transformação e estão sujeitas a inúmeros fatores de influência, sejam eles,
geográficos, políticos ou sócio-culturais. As operações de paz integram esforços na
área política, humanitária e militar, sendo para tanto, necessário que esta integração
se sobreponha aos objetivos divergentes.
Com base no Manual de Operações de Manutenção de Paz (C 95-1) do
Exército Brasileiro, foram elencadas três variáveis críticas, que definem em que
condições a tropa irá se postar no teatro de operações: nível de consentimento, de
emprego de força e de imparcialidade e neutralidade.
O quadro abaixo apresenta a relação das principais modalidades de
operações de paz e suas variáveis determinantes.
Variáveis Apoio à Diplomacia Manutenção da Paz Imposição da Paz
Consentimento Alto Alto Baixo
Emprego da Força Baixo Baixo Alto
Imparcialidade Alta Alta Baixa
Quadro 1: Comparativo de variáveis das operações de paz. Fonte: Manual de Campanha do Exército Brasileiro: Operações de Manutenção de Paz, 1998.
50
3.2.2.1 Nível de consentimento
A entrada e permanência de tropas estrangeiras dar-se-á somente com o
consentimento dos anfitriões, ou seja, das autoridades representantes do país que
solicitou o auxílio. Por mais dispostos que os Estados solicitantes se mostrem com a
presença de tropas de paz em seu território, serão necessárias exceções de
jurisdição e em contrapartida concessões no exercício da soberania ou do poder.
À fria luz das relações internacionais é difícil deixar de imaginar que mesmo a presença de „peacekeepers‟ sobretudo quando organizados como uma força de paz, seja uma indicação de que o Estado hospedeiro não foi capaz de resolver o problema sozinho. (...)
Esta discussão já foi estendida visando eliminar o controle das metrópoles
sobre as colônias e das superpotências sobre os países de sua influência. Em se
tratando de conflito de natureza interna esta questão torna-se ainda mais
complicada, visto a inexistência de autoridade de um Governo, exigindo um maior
comprometimento das partes, fatores estes, que podem dificultar os processos de
contratação e de definição dos envolvidos no conflito. O reconhecimento formal da
força de paz pelo Estado anfitrião nada mais é do que um modo de afirmar sua
soberania.
Durante operações de guerra o consentimento não é uma questão de grande
relevância, no entanto para as operações de paz, firma-se como aspecto
determinante para sua realização. Pode variar no todo ou em parte, ou seja, todos
podem consentir, pode não haver consentimento de uma das partes, pode não haver
consentimento, ou ainda o consentimento pode variar no decorrer da operação.
Mudanças no nível do consentimento podem provocar uma mudança na escalada de
violência e provocar uma profunda mudança na natureza da operação. Sendo assim
manobras que possam ocasionar perda do consentimento devem ser evitadas.
51
3.2.2.2 Nível de emprego de força
Peter Jones apud Cardoso (1998, p. 27) afirma que “o argumento filosófico
contra o uso da força vem do fato que os membros de uma operação de paz
representam, internacionalmente, um papel distinto daquele que cabe, no plano
interno às forças de polícia (...)”. As funções dos envolvidos nas operações de paz
limitam-se a conciliação e mediação de conflitos não cabendo a eles a imposição de
um determinado código. No entanto, as forças de paz ficam restritas ao exercício da
autodefesa em situações extremas, até porque, se armados com equipamento leve
poderiam ser inferiorizados militarmente em relação às partes em conflito.
As operações de paz envolvem várias atividades militares. As tradicionais
operações de manutenção de paz envolvem o uso mínimo de força enquanto
operações de imposição de paz envolvem ações de combate, cabendo aos
comandantes a tomada de decisões em nível operacional e das autoridades no nível
político e estratégico.
Em operações mais recentes, o mandato passou a incluir a proteção à
prestação de assistência humanitária, a limitação ao uso da força foi modulada de
forma a estendê-lo, inicialmente, da autodefesa propriamente dita à tentativa de
remoção e à eventual remoção de obstáculos. O uso da força pode ocorrer quando
for necessária uma resposta a uma evolução do quadro político militar em que atua a
operação.
Brian Urquhart apud Cardoso (1998) demonstrou sua preocupação com a
possibilidade de enfrentamento entre o exército de um Estado-membro e um exército
de operação de manutenção de paz. Estes não estão equipados e nem autorizados
para isso. O Conselho de Segurança nunca concordaria com mandato de uma
operação nessas condições e nenhum governo cederia tropas, caso houvesse
possibilidade de envolvimento em uma operação de guerra com um Estado
soberano.
52
3.2.2.3 Nível de imparcialidade e neutralidade
O sucesso da operação depende do entendimento entre as partes em conflito
e dos Estados representados no conselho quanto aos termos do mandato da
operação e de seus objetivos, a imparcialidade e a objetividade na execução serão
rigorosamente essenciais para o êxito da missão, sejam estas entre Estados ou de
caráter interno.
Uma operação de paz é influenciada pelo grau de imparcialidade
desenvolvido pela força desdobrada no terreno e também pela percepção que os
envolvidos têm desse grau de imparcialidade. Sendo assim, mesmo em ações de
imposição de paz, onde se façam necessárias ações de combate, devem ser
desenvolvidas ações humanitárias para assistência de todos os envolvidos.
É importante diferenciar imparcialidade de neutralidade, visto que, se a Carta
condena agressão, não caberia a neutralidade em relação à vítima e ao agressor.
Identificando este último, a operação que se autorize, deveria procurar pautar-se
pela imparcialidade na execução, mas não seria, nem poderia, ser neutra.
(CARDOSO, 1998).
Neste mesmo sentido James Boyd, apud Cardoso (1998) afirma que os
elementos essenciais de uma operação de paz sejam uma presença militar ou
quase-militar internacional e o consentimento dos anfitriões e dos que contribuem
com o pessoal para operação, os quais têm como objetivo, prevenir ou conter a
violência através do uso limitado da força, criando um ambiente favorável para a
solução pacífica do conflito e das diferenças a ele associadas.
53
3.3 ESTRUTURA
3.3.1 Principais Órgãos
A ONU, nos termos do art. 7º da Carta das Nações Unidas, compreende seis
órgãos principais, cada qual com atribuições distintas: Assembléia Geral, Conselho
de Segurança, Conselho Econômico e Social, Conselho de Tutela, Corte
Internacional de Justiça e Secretariado.
Figura 1: Organograma das Nações Unidas. Fonte: Manual de Campanha do Exército Brasileiro: Operações de Manutenção de Paz (C 95-1).
3.3.1.1 Assembléia Geral
A Assembléia Geral é o principal órgão deliberativo das Nações Unidas que
compreende os representantes (até cinco) de todos os Estados-Membros e onde
estão colocados em situação de igualdade, na conformidade dos princípios jurídicos
e na prática das conferências diplomáticas. Antes da divisão, a União Soviética
possuía três votos, pois tinham como representantes a Ucrânia e a Bielo-Rússia,
sendo que hoje cada um desses Estados vota de maneira autônoma.
Conselho de Tutela
Secretariado Conselho
Econômico e Social
Corte Internacional
de Justiça
Conselho de
Segurança
Assembléia Geral
54
A Assembléia Geral estabeleceu a UNEF I, em 1956 , a UNTEA, em 1962 e
contribuiu para a condução das operações da ONUC em 1960. No final dos anos 80,
os membros da ONU acreditavam que a Assembléia Geral tinha competência legal
para estabelecer missões civis que atuariam em áreas não militares.
Em 1989, o então Secretário-Geral Javier Pérez de Cuéllar, estabeleceu a
Missão de Observação para a Verificação Eleitoral na Nicarágua com base na
Resolução 43/24 da AGNU, de 15/11/88, obtendo posteriormente a aprovação do
Conselho de Segurança, manifestada na Resolução 637, de 15/11/88. O mesmo
procedimento foi aprovado para o estabelecimento da UNOVEH, em 1990; da
UNOVER, em 1992; da UNOMSA, em 1992; da MICIVIH, operação conjunta entre
ONU e OEA, em 1993; e da MINUGUA, em 1994; firmando regras acerca das
missões civis. A efetividade das atividades desta natureza depende da capacidade
da Assembléia Geral em trabalhar em consenso com o Conselho de Segurança e
com o Secretariado. (TARRISSE DA FONTOURA, 1999, pp. 105-107).
A Assembléia Geral não possui poder de decisão, a não ser tratando-se de
decisões de administração interna, como orçamento, admissão de novo membro ou
eleição de certos outros órgãos como Conselho de Segurança, Conselho Econômico
e Social, etc. Tem somente poder de recomendação cujas deliberações não têm
nenhum caráter obrigatório para os Estados Membros.
É ela a responsável pela aprovação dos orçamentos para as operações de
manutenção de paz. Segundo Tarrise da Fontoura (1999, p. 108), a matéria a que irá
passar pelo crivo da Assembléia Geral passa por cinco fases:
(a) preparação de um orçamento preliminar pelo Secretário-Geral para informação dos membros do Conselho de Segurança; (b) proposta de orçamento definitivo por parte do Secretariado; (c) consideração do orçamento pelo Comitê Consultivo e Questões Administrativas e Orçamentárias (ACABq); (d) exame conjunto da proposta de orçamento elaborada pelo Secretariado e do relatório do ACABq pela V Comissão da AGNU; e (e) aprovação do orçamento pela AGNU.
Para não comprometer o andamento da missão nem retardar a solução
pacífica de um conflito devido à aprovação final do orçamento, o Secretário-Geral
poderá gastar após a aprovação da operação, até US$ 5 milhões dos recursos
disponíveis da conta das despesas inesperadas e extraordinárias do Orçamento
Regular e até mesmo recorrer ao Fundo de Reserva.
55
Depois de endossado pelo ACABq, poderá gastar mais US$ 10 milhões,
podendo coletar as contribuições dos Estados membros após o orçamento ser
formalmente aprovado pelo plenário da Assembléia Geral.
Em matéria política ela concorre essencialmente à manutenção da paz, e
conhece de todas as questões concernentes à cooperação internacional. De acordo
com o art. 10 da Carta:
A Assembléia Geral poderá discutir quaisquer questões ou assuntos que estiverem dentro das finalidades da presente Carta ou que se relacionarem com atribuições ou funções de qualquer dos órgãos nela previstos e, com exceção do estipulado no art. 12, poderá fazer recomendações aos Membros das Nações Unidas ou ao Conselho de Segurança ou a este e àqueles, conjuntamente, com referência a qualquer daquelas questões ou assunto.
É o órgão central das Nações Unidas, onde cada nação pode falar e ser
ouvida sobre qualquer assunto. Independente de seu poder econômico ou político,
todos ou países tem direito a um voto. No entanto cada um é representado por uma
delegação que muitas vezes compreende várias pessoas e é chefiada por um
diplomata com o estatuto de embaixador.
É assessorada pelo Comitê Especial sobre Operações de Manutenção de
Paz, que tem por objetivo avaliar as operações de paz e deliberar sobre questões
conceituais, princípios básicos, aspectos administrativos organizacionais e de
segurança dos integrantes das missões de paz e de observação.
[...] as decisões da AGNU sobre questões administrativas que concernem à Organização afetam também as operações de manutenção da paz ao fixarem, entre outras, regras sobre os níveis de remuneração dos funcionários civis, critérios de indenização por acidentes ocorridos no desempenho das funções no terreno, valores para o reembolso por cessão de tropas e uso de equipamento por parte dos contingentes e os montantes das contribuições financeiras dos Estados membros. (TARRISSE DA FONTOURA, 1999, p. 111).
A Assembléia Geral poderá de acordo com o art. 11, deliberar sobre
princípios gerais de cooperação mútua, manutenção de paz e de segurança
internacionais abordando inclusive, desarmamento, regulação de armamentos, e
fazer recomendações a respeito destes princípios. Poderá inclusive discutir e
apresentar recomendações acerca de questões relativas à manutenção de paz e da
56
segurança internacional trazidas pelo Conselho de Segurança, por Estados-
Membros ou não, em consonância com o art. 35, §2º da Carta:
Um Estado que não for Membro das Nações Unidas poderá solicitar a atenção do Conselho de Segurança ou da Assembléia Geral para qualquer controvérsia em que seja parte, uma vez que aceite, previamente, em relação a essa controvérsia, as obrigações de solução pacíficas na presente Carta.
Não poderá, no entanto, com base no art. 12, apresentar recomendações a
respeito de situações e controvérsias a cargo do Conselho de Segurança, a menos
que este o solicite. O Secretário-Geral comunicará à Assembléia Geral e aos
Estados-Membros, com o consentimento do Conselho de Segurança, quaisquer
assuntos relativos à manutenção da paz e da segurança internacionais que
estiverem sendo apreciados pelo mesmo, caso a Assembléia Geral não estiver em
cessão ao término do exame dos referidos assuntos.
Fica a cargo da Assembléia Geral, iniciar estudos destinados a promover a
cooperação internacional no âmbito político, econômico, social, cultural, educacional
e sanitário, incentivar o desenvolvimento progressivo do direito internacional,
favorecer e assegurar o pleno gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais,
discutir questões relacionadas a conflitos militares, manutenção da paz e
desarmamento, sem distinção de raça, língua ou religião.
Examina os relatórios anuais e especiais do Conselho de Segurança e de
outros órgãos principais das Nações Unidas, inclusive do secretário-geral, que
incluirão uma relação de medidas adotadas pelo conselho para manter a paz e
segurança internacionais.
Decide acerca da eleição de membros para os outros órgãos e para questões
atinentes à manutenção da paz e da segurança internacionais, por maioria de 2/3
dos Membros presentes e votantes. Membros que estiverem em atraso com o
pagamento de contribuições financeiras à Organização não terão voto na
Assembléia Geral, exceto se for provado que a falta de pagamento é oriunda de
condições independentes de sua vontade.
Admite novos membros e designa o secretário-geral por recomendação do
Conselho de Segurança. É a responsável pela aprovação e quaisquer ajustes
57
financeiros do orçamento da ONU e por definir as cotas que servirão de base para o
custeio das despesas pelos seus membros.
A Assembléia Geral reúne-se uma vez por ano, a partir da terça-feira de
setembro, por pelo menos três meses, podendo ser realizadas sessões especiais
caso necessário e reuniões de emergência a qualquer momento. As sessões
especiais serão convocadas pelo Secretário-Geral, por solicitação do Conselho de
Segurança ou por maioria dos Estados-Membros.
3.3.1.2 Conselho de Segurança
Órgão restrito e permanente, de decisão rápida e de ação em matéria de
manutenção da paz e segurança internacionais. Cabe a ele determinar, com base
nas decisões políticas e em casos de ameaça à paz, ruptura de paz ou atos de
agressão, decidir quais medidas deverão ser tomadas para manter ou restabelecer a
paz e a segurança internacionais.
Sua competência se estende a todos os aspectos diretamente relacionados
com a cessação de hostilidades e consolidação dos processos de pacificação
política e de reconciliação nacional. É também o responsável por examinar situações
que possam evoluir para um quadro de conflito internacional, recomendar métodos
para solucionar a controvérsia, solicitar aos membros a aplicação de sanções
econômicas que não impliquem em emprego de força e até mesmo empreender
ações militares contra um agressor.
Existem algumas questões que não ameaçam a paz e nem a segurança
internacional e que deveriam ser de resolução interna. No entanto por tratar-se de
situações de grave violação do direito internacional humanitário e dos direitos
humanos, passaram a ser considerados como fatores suscetíveis de intervenção. O
documento S/23500 das Nações Unidas, de 31 de janeiro de 1992 traz à tona a
preocupação com a situação da segurança no âmbito internacional:
A ausência de guerras e conflitos militares entre Estados não assegura por si só a paz e a segurança internacionais. As fontes não-militares de instabilidade nos campos econômico, social, humanitário e ecológico tornaram-se ameaças para a paz e a segurança. Os membros das Nações
58
Unidas como um todo, trabalhando através de organismos apropriados necessitam dar a mais alta prioridade para a solução destes problemas. (Tradução nossa).
Compreende 15 membros, dos quais 05 são permanentes: China, Estados
Unidos, França, Reino Unido e Rússia. O Conselho de Segurança elegerá ainda,
outros dez membros baseado em sua contribuição para a manutenção da paz e da
segurança internacionais, bem como para os outros propósitos da organização e
também a distribuição geográfica equitativa. De acordo com o art. 25 da Carta, os
Membros das Nações Unidas concordam em aceitar e executar as decisões do
Conselho de Segurança.
Os membros não permanentes serão eleitos por um período de dois anos. Na
primeira eleição, dois dos quatro membros novos serão escolhidos pelo período de
um ano. Nenhum membro que termine seu mandato poderá ser reeleito para o
período imediato. Cada membro do Conselho de Segurança terá um representante
(art. 23 da Carta da ONU).
O Conselho de Segurança tem atribuições muito complexas apesar de
menores que as da Assembléia Geral. Para tanto poderá estabelecer órgãos
subsidiários, para o desempenho de funções e adotará seu próprio regulamento
interno, o qual inclui o método de escolha de seu Presidente. Seu domínio principal é
a regulação pacífica das divergências e ações para a manutenção da paz. Ele vota,
segundo o caso, recomendações ou decisões obrigatórias em razão do art. 25 da
Carta. Exerce também o controle de tutelas estratégicas e a elaboração de planos
de desarmamento.
Membros da ONU, que não fazem parte do Conselho de Segurança poderão
participar da discussão de quaisquer questões, quando estiverem em jogo seus
interesses, porém sem direito a voto. Caso o Estado em questão seja parte em uma
controvérsia e não seja membro do Conselho de Segurança, nem da ONU, será
convidado a participar da discussão dessa controvérsia, sem direito a voto. O
Conselho de Segurança irá definir em que condições se dará a participação deste
Estado (arts. 31 e 32 da Carta da ONU).
O Conselho de Segurança se desdobra em duas etapas: cria a operação por
meio de votação, requerendo nove votos afirmativos, incluindo os membros
permanentes, o que é conhecido como “unanimidade das grandes potências”; em
um segundo momento ocorre a convocação formal do Conselho de Segurança para
59
referendar a resolução previamente acordada, podendo seus membros em seguida,
modificar certos parágrafos secundários e manifestar suas posições. (TARRISSE DA
FONTOURA, 1999, p. 103).
Fica a cargo do Conselho de Segurança, nos moldes do art. 26, formular
propostas juntamente com a Comissão do Estado-Maior a respeito de medidas a
serem submetidas aos Membros das Nações Unidas, para o estabelecimento de um
sistema de regulamentação de bélica, cujo objetivo é minorar a aplicação de
recursos humanos e econômicos em armamentos.
Ao contrário da Assembléia Geral, não realiza reuniões regulares, podendo
qualquer país ser convocado a qualquer momento e em curto espaço de tempo, seja
ou não membro das Nações Unidas. O Secretário-Geral pode trazer à discussão do
Conselho de Segurança uma disputa ou ameaça à paz.
Os membros tomam a seu cargo a Presidência do Conselho de forma
rotativa, por um mês de cada vez. Servem na ordem alfabética inglesa dos nomes
de cada país.
Cada membro do Congresso terá direito a um voto. Diferentemente da
Assembléia Geral, “para aprovar uma resolução importante no Conselho de
Segurança, nove dos seus membros deverão votar “sim”, mas se algum dos
membros permanentes votar “não”, chama-se a isso um veto e a resolução não
poderá ser aprovada.” (STRENGER, 1998, p. 179).
3.3.1.3 Conselho Econômico e Social
É o órgão coordenador do trabalho econômico e social dos Estados que se
colocam a serviço das Nações Unidas, das Agências Especializadas e das demais
instituições integrantes do Sistema das Nações Unidas. É composto por 54
membros, dos quais 18 são eleitos pela Assembléia Geral, anualmente por
mandatos de três anos. Reúne-se uma vez por ano e destina-se a possibilitar uma
repartição política e geográfica equitativa das sedes. Quando se fizer necessário,
reunir-se-á, de acordo com as disposições de seu regulamento, a pedido da maioria
dos membros.
60
O Conselho Econômico e Social é o encarregado de elaborar estudos,
relatórios e recomendações a respeito de assuntos de caráter econômico, social,
cultural e educacional, bem como, promover a observância dos direitos humanos e
das liberdades fundamentais para todos. De acordo com o ABC das Nações Unidas
(2008, pp. 10 e 11):
O Conselho formula recomendações e inicia atividades relacionadas com o desenvolvimento, comércio internacional, industrialização, recursos naturais, direitos humanos, condição da mulher, população, ciência e tecnologia, prevenção do crime, bem estar social e muitas outras questões econômicas e sociais.
As Comissões Econômicas Regionais estão subordinadas ao Conselho
Econômico e Social e têm por finalidade, promover o desenvolvimento sócio-
econômico em suas respectivas regiões e fortalecer as relações econômicas dos
países em sua área de atuação.
É também o responsável pela convocação de conferências internacionais e
preparar projetos sobre assuntos de sua competência; efetuar acordos com
agências especializadas, coordenar e executar atividades mediante recomendações
à Assembléia Geral. Trata da forma de melhorar as condições de educação e saúde
e promover o respeito e observância dos direitos humanos e das liberdades
individuais.
O Conselho Econômico e Social poderá convidar qualquer membro da ONU a
pronunciar-se, sem direito a voto, em suas deliberações, acerca de qualquer assunto
que interesse a esse membro. Poderá também entrar em acordo com
representantes de outras entidades para que estas tomem parte, sem direito a voto,
de suas deliberações e nas comissões por ele criadas.
Devido à complexidade das atividades o Conselho Econômico e Social conta
com o apoio de comissões funcionais e regionais, além de agências especializadas
e programas criados pela Assembléia Geral com o intuito de prestar-lhe apoio nos
mais diversos assuntos.
61
3.3.1.4 Conselho de Tutela
Com a criação das Nações Unidas, os povos de determinados países ficaram
sob a autoridade de alguns Estados havendo até mesmo disputas pelo seu domínio
no decorrer da Primeira e Segunda Guerra Mundial. Desde 1960, quando a
Assembléia Geral criou a Comissão Especial para descolonização, visando
pressionar a rápida independência de todas as colônias e povos, foi verificado que
aproximadamente sessenta países alcançaram autonomia política e social e
tornaram-se membros da ONU. As áreas colocadas sob a proteção da ONU foram
denominadas Territórios Tutelados. (STRENGER, 1998).
A Carta da ONU prevê que a supervisão da administração dos territórios sob
regime internacional cabe ao Conselho de Tutela, cujas metas consistem na
progressiva independência e estabelecimento de um governo próprio nos territórios
tutelados. Foi estabelecido inicialmente para supervisionar o desenvolvimento social
dos povos que viviam nesses territórios. O art. 86, § 1º da Carta deixa explícito quem
são os membros do Conselho de Tutela:
1. O Conselho de Tutela será composto dos seguintes Membros das Nações Unidas: a) os Membros que administrem territórios tutelados; b) aqueles dentre os Membros mencionados nominalmente no art. 23, que não estiverem administrando territórios tutelados; e c) quantos outros Membros eleitos por um período de três, pela Assembléia Geral, sejam necessários para assegurar que o número total de Membros do Conselho de Tutela fique igualmente dividido entre os Membros das Nações Unidas que administrem territórios tutelados e aqueles que o não fazem.
O Conselho de Tutela poderá, em acordo com a Assembléia Geral, a qual é
subordinada, e em conformidade com o art. 87 da Carta da ONU examinar seus
relatórios, aceitar e examinar petições, providenciar visitas periódicas a territórios
tutelados e tomar medidas de conformidade nos termos do acordo de tutela. Avalia
anualmente o desenvolvimento, político, econômico, social e educacional dos
territórios e com base nesses dados, elabora um relatório que é remetido à
Assembléia Geral. Poderá ainda, contar com a colaboração do Conselho Econômico
e Social e de entidades especializadas a respeito das matérias de seu interesse.
62
Segundo a Carta da ONU, irá reunir-se conforme seu regulamento e à pedido
da maioria de seus membros. Cada membro do Conselho de Tutela designará um
representante e terá direito a um voto e suas decisões serão tomadas por maioria
simples dos membros presentes e votantes.
No entanto, desde que Palau, seu último território tutelado, que se encontrava
sob administração dos Estados Unidos, alcançou autonomia governativa em 1994,
suspendeu as operações e voltará a reunir-se por decisão de seu presidente, a
pedido da maioria de seus membros, da Assembléia Geral ou do Conselho de
Segurança. O desmantelamento do Conselho de Tutela exigiria uma revisão na
Carta das Nações Unidas, motivo pelo qual, sua eliminação formal não é
concretizada.
3.3.1.5 Corte Internacional de Justiça
Foi estabelecido em 1946 e organizado de acordo com seu Estatuto que é
parte integrante da Carta da ONU. Seu Tribunal está sediado no Palácio da Paz, em
Haia, na Holanda e em sessão permanente. Strenger (1998, p. 184) destaca a
resolução de algumas disputas pelo Tribunal Internacional de Justiça:
Em 1992, decidiu sobre a delimitação de fronteiras terrestre e marítima entre El Salvador e Honduras. O Tribunal resolveu igualmente uma disputa envolvendo os limites marítimos na plataforma continental das zonas de moluscos e pescas da Dinamarca e da Noruega. Outra decisão recente do Tribunal envolveu a aplicação de uma Convenção das Nações Unidas sobre o genocídio em países da antiga Iugoslávia (1993).
É o principal órgão judiciário das Nações Unidas e funciona em conformidade
com um estatuto anexo à Carta das Nações Unidas. Todos os Estados são ipso
facto membros, podendo os demais tornar-se parte sob condições determinadas
pela Assembléia Geral, por recomendação do Conselho de Segurança. A
Assembléia Geral, o Conselho de Segurança, bem como outros órgãos e entidades
das Nações Unidas (devidamente autorizados pela Assembléia Geral) poderão
solicitar parecer consultivo sobre questões jurídicas surgidas dentro das esferas de
suas atividades.
63
Apenas países podem apresentar casos perante o Tribunal e não indivíduos e
uma vez aceita sua intervenção num caso, devem acatar integralmente suas
decisões. Caso uma das partes deixe de cumprir suas obrigações, a outra parte
poderá recorrer ao Conselho de Segurança que poderá adotar medidas para
cumprimento da sentença.
A eleição de seus juízes é realizada pelo Conselho de Segurança e pela
Assembléia Geral por meio de um procedimento complexo e altamente politizado.
Tem-se o entendimento de que o preenchimento das quinze vagas se dá de acordo
com a representatividade do Estado, diante do Conselho de Segurança, ou seja, “o
CIJ tem um cidadão de cada um dos cinco membros permanentes do Conselho de
Segurança (EUA, Grã-Bretanha, França, China e Rússia)”. (ROVER, 2005, p. 62),
não podendo haver mais de um juiz proveniente do mesmo país.
3.3.2.6 Secretariado
Ficam a cargo do Secretariado, na pessoa do Secretário-Geral, as
incumbências de maior relevância quanto ao planejamento e execução das
operações de paz. O Secretário-Geral é indicado pela Assembléia Geral, por
recomendação do Conselho de Segurança e é o principal funcionário administrativo
das Nações Unidas (art. 97 da Carta da ONU).
As atribuições do Secretário-Geral são definidas logo no início da criação da
operação de paz pelo Conselho de Segurança, cabendo-lhe gerir a organização no
plano internacional, planejar e executar o orçamento, registrar tratados, consultar os
países que contribuem com efetivos, assim como os países em conflito para definir
como as tropas serão mobilizadas e como será a operacionalidade da missão.
(FONTOURA, 1999).
Após a aprovação da operação, deverá elaborar um relatório anual que será
remetido à Assembléia Geral. A Carta prevê ainda a possibilidade de o Secretário-
Geral intervir ante o Conselho de Segurança em casos que, segundo sua opinião,
coloquem em risco a consecução da operação (art. 99 da Carta da ONU).
O Secretariado conta com a colaboração do conselheiro militar e de
Subsecretários-Gerais, do Departamento de Assuntos Políticos e do Departamento
64
de Operações de Manutenção de Paz, devido ao crescente número de pedidos de
auxílio e pela complexidade das funções a serem assumidas. (FONTOURA, 1999).
Os membros do Secretariado reúnem informações e os encaminham para seus
representantes em cada Estado, para que estes possam fazer a análise dos dados e
então tomar decisões diante das Nações Unidas.
A admissão de profissionais se dá por meio de concursos e provas, nos quais
todos são candidatos elegíveis para um posto no Secretariado, respeitando-se, os
critérios de eficiência, competência, integridade, distribuição geográfica e equilíbrio
entre homens e mulheres, comprometendo-se a respeitar o caráter internacional das
atribuições do Secretário-Geral e do pessoal do Secretariado não exercendo
influência sobre as funções dos mesmos (art. 100, § 2º).
O sistema das Nações Unidas no seu todo – por outras palavras, o Secretariado em New York e os seus escritórios regionais, mais os programas e as agências especializadas – emprega mais de 50.000 pessoas em todo o mundo. Cerca de 4.800 trabalham na Sede em New York. Incluem economistas, juristas, editores, bibliotecários, tradutores, peritos em muitas áreas deferentes que trabalham “nos bastidores”. Para assegurarem a representação de todas as regiões, as Nações Unidas contratam pessoal qualificado de tantos países deferentes quanto possível. (STRENGER, 1998, p. 185).
A execução de uma Operação de Manutenção da Paz é resultante de um
esforço conjunto de vários departamentos que compõe o Secretariado, cujas
atribuições podem influir sobremaneira nas operações, destacando-se:
Departamento de Operações de Manutenção de Paz, Departamento de Assuntos
Políticos, Departamento de Assuntos Humanitários, Departamento de Administração
e Gerenciamento, Departamento de Informação Pública e Escritório de Assuntos
Legais.
Uma vez dispostos no teatro de operações, o Secretariado dispõe de efetivo
qualificado e chefiado por um representante especialmente designado. Em havendo
a “presença de observadores ou forças de paz, seus representantes ou enviados
assumem o controle de todos os componentes da operação e relatam o andamento
dos eventos ao Secretário-Geral”. (FONTOURA, 1999, p. 114).
O primeiro Secretário-Geral da ONU foi Trygve Lie, da Noruega, que exerceu
suas funções de 1946 até 1953. Dag Hammarskjold, da Suécia, ocupou o cargo de
1953 até sua morte, em um acidente aéreo na África em 1961, sendo substituído por
65
U Thant, da Birmânia (atual Mianmar). Em dezembro de 1971, foi nomeado Kurt
Waldheim, da Áustria, que desempenhou suas funções até dezembro de 1981. O
peruano Javier Pérez de Cuéllar tomou posse em janeiro de 1982, cumprindo dois
mandatos de cinco anos. Em dezembro de 1991, foi eleito Boutros Boutros-Ghali, do
Egito, que cumpriu apenas um mandato, ficando no cargo de janeiro de 1992 a
dezembro de 1996. Em 1º de janeiro de 1997, tomou posse Kofi Annan, de Gana,
que em 2001 foi reeleito para um segundo mandato encerrado em 31 de dezembro
de 2006. O atual Secretário-Geral das Nações Unidas é o sul coreano Ban Ki-moon
que assumiu suas funções no dia 1º de janeiro de 2007. Apesar de não existir
nenhuma regra a respeito, o cargo de Secretário-Geral tem passado por vários
grupos regionais. (STRENGER, 1998).
3.3.3 Departamento de Operações de Manutenção de Paz
O Departamento de Operações de Paz, ou ainda Department of
Peacekeeping Operations (DPKO), como é comumente conhecido subordina-se ao
Conselho de Segurança e possui a atribuição de lhe fornecer informações a respeito
das operações que se encontram andamento ou das operações que se encontram
ainda na fase de planejamento. O Secretário-Geral atribui ao Subsecretário-Geral do
DPKO o planejamento, preparação e condução de todas as operações, em especial
às de manutenção de paz.
É responsável pelo planejamento e execução das operações além de prestar
assistência permanente e instruções em questões políticas e operacionais. Neste
sentido, o Manual de Campanha do Exército Brasileiro para Operações de
Manutenção da Paz, C 95-1 (BRASIL, 1998, p. 2-5) traz a seguinte relação de
atividades básicas do DPKO:
(a) proporcionar gerenciamento e orientação; (b) formular políticas e procedimentos; (c) assegurar pessoal, unidades militares e seu equipamento; (d) desenvolver metodologias e planos operacionais; (e) desenvolver planejamentos emergenciais; (f) monitorar e controlar fundos orçamentários; (g) proporcionar apoio administrativo e logístico; (h) manter contato com as partes em conflito;
66
(i) ligar-se com os Estados-Membros e demais Agências; e (j) preparar os relatórios do Secretário-Geral.
O DPKO é composto pelo Escritório do Subsecretário-Geral que conta com a
assessoria de um Conselheiro Militar do Secretário-Geral intermediado pelo
Subsecretário-Geral do DPKO, no que tange às implicações militares e propostas de
implementação de operações. Por uma Unidade de Política e Análise, por um Centro
de Situação e por um Escritório Executivo.
Figura 2: Organograma do Departamento de Operações de Manutenção da Paz. Fonte: Revista Ciências & Política, n. 04, 1997, p. 48.
O DPKO divide-se ainda, em dois subdepartamentos, sendo o primeiro o
Subdepartamento de Operações, subdividido em quatro Divisões, as quais
estabelecem sua área de coordenação e direção: de Assistência Eleitoral, Europa e
Conselho de
Segurança
Escritório Executivo
Centro de Situação
Assessoria Militar
Política e Análise
Escritório do Subsecretário
Geral
Subdepartamento de
Planejamento e
Suporte
Divisão de
Administração e
Logística
Divisão de
Planejamento
Subdepartamento de
Operações
Divisão da
Europa e
América-Latina
Divisão da África Divisão da Ásia e
Oriente Médio Divisão de
Assistência
Eleitoral
Planejamento (Serviço)
Suporte
Polícia
Treinamento
Finanças e Suporte (Serviço)
Pessoal e Suporte (Serviço)
Logística e Comunicações
(Serviço)
ONUSAL
UNMIH/MICIVIH
UNOMIG
UNPROFOR
UNDOF
UNFICYP
UNIFIL
UNIKOM
UNMLT
UNMOGIP
UNISO
MINURSO
ONUMOZ
UNAVEM
UNOMIL/UNAMIR
UNOSOM
67
América Latina, Ásia e África. O segundo seria o Subdepartamento de Planejamento
e Suporte que por sua vez é organizado em uma Divisão de Planejamento,
responsável pelas Regras de Engajamento (ROE), as quais determinam em quais
países é viável a implementação de uma operação, e pelas Normas de
Procedimentos Operacionais (SOP), que norteiam o emprego tático e técnico das
tropas desdobradas no terreno; e uma Divisão de Administração Logística de
Campo, que trata de procedimentos administrativos e apoio logístico às operações.
(OLIVEIRA, 1997).
3.3.3.1 Resoluções do Conselho de Segurança a Mandato da Missão
O Mandato é a formalização escrita da Resolução do Conselho de
Segurança, realizada por políticos e diplomatas na fase de negociação, com a
duração de seis meses a um ano, renovável, em acordo com as partes conflitantes e
Estados-Membros, baseada no relatório do Secretário-Geral, definindo assim, o
estabelecimento da operação de manutenção de paz.
O Conselho de Segurança é ainda, responsável pela adoção de medidas
punitivas e de caráter repreensivo, ao longo da operação por meio de resoluções
específicas, aos países que estejam impedindo o êxito da missão.
O Mandato deverá incluir os objetivos da operação, os países a compõe, em
que condições será realizado o emprego da força de paz (definidas em conjunto com
os países anfitriões e grupos em conflito), os direitos e imunidades concedidos ao
pessoal envolvido na operação e quais os resultados finais desejados. (BRASIL,
1998).
3.3.3.2 Acordo de Status de Força (SOFA)
Conhecido pela sigla SOFA (Status of Force Agreement), é um documento
derivado do Mandato e se constitui em um instrumento indispensável, ratificado,
tanto pela ONU e pelos países contribuintes, quanto pelos países em conflito, que
68
fundamenta legalmente e assegura o status internacional da força e de seus
membros.
O SOFA define ainda o nível de liberdade de movimentação dentro do
território anfitrião, armamentos utilizados, serviços de comunicações, autorização
para conduzir veículos, embarcações e aeronaves, prerrogativas e imunidades dos
componentes das operações, jurisdição civil e militar, aquisição de suprimentos, bem
como fornecimento de água e eletricidade, assistência médica, entre outros.
(BRASIL, 1998).
3.3.3.3 Procedimentos Operacionais Padrão (SOP)
Comumente conhecido por SOP (Standard Operating Procedures), é um
documento elaborado pelo comando da força de paz acerca do histórico do conflito e
do desenrolar da operação, além de uma análise do Mandato, quais são os
principais responsáveis pelo comando da operação e suas atribuições.
Define diretrizes de comando e as tarefas específicas da tropa, dos
observadores militares e policiais, bem como as diretrizes de operações de
patrulhamento, escolta e postos de controle. Define ainda procedimentos logísticos,
de comunicações e relacionados às operações aéreas e navais. (BRASIL, 1998).
3.3.3.4 Regras de Engajamento (ROE)
Conhecido por ROE (Rules of Engagement) é normalmente um anexo do
SOP e também é elaborado pelo comando da força e define os procedimentos em
caso de necessidade de emprego de ação armada, devendo ser precisas,
especificando cada possibilidade de atuação da força no que diz respeito ao
emprego de armamento.
Estabelece autorizações, proibições e delega competências, podendo o
comando da força solicitar aprovação de retificações, conforme a evolução do
processo de paz.
69
O emprego imprudente da força armada pode comprometer toda a operação
e por em cheque sua credibilidade e sua aceitação perante a comunidade
internacional. Seu emprego poderá ser efetuado em situações de auto-defesa ou
defesa de terceiros, para evitar que uma fração seja desarmada ou capturada, para
impedir ataques às instalações, bem como apropriação indevida de material da força
de paz, para manter a ocupação de posições estratégicas e impedir que forças
hostis impeçam o cumprimento da missão. (BRASIL, 1998).
70
3.4 AS OPERAÇÕES DE PAZ E A POLÍCIA
3.4.1 A Polícia das Nações Unidas (UNPOL)
A Polícia das Nações Unidas (United Nations Police) desempenha um papel
fundamental nas operações de paz, participando atualmente de 18 operações, com
mais de nove mil policiais de 92 países, promovendo a criação de um ambiente mais
seguro para as comunidades locais e impedindo a ocorrência de atividades
criminosas.
Possui também o objetivo de assegurar que a aplicação da lei por parte dos
policiais e das instituições através do respeito aos direitos humanos e liberdades
fundamentais. Devido às experiências nacionais dos policiais e seu compromisso
com a ordem pública, são as melhores ferramentas para promover o Estado de
Direito.
3.4.1.1 Formação da UNPOL
As Nações Unidas tem se utilizado de agentes policiais desde a década de
60, limitando suas atividades ao acompanhamento e relato das operações.
Inicialmente apenas tropas militares eram empregadas e freqüentemente assumiam
funções de polícia, como controle de distúrbios. A operação das Nações Unidas no
Congo (1960-1964) tornou necessária a convocação de policiais para a Gana e para
a Nigéria durante alguns meses e a operação do Chipre que iniciou em 1964 e
perdura até os dias de hoje, incluía originalmente um efetivo de 175 policiais, que foi
reduzido a 35 até 1970. Inicialmente a maioria das operações era focada na
dissuasão de conflitos entre forças militares de diferentes Estados. (BROER;
EMERY, 2002).
Em 1989, inicia-se a participação dos contingentes policias no Grupo de
Apoio à Transição, incorporando 1500 policiais, de 124 diferentes nações para
71
assegurar a normalidade do processo eleitoral, durante a implementação do Plano
para Independência da Namíbia. (OLIVEIRA, 1997).
Policiais da ONU auxiliaram na construção de uma nova Polícia Nacional no
Haiti. Na Croácia um Grupo Apoio à Polícia Civil das Nações Unidas foi criado para
acompanhar as ações de polícia na Eslavonia Oriental e incentivar o respeito pelos
direitos dos residentes, repatriados e afins. Na Bósnia-Herzegovina mais de 1.600
agentes policiais de 42 países serviram na Força Tarefa Internacional de Polícia das
Nações Unidas, que faz parte da Missão das Nações Unidas (UNMIBH) nesse país.
Suas tarefas incluem o monitoramento do desempenho da polícia local, a realização
de estudos, e serviços de orientação que visam à construção de uma polícia
respeitadora dos direitos de todas as pessoas do país, independentemente da etnia.
Em Kosovo, mais de 4700 policiais auxiliaram na criação de uma polícia local
capacitada a garantir de maneira autônoma a manutenção da lei e da ordem
(disponível em <http://www.un.org/depts/dpko/dpko/intro/police.htm> acessado em
24/05/2009; tradução nossa).
Inicialmente os policiais eram empregados em áreas problemáticas e através
de várias atribuições designadas no mandato, iria desempenhar no terreno anfitrião
atividades ostensivas, pautadas na imparcialidade, com o objetivo de criar condições
para desenvolver uma paz duradoura. A partir da década de 90 foram incorporadas
ao serviço dos policiais, funções de aconselhamento, orientação, treinamento e
acompanhamento das polícias locais.
O Painel das Nações Unidas em Operações concluído em 2000, estabeleceu
que o objetivo primário dos componentes policiais seria direcionado à reforma e
reestruturação das forças policiais locais, além dos serviços de consultoria, formação
e acompanhamento.
Ainda nesta época o Departamento de Operações designou um policial como
consultor em questões relacionadas às atividades de polícia. O Boletim do
Secretário-Geral, datado de 15 de maio de 2002 (ST/SGB/2000/9), estabeleceu uma
Unidade de Polícia Civil como parte do Departamento Militar e Civil da Divisão
Policial. A Divisão de Polícia têm sido apoiada pelos componentes policiais das
operações de paz principalmente estabelecendo procedimentos para gerar o número
autorizado de policiais para o serviço nessas missões.
72
3.4.1.2 Forças Armadas e Forças Policiais
Diferentemente do efetivo das Forças Armadas, os policiais têm trabalhado e
convivido diretamente com as comunidades locais, sendo os olhos e ouvidos das
operações e apesar de também se utilizarem de fardamento, existem diferenças
significativas entre ambos.
Os militares das FFAA normalmente são encarregados de assegurar a defesa
territorial de ataques externos, através de um grupo orientado com ênfase em
operações puramente militares, tais como: forças de desmobilização, supervisão de
cessação de hostilidades, desarmamento de facções guerrilheiras e garantindo a
segurança da missão. (BROER; EMERY, 2002).
Estas diferenças entre os membros das FFAA e Forças Policiais são latentes
desde seu processo de formação.
Soldado e policial são diferentes trabalhos e exigem diferentes treinamentos. Enquanto os policiais são treinados para ser flexíveis em um nível individual e ajustar suas atitudes para a situação predominante nas ruas (incluindo o uso progressivo da força, se necessário), os militares tendem a ser menos flexíveis. (SCHMIDL, 2002; tradução nossa).
A função primordial das Forças Policiais é assegurar o cumprimento das leis
através da aplicação de seu poder de polícia. Durante as operações de paz elas
desempenham basicamente funções semelhantes às de policiamento, porém,
normalmente, sem poder coercitivo. Isto se deve ao fato de, a responsabilidade pela
imposição das normas legais serem atribuídas aos órgãos de segurança locais. Os
Estados-Membros não aceitariam este tipo de responsabilidade devido ao alto custo
e dos riscos de agravamento da situação. No entanto quando a polícia chega a um
país devastado pela guerra, onde as instituições locais de segurança e ordem
pública estão comprometidas, a tendência da população local é entender que polícia
irá assumir o papel de autoridade e corrigir a situação. Faz-se necessário esclarecer
à população as limitações do mandato. (BROER; EMERY, 2002).
A denominação UNPOL, era originalmente Polícia Civil das Nações Unidas,
CIVPOL ou UNCIVPOL (United Nations Civilian Police), representando um foco no
atendimento à população civil das áreas das missões, e não necessariamente numa
73
polícia civil, com papel de polícia investigativa, como temos no Brasil. Ainda com
essa antiga nomenclatura (CIVPOL), causava certo desconforto às polícias
militares/militarizadas que atuam em missões, como por exemplo, os Gendarmes
franceses ou os Carabinieri italianos.
Para esclarecimento, as polícias civis do Brasil não participam das operações
de paz, devido à ausência de um comando nacional centralizado e de uma estrutura
hierarquizada. A Polícia Federal, mesmo sendo um órgão nacional, tem um foco
diferente de polícia, não atuando diretamente com a preservação da ordem pública.
No tocante às missões de paz da ONU, entendemos que a CIVPOL deverá integrar sempre elementos de forças policiais de natureza militar. É que, para além das competências e aptidões no plano policial, essa forças dispõem de atributos suplementares que garantem vantagens acrescidas ao nível da complementaridade na acção e do relacionamento com as forças armadas. Para além disso, o maior poder de choque e a atitude policial mais “musculada” das forças de segurança de natureza militar, em determinadas circunstâncias, podem constituir vantagens significativas sob o ponto de vista do emprego operacional. Nenhuma outra força dispõe de condições tão privilegiadas como as forças policiais de natureza militar para fazer a ponte entre a missão das forças armadas e as atribuições da gestão civil de crises; (PEDROSO, 2001, pp. 7 e 8).
Normalmente se atribui a denominação de Polícias Militares às Polícias das
Forças Armadas, como é o caso da Polícia do Exército, e de Polícias Civis às
polícias responsáveis pela preservação da ordem pública no âmbito interno dos
Estados, como é o caso da Guarda Civil Espanhola (que possuí estrutura e
hierarquia militar). O Brasil possui uma estrutura policial peculiar dividida em uma
Polícia Militar e uma Polícia Civil, essa última sem investidura militar.
3.4.1.3 Divisão Policial
A Divisão Policial tem passado por uma progressiva mudança nas suas
atividades, buscando apoio para a reforma e reestruturação de tarefas confiadas aos
policiais que compõe as operações. Um grande esforço tem sido realizado sobre a
oferta de pessoal altamente qualificado para atuar na aplicação da lei nas operações
de paz e no provimento de material de orientação.
74
São desenvolvidas pela Divisão Policial estratégias e políticas para prover
orientação para os componentes das operações de paz, para facilitar a
implementação de seus respectivos mandatos, focada no cumprimento das leis, da
segurança e apoio aos serviços nacionais de polícia e reconstrução das agências
responsáveis pela aplicação da lei.
Seus membros têm participado em todas as instâncias de planejamento, em
especial em Missões Integradas de Planejamentos e Processos, Forças Tarefa, bem
como outros órgãos incluídos no domínio técnico de avaliações e vistorias realizadas
pelo DPKO.
A divisão apóia os componentes policiais das operações em todos os
aspectos de seu trabalho, incluindo a implementação do mandato, o conceito da
operação, diretrizes, orientações e outros documentos estratégicos. Mantém contato
direto e constante com os Estados-Membros e suas polícias acerca de assuntos
estratégicos e políticas de desenvolvimento relativo à aplicação das leis.
Figura 3: Organograma básico de uma Divisão Policial. Fonte: Revista Ciências & Política, n. 04, 1997, p. 51.
Chefe da Divisão Policial
Ajudante de Ordem
Operações e Informações
Estado Maior
Logística Pessoal
Unidade Policial
Unidade Policial
Unidade Policial
Unidade Policial
Unidade Policial
Unidade Policial
Subunidade Policial
Subunidade Policial
Subunidade Policial
Subunidade Policial
75
3.4.2 Modalidades de Emprego Policial
Os efetivos policiais que se encontram em atividades de manutenção de paz
atuam realizando basicamente três modalidades de serviço, baseado em seus
respectivos mandatos: aplicação interina da lei, na qual exercem funções
tipicamente policiais; apoio às polícias locais e às agências de segurança nacionais
e outras funções relacionadas à fiscalização do andamento das atividades
relacionadas à ordem pública; reestruturação e reconstrução das polícias e demais
órgãos responsáveis pela aplicação da lei e treinamento dos agentes aplicadores da
lei. (Informações do site oficial da UNPOL <http://www.un.org/Depts/dpko/police/
index.shtml> acessado em 11/03/2009. Tradução nossa).
3.4.2.1 Aplicação interina da Lei
Os policiais das Nações Unidas são diretamente responsáveis pela integral
aplicação da lei e demais funções de polícia, tendo também autoridade para
efetivamente aplicar as medidas de manutenção da lei e da ordem. Estão investidos
de poder para efetuar conduções, prisões e investigações, sendo estas
responsabilidades atribuídas de maneira transitória.
Ao realizar funções executivas, os policiais devem confiar apenas nas normas
aprovadas pela justiça penal das Nações Unidas, bem como, ser cuidadosamente
informados e familiarizados com as leis que irão aplicar e o sistema judicial através
do qual os autores dos delitos serão processados.
Recentes mandatos do Conselho de Segurança têm dado aos componentes
da UNPOL poderes de execução. A tarefa de defesa da lei e da ordem no país
anfitrião tem de ser considerada, desde o início, uma solução provisória. As
resoluções do Conselho de Segurança estabelecem quais os mecanismos de
verificação das ações de auxílio ao processo de paz, seu acompanhamento e apoio
interinstitucional.
Os observadores policiais são os encarregados pela supervisão dos acordos
de paz e por estabelecer boas relações de trabalho entre as partes em conflito, de
76
modo que o cumprimento das leis seja integralmente pautado na imparcialidade, nas
leis humanitárias e nos direitos fundamentais dos cidadãos. Cabe aos observadores
o recebimento de reclamações referentes a atividades de polícia exercidas sem
atender ao que preconiza o que foi exposto acima.
São realizadas pelos policiais, periodicamente, investigações acerca da
polícia local e investigações paralelas sem influência externa, visando efetuar uma
comparação dos resultados para auxiliar na tomada de decisões atinentes à
segurança pública.
Dentre outras funções operacionais, destaca-se o acompanhamento em
patrulhas, investigações de locais de crime e buscas em residências e em se
tratando de deslocamento de refugiados, observar em quais condições está
transcorrendo sua retirada, realocação, assim como o retorno das mesmas aos seus
locais de origem após o término do conflitos armado, a questão dos prisioneiros de
guerra e dos mortos em conflito. (OLIVEIRA, 1997).
Apesar de estarem investidos de autoridade para aplicar as leis, os policiais
devem estar cientes de que estão o realizando na condição de visitante e para tanto,
devem ter uma excelente compreensão da cultura e dos costumes locais adaptando
suas práticas policiais às necessidades da população local.
3.4.2.2 Apoio às Agências de Segurança Nacional
Policiais das Nações Unidas, em especial os membros das Unidades de
Polícia Formadas (FPU), prestam apoio às agências de segurança nacional na
execução de suas funções, não sendo, no entanto, considerados agentes de
aplicação da lei, sob a legislação do país anfitrião, com limitações no que tange o
exercício de suas funções.
Podem, no entanto, efetuar detenções e buscas pessoais de acordo com o
que preconiza o mandato da missão, expedido pelo DPKO. Desempenham também
a função de defesa das instalações físicas e do pessoal das Nações Unidas.
Poderá ser concedida ao pessoal da UNPOL autorização para portar armas
de fogo no local da missão, desde que, para tanto, tenham uma regulamentação
clara e concisa quanto aos locais em que poderão circular e em quais momentos
77
estão autorizados a fazer uso do armamento, bem como suas condições de
manutenção e armazenamento.
Uma vez implantado, os FPU ficarão sob o comando de um Comissário de
Polícia, que ficará responsável também pelo treinamento dos componentes da tropa,
bem como pelo desenvolvimento de táticas e diretrizes operacionais. Para garantir a
eficiência, as FPU devem ser empregadas com unidades pertencentes a um único
contingente. Devem trazer consigo o equipamento operacional próprio e armamento
a ser utilizado quando desdobrados no terreno.
3.4.2.3 Reconstrução dos Órgãos de Segurança Nacional
Os policiais das Nações Unidas oferecem apoio à reforma e reestruturação da
polícia nacional e das demais agências responsáveis pela aplicação da lei, através
de treinamento e formação de policiais capacitados a trabalhar na manutenção da lei
e da ordem, bem como funções de aconselhamento e acompanhamento local das
forças de ordem pública para assegurar que eles cumpram os seus deveres de uma
forma coerente e que atinja aos objetivos do mandato.
Para assegurar que os processos de reestruturação das entidades locais
sejam efetivados, a polícia presta auxílio a programas de reforma à legislação local e
assiste ao processo eleitoral, podendo fazer recomendações ao longo de todo o
processo eletivo e garantindo que não seja cerceado o direito de voto dos cidadãos.
A assistência é fornecida freqüentemente, através de fundos de investimento,
para a renovação das instalações e aquisição de veículos, assim como o
equipamento de comunicação e outros materiais. Pode-se incluir nesta modalidade o
apoio aos programas de assistência humanitária, e auxílio para a criação das
entidades de segurança ou mesmo para a criação de uma nova força policial.
78
3.4.3 Solicitação de Efetivo
O Ministério das Relações Exteriores é o responsável pelo assessoramento
do Presidente da República em se tratando da elaboração da política externa
brasileira. No que diz respeito às operações de paz, cabe ao Itamaraty, juntamente
como o Ministério da Defesa a solicitação ao Comando de Operações Terrestres
(COTER) para a seleção, convocação e coordenação das Polícias Militares nas
missões de paz.
A Constituição Federal atribui à União a competência de legislar sobre as
normas “[...] de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e
mobilização das polícias militares [...]” (art. 22, inc. XXI). A Constituição atribui às
Polícias a qualidade de força auxiliar e reserva do exército, a qual subordina-se ao
Governador do Estado (art. 144, § 6º).
Figura 4: Estrutura organizacional do COTER. Fonte: Regulamento do Comando de Operações Terrestres (R-6).
O COTER é o responsável por “homologar o preparo de tropa destinada ao
cumprimento de missão no exterior” (art. 3º, III), conforme prevê seu regulamento
(R-6). O art. 8º, I atribui à 3ª Subchefia o papel de "orientar, acompanhar o preparo e
emprego e conduzir a avaliação de tropa do Exército para as Missões de Paz". O art.
9º que versa sobre as atribuições do Comandante de Operações Terrestre, trás em
seu inc. VII:
Comando
SubComando
1ª Subchefia
Gabinete
2ª Subchefia 3ª Subchefia
79
estabelecer as diretrizes, coordenar e, por delegação do Comandante do Exército, aprovar os planejamentos para as atividades de preparo operacional e de emprego da Força Terrestre, inclusive os Planos Operacionais dos Comandos Militares de Área, visando ao seu emprego na defesa externa, na garantia da lei e da ordem, em ações subsidiárias que envolvam organizações militares e em operações internacionais;
O Itamaraty encaminha ao COTER a solicitação de efetivo para as missões
de paz conforme a necessidade das Nações Unidas, que por sua vez encaminha à
3ª Subchefia.
Figura 5: Estrutura organizacional 3ª Subchefia. Fonte: Regulamento do Comando de Operações Terrestres (R-6).
O pedido de tropas às Forças Armadas é encaminhado à Divisão de Missões
de Paz, enquanto a solicitação de efetivo das Polícias Militares é encaminhada à
Inspetoria-Geral de Polícias Militares (IGPM). Neste sentido o art. 21 do Decreto-Lei
667 de 1969, recepcionado pela Constituição, atribui à IGPM:
a) Centralizar todos os assuntos da alçada do Ministério do Exército relativos às Polícias Militares, com vistas ao estabelecimento da política conveniente e à adoção das providências adequadas. b) Promover as inspeções das Políticas Militares tendo em vista o fiel cumprimento das prescrições deste decreto-lei. c) Proceder ao controle da organização, da instrução, dos efetivos, do armamento e do material bélico das Polícias Militares. d) Baixar as normas e diretrizes para a fiscalização da instrução das Polícias Militares. e) Apreciar os quadros de mobilização para as Polícias Militares de cada Unidade da Federação, com vistas ao emprego em suas missões específicas e como participantes da Defesa Territorial. f) Cooperar no estabelecimento da legislação básica relativa às Polícias Militares.
3ª Subchefia
Assistente
IGPM
Estado-Maior Pessoal
Divisão de Acompanhamento das
Forças Vinculadas
Divisão de Aviação e Segurança
Divisão de Missão de Paz
Sessão Administrativa
80
Os candidatos das Polícias Militares são voluntários indicados pelos seus
respectivos Comandos Gerais em coordenação com o COTER/3ª SCh/IGPM, que irá
identificar os procedimentos de avaliação, estabelecer as condições de execução e
os índices mínimos para aprovação.
3.4.4 Exames de Avaliação
Ao longo deste trabalho tem sido evidenciada a diferença entre a atividade
policial, à atividade das Forças Armadas. É importante salientar a convivência da
polícia com a comunidade local, a fim de ganhar seu respeito e confiança, fato este,
que não foge do que preconiza a doutrina de Polícia Comunitária.
Uma exigência a ser destacada neste contexto, é a fluência em uma língua
estrangeira, de modo que possa existir contato direto com a comunidade sem a
utilização de intérpretes que normalmente são contratados no local e nem sempre
são vistos como neutros pela população, especialmente se eles pertencem a outro
grupo étnico. (SCHIMIDL, 2002).
Cabe à IGPM/COTER a elaboração dos processos seletivos, os quais
observam basicamente os seguintes pré-requisitos: voluntariedade; experiência na
função de oficial da PM; aptidão física e mental; fluência em língua estrangeira;
habilitação para dirigir veículos 4X4; e habilitação em armas de porte. Os testes de
avaliação serão abordados em seguida de forma detalhada, com base na atual
Diretriz de Avaliação de Policiais Militares Voluntários e Indicados para a Missão de
Paz.
3.4.4.1 Avaliação de Idioma
O teste tem o objetivo de avaliar se o policial militar possui os conhecimentos
mínimos acerca do idioma definido pela ONU. É composto por quatro fases que irão
explorar seu domínio oral e escrito – compreensão de leitura, compreensão auditiva,
confecção de um relatório escrito e conversação – devendo atingir um nível de
81
acerto superior a 60% em cada etapa. É considerada a prova com maior índice de
reprovação, devido principalmente, ao tempo de realização.
Na fase de compreensão de leitura será aplicado um texto no idioma pré-
definido, sobre o qual serão realizadas dez questões, que deverão ser respondidas
no prazo máximo de 15 minutos.
Na fase de compreensão auditiva, o candidato ouvirá, uma única vez, um
áudio contendo narrações ou diálogos no idioma pré-definido, composto de duas
partes: a primeira será uma explicação sobre como realizar o teste e a segunda o
teste propriamente dito. O candidato poderá tomar nota sobre o que ouvir, sendo-lhe
concedido, ao final, quinze minutos para resolução de dez questões.
Na fase de confecção de relatório escrito, o candidato ouvirá, uma única vez,
um áudio composto de três partes: na primeira instruções sobre como preencher um
relatório escrito, no padrão exigido pela ONU; na segunda parte será explicado como
será realizado o teste e na última parte será relatado um incidente em forma de
entrevista. O candidato poderá tomar nota do que ouvir e ao final terá 30 minutos
para preencher o formulário padrão, com base nos dados obtidos na entrevista
ouvida.
Na fase de conversação, o avaliador fará oralmente, cinco perguntas ao
candidato, que deverão ser respondidas da mesma forma. Apesar de não haver um
limite de tempo, a demora na emissão de respostas permitirá ao avaliador identificar
a dificuldade do candidato em elaborá-las.
A falta de fluência no idioma muitas vezes repercute no sucesso da missão,
devido à dificuldade de comunicação e repasse de instruções, ou ainda, em elaborar
um simples relatório. Alguns enviam com freqüência, cópias de relatórios anteriores
ou relatórios constando apenas “normalidade da situação” ou “nada a reportar”.
(BROER; EMERY, 2002).
3.4.4.2 Avaliação de Condução de Veículo
É muito comum que alguns monitores cheguem ao local onde
desempenharão a missão sem conhecimento algum de como operar o veículo. O
problema pode residir no sentido da circulação viária, ou seja, a circulação pode ser
82
tanto pela direita, quanto pela esquerda e o mesmo vale para a posição do volante.
Existem outros problemas relacionados à falta de afinidade com veículos 4X4, além
de problemas mecânicos e problemas relacionados à má qualidade dos veículos.
O candidato será submetido a um teste dividido em duas fases, que irão
apontar se o mesmo se encontra apto a dirigir uma viatura do tipo JPX, Toyota ou
Land Rover, semelhante aos veículos utilizados durante as operações. Será então
montado um circuito, em uma área que não afete a via pública e que seja
preferencialmente afastada.
A primeira fase consiste em um teste de volante, com a duração de três
minutos, no qual o candidato deverá percorrer, com velocidade média de 20 Km/h,
um curto itinerário de no máximo 100 metros, com a tração total (4X4) acionada,
executando assim pequenas manobras para demonstrar o domínio sobre o veículo.
Caso o motor apague, ou o condutor toque em qualquer um dos cones, será
reprovado.
A segunda fase compõe-se do teste de estrada, em que o candidato irá
circular com o mesmo veículo utilizado no teste anterior, por uma via de baixa
movimentação, onde serão avaliados procedimentos normais de direção veicular. O
candidato precisa ser aprovado em no mínimo 60% dos quesitos.
Assim como ocorre com o idioma, a falta de habilidade para conduzir os
veículos utilizados, pode acarretar sérios problemas às missões, muitas vezes
expondo não só o condutor, mas também os demais ocupantes do veículo, outros
motoristas e transeuntes. (BROER; EMERY, 2002).
3.4.4.3 Avaliação de Manejo e Tiro com Arma Curta
O sucesso das operações está intimamente ligado ao apoio e cooperação dos
anfitriões e do claro entendimento das funções das polícias, que muitas vezes atua
desarmada e não possui nenhuma autoridade para impor a lei.
Discutia-se no início se os policiais deveriam atuar armados ou desarmados,
o que variava de missão para missão, sendo em alguns casos, utilizada devido à
necessidade em caso de autodefesa, defesa de terceiros, defesa de instalações e
pela simples imposição de autoridade, pelo porte ostensivo de armamento.
83
Para ser aprovado, o candidato passa por alguns testes, que irão determinar
qual o seu domínio sobre o armamento. Nestes testes o candidato utilizará a mesma
arma que pretende portar durante toda a missão, sendo esta, juntamente com a
munição, fornecidas pela corporação de origem. O teste compõe-se de três fases.
Na primeira fase o candidato terá cinco minutos para fazer a desmontagem de
primeiro escalão e efetuar a limpeza e manutenção do armamento, sob a
observação direta do avaliador, devendo cumprir com no mínimo 60% das
exigências do teste.
A segunda fase compreende uma série de cinco tiros em um alvo do tipo
meia-silhueta a uma distância de cinco metros, que posteriormente, na terceira fase,
aumenta para uma distância de sete metros. A arma deverá ser retirada do coldre a
cada disparo, devendo o atirador efetuar cada um em até cinco segundos.
Todos os aprovados nos testes de avaliação são automaticamente
matriculados no Ensino a Distância, ministrado pelo Centro de Instrução de
Operações de Paz.
3.4.4.4 Ensino à Distância
O candidato matriculado no Ensino à Distância, terá acesso aos Módulos de
Treinamento Genérico Padronizados, que apresentam noções gerais de várias
matérias fundamentais e que devem ser de conhecimento dos candidatos, antes de
comporem a missão. O SGTM abordam de maneira interdisciplinar basicamente os
seguintes temas:
Organização interna, conjunto de programas, agências especializadas e
demais corpos técnicos.
A evolução das operações de paz.
Estrutura e organização das Nações Unidas com seus componentes típicos.
Tipos de estresse aos quais estarão submetidos e como administrá-lo.
Código de conduta.
Sensibilização cultural.
Proteção às crianças.
84
Prevenção à exploração e abuso sexual.
Procedimentos genéricos de segurança do efetivo durante seu
desdobramento no terreno.
Procedimentos genéricos de segurança em áreas minadas ou onde ainda
exista material explosivo militar não detonado, que possa comprometer a
missão.
Conceitos, princípios e normas de direitos humanos e sua aplicação no
contexto das operações de paz.
A amplitude das atividades de assistência humanitária.
Coordenação entre as atividades civis e militares.
Comunicação e negociação nas operações.
Programas de desarmamento, desmobilização e reintegração.
Relacionamento com a mídia.
Questões individuais dos envolvidos nas operações.
Logística e apoio das Nações Unidas durante as missões.
Medidas de proteção à saúde, envolvendo questões de higiene pessoal,
prevenção à AIDS/HIV, malária.
Paridade de gêneros.
Estes assuntos são abordados de maneira genérica, não sendo explorados
em nível técnico. Algumas atividades específicas necessitam de especialização
prévia, como é o caso das operações de desminagem e desarmamento de
explosivos.
3.4.5 PMSC nas Missões de Paz
A Polícia Militar de Santa Catarina fez-se presente nas missões de paz em
três momentos distintos. Em cada uma destas missões, foi enviado um oficial da
PMSC, capacitado em conformidade com os padrões exigidos pela IGPM. A atuação
destes policiais e suas funções nas operações serão descritas abaixo, com base em
seus próprios relatos.
85
3.4.5.1 MINUGUA
O Tenente-Coronel PM Calixto Antonio Fachini (na época, Capitão), atuou de
março de 1996, a outubro de 1997 na função de observador policial de direitos
humanos, na Guatemala (MINUGUA). Foi uma operação de paz, dentro de uma
missão humanitária, estabelecida pela pelo Conselho de Segurança da ONU para
verificar o acordo de cessar fogo entre a Unidade Revolucionária Nacional
Guatemalteca (URNG) e o Governo da Guatemala.
A missão tinha por objetivo a manutenção dos acordos de paz, além de
investigações e diligências de violações de direitos humanos por parte dos membros
do URNG, integrantes do Exército Guatemalteco e das forças policiais e contou com
a participação de 145 observadores militares, 43 observadores policiais, além de
observadores civis.
Durante o período em que atuou como observador policial desempenhou
função de instrutor dos policiais da Polícia Nacional Civil; acompanhou a
desmobilização e desarmamento da URNG nos acampamentos montados pela
ONU; investigou violações de direitos humanos por parte de policiais da Polícia
Nacional Civil; concorreu a uma escala de plantão de 24 horas nas bases da ONU
para receber denúncias por parte sociedade civil e foi coordenador do Plano de
Evacuação dos integrantes da missão na base da ONU.
Atualmente, o Tenente-Coronel PM Fachini é o Comandante da 6ª Guarnição
Especial de Polícia Militar, sediada em São Francisco do Sul.
3.4.5.2 UNOTIL
O Capitão PM Emerson Fernandes (na época, 1º Tenente), atuou no Timor
Leste de setembro de 2005 a julho de 2006.
O território timorense é marcado por vários conflitos originados na época em
que ainda era colônia de Portugal, que deixou o país em 1974, com a deflagração da
Revolução de Cravos. O Timor Leste foi invadido pela Indonésia e sob a articulação
das Nações Unidas, foi organizado um plebiscito para que os habitantes do país
86
pudessem escolher pela independência ou pela anexação à Indonésia.
Aproximadamente 82% da população votou pela independência e como represália a
Indonésia praticou diversos atos de violência e de violação dos Direitos Humanos.
Em janeiro de 2000 a ONU instituiu a UNTAET que durou até abril de 2002 e
foi chefiada pelo brasileiro Sérgio Vieira de Mello, funcionário de carreira das Nações
Unidas, falecido em 19 de agosto de 2003 durante o atentado terrorista à sede da
ONU em Bagdá, juntamente com outros 21 membros de sua equipe.
Posteriormente a ONU mudou o mandato da missão, instituindo a UNMISET,
responsável apenas pelo monitoramento e assessoramento e não mais pela
administração, perdurando até maio de 2005 sendo substituída pela UNOTIL.
Neste contexto, o então 1º Tenente, Emerson Fernandes ocupou o cargo de
Consultor de Treinamento Policial, desenpenhando atividades de acompanhamento
e monitoramento da Unidade de Patrulhamento de Fronteira no Distrito de Oecusse
e no Distrito de Suai (ambos em área de fronteira com a Indonésia), atuando
também como mediador entre estes e o Exército da Indonésia.
Foi instrutor do primeiro curso de táticas policiais avançadas e do curso de
Pistola Stressfire para a Unidade de Patrulhamento de Fronteira da Polícia Nacional
do Timor Leste. Foi o também autor do manual da espingarda Shotgun Mossberg
cal. 12, e próximo do final da missão atuou pelo período de um mês como
coordenador do COPOM.
Atualmente, o Capitão PM Emerson Fernandes trabalha no Batalhão de
Operações Policiais Especiais (BOPE).
3.4.5.3 MINUSTAH
O 1º Tenente PM Dhiogo Cidral de Lima atuou de dezembro de 2007 a
dezembro de 2008 no Haiti (MINUSTAH). Chegou ao local da missão juntamente
com outros dois oficiais: um Major da PMDF e um Capitão da BMRS, sendo
recepcionados por outro Capitão da BMRS que já se estava no Haiti.
Foi designado para a Unidade de Fronteiras e Imigração, onde atuou por seis
meses. Era o responsável pelo controle e reconstrução das políticas de fronteiras,
onde foi incumbido de avaliar as capacidades latentes da Polícia Nacional do Haiti
87
quanto ao controle das divisas do Estado Haitiano com a República Dominicana.
Após o levantamento de dados, que apontou as principais deficiências da PNH na
defesa do território e no controle aduaneiro, foi apresentado ao governo haitiano, um
estudo sobre os melhores equipamentos, fardamentos e armamentos a serem
utilizados para uma melhor execução do policiamento das fronteiras.
Atuou pelos próximos seis meses junto à Diretoria de Segurança Pública,
sendo designado, juntamente com uma equipe especializada em controle de
distúrbios civis, a um trabalho de avaliação nacional das capacidades de reação e de
pronto-emprego das Unidades Especializadas em Controles de Distúrbios Civis. Foi
responsável pela instrução destes policiais quanto a técnicas e utilização de armas e
equipamentos para a adequada execução da atividade de controle de distúrbio civil.
Atualmente, o 1º Tenente PM Cidral trabalha na Agência Central de
Inteligência, o mesmo local em que servia antes de ser designado para a missão de
paz.
88
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Este trabalho foi concebido com o propósito de orientar os profissionais da
área de segurança pública, em especial, os policiais militares, no que diz respeito às
operações de manutenção de paz, que transcorrem sob administração da
organização internacional de maior influência atualmente, a ONU.
Uma das dificuldades encontradas durante a elaboração deste trabalho foi
carência de fontes bibliográficas, sendo que a maior parte do material utilizado se
encontra disponível em meio eletrônico, sem referências a autores e datas. Outra
dificuldade foi o idioma, do material encontrado, que na grande maioria das vezes
era o inglês, tornando necessário inicialmente a tradução dos documentos, para
posterior análise.
Como foram realizadas inúmeras pesquisas ao longo deste trabalho, em que
por vezes foi necessário ampliar os limites propostos para que não houvesse fuga do
tema e muito menos a ausência de informações relevantes, fez-se necessária a
reformulação dos objetivos gerais e específicos. Esta mudança possibilitou que
muitas informações que não haviam sido previstas no projeto de pesquisa fossem
adicionadas e tornassem este trabalho o mais completo possível.
Em um primeiro momento, foi realizada uma busca por informações atinentes
à formação das Nações Unidas e dos fatos históricos que desencadearam sua
criação. Deve-se destacar que a ONU surgiu no contexto de duas guerras de
proporções mundiais que deixaram países arruinados e outros à beira de um
colapso econômico e social. Alguns países sentem ainda hoje os reflexos
devastadores da guerra, e por isso a ONU tem mudado o foco de suas operações.
A ONU originou-se da necessidade de mediar conflitos entre países com
diferentes ideologias e diferentes objetivos, que pudessem vir a tomar dimensões
globais e influenciar na “paz mundial”. A diferença de foco mencionada acima, se
refere ao emprego de tropas coordenadas pelas Nações Unidas em conflitos “Intra-
Estados”, ou seja, conflitos originados dentro do próprio país que solicitou a
intervenção.
É constrangedor, para os países em conflito interno, solicitar o apoio a uma
organização internacional, pois denota a falta de capacidade para resolver os
próprios problemas. Estes fatos podem ser exemplificados por diversas operações
89
que previam em seu mandato a restauração do poder governamental e da
autoridade das entidades responsáveis pela segurança interna, dentre elas a
reconstrução da própria polícia.
Para que a ONU possa desempenhar seu papel sem agravar ainda mais a
situação do país que solicitou auxílio, é necessária a atenciosa observância aos
princípios de soberania e de autodeterminação, e ressaltar que estas operações de
intervenção interna ocorrem somente com o consentimento e apoio dos solicitantes.
Foram também explorados os diversos conceitos de operações de paz, ou
seja, foi pormenorizado cada componente do amplo espectro de modalidades de
intervenção, que varia de atividades diplomáticas destinadas a evitar o surgimento
de um conflito de maior vulto, até as operações de imposição de paz, ou
enforcement, que ocorrem sem consentimento e destinam-se à restauração da paz
em uma área onde as partes conflitantes não estão de acordo com a intervenção.
Para que houvesse uma fácil compreensão da estrutura das Nações Unidas,
foi necessário discorrer sobre as atribuições de cada um dos órgãos que a compõe,
em especial, o DPKO, responsável pela coordenação das operações ao redor do
globo.
Dentro no DPKO existe um órgão destinado a supervisionar a atividade das
polícias. Devido à proximidade da polícia com os grupos civis, recebeu a
denominação de Polícia Civil das Nações Unidas, ou UNCIVPOL, apesar de muitas
polícias serem investidas militarmente. Para evitar este tipo de confusão a
denominação foi alterada para Polícia das Nações Unidas, ou UNPOL.
Os policiais que se encontram atuando em operações de paz exercem
funções muito semelhantes às que exerciam em seu país de origem. O papel
primordial da polícia é a reconstrução das estruturas de segurança pública,
principalmente das forças policiais, para que o país possa garantir sua segurança de
forma autônoma. Para tanto, é prestado auxílio na área de instrução, treinamento,
supervisão das atividades desenvolvidas pela polícia local e até mesmo a
participação ativa na aplicação da lei.
A participação brasileira junto às Nações Unidas não implica em benefícios
econômicos, mas sim em respaldo político. O envio de tropas em auxílio a países
que estejam passando por situações de conflito contribui para a construção de uma
imagem positiva do Brasil e de suas instituições no cenário internacional,
principalmente tratando-se da Polícia Militar, reconhecida internacionalmente pela
90
sua ação conjunta em momentos de grave perturbação da ordem, como a enchente
que arrasou o litoral de Santa Catarina em novembro de 2008. No entanto, esta
mesma polícia é lembrada por sua atuação no fatídico episódio do Carandiru e pela
truculência do BOPE do Rio de Janeiro.
A atuação policial nas missões de paz não teve um crescimento muito
expressivo nos últimos anos, quando comparado ao crescimento do emprego de
tropas militares (anexo D). Este fato reflete o caráter delicado da atividade policial,
que demanda o cumprimento de uma série de requisitos, em especial, a fluência no
idioma exigido pela ONU.
Outro fato importante a ser destacado é a irrisória contribuição brasileira, em
se tratando de recursos financeiros ou do envio tropas militares e policiais. Em 2008,
apenas 12 policias militares se fizeram presentes nas missões de paz (anexos A, B,
C e E). Em mais de 10 anos, apenas três oficiais da PMSC integraram as operações
da ONU.
O Brasil tem interesse em ocupar uma vaga no Conselho de Segurança das
Nações Unidas, a fim de ter poder de decisão acerca de questões internacionais. No
entanto sua representatividade beira ao absurdo.
Ficou evidenciado ao longo desta pesquisa que existe um diferencial entre a
atividade militar e a atividade de polícia. A proximidade da polícia com a comunidade
e a sensibilização com as dificuldades geradas pelos conflitos que assolam o
território anfitrião, exigem do policial uma postura imparcial, além de uma conduta
impecável, o que destaca ainda mais, o caráter voluntário destas missões.
Contudo, cabe ressaltar que nossas instituições policiais, não oferecem
capacitação aos interessados em compor as operações e pouco divulgam sua
existência, deixando de lado uma oportunidade ímpar de se fazer presente
internacionalmente.
É importante registrar que as tropas participantes das missões de paz, em
especial os policiais militares, não estão representando apenas seu Estado e
Corporação de origem, mas sim, um trabalho multinacional de preservação da paz
mundial em que a maior beneficiada é a Nação Brasileira.
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ANEXOS
ANEXO A – Principais Contribuições para as Operações de Paz das Nações Unidas
em 2007
ANEXO B – Principais Contribuições para as Operações de Paz das Nações Unidas
em 2008
ANEXO C – Gráfico dos 10 Principais Contribuintes com Tropas de 2007 e 2008
ANEXO D – Gráfico do Emprego de Pessoal Uniformizado nas Operações de Paz
das Nações Unidas Desencadeadas entre 1991 e 2009
ANEXO E – Gráficos dos 20 Maiores Contribuintes de Efetivo e Orçamento para as
Operações de Paz das Nações Unidas em 2008
105
ANEXO D
Gráfico do Emprego de Pessoal Uniformizado nas Operações de Paz das Nações
Unidas Desencadeadas entre 1991 e 2009
107
ANEXO E
Gráficos dos 20 Maiores Contribuintes de Efetivo e Orçamento para as Operações
de Paz das Nações Unidas em 2008