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APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS

DIREITO CONSTITUCIONAL

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Conteúdo:

1. Constituição: princípios fundamentais;

2. Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas;

3. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos;

4. Organização político-administrativa: competências da União, dos estados, do DF e dos municípios;

5. Administração pública: disposições gerais; servidores públicos;

6. Organização dos Poderes;

7. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República;

8. Poder Legislativo: processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária;

9. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; tribunais regionais federais e juízes federais; tribunais e juízes do trabalho;

10. Funções essenciais à justiça: Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia e da Defensoria Públicas.

Constituição Interpretada e Comentada;

589 questões extraídas de concursos anteriores;

204 questões comentadas didaticamente.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

COMENTADA

(Atualizada até a Emenda Constitucional no 66, de 13/07/2010)

PREÂMBULO

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Comentário:

O preâmbulo constitui a invocação inicial do documento constitucional, proclamando os valores em nome dos quais trabalhou o constituinte originário e que fundamentam a promulgação da Constituição Nacional Brasileira. Sua utilidade como elemento normativo é inexistente, já que não se destina a regular nenhuma situação específica, mas apenas a justificar a atuação do constituinte. Temos para nós que pode e deve ser usado como elemento de interpretação constitucional, à vista do elevado teor de subjetividade que apresenta em seus preceitos, aptos, assim, à utilização na homogeneização da interpretação da Constituição.

Origem do vocábulo: Segundo pinto Ferreira, a palavra "preâmbulo" vem do latim, onde se.formou a partir de dois elementos: o prefixo pre e o verbo ambulare. O primeiro desses elementos significa antes, sobre; e o segundo, andar, marchar, caminhar.

Preâmbulo nas Constituições: Seu uso nos documentos constitucionais passou a identificá-lo como uma proclamação de abertura, algo que a autoridade que impõe a nova ordem constitucional tem a dizer antes de dar a leitura à Constituição. Daí o antes de andar Quer significar, aqui, antes de percorrer a Constituição. O mesmo mestre, sobre os preâmbulos constitucionais, cita Mitre, que os comparou ao pórtico dos templos. Lauro Nogueira o define como sendo um resumo resumidíssimo, uma síntese sinteticíssima do diploma a que serve de frontispício. João Barbalho declara que o preâmbulo enuncia por quem, em virtude de que autoridade e para que.fim foi estabelecida a Constituição.

Função do preâmbulo: Sabe-se, hoje, que o preâmbulo não é destacável do documento constitucional, mas parte integrante dele, sendo utilizável, inclusive, como elemento de interpretação dos demais dispositivos da Constituição que abre, com o que concorda, dentre outros, Alexandre de Moraes, para quem o preâmbulo serve conto elemento de interpretação e de integração dos artigos que se lhe seguem. Kelsen, por exemplo, afirma exatamente que o preâmbulo é parte da Carta, e que, consequentemente, tem virtualmente a mesma validade legal. Deve-se perceber, contudo, que a importância do preâmbulo é menos jurídica e mais ideológica, por identificar, além do que disse Barbalho, acima, as principais inspirações, objetivos e diretrizes que orientaram a feitura da Lei Magna. É ampla a discussão sobre a necessidade, ou não, de preâmbulo constitucional, Havendo grandes mestres nas duas posições, valendo lembrar que a própria história constitucional brasileira apresenta Constituições sem preâmbulo.

Natureza jurídica: É controvertida a discussão doutrinária sobre a natureza jurídica do preâmbulo, mas as posições, segundo Uadi Lamêgo Bulos, podem ser resumidas em três teses básicas: a) tese da irrelevância jurídica, segundo a qual o preâmbulo .situa-se fora do domínio do Direito, assumindo característica política ou histórica; b) tese da eficácia idêntica, pela qual o preâmbulo é um conjunto de preceitos que possuem a mesma eficácia de qualquer outro dispositivo constitucional; c) tese da relevância específica ou indireta, segundo a qual o preâmbulo participa das características jurídicas da Constituição, mas não se confunde coro o seu corpo normativo.

Invocação a Deus: O Supremo Tribunal Federal decidiu que a invocação da proteção de Deus no preâmbulo de Constituição Estadual não tem força normativa, afastando-se a alegação de que a expressão em causa seria norma de reprodução obrigatória pelos Estados-Membros. (ADI 2076, de 15/8/2002)

TÍTULO IDOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Comentário:

Princípios constitucionais são normas do documento constitucional revestidas de baixo nível de concreção, de pouca objetividade, de imprecisão, e, por isso, com larga utilização na atividade de interpretação da Constituição. São de relevante utilização para orientar a melhor compreensão de

regras e preceitos constitucionais, para superar dúvidas interpretativas e para revelar o melhor sentido de determinadas disposições.

Por princípios fundamentais deve-se entender o conjunto principiológico sobre o qual se assentam os alicerces da República Federativa do Brasil, os quais são norteadores das ações estatais e privadas no âmbito do Estado brasileiro.

Conteúdo: Na lição de Celso Bastos, princípios constitucionais são aqueles que guardam os valores fundamentais da ordem jurídica. Isso só é possível na medida em que estes não objetivam regular situações específicas, mas, sim, desejam lançar sua força sobre todo o mundo jurídico. Guilherme Pena ensina que “os princípios constitucionais são extraídos de enunciados normativos com elevado grau de abstração e generalidade, que prevêem os valores que informam a ordem jurídica, com a finalidade de informar as atividades produtiva, interpretativa e aplicativa das regras, de sorte que eventual colisão é removida na dimensão do peso, ao teor do critério da ponderação, com a prevalência de algum princípio concorrente”.

Definição de princípio: Na lição de Uadi Lamêgo Bulos, a noção genérica de princípio leva à sua compreensão como um enunciado lógico extraído da ordenação sistemática e coerente de diversas disposições normativas, aparecendo como uma norma de validade geral e dotada de maior generalidade e abstração do que as normas jurídicas singularmente tomadas.

Efeitos: Os princípios alcançam esta meta à proporção que perdem o seu caráter de precisão de conteúdo, isto é, conforme vão perdendo densidade semântica, eles ascendem a uma posição que lhes permite sobressair, pairando sobre uma área muito mais ampla do que uma norma estabelecedora de preceitos. Portanto, ensina esse mestre, o que o princípio perde em carga normativa ganha em força valorativa a espraiar-se por cima de um sem-número de outras normas.

Definição de princípio constitucional: Ainda na lição de Uadi Lamêgo Bulos, é o enunciado lógico que serve de vetor para a interpretação da Constituição, conferindo coerência geral ao sistema constitucional.

Distinção entre norma e princípio: A doutrina distingue norma constitucional de princípio constitucional. A norma seria mais específica, mais precisa, de conteúdo mais objetiva mente definido, destinada a reger as situações às quais expressamente se refira. O princípio, por outro lado, seria um enunciado mais abstrato, mais impreciso, que atuaria como elemento de harmonização da Constituição, cujos efeitos seriam auxiliar na superação interpretativa das lacunas e contradições lógi-cas existentes no texto constitucional, orientar o legislador e orientar o julgador, sempre de forma a preservar a ordem constitucional, a coerência e a harmonia da Constituição. José Joaquim Gomes Canotilho, citado por Kildare Gonçalves Carvalho, relaciona critérios distintivos entre princípios e regras constitucionais: a) grau de abstração: os princípios são normas com grau de abstração relativamente elevado; as regras possuem uma abstração relativamente reduzida; b) grau de determinabilidade na aplicação ao caso concreto: os princípios, por serem vagos e indeterminados, carecem de mediação concretizadora, ou seja, ressentem-se da falta de condição de aplicação direta a determinada situação, demandando, antes disso, interpretação, enquanto as regras são suscetíveis de aplicação direta; c) grau de fundamentalidade no sistema das fontes do direito: os princípios são normas de natureza ou com um papel fundamental no ordenamento jurídico devido à sua posição hierárquica no sistema das fontes, como os princípios constitucionais, ou à sua importância estruturante dentro do sistema jurídico, como o princípio do Estado de Direito; d) proximidade da ideia de direito: os princípios são standards juridicamente vinculantes radicados nas exigências de justiça ou na ideia de direito; as regras podem ser normas vinculativas com um conteúdo meramente funcional; e) natureza normogenética: os princípios são fundamentos de regras, isto é, são normas que estão na base ou constituem a ratio das regras jurídicas, desempenhando, por isso, função normogenética (de criação da norma jurídica) fundamentante.

Classificação dos princípios constitucionais: José Joaquim Gomes Canotilho propõe a seguinte classificação: a) princípios jurídicos fundamentais, caracterizados como princípios fundamentais do próprio Direito, produto de evolução e assentamento históricos; b) princípios políticos constitucionalmente conformadores, os quais refletem a ideologia do legislador constituinte e se constituem em limitadores ao poder de revisão constitucional, sinalizando valorações políticas fundamentais no desenho do Estado pelo documento constitucional; c) princípios constitucionais impositivos, determinantes ao Poder Público e ao legislador quanto a ações a realizar, objetos a atingir e garantias a preservar; d) princípios-garantia, os quais assentam a proteção à pessoa e aos instrumentos de sua realização, sendo revestidos, por isso, de menor grau de imprecisão.

Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Comentário:

Este artigo 1º, no seu caput, faz referência à estrutura física, espacial ou territorial da República, integrada pelas entidades detentoras de expressão territorial, quais sejam, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A expressão “união indissolúvel” não é designativa da União, entidade federativa, como quer parte da doutrina, mas meramente uma referência à soma, ao conjunto, das partes territoriais da República, a qual resulta no Estado Federal Brasileiro. Tentativas de secessão, além de se tipificarem como crime pela legislação infraconstitucional, ainda podem levar à intervenção federal (CF, art. 34, I).

Deve ser lembrado que a organização político-administrativa, ou jurídica, da República, consta no caput do art. 18, estando lá, verdadeira e objetivamente referida, a República. A União, portanto, e a toda evidência, tem existência jurídica (pessoa jurídica de Direito Público Interno), mas não tem existência territorial. Integra a República quando esta é vista sob o ângulo político-administrativo, mas não sob a ótica espacial.

A ausência de referência aos territórios Federais se deve ao fato de que estes não são entidades institucionais da República, mas meras autarquias da União. Não são, assim, entidades federativas, sendo-lhes negada autonomia e, por conseguinte, os poderes os poderes decorrentes da autonomia, como as capacidades legislativa, administrativa e tributária. Sobre o regime constitucional dos Territórios Federais veja o que anotamos no art. 33.

Este dispositivo não indica as entidades federativas da República. Essa função é do art. 18, caput.

Lei nº 7.170, de 14/12/1983: em seu art. 1º está determinado que essa lei prevê os crimes que “lesam ou expõem a perigo de lesão” a “integridade nacional e a soberania nacional” (inciso I). As penas são especialmente agravadas se o crime for praticado “com auxílio, de qualquer espécie, de governo, organização internacional, ou grupos estrangeiros (art. 4º, II, a). Entre os crimes tipificados estão “tentar submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país” (art. 9º), “tentar desmembrar parte do território nacional para constituir país independente” (art. 11) e “fazer, em público, propaganda de qualquer dos crimes previstos nesta Lei” (art. 22, IV).

Conceitos doutrinários:

República: é a forma de governo cujas principais características são a possibilidade de responsabilização do giovernante, a temporariedade do mandato de governo e a eletividade. É forma contraposta à monarquia, na qual o monarca não pode ser responsabilizado, o mandato de governo é vitalício e o acesso a ele não se dá pelo voto, mas por direito hereditário ou divino. Também opõe a república à monarquia a justificativa do poder, pois, na monarquia, ele é exercido por direito pessoal próprio, de linhagem ou divino, ao passo que, na república, ele é exercido em nome do povo.

Proteção da forma republicana: A forma republicana não está expressamente protegida pelas cláusulas pétreas da Constituição (art. 60, § 4°), mas, nem por isso encontra-se despida de proteção. Primeiro porque a agressão à forma republicana pode levar à intervenção federal, nos termos do art. 34, VII, por ser ela princípio constitucional sensível. Segundo porque a doutrina a entende como limitação material implícita ao poder de reforma da Constituição.

Federativa: a federação é uma forma de organização do Estado que se opõe ao Estado unitário e à confederação. No Estado unitário, todo o poder é centralizado, havendo apenas subdivisões internas puramente administrativas, por vezes prevendo a descentralização ou a desconcentração no exercício do poder, mas sem autonomia, ou seja, com restrições quanto ao alcance de suas competências administrativas, tributárias e legislativas. Na confederação, as partes componentes do Estado são detentoras de poder próximo ao da soberania, tanto assim que a forma confederativa é definida como um pacto dissolúvel, podendo qualquer das entidades que a integrar dela se retirar. Na federação existe uma unidade central de poder, com poderes maiores que os das autonomias, e diversas subdivisões internas com parcelas de poder chamadas autonomias, sendo uma de suas principais características a indissolubilidade. No Brasil, a União pode atuar em nome próprio ou em nome da República (do conjunto de Estados, Distrito Federal e Municípios). Quando atua em nome próprio, exerce apenas autonomia; quando o faz em nome da República, investe-se de poderes especiais, acima da autonomia, mas abaixo da soberania. Sobre isso, veja-se o que anotamos ao

caput do art. 18. O Brasil adota o tipo de federação chamada orgânica, por ser mais rígida que o modelo norte-americano, o que significa dizer que, no Brasil, a parcela de poder deixado com Estados, Distrito Federal e Municípios é pequena, existindo ainda uma tendência centralizadora por parte do governo central.

Autonomia das entidades estatais na Federação: A autonomia é a capacidade de cada entidade estatal (no caso brasileiro, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) gerir os seus interesses dentro de um âmbito jurídico e territorial previamente determinado pelo poder soberano. Segundo Uadi Lamêgo Bulos, a autonomia tem como aspectos essenciais: a) a capacidade de auto-organização (a entidade federativa deve possuir Constituição própria); b) a capacidade de auto-governo (eletividade de seus representantes políticos); c) a capacidade de auto-legislação (poder de edição de normas gerais e abstratas pelos respectivos Legislativos); e d) a capacidade de auto-administração (prestação e manutenção de serviços próprios). A esses acrescentaríamos a capacidade tributária (poder de criar e cobrar impostos, taxas e contribuições de melhoria).

União indissolúvel: essa locução informa que as partes materialmente componentes da República não poderão dela se dissociar, o que implica dizer que qualquer tentativa separatista é inconstitucional. É importante notar que a União não faz parte desse rol por não ter ela existência material, mas apenas jurídica, ou, nos termos do art. 18, político-administrativa.

Estado de Direito: Kildare Gonçalves carvalho anota lição de Pablo Lucas Verdú, para quem são elementos do Estado de Direito: a) a primazia da lei, que regula toda a atividade do Estado; b) um sistema hierárquico de normas, que realiza a segurança jurídica que se concretiza numa categoria distinta de normas com diferentes graus de validade; c) legalidade da administração, com um sistema de recursos em favor dos interessados; d) separação dos Poderes, como garantia da liberdade e freio de possíveis abusos; e) reconhecimento de direitos e liberdades fundamentais, incorporados à ordem constitucional; f) sistema de controle da constitucionalidade das leis, como garantia contra eventuais abusos do Poder Legislativo.

Estado Democrático de Direito: o conceito de Estado de Direito nasceu em oposição ao Estado em que o poder era exercido com base, unicamente, na vontade do monarca. Para impor limites a esse governo de insegurança, nasceu, na Inglaterra a doutrina de acordo com a qual o rei governaria a partir de leis, comprometendo-se a cumpri-las. Chegou-se, assim, ao Estado de Direito. Houve, contudo, distorção desse conceito. Como consequência, passou-se a entender que o Estado de Direito seria o governo a partir de leis, mas de qualquer lei. Para renovar o conceito, foi ele incorporado da noção de "Democrático', em função de que não bastavam as leis, mas era necessário que elas tivessem um conteúdo democrático, ou seja, que realmente realizassem o ideal de governo a partir do poder do povo, em nome deste e para este.

Este artigo também indica os fundamentos da República. Fundamentos são os alicerces, as bases ideológicas sobre as quais está construída a República Federativa do Brasil.

Soberania: não se trata aqui da soberania do Estado brasileiro, entendida como poder supremo dentro dos limites territoriais do Brasil. Essa soberania de que fala o artigo é a soberania popular, ou seja, o reconhecimento de que a origem de todo o Poder da República brasileira é o seu povo, e que toda a estrutura do Estado, dada pela Constituição, foi formada em atendimento a esse princípio.

Cidadania: população, povo e cidadão não são termos sinônimos. População é a soma de todas as pessoas que habitam determinado território, em determinado momento. Povo é a soma dos naturais desse território. Cidadão é a parcela do povo que é titular de capacidade eleitoral ativa, ou seja, do poder de votar, e assim interferir nas decisões políticas e na vida institucional do Brasil, direta ou indiretamente.

Dignidade da pessoa humana: o Brasil é estruturado com base na consciência de que o valor da pessoa humana, enquanto ser humano, é insuperável. Em vários artigos a Constituição mostra como pretende assegurar o respeito à condição de dignidade do ser humano, como por exemplo no art. 5°, III, onde se lê que ninguém será submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante, ou no art. 6°, onde se encontra uma lista de direitos sociais da pessoa. A doutrina considera a dignidade da pessoa humana, à vista de sua importância para a interpretação da Constituição, como um sobreprincípio.

Valores sociais do trabalho: o trabalhador foi visto e entendido, por muito tempo, como uma espécie de engrenagem num mecanismo de produção de riqueza, A atual Constituição não aceita esse entendimento, e impõe que o trabalho seja, além de gerador de riquezas para o empregador e para o Brasil, instrumento do trabalhador para obter todos os direitos sociais que estão assegurados no art. 6°.

Livre iniciativa: aqui se assegura um direito ao brasileiro empresário, ao partícipe efetivo da vida econômica do Estado, que nela poderá disputar o seu espaço protegido contra práticas ilícitas de mercado, monopólios e oligopólios.

Pluralismo político: além da liberdade de expressar sua concepção política, reunindo-se com seus iguais em qualquer partido político, o brasileiro também pode exercer o direito ao pluralismo político reunindo-se em associações, em sindicatos, em igrejas, em clubes de serviço. Segundo Norberto Bobbio, o pluralismo persegue formar uma sociedade composta de vários centros de poder, mesmo que em conflito entre si, aos quais e atribuída a função de limitar, contrastar e controlar, até o ponto de eliminar, o centro de poder dominante, historicamente identificado com o Estado.

Exercício direto e indireto do poder: O parágrafo único deste artigo assegura o princípio básico das democracias ocidentais. O povo é o titular primeiro e único do poder do Estado. Esse poder pode ser exercido através de representantes que esse mesmo povo, agora cidadão, elege (deputados, senadores, governadores, prefeitos, vereadores, Presidente da República), ou também pode o povo exercer o poder de que é titular diretamente, sem intermediários. Esse exercício direto de poder pelo povo caracteriza a democracia direta, e a Constituição brasileira vigente é abundante em exemplo, como o poder de sufrágio e voto (art. 14, caput), o plebiscito (art. 14, I), o referendo (art. 14, II), a iniciativa popular de leis (art. 14, III; art. 61, § 2º; art. 27, § 4º, art. 29, XIII), o direito de informação em órgãos públicos (art. 5º, XXXIII), o direito de petição administrativa (art. 5º, XXXIV), a ação popular (art. 5º, LXXIII), o mandado de injunção (art. 5º, LXXI), a denúncia direta ao TCU (art. 74, § 2º) e a fiscalização popular de contas públicas (art. 31, § 3º), dentre outros.

Diferença entre Estado e País: O Estado é formado classicamente por povo, território e governo soberano. O País, na lição de Uadi Lamêgo Bulos, é conceito que se refere à paisagem, aos aspectos físicos e naturais do território do Estado, à fauna e à flora, às crenças, às lendas, aos mitos e às tradições, conferindo uma unidade geográfica, histórica e cultural ao povo.

Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Comentário:

Incorreta a referência do texto desse art. 2º. O Título sob estudo não rege a União, mas os princípios fundamentais da República. Assim, se o dispositivo quis fazer referência à União, especificamente, está deslocado, pois deveria constar entre os arts. 19 e 20. Caso quisesse fazer referência ao Estado brasileiro, incorreu no equívoco de confundir União e República, entidades em tudo distintas, como bem mostra o caput do art. 18. No âmbito da República (que não tem poder algum, já que os Poderes são federais, estaduais, distritais e municipais), temos: a União, com Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; os Estados, com Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; o Distrito Federal, com Poderes Executivo e Legislativo, e os Municípios, também apenas com Poderes Executivo e Legislativo.

Cabe frisar também: a) que não existe nehuma hierarquia entre os Poderes Legislativo e Executivo da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, entre si, estando, todos, limitados nas suas competências aos ditames constitucionais, pelo que eventual conflito entre as atribuições de um e de outro será resolvido pelo critério da competência constitucional, não da hierarquia federal, que não existe; e b) que o Poder Judiciário, a rigor, não é estadual ou federal, mas nacional, uno (princípio da unidade de jurisdição), apresentando apenas ramificações estaduais e distrital, auelas sob regência do próprio Estado, esta, sob regência da União. Quanto ao Judiciário, portanto, há uma hierarquia nacional, no sentido de que as decisões de um juiz monocrático poderão ser revistas por um tribunal de segundo grau, enquanto que as deste por tribunais superiores e/ou pelo Supremo Tribunal Federal.

Unicidade do Poder: Os Poderes não são três, mas um só, e seu titular é o povo, soberanamente. A tripartição de que fala este artigo é orgânica, das funções estatais, isto é, são os três órgãos que exercem, cada um, uma das três funções básicas do poder uno do povo. São essas funções a legislativa, a administrativa e a judiciária, e a cada uma delas corresponde a uma estrutura, uma instituição, que a exerce com precipuidade, mas não exclusivamente. Por não ser exclusivo o exercício das funções estatais por nenhum poder é que se pode afirmar que os três Poderes exercem as três funções estatais (legislar, administrar e julgar), mas cada um deles exerce uma dessas funções em grau maior que os demais.

Funções típicas dos Poderes: As funções típicas do Poder Legislativo, segundo a Constituição e o Supremo Tribunal Federal, são a legislativa (elaboração de comandos normativos genéricos e abstratos) e a fiscalizatória (CF, art. 49, IX e X, 70, caput, e 71, caput), da qual, inclusive, a investigatória, através das Comissões Parlamentares de Inquérito (art. 58, § 3°) é, segundo o STF, correlata. A função típica do Poder Executivo é a de aplicação das leis a situações concretas, às quais se destinem, vindo daí, inclusive, a permissão constitucional de uso do poder regulamentar, que consta no art. 84, IV, da CF. A função típica do Poder Judiciário é a de aplicação da lei a situações concretas e litigiosas, e, também, a de proteção da autoridade das Constituições Federal e Estaduais e da Lei

Orgânica do Distrito Federal no julgamento dos processos objetivos de controle de constitucional idade em tese.

Funções atípicas dos Poderes: O Poder Legislativo, de forma atípica, administra o seu quadro de pessoal (arts. 51, IV e 52, XIII) e julga determinadas autoridades nos crimes de responsabilidade (art. 52, I e II). O Poder Judiciário administra o seu quadro de pessoal e elabora os regimentos internos dos Tribunais, que são leis em sentido material (art. 96). O Poder Executivo julga os processos administrativos-disciplinares e os litígios do contencioso tributário administrativo e legisla na elaboração de medidas provisórias e de leis delegadas, nos termos dos arts. 62 e 68.

Função Judiciária: José dos Santos Carvalho Filho opina que, das três funções estatais básicas, a Judiciária é a única que não é exercida fora do Judiciário, à vista do monopólio da jurisdição assegurado pelo art. 5°, XXXV. A afirmação, parece-nos, admite temperamento já que há julgamento em processo administrativo-disciplinar, na esfera executiva, principalmente, e, sem dúvida, o Legislativo julga em hipóteses determinadas nos crimes de responsabilidade, conforme consagrado no art. 52, I e II, e seu parágrafo único. Os julgamentos administrativos não fazem, no Brasil, coisa julgada, admitindo discussão judicial plena. Os julgamentos políticos realizados pelo Senado Federal não poderão ter o seu mérito apreciado pelo Judiciário, por se constituir em decisão interna corporis, mas é fora de dúvida que o procedimento e as fases processuais poderão sê-lo, à vista do devido processo legislativo.

Modelo positivo brasileiro: Segundo o Supremo Tribunal Federal, o princípio da separação e independência dos Poderes não possui fórmula universal apriorística e completa. Por isso, quando erigido, como no modelo brasileiro, em dogma constitucional de observância compulsória, o que se há de impor como padrão não são concepções abstratas ou experiências concretas de outros países, mas sim o modelo brasileiro vigente de separação dos Poderes, como concebido e desenvolvido na Consti-tuição da República. (ADI 183, de 7/8/97)

Sujeição de convênios à aprovação do Legislativo: O Supremo Tribunal Federal decidiu que ofende a separação e a independência dos Poderes a submissão de convênios celebra dos pelo Poder Executivo à aprovação prévia do Legislativo. (ADI 770, de 1°/7/2002)

Autorização de dívidas que excedam o mandato: O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucional idade de dispositivo de Constituição Estadual que atribuía à Assembleia Legislativa competência para autorizar dívidas da administração pública direta e indireta cujo prazo de resgate exceda o término do mandato dos contratantes. (ADI 177, de 1°/7/1996)

Sujeição de atos executivos ao Legislativo: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal mostra que é inconstitucional, por ofensa ao princípio da separação dos Poderes, artigo de Constituição Estadual que submeta à Assembleia Legislativa a apreciação de convênios e ajustes firmados por entidades da administração pública e pelo Governador do Estado. (ADI 1857, de 5/2/2003)

Fixação de prazo ao Executivo: O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucional idade do artigo de Constituição Estadual que fixava prazo de quarenta e cinco dias para que o Governador encaminhasse à Assembleia Legislativa projeto de lei sobre as transgressões a que estão sujeitos militares dos Estados. Essa prescrição, segundo o STF, ofende o princípio da separação dos Poderes, já que não pode o Legislativo assinar prazo para que outro Poder exerça prerrogativa que lhe é própria. (ADI 2393, de 13/2/2003)

Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Comentário:

Este dispositivo tem conteúdo nitidamente programático, ou seja, enuncia objetivos estatais a serem atingidos pela ação dos Poderes públicos no âmbito da República. Não confere, por isso, nenhum direito subjetivo, já que dirigido ao Estado, não à pessoa. A referência, no inciso III, à necessidade de redução das desigualdades sociais sinaliza, já aqui, a existência do princípio da igualdade material, ou discriminação positiva, entre nós, uma vez que determina a ação pública mo sentido de recuperar as chamadas minorias sociais.

Os objetivos fundamentais deste art. 3° são diferentes dos fundamentos do art. 1o. Lá, tratava-se das bases da República. Aqui, o assunto são os objetivos que a República deve buscar com a sua atuação, as metas a atingir. A moderna doutrina constitucionalista vem reconhecendo, também neste artigo, a nítida característica de norma programática de seus dispositivos, que não consagram um direito ou uma garantia, mas apenas sinalizam ao Poder Público uma meta, um objetivo a atingir. Neste ponto, o constituinte brasileiro foi inspirar-se na Constituição de Portugal, em cujo art. 9º encontram-se comandos semelhantes. Note que todos os quatro incisos indicam uma ação a ser desenvolvida (construir, garantir, erradicar, reduzir, promover), pois o que quer a Constituição é que o governa, agindo, busque alcançar esses objetivos. De outra parte, reconhece que nenhum deles ainda está atingido plenamente.

Art. 4º - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único - A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Comentário:

Este dispositivo encerra os princípios que orientarão a ação brasileira, pelos seus representantes acreditados internacionalmente (Presidente da República como chefe de Estado e o Corpo Diplomático), junto aos órgãos internacionais e a outros Estados soberanos. Demonstra-se aqui a complementariedade entre o Direito Constitucional e o Direito Internacional Público. A ação diplomática contrária a tais preceitos implica violação da Constituição, expondo o Presidente da República ao impeachment, com base no art. 85.

Lei nº 6.815/1980: no art. 28, essa Lei determina que “o estrangeiro admitido mo território nacional na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito Internacional, a cumprir as disposições da legislação vigente e as que o Governo brasileiro lhe fixar”. No art. 29, lê-se que “o asilado não poderá sair do País sem prévia autorização do Governo brasileiro” e, se o fizer, esse ato “importará na renúncia ao asilo e impedirá o reingresso nessa condição”. Pelo art. 56 do Decreto nº 86.715/1981, “concedido o asilo, o Departamento Federal de Justiça lavrará termo no qual serão fixados o prazo de estada do asilado no Brasil e, se for o caso,, as condições adicionais aos deveres que lhe imponham o Direito Internacional e a legislação vigente, às quais ficará sujeito”. O Departamento de Polícia Federal deverá registrar cópia desse termo. No âmbito do Direito Internacional, o principal documento relativo ao Asilo na América é a Convenção de Caracas e, entre as suas imposições, estão o não-acolhimento como asilados de desertores, forças militares ou quem tenha praticado crime que não tenha conotação política, a juízo do Estado onde se pretende o asilo.

Redundância: Francisco Rezek leciona que o rol de princípios desse artigo poderia ser reduzido a apenas três, dos quais os demais decorrem: a) independência e autodeterminação dos povos; b) a não-intervenção nos assuntos domésticos do Estado; c) a igualdade de todas as soberanias na cena internacional.

Independência nacional é uma expressão que não possui definição no campo do Direito, a não ser que se pretenda uma aproximação, como quer Celso de Albuquerque Mello, com a palavra "soberania", pelo que, no plano interno de um Estado, ter-se-ia autonomia; no externo, independência. De qualquer maneira, é possível buscar um sentido útil a este princípio, qual seja, o entender-se nele não a independência nacional brasileira, mas as independências nacionais dos outros Estados.

Prevalência dos direitos humanos também é um princípio de conteúdo jurídico impreciso. É possível ver nele, contudo, duas faces robustas: a primeira é a importância dos direitos humanos no contexto internacional atual, e, ao se reconhecer-lhe prevalência, admite-se que esses direitos humanos estejam em posição hierárquica mais elevada do que qualquer outro bem jurídico local. São esses direitos humanos prevalentes, aliás, que autorizam, como têm autorizado, a interferência de outros Estados em um determinado, onde os habitantes locais estejam sendo despojados desses direitos elementares, como no caso dos curdos do Iraque, dos hutus e tsutis no Zaire e arredores, dos ex-iugoslavos nas diversas regiões em que foi transformada a unidade anterior da terra de Tito. Nesses casos, e em outros, os direitos humanos foram prevalentes à própria soberania.

Autodeterminação dos povos é princípio que tem origem no princípio das nacionalidades, segundo Celso de Albuquerque Mello. Esse princípio foi tratado após a 1a Guerra Mundial por Lenin e Woodrow Wilson, e, após a 2a Guerra, pela ONU, em Assembleia Geral (1952 e 1962). Diretamente, a autodeterminação dos povos é encontrada, como premissa básica, nos Pactos Internacionais de Direitos Econômicos- Sociais e Culturais, de 1967, da ONU.

Não-intervenção é princípio fundamental de Direito Internacional Público, e foi mencionada pela primeira vez no século XVIII, por Christian Wolff e Emmanuel Kant. Consagrada nas Cartas da ONU (art. 2°, alínea 7) e da OEA (art. 18), a não-intervenção não escapa de seu perfil mais político do que jurídico, e parece dar razão ao comentário formulado no início deste século, segundo o qual a justificação da intervenção é o seu sucesso.

Igualdade entre os Estados, para nós, não é uma igualdade absoluta, mas relativa, na medida de suas desigualdades, que são mais claras no plano econômico, sendo que o GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) é uma tentativa de diminuir essa distância entre uns e outros Estados. Como premissa fundamental de Direito Internacional Público, a igualdade está intimamente associada ao princípio da reciprocidade. Celso de Albuquerque Mello, citando Decaux, explica que pode-se dizer que a reciprocidade é o meio e a igualdade é o resultado, e, mais, que a igualdade não é uma igualdade estática, mas uma igualdade obtida por reação, após uma troca ou uma resposta, pelo que a reciprocidade é a igualdade dinâmica. A igualdade entre os Estados está citada em várias passagens dos documentos supremos da ONU e da OEA, principalmente no art. 2°, n° 1 (ONU) e no art. 9° (OEA), e também no item I da ata de Helsinque, de 1970.

Defesa da paz é princípio que pode ser entendido de duas maneiras, ainda de acordo com Celso Albuquerque Mello. Por uma linha, é conflito armado nacional (ou seja, guerra), internacional, ou qualquer combate armado, sendo preferível esta segunda interpretação. Mas a defesa da paz, de que fala a Constituição, não é somente evitar ou finalizar um conflito armado. A expressão abrange também os direitos de solidariedade, também chamados de novos direitos do homem ou 3a geração de direitos humanos, que são o direito ao desenvolvimento, direito à autodeterminação dos povos e direito à paz no sentido mais estrito, todos, vê-se, de expressão coletiva.

Solução pacífica dos conflitos é princípio que reconhece, logicamente, a existência ou potencialidade de conflitos internacionais, mas prescreve o seu equacionamento pela via pacífica, no que, aliás, complementa o princípio anterior. Um instrumento muito utilizado para preservar essa via pacífica de solução de conflitos foi o arbitramento ou arbitragem, no qual os Estados em litígio escolhem um outro, não envolvido, para intermediar as conversações e encaminhar uma solução aceitável.

Repúdio ao terrorismo e ao racismo pode ser entendido como a rejeição a essas duas espécies de condutas vis. As definições do que sejam terrorismo e racismo não são, contudo, desprovidas de dificuldades. Terrorismo, já se disse, é a arma do fraco, e mistura-se com frequência a elementos políticos, e, dependendo do ângulo pelo qual se olhe, pode-se chamar o mesmo movimento de terrorista ou de guerrilha. Por isso, não há uma definição jurídica clara do que seja, exatamente, o terrorismo, ficando-se, apenas para fins didáticos, na constatação, enunciada por Sottile, de que caracteriza-se ele pelo uso de método criminoso e violência, visando a atingir um fim determinado. No plano internacional (principalmente na Europa, a partir de 1977, por ato do Conselho da Europa), são identificadas três áreas de terrorismo reprimidas por tratados: o sequestro de embaixadores, a tomada de reféns e o apoderamento ilícito de aeronaves. Já o racismo encontra definição no art. 1° de uma convenção da ONU de 1966, onde se lê que a discriminação racial significará qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais.

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade é princípio que impõe, de plano, uma limitação aos conceitos de soberania e de independência nacional, uma vez que cooperar é interagir. Essa interação pelo progresso da humanidade tem raízes no dever de solidariedade e de auxílio mútuo.

Concessão de asilo político, ou melhor, de asilo diplomático. Esse asilo é concedido a quem esteja sendo perseguido por motivos políticos ou de opinião. Tal estrangeiro, a Constituição brasileira, no art. 5°, LII, faz inextraditável, justamente para garantir o instituto do asilo diplomático ou político. A Declaração Universal dos Direitos do Homem já prevê essa figura no seu art. XIV. No continente americano, o asilo diplomático está tratado no documento da convenção de Caracas, de 1954, onde se lê que todo Estado tem o direito de conceder asilo, mas não se acha obrigado a concedê-lo, nem a declarar porque o nega.

APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUANTO À EFICÁCIA JURÍDICA

Introdução

A doutrina clássica classificava as normas constitucionais em auto-executáveis (auto-aplicáveis) e não auto-executáveis. Assim, algumas normas seriam imediatamente aplicáveis e outras não.

O Professor José Afonso da Silva, ao contrário do que entendia a doutrina clássica, afirmou que todas as normas constitucionais, sem exceção, são revestidas de eficácia jurídica, ou seja, de aptidão à produção de efeitos jurídicos, sendo assim todas aplicáveis, em maior ou menor grau.

Para graduar essa eficácia dentro de categorias lógicas, foi proposta a seguinte classificação:

norma constitucional de eficácia jurídica plena;

norma constitucional de eficácia jurídica limitada;

norma constitucional de eficácia jurídica contida.

Norma Constitucional de Eficácia Jurídica Plena

Também chamada norma completa, auto-executável ou bastante em si, é aquela que contém todos os elementos necessários para a pronta e integral aplicabilidade dos efeitos que dela se esperam. A norma é completa, não havendo necessidade de qualquer atuação do legislador (exemplo: artigo 1.º da Constituição Federal de 1988).

Norma Constitucional de Eficácia Jurídica Limitada

É aquela que não contém todos os elementos necessários à sua integral aplicabilidade, porque ela depende da interpositio legislatoris (interposição do legislador). Muitas vezes essas normas são previstas na Constituição com expressões como “nos termos da lei”, “na forma da lei”, “a lei disporá”, “conforme definido em lei” etc.

A efetividade da norma constitucional está na dependência da edição de lei que a integre (lei integradora). Somente após a edição da lei, a norma constitucional produzirá todos os efeitos que se esperam dela (exemplo: artigo 7.º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, que só passou a produzir a plenitude de seus efeitos a partir do momento em que foi integrada pela Lei n. 10.101/00).

A aplicabilidade da norma constitucional de eficácia jurídica plena é imediata. No caso da norma limitada, a aplicabilidade total é mediata.

O constituinte, prevendo que o legislador poderia não criar lei para regulamentar a norma constitucional de eficácia limitada, criou mecanismos de defesa dessa norma:

mandado de injunção;

ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Conforme já foi dito, somente após a edição da lei, a norma constitucional produzirá todos os efeitos que se esperam dela. Assim, a norma de eficácia limitada, antes da edição da lei integradora, não produz todos os efeitos, mas já produz efeitos importantes. Além de revogar as normas incompatíveis (efeito negativo, paralisante das normas contrárias antes vigentes), produz também o

Norma de Eficácia Jurídica Limitada

Interposição do legislador (Lei)

Plenitude dos efeitos+ =

efeito impeditivo, ou seja, impede a edição de leis posteriores contrárias às diretrizes por ela estabelecidas.

A norma constitucional de eficácia limitada divide-se em:

Norma constitucional de eficácia jurídica limitada de princípio programático: todas as normas programáticas são de eficácia limitada. São normas de organização que estabelecem um programa constitucional definido pelo legislador. Essas normas são comuns em Constituições dirigentes. Exemplos: artigo 196 e artigo 215 da Constituição Federal.

Norma constitucional de eficácia jurídica limitada de princípio institutivo: aquelas pelas quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei.1 Exemplo: artigo 98 da Constituição Federal.

Norma Constitucional de Eficácia Jurídica Contida (Redutível ou Restringível)

A norma de eficácia redutível é aquela que, desde sua entrada em vigor, produz todos os efeitos que dela se espera, no entanto, sua eficácia pode ser reduzida pelo legislador infraconstitucional. Note-se que enquanto o legislador não produzir a norma restritiva, a eficácia da norma constitucional será plena e sua aplicabilidade imediata.

Excepcionalmente, uma norma constitucional pode ao mesmo tempo ser de eficácia limitada e contida, a exemplo do inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal.

Exemplo de norma constitucional de eficácia contida é o inciso XII do artigo 5.º da CF, que assim dispõe: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. A esta ressalva, constante do dispositivo, a doutrina denomina cláusula expressa de redutibilidade.

Mas é preciso ressaltar que nem todas as normas de eficácia contida contêm cláusula expressa de redutibilidade. Com efeito, as normas definidoras de direitos não têm caráter absoluto, ou seja, em alguns casos, orientadas pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é permitido ao legislador criar exceções, ainda que a norma não tenha cláusula expressa de redutibilidade. Podemos citar como exemplo o artigo 5.º da Constituição Federal, que garante o direito à vida, entretanto esse direito foi reduzido quando o Código Penal admitiu a existência da legítima defesa. Se a norma garantidora do direito à vida fosse absoluta, não poderia uma norma infraconstitucional restringir esse direito, permitindo a legítima defesa. Outro exemplo que podemos citar de princípio consagrado constitucionalmente que não tem caráter absoluto é o da presunção de inocência (artigo 5.º, inciso LVII, da Constituição Federal). Se esse princípio tivesse caráter absoluto, a prisão preventiva seria inconstitucional.

(...)

ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILAE CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL.O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAISPÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁOBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

1 SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 4.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000.

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS - QUESTÕES DE CONCURSOS

01. (TRE-AP - FCC, Técnico Judiciário - 2006) As relações internacionais da República Federativa do Brasil regem-se, além de outros, pelos seguintes princípios:

a) intervenção bélica interna e repúdio ao terrorismo.

b) defesa da paz e não-concessão de asilo político.

c) autodeterminação dos povos e não-intervenção.

d) dependência nacional e prevalência dos direitos humanos.

e) solução pacífica ou bélica dos conflitos e supremacia dos direitos internacionais.

02. (TRE-SE - FCC, Técnico Judiciário - 2007) De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, são fundamentos da República Federativa do Brasil a

a) dignidade da pessoa humana, o pluralismo político, a defesa da paz, a independência nacional e a igualdade entre os Estados.

b) soberania, a cidadania, a independência nacional, a dignidade da pessoa humana e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

c) soberania, a independência nacional, o repúdio ao terrorismo e ao racismo, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a defesa da paz.

d) cidadania, a dignidade da pessoa humana, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, a independência nacional e a defesa da paz.

e) soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

03. (TRE-SE - FCC, Analista Judiciário - 2007) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil expressamente previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988:

a) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

b) independência nacional.

c) repúdio ao terrorismo e ao racismo.

d) prevalência dos direitos humanos.

e) garantia do desenvolvimento nacional.

04. (TRE-PB - FCC, Técnico Judiciário - 2007) Quanto aos princípios que regem a República Federativa do Brasil é INCORRETO afirmar que

a) são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

b) nas suas relações internacionais o Brasil rege-se, dentre outros, pelos princípios da intervenção e determinação dos povos.

c) todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.

d) o Brasil é formado pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático.

e) constituem objetivos fundamentais, dentre outros, garantir o desenvolvimento nacional.

05. (TRT-4ª Região - FCC, Analista Judiciário - 2006) NÃO constitui princípio fundamental do Brasil

a) a soberania.

b) a cidadania.

c) a vedação ao asilo político.

d) a dignidade da pessoa humana.

e) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

06. (TRT-4ª Região - FCC, Técnico Judiciário - 2006) Em matéria de Princípios Constitucionais Fundamentais considere:

I. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

II. O Brasil rege-se nas relações internacionais, dentre outros, pelos princípios da intervenção e negativa de asilo político.

III. O Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações.

IV. Constitui, dentre outros, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais. É correto APENAS o que consta em

a) I e II.

b) I, II e III.

c) I, III e IV.

d) II, III e IV.

e) II e IV.

07. (Receita Federal - Esaf, Auditor Fiscal - 2005) Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, marque a única opção correta.

a) No caso do Federalismo brasileiro, a soberania é um atributo da União, o qual distingue esse ente da federação dos Estados e Municípios, ambos autônomos.

b) A adoção da dignidade humana como fundamento da República Federativa do Brasil tem reflexos, no texto constitucional brasileiro, tanto na ordem econômica como na ordem social.

c) A forma republicana de governo, como princípio fundamental do Estado brasileiro, tem expressa proteção no texto constitucional contra alterações por parte do poder constituinte derivado.

d) A especialização funcional, elemento essencial do princípio de divisão de poderes, implica o exercício exclusivo das funções do poder político - legislativa, executiva e judiciária - pelo órgão ao qual elas foram cometidas no texto constitucional.

e) Segundo a doutrina, o princípio do Estado Democrático de Direito resulta da reunião formal dos elementos que integram o princípio do Estado Democrático e o princípio do Estado de Direito.

08. (MRE - Esaf, Assistente de Chancelaria - 2002) Assinale a opção em que não consta princípio que, segundo a Constituição, rege o Brasil nas suas relações internacionais.

a) Independência nacional.

b) Defesa da paz.

c) Concessão de asilo político.

d) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

e) Prevalência dos interesses econômicos nacionais.

09. (MTE - Esaf, Auditor Fiscal do Trabalho - 2006) Sobre princípios fundamentais da Constituição Brasileira, marque a única opção correta.

a) Na República Federativa do Brasil, a União exerce a soberania do Estado brasileiro e se constitui em pessoa jurídica de Direito Público Internacional, a fim de que possa exercer o direito de celebrar tratados, no plano internacional.

b) A forma republicana não implica a necessidade de legitimidade popular do presidente da República, razão pela qual a periodicidade das eleições não é elemento essencial desse princípio.

c) Segundo a doutrina, "distinção de funções do poder" e "divisão de poderes" são expressões sinônimas e, no caso brasileiro, é um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

d) A concretização do Estado Democrático de Direito como um Estado de Justiça material contempla a efetiva implementação de um processo de incorporação de todo o povo brasileiro nos mecanismos de controle das decisões.

e) Na condição de fundamento da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana tem seu sentido restrito à defesa e à garantia dos direitos pessoais ou individuais de primeira geração ou dimensão.

10. (TRT-24ª Região - FCC, Técnico - 2006) Um dos princípios expressos na Constituição Federal de 1988 que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil é:

a) Zelar pela soberania.

b) Erradicação da pobreza.

c) Garantir o desenvolvimento internacional.

d) Prevalência dos direitos humanos.

e) Pluralismo político.

11. (MPU, Cespe - Técnico Administrativo - 2010) A respeito dos princípios fundamentais, julgue o item a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) A Constituição Federal de 1988 apresenta os chamados princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, que incluem referências a sua forma de Estado, forma de governo e regime político. Deduz-se do texto constitucional que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito, o que limita o próprio poder do Estado e garante os direitos fundamentais dos particulares.

12. (TRF-4ª Região - FCC, Técnico Judiciário - 2007) A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da

a) intervenção.

b) determinação dos povos.

c) igualdade entre os Estados.

d) vedação de asilo político.

e) solução bélica dos conflitos.

13. (TRE-MS - FCC, Técnico Judiciário - 2007) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel do Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Assim, NÃO constitui fundamento constitucional do Brasil

a) a livre iniciativa e o pluralismo político.

b) o pluralismo político e a soberania.

c) a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

d) os valores sociais do trabalho e a cidadania.

e) a intervenção e a solução bélica dos conflitos.

14. (TRT-23ª Região - FCC, Analista Judiciário - 2007) O pluralismo político é um dos

a) princípios da administração pública direta e indireta.

b) objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

c) fundamentos da República Federativa do Brasil.

d) princípios norteadores da República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

e) direitos sociais assegurados pela Constituição Federal do Brasil.

(TRF-2ª Região - FCC, Auxiliar Judiciário - 2007)

15. De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio

a) da garantia do desenvolvimento nacional.

b) da não intervenção.

c) da cidadania.

d) da dignidade da pessoa humana.

e) dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

16. NÃO é considerado um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988:

a) garantir o desenvolvimento nacional.

b) a soberania.

c) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

d) a cidadania.

e) o pluralismo político.

17. (POLÍCIA CIVIL - PB, Cespe - Agente - 2008) Os princípios constitucionais podem ser positivados ou não-positivados. Os positivados são aqueles previstos expressamente no texto constitucional; os não-positivados não estão escritos no texto, mas dele podem ser diretamente deduzidos. Nesse sentido, constitui princípio constitucional não-positivado

a) o federativo.

b) o republicano.

c) o estado democrático de direito.

d) o devido processo legal.

e) a proporcionalidade.

18. (ABIN, Cespe - Oficial Técnico de Inteligência - 2010) Com referência a aspectos constitucionais, julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) A soberania popular é exercida, em regra, por meio da democracia representativa. A Constituição Federal brasileira consagra, também, a democracia participativa ao prever instrumentos de participação intensa e efetiva do cidadão nas decisões governamentais.

b) Os princípios gerais da ordem econômica, previstos na CF, fundam-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, que, não sendo absoluta, deve conformar-se a alguns princípios, tais como a defesa do consumidor, o direito à propriedade privada e a igualdade de todos perante a lei.

19. (MP-MG - Promotor de Justiça - 2010) Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, NÃO se pode incluir

a) a Soberania.

b) o Pluralismo político.

c) o trabalho e a livre iniciativa.

d) a cidadania.

(CEB, Funiversa - Advogado - 2010)

20. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Os fundamentos dela não incluem

a) a soberania.

b) a defesa da paz.

c) a dignidade da pessoa humana.

d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

e) o pluralismo político.

21. Não se constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

a) construir uma sociedade livre, justa e solidária.

b) garantir o desenvolvimento nacional.

c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

d) garantir a independência nacional.

e) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

22. (IF-SE- Analista de Tecnologia da Informação - 2010) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:

a) Autodeterminação dos povos;

b) Não-intervenção;

c) Igualdade entre os Estados;

d) Cooperação entre os povos para o desenvolvimento;

e) Solução pacífica dos conflitos.

23. (MPU, Cespe - Analista - 2010) A respeito dos princípios fundamentais, julgue o item a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, apresenta-se como direito de proteção individual em relação ao Estado e aos demais indivíduos e como dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes.

b) O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.

24. (TJ-SP, Vunesp - Oficial de Justiça - 2009) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelo princípio

a) da cidadania.

b) do pluralismo político.

c) da livre iniciativa.

d) da prevalência dos direitos humanos.

e) da intervenção.

25. (TJ-SC - Juiz - 2010) A República Federativa do Brasil, constituída pela união indissolúvel dos Estados- Membros, Distrito Federal e Municípios, constitui-se em Estado Democrático e de Direito e tem como fundamento:

a) A independência nacional, a soberania, a sociedade livre, a dignidade da pessoa humana e a liberdade individual.

b) A soberania nacional, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.

c) A cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e econômicos da livre iniciativa, o pluralismo político.

d) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, a livre concorrência, o pluralismo político e a defesa da paz.

e) A cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores econômicos e sociais do trabalho, da livre iniciativa, da livre concorrência, o pluralismo político.

26. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) NÃO constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, previsto na Constituição Federal:

a) concessão de asilo político.

b) independência nacional.

c) repúdio ao terrorismo e ao racismo.

d) autodeterminação dos povos.

e) busca de integração econômica.

(SEFAZ-SC, Fepese - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - 2010)

27. Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

a) Cidadania e dignidade da pessoa são princípios relativos à existência do Estado de Direito.

b) Os Direitos Fundamentais assumem a configuração normativa geral de princípios constitucionais.

c) Princípios político-constitucionais são decisões jurídicas fundamentais dependentes de regras.

d) Soberania e Estado Democrático de Direito são princípios relativos à forma de governo estatal.

e) República e separação dos poderes são princípios relativos à forma, à estrutura e ao tipo de Estado de Direito.

28. Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

a) O princípio da divisão de poderes é um princípio geral do Direito Constitucional.

b) Os princípios jusfundamentais são normas insuscetíveis de restrição ou maleabilidade.

c) A ponderação é um procedimento de sopesamento de regras constitucionais em colisão.

d) As garantias constitucionais destinam-se a regulamentar os princípios jusfundamentais.

e) Normas e regras são espécies do gênero princípio constitucional, segundo as teorias ponderacionistas sobre princípios constitucionais.

29. (TJ-SC - Analista Administrativo - 2009) Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO corresponde a um dos objetivos fundamentais da República Federativa Brasileira, de acordo com a Constituição Federal:

a) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

b) Garantir o desenvolvimento nacional.

c) Prevalência dos direitos humanos.

d) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

e) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

30. (SEFAZ-SC, Fepese - Analista Financeiro - 2010) Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.

b) São Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

c) A República Federativa do Brasil tem como fundamento a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

d) Todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos.

e) A República Federativa do Brasil rege-se em suas relações internacionais pelos princípios da soberania e dignidade da pessoa humana.

31. (TJ-SC - Assistente Social - 2010) Analise as seguintes proposições e assinale a alternativa com a resposta que está em consonância com a Constituição Federal:

I. A dignidade da pessoa humana é um dos princípios que regem as relações internacionais da República.

II. A erradicação da pobreza e da marginalização constitui um dos objetivos fundamentais da República.

III. A soberania é um dos princípios que regem as relações internacionais da República.

IV. O pluralismo político constitui um dos fundamentos da República.

V. A defesa da paz constitui um dos objetivos fundamentais da República.

VI. A prevalência dos direitos humanos constitui um dos princípios que regem as relações internacionais da República.

a) As proposições I, III e V estão todas erradas.

b) As proposições II, V e VI estão todas certas.

c) As proposições II, IV e VI estão todas erradas.

d) As proposições I, II e VI estão todas certas.

e) As proposições IV, V e VI estão todas certas.

32. (Ministério da Saúde, Cespe - Técnico em Contabilidade - 2010) Acerca dos princípios fundamentais estipulados na CF, julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) O princípio da dignidade da pessoa humana, apesar de extremamente relevante na ordem jurídica nacional, não se encontra previsto expressamente na CF, mas é exaustivamente regulamentado na legislação infraconstitucional.

b) De acordo com o princípio federativo adotado no Brasil, os estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo vedado a eles o direito de secessão.

33. (TJ-MG, Fundep - Oficial de Apoio Judicial - 2010) Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que

a) se constitui em Estado Democrático de Direito.

b) é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

c) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si.

d) todo poder emana do povo que o exerce somente de forma direta nos termos da lei.

GABARITO

01. C(...)

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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS - QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS

01. (TRF-5ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) NÃO constitui princípio fundamental da República Federativa do Brasil

a) o valor social do trabalho e da livre-iniciativa.

b) a soberania.

c) a dignidade da pessoa humana.

d) a determinação dos povos.

e) o pluralismo político.

02. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Nos termos da Constituição Federal de 1988, constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

a) construir uma sociedade igualitária.

b) garantir o desenvolvimento econômico.

c) reduzir as desigualdades sociais e regionais.

d) promover a defesa da paz.

e) garantir a dignidade da pessoa humana.

03. (MPU, FCC - Analista - 2007) A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio, dentre outros,

a) do pluralismo político.

b) da garantia do desenvolvimento nacional.

c) da erradicação da marginalidade e redução das desigualdades sociais.

d) da dignidade da pessoa humana.

e) da não intervenção.

04. (TRT-18ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Quanto aos Princípios Fundamentais, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da

a) exclusiva proteção dos bens jurídicos.

b) não cumulatividade.

c) prevalência dos direitos humanos.

d) uniformidade geográfica.

e) reserva legal.

05. (TRT-18ª Região - Técnico Judiciário - 2008) Quanto aos Princípios Fundamentais, considere:

I. A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos Estados e dos Municípios, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

II. São Poderes da União, dependentes entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

III. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

IV. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político.

Está INCORRETO o que consta APENAS em

a) I e IV.

b) I e II.

c) III e IV.

d) II e III.

e) II e IV.

06. (TRT-3ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2005) O princípio da independência e harmonia entre os Poderes figura entre os princípios constitucionais fundamentais, tendo merecido um tratamento segundo o qual

a) nenhum dos Poderes poderá exercer funções típicas dos demais.

b) a separação dos Poderes goza da garantia reforçada de integrar o núcleo imutável da Constituição.

c) quem for membro de um dos Poderes deverá sem pre renunciar ao respectivo cargo para ocupar cargo em outro Poder.

d) não será obrigatório que nenhum Poder preste contas de seus atos a outro dos Poderes.

e) a nomeação de membros de um dos Poderes não poderá depender da aprovação de outro Poder.

07. (SEFAZ-PB, FCC - Auditor Fiscal - 2006) Considera-se exemplo do mecanismo de freios e contrapesos, que caracteriza a divisão de funções entre os órgãos do poder na Constituição brasileira de 1988, a

a) nomeação pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

b) possibilidade de adoção, pelo Presidente da República, de medidas provisórias, com força de lei.

c) possibilidade de Deputado Federal ou Senador ser investido em cargo de Ministro de Estado, sem perder o respectivo mandato.

d) autorização, concedida pelo Congresso Nacional ao Presidente da República, para exercer atribuição legislativa limitada no objeto e no tempo.

e) impossibilidade de Deputado Federal ou Senador, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

GABARITO COMENTADO

01. D

Alternativa D - CERTA

O Título I - "Dos Princípios Fundamentais" vai do art. 1° ao 4°, portanto abrange: fundamentos (art. 1°), objetivos fundamentais (art. 3°) e princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. A determinação dos povos não é fundamento insculpido no artigo mencionado. Os fundamentos da República Federativa do Brasil são a soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa e o pluralismo político. Portanto "a determinação dos povos" não é princípio fundamental descrito na Constituição. Para lembrá-los no momento da prova basta usar o seguinte método de memorização com as iniciais:

SOberania

CIdadania

DIgnidade da pessoa humana

VAlores sociais do trabalho e da livre-iniciativa

PLUrarismo político

(SO - CI - DI - VA - PLU)

Alternativa A - ERRADA. Nos termos do art. 1º da Constituição da República de 1988, valor social do trabalho e da livre-iniciativa é fundamento da República, descrito no mencionado artigo.

Alternativa B - ERRADA. Nos termos do art. 1º da Constituição da República de 1988, a soberania é fundamento da República, descrito no mencionado artigo.

Alternativa C - ERRADA. Nos termos do art. 1º da Constituição da República de 1988, a dignidade da

pessoa humana é fundamento da República, descrito no mencionado artigo. Significa que na República Federativa do Brasil toda pessoa deve ter uma existência digna, pautada por condições mínimas essenciais para viver. O Estado brasileiro, em todos os seus atos, políticos ou não, deve ter sempre em mente a garantia da dignidade de todas as pessoas.

Oportuno transcrever a Súmula Vinculante n. 11 do STF, que trata do uso de algemas, nos seguintes termos:

Súmula Vinculante n. 11

"Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado."

Alternativa E - ERRADA. Nos termos do art. 1º da Constituição da República de 1988.

(...)

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INTERPRETAÇÃO E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

QUESTÕES DE CONCURSOS

01. (PC-RN, Cespe - Delegado - 2009) A respeito das normas constitucionais, assinale a opção incorreta.

a) Dizem-se operativos os preceitos constitucionais que são dotados de eficácia imediata ou, pelo menos, de eficácia não dependente de condições institucionais ou de fato. Por outro lado, as normas programáticas são as que definem objetivos cuja concretização depende de providências situadas fora ou além do texto constitucional.

b) Quanto à matéria que disciplinam, as disposições constitucionais podem ser classificadas em normas de organização, que dispõem sobre a ordenação dos poderes do Estado, sua estrutura, competência, articulação recíproca e o estatuto dos seus titulares, e normas definidoras de direitos, que traçam os direitos fundamentais dos jurisdicionados.

c) Quanto à classificação das normas, a doutrina é unânime em afirmar que se pode realizar com segurança a distinção entre normas constitucionais materiais e formais. As primeiras veiculam regras que tratam da essência da constituição, tais como as que dizem respeito aos limites e atribuições dos poderes políticos; as segundas, regras de conteúdo variado.

d) Consideram-se autoexecutáveis as disposições constitucionais bastantes em si, completas e suficientemente precisas na sua hipótese de incidência e na sua disposição, aquelas que ministram os meios pelos quais se possa exercer ou proteger o direito que conferem, ou cumprir o dever e desempenhar o encargo que elas impõem.

e) Os preceitos não autoaplicáveis são as disposições constitucionais incompletas ou insuficientes, para cuja execução se faz indispensável a mediação do legislador, editando normas infraconstitucionais regulamentadoras.

02. (TRT-8ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) As normas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados, são classificadas de eficácia

a) programática.

b) plena.

c) limitada.

d) contida.

e) objetiva.

03. (TRT-22ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) No tocante à aplicabilidade, as normas constitucionais que não regulam diretamente interesses ou direitos nelas consagrados, mas que se limitam a traçar alguns preceitos a serem cumpridos pelo Poder Público, como programas das respectivas atividades, pretendendo unicamente a consecução dos fins sociais pelo Estado, são classificadas como

a) análogas.

b) hermenêuticas.

c) andrógenas.

d) programáticas.

e) satisfativas.

(TCE-RO, FCC - Procurador - 2010)

04. De acordo com a jurisprudência do STF, se houver dispositivos constitucionais com conteúdo incompatível dentro do texto constitucional,

a) deve-se buscar uma interpretação conciliatória entre os dispositivos, pois não é possível considerar a existência de normas inconstitucionais no texto da Constituição.

b) será descartada a norma que afronta as cláusulas pétreas com mais intensidade, pois estas exercem um papel de meta-controle da ordem constitucional.

c) aplica-se o princípio da ponderação, como técnica de hermenêutica constitucional, para que, por meio do sopesamento dos princípios constitucionais, elimine- se a norma incompatível com o sistema.

d) deve-se buscar uma norma hierarquicamente superior à Constituição, presente em Tratados Internacionais, a qual aponte uma referência valorativa que solucione o conflito normativo nacional.

e) os dois dispositivos constitucionais que entram em contradição devem ser eliminados do sistema, por meio da interpretação do STF, a fim de se garantir o princípio da unidade da Constituição e o da máxima eficiência.

05. Em fevereiro de 2010, o artigo 6o da Constituição Federal foi alterado para que, ao rol dos direitos fundamentais que prevê, fosse acrescentado o direito à alimentação. A eficácia desse direito é classificada como

a) plena.

b) contida de princípio programático.

c) limitada de princípio institutivo.

d) contida de princípio institutivo.

e) limitada de princípio programático.

06. (MPU, Cespe - Analista - 2010) Considerando a aplicabilidade, a eficácia e a interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) As normas de eficácia contida permanecem inaplicáveis enquanto não advier normatividade para viabilizar o exercício do direito ou benefício que consagram; por isso, são normas de aplicação indireta, mediata ou diferida.

b) As normas constitucionais de eficácia limitada são desprovidas de normatividade, razão pela qual não surtem efeitos nem podem servir de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade.

07. (MPU, Cespe - Técnico - 2010) A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral.

(SEFAZ-SC, Fepese – Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2010)

08. Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

a) Normas constitucionais de eficácia limitada podem, apenas, ser restringidas por leis ou atos normativos.

b) Normas de eficácia plena são as que determinam a criação de novas instituições públicas.

c) Normas programáticas são aquelas cujo conteúdo remete-se a direitos fundamentais de primeira dimensão.

d) Normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata, podendo ser restringidas por norma ulterior.

e) Políticas públicas são normatizadas por normas de eficácia contida.

09. Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

a) As normas constitucionais que conferem isenções, imunidades ou prerrogativas são típicas normas de eficácia limitada.

b) Quando a norma infraconstitucional ajusta-se aos preceitos da constituição, sua validade é formal.

c) Normas constitucionais que contenham vedações ou proibições são típicas normas de eficácia plena.

d) Normas constitucionais que não indiquem processo especial de elaboração são de eficácia contida.

e) As normas de eficácia limitada não podem incidir nos limites da sua eficácia traçada pela Constituição.

10. Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

a) As normas programáticas, por serem princípios, também possuem eficácia interpretativa.

b) O legislador não pode ser destinatário imediato de normas programáticas.

c) As normas programáticas não podem tratar de matéria atinente a políticas públicas.

d) Os direitos fundamentais de segunda dimensão não podem ser objeto de normas programáticas.

e) A eficácia ab-rogativa das normas programáticas não impede que legislação ulterior restrinja algum direito subjetivo por elas consagrado.

11. (SEFAZ-SP, FCC - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças - 2010) As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, porque sujeitas a restrições. Observa-se que tais restrições podem ser impostas

a) pelo legislador constitucional, por outras normas constitucionais e como decorrência do uso de conceitos ético-jurídicos consagrados.

b) pelo legislador comum, pelos Tribunais Superiores e pelos Chefes do Poder Executivo.

c) pela União Federal, pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios com exclusão dos Territórios Federais.

d) por outras normas constitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo órgão superior do Ministério Público Federal.

e) pelo Conselho da República, pela União Federal, pelos Estados-membros e como decorrência de conceitos ético-jurídicos consagrados.

12. (TRT-2ª Regiáo - Juiz do Trabalho - 2009) Analisando o seguinte dispositivo à luz da tradicional classificação quanto à aplicabilidade das normas constitucionais:

"Artigo 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei".

É correto afirmar que:

a) Trata-se de norma constitucional de eficácia plena.

b) Trata-se de norma constitucional de eficácia contida.

c) Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada.

d) Trata-se de norma constitucional de eficácia relativa restringível.

e) Nenhuma alternativa está correta.

13. (DPE-SP, FCC - Defensor Público - 2010) Utilizando-se a classificação de José Afonso da Silva no tocante a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional inserida no artigo 5º, XII: "é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal", pode ser classificada como norma

a) de eficácia contida, isto é, de aplicabilidade direta, imediata, porém não integral, ou seja, a lei infraconstitucional poderá restringir sua eficácia em determinadas hipóteses.

b) com eficácia relativa restringível, isto é, o sigilo pode ser limitado em hipóteses previstas em regramento infraconstitucional.

c) de eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa, isto é, depende de lei complementar ou ordinária para se garantir o sigilo das comunicações.

d) de eficácia plena, isto é, de aplicabilidade direta, imediata e integral, não havendo necessidade de lei infraconstitucional para resguardar o sigilo das comunicações.

e) de eficácia limitada, isto é, de aplicabilidade indireta, mediata e não integral, ou seja, o sigilo somente poderá ser garantido após a integração legislativa infraconstitucional.

GABARITO

01. C(...)

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APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS

01. (AGU, Cespe - Procurador - 2006) Julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO, relativos ao Direito Constitucional.

a) Norma constitucional de eficácia limitada é aquela que apresenta aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incide totalmente sobre os interesses a que se refere após uma normatividade ulterior que lhe desenvolva a aplicabilidade.

b) As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais nela enunciados.

02. (RECEITA FEDERAL, Esaf - Auditor-Fiscal - 2003) Assinale a opção correta.

a) A norma constitucional programática, porque somente delineia programa de ação para os Poderes Públicos, não é considerada norma jurídica.

b) Chama-se norma constitucional de eficácia limitada aquela emenda à Constituição que já foi votada e aprovada no Congresso Nacional, mas ainda não entrou em vigor, por não ter sido promulgada.

c) Somente o Supremo Tribunal Federal - STF está juridicamente autorizado para interpretar a Constituição.

d) Da Constituição em vigor, pode ser dito que corresponde ao modelo de Constituição escrita, dogmática, promulgada e rígida.

e) Os princípios da Constituição que se classificam como cláusulas pétreas são hierarquicamente superiores às demais normas concebidas pelo poder constituinte originário.

03. (SEFAZ-CE, Esaf - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - 2006) Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais e sobre os direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.

a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e eficácia plena.

b) As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicabilidade reduzida, haja vista necessitarem de norma ulterior para que sejam aplicadas.

c) As normas constitucionais de eficácia limitada estreitam-se com o princípio da reserva legal, haja vista regularem interesses relativos à determinada matéria, possibilitando a restrição por parte do legislador derivado.

d) O condicionamento da aplicação de direitos e garantias fundamentais à preexistência de lei, não retira o poder normativo do dispositivo constitucional, haja vista impor ao legislador e ao aplicador da norma limites de atuação.

e) Caberá mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Logo, poderá ser impetrado o remédio constitucional para sanar a omissão de norma de eficácia contida.

GABARITO e COMENTÁRIOS

01. C, C

É da autoria do Professor José Afonso da Silva a famosa classificação das normas constitucionais em (a) normas constitucionais de eficácia plena, (b) normas constitucionais de eficácia contida e (c) normas constitucionais de eficácia limitada.

Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, estão aptas a produzir na integralidade os efeitos jurídicos a que se predispõem. São normas, portanto,

que trazem em si mesmas todos os elementos necessários à plena deflagração de seus efeitos, sem necessidade de normatização infraconstitucional posterior que as complemente. Em virtude disso, possuem aplicabilidade direta, imediata e integral.

Norma dessa espécie encontra-se, por exemplo, no art. II, da CF, o qual dispõe que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". O dispositivo estabelece o princípio da legalidade, de imediata e integral aplicação, independentemente da elaboração de qualquer norma complementar.

Normas constitucionais de eficácia contida, por sua vez, são aquelas que possuem todos os elementos necessários à imediata produção de seus efeitos, mas admitem que os mesmos sejam restringidos pela legislação infraconstitucional, pelos demais dispositivos da Constituição ou por certos conceitos jurídicos gerais nelas mesmas enunciados. Considera-se que tais normas têm aplicabilidade direta e imediata, como as normas de eficácia plena, porque aptas a produzir imediatamente seus efeitos, mas não integral, porque admitem restrição na amplitude de tais efeitos.

Como apontado, as normas de eficácia contida podem ter seus efeitos limitados por força da legislação infraconstitucional, por determinados conceitos jurídicos largamente aceitos ou por outras normas constitucionais.

Como exemplo do primeiro caso - restrição pela legislação infraconstitucional - podemos citar o art. 5º, XIII, da CF, segundo o qual "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". O dispositivo traz um direito assegurado a todos, independentemente de lei, mas admite uma legislação posterior que estabeleça os requisitos para o exercício de determinado trabalho, ofício ou profissão, desta forma restringindo o seu alcance.

Aplicada a regra a um caso concreto, temos que atualmente não há qualquer regulação sobre o ofício de despachante, não há qualquer requisito de cumprimento obrigatório para aqueles que pretendem exercer o ofício. Logo, tal exercício é, até o presente momento, livre para todos os interessados. Entretanto, o art. 5º, XIII, da CF autoriza que seja editada uma lei, estabelecendo requisitos para o ofício, a partir do que poderão atuar como despachante somente aqueles que preencherem os requisitos legais.

(...)

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DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSQUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL MÉDIO

(TRE-SE, FCC - Técnico Judiciário - 2007)

01. No que concerne aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar:

a) É possível o ingresso na casa de um indivíduo, em qualquer horário, desde que haja determinação judicial.

b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

c) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo necessária expressa autorização da autoridade competente.

d) A autoridade competente poderá utilizar-se de propriedade particular, no caso de eminente perigo público, assegurada a indenização posterior ao proprietário, independentemente da ocorrência de dano.

e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há no mínimo dois anos.

02. É direito da trabalhadora urbana ou rural a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de

a) 60 dias.

b) 90 dias.

c) 100 dias.

d) 120 dias.

e) 180 dias.

03. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário - 2007) A Constituição Federal estabelece a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de

a) dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos.

b) vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz a partir de dezesseis anos.

c) dezessete anos e de qualquer trabalho a menores de quinze anos, salvo na condição de aprendiz a partir de treze anos.

d) dezenove anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quinze anos.

e) vinte anos e de qualquer trabalho a menores de dezenove anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quinze anos.

04. (TRF-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos e deveres individuais e coletivos:

I. A criação de cooperativas, na forma da lei, depende de autorização do Poder Público, que poderá fiscalizar o seu funcionamento.

II. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

III. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou de aviso prévio à autoridade competente.

IV. A dissolução compulsória de associações depende de decisão judicial transitada em julgado.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.

b) I, II e IV.

c) I e III.

d) II, III e IV.

e) II e IV.

05. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) No que tange aos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que

a) é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

b) as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

c) as entidades associativas, mesmo que expressamente autorizadas, só podem representar seus filiados no âmbito administrativo e não no judicial.

d) a criação de associações depende de autorização judicial, permitido, em qualquer caso, a interferência estatal em seu funcionamento.

e) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

06. (ANEEL, Esaf - Técnico Administrativo - 2004) Assinale a opção correta.

a) A Constituição enumera exaustivamente os direitos e garantias dos indivíduos, sendo inconstitucional o tratado que institua outros, não previstos pelo constituinte.

b) A Constituição em vigor admite que um brasileiro disponha de dupla nacionalidade.

c) O estrangeiro naturalizado brasileiro pode exercer todos os direitos previstos constitucionalmente para os brasileiros natos.

d) A liberdade de manifestação de pensamento pode ser exercida de modo anônimo, se assim o preferir o indivíduo.

e) Pela ofensa à sua honra, a vítima pode receber indenização por dano moral, mas não por danos materiais.

07. (MRE, Esaf - Assistente de Chancelaria - 2004) Sobre os direitos fundamentais, é correto dizer

a) somente os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil são reconhecidos como titulares de direitos fundamentais entre nós.

b) pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais.

c) menores de 18 anos não podem ser titulares de direitos fundamentais.

d) servidores públicos não podem alegar direitos fundamentais contra a Administração para a qual prestam serviço.

e) somente por emenda à Constituição podem ser abolidos direitos e garantias individuais previstos na Carta da República.

08. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, especificamente no Capítulo destinado à nacionalidade, é correto afirmar que

a) são brasileiros naturalizados os que adquiram a nacionalidade brasileira, sendo exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência no Brasil por seis meses ininterruptos.

b) são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, em qualquer circunstância.

c) são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de dez anos, ininterruptos e sem condenação criminal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

d) são brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, em qualquer condição.

e) o brasileiro que obtiver reconhecimento de sua nacionalidade originária pela lei estrangeira não perderá a nacionalidade brasileira.

09. Assinale a opção correta:

a) É plena a liberdade de associações para qualquer fim.

b) É obrigatória a associação para que o indivíduo goze dos direitos sociais.

c) As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por ordem policial transitada em julgado.

d) As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, podem representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

e) A criação de associações independe de autorização do Poder Público.

10. A liberdade de reunião está condicionada:

a) ao pagamento de taxa;

b) à autorização da autoridade competente;

c) a ser pacífica e desarmada;

d) à situação política da entidade que a promoverá;

e) a ser em locais predeterminados pela autoridade competente.

11. Um grupo de policiais, necessitando penetrar durante a noite em uma residência com o fim de capturar um indivíduo em flagrante delito, invade este local sem o consentimento de seu morador. Podemos afirmar que:

a) os policiais agiram ilegalmente.

b) os policiais agiram de forma constitucional.

c) os policiais agiram de forma abusiva, mas não ilegal.

d) os policiais agiram de forma precipitada.

e) os policiais agiram de forma inconstitucional.

12. No tocante à extradição, dispõe o texto constitucional:

a) Será concedida extradição de brasileiro naturalizado em razão de prática de crime político ou de opinião.

b) O brasileiro naturalizado será extraditado pela prática de crime comum depois da naturalização.

c) É expressamente proibida a extradição de brasileiro.

d) O brasileiro nato nunca será extraditado.

e) Não há distinção de tratamento entre o brasileiro nato e o naturalizado, nesse caso.

13. Assinale a opção correta:

a) É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, admitida a licença e o controle prévio da publicação por motivo de segurança nacional ou para proteção da moral e dos bons costumes.

b) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão independentemente de qualquer qualificação profissional.

c) É livre a manifestação de pensamento sem nenhuma restrição.

d) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

e) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

14. No que tange à inviolabilidade da casa durante a noite, a Constituição Federal assevera:

a) A inviolabilidade no período noturno é absoluta.

b) A inviolabilidade no período noturno sofre abrandamento somente nos casos de incêndio.

c) A inviolabilidade da casa não prevalece durante a noite em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

d) O asilo noturno torna-se violável por determinação judicial.

e) Durante o período noturno a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo nunca penetrar sem o consentimento do morador.

15. A prisão civil é permitida no caso de:

a) Condenação definitiva do devedor no juízo criminal.

b) Ocultação de bens em execução.

c) Determinação do Ministro da Fazenda nas hipóteses previstas em lei.

d) Crime de peculato.

e) Nenhuma das opções e verdadeira.

16. Assinale a opção correta:

a) A lei regulará a individualização das penas e adotará, entre outras, a privação de liberdade,a multa e o banimento.

b) O Tribunal do Júri é competente para julgar todos os crimes dolosos.

c) A obrigação de reparar o dano nunca passará da pessoa do condenado.

d) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa com os recursos e meios a eles inerentes.

e) O civilmente identificado nunca será submetido a identificação criminal.

17. Os direitos e garantias individuais fundamentais estabelecidos na Constituição são assegurados aos:

a) brasileiros natos e estrangeiros.

b) brasileiros e estrangeiros domiciliados no país.

c) brasileiros natos.

d) brasileiros naturalizados e estrangeiros domiciliados no país.

e) brasileiros e estrangeiros residentes no país.

18. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas:

a) depois de suspensas por decisão administrativa fundamentada.

b) por decisão do Ministério Público.

c) por lei federal.

d) pelo Presidente da República.

e) por decisão judicial transitada em julgado.

19. A expressão “coisa julgada” albergada na Constituição Federal corresponde:

a) à impossibilidade de alteração por decisão judicial.

b) ao ato jurídico elaborado em conformidade com a lei.

c) ao direito que pode ser exercido por seu titular.

d) ao direito adquirido.

e) ao ato jurídico perfeito.

20. Pode o brasileiro nato ser extraditado ?

a) Sim, desde que tenha cometido crime a bordo de navio de guerra estrangeiro.

b) Sim, desde que tenha cometido crime de tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins.

c) Sim, caso haja reciprocidade de tratamento do país requisitante.

d) Não, em nenhuma hipótese.

e) Nenhuma das respostas anteriores está correta.

21. O art. 5° da Constituição Federal veda expressamente:

a) a liberdade de consciência e de crença.

b) o direito de propriedade para o reconhecidamente pobre.

c) o direito de imprensa.

d) o anonimato e as associações de caráter paramilitar.

e) o anonimato e as associações de caráter lícito.

22. A Constituição declara como um dos direitos fundamentais a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo:

a) para fazer prova em processo administrativo.

b) por ordem judicial, para fins de investigação ou instrução processual penal.

c) por ordem judicial, para fins de instrução processual civil ou trabalhista.

d) por ordem do Ministério Público, para fins de investigação criminal.

e) em matéria de segurança nacional.

23. A respeito da relação Estado-Igreja (religião), é possível afirmar:

a) A religião oficial do Brasil é a Católica Apostólica Romana.

b) O Estado brasileiro é leigo, mas a assistência religiosa às Forças Armadas é prestada, com exclusividade, pela Igreja Católica, através do Vicariato Castrense.

c) O Estado é leigo, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal estabelecerem cultos religiosos ou Igrejas.

d) O Estado não é leigo, porque mantém representação diplomática na Santa Sé e festeja, segundo previsão constitucional expressa, os dias santos comemorados pela Igreja Católica.

e) O Estado não é leigo, porque os cemitérios públicos pertencem às Cúrias Municipais e por elas são administrados.

24. O direito de ampla defesa, juntamente com o princípio do devido processo legal, é garantido pela Constituição Federal. Em relação ao tema, assinale a opção correta:

a) A garantia de ampla defesa é incompatível com a fixação de prazos para a apresentação de provas e recursos no âmbito administrativo.

b) Por força da garantia da ampla defesa, todas as provas requeridas pelo acusado devem ser admitidas pela autoridade que preside o processo contra ele aberto.

c) As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de acusado de infração administrativa ou criminal.

d) Assim como o princípio do contraditório, a garantia da ampla defesa é uma decorrência do princípio segundo o qual as partes litigantes devem ter tratamento igualitário por parte do juízo processante.

e) Ofende a garantia da ampla defesa a produção de prova testemunhal, sem a presença do acusado, se este, intimado à audiência, a ela não comparecer sem motivo justificado.

25. (TRE-PI, FCC - Técnico Judiciário - 2002) Para licitude da escuta telefônica são requisitos que não podem ser afastados: a ordem judicial

a) ou policial, conforme haja, respectivamente, instrução processual ou investigação criminal.

b) e finalidade de investigação ou instrução processual de qualquer natureza.

c) e finalidade de investigação criminal ou instrução processual penal.

d) ou policial, sempre que eles julgarem necessário em despacho fundamentado.

e) ou do representante do Ministério Público, em qualquer caso de investigação criminal ou instrução processual.

26. (TRE-MG, FCC - Técnico Judiciário - 2005) A Constituição Federal vigente, dispondo que "não haverá juiz ou tribunal de exceção", e ainda que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente", trata

a) do princípio do juiz natural.

b) do reconhecimento do Tribunal do Júri.

c) da inafastabilidade da jurisdição.

d) do princípio do devido processo legal.

e) da ampla defesa e do contraditório.

(TRE-AM, FCC - Técnico Judiciário - 2003)

27. A liberdade de criar uma associação é plena, independe de autorização e é vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Essas entidades associativas

a) têm legitimidade para representar seus filiados, judicial e extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas.

b) só podem representar seus filiados judicialmente quando por eles autorizada, mediante procuração.

c) representam seus filiados extrajudicialmente, sem necessidade de consultá-los, porque a Constituição Federal confere essa legitimidade.

d) têm legitimidade para representar seus filiados, judicial e extrajudicialmente, apenas quando seus estatutos assim o admitirem.

e) são autorizadas a representar seus filiados judicialmente tão-somente para propor o mandado de segurança coletivo.

28. A Constituição Federal estabelece, para proteger a pequena propriedade rural, que a lei deve dispor sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Estabelece, ainda, como condição e como proteção, respectivamente, que ela deve

a) servir de moradia ao trabalhador e sua família, e que a atividade produtiva terá juros subsidiados.

b) ser trabalhada pela família e que não será objeto de penhora, salvo para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

c) ser trabalhada pela família e que não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

d) ser trabalhada pela família e que a atividade produtiva terá juros subsidiados pelos bancos oficiais.

e) servir de moradia ao trabalhador e sua família, e que não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes da produção.

29. (TRE-AC, FCC - Técnico Judiciário - 2003) Considere:

I. Modo de entregar o estrangeiro a outro Estado, a partir de requerimento deste, em razão de delito lá praticado.

II. Devolução de estrangeiro ao exterior, por meio de medida compulsória adotada pelo Brasil, quando o estrangeiro entra ou permanece irregularmente no nosso território.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, a

a) extradição e deportação.

b) deportação e extradição.

c) expulsão e extradição.

d) deportação e repatriação.

e) repatriação e expulsão.

(TRE-BA, FCC - Técnico Judiciário - 2003)

30. Na defesa da privacidade a pessoa deve ser protegida contra várias situações, mas não quando ocorrer

a) a interferência em sua vida familiar e doméstica.

b) qualquer transmissão de informes dados ou recebidos.

c) sua colocação em perspectiva falsa.

d) a má utilização de informações escritas e orais.

e) a ingerência em sua liberdade intelectual e moral.

31. São considerados direitos coletivos, dentre outros,

a) o direito de greve; o direito ao meio ambiente; e o direito à intimidade.

b) o direito dos consumidores; o direito de igualdade; e o direito à segurança.

c) a liberdade de reunião; a liberdade de associação; e o direito de propriedade.

d) o direito à vida; o direito de representação sindical; e o direito de fiscalização.

e) o direito de participação orgânica e processo político; o direito à informação; e o direito de representação de certas entidades associativas.

(TRE-SE, FCC - Técnico Judiciário - 2007)

32. No que concerne aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar:

a) É possível o ingresso na casa de um indivíduo, em qualquer horário, desde que haja determinação judicial.

b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

c) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo necessária expressa autorização da autoridade competente.

d) A autoridade competente poderá utilizar-se de propriedade particular, no caso de eminente perigo público, assegurada a indenização posterior ao proprietário, independentemente da ocorrência de dano.

e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há no mínimo dois anos.

33. É direito da trabalhadora urbana ou rural a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de

a) 60 dias.

b) 90 dias.

c) 100 dias.

d) 120 dias.

e) 180 dias.

34. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Dentre os direitos e deveres individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que é

a) plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

b) livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

c) assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

d) livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independentemente de censura ou licença.

e) assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, vedada nas militares de internação individual ou coletiva.

35. (STJ, Cespe - Técnico Judiciário - 2008) Quanto aos direitos e garantias individuais, tratados detalhadamente pelo legislador constituinte, cada um dos itens subsequentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada em (C) Certo ou (E) Errado.

a) Humberto escutou o som de gritos e viu, pela janela, seu vizinho agredindo violentamente a companheira. Revoltado,derrubou a porta da residência a pontapés com o objetivo de conter o agressor. Nessa situação, apesar de seu bom intento,Humberto não poderia ter agido dessa maneira por ser a casa asilo inviolável do indivíduo e, portanto, fazer-se necessário o consentimento do morador para nela ingressar.

b) Otto, cidadão alemão casado com uma brasileira com quem tinha filhos brasileiros, faleceu em um acidente de carro.Nessa situação, de acordo com a CF, a sucessão dos bens de Otto situados no Brasil será obrigatoriamente regulada pela lei brasileira.

c) Jonildo teve a prisão decretada por falta de pagamento de pensão alimentícia, embora tenha comprovado que estava desempregado havia seis meses e não possuía outra fonte de renda. Nessa situação, Jonildo terá direito à concessão de habeas corpus, pois a ordem judicial de prisão foi manifestamente ilegal.

36. (POLÍCIA CIVIL, RN - Cespe - Escrivão - 2009) No direito brasileiro, como nos sistemas que lhe são próximos, os direitos fundamentais se definem como direitos constitucionais. Essa característica da constitucionalização dos direitos fundamentais traz consequências de evidente relevo. As normas que os obrigam impõem-se a todos os poderes constituídos, até ao poder de reforma da Constituição.

Gilmar Ferreira Mendes et al. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2.a ed., 2008, p. 245 (com adaptações).

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) Não cabe ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente.

b) Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

c) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

d) É cabível mandado de segurança contra lei em tese, ainda que produtora de efeitos concretos.

e) Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra essa autoridade não cabe mandado de segurança.

37. (TRT-9ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2010) No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que

a) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de serem atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

b) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

c) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, independentemente do desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

e) a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

GABARITO

01. B(...)

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DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

QUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR

01. (TRE-PA, Cespe - Analista Judiciário - 2007) A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

a) O mandado de segurança não pode ser utilizado no âmbito penal.

b) O habeas data é o instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação do direito de liberdade.

c) O servidor público tem direito adquirido ao regime jurídico, sendo defeso alterar as disposições legais existentes no momento do início do exercício do cargo.

d) A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de pena de morte.

e) Para propor ação popular, é indispensável que o interessado demonstre a condição de brasileiro no exercício dos direitos políticos.

02. (TRT-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) O Direito de Petição previsto na Constituição Federal é

a) exercido tão somente no âmbito do Poder Judiciário.

b) assegurado aos brasileiros natos, maiores de vinte e um anos.

c) extensivo a todos, nacionais ou estrangeiros, mediante o pagamento de taxas.

d) destinado ao cidadão em face dos Poderes Públicos e exercido judicialmente apenas por advogado constituído.

e) garantido a todos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

03. (TRF-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos e deveres individuais e coletivos:

I. A criação de cooperativas, na forma da lei, depende de autorização do Poder Público, que poderá fiscalizar o seu funcionamento.

II. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

III. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou de aviso prévio à autoridade competente.

IV. A dissolução compulsória de associações depende de decisão judicial transitada em julgado.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.

b) I, II e IV.

c) I e III.

d) II, III e IV.

e) II e IV.

(TRT-9ª Região, Cespe - Analista Judiciário - 2007)

04. Julgue os itens seguintes em (C) CERTO ou (E) ERRADO, relativos a direitos e garantias fundamentais.

a) O habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário em procedimento criminal, já que não há, na hipótese, risco direto e imediato de constrangimento ao direito de liberdade.

b) Os direitos e garantias fundamentais não se aplicam às relações privadas, mas apenas às relações entre os brasileiros ou os estrangeiros residentes no país e o próprio Estado.

c) Os direitos e garantias fundamentais não se aplicam às relações privadas, mas apenas às relações entre os brasileiros ou os estrangeiros residentes no país e o próprio Estado.

05. Julgue o item seguinte em (C) CERTO ou (E) ERRADO, no referente a aplicação, vigência e eficácia das normas constitucionais e do controle de constitucionalidade.

a) Para o STF, decisão proferida nos autos do mandado de injunção poderá, desde logo, estabelecer a regra do caso concreto, de forma a viabilizar o exercício do direito a liberdades constitucionais, a prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, afastando as consequências da inércia do legislador.

06. (TRE-PB, FCC - Analista Judiciário - 2007) A Constituição Federal, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece que

a) não será concedida extradição por crime comum, salvo por crime político ou de opinião.

b) é assegurado o direito de agravo, proporcional ao de resposta, vedada a indenização por dano material ou à imagem, salvo em caso de dano moral.

c) as entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, desde que em funcionamento há mais de cinco anos.

d) no caso de iminente perigo público, a autoridade civil ou militar poderá usar de propriedade particular, vedada a indenização ulterior em caso de dano.

e) a criação de associações e a de cooperativas na forma da lei, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

07. (TRT-9ª Região, Cespe - Analista Judiciário - 2007) Acerca da Constituição Federal, da aplicabilidade de suas normas e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) A Constituição Federal assegura a inviolabilidade de dados e de comunicações telefônicas, salvo, nesse último caso, por ordem judicial, nas hipóteses de investigação criminal ou instrução processual penal. Logo, não há possibilidade de o juiz determinar a apreensão de disco rígido de computadores, mesmo quando houver indícios de crime.

b) A regra que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é considerada norma constitucional de eficácia limitada.

08. (Receita Federal, Esaf - Auditor Fiscal da Receita Federal - 2005) Sobre a tutela constitucional das liberdades, marque a única opção correta.

a) Uma organização sindical, desde que em funcionamento há pelo menos um ano, poderá impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de seus membros ou associados.

b) Como definido no texto constitucional, o habeas corpus poderá ser utilizado para fazer cessar coação à liberdade de locomoção promovida por ato ilegal de particular.

c) O ajuizamento da ação de habeas data, por ter as hipóteses de cabimento previstas no texto constitucional, dispensa a comprovação da negativa administrativa de fornecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou retificação de dados.

d) Quanto aos efeitos do mandado de injunção, a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal filia-se à corrente concretista individual direta.

e) A ação popular, por ter a possibilidade de condenação no ônus da sucumbência no caso de comprovada má fé, não pode ser proposta por brasileiro com dezessete anos de idade, ainda que ele tenha realizado seu alistamento eleitoral.

09. (CGU, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2006) Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a única opção correta.

a) Nos termos definidos no texto constitucional, o exercício da liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação, depende de licença, nos termos da lei.

b) A Constituição Federal veda a restrição legal ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

c) Nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo para ser submetido à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

d) A constituição veda que o indivíduo seja levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

e) Por força de disposição constitucional, todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.

10. (TEM, Esaf - Auditor Fiscal do Trabalho - 2006) Dos direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.

a) A redução da jornada de trabalho é vedada expressamente pela Constituição Federal.

b) Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político, salvo se esse crime político tiver sido tipificado em tratado internacional.

c) Decorre da presunção de inocência, consagrada no art. 5º, da Constituição Federal, a impossibilidade de exigência de produção, por parte da defesa, de provas referentes a fatos negativos.

d) A Constituição Federal assegura que são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e casamento e a certidão de óbito.

e) Aos tratados sobre direitos humanos, em vigor no plano internacional e interno, a Constituição Federal assegura hierarquia de norma constitucional.

11. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) No que concerne aos direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que

a) a inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, mediante o consentimento do morador.

b) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.

c) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo intransmissível aos seus herdeiros.

d) a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, todavia, depende de licença da respectiva autoridade.

e) a autoridade competente poderá usar de propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurada a indenização ao proprietário em caso de dano.

12. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2007) Em tema de Direitos e Garantias Fundamentais, é INCORRETO afirmar:

a) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

b) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

c) É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual.

d) É pleno o direito de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

e) O direito à liberdade de manifestação do pensamento é ilimitado.

13. (TRT-23ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Considere as seguintes assertivas a respeito do direito de greve:

I. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 24 horas, da paralisação.

II. As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas poderão impedir o acesso ao trabalho, mas não poderão causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

III. Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.

IV. Na greve, em serviços essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 horas de paralisação.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e II.

b) I, II e III.

c) I e IV.

d) II, III e IV.

e) III e IV.

14. (Petrobras, Cesgranrio - Advogado - 2008) Caso um determinado indivíduo se considere prejudicado pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, de qual medida judicial de controle de ato administrativo (remédio constitucional) deverá este fazer uso para assegurar o exercício de seu direito?

a) Habeas data.

b) Habeas corpus.

c) Ação civil pública.

d) Mandado de injunção.

e) Mandado de segurança coletivo.

15. (TRT-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) O Direito de Petição previsto na Constituição Federal é

a) exercido tão somente no âmbito do Poder Judiciário.

b) assegurado aos brasileiros natos, maiores de vinte e um anos.

c) extensivo a todos, nacionais ou estrangeiros, mediante o pagamento de taxas.

d) destinado ao cidadão em face dos Poderes Públicos e exercido judicialmente apenas por advogado constituído.

e) garantido a todos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

16. (PGE-PB, Cespe - Procurador do Estado - 2008) Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) Segundo a doutrina majoritária, a Emenda Constitucional (EC) nº 45/2004 representou um grande retrocesso no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, visto que os tratados internacionais, nesse aspecto, conforme jurisprudência do STF, já eram recebidos como normas constitucionais, independentemente do quorum qualificado por ela instituído.

b) O presidente da República, os governadores de estado e do DF e os prefeitos que concorram a outros cargos eletivos, tais como o de senador ou deputado, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

c) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

d) São brasileiros natos os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

e) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria nas questões judiciais, mas, não, nas administrativas.

(TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010)

17. A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são garantias previstas na Constituição Federal

a) aos brasileiros, não estendidas às pessoas jurídicas.

b) aos brasileiros natos, apenas.

c) aos brasileiros natos e aos estrangeiros com residência fixa no País.

d) aos brasileiros, natos ou naturalizados.

e) aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.

18. São direitos fundamentais classificados como de segunda geração

a) os direitos econômicos e culturais.

b) os direitos de solidariedade e os direitos difusos.

c) as liberdades públicas.

d) os direitos e garantias individuais clássicos.

e) o direito do consumidor e o direito ao meio ambiente equilibrado.

19. No que diz respeito ao direito à inviolabilidade de domicílio, é correto afirmar que

a) ninguém pode violar a casa, à noite, mesmo que munido de autorização judicial.

b) a casa á asilo inviolável e em nenhuma hipótese se pode nela ingressar sem o consentimento do morador.

c) o conceito de casa é restrito e abrange, apenas, a residência com ânimo definitivo.

d) a casa, à noite, torna-se violável nas hipóteses de flagrante, desastre e prestação de socorro, porém é necessária autorização judicial.

e) a casa é violável no caso de flagrante, desastre ou para prestar socorro.

20. (TRT-9ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, declarada guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional, a Constituição Federal autoriza a aplicação da pena

a) de banimento.

b) de caráter perpétuo.

c) de trabalhos forçados.

d) de morte.

e) cruéis.

21. (ABIN, Cespe - Agente Técnico de Inteligência - 2010) No que concerne a aspectos constitucionais, julgue o item a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) O direito ao sigilo bancário deve ser afastado por determinação judicial quando houver pedido de autoridade policial instruído com matéria jornalística que tenha noticiado genericamente a prática de desvios de recursos públicos por diversas autoridades.

22. (ABIN, Cespe - Oficial Técnico de Inteligência - 2010) Com relação aos direitos e garantias individuais, julgue os itens subsequentes em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) O entendimento do direito constitucional relativo à casa apresenta maior amplitude que o do direito privado, de modo que bares, restaurantes e escritórios, por exemplo, são locais assegurados pelo direito à inviolabilidade de domicílio.

b) Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso, são meros atos da administração e contra eles não cabe interposição de mandado de segurança.

(DETRAN-PE, FUNCAB - Analista de Trânsito - 2010)

23. Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) a pequena propriedade rural, assim definida emlei, desde que trabalhada pela família, não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos de qualquer natureza.

b) é sempre possível a extradição de estrangeiro por crime de opinião.

c) são gratuitas as ações de e mandado de injunção.

d) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

e) os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados no Senado Federal, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

24. Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

a) é sempre vedada a imposição de pena de morte.

b) a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

c) é possível a extradição de brasileiro nato.

d) a prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.

e) a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

25. Ainda sobre direitos e garantias previstos no Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no congresso Nacional.

b) Mandado de segurança é o instrumento hábil a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

c) Deve ser concedido habeas data para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

d) Somente o Ministério Público é parte legítima para propor ação popular.

e) São sempre gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, assim como o mandado de segurança.

26. (TRE-MT, Cespe - Analista Judiciário - 2010) Quanto aos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

a) O direito à duração razoável do processo, tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo, é um direito fundamental previsto expressamente na CF.

b) A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.

c) Segundo a CF, cabe mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

d) Os direitos e garantias fundamentais estão previstos de forma taxativa na CF.

e) A CF permite que seja constituído tribunal penal especial para o julgamento de crimes hediondos que causem grande repercussão na localidade em que foram cometidos.

(TJ-AP, FCC - Analista Judiciário - 2009)

27. Ao tratar do direito à liberdade em suas diversas facetas, a Constituição Federal assegura

a) a liberdade de reunião, mediante prévia autorização da autoridade administrativa competente, nos termos da lei.

b) que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

c) a liberdade de associação, condicionada à prévia autorização da autoridade administrativa competente, nos termos da lei.

d) o acesso ao ensino religioso de matrícula obrigatória nas escolas públicas.

e) o direito de acesso gratuito ao sistema único de saúde.

28. Dentre as normas constitucionais que versam sobre o direito à segurança encontra-se aquela segundo a qual

a) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente.

b) os tribunais de exceção serão criados pelos Estados- membros nos termos da lei.

c) a norma penal somente retroagirá para prejudicar o réu nos casos previstos em lei.

d) todos os atos ou omissões definidos pela lei como crimes estão sujeitos à prescrição.

e) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

GABARITO

01. E(...)

ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTOESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁOBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS - QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS

01. (TRT-9ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Os direitos fundamentais são também classificados em três gerações. Os de primeira, segunda e terceira gerações correspondem, respectivamente, aos direitos

a) à democracia ou ao pluralismo; de fraternidade ou de solidariedade; e de liberdade ou de defesa.

b) de liberdade ou de defesa; de prestação por parte do Estado ou sociais; e de fraternidade ou de solidariedade.

c) de prestação por parte do Estado ou sociais; à democracia ou à informação; e de liberdade ou de defesa.

d) de fraternidade ou de solidariedade; de liberdade ou de defesa; e à igualdade material ou à isonomia.

e) à informação ou ao pluralismo; de fraternidade ou de solidariedade; e de prestação por parte do Estado ou econômicos.

02. (TCE-PI, FCC - Assessor Jurídico - 2002) Os direitos sociais (ou de 2ª geração), assegurados pela Constituição brasileira, podem ser corretamente qualificados de direitos fundamentais

a) negativos, do cidadão perante o Estado.

b) de natureza positiva, porquanto exigem prestações positivas do Estado.

c) de participação, porquanto permitem a participação do cidadão no exercício do poder estatal.

d) positivos, de natureza exclusivamente econômica.

e) negativos, de natureza econômica, social e cultural.

03. (Prefeitura de Santos-SP, FCC - Procurador - 2005) Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, os direitos e garantias fundamentais são

a) garantidos apenas aos brasileiros, em face do princípio da soberania nacional.

b) definidos por normas de aplicação imediata.

c) enunciados em rol fechado e taxativo, dado seu caráter de cláusula pétrea.

d) alteráveis apenas por emendas à Constituição, decorrentes de iniciativa popular.

e) revogáveis apenas sob intervenção federal.

04. (TRE-BA, FCC - Analista Judiciário - 2003) O direito à liberdade de locomoção, à moradia e ao sufrágio universal constituem, respectivamente, direito

a) individual, político e social.

b) político, individual e social.

c) social, individual e político.

d) individual, social e político.

e) político, social e individual.

05. (TCE-SP, FCC - Auditor - 2008) Nos termos do Código de Processo Penal, aprovado por Decreto-Lei editado em 1941, o serviço de júri será obrigatório àqueles que reúnam as condições respectivas de alistamento. A Constituição brasileira então vigente previa expressamente, dentre as hipóteses de perda de direitos políticos, a de "recusa, motivada por convicção religiosa, filosófica ou política, de encargo, serviço ou obrigação imposta por lei aos brasileiros" (art. 119, I). Por essa razão, consta expressamente do art. 435 do Código de Processo Penal que a recusa ao serviço do júri, por razões de convicção política, religiosa ou filosófica, importará a perda dos direitos políticos. Considerada a disciplina da matéria na Constituição da República de 1988, tem-se que o disposto no art. 435 do Código de Processo Penal é

a) compatível com a Constituição, tendo por esta sido integralmente recepcionado.

b) Parcialmente incompatível com a Constituição, pela qual a perda ou suspensão de direitos políticos, nessa hipótese, exigiria a recusa não apenas ao serviço do júri, mas ainda ao cumprimento de prestação alternativa fixada em lei.

c) parcialmente incompatível com a Constituição, que, por assegurar a liberdade de convicção religiosa, permite que somente por razões de ordem religiosa possa o indivíduo eximir-se de obrigação legal a todos imposta, sem a consequente perda de direitos políticos.

d) incompatível com a Constituição, que somente prevê a perda ou suspensão de direitos políticos na hipótese de o indivíduo invocar razões de convicção política, religiosa ou filosófica para se eximir do alistamento eleitoral e voto obrigatórios.

e) incompatível com a Constituição, que assegura a liberdade de consciência e não admite que o indivíduo seja privado de quaisquer direitos por razões de convicção política, religiosa ou filosófica.

06. (TRT-22ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Perseu, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, vinha cometendo sucessivas faltas disciplinares no exercício de seu cargo. Entretanto, a Comissão Interna Processante não conseguia obter prova concreta de sua responsabilidade administrativa. Diante disso, Orfeu, como Presidente do respectivo Tribunal Regional do Trabalho, determinou a violação do sigilo das comunicações telefônicas de Perseu. Nesse caso, essa interceptação telefônica

a) é ilegal, porque a determinação judicial foi dada por autoridade incompetente para o processo administrativo.

b) é regular, porque determinada pela autoridade máxima do Tribunal Regional do Trabalho.

c) viola os princípios constitucionais, e a prova daí resultante estará contaminada pela ilicitude.

d) apresenta-se como irregular, por ser ordem de natureza judicial, não contaminando a prova decorrente.

e) é sempre cabível, visto que prevalece o interesse público e da Administração sobre a conduta do servidor.

07. (TRT-11ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2005) Para realização de uma passeata em determinado local público objetivando reivindicar melhorias salariais, o sindicato responsável pela manifestação pacífica necessita

a) de autorização de autoridade competente.

b) somente de prévio aviso à autoridade competente.

c) demonstrar a conveniência da manifestação.

d) locar o espaço público pelo preço estipulado pela municipalidade.

e) cadastrar os manifestantes após a autorização da autoridade.

08. (TCE-AM, FCC - Analista Técnico de Controle Externo - 2008) Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da liberdade de associação:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

II. A criação de associação independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

III. As associações somente poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

IV. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, independentemente de autorização.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I e IV.

c) II e III.

d) II e IV.

e) III e IV.

09. (TRF-5ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

a) haverá juízo ou tribunal de exceção.

b) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

c) a lei penal somente retroagirá em prejuízo do réu.

d) não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.

e) é vedada a aplicação de pena de suspensão ou interdição de direitos.

10. (TCE-MG, FCC - Técnico de Controle Externo - 2007) Dentre as garantias constitucionais do direito de propriedade, prevê-se que

a) a pequena propriedade rural, definida em lei e desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo para assegurar pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

b) a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social será efetuada mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

c) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não transmissível aos herdeiros, por seu caráter personalíssimo.

d) a propriedade particular poderá ser objeto de uso pela autoridade competente, em caso de iminente perigo público, assegurada indenização posterior, independentemente da ocorrência de dano.

e) a sucessão de bens de estrangeiros situados no pais será sempre regulada pela lei brasileira, independentemente do que estabelecer a lei pessoal do de cujus.

11. (TCE-MG, FCC - Auxiliar de Controle Externo - 2007) Considere as afirmações abaixo.

I. Os direitos fundamentais são absolutos, não sendo suscetíveis de limitação no seu exercício.

II. A indenização pelo dano material exclui a indenização pelo dano moral.

III. Não há base constitucional para que se possa exercer o direito à assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

IV. A crença religiosa e a convicção filosófica podem ser invocadas para que o indivíduo se exima do dever de prestar o serviço obrigatório de caráter essencialmente militar, desde que prestado o serviço alternativo. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I e IV.

c) II e III.

d) III e IV.

e) IV.

12. (MPE-PE, FCC - Promotor de Justiça - 2008) Sobre os direitos individuais e coletivos é correto afirmar:

a) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio

público ou de concessionários de serviços públicos, respondendo o autor pelo ônus da sucumbência.

b) Aos autores de inventos industriais a lei assegurará privilégio, porém apenas temporário para sua utilização, assim como proteção aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social.

c) As entidades associativas com tempo de funcionamento inferior a dois anos não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

d) A lei considera crime inafiançável e insuscetível de indulto a prática de crime hediondo, por ele respondendo os executores, com exclusão dos que, podendo evitá-los, se omitirem.

e) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, salvo no único caso da defesa da intimidade o exigir.

13. (SEFAZ-SP, FCC - Agente Fiscal de Rendas - 2006) Caso agentes públicos estaduais e pessoa jurídica de direito privado celebrem contrato cuja execução acarrete danos ao meio ambiente e ao erário público, é possível pleitear em juízo a anulação do contrato e a responsabilização dos envolvidos em sede de

a) ação popular ajuizada por cidadão no exercício regular de seus direitos políticos.

b) habeas corpus impetrado pelo Ministério Público do Estado.

c) habeas data impetrado por pessoa jurídica de direito privado preterida na contratação.

d) mandado de injunção impetrado por partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado.

e) ação civil pública ajuizada pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado.

14. (TJ-RR, FCC - Juiz - 2008) Suponha que tramite perante a Câmara dos Deputados uma proposta de Emenda à Constituição que pretenda excluir do texto constitucional a vedação à instituição de pena de morte, constante de seu art. 5°, XLVII, a. Nessa hipótese, com vistas a impedir que os membros da Casa Legislativa deliberem sobre referida proposta, teria um Deputado Federal legitimidade para impetrar, perante o Supremo Tribunal Federal,

a) mandado de segurança individual.

b) ação direta de inconstitucionalidade.

c) habeas data.

d) habeas corpus.

e) mandado de segurança coletivo.

15. (TRT-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) No que diz respeito aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, NÃO é considerado elemento da reunião, em local aberto ao público,

a) o tempo.

b) a pluralidade de/participantes.

c) a autorização prévia.

d) a finalidade.

e) o lugar.

16. (TRT-23ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos é correto afirmar:

a) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

b) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

c) A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo assegurada a interferência estatal em seu funcionamento.

d) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

e) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

17. (PGE-RR, FCC - Procurador do Estado - 2006) Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal assegura o direito

a) à moradia.

b) ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

c) de herança.

d) à educação.

e) de proteção em face da automação.

18. (TRF-1ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2001) A presidiária deu à luz um menino. Nesse caso, segundo o sistema constitucional brasileiro, ela terá

a) asseguradas as condições para permanecer com seu filho durante o período de amamentação.

b) direito a prisão domiciliar até o fim do período de amamentação.

c) direito a amamentar o filho, somente na hipótese de grave risco à saúde da criança, devidamente

comprovado pelos órgãos estatais de proteção à infância.

d) o direito de permanecer com seu filho menor enquanto durar o cumprimento da pena.

e) direito a amamentar o filho, apenas nos dias reservados às visitas.

19. (TRE-RN, FCC - Analista Judiciário - 2005) A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal brasileira, é correto afirmar que

a) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional.

b) a todos é assegurado o direito de recusar-se a cumprir prestação alternativa por motivo de convicção filosófica.

c) a criação de associações dependerá de autorização, não sendo, porém, permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

d) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

e) ninguém será considerado culpado até a publicação em cartório de sentença penal condenatória.

20. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2004) A inexistência de prisão por dívida é regra geral em nosso sistema constitucional. No entanto, essa espécie de prisão é legítima apenas em duas hipóteses excepcionais:

a) inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel.

b) depositário infiel e as demais dívidas de natureza civil que sejam de elevado valor.

c) quaisquer dívidas decorrentes de alimentos e as referentes às falências e concordatas.

d) dívidas de natureza civil reconhecidas em juízo e as gravadas com garantias, como fiança, penhor e hipoteca.

e) dívidas decorrentes de insolvência civil dolosa ou não, e inadimplemento involuntário de obrigação alimentícia.

21. (TRT-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Descobriu-se hoje que Lamartine estava preso em cumprimento de pena criminal, cujo prazo já se expirava havia dez dias. Na mesma investigação, apurou-se que Braga tinha sido vítima de erro judiciário, visto que foi condenado por crime que não cometeu. Nesses casos,

a) Lamartine tem direito à indenização pela incúria administrativa do Estado, mas Braga não, porque sua condenação tem trânsito em julgado.

b) ambos, tanto Lamartine como Braga, têm direito à indenização do Estado.

c) Braga tem direito à indenização do Estado, em virtude da culpa dos órgãos judiciários no erro, mas Lamartine não, porque o excesso de prazo até quinze dias é irrelevante.

d) nenhum dos dois tem direito à indenização do Estado, que se portou sempre nos estritos limites da legalidade.

e) Cada um deles tem direito à indenização, se provar que o Estado, por seus agentes, agiu com dolo ou culpa.

22. (TRE-SE, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Nos termos da Carta Magna, são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei,

a) o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

b) o passaporte e a carteira nacional de habilitação.

c) a carteira de trabalho e a cédula de identidade.

d) a certidão de cartórios criminais e a escritura de propriedade imobiliária.

e) o atestado de antecedentes criminais e as certidões judiciais.

23. (TJ-ES, FCC - Atividade Notarial e de Registro - 2007) Segundo a Constituição Federal Brasileira, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por

a) um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

b) dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

c) dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.

d) três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

e) três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

24. (TRT-21ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2003) O rol dos direitos e garantias, contido no art. 5° da Constituição Federal, é

a) taxativo, porque sua interpretação deve ser restrita, visto que a atribuição de direitos e garantias deve ser feita expressamente e só a Constituição pode fazê-lo.

b) taxativo, porque não admite outros direitos ou garantias, sejam decorrentes do regime, sejam decorrentes dos princípios por ela adotados.

c) exemplificativo, mas a ele só podem ser acrescidos os direitos e garantias decorrentes de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

d) exemplificativo, porque não exclui outros, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou de tratados internacionais com a participação do país.

e) exemplificativo, mas a ele só podem ser acrescidos os direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

25. (TRT-23ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988 é correto afirmar:

a) A organização sindical, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 6 meses, poderá impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

b) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

c) O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, se for salutar para a manutenção da segurança.

d) Qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, mas deverá suportar em qualquer hipótese o ônus da sucumbência.

e) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

26. (TRT-5ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) Determinada associação civil sem fins lucrativos requereu a expedição de certidão negativa de tributos municipais para defesa de direito da própria entidade. A certidão lhe foi negada por ato abusivo da autoridade municipal, o que motivou o desejo da associação de ingressar em juízo para obter o referido documento. Diante disso, a associação poderá propor, para a defesa de seu direito,

a) mandado de segurança coletivo.

b) habeas data.

c) mandado de segurança individual.

d) ação popular.

e) ação civil pública.

27. (MPU, FCC - Técnico Administrativo - 2007) Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedido

a) mandado de injunção.

b) habeas data.

c) mandado de segurança.

d) habeas corpus.

e) ação popular.

28. (TRT-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) No que diz respeito aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, o ato de entregar o estrangeiro a outro Estado por delito nele praticado é denominado

a) deportação.

b) expulsão.

c) extradição.

d) exclusão.

e) banimento.

29. (TRF-5ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar que

a) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

b) a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.

c) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

d) não haverá juízo ou tribunal de exceção.

e) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

30. (TRT-23ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) O art. 5°, XXXVII da Constituição Federal dispõe que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Esse dispositivo consagra, em relação à jurisdição, o princípio

a) da especialização.

b) da improrrogabilidade da jurisdição.

c) da indeclinabilidade da jurisdição.

d) do juiz natural.

e) da indelegabilidade da jurisdição.

31. (TRE-PE, FCC - Analista Judiciário - 2004) A Constituição Federal manteve a instituição do júri e assegurou uma organização mínima. Todavia, não previu, expressamente,

a) a soberania dos veredictos.

b) a plenitude da defesa.

c) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

d) o sigilo das votações.

e) o número dos jurados integrantes do conselho de sentença.

32. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) A Constituição da República dispõe que nenhuma pena passará da pessoa do condenado,

a) podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

b) assegurando que os sucessores não sejam atingidos, em nenhuma hipótese, em virtude do caráter pessoal da pena.

c) mas admite, apenas para efeitos patrimoniais, a responsabilização solidária dos sucessores.

d) podendo, no caso de improbidade administrativa, a obrigação de reparar o dano ser solidariamente estendida aos sucessores.

e) assegurando que os sucessores não sejam atingidos, salvo se ocorreu culpa grave do condenado.

33. (MPE-SP, FCC - Promotor - 2005) O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição implica

a) a consagração do princípio da identidade física do juiz.

b) a consagração da garantia do duplo grau de jurisdição.

c) a consagração do direito de acesso ao Poder Judiciário.

d) a consagração do princípio da indisponibilidade da ação penal de iniciativa pública.

e) a impossibilidade de desistência do autor de qualquer demanda caso já tenha havido a citação da parte contrária.

34. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Um dos direitos individuais previstos no art. 5°, da Constituição Federal de 1988, é o direito

a) à previdência social.

b) à moradia.

c) à educação.

d) à saúde.

e) de propriedade.

GABARITO COMENTADO

01. B

Alternativa B - correta

Conforme sua evolução, os direitos fundamentais podem ser classificados da seguinte forma:

a) direitos fundamentais de 1ª geração (liberdade) - são chamados de direitos negativos ou de abstenção, pois o Estado deve evitar sua violação. São os direitos individuais e políticos;

b) direitos fundamentais de 2ª geração (igualdade) - exigem uma atuação do Estado em beneficio dos indivíduos. São os direitos sociais, econômicos e culturais;

c) direitos fundamentais de 3ª geração (fraternidade) - são os direitos coletivos ou difusos.

Dica para lembrar: esta classificação leva em conta o trinômio da Revolução Francesa: liberdade, igualdade e fraternidade.

Cabe destacar que os professores Ricardo Cunha Chimenti, Marisa Ferreira dos Santos, Marcio Fernando Elias Rosa e Fernando Capez, em sua obra de Direito Constitucional, afirmam que "Paulo Bonavides aponta a existência de uma quarta geração de direitos, cuja origem é a globalização do Estado neoliberal". Fala-se, portanto, em direito à democracia, direito à informação e direito ao pluralismo. Citam ainda os mencionados autores a posição de Norberto Bobbio, que afirma serem direitos de quarta geração aqueles "referentes aos efeitos cada vez mais traumáticos da pesquisa biológica, que permitirá manipulações do patrimônio genético de cada indivíduo".

Alternativas A, C, D e E - ERRADAS

(...)

ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTOESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁOBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

DIREITOS SOCIAISQUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL MÉDIO

01. (TRE-PE - FCC, Técnico Judiciário - 2004) Quanto aos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, é correto afirmar que

a) o trabalho noturno é remunerado com acréscimo de, no mínimo, um terço do valor normal.

b) a mulher está proibida do exercício de trabalho insalubre.

c) a idade mínima para o exercício de qualquer trabalho pelo menor é de catorze anos.

d) o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso gozam de igualdade de direitos.

e) o trabalho tem a duração normal não superior a quarenta horas semanais.

02. (TRE-AM - FCC, Técnico Judiciário - 2003) Em se tratando dos direitos sociais,

a) a moradia não é um deles, mas o trabalho é.

b) os trabalhadores urbanos e rurais estão equiparados quanto a eles.

c) o trabalhador doméstico tem direito a todos eles.

d) o trabalho não é um deles, mas a moradia é.

e) o trabalho e a moradia não se incluem entre eles.

03. (TRE-AC - FCC, Técnico Judiciário - 2003) Em matéria de direitos sociais, é assegurado aos trabalhadores

a) o seguro desemprego, concedido em qualquer forma de extinção do contrato de trabalho.

b) o direito de participar nos resultados da empresa, desvinculado da remuneração, e, excepcionalmente, na gestão dela.

c) a irredutibilidade do salário, como garantia constitucional e absoluta.

d) o piso salarial, que pode ser fixado sem proporcionalidade à extensão e à complexidade do trabalho.

e) o repouso semanal remunerado, que deverá ser dado obrigatoriamente aos domingos e feriados.

04. (TRE-BA - FCC, Técnico Judiciário - 2003) Considerando os direitos sociais, é certo que

a) deverá ser observada a igualdade entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso.

b) é permitida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

c) o prazo prescricional para as ações trabalhistas será sempre de dois anos.

d) é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

e) impõe a perda da nacionalidade somente quando o brasileiro adquire outra nacionalidade.

05. (TSE - Cespe, Técnico Judiciário - 2007) A Constituição da República veda

a) que a união estável entre homossexuais seja considerada família, para fins de proteção do Estado.

b) a adoção de crianças por homens solteiros.

c) a adoção de crianças brasileiras por pais estrangeiros.

d) o trabalho de adolescentes de 12 a 14 anos, inclusive na condição de aprendizes.

06. (TSE - Cespe, Técnico Judiciário - 2007) No tocante à educação, a Constituição da República

a) garante a gratuidade do ensino público, exceto do universitário.

b) determina a gestão democrática do ensino público.

c) estabelece a obrigatoriedade e a universalidade do ensino médio.

d) veda o ensino religioso em escolas públicas.

07. (MP-RN, FCC - Agente Administrativo - 2010) Na forma da Constituição da República Federativa do Brasil vigente, são considerados direitos sociais, entre outros,

a) os bens patrimoniais, a educação e o júri.

b) o lazer, a alimentação e a segurança.

c) a moradia, o acesso à justiça e as reuniões.

d) a propriedade, as associações e as relações de consumo.

e) a maternidade, a livre locomoção e o trabalho em geral.

08. (POLÍCIA CIVIL - RN, Cespe - Escrivão - 2009) O artigo 8.º da CF estabelece que é livre a associação profissional ou sindical. Acerca da liberdade sindical, assinale a opção correta.

a) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, com exceção das questões judiciais.

b) O aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser votado nas organizações sindicais.

c) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

d) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

e) A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, podendo o poder público intervir na organização sindical.

09. (TRT-9ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2010) Sobre os direitos sociais, é correto afirmar:

a) Compete ao sindicato definir os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

b) A Constituição Federal estabelece distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual e entre os profissionais respectivos.

c) Há proibição de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de treze anos.

d) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado.

e) O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

10. (TJ-MG, FUNDEP - Técnico Judiciário - 2010) Considerando os "Direitos Sociais Constitucionais", é CORRETO afirmar que neles se inclui o direito

a) à aposentadoria.

b) à certidão de óbito.

c) ao registro civil de casamento.

d) ao título de eleitor.

GABARITO

01. D(...)

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DIREITOS SOCIAISQUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR

01. (Petrobras - Cesgranrio, Advogado - 2008) O texto original da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, assegurava aos trabalhadores assistência gratuita aos seus filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas. Com o advento da Emenda Constitucional no 53, de 19 de dezembro de 2006, esse direito social de assistência gratuita previsto na Constituição foi

a) extinto.

b) restringido, passando a amparar o trabalhador apenas com relação aos seus filhos, não mais aos seus demais dependentes.

c) restringido, passando a amparar o trabalhador apenas com relação aos seus filhos e dependentes de até 5 (cinco) anos de idade.

d) restringido, passando a amparar o trabalhador apenas com relação aos seus filhos e dependentes em creches, não mais em pré-escolas.

e) ampliado, passando a amparar o trabalhador com relação aos seus filhos e dependentes em creches e pré-escolas, em qualquer idade.

02. (TRT-4ª Região - FCC, Analista Judiciário - 2006) Em relação aos Direitos Sociais, é correto afirmar que

a) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

b) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, salvo na mesma base territorial.

c) é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

d) o aposentado filiado é inelegível, tendo, porém direito a votar nas organizações sindicais.

e) o empregado sindicalizado eleito a cargo de direção sindical, ainda que suplente, não pode ser dispensado, até dois anos após o final do mandato, ainda que venha a cometer falta grave nos termos da lei.

03. (TRT-MT, FCC - Analista Judiciário - 2004) Em matéria de direitos sociais relativos aos trabalhadores é INCORRETO afirmar que

a) muitos dos direitos reconhecidos aos trabalhadores podem ser alterados por via de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

b) a Constituição Federal confere garantia absoluta do emprego a exemplo do seguro-desemprego e do fundo de garantia do tempo de serviço.

c) o salário é irredutível, entretanto, nada impede que possa ser reduzido por cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

d) admite-se jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

e) a participação na gestão das empresas, admitida apenas excepcionalmente, não chegaria a ser efetiva co-gestão.

04. (IFECT-SE - Assistente Social - 2010) Considerando os direitos sociais, previstos na Constituição Federal, aponte a opção correta:

a) Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos gerais, nos termos da lei;

b) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos;

c) Garantia de salário, nunca inferior ao piso, para os que percebem remuneração variável;

d) Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

e) Proibição, na forma da lei, de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

05. (DPU, Cespe - Defensor Público da União - 2010) Quanto aos direitos sociais, julgue o seguinte item em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) Os direitos sociais previstos na Constituição, por estarem submetidos ao princípio da reserva do possível, não podem ser caracterizados como verdadeiros direitos subjetivos, mas, sim, como normas programáticas. Dessa forma, esses direitos devem ser tutelados pelo poder público, quando este, em sua análise discricionária, julgar favoráveis as condições econômicas e administrativas.

06. (TRT-9ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) Sobre os direitos sociais, ao trabalhador doméstico é assegurado o direito de gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,

a) a metade a mais do que o salário normal.

b) dois terços a mais do que o salário normal.

c) um terço a mais do que o salário normal.

d) três dias a mais de repouso, não tendo cometido falta grave ao longo da relação de trabalho.

e) dois dias a mais de repouso, não tendo cometido falta grave ao longo da relação de trabalho.

(MPU, FCC - Analista - 2007)

07. São considerados expressamente pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como direitos sociais, dentre outros, a

a) imagem e a liberdade de associação.

b) herança e a ação popular.

c) segurança e o lazer.

d) propriedade e a instituição do júri.

e) obra intelectual e a liberdade de imprensa.

08. No que concerne aos direitos sociais, é correto afirmar:

a) É direito do trabalhador urbano e rural a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

b) É livre a associação profissional ou sindical, mas não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

c) É possível a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

d) Em regra, a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

e) Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhe o entendimento direto com os empregadores.

09. (DPU, Cespe - Analista Administrativo - 2010) Acerca dos direitos sociais, assinale a opção correta.

a) O cerceamento à liberdade de expressão é uma clara afronta aos direitos sociais capitulados na CF.

b) Os direitos sociais são exemplos típicos de direitos de 2ª geração.

c) O direito à vida e o direito à livre locomoção são exemplos de direitos sociais.

d) Os direitos sociais são exemplos de liberdades negativas.

e) Os direitos sociais contemplados na CF, pela sua natureza, só podem ser classificados como direitos fundamentais de eficácia plena, não dependendo de normatividade ulterior.

10. (TRT-6ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Em tema de Direitos Sociais, considere:

I. Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada a eleição de dois representantes destes com finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

II. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

III. É livre a associação profissional ou sindical, sendo permitida a criação de mais de uma organização, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, não podendo ser superior à área de um Município.

IV. O aposentado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

V. São assegurados aos trabalhadores domésticos, além de outros, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.

É correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.

b) I, III e V.

c) II e IV.

d) III e IV.

e) I, IV e V.

11. (TRT-1ª Região, Cespe - Analista Judiciário - 2008) Em relação aos direitos sociais disciplinados pela CF, assinale a opção correta.

a) O STF entende que, enquanto não houver a regulamentação do direito de greve para os servidores públicos, é possível a aplicação, no que couber, da lei que disciplina a matéria para os empregados privados.

b) O sindicalizado aposentado tem o direito de votar, mas não pode compor chapa do seu sindicato.

c) O sindicato não tem legitimidade para defender interesses individuais da categoria em questões administrativas.

d) Segundo o STF, por construção jurisprudencial, admite-se a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, desde que representativa de categoria econômica.

e) A cobrança de contribuição sindical para custeio do sistema confederativo afasta a possibilidade de se instituir, por assembléia, contribuição da categoria de empregado.

GABARITO

01. C(...)

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DIREITOS SOCIAIS - QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS

01. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) No que concerne aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais é correto afirmar que

a) o trabalhador terá direito a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta por cento à do normal.

b) o trabalhador terá jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

c) o rol de direitos dos trabalhadores previstos na Constituição Federal é exemplificativo.

d) é proibido o exercício de qualquer tipo de trabalho pelo menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos.

e) é proibida qualquer distinção de remuneração para o trabalho noturno e diurno, mesmo se as funções desempenhadas forem as mesmas.

02. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário - 2007) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:

a) Aviso prévio proporcional ao tempo do serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

b) Jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

c) Gozo de férias anuais com, pelo menos, metade a mais do que o salário normal.

d) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

e) Remuneração do serviço extraordinário inferior, no máximo, um terço à do normal.

03. (TRT-19ª Região, FCC - Analista Administrativo - 2008) NÃO é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos

a) a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário e licença-paternidade.

b) a irredutibilidade do salário.

c) o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

d) a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

e) o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

04. (TRT-18ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) No que tange aos Direitos Sociais, considere:

I. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

II. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

III. É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

IV. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pela autoridade pública administrativa competente, não podendo ser inferior à área de um Município.

Está correto o que consta APENAS em

a) III e IV.

b) I e II.

c) II e III.

d) II e IV.

e) I e IV.

05. (TRT-19ª Região, FCC - Técnico Administrativo - 2008) Mário, empregado da empresa KILO, registrou sua candidatura como diretor suplente do sindicato de sua categoria de trabalho. Passadas as eleições, Mário recebeu a boa notícia de que havia sido eleito. Neste caso, Mário

a) poderá ser dispensado a qualquer momento, tendo em vista que foi eleito como diretor suplente de sindicato.

b) terá vedada a sua dispensa a partir do registro de sua candidatura até um ano após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave.

c) terá vedada a sua dispensa a partir do resultado oficial das eleições até um ano após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave.

d) terá vedada a sua dispensa a partir do registro de sua candidatura até seis meses após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave.

e) terá vedada a sua dispensa a partir do resultado oficial das eleições até seis meses após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave.

06. (MPU, FCC - Analista - 2007) No que concerne aos direitos sociais, é correto afirmar:

a) É direito do trabalhador urbano e rural a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

b) É livre a associação profissional ou sindical, mas não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

c) É possível a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

d) Em regra, a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

e) Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

GABARITO COMENTADO

01. C

Alternativa C - CERTA

O próprio caput do art. 7º da CF evidencia que estamos diante de rol exemplificativo, e não taxativo, pois enumera direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.

Alternativa A - ERRADA

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7º, XVI, da CF).

Alternativa B - ERRADA

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva (art. 7º, XIV, da CF).

Alternativa D - ERRADA

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (art. 7º, XXXIII, da CF).

(...)

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DIREITOS POLÍTICOSQUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL MÉDIO

01. (TRE-PE - FCC, Técnico Judiciário - 2004) É INCORRETO afirmar que o alistamento e o voto são

a) obrigatórios para os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

b) facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

c) obrigatórios para os maiores de dezoito anos.

d) facultativos para os analfabetos.

e) facultativos para os maiores de setenta anos.

02. (TRE-MG - FCC, Técnico Judiciário - 2005) Em matéria de direitos políticos, é certo que

a) os militares são inalistáveis e inelegíveis, ainda que tenham passado para a inatividade.

b) não podem alistar-se como eleitores, durante período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

c) a idade mínima para a candidatura ao cargo de prefeito e vereador é de vinte e um anos.

d) a condenação criminal implica a cassação dos direitos políticos.

e) os inalistáveis e os analfabetos não têm mais a condição de inelegíveis.

03. (TRE-AM - FCC, Técnico Judiciário - 2003) NÃO é condição de elegibilidade, na forma da lei,

a) haver completado o ensino fundamental.

b) ter a nacionalidade brasileira.

c) estar alistado como eleitor.

d) gozar do pleno exercício dos direitos políticos.

e) manter domicílio eleitoral na circunscrição.

04. (TRE-AC - FCC, Técnico Judiciário - 2003) A ação de impugnação de mandato eletivo, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil,

a) deve ser sempre proposta junto ao respectivo partido político, que é o órgão competente para decidir.

b) será pública, a exemplo de todas as ações, mas o autor poderá responder só se agiu com manifesta má-fé.

c) deve ser interposta no prazo de 20 (vinte) dias contados da diplomação, sob pena de decadência.

d) não exige provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, cujo ônus é do impugnado.

e) tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, se temerária ou de manifesta má-fé.

05. (TRE-BA - FCC, Técnico Judiciário - 2003) Tendo em vista os direitos políticos, considere:

I. Prazo para que o mandato eletivo seja impugnado ante a Justiça Eleitoral.

II. Idade mínima de elegibilidade para Vereador.

Nesses casos, o prazo (que será contado da diplomação) e a idade serão, respectivamente, de

a) 8 dias e 30 anos.

b) 10 dias e 21 anos.

c) 12 dias e 20 anos.

d) 15 dias e 18 anos.

e) 20 dias e 25 anos.

06. (TRE-SE - FCC, Técnico Judiciário - 2007) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos APENAS para os

a) analfabetos, maiores de setenta anos, maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

b) analfabetos, maiores de sessenta anos, maiores de dezesseis anos e menores de vinte e um anos.

c) analfabetos, estrangeiros residentes no país, maiores de setenta anos, maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

d) maiores de setenta anos, maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos.

e) estrangeiros residentes no país, maiores de setenta anos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

07. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído, bem como seus parentes consanguíneos ou afins, até o

a) terceiro grau ou por adoção, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, inclusive se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

b) terceiro grau ou por adoção, dentro dos três meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

c) segundo grau ou por adoção, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

d) segundo grau ou por adoção, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, inclusive se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

e) segundo grau ou por adoção, dentro dos três meses anteriores ao pleito, inclusive se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

08. (POLÍCIA CIVIL - RN, Cespe - Escrivão - 2009) Antônia é prefeita, Mauro é deputado federal e Lúcio é governador de estado. Todos estão no primeiro mandato, sem nunca ter ocupado qualquer cargo eletivo anteriormente.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF.

a) Mauro poderá se reeleger para apenas um único período subsequente.

b) Mesmo enquanto Antônia estiver ocupando o cargo atual, seu genro é considerado elegível.

c) Enquanto Lúcio estiver ocupando o cargo atual, o sobrinho de sua esposa é considerado inelegível.

d) Nas eleições subsequentes, Mauro poderá candidatar-se ao cargo de governador de seu estado, sem a necessidade de renunciar ao cargo que ocupa.

e) Para que Antônia candidate-se ao cargo de governadora de seu estado, ela deverá renunciar ao seu mandato até seis meses antes da data prevista para a posse no novo cargo.

09. (TRE-RN - FCC, Técnico Judiciário - 2005) Considere as proposições abaixo sobre direitos políticos.

I. Os conscritos e os analfabetos não podem concorrer a nenhum cargo político, posto que inelegíveis.

II. Para os analfabetos e maiores de setenta anos, o alistamento e o voto são facultativos.

III. Para concorrer ao cargo de Senador, o Deputado Federal deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.

IV. O Vice que assume definitivamente o cargo de Governador não poderá se candidatar à reeleição.

Está correto APENAS o que se afirma em:

a) I e II.

b) I, II e III.

c) I e IV.

d) II, III e IV.

e) III e IV.

10. (TRT-9ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2010) No tocante aos Direitos Políticos, considere as seguintes assertivas:

I. O alistamento eleitoral é obrigatório para o analfabeto.

II. O voto é obrigatório para o analfabeto.

III. Os conscritos não podem alistar-se como eleitores durante o período do serviço militar obrigatório.

IV. Os analfabetos são inelegíveis.

V. É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de dezoito anos para vereador.

Está INCORRETO o que consta APENAS em

a) I e II.

b) I, III e IV.

c) II, IV e V.

d) III, IV e V.

e) I, II, III e V.

GABARITO

01. A(...)

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DIREITOS POLÍTICOSQUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR

01. (TRE-SE - FCC, Analista Judiciário - 2007) É uma das condições de elegibilidade, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, para concorrer aos cargos de Senador, Deputado Federal, Governador e Prefeito possuir, respectivamente, a idade mínima de:

a) 35, 21, 30 e 21 anos.

b) 35, 35, 21 e 21 anos.

c) 30, 30, 21 e 18 anos.

d) 35, 30, 30 e 18 anos.

e) 30, 21, 30 e 18 anos.

02. (DPE-SP, FCC - Defensor Público - 2009) Sobre direitos políticos, assinale a afirmativa correta.

a) Percebe-se que o sufrágio universal, o voto e o escrutínio são sinônimos que integram a teoria dos direitos políticos positivos e a idéia nuclear da democracia.

b) É condição de elegibilidade dos parlamentares possuir nacionalidade brasileira e nesse caso tanto faz ser brasileiro nato ou naturalizado.

c) As inelegibilidades possuem justificativa de ordem ética, daí porque, segundo a Constituição Federal são inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o 2o grau ou por adoção dos senadores e deputados federais.

d) Dar-se-á a suspensão dos direitos políticos para os condenados criminais com sentença transitada em julgado cujo gozo pleno se restabelecerá após a reabilitação criminal.

e) A cassação dos direitos políticos pode ocorrer, dentre outros casos, quando ocorrer a incapacidade civil absoluta como na interdição.

03. (RECEITA FEDERAL, Esaf - Auditor Fiscal - 2005) Sobre os direitos políticos e da nacionalidade, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

a) Cumpridas as demais condições de elegibilidade, previstas na Constituição Federal, todos os que tiverem feito alistamento eleitoral são elegíveis.

b) O alistamento eleitoral facultativo não implica obrigatoriedade do voto.

c) Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, serão sempre brasileiros natos, porque o Brasil adota, para fins de reconhecimento de nacionalidade nata, o critério do jus solis.

d) Nos termos da Constituição Federal, o cargo de Ministro de Estado da Justiça é privativo de brasileiro nato.

e) A condenação criminal, transitada em julgado, de brasileiro naturalizado implica a perda dos seus direitos políticos.

04. (CGU, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2006) Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a única opção correta (direitos da nacionalidade e políticos).

a) Serão brasileiros natos, independentemente de manifestação da vontade, todos os nascidos de pai ou mãe brasileiro.

b) O cargo de Ministro de Estado da Justiça é privativo de brasileiro nato.

c) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros maiores de dezoito anos.

d) Se já forem titulares de mandato eletivo, não são inelegíveis, no território de jurisdição do chefe do Poder Executivo, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal e de Prefeito.

e) A ação de impugnação de mandato, proposta em face de prática de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude pelo candidato diplomado, tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

05. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) Tício, brasileiro naturalizado que pretende candidatar-se ao cargo de Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul, com 30 anos de idade e domicílio eleitoral no município de Bagé-RS, e que preenche os demais requisitos previstos na lei,

a) não pode ser eleito ao cargo, por não possuir domicílio eleitoral na Capital do Estado.

b) não pode ser eleito ao cargo, por não possuir a idade mínima de 35 anos.

c) não é elegível a este, nem a nenhum cargo dos Poderes Executivo e Legislativo, por não ser brasileiro nato.

d) não é elegível a esse cargo, por não ser brasileiro nato.

e) pode ser eleito ao cargo.

GABARITO

01. A(...)

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DIREITOS POLÍTICOS - QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS

01. (TRT-18ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) No que concerne aos Direitos Políticos, é correto afirmar que o alistamento eleitoral é facultativo para os

a) analfabetos.

b) maiores de quinze anos.

c) maiores de sessenta e cinco anos.

d) conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

e) maiores de sessenta anos.

02. (TRT-19ª Região, FCC - Técnico Administrativo - 2008) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até

a) oito meses antes do pleito.

b) quatro meses antes do pleito.

c) dois meses antes do pleito.

d) seis meses antes do pleito.

e) três meses antes do pleito.

03. (MPE-RS, FCC - Assessor - 2008) Nos aspectos concernentes ao direito ao sufrágio, devem ser consideradas suas formas, e nestas, quanto à extensão e quanto à igualdade. Nesses casos, analise:

I. O sufrágio quando só é conferido a indivíduos qualificados por condição econômica ou de capacidades especiais.

II. O sufrágio consiste basicamente em outorgar a determinados eleitores, por circunstância especial, o direito de votar mais de uma vez ou de dispor de mais de um voto para prover um mesmo cargo.

Essas formas são conhecidas, respectivamente, como sufrágio

a) restrito e desigual.

b) capacitário e universal.

c) igualitário e restrito.

d) censitário e igualitário.

e) inigualitário e capacitário.

04. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2004) No que se refere ao exercício do voto, considere:

I - Consulta posterior sobre determinado ato governamental para ratificá-lo, ou no sentido de conceder-lhe eficácia, ou, ainda, para retirar-lhe a eficácia.

II - Consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria a ser posteriormente discutida pelo Congresso Nacional. Essas consultas dizem respeito, respectivamente, às formas de

a) plebiscito e referendo.

b) sufrágio direto e pesquisa eleitoral.

c) referendo e plebiscito.

d) censo eleitoral e sufrágio indireto.

e) plebiscito e análise política.

05. (BACEN, FCC - Procurador - 2006) Em matéria de direitos políticos, a Constituição Federal prevê que

a) a improbidade administrativa é causa de perda dos direitos políticos.

b) o militar alistável é inelegível.

c) os analfabetos possuem capacidade eleitoral ativa e passiva.

d) a nacionalidade brasileira é condição de elegibilidade.

e) a incapacidade civil absoluta não afeta o gozo dos direitos políticos.

06. (TRT-20ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Considere as assertivas abaixo.

I. O alistamento e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos e facultativos para os analfabetos e maiores de 65 anos.

II. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor, três meses após a sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data de sua vigência.

III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, salvo por adoção, do Presidente da República ou de Governador do Distrito Federal.

IV. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

V. Dentre outras, é condição de elegibilidade para os cargos de Vice-governador e Deputado Federal, a idade mínima de 30 e 21 anos, respectivamente.

Está correto APENAS o que se afirma em:

a) I e II.

b) I, III e V.

c) I e IV.

d) II, IV e V.

e) IV e V.

07. (Câmara dos Deputados, FCC - Analista Legislativo - 2007) Mário tem 28 anos de idade e preenche todas as condições necessárias para elegibilidade. De acordo com a Constituição Federal de 1988, Mário poderá concorrer, em um pleito eleitoral, aos cargos de

a) Senador, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

b) Deputado Estadual, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

c) Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

d) Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

e) Senador, Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

GABARITO COMENTADO

01. A

Alternativa A - CERTA

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos (art. 14, II, a, da CF).

Alternativa B - ERRADA

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos (art. 14, II, c).

Alternativa C - ERRADA

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos (art. 14, II, b).

Alternativa D - ERRADA

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos (art. 14, § 2º).

Alternativa E - ERRADA

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos (art. 14, II, b).

(...)

ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTOESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁOBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

NACIONALIDADE - QUESTÕES DE CONCURSOS

01. (TSE, Cespe - Técnico Judiciário - 2007) Considerando que Werner é um estrangeiro que reside no Brasil há cinco anos, a Constituição da República veda que ele seja proprietário de

a) escola de ensino fundamental.

b) universidade.

c) empresa jornalística.

d) produtora de cinema.

02. (TRE-BA, FCC - Técnico Judiciário - 2003) Em relação à nacionalidade, o sistema constitucional brasileiro

a) acolhe o modo voluntário de aquisição de nacionalidade, e decorre dos laços de sangue e do local de nascimento.

b) prevê o modo originário de aquisição da nacionalidade e, decorre, dentre outros fatores, do casamento e da naturalização.

c) adota um sistema misto de nacionalidade consistente no jus soli e jus sanguinis, não sendo possível qualquer ingerência normativa de direito estrangeiro.

d) confere aos portugueses que vierem para o Brasil o direito de terem atribuído todos os direitos inerentes a brasileiros.

e) impõe a perda da nacionalidade somente quando o brasileiro adquire outra nacionalidade.

03. (TRE-PE, FCC - Técnico Judiciário - 2004) Uma das formas pelas quais o estrangeiro pode naturalizar- se brasileiro é manifestar essa vontade por requerimento, residir há mais de

a) 10 anos ininterruptos no Brasil e não ter condenação criminal.

b) 10 anos ininterruptos em local certo e sabido no Brasil e não ter títulos protestados.

c) 15 anos ininterruptos no Brasil e não ter condenação criminal.

d) 15 anos ininterruptos em local certo e sabido, no Brasil ou no estrangeiro, e não ter títulos protestados.

e) 20 anos ininterruptos no Brasil, o que basta para que nada mais lhe seja exigido.

04. (TRE-AC, FCC - Técnico Judiciário - 2003) Paola, filha dos brasileiros Pietro e Speranza, nasceu na Itália, sendo certo que seus pais não estavam a serviço do Brasil e permanecem até o momento com residência naquele país estrangeiro, lembrando-se que na Itália adota-se o princípio do ius sangeiinis. Nesse caso, em princípio, Paola, é considerada

a) italiana nata.

b) polipátrida.

c) brasileira naturalizada.

d) nacionalizada.

e) apátrida.

05. (TSE, Cespe - Técnico Judiciário - 2007) Considerando que Werner é um estrangeiro que reside no Brasil há cinco anos, a Constituição da República veda que ele seja proprietário de

a) escola de ensino fundamental.

b) universidade.

c) empresa jornalística.

d) produtora de cinema.

(TRF-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007)

06. São considerados brasileiros natos, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988,

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil e que venham obrigatoriamente residir a qualquer momento no Brasil.

c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil até completar vinte e um anos de idade e optem pela nacionalidade brasileira.

d) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, inclusive se estiverem a serviço de seu país.

e) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

07. Javier nasceu no México e veio para o Brasil quando tinha 15 anos de idade. Após residir no Brasil por trinta anos, resolve requerer a sua nacionalidade brasileira, que é devidamente reconhecida e concedida, nos termos da Constituição Federal Brasileira de 1988. Naturalizado, Javier agora poderá exercer o cargo de

a) Senador.

b) Presidente da Câmara dos Deputados.

c) Ministro do Supremo Tribunal Federal.

d) Ministro de Estado da Defesa.

e) Oficial das forças armadas.

08. (ANATEL, Cespe - Técnico em Regulação - 2006) José, nascido em Lisboa - Portugal, é filho de um português com uma brasileira que se mudou para Portugal em busca de melhores oportunidades de trabalho. Ao atingir a idade adulta, José ingressou na carreira diplomática, tendo recebido como primeiro posto no exterior o cargo de terceiro secretário na embaixada de Portugal no Brasil. No Brasil, conheceu uma brasileira de nome Márcia, com quem se casou. Dessa união, nasceu, no Brasil, um menino, batizado Ronaldo.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) Na situação apresentada e segundo o entendimento do Ministério das Relações Exteriores com relação ao disposto na Constituição brasileira, Ronaldo, apesar de ter nascido no Brasil, e ser filho de uma brasileira, não será brasileiro nato.

b) Segundo a Constituição brasileira, José, tendo vindo residir no Brasil, pode optar pela cidadania brasileira, situação em que será considerado brasileiro nato, mesmo estando no Brasil a serviço de Portugal.

09. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, especificamente no Capítulo destinado à nacionalidade, é correto afirmar que

a) são brasileiros naturalizados os que adquiram a nacionalidade brasileira, sendo exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência no Brasil por seis meses ininterruptos.

b) são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, em qualquer circunstância.

c) são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de dez anos, ininterruptos e sem condenação criminal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

d) são brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, em qualquer condição.

e) o brasileiro que obtiver reconhecimento de sua nacionalidade originária pela lei estrangeira não perderá a nacionalidade brasileira.

10. (TRT-20ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Os brasileiros naturalizados na forma da lei, podem exercer, dentre outros, os cargos de

a) Governador de Estado e Ministro da Justiça.

b) Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

c) Oficial das Forças Armadas e da Carreira Diplomática.

d) Presidente da Câmara dos Deputados e de Senador.

e) Vice-Presidente da República e Presidente do Senado Federal.

11. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Em tema de nacionalidade, é INCORRETO afirmar que

a) será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que, dentre outras hipóteses, tiver cancelada a sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

b) são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

c) são símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

d) é privativo de brasileiro nato o cargo de Senador da República.

e) a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos pela Constituição.

GABARITO

01. C(...)

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NACIONALIDADEQUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR

01. (Petrobras, Cesgranrio - Advogado - 2008) Maria é brasileira, funcionária da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, e casada com João, também brasileiro. Foi enviada grávida à Itália, juntamente com sua equipe de trabalho, para tratar de assuntos profissionais do interesse da Petrobras. Ao chegar a Roma, Maria teve complicações na gravidez e deu à luz prematuramente a seu filho Mário, que sobreviveu. De acordo com as disposições constitucionais relativas a direitos da nacionalidade, esse filho de João e Maria será

a) apátrida.

b) estrangeiro.

c) brasileiro nato.

d) brasileiro naturalizado.

e) italiano, podendo optar pela nacionalidade brasileira após a maioridade.

02. (TRE-SE, FCC - Analista Judiciário - 2007) Pietro nasceu em território alemão, filho de pai italiano e de mãe brasileira. Mesmo não tendo sido registrado em repartição brasileira competente no continente europeu Pietro deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República Federativa do Brasil. A pretensão de Pietro

a) não tem amparo constitucional, porque ele não nasceu em território brasileiro e é filho de pai italiano.

b) tem amparo constitucional, pois é filho de mãe brasileira e, portanto, brasileiro, independentemente do local onde nascer, sem qualquer restrição legal.

c) tem amparo constitucional, desde que ele venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

d) tem amparo constitucional, desde que passe a residir no Brasil antes de completar a maioridade e, alcançada esta, opte em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

e) não tem amparo constitucional, pois ele não foi registrado pelos pais em repartição brasileira competente.

03. (TSE, Cespe - Analista Judiciário - 2007) Luis é um cidadão francês que se naturalizou brasileiro há dois anos. Nessa situação, em virtude de regras constitucionais, Luís

a) precisa ter residido no Brasil por mais de trinta anos.

b) pode ser presidente da Câmara dos Deputados, mas não do Senado Federal.

c) pode ser extraditado em função de crime comum cometido há cinco anos.

d) perderá a nacionalidade brasileira, se deixar de residir no país por mais de cinco anos consecutivos.

04. (TRE-PB, FCC - Analista Judiciário - 2007) Nascido em Londres, mas residente no Brasil há vinte anos ininterruptos e sem ostentar qualquer condenação penal, Robert Scoot (37 anos de idade) requereu a nacionalidade brasileira que lhe foi concedida. Assim poderá ele exercer, dentre outros, o cargo de

a) Senador.

b) Ministro do Supremo Tribunal Federal.

c) Oficial das Forças Armadas.

d) Ministro de Estado da Defesa.

e) Presidente da Câmara dos Deputados.

05. (TRF-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Márcio é brasileiro nato e é o embaixador do Brasil na Inglaterra, residindo na cidade de Londres. Lá, Márcio conhece Tina, inglesa e começa um relacionamento amoroso com ela, que resulta no nascimento de um filho, de nome Cris. Nos termos da Carta Magna Brasileira de 1988, Cris

a) somente será considerado brasileiro nato se não optar pela nacionalidade inglesa originária, decorrente de sua genitora.

b) é brasileiro nato, desde que venha residir na República Federativa do Brasil e opte a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.

c) é brasileiro nato, desde que venha residir na República Federativa do Brasil até vinte e um anos de idade e opte pela nacionalidade brasileira.

d) é brasileiro nato, independentemente de vir residir no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira.

e) é brasileiro nato, desde que venha residir na República Federativa do Brasil, independentemente de qualquer opção pela nacionalidade brasileira.

06. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) É cargo privativo de brasileiro nato:

a) Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

b) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

c) Procurador Geral da República.

d) Ministro de Estado da Defesa.

e) Governador de Estado, Território e do Distrito Federal.

(TRT-20ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006)

07. Nos termos da Constituição Federal, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros. Assim, tanto o nato como o naturalizado podem exercer, dentre outros, os seguintes cargos:

a) Senador, Governador e Ministro da Saúde.

b) Presidente do Senado Federal, Governador e Procurador-Geral da República.

c) Ministro de Estado da Defesa, Presidente do Superior Tribunal de justiça e Advogado-Geral da União.

d) Carreira Diplomática, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Deputado Federal.

e) Oficial das Forças Armadas, Presidente da Câmara dos Deputados e Vice-Presidente da República.

08. Dentre outros, NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo de

a) Ministro do Supremo Tribunal Federal.

b) Presidente da Câmara dos Deputados.

c) Oficial das Forças Armadas.

d) Ministro da Justiça.

e) Presidente do Senado Federal.

09. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) São brasileiros naturalizados, de acordo com a Constituição Federal,

a) os que adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas dos originários de países de língua portuguesa residência no Brasil por, no mínimo, cinco anos, e idoneidade moral.

b) todos que adquiram a nacionalidade brasileira, exigindo-se dos originários de países de língua portuguesa, apenas, residência por um ano ininterrupto no Brasil.

c) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de trinta anos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

d) os estrangeiros residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

e) os estrangeiros residentes no Brasil há mais de dez anos e de comprovada idoneidade moral, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

GABARITO

01. C(...)

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NACIONALIDADE - QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS

01. (TRT-18ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) No que diz respeito à nacionalidade, é correto afirmar que são considerados brasileiros naturalizados os

a) estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há cinco anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

b) nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

c) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

d) que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

e) nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

02. (TRT-22ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Lourdes nasceu no Brasil, mas é filha de Giácomo e Cláudia, estes nascidos na Itália, país que adota o ius sanguinis. Os referidos progenitores de Lourdes, na data do nascimento desta, não estavam no Brasil a serviço de seu país, a Itália. Nesse caso, Lourdes é considerada

a) somente brasileira.

b) heimatlos.

c) polipátrida.

d) somente italiana.

e) sempre estrangeira.

03. (TRE-BA, FCC - Técnico Judiciário - 2003) Em relação à nacionalidade, o sistema constitucional brasileiro

a) acolhe o modo voluntário de aquisição de nacionalidade, e decorre dos laços de sangue e do local de nascimento.

b) prevê o modo originário de aquisição da nacionalidade, e decorre, dentre outros fatores, do casamento e da naturalização.

c) adota um sistema misto de nacionalidade consistente no jus solis e jus sanguinis, não sendo possível qualquer ingerência normativa de direito estrangeiro.

d) confere aos portugueses que vierem para o Brasil o direito de terem atribuídos todos os direitos inerentes a brasileiros.

e) impõe a perda da nacionalidade somente quando o brasileiro adquire outra nacionalidade.

04. (TRE-SP, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Quanto à nacionalidade, dispõe a Constituição Federal que

a) a lei não poderá, em qualquer hipótese, estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

b) aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes aos brasileiros, salvo os casos previstos na Constituição Federal.

c) são brasileiros natos, dentre outros, os nascidos na Re-pública Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

d) será declarada a perda ou a suspensão da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão administrativa, em virtude da prática de infração penal de qualquer natureza.

e) é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro de Estado da Justiça.

05. (TRT-15ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Mário, jogador profissional de futebol, residente em Estado estrangeiro, recebeu uma intimação desse Estado exigindo que se naturalizasse, como condição de permanência em seu território. Mário, sentindo-se coagido e não tendo alternativa,

visto que depende economicamente do seu trabalho, naturalizou-se. Nesse caso, Mário

a) perderá a nacionalidade brasileira através de Decreto Presidencial, com efeitos retroativos.

b) perderá a nacionalidade brasileira através de um procedimento administrativo no Ministério da Justiça, sem efeitos retroativos.

c) não perderá a nacionalidade brasileira e permanecerá com dupla nacionalidade.

d) só perderá a nacionalidade brasileira através de procedimento judicial, que, transitado em julgado, não terá efeitos retroativos.

e) só perderá a nacionalidade brasileira através de procedimento judicial, que, transitado em julgado, terá efeitos retroativos.

06. (TRE-AP, FCC - Analista Judiciário - 2006) É correto afirmar que são

a) considerados brasileiros natos os nascidos em países de língua portuguesa e de pais estrangeiros, desde que registrados nas embaixadas brasileiras.

b) privativos de brasileiros natos, dentre outros, os cargos da carreira diplomática, de senador e de deputado federal.

c) naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

d) símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

e) vedada ao Distrito Federal e aos Territórios a utilização de símbolos próprios.

GABARITO COMENTADO

01. D

Alternativa D - CERTA

Nos termos do art. 12, II, a, da CF de 1988.

Alternativa A - ERRADA

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira (art. 12, II, b da CF de 1988).

Alternativa B - ERRADA

A alternativa "B" trata de brasileiros natos, e não de naturalizados (art. 12, I, a, da CF de 1988).

Alternativa C - ERRADA

A alternativa "C" trata de brasileiros natos, e não de naturalizados (art. 12, I, b, da CF de 1988).

Alternativa E - ERRADA

A alternativa "E" trata de brasileiros natos, e não de naturalizados (art. 12, I, c, da CF de 1988).

(...)

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ORGANIZAÇÃO DO ESTADO - QUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL MÉDIO

01. (AL-SP, FCC - Agente Técnico - 2010) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

a) autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

b) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

c) manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

d) executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

e) promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

02. (MPU, Cespe - Técnico Administrativo - 2010) A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

a) Considere que determinado estado da Federação tenha obtido aprovação tanto de sua população diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigência imposta pela Constituição para incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos estados ou territórios federais.

03. (TRE-RS, FCC - Técnico Judiciário - 2010) No que tange à organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.

a) Os Estados poderão subdividir-se, mas não formar novos Territórios Federais.

b) Os Territórios Federais integram os respectivos Estados limítrofes.

c) É vedado aos Municípios criar preferências entre si ou recusar fé a documentos públicos.

d) É permitido à União subvencionar igrejas, a critério do Presidente da República.

e) A fusão de Municípios independe de consulta prévia às respectivas populações.

04. (TJ-RJ, Cespe - Técnico Judiciário - 2008) Com base nas normas constitucionais que regem a estrutura federal brasileira, assinale a opção correta.

a) Entre os municípios que compõem o DF, Brasília é a sua capital, além de ser a capital do Brasil, acumulando competências legislativas dos estados e municípios.

b) Os territórios federais integram a União e sua criação será regulada em lei complementar.

c) Lei federal disporá sobre a criação e o desmembramento de municípios. Essa normatização não poderá ser feita pelos estados.

d) Os municípios poderão explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço local de gás canalizado.

e) Os municípios não integram a estrutura federativa brasileira em razão da limitação de sua autonomia pela CF.

05. (TRE-SP, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Em relação à organização político-administrativa dos Estados Federados, é correto afirmar que

a) o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

b) o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por Lei de iniciativa do Poder Executivo Estadual, na razão de, no máximo, 90% (noventa por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.

c) os Estados poderão, mediante resolução do Chefe do Poder Executivo, criar novos municípios e instituir regiões metropolitanas ou consórcios municipais, para integrar a organização, o planejamento e a execução de políticas públicas de interesse comum.

d) cabe aos Estados explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, mediante edição de medida provisória, lei ou resolução para a sua regulamentação, vedado, em qualquer caso, o sistema de concessão.

e) incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres, as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental e as áreas nas ilhas costeiras, mesmo que estiverem sob o domínio da União, Municípios ou terceiros.

(TRT-1ª Região, Cespe - Técnico Judiciário - 2008)

06. Acerca de competência legislativa, assinale a opção correta.

a) Compete aos estados legislar sobre direito agrário.

b) Segundo a teoria dos poderes remanescentes, hoje aplicada no direito brasileiro, as matérias que não são expressamente objeto de legislação estadual podem ser editadas pela União.

c) Por constituírem a medida do modelo federativo brasileiro, os dispositivos constitucionais que disciplinam a competência legislativa, são considerados implicitamente pétreos, e por isso não podem ser modificados por emenda constitucional.

d) Os municípios detêm competência para legislar sobre a distribuição de gás canalizado, o que é consequência de sua atribuição para dispor acerca da concessão para exploração desse tipo de gás.

e) Lei complementar pode autorizar os estados e o DF a legislar sobre questões específicas de matéria cuja competência legislativa seja privativa da União.

07. Em relação à federação brasileira, assinale a opção correta.

a) A indissolubilidade da federação brasileira pode ser afastada por meio de plebiscito autorizativo da cisão.

b) Compete à União editar normas gerais sobre o serviço postal, podendo os estados suplementá-las para atendimento de especificidades locais.

c) Os estados-membros, na hipótese de medida provisória delegando poderes para legislar sobre propaganda comercial, podem disciplinar o tema no seu território.

d) Pela teoria dos poderes remanescentes, a competência legislativa da União decorre da exclusão dos assuntos taxativamente descritos na CF para os estados, o DF e os municípios.

e) A ação entre empresa pública brasileira e o estado do Rio de Janeiro que discuta imunidade tributária, por envolver conflito federativo, será julgada no STF.

08. (TJ-SE, FCC - Técnico Judiciário - 2009) Legislar privativamente sobre trânsito e transporte é competência

a) do Distrito Federal.

b) dos Estados.

c) dos Municípios.

d) da União.

e) do Congresso Nacional.

09. (PGE-RJ, FCC - Técnico Assistente de Procuradoria - 2009) É uma característica do Estado Federal brasileiro a

a) delegação de competência remanescente à União.

b) autonomia dos Municípios.

c) centralização político-administrativa das unidades federadas.

d) autonomia dos Territórios.

e) soberania dos Estados-Membros e do Distrito Federal.

10. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2010) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

a) conceder anistia.

b) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

c) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas.

d) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

e) legislar sobre desapropriação.

11. (DPE-SP, FCC - Oficial de Defensoria - 2010) Dentre as competências concorrentes conferidas pela Constituição Federal à União, aos Estados e ao Distrito Federal, tem-se a de legislar sobre

a) desapropriação e processo civil.

b) serviço postal e processo civil.

c) registros públicos e Defensoria Pública.

d) atividades nucleares e de segurança nacional.

e) assistência jurídica e Defensoria Pública.

12. (TRE-AL, FCC - Técnico Judiciário - 2010) Sobre os Estados Federados é correto afirmar:

a) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao sextuplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e nove, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais abaixo de doze.

b) Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

c) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

d) Compete ao Congresso Nacional dispor sobre os regimentos internos das Assembleias Legislativas e respectivas polícias e dos serviços administrativos de suas secretarias, e prover os respectivos cargos.

e) Incluem-se entre os bens dos Estados as águas su- perficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, incluídas, em regra, as decorrentes de obras da União.

13. (TJ-AP, FCC - Técnico Judiciário - 2009) Nos termos da Constituição da República, as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras são exercidas

a) pela polícia federal.

b) pelas polícias militares e corpos de bombeiros.

c) pela polícia ferroviária federal.

d) pelas polícias civis.

e) pela polícia rodoviária federal.

14. (TRE-AM, FCC - Técnico Judiciário - 2009) Compete privativamente à União legislar sobre direito

a) comercial.

b) tributário.

c) financeiro.

d) penitenciário.

e) urbanístico.

15. (TJ-PI, FCC - Técnico Judiciário - 2009) É permitido aos Estados

a) manter aliança com igrejas, desde que não seja a colaboração de interesse público.

b) incorporar-se entre si para formarem novos Estados.

c) recusar fé aos documentos públicos.

d) criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

e) renunciar sua autonomia, estabelecendo relação de dependência com qualquer Município.

16. (TRT-22ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2004) A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar, dentre outras matérias, sobre

a) previdência social, proteção e defesa da saúde.

b) sistemas de consórcios e sorteios.

c) populações indígenas.

d) seguridade social.

e) serviço postal.

17. (TRT-9ª Região, Cespe - Técnico Judiciário - 2004) Julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO, acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

a) A instituição das diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, é de competência dos municípios.

b) No âmbito da legislação concorrente e diante da inexistência de normas gerais, a competência legislativa dos estados e do Distrito Federal é plena.

18. (TRT-3ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2004) No que diz respeito à organização político-administrativa da União é correto afirmar que

a) a faixa de fronteira deve observar a medida de até cento e oitenta quilômetros de largura.

b) são bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica e os sítios arqueológicos.

c) o desmembramento de Municípios far-se-á por lei municipal da respectiva localidade e das limítrofes.

d) é permitida à União manter, com representantes de igrejas, e em quaisquer hipóteses, relações de aliança.

e) a formação de Estados ou Territórios Federais será feita por meio de referendo e por ato normativo do Senado Federal.

19. (TJDFT, Cespe - Técnico Judiciário - 2008) Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) No âmbito da repartição de competências materiais, é de competência comum da União, estados, DF e municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

b) No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais tratando determinada matéria de forma inovadora revoga lei estadual anteriormente editada, no que lhe for contrário.

c) As terras devolutas pertencem aos estados, com exceção das terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

20. (ANTAQ, Cespe - Técnico Judiciário - 2008) Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) Considere a situação em que uma pessoa, ao cavar um poço artesiano no sítio de sua propriedade, tenha encontrado uma reserva de gás natural. Nesse caso, a reserva pertencerá à União, mas o proprietário terá, por força expressa de dispositivo constitucional, direito a participação no resultado da lavra.

b) Compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

21. (TRT-17ª Região, Cespe - Técnico Judiciário - 2009) Julgue os próximos itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF

a) atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre consórcios e sorteios, razão pela qual é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual que institua loteria no âmbito do estado.

b) considerou os cargos, empregos e funções públicas de acesso exclusivo dos brasileiros natos e naturalizados.

c) estabeleceu a possibilidade de o presidente da República delegar, ao advogado-geral da União, sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

d) conferiu ao Tribunal de Contas da União a tarefa de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta da União, sem, contudo, atribuir-lhe a competência para aplicar sanções aos responsáveis, nos casos de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, por ser a referida competência exclusiva do Poder Judiciário, observado o devido processo legal.

e) determinou que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o presidente da República e os governadores dos estados e do Distrito Federal nos crimes comuns.

f) estabeleceu que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à justiça, à qual compete representar a União, judicial e extrajudicialmente.

22. (TRE-SE, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Compete privativamente à União legislar sobre

a) educação, cultura, ensino e desporto.

b) florestas, caça, pesca e fauna.

c) produção e consumo.

d) direito penitenciário e urbanístico.

e) trânsito e transporte.

(AL-SP, FCC - Agente Legislativo - 2010)

23. Compete privativamente à União legislar sobre

a) previdência social, proteção e defesa da saúde.

b) produção e consumo.

c) custas dos serviços forenses.

d) sistemas de consórcios e sorteios.

e) assistência jurídica e defensoria pública.

24. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

a) autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

b) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

c) manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

d) executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

e) promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

(MPA, FEC - Agente Administrativo - 2010)

25. Pierim é um estudante curioso quanto à Organização do Estado; leu o Art. nº 19 da constituição vigente e aprendeu que é vedado à União:

a) não subvencionar cultos religiosos ou igrejas, sejam elas quais forem.

b) recusar fé aos documentos públicos.

c) criar relações entre brasileiros.

d) manter com as igrejas ou seus representantes, relações de independência, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse privado.

e) não dar preferência aos naturalizados.

26. O servidor X, exercendo sua função, não lembrava quais são os bens da União que são elencados na constituição vigente. Após a leitura do Art. 20 da citada constituição, pode então afirmar que são bens da União:

I. o mar territorial.

II. os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

III. as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas, excluídas as costeiras.

IV. os lagos e rios, águas correntes que banhem mais de um Município, que não se estendam a território estrangeiro.

As afirmativas corretas são, apenas:

a) III e IV.

b) I e III.

c) I e II.

d) II e IV.

e) I e IV.

27. (PGE-RJ, FCC - Técnico Assistente de Procuradoria - 2009) Compete à União

a) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

b) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

c) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.

d) instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

e) suplementar a legislação estadual e municipal, no que couber.

28. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Compete à União

a) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

b) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

c) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

d) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

e) preservar as florestas, a fauna e a flora.

29. (TRE-RS, Consulplan - Técnico Judiciário - 2008) Compete exclusivamente à União, EXCETO:

a) Emitir moeda.

b) Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

c) Conceder anistia.

d) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

e) Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

30. (TRE-PI, FCC - Técnico Judiciário - 2009) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito

a) civil, comercial, penal, processual e eleitoral.

b) tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

c) agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

d) tributário, financeiro, econômico, civil e comercial.

e) eleitoral, urbanístico, agrário, marítimo, aeronáutico e espacial.

31. (ABIN, Cespe - Agente de Inteligência - 2008) A respeito da organização da União, julgue os itens subsequentes em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) Considere a seguinte situação hipotética. Joana ocupa uma grande área rural localizada a 2 km da fronteira do Brasil com o Paraguai, a qual teria sido concedida a Joana, pelo estado do Paraná, antes do advento da atual CF.

Nessa situação, com base na CF, o domínio dessa área é da União, não sendo válida a referida concessão de uso.

b) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são de domínio das comunidades indígenas.

32. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2010) A exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros compete

a) aos Estados.

b) aos Estados e aos países estrangeiros.

c) aos Municípios.

d) ao Distrito Federal.

e) à União.

GABARITO

01. E(...)

ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTOESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁOBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO - QUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR

01. (TRT-22ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) Com relação à Organização Político-Administrativa, o Estado- membro que, no exercício de sua competência tributária, ferir o regime democrático, afrontará, por consequência, o princípio constitucional classificado como

a) rígido.

b) extensível.

c) sensível.

d) estabelecido.

e) complementar.

02. (AGECOM-GO, Instituto Cidades - Advogado - 2010) O Estado brasileiro:

a) Tem como forma de Estado a confederativa, forma de governo a república, adota o regime político democrático, constituindo um Estado de Direito.

b) Tem como forma de Estado a república, forma de governo a federativa, adota o regime político democrático, constituindo um Estado de Direito.

c) Adota a democracia direta para a eleição dos representantes do povo.

d) Não considera a forma federativa como cláusula pétrea.

e) Não considera a forma republicana como cláusula pétrea.

03. (DETRAN-PE, FUNCAB - Analista de Trânsito - 2010) Sobre a organização político-administrativa do Estado, é correto afirmar que:

a) a organização político-administrativa da República compreende a União, os Estados e o Distrito Federal.

b) não é permitido o desmembramento dos Estados, por conta do princípio da separação dos poderes.

c) a criação de novos Municípios depende de consulta prévia, às populações diretamente envolvidas.

d) os Territórios são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, integrantes da Administração Indireta.

e) podem os Estados e Municípios estabelecer ou subvencionar cultos religiosos ou igrejas.

04. (TJ-AP, FCC - Analista Judiciário - 2010) Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, estabelece a Constituição da República que

a) compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

b) os Municípios poderão incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

c) os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Município ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

d) a incorporação, fusão ou o desmembramento de Estados far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

e) é vedado aos entes da Federação criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, salvo disposição contrária estabelecida em lei complementar.

(MPU, Cespe - Analista - 2010)

05. A Constituição Federal de 1988 (CF) apresenta, em sua conformação estrutural, os elementos constitutivos do Estado, quais sejam, a soberania, a finalidade, o povo e o território. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou (E) ERRADO, relacionados a esses elementos.

a) As capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação reconhecidas aos estados federados exemplificam a autonomia que lhes é conferida pela Carta Constitucional.

06. No que se refere à organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e às competências da União, estados e municípios, julgue os itens subsequentes em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) Na esfera da competência material comum, a Constituição Federal de 1988 prevê que leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios, com vistas ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

b) Em face da descentralização administrativa e política que caracteriza o Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil constitui um estado unitário descentralizado, dispondo os entes políticos estatais de autonomia para a tomada de decisão, no caso concreto, a respeito da execução das medidas adotadas pela esfera central de governo.

07. (TRE-AL, FCC - Analista Judiciário - 2010) Com relação à organização do Estado, é correto afirmar que:

a) Os Estados podem incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

b) O desmembramento de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

c) É permitido à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

d) É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, remetendo- os ao respectivo Corregedor para instauração de procedimento administrativo de devolução.

e) Os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante Lei Delegada e aprovação prévia das Assembleias Legislativas dos Estados envolvidos, solicitando consulta ao Congresso Nacional.

(SEFAZ-SP, FCC - Analista em Planejamento - 2010)

08. Considere:

I. O Brasil é uma República, adotada desde 15 de novembro de 1889, consagrada na Constituição de 1891, e em todas as constituições subsequentes.

II. O Brasil é uma federação composta pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.

Essas afirmações dizem respeito, técnica e respectivamente, às formas de

a) regime político e governo.

b) estado e de governo.

c) governo e de estado.

d) separação de poderes e de governo.

e) estado e de regime político.

09. No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado, considere:

I. A transformação dos Territórios Federais em Estados será regulada em lei ordinária.

II. Os Estados podem desmembrar-se para a formação de novos Estados, mas não incorporar-se entre si.

III. É vedado aos Estados subvencionar cultos religiosos ou igrejas, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

IV. O desmembramento de Municípios dependerá, dentre outros requisitos, de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I e IV.

c) II e III.

d) II, III e IV.

e) III e IV.

10. (POLÍCIA CIVIL - AP, FGV - Delegado - 2010) Relativamente à organização do Estado, assinale a afirmativa incorreta.

a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

b) A autonomia federativa assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, autorizar ou proibir seu funcionamento, na forma da lei.

c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

d) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

11. (POLÍCIA CIVIL - DF, Funiversa - Delegado - 2009) Quanto à organização político-administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.

a) O Distrito Federal é considerado a capital federal.

b) Os estados-membros podem incorporar-se, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou mesmo para formarem novos estados ou territórios federais. Dependem, para isso, de deliberação do Congresso Nacional, mediante lei ordinária, e aprovação em plebiscito da população interessada.

c) Compete à União, aos estados-membros, ao Distrito Federal e aos municípios legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

d) É competência da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

e) Ao Distrito Federal serão atribuídas as competências legislativas reservadas à União, aos estados-membros e aos municípios.

12. (TRT-9ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) Compete privativamente à União legislar sobre

a) procedimentos em matéria processual.

b) orçamento.

c) produção.

d) desporto.

e) transferência de valores.

13. (TRE-RS, FCC - Analista Judiciário - 2010) Dentre outras, NÃO é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, de regra, legislar sobre

a) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

b) regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

c) criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

d) educação, cultura, ensino, desporto, defesa do solo e dos recursos naturais.

e) previdência social, proteção e defesa da saúde, caça, pesca e fauna.

14. (TSE, Cespe - Analista Judiciário - 2007) A Constituição da República determina que a cada município brasileiro cabe

a) constituir um tribunal de contas municipal, para realizar a fiscalização externa das contas municipais.

b) instituir e manter os juizados especiais cíveis, que são parte integrante do Poder Judiciário municipal.

c) constituir e manter as polícias militares, que são os órgãos da segurança pública municipal responsáveis pelo policiamento ostensivo.

d) prestar o serviço público de transporte coletivo, seja diretamente, seja mediante regime administrativo de concessão ou permissão.

(PGE-PB, Cespe - Procurador do Estado - 2008)

15. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios em caráter permanente, utilizadas para suas atividades produtivas e imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e às necessidades de sua reprodução física e cultural são consideradas bens

a) públicos de uso especial, pertencentes à União.

b) públicos de uso especial, pertencentes ao estado em que se localizem.

c) públicos de uso especial, pertencentes ao município em que se localizem.

d) públicos dominicais, pertencentes à União.

e) particulares, pertencentes à comunidade indígena respectiva.

16. No que se refere à organização do Estado, assinale a opção correta.

a) Os sítios arqueológicos, conforme a CF, são bens dos estados, no entanto a competência material para protegê-los é comum da União, dos estados e dos municípios.

b) A participação do estado da Paraíba no resultado da exploração do petróleo localizado em sua dimensão territorial ou a compensação financeira por essa exploração são consideradas receitas originárias do estado, não cabendo ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar a aplicação desses recursos.

c) A decretação de intervenção da União nos estados ou no Distrito Federal (DF), quando houver a violação aos chamados princípios sensíveis, será feita por meio da ação direta de inconstitucionalidade interventiva, cabendo, inclusive, nesse caso, pedido de liminar.

d) Como é de competência dos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, nada impede que seja utilizada medida provisória editada pelo governador para regulamentar esse serviço, desde que haja previsão na Constituição Estadual autorizando-o a fazê-lo.

e) Compete privativamente à União legislar sobre produção e consumo.

17. (TRT-9ª Região, Cespe - Analista Judiciário - 2007) Julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou (E) ERRADO, quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

a) Compete aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

b) Compete aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

(CGU, ESAF - Analista de Finanças e Controle - 2006)

18. Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

a) Observados os limites constitucionais, a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar será disciplinada em lei distrital.

b) O decreto de intervenção do Estado no município sempre deverá especifi car a amplitude, o prazo e as condições de execução, sendo submetido à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

c) A intervenção da União no Estado, com vistas a reorganizar as finanças da unidade da Federação, dar-se-á apenas na hipótese de suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.

d) O pressuposto formal para que a União decrete a intervenção em um Estado por ter ele deixado de prestar contas da administração pública direta e indireta é a simples constatação da ocorrência do fato.

e) Em relação aos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, lei complementar federal disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

19. Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

a) O subsídio dos Vereadores deverá ser fixado por lei de iniciativa das respectivas Câmaras Municipais, só sendo aplicável o reajuste na legislatura subsequente.

b) A Constituição Federal só prevê a possibilidade de dois turnos de votação, para eleição dos prefeitos, nos municípios que tiverem mais de duzentos mil habitantes.

c) Para fins de aplicação do limite constitucional para o total das despesas do Poder Legislativo Municipal são contabilizados os gastos com os inativos do Poder Legislativo e excluídos os gastos com os subsídios dos vereadores, que têm limite próprio.

d) Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, fundamental e médio.

e) O valor máximo do subsídio de um vereador, previsto no texto constitucional, corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio de um Deputado Estadual, só sendo possível fixar esse valor se o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

20. Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

a) É competência remanescente dos Estados implantarem política de educação para a segurança do trânsito.

b) Pertencem aos Estados as ilhas fluviais localizadas em seu território, que não se situem na zona limítrofe com outros países.

c) É vedado ao Governador do Estado assumir qualquer cargo ou função na administração pública direta, sob pena de perda do seu mandato eletivo.

d) Os subsídios dos Secretários de Estado serão fi xados por lei de iniciativa do Poder Executivo.

e) Em face de emenda constitucional, o subsídio dos Deputados Estaduais têm por limite a remuneração dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

21. Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

a) Observados os limites constitucionais, a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar será disciplinada em lei distrital.

b) Em relação aos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, lei complementar federal disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

c) A intervenção da União no Estado, com vistas a reorganizar as finanças da unidade da Federação, dar-se-á apenas na hipótese de suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.

d) O pressuposto formal para que a União decrete a intervenção em um Estado por ter ele deixado de prestar contas da administração pública direta e indireta é a simples constatação da ocorrência do fato.

e) O decreto de intervenção do Estado no município sempre deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, sendo submetido à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

22. Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

a) O subsídio dos Vereadores deverá ser fixado por lei de iniciativa das respectivas Câmaras Municipais, só sendo aplicável o reajuste na legislatura subsequente.

b) A Constituição Federal só prevê a possibilidade de dois turnos de votação, para eleição dos prefeitos, nos municípios que tiverem mais de duzentos mil habitantes.

c) O valor máximo do subsídio de um vereador, previsto no texto constitucional, corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio de um Deputado Estadual, só sendo possível fixar esse valor se o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

d) Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, fundamental e médio.

e) Para fins de aplicação do limite constitucional para o total das despesas do Poder Legislativo Municipal são contabilizados os gastos com os inativos do Poder Legislativo e excluídos os gastos com os subsídios dos vereadores, que têm limite próprio.

23. Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

a) É competência remanescente dos Estados implantarem política de educação para a segurança do trânsito.

b) Em face de emenda constitucional, o subsídio dos Deputados Estaduais têm por limite a remuneração dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

c) É vedado ao Governador do Estado assumir qualquer cargo ou função na administração pública direta, sob pena de perda do seu mandato eletivo.

d) Os subsídios dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo.

e) Pertencem aos Estados as ilhas fluviais localizadas em seu território, que não se situem na zona limítrofe com outros países.

24. Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

a) Por ser a República Federativa do Brasil um Estado laico, a Constituição Federal veda qualquer forma de aliança com cultos religiosos.

b) A reintegração de um Território Federal ao seu Estado de origem, depende de emenda constitucional.

c) Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território.

d) As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, desde que não situados em terras de propriedade dos Estados, pertencem à União.

e) A competência para legislar sobre orçamento é privativa da União.

(CGU, ESAF - Analista de Finanças e Controle - 2004)

25. Na questão abaixo, relativa à organização político-administrativa do Estado, marque a única opção correta.

a) Segundo a CF/88, as eleições para Prefeito seguirão as mesmas regras definidas na Constituição para a eleição do Presidente da República, se o município tiver mais de duzentos mil habitantes.

b) Segundo a CF/88, a Câmara Municipal não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, não sendo incluído nesse percentual o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

c) Com relação ao controle interno nos municípios, a CF/88 só prevê expressamente a existência de sistemas de controle interno no Poder Executivo municipal, o que não impede que a lei orgânica municipal preveja a existência de controle interno no âmbito do Poder Legislativo.

d) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, é meramente indicativo, podendo ser rejeitado pela maioria simples dos membros da Câmara de Vereadores.

e) Segundo o STF, por falta de previsão expressa no texto da CF/88, não é possível ao Tribunal de Justiça do Estado requisitar a intervenção estadual no município, na hipótese de descumprimento por este de ordem ou decisão judicial.

26. (TRT-MT, FCC - Analista Judiciário - 2004) Dentre outras, NÃO é competência da União explorar,

diretamente, ou mediante concessão, os serviços

a) de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

b) de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros.

c) de transporte aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.

d) e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

e) locais de gás canalizado, salvo se for regulamentado por medida provisória.

(POLÍCIA CIVIL - RN, Cespe - Escrivão - 2009)

27. O art. 34 da CF dispõe que a União não intervirá nos estados nem no DF, salvo algumas exceções. Quanto à intervenção federal, assinale a opção correta à luz da CF.

a) Para assegurar a observância do princípio constitucional dos direitos da pessoa humana, a decretação da intervenção federal dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República.

b) Para garantir o livre exercício do Poder Judiciário, a decretação da intervenção federal dependerá de requisição do STJ.

c) O decreto de intervenção federal deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 48 horas.

d) Para garantir o livre exercício do Poder Judiciário, a decretação da intervenção federal dependerá de requisição do Tribunal Superior Eleitoral.

e) Para assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal, a decretação da intervenção federal dependerá de provimento pelo tribunal de justiça do respectivo estado.

28. O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades componentes do Estado federal é o da predominância do interesse, segundo o qual à União caberão aquelas matérias e questões de predominante interesse geral, nacional, ao passo que aos estados tocarão as matérias e assuntos de predominante interesse regional, e aos municípios concernem os assuntos de interesse local.

José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 24.ª ed., 2005, p. 478 (com adaptações).

Com referência ao texto acima e com base na CF, assinale a opção correta.

a) A CF enumerou, expressamente, as competências administrativas dos estados-membros.

b) Ao DF são atribuídas apenas as competências legislativas reservadas aos estados.

c) A CF conferiu à União diversas competências administrativas, sendo a sua principal característica a delegabilidade a outros entes federativos.

d) Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Entretanto, diante de interesse local, a União pode delegar esta competência legislativa, por meio de lei complementar, a apenas um estado-membro da Federação.

e) A CF enumerou as competências administrativas e legislativas dos municípios.

(POLÍCIA CIVIL - PB, Cespe - Agente - 2008)

29. O Distrito Federal (DF) não é um estado nem um município, mas possui competências legislativas de tais. As características do DF não incluem

a) a auto-organização.

b) o autogoverno.

c) as autonomias tributária e financeira.

d) a possibilidade de subdividir-se em municípios.

e) a autoadministração.

30. A CF veda a intervenção da União nos estados, mas prevê expressamente hipóteses de exceções. A União pode intervir em um estado

a) para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.

b) para prover a execução de uma lei estadual.

c) para assegurar a observância do princípio constitucional do devido processo legal.

d) para garantir o pagamento de dívida municipal fundada a um estado, desde que essa dívida não tenha sido paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

e) quando um município não prestar as contas devidas, na forma da lei, a um estado.

31. (MP-RS, FCC - Secretário de Diligências - 2008) Compete privativamente à União, dentre outros, legislar sobre

a) educação, cultura, ensino e desporto.

b) orçamento.

c) custas dos serviços forenses.

d) direito processual.

e) assistência jurídica e Defensoria Pública.

32. (CEAGESP, Vunesp - Advogado - 2010) É uma competência constitucional privativa da União legislar sobre

a) direito penitenciário.

b) desapropriação.

c) juntas comerciais.

d) procedimento em matéria processual.

e) produção e consumo.

33. (ANTAQ, Cespe - Especialista em Regulação - 2009) Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) Suponha que a empresa X tenha como objeto social a exploração de transporte de passageiros em navios transatlânticos que viajam pelo mundo. Suponha, ainda, que essa empresa pretenda inserir em uma de suas rotas alguns portos brasileiros. Nesse caso, a exploração desse serviço, no Brasil, não será de competência privativa da União.

b) Compete concorrentemente à União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre águas.

c) Suponha-se que a União pretenda autorizar, permitir ou conceder a determinadas empresas privadas a prestação de serviços públicos. Nesses casos, será obrigatória a licitação.

d) Sobre as águas brasileiras, o Brasil exerce total soberania no que se refere ao transporte nacional ou internacional aquaviário, não sendo obrigado a obedecer normas que não tenham sido incorporadas ao direito brasileiro.

e) O transporte por meio de condutos de gás natural que se originam da Bolívia e chegam até as capitais brasileiras é uma atividade que se constitui monopólio da União.

(MPU, FCC - Analista - 2007)

34. Prevê a Constituição da República Federativa do Brasil que compete privativamente à União legislar, dentre outras matérias, sobre

a) sistemas de consórcios e sorteios.

b) direito tributário, financeiro e econômico.

c) proteção ao patrimônio histórico e cultural.

d) educação, cultura, ensino e desporto.

e) proteção à infância e à juventude.

35. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto, dentre outros casos, para assegurar a observância do princípio constitucional da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de

a) provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da Câmara dos Deputados.

b) solicitação expressa do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.

c) provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente do Senado Federal.

d) requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

e) provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

36. Considere as seguintes atividades de natureza econômica:

I. A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

II. A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

III. O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País.

IV. O reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos.

Observadas as condições estabelecidas em lei, a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas SOMENTE em

a) I, II e III.

b) I, II e IV.

c) II, III e IV.

d) II e IV.

e) I e III.

GABARITO

01. C(...)

ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTOESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁOBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO - QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS

01. (TRT-18ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Quanto à organização político-administrativa, considere:

I. O princípio da indissolubilidade tem por finalidades básicas a unidade nacional e a necessidade descentralizadora.

II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e não dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

IV. É lícito à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

Está correto o que consta APENAS em

a) I, III e IV.

b) II e IV.

c) I e III.

d) II e III.

e) I e II.

02. (TRT-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) que concerne à Organização do Estado, se um Estado for dividido em vários novos Estados-membros, todos com personalidades diferentes, desaparecendo por completo o Estado originário, ocorrerá a hipótese de alteração divisional interna denominada

a) desmembramento-anexação.

b) fusão.

c) cisão.

d) desmembramento-formação.

e) contração.

03. (TRE-CE, FCC - Analista Judiciário - 2002) acordo com a Constituição Federal, os Municípios integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil como unidades

a) subordinadas aos respectivos Estados-membros, que poderão ditar-lhes a Lei Orgânica Municipal.

b) vinculadas à Administração do respectivo Estado-membro.

c) autônomas, regidas por legislação própria com base nas competências que lhes forem outorgadas pelos respectivos Estados-membros.

d) autônomas, assim como autônomos são os Estados-membros e a União Federal.

e) autônomas, mas as leis estaduais sempre prevalecem sobre as municipais em caso de conflito entre elas.

04. (TRT-13ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão

a) criar preferências entre brasileiros.

b) recusar fé aos documentos públicos.

c) criar distinções entre brasileiros.

d) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mediante subvenção.

e) manter relações de aliança com igrejas ou seus representantes, na forma da lei e havendo colaboração de interesse público.

05. (TRF-1ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Observe as assertivas abaixo.

I. Os Territórios Federais integram a União, e sua reintegração ao Estado de origem será regulada por lei complementar.

II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência e aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

III. Compete privativamente à União legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.

IV. Para a criação, incorporação e fusão de municípios, exige-se prévia aprovação da população interessada, através de referendo, dentro do período determinado por lei estadual.

Estão corretas SOMENTE

a) I e II.

b) II e III.

c) II e IV.

d) I, II e III.

e) I, III e IV.

06. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) Os Territórios Federais

a) não foram recepcionados pela Constituição vigente, que estabeleceu prazo para sua transformação em Estados.

b) foram extintos, não estando mais previstos na Constituição vigente.

c) integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e são dotados de autonomia.

d) são integrantes da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, embora sem autonomia.

e) são previstos na Constituição como integrantes da União e, embora não existam atualmente, podem ser criados.

07. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Em tema de organização do Estado, dentre outras exigências constitucionais, é correto que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por

a) emenda constitucional federal e estadual.

b) medida provisória, após consulta prévia por referendo.

c) lei delegada, dentro do período determinado em lei federal.

d) lei federal, dentro do período determinado por medida provisória.

e) lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal.

08. (TRT-19ª Região, FCC - Analista Administrativo - 2008) Associação representativa de moradores de determinado bairro de um município pretende instalar serviço de radiodifusão comunitária. Tratando-se de serviço público, mas que pode ser explorado por particular, a associação depende de autorização do poder público, cuja competência é

a) exclusiva da União.

b) exclusiva do Estado-Membro onde se localiza a associação.

c) exclusiva do município onde se localiza a associação.

d) concorrente entre a União e o Estado-Membro onde se localiza a associação.

e) comum entre a União e o Estado ou Município onde se localiza a associação.

09. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) No que diz respeito à Organização do Estado Brasileiro, considere:

I. A faixa de até 150 Km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

II. São bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica, os recursos minerais,

inclusive os do subsolo.

III. Os subsídios do Governador de Estado serão fixados por resolução do Poder Executivo e submetidos ao referendo da Assembleia Legislativa.

IV. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno das Câmaras Municipais.

V. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. É correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.

b) I, II e V.

c) I, IV e V.

d) IV e V.

e) III e IV.

10. (TRT-20ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Além de outras, compete administrativamente e de forma exclusiva à União

a) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

b) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

c) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

d) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

e) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

11. (TRT-22ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) O exercício de classificação, para efeito indicativo de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, e a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico e transporte urbanos, são de competência

a) da União, em ambos os casos.

b) dos Municípios, em ambos os casos.

c) dos Estados, em ambos os casos.

d) da União e dos Municípios, respectivamente.

e) da União e dos Estados, respectivamente.

12. (MPE-RS, FCC - Secretário de Diligências - 2008) Compete privativamente à União, dentre outros, legislar sobre

a) educação, cultura, ensino e desporto.

b) orçamento.

c) custas dos serviços forenses.

d) direito processual.

e) assistência jurídica e Defensoria Pública.

13. (TRF-5ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Dentre outras, compete privativamente à União legislar sobre direito

a) tributário, juntas comerciais e defensoria pública.

b) agrário, trânsito, transporte e desapropriação.

c) econômico, orçamento, custas dos serviços forenses.

d) financeiro, proteção ao patrimônio cultural e proteção à infância e à juventude.

e) urbanístico, produção e consumo.

14. (SEFAZ-SP, FCC - Agente Fiscal de Rendas - 2006) Lei estadual que versasse sobre a responsabilidade por danos causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

a) seria inconstitucional, por disciplinar matéria de competência legislativa privativa da União.

b) teria sua eficácia suspensa naquilo em que fosse contrária a lei federal superveniente sobre normas gerais.

c) somente poderia ser promulgada se existisse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.

d) deveria restringir-se a estabelecer normas gerais sobre a matéria, sob pena de afronta à Constituição da República.

e) seria inconstitucional, por se tratar de hipótese de competência legislativa suplementar dos Municípios.

15. (TCE-CE, FCC - Procurador de Contas - 2006) Relativamente à competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual, a Constituição da República

a) atribui à União competência para legislar sobre normas gerais na matéria, o que, no entanto, não exclui a competência suplementar dos Estados.

b) reconhece tratar-se de competência privativa da União, que poderá autorizar os Estados, por lei complementar, a legislar sobre questões específicas da matéria.

c) não contém previsão expressa, razão pela qual se entende que está compreendida nas competências reservadas aos Estados.

d) prevê que, diante da inexistência de lei estadual sobre a matéria, poderá a União exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

e) estabelece que lei complementar fixará normas para a cooperação entre os entes da Federação, visando à uniformidade na disciplina da matéria.

16. (MPU, FCC - Analista - 2007) Prevê a Constituição da República Federativa do Brasil que compete privativamente à União legislar, dentre outras matérias, sobre

a) sistemas de consórcios e sorteios.

b) direito tributário, financeiro e econômico.

c) proteção ao patrimônio histórico e cultural.

d) educação, cultura, ensino e desporto.

e) proteção à infância e à juventude.

17. (MPE-SP, FCC - Promotor - 2005) Compete privativamente à União legislar sobre

a) educação, cultura, ensino e desporto.

b) procedimentos em matéria processual.

c) previdência social, proteção e defesa da saúde.

d) seguridade social e registros públicos.

e) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

18. (TRT-19ª Região, FCC - Técnico Administrativo - 2008) Dentre outras, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

a) emitir moeda.

b) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

c) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

d) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

e) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

19. (TRT-18ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

a) sistema estatístico.

b) desapropriação.

c) informática.

d) educação.

e) propaganda comercial.

20. (TRE-SP, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Em relação à organização político-administrativa dos Estados Federados, é correto afirmar que

a) o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

b) o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por Lei de iniciativa do Poder Executivo Estadual, na razão de, no máximo, 90% daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.

c) os Estados poderão, mediante resolução do Chefe do Poder Executivo, criar novos municípios e instituir regiões metropolitanas ou consórcios municipais, para integrar a organização, o planejamento e a execução de políticas públicas de interesse comum.

d) cabe aos Estados explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, mediante edição de medida provisória, lei ou resolução para a sua regulamentação, vedado, em qualquer caso, o sistema de concessão.

e) incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres, as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental e as áreas nas ilhas costeiras, mesmo que estiverem sob o domínio da União, Municípios ou terceiros.

21. (TRF-5ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Quanto à organização do Estado prevista na Constituição Federal, considere:

I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais.

II. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

III. O número de vereadores será proporcional ao número de municípios e à população de cada Estado.

IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município.

VI. O Município reger-se-á por lei estadual, votada em único turno e aprovada por dois terços da Assembleia Legislativa Estadual.

Estão corretas as que se encontram APENAS em

a) I e III.

b) II, III e V.

c) III, IV e V.

d) I, II e IV.

e) II, IV e V.

22. (TCE-CE, FCC - Auditor - 2006) É correto afirmar:

a) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 6% (seis por cento) da receita bruta do Município.

b) O número de Vereadores será proporcional aos eleitores do Município, observado o mínimo de nove e o máximo de vinte e um nos Municípios de até quinhentos mil eleitores.

c) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

d) Compete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito dentro do período determinado pela lei complementar federal e observada a Lei Orgânica dos Municípios.

e) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal devem semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros do Legislativo local.

23. (TRF-3ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Considere as seguintes assertivas sobre os Estados Federados e Municípios:

I. O número de Vereadores nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes será no mínimo de quarenta e dois e no máximo de cinquenta e cinco.

II. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

III. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

IV. Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.

b) I, II e III.

c) I, II e IV.

d) I, III e IV.

e) II, III e IV.

24. (PGM-AM, FCC - Procurador - 2006) o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o seguinte percentual, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências, efetivamente realizadas no exercício anterior para Municípios com população acima de 500.000 (quinhentos mil) habitantes:

a) 9%.

b) 8%.

c) 7%.

d) 6%.

e) 5%.

25. (TRE-RN, FCC - Técnico Judiciário - 2005) A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município deverá contar com a manifestação de, no mínimo,

a) cinco por cento da população.

b) quinze por cento da população.

c) cinco por cento do eleitorado.

d) dez por cento do eleitorado.

e) quinze por cento do eleitorado.

26. (TRF-1ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) O Distrito Federal, conforme disposto na Constituição Federal,

a) elegerá seus Deputados Distritais, cujos mandatos não poderão coincidir com o do Governador e do Vice-Governador.

b) poderá ser dividido em Municípios.

c) possui as mesmas competências legislativas reservadas à União.

d) reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará.

e) criará e regulamentará, através de resolução da Câmara Legislativa local, a utilização das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar distrital.

27. (Prefeitura de Salvador, FCC - Procurador do Município - 2006) De acordo com a Constituição Federal compete ao

a) Tribunal de Justiça julgar o Prefeito pela prática de crimes comuns, ainda que possam se enquadrar na competência da Justiça Federal.

b) Tribunal de Justiça julgar o Prefeito nas ações civis, independentemente de previsão

específica no ordenamento estadual.

c) Supremo Tribunal Federal julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

d) Supremo Tribunal Federal julgar a representação para fins de intervenção federal no caso de recusa à execução de lei federal.

e) Tribunal de Justiça julgar os vereadores por crimes comuns, respeitadas as disposições constitucionais sobre as imunidades parlamentares de cunho processual.

28. (TCE-MG, FCC - Auditor - 2005) Dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da representação formulada pelo Procurador-Geral da República a intervenção federal decretada no caso de o Estado

a) deixar de pagar, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

b) promover invasão em outra unidade da Federação.

c) recusar-se à execução de lei federal.

d) desobedecer a ordem ou decisão judicial.

e) não entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição.

GABARITO COMENTADO

01. E

Alternativa E - CERTA

Assertiva I - CERTA

Para José Afonso da Silva, o princípio da indissociabilidade "integra o conceito de federação", sendo que nem precisava estar expresso no art. 1° da CF. Mas a questão buscou mesmo, em princípio, as lições de Alexandre de Moraes, que assevera que "O princípio da indissolubilidade em nosso Estado Federal foi consagrado em nossas constituições republicanas desde 1891 (art. 1°) e tem duas finalidades básicas: a unidade nacional e a necessidade descentralizadora".

Assertiva II - CERTA

Nos termos do art. 18, § 3°, da CF de 1988.

Assertiva III - ERRADA

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei (art. 18, § 4º, da CF de 1988).

Assertiva IV - ERRADA

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público (art. 19, I, da CF de 1988).

Alternativas A, B, C e D - ERRADAS

(...)

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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - QUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL MÉDIO

01. (PGE-RJ, FCC - Técnico Assistente de Procuradoria - 2009) A concepção de que o funcionário público realiza os atos administrativos em nome da Administração Pública, e, por isso, as realizações advindas dessa atividade são institucionais e não do próprio funcionário, diz respeito ao princípio da

a) publicidade.

b) eficiência.

c) legalidade.

d) impessoalidade.

e) moralidade.

02. (MPU, Esaf - Técnico Administrativo - 2004) No que se refere a disposições gerais relativas à administração pública, marque a única opção correta.

a) As administrações tributárias da União e dos Municípios atuarão de forma integrada, o que inclui o compartilhamento de informações fiscais, na forma que for definida em lei ou convênio.

b) A possibilidade de ampliação, por meio de contrato entre os administradores e o poder público, da autonomia gerencial do órgão, prevista no texto constitucional, não se aplica aos órgãos integrantes da administração direta.

c) O somatório das remunerações dos ocupantes de cargos, constitucionalmente acumuláveis, da administração direta, excetuados os valores correspondentes às vantagens pessoais, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

d) O tempo de afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para a sua promoção.

e) As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou de cargo em comissão.

03. (TRT-6ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Quanto à Administração Pública, a Constituição Federal estabelece que

a) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

b) o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogáveis a critério da autoridade competente.

c) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

d) independe de autorização legislativa a criação de subsidiária de autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer uma destas em empresa privada.

e) a autoridade competente estabelecerá, a seu critério e independentemente de lei, os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de interesse público, limitada, porém, a trinta e cinco por cento do quadro funcional efetivo.

04. (TRE-MA, Cespe - Técnico Judiciário - 2009) Com base nas disposições contidas na CF relativas à administração pública, assinale a opção correta.

a) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em razão da iniciativa privativa de cada poder para dispor a respeito da remuneração de seus servidores.

b) É proibida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias com vistas à remuneração de pessoal do serviço público.

c) A vedação de acumular dois cargos públicos não abrange empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

d) Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não havendo qualquer acessibilidade aos estrangeiros.

e) O prazo de validade de concurso público é de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

05. (CEF, Cespe - Técnico Bancário - 2010) Com relação aos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.

a) Os princípios constitucionais a serem observados pela administração pública direta são mais abrangentes do que aqueles a serem observados pela administração pública indireta.

b) Considerando a rigidez que deve ser observada quanto aos princípios constitucionais que regem a administração pública, a aplicação do princípio da legalidade não comporta exceção.

c) O princípio da legalidade se revela como uma das garantias dos administrados. Esse princípio consiste na necessidade de prévia legislação que permita a atuação do poder público.

d) De acordo com o princípio da publicidade, todos os atos da administração devem ser públicos, não cabendo exceção à aplicação desse princípio.

e) A exigência de concurso público para ingresso em cargo ou emprego público está relacionada ao princípio da publicidade.

(INCA, Cespe - Assistente em Ciência e Tecnologia - 2010)

06. Acerca das normas constitucionais sobre administração pública, julgue os itens subsequentes em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) Embora o princípio da isonomia não conste expressamente do rol dos princípios da administração pública insertos na Constituição Federal (CF), esse princípio deve ser observado no trato da coisa pública, especialmente nos procedimentos licitatórios.

b) Os vencimentos pagos aos ocupantes de cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

c) Se o governo do estado de São Paulo editar uma lei estabelecendo a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo, essa lei deve ser declarada inconstitucional, pois a CF veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

d) As verbas de caráter indenizatório percebidas pelos servidores públicos são computadas para a limitação dos vencimentos ao teto remuneratório.

e) Considere que o estado de Goiás, na vigência da atual CF e respeitando as normas constitucionais aplicáveis, tenha criado uma autarquia estadual responsável por fomentar e regulamentar a comercialização de produtos agrícolas. A respeito dessa situação hipotética, é correto concluir que a referida autarquia foi criada por meio de uma lei estadual.

f) São imprescritíveis as ações que buscam o ressarcimento ao Erário de prejuízo causado pela prática de ato ilícito por qualquer agente, servidor ou não.

g) A empresa privada prestadora de serviço público responde subjetivamente pela reparação do dano sofrido pelo usuário desse serviço, por ato praticado por funcionário dessa empresa.

07. Um biólogo, nascido nos Estados Unidos da América, chegou ao Brasil em 2008 para pesquisar a fauna do cerrado. Sem requerer a cidadania brasileira, prestou concurso para o cargo de professor titular da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), no final de 2008, tendo sido aprovado na 4ª colocação. O prazo de validade do concurso era de um ano e meio, improrrogável. Ao final de doze meses de validade do concurso, a UFMT abriu novo concurso para o mesmo cargo e, três meses após a abertura do novo certame, começou a convocar os aprovados nesse último certame para tomar posse.

Diante dessa situação hipotética e com enfoque nas disposições constitucionais e legais sobre os servidores públicos, julgue os itens subsequentes em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) A UFMT não poderia ter admitido a inscrição do referido biólogo no concurso público, pois os cargos, empregos e funções públicas na administração pública federal são inacessíveis aos estrangeiros.

b) É inconstitucional a fixação do prazo de validade do concurso em um ano e meio.

c) A UFMT deveria convocar os aprovados no concurso público de 2008, antes de convocar os novos concursados, para assumir o cargo de professor titular.

d) A investidura do biólogo no cargo de professor titular da UFMT ocorrerá com sua posse.

e) O provimento do biólogo no cargo de professor titular da UFMT ocorrerá com sua nomeação.

08. (TRE-CE, FCC - Técnico Judiciário - 2002) Nos termos da Constituição Federal, o ingresso no serviço público

a) depende de aprovação prévia em concurso público, que será sempre de provas e títulos, para permitir a avaliação dos conhecimentos e da qualificação dos candidatos.

b) poderá se dar por livre nomeação, para cargos efetivos que dispensem qualificação especial.

c) far-se-á, nos casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos a serem definidos por lei.

d) prescinde de concurso público no caso de provimento de cargos em comissão, devendo as nomeações ser ratificadas pelo Poder Legislativo.

e) depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, para o provimento de cargos públicos, dispensada essa exigência para o provimento de empregos públicos.

(TJ-SP, Vunesp - Agente de Fiscalização Judiciária - 2010)

09. Nos termos do que estabelece a Constituição Federal

a) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

b) as funções de confiança a serem exercidas por servidor público destinam-se apenas aos cargos técnicos, científicos e de chefia.

c) ao servidor público civil é vedada a associação sindical.

d) o servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo estadual, deverá ficar afastado de seu cargo.

e) a proibição de acumular cargos públicos remunerados não se aplica a empregos e funções nas sociedades de economia mista.

10. Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

a) Somente por decreto do chefe do Poder Executivo poderão ser criadas autarquias e fundações públicas, bem como de suas subsidiárias ou coligadas.

b) O ato de improbidade administrativa acarretará a cassação dos direitos políticos do servidor público ou do particular responsável pelo ato lesivo aos cofres públicos.

c) O ilícito praticado pelo agente público que cause prejuízo ao erário será imprescritível.

d) O subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça poderá atingir no máximo 80,25 % do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

e) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

11. (TRE-PI - FCC, Técnico Judiciário - 2002) No que se refere aos direitos do servidor público,

a) o vencimento do cargo efetivo do servidor, excluído das vantagens, poderá ser reduzido nos casos previstos em lei.

b) o vencimento do servidor pode, em qualquer caso, ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.

c) o servidor perderá a remuneração do dia que faltar ao serviço, mesmo com motivo justificado.

d) o servidor, em casos excepcionais, poderá receber a título de vencimento importância inferior ao salário mínimo.

e) a remuneração do servidor é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas.

12. (TRE-BA - FCC, Técnico Judiciário - 2003) A Administração Pública deve observar certos princípios constitucionais, dentre eles, o de que

a) a proibição de acumular vencimentos aplica-se tão somente à Administração direta e às suas autarquias.

b) o servidor público pode integrar qualquer associação, mas não pode assumir a direção das associações sindicais.

c) a contratação de pessoal por tempo determinado pode ser feita em qualquer situação, sob critério e responsabilidade do Administrador contratante.

d) será permitida a vinculação dos vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

e) a participação de uma empresa pública em empresa privada depende de autorização legislativa.

(TRE-GO, Cespe - Técnico Judiciário - 2009)

13. Assinale a opção correspondente a princípio constitucional aplicável à administração pública, porém não previsto expressamente na CF, Capítulo VII, Seção I, art. 37, que trata das disposições gerais aplicáveis à administração pública.

a) princípio da moralidade

b) princípio da proporcionalidade

c) princípio da eficiência

d) princípio da impessoalidade

14. Ainda considerando o tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.

a) As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação.

b) São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.

c) Os estados e o Distrito Federal podem fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

d) A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista.

15. (TRF-3ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) No que se refere à Administração Pública é correto afirmar que

a) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

b) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

c) é assegurada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

d) somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista, mas sua participação em empresa privada independe de autorização legislativa.

e) a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

16. (MRE, Esaf - Assistente de Chancelaria - 2004) A Constituição Federal, no seu art. 37, impõe à Administração Pública, direta e indireta, a obrigatoriedade de obediência a vários princípios básicos, mas entre os quais não   se inclui a observância da

a) eficiência.

b) imprescritibilidade.

c) impessoalidade.

d) legalidade.

e) moralidade.

17. (MRE, Esaf - Assistente de Chancelaria - 2002) As vedações constitucionais de acumular cargos, empregos e funções no setor público excepcionam os casos de:

a) três cargos/empregos de médico.

b) três cargos/empregos de professor.

c) dois cargos/empregos de professor.

d) dois cargos/empregos comissionados de confiança.

e) dois cargos/empregos técnicos-científicos, que não de médico ou professor.

18. (ANEEL, Esaf - Técnico Administrativo - 2004) Assinale a opção correta.

a) Somente brasileiros podem ocupar cargos públicos da Administração Pública direta.

b) A Constituição proíbe o direito de greve dos servidores públicos civis e militares.

c) A responsabilidade civil objetiva somente se aplica a atos praticados por agentes públicos, jamais a atos praticados por agente de pessoa jurídica de direito privado.

d) É inconstitucional a lei que estabeleça que todos os aumentos recebidos por membros de certa carreira do Executivo serão automaticamente estendidos a integrantes de outra carreira do mesmo Poder.

e) A lei pode transformar qualquer cargo público de provimento efetivo em cargo em comissão, sempre que a realização de concurso público seja onerosa e demorada.

GABARITO

01. D(...)

ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTOESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁOBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - QUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR

01. (TRT-9ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) No tocante à administração pública, é INCORRETO afirmar:

a) É lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

b) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

c) A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

d) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

e) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

02. (TRT-22ª Região - FCC, Analista Judiciário - 2010) Em tema de Administração Pública e à luz da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

a) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

b) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

c) A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

d) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

e) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

03. (ABIN, Cespe - Oficial Técnico de Inteligência - 2010) Com relação à administração pública, julgue os itens subsequentes em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) A única exceção ao princípio constitucional do concurso público, que compreende os princípios da moralidade, da igualdade, da eficiência, entre outros, consiste na possibilidade, expressa na CF, de nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

b) A administração pública deve obedecer a vários princípios expressos na CF, como o da legalidade e da impessoalidade, e, ainda, a princípios implícitos ao texto constitucional, tais como o do interesse público, que é fundamental à discussão no âmbito da administração.

04. (TRT-8ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) No tocante à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, é INCORRETO afirmar que

a) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

b) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

c) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

d) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

e) depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa de economia mista assim como a participação de quaisquer delas em empresa privada.

05. (DETRAN-PE, FUNCAB - Assessor Jurídico - 2010) No que concerne às regras sobre a Administração Pública, previstas no Capítulo VII, do Título III, da Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) o acesso a cargos, empregos e funções é vedado aos estrangeiros.

b) as funções de confiança independem de concurso público, sendo consideradas de livre nomeação e exoneração.

c) é expressamente vedada ao servidor público a associação sindical.

d) somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia.

e) os atos de improbidade administrativa acarretarão, dentre outras consequências, a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.

06. (MP-SP, Vunesp - Analista de Promotoria - 2010) Assinale a alternativa que contempla somente típicos cargos públicos em comissão que, de acordo com a Constituição Federal, são de livre nomeação e exoneração.

a) De chefia e técnicos.

b) De assessoramento e de carreira.

c) De confiança e técnicos.

d) De direção e de chefia.

e) De direção e empregos públicos.

07. (TCU, Cespe - Analista de Controle Externo - 2008) A Constituição Federal, ao longo de seus quase 20 anos de vigência, passou por várias reformas, em especial no âmbito da organização do Estado. Julgue os itens seguintes de acordo com as inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais (ECs) nº 20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, inclusive em relação à interpretação dada pelo STF.

Julgue em (C) CERTO ou (E) ERRADO:

a) A mulher que ingressou no serviço público antes da EC nº 20/1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que tenha o total de trinta anos de serviço, sendo: vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria e idade mínima de 60 anos, aplicando-se-lhe a redução de um ano de idade para cada ano que exceder os 30 anos de serviço.

b) O servidor ocupante apenas de cargo comissionado desde período anterior à EC nº 20/1998, e que tenha preenchido os requisitos para aposentadoria em 12 de janeiro de 2006, terá sua aposentadoria regida pelas mesmas regras da previdência pública para servidores.

08. (TRE-BA, Cespe - Analista Judiciário - 2010) Considerando as disposições da CF acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os próximos itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) A norma constitucional que veda a possibilidade ampla e geral de acesso dos estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas é de eficácia limitada, havendo necessidade de edição de lei ordinária para regulamentar a matéria.

b) É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo, emprego ou função pública, ainda que se trate de cargo eletivo ou cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

c) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

09. (TRE-RS, FCC - Analista Judiciário - 2010) No que se refere à Administração Pública é certo que

a) os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário, em razão das limitações de seu exercício, poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

b) ao servidor público civil é garantido o direito de greve, nos termos definidos pelo ato administrativo, assim como à livre associação, mas não de natureza sindical.

c) o decreto pode estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias ou permanentes.

d) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

e) a proibição de acumular cargos ou funções públicas não abrange os empregos nas sociedades de economia mista e nas empresas públicas.

10. (MPU, FCC - Analista - 2007) No que toca à Administração Pública, analise:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

III. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

IV. É possível a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

É correto o que consta APENAS em

a) II e IV.

b) I, III e IV.

c) I e IV.

d) I, II e III.

e) II, III e IV.

(TSE, Cespe - Analista Judiciário - 2007)

11. Um TRE publicou edital de concurso público para provimento de uma única vaga de ortodontista. O edital continha cláusula determinando que o concurso seria válido por seis meses, contados da homologação do concurso. Nessa situação, é correto afirmar que essa cláusula é

a) válida.

b) inconstitucional, pois a Constituição da República determina que a validade mínima de concursos públicos é de 2 anos.

c) ilícita, pois a lei determina que os concursos públicos devem valer por no mínimo 1 ano.

d) inválida, porque é incompatível com o princípio da moralidade administrativa.

12. O TSE realizou concurso para o provimento de cargos de nível médio, com prazo de validade de dois anos, prorrogável por igual período. Porém, passados dois anos da homologação do concurso, o prazo não foi prorrogado, embora houvesse ainda candidatos aprovados e não nomeados. Dois meses depois desse decurso do prazo de validade, o TSE editou ato reinstituindo a validade do referido concurso, pelo período de dois anos. Nessa situação hipotética, a referida reinstituição é

a) inválida, por violação do princípio da legalidade.

b) válida, em respeito ao princípio da razoabilidade.

c) válida, em respeito ao princípio da economicidade.

d) válida, em respeito ao direito adquirido.

13. Um estudante de direito afirmou que "no direito brasileiro, os ocupantes de cargos vitalícios não podem perder seus cargos em decorrência de decisão administrativa". Essa afirmação é

a) correta.

b) errada, porque não existem cargos vitalícios no direito brasileiro, dado que os servidores públicos se aposentam compulsoriamente aos setenta anos de idade.

c) errada, porque todo agente público pode perder seu cargo em decorrência de processo administrativo disciplinar que observe o princípio do devido processo legal.

d) errada, porque os ocupantes de cargos vitalícios não podem perder seu cargo.

14. (TRE-PB - FCC, Analista Judiciário - 2007) Quanto ao tratamento constitucional reservado aos servidores público, considere:

I. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. 

II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. 

III. A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. 

IV. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 

É correto o que consta APENAS em:

a) I e II.

b) II e III.

c) I e IV.

d) I, II e IV.

e) II, III e IV.

15. (RECEITA FEDERAL, Esaf - Auditor Fiscal - 2005) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

a) Segundo a doutrina, o conteúdo do princípio da eficiência relaciona-se com o modo de atuação do agente público e o modo de organização, estruturação e disciplina da Administração Pública.

b) O princípio da impessoalidade não guarda relação com a proibição, prevista no texto constitucional, de que conste da publicidade oficial nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

c) O princípio da moralidade administrativa incide apenas em relação às ações do administrador público, não sendo aplicável ao particular que se relaciona com a Administração Pública.

d) O conteúdo do princípio da publicidade não abrange a questão do acesso do particular aos atos administrativos, concluídos ou em andamento, em relação aos quais tenha comprovado interesse.

e) Segundo a doutrina, há perfeita identidade do conteúdo do princípio da legalidade aplicado à Administração Pública e o princípio da legalidade aplicado ao particular.

16. (CGU, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2006) Sobre Administração Pública e servidores públicos, assinale a única opção correta.

a) A Constituição Federal autoriza à Administração Pública a contratação por tempo determinado, desde que obedecidos critérios de proporcionalidade entre os servidores concursados e os servidores temporários que ela estabelece.

b) A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

c) A vedação de acumulação remunerada de empregos e funções públicas não se estende às autarquias e empresas públicas.

d) Para os servidores que ingressaram no serviço público após 19 de dezembro de 2003, data da promulgação da Emenda Constitucional n. 41, a lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.

e) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime de previdência do servidor público se ele ocupar, de forma contínua, o

cargo em comissão, durante o período correspondente ao tempo de contribuição necessário para a sua aposentadoria.

GABARITO

01. A(...)

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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS

01. (TRT-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) É correto afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, que

a) a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

b) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, não se destinam só às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

c) é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

d) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

e) é por lei específica que será criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

02. (TRT-18ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Com relação à Administração Pública, considere:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

II. É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

IV. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e III.

b) I e IV.

c) II e III.

d) II e IV.

e) III e IV.

03. (TRT-19ª Região, FCC - Técnico Administrativo - 2008) No que se refere ao servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo,

a) tratando-se de mandato eletivo federal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

b) investido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo, emprego ou função, e receberá a remuneração correspondente ao cargo eletivo.

c) investido no mandato de Vereador, mesmo havendo compatibilidade de horários, ficará afastado de seu cargo sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

d) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

e) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores não serão determinados como se no exercício estivesse.

04. (MPE-SP, FCC - Promotor - 2005) Os princípios constitucionais expressos relativos à administração pública são:

a) legalidade, impessoalidade e fidelidade à administração.

b) impessoalidade, moralidade, publicidade e eticidade.

c) publicidade, moralidade, impessoalidade, legalidade e continuidade.

d) legalidade, moralidade, publicidade e anualidade.

e) legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência.

05. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) No que concerne às disposições gerais da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

a) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

b) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites estabelecidos em lei específica.

c) as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público estão previstas na Carta de 1988.

e) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros, preenchidos os requisitos estabelecidos em lei.

e) os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

06. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Dentro de suas áreas de competência e jurisdição, terão precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei, a administração

a) fazendária e seus servidores fiscais.

b) sanitária e seus médicos sanitaristas.

c) penitenciária e seus agentes penitenciários.

d) orçamentária e respectivos orçamentistas financeiros.

e) registrária e seus serviços notariais.

07. (TRE-AC, FCC - Analista Judiciário - 2003) Considere as medidas abaixo.

I. Suspensão dos direitos políticos.

II. Perda da função pública.

III. Indisponibilidade de bens.

IV. Ressarcimento ao erário.

Os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível, a imposição das medidas referidas em

a) I, II, III e IV.

b) I, II e III, apenas.

c) II, III e IV, apenas.

d) I, III e IV, apenas.

e) I, II e IV, apenas.

08. (TRE-PI, FCC - Analista Judiciário - 2002) No que se refere à responsabilidade civil, é certo que

a) esta se caracteriza como espécie de responsabilidade objetiva do servidor público.

b) o servidor público atua com dolo quando age com imprudência, negligência ou imperícia.

c) o servidor público age com culpa quando conscientemente pratica um ato contrário ao direito.

d) ela sempre depende das responsabilidades administrativa e criminal do servidor público.

e) as ações de ressarcimento contra o servidor público são imprescritíveis.

09. (TRF-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Manoel é funcionário público, exerce o cargo de fiscal de renda do Município de Niterói, onde reside. No último pleito eleitoral, Manoel resolve se candidatar sendo eleito Prefeito Municipal. Investido no mandato de Prefeito, Manoel

a) não será afastado, havendo compatibilidade de horários, e ele perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

b) será afastado do cargo público efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

c) será afastado do cargo público efetivo e perceberá obrigatoriamente a remuneração do cargo eletivo.

d) não será afastado, havendo compatibilidade de horários, mas ele deverá optar entre a remuneração de seu cargo público efetivo ou do cargo eletivo.

e) não será afastado, havendo compatibilidade de horários, e ele perceberá obrigatoriamente a remuneração do cargo eletivo.

10. (SEFAZ-SP, FCC - Agente Fiscal de Rendas - 2006) A responsabilidade civil de um servidor público e a de um empregado de empresa privada concessionária de serviço público, ambos atuando no exercício de suas funções, por danos causados a um terceiro, é, respectivamente

a) subjetiva e subjetiva.

b) objetiva e objetiva.

c) subjetiva e objetiva.

d) objetiva e subjetiva.

e) inexistente e inexistente.

GABARITO COMENTADO

01. E

Alternativa E - CERTA

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação (art. 37, XIX, da CF).

Alternativa A - ERRADA

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII).

Alternativa B - ERRADA

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V).

Alternativa C - ERRADA

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII).

Alternativa D - ERRADA

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores (art. 37, XIV).

(...)

ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTOESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁOBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

SERVIDORES PÚBLICOS - QUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL MÉDIO

01. (MMA, Cespe - Agente Administrativo - 2009) Quanto às disposições acerca de servidores públicos previstas na CF, julgue os seguintes itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) Servidor público federal portador de deficiência pode ter critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

b) Para que que uma servidora pública federal, que exerça o magistério no ensino superior possa reduzir em cinco anos os requisitos de idade para aposentadoria, ela deverá comprovar tempo de serviço exclusivo nessa função.

c) Na CF vigente, servidor público é o gênero, sendo espécies os civis e os militares.

02. (Ministério da Saúde, Cespe - Técnico em Contabilidade - 2010) A respeito da administração pública segundo a CF, julgue os próximos itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, prorrogável, uma única vez, por igual período.

b) Não há vedação expressa para que determinado servidor público seja beneficiado com o cômputo de acréscimos pecuniários já percebidos nos vencimentos-padrão na concessão de acréscimos posteriores, o que a doutrina denomina efeito repique.

c) Os proventos de aposentadoria e as pensões, quando forem concedidos, não podem exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

(TRE-RS - FCC, Técnico Judiciário - 2010)

03. É correto afirmar que, aos servidores públicos, titulares de cargo efetivo, é assegurado o regime previdenciário constitucional, sendo aposentados e calculados seus proventos em conformidade com a Constituição, e na hipótese de invalidez permanente, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, EXCETO se decorrentes de

a) deficiência psíquica de qualquer intensidade.

b) doença contagiosa a critério do médico oficial.

c) anormalidade física de qualquer natureza.

d) acidentes em qualquer circunstância.

e) doença grave incurável, nos termos da lei.

04. Em relação às hipóteses referentes às vedações de acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando presentes a compatibilidade de horários, mas com observância, em qualquer caso, do teto remuneratório, analise:

I. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

II. a de dois cargos de professor.

III. a de um cargo de professor com dois outros científicos.

Nesses casos, é possível SOMENTE o que se afirma em

a) I e II.

b) I.

c) II.

d) III.

e) II e III.

05. (MPU, Esaf - Técnico Administrativo - 2004) Sobre a administração pública e os servidores públicos civis, marque a única opção correta.

a) Na fixação dos padrões de vencimento dos cargos componentes de cada carreira da administração, serão considerados, entre outros aspectos, os requisitos para a investidura e as peculiaridades do cargo, sendo vedada a distinção em razão da natureza do cargo, em face do princípio da isonomia que rege a Administração Pública.

b) O professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério poderá se aposentar voluntariamente aos cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinquenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher.

c) Se a União instituir regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, ela poderá fixar, para todos os servidores em atividade, como valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência do servidor público, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

d) Extinto o cargo ocupado por servidor estável, ele ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

e) Se um servidor titular de cargo efetivo da União for aposentado por invalidez permanente, seus proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto, apenas, nas hipóteses em que a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

06. (TRF-5ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) Quanto à Administração Pública, considere:

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

III. É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários.

IV. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos causados por seus agentes a terceiros.

V. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Estão corretas as que se encontram APENAS em

a) I, III e V.

b) II, III e IV.

c) I e II.

d) II e IV.

e) I, IV e V.

07. (TJ-SE, FCC - Técnico Judiciário - 2009) A respeito dos servidores públicos, considere:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

III. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

IV. Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão aposentados compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.

b) I, II e IV.

c) I e III.

d) I, III e IV.

e) II e III.

08. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2009) Os servidores públicos titulares de cargos efetivos, aos quais é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, serão aposentados

a) compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade.

b) compulsoriamente, aos setenta anos de idade.

c) voluntariamente, aos sessenta e cinco anos, independentemente do sexo.

d) voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem.

e) voluntariamente, aos sessenta anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

(TRE-CE, FCC - Técnico Judiciário - 2002)

09. O servidor público civil tem assegurado constitucionalmente o direito

a) de livre manifestação, mas não o direito à livre associação sindical nem o direito de greve.

b) à livre associação sindical, mas não o direito de greve.

c) à livre associação sindical e o direito de greve, este desde que autorizado previamente pelo Poder Judiciário.

d) à livre associação sindical e o direito de greve, este nos termos e nos limites definidos em lei específica.

e) de greve, nos termos e nos limites definidos em lei específica, mas não o direito à livre associação sindical.

10. Os proventos da aposentadoria dos servidores públicos, abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo,

a) nunca poderão ser integrais, no caso de aposentadoria compulsória aos 70 anos.

b) serão sempre integrais, no caso de aposentadoria por invalidez.

c) serão proporcionais ao tempo de contribuição, independentemente do cumprimento de outros requisitos, no caso de aposentadoria voluntária aos 60 anos, sendo mulher a servidora.

d) serão integrais, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, no caso de aposentadoria voluntária do servidor homem, com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.

e) serão integrais, independentemente do tempo de contribuição, no caso de aposentadoria voluntária do servidor homem, com 60 anos de idade, se tiver exercido atividades insalubres por no mínimo 5 anos antes da aposentadoria.

11. (MPU, FCC - Técnico Administrativo - 2007) A respeito dos servidores públicos, analise:

I. Os Ministros de Estado serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, com acréscimo de gratificação e verba de representação.

II. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

III. Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União serão aposentados compulsoriamente, aos oitenta anos de idade.

IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será reconduzido ou reintegrado em outro cargo público.

É correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.

b) I, II e IV.

c) II.

d) II e III.

e) III e IV.

12. (DPE-SP, FCC - Oficial de Defensoria Pública - 2010) Comprovado, em regular processo, que determinado servidor público praticou ato de improbidade, poderá lhe ser imposta ou decretada, nos termos da Constituição Federal, a

a) perda da função pública, mantidos os direitos políticos, uma vez que não perde a condição de cidadão.

b) indisponibilidade dos bens públicos, mantida a função pública se o servidor promover o ressarcimento do prejuízo ao erário.

c) perda da função pública, ficando obstada a ação penal se o servidor promover o ressarcimento do prejuízo ao erário.

d) suspensão dos direitos políticos, mantida a função pública se o servidor promover o ressarcimento do prejuízo ao erário.

e) perda da função pública e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

13. (TRE-MG, Cespe - Técnico Judiciário - 2009) Acerca dos preceitos aplicáveis ao servidor público, assinale a opção correta.

a) Antes de adquirir a estabilidade, o titular do cargo efetivo somente poderá ser exonerado mediante decisão judicial transitada em julgado.

b) Após três anos contados do início do exercício nas atribuições do cargo, ocorre o encerramento do estágio probatório, ocasião em que o servidor adquire automaticamente a estabilidade.

c) A estabilidade garante ao servidor a manutenção do vínculo com o Estado, mesmo se o cargo de que é titular vier a ser extinto.

d) Na hipótese de invalidação da demissão de servidor estável, por sentença judicial, este deverá ser reintegrado. O eventual ocupante da vaga, se estável, deverá ser reconduzido ao cargo de origem, com direito à respectiva indenização.

e) O servidor público nomeado para cargo em comissão adquire a estabilidade no serviço público após três anos de efetivo exercício nesse cargo.

14. (TRE-BA - FCC, Técnico Judiciário - 2003) Em relação aos servidores públicos civis:

I. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, podem exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se der a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

II. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência de caráter contributivo.

III. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) I e II.

b) II e III.

c) I.

d) II.

e) III.

(TRE-GO - Cespe, Técnico Judiciário - 2009)

15. Em relação ao afastamento para exercício de mandato eletivo e aos direitos sociais dos servidores públicos, assinale a opção correta.

a) O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional em exercício de mandato eletivo tem o direito de ficar afastado do cargo, computando esse tempo para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

b) Ao servidor ocupante de cargo público estendem-se os direitos sociais previstos para os trabalhadores urbanos e rurais, como o direito ao seguro-desemprego e ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

c) Quando o servidor ocupa o cargo de vereador ou de prefeito municipal, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, embora tenha de obrigatoriamente se afastar dele, abdicando da remuneração do cargo eletivo.

d) O servidor tem direito a férias anuais de trinta dias, podendo voluntariamente acumulá-las, até o máximo de três períodos, desde que o requeira com pelo menos sessenta dias de antecedência.

16. Acerca do direito de greve e da acumulação de cargos no serviço público, assinale a opção correta.

a) De acordo com entendimento do STF, a competência para processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve de servidores públicos federais é sempre da Justiça do Trabalho.

b) A CF admite que um servidor aposentado possa acumular os proventos que percebe com a remuneração de um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

c) A norma constitucional que proíbe a greve aos militares federais não se estende aos militares dos estados e do Distrito Federal, devendo as constituições e a Lei Orgânica respectivas dispor sobre o tema.

d) A proibição de acumular remuneradamente cargos públicos estende-se a empregos e funções nas autarquias e fundações, mas não nas empresas públicas e sociedades de economia mista, pois estas se regem, quanto às obrigações trabalhistas, pelas normas aplicáveis às empresas privadas.

17. Considerando as normas acerca de concurso público e estabilidade, assinale a opção correta.

a) A norma constitucional que proíbe tratamento discriminatório em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público, não tem caráter absoluto, sendo legítima, em consequência, a estipulação da exigência de ordem etária quando esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo a ser provido.

b) O servidor estável que for investido em cargo de natureza e carreira diversas está dispensado de cumprir o estágio probatório no novo cargo, pois a estabilidade já é direito que lhe assiste após o período de três anos de efetivo exercício.

c) Adquirida a estabilidade, o servidor somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

d) Ao dispor que o direito de acesso ao serviço público é conferido aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, a CF proíbe terminantemente a admissão de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas.

18. Com relação ao sistema remuneratório dos servidores públicos, assinale a opção correta.

a) Vencimento é o somatório das várias parcelas indenizatórias a que o servidor faz jus em decorrência de sua situação funcional, aí incluídas as vantagens pecuniárias, como os adicionais e as gratificações.

b) A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada por lei específica, e sua alteração só se dará por decreto de iniciativa do chefe do Executivo da respectiva unidade da Federação, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

c) A CF determina que os ministros de Estado, os membros do Ministério Público, os integrantes da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, assim como os servidores públicos policiais, entre outras categorias, serão obrigatoriamente remunerados por subsídios, a serem pagos em parcela única.

d) O teto remuneratório dos servidores públicos, nas esferas federal, estadual e municipal, é o mesmo para todos os servidores e corresponde ao subsídio dos ministros do STF, estando vedado o estabelecimento de tetos específicos.

19. Tendo em vista o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

a) O regime estatutário é o regime jurídico aplicável aos servidores da administração direta, mas não aos das autarquias e fundações públicas, pois estas, como entidades que integram a administração indireta, submetem-se ao regime celetista.

b) Com a Emenda Constitucional n.º 19/1998, não mais se exige, para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, que seja observado unicamente o regime estatutário, podendo esses servidores, além do disposto nos estatutos, ter suas relações laborais norteadas também pela CLT.

c) Os órgãos da administração direta têm de observar unicamente o regime estatutário, no qual constam todos os requisitos necessários para investidura, remuneração, promoção, aplicação de sanções disciplinares, entre outros.

d) A Lei n.º 8.112/1990 é aplicável tanto aos servidores da administração direta quanto aos empregados das empresas públicas. Estão sujeitos ao regime geral das empresas privadas apenas os servidores das sociedades de economia mista, que têm a natureza de pessoa jurídica de direito privado.

20. Acerca do tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.

a) Os cargos, empregos e funções públicas são vedados aos estrangeiros.

b) É vedado ao servidor público civil associar-se a sindicato.

c) As funções de confiança e os cargos em comissão podem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo ou por pessoas de fora do serviço público.

d) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

21. (MRE, Esaf - Assistente de Chancelaria - 2004) Entre os direitos assegurados na Constituição, aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º), não se tornou aplicável, em norma constitucional, expressamente (art. 39, § 3º), aos servidores ocupantes de cargos públicos, o relativo a

a) seguro contra acidente de trabalho.

b) salário-mínimo.

c) décimo terceiro salário.

d) gozo de férias remuneradas.

e) licença-paternidade.

22. (MRE, Esaf - Assistente de Chancelaria - 2002) Assinale a opção correta.

a) O servidor público pode exercer o direito de greve, independentemente de lei que o regule, desde que o movimento paredista não afete serviços essenciais do Estado.

b) O servidor público tem o dever de se filiar à associação sindical correspondente à sua categoria.

c) Todo o cargo público deve ser preenchido por meio de concurso público.

d) A Constituição assegura ao servidor público a revisão geral anual de sua remuneração, sempre na mesma data.

e) Nada impede que o servidor que se aposente hoje do serviço público acumule a aposentadoria com outro cargo público efetivo qualquer, desde que o conquiste por meio de concurso público.

23. (TSE, Cespe - Técnico Judiciário - 2007) Considere que uma pessoa tenha afirmado que "os deputados federais são agentes políticos considerados servidores públicos de natureza especial". Essa frase é

a) verdadeira.

b) falsa, pois os deputados são agentes públicos.

c) falsa, porque os deputados não são servidores públicos.

d) falsa, pois os deputados não são agentes políticos.

24. (ANATEL, Cespe - Técnico em Regulação - 2006) Com a proximidade das eleições, movimentos sindicais iniciaram intensa mobilização, com a realização de paralisações-relâmpago dos servidores, com vistas a pressionar o Poder Executivo a conceder aumento de salário a essa categoria por meio de medida provisória.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

A remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada ou alterada por lei específica; porém, apenas para o caso dos servidores públicos federais do Poder Executivo, é possível a utilização de medida provisória, que deve ser apreciada pelo Poder Legislativo, regra geral, no prazo máximo de 120 dias, sob pena de perda da eficácia da medida desde a sua edição.

25. (ANEEL, Esaf - Técnico Administrativo - 2004) Assinale a opção correta.

a) Somente brasileiros podem ocupar cargos públicos da Administração Pública direta.

b) A Constituição proíbe o direito de greve dos servidores públicos civis e militares.

c) A responsabilidade civil objetiva somente se aplica a atos praticados por agentes públicos, jamais a atos praticados por agente de pessoa jurídica de direito privado.

d) É inconstitucional a lei que estabeleça que todos os aumentos recebidos por membros de certa carreira do Executivo serão automaticamente estendidos a integrantes de outra carreira do mesmo Poder.

e) A lei pode transformar qualquer cargo público de provimento efetivo em cargo em comissão, sempre que a realização de concurso público seja onerosa e demorada.

26. (TJ-CE, Esaf - Atendente Judiciário - 2002) Assinale a opção correta.

a) O direito de greve foi expressamente proibido aos servidores públicos.

b) Os servidores públicos estão proibidos de formar associações sindicais.

c) A Constituição expressamente prevê a perda da função pública para o servidor que pratica atos de improbidade.

d) É imprescritível a punição de ilícitos praticados por agentes públicos.

e) Independe de lei a criação de autarquias.

GABARITO

01. C, E, E(...)

ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTOESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁOBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

SERVIDORES PÚBLICOS - QUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR

01. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) NÃO é assegurado pela Constituição Federal aos servidores públicos o direito

a) de greve, desde que exercido nos termos e nos limites definidos em lei.

b) de cômputo de acréscimos pecuniários percebidos, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

c) de convocação do servidor aprovado em concurso público com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

d) à remuneração, que somente poderá ser alterada por lei específica.

e) à livre associação sindical.

02. (TRT-9ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) Sobre os servidores públicos, é correto afirmar:

a) Para a aquisição da estabilidade é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

b) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado em prol do erário público.

c) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

d) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e não solidário, mediante contribuição do respectivo ente público.

e) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos por portaria do Tribunal Superior do Trabalho.

(TRT-22ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010)

03. Sobre a Administração Pública, considere:

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, sendo certo que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

II. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

III. É permitida, em qualquer caso, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

V. Ao servidor público da administração direta e indireta, salvo autárquica, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para promoção por antiguidade e merecimento.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I, III e IV.

c) II, III e V.

d) III e IV.

e) IV e V.

04. Rosa, servidora pública, titular de cargo efetivo da União pretende se aposentar. Ela conta com sessenta e dois anos de idade, vinte anos de efetivo exercício no serviço público, seis anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, tendo contribuído para o regime da previdência por vinte e sete anos. Nesse caso, Rosa

a) já cumpre os requisitos para a aposentadoria compulsória e receberá proventos proporcionais ao tempo de exercício efetivo no cargo.

b) poderá se aposentar voluntariamente com proventos integrais, pois contribuiu por mais de vinte e cinco anos para a previdência.

c) não poderá se aposentar voluntariamente, uma vez que não conta com a idade mínima de sessenta e cinco anos, nem com mais de trinta e cinco anos de contribuição para a previdência.

d) não poderá se aposentar voluntariamente, uma vez que não possui mais de quinze anos de efetivo exercício no cargo aonde se dará a aposentadoria.

e) poderá se aposentar voluntariamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

05. (DETRAN-PE, FUNCAB - Assessor Jurídico - 2010) No Sobre as regras constitucionais que tratam dos servidores públicos, é correto afirmar que:

a) invalidada por sentença judicial a exoneração do servidor estável, será ele reconduzido, devendo o eventual ocupante da vaga ser demitido.

b) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão é aplicável o regime geral de previdência social.

c) é facultativa a realização de avaliação especial de desempenho para a aquisição da estabilidade.

d) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado.

e) é permitida a contagem de tempo de contribuição fictício, para fins de concessão de aposentadoria.

06. (TJ-SP, Vunesp - Oficial de Justiça - 2009) O servidor público estável só perderá o cargo

a) em virtude de sentença judicial.

b) mediante procedimento de avaliação periódica, assegurada ampla defesa.

c) pela extinção do cargo.

d) mediante ato discricionário de seu superior hierárquico.

e) mediante declaração administrativa que proclama a desnecessidade do servidor.

07. (SEFAZ-SC, Fepese - Analista Financeiro - 2010) De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

a) A aquisição da estabilidade independe de avaliação especial.

b) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral.

c) O servidor estável será reconduzido ao cargo na hipótese de invalidação por sentença judicial do ato de demissão.

d) O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa, na forma da lei.

e) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

08. (TRT-2ª Região, FCC - Juiz do Trabalho - 2009) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

IV - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

V - Para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Diante das proposições supra assinale:

a) Todas as assertivas estão corretas.

b) A assertiva I está incorreta e as demais estão corretas.

c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.

d) A assertiva IV está incorreta e as demais estão corretas.

e) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

09. (MPU, FCC - Analista - 2007) Para a aposentadoria voluntária, o servidor público abrangido pelo regime de previdência deverá, necessariamente, cumprir, no mínimo, dentre outras condições,

a) 10 anos de efetivo serviço e no cargo em que se dará a aposentadoria.

b) 10 anos de efetivo serviço e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

c) 15 anos de efetivo serviço e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

d) 20 anos de efetivo serviço e dez anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

e) 20 anos de efetivo serviço e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

10. (POLÍCIA CIVIL - RN, Cespe - Escrivão - 2009) A respeito dos servidores públicos, assinale a opção correta à luz da CF.

a) Mesmo aos servidores que exerçam atividades de risco é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria.

b) Extinto o cargo de provimento efetivo por meio de concurso público, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ocupante desse cargo ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

c) Os requisitos de idade e tempo de contribuição para o regime de previdência dos servidores públicos de cargos efetivos dos estados serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental, médio ou superior.

d) O detentor de mandato eletivo é remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

e) Somente a lei pode estabelecer contagem de tempo de contribuição fictício para o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

11. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Quanto aos Servidores Públicos Civis, estabelece a Constituição Federal que:

a) são efetivos após 3 (três) anos de exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ou em comissão.

b) o servidor estável, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

c) invalidada a demissão do servidor efetivo por decisão administrativa com trânsito em julgado, será ele colocado em disponibilidade remunerada, caso ocupado o seu cargo de origem.

d) os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão, semestralmente, os valores do subsídio dos cargos públicos, ficando vedada a publicação das respectivas remunerações.

e) fica vedada a avaliação especial de desempenho de servidor, por comissão instituída para essa finalidade, como condição para a aquisição da estabilidade.

GABARITO

01. B

(...)

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SERVIDORES PÚBLICOS - QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS

01. (TRT-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) No que concerne aos servidores públicos, considere:

I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

II. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

III. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, não podendo ser aproveitado em outro cargo.

É correto o que consta APENAS em

a) I e II.

b) I e III.

c) II e III.

d) III e IV.

e) II e IV.

02. (TRF-5ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) O servidor público abrangido pelo regime de previdência previsto na Constituição Federal, será aposentado compulsoriamente aos

a) sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.

b) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

c) sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

d) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

e) sessenta anos de idade, com proventos integrais.

03. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) No que concerne aos Servidores Públicos da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é INCORRETO afirmar:

a) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

b) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime de previdência dos servidores públicos.

c) Os servidores públicos poderão se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as demais condições.

d) Para aposentadoria voluntária com proventos integrais a Constituição Federal exige, cumulativamente, idade mínima de 60 anos para homem e 55 para mulher, além de 35 e 30 anos de contribuição respectivamente.

e) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis, na forma da Constituição Federal de 1988, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime de Previdência dos servidores públicos.

04. (TRF-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Considere as seguintes afirmativas sobre os Servidores Públicos:

I. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

II. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

III. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

IV. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

De acordo com a Constituição Federal, de 1988, é correto o que consta APENAS em

a) II, III e IV.

b) I, II e IV.

c) I, II e III.

d) I, III e IV.

e) II e IV.

GABARITO COMENTADO

01. A

Alternativa A - CERTA

Assertiva I - CERTA

Art. 39, § 1º, da CF de 1988.

Assertiva II - CERTA

Art. 39, § 2°, da CF de 1988.

Assertiva III - ERRADA

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsidio e da remuneração dos cargos e empregos públicos (art. 39, § 6°, da CF de 1988).

Assertiva IV - ERRADA

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço (art. 41, § 2°, da CF de 1988).

Alternativas B, C, D e E - ERRADAS

(...)

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PODER EXECUTIVO - QUESTÕES DE CONCURSOS

01. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente

a) do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Congresso Nacional.

b) da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

c) do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e o da Câmara dos Deputados.

d) do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Superior Tribunal de Justiça.

e) da Câmara dos Deputados, o do Congresso Nacional e o do Superior Tribunal de Justiça.

02. (TSE, Cespe - Técnico Judiciário - 2007) O presidente da República não pode

a) ausentar-se do país por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo.

b) ausentar-se do país sem prévia autorização do Congresso Nacional.

c) extinguir órgãos públicos mediante decreto.

d) extinguir, mediante decreto, cargos públicos vagos.

03. (TRF-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) A idade mínima para o exercício do cargo de Ministro de Estado, dentre brasileiros que estejam no exercício dos direitos políticos, é de

a) vinte e um anos.

b) vinte e cinco anos.

c) vinte e sete anos.

d) trinta anos.

e) trinta e cinco anos.

04. (TRF-3ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) No que concerne ao Presidente e ao Vice-Presidente da República é certo que,

a) vagando ambos os cargos no curso do mandato e realizada nova eleição, os eleitos terão mandato integral de quatro anos.

b) vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do período presidencial, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

c) em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

d) decorridos cinco dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

e) ocorrendo a vacância de ambos os cargos nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Tribunal Superior Eleitoral, na forma da lei.

05. (TRE-PI, FCC - Técnico Judiciário - 2002) Em tese, o Governador do Estado do Piauí

a) deve ser um brasileiro de qualquer condição, desde que maior de vinte e um anos de idade.

b) deve ser um brasileiro nato, pois essa condição é inerente àquele cargo.

c) pode ser até mesmo um estrangeiro, visto que a Magna Carta o admite expressamente.

d) pode ser um brasileiro naturalizado, pois a Magna Carta não proíbe a ele o acesso ao cargo.

e) pode ser um brasileiro naturalizado, desde que maior de trinta e cinco anos.

06. (TRE-RN, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Em caso de impedimento do Presidente da República e de seu Vice, serão sucessivamente chamados ao exercício daquele cargo, o Presidente

a) do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

b) da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

c) do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.

d) do Conselho da República, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.

e) do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal Federal e o da Câmara dos Deputados.

07. (TRE-MA, Cespe - Técnico Judiciário - 2005) A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.

a) O presidente da República, durante a vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Trata-se da chamada imunidade presidencial.

b) Os atos do presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal serão considerados crimes comuns.

c) No sistema presidencialista, a função de chefe de Estado é exercida pelo presidente da República ou monarca, enquanto a função de chefe de governo, pelo primeiro-ministro, que chefia o gabinete.

d) O Poder Executivo no Brasil é exercido pelo presidente da República e pelos ministros de Estado.

e) O presidente da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos crimes comuns e de responsabilidade.

08. (TRE-GO, Cespe - Técnico Judiciário - 2005) Acerca do poder executivo, assinale a opção correta.

a) Em caso de impedimento do presidente da República e do vice-presidente, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

b) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República nos dois últimos anos dos respectivos mandatos, assume a presidência o presidente do Congresso Nacional, que tem por obrigação convocar novas eleições, no prazo máximo de 30 dias, não se admitindo eleições indiretas.

c) O veto presidencial a projetos de lei pode ocorrer de forma total ou parcial, inclusive em relação a determinadas palavras consideradas inconstitucionais ou incompatíveis com o interesse público.

d) O procurador-geral da República é nomeado pelo presidente da República, sendo desnecessária a prévia aprovação pelo Senado Federal.

e) Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República será julgado pelo Congresso Nacional, após autorização do Supremo Tribunal Federal.

09. (POLÍCIA CIVIL - RN, Cespe - Escrivão - 2009) Considere que o presidente da República do Brasil, no exercício de suas funções, venha a cometer infração penal comum. Nesse caso, à luz da CF, assinale a opção correta.

a) O presidente ficará suspenso de suas funções, se oferecida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.

b) Se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do presidente, e o processo será arquivado.

c) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, o presidente da República não estará sujeito à prisão.

d) Na vigência de seu mandato, o presidente não responderá pela infração penal cometida.

e) O presidente ficará suspenso de suas funções, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STJ.

(TRT-9ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2010)

10. Nos crimes de responsabilidade, admitida regularmente a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento perante

a) o Senado Federal.

b) o Superior Tribunal de Justiça.

c) o Supremo Tribunal Federal.

d) a Câmara dos Deputados.

e) o Congresso Nacional.

11. Dentre as atribuições do Presidente da República, é considerada indelegável a de

a) comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

b) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções públicas, quando vagas.

c) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

d) prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

e) dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.

12. Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, a acusação feita contra o Presidente da República deverá ocorrer por parte de

a) dois terços do Senado Federal, em ambos os casos.

b) metade da Câmara dos Deputados e metade do Senado Federal, respectivamente.

c) um terço do Supremo Tribunal Federal e um terço do Congresso Nacional, respectivamente.

d) dois terços da Câmara dos Deputados, em ambos os casos.

e) metade do Congresso Nacional e metade do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

GABARITO

01. B(...)

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PODER EXECUTIVOQUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR

01. (TSE, Cespe - Analista Judiciário - 2007) As competências privativas do presidente da República não incluem o(a)

a) veto a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.

b) suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

c) decretação de intervenção federal.

d) exoneração de ministros de Estado.

02. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) O Presidente da República que tenha praticado crime que atente contra a lei orçamentária será submetido, após admitida a acusação, a julgamento perante o

a) Superior Tribunal de Justiça.

b) Supremo Tribunal Federal.

c) Senado Federal.

d) Tribunal Superior Eleitoral.

e) Tribunal de Contas da União.

03. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) No que diz respeito à eleição do Presidente e do Vice- Presidente da República, é correto afirmar:

a) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal do candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

b) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

c) Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo força maior, não tiver assumido o cargo, esse será declarado vago.

d) Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita dez dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, nos termos da lei.

e) Em caso de impedimento ou vacância do Presidente e de seu Vice, serão chamados sucessivamente o Presidente do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.

(TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006)

04. No que concerne ao Presidente e Vice-Presidente da República, é correto afirmar:

a) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos, computados os brancos e nulos.

b) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos será chamado ao exercício da presidência o Presidente da Câmara dos Deputados.

c) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato será proclamado vencedor aquele que obteve a maior votação no primeiro turno.

d) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição cento e vinte dias depois de aberta a última vaga.

e) O Presidente e Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, por período superior a trinta dias, ausentar-se do país, sob pena de perda de cargo.

05. Na estrutura do Poder Executivo brasileiro:

a) vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição trinta dias depois de abertas as vagas.

b) se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

c) será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria simples dos votos, computados os em branco e os nulos.

d) se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte de candidato, havendo remanescentes ou não, far-se-á nova eleição no prazo de noventa dias do fato.

e) em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão na ordem e sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal e da Câmara dos Deputados.

06. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) É correto afirmar que as Leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração, são de iniciativa privativa do Presidente

a) do Supremo Tribunal Federal.

b) da Câmara dos Deputados.

c) do Senado Federal.

d) do Tribunal Superior Eleitoral.

e) da República.

07. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) O Presidente da República poderá delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao

a) Presidente da Câmara dos Deputados.

b) Presidente do Tribunal de Justiça.

c) Presidente do Senado Federal.

d) Advogado-Geral da União.

e) Presidente do Supremo Tribunal Federal.

08. (PGT - Procurador do Trabalho - 2006) Quanto ao Poder Executivo:

I - compete privativamente ao Presidente da República, em caso de relevância e urgência, editar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, se não apreciá-las em até quarenta e cinco dias contados da data de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando;

II - os Ministros de Estado, nomeados privativamente pelo Presidente da República, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no pleno exercício e gozo de seus direitos políticos, sendo que poderão ser livremente exonerados, tanto pelo Presidente da República, como pelo Vice-Presidente da República, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado Federal ou pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, desde que estejam no exercício constitucional da Presidência;

III - admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, sendo que ficará suspenso de suas funções, apenas após a instauração do processo naquela casa legislativa e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento e a eventual punibilidade do Presidente.

Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:

a) todas estão corretas;

b) todas estão incorretas;

c) apenas as de números II e III estão incorretas;

d) apenas a de número III está correta;

e) não respondida.

09. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) É correto afirmar que o Presidente da República ficará suspenso de suas funções

a) nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

b) nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

c) nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Superior Tribunal de Justiça.

d) nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

e) nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

10. (RECEITA FEDERAL - Auditor Fiscal - 2005) Sobre a organização do Poder Executivo, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

a) Na eleição para presidente da República, será considerado eleito em primeiro turno de votação o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta do total de votos apurados na eleição.

b) Tendo sido autorizada, pela Câmara dos Deputados, a instauração de processo contra o presidente da República, por prática de crime comum, o presidente ficará suspenso de suas funções, em decorrência da autorização, por cento e oitenta dias, cabendo ao Supremo Tribunal Federal processá-lo e julgá-lo.

c) O Conselho da República é o órgão superior de consulta do presidente da República competente para pronunciar-se sobre questões relevantes para a soberania nacional e a defesa do Estado Democrático.

d) Compete aos ministros de Estado, na sua área de competência, referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.

e) Do Conselho de Defesa Nacional participam os líderes da maioria e minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

11. (TRT-4ª Região - Analista Judiciário - 2006) Na estrutura do Poder Executivo brasileiro:

a) vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição trinta dias depois de abertas as vagas.

b) se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

c) será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria simples dos votos, computados os em branco e os nulos.

d) se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte de candidato, havendo remanescentes ou não, far-se-á nova eleição no prazo de noventa dias do fato.

e) em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão na ordem e sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal e da Câmara dos Deputados.

GABARITO

01. B(...)

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PODER EXECUTIVO - QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS

01. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2004) Considerando as atribuições constitucionais do Presidente da República, é certo que a Constituição Federal adotou expressamente o Presidencialismo ao dispor em seu texto sobre

a) a junção das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.

b) a separação e independência das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.

c) o exercício de suas atribuições como sendo todas elas de Chefe de Governo.

d) o desempenho de suas atribuições como sendo todas elas de chefe de Governo.

e) suas funções privativas, todas indelegáveis, como sendo o titular da área político-partidária.

02. (TRF-5ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Quanto ao Poder Executivo, considere:

I. Será considerado eleito Presidente da República o candidato que obtiver a maioria simples de votos, computados os em branco e os nulos.

II. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

III. O Vice-Presidente da República não poderá, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do País por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.

IV. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte de candidato a Presidente da República, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

V. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. Estão corretas as que se encontram APENAS em

a) I e V.

b) I, III e IV.

c) II, III e IV.

d) II, IV e V.

e) II e V.

03. (Metrô-SP, FCC - Advogado Trainee - 2008) Quanto ao Poder Executivo, considere as seguintes afirmações:

I. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

II. Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente e o Vice-Presidente não tiverem assumido, convocar-se-á, dentre os remanescentes do pleito, o que obteve a maioria dos votos válidos.

III. Nos crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.

IV. Nas infrações penais comuns, o Presidente ficará suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

V. Dentre outras, compete ao Presidente da República, mediante decreto, dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Estão corretas SOMENTE

a) I, IV e V.

b) II, III e IV.

c) III, IV e V.

d) I e III.

e) II e IV.

(TRF-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007)

04. Na eleição para Presidente da República, se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato,

a) prosseguirá a eleição no segundo turno com o candidato registrado a Vice-Presidente.

b) convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

c) será considerado eleito o candidato remanescente, desde que alcance um terço dos votos válidos.

d) far-se-á nova eleição no prazo de sessenta dias, com novo registro de candidatos.

e) serão sucessivamente chamados à eleição o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

05. Quanto ao Presidente e ao Vice-Presidente, considere:

I. A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

II. Será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria simples de votos, computados os em branco e os nulos.

III. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente nos dois últimos anos do período presidencial, a eleição será feita pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

IV. Se, antes do segundo turno, ocorrer desistência de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação e em caso de empate, o mais idoso.

V. Em caso de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça e o do Congresso Nacional.

Está correto o que consta APENAS em

a) I, III e IV.

b) I e III.

c) I e V.

d) II, III e V.

e) II e IV.

06. (TRT-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Quanto ao Vice-Presidente da República, considere o seguinte:

I. Não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

II. Auxiliará o Presidente da República, sempre que por ele for convocado para missões especiais, além de exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar.

III. Assumirá a candidatura a Presidente da República quando seu companheiro de chapa falecer durante a disputa em segundo turno de votação.

IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á nova eleição e os eleitos cumprirão quatro anos de mandato.

São corretos APENAS os itens

a) III e IV.

b) II e IV.

c) II e III.

d) I e III.

e) I e II.

07. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) NÃO é atribuição cometida à competência privativa do Presidente da República

a) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

b) decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal.

c) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

d) dispor, mediante decreto, da organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

e) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

08. (MPU, FCC - Analista - 2007) Entre outras, é competência privativa do Presidente da República

a) sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais.

b) dispor, mediante resolução e decreto legislativo, sobre extinção de funções e cargos públicos, respectivamente, quando vagos.

c) celebrar a paz, independentemente de autorização ou de referendo do Congresso Nacional.

d) prover cargos públicos federais, na forma da lei, podendo delegar tal atribuição também ao Advogado-Geral da União.

e) declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado ou referendado pelo Senado Federal.

09. (PGM-AM, FCC - Procurador - 2006) Compete privativamente ao Presidente da República

a) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

b) decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

c) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

d) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

e) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

10. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Compete, privativamente, ao Presidente da República

a) proceder à nomeação e à exoneração de Ministros de Estado, com anuência do Congresso Nacional.

b) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Advogado-Geral da União.

c) sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais e leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

d) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

e) permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

(BACEN, FCC - Procurador - 2006)

11. De acordo com a Constituição Federal, os diretores do Banco Central são nomeados pelo

a) Ministro de Estado da Fazenda, ouvido o Conselho Monetário Nacional.

b) Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.

c) Presidente do Senado Federal, após aprovação por seus pares.

d) Vice-Presidente da República, ouvido o Congresso Nacional.

e) Presidente do Banco Central, após aprovação pelo Conselho Monetário Nacional.

12. No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a doutrina e a jurisprudência entendem que a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada poder. Contudo, há casos em que a Constituição Federal vigente atenua essa regra. Assim, o Presidente da República pode delegar a atribuição de

a) celebrar tratados, convenções e atos internacionais.

b) decretar e executar a intervenção federal.

c) conferir condecorações e distinções honoríficas.

d) conceder indulto e comutar penas.

e) exercer o comando supremo das Forças Armadas.

13. (TCE-MA, FCC - Analista de Controle Externo - 2005) Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados ao Congresso Nacional

a) pelo Presidente do Tribunal de Contas da União.

b) por Comissão mista permanente de Deputados e Senadores.

c) pelo Banco Central.

d) pelo Presidente da República.

e) pelo conjunto das Assembleias Legislativas dos Estados da Federação.

14. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) É certo que, se o Presidente da República praticar uma infração penal comum e a denúncia for recebida pelo

a) Senado Federal, ficará suspenso de seus direitos políticos.

b) Congresso Nacional, será declarado seu impeachment.

c) Superior Tribunal de Justiça, ficará impedido do exercício do cargo.

d) Câmara dos Deputados, será declarada a perda de seus direitos políticos.

e) Supremo Tribunal Federal, ficará suspenso de suas funções.

15. (TCE-MG, FCC - Procurador - 2007) A expedição de instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos se insere dentre as atribuições

a) do Presidente da República.

b) dos Ministros de Estado.

c) do Vice-Presidente da República.

d) do Conselho da República.

e) do Conselho de Defesa Nacional.

16. (TRE-SP, FCC - Analista Judiciário - 2006) Tendo em vista o Poder Executivo, é incorreto afirmar serem atribuições, entre outras, dos Ministros de Estado,

a) expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

b) praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas pelo Presidente da República.

c) adotar medidas provisórias, com força de lei, por delegação do Presidente da República.

d) referendar atos e decretos assinados pelo Presidente da República.

e) atender aos pedidos escritos de informação, feitos pelas Mesas da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

17. (TRT-18ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) No que tange ao Poder Executivo, é correto afirmar que compete ao Ministro de Estado

a) decretar e executar a intervenção federal.

b) decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

c) expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

d) conferir condecorações e distinções honorificas.

e) nomear o Advogado-Geral da União.

18. (TRT-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele NÃO participa o

a) Vice-Presidente da República.

b) Presidente da Câmara dos Deputados.

c) Presidente do Senado Federal.

d) Presidente do Supremo Tribunal Federal.

e) Ministro da Justiça.

19. (TRE-PI, FCC - Analista Judiciário - 2002) Tem assento no Conselho da República, dentre outros membros, o

a) Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

b) líder da minoria na Câmara dos Deputados.

c) Presidente do Supremo Tribunal Federal.

d) Presidente de uma das Assembleias Legislativas estaduais, nomeado pelo Congresso Nacional.

e) Procurador-Geral da República.

20. (Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes-PE, FCC - Auditor Tributário - 2006) De acordo com disposição expressa da Constituição Federal, compete igualmente ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional pronunciar-se sobre

a) iniciativas necessárias para garantir a independência nacional.

b) declaração de guerra e celebração de paz.

c) critérios para a utilização de áreas indisponíveis à segurança do território.

d) intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

e) condições de uso de áreas relacionadas com a exploração de quaisquer recursos naturais.

GABARITO COMENTADO

01. A

Alternativa A - CERTA

O Brasil adotou como sistema de governo o presidencialismo, no qual o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado - realizar política externa - e Chefe de Governo - tratar da política interna. Precisamos distinguir Forma de Estado, Forma de Governo e Sistema de Governo:

Forma de Governo

Refere-se tanto ao modo como se institui o poder nas sociedades quanto à relação entre governados e governantes. Existem duas formas de governo: república e monarquia.

Sistema de Governo

Em primeiro lugar, é preciso saber que o sistema de governo refere-se à forma de relacionamento dos poderes Executivo e Legislativo para escolha do Chefe de Governo.

Forma de Estado

Refere-se ao modo de exercício do poder político em função do território do Estado.

O Estado brasileiro, portanto, tem a seguinte feição:

Forma de Estado → 4 Federal;

Forma de governo → 4 República;

Sistema de governo → 4 Presidencialismo.

Alternativas B, C, D e E - ERRADAS

(...)

ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTOESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁOBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

PODER LEGISLATIVO - QUESTÕES DE CONCURSOS

01. (TRF-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) NÃO é objeto do processo legislativo previsto na Constituição Federal, a elaboração de

a) medidas provisórias.

b) emendas à Constituição.

c) leis ordinárias.

d) portarias administrativas.

e) decretos legislativos.

02. (TRF-3ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Considere as seguintes assertivas sobre o processo legislativo:

I. Nos casos em que o veto do Presidente da República não for mantido pelos Deputados e Senadores, se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, após receber novamente o projeto, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Presidente da Câmara dos Deputados fazê-lo.

II. Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

III. O veto do Presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV.

b) I, III e IV.

c) I, II e IV.

d) I, II e III.

e) II e IV.

03. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Assinale a alternativa que contém TODAS as espécies normativas primárias que compreendem o processo legislativo, enumeradas na Constituição Federal de 1988.

a) Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias decretos legislativos e portarias.

b) Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e portarias.

c) Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

d) Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, resoluções e portarias.

e) Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e portarias.

04. (TRT-MT, FCC - Técnico Judiciário - 2004) Considere as assertivas sobre o Processo Legislativo.

I. A Constituição pode ser emendada, dentre outras hipóteses, mediante proposta de no mínimo metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

II. A matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

III. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a partidos políticos e direito eleitoral.

IV. Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 está, correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.

b) I, III e IV.

c) II e III.

d) II, III e IV.

e) III e IV.

(POLÍCIA CIVIL, RN - Cespe - Escrivão - 2009)

05. Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta à luz da CF.

a) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

b) Prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de quarenta e cinco dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

c) As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Esta delegação confere plenos poderes ao presidente, pois a transferência de competência é definitiva.

d) Após discussão e aprovação pelo Congresso Nacional, o presidente da República deve sancionar proposta de emenda à CF, no prazo de quinze dias, sendo que seu silêncio importará sanção.

e) O projeto de lei ordinária aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a casa revisora o aprovar, ou arquivado, se a Casa o rejeitar.

06. Acerca do Poder Legislativo e do processo legislativo, assinale a opção correta à luz da CF.

a) É competência exclusiva do Congresso Nacional fixar o subsídio dos ministros do STF.

b) Não será objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma republicana do país.

c) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a concessão de anistia.

d) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

e) A casa legislativa que concluir a votação enviará o projeto de lei ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Decorridas 48 horas, o silêncio do presidente importará sanção.

GABARITO

01. D(...)

ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTOESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁOBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

PODER LEGISLATIVO

QUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR

01. (PGE-PB, Cespe - Procurador do Estado - 2008) Quanto ao processo legislativo, assinale a opção correta.

a) É de competência privativa do presidente da República a iniciativa de proposição de projeto de lei que disponha acerca do parcelamento de débitos tributários.

b) Considere-se que determinada medida provisória que determine aumento de certo imposto tenha sido publicada no dia 15/11/2007 e convertida em lei em 11/2/2008. Nessa hipótese, o referido tributo não pode ser cobrado, com aumento, no exercício de 2008.

c) Os projetos de lei somente podem ser votados no plenário do Congresso Nacional ou no de uma de suas casas.

d) Os estados e municípios não têm autorização constitucional para aceitarem proposta de lei de origem popular.

e) O aumento da remuneração dos servidores do Poder Legislativo deve ser apreciado por meio de resolução, visto que constitui competência privativa do Congresso Nacional.

02. (TRF-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Quanto ao processo legislativo, considere:

I. As leis complementares serão aprovadas pela maioria simples dos integrantes da Câmara dos Deputados.

II. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

III. A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, no prazo de até trinta dias da sua aprovação pelo Senado Federal.

IV. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

V. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e II.

b) I, III e IV.

c) I, IV e V.

d) II e III.

e) II, IV e V.

03. (TRF-3ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Legislativo:

I. A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

II. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta da maioria simples, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

III. A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

IV. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente ou do Vice-Presidente da República e do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.

b) I, II e IV.

c) I e III.

d) I, III e IV.

e) II, III e IV.

04. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) No que concerne ao Processo Legislativo Brasileiro é correto afirmar:

a) É de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais de organização do Ministério Público e da Defensoria dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

b) A proposta de emenda da Constituição Federal será votada em dois turnos em cada casa do Congresso e será aprovada com a obtenção de voto de 2/3 de seus respectivos membros.

c) A edição de medida provisória, com força de lei, em caso de relevância e urgência, é de competência privativa do Presidente da República e poderá versar sobre matéria reservada à Lei Complementar.

d) O veto do Presidente da República a projeto de lei deverá ser feito no prazo de 10 dias úteis, contados da data do recebimento. O silêncio presidencial durante este prazo importará em sanção.

e) A iniciativa popular pode ser exercida mediante a apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

05. (TJ-PE, FCC - Analista Judiciário - 2007) No processo legislativo considere o seguinte:

I. Normas promulgadas pelo Congresso Nacional em assunto de sua competência, a exemplo da aprovação de tratados internacionais.

II. Atos emanados por autoridade ou órgão colegiado de qualquer dos três Poderes, a exemplo da delegação legislativa do Congresso Nacional para o Presidente da Republica, transferindo a competência na elaboração de uma lei.

Esses atos legislativos dizem respeito, respectivamente,

a) às leis complementares à constituição e às leis delegadas.

b) às medidas provisórias e às leis delegadas.

c) às emendas constitucionais e aos decretos-leis.

d) aos decretos legislativos e às resoluções.

e) às resoluções e às leis ordinárias.

06. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) O processo legislativo prevê, dentre outras hipóteses constitucionais, que

a) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante interstício de trinta dias.

b) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional.

c) as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

d) as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

e) as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação à Mesa do Senado Federal, na forma de resolução.

(TRT-23ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007)

07. Sobre o processo legislativo, considere:

I. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito eleitoral.

III. A Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente pode constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de no mínimo 2/3 dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I, II e III.

c) I, III e IV.

d) II, III e IV.

e) III e IV.

08. Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Legislativo.

I. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

II. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

III. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara dos Deputados os motivos do veto.

IV. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I e III.

c) I, III e IV.

d) II e III.

e) III e IV.

(TRT-MT, FCC - Analista Judiciário - 2004)

09. Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Legislativo.

I. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

II. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

III. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara dos Deputados os motivos do veto.

IV. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I e III.

c) I, III e IV.

d) II e III.

e) III e IV.

10. Sobre o processo legislativo, considere:

I. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito eleitoral.

III. A Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente pode constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de no mínimo 2/3 dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I, II e III.

c) I, III e IV.

d) II, III e IV.

e) III e IV.

11. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) É correto afirmar que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo pelo

a) Advogado-Geral da União.

b) Procurador-Geral da União.

c) Congresso Nacional.

d) Ministério da Fazenda.

e) Banco Central.

12. (TRT-9ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é certo que

a) as Constituições estaduais e as leis orgânicas dos Municípios disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por onze Conselheiros.

b) o sindicato também é parte legítima, na forma da lei, para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

c) compete ao Tribunal de Contas da União sustar a execução de ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Executivo e ao juiz competente.

d) as decisões dos Tribunais de Contas que resultem em imputação de débito ou multa, não têm eficácia de título executivo por ser prerrogativa do Poder Judiciário.

e) o Tribunal de Contas da União encaminhará para a Câmara dos Deputados, semestralmente, o relatório de suas atividades e anualmente ao Ministério Público.

GABARITO

01. B(...)

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PODER LEGISLATIVO - QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS

01. (TRT-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) No que toca ao processo legislativo, é correto afirmar:

a) É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

b) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

c) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

d) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de noventa dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

e) É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

02. (TRT-18ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Quanto ao Processo Legislativo, é correto afirmar que o projeto de lei, após ser revisto em um só turno de discussão e votação, será enviado pela Casa do Congresso Nacional, na qual tenha sido concluída a votação, ao Presidente da República, cujo silêncio importará sanção caso decorridos

a) quarenta e oito horas.

b) dez dias.

c) cinco dias.

d) quinze dias.

e) vinte e quatro horas.

03. (TRT-18ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Com relação ao Processo Legislativo, é correto afirmar que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo,

a) dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

b) um quarto dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

c) um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

d) um quinto dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

e) três quartos dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

04. (TRT-19ª Região, FCC - Analista Administrativo - 2008) Em matéria de processo legislativo, considere as assertivas abaixo sobre a Emenda Constitucional.

I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta da maioria simples, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

II. A proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

III. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

IV. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.

b) II e III.

c) I, II e IV.

d) III e IV.

e) I, III e IV.

05. (TRT-15ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Quanto às emendas constitucionais, pode-se afirmar que

a) serão promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

b) a Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação.

c) a Constituição Federal poderá ser emendada até mesmo na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

d) é passível de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

e) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

(TCE-AL, FCC - Procurador - 2008)

06. Projeto de lei versando sobre alíquota de tributo federal é de iniciativa

a) privativa do Presidente da República.

b) privativa de membro da Câmara dos Deputados.

c) privativa de membro do Senado Federal.

d) privativa da mesa do Congresso Nacional.

e) comum a qualquer membro do Congresso Nacional, ao Presidente da República e aos cidadãos, neste último caso observados os requisitos constitucionais.

07. Considerando os limites à auto-organização dos Estados-membros, as Constituições estaduais podem

a) reduzir o rol das garantias da magistratura estadual previstas na Constituição da República.

b) determinar que os Tribunais de Contas Estaduais sejam compostos por mais de sete Conselheiros.

c) estabelecer a possibilidade de edição de medida provisória estadual.

d) vedar a iniciativa legislativa aos Tribunais de Justiça.

e) reduzir o rol de direitos sociais previstos na Constituição da República.

08. (TCE-RR, FCC - Procurador - 2008) Considerando o que dispõe a Constituição da República sobre as normas orçamentárias, é correto afirmar que

a) é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, suplementares e extraordinários.

b) é permitida a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes, apenas e tão somente, de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

c) são vedadas emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, ainda que delas não decorra aumento de despesa.

d) leis de iniciativa do Poder Executivo e do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

e) a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos não pode ser objeto de delegação para o fim de elaboração de lei delegada.

09. (TRE-BA, FCC - Analista Judiciário - 2003) Em matéria de processo legislativo:

I. A aprovação da lei exige maioria absoluta.

II. É espécie normativa destinada a veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional tendo, assim, efeitos externos.

III. O quorum para a aprovação de lei é de maioria simples.

IV. É ato do Congresso Nacional, de procedimento diferente do previsto para a elaboração das leis, destinado a regular matéria de sua competência, mas, em regra, com efeitos internos.

As afirmações dizem respeito, respectivamente,

a) à lei delegada, à resolução, à medida provisória e ao decreto legislativo.

b) à lei complementar, ao decreto legislativo, à lei ordinária e à resolução.

c) à medida provisória, ao decreto legislativo, à lei complementar e à resolução.

d) à lei ordinária, à lei delegada, à lei complementar e à medida provisória.

e) ao decreto legislativo, à lei ordinária, à resolução e à lei delegada.

10. (Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes-PE, FCC - Procurador Municipal - 2006) Na hipótese de o Presidente da República solicitar urgência para a apreciação de projeto de lei de sua iniciativa,

a) o prazo constitucionalmente fixado para a deliberação sobre a proposição não se aplica aos projetos de código.

b) o prazo constitucionalmente fixado para a deliberação sobre a proposição corre, inclusive, durante o recesso do Congresso Nacional.

c) cada Casa do Congresso Nacional terá o prazo de 60 dias para manifestar-se sobre a proposição, prorrogável uma vez por igual prazo.

d) todas as demais deliberações serão sobrestadas, inclusive aquelas sobre medidas provisórias.

e) havendo emendas do Senado Federal, as regras do processo legislativo sumário não mais se aplicam à deliberação sobre a proposição.

11. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Quanto ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

a) serão escolhidos dois terços pelo Senado Federal, um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo três dentre auditores e membros do Ministério Público Federal e dos Estados.

b) os Ministros serão nomeados dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.

c) será integrado por onze Ministros, com mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos específicos de fiscalização orçamentária.

d) terão os mesmos direitos, garantias, prerrogativas, vencimentos, impedimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

e) o auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

GABARITO COMENTADO

01. B

Alternativa B - CERTA

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas (art. 61, § 1º, I, da CF de 1988).

Alternativa A - ERRADA

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro (art. 62, § 1º, II, da CF de 1988).

Alternativa C - ERRADA

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais (art. 62, § 5°).

Alternativa D - ERRADA

Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional (art. 62, § 7°).

Alternativa E - ERRADA

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo (art. 62, § 10).

(...)

ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTOESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁOBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

PODER JUDICIÁRIOQUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL MÉDIO

(TRE-PE, FCC - Técnico Judiciário - 2004)

01. O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral será

a) eleito dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal que o compõem.

b) nomeado pelo Presidente da República dentre quaisquer de seus membros.

c) escolhido dentre quaisquer de seus membros pela ordem de antiguidade.

d) nomeado pelo Superior Tribunal de Justiça em lista tríplice por este elaborada.

e) eleito dentre quaisquer de seus membros, pelo voto secreto.

02. Dois juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais são oriundos

a) do Tribunal Federal de Recursos.

b) do Ministério Público.

c) da classe dos advogados.

d) da Justiça Federal.

e) dos Tribunais de Alçada.

03. Uma parcela dos juízes que compõem o Tribunal Superior Eleitoral é eleita dentre magistrados integrantes do

a) Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais.

b) Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais.

c) Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Regionais Federais.

d) Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

e) Superior Tribunal de Justiça e dos outros Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal.

04. Nos termos assegurados pela Constituição Federal, em se tratando de promoção por antiguidade, o magistrado mais antigo só poderá ser recusado pelo Tribunal pelo voto de

a) metade mais um de seus membros.

b) dois terços de seus membros.

c) três quintos de seus membros.

d) três quartos de seus membros.

e) sete décimos de seus membros.

(TRE-MG, FCC - Técnico Judiciário - 2005)

05. Além de suas atribuições legais, os juízes podem exercer

a) atividade político-partidária na esfera federal.

b) a advocacia, a partir da data de sua aposentadoria.

c) uma função de magistério.

d) o controle externo da atividade policial.

e) a orientação judicial das entidades públicas.

06. Dentre outros membros, compõem o Tribunal Superior Eleitoral,

a) Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais e advogados com notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Presidente da República.

b) Desembargadores dos Tribunais de Justiça e advogados com mais de dez anos de atividade profissional.

c) órgãos de execução do Ministério Público de Segunda Instância e juízes dos Tribunais Regionais Federais.

d) Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e o Procurador-Geral da Justiça Eleitoral.

e) Ministros do Superior Tribunal de Justiça e advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

(TRE-BA, FCC - Técnico Judiciário - 2003)

07. Os Juízes gozam de prerrogativas e vedações constitucionais, dentre elas,

a) não podem exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função, em virtude do princípio de dedicação exclusiva à magistratura.

b) absoluta inamovibilidade, em qualquer situação, e irredutibilidade de vencimentos, quando integra a Justiça Eleitoral.

c) a vitaliciedade, sendo certo que, no primeiro grau só será adquirida após 2 anos de exercício dependendo a perda do cargo, após esse período, de sentença judicial transitada em julgado.

d) podem dedicar-se à atividade político-partidária, desde que não integrem ou venham a integrar a Justiça Eleitoral e que a opção política tenha sido comunicada ao Tribunal de Justiça.

e) não podem receber, a qualquer título ou pretexto, percentagens ou participação em processo, salvo as custas processuais que lhe forem destinadas pela lei.

08. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão de 7 Juízes, sendo

a) 2 eleitos por voto secreto, 2 escolhidos pelo respectivo Tribunal Regional Federal, 2 pelo Tribunal Superior Eleitoral e 1 nomeado pelo Presidente da República.

b) 3 eleitos por voto secreto, 3 escolhidos pelo respectivo Tribunal Regional Federal e 1 nomeado pelo Presidente da República.

c) 3 indicados pelos votos do Plenário, 2 escolhidos pelo respectivo Tribunal Regional Federal e 2 nomeados pelo Presidente da República.

d) 4 eleitos por voto secreto, 1 escolhido pelo respectivo Tribunal Regional Federal e 2 nomeados pelo Presidente da República.

e) 4 escolhidos pelos votos das Turmas, 2 escolhidos pelo Tribunal Superior Eleitoral e 1 nomeado pelo Presidente da República.

(TRE-PI, FCC - Técnico Judiciário - 2002)

09. São, dentre outros, órgãos da Justiça Eleitoral,

a) o Escrivão Eleitoral e a Junta Eleitoral.

b) a Junta Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral.

c) o Ministério Público Eleitoral e o Escrivão Eleitoral.

d) o Juiz Eleitoral e a Junta Eleitoral.

e) o Ministério Público Eleitoral e o Juiz Eleitoral.

10. Quanto à Justiça Eleitoral, pode-se afirmar que, dentre seus órgãos integrantes, o mais elevado é o

a) Supremo Tribunal Federal, visto que um de seus membros é o Presidente da Corte Eleitoral.

b) Tribunal Superior Eleitoral, cujas decisões são irrecorríveis, exceto as que contrariem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

c) Superior Tribunal de Justiça, pois um de seus membros é o Corregedor da Corte Eleitoral.

d) Supremo Tribunal Federal, que, obviamente, é a cúpula do Poder Judiciário, estando acima de todos os demais.

e) Superior Tribunal de Justiça, que, por força de norma constitucional, julga os recursos contra as decisões do Tribunal Superior Eleitoral.

11. Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por

a) três anos, no mínimo, e nunca por mais de dois triênios consecutivos.

b) um ano, no mínimo, e nunca por mais de dois anos consecutivos.

c) dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

d) dois anos, no máximo, não podendo ser reconduzido.

e) três anos, no máximo, não podendo ser reconduzido.

12. A competência dos juízes de direito eleitorais deve ser estabelecida

a) no Regimento Interno do Tribunal Superior.

b) em lei ordinária delegada.

c) em decreto legislativo do Congresso Nacional.

d) nas Constituições estaduais.

e) em lei complementar.

13. Dentre as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, NÃO cabe recurso contra aquela que

a) conceder o mandado de segurança.

b) lançar divergência de interpretação de lei entre dois tribunais eleitorais.

c) versar sobre inelegibilidade.

d) decretar a perda de mandato eletivo estadual.

e) versar sobre expedição de diploma na eleição estadual.

14. Quanto ao Poder Judiciário, sabe-se que o

a) magistrado goza da garantia da inamovibilidade, não podendo, em nenhuma hipótese, ser removido sem sua anuência.

b) chamado "quinto constitucional" dos advogados e membros do Ministério Público está presente nos Tribunais Regionais Eleitorais.

c) subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponde a 90% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

d) Presidente da República tem, para equilíbrio entre os Poderes, iniciativa privativa em relação à lei do Estatuto da Magistratura.

e) Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

15. (TRE-RN, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Dentre as garantias asseguradas aos magistrados,

a) o juiz substituto não poderá praticar atos reservados por lei aos juízes vitalícios.

b) os advogados que ingressam nos Tribunais Federais pelo quinto constitucional adquirem vitaliciedade após dois anos em exercício.

c) antes de adquirir a vitaliciedade, o magistrado somente perderá o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado.

d) a vitaliciedade é adquirida, em primeiro grau, após três anos de efetivo exercício da carreira.

e) os Ministros do Supremo Tribunal Federal são vitalícios a partir da posse.

16. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Quanto aos Tribunais e Juízes Eleitorais, estabelece a Constituição Federal que

a) o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão, no máximo, de sete membros.

b) são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as concessivas de habeas corpus ou mandado de segurança.

c) os juízes dos tribunais eleitorais sempre servirão por dois anos, no máximo, vedada a recondução.

d) os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

e) cada Tribunal Regional Eleitoral, inclusive o dos Territórios, elegerão o Vice-Presidente dentre juízes das juntas eleitorais.

(TRE-SE, FCC - Técnico Judiciário - 2007)

17. Dentre outras atribuições, compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente o registro e a cassação do registro de candidatos a

a) Deputado Federal.

b) Deputado Estadual.

c) Prefeito Municipal.

d) Senador.

e) Presidente da República.

18. Integram o Superior Tribunal Eleitoral, através de nomeação do Presidente da República,

a) três juízes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

b) dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

c) dois juízes, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

d) dois juízes, dentre os Juízes de Tribunal Regional Federal.

e) dois juízes, dentre membros do Ministério Público Federal.

19. O Tribunal Superior Eleitoral, com jurisdição em todo o território nacional, é composto por Ministros do Supremo Tribunal Federal, advogados e

a) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, mediante eleição e pelo voto secreto.

b) dois juízes dos Tribunais Regionais Federais dos Estados, escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Supremo Tribunal Federal.

c) dois representantes do Ministério Público Federal, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou do Distrito Federal.

d) dois representantes dos partidos políticos, nomeados pelo Presidente da República.

e) dois Juízes dos Tribunais de Justiça dos Estados, escolhidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

20. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal será composto de membros, do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, e, com mais de

a) oito anos de carreira ou efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

b) dez anos de carreira ou efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

c) cinco anos de carreira ou efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

d) dez anos de carreira ou efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

e) cinco anos de carreira ou efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

(TRT-MT, FCC - Técnico Judiciário - 2004)

21. No que concerne ao Tribunal Superior Eleitoral, é certo que

a) o Corregedor Eleitoral será necessariamente um Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

b) é composto por, no mínimo, nove membros, escolhidos por nomeação do Presidente da República.

c) é composto por, no mínimo, sete membros, todos escolhidos mediante eleição e voto secreto, e nomeados pelo Presidente da República.

d) suas decisões serão sempre irrecorríveis.

e) o seu Presidente será um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal escolhido e nomeado pelo Presidente da República.

22. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução. Dentre as pessoas indicadas abaixo NÃO poderá fazer parte do Conselho Nacional de Justiça:

a) Juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

b) Juiz do Tribunal Regional Federal, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

c) Juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

d) Membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual.

e) Juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

(TRT-9ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2010)

23. É certo que os Tribunais Regionais Federais são competentes para processar e julgar

a) as ações sobre representação sindical.

b) os crimes contra a organização do trabalho.

c) os processos disciplinares, de ofício ou por provocação, dos membros de Tribunais.

d) a arguição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição.

e) as causas falimentares em que a União for interessada como autora.

24. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá

a) propor dissídio individual junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho para que julgue o conflito.

b) determinar a suspensão da paralisação e impor multa pecuniária ao sindicato.

c) propor reclamação trabalhista, com medida liminar, junto ao Tribunal Superior do Trabalho.

d) ajuizar ação interventiva, competindo à Justiça comum estadual decidir a causa.

e) ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

25. No que se refere aos Tribunais e Juízes do Trabalho, é certo que

a) os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente e constituir Câmaras regionais.

b) o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de trinta e três Ministros e não tem o quinto constitucional.

c) funcionarão junto aos Tribunais Regionais do Trabalho as Escolas Nacionais de Magistrados do Trabalho.

d) a ação de indenização por danos morais, ainda que decorrente do trabalho, é competência dos juízes federais.

e) nas Vara do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juízo coletivo.

GABARITO

01. A(...)

ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTOESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁOBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

PODER JUDICIÁRIOQUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR

(TRT-MT, FCC - Analista Judiciário - 2004)

01. O ingresso na carreira da Magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exige do bacharel em direito, no mínimo,

a) 01 ano de atividade jurídica.

b) 02 anos de atividade jurídica.

c) 03 anos de atividade jurídica.

d) 04 anos de atividade jurídica.

e) 05 anos de atividade jurídica.

02. O Tribunal Superior do Trabalho é composto de

a) vinte um Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

b) vinte e cinco Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

c) vinte e cinco Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

d) vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

e) vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

(TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010)

03. Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto

a) da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

b) de um terço, no mínimo, de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

c) de um terço, no mínimo, de seus membros e dos membros do respectivo órgão especial.

d) de dois quintos, no mínimo, de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

e) de dois quintos, no mínimo, de seus membros e dos membros do respectivo órgão especial.

04. No tocante aos juízes federais, considere:

I. As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

II. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

III. Na hipótese de grave violação de direitos humanos, o Advogado Geral da União, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

IV. As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

Está correto o que consta APENAS em

a) II, III e IV.

b) I, II e IV.

c) I, II e III.

d) II e III.

e) II e IV.

05. (TRT-9ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) Considerando o Superior Tribunal de Justiça, é certo que

a) julga, em recurso especial, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

b) compõe-se de, no mínimo, vinte e sete Ministros, que serão nomeados pelo Presidente da República.

c) processa e julga, originariamente, o habeas data contra ato do Comandante do Exército.

d) tem a iniciativa da ação declaratória de constitucionalidade.

e) funcionará junto a essa Corte o Conselho Nacional de Justiça.

GABARITO

01. C(...)

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PODER JUDICIÁRIO - QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS

01. (TRE-SE, FCC - Técnico Judiciário - 2007) São órgãos do Poder Judiciário:

a) Tribunais e Juízes Militares.

b) Ministério Público Federal e Advocacia-Geral da União.

c) Câmara dos Deputados e Senado Federal.

d) Tribunais de Contas dos Municípios, dos Estados e da União.

e) Ministério da Justiça e Polícia Federal.

02. (TRT-22ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2004) Considere os seguintes órgãos:

I - Tribunais de Contas.

II - Tribunais Eleitorais.

III - Tribunais de Impostos e Taxas.

IV - Tribunais Militares.

São órgãos do Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal Brasileira, os indicados apenas em

a) I, II e III.

b) I, II e IV.

c) I, III e IV.

d) II, III e IV.

e) II e IV.

03. (TRT-20ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Compor-se-á de

I. quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução;

II. quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal;

III. vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal;

IV. quinze membros com mais de 35 e menos de 66 anos de idade, nomeados pelo Presidente da República, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

As afirmações acima tratam, respectivamente, do:

a) Conselho Nacional de Justiça; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar.

b) Tribunal Superior Eleitoral; Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal Militar e Conselho Nacional do Ministério Público.

c) Superior Tribunal Militar; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público e Tribunal Superior do Trabalho.

d) Tribunal Superior do Trabalho; Superior Tribunal Militar; Conselho Nacional do Ministério Público e Tribunal Superior Eleitoral.

e) Conselho Nacional do Ministério Público; Superior Tribunal Militar; Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça.

04. (TRT-8ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2001) São órgãos do Poder Judiciário, com jurisdição em todo o território nacional,

a) o Superior Tribunal Militar e os demais Tribunais Militares.

b) o Tribunal Superior Eleitoral e os demais Tribunais Eleitorais.

c) o Superior Tribunal de Justiça e os demais Tribunais Federais.

d) o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.

e) o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional da Magistratura.

05. (TRT-11ª Região, FCC - Juiz do Trabalho - 2007) Dentre os princípios contemplados na Constituição da República, relativamente ao estatuto da magistratura, prevê-se expressamente que

a) o concurso público de provas e títulos para provimento de cargo de juiz substituto contará, necessariamente, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases.

b) o juiz titular residirá sempre na respectiva comarca, independentemente de sua vontade, o que configura exceção à regra da inamovibilidade.

c) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes, consecutivas ou não, em lista de merecimento.

d) é vedado ao juiz exercer a advocacia no juízo do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

e) o magistrado adquire a garantia de vitaliciedade, no primeiro grau, após três anos de exercício efetivo da função.

06. (TRF-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Quanto ao Poder Judiciário, considere as assertivas abaixo.

I. É órgão do Poder Judiciário, dentre outros, o Conselho Nacional de Justiça.

II. O juiz substituto residirá na respectiva comarca, vedada autorização em sentido contrário.

III. Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal.

IV. A distribuição de processos aos juízes se dará por quotas proporcionais à efetiva demanda judicial ou população eleitoral, em todos os graus de jurisdição.

V. Um terço dos lugares dos Tribunais Superiores será composto de membros do Ministério Público ou de Advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e III.

b) I, II e IV.

c) II, III e IV.

d) II e V.

e) II, III e V.

07. (TRT-21ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponde a uma percentagem do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Essa percentagem é de

a) 95%.

b) 93%.

c) 90,25%.

d) 87,5%.

e) 85,25%.

08. (BACEN, FCC - Procurador - 2006) De acordo com o estatuto constitucional da magistratura,

a) aos juízes é vedado exercer qualquer outro cargo ou função.

b) todas as decisões devem ser públicas e fundamentadas, exceto as de cunho administrativo.

c) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

d) os juízes não poderão delegar a prática de atos administrativos e atos de mero expediente sem caráter decisório.

e) o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á exclusivamente pelo critério do merecimento, apurado na última ou única instância.

09. (Câmara dos Deputados, FCC - Técnico Legislativo - 2007) Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros, o seguinte princípio:

a) Ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.

b) Previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

c) O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

d) O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de no mínimo 2/3 do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

e) Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de treze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.

10. (Prefeitura do Recife, FCC - Procurador - 2008) O princípio da motivação é tido pela doutrina como princípio que rege a administração pública, ainda que não esteja mencionado no caput do art. 37 da Constituição Federal. Entretanto, a necessidade de motivação das decisões administrativas está expressamente prevista no texto constitucional no que toca às decisões

a) em processos disciplinares.

b) dos tribunais.

c) do Tribunal de Contas da União.

d) vinculadas.

e) discricionárias.

11. (Prefeitura de Santos, FCC - Procurador - 2005) Para a composição do chamado "quinto constitucional", o órgão representativo das classes do Ministério Público e da Advocacia devem providenciar indicação de seus membros em lista

a) sêxtupla; o tribunal em exame deve reduzi-la para tríplice e o Poder Executivo deve, em vinte dias, escolher um para nomeação.

b) tríplice; o tribunal em exame deve referendá-la ou emendá-la, e o Poder Executivo deve, em vinte dias, nomear um deles.

c) sêxtupla; e, em seguida, o tribunal em exame deve, em vinte dias, escolher um para nomeação obrigatória pelo Poder Executivo.

d) tríplice; o tribunal em exame deve referendá-la ou emendá-la, e seu Presidente deve escolher um deles e nomeá-lo em vinte dias.

e) sêxtupla; o tribunal em exame deve reduzi-la para tríplice e seu Presidente deve escolher um para nomeação obrigatória pelo Poder Executivo.

12. (MPE-RS, FCC - Assistente de Promotoria - 2008) Nos crimes comuns e nos de responsabilidade, salvo as exceções de ordem constitucional, os membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul serão processados e julgados, originariamente, pelo

a) Superior Tribunal de Justiça.

b) Juiz de Direito da Comarca em que o fato ocorreu.

c) Colégio de Procuradores de Justiça.

d) Conselho Superior do Ministério Público.

e) Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

13. (TJ-PE, FCC - Oficial de Justiça - 2007) No que se refere ao Poder Judiciário é certo que

a) a lei federal poderá criar a Justiça Militar estadual, constituída por juízes federais e estaduais, mediante proposta do Tribunal de Justiça em decisão tomada por maioria absoluta de votos.

b) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares em sessão secreta, e sempre tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.

c) o ato de remoção e disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão tomada por unanimidade dos votos do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

d) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

e) a competência dos Tribunais de Justiça dos Estados será definida, com exclusividade, pela Constituição Federal, e suas decisões serão tomadas sempre por maioria qualificada de votos.

14. (TCE-MG, FCC - Procurador - 2007) Considere as seguintes afirmativas a respeito do Supremo Tribunal Federal:

I. É composto de nove Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

II. Possui competência para processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros.

III. Seus Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

IV. Possui competência para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I, III e IV.

c) II e III.

d) II, III e IV.

e) III e IV.

15. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) No que diz respeito aos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, considere

I. As competências da Justiça Federal e da Justiça Comum vêm taxativamente previstas no texto constitucional vigente, sendo que as competências das demais Justiças são subsidiárias.

II. Aos Tribunais Regionais Federais não se aplica a regra do quinto constitucional, por ser prerrogativa dos Tribunais dos Estados.

III. Caberá aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes de responsabilidade.

IV. Ao juiz federal compete processar e julgar também as causas em que a entidade autárquica da União for interessada na condição de assistente, exceto, entre outras, as de falência.

V. As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte, e quando for ré, poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor.

Nesses casos, é correto APENAS o que consta em

a) I, II e IV.

b) I e V.

c) II e III.

d) II, III e IV.

e) III, IV e V.

16. (TRF-3ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Considere as seguintes assertivas sobre os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais:

I. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

II. As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte e as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

III. Os Tribunais Regionais Federais são compostos de juízes, sendo: um quinto dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de cinco anos de carreira e os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de dez anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

IV. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I, II e III.

c) I, III e IV.

d) II e III.

e) II, III e IV.

17. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Considere as assertivas relacionadas aos Tribunais e Juízes Eleitorais.

I. O TRE elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os desembargadores.

II. Haverá um TRE na Capital de cada Estado e nos Territórios.

III. Os membros dos tribunais, juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais no exercício de suas funções gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

IV. O TSE elegerá o seu Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

V. Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos no máximo, vedada a recondução.

É correto o que consta APENAS em:

a) I e III.

b) II e IV.

c) IV e V.

d) I, IV e V.

e) II, III e IV.

18. (TCE-AM, FCC - Procurador - 2006) A Justiça Militar nos Estados

a) é criada diretamente pela Constituição Federal e é constituída obrigatoriamente de juízes de direito, em primeiro grau, e por um Conselho de Justiça, em segundo grau.

b) integra, de modo expresso, o rol dos órgãos que, na Constituição Federal, compõem o Poder Judiciário, não podendo ser, em qualquer caso, suprimida ou desativada pelos Estados.

c) poderá ser criada mediante lei estadual e ser constituída, inclusive, por um Tribunal de Justiça Militar, nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

d) é constituída livremente pela Constituição Estadual, no exercício da autonomia organizatória do Estado, e deverá ser exercida, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

e) é expressamente vedada pela Constituição Federal.

19. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) Os julgamentos, em recurso ordinário, do crime político e das causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliaria no País, competem, respectivamente, ao

a) Tribunal Regional Federal e ao Tribunal de Justiça dos Estados.

b) Tribunal Regional Federal e ao Supremo Tribunal Federal.

c) Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal Regional Federal.

d) Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

e) Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

20. (TRT-5ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar,

a) em recurso ordinário, as decisões proferidas pelos Tribunais Estaduais em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

b) originariamente, a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

c) originariamente, as disputas sobre direitos indígenas.

d) originariamente, as ações diretas de inconstitucionalidade contra leis municipais.

e) originariamente, todos os pedidos de intervenção de Estado-membro em Município.

21. (Prefeitura de São Paulo, FCC - Procurador - 2008) A inconstitucionalidade de lei ou ato municipal por ofensa à Constituição Federal poderá ser arguida por intermédio de

a) mandado de segurança impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal.

b) ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada junto ao Tribunal de Justiça.

c) mandado de injunção impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal.

d) arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada junto ao Supremo Tribunal Federal.

e) reclamação, se a lei contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal.

22. (TCE-AL, FCC - Procurador - 2008) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal norma

a) constitucional federal fruto do Poder Constituinte originário, caso viole as limitações materiais ao poder reformador.

b) municipal que viole a Constituição da República.

c) municipal que viole a Constituição do respectivo Estado-membro.

d) federal editada anteriormente à Constituição da República vigente quando da propositura da ação direta.

e) editada pelo Distrito Federal, quando decorrente do exercício de competência estadual.

23. (Prefeitura do Recife, FCC - Procurador - 2008) Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina legal da arguição de descumprimento de preceito fundamental:

I. Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo municipal, inclusive se anterior à Constituição.

II. O Supremo Tribunal Federal poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental, desde que assim decidam dois terços de seus membros.

III. A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo Relator, quando não couber arguição de descumprimento de preceito fundamental, sendo essa decisão irrecorrível.

IV. Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos de seu Regimento Interno.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I e II.

b) I e IV.

c) II e III.

d) II e IV.

e) III e IV.

24. (TCE-AL, FCC - Procurador - 2008) A respeito da ação declaratória de constitucionalidade, considere as seguintes afirmações:

I. Um dos pressupostos para o cabimento da ação é a comprovação da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição que se pretende levar a julgamento.

II. Não é admissível a desistência da ação já proposta.

III. A intervenção de terceiros é admitida no processo.

IV. É vedada a designação de perito para que emita parecer sobre a questão levada a juízo.

V. A decisão que declara a constitucionalidade do ato normativo é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I e IV.

b) III e IV.

c) III e V.

d) I, II e V.

e) I, III e IV.

25. (TCE-AM, FCC - Auditor - 2007) Considerando a disciplina jurídica do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos no Brasil, é correto afirmar que

a) a lei não pode ser declarada inconstitucional após decorrido o prazo de quatro anos de sua vigência.

b) não cabe ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de determinado ato normativo com efeitos para todos aqueles sujeitos à incidência da norma.

c) um mesmo ato normativo pode ser declarado inconstitucional pela via do mandado de segurança como pela via da ação direta de inconstitucionalidade.

d) a inconstitucionalidade de ato normativo emanado do Poder Executivo somente pode ser declarada em sede de mandado de segurança.

e) apenas o Poder Legislativo pode declarar a inconstitucionalidade de ato legislativo, sob pena de ser violado o principio da separação de poderes.

26. (TCE-MG, FCC - Procurador - 2007) No que diz respeito às inconstitucionalidades, a Constituição Federal vigente prevê as espécies denominadas por ação e por omissão. A inconstitucionalidade por

a) ação e a por omissão têm como objeto comum tanto os atos legislativos, como os atos administrativos, respectivamente, produzidos ou omitidos com inobservância à Constituição.

b) ação ocorre com a produção de atos legislativos ou normativos, excluídos os administrativos, que contrariem a compatibilidade vertical e horizontal.

c) omissão verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos administrativos, excluídos os atos legislativos ou normativos, para tornar plenamente aplicáveis as normas constitucionais.

d) omissão se apresenta nas hipóteses em que não sejam praticados atos legislativos ou normativos, excluídos os administrativos, para tornar efetivamente aplicáveis as normas constitucionais.

e) ação tem cabimento nas hipóteses da edição de atos administrativos, excluídos determinados atos legislativos, como os de natureza municipal, que violem a compatibilidade vertical.

27. (PGE-PE, FCC - Procurador - 2006) Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a legislação em vigor, são partes legitimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade, desde que observado o requisito da pertinência temática,

a) partido político e o Governador do Distrito Federal.

b) o Presidente da República e o Governador do Estado.

c) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional e o Governador do Distrito Federal.

d) a Mesa da Assembleia Legislativa Distrital e a Mesa da Câmara dos Deputados.

e) a Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados.

28. (Prefeitura de São Paulo, FCC - Procurador - 2008) A súmula de efeito vinculante

a) encontra-se condicionada, para a sua eficácia, à decisão de 3/5 (três quintos) dos membros do Supremo Tribunal Federal, justificada pela existência de reiteradas decisões anteriores da Corte sobre a matéria constitucional tratada.

b) incidirá sobre a validade, a eficácia e a oportunidade de determinada norma - municipal ou estadual - sobre a qual haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública.

c) estende seus efeitos de observância obrigatória à administração pública federal, estadual e municipal, abrangendo autarquias, sociedades de economia mista e fundações.

d) comporta revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, por iniciativa de qualquer cidadão, devidamente qualificado mediante a apresentação de titulo de eleitor.

e) poderá ser impugnada mediante reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

29. (TCE-AL, FCC - Auditor - 2008) É característica comum à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, ambas de competência do Supremo Tribunal Federal,

a) terem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual impugnados em face da Constituição da República.

b) a legitimação de um terço dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para sua propositura.

c) que seja cientificado da decisão o Poder competente, para adoção das medidas necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

d) a produção de efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

e) a obrigatoriedade de oitiva prévia do Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

30. (TCE-AM, FCC - Procurador - 2006) Compete ao Supremo Tribunal Federal editar súmula com efeitos vinculantes

a) em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, à administração pública direta e indireta e ao Poder Legislativo.

b) em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta federal, mas não em relação à estadual.

c) sendo vedada sua aprovação por ato de ofício do Tribunal.

d) somente mediante proposta aprovada pela unanimidade de seus membros.

e) que ensejará o cabimento de reclamação ao Tribunal, caso não seja aplicada corretamente.

31. (Metrô-SP, FCC - Advogado Trainee - 2008) Quanto ao controle de constitucionalidade por omissão e à ação de inconstitucionalidade por omissão, é INCORRETO afirmar que

a) a ação só é cabível quando a Constituição obriga o Poder Público a emitir um comando normativo e este queda-se inerte.

b) o Ministério Público sempre deverá se manifestar, antes da análise do pedido.

c) o procedimento a ser seguido é o mesmo da ação de inconstitucionalidade genérica.

d) são legitimados para a sua propositura, além de outros, as Mesas das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

e) é obrigatória a oitiva do Advogado-Geral da União, em razão da defesa do ato impugnado.

32. (PBGÁS, FCC - Advogado - 2007) É certo que a ação direta de inconstitucionalidade

a) não engloba possibilidade da incidência do controle abstrato de constitucionalidade em relação às medidas provisórias e a atos revestidos de conteúdo normativo, a exemplo da resolução administrativa dos Tribunais.

b) não tem cabimento para analisar a constitucionalidade, ou não, de uma emenda constitucional, tendo em vista que, nesse caso, o legislador exerceu a prerrogativa do poder constituinte derivado.

c) é também cabível quando o objeto tratar de atos estatais de efeitos concretos, estando assim exposta à jurisdição constitucional abstrata do Supremo Tribunal Federal.

d) não é instrumento juridicamente idôneo ao exame da constitucionalidade de atos normativos do Poder Público que tenham sido editados em momento anterior ao da vigência da Constituição atual.

e) é também cabível para declarar normas constitucionais originárias como inconstitucionais, visto que o sistema constitucional brasileiro adota a teoria alemã nas normas constitucionais com vício de inconstitucionalidade.

33. (Prefeitura de Salvador, FCC - Procurador - 2006) Segundo a legislação de regência da arguição de descumprimento de preceito fundamental,

a) não se admite nesta ação a concessão de medida liminar.

b) a ação não é cabível de modo preventivo, buscando evitar lesão a preceito fundamental.

c) a ação é cabível contra atos do poder público e de particulares.

d) a oitiva ou não do Advogado-Geral da União fica a critério do ministro relator da ação.

e) não se permite a propositura de reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgá-la.

34. (DPE-SP, FCC - Defensor Público - 2009) Assinale a alternativa correta.

a) Com o advento da Lei n. 9.882/99, que regulamenta a ADPF, está admitido o exame da legitimidade do direito pré-constitucional em face da norma constitucional superveniente.

b) Compete ao Tribunal de Justiça exercer o controle concentrado de leis municipais em face da Constituição Federal, eis que no art. 5°, XXXV consta expressamente que a lei não excluirá da apreciação do poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

c) As decisões proferidas em ADC têm efeito vinculante em relação aos órgãos do poder Judiciário, do Legislativo e do Executivo, o que implica na imposição de restrição à Administração pública direta e indireta.

d) Tratando-se de controle de constitucionalidade não é possível aplicação do princípio da simetria federativa para que a ADPF seja inserida no texto constitucional estadual.

e) Quando julga mandado de segurança impetrado por parlamentar federal para defender direito subjetivo a participar de um processo legislativo hígido, o STF incide no controle político de constitucionalidade.

(Prefeitura de Santarém-PA, FCC - Auditor Fiscal - 2007)

35. No Brasil, a declaração de inconstitucionalidade das leis e atos normativos pode ser feita

a) somente pelo Supremo Tribunal Federal.

b) somente pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Justiça dos Estados-membros.

c) somente por Tribunais, sendo seu exercício vedado aos juízes singulares.

d) por todos os Tribunais e juízes singulares integrantes do Poder Judiciário.

e) somente pelo Senado Federal, após julgamento do Tribunal competente.

36. A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser ajuizada

a) somente por membro do Ministério Público.

b) somente por partido político com representação no Congresso Nacional.

c) por qualquer cidadão em gozo de seus direitos políticos, entre outros sujeitos legitimados.

d) por prefeito municipal, entre outros sujeitos legitimados.

e) por governador de Estado ou do Distrito Federal, entre outros legitimados.

37. (Prefeitura de Santos, FCC - Procurador - 2005) A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória

a) é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.

b) pode ser objeto de ação rescisória.

c) terá sempre efeitos ex tunc.

d) somente será tomada se presentes na sessão pelo menos 6 (seis) Ministros.

e) tem eficácia contra todos e efeito vinculante, este limitado aos órgãos do Poder Judiciário.

38. (TCE-AM, FCC - Procurador - 2006) No processo da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal NÃO se admite a

a) desistência da ação.

b) interposição de embargos de declaração.

c) designação de peritos para emitir parecer sobre a questão discutida.

d) oitiva de depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria discutida.

e) manifestação de outros órgãos ou entidades interessados no processo.

39. (TRT-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) No que diz respeito ao Poder Judiciário, considere:

I. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

II. Ao Poder Judiciário é assegurada parcial autonomia administrativa e financeira, sendo que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

III. O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.

IV. Compete privativamente aos tribunais organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.

É correto o que consta APENAS em

a) I, III e IV.

b) II e III.

c) I, II e III.

d) II e IV.

e) I, II e IV.

40. (TRT-19ª Região, FCC - Técnico Administrativo - 2008) Analise as assertivas abaixo sobre o Poder Judiciário.

I. Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

II. As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

III. Na apuração de antiguidade, para promoção, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

IV. Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por merecimento.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.

b) II, III e IV.

c) I, III e IV.

d) I, II e IV.

e) I e III.

41. (TRT-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,

a) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

b) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Governador de Estado, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

d) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

e) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

42. (MPU, FCC - Técnico Administrativo - 2007) O julgamento, em recurso especial, das causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça dos Estados, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, compete

a) às Câmaras Regionais dos Tribunais Regionais Federais.

b) ao Supremo Tribunal Federal.

c) aos Tribunais Regionais Federais.

d) aos juízes federais.

e) ao Superior Tribunal de Justiça.

43. (MP-PE, FCC - Promotor - 2008) Os membros do Ministério Público são processados e julgados, originariamente, por certos tribunais do Poder Judiciário e, em alguns casos, pelo Poder Legislativo por força da plena autonomia funcional no desempenho de suas funções. Assim, é correto afirmar que, em relação

a) aos membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais, a competência para os crimes comuns e os de responsabilidade será do Superior Tribunal de Justiça.

b) aos membros do Ministério Público da União e dos Estados que oficiem perante os juízos de primeiro grau, a competência para os crimes comuns e de responsabilidade será dos Tribunais Superiores.

c) ao Procurador-Geral da República serão competentes o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, e a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.

d) a todos os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, serão competentes o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns, e o Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade.

e) ao Procurador-Geral da República e aos Procuradores-Gerais de Justiça, a competência será do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns, e do Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

44. (TRT-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho exercendo a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, o

a) Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

b) Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

c) Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

d) Diretor Administrativo do Tribunal Superior do Trabalho.

e) Ministro nomeado pelo Presidente da República.

45. (TRT-19ª Região, FCC - Analista Administrativo - 2008) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, será citado previamente e defenderá o ato ou texto impugnado

a) o Advogado-Geral da União.

b) o Procurador-Geral da República.

c) o órgão que o tiver promulgado.

d) o Presidente da República.

e) a Defensoria Pública da União.

46. (TRT-19ª Região, FCC - Técnico Administrativo - 2008) Dentre as principais inovações trazidas pela Emenda Constitucional n. 45 pode-se afirmar que

a) se criou o Conselho Nacional de Justiça, composto de treze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

b) a competência para apreciar os pedidos de homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias passou do Superior Tribunal de Justiça para o Supremo Tribunal Federal.

c) nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

d) os Tribunais Regionais do Trabalho passaram a ser compostos de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

e) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

47. (SEFAZ-SP, FCC - Agente Fiscal de Rendas - 2006) Na hipótese de uma entidade da

administração indireta estadual proceder a aquisições de bens e serviços de acordo com o estabelecido em dispositivos de Decreto estadual anteriormente declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado, a entidade em questão terá agido

a) de acordo com a Constituição, na medida em que a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade produz efeito somente entre as partes do processo.

b) em conformidade com a Constituição, na medida em que a Mesa da Assembleia Legislativa não teria legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade em face de Decreto expedido pelo Governador do Estado.

c) contrariamente à Constituição, uma vez que, diferentemente das decisões tomadas em sede de controle concreto de constitucionalidade, a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade não produz eficácia retroativa.

d) em desacordo com a Constituição, porque a decisão definitiva de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade produz efeito vinculante em relação à administração pública, direta e indireta, na esfera estadual.

e) em conformidade com a Constituição, porque dispositivos de Decreto estadual não podem ter sua constitucionalidade questionada em sede de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

48. (TRT-18ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) Quanto ao Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça é composto por quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, sendo

a) dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

b) três juízes do trabalho, indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho.

c) dois membros do Ministério Público da União, indicados pelo Procurador-Geral da República.

d) dois membros do Ministério Público estadual, escolhidos pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual.

e) três juízes federais, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

49. (TRT-19ª Região, FCC - Analista Administrativo - 2008) No que se refere aos Tribunais e Juízes do Trabalho, é correto afirmar:

a) Cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira, bem como exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

b) Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

c) Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

d) São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento e os Juízes do Trabalho.

e) O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

50. (TRT-18ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho serão nomeados pelo Presidente

a) da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

b) da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

c) da República, após aprovação pela maioria relativa do Conselho Nacional de Justiça.

d) do Supremo Tribunal Federal, após aprovação pela maioria relativa do Senado Federal.

e) do Conselho Nacional de Justiça, após a aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

51. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Considere as seguintes assertivas a respeito dos Tribunais Regionais do Trabalho:

I. Compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

II. Metade dos seus membros são escolhidos dentre advogados com mais de sete anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de sete anos de efetivo exercício.

III. Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.

b) I e II.

c) I e III.

d) II e III.

e) III.

GABARITO COMENTADO

01. A

Alternativa A - CERTA

Os órgãos do Poder Judiciário estão descritos no art. 92 da CF. São eles:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A - o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004)

II - o Superior Tribunal de Justiça;

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Alternativas B, C, D e E - ERRADAS

(...)

ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTOESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁOBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

FUNÇÕES ESSECIAIS À JUSTIÇA - QUESTÕES DE CONCURSOS

01. (POLÍCIA CIVIL - RN, Cespe - Agente de Polícia - 2009) Com relação às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta à luz da CF.

a) Uma das garantias do MP é a vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

b) É vedada à Advocacia-Geral da União atividade de consultoria jurídica do Poder Executivo.

c) São princípios institucionais do MP a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

d) Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do regime democrático.

e) É assegurado aos integrantes da Defensoria Pública da União a garantia da inamovibilidade e o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

02. (TRE-GO, Cespe - Técnico Judiciário - 2009) Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) Os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por votação da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

b) Entre as atribuições do Ministério Público previstas na CF está a defesa dos necessitados, que não dispõem de recursos para pagar um advogado.

c) Segundo a CF, cabe ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.

d) Entre as atribuições do Ministério Público previstas na CF está a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

03. (PGT - Procurador do Trabalho - 2006) Quanto às funções essenciais à Justiça:

I - as funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição;

II - os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, assegurando-se-lhes estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias;

III - à Defensoria Pública incumbe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados, pela Constituição Federal, os que comprovarem insuficiência de recursos.

Analisando-se as asserções acima, pode-se concluir que:

a) todas estão corretas;

b) todas estão incorretas;

c) apenas a de número I está correta;

d) apenas a de número III está incorreta;

e) não respondida.

04. (TRF-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Quanto às funções essenciais da administração da justiça, é INCORRETO afirmar que o Ministério Público

a) foi constitucionalmente incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

b) está subordinado ao controle da sua atuação financeira e administrativa e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros pelo Conselho Nacional de Justiça.

c) da União tem por chefe o Procurador-Geral da República.

d) elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

e) abrange, dentre outras, as do Ministério Público do Trabalho e o Militar.

(TRT-9ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2010)

05. Em matéria de funções essenciais à Justiça, analise:

I. O Ministério Público da União compreende, dentre outros, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público dos Estados.

II. Dentre as funções do Ministério Público encontra-se a da representação judicial e a da consultoria jurídica de entidades públicas.

III. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Nesse casos, está correto o que consta APENAS em

a) I e II.

b) II.

c) III.

d) II e III.

e) I e III.

06. No que diz respeito às funções essenciais à Justiça, analise:

I. Instituição incumbida da orientação jurídica e defesa dos necessitados.

II. Instituição incumbida da defesa da ordem jurídica e dos direitos sociais e individuais indisponíveis.

Essas instituições constitucionais referem-se, respectivamente,

a) à Procuradoria dos Estados e à Advocacia-Geral da União.

b) à Defensoria Pública e à Advocacia-Geral da União.

c) ao Ministério Público e à Advocacia Privada.

d) à Defensoria Pública e ao Ministério Público.

e) à Advocacia privada e à Defensoria Pública.

07. (TRT-9ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) Em matéria de funções essenciais à Justiça, analise:

I. Representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

II. Representação judicial das respectivas unidades federadas, salvo o Distrito Federal.

As referidas representações cabem, respectivamente,

a) à Advocacia-Geral da União e ao Ministério Público dos Estados.

b) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aos Procuradores dos Estados.

c) ao Ministério Público Federal e aos Procuradores dos Estados.

d) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e às Defensorias Públicas dos Estados.

e) às Defensorias Públicas da União e aos Advogados credenciados.

GABARITO

01. C(...)

ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTOESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁOBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

FUNÇÕES ESSECIAIS À JUSTIÇA - QUESTÕES DE CONCURSOS

01. (TRT-18ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) No que toca às funções essenciais à justiça, a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, é função institucional

a) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

b) da Advocacia-Geral da União.

c) da Defensoria Pública.

d) do Ministério Público.

e) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

02. (MPE-RS, FCC - Técnico Superior de Informática - 2008) A Constituição Federal vigente e a doutrina consideram princípios institucionais do Ministério Público, dentre outros, a

a) independência funcional, a unidade e a indivisibilidade.

b) vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos.

c) autonomia funcional, o promotor natural e a vitaliciedade.

d) indivisibilidade, a autonomia orçamentária e a inamovibilidade.

e) titularidade da ação penal, a proteção aos direitos difusos e a unidade.

03. (MPE-RS, FCC - Agente Administrativo - 2008) A respeito dos princípios institucionais e das garantias do Ministério Público, é INCORRETO afirmar:

a) O princípio do Promotor Natural veda designações arbitrárias de Promotores de Justiça de uma Promotoria para as funções de outra, afastando-o de suas atribuições legais.

b) O princípio da indivisibilidade impede que o Ministério Público possa se subdividir em vários outros Ministérios Públicos autônomos e desvinculados uns dos outros.

c) O principio da independência ou autonomia funcional garante ao membro do Ministério Público não ficar sujeito às ordens de quem quer que seja, somente devendo prestar contas de seus atos à Constituição, à lei e à sua consciência.

d) Por força do princípio da unidade, os membros do Ministério Público Federal e dos Estados, bem como os diversos ramos do Ministério Público da União integram um só órgão.

e) Em virtude da garantia de vitaliciedade, o membro do Ministério Público vitalício somente poderá perder seu cargo por decisão judicial transitada em julgado, cuja iniciativa é do Procurador-Geral de Justiça, após autorização do Colégio de Procuradores.

04. (TRT-20ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2002) NÃO está compreendido no Ministério Público da União, tal como previsto na Constituição Federal, o Ministério Público

a) do Distrito Federal e Territórios.

b) Eleitoral.

c) Federal.

d) do Trabalho.

e) Militar.

05. (TRE-BA, FCC - Analista Judiciário - 2003) Considere as afirmações:

I. A Defensoria Pública da União é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, assegurada a seus integrantes a garantia de inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

II. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, para mandato de 2 anos, incumbindo-lhe, dentre outras atividades, a de consultoria e a de assessoramento jurídico do Poder Executivo.

III. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de 35 anos, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, a defesa dos interesses sociais e a dos individuais indisponíveis.

IV. O Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 anos, permitida a recondução, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, a defesa do regime democrático.

Estão corretas APENAS

a) I e III.

b) I e IV.

c) I, II e IV.

d) II e III.

e) II, III e IV.

06. (MPE-RS, FCC - Agente Administrativo - 2008) Entre as competências do Conselho Nacional do Ministério Público está a de

a) decretar a perda do cargo dos membros vitalícios dos Ministérios Públicos dos Estados.

b) designar membros dos Ministérios Públicos dos Estados para oficiar em determinados processos.

c) elaborar a proposta orçamentária do Ministério Púbico da União.

d) destituir os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, quando conveniente ao interesse público.

e) rever os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

07. (MPE-RS, FCC - Assessor - 2008) Dentre outros membros, integram o Conselho Nacional do Ministério Público

a) cinco membros do Ministério Público da União, escolhidos pela Associação Nacional do Ministério Público, mediante eleição e pelo voto secreto.

b) os Procuradores-Gerais de Justiça de todos os Estados da Federação e do Distrito Federal.

c) dois juízes estaduais, indicados pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado a que pertencerem.

d) dois advogados, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

e) dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

08. (MPU, FCC - Técnico Administrativo - 2007) É certo que o Conselho Nacional do Ministério Público

a) poderá, dentre outras atribuições, destituir, pelo voto de dois terços de seus membros, os Procuradores-Gerais que atentem contra os princípios constitucionais.

b) possui, dentre outras atribuições, o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério

Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

c) compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

d) escolherá, em votação secreta, um Corregedor Nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, para um mandato de dois anos, admitida a recondução.

e) compõe-se de dezesseis membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

09. (TRT-13ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2005) Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público, a Constituição Federal dispõe que

a) seus membros serão nomeados pelo Procurador-Geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal, para um mandato de um ano, admitida a recondução.

b) o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto a ele.

c) três, dentre seus quinze membros, serão do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada unia de suas carreiras.

d) tem, além de outras, competência judicial e administrativo para exercer o controle externo da atividade na forma da lei.

e) escolherá, em votação aberta dentre seus membros, um Corregedor nacional, para mandato de um ano, admitida a recondução.

10. (MPE-SP, FCC - Promotor - 2005) Pelo tratamento constitucional dado ao Ministério Público, é possível concluir-se que

a) de acordo com a Emenda Constitucional n. 45/2004, foi criado o Conselho Nacional do Ministério Público, o qual escolherá, em sessão secreta, um Corregedor nacional.

b) a distribuição imediata de processos existente para o Poder Judiciário não se estende ao Ministério Público.

c) há previsão expressa de atribuições sobre a condução de procedimento investigatório penal.

d) por não serem órgãos do Poder Judiciário, mas auxiliares ao Poder Legislativo, perante os Tribunais de Contas não funcionam membros do Ministério Público.

e) no Conselho Nacional do Ministério Público, há uma divisão equânime de vagas destinadas ao Ministério Público Federal e aos Ministérios Públicos dos Estados.

11. (MPE-RS, FCC - Secretário de Diligências - 2008) O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por 14 membros, dentre os quais se incluem:

a) dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, ambos indicados pela Câmara dos Deputados.

b) cinco membros dos Ministérios Públicos dos Estados.

c) dois juízes indicados, um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

d) cinco membros do Ministério Público da União.

e) três advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

12. (MPE-RS, FCC - Assistente de Promotoria - 2008) No que diz respeito ao Ministério Público, analise :

I. O Ministério Público estadual adquiriu equipamentos (mobiliários, informática e veículos) objetivando dotar cinco serviços auxiliares, relacionados ao meio ambiente, às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos, às crianças e adolescentes e ao consumidor, de efetiva operatividade.

II. O Promotor de Justiça de um Estado da Federação adquiriu, após o estágio probatório, a garantia constitucional consistente na prerrogativa de não perder o cargo, senão por decisão judicial transitada em julgado. Essas hipóteses caracterizam, respectivamente,

a) o exercício dos poderes regulamentar e vinculado como garantia dessa instituição; e

inamovibilidade como garantia de seus membros.

b) a autonomia financeira como garantia dessa instituição; e a inamovibilidade absoluta como garantia de seus membros.

c) o exercício dos poderes discricionário e hierárquico como garantia de seus membros e dessa instituição; e a irredutibilidade de subsídios como garantia da instituição.

d) a autonomia administrativo-financeira como garantia dessa instituição; e vitaliciedade como garantia de seus membros.

e) a independência funcional, como garantia de seus membros; e a inamovibilidade como garantia dessa instituição.

13. (TRF-5ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Em relação ao tratamento constitucional do Ministério Público, é INCORRETO afirmar que

a) a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

b) seus membros são inamovíveis, salvo motivo de interesse público ou administrativo, mediante decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, pelo voto da maioria simples de seus membros.

c) tem como funções institucionais, dentre outras, a de promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

d) os Procuradores-Gerais nos Estados poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

e) tem como princípios institucionais, a indivisibilidade e a independência funcional, assegurada a sua autonomia funcional e administrativa.

14. (MPE-RS, FCC - Assessor - 2008) NÃO se inclui dentre as vedações constitucionais impostas aos membros do Ministério Público

a) ser acionista de sociedade comercial de capital aberto.

b) receber honorários advocatícios.

c) exercer a advocacia.

d) receber custas processuais.

e) exercer outra função pública, além de uma de magistério.

15. (MPE-PE, FCC - Promotor - 2002) A instituição que representa a União em juízo; aquela outra que tem a incumbência da orientação jurídica e defesa dos necessitados; e, por último, aquela a quem incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, são, respectivamente,

a) a Consultoria-Geral da República, o Ministério Público e o Ministério da Justiça.

b) a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública e o Ministério Público.

c) o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública e o Ministério da Justiça.

d) a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da União e o Ministério Público.

e) o Ministério Público Federal, o Ministério Público e a Consultoria-Geral da República.

16. (TRE-PE, FCC - Analista Judiciário - 2004) A atual Constituição Federal, ao incluir a advocacia no Capítulo das Funções Essenciais à Justiça, declarou a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça,

a) mas esse preceito não é absoluto, tanto que o pedido de revisão criminal não precisa ser subscrito por advogado.

b) preceito que é absoluto, sendo nulo todo processo em que alguém postula sem assistência técnica de advogado.

c) razão pela qual é necessária a assistência técnica de advogado no pedido de habeas corpus.

d) mas esse preceito não é absoluto, representando, tão só, uma faculdade à assistência técnica de um advogado, tanto que a parte pode dispensá-la quando quiser.

e) razão pela qual é imprescindível a assistência técnica de advogado no pedido de revisão criminal.

17. (TCE-CE, FCC - Procurador - 2006) Considere as seguintes afirmações relativas à Advocacia e à Defensoria Públicas na Constituição de 1988:

I. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

II. Cabe ao Procurador-Geral da República a chefia do órgão que exerce a representação judicial da União, bem como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo federal.

III. Aos Procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

IV. Defensoria Pública incumbe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, em atendimento à determinação constitucional de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Estão corretas as afirmações contidas em

a) I, II e III, apenas.

b) I, II e IV, apenas.

c) I, III e IV, apenas

d) II, III e IV, apenas.

e) I, II, III e IV.

GABARITO

01. D

Alternativa D - CERTA

São funções institucionais do Ministério Público, em consonância com o art. 129 da CF, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Vale ressaltar que a legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição e na lei.

Alternativas A, B, C e E - ERRADAS

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