POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

O QUE VEM A SER A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL?

Direito do cidadão e dever do Estado. Política de

proteção social não-contributiva, que provê os

mínimos sociais. É realizada de forma integrada a

um conjunto de ações públicas e da sociedade

para garantir o atendimento às necessidades

básicas.

OBJETIVOS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1. Contribuir com a inclusão e a equidade dos

usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos

bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais,

em áreas urbanas e rurais;

2. Prover serviços, programas, projetos e benefícios

de proteção social básica e/ou especial para famílias,

indivíduos e grupos que deles necessitarem;

3. Assegurar que as ações no âmbito da assistência

social tenham centralidade na família, e que garantam

a convivência familiar e comunitária.

PÚBLICO USUÁRIO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Cidadãos e grupos que se encontram em situações de

vulnerabilidade e risco, tais como: famílias e

indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de

afetividade, sociabilidade, identidades estigmatizadas

em termo étnico, cultural e sexual; desvantagem

pessoal resultante de deficiências; exclusão pela

pobreza e/ou no acesso às demais políticas públicas;

uso de substâncias psicoativas; diferentes formas de

violência advindas do núcleo familiar; entre outras.

SITUAÇÕES E CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE

Ausência de renda ou renda precária; desemprego

e/ou precarização de trabalho; não acesso aos

serviços públicos; baixa auto-estima e

dependências; fragilização de vínculos afetivos-

relacionais e de pertencimento social em função

de discriminação etárias, étnicas, de gênero,

opção sexual ou deficiências.

ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÕES

Proteção Social Básica

PSB

Proteção Social Especial

PSE

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PSB)

- Previne situações de risco social por meio do

desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o

fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

- Destina-se à população que se encontra em situação

vulnerável em decorrência da pobreza, privação

(ausência de renda e precário acesso aos serviços

públicos) e da fragilidade dos vínculos afetivos e de

pertencimento social (discriminações etárias, por

deficiências entre outras).

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (PSE)

É a modalidade de atendimento às famílias e

indivíduos em situações de risco pessoal e social

em decorrência de abandono, maus tratos físicos

ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias

psicoativas, cumprimento de medidas

socioeducativas, situação de rua, situação de

trabalho infantil, entre outras.

A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL SUBDIVIDE-SE EM:

1. Proteção Especial de Média

Complexidade: Serviços de atendimento às

famílias, seus membros e aos indivíduos que

tiveram seus direitos violados, mas cujos os

vínculos familiares e comunitários não foram

rompidos.

2. Proteção Especial de Alta Complexidade:

Serviços de atendimento às famílias, seus

membros e indivíduos que se encontrem sem

referência e/ou ameaças e, nestas condições,

necessitem ser retirados de seu núcleo

familiar e comunitário.

Serviços, Benefícios, Programas e

Projetos desenvolvidos pelo

Município de Paracuru

* Programa Bolsa Família;

** Benefício de Prestação Continuada.

CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS

- O CRAS é uma unidade pública que atua com famílias

e indivíduos em seu contexto comunitário, visando a

orientação e fortalecimento do convívio sócio-familiar.

- Atende famílias que, em decorrência da pobreza,

estão vulneráveis, privadas de renda e do acesso a

serviços públicos, com vínculos afetivos frágeis,

discriminadas por questões de gênero, idade, etnia,

deficiência, entre outras.

CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL – CREAS

- O CREAS é uma unidade pública estatal responsável

pelo atendimento às famílias e aos indivíduos com seus

direitos violados, mas que ainda estejam com os

vínculos familiares, mesmo tênues, e que se encontrem

em situação de risco pessoal e social, por ocorrência

de violência física, sexual, psicológica, exploração

sexual, negligência, uso de drogas, trabalho infantil,

entre outros.

- Atende crianças, adolescentes, jovens, mulheres,

pessoas idosas, pessoas com deficiência e suas

famílias, que vivenciam situações de ameaça e

violações de direitos por ocorrência de abandono,

violência física, psicológica ou sexual, exploração

sexual comercial, situação de rua, vivência de trabalho

infantil e outras formas de submissão a situações que

provocam danos e agravos a sua condição de vida e os

impedem de usufruir de autonomia e bem-estar.

Obrigada pela Atenção!